<?xml version='1.0' encoding='UTF-8'?><?xml-stylesheet href="http://www.blogger.com/styles/atom.css" type="text/css"?><feed xmlns='http://www.w3.org/2005/Atom' xmlns:openSearch='http://a9.com/-/spec/opensearchrss/1.0/' xmlns:blogger='http://schemas.google.com/blogger/2008' xmlns:georss='http://www.georss.org/georss' xmlns:gd="http://schemas.google.com/g/2005" xmlns:thr='http://purl.org/syndication/thread/1.0'><id>tag:blogger.com,1999:blog-8823828088394074753</id><updated>2024-09-14T00:54:42.548-07:00</updated><category term="Acórdãos"/><category term="RESPONSABILIDADES PARENTAIS"/><category term="Tribunal da  Relação do Porto"/><category term="Tribunal da Relação de Coimbra"/><category term="Bastonário"/><category term="Ordem dos Advogados"/><category term="Alimentos"/><category term="MInistério Público"/><category term="REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS"/><category term="Supremo Tribunal de Justiça"/><category term="Diuturnidade"/><category term="ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES"/><category term="PROCESSO DISCIPLINAR"/><category term="TRABALHO SUPLEMENTAR"/><category term="Tribunal Europeu dos Direitos do Homem"/><category term="Tribunal da Relação de  Lisboa"/><category term="Tribunal da Relação de Lisboa"/><category term="Tribunal da Relação de Évora"/><category term="ACIDENTE DE VIAÇÃO"/><category term="Advogado Cláudio Mendes"/><category term="Discurso"/><category term="Face Oculta"/><category term="INCUMPRIMENTO DO PODER PATERNAL INTERESSE DA CRIANÇA REGIME DE VISITAS AUDIÇÃO DE CRIANÇAS"/><category term="Indemnização"/><category term="JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO"/><category term="OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS"/><category term="Ordem dos Advogados."/><category term="PJ"/><category term="Procuradoria Geral Distrital de Lisboa"/><category term="REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS"/><category term="Tribunal da Relação de Guimarães"/><category term="Tribunal da Relação do Porto"/><category term="trabalhador"/><category term="ACIDENTE DE TRABALHO"/><category term="ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - 14/06/2012"/><category term="ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - 17-11-2011"/><category term="ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES INCUMPRIMENTO DO PODER PATERNAL COBRANÇA DE ALIMENTOS COBRANÇA COERCIVA DE ALIMENTOS INQUÉRITO - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 01/03/2012"/><category term="Acidente Laboral"/><category term="Acção de Incumprimento"/><category term="Advogado"/><category term="Anabela Rodrigues"/><category term="CADUCIDADE"/><category term="CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR"/><category term="CITIUS"/><category term="CNN"/><category term="CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL"/><category term="CONTRATO DE ARRENDAMENTO"/><category term="CONTRATO DE MÚTUO"/><category term="CONTRATO DE TRABALHO"/><category term="Conselho Superior da Magistratura"/><category term="DEVER DE ZELO E DILIGÊNCIA"/><category term="DIFAMAÇÃO"/><category term="Danos Morais"/><category term="Despedimento com justa causa"/><category term="Direitos Humanos"/><category term="FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES"/><category term="FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES"/><category term="HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS ACÓRDÃO PENA DE PRISÃO - 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Esclarecimento da PGDL."/><category term="22.º"/><category term="23.º"/><category term="26.º e 131.º do Código Penal"/><category term="4.ª Secção Diap de Sintra"/><category term="7737/10.4TBVNG.P1"/><category term="A acção de alimentos a filho maior"/><category term="A face desconhecida de uma justiça conveniente - Cum grano salis"/><category term="A. Marinho Pinto"/><category term="ABUSO DA PERSONALIDADE COLETIVA CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO-Acórdão do Tribunal da Relação do Porto-16/04/2012"/><category term="ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL"/><category term="ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 22/06/2011"/><category term="ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 28-09-2011"/><category term="ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDIÇÕES OMISSÃO DE PRONÚNCIA - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 20.03.2018"/><category term="ABUSO DE DIREITO"/><category term="ABUSO DE PODER"/><category term="ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS"/><category term="ACESSO À ORDEM DOS ADVOGADOS E EMOLUMENTOS"/><category term="ACIDENTE DE TRABALHO CADUCIDADE DIREITO DE ACÇÃO RETRIBUIÇÃO CONCEITO JURÍDICO - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 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http://granosalis.blogspot.pt/"/><category term="Comunicado do SMMP"/><category term="Conceito de Retribuição"/><category term="Condenação do Estado Português por Atraso na Justiça"/><category term="Confissão do &quot;Violador de Telheiras&quot; em Audiência de Julgamento - Publico"/><category term="Conselho Superior de Magistratura Superior da Magistratura"/><category term="Contrato de Prestação de Serviços"/><category term="Correio"/><category term="Crime"/><category term="Crime de Lenocínio"/><category term="Criminalização do enriquecimento ilícito - Acórdão do Tribunal Constitucional"/><category term="CÁLCULO"/><category term="CÚMULO JURÍDICO DE PENAS CRIME - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 09.04.2014"/><category term="Câmara de Lisboa"/><category term="Cão"/><category term="DANO BIOLÓGICO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA EQUIDADE - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - 27/02/2012"/><category term="DANO NÃO PATRIMONIAL- Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 07/06/2011"/><category term="DANO PATRIMONIAL FUTURO"/><category term="DANOS EVENTUAIS OU HIPOTÉTICOS - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - 30-06-2011"/><category term="DANOS NÃO PATRIMONIAIS"/><category term="DAVOS"/><category term="DECISÃO DISCIPLINAR JUSTIFICAÇÃO DA FALTA"/><category term="DECISÃO INSTRUTÓRIA  - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 18/12/2012"/><category term="DECLARAÇÃO"/><category term="DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 18.02.2013"/><category term="DENÚNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO"/><category term="DEPOIMENTO DE PARTE"/><category term="DEPOIMENTO DE PARTE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - 29/09/2011"/><category term="DESACTIVAÇÃO DE GANG E DETENÇÃO DE ASSALTANTE À MÃO ARMADA"/><category term="DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE COLECTIVA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DEVERES DOS GERENTES OU ADMINISTRADORES - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 16.05.2013"/><category term="DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA"/><category term="DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 30/06/2011"/><category term="DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOCIEDADE - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - 17-11-2011"/><category term="DESOBEDIÊNCIA"/><category term="DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 22-06-2011"/><category term="DESPACHO DE ARQUIVAMENTO/ACUSAÇÃO OMISSÃO DE FORMALIDADES - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 21.11.2013"/><category term="DESPACHO DE PRONÚNCIA"/><category term="DESPACHO DE PRONÚNCIA RECURSO NULIDADES - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 30/05/2012"/><category term="DESPACHO DO BASTONÁRIO - LICENCIADOS EM DIREITO"/><category term="DESPACHO PRÉ-SANEADOR"/><category term="DESPEDIMENTO COLECTIVO COMUNICAÇÃO - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 21-11-2011"/><category term="DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA FALTAS INJUSTIFICADAS INFRACÇÃO DISCIPLINAR PRAZO DE CADUCIDADE PRESCRIÇÃO INÍCIO CONTAGEM DOS PRAZOS - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 25/03/2010"/><category term="DESPEDIMENTO ILÍCITO SALÁRIOS INTERCALARES COMISSÃO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO JUROS DE MORA - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 25.09.2013"/><category term="DESPEDIMENTO ILÍCITO VÍCIOS FORMAIS APRECIAÇÃO JUDICIAL DO DESPEDIMENTO - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 15-12-2011"/><category term="DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA"/><category term="DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA COMPENSAÇÃO RETRIBUIÇÕES INTERCALARES  - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - 27/06/2012"/><category term="DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO INJÚRIAS  - Acórdão do Tribunal da Relação de Évora - 24.09.2013"/><category term="DETENÇÃO POR RAPTO"/><category term="DETERMINAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO FILHO - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 28-06-2011"/><category term="DETERMINAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO FILHO - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 28/06/2011"/><category term="DEVER DE COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO FISCAL DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO DECLARAÇÕES PRESTADAS NO PROCEDIMENTO INSPECTIVO - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto"/><category term="DEVER DE COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO FISCAL DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO PROCEDIMENTO INSPECTIVO - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 27.02.2013"/><category term="DEVER DE ESCLARECIMENTO PRÉVIO  - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - 16.06.2015"/><category term="DEVER DE INFORMAÇÃO"/><category term="DIFAMAÇÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 08.05.2013"/><category term="DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS E ABONO DE DIUTURNIDADES"/><category term="DIREITO A ALIMENTOS - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - 06/07/2011"/><category term="DIREITO AO RECURSO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 11/07/2012"/><category term="DIREITO AO RECURSO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO Acórdão do Tribunal da Relação do Porto 11-07-2012"/><category term="DIREITO DE OPÇÃO - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - 30/06/2011"/><category term="DIREITO DE PERSONALIDADE INDEMNIZAÇÃO JUIZA ADVOGADO - 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NÃO É ADMISSÍVEL PEDIDO RECONVENCIONAL - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 01-02-2000"/><category term="DIREITO À INDEMNIZAÇÃO"/><category term="DIREITO À PATENTE"/><category term="DIREITOS E DEVERES DE CONDÓMINOS - Sentença de Julgado de Paz - 27-12-2010"/><category term="DISPENSA DE PENA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ADMISSÃO DO RECURSO - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 30.04.2013"/><category term="DOCUMENTO EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA - Acórdão do Tribunal da Relação de Évora - 22/09/2011"/><category term="DOCUMENTO EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 02.05.2013"/><category term="DOCUMENTO PARTICULAR"/><category term="DOENÇA ANTERIOR"/><category term="DOLO"/><category term="DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO"/><category term="Demora na Realização da Justiça"/><category term="Departamento de Investigação Criminal da Guarda"/><category term="Deputado"/><category term="Detenção"/><category term="Dia Internacional de luta pela eliminação da discriminação racial"/><category term="Direcção-Geral da Politica de Justiça"/><category term="Discurso de sua Excelência o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça na Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial de 2012"/><category term="Divórcio"/><category term="ELEMENTO SUBJECTIVO"/><category term="ESTADO ACESSO A JUSTIÇA TAXA DE JUSTIÇA CUSTAS JUDICIAIS ISENÇÃO DE CUSTAS CUSTAS PAGAMENTO - Parecer do Conselho Consultivo da PGR - 16/12/2011"/><category term="ESTADO DE DESESPERO"/><category term="EXAME SANGUÍNEO"/><category term="EXECUÇÃO DE SENTENÇA ALIMENTOS A FILHOS MAIORES - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - 19/06/2012"/><category term="EXECUÇÃO FISCAL - Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - 13/01/2011"/><category term="EXECUÇÃO FISCAL - Acórdão do Tribunal de Relação de Évora - 11/10/2011"/><category term="EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - 15/09/2011"/><category term="EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS GUARDA DE MENOR - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 28/06/2012"/><category term="EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE"/><category term="EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - 07-07-2011"/><category term="EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE FUNDAMENTOS NATUREZA PROCESSUAL - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - 06/07/2011"/><category term="EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PERÍODO INTERMÉDIO - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto-16-01-2012"/><category term="EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE SUSTENTO DO INSOLVENTE SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO DO DEVEDOR- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 02.05.2013"/><category term="EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE ÓNUS DA PROVA - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 16.04.2013"/><category term="EXPLOSÃO DANOS MORAIS DANO PATRIMONIAL FUTURO DEVER DE DILIGÊNCIA PREVISIBILIDADE - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - 10.09.2013"/><category term="EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 25-01-2012"/><category term="EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO COMPENSAÇÃO ACEITAÇÃO TÁCITA- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 27/06/2012"/><category term="EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR INDEMNIZAÇÃO - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 06/02/2012"/><category term="EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO REQUISITOS ÓNUS DA PROVA - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 27/06/2012"/><category term="Elementos constitutivos do Crime"/><category term="Escusa de Juiz"/><category term="Escutas Telefónicas"/><category term="Estabelecimento prisional"/><category term="Estupefaciente"/><category term="European Coalition to End Animal Experiments"/><category term="European Volunteering Tour"/><category term="Exame de Acesso"/><category term="FALSIDADE DE DECLARAÇÃO - 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Direitos de imagem dos jogadores. (Unidade Especial de Investigação da PGR - &#39;Apito Dourado&#39;)  - Procuradoria Geral Distrital de Lisboa"/><category term="Funcionária apresentou denúncia de maus tratos na Associação Sol"/><category term="Fundo Monetário Internacional"/><category term="Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menor"/><category term="Futebol"/><category term="Féher"/><category term="GAIA"/><category term="GARANTIA BANCÁRIA ON FIRST DEMAND - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - 05/07/2012"/><category term="GRAVAÇÃO ILÍCITA DIREITO À PALAVRA INTROMISSÃO NA VIDA PRIVADA CONTRATO DE SEGURO - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 24.10.2013"/><category term="GRAVAÇÃO ILÍCITA GRAVAÇÃO LÍCITA - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - 23.09.2013"/><category term="GREVE SERVIÇOS MÍNIMOS FALTAS INJUSTIFICADAS JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO"/><category term="Gato"/><category term="Grande Instância Criminal da Grande Lisboa Noroeste"/><category term="Greve"/><category term="Grupo de jovens faz protesto simbólico nas sedes do BPN"/><category term="Guantanamo"/><category term="HABEAS CORPUS PRAZO CUMPRIMENTO DE PENA CUMPRIMENTO SUCESSIVO CÚMULO JURÍDICO EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL - 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04/03/2013 - CUM GRANO SALIS - http://granosalis.blogspot.pt/"/><category term="LEI APLICÁVEL"/><category term="LEI TUTELAR EDUCATIVA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE MATÉRIA DE FACTO DEPOIMENTO INDIRECTO - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 12/10/2011"/><category term="LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DA CRÍTICA"/><category term="LIBERDADE DE IMPRENSA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALISTA GRAVAÇÃO LÍCITA ACÇÃO DIRECTA - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 12.12.2013"/><category term="LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA"/><category term="LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 06/07/2011"/><category term="LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SOCIEDADE NOVO CPC - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 26.09.2013"/><category term="LITISPENDÊNCIA CASO JULGADO OBJECTO DO PROCESSO"/><category term="LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA"/><category term="LOCAÇÃO ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL CLÁUSULAS NULAS - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 21/06/2012"/><category term="Lei Tutelar Educativa"/><category term="Lei da Responsabilidade Ambiental"/><category term="MAIORIDADE"/><category term="MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU OPOSIÇÃO - Acórdão do Tribunal da Relação de Évora - 11/10/2011"/><category term="MARCA IMITAÇÃO USURPAÇÃO IMAGEM DA MARCA COMPARAÇÃO DAS MARCAS PELA INTUIÇÃO SINTÉTICA  - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 28.10.2013"/><category term="MASSA INSOLVENTE"/><category term="MAUS TRATOS A MENORES"/><category term="MEDIADOR - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 27-06-2011"/><category term="MEDICAMENTOS GENÉRICOS"/><category term="MEDIDAS DE COACÇÃO RECURSO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 03.09.2013"/><category term="MEIOS DE PROVA"/><category term="MEIOS DE PROVA - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 30/06/2011"/><category term="MENORES PODER PATERNAL REGIME DE VISITAS - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 29/05/2012"/><category term="MENORES PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS  REGIME DE VISITAS RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES REGULAMENTO CE - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 05/06/2012"/><category term="MORTE"/><category term="Magistrados"/><category term="Magistrados apanhados a copiar &quot;punidos&quot; com nota 10"/><category term="Mais cm2"/><category term="Mandante de Homicídio"/><category term="Manual"/><category term="Marinho e Pinto interrompido por protesto de alunos - RTP"/><category term="Marques Correia"/><category term="Menor"/><category term="Menores"/><category term="Metro de Lisboa"/><category term="Missa de Corpo Presente"/><category term="Monarquia"/><category term="Motivo Torpe"/><category term="NE BIS IN IDEM"/><category term="NEGLIGÊNCIA"/><category term="NEGÓCIO JURÍDICO VALIDADE IMPOSSIBILIDADE ORIGINÁRIA SUBJECTIVA DA PRESTAÇÃO"/><category term="NEXO DE CAUSALIDADE"/><category term="NOTA DE CULPA"/><category term="NOTIFICAÇÃO"/><category term="NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO FORMALIDADES PRESUNÇÃO ILIDÍVEL"/><category term="NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO"/><category term="NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO"/><category term="NÃO ENTREGA DA LICENÇA DE CONDUÇÃO - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 12-07-2011"/><category term="O juiz que merecia não ficar incógnito - http://granosalis.blogspot.pt/"/><category term="OA e PJ investigam escritórios de advogados"/><category term="OBJECTOS PERTENCENTES A TERCEIROS"/><category term="OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA  VINCULAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA"/><category term="OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PRECLUSÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CASO JULGADO - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 16.01.2018"/><category term="OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO"/><category term="Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra"/><category term="Ordem impõe silêncio aos advogados"/><category term="PARAPLEGIA"/><category term="PARTILHA DOS BENS DO CASAL - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 22/09/2011"/><category term="PEDIDO CÍVEL TAXA DE JUSTIÇA - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 30-11-2011"/><category term="PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL"/><category term="PENSÃO DE ALIMENTOS - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 12/04/2012"/><category term="PENSÃO DE ALIMENTOS FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES LIMITES DA RESPONSABILIDADE - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - 26/06/2012"/><category term="PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA EX-CÔNJUGE"/><category term="PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA UNIÃO DE FACTO - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 06/10/2011"/><category term="PERDA DE BAGAGEM"/><category term="PERDA DE INSTRUMENTOS"/><category term="PERÍODO EXPERIMENTAL - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 28/09/2011"/><category term="PODER DE DIRECÇÂO"/><category term="PODER-DEVER JUIZ - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 12/04/2011"/><category term="POSTO DE TRABALHO - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 16-02-2012"/><category term="PRAZO DA CONTESTAÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO - Acórdão do Tribunal da Relação de  Évora - 01.10.2013"/><category term="PRAZO DILATÓRIO"/><category term="PRAZO PEREMPTÓRIO - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 22-06-2011"/><category term="PRESCRIÇÃO DAS PENAS INTERRUPÇÃO"/><category term="PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 06/07/2011"/><category term="PRESCRIÇÃO DIREITO DE REGRESSO - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 24-01-2012"/><category term="PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL"/><category term="PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA CUMPRIMENTO PRESUNÇÃO INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA PAGAMENTO - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - 11.07.2013"/><category term="PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO CÔNJUGE UNIÃO DE FACTO"/><category term="PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU DEFENDE INVESTIGAÇÂO EM PORTUGAL"/><category term="PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PELAS OPERADORAS TELEFÓNICAS E A SUA PRESCRIÇÃO - 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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 06/03/2013"/><category term="PROVIDÊNCIA PROVISÓRIA"/><category term="PSD"/><category term="PUBLICIDADE DO PROCESSO PENAL"/><category term="Parecer da Procuradoria Geral da República - Remuneração / Opção de Remuneração"/><category term="Parlamento"/><category term="Paternidade"/><category term="Paulo Pinto de Albuquerque"/><category term="Poder Paternal"/><category term="Polícia Militar do Amazonas dispara sobre adolescente à queima roupa"/><category term="Portucale"/><category term="Portugal"/><category term="Prescrição do Procedimento Contra-Ordenacional. Negligência. - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 06/02/2008"/><category term="Presidenciais"/><category term="Presidente da República"/><category term="Presidente do Conselho Superior"/><category term="Prisão Preventiva"/><category term="Processo 712/00.9JFLSB do 2º Juízo Criminal de Oeiras. Interposição de recurso pelo MP. Caso Isaltino Morais - 15-02-2012"/><category term="Processo Casa Pia"/><category term="Processo de Jurisdição Voluntária e Alimentos"/><category term="Procuradoria Geral da República"/><category term="Prof. Marcelo Rebelo de Sousa"/><category term="QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA"/><category term="QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PROCESSO PENAL - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 19/10/2011"/><category term="QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL ADVOGADO - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - 30-01-2012"/><category term="RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES REGULAMENTO CE - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 26/06/2012"/><category term="REAPRECIAÇÃO DA PROVA POSSE USUCAPIÃO ESPAÇO AÉREO AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O SOLO PRESUNÇÃO REGISTRAL"/><category term="RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS"/><category term="RECLAMAÇÃOPROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 15/03/2010"/><category term="RECONHECIMENTO PRESENCIAL DA ASSINATURA POR ADVOGADO - 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Contributos do Direito e da Psicologia"/><category term="Semnário Sol"/><category term="Serena Wylde"/><category term="Serviço Nacional de Saúde"/><category term="Sindicatos surpreendidos com reorganização dos tribunais e excedentários na Justiça"/><category term="Supremo Tribunal Administrativo"/><category term="TAXA DE JURO FIXA"/><category term="TEDH"/><category term="TENTATIVA IMPOSSÍVEL VALOR DIMINUTO REENVIO DO PROCESSO MEDIDA DA PENA - Acórdão do Tribunal da Relação de  Évora - 12/06/2012"/><category term="TERRORISMO"/><category term="TERRORISMO DE ESTADO"/><category term="TRABALHO SUPLEMENTAR REGISTO INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 15-12-2011"/><category term="TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR LOCAL DE TRABALHO GRUPO DE SOCIEDADES CLÁUSULA CONTRATUAL NULIDADE"/><category term="TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR PREJUÍZO SÉRIO JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 11.09.2013"/><category term="TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DIREITO COMUNITÁRIO  - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 16/04/2012"/><category term="TRANSMISSÃO DO CONTRATO"/><category term="TRATADO MULTILATERAL"/><category term="TRIBUNAL COMPETENTE CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL ALIMENTOS A FILHOS MAIORES INTERDITO - Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - 17.09.2013"/><category term="TRIBUNAL DE PAÇOS DE FERREIRA RECUSA PER A EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS - 10.04.2014"/><category term="TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES CRIME EXAURIDO NE BIS IN IDEM MEDIDA DA PENA - Acórdão do Tribunal da Relação de  Évora - 26/06/2012"/><category term="TUTELA DO DIREITO"/><category term="TVI"/><category term="Texto publicado pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados - 10/02/2012 - Bons Ventos de Espanha"/><category term="Tomada de Posse"/><category term="Trabalho"/><category term="Tranferência de Trabalhador"/><category term="Tribunal Central de Instrução Criminal"/><category term="Tribunal Competente"/><category term="Tribunal Constitucional"/><category term="Tribunal Estrangeiro"/><category term="Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condena Estado - 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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 08/02/2012"/><category term="VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO -  Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 27.11.2013"/><category term="VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PENA DE SUBSTITUIÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DA SENTENÇA - Acórdão do Tribunal da Relação de  Évora - 20/03/2012"/><category term="Verdade Verdadíssima"/><category term="Worldwide Network for the Abolition of Bullfighting"/><category term="Zeinal Bava"/><category term="alínea c)"/><category term="ano judicial"/><category term="arguido"/><category term="autarca"/><category term="autuação"/><category term="compensação pecuniária de natureza global"/><category term="condutores"/><category term="conselho de ministros"/><category term="crime de roubo com arma de fogo"/><category term="código da estrada"/><category term="da Fur Free Alliance"/><category term="desembargador"/><category term="despedimento ilícito"/><category term="direitos das crianças"/><category term="downloads"/><category term="enriquecimento sem causa"/><category term="evasões"/><category term="futebolista profissional"/><category term="governo"/><category term="http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/home.php"/><category term="ilegais"/><category term="infractores"/><category term="menos cm2 por Jorge Fiel"/><category term="n.os 1 e 2"/><category term="negligência do trabalhador"/><category term="obrigatoriedade"/><category term="ontrato de Prestação de Serviços Vs Contrato de Trabalho - Acórdão do STJ - 04/05/2011"/><category term="pgr"/><category term="procuradoria"/><category term="«Justice must not only be done; it must also be seen to be done.» - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 07.03.2018"/><category term="É CONSTITUCIONAL A REDUÇÃO EXCEPCIONAL DOS VENCIMENTOS DOS SALÁRIOS DOS DEPUTADOS DAS ASSEMBLEIAS E MEMBROS DOS GOVERNOS REGIONAIS"/><category term="ÓNUS DA PROVA"/><category term="ÓNUS DA PROVA DESPEDIMENTO DE FACTO -Acórdão do Tribunal da Relação de Évora - 27/09/2011"/><category term="à Comissão Europeia e ao Banco Central Europeu"/><title type='text'>Cabeçais de Carvalho - Advogado</title><subtitle type='html'></subtitle><link rel='http://schemas.google.com/g/2005#feed' type='application/atom+xml' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/feeds/posts/default'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default?redirect=false'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/'/><link rel='hub' href='http://pubsubhubbub.appspot.com/'/><link rel='next' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default?start-index=26&amp;max-results=25&amp;redirect=false'/><author><name>Cabeçais de Carvalho - Advogado</name><uri>http://www.blogger.com/profile/11464885970216251037</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='32' height='29' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj66k4v69pGc4s4Tp0wlVgW_vyfwoIA-AOx0C5Cksxen696py9e2jlteTRDPwGHiLzCRS1R3WFW2JY_ilhcJEygRNv4o7gILruVT95z_vJnjimZLC7T93GhbVt9vx7QIA/s124/LOGO+C.jpg'/></author><generator version='7.00' uri='http://www.blogger.com'>Blogger</generator><openSearch:totalResults>665</openSearch:totalResults><openSearch:startIndex>1</openSearch:startIndex><openSearch:itemsPerPage>25</openSearch:itemsPerPage><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8823828088394074753.post-6620472633036235005</id><published>2018-05-16T01:44:00.000-07:00</published><updated>2018-05-16T01:44:03.793-07:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Escusa de Juiz"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="«Justice must not only be done; it must also be seen to be done.» - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 07.03.2018"/><title type='text'>«Justice must not only be done; it must also be seen to be done.» - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 07.03.2018</title><summary type="text">
Acórdãos TRC
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 
93/18.4T9LMG-A.C1 
Nº Convencional: JTRC
Relator: OLGA MAURÍCIO
Descritores: ESCUSA DE JUIZ
 
Data do Acordão: 07-03-2018
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: VISEU (JL CRIMINAL DE LAMEGO)
Texto Integral: S
 
Meio Processual: RECURSO CRIMINAL
Decisão: DEFERIDO O PEDIDO DE ESCUSA
Legislação Nacional: ART. 43.º DO CPP
 
Sumário: I</summary><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/6620472633036235005'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/6620472633036235005'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/2018/05/justice-must-not-only-be-done-it-must.html' title='«Justice must not only be done; it must also be seen to be done.» - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 07.03.2018'/><author><name>Cabeçais de Carvalho - Advogado</name><uri>http://www.blogger.com/profile/11464885970216251037</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='32' height='29' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj66k4v69pGc4s4Tp0wlVgW_vyfwoIA-AOx0C5Cksxen696py9e2jlteTRDPwGHiLzCRS1R3WFW2JY_ilhcJEygRNv4o7gILruVT95z_vJnjimZLC7T93GhbVt9vx7QIA/s124/LOGO+C.jpg'/></author></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8823828088394074753.post-5764933520958744907</id><published>2018-05-08T03:34:00.001-07:00</published><updated>2018-05-08T03:34:17.342-07:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDIÇÕES OMISSÃO DE PRONÚNCIA - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 20.03.2018"/><title type='text'>ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDIÇÕES OMISSÃO DE PRONÚNCIA - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 20.03.2018</title><summary type="text">
Acórdãos TRC
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 
46/13.9TATBU.C3 
Nº Convencional: JTRC
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Descritores: ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
CONDIÇÕES
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
 
Data do Acordão: 20-03-2018
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: COIMBRA (JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE TÁBUA)
Texto Integral: S
 
Meio Processual: </summary><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/5764933520958744907'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/5764933520958744907'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/2018/05/abuso-de-confianca-fiscal-suspensao-da.html' title='ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDIÇÕES OMISSÃO DE PRONÚNCIA - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 20.03.2018'/><author><name>Cabeçais de Carvalho - Advogado</name><uri>http://www.blogger.com/profile/11464885970216251037</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='32' height='29' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj66k4v69pGc4s4Tp0wlVgW_vyfwoIA-AOx0C5Cksxen696py9e2jlteTRDPwGHiLzCRS1R3WFW2JY_ilhcJEygRNv4o7gILruVT95z_vJnjimZLC7T93GhbVt9vx7QIA/s124/LOGO+C.jpg'/></author></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8823828088394074753.post-5557541114104634861</id><published>2018-04-30T02:17:00.002-07:00</published><updated>2018-04-30T02:17:30.364-07:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="FRAUDE FISCAL QUALIFICADA CRIME COMUM PRINCÍPIO DA LEGALIDADE"/><title type='text'>FRAUDE FISCAL QUALIFICADA CRIME COMUM PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 21.02.2018</title><summary type="text">



Acórdãos TRC
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 
27/06.9IDLRA.C1 
Nº Convencional: JTRC
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Descritores: FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
CRIME COMUM
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
 
Data do Acordão: 21-02-2018
Votação: CONFIRMADA
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - LEIRIA - JC CRIMINAL - JUIZ 1
Texto Integral: S
 
Meio Processual: RECURSO </summary><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/5557541114104634861'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/5557541114104634861'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/2018/04/fraude-fiscal-qualificada-crime-comum.html' title='FRAUDE FISCAL QUALIFICADA CRIME COMUM PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 21.02.2018'/><author><name>Cabeçais de Carvalho - Advogado</name><uri>http://www.blogger.com/profile/11464885970216251037</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='32' height='29' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj66k4v69pGc4s4Tp0wlVgW_vyfwoIA-AOx0C5Cksxen696py9e2jlteTRDPwGHiLzCRS1R3WFW2JY_ilhcJEygRNv4o7gILruVT95z_vJnjimZLC7T93GhbVt9vx7QIA/s124/LOGO+C.jpg'/></author></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8823828088394074753.post-4746023888245678318</id><published>2018-02-14T02:47:00.001-08:00</published><updated>2018-02-14T02:47:28.772-08:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PRECLUSÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CASO JULGADO - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 16.01.2018"/><title type='text'>OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PRECLUSÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CASO JULGADO - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 16.01.2018</title><summary type="text">
Acórdãos TRL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 
1301/12.0TVLSB.L1-1 
Relator: RIJO FERREIRA
Descritores: OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PRECLUSÃO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
CASO JULGADO
 
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 16-01-2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
 
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
 
Sumário: I.–A não utilização dos meios de defesa </summary><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/4746023888245678318'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/4746023888245678318'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/2018/02/oposicao-execucao-preclusao.html' title='OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PRECLUSÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CASO JULGADO - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 16.01.2018'/><author><name>Cabeçais de Carvalho - Advogado</name><uri>http://www.blogger.com/profile/11464885970216251037</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='32' height='29' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj66k4v69pGc4s4Tp0wlVgW_vyfwoIA-AOx0C5Cksxen696py9e2jlteTRDPwGHiLzCRS1R3WFW2JY_ilhcJEygRNv4o7gILruVT95z_vJnjimZLC7T93GhbVt9vx7QIA/s124/LOGO+C.jpg'/></author></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8823828088394074753.post-6222341232616330801</id><published>2016-04-18T03:48:00.003-07:00</published><updated>2016-04-18T03:48:43.912-07:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Acórdão do Tribunal da Relação do Porto- PRÁTICA DE ACTO FORA DE PRAZO JUSTO IMPEDIMENTO MULTA MANDATÁRIO- 07.04.2016"/><title type='text'>Acórdão do Tribunal da Relação do Porto- PRÁTICA DE ACTO FORA DE PRAZO JUSTO IMPEDIMENTO MULTA MANDATÁRIO- 07.04.2016</title><summary type="text">
Acórdãos TRP
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 
3616/15.7T8VNG-A.P1 
Nº Convencional: JTRP000
Relator: ANTÓNIO JOSÉ RAMOS
Descritores: PRÁTICA DE ACTO FORA DE PRAZO
JUSTO IMPEDIMENTO
MULTA
MANDATÁRIO
 
Nº do Documento: RP201604073616/15.7T8VNG-A.P1
Data do Acordão: 07-04-2016
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
 
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: NEGADO </summary><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/6222341232616330801'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/6222341232616330801'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/2016/04/acordao-do-tribunal-da-relacao-do-porto.html' title='Acórdão do Tribunal da Relação do Porto- PRÁTICA DE ACTO FORA DE PRAZO JUSTO IMPEDIMENTO MULTA MANDATÁRIO- 07.04.2016'/><author><name>Cabeçais de Carvalho - Advogado</name><uri>http://www.blogger.com/profile/11464885970216251037</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='32' height='29' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj66k4v69pGc4s4Tp0wlVgW_vyfwoIA-AOx0C5Cksxen696py9e2jlteTRDPwGHiLzCRS1R3WFW2JY_ilhcJEygRNv4o7gILruVT95z_vJnjimZLC7T93GhbVt9vx7QIA/s124/LOGO+C.jpg'/></author></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8823828088394074753.post-6662018119238848069</id><published>2015-11-06T02:11:00.005-08:00</published><updated>2015-11-06T02:11:55.349-08:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="JUSTO IMPEDIMENTO SISTEMA INFORMÁTICO CITIUS CORREIO ELECTRÓNICO - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 20/10/2015"/><title type='text'>JUSTO IMPEDIMENTO SISTEMA INFORMÁTICO CITIUS CORREIO ELECTRÓNICO - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 20/10/2015</title><summary type="text">
Acórdãos TRC
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 
3389/13.8TBVIS.C1 
Nº Convencional: JTRC
Relator: JORGE ARCANJO
Descritores: JUSTO IMPEDIMENTO 
SISTEMA INFORMÁTICO CITIUS
CORREIO ELECTRÓNICO
 
Data do Acordão: 20-10-2015
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: COMARCA DE VISEU – VISEU – INST. LOCAL – SEC. CÍVEL
Texto Integral: S
 
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA
</summary><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/6662018119238848069'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/6662018119238848069'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/2015/11/justo-impedimento-sistema-informatico.html' title='JUSTO IMPEDIMENTO SISTEMA INFORMÁTICO CITIUS CORREIO ELECTRÓNICO - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 20/10/2015'/><author><name>Cabeçais de Carvalho - Advogado</name><uri>http://www.blogger.com/profile/11464885970216251037</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='32' height='29' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj66k4v69pGc4s4Tp0wlVgW_vyfwoIA-AOx0C5Cksxen696py9e2jlteTRDPwGHiLzCRS1R3WFW2JY_ilhcJEygRNv4o7gILruVT95z_vJnjimZLC7T93GhbVt9vx7QIA/s124/LOGO+C.jpg'/></author></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8823828088394074753.post-7107078771701151738</id><published>2015-10-08T02:34:00.002-07:00</published><updated>2015-10-08T02:34:45.649-07:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Advogado"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="DECLARAÇÃO"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="DOCUMENTO PARTICULAR"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="FORÇA PROBATÓRIA - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 01-10-2015"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="SEGREDO PROFISSIONAL"/><title type='text'>ADVOGADO, DECLARAÇÃO, DOCUMENTO PARTICULAR, SEGREDO PROFISSIONAL, FORÇA PROBATÓRIA - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 01-10-2015 </title><summary type="text">
Acórdãos TRL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 
5 419/12.1TBALM-B.L1-2 
Relator: OLINDO GERALDES
Descritores: ADVOGADO
DECLARAÇÃO
DOCUMENTO PARTICULAR
SEGREDO PROFISSIONAL
FORÇA PROBATÓRIA
 
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 01-10-2015
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
 
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
 
Sumário: I. Os documentos </summary><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/7107078771701151738'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/7107078771701151738'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/2015/10/advogado-declaracao-documento.html' title='ADVOGADO, DECLARAÇÃO, DOCUMENTO PARTICULAR, SEGREDO PROFISSIONAL, FORÇA PROBATÓRIA - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 01-10-2015 '/><author><name>Cabeçais de Carvalho - Advogado</name><uri>http://www.blogger.com/profile/11464885970216251037</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='32' height='29' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj66k4v69pGc4s4Tp0wlVgW_vyfwoIA-AOx0C5Cksxen696py9e2jlteTRDPwGHiLzCRS1R3WFW2JY_ilhcJEygRNv4o7gILruVT95z_vJnjimZLC7T93GhbVt9vx7QIA/s124/LOGO+C.jpg'/></author></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8823828088394074753.post-3256680726341067591</id><published>2015-07-02T04:14:00.001-07:00</published><updated>2015-07-02T04:14:28.006-07:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="CONTRATO DE SWAP"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="DEVER DE ESCLARECIMENTO PRÉVIO  - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - 16.06.2015"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="DEVER DE INFORMAÇÃO"/><title type='text'>CONTRATO DE SWAP, DEVER DE INFORMAÇÃO, DEVER DE ESCLARECIMENTO PRÉVIO  - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - 16.06.2015</title><summary type="text">
1880/10.7TVLSB.L1.S1  
 
Nº Convencional: 1ª SECÇÃO 
Relator: PAULO SÁ 
Descritores: CONTRATO DE SWAP
TAXA DE JURO
BANCO
INTERMEDIÁRIO
DEVER DE INFORMAÇÃO
DEVER DE ESCLARECIMENTO PRÉVIO 
  
Data do Acordão: 16-06-2015 
Votação: UNANIMIDADE 
Texto Integral: S 
Privacidade: 1 
  
Meio Processual: REVISTA 
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA 
Área Temática: 
DIREITO DOS VALORES MOBILIÁRIOS - ÂMBITO DE </summary><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/3256680726341067591'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/3256680726341067591'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/2015/07/contrato-de-swap-dever-de-informacao.html' title='CONTRATO DE SWAP, DEVER DE INFORMAÇÃO, DEVER DE ESCLARECIMENTO PRÉVIO  - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - 16.06.2015'/><author><name>Cabeçais de Carvalho - Advogado</name><uri>http://www.blogger.com/profile/11464885970216251037</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='32' height='29' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj66k4v69pGc4s4Tp0wlVgW_vyfwoIA-AOx0C5Cksxen696py9e2jlteTRDPwGHiLzCRS1R3WFW2JY_ilhcJEygRNv4o7gILruVT95z_vJnjimZLC7T93GhbVt9vx7QIA/s124/LOGO+C.jpg'/></author></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8823828088394074753.post-8408050188455259914</id><published>2015-04-21T02:29:00.002-07:00</published><updated>2015-04-21T02:29:31.295-07:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="DIREITO DE PERSONALIDADE INDEMNIZAÇÃO JUIZA ADVOGADO - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 26.03.2015"/><title type='text'>DIREITO DE PERSONALIDADE INDEMNIZAÇÃO JUIZA ADVOGADO - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 26.03.2015</title><summary type="text">
Acórdãos TRP
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 
589/11.9TVPRT.P1 
Nº Convencional: JTRP000
Relator: JOSÉ AMARAL
Descritores: DIREITO DE PERSONALIDADE
INDEMNIZAÇÃO
 
Nº do Documento: RP20150326589/11.9TVPRT.P1
Data do Acordão: 26-03-2015
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
 
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: ALTERADA
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Área Temática</summary><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/8408050188455259914'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/8408050188455259914'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/2015/04/direito-de-personalidade-indemnizacao.html' title='DIREITO DE PERSONALIDADE INDEMNIZAÇÃO JUIZA ADVOGADO - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 26.03.2015'/><author><name>Cabeçais de Carvalho - Advogado</name><uri>http://www.blogger.com/profile/11464885970216251037</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='32' height='29' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj66k4v69pGc4s4Tp0wlVgW_vyfwoIA-AOx0C5Cksxen696py9e2jlteTRDPwGHiLzCRS1R3WFW2JY_ilhcJEygRNv4o7gILruVT95z_vJnjimZLC7T93GhbVt9vx7QIA/s124/LOGO+C.jpg'/></author></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8823828088394074753.post-8277544255518645245</id><published>2015-04-15T02:25:00.003-07:00</published><updated>2015-04-15T02:25:42.806-07:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="CITIUS NOTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA MANDATÁRIO JUDICIAL - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 24-03-2015"/><title type='text'>CITIUS NOTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA MANDATÁRIO JUDICIAL - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 24-03-2015</title><summary type="text">
Acórdãos TRL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 
315/14.0TVLSB.L1 -7 
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
Descritores: CITIUS
NOTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA
MANDATÁRIO JUDICIAL
 
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 24-03-2015
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
 
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PROCEDENTE
 
Sumário: I- Não pode razoavelmente defender-se que </summary><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/8277544255518645245'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/8277544255518645245'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/2015/04/citius-notificacao-electronica.html' title='CITIUS NOTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA MANDATÁRIO JUDICIAL - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 24-03-2015'/><author><name>Cabeçais de Carvalho - Advogado</name><uri>http://www.blogger.com/profile/11464885970216251037</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='32' height='29' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj66k4v69pGc4s4Tp0wlVgW_vyfwoIA-AOx0C5Cksxen696py9e2jlteTRDPwGHiLzCRS1R3WFW2JY_ilhcJEygRNv4o7gILruVT95z_vJnjimZLC7T93GhbVt9vx7QIA/s124/LOGO+C.jpg'/></author></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8823828088394074753.post-7765670278274131294</id><published>2015-03-24T03:41:00.004-07:00</published><updated>2015-03-24T03:41:33.149-07:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="CONTRATO DE SEGURO COISA ALHEIA NULIDADE - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 05.03.2015"/><title type='text'>CONTRATO DE SEGURO COISA ALHEIA NULIDADE - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 05.03.2015</title><summary type="text">
Acórdãos TRL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 
2145/10.0YXLSB.L3-2 
Relator: JORGE LEAL
Descritores: CONTRATO DE SEGURO
COISA ALHEIA
NULIDADE
 
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 05-03-2015
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
 
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
 
Sumário: SUMÁRIO:

É nulo, por falta de legitimidade negocial, o contrato de </summary><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/7765670278274131294'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/7765670278274131294'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/2015/03/contrato-de-seguro-coisa-alheia.html' title='CONTRATO DE SEGURO COISA ALHEIA NULIDADE - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 05.03.2015'/><author><name>Cabeçais de Carvalho - Advogado</name><uri>http://www.blogger.com/profile/11464885970216251037</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='32' height='29' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj66k4v69pGc4s4Tp0wlVgW_vyfwoIA-AOx0C5Cksxen696py9e2jlteTRDPwGHiLzCRS1R3WFW2JY_ilhcJEygRNv4o7gILruVT95z_vJnjimZLC7T93GhbVt9vx7QIA/s124/LOGO+C.jpg'/></author></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8823828088394074753.post-3473215575964214552</id><published>2015-03-11T03:00:00.002-07:00</published><updated>2015-03-11T03:00:29.181-07:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="AUDIÊNCIA NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO DEFENSOR PODERES ESPECIAIS NULIDADE INSANÁVEL - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 25.02.2015"/><title type='text'>AUDIÊNCIA NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO DEFENSOR PODERES ESPECIAIS NULIDADE INSANÁVEL - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 25.02.2015</title><summary type="text">
Acórdãos TRP
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 
148/12.9IDBRG.G1.P1 
Nº Convencional: JTRP000
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Descritores: AUDIÊNCIA NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
DEFENSOR
PODERES ESPECIAIS
NULIDADE INSANÁVEL
 
Nº do Documento: RP20150225148/12.9IDBRG.P1
Data do Acordão: 25-02-2015
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
 
Meio Processual: REC PENAL
Decisão: </summary><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/3473215575964214552'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/3473215575964214552'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/2015/03/audiencia-na-ausencia-do-arguido.html' title='AUDIÊNCIA NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO DEFENSOR PODERES ESPECIAIS NULIDADE INSANÁVEL - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 25.02.2015'/><author><name>Cabeçais de Carvalho - Advogado</name><uri>http://www.blogger.com/profile/11464885970216251037</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='32' height='29' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj66k4v69pGc4s4Tp0wlVgW_vyfwoIA-AOx0C5Cksxen696py9e2jlteTRDPwGHiLzCRS1R3WFW2JY_ilhcJEygRNv4o7gILruVT95z_vJnjimZLC7T93GhbVt9vx7QIA/s124/LOGO+C.jpg'/></author></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8823828088394074753.post-7113778000552806142</id><published>2015-02-19T07:26:00.001-08:00</published><updated>2015-02-19T07:26:20.459-08:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="RETRIBUIÇÃO REGIME MAIS FAVORÁVEL ÓNUS DA PROVA ABUSO DE DIREITO - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 26.01.2015"/><title type='text'>RETRIBUIÇÃO REGIME MAIS FAVORÁVEL ÓNUS DA PROVA ABUSO DE DIREITO - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 26.01.2015</title><summary type="text">
Acórdãos TRP
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 
858/13.3TTPRT.P1 
Nº Convencional: JTRP000
Relator: ANTÓNIO JOSÉ RAMOS
Descritores: RETRIBUIÇÃO
REGIME MAIS FAVORÁVEL
ÓNUS DA PROVA
ABUSO DE DIREITO
 
Nº do Documento: RP20150126858/13.3TTPRT.P1
Data do Acordão: 26-01-2015
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: S
Privacidade: 1
 
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PROVIDO
</summary><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/7113778000552806142'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/7113778000552806142'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/2015/02/retribuicao-regime-mais-favoravel-onus.html' title='RETRIBUIÇÃO REGIME MAIS FAVORÁVEL ÓNUS DA PROVA ABUSO DE DIREITO - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 26.01.2015'/><author><name>Cabeçais de Carvalho - Advogado</name><uri>http://www.blogger.com/profile/11464885970216251037</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='32' height='29' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj66k4v69pGc4s4Tp0wlVgW_vyfwoIA-AOx0C5Cksxen696py9e2jlteTRDPwGHiLzCRS1R3WFW2JY_ilhcJEygRNv4o7gILruVT95z_vJnjimZLC7T93GhbVt9vx7QIA/s124/LOGO+C.jpg'/></author></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8823828088394074753.post-7140669216670178194</id><published>2014-10-29T03:33:00.002-07:00</published><updated>2014-10-29T03:33:32.561-07:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INQUÉRITO PRÉVIO SUSPENSÃO PREVENTIVA DO TRABALHADOR - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto -13.10.2014"/><title type='text'>PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INQUÉRITO PRÉVIO SUSPENSÃO PREVENTIVA DO TRABALHADOR - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto -13.10.2014 </title><summary type="text">
Acórdãos TRP
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 
263/13.1TTPRT.P1 
Nº Convencional: JTRP000
Relator: JOÃO NUNES
Descritores: PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
INQUÉRITO PRÉVIO
SUSPENSÃO PREVENTIVA DO TRABALHADOR
PRAZO
 
Nº do Documento: RP20141013263/13.1TTPRT.P1
Data do Acordão: 13-10-2014
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
 
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: NEGADO </summary><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/7140669216670178194'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/7140669216670178194'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/2014/10/procedimento-disciplinar-inquerito.html' title='PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INQUÉRITO PRÉVIO SUSPENSÃO PREVENTIVA DO TRABALHADOR - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto -13.10.2014 '/><author><name>Cabeçais de Carvalho - Advogado</name><uri>http://www.blogger.com/profile/11464885970216251037</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='32' height='29' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj66k4v69pGc4s4Tp0wlVgW_vyfwoIA-AOx0C5Cksxen696py9e2jlteTRDPwGHiLzCRS1R3WFW2JY_ilhcJEygRNv4o7gILruVT95z_vJnjimZLC7T93GhbVt9vx7QIA/s124/LOGO+C.jpg'/></author></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8823828088394074753.post-6882011026537948910</id><published>2014-09-15T03:49:00.001-07:00</published><updated>2014-09-15T03:49:06.760-07:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL MAUS TRATOS GUARDA - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 09.07.2014"/><title type='text'>REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL MAUS TRATOS GUARDA - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 09.07.2014 </title><summary type="text">
Acórdãos TRP
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 
1020/12.8TBVRL.P1 
Nº Convencional: JTRP000
Relator: ALBERTO RUÇO
Descritores: REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL
MAUS TRATOS
GUARDA
INTERESSE DOS MENORES
 
Nº do Documento: RP201407201020/12.8TBVRL.P1
Data do Acordão: 09-07-2014
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
 
Meio </summary><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/6882011026537948910'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/6882011026537948910'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/2014/09/regulacao-das-responsabilidades.html' title='REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL MAUS TRATOS GUARDA - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 09.07.2014 '/><author><name>Cabeçais de Carvalho - Advogado</name><uri>http://www.blogger.com/profile/11464885970216251037</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='32' height='29' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj66k4v69pGc4s4Tp0wlVgW_vyfwoIA-AOx0C5Cksxen696py9e2jlteTRDPwGHiLzCRS1R3WFW2JY_ilhcJEygRNv4o7gILruVT95z_vJnjimZLC7T93GhbVt9vx7QIA/s124/LOGO+C.jpg'/></author></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8823828088394074753.post-7987396694066625853</id><published>2014-07-15T02:31:00.002-07:00</published><updated>2014-07-15T02:31:23.256-07:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO VENDA DE EQUIPAMENTOS - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 26.06.2014"/><title type='text'>CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO VENDA DE EQUIPAMENTOS - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 26.06.2014</title><summary type="text">
Acórdãos TRP
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 
28496/12.0YIPRT.P1 
Nº Convencional:  JTRP000
Relator:  PEDRO LIMA COSTA
Descritores:  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA
 
Nº do Documento:  RP2014062628496/12.0YIPRT.P1
Data do Acordão:  26-06-2014
Votação:  UNANIMIDADE
Texto Integral:  S
Privacidade:  1
 
Meio Processual:  APELAÇÃO
Decisão:  CONFIRMADA
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Acórdãos TRP
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 
5253/12.9TBVFR-A.P1 
Nº Convencional:  JTRP000
Relator:  RODRIGUES PIRES
Descritores:  REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
GUARDA ALTERNADA DO MENOR
 
Nº do Documento:  RP201405135253/12.9TBVFR-A.P1
Data do Acordão:  13-05-2014
Votação:  UNANIMIDADE
Texto Integral:  S
Privacidade:  1
 
Meio Processual:  APELAÇÃO
</summary><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/5896645517587416856'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/5896645517587416856'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/2014/06/regulacao-do-exercicio-de.html' title='REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS GUARDA ALTERNADA DO MENOR -  Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 13.05.2014'/><author><name>Cabeçais de Carvalho - Advogado</name><uri>http://www.blogger.com/profile/11464885970216251037</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='32' height='29' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj66k4v69pGc4s4Tp0wlVgW_vyfwoIA-AOx0C5Cksxen696py9e2jlteTRDPwGHiLzCRS1R3WFW2JY_ilhcJEygRNv4o7gILruVT95z_vJnjimZLC7T93GhbVt9vx7QIA/s124/LOGO+C.jpg'/></author></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8823828088394074753.post-3479889828086648965</id><published>2014-06-09T02:10:00.001-07:00</published><updated>2014-06-09T02:10:14.542-07:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="CHAPA DE MATRÍCULA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DOLO ESPECÍFICO - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 28.05.2014"/><title type='text'>CHAPA DE MATRÍCULA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DOLO ESPECÍFICO - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 28.05.2014</title><summary type="text">
Acórdãos TRC
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 
209/13.7GAFCR-A.C1 
Nº Convencional:  JTRC
Relator:  VASQUES OSÓRIO
Descritores:  CHAPA DE MATRÍCULA
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
DOLO ESPECÍFICO
 
Data do Acordão:  28-05-2014
Votação:  UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:  TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO
Texto Integral:  S
 
Meio Processual:  RECURSO CRIMINAL
</summary><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/3479889828086648965'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/3479889828086648965'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/2014/06/chapa-de-matricula-falsificacao-de.html' title='CHAPA DE MATRÍCULA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DOLO ESPECÍFICO - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 28.05.2014'/><author><name>Cabeçais de Carvalho - Advogado</name><uri>http://www.blogger.com/profile/11464885970216251037</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='32' height='29' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj66k4v69pGc4s4Tp0wlVgW_vyfwoIA-AOx0C5Cksxen696py9e2jlteTRDPwGHiLzCRS1R3WFW2JY_ilhcJEygRNv4o7gILruVT95z_vJnjimZLC7T93GhbVt9vx7QIA/s124/LOGO+C.jpg'/></author></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8823828088394074753.post-3769120931231886988</id><published>2014-05-22T10:05:00.000-07:00</published><updated>2014-05-22T10:05:22.868-07:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 18.02.2013"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="REMISSÃO ABDICATIVA"/><title type='text'>REMISSÃO ABDICATIVA, DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 18.02.2013</title><summary type="text">

Acórdãos TRP
 
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 
78/11.1TTSTS.P1 
Nº Convencional: JTRP000
Relator: MACHADO DA SILVA
Descritores: REMISSÃO ABDICATIVA
DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO
 
Nº do Documento: RP2013021878/11.1TTSTS.P1
Data do Acordão: 02/18/2013
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
 
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE
Indicações Eventuais: </summary><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/3769120931231886988'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/3769120931231886988'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/2014/05/remissao-abdicativa-declaracao-de.html' title='REMISSÃO ABDICATIVA, DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 18.02.2013'/><author><name>Cabeçais de Carvalho - Advogado</name><uri>http://www.blogger.com/profile/11464885970216251037</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='32' height='29' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj66k4v69pGc4s4Tp0wlVgW_vyfwoIA-AOx0C5Cksxen696py9e2jlteTRDPwGHiLzCRS1R3WFW2JY_ilhcJEygRNv4o7gILruVT95z_vJnjimZLC7T93GhbVt9vx7QIA/s124/LOGO+C.jpg'/></author></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8823828088394074753.post-2643534018016023491</id><published>2014-05-20T06:51:00.004-07:00</published><updated>2014-05-20T06:51:47.459-07:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO CREDITO TRIBUTÁRIO PLANO DE RECUPERAÇÃO INEFICÁCIA - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 08.05.2014"/><title type='text'>PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO CREDITO TRIBUTÁRIO PLANO DE RECUPERAÇÃO INEFICÁCIA - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 08.05.2014</title><summary type="text">
Acórdãos TRL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 
7965/13.0T2SNT.L1-2 
Relator:  ONDINA CARMO ALVES
Descritores:  PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
CREDITO TRIBUTÁRIO
PLANO DE RECUPERAÇÃO
INEFICÁCIA
 
Nº do Documento:  RL
Data do Acordão:  08-05-2014
Votação:  UNANIMIDADE
Texto Integral:  N
Texto Parcial:  S
 
Meio Processual:  APELAÇÃO
Decisão:  PARCIAL PROCEDENCIA
 
Sumário:  1</summary><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/2643534018016023491'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/2643534018016023491'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/2014/05/processo-especial-de-revitalizacao.html' title='PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO CREDITO TRIBUTÁRIO PLANO DE RECUPERAÇÃO INEFICÁCIA - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 08.05.2014'/><author><name>Cabeçais de Carvalho - Advogado</name><uri>http://www.blogger.com/profile/11464885970216251037</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='32' height='29' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj66k4v69pGc4s4Tp0wlVgW_vyfwoIA-AOx0C5Cksxen696py9e2jlteTRDPwGHiLzCRS1R3WFW2JY_ilhcJEygRNv4o7gILruVT95z_vJnjimZLC7T93GhbVt9vx7QIA/s124/LOGO+C.jpg'/></author></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8823828088394074753.post-4598336087269646867</id><published>2014-05-06T09:57:00.001-07:00</published><updated>2014-05-06T09:57:30.913-07:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="CÚMULO JURÍDICO DE PENAS CRIME - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 09.04.2014"/><title type='text'>CÚMULO JURÍDICO DE PENAS CRIME - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 09.04.2014</title><summary type="text">
Acórdãos TRC
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo: 
327/10.3PBVIS.C2 
Nº Convencional:  JTRC
Relator:  OLGA MAURÍCIO
Descritores:  CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
CRIME
DATA DA INFRACÇÃO
DATA
CONDENAÇÃO
SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRIBUNAL COMPETENTE
 
Data do Acordão:  09-04-2014
Votação:  UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:  TRIBUNAL JUDICIAL DE TONDELA
Texto Integral:  S
 
Meio Processual:  </summary><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/4598336087269646867'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/4598336087269646867'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/2014/05/cumulo-juridico-de-penas-crime-acordao.html' title='CÚMULO JURÍDICO DE PENAS CRIME - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - 09.04.2014'/><author><name>Cabeçais de Carvalho - Advogado</name><uri>http://www.blogger.com/profile/11464885970216251037</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='32' height='29' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj66k4v69pGc4s4Tp0wlVgW_vyfwoIA-AOx0C5Cksxen696py9e2jlteTRDPwGHiLzCRS1R3WFW2JY_ilhcJEygRNv4o7gILruVT95z_vJnjimZLC7T93GhbVt9vx7QIA/s124/LOGO+C.jpg'/></author></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8823828088394074753.post-6055162492076569780</id><published>2014-04-10T06:42:00.001-07:00</published><updated>2014-04-10T06:42:10.288-07:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="TRIBUNAL DE PAÇOS DE FERREIRA RECUSA PER A EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS - 10.04.2014"/><title type='text'>TRIBUNAL DE PAÇOS DE FERREIRA RECUSA PER A EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS - 10.04.2014</title><summary type="text">«Tribunal recusa Processo Especial de Revitalização da PFR Invest 
 
&quot;Não podem se objecto de processo de insolvência as pessoas colectivas públicas e as entidades públicas empresariais.&quot; Foi desta forma que, no passado dia 2 de Abril, a Juiz do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira pôs termo à intenção de presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira de avançar com a </summary><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/6055162492076569780'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/6055162492076569780'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/2014/04/tribunal-de-pacos-de-ferreira-recusa.html' title='TRIBUNAL DE PAÇOS DE FERREIRA RECUSA PER A EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS - 10.04.2014'/><author><name>Cabeçais de Carvalho - Advogado</name><uri>http://www.blogger.com/profile/11464885970216251037</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='32' height='29' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj66k4v69pGc4s4Tp0wlVgW_vyfwoIA-AOx0C5Cksxen696py9e2jlteTRDPwGHiLzCRS1R3WFW2JY_ilhcJEygRNv4o7gILruVT95z_vJnjimZLC7T93GhbVt9vx7QIA/s124/LOGO+C.jpg'/></author></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8823828088394074753.post-5313140451925762285</id><published>2014-03-17T07:39:00.002-07:00</published><updated>2014-03-17T07:39:26.859-07:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="INSOLVÊNCIA CULPOSA - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 27-02-2014"/><title type='text'> INSOLVÊNCIA CULPOSA - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 27-02-2014</title><summary type="text">
Acórdãos TRP
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 
1595/10.6TBAMT-A.P2 
Nº Convencional:  JTRP000
Relator:  LEONEL SERÔDIO
Descritores:  INSOLVÊNCIA CULPOSA
 
Nº do Documento:  RP201402271595/10.6TBAMT.P2
Data do Acordão:  27-02-2014
Votação:  UNANIMIDADE
Texto Integral:  S
Privacidade:  1
 
Meio Processual:  APELAÇÃO
Decisão:  CONFIRMADA
Indicações Eventuais:  3ª SECÇÃO
Área </summary><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/5313140451925762285'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/5313140451925762285'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/2014/03/insolvencia-culposa-acordao-do-tribunal.html' title=' INSOLVÊNCIA CULPOSA - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 27-02-2014'/><author><name>Cabeçais de Carvalho - Advogado</name><uri>http://www.blogger.com/profile/11464885970216251037</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='32' height='29' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj66k4v69pGc4s4Tp0wlVgW_vyfwoIA-AOx0C5Cksxen696py9e2jlteTRDPwGHiLzCRS1R3WFW2JY_ilhcJEygRNv4o7gILruVT95z_vJnjimZLC7T93GhbVt9vx7QIA/s124/LOGO+C.jpg'/></author></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8823828088394074753.post-5058096104245536775</id><published>2014-02-05T05:43:00.004-08:00</published><updated>2014-02-05T05:43:50.732-08:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="HOMEBANKING RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL PRESUNÇÃO DE CULPA - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 12.12.2013"/><title type='text'>HOMEBANKING RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL PRESUNÇÃO DE CULPA - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 12.12.2013 </title><summary type="text">
Acórdãos TRL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo: 
164/11.8TBSRT.L1-6 
Relator:  TOMÉ RAMIÃO
Descritores:  HOMEBANKING
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
PRESUNÇÃO DE CULPA
 
Nº do Documento:  RL
Data do Acordão:  12-12-2013
Votação:  UNANIMIDADE
Texto Integral:  S
Texto Parcial:  N
 
Meio Processual:  APELAÇÃO
Decisão:  IMPROCEDENTE
 
Sumário:  1. Sendo o “homebanking” um serviço </summary><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/5058096104245536775'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/5058096104245536775'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/2014/02/homebanking-responsabilidade-civil.html' title='HOMEBANKING RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL PRESUNÇÃO DE CULPA - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa - 12.12.2013 '/><author><name>Cabeçais de Carvalho - Advogado</name><uri>http://www.blogger.com/profile/11464885970216251037</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='32' height='29' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj66k4v69pGc4s4Tp0wlVgW_vyfwoIA-AOx0C5Cksxen696py9e2jlteTRDPwGHiLzCRS1R3WFW2JY_ilhcJEygRNv4o7gILruVT95z_vJnjimZLC7T93GhbVt9vx7QIA/s124/LOGO+C.jpg'/></author></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8823828088394074753.post-2013419972269748203</id><published>2014-01-22T16:29:00.002-08:00</published><updated>2014-01-22T16:29:54.192-08:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS INTERESSE DO MENOR CONVÍVIO DA CRIANÇA COM O PROGENITOR SEM A SUA GUARDA NEGAÇÃO DO DIREITO AO CONVÍVIO 14.01.2014"/><title type='text'>REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS INTERESSE DO MENOR CONVÍVIO DA CRIANÇA COM O PROGENITOR SEM A SUA GUARDA NEGAÇÃO DO DIREITO AO CONVÍVIO - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 14.01.2014</title><summary type="text">
Acórdãos TRP
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo: 
21/05.7TBVLP-A.P1 
Nº Convencional:  JTRP000
Relator:  VIEIRA E CUNHA
Descritores:  REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INTERESSE DO MENOR
CONVÍVIO DA CRIANÇA COM O PROGENITOR SEM A SUA GUARDA
NEGAÇÃO DO DIREITO AO CONVÍVIO
 
Nº do Documento:  RP2014011421/05.TTBVLP-A.P1
Data do Acordão:  14-01-2014
Votação:  UNANIMIDADE
Texto</summary><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/2013419972269748203'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8823828088394074753/posts/default/2013419972269748203'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://cabecaisdecarvalho.blogspot.com/2014/01/regulacao-das-responsabilidades.html' title='REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS INTERESSE DO MENOR CONVÍVIO DA CRIANÇA COM O PROGENITOR SEM A SUA GUARDA NEGAÇÃO DO DIREITO AO CONVÍVIO - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 14.01.2014'/><author><name>Cabeçais de Carvalho - Advogado</name><uri>http://www.blogger.com/profile/11464885970216251037</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='32' height='29' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj66k4v69pGc4s4Tp0wlVgW_vyfwoIA-AOx0C5Cksxen696py9e2jlteTRDPwGHiLzCRS1R3WFW2JY_ilhcJEygRNv4o7gILruVT95z_vJnjimZLC7T93GhbVt9vx7QIA/s124/LOGO+C.jpg'/></author></entry></feed>