Canindé Alves Filho

Advogados: Clientela e estrutura do escritório não devem ser consideradas em dissolução de sociedade de advogados

2015-07-21T16:00:00.000-03:00

As sociedades de advogados são sociedades simples, razão pela qual não devem ser levados em consideração no processo de dissolução elementos típicos de sociedade empresária, tais como bens incorpóreos – a clientela e seu respectivo valor econômico e a estrutura do escritório. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que as sociedades de advogados são marcadas pela inexistência de organização dos fatores de produção para o desenvolvimento da atividade a que se propõem. “Os sócios, advogados, ainda que objetivem lucro, utilizem-se de estrutura complexa e contem com colaboradores nunca revestirão caráter empresarial, tendo em vista a existência de expressa vedação legal” (artigos 15 a 17 da Lei 8.906/94 – Estatuto da OAB).

Conforme definiu o ministro, “a sociedade simples é formada por pessoas que exercem profissão do gênero intelectual, tendo como espécie a natureza científica, literária ou artística, e mesmo que conte com a colaboração de auxiliares, o exercício da profissão não constituirá elemento de empresa”.

Dissolução

O recurso teve origem numa ação de extinção de condomínio constituído em razão de sociedade de dois advogados. Um deles faleceu, o que motivou o pedido contra o espólio. Em reconvenção (tipo de resposta a ação, em que o réu formula uma pretensão contra o autor), o espólio pediu, além da repartição do patrimônio – composto por bens móveis e imóveis –, a dissolução da sociedade, assim como a apuração dos haveres, direitos e interesses decorrentes do próprio escritório de advocacia.

O juiz julgou procedente apenas o pedido de extinção do condomínio para que fosse realizada a divisão dos bens como os autores da ação pediram. No julgamento da apelação, a sentença foi mantida. Na decisão do tribunal local, constou: “A dignidade da nobre classe [advogados] impede que se aceite a qualificação de comércio aos seus atos profissionais, única que pode justificar a formação de ‘estabelecimento’, seja ele classificado como civil ou comercial”. É impossível admitir a existência de fundo de comércio, concluiu o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Expressão econômica

No recurso, o espólio alegou que a proibição de a sociedade de advogados assumir características mercantis não significa proibição de lucro pela advocacia, em virtude de a sociedade ter caráter profissional e por serem onerosos os serviços prestados, pelos quais ela deve ser remunerada.

Argumentou, ainda, que “a expressão econômica de um escritório da envergadura do de titularidade dos sócios a que se referem os autos não pode ser desconsiderada no momento da dissolução da sociedade”. Pediu, por isso, que fosse refeita a dissolução quanto à clientela e estrutura do escritório.

Para o ministro Salomão, o pedido dos recorrentes não tem respaldo jurídico, sendo, portanto, inadmissível considerar na dissolução a clientela e sua expressão econômica e o bem incorpóreo a que eles chamaram de "estrutura do escritório", elementos típicos de sociedade empresária.

A decisão da Quarta Turma de negar o recurso foi unânime. O acórdão foi publicado no dia 18 de junho. Leia o voto do relator.

Quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação

2015-07-21T15:00:00.000-03:00

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de reserva ser nomeado para cargo público quando, ocorrido o surgimento posterior de vagas, a administração pública deixar de convocá-lo ou realizar contratação temporária de terceiros.

No caso julgado, o impetrante foi aprovado em terceiro lugar em concurso público do Ministério da Defesa que destinou uma vaga para o cargo de técnico em tecnologia militar (topografia). Segundo o candidato, além de parar de preencher as vagas referentes ao concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a contratação temporária de terceiros para o exercício de funções de topógrafo, violando o direito líquido e certo à nomeação do candidato.

A relatora do recurso, ministra Eliana Calmon (já aposentada), rejeitou o pedido ao entendimento de que o STJ deveria se adequar à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que não reconheceu o direito à nomeação de candidato quando aprovado em cadastro de reserva.

Em voto-vista, o ministro Mauro Campbell Marques discordou da relatora e abriu a divergência, que acabou vitoriosa depois de outros três pedidos de vista formulados pelos ministros Arnaldo Esteves Lima (já aposentado), Herman Benjamin e Sérgio Kukina, que acompanhou a relatora.

Preterição

Mauro Campbell Marques constatou que o STF analisou apenas a existência do direito à nomeação por candidato aprovado dentro do número de vagas ofertado em edital. Em seu voto, o ministro frisa que em momento algum o STF debateu o direito a vagas surgidas no prazo de validade do concurso ou se esse direito se estenderia àqueles que, aprovados em cadastro de reserva, verificassem a existência de preterição ou da vacância de cargos públicos.

“É absolutamente imprudente afirmar categoricamente que o Supremo Tribunal Federal chancelou uma ou outra posição sobre essas especificidades”, advertiu o ministro, ressaltando que “aqueles que, apesar da clareza do aresto, incursionam em verificar no julgamento entendimentos outros, fazem-no, com a devida vênia, mediante leitura menos acurada do que a da inteireza do acórdão”.

Vinculação ao edital

Para o ministro Campbell, o edital de concurso vinculou tanto a administração quanto o candidato ao cargo público ofertado em edital, fazendo jus o aprovado a ser nomeado dentro do limite de vagas previsto e, durante o prazo de validade do certame, nas vagas que eventualmente surgirem para os incluídos em cadastro de reserva.

“Foi a própria Administração Pública quem optou por vincular-se nesses termos, do que não pode se afastar justamente em razão dos aludidos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança”, constatou Campbell.

Ele salientou que, no caso concreto, o candidato comprovou o surgimento das vagas necessárias para alcançar sua classificação no concurso. Isso reforça a constatação de que a necessidade de pessoal no referido órgão público vem sendo suprida mediante a contratação temporária de servidores, “o que tem o condão de configurar a preterição do direito do candidato aprovado em concurso”.

Cadastro de reserva

Mauro Campbell reiterou que a razão jurídica do direito à nomeação daqueles aprovados dentro do limite de vagas previsto em edital é a mesma daqueles que são exitosos em concurso para a formação de cadastro de reserva.

“Não é possível, com todas as vênias, admitir outra finalidade e outra razão de ser para a formação de cadastro de reserva se não for para que, uma hora ou outra durante o prazo de validade do certame, os candidatos deixem de ser reservas e passem a ser titulares de cargos públicos assim que surgirem as vagas”.

O ministro concluiu seu voto alegando que a não nomeação pela administração pública exige a configuração de motivação em que se demonstre situação excepcional superveniente, imprevisível, grave e necessária, hipóteses que não foram comprovadas nos autos.

Assim, por maioria, a Primeira Seção concedeu a segurança para que o impetrante seja nomeado para o cargo público postulado. O julgamento foi encerrado em 24 de junho. O acórdão ainda não foi publicado.

fonte: www.stj.jus.br

Flavio Caetano será o coordenador da defesa da Presidente junto ao TSE

2015-07-21T13:37:00.002-03:00

Terceiro turno Preocupada com a ofensiva do PSDB pela anulação das eleições nacionais do ano passado, Dilma Rousseff instituiu uma tropa de choque de advogados para defender a chapa presidencial formada por ela e pelo vice Michel Temer. O grupo assume o trabalho com a missão de evitar, junto à Justiça Eleitoral, a reversão do resultado das urnas e, ainda, de fazer um pente fino em busca de irregularidades nas contas do rival Aécio Neves (PSDB-MG), ainda não analisadas pelo TSE.

Ponta de lança A banca será liderada por Flávio Caetano, coordenador jurídico da campanha de 2014. Ele deixou o Ministério da Justiça nesta segunda-feira para atuar exclusivamente no caso.

Em revista Dilma ficou irritada ao saber, pela Folha, que o doleiro Alberto Youssef disse ao Tribunal Superior Eleitoral ter sido procurado por emissários de sua campanha. Havia, porém, um advogado da presidente acompanhando o depoimento.

Marcelo Odebrecht - IDDD alega retaliação a advogada

2015-07-20T19:36:00.000-03:00

IDDD alega retaliação a advogada

POR FREDERICO VASCONCELOS

17/07/15 15:12

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) divulgou nota de repúdio ao que considera “retaliação” e “violação de prerrogativa profissional” da advogada Dora Cavalcanti, que representa o empresário Marcelo Odebrecht nas investigações da Operação Lava Jato.
Segundo o vice-presidente do IDDD, Fábio Tofic Simantob, ao proibir a advogada de acompanhar depoimento de seu cliente, sob a alegação de que ela também será obrigada a depor no inquérito, o objetivo seria “colocar não só a advogada, mas o próprio Direito de Defesa no bancos dos réus”.
Eis a íntegra da manifestação:

***

NOTA DE REPÚDIO
O IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa – vem a público repudiar as retaliações que a advogada Dora Cavalcanti vem sofrendo em razão da firme e ampla defesa de seu cliente Marcelo Odebrecht.
O próprio episódio investigado –-a apreensão de um bilhete do cliente para seus advogados-– é fruto não só de violação de prerrogativa profissional da advogada como também do direito inalienável de comunicação entre o investigado e seu defensor. Afinal, ainda que o bilhete tivesse conteúdo comprometedor –-o que, aliás, causa certo estranhamento, na medida em que foi o próprio preso quem entregou a missiva ao carcereiro para que este o enviasse à advogada-–, ele jamais poderia ter sido interceptado pela Polícia Federal.
O mais grave é que a defensora foi proibida de acompanhar o depoimento de seu cliente na última quinta-feira, sob a alegação de que também será obrigada a depor no inquérito.
O motivo alegado, o mais esdrúxulo: ter se recusado, por imperativo ético-profissional, a entregar o original do manuscrito à polícia, preferindo confiá-lo à Ordem dos Advogados do Brasil.
Por que, então, chamar a advogada para depor, se o documento podia ser solicitado diretamente ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil?
A razão parece indisfarçável: colocar não só a advogada, mas o próprio Direito de Defesa no banco dos réus, em atentado que ora vem se somar a tantos outros cometidos na Operação Lava Jato.
São Paulo, 17 de julho de 2015.
Fábio Tofic Simantob, vice-presidente do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa).

Prefeita que nomeou marido para cargo político é condenada por nepotismo

2015-07-20T19:16:00.003-03:00

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a prefeita do município de Pilar do Sul (SP) pela prática de nepotismo. Ela nomeou seu marido para ocupar o cargo de secretário de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito.

Em 2013, o Ministério Público de São Paulo moveu ação civil pública contra a prefeita por improbidade administrativa. Afirmou que a escolha da prefeita teria sido única e exclusivamente em virtude da relação pessoal com o nomeado. Disse que a prática foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e fere os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

Uma liminar afastou o marido da prefeita do cargo. A sentença reconheceu a ilegalidade da nomeação e impôs ao casal as sanções de suspensão de direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de três anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação por improbidade administrativa.

Agentes políticos

No STJ, o ministro Humberto Martins, relator, mencionou que a jurisprudência considera ser “cabível a propositura de ação civil pública que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a natureza difusa do interesse tutelado”.

Os ministros discutiram sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) – que trata do nepotismo – aos agentes políticos.

Segundo o relator, o STF firmou o entendimento de que as nomeações para cargos políticos não abrangem, em regra, as hipóteses descritas na súmula mencionada e que a configuração do nepotismo deve ser analisada caso a caso para se verificar eventual troca de favores ou fraude a lei (Rcl 7.590/STF).

Humberto Martins esclareceu que os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei 8.429/92 dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou de enriquecimento ilícito do agente.

O relator reconheceu que a conduta dos agentes se enquadra no artigo mencionado, “pois atenta contra os princípios da administração pública, em especial a impessoalidade”.

O julgamento ocorreu em 23 de junho e o acórdão foi publicado no dia 30.

STJ - Novas edições do Informativo de Jurisprudência já estão disponíveis

2015-07-06T17:30:00.000-03:00

As edições 561, 562 e 563 do Informativo de Jurisprudênciaestão disponíveis para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No informativo 561, a Secretaria de Jurisprudência do tribunal traz julgado da Primeira Turma (REsp 1.318.051, de maio de 2015) que discute se, configurada a infração ambiental grave, é possível a aplicação da pena de multa sem a necessidade de prévia imposição da pena de advertência (artigo 72 da Lei 9.605/98).

Outro destaque é o recurso julgado pela Quarta Turma em que se discutiu se a cláusula de contrato de prestação de serviço de vigilância armada que imponha o dever de obstar assaltos e de garantir a preservação do patrimônio da instituição financeira contratante, acarreta à contratada automática responsabilização por roubo contra agência bancária, especialmente quando praticado por grupo fortemente armado (REsp 1.329.831, de maio de 2015).

Na edição 562, há destaque para precedente da Terceira Turma no qual se discutiu se, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.232/05 no conceito de sentença, pode ser admitida a resolução definitiva fracionada da causa mediante prolação de sentenças parciais de mérito (REsp 1. 281.978, de maio de 2015).

Essa edição inclui ainda julgado em que a Quarta Turma analisou se, para aferição do valor do imóvel para fins de enquadramento no patamar definido no artigo 108 do Código Civil – o qual exige escritura pública para os negócios jurídicos acima de 30 salários mínimos –, deve-se considerar o valor atribuído pelo fisco ou o declarado pelos particulares no contrato de compra e venda (REsp 1.099.480, de maio de 2015).

No informativo 563, a Secretaria de Jurisprudência apresenta julgado da Primeira Seção que discute se a União tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (AgRg no CC 109.549, de agosto de 2009).

A edição destaca também julgado da Terceira Turma no qual se debateu se é quinquenal o prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória ajuizada por vítima de acidente de trânsito contra concessionária de serviço público de transporte coletivo (REsp 1.277.724, de junho de 2015).

Conheça o informativo

O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Para visualizar a nova edição, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.

A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou por ramo do direito.

A ganância dos faraós, a irresponsabilidade fiscal e os pensamentos de Juscelino

2015-07-06T15:59:00.002-03:00

A ganância dos faraós, a irresponsabilidade fiscal e os pensamentos de Juscelino

Por Raul Haidar

"A história da civilização cabe dentro da história do fisco. Grandes convulsões sociais, como a revolução francesa, tiveram como verdadeira causa as iniquidades do fisco.” (Monteiro Lobato em “Mundo da Lua”).

Em matéria de tributação já estamos transformados em escravos, como eram os judeus no Egito antigo. Mas, como a história antiga aponta, só entregavam 10% de sua riqueza aos cofres reais, enquanto nós suportamos mais de 40%!
Foi a tributação tirânica e a perseguição que fizeram com que os judeus saíssem do Egito. Diz o Velho Testamento: “Então os egípcios, com tirania, faziam servir os filhos de Israel...e lhes fizeram amargar a vida com dura servidão...” (Exodus, 1.12:13). Foi essa uma das grandes convulsões sociais surgidas a partir da iniqüidade do fisco, dos agentes do estado.
Neste momento conturbado da nossa economia apresentam-se as mais variadas propostas para encontrar soluções que possam colocar o país em condições de sanar suas dificuldades. O governo federal anuncia aumento de tributos e maior combate à sonegação, enquanto os governos estaduais procuram renegociar suas dívidas e criar mecanismos para limitar os créditos do ICMS, o que representa também aumento de imposto.
Até mesmo um sistema de espionagem no trânsito foi criado, com o qual veículos licenciados em outros estados são considerados devedores do IPVA no local onde transitam ocasionalmente.
Os municípios agem de forma voraz contra os proprietários de imóveis e em muitos casos chegam a aplicar IPTU de forma confiscatória. Ao mesmo tempo procuram aplicar formas ilícitas de arbitramento da base de cálculo do ISS. Enfim, são os três níveis de governo a tentar resolver os problemas que eles mesmos criaram, sacrificando mais os que trabalham e produzem.
Os únicos privilegiados hoje são os bancos, os grandes conglomerados multinacionais, os oligopólios, os especuladores e, como e óbvio, os ocupantes dos poderes, a tal classe dos que, em coluna anterior, designamos como os sustentados pela sociedade.
Com esse quadro, não se cumprem as normas constitucionais e não se vislumbra para o povo brasileiro o direito à busca da felicidade, reconhecido como princípio fundamental em voto de 03/02/2006 do Ministro Celso de Mello na ADI 3300/DF, onde se discutia a união estável homossexual.
As normas constitucionais dependem de disposições complementares para que se viabilizem na prática. Assim surgiu a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal. O seu descumprimento sistemático faz com que em todos os níveis de governo as maiores sandices sejam praticadas, sempre em prejuízo da sociedade.
Como qualquer administrador até de botequim sabe, governar é administrar prioridades. Para governar um boteco o proprietário sabe que a prioridade é possuir uma geladeira que funcione e cachaças na prateleira.
Citemos alguns exemplos práticos de aplicações desse princípio:
Se num município há hospitais municipais sem medicamentos, escolas sem carteiras, ruas esburacadas e ausência de transporte coletivo adequado, essas são algumas das prioridades. Tais prioridades devem ser atendidas adequadamente, deixando-se para depois e muito depois, o que não for mais importante.
Aqui em São Paulo o prefeito resolve gastar o dinheiro dos impostos em festas: é a tal virada cultural, onde segundo consta cerca de 15 milhões de reais foram gastos num fim de semana com artistas diversos; é uma construção enorme chamada de “fábrica do samba” ; pistas de skate onde deveria ser uma praça, com o que os marmanjos com síndrome de Peter-pan correm alucinados pelo leito da rua; enfim, uma série de bobagens sem sentido. Enquanto isso, a fila no hospital não anda, a escola não funciona, as arvores caem por falta de cuidados, os semáforos apagam a cada chuvinha, e por aí vai.
Nos estados não é diferente. Promove-se o oba-oba cotidiano, com farta publicidade dos governantes, cujos partidos desejam sempre perpetuar-se no poder, de tal forma que em algumas unidades da federação gasta-se mais em publicidade do que em outras necessidades fundamentais.
Mas a farra maior é a federal. Esta palavra – federal – não por acaso é sinônimo de coisa generalizada, que se espalha, que toma conta de tudo: uma bagunça federal, uma orgia federal, uma roubalheira federal.
Não podemos nos iludir com as fantasiosas possibilidades de que a maior parte da população resolva seus problemas mudando de país ou sendo aprovada num concurso público onde possa desfrutar eternamente de estabilidade, aposentadoria especial etc, enfim, essas condições de que desfrutam os membros da categoria de pessoas que denominamos de os sustentados. A continuar do jeito que vão, isso acaba. Já surgiram alguns sinais: não há dinheiro para o abono salarial devido aos trabalhadores e dizem que fornecedores da Casa da Moeda não estão recebendo regularmente seus créditos!
No momento, prefiro pensar como Juscelino Kubitschek : “Creio na vitória final e inexorável do Brasil, como Nação” e ainda que “O otimista pode até errar, mas o pessimista já começa errando...”

Raul Haidar é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2015, 9h31

http://www.conjur.com.br/2015-jul-06/justica-tributaria-ganancia-faraos-irresponsabilidade-fiscal-pensamentos-juscelino

Mantida justa causa de cobrador que usou gratuidade de outra pessoa nas férias

2014-08-07T10:00:00.000-03:00

Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que manteve a dispensa por justa causa de um cobrador da Viação Novacap S.A., do Rio de Janeiro, que, durante seu período de férias, utilizou indevidamente o cartão de gratuidade Riocard de terceiro. O trabalhador alegava que a dispensa foi indevida, pois não teria causado qualquer prejuízo à empresa.

O relator do processo, ministro Alberto Bresciani, considerou que a dispensa ocorreu em decorrência da quebra da fidúcia (confiança) exigida na relação contratual. Ele afastou o argumento de que o uso do cartão de terceiro não trouxe prejuízo para a empresa. "O que se discute é a conduta amoral do empregado, com a consequente quebra da confiança, e não os resultados pecuniários da prática do ato", afirmou.

O ministro observou que é possível constatar nos autos que o cobrador agiu com improbidade, chegando a confessar sua conduta. Destacou, ainda, que a probidade tem relação com a integridade de caráter e a honradez e que, estando comprovada a conduta incorreta do empregado, é irrelevante para a aplicação da justa causa a existência de prejuízo financeiro ao empregador. "Se ele foi capaz de agir de forma irregular, ainda que não tenha causado prejuízo à empresa, não há de se duvidar de sua inclinação a reincidir em condutas similares, o que, seguramente, poderá acarretar danos à sua empregadora ou a terceiro", entende o relator.

No caso dos autos, o cobrador recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) contra decisão do juízo de primeiro grau que manteve a dispensa por justa causa. Embora tenha reconhecido sua conduta reprovável, o TRT-RJ reverteu a justa causa com o entendimento de que não houve prejuízo para a empresa, uma vez que as gratuidades decorrentes da utilização do cartão Riocard são ressarcidas pelo poder público.

No entendimento do ministro Bresciani, porém, ficou caracterizada a violação do artigo 482, alínea "a" da CLT, que autoriza a dispensa por justa causa em casos de improbidade.

(Pedro Rocha/CF)

Processo: RR-154500-24.2004.5.01.0004

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Medicamento secreto salvou voluntários americanos com ebola

2014-08-07T09:00:00.000-03:00

Veja o que sabemos sobre o soro secreto que pode ter salvo as vidas de voluntários americanos infectados pelo ebolavírus na África

Reuters

Kent Brantly: o médico, que usa roupa protetora nesta foto, acabou contraindo ebola

São Paulo -- Mortal em 90% dos casos, a ebola vem desafiando as tentativas dos cientistas de encontrar um tratamento eficaz. Mas uma nova esperança surgiu nesta semana. Dois voluntários americanos infectados pelo ebolavírus parecem ter sido salvos por um medicamento ainda experimental.

Esse soro secreto (como vem sendo chamado pela imprensa americana) chama-se ZMapp. Foi desenvolvido pela Mapp Biopharmaceutical, empresa com apenas nove funcionários em San Diego, na Califórnia, que pesquisa medicamentos contra ebola há dez anos.

A Mapp faz segredo sobre o ZMapp. A empresa só diz que ele é uma combinação de três anticorpos monoclonais (gerados pela clonagem de uma única célula) produzidos em plantas como o tabaco e, depois, "humanizados".

James Hamblin, do site The Atlantic, afirma que os anticorpos são incubados em ratos, o que é bastante plausível. Nesse caso, o processo seria similar ao empregado para obter o soro antiofídico usado para tratar picadas de cobras.

Uma pequena quantidade do vírus (possivelmente enfraquecido por algum processo químico) seria injetada no rato, levando seu sistema imunológico a produzir anticorpos. O soro seria, então, extraído do sangue do animal.

Não fica claro qual é o papel do tabaco nesse processo. Mas a agência Bloomberg afirma que a Kentucky BioProcessing, subsidiária da fabricante de cigarros Reynolds, processou a droga para a Mapp.

Coquetel de drogas

Os anticorpos estão contidos em dois componentes diferentes. O primeiro, chamado MB-003, foi criado pela própria Mapp. O segundo componente, o ZMAb, foi desenvolvido pela Defyrus, de Toronto, no Canadá, com apoio do governo canadense.

Esse coquetel de drogas só foi identificado como possível tratamento contra a ebola em janeiro deste ano. Por isso, ele ainda está na fase inicial da longa maratona de testes exigida para que seja certificado para uso regular.

Por enquanto, é um medicamento experimental, disponível em quantidades muito limitadas. Só havia sido testado em alguns poucos macacos, com resultados animadores.

Segundo a Mapp, quatro macacos receberam o tratamento 24 horas após a contaminação com ebolavírus. Todos eles sobreviveram. Outro grupo de macacos foi medicado 48 horas após a contaminação. Metade deles sobreviveu.

Três ampolas

Esses dados indicam que é crucial iniciar o tratamento o mais rapidamente possível quando alguém é infectado. Para atender aos dois voluntários americanos hospitalizados na Libéria, três ampolas de ZMapp congelado foram enviadas ao país.

Segundo relato da CNN, a primeira dessas três doses foi aplicada no médico Kent Brantly, que estava em estado grave na última quinta-feira. Brantly tinha dificuldade para respirar e chegou a afirmar que iria morrer. Por telefone, ele disse adeus à esposa.

Apenas uma hora depois de receber o soro, Brantly já estava respirando normalmente. No dia seguinte, foi capaz de tomar banho sozinho e embarcou numa ambulância aérea que o levou de volta aos Estados Unidos.

A outra paciente, a missionária Nancy Writebol, não reagiu tão bem ao tratamento inicial. Por isso, os médicos deram a ela a terceira ampola de ZMapp. Isso trouxe alguma melhora e permitiu que ela também fosse levada de volta aos Estados Unidos, aonde chegou nesta terça-feira.

Coca-Cola retira publicidade de canais na Rússia

2014-08-06T18:00:00.000-03:00

A empresa americana retirou a publicidade de quatro canais de televisão russos, vinculados a banco e ministério da Defesa

Justin Sullivan/AFP

Coca-Cola: empresa negou motivação política na decisão

Moscou - A empresa americana Coca-Cola retirou a publicidade de quatro canais de televisãorussos, três vinculados a um banco objeto de sanções ocidentais e outro administrado pelo ministério da Defesa, informa o jornal Vedomosti.

Dia histórico: Supersimples dos advogados será sancionado nesta quinta

2014-08-06T17:00:00.000-03:00

Brasília – Está programada para esta quinta-feira (7), às 10h, no Palácio do Planalto, a sanção do Supersimples, que estabelece um novo patamar de alíquota a advocacia, promovendo significativo aumento no número de sociedades beneficiadas.

“Esse projeto gera milhares de empregos e aumenta o número de contribuintes, por isso foi aprovado por unanimidade no Senado Federal. Todos ganham com a implantação do Simples: o profissional, a sociedade e o governo”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

A OAB estima a criação de mais de 420 mil novos empregos com a criação das novas sociedades, além do aumento expressivo de arrecadação para o governo federal, que se beneficiará da formalização de dezenas de milhares de profissionais da advocacia.

Segundo projeções da entidade, as sociedades devem ir das atuais 20 mil para 126 mil em até cinco anos. No regime simplificado, as bancas com faturamento até R$ 3,6 milhões poderão pagar alíquota única de 4,5% a 16,85% de tributos. De acordo com o jornal “Valor Econômico”, atualmente, pelo regime de lucro presumido, as sociedades de advogados têm carga tributária de, no mínimo, 11,33%. Já os advogados autônomos ficam sujeitos a alíquotas de Imposto de Renda que podem chegar a 27,5% sobre os rendimentos, feitas as deduções.

Ainda segundo o jornal, “uma simulação do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) indica que, para um escritório com despesas de mão de obra de 40% e custos administrativos de 35%, o Simples seria mais vantajoso do que o regime do lucro presumido para a faixa de rendimento de até R$ 2,16 milhões. No caso, a alíquota pelo Simples Nacional seria de 13,25%, ante 13,42% no regime de lucro presumido”. A entidade também calcula que a sociedade com receita bruta anual de R$ 180 mil pagaria alíquota de 4,5% no Simples Nacional, ante uma carga tributária de 8,77% no regime de tributação pelo lucro real e 11,33% pelo lucro presumido.

Furto de chinelo vai parar no plenário do STF: Princípio da insignificância????

2014-08-06T16:03:00.000-03:00

Para 1ª turma da Corte, definição sobre o que pode ou não ser enquadrado no princípio da insignificância precisa ser discutida pelo plenário.

Um ano de prisão e dez dias-multa pelo furto de um par de chinelos avaliado em R$ 16. Esse é o quadro sobre o qual o STF irá se debruçar futuramente. Em detrimento da inclinação para que seja aplicado o "princípio da insignificância" ao caso, a 1ª turma da Corte entendeu que a definição sobre o que pode ou não ser assim enquadrado precisa ser discutida pelo plenário. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira, 5.

A condenação do homem, reincidente no crime, foi suspensa na semana passada por decisão do ministro Barroso, que frisou que não há uma regra clara sobre o que deve ou não ser considerado como insignificante. Segundo o relator, está em discussão, no caso, se pode haver restrição de liberdade "em casos de conflitos de lesividade mínima".

"Consulta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica que, apesar de certa uniformidade na indicação de condicionantes para a caracterização da bagatela (mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada), não há um enunciado claro e consistente para as instâncias precedentes a respeito daquilo que a Corte considera suficiente para afastar a aplicação da norma penal."

A Defensoria Pública da União argumentou no STF que o valor do bem era "irrisório" e que o chinelo foi devolvido à vítima, além de que o fato de o homem ser reincidente não deveria ser considerado para caracterização de crime. O processo ainda não tem data para ser julgado

Desembargador Edison Barroso: Templo de Salomão e poderosos de plantão

2014-08-05T18:00:00.000-03:00

Sob o título “A política dos homens e a ausência de Deus”, o artigo a seguir é de autoria do desembargador Edison Vicentini Barroso, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele assina o texto como “cristão, magistrado e cidadão brasileiro”.

O “Templo de Salomão”, da Igreja Universal do Reino de Deus, foi inaugurado. E o foi, na ostentação da riqueza do mundo – à distância de Deus.
Num monumento de cerca de R$700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), edificado pelo dinheiro dos chamados “fiéis”, fizeram-se presentes os poderosos desta terra, desde a presidente da República a representantes dos demais Poderes e do empresariado.
A força política ali esteve, em peso, sob a capa da legítima religiosidade. A pompa e o luxo erigiram seu deus, à distância dos verdadeiros ensinamentos de Jesus de Nazaré, humilde carpinteiro conhecido como o Cristo de Deus.
Por trás da presença dos poderosos, a intenção real – quão dissimulada – de tirar proveito político da situação. Por trás dos discursos dos representantes da Universal, a desfaçatez de quem se serve da religião para tirar esse tipo de proveito – e muito mais.
A história mostra, por vídeo levado a público pela Rede Globo de Televisão, do tamanho da enganação de Edir Macedo e seus “pastores”. Então, ensinando-os a ludibriar a boa-fé da população. Porém, ignorante ao extremo, esta não acreditou no que viu, na evidência do fato. E o gigantesco esquema, criado para enriquecer e tornar poderosos a seus agentes, sob a aparência da licitude, foi crescendo… geometricamente!
O aparato, a riqueza excessiva de detalhes, dá conta da aberração da obra, a contradizer os ensinamentos de Jesus, hauridos do verdadeiro Deus, mais espirituais do que qualquer outra coisa e a mostrarem, sem equívoco, que o caminho para a verdadeira Vida está na atitude simples de quem se porta com retidão.
Sim, foi assim que o Mestre exemplificou. E fez de seus ensinamentos, na prática do dia-a-dia, o verdadeiro templo (que é o de Deus), a ser edificado não fora do homem, mas no fundo de seu coração. Jesus pontificava pelas atitudes e dizia: “conhecereis da árvore por seus frutos”.
Foi além, na afirmação de que “cada um receberá segundo suas obras”. Se estas forem boas, a colheita também o será. Do contrário, não. Desde Jesus, daquilo que nos legou, tão mal e convenientemente interpretado por alguns, para proveito próprio e à distância da realidade de Seus ensinamentos, ninguém mais pode desculpar-se sob alegação de que desconhecia a verdade.
As piores pessoas são as que se servem do sagrado, na busca de interesses outros, sem o pudor, sequer, de usarem e abusarem da boa-fé dum povo inda despreparado espiritualmente. E desse pecado aquelas não escaparão, mais cedo ou mais tarde, queiram ou não.
De igual forma, quem se aproveite da situação, quais os poderosos de plantão – dos mais variados segmentos sociais. Diz-nos Jesus: “de que adianta ao homem ganhar o mundo e perder sua alma?”. O Mestre não nos legou templos suntuosos, mas a excelência das boas obras, a magnificência do amor ao próximo, seja quem for.
A igreja do Cristo está em cada um de nós, e não no aparato de templos de pedra, ricamente construídos – feitos para exibição das glórias do mundo e, em regra, distantes da glória do amor de Deus.
Mais importante que ter é ser. De nada vale ter um templo exterior, regiamente edificado, sem que se o erija no recesso do coração com a marca inapagável de Jesus Cristo. Ser cristão é ser honrado, autêntico, sincero, leal. Para ser cristão, não basta comparecer fisicamente a templos de pedra, que o tempo há de pôr abaixo.
O Mestre da verdade, a personificação do caminho de vida pelo qual se chega realmente a Deus, também nos disse: “um cego conduzindo a outro, ambos cairão no precipício”. Quantos são, hoje mais que nunca, os falsos profetas e seus seguidores. Quais são suas faces, que não as daqueles que se atribuem a primazia de falar de Deus e por Ele, perante os bilhões de almas desejosas do verdadeiro aprendizado.
É tempo de os templos de pedra cederem lugar ao advento do Cristo interior, à vinda do homem renovado pelos princípios inquebrantáveis do Evangelho redentor. Pois, como nos disse Jesus, “conhecereis a verdade e a verdade vos libertará”. E a verdade está dentro e não fora do homem, embora este persista em procurá-la nos monumentos do mundo.
Se os poderosos da Terra se fiassem, verdadeiramente, nas obras do Cristo, não precisariam comparecer a inaugurações de obras mundanas, feitas para ostentação dos homens, por vinculadas ao orgulho, à vaidade e aos interesses mesquinhos e subalternos, ínsitos à condição de pouco progresso daqueles.
Decididamente, a política dos homens não bate com a de Deus, pois condizente a valores perecíveis, quais os templos de pedra edificados na história da humanidade, todos, indistintamente, derruídos pela ação do tempo.
Definitivamente, a Deus se encontra no templo imortal dum coração que aprendeu a amar e dar de si sempre o melhor. Fiemo-nos, pois, no único guia seguro de nossas vidas, Jesus de Nazaré, cuja política dispensa adornos e não faz qualquer distinção entre as criaturas.
Baseemo-nos, unicamente, nos seus exemplos de vida – que nunca mantiveram compromisso com os bens materiais, que sempre passaram ao largo das requisições de oferendas, dos dízimos impostos pelas igrejas dos homens, tão distantes da verdadeira igreja de Deus.
Que a obra exterior, ora inaugurada, por tudo quanto evangelicamente não simboliza, sirva de exemplo daquilo que se não precisa fazer para, simplesmente, falar com Deus… no interior do nosso coração – pois é lá que Ele, o Pai, se encontra. Encontremo-nos, pois, encontrando-O depois.

POR FREDERICO VASCONCELOS

Apple deve anunciar iPhone 6 em 9 de setembro

2014-08-05T17:28:00.008-03:00

A Apple se prepara para anunciar os novos modelos do iPhone no dia 9 de setembro, dizem dois relatos independentes

Justin Sullivan / Getty Images

Tim Cook: chegou a hora de anunciar o iPhone com tela grande

São Paulo -- A Apple deve apresentar o iPhone 6 em 9 de setembro, uma terça-feira. A data ainda não foi divulgada pela empresa. Mas foi publicada tanto por John Paczkowski, do siteRe/code, como pelo Wall Street Journal – duas fontes usualmente confiáveis.

Se essa informação se confirmar, o iPhone 6 será revelado um anos depois do anúncio do iPhone 5s e do iPhone 5c, em 10 de setembro de 2013.

O evento do ano passado aconteceu na sede da empresa, em Cupertino, na Califórnia. Mas a Apple já fez outros lançamentos da linha iPhone no Yerba Buena Center for the Arts, em San Francisco.

A novidade mais óbvia do iPhone 6 deve ser a tela maior. Informações que vazaram de fornecedores da Apple indicam que haverá dois modelos, com telas de 4,7 e 5,5 polegadas, respectivamente. Ambos serão maiores que os atuais, de 4 polegadas.

Além disso, imagens de peças do iPhone 6 que circularam na internet mostram o botão liga/desliga no lado direito – não na borda superior como nos modelos atuais. Fora isso, os novos modelos devem trazer o novo processador A8, mais potente.

Em geral, as vendas de novos modelos do iPhone começam, nos Estados Unidos, poucos dias depois do anúncio oficial. Mas há relatos indicando que o iPhone 6 de 5,5 polegadas pode demorar um pouco mais para chegar às lojas. A chegada ao Brasil costuma acontecer de dois a três meses depois do lançamento nos Estados Unidos.

A Apple ainda deve realizar um segundo evento em outubro para apresentar os novos modelos do iPad. E, por enquanto, não temos confirmação do lançamento do relógio inteligente iWatch neste ano. É possível que ele fique para 2015.

Maurício Grego, de

STF vai julgar processos que terão impacto em mais de 700 casos

2014-08-05T17:06:00.000-03:00

A pauta de quarta-feira (6/8) da sessão do Supremo Tribunal Federal aponta o julgamento de seis processos com impacto em mais de 700 casos. O de maior impacto é o Recurso Extraordinário 684.261, da relatoria do ministro Luiz Fux, que discute a fixação de alíquota de contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social. Ao menos 605 casos aguardam a decisão do STF sobre a constitucionalidade da forma de constituição da contribuição previdenciária ao SAT.

No caso dos processos cujos temas têm repercussão geral reconhecida pelo Plenário, isso significa que a decisão adotada pela corte nesses chamados processos paradigmas, ou leading cases, será aplicada a todos os demais processos sobre a mesma matéria atualmente em tramitação em todas as instâncias do Judiciário.

Quando a matéria constitucional discutida num recurso tem repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, os processos com o mesmo tema nas demais instâncias têm a tramitação interrompida até que o Supremo decida — o chamado sobrestamento. Após o julgamento do mérito, os processos sobrestados devem ser decididos no mesmo sentido do entendimento do STF.

Os demais processos incluídos na pauta tratam dos seguintes temas:

RE 595.676 – Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.

RE 596.962 – Extensão da verba de incentivo de aprimoramento à docência prevista em lei complementar do estado de Mato Grosso a professores inativos.

RE 656.558 – Alcance das sanções impostas pelo artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.

RE 608.482 – Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado.

RE 631.111 – Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Turma reconhece competência da JT para julgar inclusão de trabalhador em “lista suja”

2014-08-04T16:30:00.000-03:00

(Sex, 01 Ago 2014 11:25:00)

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça Trabalhista é competente para apreciar pedido de indenização em decorrência da inclusão do nome de trabalhador em "lista suja" de empregadores, ainda que a ação tenha sido ajuizada contra a tomadora de serviços. Com a decisão, unânime, foi determinado o retorno do processo à Vara do Trabalho de Tangará da Serra (MT) para novo julgamento.

A decisão foi tomada em recurso interposto por um pedreiro, que foi à Justiça depois de tomar conhecimento que seu nome constava de "lista suja" das Usinas Itamarati S.A., por ter ingressado anos antes com reclamação trabalhista contra ela e uma prestadora de serviços, a J.V. dos Santos. Alegou que a usina difundiu informações desabonadoras a seu respeito por ter sido vencedor na ação e que, por isso, tinha dificuldades para encontrar emprego, já que as Usinas Itamarati exerciam forte influência na região de Nova Olímpia (MT).

A usina alegou que o trabalhador não lhe prestou serviços, não sendo, portanto, a Justiça do Trabalho competente para julgar pedido de indenização por danos morais sem que exista liame com a relação de trabalho. Alegou, também, que desconhecia a existência de qualquer "lista suja".

O juízo de primeiro grau deu razão à empresa por entender que o ato praticado, embora pudesse ser relacionado ao contrato de trabalho entre o trabalhador e a empregadora, não seria oriundo da relação de emprego, visto que o pedreiro não comprovou ter sido empregado da usina. O Tribunal Regional do Trabalho confirmou a sentença por entender que o trabalhador buscou, na verdade, responsabilizar a empresa por ato ilícito que não tinha ligação com a extinta relação de emprego.

Para a Terceira Turma do TST, porém, a lesão decorrente da inclusão do trabalhador em "lista suja" tinha nítida relação com o contrato de emprego firmado anteriormente com a prestadora de serviços. O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a matéria, nos termos do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-145000-62.2010.5.23.0051

Tim não consegue suspender execução movida por consumidor que recebeu aviso de prêmio

2014-08-04T15:00:00.000-03:00

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou ação cautelar apresentada pela operadora de telefonia Tim em demanda contra um consumidor. Na cautelar, a TIM requereu a suspensão de um processo na Justiça do Maranhão, pois estaria prestes a sofrer penhora de valores para pagamento de indenização ao consumidor.

O consumidor participou de promoção anunciada pelo canal Band de televisão durante um campeonato de futebol. O prêmio era um veículo Cross Fox. Ele enviou SMS e recebeu confirmação pelo celular de que teria ganhado o veículo. Entretanto, ao entrar em contato com a Tim para retirar o prêmio, foi informado de que deveria desconsiderar a mensagem, pois teria havido um erro.

Ajuizada ação de indenização contra a Tim, a sentença foi favorável ao consumidor. Após o trânsito em julgado da sentença, a empresa entrou com ação rescisória, alegando que o juiz proferiu decisão extra petita (fora do pedido) ao condená-la a pagar indenização por danos materiais e morais, pois estes últimos não teriam sido requeridos na ação.

A rescisória foi rejeitada na segunda instância ao fundamento de que se trataria de um artifício para contornar a perda de prazo para recurso. Contra essa decisão, a Tim ingressou com recurso especial no STJ, alegando que "não há previsão legal de que a eventual perda de prazo recursal obste o ajuizamento de ação rescisória".

Como, apesar da rescisória, a sentença da ação indenizatória já estava em execução, a Tim ajuizou a medida cautelar para que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso especial, de modo a suspender o andamento da fase executiva, na qual foi requerida a penhora on-line dos valores.

Requisitos

De acordo com o ministro Salomão, para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial é necessário demonstrar que a prestação jurisdicional é urgente e que o direito alegado é plausível – o que, segundo ele, se verifica na probabilidade de sucesso do recurso especial.

Entretanto, o relator afirmou que a plausibilidade do direito alegado pela Tim não é evidente a ponto de justificar a concessão da medida pretendida. O ministro rebateu o principal fundamento do recurso especial ao apontar que a jurisprudência do STJ, ao contrário do que sustenta a empresa, não admite a ação rescisória como sucedâneo recursal.

Segundo precedentes citados pelo ministro, as hipóteses de cabimento da rescisória são previstas taxativamente na legislação e não é possível admiti-la como substituto recursal.

Além disso, Salomão observou que, conforme o artigo 489 do Código de Processo Civil, “o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou do acórdão rescindendo”, ressalvada a concessão de medida de natureza cautelar, desde que atendidos seus pressupostos – o que ele não verificou no caso.

Quanto à alegada urgência, o ministro considerou que, embora a Tim tenha juntado aos autos cópia do pedido de penhora, não ficou demonstrado que o juízo de primeiro grau o tenha deferido.

Esta notícia se refere ao processo: MC 22882
http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=MC22882

O Tempo: ‘Jeitinho’ cria nova carreira para quem não passar na OAB

2014-08-04T11:00:00.000-03:00

Belo Horizonte (MG) - Confira reportagem publicada na edição desta terça-feira (29) do jornal O Tempo, de Belo Horizonte, que traz uma entrevista com o presidente da seccional mineira, Luís Cláudio Chaves, fazendo duras críticas a Projeto de Lei que cria a função do “paralegal”.

Todo mundo já ouviu falar o quanto é difícil passar na prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), requisito necessário para que o bacharel em direito exerça a profissão como advogado. Em todo o Brasil, apenas cerca de 15% passam na primeira vez, segundo a OAB. Para reduzir o número de advogados (SIC) que ficam sem trabalhar enquanto tentam passar na prova, o projeto de lei PLS 232/2014 apresentado neste mês pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) cria uma nova alternativa. Esses bacharéis poderão atuar como assistentes de advocacia, prestando auxílio aos advogados, que ficariam responsáveis por sua supervisão, ou ainda atuariam como mediadores.

A prova é uma exigência legal. Está no Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94. No art. 3º está claro que o exercício da atividade de advocacia e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na OAB. E o art.8º fala dos requisitos para ter a inscrição como advogado, entre eles, o exame da ordem, conforme atesta o parágrafo 1º.

De acordo com o senador Crivella, os bacharéis sem carteira da OAB poderiam ficar encarregados de tarefas como levantar fatos e provas; fazer contato com clientes; organizar reuniões e auxiliar em questões de informática e administração interna. Essa ideia seria inspirada em um tipo de profissão norte-americana chamada“paralegals”. Nos EUA, cerca de 280 mil pessoas atuariam como assistentes de advocacia.

Para o presidente da OAB Minas, Luís Cláudio Chaves, a proposta de Crivella é ilegal. Para ele, o projeto só prejudica a classe. “Se aprovado o trabalho como assistente, os escritórios vão preferir o trabalho deles, pois poderão ter salários menores. Assim, entendo que esse projeto poderá criar uma subclasse, que vai poder trabalhar, mas ganhar muito mal”, critica.

Apesar da baixa aprovação no exame da OAB, Chaves informa ter entregue, em sete anos na diretoria da OAB, 50 mil carteiras de advogados somente para Minas Gerais. “Não faltam advogados no mercado por causa do exame”, pondera.

Ele acredita que passar é somente questão de esforço pessoal. “Conheço o caso de um lavador de carros que estudou direito e passou de primeira no exame da Ordem. Digo isso para mostrar que é um exame acessível para todos”, afirma.

Para a coordenadora Pedagógica da Faculdade IBS da Fundação Getúlio Vargas, Elma Santiago, é preciso que cada bacharel analise o impacto que essa escolha pode ter para a carreira que escolheu. “ Se for permanecer sem o exame da OAB e aceitar uma colocação como essa, poderá ficar frustrado no futuro, afetando seu desenvolvimento profissional”, argumenta. Ela trabalha com orientação de carreiras em projeto que visa trabalhar o autoconhecimento e a perspectiva de carreira dos graduandos.

www.oab.org.br

Nova máquina da PepsiCo permite personalizar refrigerantes: Consumidor pode escolher combinações de bebidas e sabores

2014-08-04T10:00:00.000-03:00

Refrigerantes: mais de 70 PepsiSpire já estão espalhadas pelos Estados Unidos

São Paulo - A PepsiCo, grupo que controla marcas como Pepsi, Gatorade e Mountain Dew, está fazendo experiências com suas bebidas. E garante que vai mudar a forma como você bebe refrigerante.

Em sua sede, a quase 50 quilômetros ao norte de Manhattan, a marca instalou três máquinas de refrigerante digitais, chamadas PepsiSpire.

A maior permite aos consumidores criarem suas próprias bebidas. São mais de mil possibilidades.

A partir de uma tela digital, pode-se escolher a base da bebida e os sabores que serão adicionados, como limão, banana e cereja, entre outros.

Ao lado, também há uma social-vending machine que permite presentear outras pessoas com bebidas. Uma geladeira com tela translúcida também permite mostrar os produtos e exibir mensagens de marketing ao mesmo tempo.

“Só para esta facilidade pesquisamos com centenas de consumidores de diferentes idades, que interagiram com a experiência de uso das máquinas”, diz Brad Jakerman, presidente global do grupo de bebidas da PepsiCo ao site Adversiting Age.

“Queríamos fazê-la tão intuitiva possível e encontrar o equilíbrio perfeito entre engajamento do consumidor e eficiência”. Também se trata de descobrir o balanço certo entre marketing e vendas, consumidores e clientes, escolha e excesso.

Mais de 70 PepsiSpire já estão espalhadas pelos Estados Unidos. O grupo está refinando essa máquina há anos e espera ter duas mil unidades no mercado americano até o final do ano, para depois se expandir pelo mundo.

Coca-Cola

A máquina, no entanto, não é tão inovadora. A Coca-Cola, sua principal concorrente, lançou sua máquina de refrigerante futurista em 2009. Já existem 20 mil máquinas Coca-Cola Freestyle instaladas nos Estados Unidos e a empresa está no meio do processo de lançamento de novos formatos.

A diferença entre as duas está na forma de fazer as combinações. Enquanto a Coca-Cola Freestyle permite fazer combinações absurdas e ruins, a máquina da Pepsi limita as opções ao relacionar a base do refrigerante, como Pepsi Diet, com as melhores combinações de sabores.

Karin Salomão, de

Desafios e ideias para Lewandowski

2014-08-04T09:00:00.000-03:00

A provável data da eleição no Supremo Tribunal Federal será o próximo dia 13, quarta-feira, de acordo com o Regimento Interno do tribunal. É quando ocorrerá a segunda sessão ordinária imediatamente posterior à vacância do cargo, com a publicação no “Diário Oficial da União” da aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa.
A votação deverá confirmar o nome do ministro Ricardo Lewandowski para presidir o STF.
Essa agenda é mencionada em artigo de André Rufino do Vale, editor chefe do “Observatório da Jurisdição Constitucional“, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). O texto foi publicado no site “Consultor Jurídico“, sob o título “Novo presidente do Supremo deverá enfrentar grandes desafios em sua gestão”.
Sobre o processo de escolha pelos ministros do STF –respeitando-se a regra decrescente de antiguidade entre os integrantes do colegiado–, o texto observa que “todos são bastante conscientes do fato da rotatividade periódica e da ordem pré-estabelecida de sucessão no cargo, o que na prática elimina completamente eventuais jogos políticos com objetivo da conquista do cargo”.
Em síntese, eis alguns desafios e ideias que podem servir de referência para o futuro presidente do STF, segundo o texto do IDP:

- Manter um perfil mais político para atuar perante os demais Poderes e os órgãos do Poder Judiciário;
- Enfrentar as pressões relacionadas à questão remuneratória e reformas na carreira dos servidores;
- Atuar politicamente pela aprovação do Projeto de Lei de Regulamentação do Mandado de Injunção;
- Encontrar soluções inovadoras para o pleno funcionamento do sistema da repercussão geral;
- Dar continuidade e aperfeiçoar políticas criadas em gestões anteriores no Conselho Nacional de Justiça (o artigo cita as iniciativas no âmbito do sistema prisional, no aperfeiçoamento da gestão e da informatização dos tribunais e nos programas especiais voltados para a efetivação do direito à saúde, democratização e acesso à justiça, conciliação, mediação e arbitragem);
- Criar práticas e condições para julgamentos mais céleres e eficazes, para dar maior vazão à imensa lista de processos da atual pauta do Plenário;
- Planejar a agenda de julgamento e definir as pautas temáticas com maior antecedência;
- Desenvolver práticas de deliberação prévia que favoreçam maior diálogo interno entre os ministros;
- Desenvolver costumes de votação mais célere, como a limitação prática do voto individual;
- Realizar sessões extraordinárias exclusivas para relatórios e sustentações orais;
- Ampliar a competência das turmas, para diminuição da pauta do Plenário.

POR FREDERICO VASCONCELOS

IMPROBIDADE DO TRABALHADOR

2014-08-04T08:21:00.002-03:00

Restabelecida justa causa de operário da Vale que apresentou diploma falso

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da Vale S.A. de dispensar por justa causa um empregado mesmo estando afastado do trabalho e recebendo auxílio-doença. A improbidade do trabalhador foi apurada em auditoria interna da empresa, que confirmou que ele havia apresentado diploma falso do curso de mecânica de manutenção de máquinas do Senai, pré-requisito fundamental para o ingresso na função de mecânico na empresa.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) havia mantido a sentença que declarou nula a dispensa do empregado, determinando sua reintegração, por entender ser inviável a rescisão durante a percepção do auxílio-doença, ainda que por justo motivo.

A empresa recorreu ao TST sustentando a legitimidade da dispensa justificada e conseguiu reverter a decisão. O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afirmou que o artigo 476 da CLT autoriza o empregador a dispensar o empregado em período de percepção do auxílio-doença no caso de demissão justificada.

Segundo o relator, a improbidade cometida pelo empregado ficou devidamente demonstrada e comprometeu o "elemento de fidúcia, essencial à continuidade da relação empregatícia", o que legitima a sua demissão imediata por justa causa.

A decisão foi por unanimidade. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

RR-114700-57.2009.5.16.0016

Funcionário obrigado a demissão voluntária tem direito a seguro-desemprego

2014-08-01T08:42:00.002-03:00

DESLIGAMENTO IMOTIVADO

O trabalhador obrigado a integrar um plano de demissão voluntária tem direito a receber seguro-desemprego, porque a prática é equivalente à demissão involuntária. Esse foi o entendimento da desembargadora federal Lucia Ursaia, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS), ao conceder o benefício a um ex-funcionário da Ceterp (Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto), empresa que acabou sucedida pela Telefônica.

O autor relatou que, no processo de privatização, a empresa fez uma reorganização administrativa que levou ao processo de desligamento dos empregados. Ele disse que teve de aderir ao programa voluntário em 2000 e que, embora tenha saído sem justa causa, teve negado pela Caixa Econômica Federal seu pedido para receber o seguro-desemprego.

Em decisão monocrática, a relatora afirmou que há divergências na doutrina e na jurisprudência sobre a concessão do benefício ao trabalhador que integra o PDV, sendo majoritária a tese de que o trabalhador que adere ao plano não merece o seguro, por expressar sua vontade. No caso analisado, entretanto, a magistrada disse que o desligamento do funcionário foi imotivado.

“O acordo coletivo pactuado entre a empresa e o ex-empregado estabeleceu o pagamento de gratificações e benefícios a todos os empregados demitidos sem justa causa, independentemente de adesão ou manifestação volitiva do empregado, o que caracteriza típica demissão involuntária do empregado, razão pela qual é devido o seguro-desemprego”, afirmou. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRF-3.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo 0005596-94.2005.4.03.6102

TRE-RN lança sistema de denúncia eletrônica de propaganda

2014-07-30T17:28:00.004-03:00

Já está disponível no site do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) o sistema Denúncia Eletrônica – Propaganda Eleitoral 2014, instituído através de portaria conjunta da Presidência e da Corregedoria. O sistema se destina a receber, por meio da internet, denúncias de condutas praticadas em desacordo com a legislação que disciplina a propaganda eleitoral nas Eleições 2014, sem contemplar condutas realizadas no rádio e na televisão.

Não serão admitidas denúncias anônimas. O denunciante efetuará o preenchimento de formulário eletrônico, identificando-se obrigatoriamente através de título de eleitor, endereço completo, telefone e e-mail. Essas informações ficarão nos bancos de dados da Justiça Eleitoral e não constarão do expediente instaurado para constatar a eventual irregularidade.

Na elaboração da denúncia, deverá ser descrita a irregularidade, com indicação detalhada de localização e endereço da propaganda, o conteúdo e os nomes dos supostos beneficiários.

Concluído o preenchimento dos dados e efetuado o registro da denúncia, ela será encaminhada eletronicamente à zona eleitoral responsável pela apuração.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-RN de denúncia eletrônica de propaganda

TRE-RN lança sistema de denúncia eletrônica de propaganda

2014-07-30T17:25:00.005-03:00

Na elaboração da denúncia, deverá ser descrita a irregularidade, com indicação detalhada de localização e endereço da propaganda, o conteúdo e os nomes dos supostos beneficiários.

Concluído o preenchimento dos dados e efetuado o registro da denúncia, ela será encaminhada eletronicamente à zona eleitoral responsável pela apuração.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-RN

Cumprimento com o punho é mais higiênico do que aperto de mãos

2014-07-30T17:19:00.002-03:00

Experimento realizado por pesquisadores britânicos mostrou que o nível de transmissão de germes durante o chamado 'fist bump' chega a ser 90% menor

Cumprimento com os punhos, conhecido como 'fist bump' (Paolo Toffanin/Thinkstock/Thinkstock)

O aperto de mãos não é a forma mais higiênica de cumprimentar alguém. Segundo uma nova pesquisa britânica, a transmissão de germes é muito menor quando as pessoas usam ofist bump, expressão em inglês para o cumprimento com a mão fechada.

No experimento, o professor da Universidade Aberywstwyth Dave Witworth e a aluna de doutorado Sara Mela usaram luvas contendo uma espessa camada da bactéria E. coli. Eles trocaram aperto de mãos, high fives (quando a palma da mão de uma pessoa encosta na de outra) e o cumprimento com os punhos. Depois, a dupla realizou testes para verificar em que caso a transmissão de microrganismos foi maior.

Os especialistas concluíram que o aperto de mãos foi o cumprimento que provocou a maior transmissão da bactéria. O contágio chegou a ser 90% maior em comparação ao cumprimento com a mão fechada e 50% mais elevado do que com o high five. Ainda de acordo com a dupla, a transmissão de microrganismos é maior quanto mais forte for o aperto de mão.

Segundo os pesquisadores, o cumprimento com os punhos geralmente é mais rápido do que o aperto de mãos, o que reduz a transmissão de micróbios. Além disso, nesse caso, a área de contato com a mão da outra pessoa é menor, fator que também ajuda a explicar o contágio reduzido.

"As pessoas raramente pensam sobre as implicações para a saúde de apertar as mãos. Se o público em geral for encorajado a usar o fist bump, há um genuíno potencial de reduzir a propagação de doenças infecciosas", diz Witworth. A pesquisa será publicada na edição de agosto do periódico American Journal of Infection Control.

Canindé Alves Filho

Advogados: Clientela e estrutura do escritório não devem ser consideradas em dissolução de sociedade de advogados

Quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação

Flavio Caetano será o coordenador da defesa da Presidente junto ao TSE

Marcelo Odebrecht - IDDD alega retaliação a advogada

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