Camara Municipal de Iranduba

Proposta de lei

2013-04-04T22:27:00.000-04:00

Estado do Amazonas

Câmara Municipal de Iranduba

Gab.Ver.ANTONIO IRAPUAM V. SAMPAIO

Projeto de Lei nº: ____/2013.

SÚMULA:

Dispõe Sobre a instalação de EXTINTORES DE INCÊNDIO e dá outras providências no Município de Iranduba.

O Vereador, ANTONIO IRAPUAN VALE SAMPAIO, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Iranduba a seguinte proposição:

Art. 1º - É obrigatória a instalação de extintores de incêndio em todas as edificações e estabelecimentos existentes no Município de Iranduba, em construção e a construir, excetuados os prédios unifamiliares e os exclusivamente residenciais até 4 pavimentos com o máximo de duas economias por pavimento, tendo entre piso e forro de concreto armado.

§ 1º - A existência de garagem ou elevador no corpo do prédio obriga a exigência de extintor, independentemente do número de pavimentos.

§ 2 - A existência de outros sistemas de prevenção não exclui a obrigatoriedade da instalação de extintores.

Art. 2º - Nos prédios onde se depositam inflamáveis e/ou explosivos, além das exigências desta lei, deverão ser observadas as normas técnicas oficiais e as normas especiais emanadas da autoridade competente.

Art. 3º - Será adotada a seguinte classificação de incêndios:

Classe A - Fogo em materiais combustíveis, sólidos, tais como madeira, tecidos, lixos e assemelhados.

Classe B - Fogo em combustíveis líquidos e gasosos, tais como inflamáveis óleos, graxas, vernizes, gases liquefeitos de petróleo e assemelhados.

Classe C - Fogo em equipamentos elétricos energizados, tais como transformadores, quadros de medidores, motores, aparelhos de ar condicionado, televisão, rádios e assemelhados.

Art. 4º - O tipo e a capacidade dos extintores serão fixados obedecendo-se o seguinte:

a) o extintor tipo água-gás ou similar será aplicado em princípio de incêndio da Classe A e deve ter a capacidade mínima de 10 litros;

b) o extintor do tipo espuma ou similar será aplicado em princípio de incêndio da Classe B e deve ter a capacidade mínima de 10 litros;

c) o extintor do tipo dióxido de carbono (gás carbônico) ou similar será aplicado em princípio de incêndio das classes B e C e deve ter a capacidade mínima de 4k. de carga;

d) o extintor do tipo pó químico ou similar será aplicado em princípio de incêndio das Classes B e C e deve ter a capacidade mínima de 4 Kg de carga.

Art. 5º - A quantidade de extintores será determinada obedecendo a tabela a seguir:

_________________________________________________________ |CLASSE DE RISCO|ÁREA DE AÇÃO MÁXIMA|DISTÂNCIA MÁXIMA PARA|

| | | ALCANÇAR O EXTINTOR |

|===============|===================|=====================| |PEQUENO | 500,00m²| 30,00m| |---------------|-------------------|---------------------| |MÉDIO | 150,00m²| 15,00m| |---------------|-------------------|---------------------| |GRANDE | 100,00m²| 10,00m| |_______________|___________________|_____________________|

Parágrafo Único - Em qualquer caso, será exigida, no mínimo, uma unidade por pavimento.

Art. 6º - Os extintores deverão ser localizados obedecendo os seguintes critérios:

a) onde sejam bem visíveis, para que todos fiquem familiarizados com sua localização;

b) onde haja menor probabilidade de o fogo bloquear seu acesso;

c) não ter sua parte superior a mais de 1,80m acima do piso;

d) não estarem localizados nas paredes das escadas;

e) quando sobre rodas, terem sempre garantido livre acesso a qualquer ponto do estabelecimento;

f) nos prédios de risco médio e grande, estarem claramente sinalizados e com a indicação das classes de fogo a que se aplicam.

Art. 7º - Somente serão aceitos os extintores que possuírem o selo atualizado da Marca de Conformidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 8º - A instalação dos extintores será precedida de apresentação ao órgão competente, na Secretaria de Planejamento, do projeto fornecido pela firma instaladora, a qual deverá anexar o Certificado de Aprovação do órgão delegado pelo município, consoante suas normas e condições e mediante as normas da ABNT.

Art. 9º - Os responsáveis pela segurança e atendimento dos prédios, tais como síndicos, zeladores, porteiros, administradores, gerentes, supervisores, elementos de segurança e outros, deverão possuir conhecimento do manuseio e emprego dos extintores, a serem obrigatoriamente ministrados pela firma instaladora, que emitirá um certificado de curso teórico-prático, com duração mínima de 04 horas.

Parágrafo Único - As firmas instaladoras deverão possuir credenciação fornecida pelo órgão delegado pelo município.

Art. 10 - A instalação de extintores deverá ser permanentemente mantida em rigoroso estado de conservação e funcionamento.

Parágrafo Único - Anualmente, deverá ser encaminhado ao Órgão Fiscalizador do Município e ao órgão delegado pelo município, a testado da firma especializada e credenciada, visado pelo proprietário ou representante legal do prédio ou estabelecimento, sobre o estado de conservação e funcionamento dos extintores e comprovante de treinamento pessoal.

Art. 11 - Em todos os edifícios enquadrados nesta lei, será obrigatória a existência de um serviço de segurança dirigido por uma firma ou profissionais especializados, que orientarão a instalação e manutenção dos extintores de incêndio.

Parágrafo Único - A firma ou profissional especializado apresentarão relatórios semestrais ao órgão competente do município ou ao órgão delegado pelo município.

Art. 12 - A fiscalização será exercida pelo Órgão Fiscalizador do Município ou pelo órgão delegado pelo município, mediante convênio prévio, que poderão em qualquer época, independentemente de comunicação, vistoriar as instalações e submetê-las a prova de eficiência.

Parágrafo Único - Os elementos investidos da função fiscalizadora poderão vistorias qualquer imóvel ou estabelecimentos relacionados com a segurança contra incêndio.

Art. 13 - Os prédios existentes deverão adaptar-se as exigências desta lei, no prazo de sessenta dias:

a) todos os prédios não residenciais com piso de pavimento a mais de 20m de altura;

b) os prédios exclusivamente residenciais com piso de pavimento a mais de 40m de altura e para todos os prédios classificados no art. 2º, letra C (risco grande), qualquer que seja sua altura;

c) os prédios exclusivamente residenciais com piso de pavimento a mais de 20m de altura e para todos os prédios classificados no art. 2º, letra b (risco médio), qualquer que seja sua altura;

d) os prédios exclusivamente residenciais em que haja obrigatoriedade do uso de elevador;

e) todos os demais prédios e estabelecimentos incluídos nesta lei.

Art. 14 - Esgotado o prazo previsto no artigo 13, todo o imóvel ou estabelecimento em funcionamento que não tiver cumprido as exigências desta lei será autuado, multado e intimado a cumpri-las dentro do prazo de 30 dias.

§ 1º - A multa inicial será de uma UFM (Unidade Fiscal do Município), por unidade extintora que deva ser instalada, até o teto de 100 UFM.

§ 2º - O autuado terá cinco dias úteis para apresentar sua defesa, em Única instância, ao órgão que emitiu o auto de infração.

§ 3º - Findo o prazo da intimação e constatado o não cumprimento da mesma, será aplicada nova multa, em dobro da anterior, com a concessão de novo prazo de 30 dias para a regularização, contados do vencimento da autuação anterior, procedendo-se assim, sucessivamente a cada 30 dias, independentemente das medidas judiciais cabíveis a espécie.

§ 4 - Não pagas espontaneamente, as multas referidas, serão cobradas judicialmente pela Prefeitura Municipal, suportando o infrator as custas e honorários advocatícios, acrescidas das cominações legais permitidas por lei.

Art. 15 - As taxas relativas ao exame de projetos, fiscalização e vistorias, serão estabelecidas por Decreto do Executivo.

Art. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão competente da Secretaria de Infraestrutura.

Art. 17 - Esta lei entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação.

Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário

Justificativa

Haja vista que em nosso Município, esta tendo um grande crescimento populacional e de empreendimentos comerciais e industriais, venho humildemente apresentar este projeto Lei, para defender as vidas e os patrimônios das pessoas que residem em nosso Município, como foi amplamente noticiado em nosso país. O incêndio ocorrido na Cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul. Não teria vitimas se tivesse extintores de incêndio em quantidade suficiente e em locais de fácil acesso as pessoas para que elas pudessem utilizar no combate as chamas na boate, haja vista que em nosso Municio há um grande numero de Igrejas, casas de shows, estabelecimentos comerciais e industriais, é imperativo e de suma importância que os mesmos tenham em seu recinto os extintores de incêndio.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iranduba, 25 de fevereiro de 2013.

______________________________

Antonio Irapuan Vale Sampaio

Vereador - PDT

2013-01-20T22:29:00.006-04:00

estão abertas as inscrições para o concurso da Câmara Muncipal deIranduba

AVISO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRANDUBA

2012-02-21T23:45:00.000-04:00

APARTIR DESTA DATA SERÃO PUBLICADAS AS ATAS DAS REUNIÕES DAS SESSÕES SOLENES

Documento de sanidade mental

2012-02-16T23:02:00.000-04:00

Secretaria de Saúde, ja está emitido atestado de sanidade mental para os futuros funcionarios publicos de Iranduba.

CONCURSO DA EDUCAÇÃO

2012-02-10T23:57:00.000-04:00

A prefeitura de IRANDUBA, deverá convocar os concursados aprovados dia 27 de fevereiro de 2012.

em entrevista exclusiva a este blogger.

Código Tributário do Município de Iranduba

2012-01-26T23:53:00.001-04:00

Lei N.º 117 de 27 de Julho de 2005

INSTITUI o Novo Código Tributário do Município de Iranduba e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iranduba, Estado do Amazonas decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído o Novo Código Tributário do Município de Iranduba para estabelecimento das normas relativas aos tributos de sua competência, obedecidos aos preceitos emanados da Constituição Federal, das leis complementares e do Código Tributário Nacional.

Art. 2º. Este Código institui os tributos de competência do município, estabelece as normas complementares, relativas de direito tributário e disciplina a atividade tributária dos agentes públicos e dos sujeitos passivos e demais obrigados.

TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 4º. Somente a lei pode estabelecer:
I – a instituição de tributos ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos ou a sua redução;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;
IV – a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.
§1º. A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI deste artigo:
I – não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
II – deverá observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias sobre alterações na legislação tributária;
III – deverá estabelecer normas de demonstração do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente dos benefícios concedidos.
§2º. Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
§3º. A atualização a que se refere o § 2º será promovida por ato do Poder Executivo, obedecidos aos critérios e parâmetros definidos neste Código e em leis subseqüentes e abrangerá a correção monetária decorrente da perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 5º. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.
Art. 6º. São normas complementares das leis e dos decretos:
I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;
III – as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas;
IV – os convênios celebrados pelo Município com outras esferas governamentais.
Art. 7º. A lei entra em vigor na data de sua publicação, ou depois decorrido o período de vacância, a contar da data da publicação nela estabelecido, salvo os dispositivos que instituam ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, que só produzirão efeitos a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte.
Art. 8º. Nenhum tributo será cobrado:
I – em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado;
II – no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver instituído ou aumentado.
Art. 9º. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito:
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados;
II – tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando:
a) deixe de defini-lo como infração;
b) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento, nem implicado a falta de pagamento de tributo;
c) comine-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Art. 10. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I – obrigação tributária principal;
II – obrigação tributária acessória.
§1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§2º. A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança, fiscalização e da arrecadação dos tributos.
§3º. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 11. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.
Art. 12. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 13. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Art. 14. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I – sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento;
II – sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Art. 15. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I – da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do objeto ou de seus efeitos;
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

SEÇÃO II

DO SUJEITO ATIVO

Art. 16. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Iranduba é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para lançar, cobrar, fiscalizar e arrecadar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subseqüentes.
§1º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
§2º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

SEÇÃO III

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 17. O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e será considerado:
I – contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II – responsável: quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas neste Código.
Art. 18. Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.
Art. 19. Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e os contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

SEÇÃO IV

DA SOLIDARIEDADE

Art. 20. São solidariamente obrigadas:
I – as pessoas expressamente designadas neste Código;
II – as pessoas que, ainda que não designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Parágrafo Único. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 21. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:
I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II – a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo;
III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
SEÇÃO V

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA

Art. 22. A capacidade tributária passiva independe:
I – da capacidade civil das pessoas naturais;
II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

CAPÍTULO III

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, nem em outros dispositivos deste Código, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo-se a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
SEÇÃO II

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 24. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art. 25. Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela utilização de serviços referentes a tais bens e à contribuição de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título à prova de sua quitação.
Parágrafo Único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 26. São pessoalmente responsáveis:
I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação;
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de abertura da sucessão.
Art. 27. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 28. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I – integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
II – subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo da atividade.

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 29. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis:
I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI – os tabeliães, os escrivões e os demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício;
VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 30. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I – as pessoas referidas no artigo anterior;
II – os mandatários, os prepostos e os empregados;
III – os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

SEÇÃO IV

DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 31. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 32. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração: mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 29, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art. 33. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

CAPÍTULO IV

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 34. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 35. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 36. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

SEÇÃO II

DO LANÇAMENTO

Art. 37. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:
I – verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente;
II – determinar a matéria tributável;
III – calcular o montante do tributo devido;
IV – identificar o sujeito passivo;
V – propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo Único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 38. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo Único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

SEÇÃO III

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 39. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – a moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos das disposições deste Código relativas ao processo administrativo fiscal;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Art. 40. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela conseqüentes.

SUBSEÇÃO ÚNICA

DA MORATÓRIA

Art. 41. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
Art. 42. A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízos de outros requisitos:
I – o prazo de duração do favor;
II – as condições da concessão do favor em caráter individual;
III – sendo o caso:

a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de um e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário, no caso de concessão em caráter individual.
Art. 43. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do favor, cobrando-se o crédito remanescente acrescido de juros de mora:
I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;
II – sem imposição de penalidades, nos demais casos.
§1º. Na revogação de ofício da moratória, em conseqüência de dolo ou simulação do seu beneficiário, não se computará, para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.
§2º. A moratória solicitada após o vencimento dos tributos implicará a inclusão do montante do crédito tributário e do valor das penalidades pecuniárias devidas até a data em que a petição for protocolada.
SEÇÃO IV

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 44. Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – a remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão de depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, ou quando esgotado o prazo para a homologação do lançamento previsto no § 2º do artigo 201 deste Código sem que a Fazenda Municipal tenha se pronunciado;
VIII – a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa segundo o disposto nas normas processuais deste Código, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X – a decisão judicial passada em julgado;
XI – a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

SEÇÃO V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 45. Excluem o crédito tributário:
I – a isenção;
II – a anistia.
Art. 46. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes.

TÍTULO II

DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DO ELENCO TRIBUTÁRIO

Art. 47. Constituem tributos de competência do Município de Iranduba:
I - Impostos:
a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
b) sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI);
c) sobe Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
II – Taxas:
a) pelo exercício regular do poder de polícia (TPP);
b) pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis (TSP);
III – Contribuição de Melhoria.
IV – Contribuição para Custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social.
§1º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
§2ºTaxa é o tributo cobrado em função do exercício regu¬lar do po¬der de po¬lícia, ou da uti-lização, efetiva ou potencial, de serviços públicos especí¬ficos e divisí¬veis prestados aos contribuin¬tes ou postos à sua dispo¬sição, não podendo, porém, ter base de cálculo ou fato gerador idênti¬cos aos que correspondam a impos¬to federal, estadual ou municipal.
§3º. Contribuição de Melhoria é o tributo devido pelos propietá¬rios ou possuidores a qualquer título de imóveis beneficiados por obras públicas

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 48. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município.
Art. 49. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana à definida em lei municipal, na qual se observe à existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
§1º. Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida no caput deste artigo.
§2º. Há, também, incidência do IPTU sobre “sítio de recreio” situado em zona de expansão urbana, mesmo que a área não esteja ditada de qualquer dos melhoramentos elencados no art.32, §1º do Código Tributário Nacional.
Art. 50. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 51. Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.
Parágrafo Único. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.
Art. 52. O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar do título respectivo certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

Art. 53. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo Único. Na determinação da base de cálculo:
I – não se consideram os bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II – se considera:
a) no caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas, o valor venal do solo;
b) nos demais casos, a soma do valor venal do solo com o valor venal da edificação e dos melhoramentos a eles agregados.
Art. 54. Caberá ao órgão tributário elaborar proposta de projeto de lei de atualização do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício seguinte, com base nos estudos, pesquisas sistemáticas de mercado e análises respectivas, e encaminha-la ao chefe do poder executivo, até o final de cada exercício.
§1º - A proposta descriminará:
I - em relação aos terrenos:
a) o valor unitário por metro quadrado ou por metro linear de testada, atribuído aos logradouros ou parte deles;
b) a indicação dos fatores corretivos de área, testada, forma geométrica, situação, nivelamento, topografia, pedologia e outros que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais dos terrenos;
II - em relação às edificações:
a) a relação dos diversos tipos de classificação das edificações, por uso, com indicações sintéticas das principais características físicas de cada tipo, registradas no Cadastro Imobiliário Tributário;
b) o valor unitário por metro quadrado de construção, atribuído a cada um dos tipos de classificação das edificações;
c) a indicação dos fatores corretivos de posicionamento, idade da construção ou de cadastro, ou que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais das edificações.
§2º. Não sendo aprovada nova Planta de Valores Genéricos até o final de cada exercício, os valores venais dos imóveis serão atualizados na forma do artigo 191 deste Código.
§3º. O Valor venal será atribuído ao imóvel para o dia 01 de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.
Art. 55. O valor venal dos imóveis será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
I – Preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;
II – Zoneamento urbano;
III – Características do logradouro, ou face de quadra onde se situa o imóvel;
IV – Características do terreno, como:
a) área;
b) topografia, forma, acessibilidade, consistência do solo e situação no lote e na quadra e outras características que venham a influenciar no valor do terreno.
V – características da construção, como;
a) área;
b) qualidade, tipo e ocupação;
c) o ano da construção ou de seu cadastro e sua conservação.
VI – custo de reprodução da construção.

Art. 56. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção aplicáveis conforme as suas características físicas e de localização da edificação no terreno, e dos demais critérios estabelecidos no Anexo I - Planta de Valores Genéricos.
§1º. No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
§2º. No imóvel onde não seja caracterizado condomínio, mas seja verificada pelo Departamento de Tributação a existência de mais de uma unidade imobiliária autônoma, será considerada para fins de cálculo do valor venal, a proporcionalização da área total do terreno de acordo com a área da unidade autônoma em relação à área total construída.
Art. 57. O valor venal da construção resultará da multiplicação da área total edificada ou da área edificada da unidade imobiliária autônoma, pelo valor unitário de metro quadrado de construção determinado conforme tipologia, pelo fator de adequação ao obsoletismo e ao estado de conservação, previstas no Anexo I – Planta de Valores Genéricos da presente lei, aplicáveis conforme as características predominantes da construção.
Art. 58. A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes, computando-se também as superfícies das sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento.
§1º. Os porões habitáveis, jiraus, terraços, mezaninos poderão ter suas áreas:
a) computadas na área total construída;
b) consideradas como unidade autônoma;
c) computada na área de unidade imobiliária autônoma desde que respeitado para fins de cálculo do valor venal seu padrão construtivo.
§2º. No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.
§3º. Consideram-se não edificados os imóveis:
a) Em que não exista edificação como previsto no caput deste artigo;
b) em construção ou aqueles recém-construídos que não possuírem “habite-se”;
c) em que houver construções rústicas ou simplesmente cobertas, sem piso e sem paredes;
d) cuja área edificada seja inferior à nona parte da área do respectivo terreno.
§4º. Todo imóvel não edificado com área igual ou superior a 10.000 m², situada em zona urbana ou de expansão urbana terá a alíquota reduzida em até cinqüenta por cento, de acordo com sua área e conforme regulamento.
Art. 59. As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como área edificada.
Art. 60. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta subseção possa conduzir à tributação manifestadamente injusta ou inadequada, deverá o Secretário Municipal de Finanças rever os valores venais, adotando ou não, novos índices de correção, de ofício ou a requerimento do interessado, com a obrigatoriedade de apresentação pelo contribuinte de laudo de avaliação com os elementos comparativos perfeitamente identificados e fotografados conforme a ficha de avaliação constante do Anexo I – Planta de Valores Genéricos, elaborado por profissional habilitado.
Parágrafo Único. Fica dispensada, a critério da autoridade administrativa, a apresentação do laudo de avaliação, previsto no caput deste artigo, o contribuinte que comprovar a impossibilidade de arcar com este ônus, levando-se em conta sua capacidade contributiva.

Art. 61. O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis, das de acordo com as seguintes alíquotas:
I – um por cento para imóvel edificado;
II – dois por cento para imóvel não edificado
§1º. Os imóveis não edificados, situados em área definida pelo Executivo Municipal, onde haja os requisitos mínimos de melhoramentos indicados em lei complementar serão lançados com alíquota progressiva de um por cento ao ano, até o máximo de dez por cento.
§2º. O valor do imposto é calculado mediante a aplicação da alíquota correspondente a cada classe de valor venal do imóvel e respectivo uso.
§3º. Para efeito de cálculo do imposto sobre a propriedade predial urbana, quando a construção possuir mais de um uso, aplicam-se às classes de valor venal e as alíquotas correspondentes, de acordo com cada área de uso.
§4º. O montante do imposto é a somatória dos valores apurados na forma dos parágrafos anteriores.
Art. 62. O contribuinte que efetuar o pagamento integral do IPTU até 30 de setembro do exercício em curso, terá redução de trinta por cento no valor do tributo da inscrição fiscal correspondente para o ano seguinte.
Parágrafo Único. Nas mesmas condições previstas no caput deste artigo, o benefício de redução de trinta por cento no valor do tributo, estende-se a unidade imobiliária autônoma que tenha deixado de gozar de isenção.
Art. 63. Fica isento do IPTU, o imóvel de uso residencial, cuja pessoa passiva da obrigação tributária nele resida e preencha as seguintes condições:
I - seja proprietário do único imóvel;
II – o cônjuge, o filho menor ou inválido não possua outro imóvel;
III – a renda familiar não seja superior a um salários mínimos.
Parágrafo Único. A isenção de que trata este artigo está sujeita a implementação das condições de que trata o inciso II do artigo 186 deste Código e regulamentadas por lei.
Art. 64. Na existência de várias unidades imobiliárias autônomas de uso residenciais construídas em um único terreno, o benefício previsto no artigo 63 estende-se às unidades e respectiva fração ideal de terreno, cedidas a parentes em primeiro e segundo grau do proprietário ou titular do domínio útil, conforme definido na lei civil, devendo neste caso, ser requerido anualmente na data prevista, com a juntada de documentação comprobatória.

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 65. O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), tem como fato gerador:
I – a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II – a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 66. O imposto incidirá especificamente sobre:
I – a compra e a venda;
II – a dação em pagamento;
III – a permuta;
IV – a arrematação, a adjudicação e a remição;
V – o excesso em bens imóveis partilhados ou adjudicados, na dissolução da sociedade conjugal, a um dos cônjuges;
VI – o excesso de bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou de meação, partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiro;
VII – a diferença entre o valor da quota-parte material recebida por um ou mais condôminos na divisão para extinção de condomínio de imóvel, e o de sua quota-parte ideal;
VIII – o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seus substabelecimentos, quando instrumento contiver os requisitos essenciais à transmissão e à cessão da propriedade e de direitos reais sobre imóveis;
IX – a enfiteuse e a subenfiteuse;
X – as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;
XI – a cessão de direitos:
a) do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
b) ao usufruto, ao usucapião, à concessão real de uso e à sucessão;
c) decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa real de uso;
XII – a acessão física quando houver pagamento de indenização;
XIII – todos os demais atos onerosos translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, e de cessão de direitos a eles relativos.
Parágrafo Único. Equiparam-se à compra e à venda, para efeitos tributários:
I – a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
II – a permuta de bens imóveis situados no território do município por outros quaisquer bens situados fora do território do município.

SEÇÃO II

DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 67. O imposto não incide sobre a transmissão ou a cessão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos quando:
I – efetuada para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
II – decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
III – o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou de condição resolutiva, mas não será restituído o imposto pago em razão da transmissão originária.
§1º. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram transferidos.
§2º. O disposto nos incisos II e III deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante à compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§3º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de cinqüenta por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos seguintes à aquisição, decorrerem de transações referidas no parágrafo anterior.
§4º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de dois anos antes,apurar-se-á a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores nos três anos seguintes à aquisição.
§5º. Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

SEÇÃO III

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 68. Contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Art. 69. Respondem pelo pagamento do imposto:
I – o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;
II – os tabeliães, escrivões e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles, sem o pagamento do imposto.

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

Art. 70. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel ou do direito transmitido.
§1º - O valor será determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos constantes do cadastro imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este for maior.
§2º - Na avaliação do imóvel serão considerados entre outros, os seguintes elementos:
I – Zoneamento urbano;
II – Características da região, do terreno e da construção;
III – Valores aferidos no mercado imobiliário;
IV – Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos;
Art. 71. Nas transações descritas a seguir, considerará como base de cálculo do ITBI a aplicação do percentual de trinta e cinco por cento sobre o valor venal do imóvel.
I – na instituição de fideicomisso;
II – na instituição do usufruto e na cessão dos respectivos direitos;
III – na concessão do direito real do uso;
IV – na instituição da enfiteuse e da subenfiteuse;
V – nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis;
VI – na instituição do uso;
VII – na instituição da habitação;
VIII – nas transmissões de imóvel, com reserva de usufruto para o transmitente.
Parágrafo Único. Nas transmissões por acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
Art. 72. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes a alíquotas:
I – na transmissão de habitação popular compreendida no Sistema Financeiro de Habitação, a que se refere à lei federal:
a) de cinco décimo por cento sobre o valor efetivamente financiado;
b) de dois por cento sobre o valor restante
II – nas demais transmissões, de dois por cento.

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

Art. 73. O imposto será pago:
I - até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, quando realizada no Município;
II - no prazo de quinze dias:
a) da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizado fora do município;
b) da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissão ou cessão financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH;
c) da arrematação, da adjudicação ou da remição, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída.
§1° - Casos oferecidos embargos, relativamente às hipóteses referidas na alínea "c", do inciso II, o imposto será pago dentro de dez dias, contados da sentença que os rejeitou.
§2º - nas transmissões realizadas por termo, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de dez dias, contados da sentença que houver homologado.
§3º. Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a mais de um município, o lançamento far-se-á por arbitramento, considerando o valor da parte proporcional do imóvel localizada no território deste Município.

CAPÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 74. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, constante na lista de serviços relacionados no § 5º deste Artigo.
§1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§3º - O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
§5º - A lista compreende os seguintes serviços:
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - (Vetado na edição da lista anexa à Lei Complementar nº116/2003).
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médicas e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02- Montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - (Vetado na edição da lista anexa à Lei Complementar nº116/2003).
7.15 - (Vetado na edição da lista anexa à Lei Complementar nº116/2003).
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - (Vetado na edição da lista anexa à Lei Complementar nº116/2003).
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - (Vetado na edição da lista anexa à Lei Complementar nº116/2003).
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
Art. 75. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 74;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;
X - (Vetado na edição da lista anexa à Lei Complementar nº116/2003).
XI - (Vetado na edição da lista anexa à Lei Complementar nº116/2003).
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;
XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços;
XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços.
§1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município, em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município, em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§5º - A existência de estabelecimento prestador também é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução das atividades de prestação dos serviços, mesmo que em dependência do local onde o usuário exerça suas atividades;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos ou contribuições previdenciárias;
IV - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:
a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
b) locação de imóvel;
c) propaganda ou publicidade;
d) fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu representante.
Art. 76. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles.
Art. 77. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista de serviços do artigo 74, ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 78. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo Único - O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País, excluindo-se os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Art. 79. Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de lançamento:
I - por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do serviço;
II - de ofício ou direto: os que prestarem serviços sob a forma de trabalho pessoal.
Parágrafo Único. A legislação tributária estabelecerá as normas e condições operacionais relativas ao lançamento, inclusive às hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento estabelecidas nos incisos I e II deste artigo.

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 80. As pessoas jurídicas estabelecidas neste município na qualidade de tomadoras de serviços, vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação, são responsáveis pelo recolhimento integral do imposto, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo, sujeitará o prestador de serviços, em caráter supletivo, ao recolhimento do imposto devido e seus acréscimos legais.
Art. 81. Enquadram-se no Regime de Responsabilidade Tributária:
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.03, 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 10.01, 10.05, 10.08, 10.10, 11.02, 17.05, 17,10 e 19.01 da lista de serviços constante do §5° do artigo 74;
III - a pessoa jurídica tomadora do serviço, quando:
a) o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica, não comprovar sua inscrição no Cadastro de Contribuintes.
b) não houver emissão de nota fiscal, pelos serviços prestados por pessoa jurídica.
§1° - A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.
§2° - As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributária, ao efetuarem pagamento às pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, reterão o imposto correspondente ao preço dos respectivos serviços.
§3° - Consideram-se:
I - produção externa, os serviços gráficos, de composição gráfica, de fotolito, de fotografia, de produção de filmes publicitários por qualquer processo, de gravação sonora, elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos; desenhos, textos e outros materiais publicitários;
II - subempreiteiros e fornecedores de mão-de-obra, as pessoas jurídicas fornecedoras de mão-de-obra para serviços de conservação, limpeza, guarda e vigilância de bens móveis e imóveis.
Art. 82. A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada no documento fiscal emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante aposição de carimbo ou declaração do contratante em uma das vias pertencentes ao prestador, admitida, em substituição, a declaração em separado do contratante.
Parágrafo Único - Para retenção do imposto, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota prevista no artigo 86.
Art. 83 - O pagamento do imposto na forma do disposto no artigo 81, será feito em documento emitido pelo órgão tributário, identificando o prestador do serviço e o responsável tributário.
Art. 84. Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle, em separado das operações sujeitas a esse regime, para exame periódico da fiscalização municipal.

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 85 - A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço.
§1° - Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, constante no § 5° do artigo 74, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzindo os materiais fornecidos pelo prestador dos serviços ou fazer opção de dedução simplificada de vinte por cento, observando os seguintes requisitos:
I - excluem-se os materiais que não se incorporam às obras executadas, tais como:
a) - madeiras e ferragens para barracão da obra, escoras, andaimes, tapumes, torres e formas;
b) - ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos;
c) - os adquiridos para formação de estoques ou armazenados fora dos canteiros de obra, antes de sua efetiva utilização.
II - não poderão ser deduzidas da base de cálculo os valores de quaisquer materiais que:
a) - os documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais previstas na legislação federal, estadual e municipal, especialmente no que diz respeito à identificação do emitente, do destinatário e local da obra, consignada pelo emitente da nota fiscal;
b) - sejam isentos ou não-tributáveis.
III - Em relação a dedução do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, o contribuinte deverá fazer planilha separadamente por cada obra executada, discriminando todos os dados necessários para apuração da base de cálculo.
IV - Em relação à dedução simplificada de vinte por cento:
a) o contribuinte deverá manter arquivados os documentos comprobatórios da efetiva utilização de materiais nas obras, durante os prazos previstos em lei;
b) o contribuinte que optar pela dedução simplificada de materiais poderá fazê-lo, na data de inscrição no cadastro mobiliário ou no decorrer do exercício, com vigência imediata, devendo permanecer em cada tipo de regime de recolhimento no mínimo por seis meses.
§2° - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços, constante no § 5° do artigo 74, forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.
§3° - Quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto corresponderá aos valores constantes no inciso III do artigo 86.
§4º -Considera-se trabalho pessoal, aquele executado pelo contribuinte, com auxílio de até três empregados
§5º - Considera-se preço do serviço à receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer obrigação condicional.
§6º - O preço de determinados tipos de serviço poderá ser fixado pela autoridade tributária, em pauta que reflita o corrente na praça.
§7° - Na prestação de serviços da atividade de sanatório, ficam excluídos da base de cálculo do ISSQN, os valores referentes aos serviços prestados através do Sistema Único de Saúde – SUS.

SEÇÃO V
DAS ALÍQUOTAS

Art. 86. O imposto incidente sobre as atividades de prestação de serviços, constante do § 5º do artigo 74, será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas e valores:
I - serviços prestados por empresas:
a) alíquota de dois por cento: subitens 9.02 e 9.03 da lista de serviços.
b) alíquota de três por cento: subitens 3.02 a 3.05, 8.01, 8.02, 12.01 a 12.17 e 14.04 da lista de serviços.
c) alíquota de cinco por cento: demais subitens da lista de serviços.
II – serviços prestados por microempresas, enquadradas de acordo com o artigo 196 deste Código, alíquota de dois por cento.
III - serviços prestados por profissionais autônomos:
a) quando a realização do serviço exigir formação em nível superior de ensino: R$ 30,00 (trinta reais) ao mês;
b) quando a realização do serviço exigir formação em nível médio de ensino: R$ 15,00 (quinze reais) ao mês;
c) prestadores de nível elementar ficam isentos do pagamento do imposto.
§1° - Equipara-se à empresa, para efeito de recolhimento do imposto, o profissional autônomo que utilizar mais de três empregados ou que sua atividade não se constitua como trabalho pessoal;
§2° - O profissional autônomo poderá utilizar Nota Fiscal Avulsa de Serviços, emitida pelo Órgão Tributário, devendo recolher antecipadamente o imposto, de acordo com a alíquota correspondente à sua atividade.
§3° - Constitui atividade de nível elementar, aquela definida no código de atividades econômicas, constante do Cadastro Mobiliário.
Art. 87. Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, no caso das empresas, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada atividade.
Parágrafo Único. O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada à alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado.
Art. 88. O profissional autônomo que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços terá o imposto calculado em relação a cada uma delas.
Art. 89. O ISSQN, devidamente calculado, deverá ser recolhido até o dia cinco, do mês imediatamente posterior ao de sua competência.

SEÇÃO VI

DA ESCRITA E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL

Art. 90. O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado:
I - a manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
II – a emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da prestação dos serviços;
III - manter registro dos profissionais, no caso da sociedade profissional liberal.
Art. 91. Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
Parágrafo Único. Constituem instrumentos auxiliares da escrita tributária os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
Art. 92. A legislação tributária municipal definirá os procedimentos de escrituração e os atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, inclusive as hipóteses de utilização de sistemas eletrônicos de processamento de dados.
§1º. As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia autorização do órgão tributário.
§2º. A legislação tributária poderá estabelecer as hipóteses e as condições em que a nota fiscal poderá ser substituída.
§3º. As empresas tipográficas e congêneres que realizem os trabalhos de impressão de notas fiscais serão obrigadas a manter livro para registro das que houverem emitido, na forma da legislação tributária.
§4º. Os livros, as notas fiscais e os documentos fiscais somente poderão ser utilizados depois de autenticados pelo órgão fazendário.
§5º. O contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento ou no seu domicílio, na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de cinco anos, contados, respectivamente, do encerramento e da emissão, bem como a exibi-los aos agentes tributários, sempre que requisitados.
§6º. A legislação tributária poderá estabelecer sistema simplificado de escrituração, inclusive sua dispensa.

CAPÍTULO V

DAS TAXAS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 93. As taxas de competência do município decorrem:
I - de o exercício regular do poder de polícia do município;
II - de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.
Art. 94. A licença de funcionamento do estabelecimento será concedida em obediência à legislação específica, sob a forma de alvará ou documento equivalente, o qual conterá o prazo de sua validade e deverá ser exibido à fiscalização, quando solicitado, e ficar sempre exposto em local visível.

SEÇÃO II

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 95. A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, fundada no poder de polícia do município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador à fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano, às normas municipais de posturas relativas à ordem pública e a verificação da observância das normas municipais relativas à vigilância sanitária e higiene pública.

SUBSEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 96. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.

SUBSEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 97. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza da atividade, e o seu valor corresponderá ao estabelecido na tabela I que integra este Código.
Art. 98. Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas, será utilizada, para efeito de cálculo da taxa, aquela que conduzir ao maior valor.

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

Art. 99. A taxa será devida integral e anualmente.
Parágrafo Único. No ato da inscrição, relativamente ao primeiro exercício de funcionamento e na data de encerramento, as taxas serão devidas proporcionalmente ao número de meses em atividade.

SUBSEÇÃO V

DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO

Art. 100. São isentos do pagamento da taxa:
I - os vendedores de artigos de artesanato, ambulantes e de arte popular de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados;
II - os contribuintes enquadrados, nos termos das alíneas b e c do inciso III do artigo 86 deste Código;
III - os profissionais autônomos não estabelecidos.

SEÇÃO III

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR

SUBSEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 101. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular fundada no poder de polícia do município, concernente à tranqüilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e reforma de prédio e execução de loteamento de terreno, em observância às normas municipais relativas à disciplina do uso do solo urbano.
Art. 102. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção e reforma de prédio, e execução de loteamento de terreno.

SUBSEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 103. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel, sujeita à fiscalização municipal em razão da construção e reforma de prédio ou execução de loteamento do terreno.

SUBSEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 104. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza e da dimensão da obra e o seu valor corresponderá ao estabelecido na tabela I que integra este Código.

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

Art. 105. A taxa será devida por execução de obra, conforme comunicação do sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 106. Sendo por execução de obra a forma de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo;
II - no ato da informação, quando constatada pela fiscalização.

SUBSEÇÃO V

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 107.   A taxa não incide sobre:
I - a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;
II - a construção de passeios e logradouros públicos providos de meio-fio;
III - a construção de muros, inclusive de contenção de encostas.

SEÇÃO IV

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

SUBSEÇÃO I
FATO GERADOR

Art. 108. A taxa de licença para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante será exigível por ano ou mensal parceladamente ou, eventualmente, por dia, sendo a licença concedida previamente a critério da Administração, desde que atendido o interesse público e a legislação específica.
§1º. Considera-se comércio eventual aquele que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais previamente autorizados pela Prefeitura.
§2º. É considerado, também, comércio eventual, aquele exercido em instalação removível, colocada nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros semelhantes.
§3º. Comércio ambulante é aquele exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
§4º. É, também, considerado comércio ambulante os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.
§5º. Considera-se, ainda, comércio ambulante, eventual ou transitório, aquele efetuado de maneira itinerante nos domicílios, individualmente ou através de veículos, e, ou aquele realizado em automóveis fixos em logradouros públicos, por pessoa física ou jurídica.
Art. 109. São definidas na legislação própria as atividades que podem ser exercidas, os locais do comércio ambulante e os equipamentos que podem ser utilizados.

SUBSEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO

Artigo 110. A taxa de que trata este capítulo será cobrada de conformidade com a tabela II, em anexo desta Lei, com pagamento antecipado ao início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia, nos seguintes termos:
I - por seu valor integral, na ocasião da inscrição inicial, se ocorrer no primeiro semestre do exercício;
II - em quantia equivalente a cinqüenta por cento de seu valor, por ocasião da inscrição inicial, se ocorrer no segundo semestre do exercício;
III - havendo continuidade da atividade, por seu valor integral, até o prazo estabelecido pela administração, por exercício;
IV - em quantia equivalente a cinqüenta por cento de seu valor, por ocasião do encerramento da atividade, se ocorrer no primeiro semestre do exercício.
V - por seu valor integral, na ocasião do encerramento da atividade, se ocorrer no segundo semestre do exercício.
Art. 111. O pagamento da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio eventual nas vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança da taxa de ocupação do solo
Art. 112. É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo adotado pela Prefeitura.
§1º. Não se excluem na exigência deste artigo os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual.
§2º. A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, anualmente ou sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.
Art. 113. Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigências da legislação específica será concedido um cartão de habilitação, contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa, destinado a basear a cobrança desta.
Art. 114. Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores.
Art. 115. Não incidem a taxa para o exercício de comércio eventual ou ambulante de:
I - vendedores ambulantes de livros, jornais ou revistas; e
II - engraxates ambulantes.

Art. 116. A licença em questão poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram sua concessão, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.

SEÇÃO V

DA TAXA DE ANÁLISE DE PROJETO

SUBSEÇÃO I

FATO GERADOR E CONTRIBUINTE

Art. 117. Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, guias sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à apresentação do respectivo projeto e ao pagamento da taxa de análise de projeto.
§1º. O montante da taxa de análise de projeto será calculado em conformidade com a tabela III, em anexo deste Código.
§2º. O pagamento da taxa independe de aprovação ou não do projeto apresentado e será recolhido da seguinte forma:
I - cinqüenta por cento do valor no ato do requerimento da licença para execução de obras particulares, sob pena de indeferimento.
II – cinqüenta por cento no final da análise do projeto, além das áreas e folhas anexas adicionais, se houver.
§3º. Esta taxa não incidirá na execução de obras particulares de limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades, construção de barracões, destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura e construção de passeio.

SEÇÃO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 118. São infrações referentes, às taxas previstas na seção II, III, IV, e V, as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:
I – no valor de 100 % (cem por cento) do tributo atualizado monetariamente, a falta de declaração após o prazo de vencimento do tributo;
II – no valor de R$ 508,80 (quinhentos e oito reais e oitenta centavos), o funcionamento de estabelecimento sem inscrição no cadastro fiscal;
III – suspensão de atividades, até correção das irregularidades, até 60 (sessenta ) dias, após;
IV – embargo ou interdição, no caso de funcionamento de estabelecimento sem regular licenciamento.
§1º. Serão apreendidos os objetos e mercadorias de pessoas que estejam exercendo atividades previstas nesta seção IV sem a respectiva licença, ou quando contrariarem as condições nela estipuladas.
§2º. O infrator disporá de 3(três) dias para promover a retirada dos objetos e mercadorias apreendidos, mediante comprovação de pagamento da taxa acrescida da multa de 100(cem por cento) do seu valor.
§3º. Após o decurso do prazo de que trata o parágrafo anterior os bens serão leiloados, nos termos da legislação vigente, os perecíveis serão doados a entidades filantrópicas do Município e os que não tiverem valor comercial serão destruídos.
§4º. As infrações decorrentes da execução de obras e urbanização de áreas particulares e as respectivas penalidades são as constantes da Lei de Uso do Solo, Código de Obras do Município, Código do Meio Ambiente, bem como as demais normas pertinentes.
§5º. Às demais infrações serão aplicadas, no que couber, as penalidades previstas para os impostos, deste Código.

SEÇÃO VII
DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL

SUBSEÇÃO I
FATO GERADOR

Art. 119. A Taxa de Licença Ambiental tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do município, para fiscalizar e autorizar a realização de empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.
Art. 120. As taxas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa ambiental, são as seguintes:
I - Taxa de Licença Prévia;
II - Taxa de Licença de Instalação;
III - Taxa de Licença de Operação;
IV - Taxa de Autorização de Funcionamento.

Art. 121. A Taxa de licença Prévia tem como fato gerador a atividade estatal de exame, controle de fiscalização do cumprimento das normas ambientas quanto ao planejamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar significativa degradação ambiental.
Art. 122. A Taxa de Licença de Instalação tem como fato gerador à atividade estatal de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes à implantação de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar significativa degradação ambiental.
Art. 123. A taxa de Licença de Operação tem como fato gerador à atividade estatal de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes ao funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar significativa degradação ambiental.
Art. 124. A Taxa de Autorização de Funcionamento tem como fato gerador à atividade estatal de exame, controle e fiscalização, quanto às normas ambientais inerentes ao funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras, já instaladas em operação no território sob jurisdição do Município, sem o prévio licenciamento das Secretarias Municipal de Meio Ambiente Turismo e a de Indústria, Comércio.

SUBSEÇÃO II

CONTRIBUINTE
Art. 125. O contribuinte das taxas previstas nesta Lei é a pessoa física ou jurídica que demanda a realização de atividades sujeitas ao controle e a fiscalização ambiental do Poder Público.

SUBSEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO

Art. 126. A Taxa será calculada em função da natureza da atividade e outros fatores pertinentes, de conformidade com as tabelas IV, V e VI, anexas a este Código.
Art. 127. Para a incidência das alíquotas a que se refere o artigo anterior, as atividades sujeitas às taxas serão enquadradas em classes definidas mediante a conjugação dos seguintes critérios:
I – potencial poluidor/degradador gerado pela atividade;
II – porte do empreendimento.
Parágrafo Único - O enquadramento das atividades nas classes será definido por portaria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Turismo e a de Indústria, Comércio.
Art. 128. Os empreendimentos que se constituem de mais de uma atividade sujeitas ao licenciamento ou autorização ambiental sofrerão a incidência da taxa respectiva, em cada atividade isoladamente considerada.
Art. 129. As taxas serão lançadas em nome do contribuinte, com base nos dados por ele fornecidos e/ou apurados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente Turismo e a de Indústria, Comércio.
Art. 130. As Taxas de Licenças e de Autorização serão cobradas quando do licenciamento e da autorização, sendo as de Licença de Operação e de Autorização cobradas ainda em cada exercício civil posterior, por ocasião da renovação.
Art. 131. As taxas serão cobradas sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, transferência de local ou ampliação de atividade.
Art. 132. A taxa será paga depois da ocorrência do fato gerador.
Art. 133. As Secretarias Municipal de Meio Ambiente Turismo e a de Indústria, Comércio cobrará tarifa pela utilização efetiva dos serviços de análise laboratorial de recursos naturais, quanto à qualidade ambiental, e das unidades de conservação instituídas em espaço público.
Parágrafo Único - O Poder Executivo fixará por decreto os valores das tarifas previstas neste artigo.
Art. 134. As receitas originárias das taxas e tarifas relativas ao meio ambiente previstas nesta Lei serão destinadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

SUBSEÇÃO IV

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 135. A realização de obra, empreendimento ou atividade sem regular licenciamento, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei;
II - multa, cujo pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de vinte dias;
III - embargo;
IV - interdição;
V - suspensão de atividades, até correção das irregularidades;
VI - Desfazimento, demolição ou remoção;
VII - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais eventualmente concedidos pelo município.
§1º. A aplicação das penalidades poderá ser cumulativa e a multa variável de três a quinze vezes o valor da respectiva Licença podendo será aplicada em dobro ou por dia, em caso de reincidência.
§2º. O não recolhimento da multa, no prazo fixado neste artigo, implicará sua inscrição na Dívida Ativa, acrescida das demais cominações contidas na legislação tributária municipal.

Art. 136 A modificação na natureza do empreendimento ou da atividade, assim como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e padrões para implantação ou instalação estabelecidos pela legislação em vigor, após a concessão da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa correspondente a quinze vezes o valor da mesma, além da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.
Art. 137. A notificação, autuação e tramitação dos processos administrativos originados em decorrência da ação fiscalizadora do Poder Público, ou por iniciativa do interessado, deverão observar os procedimentos e normas constantes na legislação específica.

SEÇÃO VIII

DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

SUBSEÇÃO I

FATO GERADOR

Art. 138. Constitui fato gerador da Taxa de Limpeza Pública a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços:
I - remoção de lixo;
II – Conservação de vias e logradouros públicos
III - destinação final do lixo recolhido, por meio de incineração, tratamento ou qualquer outro processo adequado.

SUBSEÇÃO II
CONTRIBUINTE
Art. 139. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel construído, situado em logradouro ou via em que haja remoção de lixo.

SUBSEÇÃO III
BASE DE CALCULO

Art. 140. A Taxa será devida a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se der o início do efetivo funcionamento do serviço a que se refere o inciso I do artigo 138.
Art. 141. A Taxa calcula-se em função do uso e destinação do imóvel, na conformidade da Tabela VII, anexa deste Código.
Parágrafo Único – No caso de imóveis de uso misto, o valor da taxa corresponderá ao do item da Tabela VII, anexa deste Código, concernente à principal destinação do imóvel.
Art.142. A taxa poderá ser lançada e arrecadada em conjunto com o Imposto Predial ou Imposto Predial Urbano, ou separadamente, aplicando-se-lhe, em qualquer caso, as normas relativas aos citados impostos.

SEÇÃO IX

TAXA DE EXPEDIENTE

SUBSEÇÃO I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 143. A taxa de expediente será devida pela utilização dos serviços compreendidos na tabela
VIII, anexa deste Código.
Art. 144. A taxa de expediente tem como fato gerador à prestação de serviços administrativos específicos a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.

SUBSEÇÃO II

BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

Art. 145. A base de cálculo da taxa de expediente é o custo para execução dos serviços administrativos prestados ao contribuinte e será calculada, de acordo com a tabela VIII, desta Lei.
Art. 146. O lançamento da taxa será efetivado no momento da prestação do serviço ao contribuinte.
Art. 147. A cobrança da taxa de expediente será efetuada através de guia aprovada pela Secretária Municipal de Finanças.
Art. 148. O Protocolo Geral do Município não poderá aceitar qualquer documento sem o comprovante de pagamento da taxa de expediente, quando for o caso.
§1º O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário não dá origem à restituição da taxa.
§2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, quando couber, aos casos de autorização, permissão e concessão, bem como à celebração, renovação e transferência de contratos.

SUBSEÇÃO III

SUJEITO PASSIVO

Art. 149. Contribuinte da taxa de expediente é toda pessoa, física ou jurídica, que efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços constantes da tabela VIII, desta Lei.
Art. 150. O servidor municipal, qualquer que seja seu cargo, função ou vínculo empregatício, que prestar serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador da taxa sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo pela taxa não recolhida, bem como pelas penalidades cabíveis.

SUBSEÇÃO IV

ISENÇÃO

Art. 151. Ficam isentos da taxa de expediente:
I – os atestados;
II – as certidões a qualquer título;
III – as petições, requerimentos e recursos dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais.
CAPÍTULO VI

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

Art. 152. A contribuição de melhoria tem como fato gerador à realização de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total à despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 153. Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que o imóvel, situado na zona de influência da obra for beneficiado por quaisquer das seguintes obras públicas, realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade estadual ou federal:
I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de praças e vias públicas;
II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidades públicas;
V – proteção contra secas, inundações, erosão e de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI – construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII – construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

SEÇÃO II

DO CÁLCULO

Art. 154. No cálculo da Contribuição de Melhoria será considerado o custo total da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
Parágrafo Único. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será fixada pelo Poder Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, às atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
Art. 155. A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua testada ou área e o fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.

SEÇÃO III

DA COBRANÇA

Art. 156. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo os seguintes elementos:
I – memorial descritivo do projeto;
II – orçamento total ou parcial do custo da obra;
III – determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
IV – delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.
Art. 157. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias a começar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo Único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 158. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Art. 159. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 160. O prazo e o local para pagamento da Contribuição de Melhoria serão fixados, em cada caso, pela legislação tributária.

CAPÍTULO VII

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 161. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública tem como fato gerador à utilização dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos situados neste município.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 162. O sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o usuário dos serviços de iluminação pública.

SEÇÃO III

DO CÁLCULO

Art. 163. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será devida mensalmente, sendo o seu valor rateado, proporcionalmente ao custo parcial ou total dos gastos em iluminação pública, entre todas as pessoas físicas ou jurídicas, que possuírem fatura de consumo de energia elétrica, de acordo com a tabela IX, anexa deste Código.

SEÇÃO IV

DA COBRANÇA

Art.164. A cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública poderá ser feita a critério da administração, através da fatura de consumo de energia elétrica, mediante convênio firmado com a Concessionária de energia elétrica.

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DO ÓRGÃO TRIBUTÁRIO

Art. 165. A denominação, a estrutura e as atribuições do órgão integrante da administração direta municipal encarregado da gestão tributária, o qual obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são os definidos em lei específica.
§1º. Para efeitos deste Código, o órgão referido neste artigo receberá a denominação de “órgão tributário”.
§2º. A lei mencionada no caput delegará competência ao titular do órgão tributário para expedir Instruções Normativas, sob a forma de legislação tributária a que se refere o artigo 3º, conjugado com o inciso I do artigo 6º, ambos deste Código, estabelecendo normas, procedimentos e comportamentos a serem observados pelos servidores e sujeitos passivos nelas abrangidos.
Art. 166. Os titulares e os servidores do órgão tributário, sem prejuízo do rigor e da vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas funções, imprimirão caráter profissional às suas ações e atividades, centrado no planejamento tático e estratégico e nos mecanismos de acompanhamento, controle e avaliação.
Parágrafo Único. Até o final de fevereiro do ano subseqüente ao do Plano de Trabalho referido no caput deste artigo, os titulares do órgão tributário encaminharão, ao mesmo titular, Relatório de Gestão, detalhando os resultados obtidos, em confronto com os programados.
Art. 167. Serão exercidas pelo órgão tributário todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração às disposições deste Código, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes.
Art. 168. Os servidores lotados no órgão tributário, sem prejuízo dos atributos de urbanidade e respeito, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e a fiel observância da legislação tributária.
Parágrafo Único. Para efeitos deste Código são autoridades tributárias:
I - o secretário municipal da fazenda.
II - os titulares de cargos em comissão e funções gratificadas do órgão tributário.
III - os servidores cujos cargos lhes cometam competência para intimar, notificar e autuar.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS

SEÇÃO I

DO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO

Art. 169. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo Único. A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações.
Art. 170. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão tributário.
Parágrafo Único. Não ocorrendo à hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 171. Será baixado decreto, com base em proposta do órgão tributário, estabelecendo:
I - os prazos de vencimento e as condições de pagamento dos tributos municipais;
II - os prazos e as condições de apresentação de requerimentos visando o reconhecimento de imunidades e de isenções.
Art. 172. O órgão tributário fará imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes e responsáveis.
Parágrafo Único. Os modelos referidos no caput deste artigo conterão, no seu corpo, as instruções e os esclarecimentos indispensáveis ao entendimento do seu teor e da sua obrigatoriedade.

SEÇÃO II

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 173. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar, ao órgão tributário, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante o Município e pratica os demais atos que constituem ou possam vir a constituir obrigação tributária.
§1º. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal:
I - quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais: o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições administrativas.
§2º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.
§3º. O órgão tributário pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
Art. 174. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar ao órgão tributário.

SEÇÃO III

DA CONSULTA

Art. 175. Ao contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação tributária e em obediência às normas aqui estabelecidas.
Art. 176. A consulta será formulada através de petição e dirigida ao titular do órgão tributário, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com documentos.
Art. 177. Nenhum procedimento tributário será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

Parágrafo Único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial passada em julgado.
Art. 178. A resposta à consulta constitui orientação a ser seguida por todos os servidores do órgão tributário, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.
Art. 179. Na hipótese de mudança de orientação tributária, fica ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orientação vigente, até a data em que forem notificados da modificação.
Art. 180. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre a cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.
Art. 181. O titular do órgão tributário dará resposta à consulta no prazo de trinta dias
§1º. Orientada a matéria de consulta pelo órgão competente, o processo poderá ser encaminhado à Procuradoria Geral do Município para parecer jurídico e em seguida remetido ao titular do órgão tributário para proferir decisão.
§ 2 º. Suspendem-se em até trinta dias os prazos fixados, nos seguintes casos:
I – Diligência
II – Apresentação de documentos;
III – Outros necessários instrução do processo;
§3º. Não apresentados os documentos solicitados ou esclarecimentos necessários para andamento do processo no prazo previsto, o processo será indeferido e arquivado.
Art. 182. Da decisão:
I - caberá recurso voluntário ou de ofício, ao conselho municipal de contribuintes, quando a resposta for respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passivo;
II - do conselho municipal de contribuintes, caberá pedido de reconsideração ou recurso de revista, nas mesmas circunstancias previstas e condições estabelecidas para o processo contencioso fiscal.
Art. 183. Considera-se definitiva a decisão proferida:
I - pelo titular do órgão tributário, quando não houver recurso;
II - pelo conselho municipal de contribuintes.

SEÇÃO IV

DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO

Art. 184. É vedado o lançamento dos impostos instituídos neste Código sobre:
I - patrimônio, renda ou serviços:
a) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios;
b) dos partidos políticos, inclusive suas fundações;
c) das entidades sindicais dos trabalhadores;
d) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
II - templos de qualquer culto.
§1º. A vedação do inciso I, alínea a, é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§2º. A vedação do inciso I, alíneas b, c e d, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§3º. A vedação do inciso I, alínea d, é subordinada à observância, pelas instituições de educação e de assistência social, dos seguintes requisitos:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;
II - aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
§4º. No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar os sinais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se houverem, mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios, considerando entre outros elementos:
a) praticar preços de mercado;
b) realizar propaganda comercial;
c) desenvolver atividades comerciais ou qualquer atividade remunerada, não vinculadas à finalidade da instituição.
Art. 185. A isenção é a dispensa de pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em lei específica.
Art. 186. A isenção será efetivada:
I - em caráter geral, quando a lei que a instituir não impuser condição aos beneficiários;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
§1º. A falta do requerimento fará cessar os efeitos da imunidade ou da isenção e sujeitará a exigência do crédito tributário devido.
§2º. No despacho que reconhecer o direito à imunidade ou à isenção poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subseqüentes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para sua concessão.
§3º. O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a imunidade ou a isenção revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§4º. O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da imunidade ou da isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.

SEÇÃO V

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 187. A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido, independentemente do pagamento de qualquer taxa.
§1°. A certidão será fornecida dentro de dez dias úteis, a contar da data de entrada do requerimento no órgão tributário, sob pena de responsabilidade funcional.
§2°. A certidão negativa terá a validade de sessenta dias
Art. 188. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa aquela que ressalvar a existência de créditos:
I - não vencidos;
II - em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;
III - cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 189. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Município exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 190. Será responsabilizado pessoalmente o servidor que expedir certidão negativa, com dolo, fraude ou simulação, que contenha erro contra o Município, pelo pagamento do crédito tributário e seus acréscimos legais, mediante processo administrativo que garanta amplo direito de defesa.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra o município.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS

SEÇÃO I

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 191. Os débitos de origem tributária, incluindo o principal, os juros e multas moratórias e as demais penalidades, bem como todos os demais valores utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo de valor de tributos ou de penalidades, serão atualizados monetariamente a cada período de doze meses consecutivos, com base no Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC correspondente aos doze meses anteriores, a ser divulgado na forma da legislação tributária.
Parágrafo Único. Em caso de extinção da SELIC ou no impedimento de sua aplicação, será adotado outro índice que venha a substituí-lo, que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

SEÇÃO II

DO CADASTRO TRIBUTÁRIO

Art. 192. São obrigados a promover a inscrição, alteração e baixa nos cadastros imobiliário e mobiliário tributário o sujeito passivo e os responsáveis definidos em lei, cabendo ao órgão tributário organizar e manter, permanentemente, completo e atualizado, o Cadastro Tributário do Município, que compreende:
I - Cadastro Imobiliário Tributário - CIT;
II - Cadastro Mobiliário Tributário – CMT.
Art. 193. O Cadastro Imobiliário Tributário será constituído de informações indispensáveis à identificação dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título e à apuração do valor venal de todos os imóveis situados no território do Município, sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Parágrafo Único. O cadastro imobiliário tributário de que trata o caput deste artigo será regulamentado através de norma regulamentar.
Art. 194. O Cadastro Mobiliário Tributário será constituído de informações indispensáveis à identificação e à caracterização econômica ou profissional de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades que necessitem de prévia autorização ou licença da Administração Municipal.
Parágrafo Único. Para cada estabelecimento, o contribuinte deverá manter inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário.
Art. 195. O código de Atividades econômicas e sociais a ser adotado pelo Cadastro Mobiliário Tributário será regulamentado através de norma complementar.

SUBSEÇÃO I

DA MICROEMPRESA

Art. 196. Consideram-se microempresas, para os fins desta lei, as pessoas jurídicas ou firmas individuais, constituídas por um só estabelecimento, cujo faturamento anual não exceda a R$ 24.000,00, (vinte quatro mil reais) e observarem os seguintes requisitos:
I – Estarem devidamente cadastradas como microempresa no cadastro mobiliário;
II – Tenham obtido, nos últimos doze meses anteriores ao seu cadastramento, receita bruta igual ou inferior ao limite estabelecido no caput deste artigo;
III – Emitirem documento fiscal.
Art. 197. Perderá a condição de microempresa, os contribuintes que:
I - Deixar de preencher os requisitos desta lei;
II - A qualquer tempo ultrapassar, o limite da receita estabelecida no artigo anterior.
Art. 198. O cadastramento de microempresas no Cadastro Mobiliário Tributário será feito mediante requerimento do interessado, instruído com documentos comprobatórios do atendimento dos requisitos desta Lei.
Parágrafo Único. O cadastramento será deferido ou não, pelo titular do órgão tributário, após homologação da fiscalização de rendas municipal.
Art. 199. Perderá definitivamente a condição de microempresa, aquela que:
I - deixar de preencher os requisitos desta Lei;
II - a qualquer tempo, ultrapassar o limite estabelecido.
Art. 200. As microempresas estão obrigadas a possuir e emitir os documentos fiscais previstos na legislação tributária.

SEÇÃO III

DO LANÇAMENTO

Art. 201. Órgão tributário efetuará o lançamento dos tributos municipais, através de qualquer uma das seguintes modalidades:
I - lançamento direto ou de ofício, quando for efetuado com base nos dados do Cadastro Tributário ou quando apurado diretamente junto ao sujeito passivo ou a terceiro que disponha desses dados;
II - lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de apurar os elementos constitutivos e, com base neles, efetuar o pagamento antecipado do crédito tributário apurado;
III - lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade tributária informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.
§1º. O pagamento antecipado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
§2º. É de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo, após o que, caso o órgão tributário não tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo ou fraude.
§3º. Nos casos de lançamento por homologação, sua retificação, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir o montante do crédito, só será admissível mediante comprovação do erro em que se fundamenta, antes de iniciada a ação tributária pelo órgão tributário.
Art. 202. São objetos de lançamento:
I - direto ou de ofício:
a) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) o Imposto sobre Serviços, devido pelos profissionais autônomos;
c) as taxas de licença exercidas pelo poder de polícia;
d) as taxas pela utilização de serviços públicos;
e) a contribuição de melhoria.
II - por homologação: o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais ou documentos semelhantes e pelas sociedades de profissionais;
III - por declaração: os tributos não relacionados nos incisos anteriores.
§1º. A legislação tributária poderá incluir na modalidade descrita no inciso I o lançamento de tributos decorrentes de lançamentos originados de arbitramentos ou cujos valores do crédito tenham sido determinados por estimativas, bem como os relativos aos tributos mencionados nos incisos II e III.
§2º. O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, nos seguintes casos:
I - quando o sujeito passivo ou terceiro, legalmente obrigado:
a) ao lançamento por homologação, não tenha efetuado a antecipação do pagamento, no prazo fixado na legislação tributária;
b) não tenha prestado as declarações, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária;
c) embora tenha prestado as declarações, deixe de atender, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade tributária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.
II - quando se comprove omissão, inexatidão, erro ou falsidade quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;
III - quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, agiu com fraude, dolo ou simulação;
IV - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
V - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial;
VI - quando o lançamento original consignar diferença a menor contra a Fazenda Municipal, em decorrência de erro de fato, voluntário ou não, em qualquer de suas fases de execução;
VII - quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito.
§3º. A legislação tributária estabelecerá normas e condições operacionais relativas ao lançamento inclusive às hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento estabelecidas neste artigo.

SUBSEÇÃO I

DO ARBITRAMENTO

Art. 203. O órgão tributário procederá ao arbitramento da base de cálculo dos tributos, quando ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses:
I - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Mobiliário Tributário ou não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou se estes não estiverem com sua escrituração atualizada;
II - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;
III - fundada suspeita de que os valores declarados pelo contribuinte sejam notoriamente inferiores ao corrente no mercado;
IV - flagrante diferença entre os valores declarados ou escriturados e os sinais exteriores do potencial econômico do bem ou da atividade;
V - ações ou procedimentos praticados com dolo, fraude ou simulação;
VI - insuficiência de informações ou restrições intrínsecas, decorrentes das características do bem ou da atividade, que dificultem seu enquadramento em padrões usuais de apuração do valor econômico da matéria tributável.
Art. 204. O arbitramento deverá estar fundamentado, entre outros, nos seguintes elementos:
I - os pagamentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - os preços correntes dos bens ou serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
III - os valores abaixo descritos, apurados mensalmente, despendidos pelo contribuinte no exercício da atividade objeto de investigação, acrescidos de trinta por cento:
a) matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;
b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel dos imóveis e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, percentual nunca inferior a um por cento do valor dos mesmos;
d) despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos;
Art. 205. O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.

SUBSEÇÃO II

DA ESTIMATIVA

Art. 206. O órgão tributário poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativa:
I - quando se tratar de atividade em caráter temporário;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo do órgão tributário, tratamento tributário específico.
Parágrafo Único. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter temporário as atividades cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Art. 207. A autoridade tributária que estabelecer o valor do imposto por estimativa levará em consideração:
I - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
II - o preço corrente dos serviços;
III - o local onde se estabelece o contribuinte;
IV - o montante das receitas e das despesas operacionais do contribuinte em períodos anteriores e sua comparação com as de outros contribuintes que exerçam atividade semelhante.
Art. 208. O valor do imposto por estimativa será devido mensalmente, e revisto e atualizado em 31 de dezembro de cada exercício.
Art. 209. O órgão tributário poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, quando verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.
Art. 210. O órgão tributário poderá suspender o regime de estimativa mesmo antes do final do exercício, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem às condições que originaram o enquadramento.
Art. 211. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de trinta dias, a contar da ciência do ato respectivo, apresentar reclamação contra o valor estimado.

SUBSEÇÃO III

DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO

Art. 212. Os contribuintes sujeitos aos tributos de lançamento de ofício serão notificados para efetuar os pagamentos na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário Tributário do Município.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo os contribuintes da contribuição de melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo.
Art. 213. A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será efetuada por qualquer uma das seguintes formas:
I - comunicação ou avisos diretos;
II - remessa da comunicação ou do aviso por via postal;
III - publicação:
a) no órgão oficial do Município ou do Estado;
b) em órgão da imprensa local ou de grande circulação no Município, ou por edital afixado na Prefeitura;
IV - qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
Art. 214. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de defesas ou recursos.
Parágrafo Único. Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal.

SUBSEÇÃO IV

DA DECADÊNCIA

Art. 215. O direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

SUBSEÇÃO V

DA PRESCRIÇÃO

Art. 216. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Art. 217. A prescrição se interrompe:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
SEÇÃO IV

DO PAGAMENTO

Art. 218. O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes formas:
I - moeda corrente do País;
II - cheque;
III - débito em conta;
IV - teleprocessamento;
V - outra forma prevista através de norma complementar.
Parágrafo Único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto, após compensação do mesmo.
Art. 219. O Calendário Tributário do Município poderá prever a concessão de descontos por antecipação do pagamento até a data de seu vencimento, definidos através de norma complementar com percentual máximo de vinte por cento.
Art. 220. O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.
Art. 221. Nenhum pagamento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida na legislação tributária do Município.
Art. 222. Fica o chefe do poder executivo autorizado a firmar convênios ou contratos com empresas ou entidades do sistema financeiro ou não, visando o recebimento de tributos ou de penalidades pecuniárias na sua sede ou filial, agência ou escritório.
Art. 223. O crédito tributário não integralmente pago até o seu vencimento ficará sujeito à incidência de:
I - juros de mora de cinco décimos por cento ao mês ou fração; calculado sobre o valor atualizado monetariamente do débito;
II - multa moratória:
a) em se tratando de recolhimento espontâneo: de dois décimos por cento por dia, até o limite de seis por cento, calculada sobre o valor atualizado monetariamente do débito, quando ocorrer atraso no pagamento, integral ou de parcela, de tributo cujo crédito tenha sido constituído originalmente através de lançamento direto ou por declaração;
b) Havendo ação fiscal: de vinte por cento do valor atualizado monetariamente do débito, com redução para dez por cento, se recolhido até trinta dias, contados da data da ciência do débito pelo contribuinte.
III – correção monetária, calculada da data do vencimento do crédito tributário até o efetivo pagamento.

SUBSEÇÃO I

DO PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 224. O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§1º. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
§2º. A restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
§3º. A restituição vence juros não capitalizáveis de cinco décimos por cento por mês ou fração, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 225. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se ao final do prazo de cinco anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 224, da data de extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo 224, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 226. Prescreve em dois anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo Único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial do Município.
Art. 227. O pedido de restituição será dirigido ao órgão tributário, através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou da irregularidade do crédito.
Parágrafo Único. O titular do órgão tributário, depois de comprovado o direito de devolução do tributo ou parte dele, encaminhará o processo ao titular do órgão responsável pela autorização da despesa. Caso contrário, determinará o seu arquivamento.
Art. 228. As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na Fazenda Municipal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão serão, após decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município.
SUBSEÇÃO II

DA COMPENSAÇÃO

Art. 229. Fica o Prefeito Municipal autorizado, sempre que o interesse do Município o exigir, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município nas condições e sob as garantias que estipular.
Parágrafo Único. Sendo vincendo o crédito tributário do sujeito passivo, o montante de seu valor atual será reduzido em cinco décimos por cento por mês ou fração que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 230. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

SUBSEÇÃO III

DA REMISSÃO

Art. 231. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo Único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.

SEÇÃO V

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 232. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de tributos e de juros moratórios e multas de qualquer natureza, inscrita pelo órgão tributário, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.
Art. 233. A dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.
Art. 234. O termo de inscrição da dívida ativa tributária deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;
IV - a indicação de estar à dívida sujeita à atualização, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa;
VI - sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§1º. A certidão de dívida ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§2º. O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados por processo manual, mecânico ou eletrônico e conter débitos de várias origens tributárias do mesmo contribuinte.
Art. 235. A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
Parágrafo Único. A nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo da defesa que se limitará à parte modificada.
Art. 236. A cobrança da dívida ativa será procedida:
I - por via amigável;
II - por via judicial.
Parágrafo Único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo ser providenciada a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha sido iniciada a cobrança amigável.

SEÇÃO VI

DO PARCELAMENTO

Art. 237. - Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário e fiscal, não quitado até o vencimento, que:
I - inscrito ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado;
II - tenha sido objeto de notificação ou autuação;
III- denunciado espontaneamente pelo contribuinte.
Art. 238. - O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das custas e honorários advocatícios.
Parágrafo Único - Deferido o parcelamento, o Prefeito Municipal autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento.
Art. 239. - Fica atribuída, ao Secretário Municipal de Finanças, a competência para despachar os pedidos de parcelamento.
Art. 240. - O parcelamento poderá ser concedido, em até trinta e seis parcelas mensais e sucessivas.
Parágrafo Único - Os critérios para parcelamento de débitos serão regulamentados através de norma regulamentar, respeitando o limite de parcelas previsto no caput deste artigo.

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 241. Constitui infração a ação ou om
issão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.
Art. 242. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
I - multa;
II - proibição de transacionar com as repartições municipais;
III - sujeição a regime especial de fiscalização.
§1º. A imposição de penalidades não exclui:
I - o pagamento do tributo;
II - a fluência de juros de mora;
III - a correção monetária do débito.
§2º. A imposição de penalidades não exime o infrator:
I - do cumprimento de obrigação tributária acessória;
II - de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais.
Art. 243. Não se procederá à infração ou penalidade contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação tributária constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.
Art. 244. A aplicação da penalidade de natureza civil, criminal ou administrativa e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do tributo devido e de seus acréscimos legais.

SEÇÃO II

DAS MULTAS

Art. 245. Os infratores serão punidos com as seguintes multas:
I - de R$ 300,00 (trezentos reais):
a) o estabelecimento gráfico ou congênere que imprimir documento fiscal sem a competente autorização do órgão tributário;
b) O contribuinte que não exibir ao fisco os documentos fiscais, quando devidamente intimado;
c) o contribuinte que não publicar e comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos regulamentares, o extravio e/ou inutilização de documento fiscal.
II - de R$ 15,00 (quinze reais) por documento fiscal, limitado a R$ 180,00 (cento e oitenta reais):
a) por emitir documento fiscal em desacordo com a legislação:
b) por emitir nota fiscal após a data de validade:
III - de R$ 15,00 (quinze reais) por mês ou fração, limitado a R$ 180,00 (cento e oitenta reais)
a) por não escriturar os livros fiscais;
b) por escriturar os livros fiscais de forma ilegível ou com rasura:
c) por não apresentar, na forma e prazo estipulados, qualquer documento previsto na legislação tributária;
d) por deixar de se inscrever no cadastro mobiliário no prazo de 30 dias;
e) por deixar de comunicar, a pessoa física ou jurídica, suas alterações cadastrais;
Art. 246. Ocorrendo uma ou mais das situações abaixo discriminadas, será aplicada a multa de cinco por cento ao valor da receita omitida, corrigida monetariamente, sem prejuízo do recolhimento do imposto.
a) por destinar a tomadores diversos, as vias de um mesmo documento fiscal;
b) por utilizar documento fiscal com série em duplicidade;
c) por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;
d) por emitir documento fiscal dado como extraviado, desaparecido ou inutilizado;
e) por qualquer omissão de receita não especificada nos itens anteriores, em que for comprovado que o sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude ou simulação.
Art. 247. As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
§1°. Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, impor-se-á somente a pena relativa à infração mais grave.
§2°. Apurando-se, numa nova ação fiscal, reincidência do não cumprimento de obrigação acessória, a multa relativa a esta, será calculada em dobro.

SEÇÃO III

DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Art. 248. Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que:
I - Apresentar indício de omissão de receita;
II - Tiver praticado sonegação fiscal;
III - Houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV - Reiteradamente viole a legislação tributária.
Art. 249. Constitui omissão da receita:
I - Qualquer entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil;
II - A escrituração de documentos que contenham dolo, fraude ou simulação;
III - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
IV - Qualquer irregularidade verificada em equipamentos utilizados pelo contribuinte para recebimentos, que importe em redução de tributos;
Art. 250. Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do contribuinte, com a Intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal;

SEÇÃO IV

DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIO

Art. 251. Os contribuintes que se encontrarem em débito com a Fazenda Municipal não poderão:
I - participar de licitação, qualquer que seja sua modalidade, promovida por órgãos da administração direta ou indireta do Município;
II - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com os órgãos da administração direta e indireta do Município, com exceção:
a) da formalização dos termos e garantias necessários à concessão da moratória;
b) da compensação e da transação.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES

Art. 252. As autoridades tributárias poderão, com a finalidade de obter elementos que lhes permitam, com precisão, determinar a natureza e o montante dos créditos tributários, efetuarão homologação dos lançamentos e verificar a exatidão das declarações e dos requerimentos apresentados, em relação aos sujeitos passivos:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária e contábil e dos documentos que embasaram os lançamentos contábeis respectivos;
II - notificar o contribuinte ou responsável para:
a) prestar informações escritas ou verbais, sobre atos ou fatos que caracterizem ou possam caracterizar obrigação tributária;
b) comparecer à sede do órgão tributário e prestar informações ou esclarecimentos envolvendo aspectos relacionados com obrigação tributária de sua responsabilidade.
III - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações:
a) nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação;
b) nos bens imóveis que constituam matéria tributável;
IV - apreender coisas móveis, inclusive mercadorias, livros e documentos fiscais;
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e da documentação dos contribuintes e responsáveis.
Art. 253. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
I - apresentar declarações, documentos e guias, bem como escriturar, em livros próprios, os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas estabelecidas na legislação tributária;
II - comunicar, ao órgão tributário, no prazo legal, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir:
a) obrigação tributária;
b) responsabilidade tributária;
c) domicílio tributário.
III - conservar e apresentar ao órgão tributário, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
IV - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do órgão tributário, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
Parágrafo Único. Mesmo no caso de imunidade e isenção ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 254. A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
Art. 255. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade tributária todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, sujeitos aos tributos municipais:
I - os tabeliães, os escrivões e os demais serventuários de ofício;
II - os bancos, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, os comissários e os liquidatários;
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;
IX - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
X - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações caracterizadoras de obrigações tributárias municipais.
Parágrafo Único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo.
Art. 256. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Art. 257. Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos do Município, de qualquer informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
§1º. Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente às requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município, e entre este e a União, os Estados e os outros Municípios.
§2º. A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita às penalidades da legislação pertinente.
Art. 258. A autoridade fiscal, mediante plantão, adotará a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando:
I – Houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado para os efeitos dos tributos municipais;
II – O contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização.

SEÇÃO II

DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO

Art. 259. A autoridade tributária que presidir ou proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal.
§1º. O prazo para apresentação de documentos solicitados pela fiscalização será de dez dias.
§2º. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se dará ao fiscalizado, cópia autenticada pela autoridade, contra recibo no original.
§3º. A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não trará proveito ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
Art. 260. O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, a partir da data de intimação do contribuinte para apresentação de documentos para levantamento fiscal.

SEÇÃO III

DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

Art. 261. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou prestador de serviço do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.
Parágrafo Único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.
Art. 262. Da apreensão lavrar-se-á Termo, com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, os procedimentos a ele relativos.
Parágrafo Único. O Termo de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pela fiscalização, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 263. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do contribuinte, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 264. Os materiais apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade tributária, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 265. Se o contribuinte não provar o preenchimento de todas as exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de sessenta dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão.
§1º. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade ou de assistência social.
§2º. Apurando-se na venda importância superior aos tributos, aos acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o contribuinte notificado para, no prazo de dez dias, receber o excedente ou o valor total da venda, caso nada seja devido, se em ambas as situações já não houver comparecido para fazê-lo.

SEÇÃO IV

DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL

Art. 266. O auto de infração e notificação fiscal, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:
I - mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;
II - conter o nome do autuado, o domicílio e a natureza da atividade;
III - referir-se ao nome e ao endereço das testemunhas, se houver;
IV - conter intimação ao autuado para pagar os tributos e as multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
§1º. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§2º. A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a recusa agravará sua pena.
§3º. Se o autuado, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.
Art. 267. O auto de infração e notificação fiscal poderá ser lavrado concomitantemente com o Termo de apreensão e então conterá também os elementos deste.
Art. 268. Da lavratura do auto de infração e notificação fiscal será intimado o autuado:
I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao próprio, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento –AR datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
III - por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local, ou afixado na sede da Prefeitura;
Municipal, com prazo de trinta dias, se este não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal.
Parágrafo Único. As formas previstas acima não obedecerão necessariamente à ordem enumerada.
Art. 269. A intimação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recibo;
II - quando por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, quinze dias após a entrada da carta no correio;
III - quando por edital, no término do prazo, contado este da data da afixação ou da publicação.
Art. 270. O prazo para pagamento ou impugnação do auto de infração é de trinta dias, contados a partir da data de ciência do contribuinte.
Parágrafo Único. Esgotado o prazo para cumprimento da obrigação ou impugnação do auto de infração, o mesmo será encaminhado para o setor de dívida ativa, onde deverá ser procedida a imediata inscrição do débito.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO CONTENCIOSO

SEÇÃO I

DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO

Art. 271. O processo fiscal compreende o procedimento administrativo destinado a:

I – apuração de infrações à legislação tributária municipal ou, no caso de convênio, à de outros Município;
II – decidir consulta para esclarecimento de dúvidas ao atendimento e aplicação da legislação tributária;
III – julgamento de impugnações e recursos ou a execução administrativa das respectivas decisões;
IV – outras situações que a lei determinar.
Parágrafo Único – O processo administrativo fiscal terá rito sumaríssimo, com reclamações simplificadas, observando as normas estabelecidas neste código.
Art. 272. O contribuinte que não concordar com o lançamento direto ou por declaração poderá reclamar, no prazo de trinta dias, contados da notificação ou do aviso efetuado por qualquer das formas estabelecidas na legislação tributária
Art. 273. A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição dirigida ao órgão tributário, facultada a juntada de documentos.
Art. 274. A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados.
Art. 275. Apresentada a reclamação, o processo será encaminhado ao setor responsável pelo lançamento, que terá trinta dias, a partir da data de seu recebimento, para instruí-lo com base nos elementos constitutivos do lançamento e, se for o caso, impugná-lo.

SEÇÃO II

DA DEFESA DOS AUTUADOS

Art. 276. O autuado apresentará defesa no prazo de trinta dias, contados a partir da data da ciência da intimação.
Art. 277. A defesa do autuado será apresentada por petição ao setor por onde correr o processo, contra recibo, em caso de mais de uma autuação, ser interposta em petições apartadas.
Art. 278. Na defesa, o autuado alegará a matéria que entender útil, indicará e requererá às provas que pretenda produzir, juntando de imediato as que possuir.
Art. 279. Apresentada defesa terá o autuante o prazo de trinta dias para instruir o processo a partir da data de seu recebimento, o que fará, no que for aplicável.

SUBSEÇÃO ÚNICA

DAS PROVAS

Art. 280. O titular do órgão tributário responsável pelo lançamento ou no qual esteja lotado o autuante, deferirá no prazo de quinze dias, a produção de provas que não sejam manifestadamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, de até trinta dias, em que umas e outras devam ser produzidas.
Art. 281. As perícias deferidas competirão ao perito designado pelo titular do órgão tributário, na forma do artigo anterior; quando requeridas pelo autuante ou, nas reclamações contra o lançamento, pelo setor encarregado de realizá-lo, poderão ser atribuídas a agente do órgão tributário.
Art. 282. O autuante e o reclamante poderão participar das diligências e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência para serem apreciadas no julgamento.
Art. 283. Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento ou seu substituto, para que ofereça réplica.
§1º Na réplica a autoridade fiscal alegará a matéria que entender útil indicando ou requerendo às provas que pretende produzir, juntando desde logo as que constarem do documento.
§2º Em caso de juntada de novas provas será aberto prazo de dez dias para manifestação do requerente, finalizado este prazo, o processo será encaminhado para julgamento.
Art. 284. São competentes para julgar na esfera administrativa:
I - Em primeira instância, titular da secretaria a qual deu origem o processo;
II - Em segunda instância, o Prefeito Municipal.

SEÇÃO III

DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 285. Após a réplica fiscal, o processo será encaminhado à Secretaria de Finanças para parecer, no prazo de trinta dias.
§1º. Se entender necessário, o Secretário de Finanças, no prazo de trinta dias, a requerimento da parte ou de ofício, dar vistas sucessivamente, ao autuante e ao autuado, ou ao reclamante, por cinco dias a cada um para as alegações finais.
§2º. Verificada a hipótese no parágrafo anterior, a Secretaria de Finanças terá novo prazo de dez dias para encaminhar o processo para decisão de primeira instância.
Art.286. A autoridade julgadora fará a apreciação de todas as questões suscitadas a luz da Constituição, das leis, dos regulamentos e demais normas.
Art. 287. A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
Art. 288. Se entender necessário a autoridade julgadora determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Parágrafo Único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito.
Art. 289. Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância designará servidor para, como perito da fazenda, proceder, juntamente com o perito do sujeito passivo, ao exame do requerido.
Art. 290. Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência, resultar alteração da exigência inicial.
§1°. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, no prazo de trinta dias será declarada a revelia do contribuinte.
§2°. Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito tributário e fiscal, a autoridade julgadora encaminhará o processo à Dívida Ativa para promover a cobrança.
Art. 291. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, indicará os dispositivos legais aplicados, e concluirá pela procedência ou improcedência do auto ou da reclamação contra o lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, num ou noutro caso, devendo conter:
I - Fundamentação dos fatos e direitos da decisão;
II - Apresentará o total do débito, discriminando os tributos devidos e as penalidades;
III - Concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração e Notificação Fiscal, indicando os dispositivos legais aplicados;
IV - A decisão será comunicada ao contribuinte mediante Termo de Intimação;
V - Da decisão de primeira instância não caberá recurso de reconsideração.
Art. 292. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.

SEÇÃO IV

DA DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

SUBSEÇÃO I

DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 293. Da decisão de primeira instância, contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte, caberá recurso voluntário para o Prefeito Municipal, com efeito suspensivo, interposto no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Art. 294. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte.

SUBSEÇÃO II

DO RECURSO DE OFÍCIO

Art. 295. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
Art. 296. Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e sendo também o caso de recurso de ofício, não interposto, o Prefeito Municipal tomará conhecimento pleno do processo, como se tivesse havido tal recurso.
Art. 297. Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado ao Prefeito Municipal para proferir a decisão.
§1° Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser convertido em diligência para se determinar novas provas.
§2° Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar documentos ou acompanhar as provas determinadas.
Art. 298. O processo que não for relatado ou devolvido, no prazo estabelecido, com voto escrito do Secretário de Finanças, poderá ser avocado pelo Prefeito, que o incluirá em pauta de julgamento, dentro do prazo de dez dias.
Art. 299. O autuante, o autuado ou o reclamante poderão representar-se perante o Prefeito Municipal, sendo-lhes facultado o uso da palavra, por quinze minutos, após o resumo do processo feito pelo relator.
Art. 300. A decisão referente a processo julgado pelo Prefeito Municipal receberá a forma de acórdão, cuja conclusão será publicada no local apropriado, com ementa sumariando a decisão.
Art. 301. A decisão do Prefeito Municipal, que encerrará a fase de litígio na esfera administrativa, será proferida no prazo de trinta dias, a contar do recebimento do processo.

SEÇÃO V

DA EFICÁCIA DA DECISÃO FISCAL

Art. 302. As decisões definitivas serão cumpridas:
I - pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, para no prazo de trinta dias satisfazer o pagamento do valor da condenação;
II - pela notificação do contribuinte para restituição de importância indevidamente recolhida como tributo e seus acréscimos legais;
III - pela imediata inscrição em dívida ativa, e remessa da certidão para cobrança judicial, dos débitos a que se refere o inciso I deste artigo, se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido.
Art. 303. Encerra-se o litígio tributário com:
I - a decisão definitiva:
a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício;
b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
II - a desistência de impugnação ou de recurso;
III - a extinção do crédito;
IV - qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito.
Art. 304. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2006, revogando todas as disposições em contrário, especialmente à Lei n 16 de 05.de dezembro de 1983 e suas alterações.

GABINETE DO PREFEITO     DO MUNICÍPIO DE IRANDUBA, ESTADO DO AMAZONAS, em Iranduba, 27 de julho de 2005.

ANEXO I

PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE IRANDUBA

FÓRMULA DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DE TERRENO:

Para terreno com área menor de 3.000 m ²
Vt = Vut x At x CP x Ce x Cs x Ct

Para terreno com área igual ou maior de 3.000 m ²

Vt = Vut x At x Cg

COEFICIENTES:

COEFICIENTE DE POSIÇÃO

Frente e Térreo    Cp=1,00
Frente e Superior    Cp=0,95
Frente e Interior    Cp=0,90
Fundos e Térreo    Cp=0,95
Fundos e Superior    Cp=0,90
Fundos e Inferior    Cp=0,85

COEFICIENTE DE ESQUINA: TERRENO MENOR QUE 400 m ²

Comercial e Serviço    Ce=1,10
Residencial    Ce=1,05
Industrial, Religioso e Outros    Ce=1,00

FÓRMULA DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DE Ce PARA TERRENOS IGUAL OU MAIOR QUE 400 m ². Para imóveis com tipo de cálculo “FI” – At será igual à área total do terreno

{Vtab x Alim + 1,00 x (At – Alim)}÷ At

COEFICIENTE DE TOPOGRAFIA

Plano    Ct=1,00
Aclive    Ct=0,95
Declive    Ct=0,90
Acima do nível da rua    Ct=0,95
Abaixo do nível da rua    Ct=0,95

COEFICIENTE DE CONSISTÊNCIA DO SOLO

Seco    Cs=1,00
Rochoso    Cs=0,90
Inundável    Cs=0,80
Alagadiço    Cs=0,80

COEFICIENTE DE GLEBA

Cg= (At)(- ¹² ) x 2,3
Para imóvel com o tipo de cálculo “FI” – At será igual à área base do terreno.

FÓRMULA DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO:

Ve = Vue x Ae x Co

COEFICIENTE DE OBSOLESCÊNCIA

Co = (1 – (0,8 x (1-(50 – Ic) ÷ 50))))

TIPOS DE CÁLCULOS ÁREA DO TERRENO

Tipo Padrão – “PD”: será utilizado sempre que o terreno área total edificada composta de uma única unidade imobiliária autônoma.
Padrão Fração Ideal – “FI”: será utilizado sempre que o terreno apresentar área total edificada composta de mais de uma unidade imobiliária autônoma.

SIMBOLOGIA

Alim    Área limite do cálculo do Ce igual a 400 m ²
At    Área do terreno
Vt    Valor venal do terreno
Vut    Valor unitário por metro quadrado do terreno
Ce    Coeficiente de esquina
Cp    Coeficiente de posição de edificação no lote
Cs    Coeficiente de consistência do solo
Ct    Coeficiente de topografia
Cg    Coeficieente de gleba
Vtab    Valor da tabela correspondente
Ve    Valor venal da edificação
Ae    Área edificada
Vue    Valor unitário por metro quadrado da edificação
Co    Coeficiente de obsolescência
Ic    Idade da construção ou cadastro

Padrão Rústico – “E-1”

As casas são construídas sem preocupação com conceitos de arquitetura, não empregando mão de obra qualificada, na maioria das vezes executadas por etapas. Associadas à autoconstrução, apresentam deficiências construtivas evidentes, tais como desaprumo, desníveis e falta de arremates. Na maioria das vezes são térreas, construídas em alvenaria ou madeira de baixa qualidade, não trabalhada ou com ambos matérias (mista) e normalmente sem estrutura portante. Cobertura em laje prémoldada sem impermeabilização ou telhas em fibrocimento ondulado ou metálica, sobre madeiramento não estruturado e sem forro. Áreas externas com pisos em terra batida ou cimentado rústico

Os salões e galpões geralmente possuem pequenos vãos com fechamentos parciais de madeira e/ou placas de cimento. Cobertura em telhas de barro, metálicas ou de fibrocimento, sobre estrutura de madeira, sem forro

Caracterizam-se pelo uso apenas de materiais edificantes, de instalações e de acabamento indispensáveis, tais como:

Pisos: cimentado ou caco de cerâmica
Paredes: sem revestimento internos ou externos
Instalações hidráulicas: incompletas e com encanamento aparente
Instalações elétricas: incompletas e com fiação exposta
Esquadrias:madeira rústica e/ou ferro simples, sem pintura e geralmente reaproveitadas
Fachadas: desprovidas de revestimentos
Não existe outra tipologia a ser enquadrada neste tipo de padrão.

Padrão Econômico – “D - 2”

As casas geralmente são construídas sem preocupação com projeto arquitetônico, satisfazendo distribuição interna básica. Na maioria das vezes são térreas ou com subsolo, erigidas em estrutura simples e alvenaria de tijolos de barro ou de blocos de concreto, total ou parcialmente revestidas. Cobertura em laje mássica sem impermeabilização ou impermeabilização por processo simples ou telhas de cimento amianto ou barro ou metálica sobre estrutura de madeira com forros simples de madeira. Áreas externas em cimento rústico ou revestidas com caco de cerâmica ou similar.
Os apartamentos, salas e lojas geralmente possuem dois ou mais pavimentos, sem elevador, executados obedecendo à estrutura convencional e sem preocupação com projeto arquitetônico, seja de fachada ou de funcionalidade. Sem portaria e normalmente sem espaço para estacionamento, podendo o térreo apresentar destinações diversas, tais como pequenos salões comerciais, oficinas ou lojas.
Os salões e galpões geralmente possuem um só pavimento e vãos de pequenas proporções, podendo chegar até dez metros,fechamentos com alvenaria de tijolo ou bloco de concreto. Cobertura em telha de barro, metálicas ou de fibrocimento, sobre estrutura de madeira ou metálica, sem forro.
As coberturas geralmente em telha de barro, metálicas ou de fibrocimento apoiadas sobre peças simples de madeira, metálica ou de concreto pré-moldado, sem fechamentos laterais, podendo utilizar apoios em muros ou paredes de outras edificações.
Caracterizam-se pelo uso de materiais construtivos, de instalações e de acabamento simples, tais como:

Pisos: cimentado, cerâmica ou forração de carpete
Paredes: pintura simples sobre emboço ou reboco; barra impermeável ou azulejo comum nas áreas molhadas, eventualmente até o teto.
Forro: com revestimento e pintura sobre emboço e reboco, ou sobre madeira comum
Instalações hidráulicas: sumária e geralmente embutidas, com número mínimo de pontos de água; aparelhos sanitários de louça comum e metais de modelos simples
Instalações elétricas: sumárias, embutidas e com número mínimo de pontos de luz, interruptores e tomadas, utilizando componentes comuns.
Esquadrias: madeira, alumínio com perfil econômico e/ou ferro comum.
Fachadas: pintura simples sobre emboço e reboco.

Padrão Econômico - “D - 2.1”

As casas geralmente são construídas sem preocupação com projeto arquitetônico, satisfazendo distribuição interna básica na maioria das vezes são térreas, ou com subsolo erigidas em estruturas de madeira ou mistas (madeira/alvenaria), com alvenaria de tijolo de barro ou bloco de concreto, total ou parcialmente revestidas, cobertura em telha de fibrocimento ou metálica sobre estrutura de madeira, com forro simples de madeira, áreas externas em cimentado rústico ou caco de cerâmica ou similar.
Os apartamentos, salas e lojas geralmente possuem dois ou mais pavimentos, sem elevador, executados obedecendo à estrutura convencional e sem preocupação com projeto arquitetônico, seja de fachada ou de funcionalidade. Sem portaria e normalmente sem espaço para estacionamento, podendo o térreo apresentar destinações diversas, tais como pequenos salões comerciais, oficinas ou lojas.
Os salões e galpões geralmente possuem um só pavimento e vãos de pequenas proporções, podendo chegar até dez metros, fechamentos com alvenaria de tijolo ou bloco de concreto. Cobertura em telha de barro ou metálicas ou de fibrocimento, sobre estrutura de madeira ou metálica, sem forro.
As coberturas geralmente em telha de barro ou metálicas ou de fibrocimento apoiadas sobre peças simples de madeira, metálica ou de concreto pré-moldado, sem fechamentos laterais, podendo utilizar apoios em muros ou paredes de outras edificações.

Caracterizam-se pelo uso de materiais construtivos de instalações e de acabamentos simples tais como:

Piso: em madeira, ou acimentado ou cerâmica simples.
Paredes: pintura simples sobre a madeira ou sobre o reboco ou emboço, barra impermeável ou azulejo comum nas áreas molhadas, eventualmente até o teto.
Forro: com revestimento e pintura sobre madeira comum.
Instalações hidráulicas: sumária e geralmente embutidas com o número mínimo de pontos de água, aparelhos sanitários de louça comum e metais em modelos simples.
Instalações Elétricas: sumárias, embutidas e com o número mínimo de pontos de luz, interruptores e tomadas, utilizando componentes comuns.
Esquadrias: madeira comum, alumínio com perfil econômico e ou ferro comum.
Fachadas: pintura simples sobre madeira.

Padrão Médio – “C – 3”

As casas geralmente são edificações térreas ou assobradadas, podendo ser isoladas ou geminadas, apresentando algumas preocupações com o projeto arquitetônico, no tocante à disposição dos ambientes principalmente quanto aos revestimentos internos. Estrutura mista de concreto e alvenaria, revestida interna e externamente.Cobertura em laje pré-moldada impermeabilizada ou telhas de barro apoiadas em estrutura de madeira, com forro. Áreas externas com pisos cimentados ou revestidos com cerâmica comum, podendo apresentar jardins.
Os apartamentos, salas ou lojas geralmente fazem parte de edifícios com quatro ou mais pavimentos apresentando funcionalidade arquitetônica, principalmente na distribuição interna das unidades, e geralmente quatro por andar. Dotados de elevadores social e de serviço, normalmente com acessos e circulação pelo mesmo corredor. As áreas comuns podem conter salão de festas, e eventualmente, quadras de esporte e piscinas, além de guaritas.
Os salões e galpões geralmente possuem um ou mais pavimentos com pequena as áreas administrativas projetadas para vãos, em geral superiores a dez metros, utilizando estruturas metálicas ou de concreto pré-moldado. Coberturas metálicas, em fibrocimento ou telhas pré-moldadas de concreto protendido.
As coberturas geralmente em telhas metálicas, de fibrocimento ou material equivalente, de grandes vãos, apoiadas sobre estrutura metálica ou de concreto pré-moldado; piso em concreto, normalmente estruturado, podendo ter revestimentos diversos
Caracterizam-se pela utilização de materiais construtivos convencionais e pela aplicação de acabamentos completos, porém padronizados e fabricados em séries, tais como:

Pisos: pedra comum, taco, assoalho, carpete, vinílico, cerâmica esmaltada
Paredes: pintura látex sobre massa corrida ou gesso;azulejo até o teto nas área molhadas
Forros: pintura sobre massa corrida na própria laje,gesso ou madeira de lei
Instalações hidráulicas: completas, atendendo disposição básica, com peças sanitárias e seus respectivos componentes de padrão comercial, podendo dispor de aquecedor individual
Instalações elétricas: completas e com alguns circuitos independentes, satisfazendo distribuição básica de pontos de luz e tomadas, podendo estar incluídos, pontos para telefones e antena de TV
Esquadrias: portas lisas de madeira, caixilhos de ferro, madeira ou de alumínio e janelas com venezianas de madeira ou de alumínio com ferragens completas de padrão comercial.
Fachadas: pintura sobre massa corrida, ou com aplicação de pastilhas, cerâmicas, pedras decorativas ou equivalentes

Padrão Médio – “C – 3.1”
As casas são edificações térreas ou assobradadas, apresentando alguma preocupação com o projeto arquitetônico no tocante à distribuição dos ambientes. Estrutura em madeira, revestida interna e externamente. Cobertura em telha de fibrocimento ou barro, apoiada em estrutura de madeira, com forro em madeira trabalhada, áreas externas com pisos cimentados ou revestidos com cerâmica comum podendo apresentar jardins.
Os apartamentos, salas ou lojas geralmente fazem parte de edifícios com quatro ou mais pavimentos apresentando funcionalidade arquitetônica, principalmente na distribuição interna das unidades, e geralmente quatro por andar. Dotados de elevadores social e de serviço, normalmente com acessos e circulação pelo mesmo corredor. As áreas comuns podem conter salão de festas, e eventualmente, quadras de esporte e piscinas, além de guaritas.
Os salões e galpões geralmente possuem um ou mais pavimentos com pequena as áreas administrativas projetadas para vãos, em geral superiores a dez metros, utilizando estruturas metálicas ou de concreto pré-moldado. Coberturas metálicas, em fibrocimento ou telhas pré-moldadas de concreto protendido.
As coberturas geralmente em telhas metálicas, de fibrocimento ou material equivalente, de grandes vãos, apoiadas sobre estrutura metálica ou de concreto pré-moldado; piso em concreto, normalmente estruturado, podendo ter revestimentos diversos.
Caracterizam-se pela utilização de materiais construtivos convencionais e pela aplicação de acabamentos complexos, porém padronizados e fabricados em série, tais como:

Pisos: assoalho de madeira ou taco ou cerâmica esmaltada.
Paredes: pintura em látex ou esmalte, azulejo até o teto nas áreas molhadas.
Forro: em madeira de lei, trabalhada, eventualmente com desenhos e pintada em verniz.
Instalações Hidráulicas: completas, atendendo disposição básica, com peças sanitárias e seus componentes de padrão comercial, podendo dispor de aquecedor individual.
Instalações Elétricas: completas e com alguns circuitos independentes, satisfazendo distribuição básica de pontos de podendo estar incluídos pontos para telefone e antena de TV.
Esquadrias: Portas lisas de madeira, janelas com venezianas de madeira, com ferragens completas de padrão comercial.
Fachadas: com pintura sobre madeira.

Padrão Superior “B - 4”

As casas geralmente isoladas ou germinadas de um único lado, obedecendo a projeto arquitetônico peculiar, demonstrando preocupação com funcionalidade e a harmonia entre os materiais construtivos, assim como, com os detalhes dos acabamentos aplicados. Compostas normalmente de salas para dois ou três ambientes, dependência para empregados e garagem para no mínimo três veículos. Áreas livres planejadas, podendo ter piscina. Estrutura completa de concreto armado, madeira ou metálica. Cobertura em laje impermeabilizada com produtos apropriados, obedecendo a projeto específico, ou telhas de cerâmica ou ardósia, sobre estrutura de madeira ou metálica.

,Os apartamentos, salas e lojas fazem parte de edifícios exibindo linhas arquitetônicas esmeradas. Normalmente composto pó dois apartamentos ou salas por andar.Elevadores com circulação independente para a parte social e de serviço, ambos os acesso direto aos subsolos. Hall social amplo e de decoração esmerada, dotadas de guarita e sistema especial de segurança. Áreas externas com grandes afastamentos e tratamento paisagístico especial, geralmente completadas com área de lazer completo.
Os salões e galpões geralmente com um ou mais pavimentos, pé-direito elevados e vãos de grandes proporções, utilizando estruturas especiais metálicas, de concreto pré-moldado ou moldado no local. Coberturas metálicas, ou telhas pré-moldadas de concreto protendido. Áreas externas com tratamento paisagístico, pavimentação, vagas de estacionamento, guarita, plataforma de carga e descarga, dentre outras. Áreas administrativas com mezaninos e compartimentação para salas.
Caracterizam-se pela utilização de materiais construtivos a acabamentos de qualidade, tais como:
Pisos: cerâmicas finas, pedras naturais, assoalhos, carpetes
Paredes: pintura acrílica sobre massa corrida, azulejos, papel decorado ou equivalente
Forros: pintura acrílica sobre massa corrida aplicada na própria laje ou gesso trabalhado
Instalações hidráulicas: banheiros completos, dotados de peças sanitárias e metais de estilo. Aquecedores de passagem, elétricos ou a gás
Instalações elétricas: circuitos independentes e componentes de qualidade, para pontos de usos diversos, inclusive tomadas para equipamentos domésticos e telefones
Esquadrias: madeira ou de alumínio com detalhes de projeto específico e utilizando ferragens completas
Fachadas: pintura a látex acrílico sobre massa corrida, massa raspada, textura ou com aplicação de pedras especiais
As garagens acompanham a tipologia da edificação principal

LISTAGEM DE VALORES UNITÁRIOS DE M ² DE CONSTRUÇÃO – LCV
VALORES EM R$

DESCRIÇÃO    SIMBOLOGIA    VALOR (R$)
Padrão Rústico    E -1    82,05
Padrão Econômico    D - 2    164,00
Padrão Econômico       D – 2.1    164,00
Padrão Médio    C - 3    300,76
Padrão Médio       C – 3.1    300,76
Padrão Superior    B - 4    519,50
Padrão Fino    A - 1    628,87

TABELA I
FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR

DESCRIÇÃO
R$/AN0
1-    FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
1.1    – Prestadores de serviços:
1.1.1    – atividades sujeitas à vigilância sanitária
1.1.2    – diversões públicas
1.1.3    – jogos
1.1.4    – serviços de comunicação
1.1.5    – transporte aéreo e rodoviário de passageiros, instituições financeiras e secundárias.
1.1.6    – caixa eletrônico
1.1.7    – demais prestadores de serviço
1.2    – Indústria:
1.2.1    – atividades sujeitas à vigilância sanitária
1.2.2    – demais indústrias

1.3    – Comércio:
1.3.1    – varejista de bens de consumo, de uso doméstico, comercial e industrial
1.3.2    – comércio varejista com atividade sujeitas à vigilância sanitária
1.3.3    – comércio atacadista de mercadorias diversas, supermercados e distribuidoras
1.3.4    - comércio, extração, indústria e/ou beneficiamento de minerais não metálicos
1.3.5    – comércio de veículos novos e de combustíveis
1.4    – Profissional autônomo com localização:
1.4.1    – Nível Superior
1.4.2    – nível superior sujeito fiscalização sanitária

1.5    – Microempresas
1.6    – Demais atividades:
1.6.1    – outras atividades não relacionadas itens anteriores
1.6.2    – outras atividades não relacionadas itens anteriores sujeitas à vigilância sanitária


60,00
60,00
120,00
300,00
300,00
180,00
60,00

240,00
150,00

60,00
90,00
120,00

240,00
300,00

60,00
90,00

30,00

60,00
90,00

2-    FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR:
2.1 – A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza e da dimensão da obra:
         I – construção, reconstrução, reforma e demolição, por m²
         II – alinhamento, nivelamento, arruamento, por m²
         III – marquises, muralhas, fachadas, tapumes, paredes, drenos, sarjetas, canalizações e escavações, por m²
         IV – demais obras por m²    R$/ M ²

      0,60

0,10

      0,10
      0,15

TABELA II
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
ITEM    DESCRIÇÃO    R$ /ANO
1    COMÉRCIO EVENTUAL
A    Alimentos preparados, inclusive refrigerantes para venda em balcões ou mesas           25,00
B    Aparelhos elétricos e de uso doméstico           25,00
C    Armarinhos e miudezas           25,00
D    Artefatos de couro e artesanato           25,00
E    Artigo para fumantes           25,00
F    Produtos de limpeza           25,00
G    Artigos de papelaria           25,00
H    Artigo de toucador e cosméticos           25,00
I    Brinquedos e artigos para presentes e festas            25,00
J    Bijuterias e jóias           40,00
L    Gêneros e produtos alimentícios, inclusive hortifrutigranjeiros           10,00
M    Louças, ferragens, artefatos de plástico e de borracha, vassouras, escovas, palhas de aço, utilidade domésticas e semelhantes           25,00
N    Peles, pelicas, plumas ou confecções de luxo           25,00
O    Revista, livros e jornais           25,00
P    Tecidos, confecções e calçados           25,00
Q    Produtos de jardinagem e Plantas           25,00
R    Outros artigos e produtos não especificados           25,00
S     CIRCOS OU SIMILARES:
    Em logradouro público por m² e por mês    30,00/MÊS
    Em área particular por m² e por mês    15,00/MÊS
T    PARQUE DE DIVERSÕES E ASSEMELHADOS
A    Em logradouro público por m² e por mês    20,00/MÊS
B    Em área particular por m² e por mês    10,00/MÊS
U    FEIRAS E EXPOSIÇÕES
A    Em logradouro público por m² e por mês    10,00/MÊS
B    Em área particular por m² e por mês    5,00/MÊS
2    COMÉRCIO AMBULANTE
A    Alimentação preparada           30,00
B    Gêneros e produtos alimentícios           30,00
3    COMERCIO AMBULANTE ITNERANTE
A    Individual, realizado por pessoa física ou jurídica            10,00
B    Automóvel realizado em domicílios ou fixo           15,00

TABELA III
ANÁLISE DE PROJETO
ITEM    DESCRIÇÃO    VALOR R$
1    CONSTRUÇÃO
A    Análise de projeto, por m²    15,00
B    Análise de conservação, por m²    10,00
C    Análise de anistia, por m²    10,00
2    SUBSTITUIÇÃO OU MODIFICAÇÃO    5,00
A    Sobre a área já aprovada, por m²
B    Sobre a diferença a ser acrescida, por m²
3    AMPLIAÇÃO
A    Sobre a área a ser acrescida, por m²    6,00
4    REFORMA
A    Sobre a área a ser acrescida, por m²    3,00
5    ARRUAMENTO E LOTEAMENTO
A    Aprovação e/ou modificação para o conjuntos residenciais, loteamentos arruamento por m² de terreno.
        15,00
B    Viabilidade de arruamento, loteamento e conjunto residenciais    30,00
C    Diretrizes para arruamento, loteamento e conjuntos residenciais    10,00
D    Análise de desdobro, unificação, fracionamento desmembramento e remembramento.    10,00

TABELA IV
LICENÇA AMBIENTAL
TABELA V

VALORES (EM REAIS) PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAL
POR    MICRO    PEQUENO    MÉDIO    GRANDE    EXCEPICIONAL
PPD    P    M    A    P    M    A    P    M    A    P    M    A    P    M    A
L.P    24,05    33,52    78,31    133,58    166,36    291,46            500,35             625,44             834,34             834,34           1.470,86          2.085,24           2.918,33          5.837,92          8.339,70
L.I    54,11    76,98    176,80    281,44    375,27    656,72            1.125,81           1.407,26           1.876,35           1.876,35          3.283,59          4.690,84           6.567,18         13.134,37        18.763,38
L.O    72,16    102,63    235,27    375,27    500,35    875,62           1.501,08           1.876,35           2.501,78           2.501,78           4.378,12          6.254,46          8.756,26         17.512,55        25.017,83

Legenda:
P.P/DEG – Potencial Poluidor/Degradador.
LP- Licença Prévia
LI – Licença de Instalação
LO – Licença de Operação
P- Pequeno
M- Médio
A - Alto
TABELA VI

FORMA DE CALCULO DAS LICENÇAS COM ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA)

Licença Prévia    05 (cinco) vezes o valor do enquadramento
Licença de Instalação    80% (oitenta por cento) do valor estabelecido para a Licença Prévia
Licença de Operação    80% (oitenta por cento) do valor estabelecido para a Licença Prévia.

TABELA VII

VALORES DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
ATIVIDADES    PERÍODO    VALOR R$
1. Imóveis com destinação exclusivamente residencial - residencial horizontal.
ANUAL          10,00

2. Apartamentos exclusivamente residencial, por apartamento
ANUAL          10,00
3. Escritórios profissionais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos
ANUAL          15,00

4. Comércio de alimentos e bebidas, inclusive bares, restaurantes similares.
ANUAL          20,00

5.Indústrias químicas
ANUAL          50,00

6. Outros estabelecimentos, comerciais e industriais.
ANUAL          40,00

7. Hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde e congêneres.
ANUAL          60,00
8. Depósitos, armazéns, reservatórios, e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.
ANUAL          80,00

TABELA VIII

TAXA DE EXPEDIENTE

ITEM    DISCRIMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA    VALOR R$
01    Certidão:
    a) Não sujeita a custas, passada a pedido da parte interessada por página.    2,00
    b) De não existência de débito fiscal apurado, por inscrição    3,00
02    Atestados    2,00
03    Requerimento, petição simples e documento de arrecadação    2,00
04    Fornecimento de cópias heliográficas ou fotocópias de plantas, diagramas e outros documentos do arquivo municipal, incluindo custo de arquivamento e busca:    1,50
05    Plotagem, por folha.    2,00
06    Requerimento para lançamento de documento fiscal a destempo    5,00
07    Inscrição cadastral do contribuinte    6,00
08    Segunda via do cartão de inscrição do contribuinte    10,00
09    Fornecimento de 2º via de carnê de Tributos Municipais    10,00
10    Renovação do cartão de inscrição    6,00
11    Baixa de inscrição fiscal    10,00
12    Processo de Licitação (concorrências, tomadas de preços e convites) acima de R$ 15.000,00(quinze mil reais)     30,00
13    Contrato com o Município acima de 15.000,00 (quinze mil reais)
14    Termo lavrado em repartições públicas para efeitos de fiança, caução, depósito e outros fins.    40,00
15    Título de aquisição de Terras devolutas
    a) até 50 (cinqüenta) hectares    150,00
    b) por hectare excedente ou fração    3,00
16    Formulação de consultas    1,00
17    Defesa à Primeira Instância Administrativa    2,00
18    Defesa à Segunda Instância Administrativa    2,00
19    Recurso sobre emissão de Laudo Técnico    2,00
20    Reativação ou suspensão de inscrição    2,00
21    Autenticação de livros fiscais, por livro, ou cópia de documento.    3,00
22    Fornecimento de documento ou cópia, por folha, quando de interesse do contribuinte.    0,10
23    Cessão de espaço físico a terceiros, por hora    150,00
24    Inscrição em concurso para cargo público
    a) de nível superior    3,00
    b) de nível médio    1,50
    c) outros não especificados    1,00
25    Outros casos não-especificados nesta tabela e que dependem de anotação, vistorias, decretos e portarias: por ato.    2,00

TABELA IX

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONSUMIDOR RESIDENCIAL, C OMERCIAL E INDUSTRIAL

A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SERÁ CALCULADAS DE
ACORDO COM A FAIXA DE CONSUMO DAS RESPECTIVAS CLASSES, COM APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO VIGENTE: R$ 157,21.

Faixa de consumo mensal
        RESIDENCIAL    COMERCIAL
E
INDUSTRIAL
             %    VALOR R$              %    VALOR R$
0 a 30 kw/h    -    Isento    2,00    3,77
31 a 50 kw/h    0,50    0,94    2,00    3,77
51 a 75 kw/h    1,40    2,67    3,40    6,29
76 a 100 kw/h    2,30    4,40    5,00    9,43
101 a 125 kw/h    3,20    6,13    6,70    12,58
126 a 150 kw/h    4,60    8,80    8,20    15,72
151 a 175 kw/h    6,00    11,32    10,00    18,87
176 a 200 kw/h    7,50    13,83    11,50    22,01
201 a 225 kw/h    10,00    19,65    13,00    25,15
226 a 250 kw/h    11,00    22,01    15,00    28,30
251 a 275 kw/h    12,50    24,37    16,50    31,44
276 a 300 kw/h    13,50    26,73    18,00    34,59
301 a 400 kw/h    14,50    29,08    20,00    37,73
401 a 500 kw/h    20,00    36,16    26,00    50,31
501 a 600 kw/h    25,00    42,45    33,00    62,88
601 a 700 kw/h    28,00    48,74    40,00    75,46
701 a 800 kw/h    31,00    53,45    47,00    88,04
801 a 900 kw/h    34,00    58,17    53,00    100,61
901 a 1000 kw/h    35,00    62,88    60,00    110,05
1000 kw/h para cima    35,00    62,88    60,00    110,05

Lei Orgânica do Município de Iranduba Atualizada até junho de 2010

2011-12-30T00:04:00.000-04:00

Lei Orgânica do Município de Iranduba
Atualizada até junho de 2010
4ª EDIÇÂO
IRANDUBA
2010
2
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRANDUBA
Pág.
PREÂMBULO 5
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 7
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 7
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 9
CAPÍTULO I – DOS PODERES MUNICIPAIS 9
CAPÍTULO II – DO PODER LEGISLATIVO 9 SEÇÃO I – DA CÂMARA MUNICIPAL 9
SEÇÃO II – DAS ATRIBUIÇÕES 10
SEÇÃO III – DAS REUNIÕES 12
SEÇÃO IV- DA POSSE DA ELEIÇÃO DA MESA 13
SEÇÃO V – DAS COMISSÕES 14
SEÇÃO VI- DOS VEREADORES 14
SUBSEÇÃO I – DA REMUNERAÇÃO 14
SUBSEÇÃOII – DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADE16
SUBSEÇÃO III – DAS PRERROGATIVAS 16
SEÇÃO VII – DO PROCESSO LEGISLATIVO 16 SUBSEÇÃO I – DISPOSIÇÃO GERAL 16
SUBSEÇÃO II – DA EMENDA DA LEI ORGÂNICA 17
SUBSEÇÃO III – DAS LEIS 17
CAPÍTULO III – DO PODER EXECUTIVO 19
SEÇÃO I – DO PREFEITO E VICE PREFEITO 19
SEÇÃO II – DA POSSE 198
SEÇÃO III – DOS IMPEDIMENTOS 19
SEÇÃO IV – DA LICENÇA 20 SEÇÃO V – DA REMUNERAÇÃO 20 SEÇÃO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO 21 SEÇÃO VII – DA EXT. DA CASSAÇÃO DO MANDATO 22
SEÇÃO VIII- DOS SECRETÁRIOS DO PREFEITO 22
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TÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 22
CAPÍTULO I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 22
SEÇÃO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS 23
SEÇÃO II – DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR 23 SEÇÃO III – DOS PREÇOS PÚBLÍCOS 25
CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS 25
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 28
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 28
CAPÍTULO II – DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 30
CAPÍTULO III – DOS ATOS MUNICIPAIS 30
CAPÍTULO IV – DO CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E
FINANCEIRA 32
CAPÍTULO V – DO CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS 35
CAPÍTULO VI– DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 36
CAPÍTULO VII – DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 39
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 39
SEÇÃO II – DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES
REPRESENTATIVAS NO PLANEJAMENTO
MUNICIPAL 40
TÍTULO VI
DA ORDEM ECONÔNICO E SOCIAL 41
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 41
CAPÍTULO II – DO TRATAMENTO DIFERENCIADO A MICRO E
PEQUENA EMPRESA 42
CAPÍTULO III – DA POLÍTICA FUNDIÁRIA, AGRÍCOLA E PESQUEIRA 42
CAPÍTULO IV – DO TURISMO 44
CAPÍTULO V – DA SEGURIDADE SOCIAL 45 SEÇÃO I – DISPOSIÇÃO GERAL 45 SEÇÃO II – DA SAÚDE 45
SEÇÃO III – DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 47
SUBSEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 47
SUBSEÇÃO II – DA PROTEÇÃO À MULHER, À CRIANÇA,
AOIDOSO E AO DEFICIENTE FÍSICO 47
CAPÍTULO VI– DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 49
SEÇÃO I – DA EDUCAÇÃO 49
SEÇÃO II – DA CULTURA 50
SEÇÃO III – DO DESPORTO 51
CAPÍTULO VII – DO MEIO AMBIENTE 52
CAPÍTULO VIII – DA POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS E
4
EXTRAFISCAIS 53
CAPÍTULO IX – DA POLÍTICA URBANA 55
CAPÍTULO X – DA ASSISTÊNCIA A POPULAÇÃO RURAL 57
CAPÍTULO XI – DA DEFESA DO CONSUMIDOR 57
CAPÍTULO XII – DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS 58
REFORMULADA, REVISADA E ATUALIZADA ATÉ JUNHO DE 2010
PELA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO
RAIMUNDO JACINTO DA SILVA – PRESIDENTE
ANTÔNIO SILVA DA MOTA – RELATOR
ANTÔNIO ALVES DE LIMA FILHO – MEMBRO
APROVADA PELOS VEREADORES
PAULO ROBERTO BANDEIRA – PRESIDENTE
ANTONIO IRAPUAN VALE SAMPAIO – 1º VICE-PRESIDENTE
NEDY SANTANA VALE – 2º VICE-PRESIDENTE
FRANCISCO ELAIME MONTEIRO DA SILVA – 1º SECRETÁRIO
ALZIRA FERREIRA BARROS – 2ª SECRETÁRIA
ANTÔNIO ALVES DE LIMA FILHO
ANTÔNIO SILVA DA MOTA
JÂNIO MESQUITA DA SILVA
RAIMUNDO JACINTO DA SILVA
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P R E Â M B U L O
Esta Lei Orgânica teve a participação do povo de Iranduba, significado maior da Democracia e foi reformulada, revisada, atualizada e aprovada, e teve a participação dos Vereadores, que participaram diretamente do processo de reformulação apresentando suas emendas. Pedimos ao ser supremo que ilumine os corações dos homens, para que sejam cumpridos os ideais e respeitadas as suas Leis.
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TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Município é unidade territorial que integra a organização político - administrativa da Republica Federativa do Brasil, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição Federal, pela constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.
Art. 2º O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprido por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual.
Art. 3º A sede do Município lhe dará o nome e terá a categoria de cidade. O Distrito designar-se-á pelo nome da sede, que terá a categoria de Vila.
Art. 4º São poderes do Município, Executivo e Legislativo este exercido pela Câmara Municipal, com atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
Art. 5º São símbolos do Município a Bandeira,o Brasão e o Hino existente à data da Promulgação desta Lei.
Art. 6º Constituem bem do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Parágrafo único. O Município tem direito e participação no resultado da exploração de petróleo, de gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seus territórios.
Art.7º No exercício de sua autonomia o Município editará leis, expedirá atos, e adotará medidas pertinentes ao interesses e bem estar da comunidade.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 8º Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a Legislação federal e estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão dentre outros, os seguintes serviços públicos de interesse local:
a) transporte coletivo, que tem caráter essencial;
b) mercados, feiras e matadouros;
c) abastecimento de água e esgoto sanitários;
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d) iluminação pública;
e) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;
f) cemitérios e serviços funerários.
VI - manter com a cooperação técnica e financeira da União, e do Estado, programas de educação, pré-escolar e de ensino fundamental;
VII - promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e ocupação do solo urbano;
VIII - prestar e manter com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico - cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
X - criar Conselhos Populares com objetivo de auxiliar a administração pública, deliberando sobre planos e ações de trabalho;
XI - promover o levantamento, ação discriminatória, e registro de terras devolutas, através de órgãos competentes;
XII - promover a política de desenvolvimento urbano, através de seu plano diretor;
XIII - apoiar e estimular a criação, a organização e desenvolvimento de cooperativas e consórcios de produção e outras formas de associação;
XIV - propiciar condições de fixação do homem na terra, com o fito de reverter os fatores que motivam êxodo rural;
XV - fomentar as atividades produtivas;
XVI - conceder especial proteção às microempresas e empresas de pequeno porte;
XVII - promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico;
XVIII - criar a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações;
XIX - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
XX - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
XXI - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obra de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
XXII - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, e à ciência.
XXIII - proteger o meio ambiente e combatera poluição em quaisquer de suas formas;
XXIV- fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
XXV - promover programas de construções de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
XXVI - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizarão, promovendo a integração social dos setores desfavorecido;
XXVII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XXVIII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
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XXIX - preservar as florestas, a fauna e a flora;
XXX - estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, e os orçamentos anuais;
XXXI - instituir o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores municipais da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
XXXII - instituir planos e programas de previdência social para os seus servidores, ativos e inativos mediante contribuição dos beneficiários ativos obedecidas as diretrizes constitucionais;
XXXIII - executar atividades de defesa civil, em coordenação com a União e o Estado;
XXXIV - executar obras públicas de interesse local;
XXXV - regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
XXXVI - conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
XXXVII - fixar as tarifas dos serviços públicos.
Art. 9º O município atuará em cooperação com a União e o Estado, para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, respeitadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar federal, das competências previstas no artigo 17 da Constituição Estadual.
Art. 10. O Município poderá consorciar-se com outros visando à realização de funções, programas, projetos e atividade de interesses comuns0.
Art. 11. É vedado ao Município:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé a documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV- renunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais, sem justificativas, de interesse público e autorização da Câmara Municipal;
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DOS PODERES MUNICIPAIS
Art.12. O Governo Municipal é exercido pelo Poder Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo único. É vedada a delegação de poderes e atribuições, salvo as exceções previstas nesta lei. Quem for investido da função de um deles, não poderá exercer a de outro.
CAPÍTULOII
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CAMÂRA MUNICIPAL
Art. 13. O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e composta de representantes do povo, eleitos pelo Sistema Proporcional, na forma da Legislação Federal pertinente.
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Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 14. O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal, através de Decreto Legislativo, até o final da Sessão Legislativa do ano que anteceder as eleições, observando-se para tanto os limites estabelecidos na Constituição Federal e a proporcionalidade em relação à população do Município, na forma seguinte:
I - para os primeiros 20 mil habitantes, 09 vereadores;
II - ultrapassada a população no Município de 20 mil habitantes, acrescentar-se-á, duas vagas para cada fração que exceder deste limite, limitando um número máximo de 21 vereadores até um (1) milhão de habitantes;
III - caso a população do Município atinja mais de um (1) milhão de habitantes, o número mínimo de vereadores será de 33;
IV - caso a população do Município atinja cinco (5) milhões de habitantes, o número mínimo de vereadores será de 42;
V - o numero máximo de vereadores será de 55;
§ 1º O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de vereadores, será aquele estabelecido mediante certidão fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 2º A mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de quarenta e oito horas, contados de sua publicação, cópia do Decreto Legislativo de que trata esse artigo.
Art. 15. Salvo disposição em contrário prevista nesta lei, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de membros.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 16. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, bem como sobre abertura de crédito suplementares e especiais;
II - obtenção e concessão de empréstimo e operações decréditos,bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
III - concessão de auxílios e subvenções;
IV - isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
V - tributosMunicipais;
VI - organização Administrativa;
VII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
VIII - planos e programas de previdência sociais para os servidores públicos municipais, ativos e inativos;
IX - criação, estruturação e atribuições de Órgãos e entidades da Administração direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
X - fixação e modificação da guarda Municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;
XI - organização e prestação dos serviços públicos de interesse local;
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XII - concessão de direito real de uso de bens municipais;
XIII - alienação e concessão de bens imóveis;
XIV - aquisição de imóveis, quando se tratar de doação onerosa;
XV - transferência temporária da sede do Município;
XVI - planos e programas municipais de desenvolvimento;
XVII - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVIII - Plano Diretor;
XIX - legislar sobre assunto de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e Estadual, especialmente no concernente:
a) à saúde e a programas de assistência à maternidade, à infância, ao adolescente, ao idoso e às pessoas portadoras de deficiência;
b) proteção de documentos, das obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico do município e sítios arqueológicos;
c) a impedir evasão, à destruição e à descaracterização das obras de arte de outros bens de valores históricos, artístico ou cultural;
d) aos meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
e) a proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição em qualquer de suas formas:
f) a preservação das florestas, da fauna e da flora;
g) ao fomento às atividades produtivas, nos setores agropecuários e pesqueiros, e à organização do abastecimento alimentar;
h) a programas de construção de moradias e melhores condições habitacionais e de saneamento básico;
i) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização promovendo a integração social de setores desfavorecidos;
j) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
k) a assistência aos grupos, às comunidades, às organizações indígenas e à população rural;
l) ao incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento social econômico;
m) a proteção às microempresas e às empresas de pequeno porte;
Art.17. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I - elaborar seu regimento interno;
II - eleger sua Mesa e Constituir suas Comissões;
III- dispor sobre a organização, funcionamento, política, criação,transformação ou extinções de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - apreciar o veto e sobre ele deliberar;
VI - fixar o número de vereadores para cadalegislatura, observando os limites estabelecidos na Constituição Federal e os critérios de proporcionalidade, previstos na lei, quanto a população do Município;
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VII - deliberar sobre a perda do mandato de vereador, nos termos previstos nesta lei;
VIII - autorizar o Prefeito e o Vice - Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 dias;
IX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
X - fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice -Prefeito, em cada Legislatura, para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e a Estadual e os limites e critérios previstos nesta lei;
XI - julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;
XII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos o da Administração indireta;
XIII - proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara dentro de 60 dias, após a abertura da sessão legislativa;
XIV - dar posse ao Prefeito e ao Vice - Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
XV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice - Prefeito e aos Vereadores, para afastamento do cargo, nos termos desta lei;
XVI - convocar os Secretários do Município e dirigentes de órgãos de administração direta e indireta para prestar, pessoalmente, informações sobre o assunto previamente determinado, no prazo de trinta dias;
XVII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, as quais deverão ser prestadas no prazo máximo de trinta dias;
XVIII - conceder título honorífico a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município mediante decreto legislativo aprovado por2/3 de seus membros;
XIX - mudar temporariamente sua sede;
SEÇÃOIII
DAS REUNIÕES
Art. 18. A Câmara Municipal reunir-se-á, na sede do Município de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 19. As reuniões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela, salvo as definidas nesta lei.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso aquele local ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas reuniões em outro local, por decisão da Mesa da Câmara.
§ 2º As reuniões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, em local previamente liberado em plenário.
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Art. 20. As reuniões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomadas pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.
Art. 21. Convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
I - pelo Prefeito Municipal;
II - pelo Presidente da Câmara;
III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. Na Sessão Legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 22. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa para mandato de dois anos, podendo os membros da Mesa, serem reconduzidos para o mesmo cargo na Eleição imediatamente posterior.
Art.23. Os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse sob a presidência do vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes.
§ 1º No ato da posse, o vereador deverá prestar o seguinte compromisso:
“Prometo defender e cumprir a Constituição Federal e Estadual, observar as Leis e desempenhar com honra e lealdade as minhas funções, trabalhando para o bem estar da Comunidade e Desenvolvimento do Município.”
§ 2º O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara Municipal.
§ 3º No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se, e fazer declarações de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio resumidas em ata e divulgadas para conhecimento público.
Art. 24. Ao término da sessão de posse, os vereadores imediatamente, reunir-se-ão também sob a presidência do Vereador que presidiu a dita solenidade, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarãoautomaticamente empossados.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver número suficiente para eleições da Mesa, o vereador que estiver presidindo a reunião permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que tal ato se ultime.
Art. 25. A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos imediatamente, para o próximo biênio.
Art. 26. Caberá ao regimento interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa, suas atribuições e respectivos cargos, bem como sobre o processo de destituição e substituição do membro destituído.
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Art. 27. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltarem três reuniões consecutivas sem prévias justificativas, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES
Art. 28. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno da Casa ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na composição da Mesa Diretora e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do Regimento a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 dos membros da Câmara;
II - realizar audiências públicas com entidade da sociedade civil;
III - convocar secretários municipais e dirigentes dos órgãos da administração direta e indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
VII - acompanhar, junto à Prefeitura Municipal, elaboração do Plano Plurianual, do projeto de Diretrizes Orçamentárias e da proposta de Orçamento Anual, bem como a posterior execução.
§ 3º As comissões parlamentares de Inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além de outros previstos no regimento interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso encaminhadas ao Ministério Público, para que promovam a responsabilidade cível ou criminal dos infratores.
SEÇÃO VI
DOS VEREADORES
SUBSEÇÃO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 29. A remuneração dos vereadores será fixada pela Câmara Municipal no final da legislatura, até 60 dias antes das eleições, para vigorar na subsequente.
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Parágrafo único. Para fixação da remuneração, serão observadas as normas constitucionais pertinentes, bem como os limites e critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 30. A remuneração será fixada determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedados acréscimo e vinculação a quaisquer títulos.
Parágrafo único. Somente poderá ser remunerada uma sessão por dia.
Art. 31. Ao fixar a remuneração, a Câmara Municipal poderá estabelecer a verba de representação do seu Presidente, não podendo exceder aquela que for fixada para o Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A verba de representação do Presidente da Câmara integra remuneração para todos os efeitos legais, inclusive para o limite de que trata o artigo anterior.
Art. 32. A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 33. Poderá ser prevista a remuneração para sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.
Art. 34. A remuneração dos Vereadores será atualizada anualmente conforme o repasse para a Câmara, com a periodicidade estabelecida da resolução que a fixou.
Art. 35. No caso de não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano de legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Art. 36. Fixada a remuneração dos vereadores, será a respectiva resolução enviada pelo Presidente da Câmara ao Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo de cinco dias, contados de sua publicação, sob pena da destituição do cargo.
SUBSEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADE
Art. 37. Os vereadores não poderão:
I - desde a expedição do Diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação instituída pelo Poder Público, ou empresa concessionária do serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior.
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores e diretores, de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer unção remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”, deste artigo, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
c) ser titulares de mais um cargo ou mandato público eletivo;
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Art. 38. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão oficial autorizada pela Câmara Municipal;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;
VI - que sofrer condenação criminal sentença transitada em julgada.
§ 1º Por abuso das prerrogativas asseguradas ao membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, e VI a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
Art. 39. Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, hipótese em que será considerado automaticamente licenciado;
II - licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.
§ 1º O suplente será convocado no caso de vaga, de investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente ou de licença superior a 120 dias.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato.
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
§ 4º Enquanto a vaga a que se refere o § 2º do caput não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
SUBSEÇÃO III
DAS PRERROGATIVAS
Art. 40. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votosno exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 41. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
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SEÇÃO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 42. Processo Legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis Complementares;
III - leis Ordinárias;
IV - leis Delegadas;
V - decretos Legislativos;
VI – resoluções.
Parágrafo único. A Lei complementar dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
SUBSECÃO II
DA EMENDA A LEIORGÂNICA
Art. 43. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante a proposta:
I - de 1/3 no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
III - de iniciativa popular subscrita por, no mínimo 5% dos eleitores do Município.
§ 1º É vedada emenda à Lei Orgânica na vigência da intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos membros da Casa.
§ 3º A emenda a Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com respectivo número de ordem.
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão Legislativa.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 44. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei.
§ 1º São de iniciativas próprias do Prefeito as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos da guarda Municipal;
II – dispõe sobre:
a) criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, bem como fixação e aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa, matéria orçamentária e tributária;
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c) servidores públicos do município, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública, quer da administração direta ou indireta.
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de interesse específico no município subscrito por, no mínimo 5% do eleitorado municipal.
Art. 45. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 46. O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º Se, na hipótese prevista neste artigo a Câmara não se manifestar, em até 45 dias sobre a proposição, será incluída na ordem do dia, sobrestando-se à deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior, não ocorre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de código.
Art. 47. Concluídaa votação, o Presidente da Câmara enviará projeto de lei ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo de inciso ou aliena.
§ 3º Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º O veto será apreciado dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta da Câmara, em escrutínio secreto.
§ 5º Se o veto não for mantido será o projeto enviado para a promulgação ao Prefeito.
§ 6º Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo 4º sem deliberação, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobestando as demais proposições até sua votação final.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice – Presidente fazê-lo.
Art. 48. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 49. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação da Câmara.
§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara, a matéria reservada a Lei Complementar, nem a Legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
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§ 2º A delegação ao Prefeito terá forma de resolução da Câmara, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 50. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E VICE- PREFEITO
Art. 51. O poder Executivo é exercido pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários Municipais.
Art. 52. O Prefeito e o Vice- Prefeito serão eleitos mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo País para mandato de quatro (4) anos.
SEÇÃO II
DA POSSE
Art. 53. Prefeito e Vice- Prefeito tomarão posse até o dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em sessão na Câmara de Vereadores ou, se esta não tiver reunida, perante autorização judiciária, quando prestarão o seguinte compromisso:
“Prometo defender e cumprir a constituição Federal e Estadual, observar as leis e desempenhar com honra e lealdade as minhas funções, trabalhando para o bem estar da Comunidade e desenvolvimento do Município“.
§ 1 º Se decorridos 10 dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito não tiverem assumido o cargo este será declarado vago pelo plenário, salvo motivo justificado aceito pela Câmara.
§ 2º Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos serão sucessivamente chamados ao exercício do Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal, e em caso de impedimento, o Vice-Presidente.
§ 3º No ato da posse e ao término do mandato o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento público. .
Art. 54. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito na sua ausência e impedimento, auxiliando-o na administração através de tarefas que lhe forem delegadas.
Art. 55. O Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara não poderão recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
SEÇÃO III
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 56. O servidor Público investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito será afastado do cargo emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela
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sua remuneração, contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Parágrafo único. Para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 57. Respeitado disposto no artigo anterior, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão sob pena de perda de mandato:
I - desde a expedição do Diploma:
a) celebrar contrato com o Município com suas entidades descentralizadas ou com empresas concessionárias do serviço Público Municipal, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme;
b) aceitar emprego ou função no âmbito da administração Pública direta ou indireta Municipal.
II - desde a posse:
a) exercer outro cargo eletivo;
b) patrocinar causa em que seja interessada a qualquer das entidades referidas no inciso I, letra “a”, deste artigo;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exerça função remunerada.
III - fixar residência fora do Município.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA
Art. 58 O Prefeito e o Vice- Prefeito residirão no Município, não podendo ausentar-se por mais de 15 dias sem prévia licença da Câmara, sob pena de extinção do mandato.
Art. 59. O Prefeito e Vice-Prefeito se regularmente licenciados, terão direito de perceberem subsídio e representação quando:
I - impossibilitados de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada;
II - a serviço ou em missão de representação do Município.
Parágrafo único. O Prefeito e o Vice-Prefeito gozarão férias anuais de trinta dias, sem prejuízo de remuneração, ficando a critério a escolha do mês para descanso, com dever de comunicar antecipadamente a Câmara Municipal.
SEÇÃO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 60. A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito divide-se em subsídio e representação, fixada pela Câmara Municipal, antes das eleições, no final de cada legislatura para subsequente, observado os seguintes critérios:
I - será fixada, determinando-se o valor em moeda corrente do País vedada qualquer vinculação;
II - não poderá ser inferior ao maior padrão de vencimentos pagos aos servidores Municipais;
III - não poderá ultrapassar a 1,5% da receita arrecadada pelo Município mensalmente;
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IV - será atualizada, conforme o estabelecido no decreto legislativo que o fixar.
§ 1º A verba de representação do Prefeito não poderá exceder a 2/3 dos seus subsídios.
§ 2º A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder a 50% da que for fixada para o Prefeito.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 61. Compete ao Prefeito dentre outras as seguintes atribuições:
I - representar o Município em juízo ou fora dele;
II - Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
III - exercer a direção superior da administração Municipal com auxilio dos Secretários;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar os projetos de leis total ou parcialmente;
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal na forma da Lei;
VII - remeter mensagem e plano à Câmara Municipal por ocasião da abertura das sessões legislativas expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
VIII - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentária e operações de créditos;
IX - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal as contas do Município referente ao exercício anterior;
X - prover e extinguir os cargos, empregos e funções públicas municipais na forma da lei;
XI - decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
XII - celebrar convênio com entidades públicas ou privadas com referendo da Câmara Municipal, para realizações de objetivos e interesses do Município;
XIII - prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias as informações por ela solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, e face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados pleiteados;
XIV - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando os interesses do Município o exigir;
XV - entregar à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
XVI - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos ou permitidos ou dos prestados pelo Município, conforme critérios estabelecidos na legislação Municipal;
XVII - dar denominação a próprio, vias, logradouros públicos e municipais;
XVIII - aplicar as multas previstas na legislação nos contratos e convênios bem como relevá-las quando for o caso;
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XIX - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XX - solicitar o auxilio de forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos;
XXI - decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
XXII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das possibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXIII - resolver sobre requerimentos, reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas.
§ 1º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XII, XVII, XXII, XXIII deste artigo.
§ 2º O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério evocar a si a competência delegada.
SEÇÄO VII
DA EXTINÇÃO E DA CASSAÇÃO DO MANDATO
Art. 62. A extinção e cassação do mandato do Prefeito e Vice Prefeito, bem como a apuração de responsabilidade, ocorrerão na forma e nos casos previstos na legislação Federal e nesta Lei.
Art. 63. A renúncia ao mandato de Prefeito e Vice Prefeito será formalizada por documento endereçado ao Presidente da Câmara, com firma do renunciante devidamente reconhecida.
§ 1º Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 56 e seu parágrafo único.
§ 2º Lido o documento em sessão solene e lançado em Ata, declarar-se-á aberta a vaga.
SECÃO VIII
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 64. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos seus direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas em lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;
II - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na secretaria;
III - expedir instruções para execução das leis, decreto e regulamentos;
IV - praticar os atos pertinentes as atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 65. Lei Municipal disporá sobre a criação e estruturação e atribuições das Secretarias.
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TÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPITULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DOS PRINCIPÍOS GERAIS
Art. 66. O Município poderá instituir:
I - imposto sobre:
a) propriedade predial territorial urbana;
b) transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis por natureza ou ascensão fixa de direito reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como sessão de direitos a sua aquisição;
c) venda e varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
d) serviço de qualquer natureza definidos por lei;
II - taxas em razão do exercício ao poder de policia ou pela utilização efetiva e potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a disposição;
III - contribuição de melhoria decorrentes de obras públicas.
§ 1º O imposto previsto na letra “a“ do inciso I, poderá ser progressivo nos termos de lei Municipal, de forma assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º O imposto previsto na letra “b“ no inciso I, não incide sobre as transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre as transmissões de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens e imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando a administração tributária especialmente para conferir efetividade e a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 4º As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de imposto.
Art. 67. O município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social.
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SESSÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 68. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributos sem leis que o estabeleçam;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem situações equivalentes, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentados;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
IV - utilizar tributos com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens por meios de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;
VI - instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas funções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das Instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º A vedação do inciso VI alínea “a“, é extensiva as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder publico, no que se refere ao patrimônio, à renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrente.
§ 2º As vedações do inciso VI alínea “b”, e do parágrafo anterior, não se aplica ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contra prestação ou pagamentos de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas no inciso VI, alínea „b” e „c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º A Lei determinará medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre os serviços.
§ 5º Qualquer isenção ou anistia que envolva a matéria tributária entre bens e serviços, só poderá ser concedida através da Lei Complementar Municipal.
§ 6º É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Art. 69. Toda matéria tributária será disciplinada por Lei Complementar Municipal.
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Art. 70. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.
Art. 71. A administração tributária é atividade vinculada essencialmente ao Município, devendo estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere à:
I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II - lançamentos dos tributos;
III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 72. Ocorrendo a decadência do direito de constituir crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função independentemente do vínculo que possuir com o Município responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
Art. 73. A concessão de isenção, anistias ou moratória não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 74. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
Art. 75. O Município procederá, em convênio com o Estado, a fiscalização das operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação realizadas em área territorial.
SEÇÃO III
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 76. O Município poderá cobrar preços para ressarcimento de prestação de serviços de natureza comercial ou industrial, ou ainda, na exploração de atividades econômicas.
Art. 77. Os preços públicos terão caráter meramente ressarcitórios e só poderão ser reajustados quando deficitários.
Art. 78.Lei Municipal estabelecerá outros critérios para fixação dos preços públicos.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 79. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual, os
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investimentos de execução plurianual e outros relativos aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá:
I - as metas e prioridades da administração pública, municipal, tanto nos órgãos da administração direta quanto indireta, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
II – as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
III - as alterações na Legislação tributária.
§ 3º O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º Os planos e programas municipais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 5º - A Lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidade da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município direta ou indiretamente, tenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 6º Os orçamentos previsto no parágrafo anterior, inciso I e II, serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
§ 7º A lei orçamentária anual, não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição que se autorize a abertura de créditos suplementares e contração de operações de créditos de qualquer natureza e objetivo.
Art. 80. Os projetos plurianuais e de orçamento anual antes de serem encaminhados à Câmara Municipal, deverão ficar à disposição das associações representativas existentes no Município, durante dez dias antes da data fixada para a sua remessa à Câmara Municipal, para que essas ofereçam sugestões quanto à oportunidade e ao estabelecimento de propriedades das medidas propostas.
Parágrafo único.Considera-se associações representativas, para os efeitos desta Lei, qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenham legitimidade para representar seus associados independentes de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 81. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias ao orçamento anual, e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do seu regime interno.
§ 1º Caberá a uma Comissão da Câmara:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre programas municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara, criadas de acordo com artigo 28.
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão de que trata o parágrafo anterior, que sobre elas emitirá parecer, apreciadas, na forma regimental pelo Plenário.
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§ 3º As emendas do projeto da Lei do Orçamento anual ou dos Projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovados caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferência tributária para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto da lei.
§ 4º As emendas ao Projetos de Lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Prefeito poderá enviar mensagens à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão referida no § 1º, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º O Projeto de Lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar a que se refere o artigo 157, § 9º, da Constituição Estadual.
§ 7º Nos casos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 82. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV - a vinculação da receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento de ensino como determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicações de recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos;
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IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º Nem um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º Abertura de crédito extraordinário será somente admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidades públicas.
Art.83. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poder Legislativo, ser-lhe-á entregue até o dia vinte de cada mês, na forma da Lei Complementar a que se refere o artigo 157, § 9º, da Constituição Estadual.
Parágrafo único. No decorrer da execução orçamentária, o montante correspondente ao Poder Legislativo será corrigido na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão orçamentária.
Art. 84. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta inclusive fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Art. 85. Os poderes Legislativos e Executivos do Município e os órgãos da administração indireta publicarão, a cada bimestre o valor global da despesa com pessoal ativo.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 86. A administração pública direta, indireta ou funcional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá às normas constantes no Capitulo VII do Título III da Constituição Federal, das disposições pertinentes previstas na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.
Art. 87. Os planos de cargos e carreiras do serviço Público Municipal serão instituídos por Lei Complementar, que deverá conter, obrigatoriamente:
I - os requisitos mínimos para provimento dos cargos, empregos ou funções públicas;
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II - as normas depromoção e acesso;
III - a forma de provimento originário e derivado;
IV - as atribuições típicas de cada cargo, emprego ou função pública;
V - a remuneração compatível com mercado de trabalho de acordo com o cargo ou função exercida.
Art. 88. O Município para promover concursos públicos destinados ao provimento de cargos, empregos ou funções publicas deverá, obrigatoriamente, publicar no órgão oficial, divulgar pelos meios existentes no município e fixar em quadro próprio, com antecedência de trinta dias, o edital resumido de convocação contendo necessariamente:
I - denominação e número de cargos, empregos e funções públicas a serem providos;
II – local horário e período das inscrições;
III - local em que os interessados poderão obter o Edital completo e demais informações.
Art. 89. O Edital completo de convocação de concurso público deverá conter obrigatoriamente:
I - denominação, número e requisitos mínimos para provimento dos cargos, empregos ou funções públicas;
II - as exigências ou condições que possibilitem a comprovação, pelo candidato, das qualidades e requisitos constantes das especificações dos cargos;
III - programa temático do concurso;
IV - prazo de validade do concurso;
V - critério de julgamento;
VI - Comissão coordenadora do concurso.
Art. 90. Observar-se-ão, na realização dos concursos as seguintes normas:
I - não se publicará Edital para provimento de cargo, se dentro do prazo de validade do concurso ainda houver candidato aprovado e não convocado para investidura;
II - não se promoverá concurso público para preenchimento de cargo de igual categoria quando houver funcionário em disponibilidade, hipótese em que será convocado
§ 1º O prazo de validadedo concurso público será até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
§ 2º Durante o prazo improrrogável previsto no Edital de Convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo, respeitada a ordem de classificação dos concursados habilitados.
§ 3º Terá preferência para nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço publico municipal, cujo tempo de serviço será contado como titulo quando se submeterem a concurso público para fins de efetivação.
Art. 91. São requisitos básicos para inscrição em concurso, a comprovação relativa a:
I - ser brasileiro;
II – está legalmente habilitado para o exercício do cargo;
III - está em perfeito estado de saúde física e mental.
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Art. 92. A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I - para prestação de serviços destinados a atender necessidades transitórias de substituição de funcionários efetivos;
II - para execução de obra e serviços de caráter temporário;
III - Para atendimento de casos de emergências ou calamidades pública, caracterizada pela urgência de atendimento, quando o número dos funcionários efetivos não for suficiente para a solução de problema que de pronto deva ser atendido;
IV - para prestação se serviços de natureza técnicaespecializada não constante do quadro pessoal permanente.
Art. 93. A Administração Pública Municipal ao prover os cargos e Comissão e as funções gratificadas, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 5% desses cargos e funções sejam ocupados por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissionais do Município.
Art. 94. Fica reservado o percentual de 5% dos cargos e empregos públicos municipais para pessoas portadoras de deficiência.
§ 1º O ingresso no serviço público de pessoas portadoras de deficiências, ficará condicionado à inspeção médica, ser procedida por uma comissão composta de profissionais da área de saúde, que deveráemitir certificado individual, definindo as profissões que podem ser exercidos pelo deficiente.
§ 2º Critérios de admissão de deficientes serão definidos por uma Comissão Especial, composta de profissionais da área de saúde e de Educação, de acordo com o tipo de deficiência e a profissão que possa ser exercida pelos candidatos, observados os requisitos mínimos para provimento dos cargos.
Art. 95. A publicação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.
Art. 96. O Município, suas entidades da administração indireta e fundações, bem como os concessionários ou permissionários de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de processo contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 97. Os direitos, deveres, vantagens e proibições dos servidores públicos municipais, são os concernentes e constantes nas Sessões I e II, Capítulo VII, do Título III da Constituição Federal; na Subseção II da Sessão II, nas Subseções I, II e III da Sessão III, Capítulo VII, do Título III da Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica, além de outros que venham a ser previstos no Estatuto do Servidor Público.
Art. 98. O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na Lei Municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
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Parágrafo único. Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e os pensionistas do Município.
Art. 99. Nenhum servidor Municipal poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo e nem superior aos valores recebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal.
Art. 100. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á preferencialmente no mês em que houver reajuste do Salário Mínimo Nacional.
Art. 101. O Município instituirá através de Lei Municipal uma política salarial aos seus servidores.
CAPÍTULO III
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 102. Ao servidor admitido sob o regime temporário que trata o artigo 92 desta Lei, são assegurados os seguintes direitos:
I - remuneração equivalente a percebida pelos funcionários efetivos em cargo de atribuições semelhantes à função a ser exercida pelo servidor temporário e assegurada, em qualquer hipótese a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo;
II - pagamento de férias proporcionais no término normal do contrato temporário de trabalho, calculado na base de 1/12 (um doze avos) do último salário recebido, acrescido de 1/3 a mais por mês trabalhado;
III - pagamento de 13º salário proporcional e indenização por tempo de serviço, no término normal do contrato temporário de trabalho, calculados na base de 1/12 (um doze avos) do último salário percebido, por mês de trabalho;
IV - remuneração do trabalho noturno superior a 20% do diurno;
V - salário-família para os seus dependentes, correspondente a 5% do respectivo salário base;
VI - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais;
VII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VIII - seguros de acidentes do trabalho.
Art.103. O prazo duração do contrato temporário não poderá exceder de três meses, salvo da hipótese da contratação destinar-seà execução de obras ou serviços, cujo o prazo de conclusão ultrapasse esse limite.
Art. 104. A publicação das Leis e dos Atos Municipais far-se-á em órgão da imprensa local.
§ 1º No caso de não haver periódicos no Município a publicação será feita por afixação, em local próprio de acesso público, na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
§ 2º A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida.
§ 3º A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais, serão feitas por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
Art. 105. A formulação dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I - mediante decreto, numerado, em ordem cronológica quando se tratar de:
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a) regulamentação de Lei;
b) criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em Lei;
c) abertura de crédito especiais e suplementares;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
e) criação, alteração e extinção de órgão da Prefeitura, quando autorizado por Lei;
f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, permitidas em Lei;
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
j) permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
k) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
l) criação, extinção, declaração ou modificações de direitos dos administrados, não privativos da Lei;
m) medidas executórias do Plano Diretor;
n) estabelecimento de normas de efeito externo não privativo da Lei;
II - mediante portaria quando se trata de:
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação no quadro de pessoal;
c) criação de comissão e designação de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) autorização para o contrato de servidores por prazo determinado e dispensa;
f) abertura de sindicância e processos administrativos e aplicações de penalidades;
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objetos de lei ou decreto.
Parágrafo único. Poderão ser delegados os atos do item II deste artigo.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 106. A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma desta lei.
§ 1º Em cada exercício, as contas Municipais ficarão a disposição dos cidadãos durante sessenta dias, a contar da data de publicação do Balanço em órgão oficial, podendo os interessados questioná-las a legitimidade nos termos desta Lei.
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal fica obrigada a dar ciência deste ato através de avisos vinculados em órgãos
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de comunicação local ou pela fixação desse aviso em logradouros públicos, onde não houver órgãos de comunicação.
§ 3º O exame público das contas municipais só poderá ser feito no recinto da Câmara, havendo no mínimo, duas cópias a disposição do público.
§ 4º A reclamação sobre as contas municipais, apresentada por qualquer cidadão, deverá preencher os seguintes requisitos:
I - conter a identificação e a qualificação do reclamante;
II - ser representada em quatro vias no protocolo da Câmara;
III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.
§ 5º As vias de reclamações apresentadas no protocolo da Câmara terão as seguintes destinações:
I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas dos Municípios;
II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame à apreciação;
III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
Art. 107. O controle externo das contas do Município será exercido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Amazonas.
§ 1º O Tribunal de Contas dos Municípios encaminhará, anualmente, a Câmara Municipal parecer conclusivos dos relatórios de que se trata o artigo 106 da Constituição Estadual.
§ 2º A Câmara Municipal não poderá julgar as contas anuais da Prefeitura, quando as quais ainda não tenham recebido o parecer prévio e definitivo do Tribunal de Contas dos Municípios.
§ 3º O julgamento das contas da Prefeitura Municipal pela Câmara Municipal se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte.
§ 4º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o aparecer do Tribunal, serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 5º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisões de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 108. A Prefeitura e a Câmara Municipal manterão de forma integrada, sistema de controle interno com finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e orçamento do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades de administração municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidade de direito privado;
III - exercer controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
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IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 109. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como utilização das dotações consignadas às despesas para execução dos programas nele determinados, observando sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 110. O Prefeito Municipal fará publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, devendo na mesma data encaminhá-lo à Câmara acompanhado das respectivas notas de empenho.
Art. 111. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
I - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
Parágrafo único. O remanejamento transferência e a transposição, somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa.
Art. 112. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações orçamentárias fixadas em cada despesa, será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.
§ 1º Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho nos seguintes casos:
I - despesas relativas a pessoal e seus encargos;
II - contribuições para o PASEP;
III - amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;
IV - despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, de postais, de telégrafos e outros que venham de postais, de telegráficos e de outros que venham a ser definidos por atos normativos próprios.
§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.
Art. 113. As receitas e despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituídas.
Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que forem liberados.
Art. 114. As disponibilidades de caixa do Município bem como dos órgãos ou entidade do Poder Público e das empresas por ele controlada, serão depositadas em Bando Oficial, ressalvados os casos previstos por lei.
Parágrafo único. Enquanto não houver no Município agência de Banco Oficial, os depósitos poderão ser mantidos em outras instituições financeiras.
Art. 115. A arrecadação de impostos, taxas, contribuintes e demais receitas do Município e dos órgãos vinculados à administração direta e indireta, bem como os respectivos pagamentos a terceiros, serão processados, com exclusividade em Banco Oficial.
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Parágrafo único. Enquanto não houver no Município agência de Banco Oficial, a arrecadação poderá ser processada por outras instituições financeiras.
Art. 116. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico Municipal e pela Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.
Art. 117. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinentes.
Art. 118. A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.
Parágrafo único. A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia quinze de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
Art. 119. Até sessenta dias após o inicio da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas dos Municípios:
I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico;
II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da administração direta com os fundos especiais das autarquias e fundações, instituídos ou mantidos pelo Poder Publico Municipal;
III - demonstrações, contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas Municipais;
IV - notas explicativas às demonstrações de que se trata este artigo;
V - relatório circunstanciado de gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
Art. 120. São sujeitos a tomada ou a prestação de contas os agentes da Administração Municipal, responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Publica Municipal.
§ 1º O tesouro do Município, fica obrigado a apresentação do boletim diário da tesouraria, que será fixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.
§ 2º Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 do mês subsequente àquele em que o valor tenha sido recebido.
CAPITULO V
DO CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 121. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 122. Cabe ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, com exceção daqueles utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
Art. 123. Todos os bens móveis e imóveis do Município serão cadastrados e registrados em livro próprio, com identificação dos agentes responsáveis por sua guarda e conservação.
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Art. 124. A alienação dos bens municipais subordinados à existência de interesse público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência, dispensada esta ultima nos seguintes termos:
a) doação em pagamento;
b) doação;
c) permuta;
d) investidura.
II - quando móveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação, dispensada esta ultima, nos seguintes termos:
a) doação permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta;
c) venda de ações que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
d) venda de títulos na forma da legislação pertinente.
§ 1º O Município, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito de uso, mediante concorrência.
§ 2º A concorrência será dispensada quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistências, ou verificar-se relevantes interesses públicos na concessão, devidamente justificado.
§ 3º Entende-se por investidura para os fins desta Lei a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior o da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se torna inaproveitável isoladamente.
§ 4º A doação com encargos poderá ser licitada, e de seus instrumentos constarão, obrigatoriamente os encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
Art. 125. Na concorrência para a venda de bens imóveis a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia nunca inferior a 10% da avaliação.
Art. 126. Na venda de bens móveis isoladamente ou globalmente, em até o limite previsto na legislação federal, a administração poderá permitir o leilão.
Art. 127. Os bens imóveis do Município, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de doação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes normas:
I - avaliação dos bens;
II - comprovação da necessidade ou utilização de alienação;
III - adoção do procedimento licitatório.
Art. 128. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo a concessão de uso de pequenos espaços destinados a venda de jornais, revistas ou refrigerantes.
Art. 129. O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
§ 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais, dependerá de lei de concorrência, feita mediante contratação sob pena de nulidade do ato, ressalvado hipótese do artigo 127.
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§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
Art. 130. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercado, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campo de esporte, serão na forma da lei e regulamentos respectivos.
CAPÍTULO VI
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 131. É da competência do Município de acordo com as necessidades da população, organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão entre outros, os seguintes serviços públicos de interesse local:
I - transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá caráter essencial;
II - abastecimento de água e esgoto sanitários;
III - mercado, feiras e matadouros locais;
IV - cemitérios e serviços funerários;
V - iluminação pública;
VI - limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.
Art. 132. A prestação dos serviços públicos locais, sob o regime de concessão ou permissão, ficará condicionada, obrigatoriamente:
I - a autorização da Câmara Municipal;
II - a procedimento licitatório;
III - a formalização de contrato.
§ 1º Os serviços de transporte urbano não poderá ser objeto de concessão ou permissão a uma única empresa.
§ 2º Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviços públicos, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 3º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeito a regulamentação e a fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.
Art. 133. As licitações para a concessão ou permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive na imprensa local, em jornais da capital do Estado, mediante edital ou comunicação resumido.
Parágrafo único. Será dispensável a realização de prévio procedimento licitatório quando a operação envolver exclusivamente pessoas jurídicas e direito público interno, ou entidades paraestatais ou, ainda, aquelas sujeitas ao seu controle majoritário, exceto se houver empresas privadas que possam prestar os mesmos serviços, hipótese em que todas ficarão sujeitas à licitação.
Art.134. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras dos serviços públicos, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
I - planos e programas de expansão dos serviços;
II - revisão das bases de calculo dos custos operacionais;
III - política tarifária;
IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;
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V - mecanismo para atenção de pedidos e reclamação dos usuários, inclusive para a apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo único. Lei complementar estabelecerá a forma de representação dos usuários para os fins de que trata este artigo.
Art. 135. As empresas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, à ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre:
I - plano de expansão;
II - aplicações de recursos financeiros;
III - realizações de programas de trabalho.
Art. 136. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada e concessão ou permissão pelo Município.
Art. 137. São cláusulas necessárias nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos:
I - direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
II - as regras para a remuneração do capital para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização do Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
IV - as regras para orientar a revisão periódica das bases de calculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários, direitos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos para cobrança a outros agentes beneficiados pelas existências dos serviços;
VI – as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão;
VII - a possibilidade do Município revogar a concessão ou permissão que forem executadas em desconformidade com o contrato, bem como daqueles que se revelaram manifestamente insatisfatório para atendimento dos usuários.
Parágrafo único. Na concessão ou permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolista e ao mesmo tempo ao aumento abusivo de lucros.
Art. 138. A rescisão da permissão ou concessão poderá ocorrer:
I - por extinção da pessoa jurídica permissionária ou concessionária;
II - por decretação de falência transitada em julgado;
III - por renúncia nos termos contratuais;
IV - por manifestar deficiência do serviço a que a concessionária ou permissionária dê causa;
V - por suspensão do serviço a qualquer titulo, quando devidamente comprovada a responsabilidade da empresa.
Art. 139. As tarifas dos serviços públicos serão fixadas:
I - Pelo Prefeito, no caso dos serviços prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua administração descentralizada;
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II - Pelo Prefeito, após a deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, nos casos de concessão ou permissão.
Parágrafo único. Na formação do concurso dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, alem das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como para expansão dos serviços.
Art. 140. Ao Município é facultado firmar convênio com a União e com o Estado à prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para execução do serviço em padrão adequado ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Parágrafo único. Na celebração de convênio de que trata este artigo, deverá o Município:
I - propor os planos de expansão dos serviços públicos;
II - propor critério para fixação de tarifas;
III - realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.
Art. 141. A criação pelo Município de entidade de administração indireta para execução de obra ou prestação de serviços, só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto sustentação financeira.
Art. 142. É de responsabilidade do Município realizar, diretamente ou mediante contratação através de processo licitatório, entre outras as seguintes obras:
I - abertura, pavimentação e conservação de vias;
II - drenagem pluvial;
III - construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
IV - construção e conservação de estradas vicinais;
V - edificação e conservação de prédios públicos e Municipais.
Art. 143. As obras públicas só podem ser licitadas, quando houver projeto básico, e contratadas, somente quando existir previsão de recursos orçamentários.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
§ 2º Infringir o disposto neste artigo implica nulidade dos atos de contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
Art. 144. A execução das obras deve programar-se sempre, em sua totalidade, prevista seus custos atuais e finais, considerados os prazos de sua execução.
§ 1º É proibido o parcelamento da execução de obras, se existente previsão orçamentárias para sua execução total, salvo insuficiência de recursos ou comprovados motivo de ordem técnica.
§ 2º Na execução parcelada, a cada etapa ou conjunto de etapas de obras, há de corresponder licitação distinta;
§ 3º Em qualquer caso, a autorização da despesa será feita para o custo final da obra projetada.
Art. 145. O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestações de serviços públicos de interesse comum.
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CAPÍTULO VII
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 146. A Administração Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do município, o bem estar da população e a melhoria da prestação de serviços públicos municipais.
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local, preservando o seu patrimônio ambiental, natural mais também o patrimônio constituído.
Art. 147. O processo de planejamento Municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação Municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos.
Art. 148. O planejamento Municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
I - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III - complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;
V - respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais existentes.
Art. 149. A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, a fim de garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 150. Fica criado o Conselho Comunitário Municipal, com função de auxiliar o Poder Executivo na elaboração e manutenção dos projetos de Leis que instituem:
I - o plano diretor;
II - o plano plurianual;
III - lei de diretrizes orçamentárias;
IV - orçamento Anual.
§ 1º No Conselho Comunitário Municipal instituído neste artigo participarão:
I - os membros de cada conselho popular, e os representantes de cada comunidade regularmente constituída no Município;
II - os representantes das associações de classes regularmente constituídas no Município.
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§ 2º A Diretoria do Conselho será escolhida por voto direto dos membros integrantes.
§ 3º Os projetos de Leis que trata este artigo ficarão a disposição dos Membros do Conselho Comunitário Municipal, antes da remessa à Câmara Municipal.
Art. 151. Os instrumentos de planejamento Municipal previstos no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dada as suas implicações para o desenvolvimento local.
SEÇÃO II
DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS NO
PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 152. O Município buscará por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento Municipal, devendo para tanto, proceder na forma do artigo 80 desta Lei.
Art. 153. A convocação das associações representativas para análises dos instrumentos de planejamento Municipal far-se-á por todos os meios de divulgação existentes no Município, com a fixação no quadro de aviso na prefeitura.
TÍTULO VI
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTILO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 154. A ordem Econômica e Social do Município, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Constituição Estadual, terá como finalidade precípua não apenas assegurar que as atividades econômicas realizadas em seus territórios contribuam prioritariamente para elevar o nível de vida e o bem estar da população local, mas também valorizar o trabalho humano.
§ 1º O Município apoiará e estimulará a criação, a organização e o desenvolvimento de cooperativas e consórcios de produção e outras formas de associação, concedendo-lhes assistência técnica e, em casos excepcionais a serem definidos em lei, incentivos financeiros, anistia ou remissão tributária.
§ 2º O Município se empenhará em reverter os fatores motivadores de êxodo rural, propiciando condições para fixação, nesse meio, de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda, estabelecendo a necessária infra-estrutura com vistas à viabilização desse propósito, na forma estabelecida por lei.
§ 3º Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma articulada com a União, com o Estado e com outros Municípios.
Art. 155. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, observada a legislação pertinente, as funções de
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orientação, fiscalização, promoção, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Parágrafo único. Para execução das atividades de fiscalização de que trata este artigo o Município observará o disposto nos parágrafos I e IV do artigo 163, da Constituição Estadual.
Art. 156. A exploração direta de atividade econômica pelo Município somente poderá ocorrer na hipótese prevista no artigo 173 e seus parágrafos da Constituição Federal e no artigo 164 e seus parágrafos da Constituição Estadual.
Art. 157. O Município poderá conveniar-se ou consorciar-se com outros Municípios com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programa de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO A
MICRO E PEQUENA EMPRESA
Art. 158. O Município concederá especial proteção às empresas de pequeno porte, assim definidas conforme estabelece o artigo. 168, § 1º, inciso I e II da constituição Estadual, as quais receberão tratamento diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações.
Art. 159. Fica assegurada às microempresas ou empresas de pequeno porte, sediadas nos Municípios:
I - o direito ao fornecimento de vinte por cento dos produtos consumidos pela Administração Pública direta e indireta;
II - a simplificação ou eliminação de procedimentos administrativos em todos os atos de relacionamento com a administração Pública Municipal, especialmente nas exigências definidas nas concorrências públicas;
III - o direito de notificação prévia, quando da realização de qualquer tipo de fiscalização no âmbito do Município, nos assuntos de natureza tributária, administrativas e fiscais;
IV - os incentivos fiscais e extra ficais concedidos pelo Município.
Art. 160. O Município, em caráter precário e por prazo limitado, definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seu titular, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silencio, de trânsito e de saúde pública.
Art. 161. Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante do Município.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA FUNDIÁRIA, AGRÍCOLA E PESQUEIRA
Art. 162. A política Agrícola e Fundiária do Município observará o disposto no artigo 187 da Constituição Federal e nos artigos 162, 165, 170, 171, 172, 173 e 174 da Constituição Estadual.
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Art. 163. As terras devolutas, as áreas desocupadas ou subutilizadas, pertencentes ao Patrimônio Municipal, serão prioritariamente destinadas:
I - no meio urbano - o assentamento de populares de baixa renda, instalação de equipamentos coletivos, áreas verdes ou de lazer;
II - no meio rural - a base territorial para programas de colonização, reservas de proteção ambiental e instalação de equipamentos coletivos.
§ 1º Cabe ao Município, no prazo de um ano contado da data da promulgação desta lei, promover o levantamento, ação discriminatória e registro das terras devolutas pertencentes ao patrimônio Municipal, através de seus órgãos competente, devendo os seus resultados serem amplamente divulgados.
§ 2º O Poder Executivo providenciará a alocação de recursos suficientes para a execução e conclusão de todo o processo no caso de ação discriminatória.
§ 3º Para efeito do que trata esse artigo, a transferência de áreas se dará mediante títulos de domínio ou acesso de uso, na forma da lei Municipal.
§ 4º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez.
§ 5º O Município, no âmbito de sua instância, manterá devidamente atualizados cadastros imobiliários e de terras públicas, a nível urbano e rural.
Art. 164. O Município deverá elaborar, em conjunto com as entidades representativas da sociedade, diretrizes gerais de ocupação do território que garantam, através de lei, as funções sociais da cidade e da propriedade.
Art. 165. A política agrícola a ser implementada pelo Município priorizará a pequena produção e o abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre os produtores e consumidores, bem como observará o interesse da coletividade na conservação do solo.
Art. 166. Cabe ao Município a adição da lei agrícola Municipal, como instrumento suplementar às leis agrícolas Federal e Estadual, as quais darão tratamento diferenciado aos pequenos e médios agricultores.
Parágrafo único.Fica assegurado, nos termos desta lei e do § 4º, do artigo 170 da Constituição Estadual e do artigo 187 da Constituição Federal, a realização de serviços de assistência técnica e extensão rural gratuita aos pequenos e médios produtores rurais e suas famílias.
Art. 167. São instrumentos de política agrícola e planejamento, a pesquisa, a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, os estoques reguladores, o crédito, o transporte, o associativismo, os incentivos fiscais, o contingenciamento e a política de preços mínimos.
Parágrafo único. Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.
Art. 168. As ações de política agrícola e planejamento, na forma referida no parágrafo único do artigo anterior, serão orientados no sentido de:
I - divulgar, junto aos pequenos e médios produtores, os produtos selecionados, os incentivos colocados à sua disposição, onde são encontrados e as exigências mínimas requeridas;
II - promover a simplificação e agilização do processo de concessão de incentivo ao pequeno e médio produtor;
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III - selecionar matrizes e reprodutores para ampliação dos rebanhos de suínos, caprinos e outros pequenos animais;
IV - estimular o criatório de aves e a ampliação dos plantéis, por intermédio de linhas especiais de crédito para financiamento ao pequeno e médio produtor;
V - incrementar a produção de ração animal a partir de produtos regionais, tais como a farinha de peixe, pupunha, milho, farelo de arroz, etc.;
VI - elevar os níveis de sanidade dos rebanhos existentes, através de campanhas sanitárias sistemáticas;
VII - selecionar e disciplinar, junto à comunidade pesqueira, as áreas de piscosas no Município, divulgando junto à comunidade pesqueira, as épocas de captura não predatória;
VIII - estimular a organização de pescadores em colônias nas áreas selecionadas, no sentido de elevar o nível técnico e o poder competitivo no mercado, bem como racionalizar a intermediação do processo de comercialização;
IX - incentivar a implantação de fábricas de gelo e frigoríficos para estocagem do pescado nas áreas selecionadas;
X - diminuir o custo do pescado por meio da alteração do atual sistema de pesca, transformando em barcos compradores os atuais pesqueiros;
XI - fomentar a criação de peixes em lagos;
XII - identificar e divulgar processos nativos de beneficiamento do pescado, bem como técnicas adequadas de salga e defumação de peixes;
XIII - simplificar e reduzir, ao mínimo, os custos da regularização fundiária;
XIV - proceder a abertura e conservação de estradas vicinais e ramais necessários ao escoamento da produção alimentícia do Município.
Art. 169. O Município reprimirá, na forma da lei qualquer abuso de poder, manifesto sob suas distintas formas, especialmente as que visem à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário.
Art. 170. O Município, em caso de crise ou no exercício de função reguladora, poderá colocar ao alcance da população, a preços acessivos, cesta básica de alimentos que já integram o hábito alimentar da população e supram as necessidades orgânicas do indivíduo.
Parágrafo único. Nos casos de calamidade pública, por catástrofes da natureza, o Município fornecerá gratuitamente a cesta básica a que se refere este artigo para a população atingida, cuja distribuição será procedida pela comissão de Defesa Civil do Município.
Art. 171. A administração municipal estimulará a implantação de hortas caseiras e comunitárias, prioritariamente nos assentamentos populacionais de sua iniciativa.
Parágrafo único. A Prefeitura, em tais casos, caberá promover a distribuição de mudas, sementes e outros subsídios necessários.
Art. 172. O Município elaborará política especifica para o setor pesqueiro, com incentivos à rede de frigoríficos, à pesquisa e à assistência técnica e à extensão pesqueira, propiciando a comercialização direta entre pescadores e consumidores.
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CAPÍTULO IV
DO TURISMO
Art. 173. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, observando para tal, as diretrizes estabelecidas no artigo 179, da Constituição Estadual.
Art. 174. O Município incentivará o trabalho artesanal e apoiará o artesanato como forma de suporte à atividade turística e, principalmente, de geração e complementação da renda familiar.
Art. 175. O Poder Executivo do Município procederá, sistematicamente, ao inventário do patrimônio turístico da cidade e levantamento dos logradouros e estabelecimentos de suporte à atividade turística com propósito de desenvolvimento de ações com vista a garantir o funcionamento a contento ao atendimento satisfatório, em relação à finalidade precípua destes equipamentos.
CAPITÚLO V
DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 176. O Município, juntamente com a União e o Estado, integra um conjunto de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, de conformidade com a Constituição Federal, Constituição Estadual e desta Lei Orgânica
§ 1º O orçamento do Município destinará recursos, prioritariamente, à seguridade social.
§ 2º É vedada a destinação de recursos do Município de qualquer natureza, às entidades particulares de previdência social e de assistência à saúde, que tenham fins lucrativos.
SEÇÃO II
DA SAÚDE
Art. 177. É dever do Município, garantir o direito à saúde de todos os seus munícipes, através de políticas sociais, econômicas que visem a redução do risco de doenças e outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços, para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 178. As ações e serviços públicos de saúde do Município constituem um sistema único, integrado ao Estado e à União, obedecendo às seguintes diretrizes:
I - atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, devendo para tanto, manter programas permanentes de Educação e Saúde, e, campanhas de medicina preventiva na zona urbana e rural;
II - execução prioritária pelo Poder Público ou através de convênios com terceiros;
III - atividades descentralizadas, com direção única pelo Secretario Municipal de Saúde.
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Art. 179. O sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social da União, do Estado e do Município, além de outras fontes.
Art.180. É vedado ao Município destinar recurso público para auxilio ou subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos.
Art. 181. É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
Art. 182. Compete ao Sistema Único de Saúde Municipal dentre outras, as seguintes atribuições:
I - planejar, programar e organizar a rede Municipal do Sistema Único se Saúde;
II - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
III - executar as ações da vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - assegurar e promover o serviço de saúde na zona rural, devendo para tanto, manter posto de saúde em todas as comunidades com visita periódica, no mínimo uma vez por mês, de profissionais da área de saúde;
VI - executar serviços de:
a) vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) atendimento odontológico, preventivo e de recuperação;
d) programas de esclarecimento sobre alimentação e nutrição;
e) prevenção, tratamento e reabilitação dos diversos tipos de deficiências.
VII - fiscalizar e inspecionar os alimentos compreendidos o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para o consumo humano;
VIII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, atuando junto aos órgãos Estaduais e Federais competentes para controlá-las;
IX - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
X - garantir a formação de recursos humanos na área de saúdeem seu âmbito de ação;
XI - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar o seu funcionamento;
XII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos em seu território;
XIII - garantir assistência integral à saúde da criança, mulher e idosos através de programas a serem implantados;
XIV - garantir a reciclagem permanente dos profissionais da área de saúde, incentivando o tempo integral e a dedicação exclusiva, dando-lhes condições adequadas de trabalhos a todos os níveis;
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XV - garantir o transporte rápido e seguro em caso de urgência, para a capital do Estado, de pacientes graves, cuja resolutividade extrapolem a capacidade dos serviços de saúde Municipal;
XVI - incentivar o uso de medicação caseira como forma alternativa de tratamento e preservação da cultura local.
Art. 183. A assistência farmacêutica integra a assistência global de Saúde e as ações a ela correspondentes, devendo ser integrada ao Sistema Único de Saúde Municipal na forma abaixo:
I - garantir o acesso de toda a população aos medicamentos básicos;
II - definir e fiscalizar os estabelecimentos de manipulação e venda de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano, observada a legislação pertinente.
Art. 184. Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, com objetivo de auxiliar a Administração Pública sobre os planos e ações de trabalho na área de saúde.
§ 1º O Conselho Municipal de Saúde será composto por representantes de entidades de classes, associações de bairros, instituições religiosas, ligas e grêmios estudantis.
§ 2º A Lei Municipal disporá sobre a organização e funcionamento do referido Conselho.
Art. 185. Os profissionais da área de Saúde, prestando serviços no Município, admitidos e pagos pela Prefeitura, deverão fixar residência no Município.
Parágrafo único. Os técnicos de nível superior da área de saúde, prestando serviço no Município, pagos pelo Estado, receberão incentivos e apoio da Administração Municipal para fixarem residência no Município.
Art. 186. O Município garantirá a gestão democrática dos cargos de direção dos serviços de saúde, respeitada a legislação Federal.
SEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 187. A assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tendo por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice;
II - o amparo às crianças e aos adolescentes carentes e em situação de risco;
III - a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
IV - a habilitação da pessoa com deficiência, sua reabilitação e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - o amparo às vitimas de acidentes ou fatos catastróficos;
VI - garantir, no âmbito de sua competência, registros, certidões, cópia documental de interesse particular para os reconhecidamente pobres, na forma da lei;
VII - a integração da comunidade carente;
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VIII - contribuir com o Estado, no que se relaciona à destinação de áreas e obras de infraestrutura no âmbito de sua competência, para viabilizar o acesso à moradia à população de baixa renda;
Art. 188. As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social previsto no artigo 195 da Constituição Federal, além de outras fontes organizadas com base nas diretrizes estabelecidas no artigo 204 também da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO II
DA PROTEÇÃO À MULHER, À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO E AO DEFICIENTE FÍSICO
Art. 189. A criança e o adolescente têm direito à proteção e a saúde, mediante a efetivação e operacionalização de políticas sociais públicas que permitam o nascimento, desenvolvido sadio e harmonioso, em condições dignas de assistência.
§ 1º Para implantação do disposto no artigo anterior fica criado o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos e Defesa da Criança e do Adolescente.
Art. 190. Para o cumprimento efetivo e pleno de sua missão institucional, o Conselho deverá ser:
I - deliberativo;
II - paritário: composto de representantes das políticas públicas e das entidades representativas da população;
III - formulador das políticas, através de cooperação no planejamento municipal (art. 204 da C.F.);
IV - controlador das ações em todos os níveis (art. 204 da C.F.);
V - definidor do emprego dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 191. A Política municipal de atendimento à mulher, criança e ao adolescente, será desenvolvida com observância aos princípios e garantias previstas nos artigos 227, 228 e 229 da Constituição Federal, e nos artigos 243, 244 e 245 da Constituição Estadual, e dos seguintes preceitos:
I - criação de Albergues para crianças, adolescentes e a mulheres ameaçadas ou vítimas de violências;
II - promoção de programas de prevenção e atendimento especializado aos usuários e dependentes de drogas;
III - atendimento prioritário às crianças e adolescentes em situações de risco, definidos em lei e observadas às características culturais e socioeconômicas locais;
IV - implantação progressiva de oito horas diárias nas Creches no pré-escolar e do 1º grau;
Art. 192 O Município atuará complementarmente ao Estado no amparo e formação psicológica, social e profissionalizante de crianças e adolescentes a que forem atribuídas atos infracionais.
Art. 193. As ações do Município de proteção do deficiente físico serão executadas com estrita observância às garantias asseguradas nos Art. 203, inciso IV e V;Art. 227,§ 1º, inciso II e § 2º; e Art. 224 da Constituição Federal.
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E nos Art. 244, Art. 245 e Art. 247 da Constituição Estadual e aos preceitos estabelecidos nesta lei, com vista a promover a integração daqueles ao mercado de trabalho e ao meio social.
Art. 194. A Lei Municipal estabelecerá normas de logradouros ou ambientes de uso comunitário e dos edifícios de uso público, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 195. O Poder Público Municipal tem o dever conjuntamente com a família e a sociedade, de amparar as pessoas idosas, observando para tal os princípios e garantias estabelecidas nos Art. 3º, inciso IV e Art. 230, da Constituição Federal. E dos artigos Art.244, inciso II;Art. 245, inciso I e II e Art. 246 da Constituição Estadual e nesta lei, visando precipuamente:
I - assegurar sua participação na Comunidade;
II - defender sua dignidade em bem estar; e
III - garantir-lhe o direito à vida;
Art. 196. O Poder Político Municipal manterá abrigo para o idoso desamparado, a fim de garantir-lhe gratuitamente, a assistência social e psicológica necessárias à defesa de sua dignidade e bem estar.
Art. 197. Lei Municipal assegurará a participação popular através de organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações da Assistência Social.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO, CULTURAL E DESPORTOS
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 198. O Município promoverá educação pré-escolar e o ensino de 1º grau, com a colaboração da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 199. O Poder Público Municipal assegurará a promoção da educação pré-escolar e do ensino de 1º grau, à observância dos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, assegurando o transporte para os alunos que residam em estradas e ramais distantes;
II - garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede escolar Municipal, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
III - garantia de padrão de qualidade;
IV - gestão democrática do ensino;
V - pluralismo de idéias e concepções pedagógicas;
VI - garantia de prioridade e aplicação, no ensino Público Municipal, na forma estabelecida pela Constituição Federal e Estadual;
VII - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência na rede escolar municipal;
VIII - atendimentos ao educando do ensino fundamental através de programas suplementares, de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência a saúde.
Art. 200. O Poder Executivo Municipal submeterá à aprovação da Câmara Municipal, no prazo de cento e orienta dias contados da vigência desta Lei,
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Projeto de Lei estruturando o sistema Municipal de Ensino, contendo obrigatoriamente a organização administrativa e técnica pedagógica do órgão Municipal de Educação, bem como projetos de leis complementares que instituam:
I - plano de carreira do magistério municipal;
II - o estatuto do magistério municipal;
III - a organização da gestão democrática do ensino público municipal;
IV - o conselho Municipal de educação;
V - o plano municipal plurianual de educação.
Art. 201. Os cargos do Magistério Municipal serão obrigatoriamente providos através do concurso público, vedada qualquer outra forma de provimento.
Art. 202. Aos membros do magistério municipal serão assegurados:
I - plano de carreira, com promoção horizontal e vertical, mediante critério justo de aferição do tempo de serviço efetivamente trabalhado em função do magistério, bem como do aperfeiçoamento profissional;
II - piso salarial profissional;
III - aposentadoria com 25 anos de serviços exclusivos na área da educação para professoras e 30 anos para os professores;
IV - participação na gestão do ensino Público Municipal;
V - estatuto do Magistério;
VI - garantia de condições técnicas adequadas para o exercício do magistério.
Art. 203. A Lei assegurará na gestão das escolas da rede municipal a participação efetiva de todos os seguimentos sociais envolvidos no processo educacional, podendo para esse fim instituir conselhos comunitários escolares em cada unidade educacional e ou eleição de direção escolar.
Parágrafo único. A composição a que se refere este artigo observará o critério de representação do ensino privado, na razão de um terço do número de vagas que forem destinadas à representação do ensino Público Municipal.
Art. 204. A composição do Conselho Municipal de Educação não será inferior a 17 e nem excederá de 21 membros efetivos.
Art. 205. A lei definirá os deveres, as atribuições e prerrogativas do Conselho Municipal de Educação, bem como a forma de eleição e a duração do mandato de seus membros.
Art. 206. O Município aplicará anualmente, vinte e cinco por cento no mínimo da receita resultante de impostos, compreendidas a proveniente de transferências, da manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 207. Fica assegurada a participação de todos os seguimentos sociais envolvidas no processo educacional do Município, quando da elaboração do orçamento municipal de educação.
Parágrafo único - A participação de que trata este artigo será regulamentada através de decreto do Poder Executivo.
Art. 208. O Plano Municipal de Educação plurianual referir-se-á ao ensino de 1º grau e à educação pré-escolar, incluindo, obrigatoriamente, todos os estabelecimentos de ensino público sediado no Município.
Parágrafo único. O plano de que trata este artigo poderá ser elaborado em conjunto ou de comum acordo com rede escolar mantida pelo Estado.
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Art. 209. Será tida como relevante e de utilidade pública a transmissão, geração e difusão de programas ou campanhas de cunho educativo-cultural que estimulem ou cultuem:
I - hábitos de limpeza, higiene e alimentação;
II - o respeito à vida;
III - o valor do trabalho;
IV - repúdio ao racismo, preconceitos, discriminaçõese dependências;
V - educação ecológica ou ambiental.
Art. 210. A contratação por tempo determinado, destinada a atender a necessidade transitória de substituição de membro efetivo do Magistério, será condicionada a previa seleção que comprove estar o interessado apto para exercer cargo de titular.
SEÇÃO II
DA CULTURA
Art. 211. O Município garantirá a sua população o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura Municipais, Estaduais e Nacionais, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais locais.
Art. 212. O Município garantirá o pleno exercício dos direitos culturais através de:
I - criação e manutenção de espaços públicos devidamente equipados e acessíveis à população para as diversas manifestações culturais;
II - promoção e valorização dos profissionais da cultura local;
III - incentivo ao intercâmbio cultural com o Estado e outros Municípios;
IV - estímulo as associações culturais e locais;
V - proteção das expressões das culturas populares locais indígenas e afros brasileiras;
VI - adoção de medidas adequadas à identificação proteção e conservação do patrimônio cultural e histórico do Município.
Art. 213. Constitui Patrimônio Cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, tomadas individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos grupos fundadores da comunidade local.
Parágrafo único. Integram o Patrimônio Cultural do Município:
I - as diversas formas de expressões culturais dos grupos constitutivos da sociedade local;
II - as obras e objetos de arte ou valor histórico;
III - conjuntos urbanos, sítios ou lugares paisagísticos, culturais e arqueológicos.
Art. 214. Lei Municipal estabelecerá incentivos e sanções para a preservação do patrimônio cultural Municipal.
Art. 215. Fica tombado, para os fins de proteção, a partir da data da promulgação desta lei, como patrimônio histórico a vila de Paricatuba, antigo Leprosário Belizário Pena, bem como todos os seus bens móveis e imóveis existentes.
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Parágrafo único. Fica a Prefeitura Incumbida de proceder às medidas relativas aos registros de tombamento, expedição de certidão bem como as emissões de normas a serem observadas para o caso de reformas e edificações.
SEÇÃO III
DO DESPORTO
Art. 216. O desporto nas suas diversas manifestações é direito de todos os munícipes, sendo dever do Município criar condições de acesso e usufruto em segurança à população.
Art. 217. É vedado ao Município subvencionar entidades desportivas profissionais ou recreativas de uso restrito.
Art. 218. O Município credenciará através do Poder Executivo em cada comunidade, áreas adequadas a práticas desportivas de educação física e de lazer comunitário.
Art.219. Todas as Escolas ou Centros Comunitários edificados pelo Poder Público Municipal deverão dispor de espaço apropriado para o desenvolvimento de práticas de educação física e desportiva, facilitando-lhes acesso pela comunidade da jurisdição.
Art. 220. O Município garantirá atendimento desportivo e recreativo especializado ao deficiente no âmbito escolar e nos logradouros ou ambientes de uso comunitário.
Art. 221. Não serão admitidas no Município, práticas desportivas ou recreativas que submetam os animais à crueldade ou provoquem ou contribuam para sua extinção.
CAPÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 222. É dever do Poder Publico Municipal defender e preservar o meio ambiente equilibrado e saudável, essencial à qualidade de vida da coletividade.
Art. 223. Visando assegurar o equilíbrio do meio ambiente local, deverá o Município observar as medidas elencadas no § 1º do artigo 225 da Constituição Federal e incisos I a XII do Art. 230 da Constituição Estadual, bem como:
I - controlar e fiscalizar as condições de uso de balneários, parques, áreas de recreação e logradouros de uso público;
II - licenciar as edificações, reformas e loteamentos salvo os previstos na alínea “b” do artigo 234 da Constituição Estadual.
Art. 224. O Município na condição de órgão localintegra o Sistema Nacional do Meio Ambiente, competindo-lhe respeitadas as esferas federais e estaduais, fiscalizar e controlar as atividades que de forma direta ou indireta,
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acarreta a degradação do meio ambiente ou comprometem a sua qualidade, e que estejam no âmbito público ou privado.
Art. 225. O Município criará, no âmbito de sua administração, órgão próprio que terá por finalidade precípua, instituir plano de proteção ao meio ambiente, prescrevendo, para tanto, as medidas necessárias à utilização racional da natureza, à redução ao mínimo possível da poluição das atividades humanas e à prevenção de ações lesivas ao patrimônio ambiental.
Parágrafo único. Será assegurada a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e fiscalização das medidas de proteção do meio ambiente, sendo-lhes, ainda, garantido o amplo acesso às informações sobre a fonte de poluição e degradação de que dispõe a Municipalidade.
Art. 226. Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente cujas atribuições e composição serão definidas em lei municipal a que se refere o artigo anterior.
Art. 227.Os empreendimentos que, direta ou indiretamente, comprometerem o equilíbrio ecológico deverão submeter ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, inclusive os que estiverem em funcionamento, para apresentarem seus planos de reflorestamento, recuperação do solo, despoluição de rios, sob pena de lhes serem caçados o alvará de funcionamento.
Art. 228. Qualquer projeto a ser implantado deverá ser submetido à apreciação do Conselho e, na falta deste requisito, fica revestido de legitimidade o Conselho, para propor ação competente.
Art. 229. Deverá o Executivo Municipal desenvolver programas especiais e campanhas de ampla repercussão e alcance coletivo, com vista a promover a educação ambiental na comunidade, e ainda inseri-la essa como matéria extracurricular, a ser ministradas nas escolas e centros comunitários integrantes da estrutura escolar municipal, bem como no setor privado, se subvencionada ou convencionada com a Prefeitura.
Art. 230. O Município dentro de seu território e atuando cooperativamente com o Estado e a União deverá preservar a Floresta Amazônica de destruição, adotando para tanto, medidas que vise coibir o desmatamento indiscriminado, promover o reflorestamento com o fim de reduzir o impacto da exploração dos adensamentos vegetais nativos, garantir o cumprimento da demanda dessa matéria prima e proceder a arborização e restauração das áreas verdes do âmbito urbano.
Art. 231. As condutas e atividade atentatórias ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Parágrafo único. A Lei complementar estabelecerá o valor da multa e da contribuição ao ressarcimento de danos, com base no grau de intensidade do prejuízo causado e de sua lesividade, observado, ainda para tal fim, o disposto no artigo 245 e seus parágrafos, da Constituição Estadual.
Art. 232. As terras devolutas de domínio municipal, onde haja área de relevante interesse ecológico ou de proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
Parágrafo único. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo município por ações discriminatórias à proteção dos ecossistemas naturais.
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Art. 233. Fica facultado ao Município criar, por critério próprio, reservas ecológicas ou declarar áreas de relevantes interesses ecológicos.
Parágrafo único. É considerada área de preservação ecológica do Município a Vila de Paricatuba, antigo Leprosário Belizário Pena.
Art. 234. O Município criará a Guarda Florestal Municipal, para garantir a proteção ambiental.
CAPÍTULO VIII
DA POLITÍCA DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS
Art. 235. O Município poderá conceder incentivos fiscais relativos a tributos de sua competência e incentivos extra fiscais para as atividades consideradas de fundamental importância e de interesse ao seu desenvolvimento econômico social.
Parágrafo único. A Lei regulamentará a política de incentivos fiscais e extra fiscais.
Art. 236. Os incentivos fiscais de competência do Município são os referentes aos impostos previstos no artigo desta Lei Orgânica, destinados às atividades econômicas e sociais do Município de Iranduba.
Parágrafo único. Às microempresas prestadoras de serviços de qualquer natureza serão concedidos os favores fiscais de isenção do imposto sobre serviço e isenção de taxa de licença para localização, funcionamento do estabelecimento.
Art. 237.Os incentivos extra fiscais compreendem:
I –incentivos, valorização e difusão das manifestações culturais;
II - incentivos à promoção do desporto e educação;
III - incentivo à pesquisa, a capacitação cientifica, tecnológica e difusão de conhecimento especificamente para as áreas de planejamento urbano e transporte de resíduos perigosos;
IV - incentivos às microempresas prestadoras de serviço através do apoio gerencial e tecnológico bem como a concessão de financiamentos através de linha de credito subsidiada;
§ 1º Para atender ao disposto no capítulo deste artigo fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, a ser regulamentado pelaLei de Incentivo Fiscais e Extra Fiscais, cuja composição de recursos será efetivada com base nas seguintes origens:
I - contribuição de 1% do faturamento anual das microempresas;
II - recursos oriundos das multas de qualquer natureza, inclusive fiscais, sanções administrativas e de condenações judiciais por atos lesivos a comunidade e ao meio ambiente;
III - participação no resultado da exploração a que se refere o artigo 20, § 1º, da Constituição Federal;
IV - recursos do Orçamento do Município previsto anualmente na lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - contribuição de 5% da isenção concedida pelas empresas beneficiadas com essa condição;
VI - transferência da União e do Estado;
VII - empréstimos ou doações de entidades;
VIII - retornos e resultados de suas aplicações;
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IX - resultado da remuneração dos recursos monetariamente não aplicados calculados com base em indexador oficial, a partir do seu ingresso em Banco Oficial;
X - outras fontes internas e externas.
§ 2º - O Fundo mencionado no parágrafo 1º, deste artigo, será administrado por um comitê, cuja composição paritária será definida emlei, entre membros de iniciativa privada e do setor público, sendo um Banco Oficial seu Agente Financeiro.
Art. 238. Resultarão na suspensão automática definitiva, irrecorrível e irreversível do incentivo concedido pelo Município para o empreendimento ou pessoa jurídica beneficiada com essa condição, nas seguintes situações:
I - ato ou ocorrência grave de responsabilidade jurídica da empresa beneficiária, que implicar prejuízo, risco, ônus social, comprometimento ou degradação do meio ambiente;
II - ato comprovado de burla ao fisco de qualquer esfera;
III - redução, sem prévia anuência do poder concedente do número de empregos vinculados ao projeto objetivo da concessão de incentivo, bem como descumprimento das obrigações sociais e demais condições relativa a esse ato.
Parágrafo único.O Poder Executivo exercerá sistemáticae periodicamente, a fiscalização do cumprimento dos incentivos concedidos e provocará a ação do Poder Executivo em relação a não observância da lei e desta Lei Orgânica.
CAPITULO IX
DA POLÍTICAURBANA
Art. 239. A política urbana a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município, observando-se para tanto disposto nos artigos 182 e 183 da ConstituiçãoFederal.
Parágrafo único. As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
Art. 240. O plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município e deverá:
I - fixar os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar não somente a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental, natural e construído, mais também interesse da coletividade;
II - ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada;
III - definir as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos da Constituição Federal.
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Art. 241. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanísticos existentes e à disposição do Município.
Art. 242. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§ 1º A ação do Município deverá orientar-se para:
I - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra estrutura básicas e servidos por transporte coletivo;
II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construções de habitação e serviços;
III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.
§ 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estatais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 243. O Município em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover programas de saneamento básicos destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo único. A ação do Município deverá orientar-se para:
I - ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
II - executar programas de saneamento em áreas pobres atendendo a população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;
III - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV - levar a prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para o serviço de água.
Art. 244. O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado visando a racionalizar a utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 245. O Município na prestação de serviços de transporte público fará obedecer aos seguintes princípios básicos:
I - segurança e conforto aos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas com deficiência física;
II - prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
III - tarifa social, assegurada sua gratuidade nos transportes coletivos, urbanos ou fluviais nas seguintes hipóteses:
a) as pessoas com deficiência e reconhecida impossibilidade de locomoção;
b) policiais em serviços;
c) idosos maiores de 60 anos;
d) os alunos da rede escolar devidamente uniformizado e identificado
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e) durante o ano letivo pagarão apenas meia passagem nos transportes urbanos;
IV - proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
V - integração entre sistema e meios de transportes e racionalização de itinerários;
VI - participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços;
VII - o valor da tarifa a ser liberado pela utilização do serviço de transporte coletivo entre a sede até o porto de Cacau - Pirera e vice e versa, deverá ser definida após estudo da planilha de custo observando o investimento da empresa na frota.
Art. 246. O Município em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições de transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Art. 247. O Município assegurará, na respectiva instância, que a comunidade envolvida participe do processo de planejamento e definições de programas e projetos prioritários.
Parágrafo único. A população do Município, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do seu eleitorado, poderá ter a iniciativa da indicação de projetos de interesse especifico da cidade ou de bairros.
Art. 248. O Município firmará convênio com a União, a fim de expandir a rede elétrica para as comunidades.
CAPÍTULO X
DA ASSISTÊNCIA A POPULAÇÃO RURAL
Art. 249. É dever do Município prestar assistência aos grupos comunitários rurais, notadamente nas áreas de saúde, educação, habitação, saneamento básico e serviços públicos essenciais.
Art. 250. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercados para seus produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
II - garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
III - garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 251. Como principais instrumentos para o fomento à produção rural, o Município utilizará a assistência técnica e extensão rural, o armazenamento e o transporte, associativismo e a divulgação das oportunidades de créditos e de incentivos fiscais.
Art. 252. O Município garantirá ao homem do campo direitos fundamentais de cidadão, tais como os trabalhistas, previdenciários e outros previstos em lei.
Parágrafo único. O Município garantirá ainda, a criação de albergues para o amparo às vítimas de acidentes ou fatos catastróficos.
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Art. 253. O Município reservará 10% da área agrícola pertencente ao patrimônio municipal para a população da várzea utilizar como meio de sobrevivência durante o período de alagação das mesmas.
Art. 254. Fica assegurado aos representantes das comunidades rurais, a participação nos cursos de reciclagem oferecidos pelo Município em sua sede.
CAPÍTULO XI
DADEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 255. O Município se empenhará na defesa dos direitos do consumidor mediante o desenvolvimento das ações de caráter motivacional ou coercitivo no âmbito público e privado, com vistas a garantir, principalmente:
I - a qualidade e higiene dos alimentos e outros produtos posto à disposição da população para consumo;
II - a efetividade, regularidade, qualidade dos serviços públicos, para cuja realização o Município contribua direta, indireta ou especificamente;
III - rigor sanitário nos logradouros ou instalações de uso coletivo ou em instituição privadas.
Art. 256. A atuação do Município, no que tange à defesa do consumidor, efetivar-se-á pela:
I - fiscalização sanitária;
II - difusão de informações à população;
III - adoção de mecanismo de coerção, indução e punição contra os participantes de atos prejudiciais aos cidadãos, principalmente à sua saúde, contra os praticantes de incorreção, abusos de preço, de pesos e medidas, burla de autenticidade ou garantia;
IV - Ação coordenada e cooperativa com o Estado e com a União.
Art. 257. O Município desenvolverá sua ação principalmente:
I - nos locais de fabricação ou manipulação de produtos destinados à alimentação;
II - locais públicos de recreação, restaurantes, lanchonetes, hotéis, pensões, cozinhas e similares;
III - feiras e mercados;
IV - banheiros coletivos públicos;
V - veículos de transportes de cargas perecíveis e de passageiros.
Art. 258. O Município estabelecerá em lei própria, penalidades a serem aplicadas àqueles que transgredirem o direito do consumidor.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 259. O Município poderá desde que possua dotação orçamentária, construir alojamentos destinados aos profissionais das áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública.
Art. 260. O Município velará pela afetividade dos direitos trabalhistas estabelecidos pela Constituição Federal e Legislação Pertinente.
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Art. 261. O Prefeito Municipal encaminhará, no prazo de um (1) ano, contados da data da promulgação desta Lei Orgânica, os respectivos projetos de Lei dispondo sobre:
I – Código de Postura;
II - Código Tributário;
III – Código de Obras;
IV – Lei Agrícola Municipal;
V – Plano Diretor.
Parágrafo único. A Câmara Municipal apreciará os projetos de Lei a que se refere este artigo, no prazo de 60 dias, contados da data de sua apresentação, colocando-os nos primeiros 30 dias à disposição das associações representativas, a fim de que ofereçam sugestões julgadas necessárias a um devido aprimoramento.
Art. 262. Após a publicação desta Lei Orgânica Municipal no Diário Oficial os Poderes Públicos Municipais, com a colaboração das Instituições de nosso Município, promoverá edições populares do texto integral, em forma de livro, para ser distribuído gratuitamente nas escolas, associações e entidades representativas.
Art. 263. O dia vinte e quatro (24) de junho, dia do Padroeiro da cidade e dia (10) de dezembro aniversário da cidade, são feriados Municipais.
Art. 264. Torna-se obrigatório inserir nos currículos escolares Municipal das quatro (04) primeiras séries do Ensino Fundamental, a História e a Geografia do Município de Iranduba.

Em sesão Solene Noturna,Câmara Municipal volta aos trabalhos

2011-03-28T22:33:00.000-04:00

Comissão do Senado acaba com reeleição no Executivo

2011-03-18T18:45:00.000-04:00

17/03/2011 19:32

A comissão especial da reforma política no Senado aprovou nesta tarde o fim da reeleição e um mandato de cinco anos para presidente da República, governadores e prefeitos. A nova regra valeria para os eleitos a partir de 2014, ou seja, quem está no cargo atualmente poderia tentar a reeleição ainda uma vez.
Neste caso, na hipótese de reeleição da presidente Dilma Rousseff, ela seria favorecida com um mandato de nove anos, já que o segundo teria a duração de cinco anos.
O presidente da comissão, Francisco Dornelles (PP-RJ), e o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) foram os únicos a defender o modelo atual, em que os governantes se elegem para exercer um mandato de quatro anos, com direito à reeleição. O ex-governador de Santa Catarina Luiz Henrique (PMDB) defendeu o fim da reeleição ou, mantido o instituto, que o governante seja obrigado a se desincompatibilizar do cargo para disputar novo mandato.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o líder do PT, Humberto Costa (PE), defenderam o fim da reeleição, com mandato de cinco anos, embora seus partidos tenham sido os únicos a se beneficiar com esse modelo. "O PT sempre foi contra a reeleição, mas não poderíamos ignorar as regras do jogo", justificou o petista.

Uma das principais vozes pelo fim da reeleição, o senador Itamar Franco (PPS-MG) afirmou que existe uma linha invisível entre o governante e o candidato que nem o Tribunal Superior Eleitoral consegue distinguir. "Uma hora ele é governador, outra hora é candidato. Quando tira o paletó, ele é candidato, mas a caneta vai com ele", argumentou.
Na mesma reunião, a maioria do colegiado defendeu a manutenção do voto obrigatório. Aécio admitiu que o voto facultativo seria "mais palatável à opinião pública", mas chamou a atenção para o risco de se ter "governantes eleitos por uma minoria pouco expressiva". Segundo ele, num momento de maior confronto e crise política, isso poderia gerar instabilidade social. "Temo que surjam setores desestimulados, gerando uma dispersão muito grande dos votos e uma distorção do resultado eleitoral", concluiu.
Além disso, a maioria da comissão avaliou que o modelo atual consiste numa "obrigatoriedade flexível", já que a lei eleitoral prevê sanções brandas ao eleitor que faltar ao pleito, como multas estimadas em R$ 3,50. Na próxima reunião, os senadores vão analisar as propostas de implantação do voto distrital e do voto majoritário para deputados federais, estaduais e vereadores

Constituições Brasileiras de 1824 a 1988 atualizadas

2011-03-17T10:27:00.000-04:00

INAUGURAÇÃO DO CEO-CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICAS

2011-03-14T11:35:00.000-04:00

CASAMENTO COLETIVO EM IRANDUBA OFICIALIZOU A UNIÃO DE 152 CASAIS

2011-03-14T11:22:00.000-04:00

2011-03-14T11:03:00.001-04:00

ENTREVISTA DO PRESIDENTE PAULO BANDEIRA 2011

2011-03-14T10:50:00.000-04:00

2011-03-14T10:01:00.001-04:00

2009-10-01T21:23:00.000-04:00

Populares pararam suas atividades para assistirem apresentação do grupo da terceira idade.

2009-10-01T21:16:00.000-04:00

O novo Comandante da 8º Companhia de Policia Militar de Iranduba,Capitão Marcio Coelho de Lima, esteve presente a Implantação da UNATI.

2009-10-01T21:04:00.000-04:00

O Vereador Licenciado e Secretario Municipal de Saude,esteve presente nesta semana para ministrar palestra sobre a gripe H1N1(suina), para profissionais de Saude do Municipio de Iranduba,sobre como indentificar os sintomas da mesma sobre tudo no atendimento ao idoso e as crianças que são um grupo de risco maior devido aos fatores climaticos.

2009-10-01T20:47:00.000-04:00

O Prefeito Nonato Lope,Dr.Euler Ribeiro,Vereador Paulo Bandeira,Secretaria de Educação Rosecler e outros convidados estavam presentes na implantação da UNATI. O coral do Centro de Convivencia Honorina Lopes,fizeram uma apresentação especial em frente da Camara Municipal.

2009-10-01T20:30:00.000-04:00

A Vereadora licenciada Sueli Dias,atual Secretaria de Ação Social do Municipio de Iranduba,esteve presente a implantação da UNATI(Universidade Aberta da Terceira Idade).E anunciou a parceria com a Universidade para administrar cursos na area de gerontologia para Profissionais da area de Saude e Educação,sempre direcionada ao atendimento do idoso.

2009-10-01T20:11:00.000-04:00

Parabens pelo dia Internacional do Idoso,mas para turma do Centro de Convivencia do Municipio Iranduba,é sinal de folia como o grupo de dança da terceira idade que foi convidada para fazer uma apresentação, na Implantação da Universidade da Terceira Idade no Municipio nesta semana.

2009-09-30T13:36:00.000-04:00

O vereador Francisco Elaime, esteve presente a Reunião Etinerante provida pela Câmara Municipal de Iranduba, levando consigo propostas de melhorias as comunidades que fazem parte da costa do solimões, trazendo noticias sobre a implantação do Programa Luz Para Todos,que atualmente encontra-se parado por conta da enchente que alagou toda a Area de Varzea,mais que agora sera retomado com toda força nas Comunidades.

2009-09-27T01:40:00.000-04:00

Na condição de Prefeito em Exercicio, o Vereador Paulo Bandeira, esteve presente a VII Reunião etinerante sendo acompanhado pela Secretaria de Educação Rosecler,Secretario de Agricultura Celso Bogh e o gerente do IDAM.

VII REUNIÃO ETINERANTE ILHA DO BAIXIO

2009-09-27T01:26:00.000-04:00

Os Vereadores e o Secratario de Agricultura, chegando a Comunidade da ilha do baixio,para participarem da VII Reunião Etinerante e a segunda neste ano.

2009-09-25T22:16:00.000-04:00

Na Escola Santa Luzia , na Ilha do Baixio,realizo-se a VII Reunião Etinerante,no dia 24 de outubro 2009, sob a Presidencia em Exercicio do Vereador Irapuan,varias comunidades estavam presente para revendicar melhorias para suas comunidades.