CMS Manaus

Regulamento do processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Manaus - 2017/2018

noreply@blogger.com (Anonymous) — Wed, 07 Feb 2018 01:23:00 +0000

REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANAUS -2017/2018

PARA ELEIÇÃO E/OU INDICAÇÃO, DE CANDIDATOS A CONSELHEIRO MUNICIPAL DE SAÚDE

PARA O MANDATO DE 2018-2021

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Este Regulamento tem por objetivo regulamentar a Eleição para escolha de Conselheiros Representantes das Entidades Representativas dos Usuários, dos Trabalhadores da área de Saúde, dos Prestadores de Serviço e dos Gestores que atuam no Setor de Assistência à Saúde, participantes do Sistema Único de Saúde (SUS) da Rede Municipal, para o mandato 2018-2021 no Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Lei Municipal nº 066, de 11 de junho de 1991, revogada pela Lei nº 1.094 de 09 de Janeiro de 2007, Lei Federal nº 8080/1990, Lei Federal 8.142/1990, na Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 453 de 10 de maio de 2012 e no Decreto nº 3.838, de 10 de outubro de 2017 que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Manaus – CMS/MAO.

Art. 2° - A eleição dos representantes para compor o CMS/MAO, sub judice, ocorrerá:

I – por indicação, nos casos dos órgãos e entidades especificados no art. 4°, inciso I e II, alíneas i, j, l, m, n, o e p do inciso III, do Regimento Interno do CMS/MAO, efetuada por meio de ofício da Instituição que representa;

II – por eleição, nos casos dos órgãos e entidades constantes nos incisos II e III, com apresentação do ofício da Ata da Eleição para escolha dos Conselheiros, onde conste a relação dos nomes e números de RG dos votantes;

Art. 3º - A Comissão Eleitoral, eleita em Plenário do Conselho Municipal de Saúde, conforme Resolução nº 066/2017-CMS/MAO de 16/11/2017, é responsável por:

I – Revisar o Regulamento Eleitoral;

II – Elaborar e encaminhar para publicação o Edital de Convocação das Eleições no DOM;

III – Receber as indicações dos candidatos representantes dos órgãos especificados no Regimento Interno do CMS/MAO;

IV – Receber a documentação dos candidatos que concorrerão às eleições para conselheiros Municipais, representantes titular e suplente de Entidades de Movimentos Populares e Sociais das Zonas Norte, Leste, Sul, Centro-Sul, Oeste, Centro-Oeste, Zona Rural Terrestre e Ribeirinha;

V – Coordenar o processo eleitoral para Conselheiros Municipais de Saúde representantes dos órgãos especificados no Regimento Interno do CMS/MAO.

CAPÍTULO II

DAS FASES DO PROCESSO

Art. 4º - Compreende o Processo Eleitoral em 08 (oito) fases distintas:

I – Convocação;

II – Inscrição dos Candidatos;

III - Constituição das Juntas Eleitorais;

IV– Votação e Apuração;

V – Apresentação do Ato Declaratório ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde;

VI – Designação;

VII - Posse;

VIII – Apresentação do Relatório Final.

Art. 5º – O Edital de Convocação obedecerá a seguinte programação, que poderá ser alterado por motivo de força maior:

I- de 29 de dezembro de 2017 a 31 de janeiro de 2018 - Publicação do Edital no Diário Oficial do Município (DOM) e início da ampla divulgação do Regulamento Eleitoral nas rádios, TV, internet e visitas aos líderes dos bairros e entidades;

II- de 01 a 07 de fevereiro de 2018 - Inscrição dos candidatos que concorrerão a Eleição para as funções de Conselheiros, representantes de entidades de Movimentos Populares e Sociais das Zonas Norte, Leste, Sul, Centro-Sul, Oeste, Centro-Oeste, Zona Rural Terrestre e Zona Rural Ribeirinha;

III- de 08 a 09 de fevereiro de 2018 - Constituição e Capacitação das Juntas Eleitorais;

IV - de 31 de janeiro a 20 de fevereiro de 2018 - Eleição dos representantes dos órgãos especificados no Regimento Interno do CMS/MAO;

V – dia 21 de fevereiro de 2018 – Entrega dos Ofícios de Indicação dos órgãos e entidades especificados no art. 4°, inciso I e Entrega da Ata Registrada em cartório de reunião para indicação de candidatos por entidades;

VI – dia 22 de fevereiro de 2018 - Publicação da lista de candidatos registrados para eleição dos Conselheiros Zonais do CMS no DOM;

VII – de 23 a 28 de fevereiro de 2018 - Período para impugnação de candidatura;

VIII – de 01 a 09 de março – Período para decisão quanto às impugnações de candidatura apresentadas;

IX – dia 12 de março de 2018 - Publicação da Lista de Candidatos após decisão dos requerimentos de impugnação de candidatura;

X- dia 19 de março de 2018 - Eleição para Conselheiros Municipais de Saúde das Zonas Norte, Leste, Sul, Centro-Sul, Oeste, Centro-Oeste, Zona Rural Terrestre e Zona Rural Ribeirinha; em local a ser divulgado pela Comissão Eleitoral, conforme Regulamento Eleitoral;

XI- dia 20 de março de 2018 – Discussão das intercorrências registradas em ata durante as eleições, deliberação e aprovação do resultado das eleições pela Comissão Eleitoral; Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para homologação do resultado da eleição;

XII – dia 21 de março de 2018 - Publicação do resultado da eleição no DOM;

XIII – de 21 a 25 de março de 2018 - Período para impugnação do resultado da eleição;

XIV – dia 26 de março – decisão quanto aos pedidos de impugnação do resultado da eleição apresentados;

XV- de 27 e 28 de março - Publicação do resultado da eleição no DOM com nomeação dos Conselheiros;

XVI – dia 29 de março - Posse dos Conselheiros Municipais de Saúde de Manaus - Mandato 2018/2021;

XVII – 01 de abril de 2018 - Início do mandato 2018-2021.

Art. 6º - A estrutura organizativa da eleição será constituída em duas instâncias operacionais:

I – Comissão Eleitoral;

II – Juntas Eleitorais.

Parágrafo Único – Vencidas as fases de votação e apuração, previstas no artigo 5º ficam automaticamente dissolvidas as Juntas Eleitorais. A Comissão Eleitoral será extinta após a apresentação do Ato Declaratório e do Relatório Final ao CMS/MAO.

CAPÍTULO III

DOS ASSENTOS DESTINADOS AOS SEGMENTOS QUE COMPÕEM O COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 7° - O Conselho Municipal de Saúde de Manaus – CMS/MAO está composto, paritariamente por 32 (trinta e dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 25% (vinte e cinco por cento) escolhidos entre entidades representantes do Governo, entidades prestadoras de serviços de saúde e aparelho formador do SUS; 25% (vinte e cinco por cento) escolhidos entre representantes de trabalhadores de saúde e 50% (cinquenta por cento) de representantes de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

CAPÍTULO IV

DA CONSTITUIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ELEITORAL E DAS JUNTAS ELEITORAIS

Art. 8º - Os membros da Comissão Eleitoral deverão distribuir-se, através de votação interna, pelas seguintes funções:

I – Coordenador;

II – Secretário (a);

IV – Relator (a)

V - Membros.

Parágrafo Único - A Comissão Eleitoral, instituída pela Resolução 066/2017-CMS/MAO, de 16 de novembro de 2017, é composta de 04 (quatro) Conselheiros, respeitando-se as representações junto ao Conselho de Saúde do Município de Manaus e funcionará na Sede do CMS/MAO, instalada na Sala B-8, situada à Rua Comandante Paulo Lasmar, S/N, Conjunto Santos Dumont, Bairro da Paz- Complexo do DISA OESTE.

Art. 9º - Constituem atribuições da Comissão Eleitoral:

I – Organizar e acompanhar o processo eleitoral;

II – Elaborar a documentação relativa ao pleito;

III – Fiscalizar as eleições nas zonas;

IV – Regulamentar e operacionalizar as Juntas Eleitorais;

V – Analisar a documentação dos candidatos;

VI – Elaborar Termo de Compromisso para os candidatos;

VII – Elaborar e divulgar o Edital de Convocação e da Inscrição;

VIII – Definir e divulgar o funcionamento das 9 (nove) Juntas Eleitorais;

IX – Apurar e julgar os recursos do pleito;

X- Substituir membros da Junta Eleitoral se e quando necessário ao andamento dos trabalhos;

XI – Receber e julgar em 1ª Instância, no prazo de até 05 (cinco) dias os recursos de impugnação;

XII –Apresentar o Resultado Final do pleito ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, conforme cronograma previsto neste Regulamento.

Art. 10 - São atribuições do Coordenador da Comissão Eleitoral:

I – Coordenar o processo eleitoral com a participação dos demais membros;

II – Fazer cumprir o que estabelece este Regulamento;

III – Deliberar com 50% mais um dos membros os casos omissos no Regulamento;

IV – Assinar as correspondências expedidas pela Comissão Eleitoral;

V – Representar a Comissão Eleitoral;

VI - Promover a divulgação do processo eleitoral;

VII – Apresentar o Ato Declaratório ao Colegiado do CMS/MAO e, em seguida, ao chefe do Poder Executivo municipal e o Relatório Final ao Colegiado do CMS/MAO.

Art. 11 - São atribuições do (a) secretário (a):

I – Redigir e enviar os documentos;

II – Redigir as Atas das reuniões da Comissão Eleitoral;

III – Formular, ordenar e organizar os instrumentos de controle das eleições;

IV – Executar outras atribuições correlatas.

Art. 12 – São atribuições do (a) relator (a):

I – Redigir o Relatório de todo o Processo;

II – Assinar as correspondências expedidas pela Comissão Eleitoral;

Art. 13- Compete a todos os membros da Comissão Eleitoral:

I-Participar das Reuniões;

II-Assinar as Atas e demais documentos quando necessário;

III- deliberar sobre todas as matérias relativas ao processo, inclusive os casos omissos no Regulamento junto com o Coordenador.

Art. 14 - As Juntas Eleitorais serão constituídas por 01 (um) Presidente, 03 (três) Mesários e 02 (dois) Suplentes, indicados pela Comissão Eleitoral, entre servidores da SEMSA.

Art. 15 - São atribuições da Junta Eleitoral:

I – Observar as orientações encaminhadas pela Comissão Eleitoral e o Regulamento vigente;

II – Receber da Comissão Eleitoral e conferir o material a ser utilizado na eleição;

III – Proceder a identificação dos eleitores e comprovação da votação no pleito;

IV – Zelar pela inviolabilidade da URNA eleitoral, do sigilo da votação e da lisura nos procedimentos;

V – Após a votação, caberá às Juntas Eleitorais, a apuração dos votos, bem como apresentação da Ata de Eleição à Comissão Eleitoral contendo todas as informações pertinentes ao pleito;

VI – Receber e julgar em primeira instância os recursos de impugnação.

Art. 16 - O material da eleição que deverá ser entregue pela Comissão Eleitoral à Junta Eleitoral constará de:

I – Regulamento da Eleição;

II – Lista nominal dos candidatos inscritos;

III – Lista nominal dos eleitores fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

IV –Cédulas Eleitorais padronizadas, numeradas sequencialmente, em quantidade suficiente ao colégio eleitoral, que devem estar assinadas pelo coordenador e carimbadas no verso;

V - Formulário da Ata de Eleição;

VI – Envelope para acondicionar cédulas eleitorais não utilizadas que deve ser rubricado no lacre, após registro em ata;

VII - Envelope com cédulas eleitorais que serão utilizadas, rubricado no lacre;

VIII – Envelopes para Atas de Eleição;

IX - Envelope para Requerimentos de Impugnação;

X – Urnas de pano lacradas na presença do Presidente da Junta Eleitoral;

XI– Canetas, papel e clips.

Parágrafo Único – Será vetada a participação, como Presidente ou Mesários, nas Juntas Eleitorais e na Comissão Eleitoral, de conselheiros de saúde candidatos, bem como de representantes de associações e federações comunitárias ou de outras entidades civis comunitárias.

CAPÍTULO V

DO CADASTRO E RECADASTRAMENTO DE ENTIDADES

E DAS INSCRIÇÕES

Art. 17 - Para o cadastramento e recadastramento, junto à Comissão Eleitoral, as Entidades e Instituições que os Conselheiros representam, devem apresentar a documentação especificada nas alíneas a,b,c,d,e do Inciso I, e alíneas a,b,c,d do inciso II, do art. 7º, do Regimento Interno do CMS/MAO, aprovado pelo Decreto Nº 3.838, de 10 de outubro de 2017:

I - Para o cadastramento:

a) estatuto registrado em cartório;

b) certidão de registro;

c) ata de fundação registrada em Cartório;

d) ata de eleição e posse da diretoria atual, com assinaturas reconhecidas em Cartório; e

e) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ atualizado.

II - Para o recadastramento:

a) ata de eleição e posse da diretoria atual, com assinaturas reconhecidas em Cartório;

b) cópia do estatuto;

c) cópia da certidão;

d) CNPJ atualizado.

Art. 18 – Em conformidade com o § 1°do Art. 5º, do Anexo ao Decreto Nº 3.838, de 10 de outubro de 2017, no ato de sua inscrição os candidatos devem apresentar cópias dos seguintes documentos:

I - Registro Geral – RG;

I - Cadastro de Pessoa Física – CPF;

III - Comprovante de residência;

IV - Certidão Negativa da Justiça Estadual, Federal Civil e Criminal.

CAPÍTULO VI

DOS ELEITORES, DOS VOTANTES E DOS CANDIDATOS

Art. 19 - São eleitores todos os residentes que pertençam à zona correspondente a qual estiver sendo processada a eleição, conforme base de dados do Tribunal Regional Eleitoral, e são votantes aqueles que comparecerem perante a Junta Eleitoral e efetivarem seu voto.

Art. 20 – Os eleitores deverão apresentar no momento da votação, documento oficial com foto, acompanhado do título de eleitor da sua respectiva zona.

Art. 21 - São considerados candidatos elegíveis os representantes de entidades dos usuários do SUS pertencentes as suas respectivas zonas de saúde, legalmente reconhecidos e que preencham os seguintes requisitos:

a) residência obrigatória no Município de Manaus, para todos os Conselheiros representantes zonais, e que tenham residência fixa nas respectivas zonas;

b) não exercer mandato parlamentar;

c) não exercer cargo público, na esfera Municipal, Estadual e Federal e nem ter vínculo empregatício com os Prestadores de Serviços Privados ou Contratados do SUS, quando se tratar de representantes de usuários do SUS;

d) pertencer a uma entidade ou instituição, legalmente constituída e reconhecida na comunidade;

e) possuir conduta ilibada confirmada por meio de certidão civil e criminal, estadual e federal, para todos os candidatos a FUNÇÃO de conselheiro do CMS/MAO;

f) não pertencer ao quadro funcional da Prefeitura de Manaus sob Regime de Contrato.

g) assinar Termo de Compromisso para defesa do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 22 – Fica impedida de participar de Processo Eleitoral do CMS/MAO, por um mandato, a pessoa física ou jurídica que comprovadamente fraudar o processo eleitoral.

CAPÍTULO VII

DO VOTO e DA VOTAÇÃO

Art. 23 - No processo eleitoral, o voto será pessoal, livre, secreto e soberano, além de facultativo.

Art. 24 - A votação será realizada por meio de Cédula De Votação padronizada, que deverá ser depositada em urnas próprias, em locais providenciados pelas Juntas Eleitorais.

Art. 25- A votação terá início às 08 (oito) horas e término às 17 (dezessete) horas, conforme local e data, estabelecidos e divulgados oportunamente pelo Conselho no DOM, e conforme cronograma previsto neste Regulamento.

Art. 26 - As cédulas serão carimbadas e rubricadas pelo Coordenador da Comissão Eleitoral e entregues, no dia da eleição ao Presidente da Junta Eleitoral, que as rubricará no momento da votação.

Parágrafo Único – As cédulas que não possuírem carimbo e nem rubrica do Coordenador da Comissão Eleitoral ou contiver rasuras serão consideradas nulas.

Art. 27 - Os eleitores deverão indicar o candidato de sua preferência através de um X na cédula de votação.

Parágrafo único - Serão considerados nulos os votos rasurados ou que não permitam aos membros da Junta Eleitoral identificar a intenção do eleitor.

Art. 28 - A apuração dos votos será realizada no auditório do Conselho Municipal de Saúde, Dr. Paulo Pinto Nery- Disa Oeste, situado à Rua Comandante Paulo Lasmar, S/N, Conjunto Santos Dumont, Bairro Da Paz, nesta capital, conforme cronograma previsto neste Regulamento, podendo dela participar, além dos membros da Junta Eleitoral, os candidatos presentes e os fiscais, se houver.

Art. 29- Será considerado conselheiro titular, o candidato eleito mais votado, e conselheiro suplente, o segundo mais votado para a respectiva zona eleitoral.

§1º - Em caso de empate entre os candidatos, será considerado eleito, após a devida comprovação pela Junta Eleitoral, o candidato mais idoso e a utilização desse critério deverá ser registrado em ATA.

§2º - O encerramento dos trabalhos da Junta Eleitoral dar-se-á, após o preenchimento da Ata, devendo o Presidente da mesma, mais os dois secretários conduzirem, pessoalmente, todo o material da eleição citado no art. 16 deste Regulamento, para entregá-lo à Comissão Eleitoral no auditório do Conselho Municipal de Saúde Dr. Paulo Pinto Nery, situado à Rua Comandante Paulo Lasmar, S/N, Conjunto Santos Dumont, Bairro Da Paz, nesta capital.

CAPÍTULO VIII

DAS IMPUGNAÇÕES

Art. 30 - Serão impugnados os candidatos e/ou respectivas Entidades que desrespeitarem o que consta na Lei nº 9.504/1997 e na Lei nº 9.840/99.

Art. 31 - Serão impugnados os candidatos indicados e/ou eleitos que não atendam as exigências previstas neste Regulamento.

Parágrafo único - A impugnação de candidato eleito poderá ser oferecida no prazo previsto neste Regulamento.

CAPÍTULO IX

DA DESIGNAÇÃO E POSSE

Art. 32 – A Designação para a função de conselheiro do CMS/MAO será realizada por meio de Decreto do chefe do Executivo Municipal, após encaminhamento, pela Comissão Eleitoral, de Lista Nominal dos eleitos ou indicados em Ato Declaratório, aprovado pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, tudo conforme cronograma previsto neste Regulamento.

Art. 33 - A posse dos eleitos e dos indicados, na função de Conselheiro, para a Gestão 2018-2021 dar-se-á em Assembleia Geral Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Manaus – CMS/MAO, observando-se a programação, sendo o primeiro dia do mandato a contar de 1º de abril de 2018.

Art. 34 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
Plenário do Conselho Municipal de Manaus – CMS/MAO, 31 de janeiro de 2018.

Publicado no DOM de Manaus, terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre a eliminação automática de conselheiros deste Conselho Municipal de Saúde.

noreply@blogger.com (Anonymous) — Wed, 07 Feb 2018 00:50:00 +0000

RESOLUÇÃO Nº 075 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a eliminação automática de conselheiros deste Conselho Municipal de Saúde.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 12ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2017, considerando:

1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;

2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;

3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;

4. o disposto no Regimento Interno do CMS/MAO, artigo 8º, inciso VI e parágrafo 3º e artigo 9º, inciso I, aprovado pelo Decreto nº 3.838, de 10 de outubro de 2017, publicado no DOM nº 4225 de 10.10.2017;

5. o disposto no Requerimento nº 001/2017 – DCA, recebido em 16.08.2017, emitido pela Conselheira Dayanny Cordeira Araújo,
representante Suplente no exercício da titularidade da Entidade de Moradores da Zona Rural Terrestre, pelo qual justifica suas faltas nas Assembleias deste CMS/MAO, no período de maio de 2017 a julho de 2017, especificamente nos dias 17.05.2017, 14.06.2017 e 19.07.2017, em virtude de estar com sua genitora enferma e sua filha que estava internada e, desta forma, solicitou a revisão de contagem de faltas que foram apresentadas na 8ª Assembleia Geral Ordinária do CMS/MAO;

6. o disposto no Parecer nº 13/2017 – CCJE/CMS/MAO, de 13 de dezembro de 2017, o qual mantém o Parecer no. 009/2017 da CCJE, que se posicionou favorável que a Conselheira Dayanny Cordeiro Araújo seja automaticamente eliminada do CMS/MAO;

7. as discussões e a votação ocorridas nesta Plenária.

Resolve:

1. Rejeitar, pela maioria, o Parecer nº 13/2017 – CCJE/CMS/MAO, de 13 de dezembro de 2017, que trata da eliminação automática da Conselheira Dayanny Cordeiro Araújo, representante Suplente no exercício da titularidade da Entidade de Moradores da Zona Rural Terrestre, deste Conselho Municipal de Saúde.

Manaus, 14 de dezembro de 2017.

Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018

Aprova o Plano Intersetorial de Segurança Viária de Manaus (2016-2018).

noreply@blogger.com (Anonymous) — Wed, 07 Feb 2018 00:34:00 +0000

RESOLUÇÃO Nº 074 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Plano Intersetorial de Segurança Viária de Manaus (2016-2018).

1. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº.
1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 12ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2017, considerando:

2. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;

3. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;

4. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;

5. o disposto no Regimento Interno do CMS/MAO, aprovado pelo Decreto nº 3.838, de 10 de outubro de 2017, publicado no DOM nº 4225 de 10.10.2017;

6. o disposto na Portaria no. 183 GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implementação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no Art. 18, inciso I, da Portaria no. 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que define os critérios de financiamento, monitoramento e avaliação de execução do Projeto Vida no Trânsito;

7. o disposto no Ofício nº 3953/2017 – GPROS/DVAE/SUBGS/SEMSA, recebido em 14.09.2017, emitido pelo Secretário Municipal de Saúde de Manaus, direcionado à Presidente do CMS/MAO, pelo qual reitera a necessidade de aprovação, em regime de urgência, do Plano Intersetorial de Segurança Viária de Manaus (2016-2018), apresentado na 2ª Assembleia Geral Ordinária do CMS/MAO em 15.02.2017;

8. o disposto no Parecer nº 12/2017 – CCJE/CMS/MAO, de 13 de dezembro de 2017, o qual sugere a anuência do Pleno do Conselho Municipal de Saúde pela aprovação do Plano Intersetorial de Segurança Viária de Manaus (2016-2018);

9. as discussões e a votação ocorridas nesta Plenária.

Resolve:

1. Aprovar, pela maioria, o Plano Intersetorial de Segurança Viária de Manaus (2016-2018), com base no Parecer nº 12/2017 – CCJE/CMS/MAO, de 13 de dezembro de 2017, cujo objetivo é subsidiar gestores no fortalecimento de políticas de prevenção de lesões e mortes no trânsito, a partir da qualificação, planejamento, monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações, bem como da articulação intersetorial com finalidade de salvar 20 (vinte) vidas a cada ano no trânsito de Manaus, no qual o recurso financeiro utilizado como complemento na execução do Plano de Ação, é proveniente da Portaria do Ministério da Saúde nº 183, de 30 de Janeiro de 2014.

Manaus, 14 de dezembro de 2017.

Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre ato da Diretoria Executiva que aprovou, ad referendum, o disposto na Resolução D.E. nº 014/2017 de 13.12.2017.

noreply@blogger.com (Anonymous) — Wed, 07 Feb 2018 00:31:00 +0000

RESOLUÇÃO Nº 073 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre ato da Diretoria Executiva que aprovou, ad referendum, o disposto na Resolução D.E. nº 014/2017 de 13.12.2017.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 12ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2017, considerando:

1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;

2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;

3. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e no Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde;

4. o disposto no Regimento Interno do CMS/MAO, aprovado pelo Decreto nº 3.838, de 10 de outubro de 2017, publicado no DOM nº 4225 de 10.10.2017;

5. o disposto no Requerimento nº. 003/2017 – GAPN, emitido em 01.12.2017, pelo Conselheiro Glauciomar de Assis Passos Nogueira, Representante de Entidades de movimentos populares e sociais da Zona Centro-Sul, direcionado a Presidente do CMS/MAO, pelo qual solicita a sua exclusão como Coordenador da Comissão de Constituição, Justiça e Ética – CCJE, em Regime de Extrapauta, para a Reunião da Diretoria Executiva deliberar em 04.12.2017, justificando a falta de tempo que dispõe para condução dos trabalhos da mencionada Comissão, uma vez que seu trabalho está consumindo a maior parte do seu tempo;

6. o disposto no Oficio Circular nº 55/2017-SETEC/CMS/MAO de 04.12.2017, que trata da convocação da Presidente para a realização da 9ª Reunião extraordinária da Diretoria Executiva, ampliada com os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Ética – CCJE, cuja pauta trata da analise da solicitação do coordenador da citada comissão, bem como da necessidades de serem escolhidos um coordenador, um secretário e um relator para funcionalidade da referida comissão, bem como serem viabilizados a analise das matérias e assuntos que foram encaminhados para esta comissão, como consta das pautas das assembleia do CMS/MAO;

7. o disposto no Oficio Circular nº 57/2017-SETEC/CMS/MAO de 12.12.2017, o qual, em virtude de não ter havido quórum nas duas tentativas anteriores, nem na Reunião ampliada da Diretoria Executiva e nem na Reunião da CCJE, a Presidente deste Conselho convocou novamente a Diretoria por meio do referido Ofício Circular, para discussão e deliberação dos assuntos em tela;
8. a análise e a discussão da matéria pelos membros da Diretoria Executiva reunida nesta data.

Resolve:

1. Homologar, pela maioria, o Ato da Diretoria Executiva que aprovou, ad referendum:
a) a designação de um conselheiro relator para análise das matérias que se encontram sob a responsabilidade Comissão de Constituição, Justiça e Ética – CCJE, e emissão dos pareceres apresentados na 12ª Assembleia Geral Ordinária realizada em 14.12.2017 (quinta-feira), para deliberação do plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus;

b) a indicação do Conselheiro Dartanhã Gonçalves da Silva, membro colaborador da CCJE, como Relator para emissão dos Pareceres, referentes aos assuntos constantes na pauta da citada Assembleia Geral Ordinária;

c) que os pareceres desta CCJE sejam encaminhados ao Plenário para conhecimento e deliberação, em regime de urgência, como dispõem o artigo 49 do Regimento Interno deste Conselho.

Manaus, 14 de dezembro de 2017.

Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre participação de conselheiro em Comissões Técnicas Permanentes do CMS/MAO.

noreply@blogger.com (Anonymous) — Wed, 07 Feb 2018 00:28:00 +0000

RESOLUÇÃO Nº 072 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre participação de conselheiro em Comissões Técnicas Permanentes do CMS/MAO.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 12ª Assembleia Geral Ordinária de 2017, realizada no dia 14 de dezembro de 2017, considerando:

1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;

2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;

3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;

4.o disposto nos Artigos 22, 23, 24 da Seção V, do Cap. V do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.838 de 10.10.2017;

5. o disposto no Requerimento nº 001/2017 – MMV, recebido em 16.11.2017, emitido pela Conselheira Marilene Matos Vilhena, representante Titular da Entidade Geral de Trabalhadores da Saúde - Sindicato dos Trabalhadores da Saúde - SINDSAÚDE, direcionado à Presidente do CMS/MAO, pelo qual requer sua exclusão como membro Titular da Comissão de Constituição, Justiça e Ética - CCJE;

6. o disposto no Requerimento nº 004/2017 – JGC, recebido em 16.11.2017, emitido pelo Conselheiro Jackson Guimarães Cordeiro, representante Titular da Entidade de Moradores da Zona Oeste, direcionado à Presidente do CMS/MAO, pelo qual requer sua exclusão como membro Titular da Comissão de Gestão do Trabalho em Saúde do Trabalhador - CGTST;

7. as votações e discussões ocorridas nesta Plenária.

Resolve:

1. Aprovar, por unanimidade, a solicitação dos conselheiros abaixo relacionados sobre sua participação em Comissões Técnicas Permanentes do Conselho Municipal de Saúde de Manaus - CMS/MAO:

a) da Conselheira Marilene Matos Vilhena, representante Titular da Entidade Geral de Trabalhadores da Saúde - Sindicato dos Trabalhadores da Saúde - SINDSAÚDE, do segmento dos Trabalhadores, para a exclusão do seu nome, como membro Titular da Comissão de Constituição, Justiça e Ética - CCJE, a contar desta data;

b) do Conselheiro Jackson Guimarães Cordeiro, representante Titular da Entidade de Moradores da Zona Oeste, do segmento dos Usuários, para a exclusão do seu nome, como membro Titular da Comissão de Gestão do Trabalho em Saúde do Trabalhador - CGTST, a contar desta data.

Manaus, 14 de dezembro de 2017.

Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018

Calendário das Assembleias Gerais Ordinárias do CMS e, das Reuniões Ordinárias da Diretoria Executiva - 2018

noreply@blogger.com (Anonymous) — Fri, 02 Feb 2018 21:16:00 +0000

Calendário das Assembleias Gerais Ordinárias do CMS e, das Reuniões Ordinárias da Diretoria Executiva

ANO 2018

MÊS	ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS	DIRETORIA EXECUTIVA	OBSERVAÇÃO*
			21 – DEZ/2017 - Fecha pauta de janeiro 2018
JAN	24 – QUARTA	03 – QUARTA	26 – JAN – SEXTA
FEV	21 – QUARTA	01 –QUINTA	23 – FEV – SEXTA
MAR	21 – QUARTA	01 – QUINTA	23 – MAR –SEXTA
ABR	25 – QUARTA	04 – QUARTA	27 – ABR –SEXTA
MAI	23 – QUARTA	02 – QUARTA	25 –MAI – SEXTA
JUN	20 – QUARTA	01 – SEXTA	22 – JUN – SEXTA
JUL	25 – QUARTA	04 – QUARTA	27 – JUL- SEXTA
AGO	22 – QUARTA	01 – QUARTA	24 – AGO –SEXTA
SET	19 – QUARTA	05 – QUARTA	21 – SET – SEXTA
OUT	25 – QUINTA	03 – QUARTA	26 – OUT –SEXTA
NOV	21 – QUARTA	06 – TERÇA	23 –NOV – SEXTA
DEZ	19 – QUARTA	04 – TERÇA	21- DEZ- SEXTA
	Horário de Início: 08h30 (1ª chamada) 09h00 (2ª chamada) Local: Auditório Dr. Paulo Pinto Nery – Disa OESTE/ SEMSA	Horário: 08h30 Local: Sede CMS	Obs: * Data limite para o recebimento de matérias/Assuntos que deverão fazer parte da pauta da próxima reunião da Diretoria/Assembleia Geral Ordinária do CMS.

Bloco “Xô Mosquito” vai alertar foliões para combater o Aedes aegypti

noreply@blogger.com (Anonymous) — Thu, 01 Feb 2018 23:52:00 +0000

A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), em parceria com a Fundação de Vigilância em Saúde (FVS), entre outros órgãos, estará presente na abertura oficial do Carnaval 2018, às 19h do dia 10/2, no Sambódromo, com o desfile do bloco de carnaval “Xô Mosquito”, para alertar os foliões sobre a importância de combater o Aedes aegypti também durante as festas de Momo.

O bloco sairá logo após a corte do Carnaval, seguido pelas Escolas de Samba do Grupo Especial. Também participarão equipes da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (Susam), Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

O desfile tem como objetivo chamar atenção para a prevenção das doenças causadas pelo mosquito e os cuidados com ambientes propícios à proliferação das larvas.

O secretário municipal de Saúde, Marcelo Magaldi, destaca que, além disso, o tradicional bloco da saúde também chamará atenção para temas recorrentes do carnaval. “O bloco também abordará a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e a doação de sangue, temas de extrema importância nessa época do ano, que precisam ser abordados para conscientizar cada vez mais a população manauara”, destaca Magaldi.

A estimativa é de que 300 “foliões” da Semsa participem do grande bloco que será composto pelas alas: Xô Mosquito, Pneu, Caixa D’água, Camisinha e Vampirão, embalados pela Banda da Polícia Militar. A entrada de menores de 18 anos e bebidas em geral não será permitida.

Prevenção

Com a estimativa de atuar em 100 eventos no Carnaval este ano, a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) realizará ações de prevenção às Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs). As ações disponibilizarão aproximadamente 500 mil unidades de preservativos masculinos, 150 mil unidades de preservativos femininos e 150 mil sachês de gel lubrificante. A distribuição será realizada por equipes de profissionais de 134 Unidades de Saúde durante ensaios, apresentações, desfiles de bandas, blocos e escolas de samba.

O titular da Semsa lembra que o intuito da ação é orientar os foliões quanto à importância do uso adequado dos preservativos. “O período de Carnaval é uma oportunidade de massificar as informações sobre a transmissão e prevenção das ISTs, principalmente no caso de sífilis, hepatites virais e HIV. São doenças graves e que podem ser evitadas com o uso de preservativos” afirma Magaldi.

As ações vão envolver uma média de 1.200 servidores dos cinco Distritos de Saúde da capital, e contarão com a participação de 50 membros de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) filiadas ao Fórum OSC IST/HIV/Aids/TB do Amazonas.

Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa)

Após deliberação do CNS, governo confirma a 16ª Conferência Nacional de Saúde em 2019

noreply@blogger.com (Anonymous) — Mon, 22 Jan 2018 22:47:00 +0000

A Conferência Nacional de Saúde é um dos maiores eventos de participação social existentes no Brasil. A cada quatro anos, centenas de pessoas de todos os estados do Brasil são eleitas para virem a Brasília com o objetivo de propor os rumos da política de saúde. Após deliberação do Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Ministério da Saúde homologou a Resolução nº 568/2017 de realização do evento. A confirmação de que a Conferência será realizada em 2019 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 15 de janeiro. A data deverá ser ratificada nas próximas reuniões ordinárias do CNS.

Por unanimidade, a realização da 16ª Conferência Nacional de Saúde, foi aprovada durante a 300ª Reunião Ordinária (RO) do CNS, no 8 de dezembro de 2017. A inauguração do evento deverá acontecer ainda este ano, durante o Fórum Social Mundial 2018, que acontece de 13 a 17 de março, em Salvador.

O tema proposto para a 16ª Conferência Nacional de Saúde é “8ª + 8 = 16ª”, uma referência à 8ª Conferência, realizada em 1986 e considerada um marco na história das conferências. Isso porque ela foi a primeira conferência de saúde, em âmbito nacional, aberta à sociedade. O resultado do evento gerou as bases para a seção “Da Saúde” da Constituição Brasileira de 5 de outubro de 1988, que consolidou o Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo Ronald dos Santos, presidente do CNS, mais do que uma referência cronológica à 8ª Conferência, temos hoje, na ordem do dia, o tema e os eixos que ela apresentava naquela época. “Qual era o tema da 8ª? – Democracia e Saúde. Quais os eixos? – Saúde como direito; Consolidação do SUS; e Financiamento. Tudo o que estamos discutindo hoje! Que o processo da 8ª + 8 seja o resgate desses temas”, disse o presidente do CNS.

O presidente do CNS também afirmou que a realização da 16ª Conferência necessita da união e participação de todos os atores que atuam na área da saúde. Conselheiros municipais, estaduais e nacionais, Ministério da Saúde, CNS, agentes comunitários e demais atores sociais numa grande rede de capilarização da informação e do trabalho. “Passaram-se 30 anos desde a 8ª e precisamos discutir as nossas novas demandas. Quem vai construir e realizar a 16ª? Todos!”, concluiu.

Leia a Resolução

Lei que criou o Conselho Municipal de Saúde de Manaus

noreply@blogger.com (Anonymous) — Sat, 13 Jan 2018 00:00:00 +0000

LEI Nº 66, DE 11 DE JUNHO DE 1991

(Revogada pela Lei nº1094/2007)

INSTITUI o Conselho Municipal de Saúde - CMS, o Fundo Municipal de Saúde - FMS e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte, LEI:

TÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal, ao qual compete:

I - definir as prioridades de saúde;

II - estabelecer as diretrizes de elaboração do Plano Municipal de Saúde;

III - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;

IV - definir critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde - FMS, fiscalizando a movimentação e o destino dos recursos;

V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas do SÚS;

VI - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados no âmbito do SÚS;

VII - autorizar a celebração de contratos e convênios entre o setor público e entidades privadas de saúde, no que se refere à prestação de serviços de saúde;

VIII - deliberar quanto a localização e tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados no âmbito do SÚS;

IX - elaborar seu próprio regulamento Interno;

X - outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

TÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º o Conselho Municipal de Saúde - CMS, compor-se-á, paritariamente, de vinte e quatro (24) membros escolhidos entre representantes de entidade prestadoras de serviços, aparelho formador de saúde e usuários do Sistema de Saúde, na forma abaixo:

I - doze (12) prestadores de serviços, aparelho formador e trabalhadores da saúde, sendo um representante:

a) da Secretária Municipal de Saúde - SEMSA;

b) da Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente - SEDEMA;

c) da Secretária Municipal de Limpeza Pública - SEMULSP;

d) da Secretária Municipal de Educação - SEMED;

e) do Ministério da Saúde;

f) da Secretária Municipal da Saúde - SESAU;

g) dos prestadores privados contratados pelo Sistema Único de saúde;

h) da Fundação Universidade do Amazonas;

i) da Escola de Enfermagem de Manaus;

j) da Pastoral da Saúde;

l) do Sindicato dos trabalhadores da Saúde.

II - doze (12) prestadores representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS:

a) seis (06) REPRESENTANTES DOS Distritos Sanitários;

b) um (01) representante das associações Comunitárias;

c) um (01) representante dos Sindicatos dos Trabalhadores Urbanos;

d) um (01) representante dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais;

e) um (01) representante dos Sindicatos Patronais;

f) dois (02) representantes das Associações ou Movimentos das Pessoas Portadoras de Deficiência.

SEÇÃO II

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

Art. 3º Integram o Conselho Municipal de Saúde - CMS, os seguintes órgãos sociais:

I - Diretoria composta de:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Duas (02) Secretárias Executivas;

II - Assembleia Geral:

§ 1º a Presidência do Conselho Municipal de Saúde será exercida pelo Secretário Municipal de Saúde.

§ 2º O vice-Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos pela Assembleia Geral, entre membros do próprio Conselho, para mandato de um (01) ano, permitido uma recondução.

§ 3º Nos casos de comprovada incapacidade de gerenciamento por problemas de negligência, omissão e malversação dos recursos financeiros e qualquer outro fator, que prejudique de forma grave os usuários e instituições envolvidas, será a Diretoria Destituída pelo Conselho em qualquer tempo de seu mandato, sendo convocada imediatamente uma nova eleição, com exceção feita ao Presidente.

SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde - CMS, terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas gerais:

I - o órgão de deliberação máxima é a Assembleia Geral;

II - A ASSEMBLEIA Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou por requerimento de maioria de seus membros;

III - cada membro do Conselho Municipal de Saúde terá direito a um único voto na Assembleia geral;

IV - as assembleias Gerais são instaladas com a presença da maioria dos membros do Conselho, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes;

V - as decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.

Art. 5º Para o melhor desempenho de suas funções o Art. 4º O Conselho poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I - consideram-se colaboradores do Conselho as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde, as entidades representativas de profissionais e usuários dos servidores de saúde, sem embargo de sua condição de membros;

II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notório conhecimento para assessorar o Conselho em assuntos específicos, observado o disposto no artigo 1º desta Lei;

III - poderão ser criadas comissões internas entre as instituições e entidades-membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Capítulo III

DA PUBLICIDADE

Art. 6º As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias do Conselho deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.

Parágrafo único. As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em suas assembleias, reuniões de Diretoria, Comissões, etc..., deverão ser amplamente divulgadas.

TÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Capítulo I

DOS OBJETIVOS

Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde - FMS, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que tem como atribuições:

I - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;

II - assistir às pessoas por intermédio de ações de curativas e preventivas;

III - planejar, organizar, gerir, controlar, acompanhar e avaliar as ações e os serviços que lhe são inerentes, tais como:

a) vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) vigilância nutricional e orientação alimentar;

d) proteção e recuperação da saúde do trabalhador.

IV - formar políticas e implantar ações de educação em saúde;

V - colaborar no controle e na fiscalização das agressões ao meio-ambiente, nele compreendido o do trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual;

VI - colaborar na formulação, planejamento e execução das políticas de:

a) saneamento básico em articulação com o Estado e a União e demais órgãos;

b) medicamentos, equipamentos imunológicos e outros insumos de interesse à saúde, bem como, participar na sua produção;

c) sangue e seus derivados.

VII - participar no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - incrementar, em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

IX - garantir a capacitação permanente de recursos humanos, em seu âmbito de ação;

X - outras estabelecidas em normas complementares.

Capítulo II

DA ADMINSITRAÇÃO

SEÇÃO I

DA VINCULAÇÃO

Art. 8º O Fundo Municipal de Saúde - FMS ficará vinculado à secretaria Municipal de Saúde, competindo a sua administração ao respectivo Secretário, auxiliado por um Coordenador, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINSITRADOR

Art. 9º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde, enquanto Administrador do Fundo:

I - gerir o Fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde, observadas as prioridades e os recursos existente;

III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Plurianual, a Lei de diretrizes Orçamentárias e o Plano Municipal de Saúde;

IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais da receita e despesas do Fundo;

V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI - subdelegar competência às unidades descentralizadas e aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestações de serviços que integram o Sistema Municipal de Saúde;

VII - assinar cheques com responsável pela tesouraria, quando for o caso;

VIII - ordenar empenhos e pagamento das despesas do Fundo;

IX - firmas convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;

X - outras estabelecidas em normas complementares, desde que, não confiantes com a presente Lei.

SEÇÃO III

DO COORDENADOR

SUBSEÇÃO I

A NOMEAÇÃO

Art. 10 o Coordenador do Fundo será nomeado pelo Prefeito, por indicação do Secretário Municipal de Saúde escolhido, preferencialmente, entre servidores municipais estatutários, como conhecimento nas áreas contábil, financeira e orçamentária.

Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, de qualquer secretaria um (01) cargo Comissionado, Símbolo CC-02, para ser ocupado pelo Coordenador do Fundo.

SUBSEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 11 São atribuições do Coordenador do Fundo:

I - preparar as demonstrações da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;

II - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais com cargo do Fundo;

IV - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações de receita e despesas, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos, bem como, os dos bens móveis e imóveis;

V - firmar, com os responsáveis pelos controles de execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI - providenciar, junto a contabilidade geral do Município, a as demonstrações que indique a situação econômica geral do Fundo Municipal de Saúde - FMS;

VII - apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a análise e a avaliação da situação econômica financeira do Fundo, detectada nas demonstrações mencionadas;

VIII - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;

IX - manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes do Sistema Municipal de Saúde;

X - encaminhar, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios físico-financeiros, relativos ao desempenho das unidades de saúde dos setores público e privado, integrantes do Sistema Único de Saúde;

XI - outras estabelecidas em normas complementares, desde que, não conflitantes com presente Lei.

Parágrafo único. Os prazos, para a realização das atividade previstas neste artigo, serão fixados em regulamento.

SEÇÃO IV

DOS RECURSOS

SUBSEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 12 São receitas do Fundo:

I - as transferências oriundas do Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, como decorrência do que dispõe o artigo 30, inciso VII, da Constituição da república;

II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III - o produto de ajustes firmados com outras entidades financeiras;

IV - o produto de arrecadação das taxas multa e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal;

V - o produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

VI - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, no prazo máximo de 07 (sete) dias, a partir do ingresso dos recursos nos cofres públicos.

§ 1º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 13 São também considerados recursos financeiros, o produto das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária ou vinculada a obra ou prestação de serviço em saúde.

SUBSEÇÃO II

DOS ATIVOS

Art. 14 Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

I - disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;

II - direitos que porventura vier a constituir;

III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Saúde do Município ou a sua administração.

Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos do Fundo.

SUBSEÇÃO III

DOS PASSIVOS

Art. 15 Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.

SUBSEÇÃO IV

DO SALDO

Art. 16 O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, à critério do próprio Fundo.

SUBSEÇÃO V

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

SBSEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

Art. 17 O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Municipal de Saúde e os princípios da universidade e do equilíbrio.

§ 1º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.

§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

SEÇÃO VI

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SUBSEÇÃO I

DA DESPESA

Art. 18 Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de contas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades descentralizadas, executoras di Sistema Municipal de Saúde.

Parágrafo único. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.

Art. 19 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias serão utilizados os critérios adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.

Art. 20 A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:

I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;

II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;

III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1º, do artigo 199, da Constituição Federal e na Lei Orçamentária;

IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;

VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;

VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessário à execução das ações e serviços de saúde, mencionados no artigo 1º, da presente Lei.

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde, constituirá Comissão Especial de Licitação, nos termos previstos em regulamento.

SUBSEÇÃO II

DAS RECEITAS

Art. 21 A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

TITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

Art. 23 O Poder Executivo editará Decreto Regulamentador no prazo de sessenta (60) dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 24 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Manaus, 11 de junho de 1991.

ARTHUR VIRGÍLIO NETO

Prefeito Municipal de Manaus

José Barroso Neto

Secretário Municipal de Administração

Lino José de Souza Chíxaro

Procurador Geral do Município

Conselho Municipal de Saúde de Manaus publica edital convocando eleição para conselheiros de saúde

noreply@blogger.com (Anonymous) — Wed, 03 Jan 2018 20:04:00 +0000

O Conselho Municipal de Saúde de Manaus lançou no dia 28 de dezembro de 2017 edital para o processo de escolha de 32 vagas de entidades e instituições para compor o Conselho Municipal de Saúde no biênio – 2018-2021. As inscrições podem ser realizadas de 01 a 07 de Fevereiro de 2018, nos dias úteis, na sala do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, localizado na Rua Comandante Paulo Lasmar s/n – Conjunto Santos Dumont - Bairro da Paz.

A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais no processo eleitoral, terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde.

O processo de eleição se aplicará a todos os representantes dos usuários e dos trabalhadores.

O Conselho Municipal de Saúde de Manaus tem composição paritária, com um total de 16 membros titulares e 16 suplentes;

Abaixo o Edital e o link para o Regimento Interno do CMS Manaus.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com a Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, alterada pelo Decreto no 3.838 de 10 de outubro de 2017 e considerando o deliberado em sua 11ª Reunião Extraordinária da Diretoria Executiva, realizada no dia 28 de dezembro de 2017, e ainda o encaminhamento da Comissão de Coordenação do Processo Eleitoral – CCPE/2017-2018

CONVOCA os órgãos ou entidades que compõem o Conselho Municipal de Saúde de Manaus - CMS/MAO, representantes dos segmentos de Gestores, Aparelho Formador, Prestadores de Serviço, Trabalhadores da Saúde e de Usuários do SUS para participarem do Processo Eleitoral para Eleição e /ou indicação das suas representações, Titular e Suplente, na forma definida no Regimento Interno do CMS e no Regulamento Eleitoral, obedecendo a seguinte programação:

I- De 29 de dezembro de 2017 a 23 de Janeiro de 2018 - Publicação do Edital no DOM; Período de Divulgação Ampla do Regulamento Eleitoral nas Rádios, TV, Internet e Visitas aos líderes dos Bairros e entidades;

II- De 01 a 07 de Fevereiro de 2018 será procedido:

a) O cadastramento e Recadastramento de Entidades junto ao Conselho Municipal de Saúde – CMS;

b) Período para Inscrição dos Candidatos (as) que concorrerão a ELEIÇÃO para Conselheiro titular e suplente, representantes de Entidades de Movimentos Populares e Sociais das Zonas: Norte, Leste, Sul, Centro Sul, Oeste, Centro Oeste, Rural Terrestre e Rural Ribeirinha;

c) As entidades e candidatos considerados inaptos terão o prazo de 24 horas após o recebimento da Inscrição pela Comissão Eleitoral, para entrar com pedido de recurso.

d) O julgamento do mérito pela Comissão Eleitoral dos recursos das entidades e candidatos inaptos dar-se-á após 24 horas do recebimento do recurso.

III - 08 de Fevereiro de 2018 – Constituição das juntas Eleitorais;

IV- 15 a 21 de Fevereiro de 2018 - Período para receber a documentação dos órgãos/entidades especificados no art. 17 deste Regulamento;

V - 21 de Fevereiro de 2018 – Dia da Capacitação dos membros das Juntas Eleitorais;

VI- 26 de Fevereiro de 2018 - Dia da eleição geral para Conselheiros (as) Municipais de Saúde de Manaus das Zonas Norte, Leste, Oeste, Centro Oeste e Sul, Centro Sul e em local a ser divulgado pela Comissão Eleitoral, conforme Regulamento desta Eleição;

VII - 27 de Fevereiro de 2018 - Dia da eleição geral para Conselheiros (as) Municipais de Saúde de Manaus das Zonas Rural Terrestre e Ribeirinha e em local a ser divulgado pela Comissão Eleitoral, conforme Regulamento desta Eleição;

VIII - 27 de Fevereiro de 2018 - Dia da Apuração no Auditório do Disa Oeste

IX – 01 de março – Divulgação dos Resultados das eleições por zona;

X - 05 de Março de 2018 – Período para receber pedido de impugnação das Eleições e julgamento do mérito;

XI- 06 de Março de 2018 – Divulgação do Resultado do julgamento do mérito dos pedidos de impugnações;

XII – Até 07 de Março e 08 de março de 2018 – Encaminhar para a Diretoria executiva do CMS o Ato Declaratório com Resultado Preliminar do Processo Eleitoral, na sede do Conselho Municipal de Saúde, nas sedes administrativas dos Distritos de Saúde, e nos meios de comunicação;

XIII - 09 de Março de 2018 – Assembleia Extraordinária; Homologação do Resultado das Eleições;

XIV – Até 14 de Março de 2018 – Publicação da HOMOLOGAÇÃO do Ato Declaratório no DOM das Eleições para Conselheiros do CMS/MAO e posteriormente na sede do Conselho Municipal de Saúde, nas sedes administrativas dos Distritos de Saúde, e nos meios de comunicação;

XV – Até 26 de Março de 2018 - Publicação do Decreto de Designação dos conselheiros no DOM;

XVI - 28 de Março de 2018 - Posse dos Conselheiros Municipais de Saúde de Manaus - Mandato 2018/2021;

XVII - 01 de Abril de 2018- INICIO DO MANDATO 2018- 2021;

XVIII - 25 de Abril de 2018 - 4ª A.G.O; Apresentação do Relatório pela Comissão – CCPE com os Resultados das Eleições.

O presente Edital poderá ser contestado no prazo de 03 (três) dias úteis a partir da publicação.
Maiores informações serão obtidas junto a Comissão Eleitoral, constituída pela Resolução nº 076/17 CMS/MAO de 16 de Novembro de 2017 à Rua Comandante Paulo Lasmar s/n – Conjunto Santos Dumont - Bairro da Paz, sala da Secretaria Técnica - SETEC do Conselho Municipal de Saúde de Manaus.

Manaus, 28 de dezembro de 2017.

Publicado no DOM de Manaus, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

Regimento Interno do CMS Manaus, AQUI

Dispõe sobre participação de conselheiro em Comissões Técnicas Permanentes do CMS/MAO.

noreply@blogger.com (Anonymous) — Sat, 23 Dec 2017 22:04:00 +0000

RESOLUÇÃO Nº 063 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre participação de conselheiro em Comissões Técnicas Permanentes do CMS/MAO.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 10ª Assembléia Geral Ordinária de 2017, realizada no dia 18 de outubro de 2017, considerando:

1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;

2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;

3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;

4. o disposto nos Artigos 22, X, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.838 de 10.10.2017, publicado no DOM nº 4225 de 10.10.2017;

5. o disposto no Requerimento nº 028/2017 – DGS, recebido em 16.10.2017, emitido pelo Conselheiro Titular Representante da Entidade de Pessoas Portadoras de Doenças Crônicas e Degenerativas, pelo qual solicita a inclusão como extrapauta da Assembleia do CMS que será realizada no dia 18.10.2017, a composição da Comissão de Doenças Sexualmente Transmissíveis/HIV/AIDS/Hepatites Virais e Tuberculose – DST/HIV/AIDS/HV/TB. Objetivo: Conhecimento, discussão e deliberação.

6. a discussão e a votação ocorridas nesta Plenária.

Resolve:

1. Aprovar, por unanimidade, a composição da Comissão de Doenças Sexualmente Transmissíveis/HIV/AIDS/ Hepatites Virais e Tuberculose – DST/HIV/AIDS/HV/TB, com os seguintes membros, a contar desta data: Dartanhã Gonçalves da Silva, Débora Costa Miranda, Raimunda dos Santos Moura e Eduardo Soares de Oliveira;

Manaus, 18 de outubro de 2017.

publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 14 de novembro de 2017

Dispõe sobre aprovação da oficialização do e-mail cmsmanaus@gmail.com, como e-mail alternativo do CMS/MAO.

noreply@blogger.com (Anonymous) — Sat, 23 Dec 2017 22:03:00 +0000

RESOLUÇÃO Nº 062 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre aprovação da oficialização do e-mail cmsmanaus@gmail.com, como e-mail alternativo do CMS/MAO.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 10ª Assembléia Geral Ordinária, realizada no dia 18 de outubro de 2017, considerando:

1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;

2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;
3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;

4. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.838 de 10.10.2017;

5. o disposto no Regimento nº 024/2017 – DGS, emitido pelo Conselheiro Dartanhã Gonçalves da Silva, Representante Titular da Entidade de Pessoas Portadoras de Doenças Crônicas e Degenerativas e Coordenador da Comissão de Comunicação e Informação em Saúde, Divulgação e Articulação – CISDA, pelo qual solicitou a oficialização do e-mail cmsmanaus@gmail.com, como e-mail alternativo do CMS/MAO;

6. a apresentação, as discussões e as votações ocorridas nesta Plenária.

Resolve:

1. Aprovar, pela maioria, a oficialização do e-mail cmsmanaus@gmail.com, como e-mail alternativo do Conselho Municipal de Saúde de Manaus.

Manaus, 18 de outubro de 2017.

publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 14 de novembro de 2017

Dispõe sobre o Projeto nº 13/2017 – Termo de Referência: Fiscalização nas UBSR das Áreas Rurais – Terrestre e Ribeirinhas no Município de Manaus

noreply@blogger.com (Anonymous) — Sat, 23 Dec 2017 22:00:00 +0000

RESOLUÇÃO Nº 060 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre o Projeto nº 13/2017 – Termo de Referência: Fiscalização nas UBSR das Áreas Rurais – Terrestre e Ribeirinhas no Município de Manaus.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 10ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 18 de outubro de 2017, considerando:

1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;

2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;

3. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e no Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde;

4. o disposto no Regimento Interno do CMS/MAO, aprovado pelo Decreto nº 3.838, de 10 de outubro de 2017, publicado no DOM nº 4225 de 10.10.2017;

5. o disposto na Programação Anual de Saúde-PAS 2017;

6. o disposto no Memo. nº 013/2017 – CFASS/CMS/MAO, recebido em 20.09.2017, emitido pela 1ª Secretária da Comissão de Fiscalização de Ações e Serviços de Saúde - CFASS, que trata do encaminhamento do Projeto nº 13/2017-CFASS-CAVF, referente a fiscalização das UBSR Ribeirinha e Terrestre;

7. o disposto na Resolução nº 012/2017-D.E.-CMS/MAO de 04.10.2017 da Diretoria Executiva que aprovou, ad referendum, o Projeto nº 013/2017 – Termo de Referência: Fiscalização nas UBSR das Áreas Rurais – Terrestre e Ribeirinhas, no Município de Manaus, com o objetivo de Promover atividades de Fiscalização e Monitoramento nas Unidades Básicas de Saúde nas áreas Rurais Terrestre e Ribeirinhas do Município de Manaus, com estimativa de R$ 15.375,40 (quinze mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), com indicação dos nomes dos conselheiros para viajarem, com destino a área Rural Terrestre: BR 174 e AM 010, e área Ribeirinho-Fluvial, com destino ao Rio Negro e ao Rio Amazonas, como especificado no Projeto Básico.

Resolve:

1. Homologar, pela maioria, o ato da Diretoria Executiva que aprovou, ad referendum:

a) Projeto nº 013/2017 – CFASS: Termo de Referência: Fiscalização nas UBSR das Áreas Rurais – Terrestre e Ribeirinhas, no Município de Manaus, com o objetivo de Promover atividades de Fiscalização e Monitoramento nas Unidades Básicas de Saúde nas áreas Rurais Terrestre e Ribeirinhas do Município de Manaus, com estimativa de R$ 15.375,40 (quinze mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), com indicação dos nomes dos conselheiros para viajarem, com destino a área Rural Terrestre: BR 174 e AM 010, e área Ribeirinho-Fluvial, com destino ao Rio Negro e ao Rio Amazonas, como especificado no Projeto;

b) Os nomes dos conselheiros membros das Comissões de Fiscalização, Ações e Serviços de Saúde – CFASS e da Assistência e Vigilância Farmacêutica - CAVF que farão as viagens, constante do Projeto nº 13/2017-CFASS: Termo de Referência: Fiscalização nas UBSR das Áreas Rurais – Terrestres e Ribeirinhas no Município de Manaus, bem como a concessão das respectivas diárias, conforme quadro abaixo:

publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 14 de novembro de 2017

Dispõe sobre indicação de conselheiros para o Comitê Municipal de Prevenção de Óbito Materno, Infantil e Fetal-CMPOMIF

noreply@blogger.com (Anonymous) — Sat, 23 Dec 2017 21:56:00 +0000

RESOLUÇÃO Nº 059 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre indicação de conselheiros para o Comitê Municipal de Prevenção de Óbito Materno, Infantil e Fetal-CMPOMIF.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 9ª Assembléia Geral Ordinária de 2017, realizada no dia 20 de setembro de 2017, considerando:

1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;

2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;

3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;

4. o disposto o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto de nº 3.305 de 12 de abril de 2016;

5. o disposto na Resolução nº. 466, de 12.12.2012 do Conselho Nacional de Saúde, que aprova as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos;

6. Ofício nº 3507/2017-CMPOMIF/GABIN/SEMSA, recebido em 09.08.2017, emitido pela Subsecretária Municipal de Gestão de Saúde, direcionado a Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, pelo qual solicita a indicação de dois (02) representantes Titular e Suplente, para compor a equipe do Comitê Municipal de Prevenção de Óbito Materno, Infantil e Fetal - CMPOMIF;

7. a discussão e a votação ocorridas nesta Plenária.

Resolve:

1. Aprovar, por unanimidade, os nomes dos conselheiros (as) Francilene Xavier Ferreira e Raimundo Geraldo Bentes Moutinho, Titular e Suplente respectivamente, como representantes deste CMS/MAO, para comporem o Comitê Municipal de Prevenção de Óbito Materno, Infantil e Fetal – CMPOMIF, em substituição aos conselheiros (as) Cecília Leite Motta de Oliveira e Jefferson Flores Aguiar da Silva.

publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 14 de novembro de 2017

Dispõe sobre aprovação do Relatório Final da Plenária Livre Regional de Manaus e Entorno – Etapa da Conferência Nacional de Saúde das Mulheres – 2ª CNSMu

noreply@blogger.com (Anonymous) — Sat, 23 Dec 2017 21:53:00 +0000

RESOLUÇÃO Nº 057 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre aprovação do Relatório Final da Plenária Livre Regional de Manaus e Entorno – Etapa da Conferência Nacional de Saúde das Mulheres – 2ª CNSMu.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 9ª Assembléia Geral Ordinária, realizada no dia 20 de setembro de 2017, considerando:

1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;

2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;

3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;

4. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;

5. o disposto na Portaria nº 1.016/2016 do Ministério da Saúde, de 11.05.2016, referente a convocação e diretrizes norteadoras da 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres – 2ª CNSMu-2017;

6. o disposto na Resolução do CNS nº 537/2016, de 19.09.2016, referente a aprovação do Regimento da 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres;

7. o disposto na Resolução do CNS nº 538/2016, de 10.11.2016, referente a aprovação do Cronograma e publicação do Anexo I previsto no artigo 22 do Regimento da 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres (2ª CNSMu) e da outras providências;

8. o disposto na Resolução do CNS nº 550, de 09.06.2017, referente a retificação do Regimento da 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres (Resolução CNS nº 537/2016), e seu respectivo Cronograma de Atividades (Resolução CNS nº 538/2016), que passarão a ter em seus artigos destacados nesta Resolução;

9. o disposto na Resolução do CNS nº 552/2017, de 07.07.2017, referente a aprovação, em caráter definitivo, do Regulamento da Etapa Nacional da 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres, nos termos do Anexo desta Resolução;

10. o disposto na Portaria nº 1.017/2016 – Ministério de Estado da Saúde, de 11.05.2016, referente a convocação e diretrizes norteadoras da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde – 1ª CNVS-2017;

11. o disposto na Resolução do CNS nº 535/2016, de 19.08.2016, referente a aprovação do Regimento da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (1ª CNVS), que define as etapas macrorregional e/ou municipal, estadual e nacional e o temário da CNVS, entre outras deliberações;

12. Memorando nº 192/2017 – SETEC/CMS/MAO, emitido em 24.08.2017, pela Secretária Executiva do CMS/MAO, direcionado a Presidente do CMS/MAO, pelo qual encaminha o Relatório da Plenária Livre Regional de Manaus e Entorno – Etapa da Conferência Nacional de Saúde das Mulheres – 2ª CNSmu, realizada no dia 24 de julho de 2017, por este Conselho Municipal de Saúde de Manaus – CMS/MAO e Secretaria Municipal de Saúde de Manaus – SEMSA, em cujo evento foi eleita uma Delegação formada por Mulheres para participarem da 2ª Etapa da Conferência Nacional de Saúde das Mulheres – 2ª CNSMu;

13. a apresentação, as discussões e as votações ocorridas nesta Plenária.
Resolve:

1. Aprovar, por unanimidade, o Relatório Final da Plenária Livre Regional de Manaus e Entorno – Etapa da Conferência Nacional de saúde das Mulheres – 2ª CNSMu, encaminhado a Presidente do CMS/MAO, conselheira Cecília Leite Motta de Oliveira, pela Secretaria
Executiva do CMS/MAO,

publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 14 de novembro de 2017

Dispõe sobre participação de conselheiro em Comissões Técnicas Permanentes do CMS/MAO.

noreply@blogger.com (Anonymous) — Sat, 23 Dec 2017 21:51:00 +0000

RESOLUÇÃO Nº 056 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre participação de conselheiro em Comissões Técnicas Permanentes do CMS/MAO.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 9ª Assembléia Geral Ordinária de 2017, realizada no dia 20 de setembro de 2017, considerando:

1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;

2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;

3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;

4. o disposto nos Artigos 22, 23, 24 da Seção V, do Cap. V do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;

5.o disposto no Requerimento nº 002/2017 – MSS, emitido pela Conselheira Marlene da Silva de Souza, Representante Suplente da Entidade de Movimentos Populares e Sociais na Zona Norte, direcionado a Presidente do CMS/MAO, pelo qual solicita sua entrada na condição de membro TITULAR na Comissão de Assessoramento aos Conselhos Locais e Distritais de Saúde – CACLDS.

6. a discussão e a votação ocorridas nesta Plenária.

Resolve:

1. Homologar, por unanimidade, a solicitação da Conselheira Marlene da Silva de Souza, Representante Suplente da Entidade de Movimentos Populares e Sociais na Zona Norte, do segmento dos Usuários, formalizada por meio do Requerimento nº 002/2017 – MSS de 02.08.2017, que requer sua inclusão, como membro TITULAR na Comissão de Assessoramento aos Conselhos Locais e Distritais de Saúde – CACLDS, a contar desta data;

publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 14 de novembro de 2017

Dispõe sobre substituição de conselheiro no CMS/MAO, para mandato complementar no Triênio 2015-2018

noreply@blogger.com (Anonymous) — Sat, 23 Dec 2017 21:47:00 +0000

RESOLUÇÃO Nº 055 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre substituição de conselheiro no CMS/MAO, para mandato complementar no Triênio 2015-2018,.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 9ª Assembléia Geral Ordinária de 2017, realizada no dia 20 de setembro de 2017, considerando:

1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;

2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;

3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;

4. o disposto no Art. 4º, do Cap. III que trata da Composição do CMS, combinado com Art. 8º, do Cap. IV que trata da substituição dos Representantes no CMS, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde –CMS/MAO, aprovado pelo Decreto nº 3.305 de 12.04.2016;

5. o disposto no Ofício nº 117/2017—SETEC/CMS/MAO, pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, direcionado ao Senhor Esron Soares Carvalho Rocha, Presidente da Associação Brasileira de Enfermagem do Amazonas – ABEn/AM, pelo qual solicita ao mesmo que indique os nomes dos representantes desta ABEn/AM, para ocupar o assento na composição do CMS/MAO, considerando que o Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas – COREN, não enviou os documentos dos seus representantes indicados até a presente data.

6. o disposto no Ofício nº 030/2017- ABEn - AM, recebido em 19.09.2017, emitido pelo Presidente da Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn, direcionado ao CMS/MAO, pelo qual indica a Senhora Francilene Xavier Ferreira, como representante Titular e o Suplente Esron Soares Carvalho Rocha, para ocuparem as vagas dos assentos das Entidades de Enfermagem neste CMS/MAO.

7. as discussões e a votação ocorridas nesta Plenária.

Resolve:

1. Homologar, por unanimidade, a indicação dos nomes da Senhora Francilene Xavier Ferreira, como representante Titular e Senhor Esron Soares Carvalho Rocha, como representante Suplente da Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn, no segmento dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde – SUS, com mandato complementar no triênio 2015-2018, a contar desta data;

Manaus, 20 de setembro de 2017.

publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 14 de novembro de 2017

Dispõe sobre o Relatório Final da CISDA referente a 12ª Semana do Controle Social e 26º Aniversário do Conselho Municipal de Manaus – CMS/MAO

noreply@blogger.com (Anonymous) — Fri, 22 Dec 2017 17:02:00 +0000

RESOLUÇÃO Nº 071 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Relatório Final da CISDA referente a 12ª Semana do Controle Social e 26º Aniversário do Conselho Municipal de Manaus – CMS/MAO.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 11ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 16 de novembro de 2017, considerando:

1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;

2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;

3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;

4. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.838 de 10.10.2017;

5. o disposto na Programação Anual de Saúde - PAS 2017, Diretriz:12, referente aos objetivos, ações e metas do CMS/MAO e o orçamento previsto para gestão do Conselho Municipal de Saúde;

6. o disposto na Resolução nº 030 de 30 de maio de 2017, que aprovou o Projeto nº 08-2017, que trata da 12ª Semana do Controle Social da Saúde de Manaus e o 26º Aniversário do Conselho, bem como o Projeto nº 009/2017 do Curso de Qualificação para Conselheiros Locais de Saúde de Manaus;

7. o disposto no Memo. nº 011/2017 – CISDA/CMS/MAO, recebido em 20.10.2017, emitido pelo Coordenador da Comissão de Comunicação e Informação em Saúde, Divulgação e Articulação – CISDA/CMS/MAO, Conselheiro Dartanhã Gonçalves da Silva, direcionado a Presidente do CMS/MAO, pelo qual encaminha o Relatório Final da 12ª Semana do Controle Social e 26º Aniversário do Conselho Municipal de Manaus – CMS/MAO, realizada no período de 09 de maio à 21 de julho. Informa ainda, que o projeto foi desenvolvido e executado em conjunto com a Comissão de Educação Permanente para o Controle Social – CEPCS, conforme Projeto 09/2017, referente ao Curso de Qualificação para os Conselheiros Locais de Saúde - 2017, considerando que a metodologia adotada foi com o foco para a capacitação de usuários, trabalhadores e gestores do SUS, bem como a junção de orçamentos a fim de alcançarem os objetivos previstos, nos Planos de Trabalho das duas (02) Comissões;

8. o encaminhamento e a votação ocorridas nesta Plenária.

Resolve:

1. Aprovar, por unanimidade, o Relatório Final da 12ª Semana do Controle Social e 26º Aniversário do Conselho Municipal de Manaus – CMS/MAO, realizada no período de 09 de maio à 21 de julho, referente as ações executadas pela Comissão de Comunicação e Informação em Saúde, Divulgação e Articulação – CISDA, neste evento.

Manaus, 16 de novembro de 2017.

Publicado no DOM de Manaus, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

Dispõe sobre o Relatório Final do Curso de Qualificação para Conselheiros Locais de Saúde de Manaus da CEPCS/CMS/MAO.

noreply@blogger.com (Anonymous) — Fri, 22 Dec 2017 16:59:00 +0000

RESOLUÇÃO Nº 070 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Relatório Final do Curso de Qualificação para Conselheiros Locais de Saúde de Manaus da CEPCS/CMS/MAO.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 11ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 16 de novembro de 2017, considerando:

1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;

2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;

3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;

4. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.838 de 10.10.2017;

5. o disposto na Programação Anual de Saúde - PAS 2017, Diretriz:12, referente aos objetivos, ações e metas do CMS/MAO e o orçamento previsto para gestão do Conselho Municipal de Saúde;

6. o disposto na Resolução nº 030 de 30 de maio de 2017, que aprovou o Projeto nº 08-2017, que trata da 12ª Semana do Controle Social da Saúde de Manaus e o 26º Aniversário do Conselho, bem como o Projeto nº 009/2017 do Curso de Qualificação para Conselheiros Locais de Saúde de Manaus;

7. o disposto no Memo. nº 007/2017 – CEPCS/CMS/MAO, emitido pela Coordenadora da Comissão de Educação Permanente para o Controle Social – CEPCS/CMS/MAO, Conselheira Cecília Leite Motta de Oliveira, direcionado à Presidente do CMS/MAO, pelo qual encaminha o Relatório Final referente a execução do Projeto nº 009/2017 do Curso de Qualificação para Conselheiros Locais de Saúde de Manaus, que foi realizado como atividades da 12ª Semana do Controle Social da Saúde de Manaus e 26º Aniversário do Conselho Municipal de Manaus – CMS/MAO, realizada no período de 09 de maio à 21 de julho. Informa ainda, que o projeto foi desenvolvido e executado em conjunto com a Comissão de Comunicação e Informação em Saúde, Divulgação e Articulação – CISDA, considerando que a metodologia adotada foi com foco para a capacitação de usuários, trabalhadores e gestores do SUS, bem como a junção de orçamentos a fim de alcançarem os objetivos previstos, nos Planos de Trabalho das duas (02) Comissões;

8. o encaminhamento e a votação ocorridas nesta Plenária.

Resolve:

1. Aprovar, por unanimidade, o Relatório Final do Curso de qualificação para Conselheiros Locais de Saúde de Manaus, encaminhado pela Coordenadora da Comissão de Educação Permanente para o Controle Social – CEPCS/CMS/MAO, realizado como atividade na 12ª Semana do Controle Social e 26º Aniversário do Conselho Municipal de Manaus – CMS/MAO, ocorrida no período de 09 de maio à 21 de julho 2017.

Manaus, 16 de novembro de 2017.

Publicado no DOM de Manaus, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

Dispõe sobre o Projeto Básico nº 15/2017, referente a Palestra sobre “Controle Social nas Práticas Integrativas e Complementares do SUS”.

noreply@blogger.com (Anonymous) — Fri, 22 Dec 2017 16:56:00 +0000

RESOLUÇÃO Nº 069 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Projeto Básico nº 15/2017, referente a Palestra sobre “Controle Social nas Práticas Integrativas e Complementares do SUS”.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 11ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 16 de novembro de 2017, considerando:

1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;

2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;

3. o disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a lei Orgânica da Saúde;

4. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;

5. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.838 de 10.10.2017;

6. o disposto no Memo. nº 006/2017 – CEPCS/CMS/MAO, recebido em 20.10.2017, emitido pela Coordenadora da Comissão de Educação Permanente para o Controle Social – CEPCS/CMS/MAO, Conselheira Cecília Leite Motta de Oliveira, direcionado a Presidente do CMS/MAO, pelo qual encaminha o Projeto Básico nº 015/2017, referente a Palestra sobre “Controle Social nas Práticas Integrativas e Complementares do SUS”, para conhecimento e demais providências;

7. as discussões e a votação ocorridas nesta plenária.

Resolve:

1. Aprovar, por unanimidade, o Projeto Básico nº 015/2017, referente a Palestra sobre “Controle Social nas Práticas Integrativas e Complementares do SUS”, apresentado pela Coordenadora da Comissão de Educação Permanente para o Controle Social – CEPCS/CMS/MAO, com o objetivo de capacitação de Conselheiros de Saúde e usuários do SUS sobre o tema.
Manaus, 16 de novembro de 2017.

Publicado no DOM de Manaus, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

Dispõe sobre aprovação do Projeto de criação e implantação da Escola de Saúde Pública de Manaus – ESAP/Manaus

noreply@blogger.com (Anonymous) — Fri, 22 Dec 2017 16:54:00 +0000

RESOLUÇÃO Nº 068 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre aprovação do Projeto de criação e implantação da Escola de Saúde Pública de Manaus – ESAP/Manaus

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 11ª Assembleia Geral Ordinária de 2017, realizada no dia 16 de novembro de 2017, considerando:

1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;

2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;

3. o disposto na PORTARIA Nº 198/GM Em 13 de fevereiro de 2004 Institui a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde como estratégia do Sistema Único de Saúde para a formação e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor e dá outras;

4. o disposto na Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007 Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;

5. o disposto na Resolução nº. 453, de 10.05.2012 do Conselho Nacional de Saúde;disposto na Lei Complementar nº 141 de 13.01.2012 e no Decreto nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde;

7. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;

8. o disposto na Resolução Nº 067 de 29 de Novembro de 2012 que aprovou a Proposta de Implantação de Política Municipal de Educação Permanente em Manaus;o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, aprovado pelo Decreto nº 3.838 de 10.10.2017;o disposto no Ofício nº 4635/2017 – GABIN/SEMSA, recebido em 26.10.2017, pelo qual o Secretário de Saúde encaminha para conhecimento, contribuição e apoio a operacionalização da proposta de redimensionamento das ações de educação na área da saúde, com a criação da Escola de Saúde Pública de Manaus – ESAP/Manaus, para que possam qualificar melhor os trabalhadores do SUS, bem como cumprir o dever constitucional de “ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde”. Desta forma o Secretário Municipal de Saúde, solicita a inclusão desta matéria na pauta da Assembleia Ordinária prevista para o dia 16 de novembro de 2017;

11. o disposto no Memorando Circular nº 020/2017-SETEC/CMS/MAO, de 03.11.2017, que de ordem da Diretoria Executiva encaminha o Ofício nº 4635/2017 – GABIN/SEMSA, recebido em 26.10.2017, que trata da criação da Escola de Saúde Pública de Manaus – ESAP/Manaus, para as Comissões de Planejamento, Orçamento e Finanças –CPOFIN e Comissão de Constituição, Justiça e Ética –CCJE, para análise e manifestação sobre a referida matéria;

12. o disposto Ofício nº 5045/2017 – GABIN/SEMSA, recebido em 16.11.2017, emitido pelo Secretário Municipal de Saúde de Manaus, pelo qual solicita o apoio para a inclusão do projeto como extrapauta nesta reunião ordinária, a fim de dar celeridade a tramitação administrativa do Projeto de criação da Escola de Saúde Pública de Manaus (ESAP), encaminhado por meio do Ofício nº 4635 de 20.10.2017. Ressalta que se trata de uma proposta em construção, portanto, coloca-se a disposição para maiores esclarecimentos;

13. o disposto no Parecer nº 005/2017 de 16.11.2017, emitido pela Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças – CPOFIN/CMS/MAO, com a manifestação favorável a aprovação do Projeto de criação e Implantação da Escola de Saúde Pública de Manaus – ESAP/SEMSA, em atenção ao deliberado nesta Assembleia;

14. a apresentação, a discussão e a votação ocorridas nesta Plenária.

Resolve:

1. Aprovar, pela maioria, o Projeto de criação e Implantação da Escola de Saúde Pública de Manaus – ESAP/Manaus, com base no Parecer nº 005/2017 de 16.11.2017, emitido pela Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças - CPOFIN/CMS/MAO, com manifestação favorável à aprovação deste Projeto com as ressalvas apontadas;

2. Recomendar aos coordenadores que seja elaborado e encaminhado um Projeto de Lei ao Chefe do Poder Executivo, para criação desta ESAP/Manaus.

Manaus, 16 de novembro de 2017.

Publicado no DOM de Manaus, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

Dispõe sobre Eleição para preenchimento de vacância nos Conselhos Locais de Saúde de Manaus

noreply@blogger.com (Anonymous) — Fri, 22 Dec 2017 16:50:00 +0000

RESOLUÇÃO Nº 067 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre Eleição para preenchimento de vacância nos Conselhos Locais de Saúde de Manaus,

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 11ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 16 de novembro de 2017, considerando:

1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;

2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;

3. o disposto na Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 , do Conselho Nacional de Saúde;

4. o disposto na Resolução nº 053/2016 – CMS/MAO, de 16.11.2016, que dispõe sobre o novo Regimento Interno para o Funcionamento dos Conselhos Locais de Saúde Manaus;

5. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, aprovado pelo Decreto nº. 3.838 de 10.10.2017, no que couber ao Processo Eleitoral para Conselheiros Locais de Saúde;

6. Memo. nº 021/2017 – CACLDS/CMS/MAO, recebido em 11.10.2017, emitido pelo Coordenador da Comissão de Assessoramento aos Conselhos Locais e Distritais de Saúde – CACLDS/CMS/MAO, Conselheiro João Bosco de Lima, pelo qual solicita, em regime de urgência, que submeta ao Pleno do CMS/MAO a possibilidade de eleição dos cargos vagos nos Conselhos Locais de Saúde, em forma de Assembleia. A referida Comissão fez a solicitação em virtude de vacância em alguns CLS, e uma eleição em forma direta, nos moldes aplicados na eleição do Conselho, se torna inviável, principalmente, pelo aspecto financeiro;

7. as discussões e a votação ocorridas nesta Plenária.

Resolve:

1. Aprovar, pela maioria, a possibilidade de eleição para a função de Conselheiro Local de Saúde, no caso de vacância, nos Conselhos Locais de Saúde de Manaus implantados, em forma de Assembleia comunitária, em atenção a solicitação do Coordenador da Comissão de Assessoramento aos Conselhos Locais e Distritais de Saúde – CACLDS/CMS/MAO, Conselheiro João Bosco de Lima, que apresentou como justificativa da solicitação a vacância em alguns Conselhos Locais de Saúde - CLS, e uma eleição em forma direta, nos
moldes aplicados na eleição do Conselho, se torna inviável, principalmente, pelo aspecto financeiro.

2. Recomendar a CACLDS a elaboração de norma para regular essa forma de eleição especial, para ser aprovada em plenário do CMS/MAO, a fim de adequação ás normas pertinentes em vigor estabelecendo que deverá ser somente para mandato complementar ao vigente, em CLS especificado e que essa forma seja adequada as regras, na próxima eleição geral para os Conselhos Locais de Saúde de Manaus.

Manaus, 16 de novembro de 2017.

Publicado no DOM de Manaus, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial para Coordenação do Processo Eleitoral – CCPE - 2017-2018, para os Conselheiros Municipais de Saúde de Manaus.

noreply@blogger.com (Anonymous) — Fri, 22 Dec 2017 16:48:00 +0000

RESOLUÇÃO Nº 066 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial para Coordenação do Processo Eleitoral – CCPE - 2017-2018, para os Conselheiros Municipais de Saúde de Manaus.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 11ª Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 16 de novembro de 2017, considerando:

1. o disposto na Lei Federal nº. 8.080 de 19 de setembro de 1990;

2. o disposto na Lei Federal nº. 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;

3. o disposto na Lei nº 1.094 de 09.01.2007 que instituiu o Conselho Municipal de Saúde – CMS, o Fundo Municipal de Saúde – FMS e dá outras providências;

4. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, aprovado pelo Decreto nº. 3.838 de 10.10.2017, no que couber ao Processo Eleitoral para Conselheiros Municipais de Saúde e Conselheiros Distritais de Saúde;

5. o disposto no Decreto nº 3.065 de 22.04.2015 que designou os atuais conselheiros para o triênio 2015-2018 e alterações posteriores;

6. o disposto no Requerimento nº 005/2017 – CLMO de 10.11.2017, cujo teor a Conselheira Representante Titular da Entidade dos Farmacêuticos e Presidente do CMS/MAO, apresenta uma proposta de Cronograma para a execução do Processo Eleitoral para os conselheiros municipais do CMS/MAO, para análise na Diretoria Executiva e, requer, em regime de urgência, a criação e composição da Comissão Especial de Coordenação do Processo Eleitoral – CCPE 2017/2018 – CMS/MAO, justificando o pedido em razão da necessidade de aprovação do Regimento Interno dos Conselhos Distritais de Saúde de Manaus, bem como, o Regulamento Eleitoral até o dia 29.11.2017;

7. as discussões e a votação ocorridas nesta Plenária.

Resolve:

1. Aprovar, pela maioria, a criação da Comissão Especial para Coordenação do Processo Eleitoral para os Conselheiros Municipais e Distritais de Saúde de Manaus - CCPE-2017-2018-CMS/MAO, com o objetivo de operacionalizar os procedimentos necessários para execução do Processo Eleitoral para indicação e/ou eleição de representantes dos segmentos de Gestor, Trabalhador e Usuários que tem assento no Conselho Municipal de Saúde de Manaus e nos Conselhos Distritais de Saúde de Manaus;

2. Constituir a Comissão Especial para Coordenação do Processo Eleitoral – CCPE-2017-2018, aprovada no item anterior com os seguintes Conselheiros:

3. Considerar como apoiadores diretos desta comissão, dois servidores da SETEC e as responsáveis técnicas, que atuam nas ações da política do Controle Social nos Distritos de Saúde, conforme designação de seus chefes imediatos e, os demais servidores lotados neste conselho serão colaboradores, bem como os conselheiros que não estiverem impedidos legalmente;

4. Delegar a esta Comissão a responsabilidade pela elaboração do Projeto Básico e pela revisão do Regulamento Eleitoral que deverá ser submetido ao plenário na 12ª assembleia Geral Ordinária, para aprovação;

5. Estabelecer o prazo de quinze dias, após a Solenidade de Posse para esta Comissão apresentar o Relatório Final e entregar o Dossiê do Processo a Diretoria e, após apresentação no plenário, será extinta.

Manaus, 16 de novembro de 2017.

Publicado no DOM de Manaus, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

Dispõe sobre participação de conselheiros nas Comissões Técnicas Permanentes do CMS/MAO

noreply@blogger.com (Anonymous) — Fri, 22 Dec 2017 16:41:00 +0000

RESOLUÇÃO Nº 065 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre participação de conselheiros nas Comissões Técnicas Permanentes do CMS/MAO.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 11ª Assembleia Geral Ordinária de 2017, realizada no dia 16 de novembro de 2017, considerando:

1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;

2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;

3. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;

4. o disposto no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, aprovado pelo Decreto nº. 3.838 de 10.10.2017;

5. o disposto na proposta da Presidente deste CMS/MAO, feita em plenário, para inclusão de novos membros na Comissão de Constituição, Justiça e Ética - CCJE;

6. o disposto no Requerimento nº 003/2017 – JGC, recebido em 16.11.2017, emitido pelo Conselheiro Jackson Guimarães Cordeiro, representante Titular da Entidade de Movimentos Populares e Sociais da Zona Centro-oeste, pelo segmento dos usuários, que trata da solicitação de inclusão de seu nome, na condição de membro TITULAR, na Comissão de Constituição, Justiça e Ética – CCJE;

7. o disposto no Requerimento nº 001/2017 – LCBO, recebido em 16.11.2017, emitido pelo Conselheiro Luiz Carlos Bonates de Oliveira, representante Titular do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior - SINTESAM, pelo segmento dos trabalhadores, que trata da solicitação de inclusão de seu nome, na condição de membro TITULAR, na Comissão de Constituição, Justiça e Ética – CCJE;

8. a discussão e a votação ocorridas nesta Plenária.

Resolve:

1. Homologar, por unanimidade, a solicitação dos Conselheiros Jackson Guimarães Cordeiro, representante Titular da Entidade de Movimentos Populares e Sociais da Zona Centro-Oeste, pelo segmento dos usuários e, Luiz Carlos Bonates de Oliveira, representante Titular do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior - SINTESAM, pelo segmento dos trabalhadores, para a inclusão de seus nomes como membro Titular, na Comissão de Constituição, Justiça e Ética - CCJE, a contar desta data.

Manaus, 16 de novembro de 2017.

Publicado no DOM de Manaus, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

Dispõe sobre substituição de conselheiro no CMS/MAO, para mandato complementar no Triênio 2015-2018

noreply@blogger.com (Anonymous) — Fri, 22 Dec 2017 16:37:00 +0000

RESOLUÇÃO Nº 064 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre substituição de conselheiro no CMS/MAO, para mandato complementar no Triênio 2015-2018.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007, em sua 11ª Assembleia Geral Ordinária de 2017, realizada no dia 16 de novembro de 2017, considerando:

1. o disposto na Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990;

2. o disposto na Lei Federal nº 8.142 de 28.12.90 que legitima a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde;

3. o disposto na Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012 , do Conselho Nacional de Saúde;

4. o disposto na Lei Municipal nº. 066 de 11 de Junho de 1991, alterada pela Lei nº. 1.094 de 09 de janeiro de 2007;

5. o disposto no Art. 4º, inciso II, letra d e, no Art. 8º, inciso III e parágrafo 1º, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 3.838 de 10.10.2017;

6. o disposto no Ofício Pres. nº 157/2017—CRESS/15ª Região – AM/RR, emitido pelo Presidente do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/15ª Região – AM/RR, direcionado à Presidente do CMS/MAO, pelo qual solicita a substituição do nome da representante Milane Lima Reis pelo nome de Jéssica Marinho Martins Sakuta, na condição de titular, no assento deste CRESS 15ª Região AM/RR neste CMS/MAO;

7. as discussões e a votação ocorridas nesta Plenária.

Resolve:

1. Homologar, por unanimidade, a indicação do nome da Senhora Jéssica Marinho Martins Sakuta, como representante Titular, no assento destinado a Entidade do Serviço Social, feita pelo Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/15ª Região – AM/RR, para compor o Conselho Municipal de Saúde de Manaus, no segmento dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde – SUS, em substituição a conselheira Milane Lima Reis, com mandato complementar no triênio 2015-2018, a contar desta data.

Manaus, 16 de novembro de 2017.

Publicado no DOM de Manaus, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017