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Prorrogado o prazo para entrega da EFD PIS/COFINS

contato@crucial.com.br — Wed, 01 Jun 2011 11:21:00 -0200

A IN RFB nº 1.161, de 31/5/2011, foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 1º/6/2011, alterando a IN RFB nº 1.052, de 5/7/2010, que instituiu a EFD PIS/COFINS.

Assim, está prorrogado o prazo de entrega do arquivo da EFD PIS/COFINS até às 23:59:59 do 5º dia útil de fevereiro de 2012, ou seja, 7/2/2012. Este novo prazo vale:

para as empresas que apuram Imposto de Renda com base no Lucro Real e que estão sujeitas a acompanhamento econômico diferenciado (fatos geradores a partir de 1º/4/2011)
para as demais empresas que apuram Imposto de Renda com base no Lucro Real (fatos geradores a partir de 1º/7/2011)

No entanto, a empresa que desejar compensar créditos apurados na contribuição PIS/PASEP e COFINS pelo sistema PER/DCOMP, deverá transmitir a declaração antes do prazo.

Nossa empresa já está está realizando uma manutenção evolutiva em seu SIGE - Sistema Interno de Gestão Empresarial. Assim poderemos coletar os dados necessários para a nova declaração durante a realização de operações no dia a dia da empresa.

e-CNPJ e e-CPF emitidos pela AC CAIXA reportam incorretamente como revogados

contato@crucial.com.br — Fri, 27 May 2011 09:36:00 -0200

Na quarta-feira, 25/5/2011, não conseguimos enviar nosso livro fiscal eletrônico de apuração do ICMS para a Secretaria de Fazenda do DF. No dia seguinte, desconfiados do serviço da SEFAZ/DF, tentamos a transmissão diversas vezes durante o dia, todas sem sucesso.

Mais tarde, descobrimos que o problema estava em nosso certificado e-CNPJ, emitido por uma das autoridades certificadoras da Caixa Econômica Federal, a AC CAIXA PJ. O certificado estava sendo considerado revogado pela maioria dos serviços do governo em geral. Testamos com o e-CAC da Receita Federal e Agenci@Net da SEFAZ/DF:

O nosso certificado é do tipo A3, foi emitido em 2009 e seria válido até 2012, caso o próprio certificado da AC CAIXA PJ não fosse válido somente até 30/10/2011. De qualquer forma, nosso e-CNPJ não foi revogado e é válido até outubro deste ano. No entanto as listas de certificados revogados das ACs CAIXA não estão disponíveis e assim os servidores não conseguem validar os certificados emitidos por elas.

A lista da AC CAIXA PJ, emissora do nosso e-CNPJ, deveria estar disponível no endereço https://icp.caixa.gov.br/repositorio/ACCAIXAPJ1.crl. Infelizmente, até 9:30 desta manhã do dia 27, o problema persiste prejudicando sabe-se lá quantas pessoas jurídicas e físicas.

Ainda não foi possível definir se o problema afeta a emissão de NF-e, o que o tornaria ainda mais grave.

FIESP atualiza cartilha sobre SPED

contato@crucial.com.br — Thu, 26 May 2011 07:59:00 -0200

O departamento jurídico da FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - atualizou sua "Cartilha de perguntas e respostas sobre Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e SPED", de dezembro de 2009 (99 páginas). Agora o documento é mais abrangente e se chama: "Cartilha de Documentos Eletrônicos SPED (NF-e, EFD, EFD-PIS/COFINS, ECD, CT-e, CF-e e MDF-e)".

O objetivo do documento é esclarecer as dúvidas do seu público alvo: as indústrias de São Paulo. Mesmo que, como no nosso caso - comércio atacadista de produtos de informática, o objetivo do leitor não seja atender a necessidade de uma indústria paulista, a leitura na íntegra do documento ou ainda sua utilização como referência pode valer a pena. Segundo a FIESP, o documento traz informações atualizadas até maio de 2011, possuindo o importante aval da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP). Esta versão mais recente tem 110 páginas.

Clique na imagem da capa para fazer o download do documento ou no link Arquivo PDF da cartilha (1,23 mb)

Nossa empresa acaba de ser habilitada como importadora pela RFB

contato@crucial.com.br — Wed, 04 May 2011 11:04:00 -0200

A CRUCIAL.com.br acaba de ser habilitada pela RFB - Receita Federal do Brasil - para atuar no comércio exterior. Utilizamos o processo que está descrito no artigo Comércio exterior em pequena monta.

A primeira importação que temos que fazer é para atender a uma licitação do Senado que vencemos recentemente. O único fornecedor capaz de atender o volume exigido foi o próprio fabricante na Inglaterra. Como o fabricante só teria as peças disponíveis na segunda, 9 de maio, a habilitação não chegou a atrasar nosso cronograma, mas por pouco.

Nossa habilitação demorou bem mais do que os 10 dias previstos, levando 25 dias no total. Os motivos principais do atraso foram:

Poucos dias úteis disponíveis, já que demos entrada no processo numa sexta-feira perto do final do expediente e tiveram dois feriados no período. Assim os funcionários da RFB não conseguiram cumprir o prazo de 10 dias que consta na Instrução Normativa da RFB.
Fomos intimados a corrigir 4 problemas no processo inicial:
- Cometemos um erro básico: na impressão do formulário, o Word emitiu uma mensagem de erro ao invés de nosso nome empresarial. Isso teve de ser corrigido com novo reconhecimento de firma;
- No contrato de aluguel de nossa sede, consta como locadora um nome que diverge do cadastro do ITPU. Assim, foi necessário apresentar uma cópia da escritura do imóvel, demonstrando que a locadora é conjuge da pessoa que aparece no cadastro do IPTU;
- Como, durante o processo de habilitação, venceu o prazo de entrega de mais uma DCTF, foi necessário apresentar o recibo da entrega da mais atual;
- Nosso capital social não constava de nosso CNPJ e foi necessária uma atualização que levou um dia útil. Esta atualização, segundo nosso contador, pode levar de 1 a 5 dias úteis, portanto demos sorte.

No momento já estamos com a senha de acesso do SISCOMEX e perfil de importador habilitado para um dos sócios. Dessa maneira, já podemos fazer consulta de tratamento administrativo da NCM da mercadoria. Caso a importação não necessite de Licenciamento especial de alguma entidade, como já temos cotação para o transporte, já poderemos providenciar o contrato de câmbio para pagamento do fornecedor.

Novidade: sistema de comentários para sites "by Facebook"

contato@crucial.com.br — Sat, 05 Mar 2011 22:28:00 -0200

O Facebook apresentou um novo sistema que promete ajudar os donos de sites a gerenciarem a participação dos seus usuários com comentários e, como vantagem adicional, trazer mais leitores pro conteúdo. No entanto, promete também aumentar a presença do Facebook na Internet como um todo, fora do seu já enorme domínio atual.

O Facebook Comments permite a substituição dos atuais sistemas de comentários com o Facebook. A instalação é simples, com poucas linhas de HTML e Javascript. Os usuários têm que fazer o login em sua conta do Facebook ou do Yahoo. Esta é uma tentativa de garantir que o "comentarista" seja uma pessoa real. Os usuários podem então optar por ter seu comentário publicado como uma atualização em seu fluxo do Facebook, junto com um link para a página original. Dessa forma, o link e a discussão tem uma maior chance de divulgação dentro do Facebook.

Isso oferece ao publicador uma série de benefícios. Ele obtém mais links para seu conteúdo a partir do 8º site mais popular da Internet brasileira e o 2º do mundo. Há uma boa chance do usuário que está querendo fazer o comentário já esteja "registrado", não precise dar maiores informações ou senha. Além disso o spam, entre outras pichações, fica desencorajado. É fácil o usuário sem educação ser banido e difícil dele criar outra conta influente para fazer mais sujeira.

Uma desvantagem clara deste sistema é que o conteúdo dos comentários não está mais sob controle do site onde é publicado. Se resolver abandonar o sistema, os comentários feitos nele provavelmente serão perdidos. Isso também acontece em outros sistemas como o Disqus, embora este disponibilize excelente ferramenta de exportação dos comentários.

Outro porém: o Google, pelo menos por enquanto, não indexará o conteúdo dos comentários como sendo parte da página. Isso provavelmente implicará em menos relevância no site de buscas para as páginas que adotarem este sistema ao invés de sistema próprio.

Apesar do domínio do tempo dos usuários brasileiros pelo Google e Orkut, o Facebook, com suas excelentes funcionalidades, está crescendo rapidamente. Está também se tornando "o" provedor da identidade dos usuários na Internet. Esta iniciativa dos comentários parece ter o potencial de aumentar ainda mais o ritmo de crescimento da rede social que já é praticamente um império.

Aqui na CRUCIAL, vamos apostar no poder social, tecnológico e financeiro que o Facebook vem obtendo. Provavelmente estaremos entre os primeiros sites de comércio eletrônico a adotar o Facebook Comments aqui no Brasil. Implantaremos em nosso site www.crucial.com.br, inicialmente nas páginas dos produtos:

o botão de curtir/recomendar;
o sistema de comentários do Facebook; e
o Open Graph Protocol.

Neste artigo, eu desliguei o sistema próprio do BlogEngine.Net e coloquei o código necessário para que os comentários sejam feitos no Facebook. Dá pra ver (e testar) o sistema em funcionamento logo abaixo (se você está lendo por RSS ou alguma outra fonte que não executa Javascript, acesse direto no Blog com o link http://cruci.al/fbcb).

Integrar peças para montar um computador é industrialização e incide IPI

contato@crucial.com.br — Fri, 04 Mar 2011 23:51:00 -0200

Há alguns dias, fiquei conhecendo a história de uma loja de computadores daqui do Distrito Federal. Ela já contava com razoável nome e porte, mas acabou fechando suas portas abruptamente. Uma das grandes fontes de faturamento desta empresa era a venda de computadores em licitações públicas. Com a importação de peças, ela conseguia boa margem ao montar os equipamentos para revenda.

O problema fatal para continuidade de seu crescimento foi uma autuação por parte da Receita Federal, com valor estimado em R$ 7 milhões. A RFB (na época SRF) entendeu que a empresa, embora de atividade exclusivamente comercial, estava realizando a fabricação de computadores.

Uma vez fabricante, ou substituta da fabricante, há incidência de IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) sobre os produtos industrializados. A alíquota do IPI sobre computadores é alta: 15%. Muitos fabricantes de computadores conseguem reduzir - e muito - esta alíquota através do PPB (Processo Produtivo Básico). Para aderir ao PPB, os fabricantes apresentam, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Ciência, projetos com certo índice de nacionalização do equipamento fabricado.

A interpretação da RFB ao autuar a empresa estava correta. A legislação e o RIPI -Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados - são claros ao estabelecerem que o IPI incide sobre os produtos industrializados e também são claros sobre o que caracteriza a industrialização.

É considerada industrialização qualquer tipo de operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou ainda que o aperfeiçoe para consumo. Como exemplos citados no regulamento, estão os processos de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento (com exceção do caso em que o acondicionamento ou reacondicionamento se destine apenas ao transporte), renovação ou recondicionamento.

O Art. 5º do RIPI estabelece diversas exclusões, casos em que não se considera industrialização. Alguns exemplos são os alimentos (em várias hipóteses), o artesanato, a confecção de vestuário sob encomenda, conserto de defeitos de fabricação, preparação em oficinas sob encomenda do usuário final, entre outros.

A loja autuada poderia, caso tivesse menos de 5 funcionários envolvidos na montagem dos computadores, ter alegado que tratava-se de uma oficina, trabalhando sob encomenda dos clientes. Mesmo assim, tal alegação também cairia por terra. Nas oficinas sem industrialização, o valor final do produto fabricado deve ser constituído em, pelo menos, 60% pela mão de obra dos operários. Sabe-se que este não é o caso em computadores.

Embasamento: RIPI - Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados

"...

Art. 3o Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária.

Art. 4o Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único):

I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);

IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou

V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).

Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.

Art. 5o Não se considera industrialização:

...

V - o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;

...

Art. 7o Para os efeitos do art. 5o:

...

II - nos casos dos seus incisos IV e V:

a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários e, quando utilizar força motriz não dispuser de potência superior a cinco quilowatts; e

b) trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com sessenta por cento.

..."

Comércio exterior em "pequena monta"

contato@crucial.com.br — Thu, 03 Mar 2011 17:26:00 -0200

Para realizar operações de importação e exportação, a empresa, ou mesmo a pessoa física, precisa obter a habilitação para utilizar o SISCOMEX (veja o que é o SISCOMEX). Esse processo também é conhecido como obter senha no "Radar".

São 4 as modalidades de habilitação disponíveis: ordinária, simplificada, especial (basicamente para administração pública) e restrita (para correção de declarações).

A habilitação ordinária exige uma análise prévia da capacidade econômica e financeira da empresa, sendo um processo mais extenso. Ela permitirá ao habilitado realizar qualquer tipo de operação de comércio exterior. Para obter essa habilitação deve-se montar um projeto compatível com a capacidade econômica/financeira evidenciada pela empresa, onde serão apresentadas estimativas de comércio exterior. As estimativas não são limites e poderão ser ultrapassadas. No entanto, ao ultrapassar, a empresa estará sujeita a atos da RFB para verificação da condição estimada que foi extrapolada.

O foco aqui é a habilitação simplificada, disponível para as pessoas físicas e também para as pessoas jurídicas que, entre outras circunstâncias, atuem no comércio exterior em valor de pequena monta.

Em primeiro lugar, para a Receita Federal, pequena monta é a soma das operações de comércio exterior com cobertura cambial, em cada período de seis meses, com o limite de:

US$ 300.000 para exportação (não incluindo os custos de frete e seguro);
US$ 150.000 para importação (incluindo os custos de frete e seguro).

Na modalidade simplificada não são efetuadas análises da capacidade econômica e financeira do importador/exportador, pois há um monitoramento constante das operações por parte da RFB. Vale ressaltar que os limites acima não podem ser ultrapassados em hipótese alguma. Ao optar pela modalidade simplificada, o importador/exportador não precisará apresentar uma série de documentos, além de ter o pedido analisado em no máximo 10 dias. Em contrapartida, estará sujeito aos limites acima.

Caso a empresa precise, por exemplo, importar mais do que US$ 150.000 num período inferior a 6 meses, precisará apresentar toda a documentação para obter uma habilitação ordinária. De fato, o próprio SISCOMEX impedirá o registro de importações fora do limite. Isso não quer dizer que a habilitação está suspensa, mas sim que o sistema está aguardando que o limite, dentro da soma dos seis meses, seja respeitado.

Notem que a RFB está apresentando as regras para o processo simplificado em pequena monta de maneira muito clara e objetiva. Caso o importador tenha carga parada por não poder criar a DI (declaração de importação) ou DSI (declaração simplificada de importação) no SISCOMEX, deverá arcar com os custos adicionais, já que a RFB não abrirá exceções e a liberação da carga deverá esperar até que o importador consiga a habilitação ordinária.

O requerimento de habilitação deverá ser preenchido, ter firma reconhecida (ou ser assinado diante do funcionário da RFB), e ser levado a uma unidade da RFB que realize despacho aduaneiro. No requirimento deve-se demonstrar qual o fundamento para enquadramento simplificado, no caso deste artigo, a operação em pequena monta. Deve ser acompanhado de:

cópia autenticada do documento de identidade do responsável pela pessoa jurídica (PJ);
instrumento de outorga dos poderes, se for o caso;
ato constitutivo da PJ consolidado (ou inicial/último consolidado + alterações dos últimos dois anos);
certidão simplificada emitida pela junta comercial nos últimos 90 dias;
cópia do IPTU ou DITR com os dados cadastrais do imóvel sede da PJ; e
cópia da nota fiscal de energia elétrica ou telefone do mês anterior.

ATUALIZAÇÃO 8/4/2011: ao darmos entrada no processo, nos foi pedido cópia do contrato de locação também. Além disso, as autenticações não precisam ser feitas em cartório, podem ser feitas pelo próprio funcionário público mediante apresentação dos documentos originais.

Ao preencher o requerimento, note que o quadro 3 pode ser repetido, através de copia e cola, com a identificação de mais de um responsável perante o SISCOMEX.

Veja como simular os tributos que incidem na importação

contato@crucial.com.br — Thu, 03 Mar 2011 13:42:00 -0200

Para quem não conhece, a própria Receita Federal disponibiliza em seu site um "Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações". Acredito que começou apenas como uma aplicação para consulta de NCM (veja o que é NCM), mas evoluiu para um cruzamento, bem completo diga-se de passagem, com as tabelas de alíquotas de II (Imposto de Importação) e de IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), entre outras funcionalidades.

O aplicativo vale por uma mini consultoria. Ele ajuda no enquadramento do produto (com escolha da NCM) e das alíquotas, bem como ajuda a definir se há algum tratamento administrativo diferenciado para a mercadoria em questão, como CIDE, antidumping e/ou medidas compensatórias. Obviamente, deve ser usado sob criteriosa análise e não substitui um especialista de verdade no assunto.

Lembre-se também que, além do II, IPI, PIS e COFINS que o aplicativo mostra, incide também ICMS sobre a entrada de mercadoria importada. A alíquota do ICMS você mesmo deverá definir para sua mercadoria / UF específica. Uma vez que vários destes 5 tributos incidem uns sobre os outros, é melhor ter certeza de que sua conta está certa em uma boa planilha excel antes de tocar a importação pra frente!

Qual o valor limite para dispensa de licitação?

contato@crucial.com.br — Tue, 01 Mar 2011 18:52:00 -0200

A licitação pode ser dispensada numa compra ou contratação pública quando o valor não justificar o processo. Basicamente, esse valor limite é de:

R$ 15 mil para obras e serviços de engenharia;
R$ 8 mil para outros serviços e compras.

Quando contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública, por autarquia ou Agência Executiva, os valores acima dobram. Encaixam-se aqui, por exemplo, Correios, Serpro, Embrapa, entre MUITAS outras. Para estas entidades, valem então os seguintes limites para dispensa de licitação:

R$ 30 mil para obras e serviços de engenharia;
R$ 16 mil para os outros serviços e compras.

Notem que a dispensa de licitação não pode ser usada para fracionar uma compra ou projeto maior. Além disso, existem outras previsões de dispensa de licitação que não são devidas ao valor. São situações como guerra, comprometimento da segurança nacional, acordo internacional homologado pelo Congresso, entre muitas outras justificativas.

O fundamento da dispensa de licitação está nos Artigos 23 e 24 da famosa Lei 8.666, que define as normas para licitações e contratos da Administração Pública:

Art. 23. ... modalidade de licitação ...

I - para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);
c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).

...

Art. 24. É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior ...

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior ...

...

Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

Feriados bancários em 2011

contato@crucial.com.br — Sat, 26 Feb 2011 22:41:00 -0200

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) mantém uma base com os feriados bancários de cada município brasileiro. No site da Febraban é possível consultar qualquer estado ou município. Veja por exemplo os feriados do DF em 2011:

01 de janeiro (Sábado) - Dia Mundial da Paz
07 de março (Segunda) - Carnaval
08 de março (Terça) - Carnaval
21 de abril (Quinta) - Tiradentes
22 de abril (Sexta) - Sexta-Feira da Paixão
01 de maio (Domingo) - Dia do Trabalho
23 de junho (Quinta) - Corpus Christi
07 de setembro (Quarta) - Independência do Brasil
12 de outubro (Quarta) - Nossa Srª Aparecida
02 de novembro (Quarta) - Finados
15 de novembro (Terça) - Proclamação da República
30 de novembro (Quarta) - Dia do Evangélico (apenas DF, Lei Distrital n° 893/1995)
25 de dezembro (Domingo) - Natal

No último dia útil do ano (30 de dezembro), também não há expediente bancário aberto ao público.

A CCT - Convenção Coletiva de Trabalho - para nosso setor, negociada entre SINDIATACADISTA e SINDECAT, substitui o feriado do “Dia do Evangélico” pela segunda feira de Carnaval. Dessa forma, o comércio atacadista do DF fecha na segunda de Carnaval e funciona normalmente no dia 30 de novembro, diferente das agências bancárias do DF.

Acabei de precisar desses feriados para emitir boletos com data de vencimento exequivel no site. Como o pedido é cancelado automaticamente quando o boleto vence sem pagamento, daremos sempre prazo de 2 dias úteis completos, sem contar o dia atual.

Parece simples, mas devido à regra dos bancos receberem boletos que venceram finais de semana ou feriados no próximo dia útil, fica um pouco mais complicado.