Manifestação em frente à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Foto: Divulgação.

Dez palavras sobre laicidade*

Obrigada pelo convite para estar no X Seminário LGBT do Congresso Nacional, em particular ao deputado Jean Wyllys pelo convite. Em dez minutos, desejo explorar a tensão teórica e prática da laicidade em movimento. Farei cinco afirmações sobre o que não é o Estado laico; e cinco afirmações do que é o Estado laico.

O que não é o Estado laico

1. O Estado laico não é um Estado ateu. O Estado laico não é nem católico, nem evangélico, nem espírita. Tampouco ateu. Ser ateu não é professar uma religião, mas assumir uma posição política e ideológica sobre o mundo e seus sentidos. O Estado laico não professa nenhuma verdade em matéria religiosa ou sobre o divino. Em termos simples, o Estado laico não tem religião, tampouco religiões no plural. Isso não significa que seja indiferente às crenças religiosas; apenas que não se rege pelos valores das crenças nem mesmo pela perseguição às crenças. É uma atitude respeitosa. Ao proteger a liberdade de crença e opinião, é o Estado laico quem garante a rica diversidade. Suas ações não se confundem com o de nenhuma comunidade religiosa em particular. Não há um posição atéia a ser proferida pelo Estado. Neutralidade é uma justa posição de respeito à diversidade.

2. O Estado laico não persegue as religiões. Ao contrário. É o Estado laico quem garante a todos nós – crentes no divino, crentes nos divinos ou simplesmente crentes no humano – a liberdade de pensamento, de expressão e de culto. Somos livres para expressar nossas crenças,  nossas dúvidas, nossas inquietações porque vivemos em um Estado laico. Não há esforço do Estado para perseguir as religiões, mas sim em proteger o direito à liberdade de expressão e crença. Ao rejeitarmos a teocracia de Estado, damos espaço para nossa rica diversidade. Erra quem imagina que o Estado laico persegue as religiões – a garantia da neutralidade religiosa em atos do Estado depende da laicidade. Não há perseguição, mas justa proteção.

3. O Estado laico não delega o cumprimento de seus deveres para as comunidades religiosas. Não importa o quanto somos indivíduos bem-intencionados. Nossa participação nas instituições básicas do Estado deve ser mediada pela laicidade do Estado. Há deveres que devem ser cumpridos pelo Estado, em particular aqueles relativos à prestação de serviços para a proteção dos direitos sociais. Comunidades terapêuticas de saúde mental devem ser administradas por funcionários do Estado: não importa a trajetória penal ou de uso de drogas de seus usuários; todos são igualmente cidadãos do Estado em busca de tratamento mental. Ensino religioso em escolas públicas deve ser oferecido por professores devidamente concursados pelo Estado, com conteúdo pré-definido pelo MEC. Não importa quais religiões são hegemônicas à sociedade brasileira: ensino religioso nas escolas públicas não é escola de educação religiosa, mas de humanismo religioso sem dogma. Os deveres do Estado devem ser cumpridos por seus representantes, não importa a boa intenção das comunidades religiosas em oferecer voluntários.

4. O Estado laico não é um Estado pluralmente teocrático. Proteger a liberdade religiosa não é o mesmo que garantir o livre trânsito das religiões nas instituições básicas do Estado. Um Estado laico deve ser um Estado neutro em matéria religiosa, muito embora proteja a multiplicidade de cultos e não-cultos. A presença das religiões na esfera pública é garantida pelo Estado, mas não se confunde com a colonização das religiões nos atos do Estado. Assim,não há espaço justo para sentenças judiciais baseadas em crenças cristãs: as crenças individuais de um juiz são suas crenças privadas; ao proferir uma decisão, o juiz deve se pautar no ordenamento laico do Estado que garante direitos. Médicos cristãos ou juízes cristãos combinam dois substantivos que provocam um curto-circuito à democracia: como indivíduos somos livres para nossas crenças (ser um indivíduo cristão); como médicos do SUS ou juízes somos simplesmente cumpridores dos deveres, mas sem qualificadores íntimos sobre nossas crenças. Um médico é sempre um médico que cuida das aflições e cumpre as regras da democracia.

5. O Estado laico não financia comunidades religiosas para atos de proselitismo religioso. O financiamento público importa para a garantia de direitos. Pensar o orçamento é cuidar da justiça social. As comunidades religiosas devem ser livres para proferir suas crenças,mas para tanto não devem contar com o financiamento, direto nem indireto, do Estado: devem contar com o financiamento privado de seus fiéis. O orçamento deve ter critérios públicos e universais para sua distribuição. Não importa que algumas das ações de comunidades religiosas se harmonizem às do Estado; o Estado é quem se submete aos princípios da laicidade, portanto,de neutralidade distributiva. Crentes e não crentes devem ter suas necessidades básicas protegidas com orçamento público. E necessidades não tem religião, elas são universais. E devem ser universalmente protegidas.

O que é o Estado laico

1. O Estado laico é quem nos garante a liberdade de pensamento. Sem a laicidade do Estado, viveríamos em uma teocracia. Engana-se quem pensa que seria uma teocracia no plural – não há espaço para todos no campo do dogmatismo religioso. Não existem teocracias. Sempre há opressão, quando há hegemonia de crença. E ela se confunde com outras formas de hegemonia – seja ela de renda, de força, de cor, de sexo. Seriam os homens brancos ricos e bem educados quem determinariam os rumos de nossas consciências. A laicidade protege nossa rica diversidade, isso significa que é esse dispositivo que garante que possamos acreditar, mudar de crença, voltar a crer, desistir de crer. E não só no divino, mas no humano. É a laicidade quem resiste às tentativas brutais de perseguição religiosa, de imposição de uma única crença como possível.

2. O Estado laico é quem nos protege da perseguição religiosa. Sim, é o Estado laico quem nos conforta de que um tempo passado – e, infelizmente, ainda vivido por outros povos – não será o nosso: não há perseguição religiosa em um Estado laico. A bela transformação do cenário religioso brasileiro nas últimas duas décadas – de um país majoritariamente católico para um país crescentemente evangélico – ocorreu porque não somos um Estado teocrático. Somos um Estado laico que protege a diversidade e a liberdade. Sem a laicidade, as novas gerações não poderiam se definir sob outras rubricas religiosas; seriam compulsoriamente o que seus governantes desejassem que fossem. Sem a laicidade, não haveria divórcio.

3. O Estado laico é quem nos protege do discurso do ódio. Ninguém é livre para expressar ódio, injúrias, violência ou agressão às minorias religiosas. Nem mesmo em nome da liberdade de crença, seja ela religiosa ou não. Os adoradores de Júpiter – se é que existe esse grupo de crentes – não podem sustentar suas crenças no ódio a outros grupos. Suas crenças, mesmo que religiosas, serão pautadas pelas regras da democracia e da igualdade. E, seriamente, contidos, se carregarem ódio, injúria ou violência. É o Estado laico quem nos fortalecerá para resistir a perversões como foi a perseguição nazista. Nenhum grupo, nem mesmo o mais minoritário, pode ser ameaçado em sua integridade pelas hegemonias religiosas. É a laicidade do Estado quem garante que nossas crenças, atos e posturas não serão objeto de ódio por outros grupos. É a laicidade que nos fortalece a resistir à homofobia como uma das formas mais perversas de perseguição pelo corpo – seja ela proferida em nome de crenças religiosas ou seculares. Um homófobo será silenciado, não importam as origens de suas crenças. Nossa expectativa é que seja silenciado porque respeite o pacto democrático; caso contrário será usada a força da laicidade contra ele.

4. O Estado laico é quem nos protege da hegemonia moral da maioria. Em matéria de crenças não há maioria: há sempre qualquer minoria com igual direito de representação, proteção e participação. Em matéria de crença privada não há plebiscito. Não importa se já vivemos em um país de maioria evangélica, ou se ainda somos um gigante país católico: os espíritas e budistas têm igual direito de presença e proselitismo na vida comum. Votamos por maioria, mas podemos crer como minoria. É  da menor minoria que o Estado laico cuida: o Censo IBGE nos apresenta em formato de números; a laicidade cuida de cada um de nós, em nossa singularidade existencial – a de crentes e não-crentes. É a laicidade que nos protegerá de tentativas perversas de estabelecimentos de leis, decretos e normas que garantam direitos de maioria em matéria religiosa. É a laicidade quem nos protegerá de tentativas escusas de usar a ciência para encobrir práticas homofóbicas, como é o projeto de lei de tratamento psicológico para os fora da norma heterossexual. Se há uma doença neste debate é a perversão da homofobia.

5. Por fim, o Estado laico é quem demarca a fronteira entre religiões e funcionamento do Estado. Essa é, talvez, a principal definição de laicidade, aquela dos livros jurídicos: laicidade é o que separa religiões do Estado. Mas é uma separação justa, saudável e do interesse de todos nós – crentes e não-crentes. É a laicidade que garante que possamos ser o que desejamos ser, que possamos crer no que quisermos crer, que possamos mudar de crenças, que podemos transitar sem medo de perseguição religiosa. Neste seminário sobre sexualidade e diversidade, é a laicidade quem nos conforta em saber que homofobia não se confunde com liberdade religiosa: o discurso do ódio é abjeto, imoral e discriminatório; que os fora da norma heterossexual poderão viver em regime de conjugalidade com quem desejarem, não importam os aplausos ou vaias de comunidades religiosas: poderão constituir família, adotar crianças e viver a plenitude da realização afetiva ou parental.

Resumo, então:

Laicidade não é ateísmo; laicidade não é perseguição; laicidade não é transferir para as igrejas as responsabilidades do Estado; laicidade não é teocracia no plural; laicidade não é dinheiro público para comunidades religiosas.

Laicidade é liberdade, igualdade, não-discriminação, rejeição ao discurso do ódio e respeito à diversidade.

Muito obrigada.

* Texto de autoria de Debora Diniz, apresentado no X Seminário LGBT do Congresso Nacional no dia 14 de maio de 2013.

Autora: Debora Diniz

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Acredito que o mundo nunca esteve tão violento, que um dos motivos para isso estar acontecendo é a falta de Deus na vida das pessoas e, consequentemente, a falta de amor nos corações de todos. A vida, ou o sentido de “viver”, nunca foi tão desvalorizada.

E ao contrário de alguns outros autores de texto “anti-falta de Deus”, Pe. Marcelo é mais enfático ao assumir essa “falta de Deus” como ausência de fé religiosa no cristianismo, ao escrever o trecho abaixo, anterior ao parágrafo acima:

Na internet, enviei, através das redes sociais, 25 cartões com mensagens criadas especialmente para aumentar a fé em Deus e para transformar, em todos os sentidos, os corações dos que sofrem com a violência e também dos que praticam tais atrocidades.

E também ao falar isso, perto do fim do texto:

Como estamos chegando ao Pentecostes, que é a vinda do Espírito Santo sobre os que são fiéis a Cristo, dirigimos nossas orações ao Espírito Santo de Deus, para que seu poder infinito realmente invada a alma e o coração de todos. Quem é do bem deve redobrar suas orações e manter a fé em elevação, para que nenhum desses males o atinja. Além disso, deve orar para que os que praticam maldades sejam tocados e renascidos no poder de Cristo.

Sua abordagem sobre a gênese da violência urbana, além de preconceituosa, é rasa, apelando para um senso comum que nada mais é uma expressão de preconceito pessoal e fugindo do ato de pesquisar estudos sociológicos que pudessem esclarecer essa origem.

Ele deixa a entender que a ausência de fé no deus cristão causa a violência e a solução para ela é pregar o cristianismo para quem não compartilha de tal crença religiosa. Ou seja, ateus e outras pessoas que não acreditam nesse deus têm parte da culpa ora em causar e alimentar a criminalidade, ora, interpretavelmente, em sofrê-la.

A culpabilização dos ateus, pagãos etc. vítimas de violência fica patente em frases como “Quem é do bem deve redobrar suas orações e manter a fé em elevação, para que nenhum desses males o atinja” e “Tenhamos a verdadeira fé em Deus e seu poder irá nos proteger como uma armadura contra as forças malignas.”. Por não termos fé nesse Deus – que inclusive permite que muitos cristãos sejam assaltad@s, estuprad@s e mort@s mesmo com tanta fé que carregam -, somos culpados até mesmo por sermos vítimas de criminosos.

O debate sobre segurança pública não precisa disso para progredir, tampouco as pessoas que não acreditam em Deus necessitam desse apelo credocêntrico e intolerante para serem salvas da violência urbana. Pelo contrário, pessoas de todas as crenças e descrenças precisam cooperar umas com as outras para encontrarem uma solução para que formemos uma sociedade pacífica.

Protestos devem ser enviados aos comentários do texto e aos e-mails luciacastro@otempo.com.br (redação), joao.castro@otempo.com.br (redação de internet) e walmir@otempo.com.br (administrativo).

Autor: Robson Fernando de Souza
Fonte: Consciencia.blog.br

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No fim do ano de 2012, começou ser distribuído no município de Guaíra, que se localiza no Oeste do Paraná, um panfleto, chamado de A VERDADE, contendo informações sobre a “intenção” dos indígenas e da FUNAI demarcarem 100 mil hectares de terra, expulsando os moradores dos municípios.

Essa mobilização causou um furor na cidade, que obviamente ficou assustada, ainda mais por vincularem o caso de Suiá Missu, (onde uma gleba foi desapropriada pela Força Nacional) que foi um caso totalmente diferente da realidade do município.  Os preços dos imóveis baixaram, e certos setores se aproveitaram para adquirir mais áreas para especulação imobiliária.

O panfleto apresentava manipulações de dados, e claras informações de senso comum. Havia outras informações, como a manipulação do órgão e das populações indígenas através de ONG’s internacionais que estariam interessadas nas demarcações de terras, pois segundo eles, o Oeste Paranaense – por ser característico de terras altamente produtivas e notável exportador de soja e milho – através das demarcações dos 100 mil Ha, traria uma desestabilização da economia nacional o que agradaria muito países como os EUA. Pois de acordo com imagens publicadas em redes sociais “os EUA temem a produção brasileira”. Outro ponto tocado, quanto á questão no Oeste Paranaense, é este estar localizado em cima do Aquífero Guarani, e como num futuro próximo a água será o bem mais precioso, as demarcações seriam meios de imobilizar o Brasil de utilizar este recurso mineral, e disponibilizá-los á países e empresas externas.

As afirmações sobre as demarcações indígenas indicavam que no momento que se fosse estabelecido as terras indígenas, o Brasil perderia todo o poder dessas terras. Um claro desconhecimento da Constituição de 88, onde esta afirma no parágrafo: § 6º – São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.

Em um claro desconhecimento da cultura Guarani e de geopolítica, estes afirmam que a intenção dos guarani (índios dessa região) de solidificar a Grande Nação Guarani ( onde por características culturais de serem um povo migrante, eles revindicam poderem se mover pelos países que compõem sua área tradicional, Brasil, Paraguai, Bolívia e Argentina, sem todo o processo de burocrático, semelhante à uma das propostas do MERCOSUL), isto seria um novo Estado Nação que atingiria o Brasil e novamente colocava essas áreas em mãos estrangeiras.

Faixas foram colocadas na cidade com os dizeres “Invasão indígena não combina com ordem e progresso” e um mural em uma das entradas do município mostrava a imagem que se encontra de uma propriedade rural e uma possível reserva indígena, como se a mata intacta da reserva fosse algo ruim, desconsiderando toda a conservação ambiental que implica naquele ecossistema não explorado.

Palestras foram dadas na Universidade Paranaense (UNIPAR), onde mais informações, sem fontes confiáveis foram repassadas á comunidade guairense.

O movimento virou uma Ong de defesa da propriedade, e ganhou força com os sindicatos rurais dos municípios vizinhos, aliou-se à pequenos agricultores assustados, à vereadores, prefeitos, deputados e senadores, tanto do Paraná quanto do Mato Grosso do Sul, com adesão maciça da bancada ruralista e até evangélica (http://www.ihu.unisinos.br/noticias/519395-cimi-aponta-alianca-entre-ruralistas-e-evangelicos-contra-pautas-indigenas)., além do pároco local, que mesmo alertado pelo CIMI, não mudou seu discurso. O interessante notar é como esta elite agrícola além de conseguirem se vitimizar colocou-se como bravos guerreiros defensores das terras e do povo brasileiro. E mobilizou a sociedade toda na luta pelos seus interesses pessoais.

Os índios passaram de simples seres nunca percebidos na vivência do município para inimigos públicos.  O ódio étnico foi reacendido (pois o preconceito contra indígenas nunca foi extinto) e estabelecido, um pacto social de não contratar indígenas foi criado, auxiliando na sedimentação da ideia de “vagabundos” e “viciados”. Além da discriminação no atendimento de outros direitos básicos que esses indivíduos necessitam.

No meio desta tensão, as péssimas condições de moradia, a falta de perspectiva de vida aliada a pressão social resultou no suicídio de um jovem indígena.

Por um acontecimento não claro, em certo momento, acreditamos que as lideranças do movimento pela propriedade perceberam que o que estavam destilando era considerado crime, e mudaram sua tática. De repente o problema não era mais os índios, e sim a FUNAI, apoiada por órgãos como o CIMI (Conselho Indigenista Missionário) e Universidades Estaduais e Federais. O discurso formado é que essas instituições queriam atacar os injustamente os agricultores que “colocavam comida no prato do brasileiro”.  Também desconsiderando as implicações tão debatidas sobre a produção para exportação não auxiliar realmente

O mais surpreendente é que o município fazia parte da Ciudad Real Del Guaíra, importante redução jesuítica do período das Missões Jesuíticas. Onde fontes históricas apontam que existiam cerca de 300 mil índios Guarani nesta região, que foram sequestrados e escravizados pelos Bandeirantes, mas que persistiram, e novamente na formação do Lago de Itaipu, para a construção da Hidrelétrica de Itaipu na década de 70, essas populações indígenas que tinham um costume ribeirinho foram expulsas das suas áreas tradicionais, e se dirigiram ao centro do Paraná, Mato Grosso do Sul e Paraguai liberando também a área para os novos colonizadores que vinham do sul do país. Assim analisando um breve recorte histórico, os índios foram então considerados Paraguaios, e bugres vindos do Paraguai. Acusações nada inocentes, pois estratégia semelhante foi utilizada pela empresa colonizadora do município para negar o direito constitucional (reconhecido desde Alvará Régio de 1° de abril de 1680, que garante aos indígenas o domínio de seus territórios tradicionais), os renomeando para “mensus” ou “paraguaios”, negando sua origem e seus direitos.

Considera-se válido o temor dos pequenos produtores e dos moradores do município, e também a luta pela propriedade, pois as áreas revindicadas, apresentam ocupação de boa fé, ou seja, pagas e escrituradas. Porém, em vez de atribuir a culpa ao governo do Estado do Paraná, esta foi atribuída á uma população muito mais frágil, que está sofrendo, tendo seus direitos constitucionais negados. Com todo este apoio político e econômico, seria crime considerar que as acusações produzidas por esta elite formadora de opinião que desconsidera toda a produção das ciências humanas e distorce a Constituição e cria teorias da conspiração, se dá de maneira inocente.

A pressão dos ruralistas fez com que os estudos de demarcação no Paraná fossem suspensos e revistos pela EMBRAPA, empresa que já anunciou que não possui a competência para fazer a análise correta dos estudos (http://racismoambiental.net.br/2013/05/nota-da-associacao-dos-servidores-da-funai-ansef/).

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Presidente da LiHS, Åsa Heuser, discursando no 10º Seminário LGBT do Congresso Nacional em 14 de maio de 2013. Foto: ASCOM Jean Wyllys.

Há 23 anos, numa quinta-feira, a Assembleia Geral da Organização Mundial da Saúde (OMS) decidiu retirar a homossexualidade da sua lista de doenças mentais. Era 17 de maio de 1990. Este dia, desde então, foi marcado como um dos símbolos da luta internacional da comunidade LGBT pelo fim da homofobia. Em 2004, por iniciativa de uma organização francesa, começou-se a celebrar o Dia Internacional Contra a Homofobia e a Transfobia (IDAHO na sigla em inglês). Daquele ano em diante, muitos países reconheceram a data como Dia Nacional Contra a Homofobia — no Brasil, o então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, reconheceu esta data em 2010. Para mais detalhes sobre o 17 de maio, veja a nota publicada hoje pelo presidente do Conselho LGBT da LiHS, Sergio Viula.

A LiHS participou, neste semana, de atividades ligadas a esta data. A principal delas foi no X Seminário LGBT do Congresso Nacional, um evento que tem sido, historicamente, organizado pelas comissões de Educação e de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. A décima edição teve como tema a laicidade do Estado, discutindo a relação entre a liberdade religiosa e as demais liberdades individuais. A presidente da LiHS, Åsa Heuser, esteve presente na mesa de abertura do seminário, que ocorreu na terça-feira, 14, em Brasília. O discurso da Åsa pode ser conferido neste link. Além do seminário, também ocorreu a IV Marcha Nacional Contra a Homofobia, organizada por organizações do movimento LGBT (algumas fotos da marcha estão neste álbum).

Já faz alguns anos, as autoridades da Organização das Nações Unidas (ONU) têm sido mais incisivas na tentativa de modificar o cenário ainda desolador no que diz respeito às violações dos direitos humanos de pessoas LGBT em, pelo menos, 76 países do mundo em que ser lésbica, gay, bissexual ou transgênero(a) é ilegal — em sete desses países, a punição pode ser a pena de morte. Ano passado, em março, ocorreu uma sessão inédita no Conselho de Direitos Humanos da ONU: foi a primeira vez em que se discutiu especificamente sobre a discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero (SOGI na sigla em inglês) das pessoas. Escrevi sobre a participação brasileira nesta sessão aqui.

Este ano, novamente, as Nações Unidas voltaram a se manifestar. Um vídeo do Escritório de Direitos Humanos da ONU chamado O Enigma foi divulgado há três dias para marcar a passagem do 17 de maio e lembrar do status de cidadão de segunda classe que indivíduos LGBT têm em dezenas de países do mundo. Além disso, para lembrar que os direitos de pessoas LGBT são também direitos humanos.

Por fim, assim como existem assimetrias entre formas de discriminação com base em inúmeras especificidades, também há uma assimetria na forma como a homofobia e a transfobia se manifestam socialmente. Aproveito, portanto, para indicar este conjunto de 28 imagens criadas pela página Transexualismo da Depressão, no Facebook. Elas registram inúmeros exemplos de violações dos direitos humanos de pessoas trans* em várias situações cotidianas. O álbum pode ser conferido aqui.

Autor: Luiz Henrique Coletto

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“Angelina Jolie fez uma mastectomia dupla, caso vocês não tenham ouvido. Como ela ousou remover aquelas bombas-relógio do peito dela, não é verdade? Tipo, ela não aprendeu ainda que o corpo dela é de domínio público e que todos nós podemos votar no que ela faz com ele? Vixe, que egoísta ela.”

Quadrinho e texto em “Ticking Time Bomb“, de Megan Rose Gedris (mais quadrinho em sua página de facebook)

Atualização da autora sobre a repercussão postada no facebook (tradução nossa):

“Eu realmente não tenho energia pra explicar o fato de que eu não penso que todos os homens estão bravos com a Angelina e seus peitos. E mesmo oque eu tivesse essa energia, não é assim que eu gastaria ela. Por favor parem de extrapolar para extremos a partir de um pedaço de informação. Isso não é nem como estatísticas funcionam. Senão eu poderia dizer “Eu tenho um dólar na minha carteira, portanto eu tenho TODO O DINHEIRO DO MUNDO INTEIRO!”

Tradução: Guilherme Balan

* vimos o quadrinho sendo citado no blog Escreva Lola Escreva, no post “Enquanto os broncos brincam, Angelina salva vidas“

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Dawkins às vezes erra, como quando diz que a religião é pior do que o abuso sexual, mas nesse caso específico acho que ele está coberto de razão. Deixem-me explicar o motivo.

Anos atrás, a revista Veja publicou uma notícia curiosa: a atriz americana Rene Russo foi convidada para atuar em um filme de ação – se não me engano Thomas Crown, a arte do crime – cujo roteiro previa cenas picantes de sexo. Como cristã, ficou em dúvida se isso era moralmente certo ou errado, e resolveu ler a Bíblia de cabo a rabo para saber o que Deus tinha a dizer sobre o assunto. Ao constatar – não me perguntem como! – que o livro sagrado do cristianismo não continha nenhuma proibição às cenas que deveria protagonizar, decidiu aceitar a oferta.

Suponha agora que, em vez de cristã, Russo fosse atéia. O que ela iria consultar?

Bem, você já deve ter observado que não existe o livro sagrado do ateísmo – ou deveria chamar de o livro profano do ateísmo? Nenhum livro tem para o ateu a mesma importância que a Bíblia tem para os cristãos, ou o Corão para os mulçumanos, ou a Torah para os judeus. Um ateu pode admirar a obra de Nietzsche, Sade, La Mettrie, Dawkins, Hitchens ou Dennett, mas nenhum deles a consulta da mesma forma que um cristão consulta a Bíblia, isto é, como se ali estivesse a palavra infalível de um ser perfeito, uma ordem que é preciso cumprir. Os ateus apenas buscam ali inspiração para os seus dilemas morais, e bem pode acontecer que rejeitem a proposta ética desses autores. Um cristão não poderia fazer isso, pois quem não se submete à autoridade de Deus está cometendo um pecado punível com o inferno. Mas um ateu que desse uma banana para a proposta ética de um Sade não incorreria em qualquer crime.

O fato é que não existe, em relação à ética, o que poderíamos chamar de posição oficial do ateísmo. O ateísmo não diz absolutamente nada sobre este assunto. Ele não manda atear fogo numa casa onde há uma família almoçando, nem manda salvar quem porventura estiver dentro de uma casa em chamas. Ele não manda assaltar a velhinha indefesa e lhe roubar a carteira, mas também não manda defender a velhinha que está sendo assaltada e tendo a carteira roubada. Ele não manda violentar uma criança, mas não diz que devemos tentar salvar uma criança que esteja sendo violentada. Quem acha que o ateísmo é imoral, que ele prega a violência e o desprezo pelas leis deve estar pronto para mostrar onde está o livro sagrado dos ateus e onde, no livro sagrado dos ateus, existe alguma norma moral.

É neste sentido que Dawkins afirma não ser importante saber se Stalin ou Hitler eram ateus. Ainda que fossem ateus (e Hitler não o era), seu ateísmo por si só não os teria levado a cometer as atrocidades que cometeram. Da mesma forma, ambos tinham bigodes, mas não foi o bigode que os tornou assassinos.

É possível defender a ideia de que o silêncio sobre a moral significa na prática uma autorização para o crime e que por esse motivo o ateísmo deve ser combatido. Mas, nesse caso, é preciso ser coerente e estender a mesma crítica a todas as formas de descrença, como a descrença em fadas, duendes, fantasmas, unicórnios, íncubos, súcubos, harpias, ciclopes, sereias e até mesmo naquele adorável velhinho que, no último mês do ano, presenteia as crianças com brinquedos… Se este critério for aceito, não acreditar em Papai Noel deveria ser visto com a máxima desconfiança e despertar toda sorte de suspeitas. A decência seria privilégio das crianças de tenra idade, se é que num mundo tão informatizado como o nosso ainda exista alguma que acredite em Papai Noel. Bem se vê como seria ridículo…

Existe, porém, o outro lado da moeda. Assim como o ateísmo não pode ser responsabilizado pelos crimes de um ateu, tampouco tem ele o direito de reivindicar algum mérito. Se um ateu, ao ver uma criança se afogando, atira-se na água para salvá-la da morte com risco de sua própria vida, tal ato de sacrifício pelo próximo não deve ser atribuído ao ateísmo, mas apenas ao ateu que o praticou. Se o ateísmo tivesse um livro sagrado com a norma moral “tu deves salvar seres humanos em perigo, mesmo que isso acarrete a tua morte”, aí, sim, poderíamos transferir o mérito do sujeito para a sua descrença. Mas não é esse o caso. Parafraseando Dawkins, poderíamos dizer o seguinte: Patch Adams e Drauzio Varella são ateus, mas não é o ateísmo que os faz agir de forma solidária e caritativa. Da mesma forma, ambos usam óculos, mas também não é isso o que os torna seres humanos decentes.

O caso da religião é bastante diferente, porque a religião, ao contrário do ateísmo, possui um livro sagrado recheado de normas morais, algumas boas, outras más. Isso significa que ela pode, por um lado, reivindicar os méritos pelas boas ações de seus adeptos, mas, por outro lado, deve também se responsabilizar por algumas das más ações que eles praticam. Refiro-me aqui especificamente aos atos praticados pelos religiosos que são estimulados pelos livros sagrados, porque nem tudo o que aqueles fazem é legitimado por esses. Se um cristão assalta um banco ou esquarteja o próprio filho, seria tolice da minha parte atribuir esses crimes ao cristianismo, uma vez que em nenhuma parte do Novo Testamento existe uma ordem divina para que tais ações sejam praticadas. Em contrapartida, quando um cristão age de forma preconceituosa em relação aos homossexuais, acho que não apenas podemos, mas que é nosso dever atribuir essa mácula ao cristianismo, uma vez que a Bíblia, tanto no Antigo quanto no Novo Testamento, condena explicitamente o amor entre pessoas do mesmo sexo. O menos ofensivo que se diz ali sobre o tema é que isso é abominável.

O mundo religioso, no entanto, é estranhamento assimétrico. Os adeptos do cristianismo reivindicam para ele uma infinidade de méritos históricos, como, por exemplo, o de ter inspirado a Declaração dos Direitos do Homem assim como a democracia a partir da noção de que todos os homens são iguais perante Deus. Acho isso realmente justo, já que a Bíblia realmente contém essa valiosa e mentirosa ideia. Porém, sempre que se denunciam as falhas históricas do cristianismo, como a sua cumplicidade com o genocídio dos judeus, por exemplo, aí os seus adeptos inventam toda sorte de desculpas para desonerá-lo de qualquer responsabilidade, como se a Bíblia não contivesse numerosos trechos de incitação ao ódio contra os judeus. Daniel Jonah Goldhagen, em seu livro A igreja Católica e o holocausto, contabiliza, em apenas cinco livros do Novo Testamento, entre os quais os quatro evangelhos e os Atos dos apóstolos, 450 versículos anti-semitas.

Há numerosos exemplos dessa conveniente assimetria. Diz-se, por exemplo, que o judaísmo e o cristianismo ajudaram a moldar a civilização ocidental, mas nem cristãos e nem judeus gostam de admitir que os conflitos na Terra Santa têm motivação religiosa. As motivações são sempre políticas, sociais, econômicas, territoriais ou sei lá mais o quê. Os muçulmanos tiveram grande contribuição para o renascimento intelectual da Europa no século XVI ao reintroduzir as obras dos filósofos gregos no ocidente. Mas os terroristas muçulmanos que praticaram os atentados de 11 de setembro não foram motivados pela crença desmiolada de que seriam recebidos por 72 virgens no paraíso. As suas motivações foram políticas, sociais, econômicas…

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Autor: Rodrigo César Dias
Editor: Cicero Escobar

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Leiam a Carta de Brasília, aprovada no final do evento.

Assista aos vídeos do evento aqui.

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Autor: Jorge Quillfeldt
Editor: Cicero Escobar

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Desta forma, abaixo se encontra um depoimento de Annise Parker,  mãe, homossexual, prefeita de Houston (EUA) e uma das maiores defensoras dos direitos LGBT nos Estados Unidos.

Por Annise Parker

Sendo uma lésbica assumida desde o ensino médio, eu nunca esperei ter uma história tradicional  de maternidade. E hoje, no dia das mães, eu sei como teria sido difícil imaginar as dificuldade que eu e minha parceira, Kathy, passaríamos ao construir uma família.

Tudo começou em 1994, quando eu conheci Jovon, um adolescente homossexual expulso de casa por sua família. Kathy e eu o acolhemos sem hesitação, afinal, estar desabrigado é uma tragédia, e uma criança rejeitada não necessita apenas de uma cama, mas também de um abraço acolhedor. Desta forma, Jovon entrou para a nossa família e nunca mais nos deixou. E, nós também, nunca olhamos para trás. Depois, ainda expandimos nossa família para cinco membros, ao adotar Daniela e Marquitta, que viviam sobre a custódia do Child Protective Services (CPS).

Como prefeita da quarta maior cidade dos Estados Unidos, e a primeira prefeita a ser abertamente homossexual na história deste país, eu sei que muitas pessoas me veem como um modelo no mundo político. Ao se ter representatividade política, mostramos para outros Americanos LGBT’s ( e para suas famílias) que os tempos estão mudando, e que nós podemos ser abertamente homossexuais e bem sucedidos ao mesmo tempo. Mas, também como mãe, (o que eu considero ser o meu mais importante papel) é que eu quero ser considerada um exemplo, afinal por mais que muitas famílias como a minha estejam sendo criadas, aceitadas e acolhidas, ainda há um grande caminho a se percorrer.

Em tempos onde o presidente dos Estados Unidos fala abertamente sobre famílias formadas por gays e a maioria dos Americanos apoia o casamento igualitário, ainda existem vários vários obstáculos a serem enfrentados.

Embora Kathy e eu estejamos juntas há 22 anos, nós não podemos nos casar no nosso estado de origem. O Texas, assim como outros 40 estados, não permitem o casamento de pessoas do mesmo sexo, e não reconhece o casamento realizado em um dos 10 estados onde o procedimento é legalizado, tratando estes casais como estranhos, perante a lei, devido ao Ato de Defesa do Casamento.

Da mesma forma, o processo de adoção está cheio de obstáculos para nós (mesmo quando  nós tentamos acolher Daniela e Marquitta, que estiveram sobre a tutela do estado por vários anos). Quando se refere a casais do mesmo sexo, ainda que a adoção seja legalmente permitida no Texas (porque é o juiz que avalia a situação) o nosso júri foi contra o nosso caso, mesmo antes de nos ouvirem, simplesmente porque Kathy e eu éramos lésbicas. No final, nós optamos por fazer o processo de adoção no nosso condado de origem, onde encontramos um juiz com a cabeça mais aberta ao ponto de deixar Kathy ser considerada, legalmente, a segunda mãe das crianças.

Mas nós fomos a exceção. Quantas famílias, no nosso país, são mantidas separadas por causa deste sistema discriminatório?

Pessoas que tem contato com casais gays, sabem que nós somos fiéis aos nossos parceiros, assim como qualquer casal hétero. E, aqueles que conhecem casais gays que possuem filhos, sabem que pais e mães homossexuais são tão dedicados a fornecer uma educação de amor e proteção, mantendo nossos filhos longe do perigo, quanto qualquer outro casal.

Nós vamos continuar pressionando o governo para que sejamos tratados com igualdade – no casamento, na adoção e demais aspectos – e, até que isso aconteça, nós continuaremos sendo quem somos, de forma aberta e honesta, mostrando o quão parecido nós somos, nas questões que realmente importam.

Isso significa que famílias como a minha continuarão a existir, criando um ambiente de amor que mostre para nossas crianças que, independente de quem sejam, elas merecem ser tratadas com igualdade e respeito. E isso também significa que nós continuaremos aguardando ansiosamente, até o dia em que o nosso estado e nação nos enxergará como iguais.

Fonte: http://www.huffingtonpost.com/annise-parker/houston-texas-gay-marriage_b_3255619.html
Autora: Annise Parker
Editor: Lenon Mendes

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Imagem: nanihumor.com

Na semana passada, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados iria votar o Estatuto do Nascituro (PL 478/2007), chamado de Bolsa Estupro pelas organizações feministas brasileiras. A relatoria do projeto é  do Deputado Eduardo Cunha, do PMDB-RJ, e o parecer dado por ele foi favorável. Felizmente, por discordância quanto à ordem de votação das pautas da comissão, o PMDB e outras legendas (PSDB e DEM) obstruíram a sessão. Assim, o projeto não foi apreciado. Entretanto, é altamente provável que ele retorne à pauta da CFT nesta quarta-feira, dia 15.

Este projeto é um retrocesso em muitos sentidos, e o texto abaixo, da antropóloga Debora Diniz — membra emérita da LiHS — pontua alguns deles. Caso este projeto seja aprovado na CFT da Câmara, ele seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da mesma Casa. É possível, entretanto, pressionar a Comissão e seus integrantes para que este projeto seja rejeitado agora.

Existe uma petição na Avaaz contra o Estatuto do Nascituro: assine aqui. Além disso, você pode escrever para a presidência da Comissão de Finanças e Tributação manifestando-se contra este projeto: Deputado João Magalhães ( dep.joaomagalhaes@camara.leg.br ), Deputado Assis Carvalho ( dep.assiscarvalho@camara.leg.br ), Deputado João Lyra ( dep.joaolyra@camara.leg.br ) e Deputado Mário Feitoza ( dep.mariofeitoza@camara.leg.br ). Contatos dos demais membros da Comissão podem ser verificados no site da Câmara dos Deputados. Abaixo você confere o texto de Debora Diniz publicado no Correiro Braziliense na semana passada.

O Estatuto do Nascituro e o terror

Nascituro é um não nascido. A palavra parece ser um nó filosófico — como alguém pode reclamar ser uma negação existencial? Essa é a confusão ética em curso no Congresso Nacional com a proposta do Estatuto do Nascituro. Se aprovada, haverá mudança constitucional — o nascituro, hoje termo reservado aos dicionários e aos códigos jurídicos do século passado, será figura permanente entre nós. Os que defendem e os que se espantam com o Estatuto do Nascituro estão de acordo em um ponto: a discussão não se resume à controvérsia sobre como nominar células humanas fecundadas. É mais do que isso. A disputa é sobre dar ou não o estatuto de pessoa a células humanas.

Os defensores do Estatuto do Nascituro sustentam ser já pessoa humana um punhado de células recém-fecundadas. Por isso, insistem em descrevê-las como um “ser humano”. Importa saber se humano é descritor das células ou qualificador para direitos e obrigações. Como descritor, não há disputa: células produzidas por órgãos humanos são células humanas. Mas nem por isso um óvulo seria descrito como um “ser humano”. Mas, para os que entendem o nascituro como pessoa, as células recém-fecundadas são mais do que produtos do corpo humano: seriam personalidades jurídicas com direito a reclamar direitos e proteções ao Estado.

Nos meus termos e no de grande parte dos cientistas sérios, o nascituro é um conjunto de células com potencialidade de desenvolver um ser humano, se houver o nascimento com vida. Mas estamos falando de células humanas e de potencialidades. E é sobre as potencialidades que o Estatuto propõe direitos e obrigações absolutas ao Estado brasileiro. Algumas delas são superiores aos direitos das mulheres — uma menina que tenha sido violentada sexualmente por um estranho será obrigada pelo Estado a manter-se grávida, mesmo que com riscos irreparáveis à saúde física e psíquica. Os direitos e as proteções devidos à infância pelo Estatuto da Criança e do Adolescente serão esquecidos pela prioridade do nascituro à ordem social. Se um acaso impuser um risco grave à saúde com a gestação, a menina deverá morrer para fazer viver um nascituro fruto da violência.

O nascituro demandará ainda mais obrigações do Estado brasileiro. Uma delas tocará nos cofres e representará conquista que nenhum outro grupo vulnerável de carne e osso já conquistou no Brasil: nascituro que tenha sido gerado por estupro terá direito a políticas sociais prioritárias, entre elas serviços de saúde e de assistência social. Trata-se de focalização das políticas sociais como nunca antes desenhada pelas reformas da seguridade social — o nascituro terá “prioridade absoluta”, propõe o Estatuto. Em meio à riqueza criativa do documento para instituir benefícios, está a bolsa-estupro — nascituro que venha a nascer com vida terá direito a bolsa de assistência social de um salário mínimo até os 18 anos. A menina violentada, caso tenha sobrevivido ao parto, nem sequer é mencionada pelo Estatuto.

Há vários equívocos na proposta do Estatuto do Nascituro. O primeira deles é esquecer os vivos em detrimento de fantasias filosóficas. O nascituro é criação religiosa para dar personalidade jurídica às convicções morais de homens que acreditam controlar a reprodução das mulheres pela lei penal. São as mulheres — mães, esposas, irmãs e filhas — desses mesmos deputados religiosos ou não as que abortam e buscam assistência médica nos hospitais públicos e privados. Elas são mulheres comuns que temem a lei penal, mas sentem o pânico de um estupro como mais forte que a ameaça do inferno. O Estatuto do Nascituro é mais um ato de terror, só que agora do Estado contra elas. Além de ter sido vítima do violentador, a menina se descreverá como mulher violentada pelo Estado, que reconhece os direitos de um espectro de pessoa como superiores à própria existência.

Debora Diniz — Antropóloga, professora da Universidade de Brasília e pesquisadora da Anis Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero. Este artigo foi originalmente publicado no jornal Correio Braziliense de 08/05/2013.

Fonte: CFEMEA

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Tweet de Mayara Petruso (fonte: IG)

Álvaro de Campos nunca conheceu quem tivesse levado porrada. Eu nunca conheci quem fosse bandido.  Luciana Penteado, mãe da estudante de Direito Mayara Petruso, queixou-se recentemente: “Nossos dados pessoais e endereço foram expostos na internet como se fossemos criminosos” (aqui). De fato, Mayara incorreu em alguns tipos penais quando publicou seu comentário cheiroso contra nordestinos. Quem comete crime é criminoso, certo? Não na prática.

“Tirem o meu filho da cadeia, ele não é bandido”.  Dizem as mães. Até aqui, poderia parecer apenas mais uma mãe coruja. Mas vai além. “Ele vai ficar naquele lugar horrível, cheio de bandido?”. O que não sabem essas mães é que esse lugar horrível, “cheio de bandido”, está repleto de gente que, tal qual o filho delas, furtou uma penca de bananas.

A mãe da Mayara e os demais parentes de “criminosos” não os vêem como tais, apesar de saberem que eles praticaram um crime, porque no imaginário popular “criminoso” é algo muito além do “incorrer em tipos penais”. Claro que a Sra. Luciana pode ter dito isso por acreditar que ofender nordestinos não é crime. Mas, na esmagadora maioria das vezes, a negação se dá por conta da construção quase mística da figura do “bandido”.

Bandido: aquele sujeito feio, armado, que estupra e esquarteja na calada da noite. Recentemente, no auge do conflito no Rio de Janeiro, o chefe da Polícia Civil de lá disse que  “sabe diferenciar bandido de morador.”  O homem que foi morto pelo BOPE porque estava com uma furadeira na mão que o diga.  Metodologia Lombrosiana arrasando no século XXI. Lombroso for dummies: se o sujeito está andando com uma AK-47  no meio da Praça da Sé, pelado, fumando haxixe, cantando “pau no cu da Polícia”, ele deve ser mau. Mas voltemos à realidade.

É mais fácil imaginar o bozo saindo de uma moita com uma peixeira na mão gritando “vem cá minha nega” do que um cidadão de bem descobrir qual a espécie de delito mais recorrente entre os sentenciados. Dos crimes contra o patrimônio, o número de roubos majorados pelo uso de arma de fogo é muito menor do que os praticados sem o uso de excessiva violência. Para quem não faz Direito, ameaçar verbalmente a vítima ou empurrá-la para subtrair o objeto também são condutas enquadradas como roubo. E essas duas últimas formas são as mais corriqueiras. Aos poucos você percebe que há mais bandido na manchete do jornal do que na cadeia. É um maníaco do parque para cem ladrões de galinha. Vamos supor que você deu um pontapé na vítima, pegou a bolsa dela e saiu correndo.  A defesa chama isso de “furto por arrebatamento”. O Parquet diz que você tem a “personalidade voltada para o crime” e traça toda uma análise psicológica xexelenta sobre o seu caráter sem nunca ter te visto na vida. Tá sem grana pro psicólogo? Chama o MP. Adivinha qual tese ganha? São quatro anos de pena se for primário. A lei sugere regime inicial semi-aberto, mas os semi-deuses não costumam curtir muito a sugestão.

Fazer download gratuito de filme é crime. Pornografia é crime. Vadiagem é contravenção penal. Vou pra Holanda. O Código Penal tem, numa contagem porca, uns 238 crimes. Todavia, a alcunha de “bandido” parece ser reservada somente àqueles crimes praticados por pobres. Roubar bolsas, coisa de bandido. Apropriação indébita, até o nome é chique.

Além disso, vem a questão emocional/antropológica: quando é conosco, ou com alguém para com quem nutrimos afeto, o crime é um ato de fraqueza. Nós queremos saber do contexto, ponderamos a vida que a pessoa levava,  as razões pelas quais ela cometeu o delito. “Por que o fulaninho foi fazer isso?”. Lembramos-nos da falibilidade humana. Podemos até  querer que a pessoa pague pelo que fez, mas então a gente se recorda dos direitos humanos, das garantias processuais, da proporcionalidade da pena… Cadê o “bandido bom é bandido morto”? Bandidos são os outros!

Eu não acho errado proteger parentes. Eu defendo pessoas que  nunca saberei quem são.  Acho errado chamar alguém de bandido e ter a amplitude de visão de uma toupeira. Mas a minha opinião não vincula ninguém além de mim. O ponto é que todo discurso – até os mais cretinos – devem ter coerência: ou ninguém que pratica crime é bandido ou todos são.

Ananda Morelli

Fonte: Esquecer para Lembrar

5 de dezembro de 2010

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