CDC para consumidores

Banco terá que indenizar consumidor por longa espera em fila

2013-08-08T07:34:00.000-04:00

Correntista do Banco do Brasil receberá indenização por danos morais em virtude de ter aguardado por mais de uma hora em fila à espera de atendimento. A decisão foi do Juizado Especial Cível da Circunscrição do Riacho Fundo, confirmada, à unanimidade, pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.

O consumidor afirma que tentou utilizar os serviços bancários em duas oportunidades, trazendo as senhas de atendimento recebidas na ocasião. Na primeira delas, a chegada ao estabelecimento bancário deu-se às 13h29, tendo sido o atendimento concluído às 14h08, num total de 39 minutos - prazo que, segundo o juiz, "não pode ser tachado de abusivo". Na segunda vez, no entanto, o consumidor esperou por uma hora e onze minutos pelo atendimento, uma vez que aportou à agência, às 15h15, sendo a operação finalizada, às 16h26.

Para o julgador, "tal constatação é suficiente para evidenciar a falha do serviço, diante do fato de ter o autor aguardado, a propósito, por mais do que o dobro do tempo máximo de trinta minutos estipulado pela Lei Distrital 2.547/00". E prossegue: "Não há razoabilidade na pretensão de equiparar-se o abuso, aí identificado, a um aborrecimento corriqueiro, próprio da vida em sociedade. Atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de consagrar-se o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra".

Consumidores, a espera na fila, por si só, não configura dano moral, mas mera irregularidade administrativa. Entretanto, no caso concreto, o tempo de espera superou qualquer situação de normalidade e configurou violação à dignidade do consumidor.

O consumidor foi indenizado no valor de R$ 1.200,00.

Processo: 2013.13.1.000799-4
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Atenção consumidor! Leasing não é financiamento

2013-05-20T11:34:00.000-04:00

O leasing é um contrato por meio do qual o consumidor "aluga" um bem de um banco ou financeira – geralmente veículos novos, mas a modalidade também é usada em outros produtos -, podendo optar por comprá-lo ao final do contrato.

Também é possível decidir pela compra antes, de modo que as parcelas são abatidas no decorrer do contrato, junto com o pagamento do aluguel.

Segundo o Procon-SP, essa prática faz com que algumas instiuições tratem o leasing como um financiamento comum, o que limita alguns direitos dos consumidores.

"O leasing na realidade é um aluguel de longo prazo, em que o consumidor tem uma opção de compra", diz Renata Reis, supervisora de assuntos financeiros do Procon-SP.

Por esse motivo, o Certificado de Registro do Veículo - documento que comprova quem é o proprietário do carro- fica no nome do banco ou da financeira, e não do consumidor. Assim, em caso de inadimplência, o banco pode tomar o bem de volta com mais rapidez.

Nessa modalidade, o consumidor tem direito a escolher, após o final do contrato, se prefere renová-lo por mais um período, devolver veículo à instituição financeira ou adquirir o bem, pelo preço de mercado ou por um valor residual definido no contrato.

Entretanto, o Procon-SP afirma que a maioria das instituições financeiras oferece o leasing sem dar ao consumidor a opção de comprar ou não o veículo.

"É possível, por exemplo, devolver o carro e fazer um novo contrato, assim o consumidor troca de veículo", diz Renata. Ela orienta que os consumidores devem procurar o Procon-SP ou o Banco Central caso tenham seus direitos desrespeitados.

OUTRAS MODALIDADES

No consórcio, o preço final do automóvel pode ficar menor. Mas nesse tipo de operação, o comprador não tem acesso imediato ao veículo, já que precisa ser sorteado ou dar um lance alto.

Já no CDC (Crédito Direto ao Consumidor), o custo pode ser maior do que o do leasing, devido à incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Entretanto, o bem fica no nome do comprador desde o início da operação, e o empréstimo pode ser quitado antecipadamente, com redução dos juros e outros encargos.

De acordo com pesquisa do Banco Central, a Cia. de Arrendamento Mercantil RCI Brasil possui a menor taxa na modalidade leasing, com 1,02% ao mês (12,88% ao ano).

A financeira com a taxa mais alta é a Toyota Leasing, com 1,42% ao mês (18,40% ao ano).

No CDC para aquisição de veículos, a taxa de juros mais baixa é a do Banco Mercedes-Benz, com 0,84% ao mês (10,51% ao ano). A mais elevada é a da Santana Financeira, com 3,81% ao mês (56,58% ao ano).

Fonte: Folha Online - 26/04/2013

Cliente quer pagar, mas as faturas não chegam. O que fazer?

2013-02-08T07:52:00.001-04:00

Telefônicas são os principais alvos de reclamações

Além de se preocupar em pagar as contas em dia, o brasileiro está sendo obrigado a cobrar das empresas o envio dos boletos de pagamento. Concessionárias de telecomunicações são os principais alvos de queixas, mas o problema também vem sendo observado nos planos de saúde, nas administradoras de imóveis e nas de cartões de crédito.

A situação, ainda que provoque transtornos, realmente não é motivo para o consumidor deixar de pagar as contas em dia, alertam os especialistas em direito do consumidor. Nesses casos, devem ser buscados outros meios de pagamento — como a internet e os caixas eletrônicos, onde é possível pagar contas por meio da leitura de códigos de barras, que podem ser obtidos nos serviços de atendimento ao cliente.

A diretora de Atendimento do Procon-SP, Selma do Amaral, afirma que esse problema é considerado uma falha na prestação do serviço, além de ser um aborrecimento a mais para o cliente:

A empresa que, com frequência, deixa de entregar contas aos clientes está sujeita a multas. Especialmente as concessionárias de serviços regulados, como telefonia e energia elétrica. A entrega das contas está prevista nas normas de regulação desses serviços.

Deve-se registrar queixa por escrito

A advogada Janaína Alvarenga, da Associação de Proteção e Assistência aos Direitos da Cidadania (Apadic), diz que, independentemente do problema que a empresa enfrente com seus fornecedores para enviar a conta, o consumidor não pode ser prejudicado.

Para garantir seus direitos, o cliente deve encaminhar uma reclamação por escrito, seja e-mail ou carta, para a empresa, explicando que não tem recebido as contas. Se quiser reivindicar a indenização, terá de recorrer ao Juizado Especial Cível, e esse registro por escrito será importante — ressalta Janaína.

A Vivo/Telefônica informou, em nota, que a entrega das faturas nos endereços da grande maioria dos clientes não apresenta problema. Mesmo assim, a empresa envia mensalmente mensagem via celular para todos seus clientes pessoa física com o código de barras para a realização do pagamento.

A Claro disse que envia a conta mensalmente para todos os clientes, no endereço informado pelo usuário. No entanto, caso não a receba, o consumidor pode obter a segunda via pela seção Conta Online do site da operadora ou pelo número 1052.

A TIM, por sua vez, esclareceu que o recebimento de faturas físicas é um processo que depende da atualização cadastral dos clientes, bem como da logística dos Correios. Quem não receber a fatura, pode ligar para os números *144, pelo celular, ou 1056, de qualquer telefone. As reclamações são apuradas para que não haja nova ocorrência, garante a empresa.

Fonte: O Globo Online

10 direitos que o consumidor não conhece

2013-01-29T09:48:00.000-04:00

1. NOME DEVE SER LIMPO ATÉ 5 DIAS APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA

Segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, que quando o consumidor realiza o pagamento de uma dívida atrasada, o nome deve ser retirado em no máximo cinco dias dos órgãos de proteção ao crédito. O prazo começa a ser contado da data de pagamento.

2. CONSTRUTORA DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM OBRA

Quando ocorre o atraso na entrega do imóvel a construtora deve indenizar o consumidor. A exemplo, o Ministério Público de São Paulo e o Secovi assinaram um acordo que prevê até mesmo a forma como a indenização deve ser realizada: em atrasos superior a 180 dias, a construtora deve pagar uma multa equivalente a 2% do valor desembolsado pelo consumidor, mais 0,5% ao mês.

3. BANCOS DEVEM OFERECER SERVIÇOS GRATUITOS

Não é obrigado aos consumidores contratar um determinado pacote de serviços no banco. Pois os bancos são obrigados a oferecer gratuitamente uma quantidade mínima de serviços, como por exemplo: fornecer o cartão de débito, a realização sem custo quatro saques e duas transferências por mês e também até dois extratos e dez folhas de cheque por mês (BACEN).

4. NÃO EXISTE VALOR MÍNIMO PARA COMPRA COM CARTÃO

Nenhuma loja pode exigir um valor mínimo para se pagar a compra com cartão. Conforme o Idec e o Procon, se a loja tem a opção de pagamento com o cartão, ela esta obrigada aceitá-lo para em compras de qualquer valor desde que a VISTA. Fique atento pagamento com cartão de CRÉDITO, apenas quando não for parcelada, considerara-se pagamento à VISTA.

5. VOCÊ PODE DESISTIR DE COMPRAS FEITAS PELA INTERNET

O consumidor que faz compras pela internet e pelo telefone tem a opção de desistir da compra, indiferente do motivo, sem custo adicional, desde que seja feito em sete dias corridos. “A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto”, segundo o Procon de São Paulo. Conforme está no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados.

6. VOCÊ PODE SUSPENDER SERVIÇOS SEM CUSTO

É direito do consumidor suspender, uma vez por ano, serviços de telefone fixo e celular, de TV a cabo, água e luz sem custo adicional. No caso da TV e telefone, o prazo máximo de suspensão é de até 120 dias; já tratando-se da água e da luz, não existe um prazo máximo, mas para a religação o consumidor precisará pagar, diz Maria Inês Dolci, da Proteste.

7. COBRANÇA INDEVIDA DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO

Qualquer pessoa que for vitima de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago devolvido em dobro e corrigido. Conforme consta do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Se a conta de telefone foi de R$ 150, por exemplo, mas o cliente percebeu que o correto seriam R$ 100, ele tem direito de receber de volta não só os R$ 50 pagos a mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigidos.

8. VOCÊ NÃO PRECISA CONTRATAR SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO

As administradoras de cartão de crédito sempre oferecem aos cientes um seguro que protege o consumidor contra perda e roubo. Órgãos de defesa do consumidor entende que caso o cartão seja furtado e o cliente realizar o bloqueio, toda compra feita a partir deste momento será de responsabilidade da administradora, independente que ele tenha ou não o seguro.

9. QUEM COMPRA IMÓVEL NÃO PRECISA CONTRATAR ASSESSORIA

Quando se adquiri um imóvel ainda na planta, o comprador tende ser cobrado pelo Sati (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária), que se trata de uma assistência por advogados indicados pela imobiliária. Mas esta cobrança não é obrigatória. O contrato pode ser fechado sem a contratação da assessoria.

10. PASSAGENS DE ÔNIBUS TÊM VALIDADE DE UM ANO

As passagens de ônibus com data e horário marcados, têm validade de um ano, conforme a Lei nº 11.975, de 7/6/2009. Se o consumidor não conseguir fazer a viagem na data da passagem, deve comunicar a empresa com antecedência de até três horas. Depois, com isso o consumidor pode usar o bilhete para outra viagem, sem nenhum custo adicional (mesmo ocorrendo aumento de tarifa)

Fornecimento de serviço não solicitado constitui prática abusiva

2013-01-20T09:15:00.000-04:00

O Juizado Especial de Brasília condenou a Editora Abril a pagar indenização por danos morais a um consumidor, devido à renovação automática de contrato de fornecimento de produtos, sem a anuência deste.

É muito comum a prática desses abusos, uma vez que as empresas querem aumentar seu lucro a todo custo. A lição, porém, deve se estender a todas as empresas que praticam tal conduta lesiva. São os bancos que oferecem cartão de crédito sem a solicitação do consumido, ou qualquer amostra que de produto ou prestação de serviço.

O CASO

Conta o caso que não houve contrato de adesão entre as partes que justificasse a renovação automática do contrato. Mesmo assim, a Editora, "com o intuito de aumentar ainda mais o número de seus usuários e procurando forçar um acordo de vontades", renovou automaticamente o contrato de fornecimento de revistas, sem a expressa autorização ou solicitação do consumidor.

A justiça explica que: "A conduta praticada pelo réu constitui flagrante desobediência à norma prevista no inciso III do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual é vedado ao prestador de serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço".

A magistrada segue ensinando que a lei consumeirista prevê que "o produto ou serviço só pode ser fornecido mediante solicitação prévia. Entretanto, o fornecimento não solicitado é uma prática corriqueira e abusiva do mercado, razão pela qual o parágrafo único do dispositivo acima mencionado estabelece que se o consumidor receber produto ou lhe for fornecido qualquer serviço, sem que haja solicitação, o mesmo recebe o fornecimento como mera amostra grátis, não cabendo qualquer pagamento ou ressarcimento ao fornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte".

No presente caso, o valor referente à indevida cobrança pela renovação do contrato foi restituído após reclamação junto ao Procon. No entanto, a devolução feita foi simples e não em dobro como preceitua o Código de Defesa do Consumidor, "eis que patente é a ma fé do reclamado ao realizar o referido débito", afirma a julgadora.

No tocante ao dano moral, este também restou configurado. A editora deverá pagar a importância de 4 mil reais referente aos danos morais (corrigida monetariamente), bem como a restituir em dobro a quantia indevidamente cobrada, qual seja R$ 925,60, corrigida desde o desembolso e acrescida de juros legais.

Processo: 2012.02.1.001617-2

Negar nota fiscal ao consumidor é crime

2013-01-18T10:01:00.000-04:00

Um tema bastante frequente na vida do consumidor. Não raras as vezes que o fornecedor de bens ou serviços negam a nota fiscal ao consumidor. O motivo pode ser variado, desde querer fugir de impostos a negar a prestação do serviço ou do bem de consumo.

Todavia a prática é combatida pela Lei n.º 4.729, que diz ser crime sonegar a nota. Para o fisco, a emissão da nota fiscal é importante, pois garante o pagamento total dos tributos.

Para o consumidor a nota fiscal é importante também, mas para garantir seus direitos estampados no CDC. Trata-se de comprovar que ele pediu pelo serviço e que isso foi realizado. Trata-se de comprovar que ele comprou tal produto e que tal produto foi entregue.

A nota fiscal é um direito do consumidor e um DEVER do comerciante. A sua falta pode separá-lo do direito à garantia do produto, do direito à restituição ou à troca no caso de vícios, falhas ou defeitos.

Não existe preço mínimo para a emissão da nota fiscal. Uma compra de R$ 10,00 e existe o dever de emissão da nota fiscal.

CASO REAL

Uma consumidora procurou uma clínica de estética para realizar clareamento facial. Após o término do tratamento, notou-se efeito contrário aos objetivos almejados. Apareceram-se manchas. A clínica de estética, que deveria vender soluções, vendeu um problema e natural o consumidor devolver o problema.

Assim, quando foi reclamar dos resultados, a clínica negou qualquer socorro à consumidora e, inclusive, negou-lhe a nota fiscal da prestação de serviço, a priori, como forma de omitir o atendimento a tal paciente, fugindo com sua responsabilidade.

Existem outras formas de se comprovar o atendimento, claro. Mas a nota fiscal constitui a mais importante prova da relação consumerista.

O QUE FAZER
A nota fiscal é a maior prova de compra do produto ou prestação do serviço, que mostra quando e onde o consumidor o adquiriu. Também comprova a garantia, informa o tipo, modelo, marca e série.

O fornecedor que negar nota fiscal ao consumidor deve ser denunciado à secretaria de fazenda de seu estado.

Pode ainda ser denunciado à delegacia especializada em crimes contra o consumidor. O procon pode ser uma alternativa, tendo em vista seu poder fiscalizatório de aplicar multas ao estabelecimento.

SONEGAÇÃO

Constitui negar a emissão da nota fiscal. Pode ocorrer nas seguintes formas:

- declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida

- inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais

- alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis

- fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos

- Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo.

Evite dor de cabeça ao comprar o imóvel a dois; veja dicas

2013-01-08T09:29:00.004-04:00

A compra ou o financiamento de um imóvel por um casal é uma situação que requer muito cuidado. Segundo advogados, são rotineiros os problemas e enormes os transtornos em caso de uma separação.

Neste especial, veja orientações de especialistas para perguntas como "o que fazer quando o casal se separa no meio do financiamento?" ou "com quem ficará o imóvel e como será a devolução dos valores pagos para quem não ficar na casa ou no apartamento?".

"Não há regras para essas situações, somente o bom senso. A rigor, o mais correto seria que quem ficasse com o imóvel devolvesse ao outro o valor pago pelo financiamento até o momento da separação, com a correção monetária", considera o advogado Danilo Montemurro.

Segundo ele, na prática, é diferente. Se o imóvel ainda está em construção, o contrato de financiamento será rescindido, haverá multa e o reembolso pela construtora será dividido igualmente.

No caso de imóvel pronto, no qual a família já mora, o mais comum é que o cônjuge de maior poder aquisitivo saia para garantir moradia ao outro, especialmente se o outro for a mulher com os filhos menores do casal.

"No final, ou deixam o imóvel no nome dos dois ou compensa-se o valor pago no financiamento com outros bens do casal que precisem ser divididos", completa.

VEJA AS REGRAS

Atenção na hora de comprar ou financiar um imóvel em casal

Compra depois do casamento

CASADOS

Os casais em regime de comunhão parcial de bens e em regime de comunhão universal dividem o patrimônio em 50% cada
No regime da separação total, o imóvel pertencerá a quem constar na escritura ou matrícula do imóvel, não havendo divisão
Se ambos contribuírem para a compra do imóvel, a escritura deve estar em nome dos dois

UNIÃO ESTÁVEL

A regra para a união estável é a mesma para o casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens
Contudo, qualquer um dos dois pode adquirir o imóvel em nome próprio, de forma que seja exclusivo de apenas um deles
Para isso, basta deixar claro no contrato a situação de união estável e a vontade de não dividir os bens

Compra antes do casamento
Quando um dos dois já conta com um imóvel ou grana para a entrada

CASADOS

Tudo que tiver sido adquirido antes do casamento não se divide entre o casal em regime da comunhão parcial
A mesma regra vale para tudo o que foi comprado durante o casamento, com dinheiro que veio da venda de bens adquiridos antes
No regime da comunhão total todos os bens serão divididos
No regime de separação total, cada um tem seu próprio bem. Havendo separação nada será dividido
Caso o imóvel seja adquirido por ambos, basta constar os dois nomes na escritura
Se o marido ou a mulher tiver contribuído com parcelas diferentes, é preciso constar o percentual de cada um no contrato de financiamento, na escritura e na matrícula

UNIÃO ESTÁVEL

É a mesma regra da comunhão parcial
O casal poderá adotar divisão diferente, porém, por meio de contrato
No caso da união estável, o ideal é que seja sempre realizada a elaboração de contratos, preferencialmente por escritura pública, para que não haja problemas em caso de separação

Diferenças entre imóvel pronto e na planta

O imóvel na planta oferece condições diferentes de pagamento e financiamento
O comprador tem que aguardar o fim das obras e a entrega das chaves para iniciar o financiamento com o banco

Quanto comprometer da renda mensal para pagar o financiamento

O valor da prestação do financiamento não deve exceder 30% da renda comprovada dos participantes
Outras dívidas reduzem a capacidade de pagamento dos participantes

Opções de pagamento do imóvel

O pagamento pode ser feito com recursos próprios (dinheiro, outro imóvel de entrada, por exemplo)
Com o uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
Por financiamento bancário

Fonte: Folha Online

Abuso no reajuste de plano de saúde após 60 anos é punido

2013-01-08T09:26:00.000-04:00

Empresa é condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por ferir Estatuto do Idoso

No aniversário de 64 anos, comemorado em outubro, a aposentada Gladys Miranda Serra percebeu que pagara, por quatro anos, reajuste abusivo de aproximadamente 372% na mensalidade do plano de saúde. Imediatamente, recorreu à Justiça. O caso, que foi vitorioso neste mês, rendeu indenização de cerca de R$ 20 mil — de restituição, juros e dano moral.

Reajuste por faixa etária em plano de saúde é proibido pelo Estatuto de Idoso. Além disso, é definido como cobrança indevida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Por isso, a Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador (Anacont), que ajudou Gladys na ação, quer ver casos como o dela se repetindo. A entidade alerta os maiores de 60 anos para ficarem de olho nas mensalidades e, se constatarem abusos, irem à Justiça.

A aposentada conta que, quando fez 60 anos, em 2009, pagava R$ 276 por mês. Após diversos reajustes, a prestação chegou a R$ 1.307,96 em outubro. Foi quando ela procurou a Anacont e obteve ajuda para ir à Justiça.

Agora, a operadora do plano deve restituir tudo o que foi pago além dos R$ 276. E a indenização será acrescida de juros compensatórios e ressarcimento por dano moral.

Depois da vitória de Gladys, o marido dela, Paulo Pereira Serra, fez as contas e descobriu que também paga valores indevidos, há 12 anos. Por isso, já se prepara para entrar com ação na Justiça.

José Roberto Oliveira, presidente da Anacont, está otimista e aconselha a quem está em situação igual: “Basta ir ao juizado especial e apresentar os comprovantes”.

COMO AVALIAR
De acordo com a especialista em Direito da Saúde Melissa Pires, para saber se o aumento nas mensalidades fere o bolso do consumidor, o segurado deve verificar se a prestação é até seis vezes superior ao valor cobrado aos clientes da primeira faixa de cobertura médica — a que vai até os 18 anos. Se for maior, é ilegal. A informação pode ser obtida em contato com a empresa, e o cálculo é simples.

COMO RECORRER
Segurados que observarem alguma irregularidade cometida por sua operadora de saúde devem acionar a Agência Nacional de Saúde(ANS) pelo telefone 0800-701-9656.

Também podem denunciar o caso à Anacont. “Com a ação, o aumento é cancelado, e o idoso volta a se comprometer com o mesmo valor que pagava antes de completar 60 anos”, diz José Roberto Oliveira, presidente da Anacont.

Fonte: O Dia Online

Renegocie dívida com descontos

2013-01-08T09:22:00.000-04:00

Para iniciar o ano com o nome limpo, empresas facilitam a vida do devedor com abatimentos de até 65% do valor do débito

Mesmo com as despesas de início de ano — IPVA, IPTU e material escolar, entre outras —, ainda é possível começar o ano tentando colocar as dívidas em dia e passar o resto de 2013 no azul. Especialistas são taxativos em afirmar que a educação financeira e o planejamento econômico familiar somadas à renegociação de dívida são as principais ações para ter o nome limpo na praça.

Hoje em dia, as principais empresas financeiras e varejistas e até mesmo de serviços, como telefonia ou TV a cabo, oferecem aos clientes endividados descontos médios de 60% a 65% para quitar um débito. No último feirão ‘Limpa Nome’ de 2012, promovido pela Serasa Experian, um aposentado e correntista da Caixa Econômica Federal renegociou sua dívida de R$ 15 mil em dez vezes e com um desconto de 90%.

“A inadimplência nos coloca pra baixo. Enfim, consegui ver um sonho realizado neste fim de ano. E o melhor: consegui reduzir a dívida para R$1.300 e pagar em dez vezes”, contou, na época, Osvaldo Quirino, 58 anos.

“Diferentemente do passado, hoje o crédito está muito mais fácil. A ascensão da Classe C se deu pelo aumento de renda e pelo maior consumo. Porém, muitas pessoas ainda não estão acostumadas a controlar suas despesas”, aponta Fernando Cosenza, diretor de Sustentabilidade da Boavista Serviços, empresa de informação de crédito que centraliza o serviços de proteção de crédito em todo o país.

Conforme o executivo, estar endividado não chega a ser ruim, pois mostra que o consumidor teve condições de ter crédito. “Pode ser para comprar uma casa, um carro. O ruim é não pagar as despesas e virar um inadimplente. Então, a solução é procurar o credor e buscar a renegociação ”, orienta Cosenza.

Cadastro positivo pode baixar os juros
Economista da Serasa Experian, Carlos Henrique de Almeida afirma que cada empresa apresenta uma proposta de renegociação de acordo com as possibilidades de cada cliente. Segundo ele, a pessoa endividada não deve ter vergonha de procurar o credor e discutir efetivamente a sua situação financeira.

Para Almeida, a partir do segundo semestre de 2013, a implantação do cadastro positivo poderá ser mais um aliado do consumidor consciente e de quem mantém suas contas em dia.

“Com o cadastro positivo haverá taxas de juros diferenciadas, beneficiando o consumidor que é bom pagador”, avalia.

Fonte: O Dia Online

Especialistas dão dicas para evitar problemas ao comprar pacotes turísticos

2013-01-03T09:19:00.000-04:00

A consumidora cátia Cunha viu suas férias se transformarem em um pesadelo ao comprar um pacote de viagem para Buenos Aires, junto com 11 amigos, em um site de compras coletivas. A decepção veio dez dias antes da data marcada para o embarque, quando o grupo recebeu um e-mail da operadora de turismo responsável pelo pacote informando que a viagem estava cancelada.

“Eles disseram que o site não havia repassado o dinheiro e, portanto, não emitiriam nossos bilhetes. Para nós, que já tínhamos feito planos após conseguir conciliar todas as agendas, foi uma frustração enorme, um verdadeiro transtorno”, disse.

Para evitar problemas como esse na hora de fechar um pacote turístico nas férias, seja pela internet ou em lojas, especialistas alertam para alguns cuidados que os consumidores devem tomar. De acordo com o advogado Flávio Siqueira Júnior, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o primeiro passo é verificar a idoneidade da empresa de turismo que se pretende contratar.

“Deve-se observar se ela está regularmente cadastrada no Ministério do Turismo, por meio do site cadastur.turismo.gov.br. O consumidor também deve verificar se há reclamações contra ela no Procon”, explicou.

O advogado acrescentou que as redes sociais também podem ser uma ferramente importante na hora de pesquisar a qualidade dos serviços oferecidos.

“Muita gente comenta os serviços nas redes sociais. Então, com uma busca é possível verificar se há muitas reclamações, de que tipo elas são e se vale a pena correr o risco”, ressaltou. Uma boa dica é o site "reclame aqui".

Siqueira Júnior lembrou que a leitura cuidadosa do contrato também pode ajudar a evitar problemas. “O consumidor deve, ainda, guardar todos os documentos relativos aos serviços contratados, como folhetos promocionais e informações sobre benefícios incluídos e condições de pagamento para futuros questionamentos. A empresa tem que cumprir o que está prometendo”, enfatizou.

Ele alerta para os riscos das “promoções relâmpago” que costumam surgir nesta época do ano, principalmente com anúncios pela internet.

“É preciso ter sangue frio e evitar comprar por impulso. O consumidor deve estar atento às datas disponíveis, se o transporte está incluído e que hotel e passeios fazem parte do pacote”, disse.

“Além disso, alguns dias antes da viagem, o consumidor pode se prevenir, entrando em contato com os prestadores dos serviços para pedir documentos que lhe garantam, por exemplo, a reserva da estadia e os bilhetes aéreos com assento marcado. É mais uma garantia”, acrescentou.

Segundo o coordenador de Fiscalização do Procon-RJ, Marco Antônio da Silva, caso tenha seus direitos violados, o consumidor deve entrar em contato “o mais rápido possível” com a empresa contratada para tentar sanar o problema.

“Se não for possível por esse caminho, deve-se recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou ao Judiciário”, disse.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cliente que se sentir lesado tem até cinco anos para mover uma ação por danos morais e materiais.

O coordenador de Fiscalização do Procon-RJ acrescentou que, no caso das compras online, o CDC prevê a possibilidade de desistência em até sete dias.

Fonte: dci.com.br

As conquistas e as derrotas que o consumidor teve ao longo de 2012

2013-01-03T09:13:00.000-04:00

Em 2012, o consumidor brasileiro passou por diversos ataques aos seus direitos, principalmente em setores como telecomunicações e planos de saúde.

É preciso que o consumidor registre suas insatisfações e reinvidique seus direitos através de três canais principais: órgãos de defesa do consumidor, redes sociais e diretamente no call center da empresa responsável pelo produto/serviço. Veja quais foram as conquistas e derrotas.

Telefonia móvel

Dentro das telecomunicações, o setor de telefones celulares foi o que mais recebeu queixas. O ano foi marcado por quedas das ligações, dependendo do tempo em que os usuários permaneciam conectados. Uma das grandes conquistas do consumidor é que, a partir de fevereiro, se a ligação cair, uma nova será isenta de cobrança. Além disso, ao identificar erros na fatura, o usuário terá até 90 dias para reclamar junto à operadora e não precisará pagar a conta até ter uma posição. Caso o erro não se confirme, poderá pagar a conta sem multa. Se o equivoco for da própria prestadora e o cliente tiver efetuado um pagamento superior ao que deveria ter feito – a diferença deverá ser ressarcida pela operadora (com correção monetária e juros de 1% ao mês).

Para Maria Inês, muitas normas ainda são frouxas e, devido à isso, as empresas se aproveitam dos clientes com altos preços e má qualidade dos serviços. “O mercado fica incentivando o cliente a possuir dois ou três chips, para quê o consumidor precisa pagar por tantos serviços diferentes para usar o telefone?”, questiona ela.

Planos de Saúde
Em outubro de 2012, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) precisou suspender 300 planos de saúde de 38 operadoras por irregularidades, principalmente no que diz respeito à qualidade no atendimento, não atendendo assim às regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que fixaram prazos máximos de atendimento. Apesar disso, o consumidor conseguiu alguns avanços em seus direitos como o fato de ter se tornado obrigatória a divulgação da rede assistencial das operadoras em seus sites, além de ser incluídos novos procedimentos como cobertura obrigatória dos planos.

Empresas aéreas
De acordo com a Proteste, desde 4 de junho deste ano, conforme a Resolução 218 da (Agência Nacional de Aviação Civil), todas as empresas aéreas devem enviar o histórico de atrasos e cancelamentos em relação ao mês anterior e disponibilizar as informações nas páginas de vendas de passagens e balcões dos aeroportos. Pela norma, as companhias aéreas são responsáveis pela informação acerca de qualquer vôo.

Bancos
A instauração da portabilidade bancária representou um ponto positivo, no entanto, para Maria Inês, os bancos estão dificultando a medida e os clientes não estão conseguindo trocar de instituição bancária facilmente. Fora isso, vale lembrar a questão da redução dos juros e dos spreads bancários (diferença entre o que o banco paga na captação do dinheiro e o que cobra no empréstimo). Maria Inês diz que ainda é preciso muito avanço pois, cada vez mais pessoas das classes D e E estão virando correntistas – mas sem o conhecimento necessário de como funcionam os bancos.

Inadimplência
Ligando o caso dos bancos, é possível associá-los à inadimplência do consumidor. A cooderadora institucional da Proteste comenta as transformações que o consumidor está tendo no cenário brasileiro. Para ela, um dos maiores desafios para os órgãos de defesa do consumidor é fazer com que as pessoas tenham mais conhecimento a fim de diminuirem seu grau de inadimplência.

"Em 2012 as famílias brasileiras estão muito endividadas, em média cada consumidor possui duas dívidas ativas", diz ela citando levantamentos da Proteste. Ela complementa o caso das contas atrasadas falando que muitas pessoas quando vão renegociar suas dívidas não percebem que pagam até mais do que deveriam. "Se você tem dívida é porque você é mal orientado", explica ela finalizando que cada vez mais as pessoas estão consumindo, no entanto, sem conhecimento dos seus direitos.

Fonte: Infomoney

Veja as novas regras que vão mexer com o seu bolso em 2013

2013-01-03T09:01:00.000-04:00

Junto com o ano de 2013, entram em vigor novas regras que vão mexer com o bolso da população. São leis, resoluções ou decretos aprovados, em sua maioria, durante o ano de 2012 com início de vigência em 2013 – vários deles já em janeiro. Confira abaixo algumas das principais mudanças.

CONFIRA NOVAS REGRAS QUE ENTRAM EM VIGOR EM 2013

Salário mínimo
O governo publicou logo após o Natal o decreto que aumenta o salário mínimo de R$ 622 para R$ 678, o que representa um reajuste de 9%. O aumento começa a valer em 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro.

IPI dos veículos
A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros, reduzida desde maio, começa a subir a partir de 1º de janeiro. Para carros populares (até 1.0), por exemplo, a alíquota zero até o final de 2012. Em janeiro, passa para 2% e, de abril a junho, será de 3,5%. Daí em diante, retoma a alíquota normal, de 7%.

IPI da linha branca, móveis e outros
Também começam a subir, mas a partir de fevereiro, as alíquotas do IPI dos eletrodomésticos, móveis e itens como laminados e luminárias. A alta também será gradual e as alíquotas normais só retormam em julho.

Participação nos lucros e resultados (PLR)
Na véspera do Natal, o governo anunciou que os valores de até R$ 6 mil recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas terão isenção total do Imposto de Renda, a partir de 1º de janeiro. Para valores superiores a R$ 6 mil, a tributação será progressiva, entre 7,5% e 27,5%. Até 2012, a tributação era de 27,5% para todas as faixas.

Conta de luz
Em setembro, a presidente DIlma Rousseff afirmou que a conta de luz dos brasileiros iria ficar, em média, 20,2% mais barata a partir de 2013, como resultado do corte de encargos e de um plano do governo para renovação de concessões do setor elétrico. Apesar da não adesão de empresas de três estados ao plano, o secretário do Tesouro Nacional afirmou, nesta sexta-feira (28), que mais encargos serão cortados para se atingir a meta de redução na conta, e o governo publicou uma MP para garantir recursos para essa queda de preços.

Impostos descritos na conta
A partir de junho, os brasileiros vão saber o quanto estão pagando em impostos ao fazer uma compra ou utilizar um serviço. Pelo projeto, a nota deverá conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Deverão estar discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide. O objetivo é dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias.

Cadastro positivo
No segundo semestre, começa a funcionar o chamado cadastro positivo de bons pagadores, que teve a lei regulamentada pelo governo em outubro. O objetivo é permitir que as pessoas que mantêm as contas em dia possam obter taxas de juros menores ao solicitar crédito.

Folha de pagamentos
As empresas também verão mudanças em 2013. Em janeiro, entra em vigor a desoneração da folha de pagamentos das empresas de 25 setores da economia, entre eles pães e massas, fogões, refrigeradores e lavadoras e transporte aéreo. Em abril, a desoneração será estendida ao comércio varejista. A medida anunciada por Guido Mantega deve estimular a geração de empregos.

Regime automotivo
Também voltado às empresas – mas com reflexos no bolso do consumidor – entra em vigor, em 2013, o novo regime automotivo, conjunto de regras pelas quais fabricantes e importadores de carros poderão obter incentivos fiscais, que vão até 2017, permitindo a venda de veículos a preços menores.

Combustíveis
Ainda não há definição de quando – nem de quanto – será, mas o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que a gasolina vai ficar mais cara em 2013. A declaração foi feita em meados de dezembro. "Certamente, haverá aumento em 2013. Não é nada excepcional isso. Neste ano, teve aumento. O preço vai subir", disse ele na ocasião.

Seguro DPVAT
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) fica mais caro em 2013. O valor para automóveis particulares subirá para R$ 105,65.
Para motocicletas, aumentará para R$ 292,01. Em alguns estados, donos de motos poderão parcelar o valor. Mas o benefício não vale para os veículos zero quilômetro.

Fonte: G1 notícias

Um feliz natal e um próspero 2013 a todos os consumidores deste Brasil

2012-12-21T10:00:00.001-04:00

É o que o CDC para Consumidores deseja a todos nós consumidores deste Brasil.

Voltamos com nosso trabalho em janeiro, mas continuaremos atentos as matérias mais importantes para a vida dos consumidores, bem como as perguntas mais frequentes.

Obrigado pelo trabalho reconhecido e

tenham ótimas festas e um 2013 cheio de realizações!

É o que deseja o Blog CDConsumidores

Companhia aérea deve pagar indenização a passageiras que tiveram voo cancelado

2012-12-19T08:43:00.001-04:00

A Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A deve pagar R$ 4 mil a duas passageiras que tiveram o voo cancelado A decisão, proferida nessa segunda-feira (17/12), é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, a professora M.M.C.T. e a filha viajariam do Rio de Janeiro para Fortaleza no dia 24 de janeiro de 2010. Ao fazerem o check in no aeroporto do Galeão, foram informadas de que o voo havia sido cancelado.

Como tinham compromissos para o dia seguinte, pegaram outro voo com escala em Natal (RN). Devido à mudança, chegaram atrasadas em Fortaleza e perderam as passagens de ônibus que haviam comprado para o Município de Independência, no Interior do Estado.

Por conta disso, mãe e filha ajuizaram ação requerendo indenização por danos morais e materiais. Alegaram que sofreram transtornos e tiveram problemas de saúde agravados, já que uma possui hanseníase e a outra asma. Além disso, afirmaram que as passagens de avião foram compradas com três meses de antecedência, tempo suficiente para serem avisadas do cancelamento.

Na defesa, a companhia aérea sustentou que o cancelamento se deu por alteração na malha viária, em virtude de força maior e caso fortuito. Em novembro de 2011, o juiz da Comarca de Independência, César Morel Alcântara, condenou a Gol a pagar R$ 2 mil para cada uma das clientes. O magistrado não arbitrou reparação material “por ausência de provas”.

Objetivando modificar a sentença, a empresa aérea interpôs apelação (nº 0000263-59.2010.8.06.0092) no TJCE. Ao analisar o caso, a juíza convocada Maria Gladys Lima Vieira destacou que “é cabível a indenização moral, dado que existiu o cancelamento do voo que fora marcado antecipadamente, alegado por razões na alteração da malha aeroviária por caso fortuito ou força maior, mas sem a devida comprovação dos fatos pela apelante, trazendo para as vítimas prejuízos consideráveis, transtornos e dificuldades para chegaram à cidade pretendida”.

Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará

Empresa aérea terá que indenizar por atraso de 21 horas de voo

2012-12-19T08:41:00.000-04:00

O TJRJ condenou a empresa Gol VRG Linhas Aéreas a indenizar em R$5 mil um passageiro, menor de idade, por danos morais. A criança, na época com oito anos, adquiriu, juntamente com seus avós, um pacote de viagens para a cidade de Camboriú, em Santa Catarina, para desfrutarem as atrações do parque Beto Carreiro World. Porém, devido a um problema operacional da aeronave, a viagem, que duraria cerca de 3h, acabou levando 24h, retardando em um dia o início da programação de lazer.

Em sua defesa, a empresa ré alegou a ocorrência de força maior, uma vez que, ao decolar, houve a colisão de um pássaro com o motor da aeronave, obrigando-a a pousar no aeroporto do Galeão a fim de realizar a devida manutenção. Para a empresa, tal incidente não caracterizaria um ato ilícito, mas somente um “mero aborrecimento”.

Segundo o juiz, o descumprimento do contrato de transporte pela empresa ré acarretou mais que um mero aborrecimento para o autor. “O fato do apelado ser uma criança de 8 anos de idade, que aguarda ansiosamente a viagem que o levaria a um parque de diversão, é motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de dano de ordem moral”, ressaltou o magistrado, acrescentando que “por outro lado, não se podendo admitir como terceiro que tenha culpa exclusiva neste fato, a elidir sua responsabilidade, o pássaro que colidiu com o motor da aeronave. Isto é um risco do negócio que deve ser suportado pelo apelante.”

Processo nº: 0053061-79.2011.8.19.0001Fonte: TJRJ

Bradesco Saúde deve pagar quase R$ 35 mil por negar atendimento à empresária

2012-12-06T08:35:00.000-04:00

A Bradesco Saúde S/A deve pagar indenização de R$ 34.940,00 por negar tratamento médico à empresária S.A.F.D., vítima de doença inflamatória crônica.

A consumidora é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico, necessitando fazer uso de imunobiológicos, que são aplicados uma única vez por ano. Como ela precisou interromper o tratamento, devido à gravidez, o médico que a acompanha prescreveu infusões do remédio Mabthera, por período indeterminado.

Quando a paciente se dirigiu a um hospital particular, em Fortaleza, para tomar o medicamento, o plano de saúde negou a internação e a liberação do referido fármaco. Em função disso, a consumidora teve que custear a despesa, no valor de R$ 14.940,00.

Por conta disso, S.A.F.D. ajuizou ação, com pedido liminar, requerendo autorização para as internações futuras, bem como indenização por danos morais e materiais. Alegou que passou por constrangimentos em virtude da recusa injustificada da operadora.

Em março de 2012, confirmou a liminar e determinou que a seguradora devolvesse a quantia de R$ 14.940,00, devidamente atualizada.

Ao analisar o caso, o desembargador Francisco Sales Neto destacou que não cabe à empresa optar pelo método mais adequado para tratar a enfermidade. “Tal incumbência é de competência do profissional da área da medicina”.

O magistrado explicou ainda que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento da paciente. Por esse motivo, votou pela condenação moral, conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para as situações em que há indevida recusa de cobertura de seguro de saúde.

Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso da empresa e deu provimento ao da cliente, fixando em R$ 20 mil a reparação moral e mantendo os demais termos da sentença.

Fonte: TJCE

Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos

2012-12-06T08:29:00.000-04:00

O assunto não envolve propriamente o consumidor, pois quando fiador, está-se diante de uma relação privada contratual. Todavia, são casos que deve o consumidor saber, acaso tenha imóvel nas mãos de imobiliárias que cuida de seu aluguel. Entre o proprietário do imóvel e a imobiliária, existe relação de consumo.

O STJ recentemente decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de sua citação.
O dono do imóvel alugado havia ingressado com ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança de aluguéis e encargos, requerendo a citação dos fiadores.

Previsão contratual
Para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, existindo cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, a mera prorrogação do contrato não extingue a fiança. Como o contrato especificava o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros moratórios deveriam incidir desde o vencimento de cada parcela, de acordo com o artigo 397 do Código Civil.

Em sua defesa, o fiador alegou que o início da fluência dos juros deveria se dar na citação, e não como entendeu o tribunal estadual. Para ele, na qualidade de fiador, não tinha a obrigação de pagar os aluguéis no vencimento, pois a obrigação seria do locatário, que recebia os documentos para pagamento em sua residência.

Ao analisar o recurso, o ministro Luis Felipe Salomão observou que a questão controvertida consistia em saber se os juros de mora referentes a débito do fiador, relativo a prestações mensais previstas no contrato de locação de imóvel urbano, correm da mesma forma que para o afiançado ou somente a partir da citação.

Devedor subsidiário
O magistrado destacou que, segundo a Súmula 214 do STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento com o qual não consentiu e, por razões de equidade, também não pode ser responsável por despesas judiciais antes de sua citação, visto que não lhe foi dada a possibilidade de satisfazer a obrigação que afiançou.

Porém, o ministro lembrou que a fiança não constitui obrigação distinta da contraída pelo afiançado, colocando-se o fiador na condição de devedor subsidiário. Na fiança, afirmou o ministro, o fiador se obriga a satisfazer uma obrigação assumida pelo devedor e, salvo pactuação em contrário, ele assume também os acessórios da obrigação principal.

Para Luis Felipe Salomão, “a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o artigo 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, reproduzido no Código Civil atual, no caput do artigo 397”.

Razão singela
Diz o artigo 397 que, nessas situações, o inadimplemento da obrigação “constitui de pleno direito em mora o devedor”. O parágrafo único desse artigo estabelece que, “não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”.

“Assim”, acrescentou o ministro, “em se tratando de mora ex re, aplica-se o antigo e conhecido brocardodies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor). A razão de ser é singela: sendo o devedor sabedor da data em que deve ser adimplida a obrigação líquida, porque decorre do título de crédito, descabe advertência complementar por parte do credor”.

Ele concluiu que, portanto, “havendo obrigação líquida e exigível a determinado termo – desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática –, o inadimplemento ocorre no vencimento”.

Salomão observou ainda que o artigo 823 do Código Civil “prevê expressamente que a fiança pode ser em valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, limitando-se, todavia, ao valor da obrigação principal”. Assim, segundo ele, diante dessa expressa previsão legal, seria possível ao fiador pactuar que a incidência dos juros de mora se desse apenas a partir de sua citação, o que não ocorreu no caso.

Processo: Resp 1264820

Fonte: STJ

Juros embutidos é um dos custos ocultos do cartão

2012-12-06T08:23:00.000-04:00

O cartão de crédito ajuda na hora de realizar as compras e, se usado com responsabilidade, pode ser um aliado do orçamento. Porém, existem alguns custos ocultos criados pelos lojistas e administradoras de cartões que o consumidor precisa ficar atento para não comprometer as finanças. Confira:

JUROS EMBUTIDOS

Quando se vai realizar uma compra é possível verificar que o preço do produto à vista e parcelado costuma ser o mesmo. Porém, de acordo com o coordenador de Ciências Contábeis da Faculdade Santa Marcelina, Reginaldo Gonçalves, as lojas aumentam o preço dos produtos para não perder o valor dos juros das parcelas.

Como fugir da armadilha: “o consumidor deve negociar com o lojista as taxas mais atrativas para ele”, lembra Gonçalves. Quando for pagar à vista, procure pedir desconto ao estabelecimento, pois desta forma o consumidor evita pagar as taxas embutidas no preço.

ADMINISTRADORAS
As administradoras de cartão recebem uma comissão pela venda do lojista e, em muitos casos, cobram um valor pela locação da máquina do cartão, gerando mais um motivo para o estabelecimento subir o valor das mercadorias. Além disso, também são cobradas a anuidade do cliente e, no caso do reparcelamento de uma compra, juros mais altos do que os anteriores ao parcelamento. O coordenador explica que os maiores juros são cobrados nos cartões de afinidades das lojas, por conta da liberdade de conceder e emitir os plásticos.

Como fugir da armadilha: Gonçalves lembra que o uso do cartão de crédito é benéfico somente para que tem controle de sua situação financeira, por isso dê preferência ao cartão de débito. Também procure ficar atento para não entrar no crédito rotativo e no pagamento mínimo das faturas, pois as dívidas ficam cada vez maiores.

Fonte: Infomoney

Os 6 direitos que o consumidor acha, mas não tem!

2012-12-06T08:19:00.000-04:00

Exigir a troca de uma roupa só porque ela não serviu ou o presenteado não gostou, por exemplo, é uma prática baseada num direito que não existe. O Código de Defesa do Consumidor não obriga as lojas a fazerem a troca em casos assim. A prática só existe na tentativa de fidelizar clientes: trata-se de cortesia.

Pela lei, a troca só é obrigatória se o produto tiver algum defeito. Mesmo assim, o fabricante tem 30 dias para fazer o conserto do produto. Só depois que esse prazo chega ao fim é que o consumidor pode exigir uma de três opções: a troca imediata, a devolução do dinheiro ou o abatimento proporcional do valor pago.

Vamos a eles:

1. TROCA DE PRESENTES - Depois do Natal, as lojas ficam cheias de consumidores querendo trocar presentes. Mas a lei diz que o lojista só é obrigado a trocar se o produto tiver defeito. "Comerciantes permitem a troca, mas isso é uma cortesia", diz o advogado Alexandre Berthe. A exceção é para compras feitas pela internet ou por telefone, que podem ser devolvidas, seja qual for o motivo, em até sete dias.

2. TROCA IMEDIATA DE PRODUTO COM DEFEITO - O fabricante não é obrigado a fazer a troca imediata de um produto com defeito. A empresa tem um prazo de 30 dias para resolver o problema. Só depois é que o cliente pode exigir a troca, a devolução do dinheiro ou um abatimento no preço. A troca imediata só precisa ser feita se o defeito afetar uma parte essencial do produto (se for no motor do carro, por exemplo).

3. COMPRA DE PRODUTO POR PREÇO IRRISÓRIO - De maneira geral, a loja é obrigada a vender o produto pelo preço anunciado. Mas a Justiça tem dado ganho de causa para as empresas nos casos em que se constata a má-fé do consumidor. Muita gente já tentou se aproveitar, por exemplo, de erros cometidos por lojas virtuais, que anunciaram sem querer preços bem abaixo do real.

4. PAGAR COMPRA COM CHEQUE EM TODAS AS LOJAS - Não existe nenhuma lei que obrigue o lojista a aceitar cheque como forma de pagamento. Se o comerciante optar por não aceitar, porém, precisa deixar a informação clara. Além disso, a restrição deve valer para todas as situações. O lojista não pode, por exemplo, aceitar pagamento com cheque só a partir de determinado valor.

5. RECLAMAR NO PROCON DE COMPRAS FEITAS DE PESSOA FÍSICA - Quem compra um carro de outra pessoa e tem problemas não pode lançar mão do Código de Defesa do Consumidor ou reclamar no Procon. Isso porque essa não é uma relação de consumo. A pessoa pode reclamar, nesse caso, na Justiça comum, com base no Código Civil, diz o advogado Alexandre Berth.

6. ISENÇÃO DA ASSINATURA DO TELEFONE FIXO - A cobrança da assinatura do telefone fixo é motivo de diversas ações na Justiça, muitas movidas por órgãos de defesa do consumidor. Mas, apesar de não existir uma legislação clara sobre o assunto, o entendimento que tem sido firmado nos tribunais é que a cobrança pode ser feita enquanto não houver decisão final sobre o tem.

Fonte: economia.uol

Consumidor pode escolher como quer ser ressarcido

2012-11-14T08:14:00.000-04:00

Uma decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um importante direito dos consumidores que nem sempre é respeitado no dia-a-dia pelos comerciantes. Trata-se da possibilidade de que o consumidor opte pela melhor forma de ser ressarcido, quando diante de produtos ou serviços comercializados com defeitos de qualidade ou quantidade.

A exemplo, um consumidor que buscava a substituição de um veículo, adquirido há cerca de onze anos, com um defeito na pintura. A clareza da dicção da norma do Código de Defesa do Consumidor estabelece que diante de cada espécie de vício (defeito), a opção a ser feita quanto à melhor forma de ressarcimento é exclusiva do consumidor, capaz, inclusive, de exigir seu cumprimento.

Quando o consumidor se depara com serviços que apresentem vícios de qualidade (que os tornem impróprios ao consumo, lhes diminuam o valor ou não sejam condizentes com a oferta ou mensagem publicitária) ou produtos com vícios de quantidade com relação ao seu conteúdo líquido (inferior às indicações da embalagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza), o CDC autoriza a eleição da forma de ressarcimento tão-logo se verifique a ocorrência do vício.

Para os casos de vícios de produtos em geral, sejam de qualidade ou quantidade, se o vício não for sanado pelo fornecedor no prazo máximo de 30 dias, ou em outro que venha a ser convencionado pelas partes, o CDC autoriza a eleição da forma de ressarcimento pelo consumidor, que pode variar entre 1. a substituição dos produtos, 2. restituição da quantia paga, 3. abatimento proporcional do preço, complementação do peso ou medida, etc.

O posicionamento do STJ, que privilegia o poder de decisão dos consumidores, deve ser visto com bastante prudência por consumidores e empresários. Isso porque, enquanto consumidores devem estar atentos às prerrogativas que lhes são conferidas pelo CDC, empresários devem se conscientizar quanto aos riscos e falhas que podem advir da comercialização de seus produtos e serviços, disponibilizando atendimento adequado no momento posterior à venda, com vistas à facilitar a solução de problemas que eventualmente sejam enfrentados por seus clientes.

"Black Friday" brasileiro on-line: desconto de até 75% em 23 de novembro!!!

2012-11-14T07:54:00.000-04:00

O próximo dia 23 pode marcar as 24 horas de maior faturamento na história do comércio eletrônico brasileiro, que deve vender cerca de R$ 135 milhões com a terceira edição da "Black Friday".

Herdado dos norte-americanos, o evento trazido ao Brasil pelo portal Busca Descontos reunirá este ano mais de 300 lojas virtuais com produtos cujos descontos podem superar 75%.

"Vamos bater todos os recordes este ano. A data já é uma realidade no país e as empresas entenderam que conseguem vender para um número de consumidores não imaginado antes", disse Pedro Eugenio, presidente-executivo do Busca Descontos, que reúne todas as ofertas em um único portal.

"Em relação a um dia normal de vendas, considerando as últimas quatro sextas-feiras, o aumento (das vendas) pode chegar a até 70%", afirmou o gerente de assuntos corporativos da Netshoes, Renato Mendes. "Esta já se tornou uma data importante para o varejo."

Nos Estados Unidos, a Black Friday é uma das datas mais importantes para o varejo e envolve também lojas físicas, onde os consumidores fazem fila à espera da abertura das portas.

O evento acontece na sexta-feira seguinte ao feriado de Ação de Graças e marca o início da temporada de vendas de fim de ano, quando os varejistas aproveitam para limpar os estoques e sair do vermelho.

O Wal-Mart - um dos principais participantes da Black Friday nos EUA - espera dobrar o fluxo de acessos ao site no Brasil tanto em relação ao ano passado quanto a um dia normal de vendas, informou a companhia via assessoria de imprensa.

Em 2011, as categorias com maiores vendas durante as 24 horas da "Black Friday" brasileira foram informática e eletrodomésticos, cada uma com 12% do total. Os eletrônicos responderam por 10% e o segmento de moda e acessórios, por 9%.

NA MIRA DOS CONSUMIDORES
Com mais de 6 milhões de cadastros no site que reúne as ofertas, o Busca Descontos tem o desafio de evitar que a "Black Friday" resulte em recorde também no número de reclamações dos consumidores.

O evento ocorre em meio à crescente fiscalização por parte de órgãos de defesa do consumidor em relação a sites de comércio eletrônico, com suspensão de atividades especialmente por atrasos na entrega de produtos.

Supermercado é condenado a pagar R$ 12 mil por abordagem indevida de segurança

2012-11-09T09:09:00.000-04:00

O Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. deve pagar indenização de R$ 12 mil por abordagem indevida de segurança. A decisão é da Justiça do Ceará (TJCE).

O consumidor tem direito à sua intimidade e privacidade no mercado de consumo. A acusação indevida e injustificada, acompanhada de uma abordagem pública com constrangimento é causa de indenização por danos morais.

Nesse sentido, a consumidora M.R.L. fazia compras com o filho, no Bompreço do bairro Papicu, em Fortaleza. Quando saíam do supermercado, foram detidos por segurança que alegou que a criança havia furtado chicletes.

A mãe negou que a criança tivesse pegado os produtos. O menino chegou a tirar a camisa para comprovar o fato, mas o segurança afirmou que o furto havia sido filmado.

Por conta disso, M.R.L. e o filho ajuizaram ação requerendo indenização por danos morais. Alegaram que foram constrangidos em público.

Na contestação, o Bompreço sustentou que houve o furto e que a abordagem ocorreu de maneira ponderada e discreta. Disse ainda que a confusão foi ocasionada pela consumidora, que perdeu a compostura.

Ao relatar o caso, a juíza destacou que, pela “análise do conjunto probatório dos autos, conclui-se pela ilicitude da atuação da empresa, consistente na abordagem pública e injustificada dos promoventes (mão e filho) sob acusação de furto, constrangendo-os perante todos os presentes”.

Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará

Saiba como pagar menos juros na hora de financiar

2012-10-31T08:23:00.000-04:00

O primeiro passo para se fazer um bom negócio é pesquisar a taxa de juros em bancos diferentes

O site do Banco Central - BACEN - mostra uma tabela de todos os bancos e financeira e as taxas que estão utilizando para cada modalidade de crédito

Cada modalidade de financiamento oferece taxas de juros diferentes, que também podem variar conforme o valor do imóvel, a renda do comprador e do tipo de relacionamento que o cliente tem com o banco que deseja financiar o imóvel.

O vice-presidente da Ordem dos Economistas do Brasil, José Vieira Dutra Sobrinho, diz que, além do tipo de relacionamento, a pesquisa é o que realmente vai fazer o cliente encontrar a melhor taxa de juros.

"Muitos não vão pesquisar e fecham negócio direto com o banco em que tem conta, o que pode não ser o melhor negócio. Recomendo que vá até outros bancos e encontre taxas menores, assim é só negociar para que cheguem na taxa oferecida pelo concorrente", diz Dutra.

Além das taxas de juros, o economista alerta para os valores cobrados pelos seguros: "Os valores dos seguros variam de idade para idade e, principalmente, de banco para banco, podendo aumentar em até 4% o valor das parcelas do financiamento".

USO DO FGTS GARANTE JUROS MENORES
Na Caixa Econômica há duas modalidades de carta de crédito mais praticadas, a que faz uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e outra onde é utilizado o SPBE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo).

As taxas de juros para quem tem renda familiar entre R$ 465 e R$ 5.400 e pretende usar o FGTS na compra varia de 5% a 6% a.a + TR, a mesma taxa de juros praticada pelo programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. Para quem tem conta de FGTS a mais de três anos, ainda conta com um desconto de 0,5% nos juros.

Já quem não tem o benefício do fundo de garantia vai pagar 7,16% ou 8,16% a.a. + TR, conforme a renda familiar.

Quem quiser usar a poupança também paga taxas diferentes, que podem variar entre 7,8% e 9,9% a.a., dependendo do tipo de relacionamento que o cliente tem com o banco.

Um comprador que quer apenas fazer um financiamento, sem abrir conta, por exemplo, vai pagar juros mais altos. É o caso da chamada taxa balcão, destinada apenas para quem deseja aproveitar os juros de determinado banco, sem ser um cliente efetivo, com conta corrente ou salário, cartão de crédito e cheque especial.

Quem tem o pacote de produtos, que inclui conta conta corrente com cheque especial ou conta salário, pagará uma taxa intermediária. Existe um pacote mais completo de serviços que oferece juros menores de financiamento para quem quer usar a poupança.

Segundo o economista Dutra, a Caixa Econômica Federal é a instituição que oferece as menores taxas do mercado no momento, mas ela pratica seu financiamento por meio da Tabela SAC, que oferece parcelas decrescentes. Já os demais bancos, também trabalham com a SAC, mas também com a Tabela Price, que oferece parcelas fixas.

Para muitos, a SAC pode ser uma desvantagem no início, já que as parcelas podem chegar a ser 30% mais caras que as oferecidas pela Price.

"Uma hora as parcelas se igualam, mas depois, os financiamentos feitos pela SAC, ficam com parcelas até 1/4 do valor da Price. Vale comparar a SAC da Caixa Econômica com os demais bancos e mais uma vez pechinchar", explica Dutra.

Fonte: Terra

Os prós e contras de financiar um imóvel por 30 anos

2012-10-31T08:21:00.000-04:00

O que pesar antes de assumir uma dívida tão longa? Período de 30 anos é longo demais para tentar fazer qualquer previsão e o risco é alto

O alto preço dos imóveis, principalmente nas capitais brasileiras, tem feito muita gente acreditar que será impossível comprar a casa própria sem se endividar por 20 ou 30 anos. Mas durante esse período, muita coisa pode mudar, tanto na região onde fica o imóvel desejado quanto na vida do comprador. Quanto maior o prazo, mais difícil é tentar fazer uma previsão. Será que um financiamentotão longo é o mais adequado para você?

Antes de assumir um compromisso tão longo é preciso pesar uma série de prós e contras e tomar muitos cuidados. Veja a seguir o que você deve ponderar antes de entrar numa dívida como essa, e que características o imóvel deve ter para você não ter problemas no futuro.

Você não está preso ao financiamento ou ao imóvel por 30 anos
Financiar um imóvel por 30 anos é um compromisso repleto de incertezas. Nesse meio tempo, a região onde o imóvel está localizado pode mudar radicalmente, você pode casar ou se divorciar, ter filhos, seus pais podem ir morar com você depois de aposentados, seus filhos podem sair de casa, você ou alguém da sua família pode falecer, ficar doente ou desempregado, e assim por diante.

Essa questão pode apavorar quem pensa em assumir um financiamento, mas nem mesmo esse tipo de compromisso é um caminho sem volta. Primeiro porque você pode amortizar o seu financiamento a qualquer momento com seus recursos próprios, ou a cada dois anos com o seu FGTS.

“Só porque você pegou crédito por 30 anos não significa que você terá que pagar durante 30 anos”, diz Marcelo Prata, CEO da consultoria de crédito imobiliário Canal do Crédito. É claro que quanto menor o tempo de financiamento, menos juros você paga. Mas quando você amortiza o saldo devedor, os juros referentes à quantia amortizada não são descontados.

Outra alternativa, um pouco mais complicada, mas factível, é vender o imóvel no meio do financiamento, passando a dívida adiante. O comprador toma um novo financiamento, quita a sua dívida e fica com um financiamento no nome dele, desonerando você completamente. Caso o governo consiga aprovar regras melhores para a portabilidade de financiamentos imobiliários – hoje muito custosa em função dos gastos cartoriais –, esse processo se tornará ainda mais simples, diz Marcelo Prata.

Mas ele alerta: “Nunca faça contrato de gaveta”. O contrato de gaveta entre vendedor e comprador faz com que este assuma o pagamento da dívida do vendedor, que, no entanto, continua com o financiamento em seu nome. Caso o comprador deixe de pagar alguma parcela, quem vendeu o imóvel é quem vai ter que arcar com as consequências. O risco, portanto, é grande.

Como é o entorno do imóvel?
Para José Luiz Monteis, diretor-superintendente da Cia. Inteligência e Coordenação, que atua no mercado imobiliário, a análise do entorno é primordial quando se está escolhendo um imóvel para financiar em um prazo tão longo. Mesmo que você não vá morar no local por 20 ou 30 anos, é possível que futuramente você queira alugá-lo para depois se mudar para outro lugar.

“Algumas áreas podem causar preocupação no futuro, como locais que ainda estão se desenvolvendo, onde há crescimento imobiliário. Por exemplo, galpões e imóveis industriais que ainda possam ser derrubados para darem lugar a novos imóveis, favelas que possam crescer ou terrenos que ainda aguardem construção”, diz Monteis, lembrando que essas mudanças podem afetar o perfil do bairro, a insolação do imóvel ou a vista, por exemplo.

Por isso, bairros onde o zoneamento urbano já está definido, onde não há mais expansão e que são mais residenciais são mais seguros, nesse sentido. Além disso, se você pretende algum dia alugar o imóvel, prefira boas localizações, bem servidas de transporte público e próximas a centros comerciais, o que é crucial para os locatários nas grandes cidades.

Lembre-se de que se você ainda é jovem e decide entrar em um financiamento longo logo no início da carreira, você corre o risco de travar a sua mobilidade para aproveitar oportunidades profissionais em bairros ou cidades distantes. “Neste caso, prefira um imóvel que tenha boa liquidez e que seja alugado facilmente, como um apartamento mais padrão de dois quartos. Se você precisar deixá-lo amanhã, pelo menos terá como repassar o financiamento ou pagar as parcelas com o aluguel com certa facilidade”, diz Marcelo Prata.

Você é avesso a tomar crédito?
Marcelo Prata lembra que algumas pessoas são realmente avessas a crédito. “Por mais que ela esteja trocando o aluguel por uma parcela do financiamento, seus hábitos são de poupador, e isso independe da faixa etária”, diz Prata. Para ele, neste caso, o melhor é mesmo poupar e vender bens, como um carro, para tentar comprar à vista mesmo. “Essas pessoas sofrem com os juros, independentemente de quanto sejam. Melhor andar a pé por algum tempo do que tomar crédito”, acredita.

Você está numa situação de vida estável?
Segundo Marcelo Prata, muita gente associa a compra de um imóvel a uma grande mudança na vida, como um casamento, uma união estável, uma promoção ou uma mudança de emprego. Mas isso pode ser um erro se a pessoa assumir um financiamento muito longo sem estar preparada.

“Você já está passando por uma grande mudança. Não sabe se vai estar apto a assumir a incerteza de um financiamento de 20 ou 30 anos. Neste caso, é melhor estabilizar a vida profissional primeiro, para depois tomar uma decisão de longo prazo”, diz o CEO do Canal do Crédito.

Ele dá o exemplo do casal jovem que resolve sair da casa dos pais para casar ou morar junto sem ter tido a experiência de morar só. “Essas pessoas ainda não têm noção dos custos de morar sozinhos e já vão assumir a parcela de um financiamento? É melhor esperar uns três ou cinco anos para saber como ficará o orçamento antes de se endividar. Claro que se as duas pessoas já são maduras, se estabilizaram profissionalmente e moram sozinhas, é muito mais tranquilo entrar em um financiamento”, explica.
O que pesar antes de assumir uma dívida tão longa? Período de 30 anos é longo demais para tentar fazer qualquer previsão, e risco é alto

Um financiamento longo é mesmo a melhor alternativa para você?
O economista Luiz Calado, autor do livro “Imóveis – Seu guia para fazer da compra e venda um grande negócio”, lembra que, em financiamentos muito longos, pagam-se mais juros. Além disso, no início o comprador paga mais juros do que efetivamente o valor do imóvel, pois a maior parte da parcela é composta pelo valor referente aos juros.

“Não necessariamente financiar é a melhor coisa. Você no início paga muito pouco pelo valor do imóvel. Pode ser melhor continuar no aluguel e ir poupando para dar uma entrada maior e financiar em menos tempo, ou pagar o imóvel à vista”, observa Calado.

Já para Marcelo Prata, o fato de poder amortizar a dívida longa antecipadamente é um fator que deve levar o comprador a considerar um financiamento mais longo. Primeiro porque, para financiar em um tempo mais curto (pois deu um grande valor de entrada) ou pagar um imóvel à vista, o comprador pode ter de se descapitalizar completamente, ficando sem qualquer reserva de emergência, o que é bastante arriscado.

Em segundo lugar, quem poupa para dar uma entrada maior ou pagar um imóvel à vista pode acabar sendo atropelado pela valorização dos imóveis. “Se você financia um imóvel de 500.000 reais, você trava aquele valor em 500.000 reais. Não tem que ficar correndo atrás da valorização”, diz Prata.

Fonte: Exame.com - 29/10/2012

Devo tomar um empréstimo barato para quitar dívidas caras?

2012-10-31T08:09:00.000-04:00

É muito comum nesse blog os consumidores me perguntarem o que fazer diante de uma dívida que não se consegue pagar. Exemplo: Estou com uma dívida no valor de 6.000 reais no banco e não tenho como pagar agora. Na negociação, me propuseram um longo parcelamento de juros. Estou preocupada pois recebi um aviso de que vão entrar na Justiça. O que eu faço? Quero pagar, mas os juros são absurdos, e no momento não tenho como. Tenho outras dívidas em cartões de crédito que, com essa, devem totalizar 10.000 reais. Vale a pena tomar um empréstimo neste valor e pagar tudo que devo de uma vez?

VEJA O QUE FAZER

Não acredito na possibilidade de o banco ingressar com uma ação judicial de cobrança, uma vez que este procedimento é caro e de risco elevado. Dificilmente a cobrança de valores nestes patamares é proposta via judicial. O inverso sim é bem mais provável, ou seja, o devedor ingressar com uma ação nos juizados especiais buscando obter o afastamento de juros, taxas e multas excessivas, encontrando o verdadeiro valor devido e a quitação da dívida em justas condições.

Este procedimento deve ser seguido caso o internauta entenda que estão superfaturados os valores cobrados. Não sendo esta a questão, então o caminho é realmente buscar um empréstimo com taxas reduzidas e prestações que se encaixem em suas condições financeiras. De posse desta quantia, busque obter um desconto para o pagamento à vista das outras dívidas, dê prioridade para o pagamento da dívida maior, que ameaça a sua saúde financeira.

Antes de tomar qualquer decisão, o internauta deve conhecer sua situação financeira, e em especial, entender o que o levou à situação de assumir uma dívida acima de sua capacidade de pagamento. Depois, é importante providenciar uma reestruturação de seu controle financeiro, cortando despesas e priorizando a solução dos problemas já existentes. A decisão de assumir um novo empréstimo para pagamento de dívida anterior, ou propor uma ação judicial, a fim de obter um acordo para pagamento, deve sempre ser precedida de uma avaliação, sob pena de o devedor acabar apenas postergando um problema de descontrole financeiro, por meio de um processo de substituição de dívidas velhas por novas.

Fonte: endividado