Concurseira Lunática

2012-08-31T10:09:00.002-07:00

O AGU no controle de constitucionalidade

"A função processual do Advogado-Geral da União, nos processos de controle de constitucionalidade por via de ação, é eminentemente defensiva. Ocupa, dentro da estrutura formal desse processo objetivo, a posição de órgão agente, posto que lhe não compete opinar e nem exercer a função fiscalizadora já atribuída ao Procurador-Geral da República. Atuando como verdadeiro curador (defensor legis) das normas infraconstitucionais, inclusive daquelas de origem estadual, e velando pela preservação de sua presunção de constitucionalidade e de sua integridade e validez jurídicas no âmbito do sistema de direito, positivo, não cabe ao Advogado-Geral da União, em sede de controle normativo abstrato, ostentar posição processual contrária ao ato estatal impugnado, sob pena de frontal descumprimento do munus indisponível que lhe foi imposto pela própria CF." (ADI 1.254-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 14-8-1996, Plenário, DJ de 19-9-1997.) No mesmo sentido: ADI 2.906, Rel. Min.Marco Aurélio, julgamento em 1º-6-2011, Plenário, DJE de 29-6-2011

2012-08-31T10:06:00.001-07:00

O TCU pode diretamente requisitar afastamento do sigilo bancário?

Não pode, conforme o seguinte informativo do STF:

Quebra de sigilo bancário e TCU O TCU não detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário. Ao reafirmar essa orientação, a 2ª Turma concedeu mandado de segurança a fim de cassar a decisão daquele órgão, que determinara à instituição bancária e ao seu presidente a apresentação de demonstrativos e registros contábeis relativos a aplicações em depósitos interfinanceiros. Entendeu-se que, por mais relevantes que fossem suas funções institucionais, o TCU não estaria incluído no rol dos que poderiam ordenar a quebra de sigilo bancário (Lei 4.595/64, art. 38 e LC 105/2001, art. 13). Aludiu-se que ambas as normas implicariam restrição a direito fundamental (CF, art. 5º, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”), logo, deveriam ser interpretadas restritivamente. Precedente citado: MS 22801/DF (DJe de 14.3.2008). MS 22934/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 17.4.2012. (MS-22934)

2012-08-31T10:03:00.000-07:00

EC 69 pode cair na sua prova!

A Emenda 69 transferiu da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Já está em vigor? Vejam só: Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação (31/03/2012), produzindo efeitos quanto ao disposto no art. 1º após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Muito importante isso, pessoal!!

2012-08-30T12:56:00.003-07:00

Lei Geral dos Concursos é aprovada e segue para sanção 30/08/2012

O Projeto de Lei 964/2012, que impõe regras para a realização de concursos públicos no Distrito Federal, foi aprovado nesta quarta-feira (29/8) por unanimidade na Câmara Legislativa. Agora, a matéria segue para a sanção do governador Agnelo Queiroz e deve virar lei em breve. A regulamentação valerá para seleções da administração direta, autárquica e fundacional. O texto definitivo da proposta, que é baseada em matérias apresentadas em 2005 pelo distrital Chico Leite (PT), surgiu após audiência pública sobre o assunto. No DF existem hoje cerca de 300 mil pessoas dedicadas ao ingresso no servidorismo público. Veja alguns dos principais pontos do projeto:

- Pessoas que participam da realização dos concursos ficam proibidas de se inscreverem nos mesmos;

- As taxas de inscrição para cada cargo não podem passar de 5% do salário oferecido;

- Caso a seleção seja anulada ou revogada, fica garantida a devolução das taxas;

- Seleções com o intuito de formar apenas cadastro reserva ficam proibidas;

- Doadores de sangue, de acordo com a lei, e beneficiários de programas sociais do GDF terão isenção de taxa; (adorei essa de doadores de sangue)

- Provas de capacidade física não poderão ser realizadas entre 11h e 15h, a não ser que aconteçam em ambientes climatizados;

- O edital deve ser publicado com 90 dias de antecedência da realização das provas;

- É proibida a realização de dois concursos em um mesmo dia.

2012-08-30T12:53:00.000-07:00

2012-08-20T06:09:00.004-07:00

O Tribunal de Contas da União é vinculado ao Poder Legislativo ou é um órgão independente dos poderes da República?

A vinculação do Tribunal de Contas da União a um dos Poderes da República não é um tema pacífico no mundo jurídico. Há, na doutrina, posicionamentos diversos.

Alguns doutrinadores, juristas e professores de Direito Constitucional entendem que o art. 71 da atual Constituição Federal coloca o Tribunal de Contas como órgão integrante do Poder Legislativo, já que a atribuição de fiscalizar faz parte das atribuições típicas do Poder Legislativo.

Outros afirmam que o TCU não pertence a nenhum dos Poderes e entendem que ele é um órgão independente e autônomo, assim como o Ministério Público e que, ao auxiliar o Poder Legislativo, a ele não se subordina.

Não obstante as várias interpretações constitucionais, o entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.

2012-08-03T06:59:00.001-07:00

Cai na Prova!!!

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria dos votos, entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de que se torna inelegível para o cargo de prefeito cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos na chefia de executivo municipal, mesmo que pleiteie candidatura em município diferente. Os ministros reconheceram que essa questão constitucional tem repercussão geral.

2012-08-03T06:57:00.003-07:00

Concurso TRT-RJ

A FCC - Fundação Carlos Chagas será a organizadora do concurso do TRT do Rio de Janeiro, conforme extrato de dispensa de licitação abaixo, para provimento de cargos efetivos de Analista Judiciário - Área Judiciária, Especialidade: Execução de Mandados, Analista Judiciário - Área Judiciária, Analista Judiciário - Área Administrativa e Técnico Judiciário - Área Administrativa.

DICA ESPECIAL

2012-07-30T10:50:00.005-07:00

O Estado de Defesa é primeiro decretado pelo Presidente da República e só depois enviado para o Congresso Nacional decidir pela manutenção ou não. Ocorre a autorização prévia do CN no Estado de Sítio, mas não no Estado de Defesa.

DICA: Lembrar que Estado de Sítio tem S de solicitar (prévio) e Estado de Defesa tem D de Decretar (sem pedir autorização antes).

2012-07-26T11:53:00.003-07:00

Efeitos sobre o contrato de trabalho do aviso prévio trabalhado ou indenizado

Segundo o art. 487, § 1º, o aviso prévio sempre integra o contrato para todos os fins. Assim o período do aviso-prévio é projetado para fins de reajuste salarial, férias, décimo terceiro, depósitos do FGTS, anotação da CTPS e termo inicial da prescrição. Vamos considerar, nessa análise, a recente Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que regulamentou o art. 7º, XXI, da CF. Segundo esse recente dispositivo legal:

“Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.”

Agora, suponha que: Um empregado tenha sido demitido, sem justa causa, em 06.04.2012, após 3 anos de trabalho. Considerando a nova legislação, ele fará jus ao aviso prévio de 30 dias (mínimo constitucional) + 9 dias proporcional ao período trabalhado = 39 dias. Nesse caso, em razão da projeção do aviso prévio, o término do seu contrato de trabalho ocorrerá em 15.5.2012.

Lembre-se que, nos termos da Súmula 380 do TST, na contagem do aviso prévio exclui-se o dia do começo e inclui-se o do seu vencimento.

Terá ele, ainda, 5/12 avós de férias proporcionais.

Não se esqueça que se ele trabalhou 15 dias do mês, este será computado para fins de proporcionalidade de seus direitos trabalhistas

Fará jus ao depósito do FGTS até maio de 2012.

Sendo, por fim, o dia 15.5.2012 o termo inicial de prescrição do seu contrato.

Uma última observação. Todas essas conclusões são válidas tanto para o aviso prévio trabalhado, quanto para o indenizado.

2012-07-26T11:46:00.001-07:00

TRT RJ- Edital em agosto! Inicial de 200 vagas, com previsão de muitas convocações!

Até sexta-feira, dia 27, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) deve anunciar a organizadora do novo concurso para técnico judiciário da área administrativa (nível médio - antigo 2º grau) e analista judiciário das seguintes áreas: administrativa (superior em qualquer área), judiciária e execução de mandados (ambas exigindo graduação em Direito). A previsão foi dada à FOLHA DIRIGIDA pelo desembargador César Marques Carvalho, presidente da comissão do concurso, na última quarta-feira, dia 25. Conforme o magistrado, a divulgação do edital do concurso deve ocorrer na segunda quinzena de agosto ou, no mais tardar, no início de setembro. E também, segundo ele, estão sendo definidas as vagas iniciais (ele prevê algo em torno de 200 vagas, sendo 100 vagas para técnico e 100 vagas para analista), mas as contratações deverão atingir um número maior durante a validade do concurso. Em recente entrevista a FOLHA DIRIGIDA, a presidente do tribunal, Maria de Lourdes Sallaberry, informou que o órgão prevê a contratação de 600 aprovados, durante o prazo de válidade do concurso, que será de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

2012-07-26T11:44:00.001-07:00

Ministério da Fazenda lança concurso público com 463 vagas

A Escola de Administração Fazendária (Esaf) publicou nesta quinta-feira (26/7) edital de abertura do concurso público que oferta 463 oportunidades para o Ministério da Fazenda. As chances são para o cargo de assistente técnico-administrativo. De acordo com o edital de abertura, publicado no Diário Oficial da União (página 76, da terceira seção), a remuneração é de R$ 2,8 mil. Do total de oportunidades, 322 são para atuação em Brasília e as 141 restantes para São Paulo. Pode concorrer quem possui formação intermediária. As inscrições devem ser feitas pelo site www.esaf.fazenda.gov.br, de 13 a 26 de agosto. A taxa de participação é de R$ 62. Os candidatos realizarão provas objetivas no dia 28 de outubro com questões das disciplinas de língua portuguesa, raciocínio lógico-quantitativo, conhecimentos de informática, direito administrativo e constitucional, arquivologia e gestão pública

2012-07-26T11:41:00.001-07:00

Controladoria-Geral de Minas Gerais oferece 70 vagas para auditor interno

A Controladoria-Geral do estado de Minas Gerais lançou edital com oferta de 70 oportunidades para auditor interno nível I. De acordo com o edital de abertura do concurso público, os novos profissionais receberão remuneração inicial no valor de R$ 2.819,44. O período de inscrições estará aberto a partir do dia 13 de agosto até 14 de setembro pelo site da organizadora, o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). A taxa de participação é de R$ 95. Quem tiver interesse em participar deverá comprovar curso completo de nível superior em qualquer área de formação. Os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva e prova de redação no dia 14 de outubro.

http://www.ibfc.org.br/concurso/controladoria-geral-1223/

2012-07-10T13:32:00.005-07:00

CONCURSO DA POLÍCIA FEDERAL FOI SUSPENSO EM 09/07/2012:

Decisão de 9/7/2012.

Liminar deferida PRESIDÊNCIA "(...)Ante o exposto, defiro a liminar requestada. O que faço para suspender os concursos públicos para os cargos de escrivão, perito criminal e delegado de Polícia Federal, até que a União publique editais retificadores estabelecendo reserva de vagas aos deficientes físicos. Solicitem-se informações à reclamada. Após, encaminhem-se os autos ao Procurador-Geral da República. Comunique-se. Publique-se."

MIN. CÁRMEN LÚCIA

http://g1.globo.com/Noticias/Concursos_Empregos/0,,MUL1392024-9654,00-CONCURSO+DA+PRF+E+SUSPENSO+POR+DIAS+PARA+APURACAO+DE+DENUNCIAS+PELO+MPF.html

Questão bacaninha...

2012-07-06T11:36:00.005-07:00

Em se tratando da prova no processo penal, marque a opção CORRETA.

a) Se o ofendido for intimado para prestar declarações e não comparecer, ficará sujeito ao pagamento de multa.

b) Se o ofendido for intimado para prestar declarações poderá eximir-se de fazê-lo, desde que o queira, sem conseqüências nocivas para a sua pessoa.

c) Se o ofendido for intimado para prestar declarações e não comparecer, sem motivo justo, poderá ser conduzido coercitivamente.

d) Nenhuma das hipóteses é verdadeira.

2012-07-06T11:30:00.000-07:00

TRÁFICO. DROGAS. PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA.

Segundo precedentes do STF e do STJ, o delito de tráfico de drogas não comporta a incidência do princípio da insignificância, visto que se cuida de delito de perigo abstrato praticado contra a saúde pública. Dessa forma, para esse específico fim, é irrelevante a pequena quantidade da substância apreendida.

2012-07-02T12:50:00.000-07:00

ATENÇÃO: Foram aprovadas novas Orientações Jurisprudenciais pela SDI-I do TST:

419. Enquadramento. Empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial. Definição pela atividade preponderante da empresa. Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento.

420. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho. Norma coletiva com eficácia retroativa. Invalidade. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

2012-06-29T06:05:00.009-07:00

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quinta-feira (28) dez novas súmulas.

Elas são o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo tribunal que tem a missão constitucional de unificar a interpretação da lei federal no país. Confira os enunciados:

Justiça gratuita para pessoa jurídica

Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Extinção de processo cautelar

Súmula 482: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.”

Depósito prévio pelo INSS

Súmula 483: “O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.”

Preparo após fechamento dos bancos

Súmula 484: “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.”

Arbitragem

Súmula 485: “A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.”

Impenhorabilidade de imóvel locado

Súmula 486: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”

Título judicial com base em norma inconstitucional

Súmula 487: “O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.”

Repartição de honorários

Súmula 488: “O parágrafo 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.”

Continência de ação civil pública

Súmula 489: “Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.”

Condenação inferior a 60 salários mínimos

Súmula 490: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”

Súmula do Dia!!!

2012-06-29T06:01:00.003-07:00

Nº 455 STJ

SÚMULA N. 455-STJ: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. Rel. Min. Felix Fischer, em 25/8/2010.

COMENTÁRIO: a jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a produção antecipada das provas, a que faz alusão o art. 366 do Código de Processo Penal, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento.

2012-06-25T16:10:00.003-07:00

Correspondência Oficial

Ao usarmos os pronomes de tratamento, torna-se necessário dar especial atenção ao uso de "vossa" e "sua". Utilizamos "vossa" quando estamos falando com a pessoa: O diretor da editora encontrou o reitor e disse: é um prazer encontrar vossa magnificência.

Contudo, se estamos falando da pessoa, usamos "sua": Sua magnificência estará presente na Semana do Livro realizada por esta Universidade. Com o Acordo Ortográfico, é facultativo o uso de letra maiúscula para pronomes de tratamento.

Direito Civil

2012-06-22T13:18:00.001-07:00

2012-06-21T11:02:00.001-07:00

Distinções entre taxas e tarifas

TAXA
Regime jurídico de direito público
O vínculo obrigacional é de natureza tributária (legal), não admitindo rescisão.
O sujeito ativo é uma pessoa jurídica de direito público
O vínculo nasce independentemente de manifestação de vontade (compulsório)
Pode ser cobrada em virtude de utilização efetiva ou potencial ou do serviço público
A receita arrecadada é derivada
Sujeita-se aos princípios tributários (legalidade, anterioridade, noventena, etc).
PREÇO PÚBLICO (TARIFA)
Regime jurídico de direito privado
O vínculo obrigacional é de natureza contratual, admitindo rescisão.
O sujeito ativo pode ser pessoa jurídica de direito público ou privado
Há necessidade de válida manifestação de vontade para surgimento do vínculo (é facultativo).
Somente pode ser cobrada em virtude de utilização efetiva do serviço público.
A receita arrecadada é originária
Não se sujeita aos princípios tributários.

Por fim, insta dizer que aos “olhos” do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o que distingue a taxa do preço público é a compulsoriedade da primeira e a facultatividade deste último. Senão vejamos o teor de sua Súmula 545: “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu”.

2012-06-12T06:08:00.002-07:00

ANATEL: EDITAL SAI ATÉ 26 DE JUNHO, NO MÁXIMO

Quem sonha em conquistar um emprego com estabilidade e boa remuneração deve ficar atento, pois a Agência Nacional de Telecomunicações têm até o dia 26 de junho, de acordo com a autorização do Ministério do Planejamento, para definir a organizadora e divulgar o edital do concurso, que vai preencher, inicialmente, 46 vagas em cargos dos níveis médio e superior. No entanto, a Assessoria de Imprensa não informou quais são as instituições cotadas para assumir a seleção, que visa à substituição de terceirizados irregulares da agência. O gerente de Administração de Recursos Humanos da Anatel, João Paulo Saraiva de Andrade, informou à FOLHA DIRIGIDA, que os futuros candidatos devem tomar como base o programa do último concurso, já que não deverá sofrer alterações. Na ocasião, os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas sobre Conhecimentos Básicos (Língua Portuguesa, Inglês, Espanhol, Noções de Informática, Direito Constitucional e Administrativo e Ética) e Conhecimentos Específicos. No caso de analista, também houve quatro questões discursivas, uma delas sobre Telecomunicações e as demais de Conhecimentos Gerais, e ainda análise de títulos e curso de formação. Serão oferecidas 42 vagas para técnico administrativo e quatro para anaista administrativo. A primeira função exige o nível médio e tem remuneração de R$5.064,18. Já a segunda, cujo os ganhos são de R$9.567,20, é aberta a quem possui formação superior. Os valores já incluem gratificações de R$304 de auxílio-alimentação. Em ambos os cargos, a carga de trabalho será de 40 horas semanais. O cargo de analista exigia nível superior em qualquer área de formação, a Gerência de Desenvolvimento Organizacional da Anatel esclareceu, que ainda está sendo definido os requisitos para o cargo. João Paulo Saraiva de Andrade adiantou que as vagas serão prioritariamente para Brasília, havendo oportunidades também em Minas Gerais, Alagoas, Goiás, Pará e Pernambuco, no caso de técnico, e São Paulo e Rio de Janeiro, para analista (uma em cada estado).

Fonte : Folha Dirigida

2012-06-04T07:46:00.001-07:00

LEI 12.654/12 (identificação genética): nova inconstitucionalidade (?)

A Constituição Federal garante que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei (art. 5º, LVIII). Regulamentando a ressalva constitucional, primeiro nasceu a Lei 9.034/95:

“Art. 5º A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil”.

Em seguida veio a Lei 10.054/00:

“Art. 3o O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto quando: I – estiver indiciado ou acusado pela prática de homicídio doloso, crimes contra o patrimônio praticados mediante violência ou grave ameaça, crime de receptação qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público; II – houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade; III – o estado de conservação ou a distância temporal da expedição de documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais; IV – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; V – houver registro de extravio do documento de identidade; VI – o indiciado ou acusado não comprovar, em quarenta e oito horas, sua identificação civil”.

Ambas foram revogadas pela Lei 12.037/09 que, no seu art. 3º, anuncia:

“Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando: I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado; III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si; IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa (destacamos); V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais”.

Nesses casos, portanto, a identificação civil, por meio de documentos ordinários (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional outro documento público que permita a identificação), é acompanhada de identificação criminal, leia-se, papiloscópica (que se utiliza das papilas, das curvaturas facilmente observadas em nossa pele), bem como a fotográfica.

Com o advento da Lei 12.654, de 28 maio de 2012 (com vacatio de 180 dias), ao art. 5º da Lei 12.037/09 foi acrescido um parágrafo, autorizando, nas hipóteses do art. 3º, inc. IV (essencial para a investigação criminal), a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético do investigado.

“Art. 5o ……………………………………………………………..
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.”

O espírito que norteou a nova lei certamente foi o de que a identificação papiloscópica (ou mesma a fotográfica) nem sempre é certa, única e inconfundível, podendo ser modificada ou apagada por meio de cirurgia ou ação do tempo (idade). Criou-se, então, a possibilidade de a autoridade se valer da genética forense, área que trata da utilização dos conhecimentos e das técnicas de genética e de biologia molecular no auxílio à justiça.

Apesar de ignorada no Direito Criminal, a identificação humana pelo DNA já vinha sendo aplicada em larga escala nos testes de paternidade, estudo que alcança a impressão digital do DNA do indivíduo, revelando seu código genético (único e inconfundível).

A redação do artigo não deixa dúvidas de que se trata de instrumento facultativo, cabendo ao Magistrado julgar sua necessidade diante do caso concreto, podendo agir de ofício ou mediante provocação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa.

A possibilidade de o juiz, ainda na fase de inquérito policial, poder agir de ofício, será, obviamente, palco de críticas, mesmo porque, ao que tudo indica, a identificação genética servirá, quase sempre, na apuração da autoria. A tendência do sistema acusatório é o magistrado ficar equidistante na fase extraprocessual, postura seguida pela Lei 12.403/11 que o proibiu de decretar preventiva na etapa da investigação.

O uso e armazenamento desses dados foram objetos de preocupação do legislador que, nos arts. 5º-A e 7º-A, acrescidos à Lei 12.037/09, dispõe:

“Art. 5º-A. Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal.

§ 1º As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos.

§ 2º Os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial.

§ 3º As informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado.”

“Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.” “Art. 7o-B. A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.”

Por fim, a Lei 12.654/12 acrescentou o art. 9º-A (com dois parágrafos) à Lei de Execução Penal:

“Art. 9º-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.

§ 1º A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

§ 2º A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.”

Percebe-se que, no caso dos condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes etiquetados como hediondos ou equiparados, a identificação do perfil genético é obrigatória, mediante extração de DNA, devendo seguir técnica adequada e indolor.

Chama a atenção que, nesses delitos, a identificação genética do condenado não serve para qualquer investigação criminal em curso (podendo subsidiar investigação futura), muito menos para esclarecer dúvida eventualmente gerada pela identificação civil (ou mesmo datiloscópica), tendo como fim principal abastecer banco de dados sigiloso, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

A inovação, nesse ponto específico (obrigatoriedade do fornecimento de material), nos parece inconstitucional (enquanto enfocada como obrigatoriedade no fornecimento de material genético).

A Carta Maior elenca, no art. 5º, como garantias fundamentais de todo cidadão:

a) não ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (LVII);

b) quando preso, ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado… (LXIII).

Dessas garantias constitucionais resulta (por meio do princípio da interpretação efetiva) outra, qual seja, de não produzir prova contra si (nemo tenetur se detegere), direito implícito na CF/88 e expresso no art. 8.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos (toda pessoa tem direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada), da qual o Brasil é signatário.

Diante desse quadro, ao se obrigar alguém a fornecer material para traçar seu perfil genético, mesmo que de forma indolor, é constrangê-lo a produzir prova contra si mesmo.

Deve ser lembrado que a mesma discussão foi travada com a edição da “Lei Seca”, tendo o STJ decidido (seguindo precedentes do STF) que o motorista não pode ser obrigado a participar do “teste do bafômetro” ou fornecer material para exame de sangue, sob pena de violar a garantia da não auto-acusação.

Conclusão: o condenado (ou investigado ou acusado) pode se recusar a fornecer o material para a identificação do seu perfil genético. Alertamos, no entanto, que o Estado não está impedido de usar vestígios para colher material útil na identificação do indivíduo, como aconteceu no emblemático caso “Pedrinho”, criança sequestrada no hospital em que nasceu, tendo o crime se mantido oculto por décadas.

Apesar de os envolvidos terem negado fornecer material (DNA) para a investigação, Roberta Jamily, irmã de Pedrinho e também suspeita de ter sido sequestrada quando criança, depois de ouvida na Delegacia, deixou resto de cigarro no cinzeiro do Distrito Policial. O delegado recolheu o material (contendo a saliva de Roberta) e o encaminhou à perícia técnica fazer o exame de DNA. O resultado do exame confirmou que Roberta não era filha de Vilma, a mulher que a criou. Solucionou-se o mistério: Vilma sequestrou seus “filhos”.

O exame de DNA, obtido sem o consentimento de Roberta foi contestado pela defesa, mas julgado válido pelos Tribunais.

Partes desintegradas do corpo humano: não há, nesse caso, nenhum obstáculo para sua apreensão e verificação (ou análise ou exame). São partes do corpo humano (vivo) que já não pertencem a ele. Logo, todas podem ser apreendidas e submetidas a exame normalmente, sem nenhum tipo de consentimento do agente ou da vítima. O caso Roberta Jamile (o delegado se valeu, para o exame do DNA, da saliva dela que se achava nos cigarros fumados e jogados fora por ela) assim como o caso Glória Trevi (havia suspeita de que essa contora mexicana, que ficou grávida, tinha sido estuprada dentro do presídio; aguardou-se o nascimento do filho e o DNA foi feito utilizando-se a placenta desintegrada do corpo dela) são emblemáticos: a prova foi colhida (obtida) em ambos os casos de forma absolutamente lícita (legítima) (cf. Castanho Carvalho e, quanto ao último caso, STF, Recl. 2.040-DF, rel. Min. Néri da Silveira, j. 21.02.02).

Não se pode ignorar, de outro lado, que o art. 6º do CPP não só determina o isolamento do local para que não haja alteração ou supressão de nenhuma prova, mas também dispensa o consentimento de quem quer que seja na coleta e exames dos vestígios do crime.

* Professor da Escola Superior do MP-SP. Professor de Direito penal e Processo penal na Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – Rede LFG e Promotor de Justiça em São Paulo.

2012-05-31T07:07:00.004-07:00

O projeto que veta concursos exclusivos para formar cadastro

Enviado por luisnassif, qui, 31/05/2012 - 09:10 Por zanuja castelo branco

Aprovado fim de concurso para cadastro de reserva

Djalba Lima, Iara Farias Borges

Projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva, de autoria do ex-senador Expedito Júnior (PR-RO), foi aprovado nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Por ter sido acolhido em decisão terminativa, o PLS 369/2008 poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para exame em Plenário. Emenda do senador José Pimentel (PT-CE), aceita pelo relator, Aécio Neves (PSDB-MG), exclui da vedação empresas públicas e sociedades anônimas de economia mista. Mas proíbe essas estatais de cobrarem taxa de inscrição dos candidatos quando o concurso se destinar exclusivamente à formação de cadastro de reserva. Os demais entes públicos deverão indicar expressamente, nos editais de concursos públicos, o número de vagas a serem providas. A medida, de acordo com o projeto, será observada em concursos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Excedentes De acordo com a proposição, o cadastro de reserva será permitido somente para candidatos aprovados em número excedente ao de vagas a serem preenchidas. Para o autor da proposta, a realização de concursos públicos sem que haja qualquer vaga a ser preenchida contraria os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência ao criar nos candidatos falsas expectativas de nomeação. Expedito Júnior destacou que mau administrador poderá valer-se da não obrigatoriedade de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas quando alguém de sua predileção não foi aprovado ou para prejudicar aprovado que seja seu desafeto. O autor lembrou que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a obrigatoriedade de provimento dos cargos anunciados em edital de concurso público. Na decisão, o ministro Marco Aurélio observou que “a administração pública não pode brincar com o cidadão, convocando-o para um certame e depois, simplesmente, deixando esgotar o prazo de validade do concurso sem proceder às nomeações”. O relator Aécio Neves disse que o mais grave é submeter o concursando ao desgaste de um longo período de preparação, durante o qual incorre em despesas e sacrifícios pessoais e não raro familiares. “Gasta com cursos preparatórios, às vezes com o abandono do emprego para dedicação integral aos estudos e, finalmente, com os valores cobrados para poder realizar as provas. Depois disso tudo, aprovado, passa a viver a expectativa e a incerteza da admissão ao emprego para o qual se habilitou”, destacou. Agência Senado