O sábio Norberto Bobbio coroou sua vigorosa obra de filosofia jurídico-política com o belo livro A era dos Direitos, resultante da reunião de vários textos que escreveu ao longo de décadas, em forma de artigo. O enfoque da pensador italiano, falecido em 09 de janeiro de 2004 aos 95 anos, está assentado em tríplice base: os direitos do homem, a democracia e a paz. E resume seu pensamento na afirmação de que “sem direitos do homem reconhecidos e protegidos, não há democracia; sem democracia não existem as condições mínimas para a solução pacífica dos conflitos” (BOBBIO, N. A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992, p.1).

Com efeito, essa obra é uma das mais completas reflexões acerca da eclosão e reconhecimento, no plano histórico, dos direitos do homem e seu desenvolvimento em diversas fases cotejadas com o processo de formação do Estado moderno. Bobbio resume o seu pensamento, nesse livro, em três proposições das quais nunca se afastou durante toda a sua vida longa e profícua: a) que os direitos naturais são direitos históricos; b) que os direitos do homem nasceram na era moderna, porém, inicialmente vinculados a uma concepção de sociedade francamente liberal-individualista; e c) nas sociedades contemporâneas a consolidação dos direitos humanos tornou-se a pedra de toque do progresso histórico. Uma das parêmias do pensamento bobbiano é a de que, segundo consigna resenha crítica de Maria Regina de Oliveira Heuer (disp.: http://bit.ly/xqQYed - acesso: 09 fev 2012), “[...] Os direitos do homem e as liberdades fundamentais são universalmente respeitados a partir do momento em que seus fundamentos são reconhecidos universalmente”.

Essa lembrança de Bobbio e de parte do seu pensamento fundamental é muito a propósito de um movimento histórico que ora vivenciamos, marcado pela profunda crise econômica dos Estados que compõe a União Europeia e dos Estados Unidos da América, com poderosos reflexos no resto do mundo, cuja principal característica é a precarização dos direitos do homem. Em suma, não é mais verdadeiro que os direitos humanos e as liberdades fundamentais mereçam respeito universal a partir do reconhecimento de seus fundamentos. Mesmo nas sociedades avançadas o que se vê é uma enorme produção legislativa voltada a restringir direitos e garantias fundamentais, a pretexto da celeridade e economia processuais como,p. ex., vem ocorrendo com as diversas reformas feitas no vigente Código de Processo Civil brasileiro.

No entanto, o mais emblemático dessa onda precarizante dos direitos e garantias fundamentais, neste momento, são as enormes agruras impostas pelo Tribunal Supremo de España ao juiz Baltasar Garzón (56 anos) – conhecido internacionalmente por ter decretado a prisão do ex-ditador chileno Augusto Pinochet e, sobretudo, na condição de ardoroso defensor dos direitos humanos – com a condenação, em decisão irrecorrível, à pena de11 anos de afastamento de sua profissão de magistrado por abuso de autoridade, em face das acusações de ter ordenado escutas telefônicas ilegais entre advogados e réus em um caso de corrupção. Garzón levou a sério o conceito de universalidade dos direitos fundamentais e sua imprescritibilidade. Por isto, recentemente resolveu reabrir casos de gravíssimas violações dos direitos humanos ocorridas na época da ditadura franquista (1936-1975), que infelicitou o povo espanhol por mais de três décadas. Investigar dezenas de milhares de assassinatos atribuídos a forças leais ao general Francisco Franco, foi a gota d’água e a senha do establishment daquele país para afastar o juiz “incômodo” que, de acordo com a organização de extrema direita espanhola Manos Limpias (Mãos Limpas), teria violado a Lei de Anistia, de 1977, que possibilitara a redemocratização daquele país.

Em verdade, o “delito” do bom juiz Garzón foi acreditar que vivemos uma era de direitos humanos fundamentais, quando, no dizer do jornalista Vítor Rocha, da BBC Brasil, “[...] trouxe à tona resquícios do franquismo, reformatou antigas divisões na sociedade e possibilitou que familiares de desaparecidos levassem, pela primeira vez, seus dramas aos tribunais”. Vale uma reflexão as palavras de Reed Brody, observador da Human Rights Watch enviado a Madri, segundo as quais “[...] Considerar ilegal sua tentativa de aplicar a jurisdição universal e de investigar crimes contra a humanidade é uma ameaça à independência da Justiça.” Lastimável e, ao que parece, nem tão distantes assim estamos da vivenciar uma “era da precariedade dos direitos”.

Pode-se observar dentro das principais discussões em torno da política, um tópico que vem se tornando cada vez mais distante de um consenso: a questão do apartidarismo. Críticas a esse tipo de visão vêm sendo elaboradas por partidos considerados de esquerda através dos seus sites oficiais. Alegam os defensores do partidarismo, que não se conectar a um partido compõe uma atitude voltada ao interesse burguês, cita-se Trotsky e Lênin para fomentar esse argumento, colocando o apartidarismo como um obstáculo que intercepta a luta proletária em direção a uma possível revolução, alicerçando a demonização dessa visão política. Discordando da apropriação desses discursos, me considero um apartidário e, assim como muitos outros, não estou nenhum pouco interessado no fortalecimento da burguesia, sou a favor dos movimentos sociais e me indigno, sem precisar de partido, com o monopólio político em torno de uma minoria que se empanturra de interesses privados, maculando a política nacional desde sempre.

Merece toda exaltação, a eloqüência, poder de liderança, astúcia e estratégia de líderes revolucionários como Lênin e Trotsky. Não nego a importância desses líderes para a história mundial, porém, ao se falar em partidarismo e apartidarismo devemos transferir e analisar esses conceitos em um contexto no qual se insere a política nacional na atualidade.

O sistema eleitoral de partidos hoje vigente no país vem produzindo uma série de vícios políticos benéficos apenas para o que chamamos de politicagem. Exemplos dessas mazelas são os financiamentos de campanha feitos pela iniciativa privada, mudando o foco dos objetivos políticos, que sai do interesse coletivo, desembocando nos interesses particulares desses financiadores sedentos por futuras licitações ou outras vantagens eleitoreiras. Outro aspecto é o já fatigante sistema de coligações que tem como conseqüência o fatiamento dos cargos políticos entre os vários partidos que compõem o bloco vencedor, é esse sistema que na minha visão, fortalece políticos que já deviam ter saído de cena como os ex-presidentes José Sarney e Fernando Collor, ambos caminham serenos e de mãos dadas com o governo petista.

Além dos problemas citados no macro sistema político, vislumbramos entre alguns filiados de partidos uma espécie de fanatismo que beira o religioso. Como explicar o silêncio de alguns partidários antel, por exemplo, o veto que a presidenta deu ao material anti-homofobia que seria distribuído nas escolas? E aqueles que desviaram o olhar em outro sentido não se indignando com o silêncio, interrompido apenas por uma pergunta oportuna no Fórum Social de Porto Alegre, da Presidenta com relação ao massacre ocorrido em Pinheirinho? Trazendo para uma memória mais recente, como não conseguem ver o desastre que está sendo a política do governo para com os grevistas em todo o Brasil? É por essa escassez de autocrítica da maioria dos partidários, que hoje na situação que está nossa política, o apartidarismo é o caminho mais sensato a ser seguido, não o que o tende para a direita, falo do apartidarismo engajado nas causas sociais pautado no pensamento da esquerda, que deve seguir com suas bandeiras e senso crítico independente de quem está com as rédeas em mãos. Não defendo o extermínio de partidos e sim o poder de fiscalização, cobrança e autonomia para criticar que um apartidário pode ter.

O Partido que coloca o projeto sócio-político acima do projeto ambicioso de poder, deve ter apoio incondicional, porém, o que se nota é a crescente trincheira de defesa incondicional de ações, muitas vezes neoliberais, em favor da manutenção de um status quo viciado. O mal em adotar o partidarismo aparece a partir do momento em que o partidário não mais enxerga.

É compreensível os funcionários da UFRN se posicionarem contra qualquer questão que afronte os direitos dos trabalhadores e as condições de existência da instituição (condições de trabalho, autonomia, etc).

É compreensível ser contra a criação da empresa brasileira estatal, aprovada pelo senado, que irá operar os hospitais universitários, pois ela apresenta margem para diminuição salarial, retirada da autonomia das universidades, na medida em que permite terceirização e contratação de empresas privadas, e enfraquecimento do principal objetivo desses hospitais, que é criar um espaço pedagógico e acadêmico voltado para a promoção do ensino, pesquisa e extensão. Mas como ser contra a implementação de um ponto eletrônico? Qual o direito que um ponto eletrônico retira? Ele só irá beneficiar quem trabalha adequadamente.

A impressão é a pior possível…

Os sindicatos, às vezes, caminham contra a corrente do desenvolvimento da administração pública. Com isso, perdem a opinião pública e se enfraquecem ainda mais como movimento social, tal como, por exemplo, ocorreu com os policiais militares na Bahia.

Na Bahia, a população, que no início entendia a reivindicação de melhoria salarial, se voltou contra a greve em decorrência das estratégias terror implementadas pelos policiais.

ILHAS DE INEFICIÊNCIA

Bem que o ponto eletrônico poderia ser universalizado, pois não é incomum encontrar funcionário que vai trabalhar na UFRN quando lhe convêm (as vezes nunca). Têm alguns que não trabalham pela força política e/ou jornalística que conseguem concentrar, mas recebem, aí sim, sem nenhum atraso.

Não é a regra. A grande maioria dos funcionários trabalha corretamente e é responsável pela normalidade da instituição. Mas é preciso, nesse caso, impedir as exceções.

Quando já não se tem mais o que falar da obesidade, dos fatores de risco que a predispõe, da Leptina, da Grelina, das balas emagrecedoras, etc. Entram em destaque as pesquisas que envolvem a estrutura psíquica do sujeito, como traços de sua personalidade, influenciando o ganho de peso.

Sabendo que vários são os fatores que predispõe o indivíduo ao ganho excessivo de peso traçar uma conduta em que a personalidade de cada um dita como o mesmo acumulou calorias extras no decorrer dos anos não trás novidade alguma no tratamento. Principalmente porque cada indivíduo é dotado de uma estrutura psíquica particular com experiências de vida incomum ao coletivo. Se no estudo realizado eles procuraram dividir os 1.998 candidatos em categorias como: insones, multitarefas, perfeccionistas, superseguros ou ainda intolerantes e impulsivos, só fizeram o desfavor de criarem mais rótulos pra aquelas pessoas que por muito tempo se frustraram ao saber que não conseguem atingir determinados objetivos quando se fala em regulação do peso corpóreo.

“A descoberta do papel da personalidade no engorda-emagrece aumenta a importância de que as dietas sejam repensadas para que possam ter aumentados seus índices de sucesso.” Descoberta?!Fala sério, estamos no ano de 2012 e muita coisa já se sabe sobre a influência do nosso comportamento nas mudanças dos hábitos alimentares. Alguns sintomas cotidianos como angústia e ansiedade são grandes responsáveis por descontrole na alimentação por uma questão de compensação de prazer. Se estamos insatisfeitos com algo, buscamos compensar essa falta em alguma coisa, sendo uma dessas a comida, o alimento.

Acho que a afirmação mais sensata que li nessa reportagem foi a de uma psicanalista quando menciona que: “a obesidade cresce no mundo inteiro e é uma das formas de expressão do sofrimento psíquico e das frustrações dessas pessoas em relação ao nosso modelo de sociedade, entre outros aspectos”.

Uma avaliação psicológica com certeza é importante para aqueles que decidem lutar contra a obesidade, pois a compulsão por alimentos ou ainda a dificuldade em se manter uma rotina que priorize determinados alimentos em detrimentos de outros, acaba por gerar certo estresse psicológico em muitos que tem na alimentação sua única fonte de prazer.

Um atendimento que priorize o individuo e não o marketing que gira em torno da obesidade é fundamental para que o tratamento surte algum efeito e ao invés de ficarmos procurando o culpado para o ganho de peso excessivo, porque não gastamos tempo tentando reeducar tais pessoas e mostrando a importância de uma alimentação segura, saudável?  Se somos intolerantes, bondosos, extrovertidos e se isso vai interferir na balança, não importa! Entender-se melhor, combater nossos vícios, promover saúde, pensar em qualidade de vida, tudo isso é positivamente levado em consideração quando se fala em manter o corpo e a mente sã!

#fica a dica.

Imagem: site istoé.com

(Artigo publicado originalmente em ginettaamorim.wordpress.com)

A banda é destaque do projeto Stúdio Pepper’s, desenvolvido pelo Pepper’s Hall com o intuito de introduzir na cidade o melhor da cena independente do país. A noite também irá contar com a banda Dusouto, destaque da cena independente local e o DJ Zé Canxangá.

A apresentação ocorrerá no na boate Pepper’s Hall, hoje (Sexta-Feira 10/02). Os ingressos antecipados custam R$ 25 e estão à venda na Oculare, Midway Mall. Na hora na o valor será R$ 30.

O fato é significativo por dois aspectos fundamentais:

Primeiro, uma viagem em período festivo para a cidade não é novidade. Micarla de Sousa sempre tirou férias nos momentos em que deveria administrar as atividades comemorativas da taba.

Apesar de não gozar de grande prestígio, a Funcarte, espécie de secretaria de cultura de Natal, investe (falta pagar os prestadores de serviço) bastante nas festas carnavalescas e é de “praxi” o prefeito transitar por elas. Talvez em decorrência do palmômetro, que nunca foi bom depois que sentou na principal cadeira do palácio Felipe Camarão, com Micarla nunca foi assim.

O prefeito pode e deve ter momentos de descanso. Ninguém é de ferro. No entanto, normalmente, eles não acontecem em momentos de efervescência social na cidade.

A impressão é de abandono, fruto de práticas “exóticas”, do ponto de vista administrativo e político. Garibaldi Alves, Wilma de Faria, Carlos Eduardo e até Aldo Tinoco costumavam inspecionar os carnavais que suas gestões promoviam. Mas com a verde tudo é diferente.

Segundo, deixar a prefeitura de “apoito”, “ao deus dará”, pode terminar de sinalizar a desistência da prefeita verde de participar do pleito em 2012, pois não é possível fazer política, estando distante dos seus eleitores, principalmente em período de aproximação eleitoral.

E não há exoterismo administrativo que reverta esta máxima.

ENGODO

E cadê a administração eficiente proporcionada pela assessoria da FGV? Até agora só o ônus de arcar com um contrato milionário.

DESESPERO

Em momentos de desespero, tudo é tentado… Em vão. A pessoa fica a mercê da sorte do aperreio.

Contrataram Antônio Lavareda a peso de ouro. Depois de enterrar a imagem do DEMOCRATAS e dos tucanos, o que ele conseguiu a frente da gestão estratégia da imagem da prefeitura?

O que ele conseguiu, eu sei…

Já a prefeitura…

Como é que uma instituição, exposta como o TCE foi em seu processo de sucessão para uma vaga aberta em decorrência de aposentaria de um dos seus membros, que tem a prerrogativa da indicação da governadora, pode resguardar a sua mácula?

Já dada como certa por alguns, a ida de Fafá Rosado para o TCE, para abrir vaga para Ruth Ciarlini na sucessão municipal de Mossoró, deixa o TCE menor.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012, o chamado Ato Médico. O PL segue agora para análise de duas Comissões do Senado: Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Assuntos Sociais (CAS). Veja aqui o parecer que foi votado. Em virtude do acontecido e da necessidade de se tratar do tema, posto aqui na Carta um dos textos mais completos e interessantes sobre o assunto, que expõe de forma clara e simples um tema de grande utilidade pública sem recair em um corporativismo danoso para a sociedade.

É preciso dizer não ao ato médico

01/10/2004

Por Elaine Lima de Oliveira *

Estamos no mês de setembro, quando é comemorado o Dia da Independência do nosso país e, por ironia, neste mesmo mês, mais de dez categorias profissionais da área da Saúde (Biologia, Biomedicina, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Nutrição, Psicologia, Serviço Social, Odontologia e Técnicos em Radiologia) são obrigadas a entrar em luta para manter a possibilidade do exercer “livremente” suas atividades profissionais.

O dia de hoje foi o escolhido por estas categorias profissionais para realizar uma manifestação nacional contra o Projeto de Lei do Ato Médico – PLS 25/02 – que tramita no Senado Federal. Vários estados estão mobilizados e fazem neste dia 15 de setembro suas manifestações: Distrito Federal, Ceará, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e São Paulo.

Este dia será conhecido como o dia da Mobilização Nacional contra o Ato Médico, quando entidades profissionais e também as instituições de ensino e a sociedade em geral são convocadas para protestar contra a aprovação de um projeto que representa um lamentável retrocesso no campo do conhecimento e das práticas em Saúde, ferindo a perspectiva multiprofissional e interdisciplinar totalmente consolidada e reconhecida pela sociedade brasileira.

De acordo com a ABEP – Associação Brasileira de Ensino de Psicologia – o Projeto de Lei 025/2002, que institui o Ato Médico, de autoria do ex-senador Geraldo Althoff (PFL/SC), invade o campo de competência das profissões da Saúde, rompe com os conceitos defendidos pela Organização Mundial de Saúde, além de impedir o direito de livre escolha dos usuários por qual profissional de Saúde quer ser atendido, cerceando o direito da população a outros conhecimentos e procedimentos consolidados no país em relação à Saúde

Se aprovado, este Projeto de Lei inviabilizará diversas ações na área da Saúde Pública, como, por exemplo, o programa “Saúde da família”, casas de parto, segurança alimentar, dentre outros e reduzirá a atenção à Saúde, e, consequentemente, seu conceito em relação a procedimentos médicos centralizados na doença. Além disso, por transformar a indicação terapêutica num ato médico, suprimirá dos profissionais de Saúde a competência técnica e legal de prescrever o tratamento que entendem ser necessário.

Segundo o Conselho Federal de Psicologia-CFP, os médicos podem e devem trabalhar a regulamentação de sua profissão, como forma de a sociedade reconhecer a competência específica desses profissionais, mas não em detrimento de qualquer outra profissão na área da Saúde.

O Projeto de Lei, se mantido na forma como se encontra, é extremamente nocivo a todas as demais profissões da área da Saúde, pois em sua proposta haverá um escalonamento das funções, onde somente os médicos poderão ocupar cargos de coordenação e chefia das unidades de Saúde. Além disso, dará exclusividade aos médicos para a prescrição terapêutica, tornando todos os demais profissionais categorias subordinadas a eles.

O texto atual do PL propõe o retorno a um modelo falido de atenção à Saúde, centrado no atendimento clínico, individual, com ênfase no medicamento e na hospitalização. A sociedade precisa saber que este modelo, além de não atendê-la em suas necessidades, não encontra respaldo algum nem nos organismos internacionais de Saúde e nem na legislação brasileira, que adotam um conceito ampliado de Saúde e de cuidados.

Nessa luta, importante são as afirmações da ABEP de que a aprovação deste projeto agride a formação dos profissionais que, capacitados pelas instituições de ensino superior para atuar em suas áreas específicas, passam a depender do médico para realização de diagnósticos e prescrições terapêuticas no campo de atuação para os quais foram habilitados, invalidando, desta forma, o conhecimento teórico-prático adquirido na formação universitária e ferindo a esfera da competência definida pelas leis que regulamentam suas profissões.

A sociedade não pode ficar alheia a este tipo de proposta fundamentada na ambição desmedida de uma única classe profissional, que busca reserva de mercado, através do corporativismo pernicioso que se volta contra outros segmentos de atuação profissional, desagregando e comprometendo os trabalhos realizados por uma área tão essencial para a sociedade como é a área da Saúde.

* Elaine Lima de Oliveira é psicóloga e Diretora da Faculdade de Psicologia e Fonoaudiologia da Umesp (Universidade Metodista de São Paulo).

Mais informações:

http://www.atomediconao.com.br/

http://www.portalmedico.org.br/atomedico/index2.asp

Imagem: http://www.atomediconao.com.br/

Esses acontecimentos razoavelmente dispersos do ponto de vista geográfico e das questões políticas e sociais implicadas possuem alguns componentes em comum. Todos eles, em alguma medida, redundaram em críticas à arbitrariedade policial quanto ao excesso ou no uso ilegal da força por parte da PM ou alguns de seus integrantes. Os episódios e as críticas suscitadas instigam e colocam na ordem do dia uma avaliação crítica acerca do modo pelo qual o Estado e seus aparelhos de segurança e repressão se valem do monopólio da violência. Mais ainda: eles são sintomáticos, espelham alguns dos traços típicos do padrão de reação oficial do Estado diante de problemas de conflito social, marginalidade urbana e questionamentos e protestos políticos. Em particular, aquele padrão de resposta mediado pelo órgão de linha de frente nesses conflitos, a polícia.

Vejamos. No caso da agressão e destempero de um policial contra um aluno negro da USP – vídeo aqui -, se aventou a possibilidade duma motivação racista, pois dentre os alunos presentes no episódio o “descontrole emocional” e a suspeita do policial se insurgiram justamente contra estudante negro, quando este “ousou”, digamos, discutir com a autoridade. Em espaços sociais privilegiados, do ponto de vista econômico e da cultura, como é o caso da USP, um lugar de “trabalho intelectual”, os negros são tratados e percebidos como intrusos e “estranhos nos ninho”.  O comportamento discriminatório das forças da ordem é notório e histórico no Brasil, mas também em outros países, e destacado, inclusive, em relatórios nacionais e internacionais sobre o perfil racial das vítimas da brutalidade policial assim como apontado relatórios internos conduzidos por PM’s acerca dos “grupos alvo” priorizados nas abordagens – aqui.

As operações na Cracolândia e a reintegração de posse em Pinheirinhos, por sua vez, são contundentes em dois aspectos quanto ao tratamento do braço armado do Estado dispensado às populações mais vulneráveis e indefesas – no caso os dependentes de crack e os párias sem teto de Pinheirinhos. Primeiro, evidencia como no tratamento dos problemas sociais (moradia) e de saúde pública (dependência química) a prática da violência – leia-se tiros de borracha e gás lacrimogêneo aqui – a prática da violência e da criminalização se sobrepõe a prática do diálogo e da politização do problema.

Em segundo lugar, estes dois episódios em questão traduzem uma prática rotineira e historicamente enraizada nos aparelhos de repressão e forças policiais em sociedades desiguais como a brasileira; a perseguição aos mais pobres e estigmatizados socialmente. Ao longa da história do Brasil, a pouca efetividade de conflitos externos contra países e povos estrangeiros levou a que, desde sua formação, a tarefa primordial das forças policiais se dirigisse no sentido da repressão de inimigos internos e rebeliões populares internas, dedicando mais, portanto, a defesa das classes dominantes e proprietárias contra as maiorias despossuídas e seus levantes virtuais do que a defesa e patrulhamento das fronteiras. Assim, a proteção e espelhamento do temor e interesses das classes dominantes, fizeram com que, ao sinal do menor perigo, o uso desproporcional da força  fosse quase sempre a primeira alternativa do exército, das milícias e da polícia contra revoltas e ameaças dos mais pobres e despossuídos.

Face aos objetivos autorizados legalmente, face às ordens de cima, aos olhos indiferentes dos aparelhos policiais, essas pessoas foram e continuam a ser apenas obstáculos a serem removidos, entulho e refugo humano cujo trato não pode ser outro que não o da imposição, da força e do autoritarismo. Jamais o trato da palavra e do diálogo. Ali não há pessoas, se lida com subgente, ralé, desprovida das qualidades para valer-se de direitos, como integridade e dignidade. Em casos como a de Pinheirinhos e da Cracolândia, a polícia se mostra em uma de suas faces históricas assumidas no Brasil, uma espécie de guarda da fronteira social, responsável em manter sob distância os “bem de vida”, os proprietários e os cidadãos respeitáveis das “classes perigosas” de vagabundos, viciados e invasores.

Por último, a greve dos policiais na Bahia. Com a paralisação de parte da corporação, movida por motivos justos e legítimos, frise-se, eclodiu na capital baiana e nas cidades do interior uma série de eventos desestabilizadores da ordem pública; aumento abrupto do número de homicídios, sequestros de ônibus, saques, depredações, ataques à tiro. Quer sejam pela ação direta de alguns PM’s, quer seja indiretamente pela omissão, intransigência ou má fé, o fato é que parte dos amotinados policiais baianos vale-se de tais circunstâncias como instrumentos de pressão e promoção do terror como estratégia pra atingir os seus objetivos de paralisação. No que pese toda a importante discussão sobre a legitimidade ou não da greve e a necessidade da desmilitarização da polícia, esse episódio em questão revela como vigora e atua no interior da corporação, grupos de PM’s dispostos a lançar mão de práticas ilegais.

É essa disposição de se julgar o árbitro soberano que decide ora pela lei, ora pela exceção, que faz com que o recurso a práticas ilegais como a ação de grupo de extermínios, prisões arbitrárias, tortura, extorsão ou assassinatos extrajudiciais sejam vistos, por grupos de policiais e ex-policiais, em serviço ou não, como atos aos quais se podem recorrer e perpetrar ocasionalmente, não importando o objetivo oficial.

Todos esses últimos episódios, envolvendo a Polícia Militar, não são bem casos isolados, mas também não nos permitem, levianamente, deduzir que se trata de uma orientação clara e consciente da instituição. Manifesta, antes, traços de um padrão de conduta, de uma regularidade que está, em razão de fatores históricos e sociológicos variados, enraizados na polícia e nas forças de segurança e repressão no Brasil. O racismo, o ethos da repressão física e a ideia de “permissão” às práticas ilegais, a criminalização e perseguição dos pobres, presentes na atuação policial cotidiana no Brasil são produtos de um conjunto de fatores: desde a herança escravocrata e oligárquica, a socialização autoritária e policialesca dos policiais gerada pela militarização da polícia à falta de reconhecimento social dos PM’s (baixos salários, trabalho em condições arriscadas e estressantes) que acaba por os incutir um forte sentimento de ressentimento e revolta que são descarregadas na própria sociedade. É neste ponto de descarga, que os consensos morais institucionalizados sobre a desigualdade do valor das pessoas e classes de pessoas atuam, tornando essa descarga socialmente seletiva, descontada em cima dos mais pobres e minorias.

Se há uma lição que podemos retirar desses eventos aqui analisados, é que ao revelarem traços extremamente problemáticos de um padrão de resposta mobilizado pela polícia contra conflitos e problemas sociais e políticos, eles expõem como apesar de todos os investimentos e atenção para formação de novas modalidades de policiamento e dum ethos policial distinto (comunitário, cidadão, de proximidade), ou seja, uma polícia mais próxima e capaz de dialogar, seus efeitos ainda estão longe do desejável.

De fato, os abusos e o padrão de comportamento observados nesses episódios evidenciam o quanto os aspectos coercitivos, militar e autoritário ainda pesam e operam na polícia. Nesse sentido, a persistência e recorrência desse padrão violento, socialmente estigmatizante e gerenciador de ilegalismos tornam premente a necessidade de rever a forma de organização (militaresca) e o papel da polícia numa sociedade que se imagina e se deseja mais democrática.

Segundo ele, o Governo do Estado tenta jogar toda a culpa pelo estado de abandono que atravessa todo o sistema penitenciário em seus funcionários.

A imprensa, ligada a ideia de um raciocínio “fácil” e “único”, também enveredou por este caminho conveniente (é mais fácil bater de frente com um grupo de agentes penitenciários do que com o governo do estado).

Alguns especialistas de última hora vêm surfando na onda do pânico que se espalhou pela cidade. Os funcionários, de fato, conforme o Agente critica, não foram, sequer, procurados para apresentarem os seus pontos de vista.

Confesso que também cometi o mesmo erro. Acho que comprei rápido demais o relato governamental.

Neste sentido, tento me redimir, dando voz ao Agente, que teve a gentileza de me corrigir.

Não vou mencionar o nome dele, pois não sei se ele assim o desejaria.

Deixo também a @cartapotiguar aberta para o recebimento e publicação de uma descrição mais pormenorizada da situação por parte dos funcionários das instituições que compõem a segurança pública do RN.

Segue relato.

Vale a pena conferir!

Olá nobre Daniel Menezes,

Sou Agente Penitenciário e estudante de C&T da UFRN, casado  e pai de dois filhos.
Fiquei muito feliz ao ver que este importante veiculo de informações(Carta Potiguar) abordava o tema
com que tenho mais familiaridade, Alcaçuz e o  sistema penitenciário. Mas foi como um soco no estomago, 
um dor intima, ver que o sr. “comprou” a versão oficial ventilada pela mídia de que “indícios de facilitação nas fugas são gritantes”.
A dias acompanho o desdobramento do tema, e como nunca havia vivenciado algo por este angulo que agora me encontro, fico 
estarrecido, perplexo e chocado com a covardia estatal, e a total submissão dos veículos de comunicação aos interesses do governo.
Recorto jornais diariamente e quase choro percebendo a má fé dos jornalistas, e me sinto impotente e sem saber em quem confiar.
Tem sido feito um julgamento público dos agentes penitenciários, mas a defesa destes tem sido cerceada, as raríssimas entrevistas são editadas, e uma mancha terrível sobre a categoria tem sido lançada. Uma mancha da qual não somos merecedores, e que já esta tendo um efeito desastroso sobre todos os servidores, que são contestados dentro de suas casas por familiares e cônjuge. Uma covardia sem tamanho, que esta gerando uma onda de desestimulo e desvalorização como nunca vi. O governo esta tentando transferir sua culpa no maior desastre prisional do estado para os servidores. Parece que a sociedade quer por que quer simplificar tudo como culpa da corrupção humana e o governo dá o que todos são capazes de compreender, a imagem de  um servidor público inútil e intrinsecamente corrupto como responsavel por tudo. Isso é facil de digerir, pois a culpa é dele, e nao nossa(da sociedade inerte e que compactua com governos corruptos, os verdadeiros culpados).
Para mim, é perfeitamente compreensível que o senhor e os demais, leigos no assunto, não entendam o que se passa. Por isso me coloco a disposição, para que, se estiver interessado em ouvir o outro lado da história, o lado B, o que não sai nos jornais, e quando sai é uma nota de roda pé e sem “carimbo de confiabilidade”, aquele velho “ele que ta dizendo, eu nao acredito nisso ai, eu coloco em duvida”, o Sr. pode me enviar um email ou me ligar, que eu teria o maior prazer em lhe mostrar que não é assim que “a banda toca” por aqui. Os  que vivênciam a realidade e sabem o que ocorre realmente nunca é ouvido, e na verdade é desqualificado como fonte confiável,  e quem expõe opinião são pessoas que nunca, nunca, nunca, colocaram os pés em um pavilhão de penitenciária, como Juízes, Promotores, Coronéis e Secretários, a não ser protegidos por 50 homens do batalhão de choque, ou seja, não conhecem a rotina(eles entraram nessas ultimas vistas, mas deixa eu te contar, normalmente, nas visitas que determina a lei, eles só vão até a sala do diretor e voltam) . Perguntem a quem entra lá diariamente com mais 3 ou 4 colegas!!!