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Súmula STJ 653 - Execução fiscal

2022-05-12T00:45:00.000-03:00

SÚMULA STJ 653:

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

A lógica da súmula é a seguinte: se o devedor pediu o parcelamento fiscal, ele reconhece a dívida. Como sabemos, o reconhecimento do débito é uma das causas de interrupção da prescrição inscritas no art. 174 do Código Tributário Nacional, a saber:

"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor."

Fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico: noções.

2017-10-05T23:31:00.002-03:00

Olá, pessoal. Tudo bem? Hoje nós vamos ver de maneira bem simples o que é fato jurídico, o que é ato jurídico e o que é negócio jurídico e quais as diferenças entre cada um deles. Ao final, resolveremos 5 questões sobre o tema. Não se esqueça de acessar o canal, clicando aqui , e de fazer sua inscrição. Abaixo do vídeo temos um resumo simplificado e a transcrição das questões.

Fato: evento, acontecimento, ocorrido.

Fato jurídico: fato que tem repercussão no direito, possui efeitos jurídicos.

Fato jurídico natural (ou fato jurídico em sentido estrito, ou ainda fato jurídico stricto sensu): fato jurídico que ocorre sem ação direta do homem, ocorre naturalmente: ex. passagem do tempo, chuva, tempestade, terremoto.

Fato jurídico humano (ou fato jurígeno): fato jurídico que ocorre por vontade humana.

Ato jurídico (em sentido amplo): é o fato jurídico humano, desdobra-se em ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico.

Ato jurídico stricto sensu: é o fato jurídico humano cujos efeitos são predeterminados pela lei, sem espaço para a manifestação da autonomia privada.

Negócio jurídico: é o fato jurídico humano cujos efeitos (ao menos parcialmente) são determinados pelas partes, consistindo em manifestação da autonomia privada.

QUESTÕES

1)(Prefeitura de Fortaleza/CESPE/Procurador Municipal/2017) Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e contratos, julgue o item que se segue.

O ato jurídico em sentido estrito tem consectários previstos em lei e afasta, em regra, a autonomia de vontade.

2) (TJSP/VUNESP/Titular de serviços de notas e registros/2011 )

A declaração de vontade, cujos efeitos são pré-determinados pela lei e independem da intenção do agente, é denominada

a) negócio jurídico de disposição.

b) ato jurídico.

c) negócio jurídico unilateral.

d) contrato.

3) (PGE-RO/Procurador do Estado/2011 )

O recente terremoto ocorrido no Japão em 11 de março de 2011, sob o ponto de vista da teoria geral do direito, pode ser classificado como

a) ato jurídico em sentido estrito.

b) ato jurídico em sentido amplo.

c) negócio jurídico.

d) fato jurídico em sentido estrito.

e) fato ilícito em sentido estrito.

4) (PRODEST-ES/VUNESP/Analista/2014 )

O ato jurídico em sentido estrito é uma manifestação da vontade, ou mera intenção ou comportamento, cujo efeito está previsto na lei e não pode ser alterado pelo agente. É exemplo de ato jurídico em sentido estrito.

a) a procuração.

b) a confissão de dívida.

c) o reconhecimento de paternidade.

d) a resilição de um contrato.

e) o testamento.

5) TRT-17ª/CESPE/Analista Judiciário/2009

Julgue os seguintes itens, relativos ao negócio jurídico, aos atos jurídicos lícitos e aos atos ilícitos.

Todo ato jurídico se origina de uma emissão de vontade, mas nem toda declaração de vontade constitui um negócio jurídico.

Fim da linha. Até mais!

Litisconsórcio

2015-02-03T12:25:00.000-02:00

Conceito

O litisconsórcio é a presença de duas ou mais pessoas em um dos polos de uma ação ou, conforme a redação do art. 46 do CPC, quando "duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente...".

“Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.”

Litisconsórcio multitudinário

É o litisconsórcio em que há quantidade excessiva de partes. Nele, o juiz pode determinar o desmembramento dos autos quando houver comprometimento da rápida solução do litígio ou quando a quantidade de autores dificultar a defesa:

“Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.”

O réu que pede o desmembramento por litisconsórcio multitudinário recebe o prazo de resposta de volta na íntegra, ainda que desfavorável a decisão.

O recurso cabível contra a decisão que julga o pedido de desmembramento é o agravo de instrumento, uma vez que a decisão é interlocutória e eventual provimento de recurso prejudicaria toda a instrução diante da necessidade de incluir novos litisconsortes.

Litisconsórcio Necessário – É o litisconsórcio cuja formação é obrigatória, seja por imposição legal, seja pela natureza do direito discutido (unicidade, incindibilidade). Como imposição legal do litisconsórcio podemos mencionar a ação de usucapião:

“Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232.”

Quanto ao litisconsórcio necessário por força da natureza una e incindível do direito em questão, temos como exemplo a ação de anulação de casamento ajuizada pelo Ministério Público, na qual a sentença de procedência julgará inválido o casamento tanto para o marido como para a mulher.

Litisconsórcio facultativo – Ao contrário do necessário, o litisconsórcio facultativo é aquele cuja formação é opcional.

Litisconsórcio unitário – É o litisconsórcio no qual a sentença deve obrigatoriamente ser igual para todos os litisconsortes.

Litisconsórcio simples – É aquele no qual a sentença pode ser diferente para os litisconsortes.

Temos, portanto, 2 classificações quanto à obrigatoriedade de formação do litisconsórcio e 2 classificações quanto ao alcance das decisões, sendo as combinações possíveis: 1) necessário unitário; 2) necessário simples; 3) facultativo simples; 4) facultativo unitário.

1) O litisconsórcio necessário é, em regra, unitário, pois normalmente versa sobre relação jurídica una e indivisível. A definição de litisconsórcio necessário presente no art. 47 do CPC é, na verdade, a definição de litisconsórcio unitário, vejamos:

“Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.”

Reparem que o dispositivo ignorou a possibilidade de litisconsórcio necessário simples e acabou por confundir o litisconsórcio necessário com o unitário.

2) O litisconsórcio necessário pode ser simples quando a obrigatoriedade decorrer exclusivamente de imposição legal, não sendo a relação jurídica uma e incindível, como é o caso da ação de usucapião. A lei ordena a pluralidade de partes em um dos polos da ação, mas a natureza do direito discutido não requer que o juiz decida a lide de modo uniforme para todas as partes.

3) O litisconsórcio facultativo é, em regra, simples, pois quando a formação do litisconsórcio é opcional, cada parte vai aos autos trazendo situações jurídicas diversas, apesar da afinidade entre elas.

4) O litisconsórcio facultativo pode ser unitário quando se tratar de legitimação extraordinária. Exemplo disso é a ação reivindicatória de bens em condomínio: é possível que um dos condôminos ingresse com a ação, bem como todos eles ou só alguns dos condôminos. Apesar de facultativo, o litisconsórcio importará, ao final do processo, em julgamento igual para todos os condôminos. É o que se depreende do art. 1.314 do Código Civil:

“Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.”

Momento

O litisconsórcio facultativo é normalmente estabelecido já na petição inicial, pois o autor tem a faculdade de escolher se demandará em conjunto com outrem e se demandará contra uma ou mais pessoas. É admissível que o autor requeira a formação do litisconsórcio facultativo em qualquer momento anterior ao saneamento do processo, mas se o réu já tiver sido citado, este deverá concordar com o ingresso do litisconsorte.

No litisconsórcio necessário, a presença dos litisconsortes é obrigatória, sendo os atos praticados na ausência do litisconsorte necessário considerados nulos.

“Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.”

É possível também a formação posterior do litisconsórcio no caso de falecimento de uma das partes, sendo sucedida por herdeiros, ou quando o réu puder chamar outras pessoas ao processo ou denunciar a lide a outrem.

“Art. 48. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

Art. 49. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.”

Apesar do conteúdo do art. 48 , em muitas situações de litisconsórcio necessário unitário essa independência entre os atos dos litisconsortes é relativizada, pois, ao final, a sentença terá o mesmo teor para as pessoas litigando em conjunto.

Questões

1) PGM Niterói – Procurador do Município – 2014

Revendo os seus critérios de distribuição de itinerários de linhas de ônibus, o Poder Público municipal editou ato administrativo por meio do qual atribuiu à sociedade empresária “A”, uma das concessionárias do serviço público em questão, uma linha bastante lucrativa, que, até então, era explorada pela sociedade empresária “B”. Sentindo-se prejudicada com a alteração, que, em sua ótica, foi promovida com desvio de finalidade, porquanto visava a beneficiar indevidamente a concorrente, a empresa “B” ajuizou demanda, sob o rito ordinário, em face da pessoa jurídica de direito público, pleiteando a anulação do ato administrativo editado.

No que concerne à empresa contemplada com a nova linha, a sua inclusão na relação processual deve se dar em razão

a) do litisconsórcio passivo, necessário e simples.

b) do litisconsórcio passivo, necessário e unitário.

c) do litisconsórcio passivo, facultativo e simples.

d) da assistência simples.

e) da denunciação da lide.

2) MPE/PR – Promotor de Justiça - 2014

Acerca do litisconsórcio, assinale a alternativa incorreta:

a) Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

b) O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo;

c) Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes em comum; os atos e as omissões de um prejudicarão ou beneficiarão os outros;

d) É admissível o litisconsórcio entre Ministérios Públicos;

e) O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

3) DPE/PB – Defensor Público – 2014

Examine os enunciados seguintes:

I. O litisconsórcio multitudinário poderá ser limitado pelo juiz, caso se trate de litisconsórcio facultativo e não necessário, desde que o número de litigantes seja tal que comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa da parte adversa.

II. Quando o litisconsórcio for necessário por força de lei, também será sempre unitário, isto é, a sentença será sempre igual para os litisconsortes.

III. Na maioria dos casos o litisconsórcio facultativo é simples, ou seja, sua formação será opcional e a sentença poderá ser diferente para os litisconsortes, o que não ocorre com a sentença proferida no litisconsórcio unitário.

No tocante ao litisconsórcio, são corretos os enunciados

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) II, apenas.

e) I, apenas.

4) TJ/MS – Titular de serviços, notas e registros – 2014

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, sendo que este fenômeno jurídico será conceituado de:

a) Litisconsórcio.

b) Nomeação à Autoria.

c) Assistência.

d) Denunciação da Lide.

5) TRF – 2ª região – Juiz Federal – 2014

Analise as afirmações abaixo e, depois, assinale a opção correta.

I – o litisconsórcio no polo passivo será sempre facultativo.

II – Nos vínculos jurídicos em que há solidariedade ativa ou passiva o litisconsórcio é, em regra, necessário e unitário.

III – Se a sentença puder ser distinta em seu dispositivo para os litisconsortes, a hipótese é de litisconsórcio simples.

IV – O comando do artigo 48 do Código de Processo Civil (segundo o qual, em regra, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros) não é aplicável, em boa parte dos casos, ao litisconsórcio unitário.

a) Apenas uma proposição está correta.

b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

c) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

e) Há três assertivas corretas.

6) OAB – XIV Exame – 2014

Os irmãos Rafael e Daniela são proprietários de um imóvel na Av. São Sebastião, n. 20. Eles realizaram um contrato de locação com Joana, estudante, por prazo indeterminado. Após três anos de vigência de contrato, devido aos grandes eventos internacionais na cidade, os irmãos propuseram uma ação revisional de aluguel, tendo em vista a valorização constatada na área em que fica o imóvel.

A partir da hipótese sugerida, assinale a opção correta.

a) Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo unitário, uma vez que há solidariedade entre os irmãos, o que faz com que um deles, sozinho, possa ajuizar a ação, tendo a decisão efeito para ambos.

b) Trata-se de litisconsórcio passivo multitudinário, pois a ação revisional, se procedente, alterará o valor da locação para todo e qualquer candidato à locação.

c) Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo simples, pois no lugar de uma única ação, cada irmão pode entrar com uma ação revisional diferente para atualizar o valor do imóvel, e as duas correrão normalmente, em separado.

d) Trata-se de litisconsórcio ativo necessário unitário, uma vez que a lei assim o exige e a decisão do juiz será a mesma para os dois irmãos.

GABARITO

1 - B

2 - C

3 - B

4 - A

5 - C

6 - A

Regime Jurídico das Águas Públicas e Política Nacional de Recursos Hídricos

2015-01-29T00:20:00.003-02:00

REGIME JURÍDICO DAS ÁGUAS PÚBLICAS

O regime jurídico das águas públicas tem como principais normas jurídicas aquelas estabelecidas no Código de Águas (Decreto nº 24.643/34), na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (9.433/97, ou LPNRH) e na Constituição Federal (art. 20).

O Código de Águas teve vários de seus dispositivos revogados tacitamente em razão da superveniência da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 9.433/97 (PNRH). O Código classificava as águas em públicas; comuns; particulares; e comuns de todos, classificação que não tem mais razão de ser, principalmente quanto às águas particulares, uma vez que segundo o art. 1º, I, da L.9433/97 dispõe que "a água é um bem de domínio público".

Quanto ao domínio das águas, a Constituição Federal atribui:

1) à União - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais (art. 20, III); e

2) aos Estados - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União (art. 26,I).

O art. 29, III do Código de Águas foi tacitamente revogado, pois trata das águas públicas de uso comum pertencentes aos Municípios, dispositivo que já não encontra respaldo constitucional desde 1946 (as normas constitucionais sobre águas limitam-se a tratar de águas da União e águas dos Estados).

Quanto às competências constitucionais administrativas e legislativas temos o seguinte:

"Art. 21. Compete à União: (...)

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso"

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão"

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição"

Quanto ao uso das águas, o uso comum é universal, podendo ser gratuito ou oneroso, de acordo com o CC:
"Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem."

Entretanto, o uso privativo de águas depende de outorga do Poder Público. No Código de Águas, há previsão de concessão administrativa e autorização administrativa (art. 43). Na Lei 9.433/97 somente se diz "ato de outorga", sem especificar as modalidades (se autorização ou concessão), o que sugere que permanecem aplicáveis as modalidades de concessão e autorização previstas no Código de Águas, no que forem compatíveis com a LPNRH.

" Art. 43. As águas públicas não podem ser derivadas para as aplicações da agricultura, da indústria e da higiene, sem a existência de concessão administrativa, no caso de utilidade pública e, não se verificando esta, de autorização administrativa, que será dispensada, todavia, na hipótese de derivações insignificantes."

Entretanto, quanto aos recursos hídricos da União a outorga só tem previsão legal sob a forma de autorização, de acordo com o art. 4º, IV da L. 9984/00 (Lei da ANA):

"Art. 4^o A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: (...)

IV – outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5^o, 6^o, 7^o e 8^o"

Algumas regras importantes sobre o tema:

1) Prazo máximo para a outorga (autorização/concessão): 30 anos segundo o Código de Águas; 35 anos segundo a LPNRH, prevalecendo esta última por ser mais recente:

"Art. 43. As águas públicas não podem ser derivadas para as aplicações da agricultura, da indústria e da higiene, sem a existência de concessão administrativa, no caso de utilidade pública e, não se verificando esta, de autorização administrativa, que será dispensada, todavia, na hipótese de derivações insignificantes. (...)

§ 2º Toda concessão ou autorização se fará por tempo fixo, e nunca excedente de trinta anos, determinando-se também um prazo razoável, não só para serem iniciadas, como para serem concluídas, sob pena de caducidade, as obras propostas pelo peticionário."

"Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável."

2) Preservação da navegação: Em regra, a outorga não pode prejudicar a navegação, com as exceções trazidas pelo Código de Águas:

" Art. 48. A concessão, como a autorização, deve ser feita sem prejuízo da navegação, salvo:

a) no caso de uso para as primeiras necessidades da vida;

b) no caso da lei especial que, atendendo a superior interesse público, o permita.

Parágrafo único. Além dos casos previstos nas letras a e b deste artigo, se o interesse público superior o exigir, a navegação poderá ser preterida sempre que ela não sirva efetivamente ao comércio."

3) Direito real: O uso da derivação de águas públicas é direito real, pois inerente à coisa imóvel, transmitindo-se a eventuais novos proprietários:

"Art. 50. O uso da derivação é real; alienando-se o prédio ou o engenho a que ela serve passa o mesmo ao novo proprietário."

4) Consentimento: "Art. 52. Toda cessão total ou parcial da concessão ou autorização, toda mudança de concessionário ou de permissionário depende de consentimento da administração."

5) Extinção: "Art. 66. Os usos de derivação extinguem-se:

a) pela renúncia;

b) pela caducidade;

c) pelo resgate, decorridos os dez primeiros anos após a conclusão das obras, e tomando-se por base do preço da indenização só o capital efetivamente empregado;

d) pela expiração do prazo;

e) pela revogação."

6) Revogabilidade: "Art. 67. É sempre revogável o uso das águas públicas."

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

No tocante ao regime jurídico das águas públicas, a Lei nº 9.433/97 é a lei que mais aparece nos editais de concursos públicos, aparecendo às vezes no edital de direito administrativo, às vezes no de direito ambiental ou até mesmo no de direitos difusos e coletivos. Vamos aqui fazer uma breve leitura dos dispositivos mais cobrados nas provas e resolver algumas questões.

Antes de começarmos a resolver as questões, é importante memorizar os 5 primeiros artigos da lei, pois tratam de elementos que as bancas examinadoras tentam misturar para confundir os candidatos. A lei traz os: 1) fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos; 2) os objetivos da PNRH; 3) diretrizes gerais para implementação da PNRH; e 4) instrumentos da PNRH.

1) fundamentos: são enunciados, trazem conceitos ou dizem como algo deve ser.

FUNDAMENTOS

1 - a água é um bem de domínio público

2 - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico

3 - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais

4 - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas

5 - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

6 - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades

2) objetivos: são metas gerais de prevenção.

OBJETIVOS

1 - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos

2 - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável

3 - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais

3) diretrizes gerais: princípios de gestão e planejamento dos recursos hídricos.

DIRETRIZES GERAIS

1 - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade

2 - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País

3 - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental

4 - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional

5 - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo

6 - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras

4) instrumentos: são os meios empregados na realização da PNRH.

INSTRUMENTOS

1 - os Planos de Recursos Hídricos

2 - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água

3 - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos

4 - a cobrança pelo uso de recursos hídricos

5 - a compensação a municípios

6 - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

QUESTÕES

1) MPE/MT - Promotor de Justiça - 2014

Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com o fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

a) As águas são de domínio da União ou dos Estados.

b) A implementação da administração dos recursos hídricos tem como unidade territorial a bacia hidrográfica.

c) É objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais

d) As águas subterrâneas não se incluem no domínio público.

e) A outorga dos direitos de uso deverá obedecer às prioridades de uso das águas expostas nos Planos de Recursos Hídricos.

A) art.1º, I, L 9433/97

B) art. 1º, V, L 9433/97

C) art. 2º, III, L 9433/97

D) art. 26, I, CF

E) art. 7º, VIII, L 9433/97

2) PGE/AC - Procurador do Estado - 2014

Com base no disposto na Lei Federal n.º 9.433/1997, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Política Nacional dos Recursos Hídricos.

a) Consoante os fundamentos em que se baseia a Política Nacional de Recursos Hídricos a água é um bem de domínio público, constituindo-se em recurso natural limitado e dotado de valor econômico.

b) A cobrança pelo uso dos recursos hídricos, não obstante integre as diretrizes gerais de ação da Política Nacional dos Recursos Hídricos, não está incluída no rol dos seus instrumentos.

c) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os seus usos preponderantes, visa a assegurar-lhes qualidade compatível com os usos a que normalmente são destinados, a diminuir os custos de combate à sua poluição e a criar áreas sujeitas a restrições de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

d) Aos Comitês de Bacia Hidrográfica, dentre outras atividades, compete elaborar o Plano de Recursos Hídricos da bacia e promover a sua execução, bem como aprovar os mecanismos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos a ele correspondente.

A) art.1º, I e II, L 9433/97

B) a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é instrumento da PNRH

C) que bagunça! O enquadramento serve para "I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas; II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.". A criação de áreas sujeitas a restrições de uso é matéria do Plano de Recursos Hídricos, outro instrumento do PNRH.

D) os Comitês de Bacia Hidrográfica aprovam o PRH, mas quem o elabora é a Agência de Águas do ente público (art. 44, X)

3) SEMAD - Engenharia Agronômica - 2013

Em relação ao artigo 1º da Lei nº 9.433/1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se no seguinte fundamento:

a) a água é um bem de domínio privado

b) a água é um recurso ilimitado, dotado de valor econômico.

c) a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar coma participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

d) a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

FUNDAMENTOS

1 - a água é um bem de domínio público

2 - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico

3 - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais

4 - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas

5 - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

6 - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades

Resposta: D

4) Advogado - CETESB - 2013

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, dentre outros, nos seguintes fundamentos:

a) gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

b) utilização racional e fragmentada dos recursos hídricos.

c) em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

d) prevenção contra eventos hidrológicos atípicos decorrentes da atividade humana.

e) integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão macroeconômica local.

Resposta: Ver quadro anterior (C)

5) Juiz Substituto - TJDFT - 2014

Considerando o processo de poluição de corpo de água, assinale a opção correta com base no disposto na legislação ambiental brasileira.

a) No que se refere ao controle de resíduos hospitalares que possam contaminar curso de água, o MP não poderá exigir a realização do plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde dos hospitais se o órgão ambiental não o tiver exigido.

b) O lançamento de esgotos e demais resíduos em lagos artificiais, a exemplo do Lago Paranoá, em Brasília – DF, não se inclui entre os itens sujeitos à outorga de direitos de uso de recursos hídricos pelo poder público.

c) No caso de ocorrência de vazamento de óleo em determinado curso de água em que se constate grave degradação ambiental, é prevista, consoante a Política Nacional de Recursos Hídricos, apenas a suspensão parcial, por prazo determinado, da outorga de direito de uso do recurso hídrico.

d) O estabelecimento de mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos é competência do comitê de bacia da bacia hidrográfica ao qual o curso de água esteja vinculado.

e) É competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente, o estabelecimento de padrões de controle de qualidade dos recursos hídricos.

Resposta: D. "Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

(...) VI - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados"

6) Juiz Substituto - TRF 4ª Região - 2014

Assinale a alternativa correta.

Sobre a gestão de recursos hídricos:

a) A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo mediante o qual a autoridade competente do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, faculta ao outorgado o direito de uso de recursos hídricos, pelo prazo não excedente a 30 (trinta) anos, renovável.

b) A orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sendo as águas subterrâneas bens da União, a outorga de extração de água de poços artesianos, nas localidades atendidas pela rede pública de saneamento, deve ser emitida pela autoridade federal competente.

c) A outorga deve ser emitida pelo Comitê de Bacia Hidrográfica nos casos de rios e corpos de água situados nas fronteiras internacionais.

d) A Agência Nacional de Águas – ANA é a responsável pela emissão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos em corpos hídricos de domínio da União.

e) Os serviços de saneamento, nos casos dos municípios integrantes de regiões metropolitanas, são de titularidade dos Estados e compreendem o abastecimento básico de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais.

A) O prazo estabelecido no art. 16 da L 9433/97 é de até 35 anos

B) Art. 26, I, CF - águas subterrâneas pertencentes aos Estados

C) A outorga é emitida pela respectiva Agência de Águas, no caso, a ANA.

D) "Art. 4^o A atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: (...)

IV – outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5^o, 6^o, 7^o e 8^o"

(L. 9844/00)

E) Ver decisão da ADI 1.842 no STF!

7) MP/SC - Promotor de Justiça - 2014

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/97) outorgou aos usuários da água e à sociedade civil organizada poderes deliberativos a respeito das atividades que possam afetar a quantidade e a qualidade das águas. (Certo/Errado)

"Art. 34. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto por:

I - representantes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos hídricos;

II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

III - representantes dos usuários dos recursos hídricos;

IV - representantes das organizações civis de recursos hídricos.

Parágrafo único. O número de representantes do Poder Executivo Federal não poderá exceder à metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos."

"Art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

(...)

III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados;

IV - deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica"

Resposta: Item CERTO

8) Técnico de nível superior - Assembléia Legislativa/BA - 2014

Determinado particular proprietário de pequeno sítio rural pretende iniciar a produção de laticínios, utilizando o rio que corta sua propriedade. Sobre o caso e nos termos da Lei nº 9.433/1997, que disciplina a Política Nacional de Recursos
Hídricos, as atividades relacionadas a seguir podem ser consideradas infrações administrativo- ambientais, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Perfurar poço para extração de água subterrânea para utilização na produção industrial, sem o respectivo ato de outorga.

b) Captação de parcela de água do corpo hídrico superficial para aproveitamento como insumo no processo
produtivo, sem a respectiva outorga.

c) Utilização do recurso hídrico em volume de até 5% (cinco por cento) diverso do medido no processo de
produção.

d) Utilização do recurso hídrico superficial para abastecimento pessoal, não relacionado à atividade produtiva, sem o respectivo ato de outorga.

e) O aproveitamento por particular do potencial hidrelétrico do rio, mesmo após o respectivo ato de outorga.

A) art. 49, V

B) art. 49, I

C) art. 49, VI

D) art. 49, I

E) não é infração

9) PGE/AC - Procurador do Estado - 2014

Dentre as atividades abaixo elencadas que envolvem o uso de recursos hídricos, diante do que dispõe a Lei Federal n.º 9.433/1997, qual delas não está sujeita à outorga pelo Poder Público?

a) Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

b) Uso de recurso hídrico para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos em meio rural.

c) Captação de parcela de água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público.

d) Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

Resposta: Art. 12, §1º, I.

"Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo (C);

II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo (D);

III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos (A);

V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

§ 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento:

I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural (B);

II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes."

10) PGE/BA - Procurador do Estado - 2014

Os comitês de bacia hidrográfica são constituídos por usuários das águas e por entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia, entre outros membros, conforme dispõe a Lei n.º 9.433/1997.

(Certo/Errado)

Resposta: "Art. 39. Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes:

I - da União;

II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação;

III - dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação;

IV - dos usuários das águas de sua área de atuação;

V - das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.

Item CERTO.

Anotações de direito de família [provisório]

2015-01-05T23:19:00.000-02:00

Anotações de direito de família

Regime de bens (separação convencional e participação final nos aquestos)

O Código Civil contempla o regime da separação convencional de bens nos artigos 1687 e 1688:

"Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial."

A regra é a separação absoluta - a administração dos bens pessoais é exclusiva do respectivo cônjuge, mas o casal possui liberdade para estipular os bens comunicáveis ou incomunicáveis no pacto antenupcial. Os bens adquiridos na constância do casamento por ambos os cônjuges em conjunto formam condomínio sobre esses bens.

Há controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de discussão do condomínio no regime da separação absoluta de bens quando um dos cônjuges é proprietário do bem e o outro alega ter concorrido na aquisição do bem. Parcela considerável da doutrina entende que o cônjuge prejudicado pode reclamar o quinhão respectivo em ação de enriquecimento sem causa (actio in rem verso).

O regime de participação final nos aquestos está disciplinado nos arts. 1.672 a 1.686 do CC:

"Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento."

Nesse regime, há a formação de 2 patrimônios distintos: o patrimônio próprio de cada cônjuge e o patrimônio dos aquestos.

"Art. 1.679. No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido."

O momento de cálculo dos aquestos é o do término da convivência.

"Art. 1.683. Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio, verificar-se-á o montante dos aqüestos à data em que cessou a convivência."

Doação universal (art. 548) x doação inoficiosa (art. 549)

Tema de relevância no direito de família/direito das sucessões, a doação universal, na qual o doador não reserva do mínimo de bens ou direitos para sua subsistência, é nula, de acordo com o disposto na Lei nº 10.406/02:

"Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador."

Essa disposição tem fundamento na teoria do patrimônio mínimo (teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo) segundo a qual as normas do ordenamento jurídico devem resguardar o patrimônio mínimo necessário para a vida digna da pessoa, impedindo que ela fique completamente desamparada após a dissolução do vínculo conjugal, por exemplo.

A doação inoficiosa, por sua vez, é aquela que ocorre quando o doador prevê em testamento disposição superior à quantia que poderia ser objeto de disposição de vontade. A nulidade é parcial e recai somente sombre o excedente, sendo a verificação efetuada no momento da liberalidade:

"Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento."

A lei determina a redução do valor da liberalidade nesse caso:

"Art. 2.007. São sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade.

(...) § 3^o Sujeita-se a redução, nos termos do parágrafo antecedente, a parte da doação feita a herdeiros necessários que exceder a legítima e mais a quota disponível."

O regime de participação final nos aquestos contém previsão legal expressa no sentido de preservar a meação, proibindo sua transferência na vigência do regime matrimonial:

Art. 1.682. O direito à meação não é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.

Outorga uxória/marital - a necessidade de autorização do cônjuge

A lei exige a autorização do cônjuge para certos atos:

"Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada."

Para o regime da comunhão parcial de bens, o código trouxe a seguinte norma:

"Art. 1.665. A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial."

Apesar de aparente incompatibilidade entre os referidos artigos , entende-se que é necessária a autorização do cônjuge não proprietário, sendo esse o entendimento declarado no enunciado nº 340 da IV jornada de direito civil do CJF:

340 – Art. 1.665: No regime da comunhão parcial de bens é sempre indispensável a autorização do cônjuge, ou seu suprimento judicial, para atos de disposição sobre bens imóveis.

Prazo decadencial para impugnar validade de testamento: 5 anos a partir da data do registro:

"Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro."

Prazo decadencial para anulação de disposições testamentárias realizadas sob erro, dolo ou coação: 4 anos

"Art. 1.909. São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.

Parágrafo único. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício."

Prazo decadencial para anulação de ato sem outorga do cônjuge: 2 anos a partir do término da sociedade conjugal:

"Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art.1647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

Parágrafo único. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado."

Ainda no tocante à necessidade de outorga do cônjuge para a realização de certos atos, o STJ editou a Súmula nº 332:
STJ - 332: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

O regime de participação final nos aquestos admite a pactuação da livre disposição de bens imóveis particulares, sem necessidade de outorga uxória:

"Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares."

Garantia de não comunicabilidade de dívidas particulares de um cônjuge sobre os bens particulares e meação do outro. Leiº 4.121/62 (estatuto da mulher casada):

"Art. 3º Pelos títulos de dívida de qualquer natureza, firmados por um só dos cônjuges, ainda que casado pelo regime de comunhão universal, somente responderão os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação."

Outra ferramenta de proteção ao patrimônio do cônjuge está estampada na Súmula 134 do STJ:

STJ - 134: EMBORA INTIMADO DA PENHORA EM IMÓVEL DO CASAL, O CÔNJUGE DO EXECUTADO PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DE SUA MEAÇÃO.

As nulidades em direito de família são conhecidas por ação própria e não de ofício, ainda que absolutas. È o exemplo do art. 1549 do código civil:

Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

Juiz nenhum vai sair por aí tentando descobrir nulidades de casamento e declarando-as de ofício. O direito de família é peculiar e, especialmente quanto ao matrimônio, vê-se a necessidade de não ingerência do Estado na vida privada.

"Art. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família."

<continua>

Questões de Direito Tributário (1 a 10)

2014-04-23T12:06:00.000-03:00

Hora de resolver 10 questões de direito tributário. É pouca coisa, passa rápido! As questões também estão na nossa página no facebook.

1. (CESPE/AGU- 2012) As taxas de prestação de serviços, tais como as cobradas em razão do poder de policia, devidas pelo alienante até a data da aquisição do Imóvel, são de responsabilidade do adquirente do Imóvel.

Segundo o art. 130 do CTN:

"Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação."

Logo não há previsão de sub-rogação dos créditos tributários referentes a taxas cobradas em razão do poder de polícia. Item ERRADO.

2. (AGU-PF/BR/2010 — CESPE) No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte (Certo ou Errado).

Se, na região Norte do país, for criado território federal, mediante lei complementar, competirá à União a instituição do ICMS nesse território.

Os impostos estaduais dos Territórios são de competência da União, conforme art. 147 da Constituição Federal:

"Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais."

Item CERTO.

3. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO DO STJ- 2012) O exercício do poder de polícia administrativa é um dos fatos geradores da cobrança de taxas, Impostos e contribuições de melhoria.

O CTN prevê o seguinte:

"Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."

O exercício regular do poder de polícia é tributado mediante taxa, não havendo previsão legal para que ocorra por meio de impostos ou contribuições de melhoria (o que não faria sentido).

Item ERRADO.

4. (AGU-AU/BR/2009 — CESPE) Com base no Direito Tributário, julgue o item que se segue (Certo ou Errado).

Suponha que determinado tributo criado pela União, com base em sua competência tributária residual, tenha o produto de sua arrecadação destinado à formação de reservas cambiais. Nesse caso, o referido tributo somente poderá ser uma contribuição.

Veja o que diz a CF:

"Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição" e

"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(...)

§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I."

Percebe-se que a competência tributária residual da União é adstrita ao caso de IMPOSTO residual, na forma do art. 154, I, e ao caso de contribuições SOCIAL-PREVIDENCIÁRIAS residuais. Item ERRADO.

5. (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO DO STJ - 2012) Segundo entendimento do STF, o serviço de Iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Diz a Súmula nº 670 do STF: "O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER REMUNERADO MEDIANTE TAXA."

A iluminação pública é remunerada pela COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição. Item Errado.

6. (PMTERESINA/PI/2010 — FCC) A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo

(A) tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.

(B) é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.

(C) não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.

(D) é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.

(E) pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.

A multa, da mesma forma que o tributo, constitui obrigação tributária principal, o que acarreta a aplicação das mesmas regras, ou seja, a multa também representa prestação pecuniária compulsória e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Não há vedação à compensação e remissão de multa. A diferença entre tributo e multa é que esta é sanção pecuniária por prática de ato ilícito. Resposta: C.

7. (CESPE/JUIZ DE DIREITO TJ/PI – 2012) A natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

Conforme o art. 4º do Código Tributário Nacional:

"Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação."

Entretanto, apesar da previsão do art. 4º do CTN, lembre-se de que esse dispositivo é considerado como não recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que a própria CF incutiu no regime jurídico de alguns tributos o critério da destinação legal do produto da arrecadação, a exemplo dos empréstimos compulsórios. Item ERRADO.

8. (ESAF - 2009) Preços públicos constituem modalidade de receita derivada.

Preços públicos têm origem contratual, derivam de atividades desenvolvidas direta ou indiretamente pelo Estado, constituindo modalidade de receita ORIGINÁRIA. Item ERRADO.

9. (AGU-PFN/BR/2006 — ESAF) Tendo em conta o que dispõe a CRFB/1988, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Território Federal pode instituir taxa.

( ) O Distrito Federal pode instituir os impostos estaduais, municipais, taxas e contribuição de melhoria.

( ) Uma norma geral poderá, a pretexto de definir tratamento diferenciado e favorecido para as micro e pequenas empresas, instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições dos entes federados.

( ) A planta de valores dos imóveis, para efeitos de cobrança do Imposto Sobre Veículos Automotores — IPVA no exercício seguinte, deve ser publicada antes de 90 dias de findo o exercício financeiro em curso.

(A) V, V, F, V

(B) F, V, V, F

(C) F, V, F, V

(D) V, F, V, V

(E) V, F, V, F

1. Não, o Território Federal não tem competência para instituir tributos. A única hipótese de tributo em território Federal NÃO criado pela União é a de imposto municipal quando o Território for dividido em municípios.

2. Exato. O DF é um ente de caráter híbrido: como não pode ser subdividido em municípios, acumula as competências estaduais e municipais no cenário da organização político-administrativa brasileira.

3. Correto, de acordo com o art. 146, III, d.

4. Errado, a fixação da base de cálculo do IPVA não se sujeita à anterioridade nonagesimal. Obs: o enunciado falou em "planta de valores de imóveis", provavelmente querendo fazer uma questão sobre IPTU, que também não se sujeita à regra dos 90 dias.

Resposta: B

10. (CESPE/JUIZ DE DIREITO TJ/PI - 2012) Conforme o CTN, o preço público também é considerado tributo, em razão de sua finalidade e características determinadas pela lei.

Não, preços públicos não são tributos, pois têm origem contratual e não formam receita derivada. Item ERRADO.

Súmula 331 - TST

2014-01-26T12:42:00.004-02:00

A súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, originalmente elaborada em 1993, trata da terceirização. O julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ocorrido em 2010, culminou na mudança de entendimento do TST acerca do tema, com a alteração da redação do item IV da súmula 331 e a inclusão dos itens V e VI.

Súmula nº 331 TST

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

Essa contratação só é lícita quando caracterizado o trabalho temporário nos termos da lei 6.019/74:

a) para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente; ou

b) para atender a acréscimo extraordinário de serviços

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

A doutrina apresenta divergências quanto à interpretação que merece o item acima. DELGADO* apresenta 3 correntes: duas opostas e uma intermediária.

1ª posição: A vedação constitucional impossibilita a geração de efeitos remuneratórias à prática trabalhista ilícita.

2ª posição: Não admite que o Estado se beneficie novamente da prática ilícita - preconiza a responsabilização estatal, desconsiderando o comando constitucional em razão da natureza da relação.

3ª posição: Reconhece a vedação constitucional à geração de vínculo empregatício com a Administração Pública, mas não nega o direito às verbas trabalhistas decorrentes da terceirização ilícita - imperativo de isonomia. O direito em questão se refere às verbas trabalhistas, não podendo haver retificação da CTPS quanto ao empregador (a Administração Pública não pode constar como empregadora).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

Há vínculo de emprego, portanto, quando houver pessoalidade e subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços é medida de maior proteção ao trabalhador quando o empregador não honra suas obrigações trabalhistas.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Em 2010, O STF julgou constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93 na ADC nº 16.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1^o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

A responsabilidade da Administração Pública, no caso, é subjetiva, decorre do contrato e requer culpa (a súmula destaca a culpa in vigilando). A súmula 331 adequou o preceito legal da Lei de Licitações à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Explicita a amplitude da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não limitada às verbas estritamente trabalhistas: abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação do trabalho. Clique AQUI para ler sobre decisão do TST relacionada ao tema.

* DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2012.

* Atualização (01/05/2014)

2 questões da prova para o cargo de Procurador da Câmara do Município de São Paulo pertinentes ao tema:

1) No que respeita à legalidade nos contratos de prestação de serviços (terceirização), segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

(A) a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

(B) a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

(C) a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

(D) não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

(E) o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

2) Na contratação de serviços pela Administração Pública, de
acordo com a Lei de Licitações:

I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

III. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

IV. O contratado responde subsidiariamente pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) III e IV.
(B) I e II.
(C) I, II e III.
(D) I, III e IV.
(E) I, II e IV.

GAB:

1 - C 2 - C

QUESTÕES (não é necessário estar cadastrado para resolver as questões, apenas preencha as lacunas com seu endereço de email e seu nome) - estamos testando o novo formato de questões no blog.

Simulado - TRF 3ª Região - Analista Judiciário!

2014-01-15T15:24:00.004-02:00

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Salário de contribuição na Lei nº 8.212/91

2014-01-15T11:12:00.000-02:00

O que é?

O salário de contribuição é uma parcela, em regra, composta por verbas remuneratórias do trabalho e outras verbas expressamente estabelecidas em lei. Esta parcela, denominada salário de contribuição, é utilizada para a fixação do salário de benefício, e, portanto, para o cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, exceto o salário-família e o salário-maternidade (há exceções no art. 73 da lei 8213/91 em que o salário-maternidade deve ser calculado com base no salário de contribuição).

O que se entende por salário de contribuição segundo a Lei nº 8.212/91?

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5^o;

IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5^o.

Além disso, o que integra o salário de contribuição?

§ 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

É o único benefício previdenciário considerado salário de contribuição. Não há subsídio técnico para justificar satisfatoriamente essa exceção esdrúxula, mas o que precisamos saber para a prova é o próprio teor do § 2º mesmo.

§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.

A gratificação natalina mantém sua índole trabalhista, integrando o salário de contribuição, mas sem ser levada em conta no cálculo dos benefícios previdenciários.

§ 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total:

a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal;

Quando o valor das diárias supera 50% da remuneração mensal, essa verba passa a ter caráter remuneratório em vez de meramente indenizatório, e passa a integrar o salário de contribuição.

§ 10. Considera-se salário-de-contribuição, para o segurado empregado e trabalhador avulso, na condição prevista no § 5º do art. 12, a remuneração efetivamente auferida na entidade sindical ou empresa de origem.

A condição prevista, no caso, é a do exercício do mandato de dirigente sindical pelo segurado empregado ou trabalhador avulso. A remuneração que ele percebe na entidade sindical ou na empresa é considerada salário de contribuição.

E o que não integra o salário de contribuição?

Bom, a lista é longa e a leitura do texto legal é bem maçante, mas vamos em frente!

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;

Já vimos acima que o salário maternidade é considerado salário de contribuição, sendo o único benefício previdenciário com esta qualidade. Os demais benefícios, pela regra da alínea "a", não integram o salário de contribuição.

b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;

Essas ajudas de custo não compõe remuneração pelo trabalho, são parcelas indenizatórias que não integram o salário de contribuição.

c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;

Disposição bem específica, vale a pena decorar. Não confundir essa parcela com os ganhos habituais sob a forma de utilidades, pois estes integram o salário de contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso.

d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;

E novamente parcelas indenizatórias que não integram o salário de contribuição...

e) as importâncias:

1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Refere-se às indenizações por despedida sem justa causa anteriores à regulamentação trazida pela produção de efeitos da Convenção 158 da OIT.

2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;

Até o fim deste artigo 28 ainda veremos outras várias parcelas indenizatórias que não integram o salário de contribuição.

3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;

É a indenização por despedida sem justa causa nos contratos de trabalho por prazo determinado.

4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;

É a indenização referente à expiração do contrato de trabalho do trabalhador rural safrista.

5. recebidas a título de incentivo à demissão;

Verba que não remunera o trabalho e naturalmente não integra o salário de contribuição.

6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;

7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;

8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;

9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;

É a indenização por despedida sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data da correção salarial.

f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;

Já havíamos falado sobre a alimentação, agora temos o vale-transporte. Vá tomando nota!

g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;

Mais uma ajuda de custo. Já havíamos visto a do aeronauta na alínea "b".

h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;

Ora, se as diárias de passagens que excedem a 50% integram o salário de contribuição, as que não excedem a 50% não devem integrar o salário de contribuição.

i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;

A bolsa não é propriamente remuneratória, tanto que o estágio não é regulado pela CLT, possui natureza diversa.

j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;

A participação nos lucros ou resultados da empresa não tem relação direta com a atividade laboral desenvolvida pelo trabalhador, logo, em regra, não deve integrar o salário ode contribuição. Note que várias dessas hipóteses de não integração ao salário de contribuição vêm acompanhadas de expressão como "nos termos da lei ..."; "na forma do art. tal...", etc. Quando essa participação nos lucros, por exemplo, é paga em desacordo com a lei de regência, a verba passa a ser considerada como remuneratória e integrante do salário de contribuição.

l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP

m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;

Essa verba não remunera o trabalho, mas apenas viabiliza sua realização, não devendo integrar o salário de contribuição.

n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;

Uma empresa X tem 5000 empregados, dos quais 20 estão afastados percebendo auxílio-doença. Vamos supor que o empregador resolveu complementar o valor do auxílio-doença de apenas 2 deles em R$ 500. Seria razoável permitir que tais verbas fossem excluídas do salário de contribuição? Não, essa arbitrariedade na concessão da complementação do auxílio não passaria de uma forma de remuneração, uma liberalidade trabalhista. Para que não seja considerada remuneratória, a complementação deve constituir direito de todos os empregados da empresa.

o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;

p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;

Dispositivo com o mesmo jeitão da alínea "n". O direito deve ser extensivo a todos os empregados. Repare que nesta alínea o legislador teve o cuidado de incluir os dirigentes.

q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;

Mais uma vez: a cobertura deve abarcar todos os empregados e dirigentes da empresa.

r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;

Utilizados no trabalho e para o trabalho - não remuneram o trabalho, logo não integram o salário de contribuição.

s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;

Reparem que, caso não haja comprovação das despesas, a verba é considerada remuneratória e integrante do salário de contribuição, do contrário, seria fácil "dar um perdido" na Previdência Social alegando diversas despesas com uso de veículo do empregado e creche.

t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:

1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e

2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;

A substituição de parcela salarial pela concessão de bolsa de estudo caracteriza remuneração, bem como o fornecimento de auxílio em valor superior ao enunciado no referido dispositivo. Seus preceitos devem ser seguidos à risca para que a verba não integre o salário de contribuição.

u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

Assim como no estágio, a relação não é de trabalho, mas regulamentada por norma especial, não integrando o salário de contribuição.

v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;

A verba tem natureza civil - não integra o salário de contribuição.

x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.

É a multa referente à inobservância do prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho.

y) o valor correspondente ao vale-cultura.

Alínea incluída em 2012, talvez passe a ser explorada pelas bancas examinadoras por ainda não ter sido objeto de muitas questões de prova.

Jurisprudência do STJ ------ Importante!-------

No ano passado, 2013, a Primeira Seção do STJ apresentou novo entendimento em relação ao salário de contribuição, e, após cerca de 2 meses, suspendeu a decisão anterior, retomando o antigo entendimento.

Em fevereiro de 2013 o STJ decidiu:"Com a decisão do colegiado, o STJ passou a entender que tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título que lhes é conferido legalmente, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual não é possível caracterizá-los como contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim, como compensação ou indenização legalmente previstas com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador." (http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108725&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=REsp%201322945).

Em abril, o julgamento foi suspenso:

"O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente a decisão da Primeira Seção que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A questão foi julgada em fevereiro de 2013.

Antes desse julgamento, o Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas verbas de caráter remuneratório e não indenizatório, por isso a contribuição previdenciária incidia sobre elas." (http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=109234)

Para a sua prova ainda é possível ir pela Lei nº 8.212/91, mas é bom sempre ficar atento às mudanças na jurisprudência dos Tribunais Superiores, principalmente por estarmos diante de um caso em que há grandes chances de culminar em mudanças concretas de entendimento do STJ!

Depois da "divertida" e "prazerosa" leitura é hora de relaxar com alguns exercícios de fixação.

1 - (CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho) Assinale a opção correspondente a remuneração considerada para o cálculo do salário de contribuição.

a) importâncias recebidas a título de adicional constitucional de férias

b) importâncias recebidas a título de incentivo à demissão

c) salário-maternidade

d) benefícios da previdência social

e) importâncias recebidas a título de férias indenizadas

2 - (ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal)

Sobre as verbas que não integram o salário-de-contribuição, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

I. A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado.

II. A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário quando paga nos termos da Lei n. 6.494/77.

III. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo e nos limites de lei específica.

IV. O abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP.

V. A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo aos demais empregados da empresa.

Estão corretos apenas os itens:

a) I, II e IV

b) II, IV e V

c) II e V

d) I e V

e) Todos os itens estão corretos.

3 - (FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho) Entende-se por salário-de-contribuição,

a) para contribuinte individual e segurado facultativo, o valor livremente declarado no mês, observados os limites mínimo e máximo.

b) para o empregado doméstico, a remuneração formalmente registrada na CTPS, não incidindo contribuições sobre valores diretamente pagos em dinheiro, desde que clara e inequivocamente assim tenha sido ajustado.

c) para empregado e autônomo, o salário auferido em uma ou mais empresas, a qualquer título e valor, durante o mês, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição da empresa tomadora.

d) para empregado e avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, a qualquer título, durante o mês, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição da empresa.

e) para empregado e avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, a qualquer título e valor, durante o mês, exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados.

4 - (ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal) Integra o salário de contribuição:

a) o valor recebido a título de indenização por despedida sem justa causa nos contratos de trabalho por prazo determinado.

b) a parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei da Alimentação do Trabalhador.

c) a importância recebida a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional.

d) o valor recebido como indenização de 40% do montante depositado no FGTS, como proteção à relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

e) a remuneração auferida, a qualquer título, em uma ou mais empresas, por trabalhador avulso, durante o mês, destinado a retribuir o trabalho.

5 - (TRT - RN - 2012 - Juiz do Trabalho) Dentre as receitas destinadas ao custeio da Seguridade Social, estão as contribuições sobre o trabalho assalariado. Assinale a alternativa que contém a parcela que sempre integra o salário de contribuição:

a) os valores relativos às ajudas de custo;

b) os valores percebidos a título de indenização pela supressão do intervalo intrajornada;

c) as parcelas relativas ao FGTS;

d) as parcelas relativas às férias e o seu terço constitucional, gozadas ou indenizadas;

e) as parcelas relativas à participação nos lucros e resultados.

Respostas:

1 - C

2 - E

3 - D

4 - E

5 - B

Atributos do ato administrativo

2014-01-15T01:05:00.000-02:00

"Ato administrativo" é um tema presente em praticamente todos os editais, sendo de suma importância seu estudo minucioso durante a preparação para qualquer concurso público, principalmente os de carreiras jurídicas e administrativas. Hoje vamos fazer um resumo sobre os atributos do ato administrativo, tema que sempre acaba confundindo muitos candidatos na hora da prova.

Atributos do ato administrativo:

1) Presunção de legitimidade;

2) Imperatividade;

3) Exigibilidade;

4) Autoexecutoriedade; e

5) Tipicidade

1) Presunção de legitimidade (também tratada como presunção de legalidade e presunção de veracidade)

Segundo a presunção de legitimidade, em termos gerais, o ato administrativo é considerado válido até que sua validade seja ilidida por prova inequívoca em sentido contrário, trata-se de presunção relativa. Essa presunção tem como fundamento a supremacia do interesse público e está presente em todos os atos administrativos. Mas, por quê?

O ato administrativo é editado pelo procedimento previsto em lei, observando as devidas formalidades, o que serve de justificativa para a presunção de legitimidade. A autoridade que expede o ato o faz com fundamento na soberania estatal, na posição de representante dos administrados. Como já há vários mecanismos de controle aos quais se sujeitam os atos administrativos, a presunção de legitimidade é bem-vinda, uma vez que seria inviável à Administração ter que provar a legitimidade/legalidade de seus atos sempre, pois deve haver celeridade no cumprimento das decisões administrativas.

É possível extrair 5 espécies de presunção no ato administrativo:

a) - presunção de validade: é aquela presunção iuris tantum que determina que os atos devem ser considerados válidos até que haja prova inequívoca em sentido contrário;

b) - presunção de legalidade: é o lastro legal do ato, que presumidamente está em conformidade com a lei;

c) - presunção de veracidade: são considerados verdadeiros os motivos indicados como fundamento do ato administrativo, é equivalente à fé pública;

d) - presunção de legitimidade: é a presumida legitimidade no seu sentido sociopolítico, presume-se a correlação com a vontade da sociedade;

e) - presunção de licitude: por meio da presunção de licitude, o ato é considerado condizente com os valores tutelados pela ordem jurídica, representa uma vertente ético-moral do ato administrativo.

2) Imperatividade e coercibilidade

A imperatividade está presente na maioria dos atos administrativos. Da imperatividade decorre que o ato administrativo pode criar, de modo unilateral, obrigações aos particulares, ainda que estes não concordem. Essa capacidade de criar obrigações a terceiros decorre do chamado "poder extroverso".

A imperatividade não é atributo dos atos negociais nem dos atos enunciativos, pois incompatíveis com as respectivas naturezas desses atos. Os negociais não podem se pautar pela total unilateralidade, enquanto que os enunciativos não necessitam de imperatividade, pois são meramente enunciativos, declaratórios.

A coercibilidade pode ser entendida como a manifestação da imperatividade no exercício do poder de polícia, mas há boa parte da doutrina que entende a coercibilidade como integrante do conceito de exigibilidade. O importante é entender que imperatividade e coercibilidade não são sinônimos.

3) Exigibilidade

A exigibilidade está relacionada ao poder de aplicar sanções administrativas como advertências e multas - a Administração pode, mesmo sem ordem judicial, punir os particulares por violações à ordem jurídica. É atributo presente na vasta maioria dos atos administrativos, não podendo ser, no entanto, vislumbrado nos atos enunciativos.

4) Autoexecutoriedade

É o poder de realizar a execução material do ato administrativo, inclusive com a possibilidade de emprego da força física com a finalidade de desconstituir situação violadora da ordem jurídica. Assim como a exigibilidade, a autoexecutoriedade independe de autorização judicial, mas, ao contrário daquela, a autoexecutoriedade é uma forma de coerção direta, enquanto a exigibilidade constitui coerção indireta.

A autoexecutoriedade somente aparece em alguns atos administrativos: aqueles cuja autoexecutoriedade é prevista em lei e os atos praticados diante de situações emergenciais quando o ato for imprescindível para a manutenção do interesse público.

5) Tipicidade

Deriva do princípio da legalidade, a Administração deve respeitar a finalidade específica estabelecida por lei para cada ato administrativo. A Administração não pode praticar atos atípicos/inominados - lembre-se: a legalidade administrativa só permite a realização de atos previstos em lei, ao contrário da legalidade convencional/privada, na qual os particulares podem praticar todos os atos não proibidos por lei.

Vamos às questões!

1. (Magistratura do Trabalho 3ª Região – 2012 – TRT3R) São atributos do ato administrativo, exceto:

A) Presunção de legitimidade.

B) Finalidade.

C) Imperatividade.

D) Autoexecutoriedade.

E) Tipicidade.

2. (Magistratura/SP – 2007) É reconhecido à Administração o poder de executar direta e imediatamente seus atos imperativos, independentemente de pedido cominatório ou mandado judicial. Tal processo executório tem cabimento quando as circunstâncias indicam a necessidade premente da obtenção do fato ou coisa. Atua pela atualização, por parte do administrador, dos chamados meios diretos de coerção administrativa, de modo a tornar possível obter, por coação absoluta, a própria prestação exigida do administrado, ou, na sua impossibilidade, outra equivalente. Isso significa a possibilidade direta de:

I. cobrança contenciosa de multa ou sanção pecuniária;

II. interdição de atividade ilegal;

III. embargo de obra clandestina;

IV. demolição de obra clandestina;

V. inutilização de gêneros alimentícios impróprios para o consumo;

VI. reintegração imediata de posse de imóvel público.

São verdadeiros apenas os itens

A) I, II, IV e VI.

B) II, III, V e VI.

C) II, III, IV e V.

D) I, III, IV e VI.

3. (Analista Judiciário – TRT/MG – FCC)

Para contratar, pelo regime da Lei n. 8.666/93, a compra de materiais de escritório, no valor de R$ 12.000,00, e uma obra no valor de R$ 20.000,00, uma sociedade de economia mista federal decide pela inexigibilidade de licitação por motivo do valor. Posteriormente, invocando nulidade nos contratos assim celebrados, a autoridade administrativa competente decide revogá-los de ofício. Todavia, alegando tratar-se de ato discricionário o ato de revogação, tal autoridade não motiva. Em defesa, as empresas que haviam sido contratadas recorrem ao Presidente da República que, sendo autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, poderia, em nome da imperatividade dos atos administrativos, reconsiderar a decisão de seu subordinado.

Quanto ao emprego da noção de imperatividade dos atos administrativos na situação proposta, tal noção foi

A) adequadamente invocada;

B) inadequadamente invocada, sendo a autoexecutoriedade o mecanismo que melhor se aplica à situação;

C) inadequadamente invocada, sendo a autotutela o mecanismo que melhor se aplica à situação;

D) inadequadamente invocada, sendo a presunção de veracidade o mecanismo que melhor se aplica à situação;

E) inadequadamente invocada, sendo a presunção de legalidade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

4. (Técnico Judiciário – TRT/SP) No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a

A) presunção de legitimidade depende de previsão legal;

B) presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa;

C) imperatividade implica que a imposição do ato independe da anuência do administrado;

D) autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração;

E) presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.

5. (OAB/MS) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

São atributos do ato administrativo:

I. o seu objeto, que deve ser lícito, possível e em consonância com o princípio da moralidade;

II. finalidade, vez que todo ato administrativo contém um resultado que a Administração pretende alcançar;

III. imperatividade, vez que os atos administrativos impõem-se a terceiros, independentemente de sua concordância;

IV. tipicidade, vez que os atos administrativos devem estar descritos em lei para serem praticados.

A) Todas as assertivas estão corretas.

B) Todas as assertivas estão incorretas.

C) Apenas I e III estão corretas.

D) Apenas I e II são incorretas.

6. (Especialista em Gestão Pública – Esaf) No âmbito do regime jurídico-administrativo, a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não se caracteriza por

a) classificar-se como presunção absoluta;

b) admitir a execução imediata da decisão administrativa;

c) ter o efeito de inverter o ônus da prova;

d) criar obrigações para o particular, independente de sua aquiescência;

e) admitir prova em contrário.

7. (Analista do Instituto Rio Branco – Esaf) Assinale a opção que contempla exemplo de ato administrativo desprovido de executoriedade:

a) Apreensão de mercadoria.

b) Interdição de estabelecimento.

c) Cassação de licença para conduzir veículo.

d) Demolição de edifício em situação de risco.

e) Cobrança de multa administrativa.

Respostas:

1 - B

2 - C

3 - C

4 - A

5 - D

6 - A

7 - E

Licitação deserta e licitação fracassada - não confunda!

2013-12-13T19:10:00.003-02:00

O que são e quais são as diferenças entre licitação deserta e licitação fracassada?

LICITAÇÃO DESERTA

A licitação deserta ocorre quando não há interessados em dela participar, configurando hipótese de dispensa de licitação. É o que entendemos pelo disposto no art. 24, V, da lei nº 8666/93:

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Nesse caso, os requisitos para a dispensa do procedimento licitatório estão no inciso V, quais sejam:

a) impossibilidade de realização de nova licitação sem prejuízo para a Administração;
b) a manutenção das condições preestabelecidas no instrumento convocatório; e
c) por óbvio, a falta de interessados em participar da licitação

LICITAÇÃO FRACASSADA

A licitação fracassada ocorre quando há interessados em participar do procedimento licitatório, que juntam seus documentos, oferecem propostas, etc, mas, pelos motivos previstos em lei, são inabilitados ou desclassificados na licitação, não restando interessados dentre os proponentes. A inabilitação/desclassificação não é necessariamente automática, o Poder Público tem a faculdade de conceder prazo aos interessados com o fim de sanar certas irregularidades, como se vê no art. 48, § 3º:

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

Em regra, a licitação fracassada não permite a dispensa do procedimento licitatório, mas há exceção trazida pela própria lei 8.666/93, contida no art. 24, VII:

VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;

Memorizem essas regras, pois caem com certa frequência nas provas, principalmente em provas de primeira fase, com alternativas que trazem os conceitos trocados de licitação deserta e fracassada.

Questões discursivas #1 - administrativo

2013-11-14T23:37:00.005-02:00

Respostas do último post "Intervenção estatal na propriedade privada II (Requisição administrativa e ocupação temporária)":

1 - C 2 - C 3 - E 4 - A 5 - D

Hoje iremos resolver duas questões discursivas de direito administrativo, pois nem todas as provas que faremos serão fechadas (múltipla escolha ou certo/errado).

1) Qual(is) é(são) a(s) diferença(s) entre modalidades e tipos de licitação? Cite 3 exemplos de cada.

Resposta: Os tipos de licitação representam os critérios utilizados no julgamento das propostas nos procedimentos licitatórios, enquanto as modalidades de licitação constituem os próprios ritos a serem seguidos na licitação, são as formas empregadas no procedimento licitatório.

São exemplos de tipos de licitação o melhor preço; melhor técnica; e maior lance ou oferta.

São exemplos de modalidades de licitação a concorrência; o convite; e tomada de preços.

2) O que são Organizações Sociais e OSCIP? Cite três diferenças entre elas.

Resposta: Organizações Sociais e OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) são organizações que compõe o Terceiro Setor. A Organização Social (OS) é uma qualificação especial outorgada a entidades da iniciativa privada pelo governo federal, sem fins lucrativos, que comporta o gozo de certas vantagens, como isenções fiscais, repasse de bens públicos, etc. A OSCIP, por sua vez, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por iniciativa de particulares com o intuito de exercer serviços não exclusivos do Estado, sob fiscalização deste.

As diferenças entre OS e OSCIP são:

OS:

Desempenham atividades que foram exclusivamente prestadas pelo Estado antes da EC 19/98;
Formalizadas por contrato de gestão;
A outorga da qualificação é discricionária;
A qualificação necessita de aprovação do Ministro de Estado correspondente à área de atuação da entidade;
Podem ser contratadas com dispensa de licitação (l 8666/93 - art. 24, XXIV);
Não podem receber qualificação de OSCIP

OSCIP:

Desempenha atividades de natureza privada;
Formalizada por termo de parceria;
A outorga é vinculada;
Quem outorga a qualificação é o Ministro de Justiça;
Não há expressa previsão de contratação com dispensa de licitação;
Não há proibição expressa para a qualificação como Organização Social

Espaços territoriais especialmente protegidos - parte 1 (unidades de conservação)

2013-11-12T02:16:00.002-02:00

Hoje vamos falar um pouco sobre unidades de conservação, disciplinadas na lei nº 9985/00, a lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação). Normalmente, quando aparece em concurso, a questão trata da classificação entre unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável, ou cobra o conceito de alguma das espécies de unidades de conservação. Não espere nada muito além da clássica decoreba.

A Constituição Federal dispõe:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(...) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

Podemos dividir os espaços territoriais especialmente protegidos em:

1) Unidades de Conservação;
2) Áreas de Proteção Permanente; e
3) Reserva Legal

Unidades de Conservação

As unidades de conservação estão divididas em duas classes diferentes: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

Unidades de Conservação de Proteção Integral

São unidades de conservação cujo objetivo primordial é preservar a natureza, nas quais não é permitido o uso direto dos recursos naturais, ressalvadas as exceções previstas em lei.

As unidades de conservação do grupo de proteção integral são as seguintes:

a) Estação ecológica;
b) Reserva biológica;
c) Parque Nacional;
d) Monumento Natural; e
e) Refúgio de vida silvestre

Estação ecológica

Maior enfoque na realização de pesquisas científicas. Peculiaridade: Serão admitidas alterações nos ecossistemas quando o impacto sobre o ambiente for maior que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, desde que numa área não superior a 3% da extensão total da unidade e até o limite de 1500 hectares.

Reserva biológica

Enfoque na preservação integral da biota, limitando ao extremo a interferência humana.

Parque nacional

Tem como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica + pesquisas científicas + turismo ecológico + atividades educacionais. Se criados por Estado ou município, terão, respectivamente, os nomes de Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

Monumento natural

Visa preservar ambientes naturais singulares e de grande valor cênico. É possível coexistir com a propriedade privada, desde que não haja incompatibilidade com os objetivos da unidade.

Refúgio da vida silvestre

Proteção de ambientes naturais para que haja plenitude de condições para a existência e reprodução de espécies da flora e da fauna, mesmo que migratória.

Unidades de Conservação de Uso Sustentável

São unidades de conservação de uso sustentável aquelas que visam tornar compatível a conservação da natureza com o uso sustentável de parte de seus recursos naturais.

As unidades de conservação do grupo de uso sustentável são as seguintes:

a) Área de proteção ambiental;

b) Área de relevante interesse ecológico;

c) Floresta nacional;

d) Reserva extrativista;

e) Reserva de fauna;

f) Reserva de desenvolvimento sustentável;

g) Reserva particular do patrimônio natural

Desnecessário explicar cada uma das espécies de unidade de conservação aqui. É melhor acessar http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm e ler a definição legal de cada uma delas e as disposições gerais sobre unidades de conservação (conceitos, diretrizes do SNUC, categorias de unidades de conservação, etc). Faça essa leitura e volte aqui para resolver as questões.

1) (AGU - Advogado - 2012) Unidade de conservação corresponde a um espaço territorial protegido — coberto ou não por vegetação nativa — cuja função é permitir a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica e da biodiversidade; facilitar o fluxo gênico de fauna e flora; garantir a proteção do solo; e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Certo ou errado?

2) (PGE/AC - 2012) Com base no disposto na Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a alternativa correta.

a) Unidade de conservação é o espaço territorial, aéreo ou marítimo e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, o subsolo e a atmosfera, com características naturais relevantes, instituído judicialmente ou por ato do Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

b) Recurso ambiental compreende a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o alto mar, a plataforma continental, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna, a flora e os elementos integrantes do meio ambiente artificial, incluindo o patrimônio histórico.

c) Zoneamento é a definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo, exploração e extrativismo específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz, sem prejuízo da possibilidade de regulamentação por ato normativo do Poder Público federal, estadual ou municipal em sentido diverso.

d) Corredores ecológicos são porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.

3) (PGE/RO - 2011 - Procurador) Considere as assertivas abaixo.

I. As Unidades de Conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação dividem- se em três grupos: Unidades de Proteção Integral, Unidades de Uso Sustentável e Unidades de Preservação Permanente.

II. As áreas de reserva legal são consideradas áreas públicas para fins turísticos.

III. As Unidades de Conservação podem ser criadas por ato do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.

IV. Novas categorias de Unidade de Conservação Estaduais não previstas na Lei Federal no 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, poderão passar a fazer parte deste sistema, desde que tal seja autorizado pelo CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente.

V. Todas as Unidades de Conservação, sem exceções, devem dispor de um plano de manejo.

Com base na legislação ambiental está correto SOMENTE o que se afirma em

a) III e V.

b) III.

c) III, IV e V.

d) I, IV e V.

e) III e IV.

4) (TRF 1ª Região - Juiz - CESPE) O texto constitucional prevê a criação de espaços territoriais especialmente protegidos como forma de assegurar o exercício ao direito fundamental relacionado ao meio ambiente. Sobre espaços territoriais, unidades de conservação e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta.

a) A unidade de conservação pode ser criada por meio de lei ou decreto, e, em caso de abranger área particular, não se aplica a desafetação, pois o domínio não se transmite ao poder público, em nenhuma circunstância.

b) Os espaços territoriais previstos na CF dizem respeito apenas às porções do território nacional, isto é, pertencentes à União, não podendo atingir áreas estaduais ou municipais.

c) A necessidade de manutenção de cobertura vegetal protetora de recursos hídricos e da estrutura do solo justifica a proteção de determinado espaço territorial.

d) A legislação prevê, de forma taxativa, como espaços passíveis de proteção, áreas marginais a cursos de água, topos de morros e montanhas, escarpas e bordas de tabuleiros e chapadas, restingas.

e) No regime jurídico das unidades de conservação, não há previsão de tratamento às populações tradicionais habitantes de área a ser protegida pelo poder público.

Vou deixar as respostas aqui já, pois o próximo post de direito ambiental vai demorar um pouco pra sair:

1 - E

2 - D

3 - A

4 - C

Até a próxima!

Casamento (habilitação e celebração)

2013-11-10T20:32:00.001-02:00

Respostas do post anterior:

Casamento (disposições gerais, capacidade, impedimentos e causas suspensivas)

1 - E 2 - C 3 - D

Do Processo de Habilitação para o casamento

Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - certidão de nascimento ou documento equivalente;

II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;

III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;

IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

V - certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

Os nubentes devem requerer a habilitação para o casamento perante o oficial do Registro Civil, ocasião na qual devem instruir tal pedido com os documentos de que trata o art. 1525 do CC.

Art. 1.526. A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.

Parágrafo único. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.

Sempre importante prestar atenção nas hipóteses de atuação do MP, concursos costumam trazer pegadinhas para ver se o candidato decorou mesmo a lei. Repare também que a habilitação é feita pessoalmente. Os detalhes fazem diferença na hora da prova.

Art. 1.527. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver.

Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação.

A lei não define o que é urgência para os fins deste dispositivo, ficando por conta do juiz a interpretação à luz das particularidades do caso concreto.

Art. 1.528. É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.

Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.

Art. 1.530. O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.

Parágrafo único. Podem os nubentes requerer prazo razoável para fazer prova contrária aos fatos alegados, e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé.

Galerinha do recalque, muito cuidado ao tentar melar o casamento daquela sua ex ou do seu irmão com a moça que não vai com a sua cara: vão saber quem foi e você pode ser judicialmente responsabilizado! Vamos amar o próximo e curtir os churrascos da família na laje, ok?

Art. 1.531. Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação.

Art. 1.532. A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

Após os 90 dias, a habilitação perde eficácia, sendo necessária nova habilitação para o casamento.

Da Celebração do Casamento

Art. 1.533. Celebrar-se-á o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531.

Art. 1.534. A solenidade realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edifício público ou particular.

§ 1^o Quando o casamento for em edifício particular, ficará este de portas abertas durante o ato.

§ 2^o Serão quatro as testemunhas na hipótese do parágrafo anterior e se algum dos contraentes não souber ou não puder escrever.

O casamento pode ser celebrado tanto no cartório onde se processou a habilitação como em outros edifícios públicos ou particulares, havendo regra específica para este.

Em regra: a celebração requer 2 testemunhas;

Exceção: quando for celebrado o casamento em prédio particular ou quando um dos nubentes não souber/puder escrever, requer 4 testemunhas.

Art. 1.535. Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos nubentes a afirmação de que pretendem casar por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o casamento, nestes termos:"De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados."

É a famosa fórmula, também presente no código de 1916, com a qual se aperfeiçoa a manifestação de vontade dos nubentes.

Art. 1.536. Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se-á o assento no livro de registro. No assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, as testemunhas, e o oficial do registro, serão exarados:

I - os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges;

II - os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais;

III - o prenome e sobrenome do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior;

IV - a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento;

V - a relação dos documentos apresentados ao oficial do registro;

VI - o prenome, sobrenome, profissão, domicílio e residência atual das testemunhas;

VII - o regime do casamento, com a declaração da data e do cartório em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial, ou o obrigatoriamente estabelecido.

O artigo disciplina o registro do casamento, responsável por dar publicidade ao ato.

O efeito do registro é apenas ad probationem, serve como prova do casamento, mas o casamento não depende do registro para produzir efeitos, ao contrário do casamento religioso com efeitos civis, que somente se aperfeiçoa quando efetuado o registro.

Art. 1.537. O instrumento da autorização para casar transcrever-se-á integralmente na escritura antenupcial.

Art. 1.538. A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes:

I - recusar a solene afirmação da sua vontade;

II - declarar que esta não é livre e espontânea;

III - manifestar-se arrependido.

Parágrafo único. O nubente que, por algum dos fatos mencionados neste artigo, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia.

É a famosa cena de filme, o nubente que abandona o outro no altar. Não é possível a retratação no mesmo dia, mesmo que isso tenha ocorrido no seu filme ou novela, não se esqueça: vacilou no altar, não pode voltar atrás e casar no mesmo dia.

Art. 1.539. No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que à noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever.

§ 1^o A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir o casamento suprir-se-á por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do Registro Civil por outro ad hoc, nomeado pelo presidente do ato.

§ 2^o O termo avulso, lavrado pelo oficial ad hoc, será registrado no respectivo registro dentro em cinco dias, perante duas testemunhas, ficando arquivado.

Essa é uma das exceções às formalidades da celebração do casamento, o caso de moléstia grave de um dos nubentes. Apesar de devidamente habilitados os nubentes, um deles fica impossibilitado de celebrar o casamento pelo ritual convencional em virtude de moléstia grave.

Exemplo: Luiz pede Marisa em casamento, ela aceita. Eles vão até o cartório de registro civil e fazem o pedido de habilitação para o casamento nos termos do art. 1525 do CC. Após a extração do certificado de habilitação, para descansar um pouco dos infindáveis preparativos para "o grande dia", Luiz e Marisa, casal aventureiro, resolvem tirar um dia para praticarem o paraquedismo. Entretanto, uma falha no equipamento fez com que Luiz perdesse altura rapidamente e colidisse com uma parede rochosa, resultando em tetraplegia. Neste caso, a lei não exige que Luiz vá até o cartório para a celebração, mas permite que o casamento seja celebrado na residência do nubente.

Art. 1.540. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau.

Trata-se do casamento nuncupativo, ou in extremis vitae momentis, ou ainda in articulo mortis. Não confundir com a situação do artigo anterior!

Art. 1.541. Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante a autoridade judicial mais próxima, dentro em dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração de:

I - que foram convocadas por parte do enfermo;

II - que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo;

III - que, em sua presença, declararam os contraentes, livre e espontaneamente, receber-se por marido e mulher.

O prazo para as testemunhas se dirigirem à autoridade judicial após a celebração do casamento é de 10 dias, devendo proferir declaração, tomada por termo, das situações previstas nos incisos I, II e III.

§ 1^o Autuado o pedido e tomadas as declarações, o juiz procederá às diligências necessárias para verificar se os contraentes podiam ter-se habilitado, na forma ordinária, ouvidos os interessados que o requererem, dentro em quinze dias.

§ 2^o Verificada a idoneidade dos cônjuges para o casamento, assim o decidirá a autoridade competente, com recurso voluntário às partes
.
§ 3^o Se da decisão não se tiver recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos interpostos, o juiz mandará registrá-la no livro do Registro dos Casamentos.

§ 4^o O assento assim lavrado retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cônjuges, à data da celebração.

§ 5^o Serão dispensadas as formalidades deste e do artigo antecedente, se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento na presença da autoridade competente e do oficial do registro.

Claro, pois se ele tiver condições de manifestar sua vontade normalmente, não mais será necessário o procedimento descrito nos artigos 1.540 e 1541.

Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.

Lembrar: procuração por instrumento PÚBLICO, sempre, com poderes especiais.

§ 1^o A revogação do mandato não necessita chegar ao conhecimento do mandatário; mas, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tivessem ciência da revogação, responderá o mandante por perdas e danos.

§ 2^o O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo.

§ 3^o A eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias.

Para facilitar a memorização: o prazo é o mesmo da habilitação, que também perde eficácia após 90 dias.

§ 4^o Só por instrumento público se poderá revogar o mandato.

Assim como a procuração é feita por instrumento público, ela também deve ser desfeita por instrumento público.

Por hoje é só. Vamos às questões:

1) (IESES - TJRN - 2012 - Titular de serviços de notas e de registros - ADAPTADA) Assinale a alternativa correta:

a) O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.

b) A celebração do casamento civil é gratuita apenas para os que declararem a pobreza, sob as penas da lei.

c) O casamento celebrado em iminente risco de vida poderá ser celebrado na presença de seis testemunhas, que deverão em 10 dias comparecer no cartório de registro civil para que seja realizado o seu registro.

d) O casamento civil somente poderá ser celebrado em prédio particular se houver justificativa.

2) (FUMARC - TJMG - 2012) Sobre o Processo de Habilitação para o casamento, de acordo com o Código Civil Brasileiro,

a) caso haja impugnação do oficial ou de terceiro, a habilitação será submetida ao Ministério Público.

b) a habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.

c) o oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.

d) tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos oralmente, com a apresentação das provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.

3) (FUMARC - TJMG - 2012) São requisitos que devem instruir o requerimento de habilitação para o casamento, EXCETO

a) autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra.

b) declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos.

c) declaração de duas testemunhas maiores, não parentes, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar.

d) certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

Respostas no próximo post de direito civil. Até mais!

Intervenção estatal na propriedade privada II (Requisição administrativa e ocupação temporária)

2013-11-08T18:44:00.000-02:00

Respostas das questões do último post "Intervenção estatal na propriedade privada I":

1 - C 2 - C 3 - C 4 - E 5 - E 6 - C 7- C 8 - C 9 - C 10 - E

Requisição administrativa

art. 5º, XXV - "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;".

A requisição administrativa é o uso oneroso, transitório, autoexecutável, discricionário e compulsório de um bem privado, por parte do Estado, em situações de iminente perigo público. A requisição administrativa subdivide-se em requisição civil e requisição militar.

Está fundada na supremacia do interesse público sobre o particular e pode incidir sobre bens móveis, imóveis e semoventes. Há exceções em que a requisição pode recair sobre bem público (União requisitando bens públicos estaduais ou municipais e os Estados requisitando bens públicos municipais).

Há construção doutrinária no sentido de que é possível a requisição de serviços, como nos casos de convocação de jurados para o Tribunal do Júri, serviço militar obrigatório e convocação de mesários em eleições.

Importante: a indenização será ulterior e cabível apenas quando houver comprovado prejuízo.

Ocupação temporária

Na ocupação temporária, o Estado intervem na propriedade de bens particulares para promover o apoio à realização de obras públicas ou à prestação de serviços públicos, por meio do uso discricionário, remunerado ou gratuito e autoexecutável. de bem móvel ou imóvel.

Da ocupação temporária não pode decorrer demolições ou alterações prejudiciais à propriedade ocupada, sendo permitido apenas seu uso transitório e inofensivo.

Quando o caso for de apoio à desapropriação, a ocupação temporária será instituída por ato formal e deverá ser remunerada. Quando não houver situação vinculada à desapropriação, a ocupação será instituída pela simples ocupação material, sem formalidades, não havendo, em regra, indenização, exceto se dela resultar prejuízo para o proprietário.

Vamos às questões:

1) A ocupação temporária constitui direito de caráter não real (igual à requisição e diferente da servidão, que é de caráter real).

Certo ou errado?

2) A requisição é a utilização coativa de bens ou serviços particulares, pelo Poder Público, por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.

Certo ou errado?

3) (Analista Judiciário – TRT/AL – FCC) O Poder Público lançou mão, urgente e transitoriamente, de um prédio de três andares, pertencente a João Silva, empresário do ramo de equipamentos de incêndio, para atender demanda de perigo iminente. Nesse caso, ele o fez, corretamente, por meio de

A) limitação administrativa;
B) ocupação temporária;
C) desapropriação indireta;
D) servidão administrativa;
E) requisição.

4) Utilização transitória e cogente de bens ou serviços, diante de perigo público iminente, indenizável a posteriori, chama-se

A) requisição;
B) tombamento;
C) expropriação;
D) limitação administrativa

5) A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza

A) ocupação administrativa;
B) servidão civil;
C) limitação administrativa;
D) servidão administrativa.

Respostas no próximo post de direito administrativo. Até mais!

Poder Judiciário - disposições gerais (parte 2)

2013-11-07T18:43:00.001-02:00

Vamos à segunda parte do nosso estudo.

Garantias e Impedimentos

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Ou seja, as garantias são: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

A vitaliciedade é adquirida:

a) pelo juiz, no primeiro grau, após 2 anos de exercício;

b) pelo advogado ou membro do Ministério Público que entrar na carreira por meio do quinto constitucional, ao tomar posse.

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária;

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Este período de 3 anos do inciso V é também chamado de "quarentena".

Grave bem essas vedações do art. 95, pois dificilmente passam em branco nos concursos.

Competências privativas

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

O inciso I trata de competências internas dos tribunais, de auto-organização, exercidas diretamente, EXCETO a da alínea "d" - criação de novas varas judiciárias - que depende de lei.

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

As competências do inciso II são voltadas para os órgãos de cúpula e constituem matéria que deve ser submetida ao Legislativo.

III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Ou seja, compete ao TJ julgar nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral:

1) Os juízes estaduais e do TJDFT

2) Os membros do Ministério Público Estadual

Importante saber que o TJ também será competente para julgar os prefeitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(...) X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

Súmula nº 702 STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Reserva de plenário

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

É o princípio da reserva de plenário: O órgão fracionário do tribunal (câmara ou turma) não pode, em regra, simplesmente declarar a inconstitucionalidade da lei. É necessário remeter a questão para análise do pleno ou do órgão especial para que declarem a inconstitucionalidade.

EXCEÇÃO: Art. 481, parágrafo único - CPC :

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Vale lembrar que mesmo que o órgão fracionário do tribunal não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei, subsiste a violação à reserva de plenário, de acordo com a Súmula Vinculante nº 10:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Juizados Especiais e Justiça de Paz

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Os juizados especiais são competentes para as causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, valendo-se dos procedimentos oral e sumaríssimo. São disciplinados nas leis 9099/95 (âmbito estadual) e 10259/01 (âmbito federal).

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Lembrar sempre que é remunerada e formada por cidadãos eleitos com mandato de 4 anos.

§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

A lei federal a que faz referência é a própria lei nº 10259/01.

Autonomia financeira e orçamentária

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

Os limites para as propostas orçamentárias é definido em decisão conjunta dos 3 poderes.

Após estabelecido o limite, o presidente do tribunal encaminha a proposta ao Executivo, nos termos dos incisos I e II.

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.

A Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), estipula um prazo para o encaminhamento das propostas orçamentárias. Se os órgãos não encaminharem as propostas no prazo fixado, o Poder irá aplicar os valores aprovados na lei orçamentária vigente, fazendo os ajustes necessários, utilizando como teto os limites estabelecidos pelos 3 poderes em conjunto na LDO.

§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Com esses mecanismos dos parágrafos 4º e 5º, a Constituição visa proteger o orçamento, permitindo que o Executivo ajuste propostas que exorbitem os limites da LDO e estabelecendo a proibição de despesas adicionais, como regra, excetuando a possibilidade de abertura de créditos suplementares ou especiais.

Por hoje é só. Fecharemos as disposições gerais acerca do Poder Judiciário no próximo post, no qual abordaremos o regime constitucional dos precatórios. Vamos às questões!

1) (CESPE/AJAA-STM/2011) Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação.

Certo ou errado?

2) (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Nos termos da Constituição, é vedado ao magistrado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento por exoneração, salvo por motivo de aposentadoria.

Certo ou errado?

3) (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Aos juízes é permitido, nos termos da Constituição Federal, exercer na ativa ou em disponibilidade uma única função de magistério.

Certo ou errado?

4) (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Suponha que um juiz federal substituto ocupe cargo de professor em uma universidade pública, na qual lecione a disciplina de direito penal, duas vezes por semana, no turno noturno, e que esse mesmo magistrado tenha sido convidado a ministrar aulas em um cursinho preparatório para a magistratura, uma vez por semana, também noturno. Nessa situação hipotética, há violação à CF, visto que, conforme o entendimento do STF, juiz somente pode ocupar um único cargo de professor.

Certo ou errado?

5) (FGV/Delegado de Polícia - ISAE/2010) Relativamente às vedações e garantias dos juízes, assinale a afirmativa incorreta.

a) Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma da Constituição.

b) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

c) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

d) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade. A vitaliciedade no primeiro grau só será adquirida após dois anos de exercício.

e) Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

6) (FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) É competência do Supremo Tribunal Federal propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos da Secretaria do Tribunal.

Certo ou errado?

7) (FCC/Analista - TRT-SP/2008) Compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

Certo ou errado?

8) (CESPE/AJ-Taquigrafia-TJES/2011) Compete privativamente ao governador do estado a iniciativa para propor ao Poder Legislativo estadual a fixação da remuneração dos serviços auxiliares do respectivo tribunal de justiça.

Certo ou errado?

9) (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Em consonância com o entendimento do STF, o Poder Judiciário pode dispor acerca da especialização de varas, desde que não haja impacto orçamentário, por se tratar de matéria inserida no âmbito da organização judiciária dos tribunais.

Certo ou errado?

10) (ESAF/EPPGG-MPOG/2008) Compete privativamente aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração da organização e da divisão judiciárias.

Certo ou errado?

11) (CESPE/AJAJ - STM/2011) Um promotor de justiça estadual que praticar um crime comum será processado e julgado por juiz de direito de uma das varas criminais do estado.

Certo ou errado?

12) (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Ao TJRJ compete julgar os juízes do respectivo estado, bem como os seus membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, inclusive os crimes eleitorais.

Certo ou errado?

13) (NCE/Técnico Sup. Administrativo - MPE-RJ/2007) O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos requisitou instauração de inquérito policial tendente à apuração de crime de desobediência, em tese praticado por Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado, Gilmar impetra habeas corpus objetivando controlar a legalidade da instauração do inquérito. O órgão jurisdicional competente para processamento e julgamento da pretensão de Gilmar é:

a) Superior Tribunal de Justiça;
b) Tribunal Regional Federal;
c) Juízo criminal federal de Campos;
d) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
e) Supremo Tribunal Federal.

14) (FCC/Procurador - Recife/2008) Compete originariamente ao Plenário ou órgão especial dos Tribunais o julgamento de todos os feitos que importem a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Certo ou errado?

15) (CESPE/PGE-AL/2008) Ainda há muitas discussões nos tribunais pátrios acerca da cláusula constitucional de reserva de plenário. Ainda prevalece o entendimento de que não há violação a essa cláusula quando a decisão de órgão fracionário de tribunal afasta a incidência de lei ou ato normativo do poder público, no todo ou em parte, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade.

Certo ou errado?

16) (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Certo ou errado?

17) (ESAF/ANA/2009) A justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, possui competência privativa para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Certo ou errado?

18) (CESPE/AJEP-TJES/2011) Os emolumentos e as custas judiciais são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça.

Certo ou errado?

19) (FCC/Procurador do MP junto ao TCE-SP/2011) Ao assegurar a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, a Constituição da República prevê que:

a) os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados pelo Poder Executivo na lei de diretrizes orçamentárias.

b) o encaminhamento da proposta orçamentária compete, no âmbito dos Estados, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.

c) o encaminhamento da proposta orçamentária compete, no âmbito da União, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ouvidos os outros tribunais interessados.

d) se as propostas orçamentárias do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com os limites da lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Legislativo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

e) durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

20) (FCC/AJ-Arquivologia TRT 19ª/2011) Conforme prevê a Constituição Federal, no tocante ao Poder Judiciário, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se

a) previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

b) independentemente de prévia autorização, forem para receber
chefe de delegação estrangeira em visita ao Supremo Tribunal Federal.

c) independentemente de prévia autorização, forem para receber o chefe do Poder Executivo em visita ao Supremo Tribunal Federal.

d) independentemente de prévia autorização, forem para homenagear o Presidente do Supremo Tribunal Federal por recebimento de prêmio no exterior.

e) independentemente de prévia autorização, forem para realizar solenidade de despedida do Presidente do Supremo Tribunal Federal em exercício no término do seu mandato no caso de aposentadoria por tempo de serviço.

Gabarito

1 - E 8 - E 15 - E
2 - E 9 - C 16 - C
3 - C 10 - C 17 - E
4 - E 11 - E 18 - C
5 - B 12 - E 19 - B
6 - C 13 - D 20 - A
7 - C 14 - E

Por hoje é só. Até mais!

Anterioridade penal e lei penal no tempo

2013-11-05T22:03:00.003-02:00

Conforme prometido, o gabarito do post anterior "Crimes contra a vida (exceto homicídio)":

1 - E 2 - E 3 - E 4 - C 5 - D 6 - A

Após uns dias de ausência, o Broder de Concurso volta com tudo para você que está se preparando para as próximas provas. Não deixe de acessar o blog diariamente. Bons estudos!

Anterioridade da Lei

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

O primeiro dispositivo do Código Penal não versa apenas sobre o princípio da anterioridade penal, mas sobre o princípio da legalidade como um todo. O princípio da anterioridade é apenas um dos desdobramentos do princípio da legalidade.

Desdobramentos do princípio da legalidade:

1) anterioridade da lei (lege praevia) - Verdadeiro alicerce da segurança jurídica, a anterioridade da lei penal é fundamental para assegurar que o Estado não exerça o jus puniendi com discricionariedade absoluta, ou seja, não pode o legislador criar normas penais incriminadoras para reger atos cometidos no passado, sob pena de legitimação de uma prática legislativa de exceção.

Art. 5º - CF:

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

2) reserva legal (lege scripta) - Determina que a pena requer lei escrita, não sendo admitida a criação de norma penal incriminadora mediante aplicação do direito costumeiro, uma vez que este não pode ser fonte imediata do direito penal. Entretanto, o costume é aceito na integração das normas permissivas, in bonam partem, mas nunca em detrimento dos direitos individuais do acusado;

3) proibição de analogia in malam partem (lege stricta) - A analogia é um dos métodos utilizados para a integração do ordenamento jurídico diante de lacunas. Na analogia, o caso para o qual não haja expressa regulamentação legal é solucionado mediante o emprego de regra aplicável a casos similares, análogos. Somente a analogia in malam partem é vedada.

4) taxatividade (lege certa) - Preconiza que a lei penal deve ser concreta, taxativa, com conteúdo determinado. A lei deve descrever de modo claro, ainda que contenha elementos generalizantes/ampliativos (tipos penais abertos), o ato que se considera crime. A falta de taxatividade gera incerteza e abre um campo imenso para o florescer de arbitrariedades do órgão julgador. A taxatividade visa ao afastamento de imprecisões e vagueza nas normas penais incriminadoras.

Lei penal no tempo

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Trata da abolitio criminis. Se a lei nova trata fato anteriormente considerado ilícito como fato lícito, o jus puniendi do Estado resta prejudicado, sendo obrigatório que faça cessar a execução e efeitos penais da sentença condenatória, uma vez que não mais subsiste justa razão para a punir o autor do fato doravante lícito. Trata-se de norma que estabelece relação de retroatividade entre a lei posterior revogadora e a lei anterior incriminadora.

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Estabelece a retroatividade da lei mais benéfica ao agente. A lei posterior revoga a norma antiga sob a qual foi cometido o crime, operando efeitos retroativos mesmo sobre as sentenças condenatórias definitivas, atenuando, de algum modo, a pena imposta.

Além da retroatividade, a lei penal pode ser dotada de ultratividade, ou seja, estende seus efeitos para além de sua vigência, para momento posterior à sua revogação. Com isso, se o indivíduo comete crime sob o regramento de uma lei e, meses depois, ela vem a ser revogada por lei que estabeleceu pena com tempo de reclusão 3 vezes superior ao da primeira, é imperativo que o juiz aplique a lei anterior, respeitando a ultratividade da lei benéfica.

Lei excepcional ou temporária

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Esse prolongamento da aplicação das leis excepcionais e temporárias é necessário, uma vez que não faria sentido elaborar lei destinada a viger por alguns anos somente e, após a entrada de lei sucessora em vigor, admitir que esta fosse aplicada retroativamente.

Tempo do crime

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Nosso código adotou a teoria da atividade (tempus regit actum) para o tempo do crime, considerando este praticado no momento da ação ou omissão. Nos crimes permanentes, o tempo do crime é considerado o tempo da cessação da permanência.

Sobre os crimes continuados e permanentes, importante conhecer o teor da súmula 711 do STF: "A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA."

Vamos às questões!

1) (CESPE / Analista - STM / 2011) Por meio do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal, veda-se que norma penal posterior incida sobre fatos anteriores, assegurando-se, assim, eficácia e vigor à estrita legalidade penal. Nesse sentido, na Constituição Federal de 1988 (CF), garante-se a ultratividade da lei penal mais benéfica.

Certo ou errado?

2) (CESPE / Analista de Trânsito – DETRAN-DF / 2009) O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.

Certo ou errado?

3) (CESPE / Advogado – AGU /2009) O princípio da legalidade, que é desdobrado nos princípios da reserva legal e da anterioridade, não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, pois a parte geral do Código Penal apenas se refere aos crimes e contravenções penais.

Certo ou errado?

4) (CESPE / Analista judiciário - TRE-MS / 2013) O princípio da legalidade ou princípio da reserva legal não se estende às consequências jurídicas da infração penal, em especial aos efeitos da condenação, nem abarca as medidas de segurança.
Certo ou errado?

5) (CESPE / Analista - TJ-ES / 2011) Considere que um indivíduo pratique dois crimes, em continuidade delitiva, sob a vigência de uma lei, e, após a entrada em vigor de outra lei, que passe a considerá-los hediondos, ele pratique mais três crimes em continuidade delitiva.

Nessa situação, de acordo com o Código Penal, aplicar-se-á a toda a sequência de crimes a lei anterior, por ser mais benéfica ao agente.

Certo ou errado?

6) (CESPE / Analista Judiciário - TRE-ES / 2011) A lei penal que beneficia o agente não apenas retroage para alcançar o fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também, embora revogada, continua a reger o fato ocorrido ao tempo de sua vigência.

Certo ou errado?

7) (CESPE / Analista - TRE-MT / 2010) A lei excepcional ou temporária aplica-se aos fatos praticados durante a sua vigência, salvo quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

Certo ou errado?

8) (CESPE / OAB-SP / 2008) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

Certo ou errado?

9) (CESPE / OAB-SP / 2008) Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.

Certo ou errado?

10) (FCC - Prefeitura de São Paulo - Auditor Fiscal do Município - 2012) César, na vigência da Lei n^o01, foi condenado à pena de dois meses de detenção, pela prática de determinado delito. A sentença transitou em julgado. Antes do trânsito em julgado, entrou em vigor a Lei n^o 02, que aumentou a pena desse crime para três meses de detenção. Após o trânsito em julgado, entraram em vigor duas outras leis: a Lei n^o 03, que reduziu a pena dessa infração penal para um mês de detenção, e a Lei n^o04, que aboliu o referido delito. Nesse caso,

a) aplica-se a pena resultante da média aritmética entre as penas de todas as leis referentes à mesma infração penal.

b) não se aplica nenhuma das leis novas, que entraram em vigor após o trânsito em julgado da sentença.

c) aplica-se a Lei n^o 02, por ter entrado em vigor antes do trânsito em julgado da sentença.

d) aplica-se a Lei n^o03, por ter mantido a incriminação, com redução da pena imposta.

e) aplica-se a Lei n^o 04, que deixou de incriminar fato que anteriormente era considerado ilícito penal.

Respostas no próximo post de direito penal. Até mais!

Crimes de tortura - lei 9455/97

2013-11-01T00:19:00.003-02:00

Tortura: crime equiparado a hediondo pela CF:

Art. 5º

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

A lei 9455/97 impõe o início do cumprimento da pena em regime fechado:

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

O STF, ao analisar dispositivos semelhantes na lei de crimes hediondos e na lei de drogas, julgou inconstitucionais tais dispositivos. Quanto à lei de tortura, o Supremo não enfrentou a questão, mas a maior parte da doutrina considera inconstitucional, por analogia, o § 7º do art. 1º da Lei 9455/97.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Tendo a lei silenciado quanto ao indulto, grande parte da doutrina propugna que é possível a sua concessão em face dos crimes da lei 9455/97.

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

O tipo requer o dolo da produção de sofrimento físico ou mental.

Deve haver também o dolo de uma das três hipóteses do inciso I.

§ 1º - figura equiparada

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

Atenção! O § 2º é uma exceção em relação à regra geral dos garantidores prevista no art. 13 , §2º, do Código Penal.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

Nunca esquecer da diferença entre tortura qualificada pela morte (crime preterdoloso) e homicídio qualificado pela tortura!

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

III - se o crime é cometido mediante sequestro.

No inciso I, só há o aumento se o agente público comete o crime no exercício de suas funções. No caso do inciso III, nada obsta que o agente responda também por sequestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Esse foi o nosso pequeno resumo sobre a lei 9455/97. Até mais!

O Ministério Público no Estatuto da Criança e do Adolescente

2013-10-29T12:55:00.001-02:00

Não é necessário dizer que o tema tem grandes chances de cair em provas do MP, sendo a melhor estratégia, agora, a leitura atenta do ECA.

Art. 200. As funções do Ministério Público previstas nesta Lei serão exercidas nos termos da respectiva lei orgânica.

Art. 201. Compete ao Ministério Público:

I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;

Vamos resgatar o que o ECA diz sobre o instituto da remissão:

Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

Voltando às competências do MP no art. 201...

II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;

III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude;

Atenção aqui. Hoje, quem costuma promover e acompanhar as ações de alimentos é a Defensoria Pública do Estado, mas o Ministério Público continua, por lei, competente para a ação de alimentos. Julgado muito recente decidiu no sentido de que o MP é legítimo para tanto, clique aqui.

IV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;

Vamos então ao art. 98:

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

De volta ao art. 201...

V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;

O art. 220, § 3º,II da CF enuncia:

§ 3º - Compete à lei federal:

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

O art. 221 da CF trata dos princípios que devem seguir as emissoras de rádio e televisão em sua produção/programação, dê uma lida na Constituição.

VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;

VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;

VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;

X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;

XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

XII - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta Lei.

Visando à maior efetividade dos direitos da criança e do adolescente, outros legitimados podem patrocinar as ações cíveis previstas no art. 201.

§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade do Ministério Público.

§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

§ 4º O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.

§ 5º Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Público:

a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidência;

b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente notificados ou acertados;

c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

Os próximos artigos são simples, mas muito importantes para qualquer prova que cobre conhecimentos da lei 8069/90, sobretudo do Ministério Público:

Art. 202. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.

Art. 203. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

Art. 204. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Art. 205. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.

É isso. Não deixe de dar uma última lida na Lei Orgânica Nacional do MP, que dá uma melhor esclarecida no tocante à atuação do órgão. Até mais!

Crimes de Trânsito (disposições gerais/processuais)

2013-10-28T19:31:00.000-02:00

Estamos atualizando o post de 2013 para incluir as mudanças que o Código de Trânsito sofreu nos últimos anos.

Disposições gerais/processuais na lei nº 9503/97 (CTB).

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Os crimes do CTB são regidos pelas normas gerais do CP e do CPP , bem como, no que couber, pelas normas da lei 9099/95 (juizados especiais). Quando houver conflito entre as normas gerais das referidas leis e o CTB, devemos aplicar o princípio da especialidade, prevalecendo a norma especial em detrimento da geral.

§ 1^o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).

§ 2^o Nas hipóteses previstas no § 1^o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.

Vamos começar pela regra e depois esclareceremos as exceções.

Nos crimes de trânsito de lesão corporal, temos, em regra, a aplicação expressa de 3 dispositivos da lei dos juizados especiais: art. 74, art. 76 e art. 88.

Art. 74 - composição dos danos civis e renúncia ao direito de representação/queixa em ação penal privada ou ação penal publica condicionada à representação;

Art. 76 - transação penal

Art. 88 - afirma que depende de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Essa é a regra. Entretanto, o legislador introduziu, por meio da lei 11.705/08, 3 exceções a essa regra, hipóteses nas quais não se aplicarão os benefícios da lei 9099/95 mencionados acima. A ideia é punir com menos brandura aqueles crimes classificados como contrários à incolumidade pública, que outrora foram tratados como crimes de ação penal pública condicionada à representação.

Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta ~~como penalidade principal~~, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

A Lei nº 12.971/14 deu nova redação ao art. 292, excluindo a expressão "como penalidade principal".

Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

§ 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

§ 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

Essas são regras autoexplicativas e podem ser deduzidas, não há muito com o que se preocupar, mas fiquem atentos à duração da penalidade do art. 293: de 2 meses a 5 anos e ao prazo de 48 horas para entrega da CNH à autoridade.

Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

Importante! Esse parágrafo único tem cheiro de prova. Sempre que um dispositivo diz expressamente qual o recurso cabível, é bem provável que o examinador tenha aquela coceira de colocá-lo na sua prova.

Art. 295. A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente.

Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

Reparem, essa pena por reincidência é de aplicação obrigatória!

Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.

§ 1º A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

§ 2º Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal.

§ 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

O art. 297 trata sobre a multa reparatória e o art. 298 sobre as agravantes dos crimes de trânsito. Provavelmente não serão cobradas na prova, uma vez que tratam de disposições de direito material. Deixemos para analisá-las em outra ocasião.

Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

O socorro deve ser imediato e integral.

QUESTÕES

1) (Vunesp - SP trans - Advogado - 2012) De acordo com a Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em suas disposições gerais sobre os crimes de trânsito, é correto afirmar que

a) a penalidade de multa reparatória consiste em pagamento em favor da vítima (ou seus sucessores), não podendo ser descontada da indenização civil.

b) pode ter caráter perpétuo a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

c) o juiz pode, como medida cautelar, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

d) suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

e) ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, poderá se impor a prisão em flagrante, ainda que preste pronto e integral socorro.

2) (FCC - TJ/PI - Juiz Substituto- 2015) A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor prevista no Código de Trânsito Brasileiro

a) tem a duração máxima de cinco anos.

b) não pode ser decretada cautelarmente.

c) deve ser fixada pelo mesmo tempo de duração da pena privativa de liberdade, por força de expressa previsão legal.

d) não pode ser imposta como penalidade principal.

e) não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

3) (FCC - DPE/SP - Defensor Público - 2010) Nos delitos do Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor

a) é cumprida concomitantemente à pena de prisão.

b) é imposta apenas para o delito de embriaguez ao volante.

c) é imposta obrigatoriamente para o reincidente específico.

d) tem a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

e) tem prazo mínimo de um mês.

Respostas

1 - C

2 - A

3 - C

Crimes contra a vida (exceto homicídio)

2013-10-27T21:03:00.001-02:00

Conforme prometido, o gabarito do post anterior "Homicídio":

1 - E 2 - E 3 - C 4 - E 5 - C

No começo da semana eu havia postado um breve estudo sobre o crime de homicídio (art. 121 do CP), hoje falarei um pouco sobre os demais crimes contra a vida.

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

Não existe crime de suicídio! O crime é de participação em suicídio sob umas das 3 formas previstas no caput: induzimento; instigação ou auxílio.

Necessidade de resultado: Para que haja o crime do art. 122, é imprescindível que ocorra um dos dois resultados elencados no tipo: consumação do suicídio ou lesão corporal de natureza grave.

Vamos supor que aquele seu amigo que sempre sofreu bullying por gostar de Simple Plan e Nx Zero resolve pôr fim à sua insignificante existência nesse mundo e, para tanto, sobe na cobertura de um prédio de 20 andares e ameaça se jogar.

Você, movido por seu grande espírito altruístico e sua expertise em psicologia reversa, resolve reunir seus amigos em frente ao prédio e começa a gritar num auto-falante: "Vai,seu bostinha, se joga logo, ninguém te quer aqui! Quero só ver você pular, duvido! Nunca teve coragem nem pra falar com uma garota e agora acha que vai fazer a gente acreditar que você tem coragem de sujar esse corpinho cheio de cheetos bola, fanta uva e acessórios comprados na galeria do rock, seu emo sujo! Se joga logo que já tá tarde e eu preciso voltar pra casa pra entrar no twitter e contar pra todo mundo o quão babaca você é, digo, foi!"

Logo apos, em vez de se jogar, seu objeto eterno de bullying desiste do suicídio e volta para casa intacto. Houve crime? NÃO! Não houve suicídio nem lesão corporal grave.

2 informações importantes:

1) a pena varia de acordo com o resultado:

a) para o resultado morte (suicídio), a pena é de reclusão de 2 a 6 anos;

b) para o resultado lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 1 a 3 anos;

c) sendo outro o resultado, não haverá crime.

2) O crime do art. 122 não admite tentativa!!!

Parágrafo único - A pena é duplicada:

Aumento de pena

I - se o crime é praticado por motivo egoístico;

exemplo: Suzanna, desejando suceder nos bens da família, induz seu pai, Manfredo, a suicidar-se.

II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

exemplo: O sujeito, vendo seu amigo chorando num canto, deprimido, o instiga a pular de um precipício.

É o tipo qualificado do crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio. Repare que a pena é duplicada, não confunda com os demais aumentos de pena.

Infanticídio

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

Pena - detenção, de dois a seis anos.

Estado puerperal: simplificadamente, é o período pós-parto que se dá a partir da expulsão da placenta até o restabelecimento do organismo materno ao estado anterior ao da gravidez. Não há consenso absoluto quanto à duração desse estado, logo este deve ser analisado no caso concreto.

Segundo julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 107020417025160011 MG, DJ 08/05/2009:

Se a prova dos autos, inclusive a de natureza pericial, atesta que a recorrente matou o seu filho, após o parto, sob a influência de estado puerperal, imperiosa a desclassificação da imputação de homicídio qualificado para que a pronunciada seja levada a julgamento pelo cometimento do crime de infanticídio.

Importante: para que haja infanticídio, é necessário que haja nexo de causalidade entre o estado puerperal e a morte do filho, ou seja, verificada a ausência da perturbação psíquica decorrente do estado puerperal, haverá homicídio agravado pela circunstância do art. 61, e (cometido contra descendente).

Outra observação pertinente é que o infanticídio pressupõe o dolo do agente, não subsistindo o crime quando a morte se der por culpa, em observância ao parágrafo único do art. 19, que enuncia: " Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.".

Consuma-se com a morte do filho e admite tentativa.

Aborto

O aborto pode ser natural, acidental, legal ou criminoso:

Natural (spontaneous abortion) - interrupção espontânea da gravidez;

Acidental (miscarriage) - decorre de acidente - exemplo: gestante sofre acidente de trânsito e o feto não sobrevive;

Legal (legal abortion) - aborto praticado em conformidade com as hipóteses previstas em lei, no caso, as do art. 128, I e II do CP;

Criminoso (criminal abortion) - As restantes, não permitidas em lei e praticadas com dolo.

Achei interessante usar os termos em inglês, uma vez que o idioma já traz vocábulos distintos para o aborto acidental/natural (miscarriage) e o aborto provocado (abortion), mas é só frescura, vamos ao que interessa para a sua prova!

O aborto admite dolo eventual. Exemplo: mulher grávida de gêmeos com 36 semanas de gestação resolve participar da corrida de São Silvestre e, ao cruzar a linha de chegada, derrama ambos os fetos sobre o asfalto quente da Avenida Paulista. Ela assumiu o risco de produzir o resultado, logo o fato será punível como aborto.

É admissível a tentativa.

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (auto-aborto)

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena - detenção, de um a três anos.

Crime próprio que comporta duas figuras: provocar o aborto ou consentir que outra pessoa o faça por ela.

Coincidência: repare que a pena do auto-aborto é a mesma do homicídio culposo.

Aborto provocado por terceiro

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena - reclusão, de três a dez anos.

A magnitude da pena atribuída ao tipo denota a intenção de punir com mais rigor o agente que provoca o aborto sem o consentimento da gestante.

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

Modalidade consensual de aborto. Prevê pena significativamente menor.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência

Ou seja, presume-se inexistente o consentimento quando a gestante não tiver mais de 14 anos, ou for alienada/débil mental, ou se o consentimento for obtido por meio de fraude, grave ameaça ou violência. Aplica-se, portanto, o previsto no art. 125 (aborto sem consentimento da gestante).

Forma qualificada

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores (aborto provocado por terceiro) são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

É o que chamamos de crime preterdoloso, aquele agravado pelo resultado, que pressupõe uma conduta primária dolosa e um resultado qualificador a título de culpa.

Resultado lesão corporal grave: aumento de 1/3.

Resultado morte: aumento de 2x.

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

O aborto impunível, nas suas duas modalidades, deve ser feito por médico. No aborto necessário, o médico está autorizado a salvar a vida da gestante, ela não pode escolher morrer. No caso do inciso II, a gestante deve consentir com o aborto.

Por hoje é só. Vamos às questões!

1) (CESPE/Defensor Público–DPE PI/2009) No delito de infanticídio incide a agravante prevista na parte geral do CP consistente no fato de a vítima ser descendente da parturiente.

Certo ou errado?

2) (CESPE/Analista Judiciário–TRE MA/2009) Maria Paula, sabendo que sua mãe apresentava problemas mentais que retiravam dela a capacidade de discernimento e visando receber a herança decorrente de sua morte, induziu-a a cometer suicídio. A vítima atentou contra a própria vida, vindo a experimentar lesões corporais de natureza grave que não a levaram à morte. Nessa situação hipotética, Maria Paula cometeu o crime de:

a) tentativa de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.

b) induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, na forma consumada.

c) lesões corporais.

d) tentativa de homicídio simples.

e) tentativa de homicídio qualificado.

3) (CESPE/Defensor Público–DPE PI/2009) No delito de aborto, quando a gestante recebe auxílio de terceiros, não se admite exceção à teoria monista, aplicável ao concurso de pessoas.

Certo ou errado?

4) (CESPE / Escrivão - PC - RN / 2008) Não se pune o aborto praticado por médico, se a gravidez tiver resultado de estupro e o aborto, precedido de consentimento da gestante.

Certo ou errado?

5) MP-RJ 2012 - João induziu José, portador de oligofrenia por idiotia, a cometer suicídio. Diante desse induzimento, José se atirou de um prédio e milagrosamente sofreu apenas lesões corporais leves em razão da queda. João responderá pela prática do crime de:

a) induzimento ao suicídio na modalidade consumada;

b) lesões corporais leves;

c) induzimento ao suicídio na modalidade tentada;

d) homicídio tentado.

e) induzimento ao suicídio tentado, na forma qualificada.

6) EsFCex - 2009 - O infanticídio é o delito cometido pela mulher que mata o próprio filho sob influência do estado puerperal, durante o parto ou logo após. O terceiro que participa desta ação em coautoria comete:

a) infanticídio.

b) homicídio doloso.

c) homicídio culposo.

d) aborto com consentimento da gestante.

e) aborto sem o consentimento da gestante.

Gabarito no próximo post de direito penal. Até mais!

Poder Judiciário - disposições gerais (parte 1)

2013-10-26T19:16:00.000-02:00

Organização

Os órgãos do Poder Judiciário são aqueles enumerados pelo art. 92 da CF:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

II - o Superior Tribunal de Justiça;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Não julgo necessário trazer aqui grandes organogramas com a indicação do grau de hierarquia de cada órgão, pois estudaremos o básico da jurisdição de cada um deles. Apenas relembre o seguinte:

Justiça comum: Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Juízes de direito dos Estados e do DF e Juízes Federais;

Justiça especial: TST, TRT, Juízes do trabalho, TSE, TRE, Juízes e Juntas Eleitorais (art.118), STM, Tribunais militares e Juízes Militares.

Resumindo: As "Justiças Especiais" são a Trabalhista, a Eleitoral e a Militar.

STJ, CNJ e STF estão em outros planos, que estudaremos mais adiante.

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

Os dispositivos são simples: STF, CNJ e Tribunais Superiores com sede na Capital (Brasília).

STF e Tribunais Superiores--> jurisdição em todo o território nacional. Lembre: o CNJ NÃO tem jurisdição!!!

Princípios do Estatuto da magistratura

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Ingresso na carreira

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

Se você já estudou bastante para concursos ou ainda está no curso de graduação, mas sempre sonhou com a magistratura, é bem provável que já saiba este artigo de cor. O dispositivo estabelece:

1) bacharelado em direito;

2) cargo inicial de juiz substituto;

3) concurso público de provas e títulos, com participação da OAB em todas as fases;

4) mínimo de 3 anos de atividade jurídica; e

5) nomeações que obedeçam à ordem de classificação.

Promoção

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

Entrâncias são espécies de gradações na carreira do magistrado e estão relacionadas ao tipo de comarca na qual funcionam. Não é um atributo hierárquico, mas um indicativo do avanço na carreira.

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

Promoção por merecimento compulsória:

3 vezes consecutivas ou

5 alternadas na lista de merecimento. Essa regra cai com certa frequência em concursos.

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

A regra é a necessidade de pelo menos 2 anos de exercício na entrância para a promoção por merecimento, mas, excepcionalmente, é possível ignorar o prazo de 2 anos quando não houver membro apto para a promoção.

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;

d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

Princípio que também aparece com grande frequência em provas. É uma forma de incentivar o juiz a não deixar os autos mofando no gabinete à espera de um milagre.

III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;

IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

Subsídio

V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;

Inciso mais chato que carteira de pobre, fato, mas é necessário entendê-lo:

- O subsídio dos ministros dos Tribunais superiores = 95% do subsídio dos ministros do STF;

- Os subsídios dos outros magistrados serão escalonados entre as categorias da estrutura judiciária, não podendo ser a diferença entre um e outro inferior a 5%, nem superior a 10%, tampouco exceder a 95% do subsídio mensal dos ministros dos Tribunais Superiores.

Aposentadoria, residência e remoção

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;

VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

VIII-A a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II;

Importante essa regra de remoção/disponibilidade/aposentadoria por interesse público. Fiquem atentos: o voto é da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ, sempre com direito à ampla defesa!

Publicidade dos julgamentos e decisões

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

Ou seja:

Os julgamentos serão públicos, em regra, imperando a publicidade, mas admite-se que a lei preveja o tal do segredo de justiça.;

As decisões serão sempre fundamentadas, sob pena de nulidade;

A decisão administrativa será proferida em sessão pública.

A decisão administrativa disciplinar será tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros.

Formação dos órgão especial

XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

Tribunais com maior número de membros têm dificuldade para deliberar, motivo pelo qual é possível delegar atribuições ao órgão especial.

O órgão especial somente PODE ser criado em tribunais com mais de 25 membros.

O órgão especial deve ter, no mínimo, 11 membros e, no máximo 25.

Isso evita que todos os membros de um tribunal sejam membros do órgão especial ao mesmo tempo, o que seria muito estúpido, uma vez que a origem do órgão especial é a própria necessidade de divisão de tarefas do órgão julgador.

Atividade jurisdicional

XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;

XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

Parte tranquila, apenas tome cuidado para não confundir com o que ocorre na prática. Não esqueça que nossa Constituição Federal é extremamente ~~sonhadora~~ programática, ok?

Quinto Constitucional

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

É o famoso Quinto Constitucional, conhecido por ser o método ninja pelo qual um advogado pode adentrar os quadros da magistratura. Consiste na reserva de 1/5 da composição dos tribunais para advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de atividade profissional, indicado pelo Conselho Federal da OAB.

O quinto está previsto para TRF, TJ, TJDFT, TST e TRT (esses dois últimos estão previstos, respectivamente, nos arts. 111-A e 115 da CF).

Procedimento:

1) Órgão de representação da classe forma lista sêxtupla com os profissionais indicados;

2) O tribunal pega essa lista sêxtupla e reduz a uma lista tríplice;

3) O Executivo recebe a lista tríplice do tribunal, e, nos próximos 20 dias, escolherá o vencedor dessa bagaça toda!

Continuaremos a parte de disposições gerais no próximo post. Vamos às questões:

1) (Magistratura/SP/171.º) A escolha e a nomeação do advogado para compor o quinto constitucional é da competência:

a) da Ordem dos Advogados, exclusivamente;
b) do Poder Executivo e do Poder Judiciário;
c) da Ordem dos Advogados, do Poder Judiciário e do Poder Executivo;
d) do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

2) (AFC/CGU/ESAF/2008) Assinale a única opção incorreta relativa ao Poder Judiciário.

a) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Eleitorais, inclusive as Juntas Eleitorais.

b) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, inclusive o Tribunal Marítimo.

c) A participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento do juiz.

d) A lei pode limitar a presença, em determinados atos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive julgamentos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

e) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, inclusive as disciplinares, que também devem ser tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

3) (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário.

Certo ou errado?

4) (CESPE - TRT 5ª/2009) De acordo com a CF, são órgãos da justiça do trabalho o TST, os TRTs e as juntas de conciliação e julgamento.

Certo ou errado?

5) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais Arbitrais e o Conselho Nacional de Justiça.

Certo ou errado?

6) (FCC/ TRT24 - 2011) No tocante ao Poder Judiciário, o Estatuto da Magistratura é disposto por Lei:

a) ordinária, de iniciativa do Senado Federal.
b) ordinária, de iniciativa da Câmara dos Deputados.
c) complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
d) ordinária, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça.
e) complementar, de iniciativa da Câmara dos Deputados.

7) (CESPE/Técnico - MPU/2010) O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

Certo ou errado?

8) (CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) O ingresso na carreira de magistratura se dá mediante concurso público de provas e títulos, divididas em fases, nas quais é obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no mínimo, na primeira fase, podendo aspirar ao cargo os bacharéis em direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

Certo ou errado?

9) (FCC/AJAJ TRT 14ª/2011) No que concerne ao Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece a necessidade de ser observado o princípio da alternância quanto aos critérios de antiguidade e merecimento na promoção de entrância para entrância, atendida, dentre outras, a seguinte norma:

a) Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

b) A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quarta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

c) Aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência, sendo dispensável aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

d) Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo- se a votação até fixar-se a indicação.

e) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

10) A promoção dos juízes, que ocorre de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, é obrigatória para juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, desde que o juiz tenha dois anos de exercício na respectiva entrância e integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago. Por outro lado, não deve ser promovido o juiz que, mesmo preenchendo tais requisitos, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

Certo ou errado?

11) (ESAF/CGU/2006) Somente poderá ser promovido por merecimento o juiz que demonstrar dois anos de exercício na respectiva entrância e que integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade para a promoção.

Certo ou errado?

12) (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As decisões disciplinares dos tribunais serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes à sessão.

Certo ou errado?

13) (FCC/Procurador - Recife/2008) O princípio da motivação é tido pela doutrina como princípio que rege a administração pública, ainda que não esteja mencionado no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Entretanto, a necessidade de motivação das decisões administrativas está expressamente prevista no texto constitucional no que toca às decisões dos tribunais.

Certo ou errado?

14) (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Segundo entendimento do STF, a previsão constitucional relativa à criação de órgão especial no âmbito dos tribunais não exclui a competência do respectivo plenário, sendo plenamente viável a coexistência dos dois órgãos máximos do Poder Judiciário no mesmo tribunal, ainda que mediante identidade de atribuições administrativas e jurisdicionais.

Certo ou errado?

15) (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores.

Certo ou errado?

16) (CESPE/DPE-ES/2009) A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, devendo ainda haver juízes em plantão permanente nos dias em que não houver expediente forense normal.

Certo ou errado?

17) (ESAF/AFRF/2005) Nos termos da Constituição Federal, os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente com caráter decisório, desde que, no último caso, a conduta estabelecida no ato já esteja sumulada no Tribunal.

Certo ou errado?

18) (FCC/AJAA - TRF 1ª/2011) Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

a) o ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar-se-á
em decisão por voto da maioria simples do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

b) os servidores do judiciário receberão delegação para a prática de atos da administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

c)ingresso na carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as fases.

d) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.

e) a promoção, de entrância para entrância, por merecimento, pressupõe um ano de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

19) (FCC/Analista - TJ-PA/2009) Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Certo ou errado?

20) (CESPE/TRT-17ª/2009) Um quinto dos membros do TST são escolhidos entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, atendidos os demais requisitos constitucionais.

Certo ou errado?

Gabarito

1 - C 2 - B 3 - C 4 - E 5 - E 6 - C 7 - E 8 - E 9 - E 10 - C

11 - E 12 - E 13 - C 14 - E 15 - E 16 - E 17 - E 18 - B 19 - C 20 - C

Encerramos por aqui. Acompanhem o próximo post "Poder Judiciário - disposições gerais (parte 2)".

Forte abraço e até a próxima!

Uso da vírgula

2013-10-25T18:07:00.003-02:00

Olá! Hoje vou apresentar as hipóteses nas quais devemos utilizar vírgulas em língua portuguesa. O tema pode parecer um pouco inútil, pois estamos acostumados a utilizar as vírgulas de uma maneira bem intuitiva, mas, ainda assim, prefiro tratar do assunto, uma vez que a quantidade de gente que joga vírgulas nos textos como se estivesse jogando orégano na pizza não é brincadeira!

Hipóteses de uso da vírgula:

1) Separando o vocativo:

exemplos: "Creide, eu amo o Neymar!"
"Não digas tu, Sérgio, que a população do Rio de Janeiro está satisfeita."

2) Separando o aposto explicativo:

exemplos: "Carla, minha prima, gosta de Restart."
"Todos nós acompanhamos o blog Broder de Concurso, o melhor blog do Brasil."

3) Para suprimir um verbo:

exemplos: "Um amor, a sua filha" (supressão do verbo ser)
"Que entediante, a vida de concurseiro..." (novamente a supressão do verbo ser - ela é bem comum)

4) Para ocultar verbo anteriormente escrito (zeugma) ou outro termo não escrito, mas subentendido (elipse) :

Ocorre sob a forma de zeugma ou de elipse.

a) Zeugma = ocultação do verbo já mencionado --> exemplo: "O cão come o gato; o gato, o rato." (zeugma do verbo comer)
b) Elipse = ocultação de termo subentendido --> exemplo: "Fomos à casa de tolerância ontem." (elipse do pronome nós).

5) Separando termos de mesma função:

exemplos: " comprei fita isolante, seringas, isqueiros e caixas de palitos de fósforo."
" Pelé, Ronaldo, Anitta e Naldo são filósofos brasileiros."

6) Separando local e data:

exemplos: "Ribeirão Preto, 25 de fevereiro de 2008".
"Brasília, 5 de outubro de 1988".

7) Complemento verbal deslocado para o início da frase + repetição por pronome enfático:

exemplos: "A pedra, entreguei-a para o policial."
"A mim, nada mais me interessa."

8) Isolando termos ou orações intercalados:

exemplos: "Érica, ontem, estava um espetáculo!"
"O gado, disse o caseiro, precisa de mais capim."

9) Isolando expressões conclusivas, explicativas, corretivas, escusativas e continuativas:

exemplos: "O Broder de Concurso não é o melhor blog que eu conheço, minto, é sim!"
"O Broder de Concurso, por exemplo, é um dos blogs mais interessantes que há."

10) Separando orações paralelas justapostas (sem conectivo):

exemplos: "Chegou à faculdade, chamou os colegas, abriu a bolsa, apanhou uma garrafa de 51, fechou a porta, pegou uns copos, bebeu tudo e deu vexame."
"Comeu, bebeu, dormiu e engordou."

11) Separando orações coordenadas ligadas por conjunção:

exemplos: "Ela caiu de cara no chão, mas não quebrou o nariz."
"Os mendigos comem pão, pois o Diabo não amassa brioches."
"Eles leem o Broder de Concurso, logo serão aprovados no próximo certame."

É facultativo o uso da vírgula nas orações coordenadas sindéticas aditivas, mesmo que iniciadas pela conjunção "e", se forem utilizadas como pausa:

exemplo: "Ele não cumpriu o que prometera, e eu fiquei zangado por isso"

12) Separando orações coordenadas assindéticas:

exemplo: "Joaquim preparou o risoto, Joana assou o bolo, Igor preparou o estômago."

13) Separando orações subordinadas adverbiais:

exemplos: "Ela bebia com as amigas, enquanto o marido cuidava das crianças."
"Quando todos saíram do bar, os vizinhos puderam descansar um pouco."

14) Separando conjunções coordenativas intercaladas ou pospostas ao verbo da oração que integram:

exemplos: "Dedicava-se aos estudos com perseverança; não obtinha, contudo, resultados satisfatórios."
"Todos queriam ser juízes ou promotores; Bruna desejava, porém, ser defensora pública."

15) Separando orações subordinadas adjetivas explicativas:

exemplos: "A Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, que é a primeira no ranking da OAB, cresce dia após dia."
"O homem, que também é um primata, vive fazendo macaquice".

Observação: as orações subordinadas adjetivas restritivas podem ser acompanhadas de vírgula NO FIM, ainda que a vírgula acabe separando o sujeito expandido e o verbo, por exemplo:

"O homem que está de sunga e com cara de tarado ao lado de sua mulher na foto, é o Ricardão."

Eu grifei "NO FIM", porque nas restritivas o pronome relativo não acompanha vírgula, senão estaríamos diante de oração explicativa em vez de restritiva.

16) Separando orações reduzidas:

exemplos: "Ao sair, desligue o ar condicionado";
"Transitada em julgado a sentença, o prazo para a propositura da ação rescisória começou a correr."

No próximo caso a vírgula é facultativa:
17) Marcando a inversão dos adjuntos adverbiais:

exemplos: "No mês passado, o credor ligou para mim."
" Aos dezessete dias do mês de abril de mil novecentos e oitenta e oito, nascia José Ribeiro.

Por hoje é só. Para resolver questões do tema "uso da vírgula" recomendo que utilizem algum site com banco de dados de questões como o http://www.questoesdeconcursos.com.br/, pois a maioria delas vem com textos embutidos, deixando o post demasiado longo. Até mais!

Chega de usar vírgula como orégano!

Medidas cautelares (Conceito, aspectos principais e disposições gerais do CPC)

2013-10-25T03:54:00.003-02:00

Tutela Cautelar: noções básicas

A tutela cautelar é aquela que serve para repelir ameaças ao provimento em processos de conhecimento ou execução. É especie do gênero "tutelas de urgência", do qual também faz parte a tutela antecipada.

A tutela cautelar é, por excelência, não satisfativa, ou seja, não visa satisfazer a pretensão do autor. As ações cautelares, exalam ares de acessoriedade, estão intimamente relacionadas com o desfecho de uma ação principal.

Como a tutela cautelar não é satisfativa, o juiz não concede o provimento final desejado pela parte, mas determina medidas de salvaguarda, preservação e proteção dos direitos que fundamentam o litígio. A cautelar não antecipa os efeitos da sentença.

Exemplo: A e B são, respectivamente, autor e réu numa ação que versa sobre quem tem o direito de propriedade sobre um bem móvel qualquer. B, réu e possuidor direto do bem, deixa de cuidar adequadamente do bem, tratando este com indiferença. A, visando garantir a integridade do bem caso venha a ser o vencedor da ação, propõe uma ação cautelar de sequestro do referido bem.

Fungibilidade: A lei 10.444/02 acrescentou o §7º ao art. 273 do CPC, trazendo a possibilidade de o juiz deferir medida cautelar incidental em vez de tutela antecipada, quando o autor faz o pedido de medida cautelar a título de antecipação de tutela:

§ 7^o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

Aspectos principais da tutela cautelar:

1) Acessoriedade - a pretensão cautelar é acessória, não é um fim em si mesma;

2) Autonomia - Embora seja acessória, a pretensão cautelar guarda certa autonomia em relação à principal;

3) Urgência - pressupõe o periculum in mora (perigo da demora) - é sempre urgente;

4) Cognição sumária - o juiz não decide de acordo com a certeza da existência do direito, mas defere a pretensão cautelar quando há verossimilhança, plausibilidade do direito aventado;

5) Provisoriedade - As decisões são provisórias, uma vez que decorrem de cognição superficial;

6) Revogabilidade e perda da eficácia - conforme arts. 806 e 807 do CPC;

7) Inexistência de coisa julgada material - A coisa julgada emana de cognição exauriente. A tutela cautelar é absolutamente incompatível com a coisa julgada;

8) Irrepetibilidade de pedidos na cessação de eficácia - prevista no art. 808 do CPC, com o fim de evitar a propositura de ações idênticas;

9) Fungibilidade entre cautelares - o juiz pode conceder medida cautelar diversa da medida postulada, para que haja a tutela mais adequada às peculiaridades do caso.

Disposições Gerais:

Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

Quando instaurado antes, chamamos o procedimento cautelar de "preparatório". Quando instaurado no curso de processo já existente, chamamos o procedimento de "incidental".

Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

É o famoso "poder geral de cautela". O magistrado tem o poder de conceder a medida que entender mais adequada para o caso concreto, não há taxatividade. Dele originam-se as chamadas "cautelares inominadas", que nada mais são que medidas cautelares concedidas "sob medida", que não estão vinculadas ao regramento das cautelares típicas.

Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.

Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

O art. 800 traz a regra geral de competência das cautelares:

a) na cautelar incidental: já há um processo, basta pedir diretamente ao juiz da causa;

b) na cautelar preparatória: ainda não há o processo principal, logo o juiz competente é aquele que futuramente atuará na ação principal;

c) quando houver interposição de recurso, a competência para julgamento será do tribunal.

Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:

I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;

III - a lide e seu fundamento;

IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;

V - as provas que serão produzidas.

Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do n^o III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.

A ressalva do parágrafo único atesta o óbvio: a indicação da lide e de seu fundamento só é necessária quando estivermos diante de cautelar preparatória, uma vez que na cautelar incidental já existe uma ação na qual estão descritos lide e seu fundamento.

Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

O prazo para a contestação em ação cautelar é de 5 dias, não esqueçam. Os procedimentos cautelares demandam prazos exíguos, portanto não estranhem essa brevidade.

Parágrafo único. Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado:

I - de citação devidamente cumprido;

II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Importante. De vez em quando aparece uma questão inventando outras contagens de prazo, fique atento.

Art. 803. Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias.

É a boa e velha revelia.

Parágrafo único. Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida.

Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

A caução tem o papel de atenuar o grave risco que acompanha a concessão de liminar sem a ciência da outra parte (inaudita altera pars).

Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

A perda de eficácia da medida, decorrido esse prazo de 30 dias, representa sanção imposta ao autor pela desídia, por não ter tomado as providências necessárias para o ajuizamento da ação principal, perdendo, portanto, a possibilidade de manter a eficácia da medida. A intenção do legislador foi de limitar o tempo em que o réu sofre as restrições decorrentes das medidas cautelares.

IMPORTANTE: este prazo de 30 dias somente se aplica às medidas cautelares que acarretam algum modo de coerção/restrição ao réu!!!

A doutrina considera o prazo de 30 dias como decadencial, mas há entendimento do STJ a favor da prorrogação do prazo para o primeiro dia útil subsequente quando o trigésimo dia do prazo for dia não útil! 4ª Turma, REsp 254.443-Pr, Rel. Min. Barros Monteiro.

Nesse sentido, a Súmula nº 482 do STJ: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.”

Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.

Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:

I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;

II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;

III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

Art. 809. Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal.

Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

Lembra de quando vimos que a ação cautelar é autônoma? O indeferimento da cautelar não influi no julgamento da ação principal, mas, CUIDADO! diante do acolhimento da alegação de prescrição ou decadência o autor não mais poderá propor a ação principal. É uma exceção à não formação de coisa julgada no processo cautelar. Aqui, excepcionalmente, o juiz analisa matéria que invade o mérito da suposta ação principal.

Art. 811. Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que Ihe causar a execução da medida:

I - se a sentença no processo principal Ihe for desfavorável;

II - se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste Código, não promover a citação do requerido dentro em 5 (cinco) dias;

III - se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808, deste Código;

IV - se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 810).

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar.

Art. 812. Aos procedimentos cautelares específicos, regulados no Capítulo seguinte, aplicam-se as disposições gerais deste Capítulo.

Nem tudo é assim tão maravilhoso para o autor da ação. O código estabeleceu essas hipóteses de responsabilização por eventuais prejuízos causados ao réu como uma forma de evitar o abuso no emprego de ações cautelares.

Por hoje chega. Vamos às questões:

1) (Juiz de Direito/MG — 2007) Conforme disposto no CPC, é CORRETO afirmar que a concessão liminar da medida cautelar, sem audiência do réu, restringe-se e condiciona-se à hipótese de:

a) realização de prévia audiência de justificação;

b) verificação de que o réu, sendo citado, poderá tornar a medida ineficaz;

c) prestação de caução real ou fidejussória por parte do autor;

d) impossibilidade de localização do réu

2) (OAB/MG — agosto 2005) Sobre as medidas cautelares é correto afirmar, EXCETO:

a) interposto recurso de apelação contra sentença proferida na ação principal, a medida cautelar, como regra, deve ser requerida perante o juízo monocrático;

b) pode o juiz conceder a medida cautelar liminarmente ou após a justificação prévia, sem oitiva do requerido, quando verificar que este, citado, poderá torná-la ineficaz;

c) o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para no prazo de 5 (cinco) dias contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir;

d) podem ser substituídas, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente

3) (OAB/MG — agosto 2004) Sobre o processo cautelar, marque a opção incorreta.

a) A indicação da lide e seu fundamento são requisitos obrigatórios da petição inicial apenas quando a cautela for preparatória.

b) O prazo para contestação é de 5 (cinco) dias.

c) O indeferimento da medida cautelar por motivo de prescrição não impede que a parte intente a ação principal nem influi em seu julgamento.

d) A medida cautelar pode ser substituída por caução, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes

Respostas no próximo post de processo civil. Obrigado pela atenção e até a próxima!

Casamento (disposições gerais, capacidade, impedimentos e causas suspensivas)

2013-10-23T17:57:00.002-02:00

O casamento é tratado pelo Código Civil pátrio do art. 1511 ao 1590, no tocante ao direito pessoal, sendo que o direito patrimonial é contemplado mais adiante com os dispositivos acerca dos regimes de bens entre cônjuges, mas isto é assunto para outro post. Hoje daremos uma breve lida na parte de disposições gerais, capacidade, impedimentos e causas suspensivas do casamento.

Disposições gerais

Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Os pombinhos se amam, compartilham tudo, na alegria, na tristeza, na saúde, na doença. Há respeito mútuo e divisão de tarefas. O Sr. João ajuda a Dona Maria a cuidar das crianças, lava a louça e ainda por cima nunca esquece de abaixar a tampa do vaso sanitário. O amor é lindo, não é mesmo?

Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

O dispositivo inovou em relação ao Código de 1916 ao estabelecer as referidas gratuidades.

Entretanto, não devemos confundir a extensão de cada gratuidade:

O casamento é civil e a celebração é gratuita para todos, sempre.

O registro e primeira certidão de casamento são isentos de selos, emolumentos e custas para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Art. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.

É a positivação do princípio do "em briga de marido e mulher não se mete a colher".

Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.

Até agora está tudo bem tranquilo, certo? São disposições gerais simples e bem inteligíveis. Agora começam a aparecer as regrinhas, atenção aos prazos e procedimentos.

§ 1^o O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.

Prazo: A partir do casamento religioso o prazo para o registro civil é de 90 dias.
Como se dá esse registro? Mediante comunicação do celebrante ao ofício competente ou iniciativa de outro interessado. Requisito essencial: prévia homologação da habilitação para o casamento.O prazo expirou. E agora? Deverá ser feita nova habilitação.

§ 2^o O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.532.

O prazo em questão é o de 90 dias. O art. 1532 diz que a eficácia da habilitação é de 90 dias, contados desde a data de extração do certificado.

§ 3^o Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento civil.

Nossa sociedade é monogâmica e o nosso direito proíbe esse "bis in idem marital". O registro civil do casamento religioso de pessoa já casada é nulo.

Da Capacidade para o casamento

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Outra novidade do código de 2002: o casamento, em regra, é possível desde os 16 anos de idade, tanto para o homem como para a mulher, desde que haja autorização dos pais ou representantes legais, enquanto não completar 18 anos.

Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.

Vamos supor que Paula, filha do Sr. João e da Dona Maria, aos 16 anos de idade, queira casar-se com Zuanderson, seu namorado, de 23 anos de idade. Paula necessita, a princípio, da autorização do Sr. João e da Dona Maria.

Entretanto, o Sr. João se nega a autorizar o casamento, uma vez que Zuanderson é pobre e desempregado, não podendo dar do bom e do melhor para sua princesinha. Dona Maria, por outro lado, autoriza o casamento, pois ama Zuanderson como se fosse um filho seu, acredita que entre ele e Paula há um amor verdadeiro.

No caso, tanto o Sr. João, como a D. Maria podem pedir que o juiz decida a controvérsia, que pode decidir tanto no sentido de impossibilitar o casamento como no sentido de suprir o consentimento do Sr. João.

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Claro, o juiz não suprirá o consentimento quando a denegação for justa.

Art. 1.518. Até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.

Ou seja, você, jovenzinho que pretende casar antes de fazer 18 anos, é melhor bajular seus pais até a hora do casamento, só para garantir.

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Sim, o código traz neste dispositivo a possibilidade do menor de 16 anos contrair o matrimônio! Trata-se de EXCEÇÃO:

1) para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal: A lei 11.106/05 diminuiu consideravelmente o campo de aplicação do art. 1520 do CC, ao revogar o inciso VII do art. 107 do Código Penal. Essa mudança fez com que o casamento deixasse de ser hipótese de extinção da punibilidade do agente. No entanto, nos crimes de ação penal privada, é possível incidir o perdão do ofendido, tácito ou expresso. O perdão tácito, conforme art. 106, §1º do CP é : "o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.". Sendo assim, podemos entender o casamento como ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação penal privada.

2) em caso de gravidez: O objetivo da antecipação do casamento, no caso, é proteger a prole que está por vir, não podendo ser anulado o casamento por motivo de idade.

Dos Impedimentos

Os impedimentos do art. 1521 são os chamados pela doutrina de "impedimentos absolutamente dirimentes", que visam impedir o estabelecimento de uniões que, de alguma maneira, possam ameaçar a ordem pública. Geram a nulidade do ato.

Art. 1.521. Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - o adotado com o filho do adotante;
VI - as pessoas casadas;

Note que o simples casamento religioso, sem o registro civil, não gera impedimento para os nubentes.

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Pois é... o Sr. José, vizinho do Sr. João e da D. Maria, tendo um affair com esta e, cansado dessa vida adulterina, resolve matar o Sr. João para casar-se com Maria. Se José for condenado, cairá do cavalo, não podendo mais casar-se com Maria.

Para que incida o impedimento em questão, é necessário que o homicídio ou tentativa tenha sido cometido com dolo, embora o Código Civil nada diga sobre a questão.

Ademais, é requisito da incidência do impedimento a condenação do homicida.

E se José for condenado por homicídio doloso contra o Sr. João, sendo impedido de casar-se com Maria, poderá com ela constituir união estável?

Não. Conforme o art. 1.723, §1º do CC "A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente." Ou seja, os impedimentos do art. 1521 obstam a união estável, com a ressalva do inciso VI.

Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.

Qualquer pessoa capaz PODE opor impedimentos. O juiz, ou oficial de registro, DEVEM declarar os impedimentos de que têm conhecimento.

Das causas suspensivas

Representam certas circunstâncias capazes de suspender a realização do casamento, mas que não implicam, quando violadas, a nulidade ou anulabilidade. Considera-se o casamento como irregular, tendo como sanção a obrigatoriedade do regime de separação de bens (art. 1641, I). A irregularidade pode ser ilidida nos termos do art. 1523, parágrafo único.

Art. 1.523. Não devem casar:

I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
O objetivo desta causa suspensiva é evitar a ocorrência de confusão patrimonial.
II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;
O objetivo desta causa é evitar a "confusão de sangue" ou turbatio sanguinis. O prazo de 10 meses, é equivalente ao prazo de presunção de paternidade do direito romano, de 300 dias, pois nele tem origem.
III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
Aqui também há o objetivo de evitar a ocorrência de confusão patrimonial.
IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.
A causa suspensiva visa ao afastamento da coação moral que possa vir a ser empregada por pessoa com autoridade sobre o ânimo do incapaz.

Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

São as hipóteses de não aplicação das causas suspensivas.

Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consanguíneos ou afins.

Interessam apenas à família. Nem mesmo o Ministério Público pode alegá-las.

É o que temos para hoje. Vamos às questões:

1) VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Com relação à capacidade para o casamento, assinale a alternativa correta.

a) A idade núbil é de 16 (dezesseis) anos, podendo contrair casamento com idade inferior para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

b) A ausência de regular autorização para celebração do casamento é causa de nulidade absoluta.

c) Celebrado o casamento mediante autorização judicial, os cônjuges podem eleger o regime de bens que julgarem mais conveniente.

d) A idade núbil é de 16 (dezesseis) anos, prescindindo de autorização de um dos pais, sob pena de anulação

e) O casamento do menor, regularmente celebrado, é hipótese de cessação da incapacidade.

2) VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A respeito do casamento, é certo afirmar:

a) É vedado, em qualquer circunstância, o casamento de pessoa menor de 16 anos.

b) Enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, não pode casar o divorciado, sendo nulo o casamento se assim contraído.

c) O casamento nuncupativo poderá ser celebrado na presença de seis testemunhas que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau, devendo ser comunicado à autoridade judicial mais próxima no prazo de 10 dias.

d) O casamento pode ser feito por procuração outorgada mediante instrumento particular, desde que com poderes especiais.

3) FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação ao casamento, é correto afirmar:

a) Não pode casar o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, podendo o ato ser anulado por seu ex-cônjuge.

b) O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, data a partir da qual produzirá efeitos.

c) Os impedimentos matrimoniais podem ser opostos, até cinco dias após a publicação dos proclamas, por qualquer pessoa capaz.

d) É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família por meio do casamento.

e) É nulo o casamento realizado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

Respostas no próximo post de direito civil. Até mais!