ConcurseiroWay

O Brasil é assim. Farra com dinheiro público.

2014-08-30T12:29:00.000-07:00

O Brasil é assim. Viva!!!

Hoje pela manhã escutei na rádio que o STF mandou ao Congresso Nacional projeto de lei pra aumentar o subsídio dos Ministros para 35 mil reais mensais, caso seja aprovado.

Na minha opinião, isso é uma vergonha. Isso pode significar um aumento na carga tributária. Pode gerar motivo para ter aumento de subsídio de outros funcionários públicos que ganham tal verba no Brasil. Refiro-me aos membros do Executivo e do Legislativo.

Ora, isso não é bom para o país. Se continuar assim, fica do jeito que estar mesmo. O povo sustentando a minoria que estar no poder e o governo deixando o seu povo na miséria. E o povo sendo refém da ditadura das minorias.

A maior parte da renda do País não está indo para educação muito menos para saúde. Com isso, o país não produz.

O PIB que deveria está superando o marco de 3% de 2010 está diminuindo de lá pra cá. Em outras palavras, o Brasil tem um PIBINHO ao invés de ter um PIBÃO. :)

O Felipão

2014-07-17T19:31:00.002-07:00

Peço vênia para abrir um post que foge à regra de post voltados para a ciência do direito.

Então, olhando de forma panorâmica. O Felipão fez um ótimo trabalho. Ora, não são dois erros que vão macular uma trajetória inteira de acertos. Então, para mim, mesmo o Brasil perdendo de 7x1 pra Alemanha e de 3x0 para Holanda. O Felipão tem meu respeito. E no final das contas foi até ótimo pro Brasil perder. Só assim o Brasil percebe que falta melhorar muito no futebol e que não é o título de pentacampeão que vai fazer os jogadores jogarem um bom futebol mas, sim, o contrário. Isto é: são os jogadores é que vão ter que fazer o título seja ele de pentacampeão ou hexacampeão virar realidade.

Outra lição que tirei das derrotas do Brasil foi que futebol sempre foi coletivo. Ou seja, não é só uma ou duas estrelas brilhando que se faz um time, mas, sim, o time que irá fazer brilhar suas estrelas.

Ah!! Foi legal criar piadas muito conhecidas na internet com a derrota do Brasil pra Alemanha.

Por hoje é só.

abraços a todos.

Questões de prova de concurso público - Discursiva 5

2014-07-16T19:05:00.007-07:00

1)Consumidor deixa seu veículo para manutenção em oficina mecânica. Após prévio orçamento das peças e da mão-de-obra, o reparo foi realizado com autorização expressa do consumidor. Quando da retirada do veículo, o consumidor informou que não pagaria pelo conserto em razão de sua atual situação financeira. Assistiria à empresa mecânica o direito de retenção do veículo?

R= Prevalece na doutrina que existiria o DIREITO DE RENTENÇÃO do credor (oficina) sobre o bem do devedor, incidindo as disposições da obrigação de restituir coisa certa (art. 238 e 242 do CC), que remetem à regra de benfeitorias úteis e necessárias por possuidor de boa-fé, sempre que exista melhoramento ou aumento do bem em decorrência de trabalho ou dispêndio daquele que tem a obrigação de restituí-lo (Art. 1219 do CC).

Mesmo que o CDC tenha um caráter protetivo ao consumidor hipossuficiente, isso não lhe confere o direito de inadimplir suas obrigações. Aprovado pelo consumidor, o orçamento prévio obriga os contratantes (art. 40, §2º do CDC). Os princípios da boa-fé objetiva, da força vinculante e da função social do contrato regem a relação consumerista.

Contudo, parcela da jurisprudência indica que haveria abusividade por constrangimento ou ameaça (Art. 42 do CDC), já que o direito de retenção por benfeitoria no contrato de prestação de serviços não é expressamente previsto na legislação civil ou do consumidor, apenas existindo o dever de pagamento quando findo o serviço (art. 597 do CC). Ao credor apenas restariam as vias ordinárias de cobrança, sendo vedado o exercício da autotutela.

2)Indivíduo é denunciado por trazer consigo dez quilos de pasta de cocaína. O juiz, na sentença, com base no art. 42 da Lei 11343/06, em virtude da quantidade de droga apreendida, fixa a pena acima do mínimo legal e ainda rechaça a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º do mesmo diploma legal, muito embora seja o denunciado primário e portador de bons antecedentes. Pergunta-se: andou bem o magistrado?

R= A resolução da questão passa pela interpretação do seguintes dispositivos legais, constantes da LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.

Art. 33:

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vinham entendendo que a quantidade de drogas apreendida fazia presumir a dedicação do agente ao crime e participação criminosa, razão pela qual poderia ser considerada nas duas fazes de fixação da pena:

“O art. 42 da Lei 11.343/2006 (“O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”) pode ser utilizado tanto para agravar a pena-base quanto para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, do mesmo diploma normativo. Com base nessa orientação, a 1ª Turma conheceu parcialmente de habeas corpus e, nessa parte, o denegou. Aduziu-se que somente a questão relativa à incidência da causa de diminuição de pena, disposta no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, teria sido discutida nas demais instâncias. No mérito, rejeitou-se, contudo, a tese da ocorrência de bis in idem pela suposta consideração da quantidade e da qualidade da droga objeto do tráfico também no exame das condições judiciais. HC 117024/MS, rel. Min. Rosa Weber, 10.9.2013. (HC-117024) “

AgRg no AREsp 369586 / MT

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

2013/0243278-1

Data do Julgamento

17/12/2013

Data da Publicação/Fonte

DJe 03/02/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

ARTS. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N.º 11.343/06. QUANTIDADE E

QUALIDADE DA DROGA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33,§4.º, DA LEI N.º 11.343/06. ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. QUANTIDADE DA DROGA. PARÂMETRO QUE PODE SER UTILIZADO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O art. 42 da Lei de Tóxicos é expresso no sentido de que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto". Assim, é evidente que a majoração da pena-base encontra-se devidamente fundamentada, em especial, em

Face da qualidade e grande quantidade de droga apreendida: 1.050g (mil e cinquenta gramas) de cocaína.

2. Constata-se que o quantum de aumento em 01 (um) ano de reclusão, na hipótese, revela-se proporcional e fundamentado, em se considerando que a pena abstratamente prevista para o delito de tráfico de drogas é de 05 a 15 anos. Desse modo, não há como,

Diante da ausência de manifesta ilegalidade, reexaminar a fundamentação apresentada pelo julgador.

3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que não se trata de violação ao princípio do ne bis in idem, a utilização da quantidade e da qualidade da droga apreendida para fundamentar a majoração da pena-base e a fixação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, mas apenas da

utilização da mesma regra em finalidades e momentos distintos.

4. Agravo regimental desprovido.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, contudo, decidia de forma diversa, no sentido de que somente a quantidade de entorpecente não é elemento apto a sinalizar que o acusado dedicava-se a atividades delitivas, na ausência outros elementos fáticos :

117185 / MG - MINAS GERAIS

HABEAS CORPUS

Relator(a): Min. GILMAR MENDES

Julgamento: 05/11/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma

Habeas corpus. 2. Tráfico interestadual de entorpecentes (art. 33, caput, c/c 40, inciso V, da Lei 11.343/2006). Condenação. Regime inicial fechado. 3. A Corte estadual, ao julgar o apelo defensivo, manteve a pena-base no mínimo legal. Na terceira fase, considerando quantidade e natureza do entorpecente apreendido, aplicou a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6, estabelecendo a pena final em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão. 4. O Superior Tribunal de Justiça, considerando que a apreensão de grande quantidade de droga é fato que permite concluir, mediante raciocínio dedutivo, pela dedicação do agente a atividades criminosas, deu provimento ao recurso especial interposto pelo Parquet e, assim, afastou a causa de diminuição de pena aplicada pelo Tribunal a quo. 5. Motivação inidônea. Tão somente a quantidade de entorpecente não é elemento apto a sinalizar que o acusado dedicava-se a atividades delitivas, pois ausentes outros elementos fáticos conducentes a essa conclusão. 6. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em seu patamar máximo (2/3). 7. Concessão parcial da ordem para restabelecer o acórdão proferido pelo TJ/MG (com a minorante aplicada no quantum de 1/6). Determinação, ainda, ao Tribunal de origem para que, afastando o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, proceda a nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Contudo, em decisão do final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal pacificou a divergência entre suas turmas, sufragando a tese consolidada na Segunda Turma, pela impossibilidade de dupla valoração da quantidade de droga apreendida;

Quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Quantidade e natureza da droga devem ser analisadas apenas uma vez na dosimetria

As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas com um condenado por tráfico de entorpecentes só podem ser usadas, na fase da dosimetria da pena, na primeira ou na terceira etapa do cálculo, e sempre de forma não cumulativa. Esse entendimento foi adotado pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) presentes à última sessão plenária de 2013, realizada na manhã desta quinta-feira (19).

Os ministros analisaram dois Habeas Corpus (HCs 112776 e 109193) que discutiam em qual momento da fixação da pena a informação referente à quantidade e à natureza da droga apreendida em poder do condenado deve ser levada em consideração. No primeiro caso, o réu foi condenado com base no artigo 33 da Lei 11.343/2006, por ter sido flagrado com seis gramas de crack. Já no segundo caso foram apreendidas com o condenado 70 pedras da mesma droga.

No HC 112776, ao fixar a pena, o juiz considerou a quantidade de droga tanto na primeira fase, quando se calcula a pena-base, quanto na terceira, momento em que são sopesadas causas que podem aumentar ou reduzir a pena. Já no HC 109193, o juiz analisou essas circunstâncias apenas na terceira fase.

Os processos foram encaminhados ao Plenário pela Segunda Turma da Corte, uma vez que, nas palavras do relator dos HCs, ministro Teori Zavascki, haveria divergência entre as posições adotadas pelas duas Turmas do Supremo com relação ao artigo 42 da Lei 11.343/2006. O dispositivo diz que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Individualização

Para o relator, usar a informação referente à natureza e à quantidade drogas em duas fases do cálculo da pena caracteriza, realmente, o bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato). Segundo ele, o juiz pode escolher em qual momento da dosimetria essa circunstância vai ser levada em conta, mas apenas em uma fase. Esse fato privilegia, de acordo com o ministro, o poder de discricionariedade concedido ao juiz na dosimetria, como também o principio constitucional da individualização da pena.

A discricionariedade de definir o momento de sopesar as circunstâncias não é novidade na jurisprudência da Corte, salientou o ministro, lembrando que, no caso, deve-se ter o cuidado, sempre, de evitar o bis in idem. Para ele, a circunstância referente à natureza e à quantidade da droga apreendida pode ser usada pelo juiz no momento da dosimetria, tanto na primeira quanto na terceira fase, desde que não cumulativamente.

O relator foi acompanhado pelos ministros Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e pelo presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa.

Divergência

A divergência foi aberta pelo ministro Luiz Fux, que integra a Primeira Turma da Corte e explicitou o entendimento lá adotado. Segundo ele, considera-se que a análise da circunstância nas duas fases não importa em bis in idem, uma vez que, na primeira fase, a natureza e a quantidade da droga são usadas como circunstância judicial e, na terceira, como indicativo do grau de dedicação ao tráfico.

No caso, estão sendo sopesados, no primeiro momento, a intensidade da lesão à saúde publica, e, no segundo momento, o grau de envolvimento do agente com a criminalidade. Segundo Fux, a lei busca punir com maior rigor quem se dedica ao tráfico e com menos rigor quem se envolve com o comércio de drogas de maneira eventual.

Seguiram a divergência a ministra Rosa Weber e os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio.

Ordem

Com base no entendimento adotado, por maioria de votos, os ministros concederam a ordem no HC 112776, para que o juiz sentenciante proceda à nova dosimetria, analisando as circunstâncias de natureza e quantidade da droga apenas em uma das fases do cálculo da pena ao condenado. No HC 109193, a decisão foi de negar o habeas corpus, por unanimidade.

Como a pacificação da matéria, os ministros ficaram autorizados pelo Plenário a analisar monocraticamente os pedidos de habeas corpus que versem sobre o tema. Portanto, não andou bem o magistrado.

Por hoje é só.

Questões de prova de concurso público - Discursiva 4

2014-07-14T16:01:00.001-07:00

1)A usucapião especial urbana pode ser reconhecida e ser objeto de registro no cartório de registro de imóveis sem que, necessariamente, exista uma sentença judicial?

R=Tradicionalmente a usucapião, definida como modalidade de aquisição originária da propriedade através da prescrição aquisitiva, é reconhecida através de sentença judicial de carga eficacial preponderantemente declaratória. A necessidade de um provimento judicial está tão arraigada ao instituto, que o próprio CC/02 – repetindo na literalidade dispositivo do CC/16 – fez-lhe referência expressa no art. 1.238, caput, no trecho “assim o declare por sentença”:

“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”

Contudo, a exigência de provimento judicial para o reconhecimento da usucapião não foi repetida nos demais dispositivos do CC pertinentes à usucapião, principalmente nos arts. 1.239 e 1.240 – que não encontram equivalente no CC/16 – ao tratarem da usucapião especial rural e urbana.

Comumente a usucapião é declarada via sentença judicial por força do art. 1.241 do CC e art. 941 do CPC, que estabelecem que a usucapião será declarada judicialmente, via ação direta:

“Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.

Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”

“Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.”

Ainda no âmbito judicialmente, admite-se a declaração de usucapião através da via incidental quando arguida em matéria de defesa, o que é legalmente admitido para as modalidades especiais de usucapião, consoante autorização do art. 7º da Lei 6.969/81 e art. 13 da Lei 12.257/01 - Estatuto da Cidade:

“Art. 7º - A usucapião especial poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para transcrição no Registro de Imóveis.”

“Art. 13. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.”

Doutrinariamente, defende-se ampliação da possibilidade de registro da usucapião arguida como defesa em processo judicial também para as outras modalidades – como consta do Enunciado 315 da IV Jornada de Direito Civil do CJF – tese, contudo, ainda não acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, frise-se.

No entanto, a questão não tratou propriamente disso, mas da possibilidade de se levar a registro no cartório de registro de imóveis um título que declare a usucapião, sem que este título seja, necessariamente, uma sentença.

Para fins de registro histórico sob a ordem constitucional pretérita – quando ainda era admissível o usucapião de terras devolutas – o § 2º do art. 4º da Lei 6.969/81 admitiu expressamente o reconhecimento administrativo desta modalidade de usucapião, servindo o ato administrativo que assim dispusesse como título hábil para registro imobiliário. In litteris:

“Art. 4º - A ação de usucapião especial será processada e julgada na comarca da situação do imóvel.

§ 2º - No caso de terras devolutas, em geral, a usucapião especial poderá ser reconhecida administrativamente, com a conseqüente expedição do título definitivo de domínio, para transcrição no Registro de Imóveis.”

Por óbvio, a norma acima transcrita não foi recepcionada pela Constituição de 1988, face a proibição de usucapião de imóveis públicos, constante dos arts. 183, § 3º, 191, parágrafo único, e da definição de terras devolutas como bens públicos, nos arts. 20, II, 26, IV.

Contudo, mesmo com a vedação de usucapião de bens públicos, o § 1º do art. 183 da CF foi claro ao estabelecer a possibilidade de “concessão de uso” àqueles que detivessem a posse ad usucapionem por 5 anos sobre área urbana de até 250 m2:

“Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.”

A MP 2.220/01, ainda em vigor por força do art. 2º da EC 31/01, ao regulamentar esse dispositivo constitucional reconheceu no art. 1º a concessão de direito real de uso especial para fins de moradia sobre bens públicos, desde que atendidos certos requisitos temporais:

“Art. 1o Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.”

O art. 6º da MP 2.220/01 foi expresso em admitir a possibilidade de reconhecimento administrativo deste direito real, cujo suporte fático em muito se assemelha à usucapião especial urbana:

“Art. 6º O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.”

Do que fora apontado acima, pode-se concluir, cientificamente, que o pronunciamento judicial não é essencial para o reconhecimento válido da usucapião, desde que exista norma que autorize o reconhecimento administrativo ou extrajudicial da prescrição aquisitiva da propriedade ou de outro direito real. Tal norma permissiva funcionaria como norma especial aos arts. 1.241 do CC e art. 941 do CPC, sem, contudo, revogá-los, consoante o critério da especialidade das leis previsto no art. 2º, § 2º, da LIN (antiga LICC). Isto porque, a rigor, o pronunciamento judicial não compõe o suporte fático do instituto da usucapião, cujo fato gerador se restringe apenas à posse, ao ânimo de dono e ao decurso de tempo.

Postas tais diretrizes, é de destacar que nos últimos anos em razão da “crise do judiciário” e do advento da EC 45/04, verificou-se a desjudicialização como política legislativa, do que são exemplos a arbitragem (Lei 9.307/96), a mediação e conciliação como métodos alternativos de resolução de conflitos (Resolução 125/10 do CNJ), a Câmara de conciliação e arbitragem da administração federal (Ato Regimental 5/07 da AGU) e o inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa (Lei 11.441/07).

A usucapião, mesmo que de forma tímida e restrita, como se verá a seguir, passou a integrar este seleto rol de medidas de desjudicialização, que passaram a ser admitidas e incentivadas na esfera administrativa ou extrajudicial, pautada na autonomia da vontade dos indivíduos, como expressão da dignidade da pessoa humana, demonstrando que os cidadãos modernos não necessitam da fiscalização permanente do estado-juiz, sendo eles mesmos efetivos protagonistas de suas vidas e patrimônios, reservando-se preferencialmente – mas não obrigatoriamente, dada a inafastabilidade garantida no art. 5º, XXXV, da CF – a jurisdição aos conflitos que não possam ser solucionados de outra maneira.

A Lei 11.977/09 – Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituiu a conversão da legitimação de posse em propriedade, instituto conhecido doutrinariamente como “usucapião administrativa”, sendo um mecanismo ágil, eficiente e menos oneroso para a regularização fundiária da ocupação do solo urbano, de importância ímpar para concretizar o direito social à moradia, previsto no art. 6º da CF.

Os arts. 46, 47, III, IV, VII, do PMCMV definem o que vem a ser regularização fundiária de interesse social, demarcação urbanística e legitimação de posse, enquanto importantes institutos do direito urbanístico:

“Art. 46. A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Art. 47. Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se:

III – demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o poder público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;

IV – legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse;

VII – regularização fundiária de interesse social: regularização fundiária de assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos: (...)”

Paralelamente a isto, as alíneas ‘t’ e ‘u’ do inciso V do art. 4º do Estatuto da Cidade classificam a demarcação urbanística para fins de regularização fundiária e a legitimação de posse como institutos jurídicos da política urbana, conforme reserva de competência prevista no art. 182, caput, da CF para o estabelecimento de diretrizes gerais por intermédio de lei federal.

Na última fase do procedimento de regularização fundiária de interesse social, após a averbação do auto de demarcação urbanística e do registro do parcelamento no cartório de registro de imóveis, o poder público (União, Estados ou Municípios) concederá aos ocupantes cadastrados um título de legitimação de posse, conforme art. 58 da Lei 11.977/09, que é um ato administrativo que identifica o tempo, a natureza da posse e a pessoa do ocupante do imóvel:

“Art. 58. A partir da averbação do auto de demarcação urbanística, o poder público deverá elaborar o projeto previsto no art. 51 e submeter o parcelamento dele decorrente a registro.

§ 1º Após o registro do parcelamento de que trata o caput, o poder público concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados.”

Frisamos que a legitimação de posse qualifica juridicamente a situação de fática que é a posse, possui a natureza de um direito pessoal (e não real), que assegura a seu detentor a posse direita para fins de moradia. A legitimação de posse não poderá ser concedida a quem já for concessionário, foreiro ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural nem a quem já fora beneficiado por outra legitimação de posse, conforme art. 59 e § 1º da Lei 11.977/09, no que praticamente repete os requisitos da usucapião especial urbana previstos no art. 183, caput, da CF. In litteris:

“Art. 59. A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1º A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo poder público, desde que: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.424, de 2011)

I - não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural; (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

II - não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)”

Por seu turno, o ato administrativo da legitimação de posse constitui título apto a registro na matricula do respectivo imóvel junto ao cartório de registro de imóveis, nos termos do art. 167, I, item 41, da Lei 6.015/73 – Lei de Registros Públicos (LRP). A partir deste registro, a posse passa a ser considerada como legitimamente titulada, passando a existir, doravante, uma presunção de conhecimento por terceiros, derivada da publicidade registral prevista no art. 1º da Lei 8.935/94. Citamos os dispositivos legais:

“Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.

I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).

41. da legitimação de posse; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)”

“Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.”

Decorrido o prazo legal de 5 anos da usucapião especial urbana desde o registro da legitimação, sem que haja oposição, o possuidor poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão do título em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, segundo o art. 60, caput, da Lei 11.977/09:

“Art. 60. Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal.”

Destacamos que a forma pacífica da posse será comprovada junto ao registro de imóveis segundo o § 1º, inciso I, do art. 60 do PMCMV, através das “certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações em andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imóvel”, sendo a lei expressa no § 2o deste art. 60 que “as certidões previstas no inciso I do § 1o serão relativas à totalidade da área e serão fornecidas pelo poder público”.

O uso útil do imóvel de propriedade de outrem para fins de moradia pelo lapso da prescrição aquisitiva, sem que o anterior proprietário nada reclame, é a expressão máxima da função social da propriedade prevista no art. 5º, XXIII, da CF, já que o antigo proprietário quedar-se-á despojado da propriedade do bem, exatamente por não haver observado as finalidades econômicas e sociais, que passará a pertencer a outrem a quem serviu com sua função social de moradia.

A conversão da legitimação em propriedade se cuida de uma nova modalidade de aquisição originária da propriedade imóvel, bastante semelhante à usucapião especial urbana. A conversão da legitimação de posse em propriedade será um ato de competência do oficial registrador de imóveis que, igualmente, constituirá um título hábil para registro na matrícula do imóvel, conforme art. 167, I, item 42, da LRP:

“Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.

I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)

42. da conversão da legitimação de posse em propriedade, prevista no art. 60 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)”

No ponto frisamos que, embora num primeiro momento o PMCMV apenas possibilitasse a usucapião administrativa de imóveis de até 250 m2, a Lei 12.424/11 incluiu um § 3º no art. 60 da Lei 11.977/09 que ampliou a possibilidade de conversão da legitimação de posse em propriedade para terrenos urbanos com área superior a 250 m2, desde que previamente inseridos no auto de demarcação urbanística da regularização fundiária de interesse social. Contudo, sendo o imóvel urbano maior que 250m2, o tempo necessário à conversão da legitimação de posse em propriedade será o estabelecido em lei para a usucapião respectiva, sendo possível deduzir que o prazo será de 10 anos, da usucapião extraordinária imobiliária abreviada pela função social da moradia, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC. Citamos os dispositivos:

“Art. 60. (...)

§ 3o No caso de área urbana de mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), o prazo para requerimento da conversão do título de legitimação de posse em propriedade será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)”

“Art. 1.238. (...)

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”

Do exposto acima, denota-se que a particularidade da usucapião administrativa (conversão da legitimação de posse em propriedade) é que apenas o tempo de posse legitimamente titulada, é dizer, após o registro da legitimação de posse no cartório de imóveis, é que será computado para fins de prescrição aquisitiva a ser declarada pelo oficial de registro.

O tempo de posse com animus domini anterior ao registro da legitimação no cartório de registro de imóveis não se prestará para fins da prescrição aquisitiva da conversão em propriedade.

Contudo, a teor do art. 60, caput, in limine, da Lei 11.977 (“Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente...”), continuará sendo possível que o tempo não titulado seja computado para fins de usucapião, entretanto o interessado deverá optar obrigatoriamente pela via judicial para que o tempo anterior ao registro da legitimação seja considerado na declaração da usucapião pelo juiz, através de sentença. Inclusive nada obsta que se considere no processo judicial também o tempo de posse já titulada em conjunto com o tempo de posse não titulado para efeito de totalização da prescrição aquisitiva, sendo até de mais fácil constatação probatória.

Por hoje é só!!!

abraços!

Questões de prova de concurso público - Discursiva 3

2014-07-13T17:03:00.000-07:00

1)O princípio do Kompetenz-Kompetenz, no Processo Penal, é absoluto?

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, tratando da competência da competência, diz que ”Este é o princípio que baliza toda a verificação e os incidentes a respeito da competência. De acordo com esse princípio(chamado, pelos alemães, de Kompetenz- Kompetenz), todo juiz tem competência para apreciar sua competência para examinar determinada causa. Trata-se de decorrência inevitável da cláusula que outorga ao magistrado da causa o poder de verificar a satisfação dos pressupostos processuais. Se a competência é um destes pressupostos, é natural que o juiz da causa tenha o poder de decidir(ao menos em primeira análise) sobre sua competência (Manual do Processo de Conhecimento, pág 49, 5. ed).

No Processo Penal, ao contrário do Processo Civil, mesmo a incompetência relativa pode ser conhecida de ofício, nos moldes do art.109 do Código de Processo Penal, pois o julgamento pelo juiz competente, em tal visão, reforça a tutela da liberdade.

Ocorre que há uma hipótese, no Processo Penal, em que o Judiciário deixa de ser juiz da sua própria competência: o denominado arquivamento indireto. Trata-se da hipótese em que o membro do Ministério Público se manifesta no sentido da incompetência do Juízo na fase investigatória, discordando o magistrado da manifestação do parquet. O Supremo Tribunal Federal, nesses casos, ainda que por remissão a acórdãos antigos, tem entendido que cabe a aplicação analógica do art.28 do CPP, como se arquivamento fosse, o denominado “arquivamento indireto”:

ACO 1658 / PR - PARANÁ

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA

Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Julgamento: 14/12/2011

Publicação

DJe-239 DIVULG 16/12/2011 PUBLIC 19/12/2011

Partes

AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REU(É)(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisão

Vistos.

Trata-se de conflito de atribuições suscitado pelo Juiz de Direito da Comarca de Cândido Rondon/PR em face do Ministério Público do Estado do Paraná, cujo objeto é o reconhecimento da competência do Parquet estadual para atuar no presente inquérito

que investiga suposto crime de porte ilegal de arma e munição.

A questão teve início com a decisão do Juiz da 1ª Vara Federal de Toledo/PR que declinou de sua competência em favor da Justiça Estadual, tendo sido, então, os autos remetidos à Comarca de Cândido Rondom/PR.

Ouvido o Ministério Público estadual, este requereu fossem os autos encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, com fulcro no art. 28 do CPP, uma vez que não reconhecia sua competência para atuar no caso, o que equivaleria a um pedido de “arquivamento indireto”.

Todavia, o Juiz de Direito de Cândido Rondon/PR, por entender presente, na hipótese, conflito de atribuições entre órgãos ministeriais, remeteu o caso ao Supremo Tribunal Federal.

Ouvido o Procurador Geral da República, este pugna que a questão “não se caracteriza, no entanto, como conflito de atribuição, pois trata-se de hipótese de arquivamento indireto, ao qual deve ser aplicado o artigo 28 do Código de Processo Penal”

(fl. 76).

Com efeito, segundo precedente citado no parecer ministerial de fls. 75-76:

“CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. JUIZ E MP FEDERAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO (ART-28 DO CPP). A RECUSA DE OFERECER DENUNCIA POR CONSIDERAR INCOMPETENTE O JUIZ, QUE NO ENTANTO SE JULGA COMPETENTE, NÃO SUSCITA UM CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, MAS UM PEDIDO DE ARQUIVAMENTO INDIRETO QUE DEVE SER TRATADO A LUZ DO ART-28 DO CPP. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES NÃO CONHECIDO. (STF, Plenário, j. ¼/1982, Rel. Min. Rafael Mayer).

Assim, não conheço do presente conflito de atribuições e determino a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.

Brasília, 14 de dezembro de 2011.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Relator

Assim, em tal hipótese, deixa o Judiciário de ser “juiz” da sua própria competência. Trata-se a, meu ver, de indevida supressão do poder jurisidicional, já que há possíveis outras soluções processuais para o caso, sem que a acusação defina a jurisdição. Nesse sentido, completo e didático artigo de Rogério Roberto Gonçalves de Abreu:

Arquivamento indireto de inquérito evita conflito(http://www.conjur.com.br/2012-mai-03/arquivamento-indireto-inquerito-afasta-conflito-competencia, acesso em 03/07/2014)

“Embora seja uma figura pouco aceita pelos juristas, a doutrina processual penal brasileira não se furta em apresentar, descrever e examinar aquilo que se convencionou chamar de pedido indireto de arquivamento, mais conhecido como arquivamento indireto.

A situação é a seguinte: inquérito policial é instaurado, sendo distribuído a uma vara para a fixação do representante do Ministério Público oficiante. Esse membro do MP, contudo, até o encerramento do inquérito, manifesta-se pela incompetência do juízo para processar e julgar eventual ação penal e, como conseqüência, declara a si próprio sem atribuições para oferecer denúncia. Assim, pede ao juiz que remeta os autos do inquérito policial já instaurado, encerrado ou não, ao juízo que considera competente para que o “promotor natural” venha a formar sua opinio delicti e denunciar, pedir o arquivamento ou requisitar da autoridade policial novas diligências.

Se o juiz concorda com o representante do Ministério Público, tudo bem: determina a baixa na distribuição e a remessa dos autos ao juízo apontado como competente, para que lhes providencie o encaminhamento ao respectivo representante do Ministério Público com atribuições para atuar naquela apuração.

O problema ocorre quando o juiz a quem se pede a declinação da competência não concorda com a promoção ministerial e se considera competente para processar e julgar aquela causa.

Nesse caso, uma vez que o juiz não poderia obrigar o representante do Ministério Público a oferecer denúncia, a situação se assemelharia a um pedido “indireto” de arquivamento do inquérito policial, de modo que a providência teria que seguir os mesmos moldes do pedido direto de arquivamento: deveria o juiz de direito aplicar o artigo 28 do Código de Processo Penal e determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. No âmbito da justiça federal, caberia ao juiz federal aplicar o artigo 62 da Lei Complementar n. 75, de 1993, e remeter os autos à Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do Ministério Público Federal.

Assim, se o Procurador-Geral ou a Câmara de Coordenação e Revisão Criminal entenderem que assiste razão ao membro de primeiro grau do Ministério Público, insistirá no pedido, ficando a ele obrigado o juiz de primeiro grau. Do contrário, oferecerá denúncia por si ou designará outro membro do MP que atue como sua longa manus.

Esse entendimento, na prática, submete o Poder Judiciário ao Ministério Público na definição de sua competência, violando um dos mais fundamentais postulados acerca do assunto: o de que é do Poder Judiciário a competência para decidir sobre sua própria competência (Kompetenz-Kompetenz).

Questões de prova de concurso público - Discursiva 2

2014-07-03T08:07:00.001-07:00

1) Disserte Uso e usufruto.

Nas palavras de Orlando Gomes, “o usufruto de direitos consiste na atribuição a outrem das utilidades de um direito, durante um certo período de tempo, resguardada a sua existência e integridade” (Gomes, Orlando. “Usufruto de direitos”. In: Revista Forense, v. 180, p. 36-41).

Na lição de Caio Mário da Silva Pereira, “usufruto é o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa sem alterar-lhe a substância, enquanto temporariamente destacado da propriedade” (Instituições de direito civil - direitos reais, 18. ed. Rio de Janeiro, Forense, v. IV, 2003).

O atual Código Civil não reproduziu o art. 726 do Código Civil de 1916, que disciplinava o quase-usufruto, ou usufruto impróprio, incidente sobre as coisas consumíveis - às quais, para esse efeito, se equipararam às fungíveis - e que caíam no domínio do usufrutuário, que se obrigava a restituí-las no equivalente em gênero, qualidade e quantidade, regendo-se, no geral, pelas regras do mútuo.

As coisas consumíveis e fungíveis não mais podem ser dadas em usufruto, como objeto principal, havendo o Código Civil de 2002 resgatado a pureza da garantia real, exigindo a preservação da substância - ressalva-se apenas a exceção do art. 1.392, § 1º, que trata dos acessórios e acrescidos consumíveis.

Quanto às florestas e recursos minerais passíveis de exploração, vigora a convenção entre as partes. No silêncio do título, somente se admite a extração, pelo usufrutuário, se as árvores já se destinavam pelo proprietário para o corte, ou se já havia atividade de exploração mineral no terreno (Viana, Marco Aurélio S. Comentários o novo Código Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2003, v. XV I, p. 628).

Via de regra, portanto, o usufrutuário faz jus aos frutos (naturais ou civis) e às utilidades, mas, não, aos produtos.

Características do usufruto: a) é direito real sobre coisa alheia móvel, imóvel, bens incorpóreos e até sobre uma universalidade, gravando temporariamente o (os) bem(s) em favor de uma pessoa (por isso alguns autores, indevidamente, denominam-no servidão pessoal), com efeito erga omnes, distinguindo- se, portanto, da locação; b) é temporário, podendo ser a termo, ou sob condição resolutiva, quando muito vitalício, extinguindo-se com a morte do usufrutuário, pela sua natureza personalíssima; c) provoca o desdobramento da posse, atribuindo a posse direta ao usufrutuário e reservando a posse indireta ao nu-proprietário; d) é intransmissível, podendo apenas ser cedido o seu exercício (art. 1.393, do Código Civil); e) quando decorrer de ato inter vivos, constitui-se por ato solene quando envolver imóveis;

O Código Civil de 2002 não prevê a possibilidade de constituição de usufruto vidual dos cônjuges (art. 1.611, CC/1916) e companheiros supérstites (art. 2º, Ie II, da Lei n. 8.971/94), sobre parte dos bens do falecido, porque atualmente concorrem eles em propriedade plena com os herdeiros de primeira e segunda classe. Os usufrutos viduais constituídos antes da vigência do Código Civil de 2002 continuam a produzir os seus efeitos, até que sejam extintos.

Já o uso é direito real mais restrito, limitado às necessidades próprias e da família do usuário.

No dizer de Caio Mário da Silva Pereira, a principal distinção entre os direitos reais do usufruto e de uso está em que “enquanto o usufrutuário aufere toda a fruição da coisa, ao usuário não é concedida senão a utilização reduzida aos limites de suas necessidades” (Instituições de direito civil, 18. ed. Rio de Janeiro, Forense, 1995, v. IV, p. 307).

É certo que a cabeça do artigo 1.412, do Código Civil, refere que o usuário não somente usará a coisa, como também receberá os frutos, quando o exigirem as necessidades suas e de sua família. Pode receber frutos naturais e civis, mas na medida de suas necessidades. Pontes de Miranda diz que os frutos destinados ao consumo por necessidade integram o conceito de uso, e não de fruição (Tratado de direito privado. Rio de Janeiro, Borsoi, 1973, v. X IX , p. 323).

Podemos lembrar, ainda, do Enunciado 252 da III Jornada de Direito Civil:

“A extinção do usufruto pelo não-uso, de que trata o art. 1.410, inc. VIII, independe do prazo previsto no art. 1.389, inc. III, operando-se imediatamente. Tem-se por desatendida, nesse caso, a função social do instituto”.

Outro ponto de importante efeito diz respeito à função social do usufruto, como destaca o art. 1.410 do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO USO OU NÃO FRUIÇÃO DO BEM GRAVADO COM USUFRUTO. PRAZO EXTINTIVO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.

1-3. (...)

4- O usufruto encerra relação jurídica em que o usufrutuário - titular exclusivo dos poderes de uso e fruição - está obrigado a exercer seu direito em consonância com a finalidade social a que se destina a propriedade. Inteligência dos arts. 1.228, § 1º, do CC e 5º, XXIII, da Constituição.

5- No intuito de assegurar o cumprimento da função social da propriedade gravada, o Código Civil, sem prever prazo determinado, autoriza a extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição do bem sobre o qual ele recai.

6- A aplicação de prazos de natureza prescricional não é cabível quando a demanda não tem por objetivo compelir a parte adversa ao cumprimento de uma prestação.

7- Tratando-se de usufruto, tampouco é admissível a incidência, por analogia, do prazo extintivo das servidões, pois a circunstância que é comum a ambos os institutos - extinção pelo não uso - não decorre, em cada hipótese, dos mesmos fundamentos.

8- A extinção do usufruto pelo não uso pode ser levada a efeito sempre que, diante das circunstâncias da hipótese concreta, se constatar o não atendimento da finalidade social do bem gravado.

9- No particular, as premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido revelam, de forma cristalina, que a finalidade social do imóvel gravado pelo usufruto não estava sendo atendida pela usufrutuária, que tinha o dever de adotar uma postura ativa de exercício de seu direito.

10- Recurso especial não provido.

(REsp 1179259/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013)

2) A anterior inscrição de nome empresarial confere ao seu titular o direito de impedir, no território da unidade federada correspondente à Junta Comercial que realizou tal inscrição, o registro de marca com idêntica designação?

R= A anterior inscrição de nome empresarial no órgão competente merece proteção no ordenamento jurídico. Com efeito, o artigo 34 da Lei n. 8934/1994 estabelece que o nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade. O primeiro significa que o nome empresarial não poderá conter nenhuma informação falsa. Sendo a expressão que identifica o empresário em suas relações, é necessário que o nome empresarial só forneça dados verdadeiros àquele que negocia com o empresário. Dessa forma, pode ser que, em alguns casos, seja obrigatória a alteração do nome empresarial. Logo se ocorrer a morte de sócio ou saída de algum sócio cujo nome consta da firma ou denominação social, imperioso será a alteração do nome empresarial em atenção ao postulado da veracidade. O segundo consiste na proibição de registrar um nome empresarial igual ou muito parecido com outro já registrado (CC artigo 1.163). Cabe à junta comercial onde o empresário ou sociedade empresária requereu o arquivamento de seus atos constitutivos proceder à análise da eventual colidência entre o nome empresarial levado a registro e outro nome empresarial já registrado. Ressalte-se que a proteção ao nome empresarial, quanto ao princípio da novidade, se inicia automaticamente a partir do registro e é restrita ao território do Estado da junta comercial em que o empresário se registrou, nos termos do artigo 1.166 do CC/02. Por outro lado, a marca é um dos bens da propriedade industrial protegido mediante o “registro” no INPI, autarquia federal cuja atribuição é tutelar a propriedade industrial no país. O artigo 122 da Lei n. 9279/1996 define a marca como sendo sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Para a doutrina, a finalidade da marca é diferenciar o produto ou serviço dos seus concorrentes no mercado. Em outras palavras, a marca tem a finalidade de identificar determinado produto ou serviço do empresário, distinguindo-o dos demais, ela deve cumprir de forma eficiente essa função, sob pena de não ser considerada como marca e, via de consequência, não poder ser registrada. É por essa razão que não se admite como marca expressões genérica, que não sirvam para distinguir um produto ou serviço de outros. Nesse horizonte, a própria lei n. 9279/96 prevê algumas proibições quanto ao registro de marca, dentre elas, está a vedação de registrar elemento caracterizador ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome empresarial de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos (art. 124, V). Nesse passo, sobre a vedação do inciso V do art. 124 da Lei em questão. A questão trata do conflito do nome empresarial com a marca. Nesse caso, o STJ entende o nome empresarial goza de proteção dentro do Estado da junta comercial em que foi registrado e, esta proteção pode ser estentida a todo o território nacional, mediante arquivamento de pedido de proteção de nomes empresariais nas juntas comerciais dos demais Estados, devendo ser compreendida de modo relativo, o que significa que, o registro mais antigo não tem o condão de impedir “a utilização do nome em segmento diverso, sobretudo quando não se verifica qualquer confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego”. Por sua vez, o titular de uma marca possui a prerrogativa de utilizá-la, com exclusividade, no âmbito desta especialidade, em todo o território nacional pelo prazo de duração do registro no INPI. Muito embora, as formas de proteção ao uso das marcas e ao nome empresarial sejam distintas, a dupla finalidade que está por de trás dessa tutela é a mesma, qual seja, por um lado proteger a marca ou o nome da empresa contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que esse último aspecto, o que se vê é que tanto a marca quanto o nome empresarial confere uma imagem aos produtos e serviços prestados pelo empresário, agregando, como o tempo, elementos para a aferição da origem do produto e do serviço. A função da marca é permitir ao público, em uma estrutura econômica de concorrência, distinguir os produtos ou serviços, de outros que com eles dividem o mercado e buscam a conquista do consumidor. Assim, a propriedade das marcas registradas no INPI tem proteção garantida no art. 5º, XXIX, da CF. Ademais, este mesmo dispositivo constitucional alude à proteção ao nome empresarial, cuja regulamentação está contida no artigo 124, V da LPI que prevê a proibição de registro de “reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos.” Com isso, diante do conflito entre nome empresarial e marca o tratamento é o mesmo conferido à verificação de colidência entre marcas, em atenção ao princípio constitucional da liberdade concorrência, que impõe a lealdade nas relações de concorrência. Dessa forma, diante de eventual colidência entre denominação e marca aplica-se os princípios da anterioridade, territorialidade, ligado ao âmbito geográfico de proteção e princípio da especificidade, segundo o qual a proteção da marca, salvo quando declarada pelo INPI de “alto renome” (ou notória), segundo o art. 67 da Lei 5772/71 está diretamente vinculada ao tipo de produto ou serviço, como decorrência da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. Destarte, para que a reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciado de nome empresarial de terceiros constitua óbice ao registro de marca, que possui proteção nacional, é necessário, que primeiro : que a proteção ao nome empresarial não goze somente de tutela restrita a alguns estados, mas detenha a exclusividade sobre o uso do nome em todo o território nacional; segundo, que a reprodução ou imitação seja suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos. Dessa forma, o STJ já decidiu que frente ao risco de ocorrência de associação de ideias ou confusão no mercado, o art. 124, V da LPI exige que a proteção do nome empresarial a ser tutelado tenha proteção nacional. Assim, no caso da questão se o nome empresarial somente foi registrado na junta comercial do Estado sede territorial da sociedade empresária, não tendo proteção em todo o território nacional isso não lhe confere o direito de impedir o registro de marca com idêntica designação.

COMENTÁRIO FINAL: A anterioridade da inscrição do nome empresarial, de per si considerada, não é inibitória do registro de marca que reproduz ou imite elemento integrante daquele. A inibição somente se perfaz quando o nome empresarial tem proteção estendida a todo o território nacional (territorialidade ampliada) e, para além disso, for reconhecido que a reprodução ou imitação é passível de gerar confusão no discernimento dos consumidores em virtude de as empresas envolvidas operarem no mesmo ramo de atividade (especificidade).

3)Contribuinte efetua pagamento de tributo em 2006. Em 2009, faz pedido administrativo de restituição, que é indeferido em definitivo em 2012. Em 2013, diante da negativa administrativa, o contribuinte efetua pedido judicial de restituição do tributo. A Fazenda Pública, ao contestar o feito, alega prescrição, já que entre o suposto pagamento indevido(2006) e o pedido judicial(2013) passaram-se mais de cinco anos. Analise a alegação da Fazenda Pública.

Prevê o Código Tributário Nacional:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 169 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

A interpretação dos referidos dispositivos tem gerado grande celeuma. Penso, como Leandro Paulsen, que “ aplica-se o prazo de dois anos em se tratando de pretensão de repetição de valores cuja repetição já tenha sido indeferida administrativamente. Efetivamente, repetição judicial, em tal situação, pressupõe a anulação da decisão administrativa denegatória”(Direito Tributário, 12 ed, pág. 1151).

De fato, não há sentido em entender como anulatório puro o pleito baseado no artigo 169 do CTN. Ora, de que adianta anular a decisão administrativa se não houver a devolução do valor pago indevidamente? Seria a consagração do conhecido adágio “ganhou mas não levou”

É certo, existem alguns acórdãos mais antigos do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os pleitos repetitório e anulatório seriam distintos, razão pela qual a opção administrativa do contribuinte em pedir a repetição seria praticamente única, pois o art. 169 se destinaria a aspectos primordialmente formais. Acórdãos mais recentes tratam de compensação, que não é o mesmo que repetição.

A referida tese é de um fiscalismo extremo. É dar ao Estado a gostosa prerrogativa de controlar os prazos que tem contra si, bastando deixar transcorrer cinco anos desde o pagamento indevido e depois indeferir o pleito administrativo. A tese de que a via judicial estaria desde o início aberta também não socorre tal argumento. Ora, a resolução dos problemas do Fisco dever ocorrer primordialmente por ele. O Judiciário é via subsidiária de solução de conflitos, e não principal.

Conclui-se, pois, que incide a regra geral de que, enquanto pendente o pedido administrativo, não corre prescrição, consagração do postulado da actio nata, no sentido de que não há pretensão manejável se não há ciência da lesão. A única peculiaridade do Direito Tributário é o novo prazo de dois anos para o pleito judicial, mesmo que faltante apenas um mês para a consumação do prazo quinquenal de repetição quando do pleito administrativo.

Há discussão, contudo, quando o pleito administrativo for feito em período menor e a soma do prazo já transcorrido com os dois anos do art. 169 do CTN for inferior aos cinco anos do art.168 do CTN. Nesse ponto, há entendimento, com o qual não comungo, diante da especificidade do CTN, de que seria aplicada a Súmula nº 383 do STF, não podendo a prescrição ficar reduzida aquém de cinco anos

Questões de prova de concurso público - Discursiva 1

2014-07-02T18:26:00.001-07:00

Questão 1:

A Súmula Vinculante nº 18 é aplicável quando a dissolução da sociedade conjugal decorre da morte de um dos cônjuges?.

R= Segundo entendimento do STF, a súmula Vinculante n. 18 não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges. Ou seja, fica elegível o cônjuge supérsite. Entende o STF que entre os desideratos do art. 14, §7º da CF, registrar-se-iam o de inibir a perpetuação política de grupos familiares e de inviabilizar a utilização da máquina administrativa em benefício de parentes detentores de poder. No entanto, a superveniência da morte do titular, no curso do prazo legal de desincompatibilização deste, afastaria as situações. Para o STF, a morte, além de fazer desaparecer o GRUPO POLÍTICO FAMILIAR, impediria que os aspirantes ao poder se beneficiassem de eventuais benesses que o titular lhes poderia proporcionar. O dispositivo constitucional referido imporia limitação de direito, sobretudo concernente à cidadania, deveria ter sua interpretação igualmente restritiva, de modo a não comportar ampliação. Logo, quando a dissolução da sociedade conjugal decorre da morte de um dos cônjuges, sem o fim de burlar a vedação constitucional e perpetuar o grupo familiar no poder, o sobrevivente fica elegível.

Questão 2:

A previsão da ação de regresso, na parte final do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, tem relação com a possibilidade de responsabilização solidária do servidor, como litisconsorte passivo ao lado do Estado, na ação movida pelo particular? Ainda na matéria, há previsão de prazo para o ajuizamento dessa ação regressiva?

A questão trata de polêmico tema que desperta acesa divergência doutrinária e jurisprudencial, inclusive na seara dos Tribunais Superiores.

De um lado, temos a linha majoritária na doutrina, bem expressada nas palavras do mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, in verbis:

"Entendemos que o art. 37, § 6º, não tem caráter defensivo do funcionário perante terceiro.

A norma visa proteger o administrado, oferecendo-lhe um patrimônio solvente e a possibilidade da responsabilidade objetiva em muitos casos. Daí não se segue que haja restringido sua possibilidade de proceder contra quem lhe causou dano. Sendo um dispositivo protetor do administrado, descabe extrair dele restrições ao lesado. (...) A seu turno, a parte final do § 6º do art. 37, que prevê o regresso do Estado contra o agente responsável, volta-se à proteção do patrimônio público, ou da pessoa de Direito Privado prestadora de serviço público.

Daí a conclusão de que o preceptivo é volvido à defesa do administrado e do Estado ou de quem lhe faça as vezes, não se podendo vislumbrar nele intenções salvaguardadoras do agentes. (...) a vítima pode propor a ação de indenização contra o agente, contra o Estado, ou contra ambos, como responsáveis solidários, nos casos de dolo ou culpa" (in Curso de Direito Administrativo, 18ª ed., p. 958)

O Superior Tribunal de Justiça, diga-se de passagem, recentemente encampou esse posicionamento, como se pode ver da notícia abaixo:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DE AGENTE PÚBLICO PARA RESPONDER DIRETAMENTE POR ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO.

Na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, há de se conceder ao lesado a possibilidade de ajuizar ação diretamente contra o agente, contra o Estado ou contra ambos. De fato, o art. 37, § 6º, da CF prevê uma garantia para o administrado de buscar a recomposição dos danos sofridos diretamente da pessoa jurídica, que, em princípio, é mais solvente que o servidor, independentemente de demonstração de culpa do agente público. Nesse particular, a CF simplesmente impõe ônus maior ao Estado decorrente do risco administrativo. Contudo, não há previsão de que a demanda tenha curso forçado em face da administração pública, quando o particular livremente dispõe do bônus contraposto; tampouco há imunidade do agente público de não ser demandado diretamente por seus atos, o qual, se ficar comprovado dolo ou culpa, responderá de qualquer forma, em regresso, perante a Administração. Dessa forma, a avaliação quanto ao ajuizamento da ação contra o agente público ou contra o Estado deve ser decisão do suposto lesado. Se, por um lado, o particular abre mão do sistema de responsabilidade objetiva do Estado, por outro também não se sujeita ao regime de precatórios, os quais, como é de cursivo conhecimento, não são rigorosamente adimplidos em algumas unidades da Federação. Posto isso, o servidor público possui legitimidade passiva para responder, diretamente, pelo dano gerado por atos praticados no exercício de sua função pública, sendo que, evidentemente, o dolo ou culpa, a ilicitude ou a própria existência de dano indenizável são questões meritórias. Precedente citado: REsp 731.746-SE, Quarta Turma, DJe 4/5/2009. REsp 1.325.862-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/9/2013." (Inf. 532 do STJ)

Noutra ponta caminha o entendimento capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal, para quem "o mencionado art. 37, § 6º, da CF, consagra dupla garantia: uma em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público; outra, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional pertencer" (Inf. 436 do STF, RE 327904). Perfilhando essa mesma linha de raciocínio, leia-se, também, esta outra notícia:

"Responsabilidade Civil do Estado e Ato Decorrente do Exercício da Função

A Turma deu provimento a recurso extraordinário para assentar a carência de ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor de diretor de universidade federal que, nessa qualidade, supostamente teria ofendido a honra e a imagem de subordinado. De início, rejeitou-se a pretendida competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I) para julgar o feito. Asseverou-se que a competência é definida pelas balizas da ação proposta e que, no caso, a inicial revela que, em momento algum, a universidade federal fora acionada. Enfatizou-se, no ponto, que o ora recorrido ingressara com ação em face do recorrente, cidadão. Desse modo, pouco importaria que o ato praticado por este último o tivesse sido considerada certa qualificação profissional. De outro lado, reputou-se violado o § 6º do art. 37 da CF, haja vista que a ação por danos causados pelo agente deve ser ajuizada contra a pessoa de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, o que, no caso, evidenciaria a ilegitimidade passiva do recorrente. Concluiu-se que o recorrido não tinha de formalizar ação contra o recorrente, em razão da qualidade de agente desse último, tendo em conta que os atos praticados o foram personificando a pessoa jurídica de direito público.

RE 344133/PE, rel. Min. Marco Aurélio, 9.9.2008. (RE-344133)" (Inf. 519 do STF)

A nosso sentir, o entendimento que deve ser prestigiado é, de fato, aquele esgrimido pelo Supremo Tribunal Federal.

De início, é de ver-se que o componente histórico da discussão não merece passar desapercebido.

Com efeito, a CF/1824 consagrava a responsabilidade pessoal do “empregado público” (nomenclatura utilizada à época em contexto diverso ao atual, mais no sentido de “servidor público”) nos seguintes termos: "Art. 179, XXIX: Os Empregados Públicos são strictamente responsáveis pelos abusos, e omissões praticadas no exercício das suas funções, e por não fazerem effectivamente responsáveis aos seus subalternos". Da mesma forma, a CF/1891 prescrevia que "Os funcionários públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões em que incorrerem no exercício de seus cargos, assim como pela indulgência ou negligência em não responsabilizarem efetivamente os seus subalternos" (art. 82). Esclareça-se, por oportuno, que, a despeito do que sugeriria a literalidade de tais normas constitucionais, a doutrina e a jurisprudência pátrias, de ontem e de hoje, são unânimes em reconhecer que isso não significava a irresponsabilidade estatal, teoria nunca aceita, portanto, nos domínios do direito positivo brasileiro.

A CF/1934, por sua vez, foi além: consagrou, explicitamente, a responsabilização solidária do servidor ao lado do Estado. Nestes termos estava posto o art. 171: "Os funcionários públicos são responsáveis solidariamente com a Fazenda nacional, estadual ou municipal, por quaisquer prejuízos decorrentes de negligência, omissão ou abuso no exercício dos seus cargos". Mandamento semelhante foi repetido no art. 158 da CF/1937, assim redigido: "Os funcionários públicos são responsáveis solidariamente com a Fazenda nacional, estadual ou municipal por quaisquer prejuízos decorrentes de negligência, omissão ou abuso no exercício dos seu cargos".

Nas Constituições seguintes (CF/1946, CF/1967, EC n. 01/1969), inclusive na atual Carta Cidadã, nada se disse a respeito de tal responsabilização direta ou mesmo solidária do servidor. Deve ser considerada irrelevante essa ausência de previsão semelhante na CF/1988?

Esse elemento histórico, contudo, conquanto a nosso sentir deva ser devidamente considerado, não é o argumento mais forte que encontramos para justificar a adoção da teoria da dupla garantia.

Imaginemos um auditor da Receita Federal do Brasil que, de maneira legítima, fiscaliza determinadas empresas e promove o lançamento de ofício de vultoso crédito tributário. Incomodou tais particulares? Sem dúvida. Se houve algum tipo de ilegalidade nesse ato administrativo de lançamento, há ou não há meios legítimos predispostos para impugná-lo? Também aqui a resposta é desenganadamente positiva: tanto o contencioso administrativo quanto eventual ação anulatória estão à disposição do contribuinte para discutir a correta aplicação da lei.

O problema, contudo, é que o manejo de tais formas legítimas de discussão daquele ato administrativo não intimida o agente público que está realizando a sua missão de fiscalizar as empresas e, sendo o caso, lançar o tributo devido. Noutras palavras, continuará a desempenhar o seu mister sem receios. Como, então, inibi-lo, intimidá-lo? Indubitavelmente, o ajuizamento de ações diretamente contra o servidor, invocando uma suposta responsabilização civil pessoal dele – por fatos pretensamente ocorridos -, seria uma fácil alternativa para lograr esse intento escuso. Que servidor ficaria tranquilo para realizar os seus atos de ofício – que, a bem do interesse público, incomodam muita gente, para utilizarmos de linguagem coloquial mas que expressa com exatidão tal situação – se soubesse estar lidando com quem não titubearia em revidar-lhe com uma ação indenizatória fundada, repita-se, em um alegado dano advindo de um ato in officio ou propter officium? Lembre-se de que o processamento de tais ações não pode ser evitado pelo juízo cível, a não ser pelo crivo das condições da ação: por mais irreal que seja a alegação em que se fulcra a demanda indenizatória, estando a petição inicial formalmente adequada, o magistrado processará o feito. E isso, seguramente, afora trazer insegurança ao servidor – por uma ação, repita-se, motivada em um agir dele em nome da res publica -, trazer-lhe-ia, outrossim, grande prejuízo pela necessidade de custeio de um profissional para patrocinar-lhe a defesa (há determinadas procuradorias, em certos entes federados, que admitem promover a defesa de servidores em casos semelhantes, o que dispensaria esse ônus econômico; de todo modo, o receio quanto ao desfecho da demanda seria naturalmente sentido pelo agente público). Valeria a pena, pois, mexer com os poderosos, que têm amplo acesso à Justiça, inclusive para fins escusos, meramente intimidatórios?

Por isso que a teoria da dupla garantia, a nosso sentir, melhor se afina ao interesse público em resguardar o servidor quanto a tais ações intimidatórias, quando, insista-se, tratar-se de ato praticado in officio ou propter officium, ou seja, relacionado ao exercício de sua função. Aliás, cumpre ser mais preciso: apenas reflexamente o servidor é resguardado, porquanto, ao fim e ao cabo, a tese da dupla garantia volta-se à proteção do serviço público, do bom e livre exercício da atividade pública.

Com razão, pois, o Supremo. Há relação entre a norma que prevê a ação de regresso, na parte final do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, e a possibilidade de responsabilização solidária do servidor, como litisconsorte passivo ao lado do Estado: e essa relação está voltada para o reconhecimento exatamente da garantia que assiste ao servidor de somente ser acionado, por atos praticado in officio ou propter officium, pelo próprio ente ao qual encontra-se vinculado, em demanda regressiva.

Dir-se-á, noutra perspectiva, que isso facilitaria a vida dos maus servidores que cometem abusos contra o cidadão. O argumento é falacioso. Ora, se abusos há, existem meios legítimos para que se promova a responsabilização funcional-administrativa ou mesmo criminal de tal servidor. Que se faça, pois, uma representação fundamentada para a autoridade que lhe é hierarquicamente superior ou mesmo para o Ministério Público, sob as penas da lei, ou seja, inclusive sob pena de responsabilização por denunciação caluniosa (CP, art. 339). O que não se pode é admitir que o amplo acesso à Justiça, a grande facilidade em promover uma ação indenizatória, seja desvirtuada para servir de caminho para intimidação de agentes públicos que estão no exercício de suas atribuições legais, e cujo erro encontra outras sendas legítimas para ser obviado. Quem perde com a intimidação de agentes estatais é a sociedade.

Em relação à segunda indagação veiculada na questão (“há previsão de prazo para o ajuizamento dessa ação regressiva?”), era o caso de mencionar tanto a existência de previsão de prazo para o ajuizamento dessa ação regressiva, estritamente sob o ângulo funcional do servidor público incumbido legalmente de promover essa demanda de regresso (advogados públicos - no âmbito federal, Lei 4.619/65, art. 2º), quanto a inexistência de prazo prescricional para que essa ação seja aforada, haja vista a imprescritibilidade das demandas que se voltam ao ressarcimento de danos ao erário, extraída da parte final do § 5º do art. 37 da Carta Magna. Nesse diapasão, confiram-se estes precedentes, a retratar a linha jurisprudencial majoritária na matéria:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1) AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. 2) OCORRÊNCIA DE DANO: NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, Segunda Turma, ARE 772852 AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe de 21/03/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. ARTIGO 37, §5º, DA CF. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA PELO PLENÁRIO E ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO CONCRETO PARA SE IMPOR A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO EM RAZÃO DO DANO CAUSADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBMISSÃO DA MATÉRIA A REEXAME PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, DETERMINANDO-SE O PROCESSAMENTO DO RECURSO OBSTADO NA ORIGEM. 1. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência assente no sentido da imprescritibilidade das ações de ressarcimentos de danos ao erário. Precedentes: MS n.º 26210/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 10.10.2008; RE n.º 578.428/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 14.11.2011; RE n.º 646.741/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 22.10.2012; AI n.º 712.435/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 12.4.2012. 2. Agravo regimental. Pleito formalizado no sentido de submeter o tema a reexame do Plenário da Corte. Cabimento da pretensão, porquanto entendo relevante a questão jurídica e aceno com a necessidade de reapreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental provido, determinando-se o processamento do recurso extraordinário obstado pelo Tribunal de origem. (STF, Primeira Turma, AI 819135 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/08/2013)

(...) 4. A jurisprudência desta Corte [STJ] inclina-se em favor da imprescritibilidade da ação de ressarcimento de dano ou prejuízo ao Erário, embora o tema esteja submetido, no STF, a apreciação em sede de recurso em repercussão geral (RE 669.069/MG), ainda pendente de solução. (...) (STJ, Primeira Turma, REsp 1232548, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 24/10/2013)

De resto, frisamos que o tema está sujeito a definição no bojo de recurso extraordinário dotado de repercussão geral (RE 669069), oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal assentará a sua jurisprudência na matéria.

Por hoje é só.

Agora, fiquem com a indicação de três vídeos para relaxar e tirar o estresse.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

2013-11-07T15:45:00.002-08:00

Segundo jurisprudência do STJ, os conselheiros dos TCEs não possuem foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. Motivo: porque, ainda que agente político tenha prerrogativa de foro previsto na CF quanto às ações penais ou decorrentes da prática de crime de responsabilidade, essa prerrogativa NÃO SE ESTENDE às ações de improbidade administrativa. AgRg na Rcl 12514/MT. Inform527

2. Segundo o STJ, é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de governador de Estado. Motivo: porque há perfeita compatibilidade entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa prevista na lei 8429/92. EDcl no AgRg no RESP 1216168/RS. inform527

3. Segundo entendimento da jurisprudência do STJ, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário (art. 10 da lei 8429/1992), é indispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos. RESP 1233502/MG. RESP 1.173.677/MG. Inform528

PESSOAL POR HOJE É SÓ!!! ABRAÇO A TODOS.

AGORA, FIQUEM COM DOIS PEQUENOS VÍDEOS PARA DISTRAIR.

Resposta continuação 2

2013-10-22T08:44:00.004-07:00

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

1. Segundo entendimento pacífico do STJ, a turma recursal dos juizados especiais deve julgar MS impetrados contra atos de seus próprios membros. RMS 26665/DF. DJ 26/5/2009

2. Segundo entendimento do STJ – CORTE ESPECIAL – no julgamento do RMS 17524/BA, firmou o posicionamento de que é possível a impetração de MS com a finalidade de promover controle da competência dos juizados especiais. RMS 26665/DF. DJ 26/5/2009

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

1. Segundo entendimento do STJ, 2ªS, decidiu limitar a admissibilidade das reclamações que chegam ao STJ contra decisões das turmas recursais dos juizados especiais àquelas que afrontam julgados em recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008 do STJ) ou enunciados da Súmula deste STJ. Rcl 3812/ES. Inform487

2. Segundo entendimento recente do STJ cabe reclamação ao STJ, em face de decisão de TURMA RECURSAL dos juizados especiais dos ESTADOS e do DF, com o objetivo de reduzir o valor de multa cominatória demasiadamente desproporcional em relação ao valor final da condenação. Motivo: porque, nesse caso, verifica-se a teratologia da decisão impugnada. O STJ entende possível a utilizar reclamação contra a decisão de TURMA RECURSAL, enquanto não seja criada a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOS ESTADOS E DO DF, nos casos de decisão contrarie jurisprudência PACIFICADA em recurso repetitivo, ou em súmula do STJ, ou, ainda, em caso de decisão judicial teratológica. Rcl. 7861/SP. inform527

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – FAZENDA PÚBLICA

1. Segundo entendimento uniforme do STJ, de regra, a fazenda pública nacional possui prerrogativa de intimação pessoal. Exceção: caso inexista órgão de representação judicial na comarca em que tramita o feito, admite-se a intimação pelos Correios, à luz do art. 237, II do CPC, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais. RESP 1.352.882/MS. Inform522

2. Para o STJ, na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da lei 6830/1980 e art. 655 do CPC caso em que não tenha apresentado elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). Motivo: é insuficiente a alegação genérica do art. 620 do CPC. Exige-se para superação da ordem legal estabelecida, que estejam presente dados fáticos especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade para o devedor no caso concreto. RESP 1.337.790/PR. inform522

3. Caso: citibanck promove a ação contra Fazenda Pública Nacional. O banco desistiu da ação para fim de aderir ao parcelamento tributário instituído pela lei 11.941/2009, o juiz pode condenar o banco em honorário sucumbenciais ? r= o STJ entende que sim com base na regra geral do CPC – art. 26 do CPC. RESP 1353826/SP. inform522 – decisão monocrática.

4. Dúvida: aplica o prazo prescricional de 3 anos do art. 206, §3º, V do CC/02 em ação de desapropriação indireta?? Incide o art. 27 do DL 3365/41 sobre a verba honorária?? R= o STJ, na vigência do CC/16, fixou entendimento de que a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos (Súmula 119 do STJ), observando o prazo do art. 550 do CC/16. Logo, partiu-se da premissa que a ação de desapropriação indireta tem natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, subsistiria a pretensão de reivindicar o correspondente preço do bem objeto do apossamento administrativo. Para o STJ, essas razão permanecem válidas. O CC/02, contudo, reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 15 anos (art. 1238, caput) e previu a possibilidade de aplicação do prazo de 10 anos nos casos em que o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Dessa forma, considerando que a desapropriação indireta pressupõe a realização de obras pelo poder público ou sua destinação em função da utilidade pública ou do interesse social, com fundamento no atual CC/02, o prazo prescricional aplicável às expropriatórias indiretas passou a ser 10 anos. No caso dos autos, levando em conta que o lustro prescricional foi interrompido em 13/5/1994, com a publicação do decreto expropriatório (fls 205-206), e que não decorreu mais da metade do prazo de 20 anos do código revogado, conforme a regra do art. 2028 do CC/02, incide o prazo prescricional de 10 anos do atual CC/02, a partir de sua entrada em vigor (11/03/2003). Assim, tendo em vista que a ação foi proposta em dezembro de 2008, antes do transcurso de 10 anos da vigência do CC/02, não se configurou a prescrição. O TJ estadual fixou verba honorária em ação de desapropriação indireta em 10% sobre o valor da condenação. Isso está certo? R= não!!! O TJ violou o art. 27 do DL 3365/41 que prevê a fixação da verba honorária entre 0,5% e 5%. RESP 1300442/SC. inform523

5. Dúvida: é possível aplicar o art. 188 do CPC que confere prazo em dobro para recorrer quando for parte a FP ou o MP, na hipótese em que o recurso interposto ser previsto no art. 4º, §3º da lei 8437/92 (rito da suspensão da segurança)?? R= o STF entende que não se aplica o art. 188 do CPC que determina o prazo em dobro para recorrer quando a parte for a FP ou MP aos pedidos de suspensão de segurança. Motivo: deve-se observar a lei especial nos pedidos de suspensão de segurança. SS 4119 AgR-ED. (30/6/2011). O STJ no mesmo sentido. RESP 1331730/RS. inform 523

6. Dúvida: é possível o juiz conhecer de excesso de execução alegado após a oposição dos embargos à execução??? Na origem, cuida-se de embargos à execução de sentença opostos pela União, nos quais se alega, em síntese: (a) a necessidade de liquidação do julgado considerando que abrange obrigação de fazer e obrigação de dar quantia certa; (b) não ter havido aplicação do redutor de 25% das alíquotas da Resolução CIEX 02/79; (c) falta de comprovação do alegado creditamento a menor por parte da União; (d) o excesso de execução pela aplicação incorreta de expurgos inflacionários, da Taxa SELIC e da errônea conversão da OTN para BTN. O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, tão somente para excluir dos cálculos elaborados a Taxa SELIC; e improcedentes quanto aos demais aspectos impugnados pela União (fls. 1250-1265, e-STJ). Em sede de apelação, contudo, o TRF1 deu provimento à apelação da União e julgou prejudicado o apelo da ora agravante, por entender, em síntese, que não podem ser sujeitas à preclusão as questões de ordem pública, sejam de direito material ou processual. Em resumo, o TRF1 entendeu que as questões relativas à liquidação da obrigação constante do título executivo judicial, porquanto inerentes ao cumprimento da coisa julgada, são matérias de ordem pública, porquanto caberia ao Juízo velar pela correta execução do título judicial. Assim, a Corte de Regional entendeu que a petição de fls. 601/634 constitui questão de ordem pública, uma vez que não apurou detalhadamente: I) a forma de aproveitamento do incentivo; II) a aplicabilidade do redutor de alíquota do Decreto-Lei n. 1.658/79; III) a falta de comprovação do feito a menor; IV) quais os índices de expurgo inflacionário foram aplicados pela exequente; V) em que período se aplicou a correção pela SELIC; VI) qual fator de conversão da OTN para BTN foi de fato utilizado. Concluiu ainda que "pode ocorrer, no presente caso, excesso de execução ". Denota-se que a petição apresentada depois dos embargos à execução não pode ser conhecida, porquanto o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita. Para o STJ, a inexigibilidade parcial do título e excesso de execução são típicas matérias de defesa, e não de ordem pública, que devem ser alegadas pelo executado ou pelo terceiro a quem aproveita. Se o título executivo goza de presunção relativa de liquidez e certeza, e a simples declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da lei 9718/98 não a contamina por si só, constitui ônus do executado, sempre por meio de embargos, demonstrar a inexigibilidade, ainda que parcial da CDA. RESP 1196342/PE. RESP 1270531/PE (17/11/2011). Além disso, o STJ tem jurisprudência firme no sentido de não ser cabível exceção de pré-executividade na hipótese em que se pretenda DISCUTIR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO, porquanto as questões reservadas à impugnação não seriam passíveis de conhecimento ex officio pelo magistrado das instâncias ordinárias. RESP 1188019/SC. AgRg no ARESP 150035/DF. inform523

7. Segundo entendimento do STJ, a simples qualidade de credora do de cujus, embora autorize a UNIÃO a habilitar seu crédito contra o espólio, não tem o condão de transferir a competência para o processamento do inventário para a JF, não se aplicando o art. 109, I da CF/88. CC 62082. DJ 23/6/2010

8. Segundo entendimento reiterado do STJ, na execução contra a FP, é possível expedir precatório relativa à parte incontroversa da dívida, a despeito de ainda restarem pendentes de julgamento os embargos parciais à execução. ERESP 551991/RS – DJ 20/3/2006 e ERESP 603545/PR – DJ 14/9/2005. Inform283.

9. Segundo entendimento do STJ, a sentença que julga os embargos à execução de título judicial opostos pela FP NÃO ESTÁ SUJEITA ao reexame necessário (art. 475, II do CPC), tendo em vista que a remessa, ex offício, in casu, é devida apenas em processo cognitivo, não sendo aplicável em sede de execução de sentença por prevalecer a disposição contida no art. 520, V do CPC. AgRg no Ag 808057/DF. DJ 2/4/2007

10. Segundo entendimento pacificado do STJ, a sentença que julga improcedente ou rejeita os embargos à execução de título judicial apostos pela FP, Estados, Municípios, autarquias e fundações não está sujeita ao duplo grau de jurisdição (reexame necessário). ERESP 254920/SP – DJ 2/8/2004.

11. Segundo o STJ, incidem os efeitos materiais da revelia contra o poder público na hipótese em que, devidamente citado, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública e não um contrato genuinamente administrativo. RESP 1084745/MG. Inform508

12. Para o STJ, os efeitos materiais da revelia NÃO SÃO afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública. RESP 1084745/MG. Inform508

13. Segundo entendimento do STJ, é incabível impor as regras da legislação brasileira ao ato de citação praticado fora do país. SEC 8308/EX. DJ 28/2/2013

14. Segundo o STJ e STF, o art. 1º- F da lei 9494/99, com redação conferida pela lei 11960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela FP, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. RESP 1270439/PR. inform527

15. Para o STJ, os valores resultantes de condenações proferidas contra a FP após a entrada em vigor da lei 11960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão ser os parâmetros definidos pela legislação então vigente. (RESP 1205946/SP). Sucede que o STF declarou parcialmente a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da lei 11960/09, que deu nova redação ao art. 1º- C da lei 9494/99, ao examinar a ADI 4357/DF. o STF entendeu inconstitucional a expressão ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA contida no §12 do art. 100 da CF/88. Assim, entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança NÃO MEDE a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a CORREÇÃO MONETÁRIA a ser aplicada aos débitos da FP. O STF reconheceu ainda inconstitucional a expressão INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a FP de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. Como o art. 1ºF da lei 9494/99, com redação da lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. A partir dessa declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei 11.960/09: A)a CORREÇÃO MONETÁRIA das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b)os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, EXCETO quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. RESP 1270439/PR. inform527

16. Para o STJ, o índice adotado é o IPCA, o IBGE. RESP 1270439/PR. inform527

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA

1. Segundo o STJ, em execução fiscal, o juiz não pode indeferir o pedido de substituição de bem penhorado se a FP concordar com a pretendida substituição. Motivo: porque, de acordo com o princípio da demanda, o juiz, em regra, não pode agir de ofício, SALVO NAS HIPÓTESES expressamente previstas no ordenamento jurídico. Assim, tendo o credor anuído com a substituição da penhora, mesmo que por um bem que guarde menor liquidez, não poderá o juiz, de ofício, indeferi-la. O art. 620 do CPC diz que a execução deverá ser feita pelo modo menos gravoso para o executado. RESP 1377626/RJ. Inform526

2. Segundo entendimento do STJ, recurso repetitivo, o representante judicial de conselho de fiscalização profissional possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente no âmbito fiscal promovida pela entidade. Motivo: o art. 25 da lei 6830/1980 incide nesse caso. O STF entende que os referidos conselhos possuem natureza jurídica autárquica, pois exercem atividade típica de Estado, de modo a abranger, no que concerne à fiscalização de profissões regulamentadas, o PODER DE POLÍCIA, o de tributar e o de punir. Assim, os créditos dos conselhos de fiscalização profissional devem ser cobrados por execução fiscal, pois, a expressão Fazenda pública do art. 2º, §1º da LEF – diz: “qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o at. 1º, será consolidado Dívida Ativa da Fazenda Pública”. -, deve ser interpretada de maneira a abranger as autarquias. Assim, existindo regra específica sobre a INTIMAÇÃO PESSOAL dos representantes da FP em execução fiscal (art. 25 da LEF), essa prerrogativa deve ser observada no caso dos representantes dos conselhos de fiscalização profissional. RESP 1330473/SP. inform526

3. Dúvida: se a execução fiscal já está garantida por penhora previstos no art. 16 da LEF quais os efeitos devem ser recebidos os embargos à execução fiscal? É com ou sem efeitos suspensivo? A garantia da execução somada ao oferecimento dos embargos é suficiente para a suspensão da execução fiscal, como ocorria na letra do art. 739, §1º e 791, I do CPC (ambos com redação dada pela lei 8953/94) antes do advento da lei 11.382/2006 ou há ainda a necessidade de que o executado demonstre a relevância de seus argumentos (FBI) e que o prosseguimento da execução poderá lhe causar dando de difícil ou incerta reparação (PM), conforme o art. 739-A, §1º do CPC/73, incluindo pela lei 11.382/2006? Segundo entendimento do STJ, é preciso afastar o mito de que a lei 6830/80 – LEF é incompatível com a ausência de reconhecimento de efeito suspensivo nos embargos à execução. Para isso, será necessário fazer uma breve incursão histórica a respeito da legislação concernente aos embargos de devedor e à execução fiscal, para a qual peço vênias. O art. 739-A do CPC/73 que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de 3 requisitos: apresentação de garantia, verificação pelo juiz da relevância da fundamentação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Numa interpretação histórica, a regra de atribuição de efeitos suspensivo nos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da lei 8953/1994, que promoveu a reforma do processo de execução do CPC/1973, nele incluindo o §1º do art. 739 e o inciso I do art. 791. Antes dessa reforma, inclusive na vigência do DK 960/1938 – que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da FP em todo o território nacional – e do CPC/1939, nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor. Nessa época, o efeito suspensivo derivava de construção da doutrina, que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada lei 8953/94. Sendo assim, é evidente o equívoco da premissa de que a lei 6830/80 e a lei 8212/91 adotaram a postura SUSPENSIVA dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73 (com o advento da lei 8953/94). Dessa forma, à luz de uma interpretação histórica dos dispositivos legais pertinentes ao tema e tendo em vista os princípios que influenciaram as várias reformas no CPC/1973 e as regras dos feitos executivos da FP – considerando, em especial, a eficácia material do processo executivo, a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais -, é ilógico concluir que a LEF e o art. 53, §4º da lei 8212/91 forma, em algum momento, ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isso porque, quando o regime jurídico desse meio de impugnação, há a invocação – com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público – da aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. O art. 739 do CPC dada pela lei 11.382/2006 que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais, haja vista a existência de dispositivo específico, o art. 16, §1º da LEF que exige expressamente a garantia para a admissão de embargos à execução fiscal. Princípio da especialidade. RESP 1272827/PE. Inform526

4. Segundo entendimento do STJ, a EC 45/04 embora tenha ampliado significativamente a competência da JT - art. 114, III da CF/88 – não afastou a competência da JF para processar e julgar a execução de dívida ativa inscrita pela Fazenda Nacional para cobrança de custas processuais oriundas de reclamatória trabalhistas. CC 80412/SP. DJ 25/4/2007.

Direito processual civil – ministério público

1. caso: No mérito, pleiteia o ministério público, em Ação Civil Pública, em interesse da paciente-consumidora benedita de paula, e a quem mais se apresentar com diagnóstico de grave enfermidade e hipossuficiência econômica, dependentes da utilização terapêutica e doméstica de equipamentos elétricos ou eletrônicos que promovam o alto consumo de kwh/dia, que a empresa ré se abstenha da suspensão do fornecimento de energia elétrica a referidas pessoas. Consta dos autos que a sra. benedita de paula é portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica grave (cid j44.0) e complicações cardiovasculares, o que demanda a utilização de método terapêutico contínuo e ininterrupto denominado oxigeno terapia domiciliar, considerando o estado de hipoxemia e o risco concreto de morte, com a prescrição de uso diário à razão de 2l/mim. (f. 24). Diante desta narrativa, a paciente-consumidora adquiriu gratuitamente um aparelho eletrônico qualificado como concentrador elétrico de oxigênio domiciliar (f. 25/27), equipamento indispensável a sua subsistência, o qual, contudo, proporciona um consumo médio-diário exorbitante de energia elétrica, saltando de 3 kwh/dia para 12 a 13 kwh/dia, elevando o valor da conta mensal acima de R$ 200,00 (f. 18/19), apenas percebendo a sra. benedita um beneficio no valor de R$ 175,00, pagos pelo sistema previdenciário federal (f. 28), o que compromete a sua capacidade econômico-financeira, além de necessitar deste aparelho para sua sobrevivência. O direito à saúde, nos termos tutelados nos artigos 196 e seguintes da constituição federal, apresenta-se como bem jurídico de responsabilidade do estado, para cuja garantia não estabelece a carta constitucional da república qualquer condição. Dúvida: o MP tem legitimidade para propor ACP na defesa da Sr.ª Benedita em razão dela ser pobre nos termos da lei??? O MP pode tutelar em ACP a defesa de uma única pessoa?? Quais os dispositivos que fundamentam a ACP neste caso? R= para o STJ, a proteção ao direito à saúde e à vida pode ser alcançada tanto pelo fornecimento de medicação, como pela garantia de utilização domiciliar de equipamento médico, cujo uso contínuo e ininterrupto é indispensável para a manutenção da vida do paciente. A jurisprudência do STJ entende que o MP detém legitimidade ativa ad causam para propor ACP, objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa à toda a sociedade. Logo, para o STJ, o MP tem legitimidade para ajuizar ACP contra a concessionário de energia elétrica com a finalidade de evitar a interrupção do fornecimento do serviço à pessoa CARENTE de recursos financeiros diagnosticada com enfermidade grave e que dependa, para sobreviver, da utilização doméstica de equipamento médico com alto consumo de energia. Fundamento: art. 21 da LACP + art. 90 do CDC, como normas de reenvio + art. 83 do CDC. RESP 1162946/MG. Inform523 AgRg no RESP 1327279/MG (4/12/2013) RESP 695396/RS. (27/4/11).

2. dúvida: É Possível o ingresso do MP em ACP quando exista vício de representação da associação autora?? R= sim!!! O juiz não pode extinguir a ACP sem antes intimar o MP para que querendo interesse no feito. Para o STJ, na ACP, reconhecido o vício na representação processual da associação autora, deve-se, antes de proceder à extinção do processo, conferir oportunidade ao MP para que assuma a titularidade ativa da demanda. Motivo: aplicação do art. 13 do CDC c/c o art. 5º, §3º da lei 7347/85. RESP 1372593/SP. inform524

3. Dúvida: é valida a decisão do juiz absolutamente incompetente que decreta medida de urgência de indisponibilidade dos bens do réu a fim de assegurar o ressarcimento de suposto dano ao patrimônio público?? R= SIM!! Para o STJ, ainda que proferida em juízo absolutamente incompetente, é válida a decisão que em ACP proposta para a apuração de ato de improbidade administrativa, tenha determinado – até que haja pronunciamento do juízo competente – a indisponibilidade dos bens do réu a fim de assegurar o ressarcimento de suposto dano ao patrimônio público. Motivo: poder geral de cautelar do art. 798 e 799 do CPC é possível que determine, medida de urgência para prevenir perecimento de direito ou lesão grave ou de difícil reparação. RESP 1038199/ES. Inform524

4. Caso: o autor presidente de entidade de previdência privada foi destituído do seu cargo indevidamente. Ele move ação civil para voltar ao cargo. Qual a justiça competente: JE ou JT?? R= para o STJ, é JE. Motivo: a ação tem como fundamento o descumprimento de normas estatutárias relativas ao exercício de função eletiva de natureza civil e não de relação de trabalho. CC 123914/PA. inform524

5. Caso: ex-diretor do sindicato foi destituído do cargo que ocupava, ele ajuíza ação para voltar ao cargo de diretor do sindicato. Qual a justiça competente: JE ou JT? R= para o STJ, a Justiça do trabalho passou a ter competência para ações que questiona a representação interna de entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações) conforme o art. 114, III da CF. logo, é a JT. CC 124534/DF. inform524

6. Segundo entendimento do STJ, o MPF possui legitimidade para propor, na JF, ACP que vise à proteção de ZONA DE AMORTECIMENTO DE PARQUE NACIONAL, ainda que a referida área não seja de domínio da União. MOTIVO: tratando-se de matéria de proteção ao meio ambiente, não há competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos 4 entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo e da competência para o licenciamento. Deve-se considerar o domínio da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do MPF. Para o STJ, a atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado. AgRg no RESP 1373302/CE. Inform526

7. Segundo entendimento do STJ, o MP é parte legítima para promover o inquérito civil e a ACP para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, nos termos do art. 201 do ECA. AgRg no RESP 1368769/SP. inform526

8. Segundo entendimento pacífico do STJ, o Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ou prosseguir com a medida cautelar de arresto e a ação de responsabilidade dos administradores da instituição financeira, previstas nos arts. 45 e 46 da lei 6024/74, quando encerrada a liquidação extrajudicial, deve merecer análise por outros prismas: a) impõe considerar relevante o interesse social que subjaz aos prejuízos sofridos pelos consumidores com a falência da instituição financeira; b)a nova lei, que não pode retroagir a este caso concreto, dispõe expressamente contra o entendimento outrora pacificados pelas turmas de direito privado do STJ. RESP 219103/SP. DJ 3/5/2005

9. Segundo entendimento do STJ, compete à JE processar e julgar ação civil pública em que figuram como partes, de um lado, o MPE e, de outro, ex-prefeito. CC 38316/AL. DJ 27/8/2003

10. Segundo o STJ, tratando-se de dano de âmbito nacional, que atinja consumidores de mais de uma região, a ACP será de competência de uma das varas do DF ou da capital de um dos Estados, a escolha do autor. CC 112235/DF. DJ 9/2/2011

11. Segundo entendimento reiterado do STJ, o MP tem legitimidade para demandar em ACP que busca a declaração de nulidade de cláusula contida em contrato padrão de instituição financeira - cobrança de comissão de permanência relativamente aos dias em atraso, calculada à taxa de mercado do dia do pagamento -, por se tratar de interesse individual homogêneo de usuários de serviços bancários (consumidores) nos termos do art. 127 da CF/88 e dos arts. 81, PU, III e art. 82, I, ambos do CDC. RESP 600711/RS. inform456

12. Segundo entendimento pacificado pelo STJ – corte especial -, a sentença proferida em ACP fará coisa julgada ERGA OMNES nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da lei 7347/85, alterado pela lei 494/97. ERESP 293407/SP. ERESP 399357/SP. DJ 9/9/2009

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Para o STJ, a discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o Banco depositário (CEF). RESP 1360212/SP. inform522

2. Segundo entendimento atual do STJ, admite-se a existência de conflito de competência entre o juízo estadual e câmara arbitral. Motivo: a câmara arbitral tem natureza jurisdicional. CC 111.230/DF. inform522

3. Segundo entendimento atual do STJ, o anterior oferecimento de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA não impede o conhecimento de CONFLITO DE COMPETÊNCIA quando o objeto deste for absolutamente distinto do objeto daquele. Motivo: não se pode interpretar a regra processual do art. 117 do CPC de modo a gerar uma situação de impasse, subtraindo da parte meios de se insurgir contra uma situação que repute injusta, haja vista que o direito processual deve, na máxima medida possível, estar a serviço do direito material, como um instrumento para a sua realização. CC 111.230/DF. inform522

4. Caso: o que é “documento novo” para fins de ajuizar AR do art. 485, VII do CPC : a) contemporâneo à prolação da decisão rescindenda; b)ignorado pela parte que o aproveitaria ou estar ela impossibilitada de utilizara-lo no momento oportuno; c) apto a, por si só, sustentar julgamento favorável à postulante; d) estritamente relacionado com o fato alegado no processo em que se formou a coisa julgada que se pretende desconstituir, representando, dessa forma, prova que se refira a foto aventado pelas partes e analisado pelo juízo no curso do processo em que se formara a coisa julgada. Para o STJ, Trata-se de requisito cujo fim é evitar que causas de pedir ou argumentos defensórios não alegados e encoberto pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474 do CPC) venham a colocar em xeque o instituto da ação rescisória, que, por sua primaz importância não pode ser fragilizado por argumentos que sequer tenham sido submetidos à análise jurisdicional. RESP 1.293.837/DF. inform522

5. Segundo entendimento do STJ, a ação de prestação de contas por entidades de previdência privada deve ser apresentada de maneira clara e inteligível. Caso não seja disponibilizada na forma mercantil, não é permitido ao juiz desconsidera-las apenas por suposta violação ao art. 917 do CPC, mas deve verificar, acima de tudo, se as contas apresentadas atingem as finalidades do processo e, caso positivo, afastar o rigor da norma. ARESP 150.390/SP. inform522

6. Questão: em ação vindicando a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada, há litisconsórcio passivo necessário a impor a citação de todos os participantes do plano de previdência privada e/ou a patrocinadora? R= neste caso, há diversos titulares de direitos derivados do mesmo título ou do mesmo fato jurídico, mas estiver em jogo direitos patrimoniais, cabendo a cada qual uma parcela do todo divisível, o provimento concedido a algum, sem a presença dos demais, será eficaz. Segundo entendimento atual do STJ, aqui não se trata de determinação da lei nem de relação jurídica incindível para formar o litisconsórcio passivo necessário, logo, não há ventilar de chamar para a ação a patrocinadoras e/ou participantes e beneficiários do plano de previdência privada. RESP 1104377/SP. inform522

7. Dúvida: para se ajuizar ação de prestação de contas contra empresa de administradora de previdência privada é necessário esgotar a via administrativa? R= para o STJ, o esgotamento da via administrativa NÃO É condição para o surgimento do interesse em ajuizar ação de prestação de contas, especialmente quando as informações a que os participantes têm acesso se apresentam de maneira genérica e, por conseguinte, não traz de maneira pormenorizada o detalhamento das contribuições individuais vertidas ao fundo de complementação de aposentadoria. Aresp 150390/SP. inform522

8. Caso: Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da Vara de Caxias do Sul/RS, na condição de suscitante, e o Juízo de Direito da Vara de São José do Ouro/RS, suscitado, nos autos da ação ordinária em que são partes Valtamir Dallagnol Ribeiro e o Instituto Nacional do Seguro Social. Realizada a audiência, a carta precatória foi devolvida ao juízo deprecante, sem que fosse realizada a degravação dos depoimentos tomados, conforme termo de audiência de fls. 9/10. Por sua vez, o Juízo Federal da Vara de Caxias do Sul - SJ/RS (deprecante) suscitou o presente conflito sob o fundamento de que a transcrição do depoimento de testemunha inquirida por meio de cumprimento de carta precatória (degravação) é da competência do juízo deprecado, ou seja, do Juízo de Direito da Vara de São José do Ouro/RS (fl. 15). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer de fls. 31/33, opinou pela declaração de competência do Juízo de Direito da Vara de São José do Ouro/RS, o suscitado. Após solicitação de informações: O juízo suscitante informa que em "várias oportunidades e em diferentes processos, após nova remessa da carta precatória ao Juízo Deprecado para a conclusão do ato - degravação de depoimentos -, as deprecatas foram devolvidas [...] sem o integral cumprimento do ato" (fl. 45). Aduz que este Tribunal tem se posicionado no sentido de que a competência para degravação dos depoimentos é do juízo deprecado, ilustrando o afirmado com a transcrição de precedentes desta Corte. Conclui o magistrado que, diante isso, é que suscitou o presente conflito, mesmo não havendo decisão formal do suscitado negando-se ao integral cumprimento do ato. À sua vez, o Juízo de Direito da Vara de São José do Ouro/RS, ora suscitado, esclarece que a devolução da "missiva sem a degravação dos depoimentos, apenas com o CD áudio/vídeo, vem amparada por orientação emanada do Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 105/2010 " (fl. 59). Dúvida: a competência para realizar a degravação de depoimentos de testemunha pelo juízo deprecado inquirida pelo método audiovisual de o juízo deprecante ou não? R= o STJ em vários julgados entende que é do juízo deprecado a competência para fazer a degravação de audiência de videoconferência colhida no juízo deprecado (CC 123737/RS -8/3/2013; CC 126799/RS – 22/2/2013; CC 123578/RS – 15/8/2012; CC 106403/RS – 16/8/2011). Contudo, neste julgado o Ministro Sérgio Kukina entendeu que não compete ao juízo deprecado o múnus da degravação. O caso tem maior grau de constrangimento, porquanto a determinação de haver degravação procede de um magistrado de 1º grau (deprecante) para outro de idêntica hierarquia (deprecado). Neste caso, 1ªseção, entendeu que cabe ao juízo deprecante a degravação com base na resolução 105/2010 do CNJ. Este tema não está pacificado ainda. CC 126770/RS. inform 523

9. Caso: Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por OSVALDO DE SOUZA DIAS FILHO em face do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT e do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP. Colhe-se dos autos que Osvaldo de Souza Dias Filho e Hermínio Cabral Vieira Júnior celebraram sociedade de fato para aquisição de imóvel rural então situado na comarca de São Félix do Araguaia - MT, posteriormente desmembrada, estando o bem atualmente localizado na comarca de Porto Alegre do Norte-MT. Todavia, tendo em vista a recusa de Hermínio Cabral Vieira Júnior em receber os valores relativos à cota que cabia a Osvaldo de Souza Dias Filho naquela aquisição, este manejou, no foro de seu domicilio, ação de consignação em pagamento. A ação foi distribuída, em 13.3.2006, ao Juízo da 4ª Vara Cível de Campinas que, em 20/3/2006, determinou a citação da parte ré (fl. 75). Por sua vez, Hermínio Cabral Vieira Júnior, alegando a inadimplência de Osvaldo de Souza Dias Filho, manejou ação de rescisão do contrato verbal firmado entre ambos, cumulada com a retificação da escritura do imóvel e perdas e danos. Aduziu, nesse contexto, que, como honrou sozinho com o pagamento do valor do imóvel, adquiriu a sua propriedade também sozinho, requerendo, como consequência da procedência da ação, a modificação do registro imobiliário, para que passe a constar como único proprietário. A ação foi proposta, em 12.2.2007, no Juízo de Direito da Vara Cível de Porto Alegre do Norte - MT, local da situação do imóvel (fl. 159). A par disso, ao contestar a ação de consignação em pagamento, no Juízo de Campinas - SP, afirmou a existência de continência com a ação de rescisão contratual, por ele proposta, requerendo a reunião dos processos no Juízo de Porto Alegre do Norte - MT. O d. Juízo da comarca de Campinas, reconhecendo a existência de conexão entre as ações e de prevenção, solicita os autos em trâmite no Juízo de Mato Grosso para que possa julgar as lides em conjunto (fl. 60). Então fica assim: o juízo de são Paulo entende ser competente para julgar as duas ações (consignação e a ação de rescisão contratual em tramite no juízo de MT). O juízo do MT entende que é competente para julgar as duas ações. Diante do conflito positivo de competência, qual o juízo competente? R= para o STJ, tendo em vista que as duas ações versam sobre a mesma causa de pedir remota (contrato verbal da sociedade de fato formada para a compra do imóvel chamado Fazenda Nova Esperança), logo há conexão entre as ações, já que possuem a mesma causa de pedir (Art. 103), sendo conveniente a sua reunião, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes. Resta saber e definir qual o juízo competente acerca da reunião dos processos? R= o art. 95 do CPC prevê regra de competência absoluta nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa, quando o litígio recair, sobre o direito de propriedade, como no caso. Nessa linha, a ação ajuízada por Hermínio Cabral de rescisão contratual com alteração de registro de propriedade tem natureza real, pois contém pedido de modificação do próprio registro imobiliário como decorrência lógica do pedido de resolução da sociedade de fato. Com isso, julgada procedente a ação imobiliária tem-se modificação da propriedade do imóvel, pois será alterada a respectiva matrícula, passando o imóvel a ter um único proprietário, excluindo-se o réu. Como a ação de rescisão contratual tem caráter real, o foro da situação do imóvel é o competente para a reunião dos processos nos moldes do citado art. 95 do CPC. CC 121390/SP. inform 523

10. Dúvida: o parágrafo único do art. 295, do CPC aplica-se ao procedimento sumário? R= para o STJ, não se aplica!!! Motivo: é porque não se pode ser aplicado ao procedimento sumário o art. 295, PU do CPC, segundo o qual, se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. E não se aplica por que? R= é porque no procedimento sumário, buscou a simplificação das formas procedimentais e vige o princípio da concentração dos atos processuais, sendo a audiência de conciliação o momento para o réu, devidamente citado, promover sua defesa. Não se aplica o art. 272 do CPC, pois existem no procedimento sumário regras específicas acerca da revelia e seus efeitos (art. 277, §2º do CPC), no sumário implica em decretação da revelia : 1)não oferecimento de resposta em momento anterior à audiência de conciliação; 2) o réu citado não tivesse comparecido à audiência de conciliação. EARESP 25641/RJ. Inform523

11. Caso: Os recorrentes ingressaram com ação contra o Estado do Mato Grosso do Sul, objetivando, por causa de sua responsabilidade civil objetiva, indenização pela perda da propriedade de três lotes, em razão da emissão de escritura pública fraudulenta pelo Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição do Estado do Mato Grosso do Sul. Em primeiro grau, o juiz sentenciante julgou improcedente o pedido, por não verificar nexo causal entre o ato do agente do Cartório de Imóveis e o dano dos autores, aduzindo que "o prejuízo alegado pelos autores não decorre da afirmada negligência do Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Campo Grande, mas sim de fraude cometida perante o Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Teodoro Sampaio-SP, quando da lavratura da escritura pública " (fl. 616). O TJMT disse: Dos fatos contidos nos autos, verifica-se que o registro e abertura das matrículas do referido imóvel, originou-se a partir de documento reputado como falso nos autos, fato este, inclusive, atestado pela perícia. Por sua vez, o art. 252 estabelece que: "Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido" Do acima disposto, tem-se que, enquanto o ato jurídico apontado como

fraudulento no presente caso, não for anulado por meio de ação própria, conforme disposto no artigo 252 da Lei de Registro Públicos, "produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido", o que, por si só, afastaria a responsabilidade do Estado praticada por agente público caso a matéria de mérito fosse analisada. [...] E ainda, enquanto não for declarada a nulidade do ato jurídico tido como fraudulento e, consequentemente, o cancelamento do registro originado por tal ato, o que, frise-se, deve ser feito por ação própria, o autor não possui interesse de agir para postular indenização por danos decorrentes de tal ato. Note-se que, uma vez declarada a nulidade do ato, a situação do registro retornará ao status quo ante, ou seja, o imóvel objeto do registro voltará ao domínio dos autores, não havendo falar em indenização por danos a ser pleiteada em face do Estado do Mato Grosso do Sul. Ademais disso, a matéria atinente à responsabilidade do agente público trata de questão meritória, que apenas poderia ser analisada se estivesse presente, na hipótese, o binômio necessidade-adequação que compõe uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Assim, o registro efetuado com base em documento apontado como fraudulento, produz todos os efeitos legais, ainda que, por outro maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. Ante o exposto, conheço do recurso para acolher a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada de ofício, e extinguir o feito sem resolução do mérito. Assiste razão os autores da ação de responsabilidade civil contra o Estado??? R= NÃO!! Enquanto não declarada a nulidade do registro, os autores não tem interesse de agir em razão do art. 252 da lei 6015/73, aduz que o registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais, ainda, que por outra maneira, prove-se que o título está desfeito, anulado, extinto, ou rescindido. Ademais, anulado o registro fraudulento, o imóvel retorna para a propriedade dos autores, não havendo que se falar em responsabilidade civil do Estado. RESP 1366587/MS. Inform523

12. Dúvida: é possível o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada fazer lanço em leilão?? O TRF5 consignou que o depositário fiel dos bens, penhorados, Sr. Severino Laecio Figueira da Silveira, além de diretor da empresa executada BRASINOX, ainda participa do quadro gerencial da arrematante, empresa Gosson Alimentos, e concluiu que "a arrematação em questão foi realizada por pessoa com impedimento para arrematar , por ser depositário fiei dos bens penhorados, nos termos do citado dispositivo legal, além de expressa disposição do edital do leilão" (fl. 81, e-STJ). Asseverou ainda o acórdão que, "embora haja autonomia patrimonial entre as empresas, as condutas adotadas levam ao entendimento de fraude a arrematação , para que o bem não fosse retirado do patrimônio do grupo empresarial" (fl. 81, e-STJ). A empresa recorrente BRASINOX entende que o TRF5 contrariou as disposições contidas no art. 690-A do CPC, porquanto o dispositivo nada dispõe sobre vedar o depositário fiel, na condição de representante de outra pessoa jurídica, em fazer lanço por ocasião do Bem posto a leilão. como juiz como você resolveria a questão? R= para o STJ, para responder a questão tem que saber se o rol é taxativo ou não do art. 690-A do CPC. Cássio Scarpinella Bueno ensina em interessante exemplo, o caso do advogado que atuou na execução, entendendo possível estender-lhes os efeitos do inciso II do art. 690-A, “pois, que a mesma razão que impede que o mandatário arremate os bens cuja administração ou alienação esteja encarregado faz-se presente na hipótese do advogado, sem prejuízo, ademais, de eventual prática de infração ética. De modo semelhante, o STF entendeu não ser possível a arrematação por contador judicial que serviu no juízo em que tramitou o processo que deu origem a hasta pública. RE 92291(25/4/1980). Para o STJ, além daqueles que não estão legitimados a lançar do art. 690-A do CPC, também não poderão fazê-lo o arrematante e o fiador remissos (art. 695 do CPC). O STJ já entendeu que deve ser dado interpretação não restritiva, ou seja, interpretação extensiva ao art. 690-A, III do CPC. Logo, o rol de impedimento do art. 690-A, I a III do CPC permite interpretação pelo aplicador do direito em homenagem à intenção do legislador, o que afasta a sua taxatividade. Logo, o TRF5 está certo! Entendendo que o depositário fiel do bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, seja enquadrado dentre as hipóteses impeditivas de arrematação. neste caso cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso, como ora ocorreu, para evitar a fraude à arrematação. aplica-se o art. 131 do CPC. RESP 1368249/RN. Inform523

13. Dúvida: é possível ao juiz reconhecer a decadência do lançamento do ITCMD, haja vista que a decadência é matéria de ordem pública, que poderia ter sido reconhecida até mesmo de ofício, a qualquer tempo em ação de arrolamento de bens processada em juízo de inventário??? R= o art. 1034, do CPC diz “no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidente sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”. Por isso, o STJ entende que o juiz pode conhecer de matéria de ordem pública de ofício, a qualquer tempo, mas isso não autoriza ele a examinar a pretensão tributária no âmbito de ação de arrolamento sumário, haja vista a incompatibilidade da medida com o procedimento de jurisdição voluntária e por causa da vedação expressa do art. 1034 do CPC. Por isso, para o STJ, não é cabível, em arrolamento sumário, a discursão acerca da eventual configuração da decadência do direito da FP de efetuar lançamento tributário referente ao ITCMD. RESP 1223265/PR. inform523

14. Dúvida: gera nulidade a ausência de citação do réu para a audiência de justificação em reintegração de posse? R= NÃO!!! Para o STJ, não gera nulidade absoluta a ausência de citação do réu, na hipótese do art. 928 do CPC, para comparecer à audiência de justificação prévia em ação de reintegração de posse. Motivo: o termo citação previsto no art. 928 do CPC é utilizado de forma imprópria, porquanto, o réu não é chamado para se defender, mas sim para querendo comparecer e participar da audiência de justificação. Nesta audiência a prova é exclusiva do autor, cabendo ao réu, caso compareça, fazer perguntas. Somente após a referida audiência é que começará a correr o prazo para resposta do réu, com arrimo do art. 930, PU do RESP 1232904/SP. inform523

15. Dúvida: é possível a revisão de relação negocial (contrato) que origina o título executado em sede de embargos do devedor? É possível penhorar verbas rescisórias trabalhistas, mesmo que este valor tenha sido transferido para o fundo de investimento??? R= aqui, o recorrente defende ser perfeitamente possível a discussão do contrato que deu origem ao título executado em sede de embargos do devedor. O STJ firmou entendimento quanto à viabilidade de revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. (AgRg no RESP 716961/RS - 22/2/2011; AgRg no RESP 908879/PE – 19/4/2010; AgRg no RESP 877647/RS -8/6/2009), aqui, é possível revisão dos contratos, quando a parte alega quais cláusulas contratuais merecem revisão ou não. Entretanto, na questão em tela, a parte fez pleito genérico, sem sequer demonstrar quais pontos do contrato não concorda, por isso, não merecer revisão neste ponto. Resposta da segunda questão: o STJ possui jurisprudência pacifica no sentido da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, confirmando quanto ao art. 649, IV do CPC. (RESP 1358331/RS – 26.02.2013; AgRg no Ag 1296680/MG – 02/5/2011, AgRg no RESP 1206800/MG – 28/2/2011). O STJ tem entendimento pacifico sobre a impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, conforme a nova lei 11.382/06 ao art. 649, X (RESP 1191195/RS – 26/03/2013; AgRg no RESP 1291807/RS – 14/08/2012; AgRg no AgRg no RESP 1096337/SP – 31/8/2009). Contudo, a questão é se a verba que deriva de rescisão trabalhista manteve ou não o caráter alimentar quando foi transferido para o fundo de investimento?? O STJ não tem jurisprudência pacífica nesse sentido. Na 4ªT no RESP 978689/SP de 24/8/2009, entende inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário) ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito. A mesma 4ªT no RESP 1121719/SP de 27/4/2011, decidiu que os valores em caderneta de poupança e outros tipos de aplicações e investimentos, que, embora possa ter originalmente natureza alimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular, perdem essa características no decorrer do tempo, justamente porque não foram utilizados para manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidos, passando a se constituir em investimento ou poupança. Conclusão semelhante a 3ªT no AgRg no RESP 1154989/MS de 9/10/2012, ainda que percebidos a título remuneratório, ao serem depositados em aplicações financeiras como a poupança, referidos valores perdem a natureza alimentar, afastando a regra da impenhorabilidade. O art. 649, X do CPC cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, assumem função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício visa à proteção do pequeno investimento, da poupança modesta voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença. Para o STJ, a poupança constitui investimento de baixo risco e retorno, contando com proteção do fundo garantidor de crédito e isenção do IR. Outras modalidades de aplicação financeira – como é o caso dos fundos de investimento – de maior risco e rentabilidade, não detêm esse caráter alimentício, sendo voltados para valores mais expressivos e/ou menos comprometidos, destacados daqueles vinculados à subsistência mensal do titular e sua família. Essas aplicações visam a aquisição de bens duráveis, inclusive imóveis, ou uma previdência informal (não oficial) de longo prazo. Ademais, mesmas as aplicações financeiras em poupança em valor mais elevado perdem o caráter alimentício, tanto que o benefício da impenhorabilidade foi limitado a 40 salários mínimos e o próprio fundo garantidor de crédito assegura proteção apenas até o limite de R$70.000,00 por pessoa, nos termos da resolução 4087/12 do CMN. Logo, o art. 649, X do CPC não admite interpretação extensiva de modo a abarcar todo e qualquer tipo de aplicação financeira, sob pena de subversão do próprio desígnio do legislador ao editar não apenas esse comando legal, como ainda a regra do art. 620 do CPC, de que a execução se dê pela forma menos gravosa ao devedor, em razão do princípio da menor onerosidade do devedor. Por isso, respondendo à pergunta, é possível sim a penhora de valores decorrente de rescisão trabalhista aplicados a fundo de investimento, já que esta não está sobre o manto da impenhorabilidade. RESP 1330567/RS. DJ 16/5/2013. Inform523

16. Ação: cautelar, em fase de liquidação de sentença, ajuizada pela recorrente em face de CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A E OUTRA, por meio da qual objetiva a manutenção do contrato de distribuição de produtos Skol e de todos os demais dele decorrentes “até final decisão das ações principais” (e-STJ, fl. 52). Decisão: homologou a proposta de honorários apresentada pelo perito judicial, determinou o depósito do valor correspondente e reconheceu a preclusão das questões prejudiciais invocadas pelas recorridas, tais como (i) a inexigibilidade das astreintes em razão da ausência de decisão definitiva no processo principal e (ii) a impossibilidade de liquidação de multa cominatória fixada em ação cautelar preparatória quando seu beneficiário é parte sucumbente na ação principal. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelas recorridas, para “declarar inexigível a multa cominatória nos autos da ação cautelar” (e-STJ, fl. 1.435). Dúvida: no caso de improcedência do pedido formulado na ação principal, a multa fixada em ação cautelar permanece passível de execução??? R= Para o STJ, a ação cautelar foi proposta pela recorrente com o objetivo de assegurar que o contrato de revenda e distribuição entabulado com as recorridas continuasse a produzir efeitos, nos moldes em que pactuado, até que se ultimasse o julgamento da ação principal, demanda em que se discuta a regularidade de sua extinção. Nesse contexto, o objetivo do processo cautelar é garantir a utilidade do resultado da ação principal. Possui, nessa medida, a função precípua de proteger um direito pleiteado em juízo (ou uma situação jurídica) que se apresente verossímil e submetido a risco de dano iminente. Para MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART, a tutela cautelar constitui “instrumento para assegurar a viabilidade da obtenção da tutela do direito ou para assegurar uma situação jurídica tutelável”. (Curso de Processo Civil, v. 4 - Processo Cautelar, 2ª edição, p. 23). Ressalte-se que a decisão concessiva da tutela cautelar é proferida com base em cognição sumária do direito acautelado, em juízo de mera probabilidade, de modo que, por imperativo lógico, a sentença definitiva prolatada na ação principal, fundada em cognição exauriente acerca da questão de fundo, sobrepõe-se àquela. Com isso, não há razão para subsistência de uma medida (de natureza acessória e de eficácia temporária) deferida exclusivamente para assegurar um direito que se mostrava aparente, mas que, ao final, revelou-se inexistente, como no particular. Então, a improcedência da pretensão formulada na ação principal esvazia o provimento acautelatório de um dos pressupostos sobre os quais se fundou: a verossimilhança do direito invocado. Daí a razão da existência das regras contidas nos arts. 807 – as medidas cautelares conservam a sua eficácia NA PENDÊNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL – e art. 808 do CPC – cessa a eficácia da medida “se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito”. Essa relação de dependência da cautelar frente ao processo principal, ademais, é veiculada expressamente pelo artigo 796 do CPC: o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é SEMPRE DEPENDENTE. Em suma, o julgamento da improcedência do pedido deduzido na ação principal – que se reveste dos atributos de definitividade e satisfatividade em relação ao objeto litigioso – faz cessar a eficácia da sentença cautelar e, por conseguinte, inviabiliza a execução de eventual multa nele fixada. Nesse sentido: RESP 401.531/RS – DJ 8/3/2010; RESP 846767/PB, - DJ 14/5/2007. Tratando-se de ação cautelar, o juiz decide a controvérsia a partir de juízo formado com base na aparência do direito pleiteado no processo matriz, concedendo tutela de natureza não satisfativa. Dessa forma, a sentença proferida no processo cautelar, na medida em que não resolve a questão de fundo, haja vista que sua função é tutelar de forma TEMPORÁRIA interesses sujeitos a risco de dano iminente -, não adquire autoridade de coisa julgada material, fenômeno que torna imutável a indiscutível, em qualquer processo, a norma jurídica individualizada. Sérgio Cruz Arenhart ensina que : “A declaração judicial somente é apta a receber a qualidade de coisa julgada material quando tem força suficiente para se tornar definitiva. Portanto, a declaração fundada em cognição sumária – típica à sentença cautelar – [...] não é capaz de gerar coisa julgada material, até porque não objetiva produzir “DEFINITIVDADE”. Nesse sentido, em diversas vezes, o STJ: RESP 1162864/GO, DJ 25/02/2011; RESP 204364/RJ, DJ 29/11/2004; RESP 724710/RJ, DJ 03/12/2007; o Min. Francisco Peçanha Martins já decidiu : Extinção do processo principal, com julgamento de mérito (trânsito em julgado, não subsiste a sentença cautelar e muito menos a execução de multa (astreinte) dela decorrente, pois, apesar de autônomo, o processo cautelar tem como único escopo assegurar a eficácia útil do provimento jurisdicional do feito principal. Portanto, está certo o TJRJ. RESP 1370707/MT. Inform523

17. O TJSP disponibilizou acórdão dos embargos de declaração em 10/3/2008 e considerou publicado em 11/3/2008. O advogado de João interpôs RECURSO ESPECIAL no dia 10/3/2008, sem posterior reiteração de suas razões. O TJSP entendeu que o RESP foi fora do prazo e aplicou a súmula 418 do STJ. Dúvida: o recurso especial neste caso é fora do prazo, extemporâneo??? R= NÃO!!!! A Corte Especial no RESP 776265/SC e a 1ª Seção no ERESP 963374/SC entendem que acarreta a PREMATURIDADE do RESP é sua interposição ANTES do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que tenham sido opostos apenas pela parte adversária e ainda que não tenham ocasionado modificação no conteúdo do julgado. Assim, antes do julgamento dos embargos de declaração, não está exaurida a instância ordinária, sendo prematura a interposição do RESP. Impõe-se, a RATIFICAÇÃO, após o julgamento dos embargos de declaração, das razões do recurso especial anteriormente interposto, sob pena de não conhecimento. In casu, a instância ordinária já estava exaurida e o acórdão dos embargos de declaração disponibilizado no DJE. Não faz sentido algum pretender-se que houvesse ratificação das mesmas razões, no dia seguinte, aquele em que a lei considera publicada a decisão judicial disponibilizada. É certo que a data da publicação, para o art. 4º da lei 11419/2006 é o dia seguinte ao da disponibilização, ou seja, no caso concreto, o dia 11/3/2008. Contudo, a previsão legal de que a data da publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização tem por escopo facilitar o direito de recurso pela parte. Assegurando-lhe o prazo integral a contar do dia seguinte ao da disponibilização. Se o advogado da parte dá-se por ciente no próprio dia da disponibilização, oferecendo desde logo o recurso, não há prematuridade, mas simples antecipação da ciência e, portanto, do termo inicial do prazo. Logo, não faz interpretação literal da súmula 418 do STJ. RESP 1063575/SP. inform523

18. RECORRENTE: BRASIL TELECOM S/A alega no RESP omissão no tocante à alegação de “desnecessidade do recolhimento de multa quando o recurso em questão trata de matéria distinta, inclusive em diferente fase processual; e cerceamento de defesa, porquanto é ilegal a exigência do recolhimento de multa como condição à interposição de recurso que versa sobre matéria diversa daquela, mormente porque fixada por órgão jurisdicional distinto e em outra fase processual. O TJ/RS entendeu contrário ao recorrente no sentido de que a multa do artigo 557, §2º do CPC deve ser recolhida previamente a qualquer outro recurso a ser interposto, ainda que em diferente fase processual ou versando sobre matéria diversa da que fora outrora impugnada. A dúvida é a seguinte: O recolhimento prévio da multa é condição de admissibilidade de eventual recurso interposto apenas contra o próprio acórdão em que aplicada a sanção ou, ao revés, estende-se a qualquer outra decisão contra a qual se pretenda futuramente recorrer, ainda que em fase processual diversa? R= para o STJ, o escopo precípuo da sanção prevista no dispositivo é inibir o abuso do direito de recorrer, o qual é verificado quando se insurge o recorrente reiteradas vezes mediante a interposição de recursos sucessivos contra a mesma matéria adrede impugnada. De outro lado, o manejo de impugnações encarta-se no princípio do duplo grau de jurisdição e é manifestação legítima do exercício do direito constitucional de acesso à justiça. Em outras palavras, a insurgência contra decisões supostamente injustas é garantia do devido processo legal, cessando esse direito somente quando surge o abuso, assim entendido o ato que extrapola os limites da permissividade da norma processual ou dela faz uso para fins ilegítimos, culminando com o vilipêndio da administração da justiça. Com isso, o Ministro Luiz Felipe Salomão pensa que se configura o desvirtuamento do direito de recorrer quando a parte interpõe vários recursos contra a mesma matéria, evidenciando o seu intuito manifestamente protelatório ou temerário, razão pela qual não me parece justa a vedação da recorribilidade até que se ultime o processo, independentemente da matéria nele veiculada, sob pena de se obstaculizar demasiadamente o exercício do direito de defesa. VICENTE GRECO assevera ser o condicionamento absoluto da interposição de outros recursos à comprovação do depósito da multa quase que equivalente à PRISÃO POR DÍVIDA ou negativa de acesso à justiça por falta de pagamento de reparação de danos. DONALDO ARMELIN comentando a lei 9756/1998, que institui a pena pecuniária em tela, foi enfático quanto à irrazoabilidade de se estender tal sanção a toda e qualquer hipótese de recorribilidade futura, trazendo à lição de : “é despropositado, impor a inadmissibilidade de uma apelação por falta de pagamento de multa decorrente de agravo inadmitido em mera impugnação do valor da causa. Aliás, levada às suas últimas consequências essa cominação, o beneficiário da assistência jurídica e o insolvente civil não teriam mais como recorrer nos autos, sempre que punidos com a multa em tela. In casu, a multa prevista no art. 557, §2º do CPC foi aplicada pelo STJ em sede de agravo regimental ao RESP – tendo o acórdão transitado em julgado – e, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, a recorrente interpôs agravo de instrumento em face da decisão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O STJ, então, com fundamento no recolhimento extemporâneo daquela sanção, não conheceu do recurso, estendendo o fato impeditivo do direito de recorrer a toda e qualquer decisão a ser prolatada na fase executiva. Dessarte, o TJRS não tem razão, pois, o depósito prévio da multa e a sua comprovação constituem óbice à análise de mérito de recurso subsequente que vise a impugnar a matéria objeto do acórdão proferido no julgamento do agravo interno e em razão da qual foi imposta a sanção. Por isso, neste caso, não se pode condicionar ao seu recolhimento a interposição, em outra fase processual, de recurso que objetive a impugnação de matéria diversa daquela tratada no recurso que deu origem à referida sanção. RESP 1354977/RS. inform523

19. Dúvida: qual o recurso cabível contra o indeferimento da justiça gratuita? R= para o STJ, tem que observar o princípio da unirrecorribilidade, os atos decisórios somente podem ser atacados por um único recurso. No caso, depreende-se do acórdão recorrido que os benefícios da justiça gratuita foram negados na sentença que rejeitou liminarmente os embargos de terceiro ajuizados pela recorrente. Ou seja, em um único ato o juiz indeferiu a gratuidade de justiça e pôs fim ao processo. Nos termos do artigo 162, §1º c/c o art. 269, I do CPC, esse ato constitui sentença e, como tal, desafia recurso de apelação (art. 513 do CPC) e não agravo de instrumento. RESP 553273/BA, DJ 6/4/2004. Ressalte-se que é certo que o indeferimento da assistência judiciária gratuita também pode ser proferido, por meio de decisão interlocutória. Isso ocorre quando apreciado o requerimento no curso do processo. Todavia, não foi o que aconteceu no caso, uma vez que o pedido foi indeferido ao mesmo tempo em que finalizado o processo de embargos de terceiros. Por isso, o indeferimento, na prolação da sentença, do pedido de assistência judiciária gratuita é impugnável por meio de apelação. AgRg no ARESP 9653/SP. inform523

20. Hospital Santa Luzia S.A. ajuizou ação de cobrança, pelo rito sumário, em face da Janayna Schmidt Baptista, buscando recebimento de despesas médico-hospitalares pela internação da ré, haja vista a negativa do plano de saúde Assefaz. A ré foi devidamente citada em 30.5.2007, tendo procurado a Defensoria Pública que, na data de 12/6/2007, peticionou requerendo vista dos autos e prazo em dobro (e-fls. 49/50). Contudo, o pleito não foi concedido. A recorrente, então, deixou de comparecer à audiência preliminar para contestar o pedido do autor, tendo o magistrado de piso decretado sua revelia, julgando antecipadamente a lide, presumindo como verdadeiros os fatos alegados na inicial e condenando a ré ao pagamento de R$ 6.529,43 (seis mil quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos) (e-fls. 58/60). Posteriormente, entregue os autos com vista à Defensoria Pública (e-fl. 61), a recorrente interpôs apelação, tendo o TJDFT negado provimento ao recurso. A DPDFT interpôs RESP alegando violação ao artigo 89 da LC 80/94, que diz expressamente VISTAS DOS AUTOS e prazo em dobro antes da audiência de conciliação e julgamento pelo rio sumário do art. 277 do CPC, o magistrado de piso realizou o ato sem deferir o referido pleito; violando, por conseguinte, o contraditório e a ampla defesa, trazendo grandes prejuízos à recorrido, que foi tida por revel. Salienta que "a Defensoria Pública requereu vista dos autos para que pudesse tomar conhecimento do processo, das provas produzidas e da data designada para a audiência de conciliação, bem como para elaborar a defesa da Recorrente num prazo razoável de tempo, pois, caso não fosse possível a autocomposição, esta deveria ser apresentada na própria audiência preliminar, conforme preceitua o artigo 278 do CPC" dúvida: a Defensoria Pública faz jus ao direito de vista dos autos, sob pena de cerceamento de defesa, quando formula expressamente requerimento nesse sentido e em momento anterior à audiência de conciliação pelo rito sumário, em ação de cobrança movida contra sua assistida??? R= pelo que estabelecido no CPC/73, o procedimento comum pelo rito sumário se caracteriza por maior concentração dos atos processuais, dando celeridade à prestação jurisdicional. Apensar disso, a cognição é exauriente, sendo a sentença definitiva e revestida de autoridade da coisa julgada material. Nesse contexto, o réu é citado para comparecer à audiência inicial na qual, em não sendo obtida a conciliação, deverá apresentar, de plano, contestação, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, na forma do artigo 278, do CPC, sob pena de se reconhecer a revelia. Com efeito, o réu será tido por revel se não oferecer contestação, seja pelo não comparecimento à audiência, seja pelo comparecimento sem advogado; reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, podendo o magistrado, inclusive, já proferir julgamento antecipado da lide. Para o STJ, a citação no procedimento sumário é para que o réu compareça à audiência inicial a fim de que, em um primeiro momento, se procure a conciliação e, em caso negativo, seja apresentada sua defesa, sob pena de revelia. RESP 149729/PR, DJ 23/3/1999. Assim, inferi-se que a referida audiência é fundamental para o réu, uma vez que sem esta não haverá oportunidade para se defender. É por isso que a citação, no rito sumário, tem um cuidado particular: referido ato deve ocorrer com uma antecedência mínima de 10 dias, justamente para que a parte tenha tempo hábil de preparar defesa, com a contratação de causídico. In casu, verifica-se que a ré foi devidamente citada em 30/5/2007 para audiência designada para o dia 26/6/2007, tendo procurado em tempo a DPDTF, em 12/6/2007, para realização de sua defesa, momento em que esta peticionou requerendo vista dos autos. O MM. Juiz desconsiderou o pleito, decretou a revelia e julgou antecipadamente a lide, e o TJDFT corroborou a sentença. Contudo, o STJ entende em sentido contrário. Como visto, firme o propósito de concentrar os atos processuais, o procedimento sumário prevê a necessidade de presença do réu na audiência de conciliação para que, primeiro, seja tentada a autocomposição da demanda; que, restando infrutífera, prossiga-se com a apresentação de contestação, sob pena de decretação da revelia. Nesse horizonte, a não concessão de vista dos autos à Defensoria Pública, responsável pela defesa da recorrente, acabou ceifando da ré o seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao acesso à justiça, trazendo prejuízos, principalmente porque teve contra si a revelia decretada. O art. 89, VI da LC 80/94, dá direito à DP de ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais; conforme se infere do proêmio, a intimação pessoal é prerrogativa da DP, assim como a vista dos autos fora dos cartórios e secretarias. O direito de vista em questão é, em verdade, a consagração do direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, sendo que a “assistência judiciária incluir o direito à defesa técnica, a qual, além de constituir expressa exigência da lei (art. 36, do CPC), é requisito para a efetividade da defesa e para a paridade em armas no processo civil, nesse sentido, Cândido Rangel DINAMARCO. De fato, a DP é instituição estatal criada com o escopo de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem a insuficiência de recursos, de função ímpar em nosso sistema e consagrada no artigo 134 da CF. a intenção do constituinte foi a de “assegurar a real e concreta igualdade de todos, no campo fatual, e não apenas no âmbito das normas jurídicas, sendo um direito fundamental social do hipossuficiente e não mera dádiva concedida por ato de caridade”. Com isso, o pedido de vista do processo em questão nada mais foi do que garantir em sua plenitude a assistência à recorrente, conferindo-lhe, dentro da paridade de armas, a maior possibilidade de contrabalançar a desigualdade que afeta às partes, permitindo que ambos os litigantes tenham no processo as mesmas oportunidades de tentar influir na decisão da causa. Aliás, o art. 64 da LC80/94 prevê que aos “defensores públicos do DFT incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, em todos os graus e jurisdição e instâncias administrativas, cabendo-lhes especialmente: I-atender às partes e aos interessados; IV – acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos”. Nessa linha, ciente das consequências jurídicas da audiência inicial do rito sumário, bem como da supressão de seu direito de defesa pelo juízo – a DP foi impedido de apreciar as circunstâncias da demanda -, não se poderia exigir conduta diversa da recorrente, estando justificada sua ausência, haja vista que, sem realmente poder efetivar a defesa técnica, violado estaria o contraditório, a ampla defesa e inevitavelmente seria tida como revel. Nesse ponto, ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA ensina: “Se o réu não vai (nem mesmo representado por preposto com poderes para transigir), não compadecendo tampouco seu advogado, a consequência é a revelia. De outro lado, se o réu comparece (ou se faz representar por preposto), mas desacompanhado de advogado, será possível a tentativa de conciliação, mas não obtida esta o réu ficará revel (por não poder contestar). No caso, deveras, a recorrente, de forma diligente e a tempo, dirigiu-se à DPDFT para sua representação judicial que, buscando dar efetividade à sua atribuição, requereu vista dos autos para o bom conhecimento do feito. Primeiro, porque tal assertiva não passou de especulação, uma vez que da leitura atenta dos autos, não se cogitou em nenhum momento em anulação do referido ato. Ademais, mesmo que fosse necessário o cancelamento, não se pode restringir o amplo acesso à justiça tão somente por mera formalidade processual. Para o STJ, não prospera a alegação de que o fato de a Defensoria não ter à sua disposição os autos, por si só, não afetaria o exercício do seu direito de defesa, ao entendimento de que a ré teria recebido o mandado de citação contemplando todos elementos necessários à individualização da ação, das partes e do seu objeto. Ora, o acesso aos autos e à justiça é direito subjetivo da parte de conhecer integralmente o processo, não podendo ficar sua defesa restrita ao descrito no petitório inicial, uma vez que há possibilidade de existirem diversos atos e fatos jurídicos insertos nos autos que poderão ser de grande valia para sua defesa plena. Aliás, como diz a doutrina, a Defensoria tem a “sua atuação mais eficiente na defesa dos interesses dos necessitado quando tem à sua disposição os autos para manusear e verificar decisões, alegações da parte contrária, certidões, documentos etc...Guilherme Freire de Melo Barros. Por fim, o art. 89 da LC 80/94 recebeu nova redação (LC 135/2009), conferindo expressamente o direito à intimação com vistas dos autos, independentemente de pedido expresso (como ocorrido na presente hipótese). Essa é prerrogativa legal do defensor público, em qualquer processo e grau de jurisdição, receber intimação pessoal mediante entrega dos autos com vistas, quando necessário. Então, atualmente, duas prerrogativas passaram a caminhar juntas para Defensoria Pública: (intimação pessoal + vistas pessoal + intimação pessoal mediante remessa dos autos). Antes da LC 132/09, contudo, a Defensoria Pública era apenas intimada pessoalmente dos atos processuais (geralmente por meio de oficial de justiça). Os autos do processo permaneciam no cartório ou na secretaria, no aguardo de que a própria Defensoria Pública se encarregasse de retirá-los. A vista pessoal se materializava em um momento subsequente, depois de ocorrida a intimação pessoal da instituição. Por isso, para o STJ, no procedimento sumário, não pode ser reconhecida a revelia pelo não comparecimento à audiência de conciliação na hipótese em que tenha sido indeferido pedido de vista da defensoria pública formulado, dias antes da data prevista para a referida audiência, no intuito de garantir a defesa do réu que somente tenha passado a ser assistido após a citação. RESP 1096396/DF. inform523

21. No caso, a procuração de fl. 16 outorga os poderes da cláusula ad judicia e judicia extra ao advogado Bernardo Botelho Pereira de Vasconcelos, o qual os substabeleceu, com iguais poderes, ao Dr. Roberto de Barros Barreto (fl. 17) que, por sua vez, informou ser o destinatário das intimações no processo. Houve também o substabelecimento feito à Drª. Kátia Ribeiro Macedo Abilio, apenas e exclusivamente para a retirada e a devolução dos autos em cartório, com a devida assinatura das cargas. A intimação para devolução dos atuso se deu em nome da substabelecida, tendo proibida a vista dos autos fora do cartório aos advogados e estagiários da parte autora, decisão confirmada pelo tribunal às fls. 159-160. O CPC prevê sanção após o transcurso do prazo de 24h da intimação, sem a devolução dos autos ao cartório – art. 196 -. Por seu turno, o artigo 7º do EOAB penaliza o advogado que não retorne o processo dentro do prazo legal, mas o faça tão somente após a intimação, se configurada a sua conduta abusiva – art. 7, XV, em síntese, conjugando as duas normas – posto complementares -, tem-se que é direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (art. 40, III, do CPC c/c art. 7º, XV, da lei 8906/1994m cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (art. 196 do CPC c/c o art. 7º, §1º, 3 da lei 8906/1994) se não o fizer no prazo de 24h após a intimação pessoal. Ademais, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houver apresentado (Art. 195 do CPC) e da comunicação à ordem dos advogados para eventual procedimento disciplinar (art. 196, PU do CPC). O Nelson Nery Jr. Ensina: Cobrança de autos. deverá ser feita mediante INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. Somente depois de realizada a intimação é que pode ser aplicada a sanção prevista na norma comentada. O STJ entende que não se aplicam as penalidades de perda do direito de vista do processo fora do cartório e multa a advogado que não foi pessoalmente intimado para devolver os autos. Súmula 83 do STJ. AgRg no Ag 1257316/RJ. Aqui, não se faz intimação do advogado que retirou os autos do cartório vida diário da justiça eletrônico. No caso, a intimação da procuradora substabelecida não se deu de forma pessoal, mas mediante publicação no Diário oficial, tendo sido também expedido mandado de busca e apreensão que não foi cumprido em decorrência da imediata devolução dos autos.; denotando que, ainda que não tenha sido realizada por oficial de justiça, a intimação surtiu os efeitos almejados pela legislação, não havendo falar em nulidade. Outrossim, mostra-se correto o direcionamento do referido ato processual, a despeito da existência de petição do patrono da causa solicitando que as intimações fossem feitas em seu nome, uma vez que foi a advogado submandatária quem retirou o processo do cartório, cabendo-lhe, portanto, devolvê-lo. O TJ aplicou a sanção de proibição de futuras retiradas a todos os advogados e estagiários representantes da parte, em manifesta desconsideração de que a imputação de todas as penalidades referidas demanda a retenção dos autos após decorrido o prazo de 24h, conforme o art. 196 do CPC. Dúvida: o TJ tem razão em aplicar a pena a todos os advogados substabelecente e substabelecido e aos estagiários da parte??? R= Não!! Uma vez que a configuração da tipicidade infracional decorre não do tempo que o causídico reteve os autos, mas do descumprimento da intimação para restituí-los no prazo legal. Ademais, a penalidade pela infração deve ser imposta específica e pessoalmente ao causídico que manteve indevidamente os autos em seu poder, não se podendo estender aos demais advogados da parte, haja vista que, em se tratando de norma de ordem pública de natureza punitiva, sua interpretação não pode ser ampliativa, sob pena de subversão dos princípios básicos de hermenêutica jurídica. Carlos Maximiliano ensina que em regra, é estrita a interpretação das leis excepcionais, das fiscais e das punitivas. Em suma, não é possível aplicar a sanção de proibição de vistas dos autos fora do cartório (Art. 196, caput do CPC) ao advogado que não tenha sido intimado pessoalmente para sua devolução, mas apenas mediante publicação em diário oficial. Ademais, no caso em que advogado não tenha devolvido os autos ao cartório no prazo legal, não é possível estender a sanção de proibição de vista dos autos fora do cartório (art. 196 do CPC), aplicada àquele advogado, aos demais causídicos e estagiários que, apesar de representarem a mesma parte, não tenham sido responsáveis pela retenção indevida. AgRg no RESP 1089181/DF. inform523

22. Dúvida: qual a justiça competente para processar e julgar a MEDIDA CAUTELAR na qual o autor busca a exibição de documentos junto ao ex-empregador de seu falecido pai para propor ação de cobrança como beneficiário, contra seguradora??? Segundo entendimento do STJ, compete à Justiça comum estadual, e não à justiça trabalhista, o processamento e o julgamento de ação cautelar de exibição de documentos na qual beneficiário de seguro de vida coletivo busque a exibição, pelo ex-empregador de seu falecido pai, de documentos necessários a instruir ação de cobrança contra seguradora. Motivo: a relação ai é relação civil e não relação que decorre do contrato de trabalho. CC 121161/SP. inform524 DJ 22/5/2013.

23. Segundo entendimento do STJ, o ECAD tem legitimidade para reduzir o valor a ser recebido, a título de direitos autorais, pelos autores de obras musicais de BACKGROUD (MÚSICAS DE FUNDO) bem como estabelecer, para a remuneração desse tipo de obra, valor diferente do que o recebido pelos compositores das demais composições, de forma a corrigir distorções na remuneração pela execução das diversas obras musicais. Motivo: o ECAD é associação civil constituída pelas associações de direito do autor, com a finalidade de defesa e cobrança dos direitos autorais, nos termos do que prevê o art. 99 da Lei 9.610/98. As associações atuam como mandatárias de seus filiados, na defesa dos seus interesses (art. 98 da Lei 9.610/98), inclusive e principalmente, junto ao ECAD. ECAD atual como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados, conforme o art. 99, §2º da lei 9610/98. Tem a possibilidade do ECAD cobrar direitos autorais, independentemente da remuneração recebida (cachê) pela execução das obras musicais pelos seus próprios autores. Isso porque o ECAD tem competência para fixar preços, efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais. os interesses dos recorridos estavam sendo representados pelas associações das quais são filiados. Não há nada que impeça que o critério adotado pelo ECAD, para a distribuição dos valores arrecadados entre os autores, leve em consideração o fato de se tratarem de músicas de fundo e, portanto, com menor evidência, ou de músicas que são temas de novelas, personagens, etc. Não há abusividade nesta conduta, que inclusive, leva em conta a proporcionalidade da distribuição dos valores, e, assim, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nas deliberações do ECAD, que administra interesses eminentemente privados, para definir qual o critério mais adequado para a arrecadação e distribuição dos valores referentes aos direitos dos autores das músicas de fundo (background). (art. 7º, 22; 28; 29; 97 e 99 da Lei 9.610/98) qualquer obrigatoriedade de distribuição igualitária dos valores arrecadados. RESP 1331103/RJ. Inform524

24. Segundo o STJ, a sentença de interdição NÃO TEM como efeito automático a extinção do mandato outorgado pelo interditando ao advogado para sua defesa na demanda, sobretudo no caso que o curador nomeado integre o polo ativo da ação de interdição. Motivo: o art. 682, II do CC/02 diz que cessa o mandato com a interdição de uma das partes. Esse artigo só tem efeito sobre os atos da vida civil não alcançando os atos processuais, por isso a sentença de interdição não tem força para extinguir o mandato outorgado pelo interditando ao advogado para a sua defesa na demanda. RESP 1251728/PE DJ 14/5/2013. Inform524

25. Caso: uma ação complexa tramitou no juizado especial cível. Teve sentença com trânsito em julgado. Cabe impetração de MS no TJ para o controle da competência dos juizados especiais? R= SIM!! Para o STJ, é cabível a impetração de MS perante o TJ para o controle da competência dos juizados especiais para conhecer e julgar determinado litígio que lhes foi apresentado RMS 17524/BA. É admitido MS mesmo contra ato judicial transitado em julgado, na medida em que o juízo prolator da decisão atacada era absolutamente incompetente em razão da matéria, sendo a decisão na verdade, nula de pleno direito, ou seja, substancialmente inexistente. RMS 39041/DF. inform524

26. Segundo o STJ, interpretando o art. 3º, VI da lei 8009/90, entende que a ressalva contida somente abrange a execução de sentença penal condenatória – ação civil ex delito -, não alcançando a sentença civil de indenização, SALVO SE, verificada a coexistência dos dois tipos, as decisões tiverem o mesmo fundamento de fato. RESP 1021440/SP. inform524

27. Dúvida: qual a vara competente para processar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução da união estável homoafetiva?? R= para o STJ, havendo vara privativa para julgamento de processos de família, essa será competente para processar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemente de eventuais limitações existentes na lei de organização judiciária local. Motivo: equiparação das uniões estáveis homoafetivas às heteroafetivas trouxe, extensão automática àquelas das prerrogativas já outorgadas aos companheiros dentro de uma união estável de homem e mulher. Aplicação do princípio da igualdade. RESP 1291924/RJ. Inform524

28. Para o STJ, para aplicar o art. 285-A do CPC é preciso dupla conformidade da sentença de improcedência: ela tem que está em conformidade com a jurisprudência do TJ/TRF + em conformidade com a jurisprudência do STJ. Por isso, não é possível aplicar o art. 285-A do CPC quando o entendimento exposto na sentença, apesar de está em consonância com a jurisprudência do STJ, divergir do entendimento do tribunal de origem. RESP 1225227/MS. Inform524

29. Dúvida: para ter a aplicação do art. 50 do CC/02 – desconsideração da personalidade jurídica precisa ajuizar ação autônoma?? R= NÃO!!! para o STJ, o juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade. Ou seja, desnecessidade de ação autônoma para a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade. RESP 1326201/RJ, RESP 1096604/DF, RESP 920602/DF. DJ 7/5/2013. Inform524

30. Dúvida: pode o tribunal local regulamentar o processo eletrônico ???? r= sim!!! Para o STJ é possível que o tribunal local defina, por meio de RESOLUÇÃO que regulamente o processo eletrônico no âmbito de sua respectiva competência, ser de responsabilidade do autor a digitalização dos autos físicos para continuidade da tramitação do processo em meio eletrônico. Motivo: art. 18 da lei 11419/2006 autoriza a regulamentação pelos tribunais. RESP 1374048/RS. inform524

31. Dúvida: o art. 8º da lei 12514/2011 estabelece “os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Este artigo aplica-se às execuções fiscais em curso?? R= SIM!! Para o STJ traz nova condição para procedimento para as execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos profissionais, qual seja, o limite de 4 vezes o valor das anuidades como valor mínimo que poderá ser executado judicialmente. Trata-se de norma processual portanto tem aplicação imediata. Logo, as execuções fiscais em curso cujo valor for inferior ao estabelecido (4x o valor das anuidades) devem ser extintas. RESP 1374202/RS. inform524

32. Dúvida: qual o juízo competente para julgamento da ação de petição de herança? R= a ação de petição de herança relacionada a inventário concluído, inclusive com trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, deve ser julgada, não no juízo do inventário, mas sim no da vara de família, na hipótese em que tramite, neste juízo, ação de investigação de paternidade que, além de ter sido ajuizada em data anterior à propositura da ação de petição de herança, encontre-se pendente de julgamento. CC 124274/PR. infor524

33. Segundo entendimento do STJ, o pagamento espontâneo da quantia incontroversa dentro do prazo do art. 475-J, caput do CPC não gera a preclusão do direito do devedor, previsto no §1º do mesmo dispositivo, de impugnar o valor executado. Motivo: porque o prazo do caput do art. 475-J referente ao pagamento espontâneo da dívida e impõe como sanção o acréscimo de multa de 10% da quantia devida, quando não observado o interregno de 15 dias para o pagamento do valor apurado, cujo termo inicial se dá na intimação do devedor na pessoa de seu advogado. O prazo do §1º do art. 475 é relativa à apresentação de impugnação pelo executado para discussão do cumprimento da sentença. RESP 1327781/BA. Inform525

34. Segundo entendimento do STJ, os valores recebidos por anistiados político a título de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada (art. 5º da lei 10559/2002) são suscetíveis de penhora para a garantia de crédito tributário. Motivo: a lei 10559/2002 que regulamenta o regime do anistiado político -, a REPARAÇÃO ECONÔMICA devida a anistiado político NÃO POSSUI caráter remuneratório ou alimentar, mas sim CARÁTER INDENIZATÓRIO (art. 1º, II). Logo, suas verbas são passíveis de penhora (constrição), na medida em que não são consideradas por lei como absolutamente impenhoráveis. RESP 1362089/RJ. Inform525

35. Segundo jurisprudência do STJ, a greve dos advogados públicos não constitui motivo de forma maior a ensejar a suspensão ou a devolução dos prazos processuais (art. 265, V do CPC). RESP 1280063/RJ. Inform525

36. Segundo o STJ, nos processos de competência do STJ, é possível o pagamento da guia de recolhimento da UNIÃO (GRU) referente a custas processuais e porte de remessa e retorno por meio da internet. Motivo: lei 11419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. A Res. 4/2010 no art. 6º, §1º aduz que as guias de recolhimento das custas e do porte e remessa e retorno deveriam ser emitidas no sítio do tesouro nacional. O tesouro nacional autoriza o pagamento da GUR pela internet. Havendo dúvida sobre a autenticidade do comprovante, o tribunal poderá a requerimento da parte contrária, determinar a apresentação de documento idôneo e, caso não suprida a irregularidade, declarar a deserção. AgRg no RESP 1232385/MG. Inform525

37. Dúvida: É possível extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da desistência da ação, após a manifestação de discordância do réu, fundamentada no interesse na prolação de sentença de mérito?

38. R= para o STJ, não! Pois o interesse do réu na prolação da sentença de mérito é motivo e fundamento da discordância de viés relevante de modo a impedir a decretação da extinção do processo sem resolução do mérito. RESP 1318558/RS. inform526

39. Dúvida: há nulidade do acórdão recorrido, proferido em julgamento de agravo de instrumento, em virtude da AUSÊNCIA de publicação da inclusão do recurso em pauta para julgamento? R= Segundo o STJ, conforme o princípio da pas de nullite sans grief expresso nos termos do art. 249, §1º do CPC somente serão anulados os atos que de fato tenha originado prejuízo concreto à parte. In casu, impugna-se a validade do acórdão em virtude da ausência de publicação da pauta em que foi incluído seu julgamento. Não há dúvidas que a AUSÊNCIA de intimação das partes é irregularidade taxativamente prevista no art. 552 do CPC, todavia, a interpretação sistemática da lei processual, impõe ao julgador compatibilização harmônica deste artigo com o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais. Desse modo, em cada caso concreto, a par da verificação de efetiva irregularidade, deve-se vislumbrar a ocorrência de prejuízo para as partes, para somente nestes casos se declarar a nulidade e cassação do ato. Tratando-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 143, §2º do RITJSP, não há possibilidade de sustentação oral pelos advogados, não se vislumbra prejuízo concreto a impor a necessidade de repetição do ato. Por isso, segundo o STJ, o fato de um recurso ter sido submetido a julgamento sem anterior inclusão em pauta não implica, por si só, qualquer nulidade quando, para aquele recurso, inexistir norma que possibilite a realização de sustentação oral. RESP 1183774/SP. inform526

40. Segundo jurisprudência do STJ, não é cabível a interposição de recurso contra a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido, admite-se contra tal ato judicial a impetração de MS, em determinadas situações. AgRg no RESP 71401/RS.

41. Segundo jurisprudência do STJ, o agravo de instrumento não será convertido em retido quando demonstrada a existência de efetivo risco do ato judicial impugnado a causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, o que não fora comprovado na espécie. AgRg nos EDc. No RMS 37212/TO.

42. Dúvida: o Agravo de Instrumento posteriormente convertido em retido, foi interposto contra decisão interlocutória nos autos de ação de execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC, que, após a citação, admitiu mais uma exequente na lide. Isso é possível? R= para jurisprudência pacífica do STJ, é incompatível a retenção do aludido recurso com o rito da execução. Para o STJ, contra decisão interlocutória proferida em processo de execução é cabível agravo de instrumento, mesmo após o advento da lei 11.187/05, por ser o agravo retido incompatível com a sistemática do processo de execução. RMS 27194/RS. Segundo o STJ, o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo de execução, em que não há sentença final de mérito, não admite conversão em agravo retido. AgRg no Ag 792594/PR, in casu, o relator converteu o agravo de instrumento e retido em processo de execução, violou direito líquido e certo do impetrante, já que condenou o recurso à extinção, sem apreciação do mérito, já que jamais poderá ser apreciado, em verdadeira afronta ao amplo direito de defesa. Por isso, o STJ entende que o agravo de instrumento não pode ser convertido em agravo retido quando interposto com o objetivo de impugnar decisão proferida no âmbito de execução. RMS 30269/RJ. RESP 418349/PR. Inform526

43. Segundo entendimento do STJ, é cabível MS para impugnar decisão que tenha determinado a conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Motivo: da decisão que converte agravo de instrumento e retido não cabe nenhum recurso próprio, por falta de previsão legal. Dessarte, cabe MS. RMS 30269/RJ. Inform526

44. Dúvida: é cabível embargos infringentes em sede de agravo de instrumento?? O Recorrente alega que é incabível, pois contraria o rol taxativo do art. 530 do CPC – cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência – sucede que sobreveio a lei de falência (lei 11.101/2005) em seu art. 100 diz – da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação -. Assim, no curso o processo de falência, o agravo de instrumento faz as vezes de apelação, e, sendo assim, os embargos infringentes opostos são cabíveis. Então, Segundo o STJ, são cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito. Mutatis mutandis, aplica-se a súmula 255 do STJ. RESP 1316256/RJ. 4ªT, DJ 18/06/2013. Inform526

45. Para o STJ, as debêntures não perdem sua liquidez por dependerem de atualização monetária e cálculos aritméticos, a serem apurados quando da habilitação da falência. RESP 1316256/RJ. 4ªT, DJ 18/06/2013. Inform526

46. Para o STJ, quanto a prescrição das debêntures, o art. 70 da LEI UNIFORME DE GENEBRA referentes às notas promissórias e letras de câmbio não se aplica às debêntures, pois estas não são títulos de créditos, mas, valores mobiliários. Logo, aplica-se o prazo prescricional do art. 206, §5º, I do CC/02, que estabelece prescreverem em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. RESP 1316256/RJ. 4ªT, DJ 18/06/2013. Inform526

47. Segundo o STJ, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. EDcl nos EARESP 37466/PR. DJ 15/5/2013; EDcl nos EDcls nos EAg 1372536/SP, DJ 29/5/2013.

48. Dúvida: é cabível a impugnação ao cumprimento de sentença relativamente ao saldo remanescente, após iniciada nova execução? É possível a impugnação sem a prévia garantia do juízo? R= resposta a 1ª questão: pelo art. 475-J, o réu tem prazo de 15 dias a partir da intimação ex offício para cumprir espontaneamente o julgado, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o total da condenação e, a requerimento do credor, do início da execução forçada. Para o STJ, a garantia do juízo constitui condição para a própria apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, e não apenas para sua apreciação. A interpretação do art. 475-J, §1º do CPC tem-se por inequívoca a necessidade da prévia garantia do juízo para que seja possível o oferecimento de impugnação. RESP 1265894/RS. inform526

49. Segundo o STJ, na fase de cumprimento de sentença, caso o exequente, após o levantamento dos valores depositados em seu favor, apresente memória de cálculo relativa a saldo remanescente, deverá ser concedida ao executado nova oportunidade para impugnação. Motivo: o direito de impugnação – inclusive quanto à alegação de saldo remanescente – é decorrência natural do direito de ação, possibilitando ao executado reagir contra execução que se desenvolva de forma injusta ou ilegal. In casu, trata-se de novo procedimento executivo versando sobre valores não abrangidos na execução anterior, deve-se conceder ao devedor a possibilidade de apresentar nova defesa, não havendo preclusão. RESP 1265894/RS. inform526

50. Segundo o STJ, o cumprimento da obrigação após o transcurso do prazo judicialmente fixado, ainda que comprovado por termo de quitação, não exime o devedor do pagamento da multa cominatória arbitrada. Motivo: a multa destina-se à realização do interesse do credor, mas também, a multa cominatória sanciona, na verdade, a desobediência de uma ordem judicial. A partir dessas consideração, verifica-se que a quitação, enquanto torna certo o cumprimento da obrigação, somente é apta a afastar a aplicação de multa cominatória quando declarar o seu efetivo cumprimento no prazo judicialmente assinalado. In casu, consta do acórdão recorrido de forma expressa que o cumprimento se deu após o transcurso do prazo razoavelmente assinalado pelo juiz. O cumprimento tardio da obrigação, todavia, não é objeto de impugnação, limitando-se o inconformismo do recorrente à existência de termo de quitação. Isso porque a multa é verdadeira sanção a ser aplicada na hipótese de desobediência a uma ordem judicial. RESP 183774/SP. inform526

51. Dúvida: possui a associação recorrente (Associação dos advogados do Banco do brasil) legitimidade para representar os advogados do banco do Brasil, seus filiados, na cobrança judicial de honorários advocatícios fixados em comando sentencial? R= para o STJ, o EOAB no art. 21, PU e art. 23 -, dispõem que os honorários fixados na condenação pertencem aos ADVOGADOS EMPREGADOS. A lei emprega o termo plural “advogados empregados”, certamente admitindo que o empregador, normalmente, terá mais de um advogado empregado e estes, ao longo do processo, terão oportunidade de atuar, de modo que o êxito, acaso obtido pelo empregador na demanda, será atribuído à equipe de advogados empregados. Logo, nada impede, que existindo uma associação regularmente criada para representar os interesses dos advogados empregados de determinado empregador, possa essa entidade associativa, mediante autorização estatuária, ser legitimada a executar os honorários sucumbenciais pertencentes aos ADVOGADOS EMPREGADOS, seus associados, o que apenas facilita a formação, administração e rateio dos recursos do fundo único comum, destinado à divisão proporcional entre todos os associados. Por isso, para o STJ, a associação que se destine a representar os interesses dos advogados empregados de determinada entidade, havendo autorização estatutária, tem legitimidade para promover, em favor de seus associados, a execução de título judicial quanto à parcelas da decisão relativa aos honorários de sucumbência. RESP 634096/SP. inform526

52. Dúvida: há necessidade de registro do contrato de alienação fiduciária no cartório competente, para fins de se processar a busca e apreensão de bem móvel, em decorrência do inadimplemento do financiamento?? Para o STJ, o contrato de alienação fiduciária é contrato acessório mediante o qual: o devedor(fiduciante) transfere ao credor (fiduciária) a propriedade resolúvel e a posse indireta de coisa móvel, dada como garantia do débito, resolvendo-se a obrigação com o adimplemento, ou seja, com o pagamento da dívida garantida, que implica a devolução do bem. O instituto visa à garantia fiduciária, a qual consubstancia DIREITO REAL, cujo escopo reside em dar substrato aos contratos de financiamento, dinamizando o crédito direto ao consumidor e promovendo a circulação de riquezas. Verifica-se que a propriedade fiduciária de bens móveis obedece a regime jurídico dúplice: 1) bens móveis INFUNGÍVEIS, quando o credor fiduciário for pessoa natural ou jurídica, encontra-se regulada pelo CC (art. 1361 a 1368) 2)a de bens móveis FUNGÍVEIS e INFUNGÍVEIS, quando o credor fiduciário for INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, encarta-se nas disposições do art. 66-B da lei 4728/65, acrescentado pela lei 10931/2004 e DL 911/69. Os bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade, enquanto que os bens infungíveis são aqueles insuscetíveis de substituição, dada sua individuação e especificidade. Notadamente, a INFUNGIBILIDADE – diversa da fungibilidade – pode ser objeto de convenção das partes, que podem, assim, individualizar o bem por ocasião das celebração do contrato de compra e venda – quer pela exteriorização de marcas, sinais ou número de série, quer por alguma outra forma vislumbrada pelo credor -, em cujo interesse se dá a medida. Ou seja, a infungibilidade de um bem é fruto de sua individualização. Para Venosa, a fungibilidade é qualidade própria da coisa. Haverá situações em que apenas o caso concreto poderá classificar o objeto. Uma garrafa de vinho raro, de determinada vindima, da qual restam pouquíssimos exemplares, será infungível, enquanto o vinho, de maneira geral, é fungível. In casu, a afetação de geladeira, aparelho de TV e fogão a gás – indicados como bens objeto do contrato de compra e venda/alienação fiduciária celebrada entre as partes -, tem o condão de torna-los bens infungíveis, passíveis de enquadramento, em linha de princípios, tanto no regime jurídico do CC/02 quanto no DL 911/69. Quanto à legitimidade para pactuação da alienação fiduciária, verifica-se que, na gênese do instituto, predominava o entendimento de que apenas as instituições financeiras eram autorizadas a receber a propriedade fiduciária de bens móveis corpóreos como garantia, sob o fundamento de que sua introdução no direito pátrio deu-se por meio de lei especial disciplinadora do mercado de capitais (lei 4728/65). O DL 911/69 alterou a redação do art. 66 e também incluiu a tutela jurisdicional relativa às relações intersubjetivas decorrentes da criação do novel negócio jurídico, mormente ante o objetivo constante da exposição de motivos, qual seja: “dar maiores garantias às operações feitas pelas financeiras¸ assegurando o andamento rápido dos processos, sem prejuízo da defesa, em ação própria dos legítimos interesses dos devedores”. Logo, o DL 911/69 preservou como SUJEITO ATIVO da alienação fiduciária o CREDOR FIDUCIÁRIO, o qual, segundo Cristiano Chaves de Farias : Tratava-se da pessoa jurídica concedente do empréstimo, sendo esta INSTITUIÇÃO FINANCEIRA também conhecida como credor, adquirente ou possuidor indireto. Invariavelmente, na forma de sociedade anônima, privada ou de economia mista, autorizada pelo Banco Central, ou administradoras de consórcios regularmente constituídas. Para o STF, somente as instituições financeira e os consórcios autorizados de automóveis é que podem utilizar-se do instituto da alienação fiduciária em garantia. Em legislação especial há Dec. 62789/1968, franqueando a contratação da alienação fiduciária em garantia do pagamento de débitos perante a previdência social; a Lei 6729/1979, permitindo sua utilização pelos consórcios; e a lei 8929/94, admitindo a garantia fiduciária das obrigações oriundas de cédula de produto rural. Assim, até a edição do CC/02 somente as instituições financeiras – em sentido amplo – e as entidades estatais e paraestatais estavam legitimadas à celebração de contrato de alienação fiduciária, sendo certo que apenas as operações previstas especificamente em lei poderiam ser garantidas pela propriedade fiduciária. Isso porque, os direitos reais somente podem ser criados por lei, jamais pela vontade das partes. o CC/02 estandeu o campo material de aplicação dessa garantia real às pessoas jurídicas e naturais indistintamente, uma vez que não impões nenhuma restrição à pessoa do credor, consoante se dessume da leitura atenta dos arts. 1361 a 1368. Nesse sentido, Cristiano Chaves. Então, conflui-se que o caso concreto não se encarta na hipótese legal prevista no DL 911/69, que confere LEGITIMIDADE apenas às entidades financeira lato sensu, enquadrando-se, portanto, na hipótese do CC/02. Por isso, para o STJ, no caso em que o contrato de alienação fiduciária em garantia tenha sido celebrado na vigência do CC/02 e da lei 10931/2004, falta legitimidade, para propor a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do DL 911/1969 à entidade que não seja instituição financeira ou à pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários. Motivo: tem-se que a medida de busca e apreensão do DL 911/69 constitui processo autônomo, de caráter satisfativo e de cognição sumária, que ostenta rito célere e específico. Trata-se, pois, de medida que objetiva conferir maiores garantias aos credores, estimulando o crédito e fortalecendo o mercado produtivo, inaplicável na situação em análise. RESP 1101375/RS. inform526

53. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a modificação do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada. RESP 1364775/MG. DJ - 20/6/2013 inform 526

54. Segundo a jurisprudência do STJ, o ajuizamento da AÇÃO CONSIGNATÓRIA é causa de interrupção da prescrição, pois se trata, de forma evidente e clara, de reconhecimento inequívoco, por parte da devedora, do direito do credor relativo às prestações questionadas. AgRg no ARESP 4939/MS.

55. Segundo entendimento do STJ, a anulação de transação com base em vício de vontade pode ser postulada no mesmo processo e mediante apelação contra a sentença homologatória. RESP 182763/PR. DJ 29/6/2000

56. Segundo o STJ, o recurso cabível da decisão que resolve a impugnação na execução de título judicial e conclui por sua extinção é a APELAÇÃO, sendo impossível a aplicação do princípios da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. AgRg no RESP 1196847/RO. DJ 16/10/2012

57. Segundo entendimento do STJ, a prática eletrônica de ato judicial, na forma da lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome. AgRg no RESP 1347278. DJ 01/8/2013

58. Segundo entendimento atual do STJ, a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. Dessa sorte, o atendimento da regra contida na alínea A do inciso III do §2º do art. 1º da lei 11.419/2006, depende tão somente de o signatário digital possuir procuração nos autos. AgRg no RESP 1347278. DJ 01/8/2013

59. Dúvida: Pode haver a conversão de execução em ação monitória? R=Segundo entendimento do STJ, não é possível a conversão da execução em ação monitória após a citação. Segundo o STJ, após a citação do devedor, não é possível a conversão do processo de execução em ação monitória. AgRg no RESP 316198/SP. DJ 9/9/02. RESP 705352/SP

60. Dúvida: é possível a anulação da sentença proferida com base em execução de pré-executividade, subscrita por advogado cuja procuração foi apresentada apenas em cópia simples? R= Segundo entendimento numeroso do STJ, é necessário a autenticação do instrumento de procuração. AgRg no Ag 679710/RJ. Para o STJ, a cópia de procuração desprovida de autenticidade caracteriza irregularidade de representação. Isso gera nulidade da sentença? R= para o STJ, a irregularidade de representação do patrono do recorrido e a consequente anulação dos atos por ele praticados não se mostra suficiente para conduzir à nulidade da sentença. RESP 705352/SP

61. Dúvida: Os contratos de abertura de crédito possuem força executiva? R= NÃO!! Ainda que acompanhado de extrato da contacorrente. Súmula 233 do STJ. RESP 705352/SP

62. Segundo entendimento do STJ, os embargos de terceiro são cabíveis de forma preventiva, quando o terceiro estiver na ameaça iminente de apreensão judicial do bem de sua propriedade. RESP 751513/RJ – DJ 21/8/2006

63. Segundo entendimento do STJ, é possível no curso de procedimento de jurisdição voluntária propor ação de atentado proposta incidentalmente. Inexisti obstáculo ao ajuizamento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. RESP 942658/DF. DJ 2/6/2011. Inform475

64. Segundo entendimento do STJ, o ajuizamento de execução hipotecária pelo recorrido contra o recorrente, por não interromper o prazo prescricional da usucapião, não constitui resistência à posse ad usucapionem de quem pleiteia a prescrição aquisitiva, não se podendo falar em falta de justo título e boa-fé do usucapiente. RESP 941464/SC. inform496

65. Segundo entendimento do STJ, é possível arguir, em embargos à ação monitória, a invalidade de taxas condominiais extraordinárias objeto da monitória sob o argumento de que haveria nulidade na assembleia que as teria instituído. Motivo: os embargos à monitória são processados pelo procedimento ordinário (art. 1102-C, §2º do CPC), o que aponta inequivocamente para a vontade do legislador de conferir ao procedimento dos embargos contraditório pleno e cognição exauriente, de modo que, diversamente do processo executivo, não apresenta restrições quanto à matéria de defesa. Dessa forma, admite-se a formulação de toda e qualquer alegação no âmbito de embargos à monitória, DESDE QUE SE DESTINE a comprovar a improcedência do pedido veiculado na inicial. RESP 1172448/RJ. Inform527

66. Segundo o STJ, a manutenção nos autos da PROVA PERICIAL realizada, ainda que tida pela parte como inválida, por si só, não tem o condão de causar ao agravante lesão grave ou de difícil reparação, pois, não tendo havido julgamento de mérito, inexiste valoração em relação àquela prova. Por isso, o STJ entende que a simples possibilidade de anulação de atos processuais em momento futuro deve ser considerada como inerente à própria prolação de sentença de mérito na pendência de agravo, retido ou de instrumento, recebido no efeito meramente devolutivo. RMS 32418/PR. inform527

67. Segundo jurisprudência do STJ, são devidos honorários advocatícios na hipótese em que apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial. Motivo: porque a apresentação de impugnação ao referido pedido torna litigioso o processo. RESP 1197177/RJ, AgRg no RESP 958620/SC. inform527

68. Segundo entendimento o STJ, 2ªS, no julgamento do RESP 1110549/RS, ajuizada ação coletiva atinente a MACROLIDE geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Por isso, esse entendimento aplica-se no RESP 1353801/RS. logo, é possível determinar a suspensão do andamento de processos individuais até o julgamento, no âmbito de ação coletiva, da questão jurídica de fundo neles discutiva relativa à obrigação de estado federado de implementar, nos termos da lei 11738/2008, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do respectivo ente. RESP 1353801/RS. inform527

69. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, é possível a imposição de multa diária (art. 461 do CPC) como forma de compelir operadora de plano de saúde a autorizar que hospital realize procedimento médico-hospitalar. Motivo: a obrigação de fazer consiste na prestação de uma atividade, ou seja, na realização de um fato ou na emissão de uma declaração de vontade. Ocorre que, não raras vezes, a entrega de coisa pressupõe de uma atividade, caso em que a natureza da obrigação deve ser definida pelo seu elemento preponderante. Como já ressaltado, tem-se que, na situação em análise, o elemento preponderante da obrigação da operadora de plano de saúde é um FAZER, consistente em autorizar o hospital a realizar procedimentos médico-hospitalares. RESP 1186851/MA. Inform527

70. Dúvida: o STJ na apreciação do RESP pode interpretar dispositivo da CF/88 ou isso seria usurpação da competência do STF? R= Segundo entendimento atual do STJ, é possível ao STJ apreciar dispositivo da CF/88 no julgamento do RESP. Por isso, o STJ, no julgamento de RESP, pode buscar na própria CF o fundamento para acolher ou rejeitar alegação de violação de direito infraconstitucional ou para conferir à lei a interpretação que melhor se ajuste ao texto constitucional, sem que isso importe em usurpação de competência do STF. RESP 1335153/RJ. Inform527

MANDADO DE SEGURANÇA

1. Segundo entendimento do STJ, é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em MS, de quaisquer leis ou atos normativos do poder público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. RMS 31707/MT inform509

Resposta continuação

2013-10-22T08:42:00.009-07:00

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Segundo o STJ, conforme art. 705 do CPC é do leiloeiro, e não do arrematante, o dever de depositar, dentro de 24 horas, à ordem do juízo, o produto da alienação. Não é admissível a OMISSÃO do LEILOEIRO no cumprimento de seu dever seja considerada causa de nulidade da arrematação realizada, pois a referida nulidade acarretaria indevido prejuízo ao arrematante, o qual cumpriu com sua parte na alienação. RESP 1.030878/RJ. Infrom514

2. Segundo entendimento do STJ, 4ªt, não é cabível a interposição de AGRAVO, ou de qualquer outro recurso, dirigido ao STJ com o objetivo de IMPUGNAR decisão, PROFERIDA POR TRIBUNAL DE ORIGEM, que tenham determinado o sobrestamento do RESP. com fundamento no art. 543-C do CPC, referente aos recursos representativos da controvérsia repetitiva. Ainda, não é cabível RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, pois não há, no caso, desobediência a decisão desta corte, tampouco usurpação de sua competência. ARESP 241.152/SP. inform514.

3. Segundo entendimento do STJ, 2ªS, é irrecorrível o ato do presidente do tribunal de origem que, com fundamento no art. 543-C, §1º, do CPC, determina a suspensão de recursos especiais enquanto se aguarda o julgamento de outro recurso encaminhado ao STJ como representativo da controvérsia. Rcl 6.537/RJ.

4. Segundo entendimento do STJ, consoante o art. 185-A do CTN, apenas o EXECUTADO validamente citado que NÃO PAGAR nem NOMEAR BENS à PENHORA poderá ter seus ATIVOS FINANCEIROS bloqueados por meio do sistema BACEN JUD, sob pena de violação do princípio do devido processo legal. AgRg no RESP 1.296.737-BA. Inform515

5. Segundo entendimento do STJ, a constrição de ativos financeiros da executada por meio do sistema bacen jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex offício pelo magistrado. AgRg no RESP 1.296.737-BA. Inform515

6. Caso concreto: Carla ajuizou ação de execução contra João e Pedro. O Juiz exclui Pedro do polo passivo da lide, mantendo a execução contra João. Inconformado com esta decisão, João interpôs recurso de apelação. João interpôs o recurso correto? NÃO, O recurso cabível na espécie seria o agravo de instrumento, uma vez que a exclusão de um dos litisconsortes da lide não põe termo ao processo. Esta apelação poderá ser aproveitada como se fosse um agravo de instrumento, aplicando-se o princípio da fungibilidade? Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a decisão que exclui um dos litisconsortes passivos da execução NÃO EXTINGUE o processo e, portanto, é impugnável mediante AGRAVO DE INSTRUMENTO. Se a parte, neste caso, interpõe apelação, trata-se de ERRO GROSSEIRO, não podendo ser aplicado o princípio da fungibilidade. AgRg no RESP 1.184.036/DF inform515

7. Caso: A empresa “X” propôs ação cautelar contra a empresa “Y” objetivando o sequestro de determinada máquina agrícola pertencente a “Y”, afirmando que ajuizaria, no prazo legal de 30 dias, a ação principal, que seria uma ação de cobrança de dívida não relacionada com está máquina. O sequestro do maquinário seria para garantir a satisfação do crédito. O juiz deferiu o sequestro com base no art. 822, I do CPC. Pergunta-se: a Decisão foi correta, segundo o STJ?

R= NÃO, A medida cautelar de sequestro está prevista no art. 822 do CPC.

Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro:

I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;

II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;

III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;

IV - nos demais casos expressos em lei.

Segundo o STJ, o caso em tela não se enquadra no art. 822, I do CPC, e em nenhuma das outras hipóteses de sequestro.

Se a ação principal versa sobre PRETENSÃO CREDITÍCIA, não se verifica a presença dos requisitos exigidos pelo art. 822, I do CPC, pois não há, em tal caso, disputa sobre posse ou propriedade do bem que seria objeto da referida medida. Em outras palavras, a ação de cobrança nada tem a ver com a máquina em questão que foi objeto do sequestro.

Diferente seria a situação se, na ação principal, estivesse sendo discutida a posse ou propriedade da máquina agrícola. Se assim fosse, o sequestro seria, em tese, possível. Por isso, Segundo entendimento do STJ, NÃO É CABÍVEL o deferimento de MEDIDA CAUTELAR de SEQUESTRO no caso em que se busque apenas assegurar a satisfação futura de crédito em ação a ser ajuizada, inexistindo disputa específica acerca do destino dos bens sobre os quais se pleiteia a incidência da constrição. RESP 1.128.033/GO. Inform515

8. Caso: A empresa privada A ajuizou, contra a concessionária de energia elétrica (sociedade de economia mista federal), ação de repetição cobrando o valor pago a maior das tarifas de energia em virtude de ter sido constatado um ERRO na metodologia do cálculo. A UNIÃO ou a ANEEL (autarquia federa) deverão figurar no polo passivo desta demanda? R= NÃO. O STJ tem entendimento consolidado de que, na ação envolvendo restituição de valores indevidamente cobrados aos usuários do serviço de fornecimento de energia elétrica, a UNIÃO e/ou a ANEEL não detêm LEGITIMIDADE PASSIVA, devendo figurar no polo passivo somente a concessionária do serviço público. Como nem a UNIÃO nem ANEEL figuram no polo passivo da demanda, esta deverá ser proposta na JE. Segundo o STJ, é da competência da JE a ação de restituição de indébito proposta contra a concessionária de energia elétrica por causa de um aumento ilegal da tarifa de energia. Isso porque, a princípio, não há nenhum interesse da UNIÃO ou da ANEEL que justifique que elas figurem no polo passivo desta demanda. Vide súmulas 508, 517 e 556 todas do STF. AgRg no RESP 1.307.041/RS. Inform516

9. Segundo entendimento do STJ, com o advento da lei n. 11.382/2006, tornou-se possível ao arrematante requerer o desfazimento da arrematação na hipótese de oferecimento de embargos à arrematação (art. 694, §1º, VI e 746 §§1º,2º do CPC). RESP 1.345.613/SC. inform516

Lei 11.382/2006
Antes	Depois
Na redação original do art. 694 e 746 do CPC, não é possível ao arrematante desistir da aquisição na hipótese de oferecimento de EMBARGOS À ARREMTAÇÃO. *Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável.* *Parágrafo único. Poderá, no entanto, desfazer-se:* *I - por vício de nulidade;* *II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução;* *III - quando o arrematante provar, nos 3 (três) dias seguintes, a existência de ônus real não mencionado no edital;* *IV - nos casos previstos neste Código (arts. 698 e 699).* Art. 746. É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora. *Parágrafo único. Aos embargos opostos na forma deste artigo, aplica-se o disposto nos Capítulos I e II deste Título.*	Com a nova redação do art. 694 e 746 do CPC, FICOU POSSÍVEL ao arrematante desistir da aquisição na hipótese de oferecimento de EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito: (Renumerado com alteração do paragrafo único, pela Lei nº 11.382, de 2006). I - por vício de nulidade; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III - quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inciso V) não mencionado no edital; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). IV - A REQUERIMENTO DO ARREMATANTE, na hipótese de embargos à arrematação (art. 746, §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

10.

Comentários:

-QUAL É O MOMENTO PARA QUE AS PARTES PRODUZAM A PROVA DOCUMENTAL? EM QUAL MOMENTO A PARTE DEVERÁ JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR SUAS ALEGAÇÕES?

R= regra: como regra, os documentos devem ser juntados aos autos juntamente com a petição inicial (no caso do autor) ou com a resposta (no caso do réu). Esta regra está prevista no art. 396 do CPC.

Exceções:

O art. 397 do CPC prevê expressamente DUAS exceções a essa regra.

Assim, é licito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos NOVOS:

1. Quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos DEPOIS dos articulados;

2. Para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

A jurisprudência do STJ AMPLIA estas hipóteses e afirma que é admitida a juntada de documentos novos após a PETIÇÃO INICIAL e a CONTESTAÇÃO mesmo em situações não previstas na lei desde que:

1. NÃO se trate de documento indispensável à propositura da ação;

2. Não haja má-fé na ocultação do documento;

3. Seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC).

Caso julgado pelo STJ:

O STJ entendeu que a mera declaração do juiz de que a PROVA DOCUMENTAL é intempestiva e, por isso, deve ser desentranhada dos autos NÃO É CAPAZ de, por si só, impedir o conhecimento da referida PROVA pelo Tribunal, no julgamento de recurso, tendo em vista a MAIOR amplitude, no processo civil moderno, dos poderes instrutórios do juiz, ao qual cabe determinar, até mesmo DE OFÍCIO, a produção de provas necessárias à instrução do processo (art. 130 do CPC).

Assim, se a prova permaneceu nos autos mesmo tendo sido declarada intempestiva pelo juiz de 1ª instância, PODERÁ O TJ/TRF analisar estra prova para fundamentar seu veredicto, desde que respeitado o princípio do contraditório. RESP 1.072.276/RN. Inform516.

11. Segundo entendimento do STJ, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não faça a quitação no prazo de 15 dias após ser intimado para isso, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%. RESP. 1.205.228/RJ. Infor516

12. Segundo o STJ, passado o prazo de 15 dias após ser intimado para pagamento, o credor poderá requerer a expedição de mandado para que sejam penhorados e avaliados os bens do devedor para satisfação do crédito (neste momento, inicia-se a execução forçada do título, diante do não cumprimento espontâneo). RESP. 1.205.228/RJ. Infor516

13. Para o STJ, se o devedor efetuar o pagamento após ter se passado este prazo de 15 dias, deverá incidir a multa de 10%, ainda que ele pague ANTES do credor requerer a expedição do mandado de penhora (início da execução forçada). Em outras palavras, o pagamento extemporâneo da condenação imposta em sentença transitada em julgado enseja, por si só, a incidência da multa do art. 475-J, caput do CPC, ainda que espontâneo e anterior ao início da execução forçada. RESP. 1.205.228/RJ. Infor516

Comentários:

Vaja a seguinte situação:

“A” ajuíza uma ação de cobrança contra “B”.

O juiz julga a sentença procedente, condenando “B” a pagar 1 milhão de reais a “A”. “B” perdeu o prazo para a APELAÇÃO, de modo que ocorreu o trânsito em julgado.

O que aconteceu agora?

R= “A” terá que ingressar com uma petição em juízo requerendo o cumprimento da sentença.

Dúvida: O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PODE SER FEITO DE OFÍCIO PELO JUIZ?

R= NÃO. O cumprimento da sentença NÃO SE EFETIVA de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão.

Cabe ao credor o exercício de atos para o regular CUMPRIMENTO da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada (RESP 940274/MS).

Em outras palavras, o início da fase de cumprimento da sentença exige um requerimento do credor.

A partir do requerimento do credor, o que faz o juiz?

R= juiz determina a INTIMAÇÃO do devedor para pagar a quantia em um prazo máximo de 15 dias, sob pena do valor da condenação ser ACRESCIDO de multa de 10%, conforme o art. 475-J.

DÚVIDA: ESSE PRAZO DE 15 DIAS, PREVISTO NO ART. 475-J, É CONTADO A PARTIR DE QUANDO?

R= a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC depende de intimação prévia do devedor, ainda que na pessoa de seu patrono.

Não basta que o devedor já tenha sido intimado ANTERIORMENTE da sentença que o condenou. Para começar o prazo de 15 dias para pagamento, é necessária NOVA INTIMAÇÃO.

Dúvida: A intimação para que o devedor pague, nos termos do art. 475-J, precisa ser pessoal (ou seja, para o próprio devedor) ou pode ser feita em nome de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial?

R= NÃO PRECISA haver intimação pessoal. A intimação pode ser realizada na pessoa do advogado do devedor, por meio da publicação na imprensa oficial.

Dúvida: Se o devedor condenado é intimado para pagar e não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, o que acontecerá em seguida?

1. o montante da condenação será automaticamente acrescido de multa de 10%;

2. O credor deverá FORMULAR PETIÇÃO ao juiz apresentando o demonstrativo do débito atualizado e requerendo a expedição de MANDADO para que sejam penhorados e avaliados os bens do devedor para satisfação do crédito. Neste momento, inicia-se a execução forçada do título, diante do NÃO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO.

AGORA, imagina a situação julgada pelo STJ:

Após o transito em julgado, o DEVEDOR foi intimado para pagar a quantia no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%.

No 16º dia do prazo, o devedor efetuou o pagamento extemporâneo do valor pelo qual foi condenado (sem incluir a multa de 10%).

Vale ressaltar que o devedor realizou o pagamento ANTES que o credor tivesse requerido a expedição de mandado de penhora, ou seja, antes do início da execução forçada.

O magistrado, sob o argumento de que o DEVEDOR efetuou o pagamento em prazo razoável e que NÃO opôs resistência ao cumprimento de sentença, relevou a multa de 10% prevista no art. 475-J, mesmo tendo a quitação ocorrido depois do 15º.

Para o STJ, agiu corretamente o magistrado?

R=NÃO, o pagamento extemporâneo da condenação imposta em sentença transitada em julgado enseja, por si só, a incidência da multa de 475-J, caput do CPC, ainda que espontâneo e anterior ao início da execução forçada.

Assim, passados os 15 dias, SEM QUE o devedor pague o débito, incidirá automaticamente a multa de 10%. O juiz não pode após o pagamento no 16º dia retirar a multa de 10% que já incide automaticamente sobre o montante da condenação. RESP. 1.205.228/RJ. Infor516

Para o STJ, o esgotamento do prazo previsto no art. 475-J do CPC tem consequências essencialmente materiais, pois atinge o próprio crédito cobrado. Com a influência do período para o pagamento, o valor do título se altera não podendo o juiz atingir o próprio direito material do credor, que foi acrescido com a multa, assim como seria com a incidência de juros, correção monetária ou outros encargos. Portanto, a pura fluência do prazo desencadeia as consequências legais. RESP. 1.205.228/RJ. Infor516

Ademais, ainda que a execução seja, de fato, uma faculdade do credor, o cumprimento da condenação prevista no título é uma obrigação do devedor. Desta feita, certamente, a incidência da multa do art. 475-J NÃO ESTÁ VINCULADA ao efetivo exercício de um direito pelo credor, mas ao descumprimento de uma obrigação imposta ao devedor. RESP. 1.205.228/RJ. Infor516

Pouco importa se o credor deu início ou não à execução, ou seja, se exerceu seu direito. O relevante é saber se o devedor cumpriu ou NÃO sua obrigação no MODO e TEMPO impostos pelo título e pela lei. RESP. 1.205.228/RJ. Infor516

14. CASO: é cabível a condenação em honorários advocatícios NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA quando esta se encontra ainda na fase de execução provisória? R= 1ªcorrente: SIM. (posição da 3ªT do STJ). 2ªcorrente: NÃO. Posição da 4ª turma do STJ.

posição da 3ªT do STJ 1ªcorrente: SIM	Posição da 4ª turma do STJ2ªcorrente: NÃO
É cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença com base no art. 20, §4º do CPC: §4º. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a FAZENDA PÚBLICA, e nas execuções, embargadas ou não, os HONORÁRIOS serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo anterior.	A execução provisória, por expressa dicção legal, CORRE POR INICIATIVA, conta e responsabilidade do exequente (art. 475-O, I do CPC). A execução provisória se dá quando ainda está pendente recurso SEM EFEITO suspensivo (art. 475-I, §1º do CPC). Desse modo, a instauração da execução provisória é uma mera opção do credor, que poderia não ter iniciado a medida aguardando o trânsito em julgado. Logo, DESCABE, nesse momento processual, o arbitramento de honorários em favor do exequente. Posteriormente, convertendo-se a EXECUÇÃO PROVISÓRIA em definitiva, nada impede que o juiz proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, sempre franqueando o devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta e também elidir a multa prevista no art. 475-J do CPC.
RESP 1.323.199/PR. inform516

15. Segundo entendimento do STJ, 1ªS, compete à JF processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da UNIÃO ESTÁVEL. CC 126.489/RS. Inform517 Caso: imagine o seguinte: José vive em união estável com Maria. José trabalhou como agricultor durante 30 anos. E morreu aos 60 anos. São mais de 30 anos de união estável. Maria deseja pedir benefício previdenciário da pensão por morte. Para isso, contrata você como advogado. Diante dessa situação. Qual a ação competente? Qual justiça será a competente para processar e julgar os termos da demanda? E quem figurará no polo passivo da demanda? E qual o entendimento do STJ acerca deste caso? R= o juiz federal está diante de um pedido principal, qual seja, pedido de benefício previdenciário, contudo, para ele conceder este benefício, ele tem que saber antes, se Maria vivia em união estável com José. Ele deve olhar as provas no processo e se for preciso dilação probatória marcar audiência de instrução, para ouvir testemunhas. Ou seja, para decidir a questão principal, ele tem que saber primeira a questão principaliter tantum (questão prejuidicial).

Comentários: sob a forma de pergunta e respostas:

Qual a ação competente?

R= a ação competente é a AÇÃO ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE contra o INSS.

Qual justiça será a competente para processar e julgar os termos da demanda? E qual o entendimento do STJ acerca deste caso?

R= é a justiça Federal. Pois, se a pretensão deduzida na inicial NÃO DIZ respeito ao reconhecimento da UNIÃO ESTÁVEL, mas apenas à concessão de benefício previdenciário, deve ser reconhecida a competência da JF. Nesse contexto, ainda que o JUÍZO FEDERAL tenha que enfrentar o tema referente à caracterização da UNIÃO estável, NÃO HAVERÁ usurpação da competência da JE, pois esse ponto somente será apreciado como questão prejudicial, possuindo a demanda natureza nitidamente previdenciária. CC 126.489/RS. Inform517

E quem figurará no polo passivo da demanda?

R= o INSS

16. Segundo entendimento do STJ, a Reclamação prevista no art. 105, I, “f” da CF, somente é cabível para a preservação da competência do STJ, e para a garantia da autoridade de suas decisões. Dessa feita, não há como ajuizar tal reclamação em razão de suposta usurpação da competência do STJ, tendo em vista que compete, em primeiro lugar, ao TJ/TRF a avaliação da perfeita adequação de cada recurso especial às teses apreciadas nos recursos repetitivos. EDcl na Rcl 10.869-PR. infor517

17. Caso: A Administração Pública pagou pensão esposa de segurado em valor a menor que o devido. A esposa contesta isso. Aqui, observa-se que a Administração está sendo OMISSA. Segundo entendimento do STJ, cuidando-se de conduta omissiva ilegal da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o PRAZO DECADENCIAL estabelecido pela Lei do MS se renova de forma continuada. AgRg no ARESP 243.070/CE. Inform517

18. Segundo entendimento do STJ, não corre a deserção do RESP no caso em que o recorrente, recolhidas as custas na forma devida, mas efetuado o pagamento do porte de remessa e de retorno em valor insuficiente, realize, após intimado para tanto, a complementação do valor. EDcl no RESP 1.221.314/SP. inform517. Comentário: o art. 511 do CPC, em seu caput, estabelece que o recorrente deverá comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, inclusive PORTE DE REMESSA E de RETORNO, sob pena de DESERÇÃO. Todavia, segundo o §2º do mesmo artigo, a insuficiência no valor do preparo SOMENTE acarretará deserção se o RECORRENTE, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 dias. Então, o recurso veio com as custas insuficientes, dessa forma, o presidente do TJ/TRF manda intimar para complementar as custas, sob pena de não fazendo ser aplicada a sanção de deserção.

19. Segundo entendimento do STJ É LEGÍTIMA a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Ministério Público. ARESP 94.942/MG. Inform517

20. Segundo jurisprudência do STJ, o ESTADO-MEMBRO não tem prerrogativa de foro e pode ser demandado em outra comarca que não a de sua capital. Para o STJ, o foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, AINDA QUE NÃO SEJA O DA CAPITAL DO ESTADO-MEMBRO, é o competente para o julgamento de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada em face daquela unidade federativa e cujo objeto seja o cumprimento de obrigação contratual. Art. 100, IV, “d” do CPC. RESP 1.316.020/DF. Inform517.

Comentário: Imagine a seguinte situação:

o Hotel Nacional s/a com sede em Brasília, DF firmou contrato de prestação de serviços hoteleiros com o Estado-Membro de Alagoas.

Sucede que uma vez prestado os serviços pelo Hotel Nacional, o Estado de Alagoas não efetuou o pagamento respectivo, razão pela qual, o Hotel Nacional ajuizou ação monitória destinada à cobranças por serviços prestado, no TJDFT.

Em contestação, o Estado de Alagoas alegou preliminar de incompetência do foro, asseverando que foro territorial competente é a capital do Estado de Alagoas e não o DF e, no mérito, postulou a improcedência do pedido do autor(Hotel Nacional s/a).

O Juiz do TJDFT acolheu a preliminar do Estado de Alagoas e determinou a remessa dos autos ao foro do juízo competente, qual seja, a justiça estadual do Estado de Alagoas.

Dúvida: Agiu de forma correta o Juiz do TJDFT?

R= NÃO, não agiu bem. Aplica-se o art. 100, IV, “d” do CPC – é competente o foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. Na espécie, o ESTADO-MEMBRO não tem prerrogativa de foro e pode ser demandado em outra comarca que não a de sua capital. Para o STJ, o foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, AINDA QUE NÃO SEJA O DA CAPITAL DO ESTADO-MEMBRO, é o competente para o julgamento de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada em face daquela unidade federativa e cujo objeto seja o cumprimento de obrigação contratual.

21. Segundo entendimento do STJ, a gratuidade de justiça IMPEDE a cobrança de emolumentos pelos atos de notários e registradores INDISPENSÁVEIS ao cumprimento de decisão proferida no processo judicial em que fora concedido o referido benefício. AgRg no RMS 24.557/MT. Inform517

22. Segundo entendimento do STJ, o recurso interposto via fax FORA do prazo recursal deve ser considerado intempestivo, ainda que tenha ocorrido eventual indisponibilidade do sistema de protocolo via fax do STJ no decorrer do referido período de tempo. A jurisprudência do STJ entende que são de responsabilidade de quem opta pelo sistema de comunicação por fax os riscos de que eventuais defeitos técnicos possam impedir a perfeita recepção da petição. AgRg no EDcl no ARESP 237.482/RJ. Inform517

23. Conforme jurisprudência do STJ, NÃO É POSSÍVEL a homologação de pedido de desistência de recurso já julgado, pendente apenas de publicação de acórdão. AgRg no AgRg no Ag 1.392.645/RJ. Inform517

24. Segundo entendimento do STJ, o processo de insolvência deve ser extinto na hipótese em que NÃO TENHA ocorrido a habilitação de credores. Isso porque a fase executiva propriamente dita somente se instaura com a habilitação dos credores, que integram o polo ativo do feito e sem os quais, por óbvio, NÃO HÁ a formação da relação processual executiva. RESP 1.072.614/SP. inform517.

25. Conforme jurisprudência do STJ, a falta de bens passíveis de penhora NÃO IMPLICA, por si só, automática extinção de processo de insolvência. RESP 1.072.614/SP. inform517

26. Segundo o STJ, o processo de insolvência é autônomo, de cunho DECLARATÓRIO-CONSTITUTIVO, e busca a declaração de um estado jurídico para o devedor, com as respectivas consequências de direito processual e material, NÃO PODENDO SER CONFUNDIDO com o processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo. RESP 1.072.614/SP. inform517

27. Segundo entendimento do STJ, NÃO É POSSÍVEL que o magistrado, ao conceder tutela antecipada no âmbito de processo cível cujo objeto NÃO CONSISTA EM OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, efetue ameaça de decretação de prisão para o caso de eventual descumprimento dessa ordem judicial, sob a justificativa de que, nesse caso, configurar-se-ia crime de desobediência (art. 330 do CP). RHC 35.253/RJ. Inform517. Comentário: imagine o seguinte: um juiz de direito em ação ordinária de cobrança com pedido de tutela antecipada de 50% dos valores entre autor João e réu Raul pela quantia de 100 mil reais. Decretou a antecipação da tutela e impôs a obrigação ao réu Raul de pagar ao autor João a quantia de 50 mil sob pena de crime de desobediência do art. 330 do CP. O réu Raul foi citado paga pagamento da quantia, momento em que tomou ciência da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Dessa forma, pergunta-se: Agiu de forma correta o juiz de direito? R= NÃO. Para o STJ, não pode o juiz colocar em sua decisão a ameaça de decretação de prisão para o caso de eventual descumprimento dessa ordem judicial, sob a justificativa de que, nesse caso, configurar-se-ia crime de desobediência (art. 330 do CP), EM PROCESSO CIVIL ORDINÁRIO, SALVO se for para obrigar ao cumprimento de obrigação alimentícia.

28. Caso: tenho IMÓVEL HIPOTECADO AQUI. Vem uma pessoa e compra esse imóvel hipotecado. A hipoteca do imóvel é extinta em razão dessa aquisição/compra de imóvel hipotecado. Momento depois, vem decisão judicial constando a existência de fraude à execução reconhecendo a ineficácia da referida alienação em relação ao exequente. Dúvida: o que acontece com a hipoteca gravada no imóvel que foi extinta com a compra? R= para o STJ, RESTABELECE-se a hipoteca, anteriormente cancelada em razão da aquisição de imóvel pela própria credora hipotecária, no caso em que sobrevenha decisão judicial que, constatando a ocorrência de FRAUDE À EXECUÇÃO, reconheça a ineficácia da referida alienação em relação ao exequente. RESP 1.253.638/SP. inform517

29. Segundo entendimento do STJ compete à JT processar e julgar demanda proposta por trabalhador com o objetivo de receber indenização em razão de alegados danos materiais e morais causados pelo respectivo sindicato, o qual, agindo na condição de seu substituto processual, no patrocínio de reclamação trabalhista, teria conduzido o processo de forma inadequada, gerando drástica redução do montante a que teria direito a título de verbas trabalhista. Caso concreto: imagina que o empregado de determinada empresa foi demitido sem justa causa. Diante disso, ele vai no sindicado da categoria pedir ajuda. O sindicato entra com reclamatória trabalhista contra essa empresa acontece que o sindicato defendeu o seu cliente no processo trabalhista de forma inadequada gerando enorme perda na indenização de verbas trabalhistas. Dessa forma, inconformado o empregado quer ajuizar ação de danos morais e matérias contra este sindicato, quem julga esta ação de danos morais, a Justiça Estadual ou a Justiça do Trabalho? R= JT. CC 124.930/MG. Inform518

30. Segundo a jurisprudência do STJ, compete à JE processar e julgar ação de reconhecimento e de dissolução de sociedade mercantil de fato, cumulada com pedido de indenização remanescente, na hipótese em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na petição inicial NÃO FAÇAM referência à existência de relação de trabalho entre as partes. CC 121.702/RJ. Inform518

31. Para a jurisprudência do STJ, não compete à JT processar e julgar demanda em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na inicial NÃO GUARDEM relação com as matérias de competência dessa justiça especializada elencada no art. 114 da CF. CC 121.702/RJ. Inform518

32. Caso: o ex-empregador ajuizou ação civil de indenização contra seus ex-empregados pedindo que estes paguem os supostos prejuízos cometidos durante a relação de trabalho. Aqui, a primeira ré alega que cometeu a fraude durante a relação de trabalho (aumentou seu patrimônio sem causa justa). Quem julga esta ação indenizatória, JE ou JT? R= Segundo entendimento do STJ, compete à JT processar e julgar ação indenizatória por DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por ex-empregador cuja causa de pedir se refira a atos supostamente cometidos pelo ex-empregado durante o vínculo laboral e em decorrência da relação de trabalho havida entre as partes. CC 121.998/MG. Inform518

33. Segundo entendimento do STJ, a extinção do processo, sem resolução do mérito, tanto em relação ao AUTOR quanto em relação à RECONVENÇÃO, não impede que o RÉU reconvinte interponha RECURSO ADESIVO ao de apelação. Motivo: o art. 500 do CPC não exige, para a interposição de recurso adesivo que a sucumbência recíproca ocorra na mesma lide, devendo aquela ser aferida a partir da análise do julgamento em seu conjunto. RESP 1.109.249/RJ. Inform518

34. Segundo o STJ, o beneficiário da justiça gratuita tem que pagar os honorários contratuais devido ao seu advogado particular em razão de anterior celebração de contrato de êxito. Ou seja, se o juiz decretar e conceder a justiça gratuita para o autor, caso ele perca o processo no final da demanda, ele não terá que pagar os honorários sucumbenciais. Mas terá que pagar os honorários contratuais. RESP 1.065.782/RS. inform518

35. Segundo entendimento do STJ é possível a habilitação de herdeiro colateral, na forma do art. 1060, I do CPC, nos autos da execução promovida em MS, se comprovado que inexistem herdeiros necessários nem bens a inventariar. AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF. inform518

36. Segundo entendimento do STJ, se os litisconsortes passam a ter procuradores distintos no curso do processo, quando já iniciado o prazo recursal, somente se aplica o benefício do prazo em dobro à parte do prazo recursal ainda não transcorrida até aquele momento. Motivo: caso os litisconsortes passem a ter advogados DISTINTOS no CURSO DO PRAZO para recurso, a duplicação do prazo (Art. 191 do CPC) se dará apenas em relação ao tempo FALTANTE. Ademais, o ingresso nos autos de novo advogado NÃO TEM O CONDÃO de reabrir o prazo recursal já expirado. RESP 1.309.510/AL. Inform518

37. Segundo jurisprudência do STJ, o juiz pode recusar a indicação do leiloeiro público efetivada pele exequente para a realização de alienação em hasta pública, desde que o faça de forma motivada. Motivo: o art. 706 do CPC assevera a possibilidade jurídica de indicação de leiloeiro público pelo exequente, o que não implica afirmar que o exequente tenha o direito de ver nomeado o leiloeiro indicado por ele. RESP 1.354.974/MG. Inform518

38. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a SEGURADORA denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. RESP 710.463/RJ. Inform518

39. Caso: a vítima de acidente de transito entra com ação civil ordinária pedindo danos morais e matérias contra o autor do dano (segurado) e coloca no polo passivo a SEGURADORA, em litisconsórcio passivo, inicial. Pode isso? R= a princípio, não, contudo, o STJ entende que é possível, neste tipo de ação, a preservação do litisconsórcio passivo, na hipótese em que o réu segurado realmente fosse denunciar a lide à seguradora, desde que os réus NÃO TRAGAM aos autos fatos que demonstrem a inexistência ou invalidade do contrato de seguro. RESP 710.463/RJ. Inform518

40. Segundo entendimento da jurisprudência do STJ, a decisão do juiz que determina o cumprimento da sentença NÃO CONSTITUI mero impulso processual. Ele é ato com efetiva carga decisória e capaz de gerar prejuízo para as partes, passível de impugnação por meio de AI(agravo de instrumento). RESP 1.219.082/GO. Inform518

41. Para o STJ, independemente do nome conferido ao provimento jurisdicional, para que seja recorrível basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo para as partes. RESP 1.219.082/GO. Inform518

42. Caso: o João foi pagar sua conta de luz em casa lotérica mais próxima de sua casa. Aguardando sua vez na fila, entra dois ladrões e praticam assalto a mão armada levando todos os pertences dos que ali estavam inclusive os de João e da casa lotérica. O João inconformado querendo buscar seus direitos ajuíza ação civil ordinária contra a CEF pedindo danos morais e materiais. A CEF em contestação alega ser parte ilegítima para figurar o polo passivo da demanda. O juiz do feito sentencia procedente o pedido de João e condena a CEF em danos morais e materiais. A decisão do juiz está certa? R= não. Segundo entendimento do STJ, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que objetive reparar danos materiais e compensar danos morais causados por roubo ocorridos no interior de agência lotérica. Motivo: a casa lotérica é permissionária de serviço público, logo ela executa a atividade por sua conta e risco (art. 2º, IV da Lei 8987/1995) + casa lotérica não possui natureza jurídica de instituição financeira já que não realizam as atividades referidas na lei 4595/1964 (captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros) + a lei 7.102/1983 prevê normas de segurança para estabelecimento financeiros e não está previsto na lei casa lotérica. RESP 1.317.472/RJ. Inform518

43. Segundo a jurisprudência do STJ, compete à JE e não à JF, processar e julgar ação proposta em face de sociedade de economia mista, ainda que se trate de instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial, sob intervenção do Banco Central. Motivo: se o banco está em liquidação extrajudicial, isso quer dizer que ele está em regime de falência, então, compete à JE processar e julgar causas envolvendo SEM, conforme o art. 109 da CF que exclui da competência da JF as causas relativas à falência, cujo o raciocínio é extensivo aos procedimentos concursais administrativos tais como a intervenção e liquidação extrajudicial. RESP 1.093.819/TO. Infor519

44. CESPE/UNB pergunta: existe um MS em tramite no STJ sobre a matéria X e no STF existe um RE sobre esta mesma matéria X que foi declarada de repercussão geral. O fato de ter sido declarada a repercussão geral da matéria implica necessariamente em suspensão deste MS no STJ? R= NÃO. Segundo entendimento do STJ, o reconhecimento de repercussão geral pelo STF NÃO IMPLICA, necessariamente, a suspensão do MS em trâmite no STJ, mas unicamente o sobrestamento de eventual RE interposto em face de acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais. MS 11.044/DF. inform519

45. Segundo entendimento do STJ, é possível que o exequente, ANTES MESMO DO INÍCIO DO PRAZO QUE LHE É OUTORGADO PELO ART. 673, §1º do CPC, manifeste sua preferência pela alienação judicial do precatório oferecido à penhora. Comentário: REGRA: o art. 673, CAPUT do CPC diz que o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito, uma vez feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados. EXCEÇÃO: art. 673, §1º do CPC diz que o credor pode preferir, em vez de sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 dias contados da realização da penhora. ARESP. 52.523/RS. inform519

46. Segundo entendimento do STJ, nos termos dos arts. 265, I e 791, II do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, NÃO HÁ falar em prescrição intercorrente em processo de execução contra a Fazenda Pública. Motivo: não há lei que imponha prazo específico para a habilitação dos referidos sucessores, por isso, não há prescrição intercorrente. AgRg no ARESP 286.713/CE. Inform519

47. Segundo entendimento do STJ, o valor da causa em ação de reintegração de posse que objetive a retomada de bem objeto de contrato de comodato que tenha sido extinto deve corresponder à quantia equivalente a 12 meses de aluguel do imóvel. Motivo: o valor da causa é o benefício patrimonial pretendido pelo autor. Na ação de reintegração de posse, o valor da causa consiste no valor do aluguel que ele estaria deixando de receber enquanto o réu estivesse na posse do bem. (aplicação por analogia do art. 58, III da Lei n. 8245/1991). RESP 1.230.839/MG. Inform519

48. Caso: a empresa TIM negativou o nome do consumidor no SPC/SERASA, em razão de suposto débito de conta de telefonia móvel. O consumidor não gostou e entrou direto na justiça com ação de exibição de documento para que obrigue a TIM e o SPC/SERASA a mostrar os documentos (tela da negativação). O juiz mandou citar e correu tal ação normalmente e a julgou por sentença. Dúvida: o Juiz decidiu de forma correta? haveria aqui falta de interesse de agir do autor nesta ação de exibição de documentos pois o ele não buscou tal documento da via administrativa junto aos órgãos SPC e SERASA? R= SIM. Para o STJ, não há falta de interesse de agir do autor não. Pois, o prévio requerimento extrajudicial de apresentação de documentos NÃO É requisito necessário à configuração de interesse de agir em ação de exibição de documentos comuns entre as partes. RESP 1.232.157/RS. inform519

49. Segundo entendimento do STJ, incumbe ao AUTOR de ação exibitória de documentos comuns entre as partes o pagamento das custas processuais e dos honorários na hipótese em que ele NÃO tenha requerido, em momento ANTERIOR à propositura da ação, a apresentação dos documentos no âmbito extrajudicial, e o réu tenha oferecido resistência à pretensão, tendo apresentado, logo após a citação, os documentos solicitados pelo autor. Motivo: não tendo o autor buscado previamente a exibição dos documentos na via administrativa, foi ele próprio quem deu causa à propositura da demanda, devendo, pois, arcar com os ônus decorrentes. RESP 1.232.157/RS. inform519

50. Segundo jurisprudência do STJ, não são cabíveis EMBARGOS INFRIGENTES para impugnar acórdão NÃO UNÂNIME que se limite a ANULAR a sentença em razão de vício na citação. Motivo: o art. 530 do CPC fala em reforma de “sentença de mérito” e não da sentença que trata de matéria eminentemente processual. Além disso, cabem embargos infringentes quando for atacando acórdão que REFORMA ou SUSBSTITUI sentença de mérito (de 1º grau) e não quando o acórdão ANULA sentença de 1º grau (seja de mérito ou não). RESP 1.320.558/PR. inform519

Caso: transformação do procedimento ordinário em sumário pelo juiz de ofício.

procedimento sumário	procedimento ORDINÁRIO
ART. 267 do CPC	Art. 282 + 301 do CPC
Aqui, o autor deve apresentar o rol de testemunhas logo na petição inicial e, se requerer perícia, deve, desde logo, formular os quesitos, podendo indicar assistente técnico. O réu se não obtida conciliação em audiência, deve oferecer resposta, apresentar rol de testemunhas e requerer perícia, se for o caso.	O CPC exige apenas que o autor proteste (barafustar, bradar, grita em alto e bom som, clamar) pela produção de provas (art. 282) a qual é postergada para a fase do saneamento e de instrução probatória (art. 331).

51. Segundo entendimento do STJ, não é possível ao juiz converter, de ofício, o procedimento ordinário em sumário sem dar oportunidade às partes para que exerçam o direito de apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento. Motivo: as partes não podem ser surpreendidas por essa mudança com prejuízo da perda do momento de apresentação do rol de testemunhas, o que implicaria cerceamento de defesa. Quando o juiz, de ofício, converte o procedimento ordinário em sumário, deve adotar medidas de adequação ao novo rito, ordenando o processo, garantindo às partes a indicação das provas a serem produzidas, inclusive com a apresentação do rol de testemunhas. RESP. 698.598/RR. Inform519

52. Segundo entendimento do STJ, 4ªT, a competência para PROCESSAR e JULGAR ação destinada ao reconhecimento de união estável homoafetiva é da VARA DE FAMÍLIA. Motivo: o STF equiparou as regras da união estável, por analogia, às relações estáveis homoafetivas na ADI 4277/DF, logo, aplica-se as regras das relações heteroafetivas para as relações homoafetivas. RESP 964.489/RS. inform519

53. Segundo entendimento do STJ, é possível a realização de arresto on-line na hipótese em que o executado não tenha sito encontrado pelo oficial de justiça para a citação. Motivo: o art. 653 do CPC consubstancia a constrição (constrangimento; ato ou efeito de reduzir) de bens em nome do executado quando este não for encontrado para a citação. Se houver citação (foi o executado encontrado), não haverá o arresto, realizando-se desde logo a penhora. O arresto executivo visa a evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição. RESP 1.370.687/MG. Inform519

54. Segundo entendimento do STJ, é possível o ARRESTO PRÉVIO por meio do sistema de BACEN JUD no âmbito de execução fiscal e também nas execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo CPC. Aplicação, por analogia, do art. 655-A do CPC ao arresto executivo que permite a penhora on-line. RESP 1.370.687/MG. Inform519

55. Segundo jurisprudência do STJ, é possível ao magistrado, na apreciação do conjunto probatório dos autos, desconsiderar as conclusões de laudo pericial, desde que o faça motivadamente. Motivo: o juiz tem que dizer porque está recusando o laudo do perito para possibilitar o contraditório e ampla defesa pelas partes litigantes. A fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Aplicação conjunta dos art. 131 c/c art. 436, ambos do CPC. RESP 1.095.668/RJ. Inform519

56. Para o STJ, a administrador de imóveis é PARTE LEGÍTIMA para figurar no polo passivo de ação que objetive indenização por perdas e danos na hipótese em que a pretensão veiculada na petição inicial diga respeito, não à mera cobrança de alugueres atrasados, mas sim à sua responsabilização civil pela má administração do imóvel. RESP 1.103.658/RN. Inform519

57. Caso: DENUNCIAÇÃO DA LIDE + EVICÇÃO

Segundo entendimento do STJ, o direito do evicto de recobrar o preço que pagou pela coisa evicta INDEPENDE, para ser exercido, de ele ter denunciado a lide ao alienante na ação em que terceiro reivindique a coisa. Motivo: É por isso que, o exercício do direito oriundo da EVICÇÃO independe da denunciação da lide ao alienante do bem na ação em que terceiro reivindique a coisa. A falta de denunciação da lide pelo evicto apenas acarretará para ele a perda da pretensão regressiva, privando-o da imediata obtenção do título executivo contra o obrigado regressivamente. Ao evicto restará, ainda, o direito de ajuizar ação autônoma. RESP 1.332.112/GO. Inform519

58. Segundo entendimento do STJ é INDEVIDA a cumulação, em um mesmo processo, do pedido de reconhecimento de nulidade de registro marcário com o de reparação de danos causados por particular que teria utilizado indevidamente marca de outro particular. Entenda o Caso: chegou, na justiça Federal, na mesa do juiz federal uma lide que contém 2 pedidos: 1) pedido de reconhecimento de nulidade de registro marcário; 2)pedido de reparação de danos causados por particular que teria utilizado indevidamente marca de outro particular. Ou seja, cumulação de pedidos. O juiz federal processou e julgou a referida demanda com sentença de mérito. Agiu certo o juiz federal? R= não. O pedido de reconhecimento de nulidade de registro marcatório é da competência da JF, pois há interesse do INPI. O outro pedido, qual seja, de reparação de danos causados por particular que teria utilizado indevidamente marca de outro particular, não deve tramitar na JF, pois não há interesse na autarquia federal, assim, este pedido deve ser feito em outros autos de processo perante a JE, pois cuida-se de demanda entre particulares. Não é possível a cumulação de pedido nestes autos, porquanto, o art. 292, §1º, II do CPC diz que um dos requisitos para haver cumulação de pedidos é que o mesmo juízo seja competente para de todos conhecer ou conhecer todos. RESP 1.188.105/RJ. Inform519

59. Caso: João(credor) está executando individualmente o José, contudo, tal execução ficou frustrada, pois, José não tem bens para saldar a dívida com João. João pediu ao Juiz para suspender esta execução individual, em razão da falta de bens penhoráveis. Semanas ulteriores, o João entra com ação de declaração judicial de insolvência para declarar o estado de insolvência de José e executar, os bens, se possível. Um processo de execução individual e uma execução coletiva tramitando ao mesmo tempo em juízos distintos são possíveis? R= NÃO. Segundo o STJ, é impossível a utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, consistente na percepção de um crédito específico. Nessa linha, é necessária a extinção da execução individual mediante pedido de desistência, o qual depende de homologação pelo juiz para produzir efeitos. RESP 1.104.470/DF. inform519. Comentário: a ação de declaração judicial de insolvência para instauração de concurso universal de credores tem índole coletiva e desdobra-se em duas fases: 1) de natureza cognitiva (encerrando-se esta por sentença que reconhece a insolvência do executado), rende ensejo à instauração da segunda, esta sim de índole executiva, na qual se dará a expropriação sobre todos os bens do executado em prol do conjunto de credores. Sucede que posterior à declaração de insolvência que tem eficácia erga omnes, instaura-se o concurso universal, no qual o juízo procede à análise da situação dos diversos credores, fixa-lhes as posições no concurso e determina a organização do quadro geral de credores (art. 769 do CPC). O Juízo universal torna incabível o ajuizamento de nova execução individual contra o insolvente, de modo que o juiz extinguirá o processo por ausência de pressuposto para o seu desenvolvimento eficaz.

60. Segundo entendimento do STJ, a apólice de seguro é peça DISPENSÁVEL à propositura de ação regressiva por seguradora em face do suposto causador do dano, tampouco configura documento essencial à comprovação do fato constitutivo do direito do autor na referida demanda. Motivo: para o art. 758 do CC a apólice é documento que prova o contrato de seguro. Contudo, tal dispositivo não exclui aprioristicamente (raciocínio em tese) outras formas aptas à comprovação da relação securitária. Ele apenas cria uma previsão de PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, cuja exibição se dá para que, no futuro, não se levantem dúvidas acerca da existência da RELAÇÃO JURÍDICA. Com esta previsão de prova pré-constituída do art. 758 do CPC aplica-se ainda o art. 332 do CPC. A apólice de seguro é documento demasiado (exagerado) frágil, porquanto é documento criado UNILATERALMENTE por quem dele se beneficia. RESP 1.130.704/MG. Inform519

61. Segundo entendimento do STJ compete à JT processar e julgar ação de execução por quantia certa, proposta por empregador em face de seu ex-empregado, na qual sejam cobrados valores relativos a contrato de mútuo celebrado entre as partes para o então trabalhador adquirir veículo automotor particular destinado ao exercício das atividades laborais. Comentário: a causa de pedir aqui é contrato de mútuo firmado dentro da própria relação de trabalho e em função dela. Envolve pacto acessório ao contrato de trabalho, logo, compete à JT. CC 124.894/SP. inform520

62. Segundo o STJ, compete à JE processar e julgar ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais proposta por PASTOR em face de congregação religiosa à qual pertencia na qual o autor, reconhecendo a inexistência de relação trabalhista com a ré, afirme ter sido afastado indevidamente de suas funções. Comentário: trata-se de saber se o pastor, por ter sido excluído de forma indevida de suas funções na congregação, tem ou não direito à indenização por danos morais e materiais de direito civil. Para o STJ não compete à JT processar e julgar demanda em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na inicial NÃO GUARDEM relação com as matérias de competência da Justiça do trabalho elencadas no art. 114 da CF. CC 125.472/BA. Inform520

63. Segundo jurisprudência do STJ, não é possível a utilização de decisão monocrática como paradigma em embargos de divergência, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, AINDA QUE NAQUELA DECISÃO SE TENHA ANALISADO O MÉRITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. AgRg nos EARESP 154.021/SP. inform520

64. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, não se admite como paradigmas, em embargos de divergência, decisões monocráticas. AgRg no ERESP n. 1.137.041/AC. Inform 520

65. Segundo entendimento o STJ, o prazo para interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a RESP, em matéria penal, é de 5 dias, conforme dispõe o art. 28 da Lei 8038/1990. RESP 24.409/SP. j. 23/11/2011. Comentário: para o STJ, o advento da lei 12.322/2010 não modificou o prazo do agravo em matéria criminal. O j. da QO no RE n. 639.846/SP corroborou esse entendimento, mantendo incólumes o art. 28 da Lei 8038/1990, e o enunciado 699 do STF. AgRg nos EARESP 154.021/SP. inform520

66. Segundo entendimento do STJ, não é possível a extinção do processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por impossibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI do CPC), na hipótese em que candidato tenha requerido a remarcação de teste físico em concurso público, sob a alegação de impedimento oriundo de acidente ocorrido há 9 dias antes da data prevista no edital para a referida etapa. Comentário: trata-se de pedido que visa o direito à remarcação de teste físico em certame para ingresso nos quadros da PM do Estado do Paraná como soldado, em razão de impedimento médico, ocasionado por acidente ocorrido 9 dias antes da data prevista em edital. Para o STJ e STF, a tese de fundo já foi solucionada entendendo que este é caso de força maior, portanto, possível o direito à remarcação da data da prova, pois não ofende ao princípio da isonomia. RESP 1.293.721/PR. inform520

67. Segundo entendimento do STJ, o tribunal, ao apreciar apelação interposta em face de sentença que tenha reconhecido a prescrição da pretensão veiculada em ação monitória fundada em cheques prescritos que NÃO CIRCULAM, não pode desde logo julgar a lide, mediante aplicação do procedimento previsto no §3º do art. 515 do CPC (teoria da causa madura), na hipótese em que, existindo DÚVIDA PLAUSÍVEL acerca da entrega da mercadoria que dera origem à emissão dos cheques, NÃO TENHA havido, em 1ª instância, a análise de qualquer questão preliminar ou de mérito diversa da prescrição. Comentário: o STJ entende de forma pacífica ser desnecessária a perquirição (indagar, esquadrinhar, efetuar investigação) do negócio jurídico que subjaz (estar situado debaixo) à emissão do título na petição de ação monitória, nada impede que o requerido traga à baila a discussão do negócio jurídico subjacente. Motivo: porque a ausência de circulação do título preserva a sua vinculação com a relação cambiária que lhe deu origem, o mesmo acontecendo no caso de prescrição do título, em que abstração decorrente do princípio da autonomia desaparece, operando-se a perda da cambialidade. RESP 1.082.964/SE. Inform520.

68. Segundo entendimento do STJ, o contrato de abertura de crédito ROTATIVO, ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO. Comentário: esse contrato de abertura de crédito rotativo – utilizado, no mais das veze, em sua modalidade cheque especial – NÃO consubstancia, em sim, uma obrigação assumida pelo consumidor. Nesse tipo de contrato, faltam liquidez e certeza, que não podem ser alcançados mediante complementação unilateral do Banco, ou seja, com apresentação dos extratos bancários. Por outro lado, se for contrato de abertura de crédito fixo, equivalente à mútuo feneratício, assim, pode servir de título executivo extrajudicial. Aplica-se a súmula 233 do STJ “O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, AINDA QUE ACOMPANHADO DE EXTRATO DA CONTA CORRENTE, NÃO É TÍTULO EXECUTIVO” RESP. 1.022.034/SP. inform520.

69. Caso: o Advogado da empresa b S/A que está em processo de liquidação extrajudicial pela SUSEP substabeleceu poderes para outro advogado e o fez com reserva de poderes. A Portaria 4072/2011 da SUSEP diz que os poderes outorgados aos advogados só podem ser substabelecidos com autorização do liquidante (SUSEP). o substabelecimento que o advogado fez está correto? R= NÃO. Para o STJ não!. Esse mesmo advogado recorreu para o STJ. Qual entendimento do STJ quanto à isso? R= para o STJ, aplica-se a Súmula 115 do STJ, que diz “na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”. E aqui, para o STJ, não é possível aplicar decisão para sanar o vício de representação em instância superior, ou seja, não se aplica os art. 13 e 37 do CPC, sendo incabível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura do prazo para regularização do recurso. AgRg nos ERESP 1.262.401/BA. J. 25/4/2013 Inform521

70. Segundo entendimento do STJ, não devem ser conhecido os EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA interposto no STJ na hipótese em que o embargante não tenha comprovado, NA DATA DA INTERPOSIÇÃO, o respectivo PREPARO, nem feito prova de que goze do benefício da justiça gratuita. Comentário: o art. 511, caput do CPC diz: “no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo PREPARO, inclusive PORTE DE REMESSA e de RETORNO, sob pena de deserção”. Com relação aos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, a Lei 11.636/2007 previu a exigência de CUSTAS para a sua oposição no STJ. AgRg nos ERESP 1.262.401/BA. J. 25/4/2013 Inform521

71. Segundo entendimento do STJ, conforme o art. 50 do CPC, a modalidade espontânea de intervenção de terceiros denominada ASSISTÊNCIA pressupõe que o terceiros tenha INTERESSE JURÍDICO na demanda, não sendo suficiente, para ensejar a intervenção na condição de assistência, a existência de mero interesse econômico. AgRg no ERESP 1.262.401-BA. J. 25/4/2013. Infor521

72. Segundo entendimento do STJ, quanto à competência para o julgamento de demandas que envolvam instituição de ensino particular, o STJ entende que, caso a demanda verse sobre questões PRIVADAS relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno – inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas – e desde que não se trate de MS, a competência, em regra, é da JE. De outro lado, se a demanda for de MS ou referindo-se a demanda ao registro de diploma perante o órgão público competente – ou mesmo ao credenciamento da entidade perante o MEC -, não há como negar a existência de interesse da União no feito, razão pela qual, nos termos do art. 109, da CF, a competência para julgamento da causa será da JF. Esse entendimento aplica-se nos casos de ENSINO A DISTÂNCIA, porque o art. 80 da LDB diz que cabe à União, por intermédio do MEC, credenciar os cursos das instituições de educação à distância. RESP 1.344.771/PR. j. 24/4/2013. inform 521

73. Segundo jurisprudência do STJ, compete à JE processar e julgar ação em que o autor pretenda, além do recebimento de valores referente a comissões por serviços prestados na condição de colaborador de sociedade do ramo publicitário, a compensação por danos morais sofridos em decorrência de acusações infundadas de que alega ter sido vítima na ocasião de seu descredenciamento em relação à sociedade. Comentário: para o STF, a competência para julgamento de demanda levada a juízo é fixada em RAZÃO DA NATUREZA DA CAUSA, que, a seu turno, é definida pelo pedido e pela causa de pedir. In casu, a ação proposta não tem causa de pedir e pedido fundados em eventual relação de trabalho entre as partes, pois, em nenhum momento se busca o reconhecimento de qualquer relação dessa natureza ou ainda o recebimento de eventual verba daí decorrente. A demanda é entre profissional liberal e seu cliente. Logo, aplica-se a súmula 363 do STJ: compete à JE processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. CC 118.649/SP. j. 24/4/2013. inform521

74. Segundo entendimento da jurisprudência do STJ, tratando-se de bem de família que se constitua em imóvel rural, é possível que se determine a penhora da fração que exceda o necessário à moradia do devedor e de sua família. Comentário: a Lei 8009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Entretanto, o art. 4º, §2º desta lei prevê “quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis”. Ou seja, é possível penhorar o imóvel rural sobre a parte que EXCEDA o necessário à sua utilização como moradia. RESP 1237176/SP. j. 4/4/2013. Inform521

75. Segundo a jurisprudência do STJ, na execução de pré-executividade, é possível ao executado alegar o pagamento do título de crédito, desde que comprovado mediante prova pré-constituída. Comentário: para o STJ, é possível ao executado arguir essa matéria (pagamento do título de crédito) em sede de execução de pré-executividade, sempre que, para sua constatação, mostrar-se DESNECESSÁRIA dilação probatória. RESP 1078399/MA. J. 2/4/2013. Inform521

76. Segundo entendimento do STJ, no âmbito de exceção de pré-executividade oposta pelo devedor de título de crédito em face de seu credor contratual direto, é possível ao magistrado reconhecer a ocorrência do pagamento SEM QUE A CÁRTULA TENHA SIDO RESGATADA PELO DEVEDOR (PAGAMENTO EXTRACARTULAR). Comentário: o título de crédito liga duas pessoas que não possuem uma relação contratual como liame. Em direito civil existe a máxima: que as exceções pessoais são inoponíveis a terceiros de boa-fé. Deste postulado extrai-se os princípios do direito de crédito: literalidade (os direitos resultantes do título são válidos pelo que nele se contém, mostrando-se inoperantes, do ponto de vista cambiário, apartados enunciativos ou restritivos do teor da cártula), da autonomia (o possuidor de boa-fé exercita um direito próprio, que não pode ser restringido em virtude de relações existentes entre os anteriores possuidores e o devedor), e da abstração (os títulos de crédito podem circular como documentos abstratos, sem ligação com a causa a que devem sua origem). Então, aplica-se esses princípios entre o terceiro de boa-fé e o devedor que não contrataram entre si. Agora, se o devedor for demandar o seu credor, o que ligam eles é a relação contratual, e não o título de crédito, logo, pode-se alegar exceções pessoais que o direito comum lhe assegura. RESP 1078399/MA. J. 2/4/2013. Inform521

77. Segundo entendimento firme do STJ, o recurso especial sem assinatura de advogado é inexistente. Para o STJ, não é possível conhecer de RESP interposto SEM ASSINATURA de advogado. Comentário: não se aplica às instâncias extraordinárias a norma do art. 13 do CPC, segundo a qual deve o magistrado marcar prazo razoável para sanar defeito relativo à capacidade postulatória. AgRg no ARESP 219.496/RS. j. 11/4/2013. Inform521

78. Caso concreto: Hélio Lauser ajuizou ação buscando a manutenção da "assistência médico-hospitalar e odontológica" em face da Fundação Assistencial Brahma. Narra que foi empregado da Companhia Cervejaria Brahma no período de 1º de junho de 1978 a 2 de janeiro de 1991. Sustenta que teve rescindido seu contrato de trabalho, tendo em vista a concessão de sua aposentação pela previdência oficial. Argumenta que como a empregadora sempre proporcionou a seus empregados e dependentes assistência médica-hospitalar e odontológica - de forma gratuita -, instituiu, em dezembro de 1982, a Fundação ré que "subrogou-se nesta obrigação", havendo previsão no estatuto da demandada de que os aposentados são seus beneficiários. Acena que, inobstante a previsão estatutária, por ocasião de sua aposentação, teve negado o direito a permanecer vinculado ao plano de assistência média e odontológica integral mantidos mediante convênio firmado entre a Fundação demandada e Unimed, Uniplan e Uniodonto. O juiz da 18º vara cível da Comarca de Porto Alegre processou e julgou o feito concedendo o direito ao autor da ação. Indaga-se: a Decisão do Magistrado está certa? R= NÃO. Segundo entendimento da jurisprudência do STJ, se a assistência médica, hospitalar e odontológica era fornecida gratuitamente aos empregados da instituidora da fundação, consistindo em benefício ACESSÓRIO ao contrato de trabalho, compete à JT, em razão da matéria, processar e julgar a lide. O TST entende que se o plano de saúde é integralmente custeado por fundação patrocinada pelo antigo empregador, o benefício agrega-se ao contrato de trabalho. RESP 1045753/RS. inform521

79. Dúvida: a ação civil diz respeito a apenas às envolvidas, sobre a regularidade do poder familiar exercido por uma única integrante de comunidade indígena sobre sua filha. Qual a justiça competente? R= é a JE. Motivo: a CF/88 no artigo 109, XI institui a competência da JF para processar e julgar causas relativa a direito indígenas. Mas essas causas tem que ser de interesses da coletividade indígena conforme o artigo 231 da CF, que dispõe sobre os direitos reconhecidos aos índios que devem ser protegidos pela União, a saber : organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. No caso, há somente interesse de um único integrante da comunidade indígena, qual seja, do genitor indígena sobre sua filha. Logo, não é a JF. Mas sim da JE. CC 100695/MG. Inform404. 26/8/2009

80. Dúvida: o juiz extinguiu sem resolução do mérito a ação por falta de causa de pedir na inicial assim fundamentado : "Note-se que a autora, na simplória peça de fls. 02/12, limitou-se a descrever a cirurgia a que se submeteu, indicou os danos materiais e morais que sofreu e invocou o art. 159 do CCB/1916 para afirmar, com base em doutrina e jurisprudência, a reparabilidade daqueles danos, entretanto, esqueceu-se do fundamental: indicar a razão pela qual estão os réus - cirurgião e hospital - obrigados a repararem esses danos. Em outras palavras, descrevendo o fato do qual derivou o seu direito - cirurgia da qual lhe resultaram danos materiais e morais -, esqueceu-se a autora de indicar o "fato gerador da incidência derivada", como também a conseqüência jurídica ou nexo jurídico de causalidade entre os fatos e o pedido. E o faria, por exemplo, afirmando que o cirurgião agiu dessa ou daquela maneira com a intenção deliberada de lesar (dolo), ou por imperícia, imprudência ou negligência (culpa), ou dizendo que o serviço prestado pelo Hospital foi viciado e danoso, por essa ou aquela razão. Nada disso existe na petição inicial. Registre-se que a causa de pedir deve ser sempre indicada de forma expressa na petição inicial, pois é a indicação precisa dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido que baliza o exercício do direito de defesa pelo réu, o qual está sempre e irremediavelmente adstrito ao ônus da impugnação especificada e ao princípio da eventualidade (CPC, arts. 301, 302 e 303). É até intuitivo que, sem saber exatamente o que deve combater, será sempre deficiente a defesa exercida pelo réu, cabível em uma única oportunidade - a da contestação. Exatamente por isso não se permite que a causa de pedir seja só insinuada na petição inicial, na qual deve estar manifesta, como certo e determinado o pedido, sem que se permita a sua alteração no curso do processo. É bem verdade que, por ocasião da formulação de quesitos ao perito e da apresentação de alegações finais, deu a autora a entender que o cirurgião teria agido da melhor forma ou que o serviço prestado pelo hospital não foi o mais adequado. Todavia, admitir a complementação da causa de pedir no curso do processo, sem a concordância dos réus/chamados e após o saneamento do feito, importaria em afronta inadmissível ao disposto no art. 264, caput e parágrafo único do CPC." A autora recorreu com recurso de apelação. O TJPR manteve a decisão do MM. Juiz aduzindo: a questão toca matéria de ordem pública e, por isso mesmo, não está sujeita à preclusão, podendo ser apreciada de ofício em qualquer fase do processo. Evidente que não houve, no caso, preclusão consumativa pro judicato, porquanto as questões de ordem pública (art. 145, PU, art. 267, §3º, 516 e 519, PU, todos do CPC, não se sujeitam a ela, devendo o magistrado reaprecia-las a qualquer tempo, fazendo-o de oficio ou a requerimento das partes. portanto, o correto entendimento da sentença no sentido de que poderia reexaminar a matéria, atinente à ilegalidade de parte, mormente ante o teor do contido no §3º do artigo 267 do CPC, ainda mais que do saneador não houve interposição de recurso pelas partes. a autora descreveu na inicial a cirurgia a que se submeteu, indicou os danos materiais e morais que sofreu, invocou o artigo 159 do CC/16, fez referências à doutrina e jurisprudência, e culminou por afirmar que os feridos danos são reprováveis. Contudo, nada ressaltou quanto aos MOTIVOS pelos quais o hospital e o cirurgião estariam obrigado a reparar tais fatos. Ele tinha que descrever fato, dano e o nexo. Ele não descreveu o nexo. Dúvida: neste caso a autora tem razão, ou seja, quando da petição inicial, ela não descreveu o nexo entre a conduta e o dano em ação de responsabilidade jurídica, isso implica em falta de condição da ação??? R= SIM!!! Logo, para o STJ, não há vício na sentença do juiz. O STJ e a doutrina entende que as questões de ordem pública (legitimidade, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido= causa de pedir) não são alcançadas pela preclusão pro judicato (preclusão para o juiz), posto que apenas aquelas questões de natureza DISPOSITIVA são alcançadas pela preclusão na decisão de saneamento. Aplica-se o artigo 295, PU do CPC. A autora não indica quais os responsáveis pelo dano, englobando hospital e médicos, não particulariza o ato, ações ou omissões conducentes ao seu desfecho. A jurisprudência do STJ, entende que as questões relativas às condições da ação e pressupostos processuais, não existe, nas instâncias ordinárias, preclusão para o julgador, enquanto não proferidas sentença de mérito. II - Ha preclusão "pro iudicato", no entanto: a - quando o juiz publica a sua sentença de mérito, definindo a lide (CPC, art. 463); b - quando decidida em grau recursal a questão controvertida (CPC, arts. 471/3), pena de instaurar-se a insegurança jurídica. RESP 74221/RS. DJ 2/2/98.

81. Segundo entendimento do STJ, é vedado ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão e o processo de execução da nota promissória dada em garantia, procedimento não verificado no caso. RESP 576081/SP DJ 25/5/2010

82. Segundo o STJ, permite-se que a comprovação da mora do devedor, a notificação extrajudicial ou o protesto do título, ainda que levado a efeito mediante edital. RESP 576081/SP DJ 25/5/2010

JUSTIÇA GRATUITA

FAZENDA PÚBLICA

1. Segundo entendimento do STJ, 1ªT, o termo inicial do prazo decadencial de 2 anos para a propositura, por particular, de Ação Rescisória (AR), disposto no art. 495 do CPC, é a data do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, o que, na hipótese em que a FP tenha participação da ação, SOMENTE ocorre após o ESGOTAMENTO do prazo em DOBRO que esta tem para recorrer, ainda que o ENTE PÚBLICO tenha sido vencedor na última decisão proferida na demanda. AResp 79.082/SP. Inform514

2. Para o STJ, quanto à data do referido trânsito em julgado, deve-se asseverar que, se uma das partes possui o privilégio de prazo em DOBRO para recorrer (o art. 188 do CPC) somente após o esgotamento deste é que se poderá falar em coisa julgada, ocasião em que começará a fluir o prazo para ambas as partes pleitearem a rescisão do julgamento. AResp 79.082/SP. Inform514

3. Para o STJ, até mesmo a parte vencedora pode ter, ainda que em tese, interesse recursal em impugnar a decisão judicial que lhe foi FAVORÁVEL. AResp 79.082/SP. Inform514

4. Segundo o STJ, o art. 188 do CPC (prazo em dobro para recorrer para FP) não se aplica à contagem do prazo para a juntada da peça original. Ou seja, ainda que o recorrente seja FP com prazo em dobro para recorrer, será de 5 dias o prazo, contínuo e inextensível, para a protocolização dos originais do recurso na hipótese em que se opte pela utilização de sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile. RESP 1.308.916/GO. inform514

5. Segundo entendimento do STJ, a FP não é isenta do pagamento de emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido.

Comentário:

Despesas processuais:

Conceito: despesas processuais SÃO TODOS os gastos necessários que têm que ser realizados pelos participantes no processo para que este se instaure, desenvolva e chegue ao final.

Espécies de despesas processuais (Leonardo cunha)

Segundo Leonardo da Cunha, a expressão “DESPESAS PROCESSUAIS” é gênero, abrangendo 3 espécies:

1)CUSTAS	2)EMOLUMENTOS	3)DESPESAS EM SENTIDO ESTRITO
Taxa paga como forma de contraprestação pelo serviço jurisdicional que é prestado pelo Estado-juiz.	Taxa paga pelo USUÁRIO DO SERVIÇO como contraprestação pelos atos praticados pela serventia (“cartório”) não estatizada (as serventias NÃO estatizadas não são remuneradas pelos cofres públicos, mas sim pelas partes);	Valor pago para remunerar profissionais que são convocados pela justiça para auxiliar nas atividades inerentes à prestação jurisdicional. Ex: honorários do perito, despesas com o transporte do Oficial de Justiça prestado por terceiros (ex: empresa de ônibus, táxi, etc...)
		Os honorários do perito fixado em sentença constitui título executivo extrajudicial. (art. 585 do CPC).

Pagamento das despesas processuais

Regra geral:

Em regra, cabe à parte prover (custear) as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando o pagamento do valor devido por ocasião de cada ato processual (art. 19, caput e §1º do CPC). Se, ao final do processo, esta parte que antecipou o pagamento for vencedora, ela será ressarcida das despesas pela parte vencida (art. 10).

A Fazenda Pública e pagamento de custas e emolumentos: ressarcidas ao final, se vencida “A FP somente irá efetuar o dispêndio da importância concernente a custas e emolumentos, na eventualidade de quedar vencida ou derrotada na demanda”. (...) Nesse, caso, a FP não vai arcar com o pagamento das custas, pois estaria a pagar a si própria, caracterizando a confusão como causa de extinção das obrigações. Na realidade, a FP, em sendo vencida, irá REEMBOLSAR ou RESTITUIR ao seu adversário, que é a parte vencedora, o QUANTUM por ele gasto com as CUSTAS e EMOLUMENTOS JUDICIAIS”.

Esta regra está prevista no art. 27, do CPC e no art. 39 da LEF:

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Art. 39. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

Parágrafo único. Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Segundo entendimento reiterado do STJ, a FP não é isenta do pagamento de emolumentos cartorários. O que o art. 27 do CPC e o art. 39 da LEF preveem é que ela somente irá pagar tais emolumento ao final do processo e somente no caso de ser vencida na demanda.

A FP e despesas em sentido estrito: DEVEM SER ADIANTADAS.

As despesas em sentido estrito NÃO ESTÃO abrangidas pela exceção do art. 27 do CPC. Em outras palavras, as despesas em sentido estrito DEVEM ser adiantadas pela FP (e não pagas apenas ao final):

Súmula 190 do STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

Súmula 232 do STJ: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

As despesas em sentido estrito NÃO PODEM ser isentas ou deixadas para serem pagas ao final porque elas constituem remuneração devida a particulares que NÃO integram o Poder Judiciário, não podendo ser dispensadas, sob pena de violação ao direito de propriedade.

Isenção das custas na Justiça Federal:

A lei 9289/96 dispõe sobre as custas devidas à União nos processos que tramitem na JF de 1ª e 2ª instâncias.

Em seu art. 4º, essa lei prevê uma lista de entes que são ISENTOS do pagamento das custas nos processos da JF.

Art. 4° São isentos de pagamento de custas:

I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;

III - o Ministério Público;

IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.

Assim, na hipótese de qualquer FP (Federal, Estadual ou Municipal) litigar na JF, ela será isenta do pagamento de custas.

Dúvida: o INSS é isento de custas?

Em regra, se a FPfederal estiver na lide, a competência será da JF (art. 109, I da CF/88).

A situação do INSS é peculiar porque este, mesmo sendo uma AUTARQUIA FEDERAL, pode ser demandado na JUSTIÇA ESTADUAL, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, quando a comarca NÃO FOR SEDE de vara federal (Art. 109, §3º).

Em suma, o INSS pode ser parte tanto em processos na JE como JF.

Diante desse cenário, indaga-se: o INSS também é isento do pagamento de custas?

Se estiver litigando na JF:

SIM.

Se estiver litigando na JE:

NÃO

rt. 4° São isentos de pagamento de custas:

I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

Súmula 178 do STJ:

O INSS não goza de ISENÇÃO do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.

Isso ocorre porque as custas e emolumentos possuem natureza jurídica de taxa. As custas da Justiça Estadual são taxas estaduais; logo, somente uma lei estadual poderia isentar o INSS do pagamento dessa taxa, não podendo uma lei federal prever essa isenção (art. 151, III, da CF/88).

Justamente por isso, o § 1º do art. 1º, da Lei n. 9.289/96 prevê o seguinte:

Art. 1º (...) § 1° Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.

O INSS goza do benefício previsto no art. 27 do CPC?

R= preparo consistem no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso. Logo, o depósito do preparo do recurso é uma espécie de despesa processual. O CPC afirma que a parte que está recorrente da decisão precisa comprovar o preparo no momento da interposição do recurso. (art. 511).

Desse modo, em regra, o preparo (recolhimento do valor) deve ser feito ANTES da interposição do recurso e, junto com o recurso interposto, o recorrente deve juntar o comprovante do pagamento.

Como se trata de despesa processual, a FP somente é obrigada a pagar o valor do preparo, ao final, se vencida (art. 27 do CPC). Logo, a FP não precisa fazer o depósito prévio do preparo para recorrer.

Em 2012, foi editada a Súmula 483 do STJ deixando claro que o INSS também goza desta prerrogativa:

Súmula 483-STJ: O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da FP.

Em outras palavras, a súmula em questão afirma que se aplica ao INSS o art. 27 do CPC e o art. 1-A da Li 9494/97.

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Art. 1º-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

E o INSS é equiparado à FP?

SIM, conforme já dito, o INSS é uma autarquia federal, portanto, está englobada dentro do conceito de FP.

Para que não houvesse qualquer dúvida, o legislador foi expresso na Lei 8620/93

Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.

§ 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.

§ 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho.

Em suma, entende o STJ o seguinte:

Sendo o INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e privilégios à FP, nos termos do art. 8º da Lei 8620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido (CPC art. 27). RESP 1101727/PR. RESP 1.276.844/RS. Inform516

Os entendimentos acima expostos são os majoritários, baseados na jurisprudência do STJ. No entanto, não se trata de tema pacífico, havendo posições em sentido diverso. Nesse sentido, pode ser cobrado do candidato, em uma prova objetiva, a redação literal do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, devendo ser assinalado este item como correto:

Art. 24-A. A União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias.

6. CASO CONCRETO: Qual o termo inicial do prazo prescricional para requisição de precatório complementar referente à indenização expropriatória paga a menor pela FP? R= Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, é de 5 anos contatos da data do ato ou fato do qual se originarem, isto é, da data do pagamento da última parcela de precatório. AgRg no RESP 1.354.650/SP. inform516

7. Caso: o juiz da fazenda pública julgou o processo por sentença e impôs ao Estado (U;E;DF;M) a obrigação de instituir pensão por morte de servidor público. Dúvida: é possível a execução provisória desta sentença (não transitou em julgado) contra à FP? R= Para o STJ, essa sentença que institui obrigação de pagamento de pensão por morte de servidor público não versa sobre a concessão de aumento ou extensão de vantagem prevista no art. 2-B da lei 9494/1997, embora acarrete liberação de recursos públicos, razão pela qual, Segundo entendimento do STJ, é possível a execução provisória contra a FP nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público. AgRg no AResp 230.482/RS. 1ªT, inform519

8. Segundo entendimento do STJ, o adicional noturno do art. 75 da Lei 8.112/90 será devido ao servidor público federal que preste o seu serviço em horário compreendido entre 22h de um dia e 5 horas do dia seguinte, ainda que o serviço seja prestado em regime de PLANTÃO. Aplicação do art. 39, §3º c/c o art. 7º, IX ambos da CF. comentário: aplicação de 4 princípios: 1)principio da unidade da constituição (a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, encontra amparo nos princípios da DPH e da valorização do trabalho que não exigem interpretação RESTRITIVA ; 2)princípio da interpretação conforme a constituição do art. 7º, IX de modo a promover, em qualquer circunstância a compensação financeira pelo trabalho noturno, mesmo em regime de plantão; 3)deve-se dá interpretação ampliativa e não restrita de modo a amesquinhar (reduzir) o campo de aplicação da norma em atenção ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional – para dá maior eficácia das normas constitucionais. 4)princípio do efeito integrador: a norma da constituição não deve ser aplicada de maneira casuística ou de modo a afastar sua aplicação a casos específicos não previstos na CF, deve-se dá prioridade à exegese que favoreça a integração social e possibilite o reforço da unidade política. Ademais, onde a lei não restringe não pode o interprete restringir. O art. 7º, IX é norma de eficácia plena para o STJ, logo tem vigência imediata. Aplica-se a súmula 213 do STF. RESP 1.292.335/RO. inform519.

EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA

1. Segundo entendimento do STJ, NÃO É CABÍVEL o redirecionamento do art. 135 do CTN na execução de dívida NÃO TRIBUTÁRIA, ou seja, que vise à cobrança de contribuições para o FGTS. AgRg no AResp 242.114/PB. inform514

2. Caso concreto: a Execução fiscal é ação judicial proposta pela FP contra devedor de créditos (tributário ou não tributários) inscrito em dívida ativa. A execução fiscal é regida pela lei 6830/80 e, subsidiariamente, pelo CPC. Qual é o procedimento da execução fiscal até chegar à avaliação dos bens penhorados?

1)petição inicial da execução (art. 6º)

2)despacho do juiz deferindo a inicial e determinando a citação do executado (art. 7º)

3)Citação do executado para, em 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º);

4)Executado pode: a)pagar, b)garantir a execução; c)não pagar nem garantir;

5)Se pagar, extingue-se a execução;

6)Se garantir a execução, poderá opor EMBARGOS À EXECUÇÃO;

7)Se não pagar nem garantir a execução, o juiz determinará a PENHORA de bens;

8)O executado será intimado da penhora, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do TERMO ou do AUTO de penhora;

9)O termo ou auto de penhora conterá a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. Normalmente, quem faz esta avaliação é próprio Oficial de Justiça, podendo o juiz nomear outra pessoa habilitada para realiza-la (art. 13, §2º);

10)O executado ou a FP(exequente) poderão IMPUGNAR a avaliação feita em relação aos bens penhorados.

11)O juiz, ouvirá a parte contrária, e nomeará um avaliador oficial para que realize uma nova avaliação dos bens penhorados. Esta regra consta do §1º do art. 13 da LEF.

Art. 13 (...) § 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.

No caso concreto apreciado pelo STJ, o Oficial de justiça, no âmbito da execução fiscal, ao efetuar a penhora de determinado imóvel, realizou a avaliação deste bem no auto de penhora. O executado NÃO CONCORDOU com o valor atribuído e impugnou a avaliação feita, pedindo uma reavaliação do bem constrito. A FP foi ouvida sobre esta impugnação e manifestou-se contrariamente ao pedido alegando que o Oficial de Justiça, no exercício de suas atribuições, goza de fé pública e que suas certidões presumem-se verdadeiras, só podendo ser repelidas por prova cabal em sentido contrário inexistente nos autos. Esse debate chegou no STJ e o que o STJ decidiu? Assiste razão ao executante. Segundo o STJ, impugnada a avaliação realizada por ocasião da penhora, faz-se necessária a nomeação de um avaliador para nova avaliação. Assim, ainda que a avaliação dos bens penhorados em execução fiscal tenha sido efetivada por oficial de justiça, caso o exame seja objeto de impugnação pelas partes ANTES de publicado o edital de leilão, é necessária a nomeação de avaliador oficial para que proceda à reavaliação. RESP 1.352.055/SC. inform515

3. Caso: o CPC prevê que, em caso de morte da parte, o processo deverá ser suspenso para que haja a habilitação de seus sucessores (265, I).

O STJ decidiu que, existindo mais de um executado, o falecimento de um deles no curso da execução fiscal NÃO IMPEDE o prosseguimento da execução contra os demais. Assim, em uma ação proposta contra “A”, “B” e “C”, tendo morrido “B”, a execução poderá prosseguir contra “A” e “C”, ainda que a FP não tenha requerido a suspensão do processo e a substituição processual de “B” pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros.

Em outras palavras, não deve ser declarada a NULIDADE de execução fiscal promovida em face de mais de um devedor, todos coobrigados, se, apesar de NÃO TER sido determinada a suspensão do processo a partir da morte de um deles, até que se realizasse a adequada regularização do polo passivo, NÃO FOI DEMONSTRADA a ocorrência de qualquer prejuízo em razão de seu prosseguimento.

Imagine a seguinte situação:

O Estado ajuizou execução fiscal contra a pessoa jurídica “A” e seus sócios “B” e “C”. Durante a tramitação, “B” faleceu.

Com a morte do devedor, a exequente (FP) deveria ter realizado diligências para a correção do polo passivo, verificando se existia INVENTÁRIO, partilha ou bens de “B” sobre os quais pudesse recair a execução.

O CPC determina que, no caso de morte da parte, o processo deverá ser suspenso para habilitação de seus sucessores.

Art. 265. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

Ressalte-se que tais providências são tomadas pela FP no seu próprio interesse, considerando que poderiam facilitar o recebimento do crédito.

No caso concreto, um dos herdeiros de “B” pediu habilitação nos autos (Art. 1.055 e ss do CPC) requerendo que fosse declarada a nulidade dos atos processuais praticados desde o falecimento até a sua habilitação (Art. 266, CPC). O sucessor de “B” não comprovou a ocorrência de prejuízo para ele por conta da continuidade do processo.

O STJ decidiu que, existindo mais de um executado (devedor coobrigado), o falecimento de um deles no curso da demanda NÃO IMPEDE o prosseguimento da execução contra os demais. Assim, mesmo tendo morrido “B” , a execução poderá prosseguir contra “A” e “C” ainda que a Fazenda NÃO TENHA requerido a SUSPENSÃO do processo e a substituição processual de “B” pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros. RESP 1.328.760/MG. Inform516

Dessa forma, havendo litisconsórcio passivo em ação de execução, o falecimento de um dos devedores NÃO OBSTA o prosseguimento da demanda em relação aos demais, devendo ser mitigada a necessidade de suspensão automática do processo por falecimento de uma das partes. Essa MITIGAÇÃO é justificada pelos princípios da segurança jurídica e da celebridade processual, sobretudo se ficar demonstrado que NÃO HOUVE prejuízo aos sucessores do executado. RESP 1.328.760/MG. Inform516

10. Segundo entendimento do STJ, o comparecimento espontâneo do executado aos autos da execução fiscal, após a efetivação da penhora, NÃO SUPRE a necessidade de sua intimação acerca do ato constritivo (penhora) com a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal. Motivo: a intimação é um ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL da mais relevante importância, pois é dela que começam a fluir os prazos para que as partes exerçam os seus direitos e faculdades processuais, por isso, que o comparecimento espontâneo do executado em juízo não supre o ato de intimação da penhora. AgRg no RESP 1.358.204/MG. Inform519

11. Segundo entendimento do STJ, os honorários advocatícios NÃO SÃO devidos na hipótese de INDEFERIMENTO liminar dos embargos do devedor, ainda que o executado tenha APELADO da decisão indeferitória e o exequente tenha apresentado CONTRARRAZÕES ao referido recurso. AgRg no ARESP 182.879/RJ. Inform519

Resposta continuação

2013-10-22T08:42:00.007-07:00

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

R= NÃO, A medida cautelar de sequestro está prevista no art. 822 do CPC.

Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro:

I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;

II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;

III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;

IV - nos demais casos expressos em lei.

Segundo o STJ, o caso em tela não se enquadra no art. 822, I do CPC, e em nenhuma das outras hipóteses de sequestro.

Lei 11.382/2006
Antes	Depois
Na redação original do art. 694 e 746 do CPC, não é possível ao arrematante desistir da aquisição na hipótese de oferecimento de EMBARGOS À ARREMTAÇÃO. *Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável.* *Parágrafo único. Poderá, no entanto, desfazer-se:* *I - por vício de nulidade;* *II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução;* *III - quando o arrematante provar, nos 3 (três) dias seguintes, a existência de ônus real não mencionado no edital;* *IV - nos casos previstos neste Código (arts. 698 e 699).* Art. 746. É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora. *Parágrafo único. Aos embargos opostos na forma deste artigo, aplica-se o disposto nos Capítulos I e II deste Título.*	Com a nova redação do art. 694 e 746 do CPC, FICOU POSSÍVEL ao arrematante desistir da aquisição na hipótese de oferecimento de EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito: (Renumerado com alteração do paragrafo único, pela Lei nº 11.382, de 2006). I - por vício de nulidade; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III - quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inciso V) não mencionado no edital; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). IV - A REQUERIMENTO DO ARREMATANTE, na hipótese de embargos à arrematação (art. 746, §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

10.

Comentários:

-QUAL É O MOMENTO PARA QUE AS PARTES PRODUZAM A PROVA DOCUMENTAL? EM QUAL MOMENTO A PARTE DEVERÁ JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR SUAS ALEGAÇÕES?

Exceções:

O art. 397 do CPC prevê expressamente DUAS exceções a essa regra.

Assim, é licito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos NOVOS:

1. Quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos DEPOIS dos articulados;

2. Para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

1. NÃO se trate de documento indispensável à propositura da ação;

2. Não haja má-fé na ocultação do documento;

3. Seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC).

Caso julgado pelo STJ:

Comentários:

Vaja a seguinte situação:

“A” ajuíza uma ação de cobrança contra “B”.

O juiz julga a sentença procedente, condenando “B” a pagar 1 milhão de reais a “A”. “B” perdeu o prazo para a APELAÇÃO, de modo que ocorreu o trânsito em julgado.

O que aconteceu agora?

R= “A” terá que ingressar com uma petição em juízo requerendo o cumprimento da sentença.

Dúvida: O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PODE SER FEITO DE OFÍCIO PELO JUIZ?

R= NÃO. O cumprimento da sentença NÃO SE EFETIVA de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão.

Em outras palavras, o início da fase de cumprimento da sentença exige um requerimento do credor.

A partir do requerimento do credor, o que faz o juiz?

R= juiz determina a INTIMAÇÃO do devedor para pagar a quantia em um prazo máximo de 15 dias, sob pena do valor da condenação ser ACRESCIDO de multa de 10%, conforme o art. 475-J.

DÚVIDA: ESSE PRAZO DE 15 DIAS, PREVISTO NO ART. 475-J, É CONTADO A PARTIR DE QUANDO?

R= a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC depende de intimação prévia do devedor, ainda que na pessoa de seu patrono.

Não basta que o devedor já tenha sido intimado ANTERIORMENTE da sentença que o condenou. Para começar o prazo de 15 dias para pagamento, é necessária NOVA INTIMAÇÃO.

R= NÃO PRECISA haver intimação pessoal. A intimação pode ser realizada na pessoa do advogado do devedor, por meio da publicação na imprensa oficial.

Dúvida: Se o devedor condenado é intimado para pagar e não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, o que acontecerá em seguida?

1. o montante da condenação será automaticamente acrescido de multa de 10%;

AGORA, imagina a situação julgada pelo STJ:

Após o transito em julgado, o DEVEDOR foi intimado para pagar a quantia no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%.

No 16º dia do prazo, o devedor efetuou o pagamento extemporâneo do valor pelo qual foi condenado (sem incluir a multa de 10%).

Vale ressaltar que o devedor realizou o pagamento ANTES que o credor tivesse requerido a expedição de mandado de penhora, ou seja, antes do início da execução forçada.

Para o STJ, agiu corretamente o magistrado?

posição da 3ªT do STJ 1ªcorrente: SIM	Posição da 4ª turma do STJ2ªcorrente: NÃO
É cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença com base no art. 20, §4º do CPC: §4º. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a FAZENDA PÚBLICA, e nas execuções, embargadas ou não, os HONORÁRIOS serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo anterior.	A execução provisória, por expressa dicção legal, CORRE POR INICIATIVA, conta e responsabilidade do exequente (art. 475-O, I do CPC). A execução provisória se dá quando ainda está pendente recurso SEM EFEITO suspensivo (art. 475-I, §1º do CPC). Desse modo, a instauração da execução provisória é uma mera opção do credor, que poderia não ter iniciado a medida aguardando o trânsito em julgado. Logo, DESCABE, nesse momento processual, o arbitramento de honorários em favor do exequente. Posteriormente, convertendo-se a EXECUÇÃO PROVISÓRIA em definitiva, nada impede que o juiz proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, sempre franqueando o devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta e também elidir a multa prevista no art. 475-J do CPC.
RESP 1.323.199/PR. inform516

Comentários: sob a forma de pergunta e respostas:

Qual a ação competente?

R= a ação competente é a AÇÃO ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE contra o INSS.

Qual justiça será a competente para processar e julgar os termos da demanda? E qual o entendimento do STJ acerca deste caso?

E quem figurará no polo passivo da demanda?

R= o INSS

Comentário: Imagine a seguinte situação:

o Hotel Nacional s/a com sede em Brasília, DF firmou contrato de prestação de serviços hoteleiros com o Estado-Membro de Alagoas.

O Juiz do TJDFT acolheu a preliminar do Estado de Alagoas e determinou a remessa dos autos ao foro do juízo competente, qual seja, a justiça estadual do Estado de Alagoas.

Dúvida: Agiu de forma correta o Juiz do TJDFT?

25. Conforme jurisprudência do STJ, a falta de bens passíveis de penhora NÃO IMPLICA, por si só, automática extinção de processo de insolvência. RESP 1.072.614/SP. inform517

Caso: transformação do procedimento ordinário em sumário pelo juiz de ofício.

procedimento sumário	procedimento ORDINÁRIO
ART. 267 do CPC	Art. 282 + 301 do CPC
Aqui, o autor deve apresentar o rol de testemunhas logo na petição inicial e, se requerer perícia, deve, desde logo, formular os quesitos, podendo indicar assistente técnico. O réu se não obtida conciliação em audiência, deve oferecer resposta, apresentar rol de testemunhas e requerer perícia, se for o caso.	O CPC exige apenas que o autor proteste (barafustar, bradar, grita em alto e bom som, clamar) pela produção de provas (art. 282) a qual é postergada para a fase do saneamento e de instrução probatória (art. 331).

57. Caso: DENUNCIAÇÃO DA LIDE + EVICÇÃO

64. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, não se admite como paradigmas, em embargos de divergência, decisões monocráticas. AgRg no ERESP n. 1.137.041/AC. Inform 520

JUSTIÇA GRATUITA

FAZENDA PÚBLICA

3. Para o STJ, até mesmo a parte vencedora pode ter, ainda que em tese, interesse recursal em impugnar a decisão judicial que lhe foi FAVORÁVEL. AResp 79.082/SP. Inform514

5. Segundo entendimento do STJ, a FP não é isenta do pagamento de emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido.

Comentário:

Despesas processuais:

Conceito: despesas processuais SÃO TODOS os gastos necessários que têm que ser realizados pelos participantes no processo para que este se instaure, desenvolva e chegue ao final.

Espécies de despesas processuais (Leonardo cunha)

Segundo Leonardo da Cunha, a expressão “DESPESAS PROCESSUAIS” é gênero, abrangendo 3 espécies:

1)CUSTAS	2)EMOLUMENTOS	3)DESPESAS EM SENTIDO ESTRITO
Taxa paga como forma de contraprestação pelo serviço jurisdicional que é prestado pelo Estado-juiz.	Taxa paga pelo USUÁRIO DO SERVIÇO como contraprestação pelos atos praticados pela serventia (“cartório”) não estatizada (as serventias NÃO estatizadas não são remuneradas pelos cofres públicos, mas sim pelas partes);	Valor pago para remunerar profissionais que são convocados pela justiça para auxiliar nas atividades inerentes à prestação jurisdicional. Ex: honorários do perito, despesas com o transporte do Oficial de Justiça prestado por terceiros (ex: empresa de ônibus, táxi, etc...)
		Os honorários do perito fixado em sentença constitui título executivo extrajudicial. (art. 585 do CPC).

Pagamento das despesas processuais

Regra geral:

Esta regra está prevista no art. 27, do CPC e no art. 39 da LEF:

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Art. 39. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

Parágrafo único. Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

A FP e despesas em sentido estrito: DEVEM SER ADIANTADAS.

Súmula 232 do STJ: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

Isenção das custas na Justiça Federal:

A lei 9289/96 dispõe sobre as custas devidas à União nos processos que tramitem na JF de 1ª e 2ª instâncias.

Em seu art. 4º, essa lei prevê uma lista de entes que são ISENTOS do pagamento das custas nos processos da JF.

Art. 4° São isentos de pagamento de custas:

I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;

III - o Ministério Público;

IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Assim, na hipótese de qualquer FP (Federal, Estadual ou Municipal) litigar na JF, ela será isenta do pagamento de custas.

Dúvida: o INSS é isento de custas?

Em regra, se a FPfederal estiver na lide, a competência será da JF (art. 109, I da CF/88).

Em suma, o INSS pode ser parte tanto em processos na JE como JF.

Diante desse cenário, indaga-se: o INSS também é isento do pagamento de custas?

Se estiver litigando na JF:

SIM.

Se estiver litigando na JE:

NÃO

rt. 4° São isentos de pagamento de custas:

I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

Súmula 178 do STJ:

O INSS não goza de ISENÇÃO do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.

Justamente por isso, o § 1º do art. 1º, da Lei n. 9.289/96 prevê o seguinte:

Art. 1º (...) § 1° Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.

O INSS goza do benefício previsto no art. 27 do CPC?

Desse modo, em regra, o preparo (recolhimento do valor) deve ser feito ANTES da interposição do recurso e, junto com o recurso interposto, o recorrente deve juntar o comprovante do pagamento.

Em 2012, foi editada a Súmula 483 do STJ deixando claro que o INSS também goza desta prerrogativa:

Súmula 483-STJ: O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da FP.

Em outras palavras, a súmula em questão afirma que se aplica ao INSS o art. 27 do CPC e o art. 1-A da Li 9494/97.

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Art. 1º-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

E o INSS é equiparado à FP?

SIM, conforme já dito, o INSS é uma autarquia federal, portanto, está englobada dentro do conceito de FP.

Para que não houvesse qualquer dúvida, o legislador foi expresso na Lei 8620/93

§ 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho.

Em suma, entende o STJ o seguinte:

EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA

1)petição inicial da execução (art. 6º)

2)despacho do juiz deferindo a inicial e determinando a citação do executado (art. 7º)

3)Citação do executado para, em 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º);

4)Executado pode: a)pagar, b)garantir a execução; c)não pagar nem garantir;

5)Se pagar, extingue-se a execução;

6)Se garantir a execução, poderá opor EMBARGOS À EXECUÇÃO;

7)Se não pagar nem garantir a execução, o juiz determinará a PENHORA de bens;

8)O executado será intimado da penhora, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do TERMO ou do AUTO de penhora;

10)O executado ou a FP(exequente) poderão IMPUGNAR a avaliação feita em relação aos bens penhorados.

11)O juiz, ouvirá a parte contrária, e nomeará um avaliador oficial para que realize uma nova avaliação dos bens penhorados. Esta regra consta do §1º do art. 13 da LEF.

3. Caso: o CPC prevê que, em caso de morte da parte, o processo deverá ser suspenso para que haja a habilitação de seus sucessores (265, I).

Imagine a seguinte situação:

O Estado ajuizou execução fiscal contra a pessoa jurídica “A” e seus sócios “B” e “C”. Durante a tramitação, “B” faleceu.

O CPC determina que, no caso de morte da parte, o processo deverá ser suspenso para habilitação de seus sucessores.

Art. 265. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

Ressalte-se que tais providências são tomadas pela FP no seu próprio interesse, considerando que poderiam facilitar o recebimento do crédito.

Resposta continuação

2013-10-22T08:42:00.005-07:00

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

R= NÃO, A medida cautelar de sequestro está prevista no art. 822 do CPC.

Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro:

I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;

II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;

III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;

IV - nos demais casos expressos em lei.

Segundo o STJ, o caso em tela não se enquadra no art. 822, I do CPC, e em nenhuma das outras hipóteses de sequestro.

Lei 11.382/2006
Antes	Depois
Na redação original do art. 694 e 746 do CPC, não é possível ao arrematante desistir da aquisição na hipótese de oferecimento de EMBARGOS À ARREMTAÇÃO. *Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável.* *Parágrafo único. Poderá, no entanto, desfazer-se:* *I - por vício de nulidade;* *II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução;* *III - quando o arrematante provar, nos 3 (três) dias seguintes, a existência de ônus real não mencionado no edital;* *IV - nos casos previstos neste Código (arts. 698 e 699).* Art. 746. É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora. *Parágrafo único. Aos embargos opostos na forma deste artigo, aplica-se o disposto nos Capítulos I e II deste Título.*	Com a nova redação do art. 694 e 746 do CPC, FICOU POSSÍVEL ao arrematante desistir da aquisição na hipótese de oferecimento de EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito: (Renumerado com alteração do paragrafo único, pela Lei nº 11.382, de 2006). I - por vício de nulidade; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III - quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inciso V) não mencionado no edital; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). IV - A REQUERIMENTO DO ARREMATANTE, na hipótese de embargos à arrematação (art. 746, §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

10.

Comentários:

-QUAL É O MOMENTO PARA QUE AS PARTES PRODUZAM A PROVA DOCUMENTAL? EM QUAL MOMENTO A PARTE DEVERÁ JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR SUAS ALEGAÇÕES?

Exceções:

O art. 397 do CPC prevê expressamente DUAS exceções a essa regra.

Assim, é licito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos NOVOS:

1. Quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos DEPOIS dos articulados;

2. Para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

1. NÃO se trate de documento indispensável à propositura da ação;

2. Não haja má-fé na ocultação do documento;

3. Seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC).

Caso julgado pelo STJ:

Comentários:

Vaja a seguinte situação:

“A” ajuíza uma ação de cobrança contra “B”.

O juiz julga a sentença procedente, condenando “B” a pagar 1 milhão de reais a “A”. “B” perdeu o prazo para a APELAÇÃO, de modo que ocorreu o trânsito em julgado.

O que aconteceu agora?

R= “A” terá que ingressar com uma petição em juízo requerendo o cumprimento da sentença.

Dúvida: O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PODE SER FEITO DE OFÍCIO PELO JUIZ?

R= NÃO. O cumprimento da sentença NÃO SE EFETIVA de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão.

Em outras palavras, o início da fase de cumprimento da sentença exige um requerimento do credor.

A partir do requerimento do credor, o que faz o juiz?

R= juiz determina a INTIMAÇÃO do devedor para pagar a quantia em um prazo máximo de 15 dias, sob pena do valor da condenação ser ACRESCIDO de multa de 10%, conforme o art. 475-J.

DÚVIDA: ESSE PRAZO DE 15 DIAS, PREVISTO NO ART. 475-J, É CONTADO A PARTIR DE QUANDO?

R= a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC depende de intimação prévia do devedor, ainda que na pessoa de seu patrono.

Não basta que o devedor já tenha sido intimado ANTERIORMENTE da sentença que o condenou. Para começar o prazo de 15 dias para pagamento, é necessária NOVA INTIMAÇÃO.

R= NÃO PRECISA haver intimação pessoal. A intimação pode ser realizada na pessoa do advogado do devedor, por meio da publicação na imprensa oficial.

Dúvida: Se o devedor condenado é intimado para pagar e não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, o que acontecerá em seguida?

1. o montante da condenação será automaticamente acrescido de multa de 10%;

AGORA, imagina a situação julgada pelo STJ:

Após o transito em julgado, o DEVEDOR foi intimado para pagar a quantia no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%.

No 16º dia do prazo, o devedor efetuou o pagamento extemporâneo do valor pelo qual foi condenado (sem incluir a multa de 10%).

Vale ressaltar que o devedor realizou o pagamento ANTES que o credor tivesse requerido a expedição de mandado de penhora, ou seja, antes do início da execução forçada.

Para o STJ, agiu corretamente o magistrado?

posição da 3ªT do STJ 1ªcorrente: SIM	Posição da 4ª turma do STJ2ªcorrente: NÃO
É cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença com base no art. 20, §4º do CPC: §4º. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a FAZENDA PÚBLICA, e nas execuções, embargadas ou não, os HONORÁRIOS serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo anterior.	A execução provisória, por expressa dicção legal, CORRE POR INICIATIVA, conta e responsabilidade do exequente (art. 475-O, I do CPC). A execução provisória se dá quando ainda está pendente recurso SEM EFEITO suspensivo (art. 475-I, §1º do CPC). Desse modo, a instauração da execução provisória é uma mera opção do credor, que poderia não ter iniciado a medida aguardando o trânsito em julgado. Logo, DESCABE, nesse momento processual, o arbitramento de honorários em favor do exequente. Posteriormente, convertendo-se a EXECUÇÃO PROVISÓRIA em definitiva, nada impede que o juiz proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, sempre franqueando o devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta e também elidir a multa prevista no art. 475-J do CPC.
RESP 1.323.199/PR. inform516

Comentários: sob a forma de pergunta e respostas:

Qual a ação competente?

R= a ação competente é a AÇÃO ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE contra o INSS.

Qual justiça será a competente para processar e julgar os termos da demanda? E qual o entendimento do STJ acerca deste caso?

E quem figurará no polo passivo da demanda?

R= o INSS

Comentário: Imagine a seguinte situação:

o Hotel Nacional s/a com sede em Brasília, DF firmou contrato de prestação de serviços hoteleiros com o Estado-Membro de Alagoas.

O Juiz do TJDFT acolheu a preliminar do Estado de Alagoas e determinou a remessa dos autos ao foro do juízo competente, qual seja, a justiça estadual do Estado de Alagoas.

Dúvida: Agiu de forma correta o Juiz do TJDFT?

25. Conforme jurisprudência do STJ, a falta de bens passíveis de penhora NÃO IMPLICA, por si só, automática extinção de processo de insolvência. RESP 1.072.614/SP. inform517

Caso: transformação do procedimento ordinário em sumário pelo juiz de ofício.

procedimento sumário	procedimento ORDINÁRIO
ART. 267 do CPC	Art. 282 + 301 do CPC
Aqui, o autor deve apresentar o rol de testemunhas logo na petição inicial e, se requerer perícia, deve, desde logo, formular os quesitos, podendo indicar assistente técnico. O réu se não obtida conciliação em audiência, deve oferecer resposta, apresentar rol de testemunhas e requerer perícia, se for o caso.	O CPC exige apenas que o autor proteste (barafustar, bradar, grita em alto e bom som, clamar) pela produção de provas (art. 282) a qual é postergada para a fase do saneamento e de instrução probatória (art. 331).

57. Caso: DENUNCIAÇÃO DA LIDE + EVICÇÃO

64. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, não se admite como paradigmas, em embargos de divergência, decisões monocráticas. AgRg no ERESP n. 1.137.041/AC. Inform 520

JUSTIÇA GRATUITA

FAZENDA PÚBLICA

3. Para o STJ, até mesmo a parte vencedora pode ter, ainda que em tese, interesse recursal em impugnar a decisão judicial que lhe foi FAVORÁVEL. AResp 79.082/SP. Inform514

5. Segundo entendimento do STJ, a FP não é isenta do pagamento de emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido.

Comentário:

Despesas processuais:

Conceito: despesas processuais SÃO TODOS os gastos necessários que têm que ser realizados pelos participantes no processo para que este se instaure, desenvolva e chegue ao final.

Espécies de despesas processuais (Leonardo cunha)

Segundo Leonardo da Cunha, a expressão “DESPESAS PROCESSUAIS” é gênero, abrangendo 3 espécies:

1)CUSTAS	2)EMOLUMENTOS	3)DESPESAS EM SENTIDO ESTRITO
Taxa paga como forma de contraprestação pelo serviço jurisdicional que é prestado pelo Estado-juiz.	Taxa paga pelo USUÁRIO DO SERVIÇO como contraprestação pelos atos praticados pela serventia (“cartório”) não estatizada (as serventias NÃO estatizadas não são remuneradas pelos cofres públicos, mas sim pelas partes);	Valor pago para remunerar profissionais que são convocados pela justiça para auxiliar nas atividades inerentes à prestação jurisdicional. Ex: honorários do perito, despesas com o transporte do Oficial de Justiça prestado por terceiros (ex: empresa de ônibus, táxi, etc...)
		Os honorários do perito fixado em sentença constitui título executivo extrajudicial. (art. 585 do CPC).

Pagamento das despesas processuais

Regra geral:

Esta regra está prevista no art. 27, do CPC e no art. 39 da LEF:

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Art. 39. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

Parágrafo único. Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

A FP e despesas em sentido estrito: DEVEM SER ADIANTADAS.

Súmula 232 do STJ: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

Isenção das custas na Justiça Federal:

A lei 9289/96 dispõe sobre as custas devidas à União nos processos que tramitem na JF de 1ª e 2ª instâncias.

Em seu art. 4º, essa lei prevê uma lista de entes que são ISENTOS do pagamento das custas nos processos da JF.

Art. 4° São isentos de pagamento de custas:

I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;

III - o Ministério Público;

IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Assim, na hipótese de qualquer FP (Federal, Estadual ou Municipal) litigar na JF, ela será isenta do pagamento de custas.

Dúvida: o INSS é isento de custas?

Em regra, se a FPfederal estiver na lide, a competência será da JF (art. 109, I da CF/88).

Em suma, o INSS pode ser parte tanto em processos na JE como JF.

Diante desse cenário, indaga-se: o INSS também é isento do pagamento de custas?

Se estiver litigando na JF:

SIM.

Se estiver litigando na JE:

NÃO

rt. 4° São isentos de pagamento de custas:

I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

Súmula 178 do STJ:

O INSS não goza de ISENÇÃO do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.

Justamente por isso, o § 1º do art. 1º, da Lei n. 9.289/96 prevê o seguinte:

Art. 1º (...) § 1° Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.

O INSS goza do benefício previsto no art. 27 do CPC?

Desse modo, em regra, o preparo (recolhimento do valor) deve ser feito ANTES da interposição do recurso e, junto com o recurso interposto, o recorrente deve juntar o comprovante do pagamento.

Em 2012, foi editada a Súmula 483 do STJ deixando claro que o INSS também goza desta prerrogativa:

Súmula 483-STJ: O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da FP.

Em outras palavras, a súmula em questão afirma que se aplica ao INSS o art. 27 do CPC e o art. 1-A da Li 9494/97.

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Art. 1º-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

E o INSS é equiparado à FP?

SIM, conforme já dito, o INSS é uma autarquia federal, portanto, está englobada dentro do conceito de FP.

Para que não houvesse qualquer dúvida, o legislador foi expresso na Lei 8620/93

§ 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho.

Em suma, entende o STJ o seguinte:

EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA

1)petição inicial da execução (art. 6º)

2)despacho do juiz deferindo a inicial e determinando a citação do executado (art. 7º)

3)Citação do executado para, em 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º);

4)Executado pode: a)pagar, b)garantir a execução; c)não pagar nem garantir;

5)Se pagar, extingue-se a execução;

6)Se garantir a execução, poderá opor EMBARGOS À EXECUÇÃO;

7)Se não pagar nem garantir a execução, o juiz determinará a PENHORA de bens;

8)O executado será intimado da penhora, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do TERMO ou do AUTO de penhora;

10)O executado ou a FP(exequente) poderão IMPUGNAR a avaliação feita em relação aos bens penhorados.

11)O juiz, ouvirá a parte contrária, e nomeará um avaliador oficial para que realize uma nova avaliação dos bens penhorados. Esta regra consta do §1º do art. 13 da LEF.

3. Caso: o CPC prevê que, em caso de morte da parte, o processo deverá ser suspenso para que haja a habilitação de seus sucessores (265, I).

Imagine a seguinte situação:

O Estado ajuizou execução fiscal contra a pessoa jurídica “A” e seus sócios “B” e “C”. Durante a tramitação, “B” faleceu.

O CPC determina que, no caso de morte da parte, o processo deverá ser suspenso para habilitação de seus sucessores.

Art. 265. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

Ressalte-se que tais providências são tomadas pela FP no seu próprio interesse, considerando que poderiam facilitar o recebimento do crédito.

Resposta do teste da semana anterior

2013-10-22T08:39:00.000-07:00

DIR. PROCESSUAL CIVIL

1. Segundo o STJ, corte especial, compete ao STJ analisar a legalidade de decisão tomada em processo administrativo no CJF. Então, os atos do CJF podem ser impugnados originariamente no STJ pela via do MS. Por outro lado, se a impugnação de atos da administração judiciária tomada com base em decisões ou orientações do CJF, isso não atrai a competência originária do STJ, por não atacar diretamente decisão do CJF. Por isso, se os atos do CJF forem nulos ou ilegais devem ser apreciados obrigatoriamente pelo STJ. Rcl. 3.495-PE. Inform 511

2. Para o STJ, a 2ª seção do STJ é competente para julgar os feitos oriundos de ações de cobrança em que se busca o pagamento da diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança. Art. 9º, §2º do RISTJ. RESP 1.103.224-MG. Inform 511

3. Para o STJ, o possuidor ou dono da obra, responsável pela ampliação irregular do imóvel, é legitimado passivo de AÇÃO DOMOLITÓRIA que vise à destruição do acréscimo irregular realizado, ainda que ele não ostente o título de proprietário do imóvel. Art. 1312 prescreve: TODO AQUELE QUE VIOLAR AS PROIBIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA SEÇÃO É OBRIGADO A DEMOLIR AS CONSTRUÇÕES FEITAS, RESPONDENDO POR PERDAS E DANOS. RESP 1.293.608/PE. Inform 511

4. Segundo o STJ, 3ªT, não enseja nulidade o processamento da impugnação à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita nos autos do processo principal, se não acarretar prejuízo à parte. Então, o erro formal no procedimento, se não causar prejuízo às partes, não justifica a anulação do ato impugnado, até mesmo em observância ao princípio da economia processual. RESP 1.286.262/ES. inform 511

5. Segundo o STJ, 3ªT é possível a extinção de ação rescisória sem resolução do mérito na hipótese de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, em face da ausência do recolhimento das custas e do depósito prévio, sem que tenha havido intimação prévia e pessoal da parte para regularizar essa situação. RESP. 1.286.262/ES. inform 511. ATENÇÃO: houve Embargos de divergência para corte Especial : modificou a decisão: Segundo jurisprudência do STJ – CORTE ESPECIAL – A lei 1060/50 em seus arts. 4º, §2º e 7º c/c 6º, dispõe que a impugnação do direito à assistência judiciária será feita em autos apartados. Logo, permitir que o pleito de revogação da assistência judiciária gratuita seja apreciado nos próprios autos da ação principal resulta, além da limitação na produção de provas, em indevido atraso no julgamento do feito principal, o que pode ocasionar prejuízos irremediáveis às partes. ademais, para o STJ, não se pode entender que o processamento da impugnação nos próprios autos seja mera irregularidade, pois a intenção do legislador foi exatamente evitar o tumulto processual, determinando que tal exame fosse realizado em autos apartados, garantindo-se a ampla defesa, contraditório e o regular curso do processo. O fato de o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita NÃO SER aduzido em autos apartados consiste em ofensa à lei, tratando-se de ERRO GROSSEIRO, suficiente para impedir a revogação do benefício concedido. ERESP. 1.286.262/ES. inform 511

6. Segundo o STJ, não é admissível a execução da multa diária com base em mera decisão interlocutória, fundada em cognição sumária e precária por natureza, como também não se pode condicionar sua exigibilidade ao trânsito em julgado da sentença. RESP. 1.3473726/RS. Inform 511

7. Para o STJ, a multa diária cominada em liminar está subordinada à prolação de sentença de procedência do pedido, admitindo-se também a sua execução provisória, desde que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo. RESP. 1.3473726/RS. Inform 511

8. Segundo o STJ, efetuada a arrematação, DESCABE o pedido de desconstituição da alienação nos autos da execução, demandando ação própria prevista no art. 486 do CPC. Para o STJ, ainda que os EMBARGOS DO EXECUTADO venham a ser julgados PROCEDENTES, desde que NÃO sejam fundados em vícios intrínseco à arrematação, tal ato se mantém válido e eficaz, tendo em conta a proteção ao arrematante terceiro de boa-fé. RESP 1.313.053/DF. Inform511. ATENÇÃO: para a jurisprudência do STJ, efetuada a arrematação, não cabe o pleito de desconstituição da alienação nos autos da execução, demandando ação própria prevista no art. 486 do CPC. RESP 1313053/DF. inform511

9. Segundo o STJ, a eventual nulidade declarada pelo juiz de ATO PROCESSUAL praticado pelo serventuário NÃO PODE retroagir para prejudicar os atos praticados de boa-fé pelas partes. O Princípio da lealdade processual, de matiz constitucional e consubstanciado no art. 14 do CPC, aplica-se NÃO SÓ às partes, mas a todos os sujeitos que porventura atuem no processo. In casu, a certidão de intimação tornada sem efeito por serventuário não pode ser considerada para aferição da tempestividade de recurso. ARESP 91.311/DF. Inform511

10. Para o STJ, 4ªT, o condômino, que NÃO FOR PARTE na ação possessória, tem legitimidade ativa para ingressar com embargos de terceiros. RESP 834.487/MT. Inform511

11. Para o STJ, 4ªT, na fase de execução, a interpretação do título executivo judicial deve ser restritiva. Aplicação do art. 598 do CPC, logo, aplica-se o art. 293, que o pedido deve ser interpretado de forma restritiva. RESP 1.052.781/PA. Inform511

12. Segundo o STJ, corte especial, são inadmissíveis EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA na hipótese em que o julgado paradigma invocado tenha sido proferido em sede de RO em MS. ERESP 1.182.126/PE. Inform512

13. Segundo o STJ, o sindicado tem legitimidade para ajuizar protesto interruptivo do prazo prescricional da AÇÃO EXECUTIVA DE SENTENÇA proferida em AÇÃO COLETIVA na qual foram reconhecidos direitos da respectiva categoria. Essa legitimidade abrange, também, as fases de liquidação e execução de título judicial, portanto, NÃO HÁ falar em ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA INTERPOR protesto interruptivo do prazo prescricional da ação executiva. AgRg no Ag 1.399.632/PR. Inform512

14. Segundo o STJ, 1ªT, NÃO É POSSÍVEL equiparar, para os fins do art. 655, I do CPC as COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO a DINHEIRO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA quando do oferecimento de bens à penhora. Motivo: a PENHORA DE DINHEIRO em aplicação financeira, a constrição processual atinge numerário CERTO e LÍQUIDO que fica bloqueado ou depositado à disposição do juízo da execução fiscal. Por sua vez, o valor financeiro referente a COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO não é certo e pode não ser líquido, a depender de fatos futuros imprevisíveis para as partes e juízos. RESP 1.346.362/RS. Inform512

15. Para o STJ, 2ªT, é cabível Ag. Regimental, a ser processado no tribunal de origem, destinado a impugnar decisão monocrática que nega seguimento a RESP com fundamento no art. 543-C, §7º, I do CPC. RMS 35.441/RJ. Inform512

16. Para o STJ, 3ªT, o ato praticado em ESTADO DE NECESSIDADE, embora seja lícito, NÃO AFASTA do respectivo autor o DEVER de INDENIZAR o dano da coisa atingida ou a pessoa lesada pelo evento danoso, quando estes NÃO incorrem em culpa na criação da situação de perigo (art. 929 do CC). Assim, o INDEFERIMENTO da prova pretendida pelo autor da conduta danosa NÃO CONFIGURA cerceamento de defesa, pois a comprovação do estado de necessidade em audiência NÃO ALTERARIA a conclusão do processo no sentido de ser devida a indenização pelos prejuízos causados, independentemente de caracterizada a excludente de ilicitude. RESP 1.278.627/SC. Inform512

17. Segundo o STJ, 3ªT, a instituição financeira NÃO PODE SER responsabilizada por assalto sofrido por sua correntista em via pública, isto é, fora das dependências de sua AGÊNCIA BANCÁRIA, após a retirada, na agência, de valores em espécie, sem que tenha havido qualquer falha determinante para a ocorrência do sinistro no sistema de segurança da instituição. Aqui, se o assalto ocorre em via pública, a responsabilidade é do Estado e não da instituição financeira. RESP 1.284.962/GM. Inform512

18. Segundo o STJ, são absolutamente impenhoráveis as verbas públicas recebidas por ENTES PRIVADOS para aplicação compulsória em saúde. A lei 11.382/2006 inseriu no art. 649, IX do CPC a previsão de impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. RESP. 1.324.276/RJ. inform512

19. Para o STJ, a flexibilização da coisa julgada material em investigação de paternidade NÃO ATINGE as decisões judiciais fundadas no conhecimento científico da época, se este ainda for válido nos dias atuais. In casu, a 1ª ação de investigação de paternidade, o exame de DNA ainda não existia. Contudo, a decisão foi fundamentada na impossibilidade de o investigado e de a genitora gerarem pessoa do mesmo grupo sanguíneo do investigante. Essa verdade científica ainda hoje é válida e, por tal razão, não deve ser flexibilizada a coisa julgada da aludida investigação. AgRg no RESP. 929.773/RS. inform512

20. Para o STJ, 4ªT, é possível a flexibilização da coisa julgada material nas ações de investigação de paternidade, na situação em que o pedido foi julgado improcedente por falta de prova. RESP. 1.223.610/RS. inform512

21. Segundo entendimento do STJ, é possível reconhecer a existência de JUSTA CAUSA no descumprimento de prazo recursal no caso em que o recorrente tenha considerado como TERMO INICIAL do prazo a DATA indicada equivocadamente pelo tribunal em seu sistema de acompanhamento processual disponibilizado na internet. SÍNTESE: Omissão ou Atraso: NÃO HÁ JUSTA CAUSA. Equívoco: PODE CONFIGURAR JUSTA CAUSA. RESP 1.324.432/SC inform513

Em caso de OMISSÃO ou ATRASO na divulgação da informação no site: NÃO HÁ JUSTA CAUSA.

No caso de ERRO (equívoco) na divulgação da informação no site: PODE configurar justa causa.

O atraso ou omissão na divulgação sobre a tramitação de processo no site NÃO representa JUSTA CAUSA para fins de permitir a devolução do prazo processual que a parte perdeu.

Segundo o STJ, a parte deveria ter adotado medidas necessárias ao acompanhamento do processo pelos outros meios disponíveis.

Ex: no site do tribunal NÃO foi divulgada a data em que o mandado de intimação cumprido foi juntado aos autos.

Se o site do Tribunal divulgar uma informação processual ERRADA (com equívoco), neste caso, o STJ entende que a parte foi induzida a erro. Logo, isso representa JUSTA CAUSA para o ato processual NÃO ter sido praticado tempestivamente. Deverá, portanto, ser determinado o reinício do prazo para a parte prejudicada.

A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé objetiva, que deve orientar a relação entre o pode público e os cidadãos.

Ex: o site do tribunal divulgou que o mandado de intimação cumprido foi juntado no dia 22/03/2011, quando, na verdade, essa juntada ocorreu em 17/03/2011.

22. Para o STJ, o art. 183, §1º§2º do CPC determina o afastamento do rigor na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento se der por justa causa. RESP 1.324.432/SC inform513

23. Para o STJ, o equívoco nas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais configura a JUSTA CAUSA prevista no referido artigo, o que autoriza a prática posterior do ato SEM PREJUÍZO da parte, uma vez que, nesse caso, o descumprimento do prazo decorre diretamente de ERRO JUDICIÁRIO. RESP 1.324.432/SC inform513

24. Para o STJ, a alegação de que os dados disponibilizados pelos tribunais na internet são meramente informativos e não substituem a publicação oficial NÃO IMPEDE o reconhecimento da JUSTA CAUSA no descumprimento do prazo recursal pela parte. RESP 1.324.432/SC inform513

25. Segundo entendimento do STJ, 2ªS, não cabe RECLAMAÇÃO ao STJ contra decisão do TJ/TRF, em julgamento de Agravo Regimental, que adota entendimento firmado em RESP submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Pois, o cabimento da reclamação impediria a realização do fim precípuo da lei 11.672/2008, qual seja, o de evitar a reiterada análise de questão idêntica, otimizando o julgamento dos incontáveis recursos que chegam ao STJ. AgRg na Rcl 10.805/RS. Inform513

Art. 543-C do CPC Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão, o RESP será processado nos termos deste artigo.

Procedimento (art. 543-C do CPC e Resolução n. 08/2008-STJ):

1) O Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem (TJ ou TRF) irá identificar e separar todos os recursos especiais interpostos que tratem sobre o mesmo assunto.

Exemplo: reunir os recursos especiais nos quais se discuta se o prazo prescricional das ações contra a Fazenda Pública é de 3 ou 5 anos.

2) Desses recursos, o Presidente do tribunal selecionará um ou mais recursos que representem bem a controvérsia discutida e os encaminhará ao STJ.

Serão selecionados os que contiverem maior diversidade de fundamentos no acórdão e de argumentos no recurso especial.

Os demais recursos especiais que tratem sobre a mesma matéria e que não foram remetidos como paradigma (modelo) ficarão suspensos no tribunal de origem até que o STJ se pronuncie sobre o tema central.

3) Pode acontecer de o Presidente do tribunal de origem não perceber que haja essa multiplicidade de recursos sobre o mesmo assunto e não tomar essas providências explicadas acima. Nesse caso, o Ministro Relator do REsp, no STJ, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

4) Antes de decidir o Resp submetido ao regime de recurso repetitivo, o Ministro Relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de 15 dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.

5) Se o matéria for relevante, o Ministro Relator poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, que atuarão como amicus curiae.

6) Após as informações prestadas pelos Tribunais e pelos amicus curiae (plural de amicus curiae), o Ministério Público será ouvido no prazo de 15 dias.

7) Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial do STJ, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

8) Após todas essas providências, o STJ irá julgar o recurso especial que foi submetido ao regime de recurso repetitivo. Essa decisão irá afetar os recursos que ficaram suspensos nos TJ’s ou TRF’s. Veja o que diz o § 7º do art. 543-C:

§ 7º Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Explicando melhor esse § 7º:

Inciso I: se o recurso especial sobrestado na origem defender a tese jurídica que NÃO FOI aceita pelo STJ, este recurso terá seu seguimento negado e, portanto, nem será enviado ao STJ.

Exemplo: o TJ decidiu que o prazo prescricional contra a Fazenda Pública era de 5 anos. A Fazenda interpôs recurso especial alegando que esse prazo era de 3 anos. O REsp estava aguardando a definição do tema em sede de recurso repetitivo. O STJ decidiu que o prazo é de 5 anos. Logo, este recurso da Fazenda, que estava sobrestado, terá seu seguimento negado e nem será mais apreciado pelo STJ.

Inciso II: se o recurso especial sobrestado na origem defender a tese jurídica que foi acolhida pelo STJ, o acórdão que estava sendo impugnado será novamente analisado pelo Tribunal de origem, que poderá modificar sua decisão para adequá-la ao entendimento firmado pelo STJ.

Exemplo: o TJ decidiu que o prazo prescricional contra a Fazenda Pública era de 3 anos. O particular interpôs recurso especial alegando que esse prazo era quinquenal. O REsp estava aguardando a definição do tema em sede de recurso repetitivo. O STJ decidiu que o prazo é de 5 anos. Logo, o TJ terá a oportunidade de analisar novamente esta questão e poderá modificar sua decisão com base na orientação firmada pelo STJ. Em outras palavras, o TJ poderá voltar atrás e decidir que o prazo prescricional é de 5 anos realmente. Vale ressaltar, no entanto, que nesse reexame, o Tribunal poderá manter sua decisão, considerando que o posicionamento adotado pelo STJ não é vinculante.

9) Se o tribunal de origem mantiver a decisão divergente, irá ser realizado o exame de admissibilidade do recurso especial para que seja encaminhado ao STJ.

Exemplo: o TJ decidiu manter seu entendimento de que o prazo prescricional é de 3 anos, mesmo o STJ tendo afirmado que era quinquenal. Logo, o recurso especial, interposto pelo particular será examinado e, se preencher os pressupostos de admissibilidade, será encaminhado ao STJ para análise do mérito.

10) Voltando à hipótese do inciso I do § 7º do art. 543-C. Pode acontecer de o Presidente do tribunal de origem negar seguimento a um recurso especial aplicando o entendimento do STJ, e a parte recorrente não concordar com isso sob o argumento de que o caso que envolve o seu processo é diferente do que foi examinado pelo STJ. Em outros termos, a parte afirma que há um distinguishing.

A pergunta que surge é a seguinte:

Será possível que esta parte interponha algum recurso contra a decisão do Presidente do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com base no inciso I do § 7º do art. 543-C do CPC?

SIM. Será cabível agravo regimental, a ser julgado no Tribunal de origem, destinado a impugnar decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC.

Vale ressaltar que um erro muito comum tanto dos candidatos em concurso público como dos profissionais na prática forense, é imaginar que seria possível o ajuizamento de agravo de instrumento contra essa decisão. Na verdade, é firme o entendimento do STJ de que “não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC” (QO no Ag 1154599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 12/05/2011).

Para o STJ, a mencionada decisão somente pode ser atacada por agravo regimental, a ser processado e julgado no tribunal de origem.

Imagine agora que o Tribunal de origem, no julgamento do agravo regimental, manteve a decisão monocrática do Presidente (ou Vice-Presidente), ou seja, aplicando o art. 543, § 7º, I, do CPC. Nesta hipótese, cabe algum outro recurso contra esta decisão?

NÃO.

Seria possível, então, interpor uma reclamação ao STJ?

Também NÃO. Segundo o STJ, não há previsão legal para o ajuizamento de reclamação neste caso.

26. Segundo jurisprudência consolidada no STJ, 2ªS, o autor da AÇÃO MONITÓRIA não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, (não precisa explicar porque o réu emitiu aquele cheque), o que NÃO implica cerceamento de defesa do demandado, pois NÃO IMPEDE o Requerido de discutir a causa debendi nos embargos à monitória. Cabe ao réu o ônus de provar, se quiser, a inexistência do débito. Qual o prazo máximo para ajuizar a ação monitória de cheque prescrito? 5 anos, art. 206, §5º, I, CC, pois o cheque prescrito é instrumento particular que representa uma obrigação líquida. RESP 1.094.571/SP (recurso repetitivo). inform513

27. Para o STJ, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. RESP 1.094.571/SP. inform513

28. Segundo entendimento do STJ, 4ªT, se a sentença NÃO DISPÕE nada a respeito do conteúdo do acordo, não avançando para além da mera homologação, a ação anulatória prevista no art. 486 do CPC é adequada à desconstituição do acordo homologado. AgRg no RESP 1.314.900/CE. Inform513

JUSTIÇA GRATUITA

1. Para o STJ, o próprio juiz, ao se deparar com as provas dos autos, pode, de ofício, REVOGAR o BENEFÍCIO. RESP 1.286.262/ES. inform 511

FAZENDA PÚBLICA

1. Para o STJ, NÃO CABE RESP em face de decisões proferidas em pedido de suspensão de liminar. Motivo: o RESP não se presta à revisão de juízo político realizado pelo tribunal a quo para concessão da suspensão de liminar. AgRg no ARESP 126.036/RS. Inform 511

2. Segundo entendimento do STJ, 1ªS, aplica-se o prazo prescricional quinquenal – previsto no art. 1º do Dec. N. 20.910/1932 – às ações indenizatórias ajuizadas contra a FP, e não o prazo prescricional trienal – previsto no art. 206, §3º, V do CC/2002. Motivo: todas as pretensões contra a FP, deve-se aplicar o prazo prescricional do Dec. 20.910/1932 por ser norma especial em relação ao CC, não revogada por ele. RESP 1.251.993/PR. Inform512

MANDADO DE SEGURANÇA

1. Segundo o STJ, 2ªT, não tem legitimidade o PGJ do MPDFT para figurar no polo passivo do MS impetrado por procuradora de justiça do respectivo órgão com o intuito de obter a declaração da ilegalidade da incidência de imposto de renda e de contribuição social no pagamento de parcelas referentes à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. O PGJ do MPDFT ao determinar o desconto relativo ao IR e à Contribuição Social no pagamento de parcelas referentes à conversão em pecúnia de licença-prêmio, atua como MERO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIAO pela retenção dos tributos sobre os rendimentos pagos pela UNIÃO; não detém, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo do respectivo MS. O certo seria colocar o Delegado da RFB no DF, este seria o LEGITIMADO para figurar no polo passivo do MS. ARESP 242.466/GM. Inform512

EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA

1. Para o STJ, 2ªT, não será extinta a execução fiscal que vise à cobrança de penalidade pecuniária por infração administrativa na hipótese em que, embora decretada a liquidação extrajudicial da entidade de previdência complementar executada, tal liquidação tenha cessado em razão do reconhecimento da viabilidade de prosseguimento das atividades societárias da executada. Art. 49, VII LC 109/2001diz que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a inexigibilidade de penas pecuniárias por infrações de natureza administrativa. RESP. 1.238.965/RS. Inform 511

Revisão da prova de juiz federal do TRF1 2013

2013-10-18T12:05:00.000-07:00

Revisão da prova de juiz federal do TRF1 2013

PROCESSO CIVIL

Questões:

Para o STJ, o sindicato é parte ilegítima para interpor protesto interruptivo do prazo prescricional da ação executiva de sentença proferida em ação coletiva na qual foram reconhecidos direitos da respectiva categoria. ( )

Segundo o STJ, é possível a equiparação entre penhora de dinheiro em aplicação financeira e cotas de fundos de investimento. ( )

Para o STJ, é inadmissível a interposição de Agravo Regimental destinado a impugnar decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial. ( )

Para a jurisprudência dos tribunais superiores, por se ato lícito, o ato praticado em estado de necessidade afasta do respectivo autor o dever de indenizar o dano da coisa atingida ou a pessoa lesada pelo evento danoso. ( )

Segundo entendimento recente do STJ, a instituição financeira é responsável civilmente por assalto sofrido por sua correntista em via pública, após a retirada, na agência, de valores em espécie, sem que tenha havido falha determinante para a ocorrência do sinistro no sistema de segurança da instituição. ( )

Para o STJ, é possível a penhora de verba pública recebidas por entes privados para aplicação obrigatória em saúde. ( )

Para o STJ, descabe flexibilizar a coisa julgada material nas ações de investigação de paternidade, na situação em que o pedido foi julgado improcedente por falta de provas. ( )

Segundo o STJ, a omissão ou atraso na divulgação da informação pelo tribunal em seu sistema de acompanhamento processual disponibilizado na internet pode gerar justa causa. ( )

Para o STJ, os dados disponibilizados pelos tribunais na internet substituem a publicação oficial, impedindo o reconhecimento da justa causa no descumprimento do prazo recursal pela parte. ( )

Para o STJ, contra a decisão do presidente do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com base no inciso I do §7º do art. 543-C do CPC cabe agravo de instrumento. ( )

Segundo o STJ, o tribunal de origem, no julgamento do agravo regimental, mantem a decisão monocrática do Presidente, aplicando do art. 543-C, §7º, I do CPC, dessa feita, é cabível agravo de instrumento. ( )

Segundo o STJ, o tribunal de origem, no julgamento do agravo regimental, mantem a decisão monocrática do Presidente, aplicando do art. 543-C, §7º, I do CPC, dessa feita, esta decisão é irrecorrível. ( )

Segundo o STJ, o autor da ação monitória precisa mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. ( )

Segundo o STJ, o prazo máximo para ajuizar ação monitória de cheque prescrito é de 3 anos. ( )

Segundo o STJ, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. ( )

Segundo o STJ, é cabível ação rescisória para desconstituir acordo homologado ( )

Para o STJ, não é possível o juiz de ofício revogar o benefício da justiça gratuita. ( )

Segundo o STJ, é cabível recurso especial contra decisões proferidas em pedido de suspensão de liminar. ( )

Segundo o STJ, prescrevem em 3 anos as ações judiciais propostas contra a Fazenda Pública. ( )

Quanto à execução de dívida ativa, será extinta a execução fiscal que vise à cobrança de penalidade pecuniária por infração administrativa na hipótese em que, embora decretada a liquidação extrajudicial da entidade de previdência complementar executada, tal liquidação tenha cessado em razão do reconhecimento da viabilidade de prosseguimento das atividades societárias da executada.

Segundo o STJ, é do arrematante o dever de depositar, dentro de 24 horas, à ordem do juízo, o produto da alienação. ( )

Segundo o STJ, é cabível agravo dirigido ao STJ com o objetivo de impugnar decisão, proferida por tribunal de origem, que tenham determinado o sobrestamento do recurso especial em sede de recurso repetitivo. ( )

Para o STJ, é irrecorrível o ato do presidente do tribunal de origem que, com fundamento no processamento de recurso repetitivo, determina a suspensão de recursos especiais enquanto se aguarda o julgamento de outro recurso encaminhado ao STJ. ( )

Segundo o STJ, é possível ao juiz determinar de ofício a constrição de ativos financeiros da executada via sistema bancen jud. ( )

A jurisprudência iterativa do STJ entende além do executado citado validamente outros poderão ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema bacen jud. ( )

Segundo o STJ, é cabível recurso de apelação contra decisão do juiz que excluir um dos litisconsortes passivos. ( )

Quanto à medida cautelar de sequestro, a empresa X ajuizou ação cautelar contra a empresa Y objetivando o sequestro de determinada máquina agrícola pertencente a Y, afirmando que ajuizaria no prazo de 30 dias, a ação principal, que seria uma ação de cobrança de dívida não relacionada com está máquina. Dessa feita, é possível o juiz deferir tam medida cautelar. ( )

Segundo jurisprudência do STJ, é da competência da Justiça federal processar e julgar a ação de restituição de indébito proposta contra a concessionária de energia elétrica por causa de um aumento ilegal da tarifa de energia. ( )

Com as reformas do CPC, ficou possível ao arrematante requerer o desfazimento da arrematação na hipótese de oferecimento de embargos à arrematação. ( )

Segundo o STJ, não poderá o tribunal analisar a prova que permaneceu nos autos e foi declarada intempestiva pelo juiz de primeira instância. ( )

Segundo o STJ, caso não haja má-fé na ocultação do documento é possível a sua juntada após a apresentação da contestação. ( )

Segundo o STJ, o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação que não faça a quitação no prazo de 15 dias após ser intimado para isso, não será possível o acréscimo de multa de 10%. ( )

Para o STJ, o pagamento extemporâneo da condenação imposta em sentença transitada em julgado enseja, por si só, a incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC. ( )

Segundo o STJ, o juiz pode de ofício determinar o início da fase de cumprimento da sentença. ( )

Para o STJ, o prazo de 15 dias para cumprimento da sentença em ação ordinária que condena em quantia certa é contado da intimação da sentença. ( )

Segundo o STJ, o prazo de 15 dias para cumprimento da sentença é contado da nova intimação da sentença. ( )

Segundo o STJ, quando o juiz determina a intimação do devedor para pagar a quantia em um prazo máximo de 15 dias, sob pena do valor da contenação ser acrescido de multa de 10%, esta intimação precisa ser pessoal. ( )

Segundo o STJ, o pagamento pelo devedor do valor pelo qual foi condenado em sentença transitada em julgado após o prazo de 15 dias enseja, por si só, a incidência da multa de 475-J do CPC, ainda que espontâneo e anterior ao início da execução forçada. ( )

Segundo entendimento do STJ, é cabível a condenação em honorário advocatícios no cumprimento de sentença quando esta se encontra ainda na fase de execução provisória. ( )

Segundo entendimento do STJ, não compete à justiça federal analisar a questão prejudicial a saber se existe ou não união estável antes de decidir o mérito da ação previdenciária de pensão por morte do companheiro. ( )

Segundo entendimento do STJ, quando a conduta da Administração Pública for omissiva envolvendo obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial do mandado de segurança não se renova. ( )

Para o STJ, ocorre a deserção do recurso especial no caso em que o recorrente, recolhendo as custas na forma devida, efetua o pagamento do porte de remessa e retorno em valor insuficiente. ( )

Para o STJ, não é possível a a adoção da técnica de fundamentação per relationem. ( )

Para o STJ, o Estado-Membro tem a prerrogativa de foro e não pode ser demandado no foro diverso da sua capital. ( )

Para o STJ, não impede a cobrança de emolumentos pelos atos de notários e registradores indispensáveis ao cumprimento de decisão proferida em processo judicial em que fora concedida a gratuidade de justiça. ( )

Para o STJ, recurso interposto via fax fora do prazo recursal em razão de indisponibilidade do sistema de protocolo via faz do STJ no decorrer do referido período de tempo não deve ser considerado intempestivo. ( )

O STJ admite a homologação de pedido de desistência de recurso já julgado, pendente apenas de publicação de acórdão. ( )

Segundo entendimento do STJ, a falta de bens passíveis de penhora implica, por si só, automática extinção de processo de insolvência. ( )

Segundo o STJ, o processo de insolvência constitui um processo de execução em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo. ( )

Segundo o STJ, não pode o juiz, em qualquer hipótese, colocar em sua decisão antecipatória dos efeitos da tutela a ameaça de decretação de prisão para o caso de eventual descumprimento dessa ordem judicial, sob a justificativa de que, nesse caso, configurar-se-ia crime de desobediência, em processo civil ordinário. ( )

O sindicado entra com reclamatória trabalhista contra essa empresa acontece que o sindicato defendeu o seu cliente no processo trabalhista de forma inadequada gerando enorme perda na indenização de verbas trabalhistas. Dessa feita, o cliente do sindicado deverá ajuizar ação ordinária de danos morais e materiais contra o sindicato na justiça estadual. ( )

Segundo o STJ, compete à justiça federal processar e julgar ação de reconhecimento e de dissolução de sociedade mercantil de fato, cumulada com pedido de indenização remanescente, na hipótese em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na petição inicial não façam referência à existência de relação de trabalho entre as partes. ( )

Segundo o STJ, não se restabelece a hipoteca anteriormente cancelada em razão da aquisição de imóvel pela própria credora hipotecária, no caso em que sobrevenha decisão judicial que, constatando a ocorrência de fraude à execução, reconheça a ineficácia da referida alienação em relação ao exequente. ( )

Segundo o STJ, compete à justiça federal processar e julgar ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por ex-empregador cuja causa de pedir se referia a atos supostamente cometidos pelo ex-empregado durante o vínculo laboral em decorrência da relação de trabalho havida entre as partes. ( )

Segundo o STJ, a extinção do processo, em resolução do mérito, tanto em relação ao autor quanto em relação à reconvenção, impede que o réu reconvinte interponha recurso adesivo ao de apelação. ( )

Para o STJ, o beneficiário da justiça gratuita concedida em processo judicial está isento do pagamento de honorários sucumbenciais e contratuais. ( )

Segundo entendimento recente do STJ, se os litisconsortes passam a ter procuradores distintos no curso do processo, quando já iniciado o prazo recursal, a regra do benefício do prazo em dobro não se aplica à parte recursal. ( )

O STJ entende que o juiz pode recusar a indicação de leiloeiro público efetivada pelo exequente para a realização de alienação em hasta pública independentemente de motivação. ( )

Segundo entendimento do STJ, a decisão do juiz que determina o cumprimento de sentença é passível de impugnação por meio de apelação. ( )

Segundo entendimento do STJ, a CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação civil que objetivo reparar danos morais e materiais por roubo ocorrido no interior de agência lotérica. ( )

Segundo o STJ, compete à justiça federal processar e julgar ação proposta contra sociedade de economia mista, ainda que se trate de instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial, sob intervenção do banco central. ( )

Segundo o STJ, a morte de uma das partes no bojo do processo judicial não importa na sua suspensão. ( )

Para o STJ, o valor da causa em ação de reintegração de posse que objetive a retomada de bem objeto de contrato de comodato que tenha sido extinto deve corresponder à quantia equivalente a 12 meses de aluguel do imóvel. ( )

Segundo o STJ, falta interesse de agir do autor da ação de exibição de documentos que não fez prévio requerimento extrajudicial de apresentação de documentos. ( )

Segundo o STJ, são cabíveis embargos infringentes para impugnar acórdão não unânime que se limite a anular a sentença em razão de vício na citação. ( )

O STJ admite que o juiz converta o procedimento ordinário em sumário sem oitiva das partes. ( )

Segundo o STJ, é possível a realização de arresto online na hipótese em que o executado não tenha sito encontrado pelo oficial de justiça para citação. ( )

Para o STJ, não é admissível o arresto prévio por meio do sistema de bacen jud no âmbito de execução fiscal. ( )

Para o STJ, o magistrado está vinculado ao laudo pericial, na apreciação do conjunto probatório dos autos. ( )

Para o STJ, o evicto pode recobrar o preço que pagou pela coisa evicta desde que ele denuncie da lide o alienante na ação em que terceiro reivindique a coisa. ( )

Para o STJ, é devida a cumulação, em um mesmo processo, do pedido de reconhecimento de nulidade de registro marcário com o de reparação de danos causados por particular que teria utilizado indevidamente marca de outro particular. ( )

O STJ entende possível a utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, consistente na percepção de um crédito específico. ( )

A apólice de segura é peça indispensável à propositura de ação regressiva por seguradora em face do suposto causador do dano, e, configura documento essencial à comprovação do fato constitutivo do direito do autor na referida demanda. ( )

Segundo o STJ, compete à Justiça estadual processar e julgar ação de execução por quantia certa, proposta por empregador em face de seu ex-empregado, na qual sejam cobrados valores relativos a contrato de mútuo celebrado entre as partes para o então trabalhador adquirir veículo automotor particular destinado ao exercício das atividades laborais. ( )

Para o STJ, compete à justiça do trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais proposta por pastor em face de congregação religiosa aduzindo ter sido afastado indevidamente de suas funções. ( )

Para o STJ, é possível utilização de decisões monocráticas como paradigmas, em sede de embargos de divergência. ( )

Segundo o STJ, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria penal, é de 10 dias. ( )

Para o STJ, o candidato que tenha requerido a remarcação de teste físico em concurso público, sob a alegação de impedimento oriundo de acidente ocorrido há 9 dias antes da data prevista no edital tem direito à remarcação da data da prova, em razão a existência de força maior. ( )

Segundo o STJ, o contrato de abertura de crédito constitui título executivo extrajudicial ( )

o STJ entende que o contrato de abertura de crédito constitui titulo executivo, desde que acompanhado de extrato de contacorrente. ( )

para o STJ, os embargos de divergência interposto no STJ devem ser conhecido, mesmo que na data da interposição não tenha sido comprovado o respectivo preparo. ( )

para o STJ, para que terceiro ingresse na demanda de outrem na qualidade de assistente é suficiente a comprovação de interesse econômico. ( )

Para o STJ, não é possível penhorar imóvel rural sobre a parte que exceda o necessário à sua utilização como moradia. ( )

Para jurisprudência do STJ, na execução de pré-executividade, é possível ao executado alegar o pagamento do título de crédito, independentemente de prova pré-constituída. ( )

O STJ admite que o juiz reconhece a ocorrência do pagamento sem que a cártula tenha sido resgatada pelo devedor no âmbito de exceção de pré-executividade oposta pelo devedor de título de crédito em face de seu credor contratual direto. ( )

Segundo o STJ, caso exista um recurso especial sem assinatura do advogado é possível ao tribunal marcar prazo razoável para sanar defeito relativo à capacidade postulatória. ( )

O STJ entende que o recurso especial apócrifo é ineficaz. ( )

Para o STJ, compete à justiça federal processar e julgar ação civil visando a regularidade do poder familiar exercido por uma única integrante da comunidade indígena sobre sua filha. ( )

Segundo o STJ, a petição inicial de ação de responsabilidade civil que não descreve quem são os responsáveis pelo dano configura falta de causa de pedir. ( )

Segundo o STJ, a legitimidade de parte, interesse de agir, e possibilidade jurídica do pedido são matérias de ordem pública, não sendo alcançadas pelo preclusão pro judicato em nenhuma hipótese. ( )

Segundo o STJ, é possível ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão e o processo de execução da nota promissória dada em garantia. ( )

O STJ não admite a comprovação da mora do devedor pela notificação extrajudicial ou o protesto do título, ainda que levado a efeito mediante edital. ( )

Para o STJ, o termo inicial do prazo prescricional para requisição de precatório complementar referente à indenização expropriatória paga a menor pela fazenda pública é a data do pagamento da última parcela. ( )

Para o STJ, é possível a execução provisória contra a fazenda pública nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público. ( )

Para o STJ, o termo inicial do prazo decadencial de 2 anos para ajuizamento da ação rescisória é a datado do trânsito em julgada da decisão proferida na causa. ( )

Para o STJ, a parte vencedora não pode ter interesse recursal em impugnar a decisão judicial que lhe foi favorável. ( )

O STJ entende que se aplica o prazo em dobro à contagem do prazo para a juntada da peça original quando a fazenda pública opte pela utilização de sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile. ( )

Segundo a doutrina, consideram-se emolumentos a taxa paga como forma de contraprestação pelo serviço jurisdicional prestado pelo Estado-juiz. ( )

Para a doutrina processual, custas são a taxa paga como forma de contraprestação pelo serviço jurisdicional prestado.

Custas, emolumentos e despesas em sentido estrito são equiparáveis. ( )

Para o STJ, a fazenda pública em razão de gozar de privilégios processuais está isenta de custas e emolumentos cartorários. ( )

Para o STJ, a fazenda pública deve pagar as custas e emolumentos ao final do processo somente no caso de ser vencida na demanda. ( )

O STJ admite que a Fazenda pública possa pagar ao final do processo as despesas em sentido estrito. ( )

Para doutrina, emolumentos consistem no valor pago para remunerar profissionais que são convocados pela justiça para auxiliar nas atividades inerentes à prestação jurisdicional. ( )

Segundo entendimento do STJ, o INSS goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na justiça estadual. ( )

Segundo entendimento do STJ, a fazenda pública não é obrigada a efetuar o depósito prévio do preparo de recurso. ( )

Para o entendimento sumulado do STJ, o INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da fazenda pública. ( )

Segundo o STJ, é cabível o redirecionamento na execução de dívida tributária. ( )

É inadmissível o redirecionamento em execução fiscal de dívida não tributária. ( )

Segundo o STJ, existindo mais de um executado, o falecimento de um deles no curso da execução fiscal impede o prosseguimento da execução contra dos demais. ( )

O STJ entende que o comparecimento espontâneo do executado aos autos da execução fiscal supre a necessidade de sua intimação acerca do ato constritivo de penhora com a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal. ( )

Para o STJ, a turma recursal dos juizados especial não tem competência para julgar mandado de segurança contra atos de seus próprios membros. ( )

Para o STJ, não admite-se o manejo de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle da competência dos juizados especiais. ( )

O STJ limitou a admissibilidade das reclamações que chegam ao STJ contra decisões das turmas recursais dos juizados especiais àquelas que afrontam julgados em recursos repetitivos ou enunciados da súmula do STJ. ( )

Segundo o STJ, a fazenda nacional possui a prerrogativa de intimação pessoal em qualquer caso. ( )

O STJ entende possível a intimação pessoal da fazenda pública ainda que inexista órgão de representação judicial na comarca em que tramita o feito. ( )

Segundo o STJ, é suficiente a alegação genérica para superação da ordem legal estabelecida em lei para haver nomeação à penhora de bens. ( )

Segundo entendimento do STJ, é de 3 anos o prazo para ajuizamento de ação de desapropriação indireta. ( )

Para o STJ, é possível o juiz conhecer de excesso de execução alegado após a oposição dos embargos à execução. ( )

Para o STJ, habilitando-se a União o seu crédito contra o espólio na qualidade de credora do de cujus, isso implica em modificação da competência da justiça estadual para justiça federal do processo de inventário. ( )

Segundo o STJ, na execução contra a fazenda pública é possível expedir precatório contra a parte incontroversa da dívida, a despeito de ainda restarem pendentes de julgamento os embargos parciais à execução. ( )

Para o STJ, a sentença que julga improcedente ou rejeita os embargos à execução de título judicial opostos pela fazenda pública está sujeita à reexame necessário. ( )

O STJ entende que incide os efeitos materiais da revelia contra o poder pública na hipótese em que, devidamente citado, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública e não um contrato genuinamente administrativo. ( )

O STJ entende possível impor as regras da legislação brasileira ao ato de citação praticado fora do país. ( )

Para o STJ, o representante judicial de conselho de fiscalização profissional não possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em execução fiscal promovida pela entidade. ( )

Em sede de execução fiscal, para admissão de embargos à execução fiscal exige-se a garantia da execução. ( )

É compete a justiça do trabalho para processar e julgar a ação em que o autor presidente de entidade de previdência privada foi destituído do seu cargo indevidamente. ( )

É entendimento pacífico do STJ, que o ministério público não tem legitimidade ativa para propor ou prosseguir com a medida cautelar de arresto e a ação de responsabilidade dos administradores da instituição financeira. ( )

Para o STJ, quando houver dano nacional que atinja consumidores de mais de uma região, a ação civil pública será proposta em uma das varas do distrito federal. ( )

Segundo o STJ, a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, ( )

Para o STJ, compete à justiça do trabalho processar e julgar a execução de dívida ativa inscrita pela fazenda nacional para cobrança de custas processuais oriundas de reclamatória trabalhista. ( )

Para o STJ, a discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos depósitos judiciais depende de ação específica contra o banco depositário ( ).

Não se admite o conflito de competência entre juízo estadual e câmara arbitral. ( )

Para o STJ, o anterior oferecimento de exceção de incompetência impede o conhecimento de conflito de competência quando o objeto deste não for absolutamente distinto do objeto daquele. ( )

Para o STJ, o esgotamento da via administrativa é condição para o surgimento do interesse em ajuizar ação de prestação de contas. ( )

Para o STJ, gera nulidade a ausência de citação do réu para a audiência de justificação em reintegração de posse. ( )

Para o STJ, no caso de improcedência do pedido formulado na ação principal, a multa fixada em ação cautelar permanece passível de execução. ( )

Para o STJ, a sentença proferida em ação cautelar faz coisa julgada material. ( )

Segundo o STJ, o recurso cabível contra o indeferimento da justiça gratuita é agravo de instrumento.()

Para o STJ, compete à justiça do trabalho processar e julgar a medida cautelar na qual o autor busca a exibição de documentos junto ao ex-empregador de seu falecido pai para propor ação de cobrança como beneficiário, contra seguradora. ( )

Segundo o STJ, não é admitido mandado de segurança contra ato judicial transitado em julgado, na medida em que o juízo prolator da decisão atacada era absolutamente incompetente em razão da matéria, sendo a decisão na verdade, nula de pleno direito, ou seja, substancialmente inexistente. ( )

Segundo o STJ, para aplicação do art. 285-A é preciso dupla conformidade da sentença de improcedência. ( )

Segundo o STJ, quando a sentença do juiz de primeira instância estiver em conformidade com o entendimento do STJ, mas divergir do entendimento do tribunal de origem, aplica-se o art. 285-A. ( )

Para o STJ, para o juiz aplicar a regra da desconsideração da personalidade jurídica, a parte interessada precisa ajuizar ação autônoma. ( )

Para o STJ, é impossível o tribunal local regulamentar por meio de resolução o processo eletrônico. ( )

O STJ entende que os valores recebidos por anistiados políticos a título de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada são insuscetíveis de penhora para garantia de crédito tributário. ( )

Para o STJ, é possível extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da desistência da ação, após a manifestação de discordância do réu, fundamentada no interesse na prolação de sentença de mérito. ( )

É irrecorrível a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido. ( )

Segundo o STJ, são incabíveis embargos infringentes contra a decisão majoritária proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito. ( )

Para o STJ, são de 5 anos o prazo de prescrição de debêntures. ( )

Quanto ao cumprimento de sentença, a garantia do juízo constitui condição para a própria apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e não apenas sua apreciação. ( )

Para o STJ, o ajuizamento da ação consignatória não é causa de interrupção da prescrição. ( )

O STJ entende que a anulação de transação com base em vício de vontade pode ser postulada em autos apartados. ( )

Quanto aos recursos em matéria processual civil, o recurso cabível da decisão que resolve a impugnação na execução de título judicial e conclui por sua extinção é agravo de instrumento. ( )

Segundo o STJ, a prática eletrônica de ato judicial reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo relevante que na petição esteja grafado o seu nome. ( )

Segundo o STJ, é possível a conversão de execução em ação monitória desde que seja antes da citação. ( )

Para o STJ, a cópia de procuração desprovida de autenticidade caracteriza irregularidade de representação que se mostra suficiente para conduzir à nulidade da sentença. ( )

O STJ entende ser impossível no curso de procedimento de jurisdição voluntária propor ação de atentado proposta incidentalmente. ( )

Para o STJ, o ajuizamento de execução hipotecária pelo recorrido contra o recorrente, por não interromper o prazo prescricional da usucapião, não constitui resistência à posse ad usucapionem de quem pleiteia a prescrição aquisitiva, não podendo se falar em justo título e boa-fé do usucapiente. ( )

MANDADO SE SEGURANÇA

Segundo entendimento do STJ, o reconhecimento de repercussão geral pelo STF implica, necessariamente, na suspensão do mandado de segurança em trâmite no STJ. ( )

Para o STJ, o PGJ do MPDFT é parte legítima para figurar no polo passivo em mandado de segurança impetrado por procuradora de justiça do respectivo órgão com o intuito de obter a declaração da ilegalidade da incidência de imposto de renda e de contribuição social no pagamento de parcelas referentes à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. ( )

Para o STJ, o mandado de segurança em que ventile pedido de registro de diploma perante o órgão público competente ou credenciamento da entidade de ensino perante o MEC, é competente a justiça estadual. ( )

Não é possível declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do poder público. ( )

Semana que vem posto o gabarito com as devidas explicações.

abraço a todos!!!

EXECUÇÃO E SENTENÇA CONDENATÓRIA

2012-11-17T05:40:00.002-08:00

Autor: LUIZ GUILHERME MARINONI E SÉRGIO CRUZ ARENHART – Resumo CURSO DE PROCESSO CIVIL V. 3 2010.

EXECUÇÃO E SENTENÇA CONDENATÓRIA

1- A SENTENÇA SATISFATIVA E A SENTENÇA DEPENDENTE DE EXECUÇÃO

Com as alterações da reforma de 2008, via de regra, o processo executivo passou a ser uma fase do processo de conhecimento, ou seja, é o movimento do sincretismo processual.

O juiz, ao resolver o litígio, nem sempre presa a tutela do direito material. O autor, mesmo no caso de sentença favorável, pode NÃO obter a tutela do direito.

Isto acontece quando a sentença não é suficiente para prestar a tutela do direito ou não é capaz de satisfazer O DESEJO de tutela do autor. A sentença não dar efetivamente o que o autor deseja.

Quando a tutela do direito, PARA SER PRESTADA, precisa do concurso da vontade do demandado ou mesmo de ATOS MATERIAIS que podem ser praticados por auxiliares do juízo ou por terceiros, a sentença NÃO É SATISFATIVA, dependendo da técnica executiva.

Ademais, a sentença é uma técnica processual que não se confunde com a tutela do direito, tanto é que pode não ser suficiente para prestá-la, dependendo da conjugação de outra técnica processual, TUTELA EXECUTIVA.

Determinadas formas de tutela DECLARATÓRIA e CONSTITUTIVA, são SATISFEITAS apenas com a prolação da sentença. Afirma-se que as sentenças DECLARATÓRIAS e CONSTITUTIVAS SÃO SATISFATIVAS, e são ASSIM, apenas com a prolação da sentença, mas é preciso observar que tal satisfatividade decorre do fato de prestarem tutelas que não reclamam nada além nada a quem da sentença, dispensando as formas executivas.

E essa diferença já era feita no direito italiano da metade do século XX.

Em suma, após a sentença, o processo só caminha para frente, jamais para os trás.

Outrossim, o processo só irá caminhar para frente quando a tutela do direito NÃO FOI INTEGRALMENTE prestada, dependendo de meios de execução. Nesse caso, a sentença NÃO É BASTANTE ou SUFICIENTE para a prestação da tutela do direito material.

No processo chiovendiano, a única modalidade de sentença dependente da execução era a sentença condenatória, moldada pela doutrina para atender as necessidades de tutela dos direitos daquela época.

A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NO CURSO DO PROCEDIMENTO. A REGRA DA NULLA EXECUTIO SINE TITULO

A teoria do processo civil de marca CHIOVENDIANA, isto é, do processo italiano construído no começo do século passado, caracteriza-se pela regra da NULLA EXECUTIO SINE TITULO, que expressa a impossibilidade de execução sem título.

O título executivo judicial por excelência, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, qualificava-se a partir de certos elementos, em especial da existência do direito nele corporificado.

A lógica era simples, supondo-se que, para a invasão coercitiva da esfera jurídica do réu, a JURISDIÇÃO deveria estar amparada na EXISTÊNCIA DE UM DIREITO, o qual dependeria apenas de mecanismos executivos para a sua realização.

Vale dizer que a TUTELA JURISDICIONAL do direito APENAS poderia ser prestada quando o direito fosse reconhecido como EXISTENTE, após a sua adequada discussão no PROCESSO DE CONHECIMENTO.

Por detrás da regra processual escondiam-se, como não poderia deixar de ser, os valores do Estado da época.

A regra da NULLA EXECUTIO SINE TITULO, quando somada a partir da relação do título executivo com a existência do direito, revela a preocupação em NÃO SE PERMITIR que a execução se desse com base em convicção de verossimilhança ou sem que fosse encontrada a chamada CERTEZA JURÍDICA.

PARA EXECUTAR TEM QUE TER CERTEZA, NÃO PODE TER VEROSSIMILHANÇA.

A legitimidade da jurisdição – DA SENTENÇA E DA EXECUÇÃO – era dependente da ideia de que o juiz PODERIA encontrar a VERDADE, quando então o resultado do processo e a sua imposição forçada NÃO poderia ser questionado, e, assim, admitidos como JUSTOS.

Eis a primeira dificuldade em se admitir execução com base em convicção de verossimilhança.

Com a influência do Séc. XIX, fica fácil associar a regra da NULLA EXECUTIO SINE TITULO com a neutralidade do juiz, sabido que essa deveria se comportar como mero aplicador do lei, submetido que era ao princípio da supremacia do legislativo.

Ora, se o juiz DEVE ser neutro, NÃO HÁ COMO deixa-lo aplicar a lei duas vezes, uma ANTES de produzidas as provas e outra ao término do processo.

Vinculada à questão da NEUTRALIDADE, aprecia a garantia da AMPLA DEFESA, compreendida como um direito que DEVERIA ser naturalmente exercido antes da prestação da tutela jurisdicional do direito. Em razão da desconfiança em relação aos juízes e do receio de DECISÕES ARBITRÁRIAS – que pudessem resultar da preferência pela parte autora em detrimento da ré -, PROIBIA-SE a tutela jurisdicional do direito ou qualquer prejuízo à esfera jurídica do réu no curso do processo, isto é, ANTES que ele pudesse ter feito as alegações e produzido as provas necessárias a sua defesa. Ou seja, a exigência de AMPLA DEFESA era uma GARANTIA DE LIBERDADE contra a possibilidade de arbítrio judicial e, por isso, era reafirmada pela regra da NULLA EXECUTIO SINE TITULO.

O princípio do NULLA EXECUTIO SINE TITULO além de ter objetivado demonstrar que a execução NÃO poderia ser realizada sem título, quis também deixar claro que esse deveria conter em si um direito declarado, sem deixar margem para qualquer situação de incerteza. É o que se extrai, por exemplo, da doutrina de Carlo Furno: A IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER DIRETAMENTE À VIA EXECUTIVA E A NECESSIDADE CONSEQUENTE DE OBTER UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ATRAVÉS DE UM PROCESSO DE CONHECIMENTO SE EXPLICAM FACILMENTE PELA EXISTÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICA SUBSTANCIAL CARACTERIZADA PELO ELEMENTO DE INCERTEZA. Com base neste segundo pressuposto, dada a necessidade de se eliminar a incerteza sobre a situação jurídica substancial, a ação NÃO pode ser exercida senão em via declaratória, a fim de que o ANTECEDENTE lógico-jurídico DA EXECUÇÃO, que é a aptidão da ação para ser exercida IN EXECUTIVIS, encontre sua base na declaração e sua realização na criação do título que condiciona a instauração da via executiva.

Mas a impossibilidade de execução antes do término do processo também pode ser atrelada ao modo como o ESTADO deveria tratar os direitos e as posições sociais.

Se não podem ser consideradas as diferenças entre os direitos e as diversas posições sociais, igualmente não há como pensar em necessidades diferenciadas de tutela do direito material, PARTICULARMENTE na necessidade de antecipação da tutela final, SEMPRE vinculada às diversas situações de direito substancial e às necessidades concretas do autor.

CHIOVENDA faz uma consideração reveladora ao tratar da execução da sentença na pendência do recurso. Eis a sua lição:

ENTREMENTES (ENTRETANTO), PODE OCORRER A FIGURA DUMA SENTENÇA NÃO DEFINITIVA, MAS EXECUTÓRIA, E, POIS, A SEPARAÇÃO ENTRE A DEFINITIVIDADE DA COGNIÇÃO E A EXECUTORIEDADE. É O QUE SUCEDE, EM PRIMEIRO LUGAR, QUANDO A CONDENAÇÃO É CONFIRMADA OU PROFERIDA EM GRAU DE APELAÇÃO, E ISSO PORQUE A SENTENÇA DE APELAÇÃO, SE BEM QUE NÃO DEFINITIVA, POR SUJEITA A CASSAÇÃO, É TODAVIA EXECUTÓRIA, UMA VEZ QUE A CASSAÇÃO NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, E O MESMO SE DIRÁ DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CONQUANTO SEJA ESSA UMA FIGURA ANORMAL, porque nos apresenta uma ação executória descoincidente, de fato, da certeza jurídica.

Deixe-se claro que as regras da NULLA EXECUTIO SINE TITULO é marcada pelos valores do ESTADO LIBERAL clássico, pois a precedência da execução sobre a cognição, e mesmo a reunião das atividades de conhecer a executar em um mesmo procedimento, já foram admitidas em vários momentos que lhe antecederam na história.

AS FORMAS DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA HISTÓRIA

Se, no direito processual LIBERAL, a execução supunha a verificação da existência do direito e a sua declaração na sentença condenatória – única SENTENÇA NÃO-SATISFATIVA da classificação das sentenças (trinária) daquela época -, é agora importante demonstrar de que modo a sentença CONDENATÓRIA foi executada em alguns momentos da história.

Isto para ficar claro que as formas de execução da sentença condenatória podem variar segundos os valores das épocas.

No direito romano clássico	Na época imperial	No direito dos germânicos
Uma vez proferida a sentença condenatória, era necessário aguardar 30 dias pelo cumprimento da sentença, prazo após o qual o autor, para executar a condenação, deveria propor nova ação, chamada de ACTIO IUDICATI. Diante dessa nova ação, o réu poderia RECONHECER a condenação e o inadimplemento, ou apresentar DEFESA. Nesse último caso, o credor pedia que o RÉU fosse condenado a PAGAR o DOBRO do valor objeto da condenação. Essa possibilidade, aliada ao poder de o JUIZ reconhecer a má-fé da defesa, fazia com que o condenado se sentisse desestimulado a protelar a execução, não obstante essa dependesse da sua aceitação. Nessa época, além de a execução ter que se fundar em um direito declarado na sentença condenatória, a sentença condenatória dependia, para ser executada, de NOVA ação.	É a época dos processos *EXTRA ORDINEM, a condenação continua a exigir a ação de execução*, embora existam diferenças em relação à ação de execução (ACTIO IUDICATI) do processo romano clássico.	Na fase do início da idade média, em que o CREDOR tinha o DIREITO de fazer valer o seu DIREITO através da FORÇA, a lei passou a submeter a penhora a prévia autorização judicial. Porém, o deferimento da PENHORA não se baseava na existência do DIREITO ou na sua PROVA, exigindo apenas um requerimento regular, já que a eventual discussão do direito devia ser objeto da iniciativa do réu, mediante a sua defesa e após a consolidação da penhora.

Então, é possível dizer, que de forma REDUTIVA, que, no curso da história, DUAS FORMAS de EXECUÇÃO se chocaram:

1	2
UMA QUE EXIGIA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, quando era conferida ao condenado a oportunidade de negar a subsistência do direito de crédito declarado na própria condenação (o réu apresenta sua DEFESA).	e OUTRA, contrária, em que se permitia, antes de qualquer discussão o direito, a prática de atos de AFETAÇÃO dos bens do devedor, para que SÓ MAIS TARDE lhe fosse possível controverter o direito.
Aqui, abria-se DUPLA oportunidade para a discussão, uma para permitir a prolatação da condenação – a qual exigia a demonstração do direito de crédito - e a outra para dar ao condenado o direito de IMPUGNAR a SUBSISTÊNCIA do direito declarado na sentença condenatória. No outro caso, próprio dos povos germânicos, a prática dos atos executivos DISPENSAVA a discussão do direito de crédito e a sentença condenatória, bastando um REQUERIMENTO regular. A discussão do direito, nesse caso, ocorria somente se o devedor, após os atos de execução, negasse o direito de crédito, exigido a sua discussão.

Os juristas da idade média deram BOA SOLUÇÃO ao problema, já que, ao mesmo tempo em que firmaram a necessidade de o credor submeter a sua afirmação de direito à cognição judicial ANTES da prática dos atos de execução, permitiram que os ATOS EXECUTIVOS decorressem imediatamente da sentença condenatória, eliminando a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. (basta requerimento regular simples - o nome disso é PROCESSO SINCRÉTICO).

Liebman, a ACTIO IUDICATI indicada pelas fontes romanas, significando proposição de novo processo contraditório e, portanto, formalidade demorada e protelatória, foi relegada para casos excepcionais (liquidação de condenação ilíquida, pedido de juros sucessivos à sentença etc...), ao passo que nos casos normais ERA SUFICIENTE simples REQUERIMENTO para que o juiz, SEM A AUDIÊNCIA DO DEVEDOR e lançando mão das faculdades e deveres inerentes ao seu ofício, praticasse os atos necessários a assegurar a execução da sentença por ele proferida. Determinou-se esse procedimento de execução PER OFFICIUM JUDICI (Através da função de juiz), considerando-o simples prosseguimento e complemento do ato de prolação da sentença ISTUD OFFICIUM VENIT IN CONSEQUENTIAM CONDEMNATIONIS (As consequências desse escritório veio a condenação) (Bartolo). Isto significou atribuir à sentença condenatória eficácia nova, desconhecida em épocas anteriores, como é a de ser por si só suficiente para permitir a execução, sem necessidade de nova ação e novo contraditório: SENTENTIA HABET PARATAM EXECUTIONEM (Parecer está pronto para execução).

A necessidade de ação de execução para fazer valer a condenação é algo que variou conforme as épocas.

A EQUIPARAÇÃO DA SENTENÇA AO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A UNIFICAÇÃO DAS VIAS DE EXECUÇÃO.

Em certo momento da história, por influência das necessidades do comércio, as DÍVIDAS passaram a ser CONFESSADAS perante os tabeliães e os documentos que as corporificaram foram equiparados à sentença condenatória para o efeito de execução. OU SEJA, deu-se ao reconhecimento do DEVEDOR perante o tabelião o mesmo significado da declaração judicial da existência do direito, expressa na condenação.

No direito francês, perdeu-se a necessidade de dar eficácia executiva às chamadas LETTRES OBLIGATOIRES (letras obrigatórias). Para a aquisição de tal eficácia, as LETTRES OBLIGATOIRES tinham que ser reconhecidas pelo devedor, QUE PRECISAVA SER CHAMADO EM JUÍZO, ou então deveriam ser autenticadas pelos NOTÁRIOS. Somente com o aparecimento dessa função de autenticar as obrigações escritas é que os ATOS PARTICULARES de reconhecimento de DÍVIDA passaram a constituir TÍTULO EXECUTIVO, à semelhança da sentença condenatória.

Com o passar dos tempos e a sofisticação das relações comerciais, novos documentos foram QUALIFICADOS como títulos executivos extrajudiciais, sempre com o objetivo de facilitar a execução, tornando-a algo que, ao invés de se basear em uma declaração judicial posterior à verificação do direito, fundava-se apenas em um documento que, visto em ABSTRATO (letra de CÂMBIO, NOTA PROMISSÓRIA, CHEQUE, DEBENTURE, WRRENT, ETC...) era suficiente para fazer CRER QUE EXISTIA UM DIREITO DE CRÉDITO.

É claro que existe uma distinção visível entre a execução fundada em condenação e a execução fundada em documento, uma vez que:

execução fundada em condenação	execução fundada em documento
Há discussão, em procedimento judicial regular (procedimento de conhecimento), sobre a existência do crédito.	Há apenas um documento, ao qual se atribui aptidão para permitir o início da execução.

É exatamente por isso que se outorga ao DEVEDOR, executado a partir de título executivo extrajudicial, a possibilidade de discutir a causa do crédito, ao passo que ao CONDENADO apenas são deferidas defesas que não poderiam ser opostas na fase de conhecimento, quando se verificou a existência do crédito expresso na condenação. (muito importante isso para saber a lógica do procedimento executivo).

Liebman, aliás, ao apontar para o instante em que a “CONVENIÊNCIA DE RÁPIDA realização de algumas categorias de créditos, estipulados com observância de formalidades especiais, fez com que a legislação estatutária das cidades em que o COMÉRCIO FLORESCENTE mal suportava as delongas do processo ordinário, reconhecesse a eficácia da execução aparelhada aos instrumentos de dívida lavrados perante o tabelião”, equiparando o instrumento à sentença, não esquece de demonstrar que aí existia uma importante diferença, NA MEDIDA EM que a execução de sentença estava amparada pela COISA JULGADA sobre a existência do direito, O QUE REDUZIA AS POSSÍVEIS DEFESAS DO EXECUTADO À ARGUIÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA, OU DO PAGAMENTO POSTERIOR À SENTENÇA, enquanto que, na execução que tinha por base mero instrumento, permanecia ÍNTEGRA a possibilidade de o executado defender-se por todos os meios. (ENRICO TULLIO LIEBMAN).

É interessante salientar que, neste momento da história, conforme adverte LIEBMAN, diferenciaram-se novamente as execuções, pois na execução da sentença, QUE SE APRESENTAVA COMO SIMPLES PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, REDUZIDAS ERAM AS OPORTUNIDADES EM QUE O EXECUTADO PODIA DEFENDER-SE, enquanto que, na execução que vinha baseada em instrumento, ADMITIU-SE, AO CONTRÁRIO, verdadeira ação executiva com prazos especiais para discussão das defesas do executado.

Se a própria história da TEORIA DO DIREITO PROCESSUAL evidencia que, quando se pensou em título executivo extrajudicial, as execuções foram diferenciadas, é de se questionar a razão pela qual, mais tarde, elas foram novamente equiparadas, exigindo-se a propositura de ação em qualquer dos casos.

Não obstante a diferença de extensão de defesa que se deve dar ao executado, conforme a execução esteja fundada em sentença ou em título executivo judicial, NÃO HÁ DÚVIDA QUE A NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE AÇÃO deve variar conforme a base em que a execução se funda.

É preciso perceber, nesse caso, que a execução nada mais é do que uma prestação jurisdicional voltada à tutela do direito de crédito. Ora, quando a execução é fundada em título executivo extrajudicial, precedendo à eventual atividade cognitiva que pode ser instaurada pelo devedor, ela obviamente deve iniciar mediante uma ação de execução. Porém, quando a execução é posterior à cognição, fundando-se em sentença, ela apenas constitui a fase final da ação voltada à tutela do direito material.

Em outras palavras, quem vai a juízo, seja a partir de mera afirmação de direito de crédito, seja a partir de título executivo extrajudicial, quer tutela jurisdicional do direito material.

Em um caso de ação, para prestar a tutela do direito, deve passar pela sentença condenatória, complementando-se com a execução. No outro, a ação dispensa a verificação do direito e, assim, a sentença condenatória, viabilizando a imediata instauração da execução. No primeiro caso, a execução é complemento da ação; no segundo, a execução é a única prestação jurisdicional buscada com a ação.

Perceba-se que, quando se exige ação para a execução da sentença, essa está sendo equiparada ao título executivo extrajudicial, quando foi esse último que, por razões decorrentes do desenvolvimento da sociedade comercial, recebeu a eficácia própria da sentença.

A APROXIMAÇÃO entre a execução da sentença e a execução de título extrajudicial, considerando-se um momento mais remoto da história, pode ser encontrada no DIREITO COMUM FRANCÊS. Aí, ao contrário do que aconteceu em outros lugares, as características da atividade executiva, derivada de circunstâncias políticas próprias àquele instante histórico, levaram a execução da sentença a se equiparar à execução de título extrajudicial.

No ABSOLUTISMO, a execução era conduzida pelos FUNCIONÁRIOS DO REI, sucessores dos servidores senhores feudais, mas que, como os que lhe antecederam, não tinham qualquer dependência em relação aos juízes. Os SERGENTS DU ROY, como lembra LEIBMAN, praticavam os atos que as leis deferiam às suas funções sem depender da vontade ou das ordens dos juízes.

A execução das LETRES OBLIGATOIRES (títulos extrajudiciais) e das sentenças era realizada pelos funcionários do rei, independemente de qualquer autorização judicial, bastando para tanto a simples existência de obrigação reconhecida perante o notário OU de sentença.

Como a atividade executiva não dependia do juiz, a execução como visto, era conduzida pelos SERGENTS DU ROY. Nessa circunstância, caso o devedor quisesse se opor à execução, fosse ela fundada em sentença ou em título extrajudicial, teria que apresentar seus argumentos ao juiz sob a forma de ação. Tornou-se necessária, nessa situação, uma AÇÃO do devedor contra o credor, pois o funcionário do rei, embora autorizado à execução, NÃO TINHA PODER PARA RESOLVER SOBRE AS IMPUGNAÇÕES DO DEVEDOR.

Diante desta situação, não há que se falar em autorização judicial para se realizar a execução, mas sim em ação destinada a fazer o juiz impedir a execução. De qualquer forma, o devedor, diante da execução, tinha só a via de ação, variando apenas as matérias alegáveis, mais restritas quando a execução era fundada em sentença, enquanto a execução permanecia uma, estivesse em sua base a sentença ou o título executivo extrajudicial. Ou seja, a execução se destacava da sentença e da obrigação reconhecida perante o notário, adquirindo AUTONOMIA.

Tal ATUONOMIA, além de sinal de que a execução era vista como uma ordenação de atos praticados em conformidade estrita a lei, isto é, como algo mecânico e despido da criatividade atualmente necessária à efetiva tutela dos direitos, evidencia que a função jurisdicional terminava com a prolação da sentença sobre o mérito, ainda que essa não houvesse satisfeito o direito, exatamente porque a tutela do direito desejada pelo autor dependia da prática de atos de execução. Diante disso, a sentença é realmente equiparada ao título executivo extrajudicial, já que ambos guardam distância e autonimia em relação à execução.

De qualquer forma, a verdadeira explicação para a equiparação da execução de sentença à execução de título extrajudicial está no PRINCÍPIO DA AUTONOMIA e da UNIDADE das vias executivas, pouco importando que mais tarde o início da execução tenha passado a depender de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DE AÇÃO. Este princípio tem sustentação na ideia de que os INSTRUMENTOS EXECUTIVOS não precisam estar de acordo com as diferentes necessidades de direito material e, assim, podem aspirar à unidade, confortando-se na teoria que desvirtuou o conceito de obrigação e, desta forma, ADMITIU que a sentença sempre condenaria a uma prestação que, em caso de inadimplemento, poderia ser obtida através de via executiva própria ao direito de crédito.

Perceba-se que, nos casos de EXECUÇÃO DE SENTENÇA e de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, passou a existir uma VIA AUTÔNOMA e ÚNICA para a execução. Um PROCEDIMENTO único e completamente neutro em relação ao direito material, para o qual era bastante a existência de título executivo (sentença condenatória ou título executivo extrajudicial).

A FALSA SUPOSIÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É TUTELA JURISDICONAL DO DIREITO

A ideia de que a condenação presta tutela jurisdicional ao direito é admitida pela doutrina, seja por aquela que classifica as sentenças apenas com base em CRITÉRIOS PROCESSUAIS, seja por aqueles que tentam classificar as sentenças, inclusive a condenatória, a partir do DIREITO MATERIAL.

Quem admite, a partir de visão EXCLUSIVAMENTE processual, que a condenação é tutela jurisdicional, é obrigado a supor que a condenação basta para satisfazer o que se procura através da ação, sabido que a ação, COMO É INEGÁVEL, deve proporcionar a tutela jurisdicional. Trata-se de uma visão romântica ou distorcida da tutela jurisdicional, pois aposta que o devedor, apenas por ser condenado, satisfará o direito de crédito.

De outra banda, ao se tentar pensar na CONDENAÇÃO a partir do DIREITO MATERIAL, não se consegue qualquer resultado positivo, uma vez que a condenação é INCAPAZ de realizar o direito material ou prestar a tutela do direito. O exemplo de Pontes de Miranda diz isso: O DIREITO PROCESSUAL TEM DE ATENDER À EFICÁCIA DAS AÇÕES SEGUNDO O DIREITO MATERIAL, sendo que, em sua concepção, A AÇÃO DE CONDENAÇÃO SUPÕE QUE AQUELE OU AQUELES, A QUEM ELA SE DIREIGE, TENHAM OBRADO CONTRA O DIREITO, QUE TENHAM CAUSADO DANO E MEREÇAM, POR ISSO, SER CONDENADOS (con-damnare).

Porém, a ação de DIREITO MATERIAL NÃO PODE TER eficácia CONDENATÓRIA, uma vez que ninguém que tenha sofrido dano ou não recebido o pagamento de seu crédito tem direito material à condenação. A condenação é simples técnica processual, dando contornos a uma espécie de ação que nela finaliza, mas não serve à prestação da tutela jurisdicional do direito.

Prova: por que existe a falsa suposição de que a sentença condenatória é tutela jurisdicional do direito? R= é porque a condenação via sentença é simples técnica processual, a ação de direito material não pode ter eficácia condenatória, uma vez que ninguém que tenha sofrido dano ou não recebido o pagamento de seu crédito tem direito material à condenação.

A perspectiva de direito material jamais poderia atrelar a ação à condenação, pois a ela importa a tutela do direito, obtenível através de execução, que deveria simplesmente seguir a condenação. Já a perspectiva eminentemente processual, para se contentar com a condenação, vendo-a como tutela jurisdicional, foi obrigada a teoriza-la como TÍTULO EXECUTIVO, atribuindo-lhe a qualidade de autorizar a propositura da ação de execução.

Ou seja, a doutrina clássica, mediante um exercício de ABSTRAÇÃO, desligou a prestação jurisdicional do direito material, tornando a condenação mera FASE de tutela jurisdicional do direito, porém imprescindível à propositura da ação de execução e, assim, à realização do direito de crédito.

É bom recordar que para LIEBMAN, a sentença condenatória tem conteúdo e função duplos, pois, além de declarar o direito existente, FAZ VIGORAR PARA O CASO CONCRETO AS FORÇAS COATIVAS LATENTES DA ORDEM JURÍDICA, MEDIANTE APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADEQUADAS AO CASO EXAMINADO - e nisto reside a sua função específica, que a diferencia das outras sentenças (função sancionadora). Na concepção de LIEBMAN, a sentença condenatória, ao aplicar a sanção, constitui a situação jurídica que abre oportunidade para a execução. LIEBMAN demonstrou, de fato, que a CONDENAÇÃO opera um fenômeno complexo e vasto, que consiste na constituição de uma nova situação jurídica, autônoma no que concerne à relação substancial obrigacional, fundada na concreta vontade do Estado de que a sanção executiva seja atuada, e que resolve subjetivamente no poder do órgão processual de proceder à atuação da sanção executiva, no poder do credor de provoca-la (ação executiva) e na sujeição do devedor a suportá-la (responsabilidade executiva).

A INFLUÊNCIA DA ECONOMIA LIBERAL: A IMPORTÂNCIA DA TUTELA PELO EQUIVALENTE EM PECÚNIA E A IDONEIDADE DA CONDENAÇÃO

Na época do Estado liberal, o Estado não intervia nas relações privadas, razão pela qual ele não está preocupado em proteger bens ou direitos na forma específica, ou mesmo em conceder a tutela da prestação inadimplida, devendo apenas zelar pela liberdade e repristinar os mecanismos de mercado mediante o sancionamento do faltoso, para o que era suficiente uma tutela jurisdicional de sinal negativo, como a nulidade do contrato ou o pagamento de dinheiro.

Se os bens são equivalentes, e assim não merecem tratamento diversificado, a transformação DO BEM devido em dinheiro está de acordo com a lógica do sistema, cujo objetivo é apenas o de sancionar o faltoso, repristinando os mecanismos de mercado. Por outro lado, se o juiz não pode dar tratamento distinto às necessidades sociais, nada mais natural do que UNIFICAR tal forma de tratamento, dando ao lesado valor em dinheiro. Se todos são iguais – e essa igualdade deve ser preservada no plano do contrato -, não há razão para admitir uma intervenção mais incisiva do juiz diante do inadimplemento, para que então seja assegurada a tutela específica (ou do adimplemento in natura). Se o princípio da igualdade formal atua da mesma forma diante do contrato e do processo, o juiz SOMENTE poderia conferir ao lesado a Tutela pecuniária (Luiz Guilherme Marinoni)

Por outro lado, o art. 1.142 do Código Napoleão – segundo o qual toda obrigação de fazer ou não-fazer resolve-se em PERDAS E DANOS, mais juros no caso de inadimplemento – era apenas um reflexo dos princípios de liberdade e de defesa da personalidade, próprios ao jus naturalismo e ao racionalismo iluminista. Daí a impossibilidade de se constranger O DEVEDOR ao adimplemento na forma específica e a necessidade de a prestação ser CONVERTIDA em pecúnia.

A partir da tutela jurisdicional expressa em pecúnia, perfeitamente adequada à lógica do Estado liberal, construiu-se uma técnica processual que se consubstanciava na condenação, que, em caso de inadimplemento, deveria ser seguida pelos mecanismos executivos de expropriação, destinados a permitir a realização forçada do direito de crédito, mediante a penhora, a venda do bem e o pagamento do credor.

Perceba-se que a NECESSIDADE DE TUTELA – ressarcitória ou da prestação inadimplida – pelo EQUIVALENTE EM DINHEIRO encontra veículo processual idôneo no binômio condenação-execução.

Não obstante, o mesmo NÃO OCORRE em relação aos DIREITOS REAIS e, especialmente, no que toca às novas situações de direito substancial, próprias à sociedade contemporânea.

O DESVIRTUAMENTO DO CONCEITO DE OBRIGAÇÃO E A EXPANSÃO DA CONDENAÇÃO

NO direito romano existia uma relação entre a ACTIO, OBLIGATIO e a CONDEMNATIO.

A ACTIO contrapunha-se à VINDICATIO, sendo que esta última tutelava os direitos reais. Entendia-se que no direito real havia uma relação entre sujeito e objeto e, assim, que a violação do direito NÃO gerava uma obrigação.

O vencido na ação real NÃO era tratado como o devedor de alguma coisa. Apenas sofria a VINDICATIO do proprietário; não era condenado.

No direito real não há obrigação e, por isso, NÃO há que se falar em ACTIO e em CONDENATIO, mas sim em VINDICATIO e interdito. A ACTIO dizia respeito apenas às pretensões obrigacionais, enquanto o direito real era tutelado pela VINDICATIO. Para o direito real ser tutelado, não há razão para condenar alguém, pois o réu, nesse caso, não tem obrigação e prestação a cumprir, mas sim dever de respeitar a propriedade. É por isso que, tratando-se de violação à propriedade, bastava a VINDICATIO. Nesse último caso a execução era PRIVADA, devendo ser levada a efeito pelo próprio autor, com o auxílio do PRETOR, que concedida um interdito, mediante o qual se exigia que o réu não se opusesse à retomada privada do bem.

Porém , o DIREITO MODERNO transformou a VINDICATIO em ACTIO, isto é, fez com que a ACTIO passasse a ser a ação cabível para a tutela dos direitos reais. Isto decorreu do desvirtuamento do conceito de obrigação, que, de sua raiz entrelaçada ORIGINARIAMENTE apenas com o contrato e com o dono, estendeu-se a todas as relações jurídicas.

Examinando-se o nexo entre obrigação e ação de condenação, primeiro no direito moderno, e depois no direito romano clássico, encontra-se uma profunda distinção. Aqui, assim no direito das obrigações como no direito real, a garantia que a lei cria ao interesse em relação a um determinado bem, faz surgir, eventualmente, ao titular, a expectativa, e em outra pessoa a obrigação de realizar voluntariamente esta expectativa. A diferença essencial é que a pessoa, de frente a qual a expectativa surge, que em um lugar é determinada desde o início, em outro se determina pela primeira vez com violação do direito; mas em ambas as categorias de direitos, igualmente estão presentes os elementos da expectativa e da obrigação.

De qualquer forma, a aproximação entre as ações IN PERSONAM e as ações IN REM contribuiu para a formação do que se passou a chamar de PERSONALIZAÇÃO do direito real, fenômeno que teve consagração em uma conclusão de KANT, segundo a qual todo direito – real ou pessoal – resume-se em uma relação INTERPESSOAL, vale dizer, OBRIGACIONAL ENTRE PESSOAS E NÃO NUMA RELAÇÃO ENTRE PESSOA E COISA.

KANT não admite que as coisas possam ser objeto de direitos e deveres e sustenta que a relação jurídica, na qual estão em relação direitos e deveres, configura-se sempre entre pessoas, oferecendo assim a primeira configuração da TEORIA PERSONALISTA do direito real, na qual o CARÁTER ABSOLUTO da relação torna-se a nota qualificante da categoria.

Segundo a chamada teoria PERSONALISTA do direito real, predominante na SEGUNDA METADE do séc. XIX e na primeira metade do séc. XX, a relação entre SUJEITO e COISA não teria relevância jurídica, pois o direito seria constituído por regras atinentes às relações INTERSUBJETIVAS; a relação jurídica dar-se-ia EXCLUSIVAMENTE entre sujeito e sujeito, e NÃO ENTRE sujeito e coisa.

O DIREITO REAL, nesta perspectiva, é configurado como poder ou pretensão de um sujeito no confronto de todos os outros sujeitos do ordenamento, os quais são levados a SE ABSTER de qualquer ingerência sobre a coisa. Dessa forma, o conteúdo do poder que constitui o direito real torna-se NEGATIVO, da mesma forma que é NEGATIVO o dever geral, que recai sobre todos os SUJEITOS DO ORDENAMENTO, de não turbar o titular do direito no exercício do próprio direito.

O alargamento do conceito de obrigação, também devido à teoria personalista do DIREITO REAL, conduzi à universalização da sentença condenatória. A EXPANSÃO DO CONCEITO DE OBRIGAÇÃO gerou o entendimento de que, qualquer que fosse a relação substancial litigiosa, a execução deveria supor o inadimplemento da condenação, como se o réu sempre estivesse obrigado a cumprir uma prestação.

A IMPROPRIEDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A TUTELA DOS DIREITOS ABSOLUTOS

Os direitos absolutos são caracterizados por uma relação jurídica imaginária, existente entre o titular do direito e todas as demais pessoas, que teriam, em relação ao titular do direito, um dever de abstenção. Entretanto, o dever negativo de abstenção, que caracteriza os chamados DIREITOS ABSOLUTOS, nada mais é do que o DEVER DE RESPEITO ou de ALTERUM NON LAEDERE, ou seja, o dever de não invadir a esfera jurídica alheia, dever que deve proteger todas as esferas jurídicas, todos os DIREITOS SUBJETIVOS, e, desta forma, também os direitos relativos.

A configuração do dever negativo de abstenção, típico do direito absoluto, como um mero dever de ALTERUM NON LAEDERE, já deixa entrever a superação do conceito KANTIANO de direito real e, mais do que isso, o papel que se atribuiu à figural da RELAÇÃO JURÍDICA na dogmática do direito civil.

O direito do ESTADO contemporâneo NÃO É MAIS um mero sistema de limites às esferas jurídicas individuais, estando submetidos a um universo de valores completamente diverso daquele que iluminou as concepções do final do século XIX; o direito é visto hoje como um instrumento que, marcado principalmente pelos valores da igualdade e da solidariedade, visa a permitir o desenvolvimento da personalidade humana e a realização das relações sociais através da tutela – NÃO MAIS FORMAL, mas CONCRETA – da dignidade e do desenvolvimento do homem na comunidade em que vive.

Essa alteração dos FINS do Estado e do direito permite que a norma seja considerada NÃO MAIS como fonte de deveres e proibições e, consequentemente, da relação DIREITO/OBRIGAÇÃO, mas como instrumento de valoração da atividade humana por parte do ordenamento. Isso significa, precisamente, que o direito subjetivo, por consequência, não precisa mais ser construído sobre a base da noção de relação jurídica.

Se é verdadeira a proporção segundo a qual as relações jurídicas se constituem entre homens, NÃO O É AQUELA SEGUNDO A QUAL O DIREITO ASSEGURA UM BEM DA VIDA ÀS PESSOAS NECESSARIAMENTE ATRAVÉS DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA.

O problema da relevância jurídica se coloca atualmente como qualificação do fato diretamente pela norma, ou seja, como SUBSUNÇÃO DO FATO em um paradigma normativo INDEPENDENTEMENTE do seus efeitos, e prescinde, obviamente, da necessidade de construção da relevância jurídica sob o aspecto externo da relação. Assim, a relação sujeito-coisa é juridicamente RELEVANTE para a identificação do tipo normativo do direito real: mas tal relação não se configura como relação jurídica nem entre sujeito e coisa, nem entre o sujeito e as demais pessoas. (autor Comporti).

Na relação jurídica há uma correlação entre a SITUAÇÃO ATIVA, dita também de vantagem, e a SITUAÇÃO PASSIVA, que seria de desvantagem. No DIREITO REAL, porém, não há essa correlação, exatamente porque o conteúdo do DIREITO REAL tem a ver com a relação de utilidade com a coisa, não dependendo do adimplemento daqueles que possuem o dever negativo de abstenção; não é possível fazer ver o conteúdo do direito real afirmando sua relação com um DEVER NEGATIVO DE ABSTENÇÃO.

Então, COMPORTI demonstra que TODOS OS DIREITOS são RELATIVOS em relação ao objeto e ABSOLUTOS no que concerne a sua INVIOLABILIDADE por parte dos sujeitos do ordenamento afirmando a oportunidade da distinção entre OPONIBILIDADE – com sua consequente característica de inviolabilidade por parte dos terceiros – e exigibilidade do direito, ou seja, o PODER de um sujeito obter uma determinada prestação da parte de um outro sujeito no âmbito de uma específica relação jurídica. Assim, todos os direitos subjetivos devem ser qualificados de ABSOLUTOS, porque existem e são tutelados em face de terceiros. Já na perspectiva de sua realização, ou exigibilidade, alguns realizam o seu conteúdo independentemente da colaboração alheia, e dessa forma, com novo significado, podem ser denominados absolutos, ENQUANTO OUTROS REALIZAM SEU CONTEÚDO NA RELAÇÃO COM OUTROS SUJEITOS, CUJO COMPORTAMENTO É INSTRUMENTAL A SUA REALIZAÇÃO, E ENTÃO PODEM SER QUALIFICADOS DE RELATIVOS.

Todo o direito É INVIOLÁVEL; o CONTEÚDO particular de cada direito é que pode dispensar, ou não, uma colaboração alheia. Os direitos da personalidade, por exemplo, realizam o seu conteúdo INDEPENDEMENTE da colaboração alheia. O titular do direito à imagem NÃO PRECISA que alguém pratique ou deixe de praticar um ato PARA TER O SEU DIREITO REALIZADO; quando alguém ameaça agredir o seu direito, surge ao titular do direito à imagem a POSSIBILIDADE de EXIGIR que o eventual agressor se ABSTENHA de praticar o ato, não porque haja uma relação jurídica entre o titular do direito e o eventual agressor, e, portanto, uma obrigação, mas sim porque o ordenamento garante a INVIOLABILIDADE do direito à imagem, conferindo ao seu titular uma espécie de tutela (A INIBITÓRIA) que assegura o conteúdo do seu direito.

AS NOVAS SITUAÇÕES DE DIREITO SUBSTANCIAL CARENTES DE TUTELA E A INADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO

No direito romano, uma vez proferida a sentença reconhecendo o direito de propriedade, o autor poderia recuperar o objeto de seu domínio INDEPENDENTEMENTE de qualquer colaboração do réu. Ou seja, declarada a ILEGITIMIDADE da posse do demandado, a ação de recuperação da coisa PRESCINDIDA totalmente a vontade do demandado, que justamente por isso não era condenado.

Algo distinto ocorria no caso de obrigação e condenação, já que, nessa hipótese, por ser NATURALMENTE NECESSÁRIA UMA PRESTAÇÃO DO DEVEDOR, podia o autor apenas manter o devedor em cativeiro à espera de um terceiro que, pagando a dívida, o libertasse.

Nessa perspectiva, é bastante clara a razão pela qual em uma hipótese podem ser praticados ATOS EXECUTIVOS imediatamente e, em outra, há de se esperar o inadimplemento para o início da execução. Contudo, a falta de adequação entre DIREITOS REAIS e CONDENAÇÃO se estende naturalmente a outras situações de direito substancial, próprias da sociedade contemporânea, especialmente quando se percebe a distinção entre ATO CONTRÁRIO ao direito, inadimplemento e dano.

É preciso perceber que a norma jurídica, no ESTADO contemporâneo, é um instrumento que protege direitos, impondo ou proibindo condutas, ou mesmo os assegura, permitindo o seu exercício, independemente de qualquer relação jurídica. O direito é uma posição juridicamente tutelada. Porém, para se ter uma posição juridicamente protegida, não é necessária a existência de uma relação jurídica. Se uma posição é juridicamente protegida quando o conteúdo do direito é tutelado, não é possível ignorar que a tutela de um direito pode depender ou não da colaboração alheia. Ora, como antes demonstrado, alguns direito realizam o seu conteúdo independentemente da colaboração alheia, ao passo que outros realizam seu conteúdo na relação com outros sujeitos, cujo comportamento é instrumental a sua realização.

Se uma norma, para proteger ou assegurar um direito, impõe uma conduta ou uma abstenção, a prática de ato contrário ao direito (a violação da norma), assim como a ameaça da sua prática, abrem oportunidade para a tutela jurisdicional, independentemente de relação jurídica ou de prestação devida. Nesse caso, não há que se falar em prestação inadimplida ou em dano, mas apenas em ato contrário ao direito.

Assim, por exemplo, se alguém expõe à venda produto nocivo à saúde do consumidor, o legitimado à tutela dos direitos dos consumidores pedirá a tutela de remoção dos efeitos concretos derivados do ilícito, requerendo, como técnica processual executiva, a busca e apreensão dos produtos. Nesse caso, como é pouco mais do que evidente, não há razão para se pedir a condenação do infrator a uma prestação. Isto porque o réu não é devedor de prestação alguma. A realização do conteúdo do direito, assim como a tutela jurisidiconal do direito, independe de qualquer colaboração do réu. E, numa hipótese como essa, basta ao juiz DECLARAR o ilícito e mandar expedir MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO dos produtos, o que significa simplesmente declarar o ILÍCITO e AUTORIZAR a retirada dos produtos do mercado.

A declaração judicial da prática de ato contrário ao direito NÃO fica à espera de qualquer prestação do demandado, ao contrário do que acontece quando há inadimplemento de obrigação contratual ou dano. Quem viola uma obrigação ou comete um dano ESTÁ OBRIGADO a uma prestação ou ao ressarcimento do dano, NÃO OCORRENDO O MESMO QUANDO SE PRATICA UM ATO CONTRÁRIO AO DIREITO. Nesse último caso, não há que se esperar algo ou alguma prestação de quem praticou o ilícito, RESTANTO À JURISDIÇÃO APENAS REMOVER OS SEUS EFEITOS CONCRETOS.

Quem viola uma obrigação ou comete um dano	SE PRATICAR UM ATO CONTRÁRIO AO DIREITO
Á OBRIGADO a uma prestação ou ao ressarcimento do dano	O juiz vai REMOVER seus efeitos concretos.

No caso em que a sentença declara a probabilidade da violação ou a violação do direito, o direito obviamente NÃO depende de qualquer prestação, sendo absolutamente desnecessário esperar algo do demandado para implementar a tutela jurisdicional. Em tais situações, o juiz não atual no lugar do demandado, nem para suprir algo que é por ele devido.

Quando se inibe o ilícito ou se remove os seus efeitos, a ameaça ao direito ou a prática do ilícito NÃO requerem qualquer prestação do réu, sendo necessários atos de COERÇÃO apenas para que a declaração contida na sentença se transforme em realidade, ao passo que, nos casos de ressarcimento ou de adimplemento, há declaração de algo que ainda precisa ser feito, aparecendo a execução como indispensável para realizar o que deveria ter sido prestado pelo demandado.

Os direitos que realizam o seu conteúdo INDEPENDENTEMENTE da colaboração alheia, ou que SÃO TUTELADOS sem que seja NECESSÁRIA uma prestação devida pelo DEVEDOR da relação jurídica, exigem uma forma de execução que não se destina a fazer valer uma prestação inadimplida, e assim não devem ser tutelados através da condenação.

VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS NO TEMPO

2012-11-17T05:38:00.000-08:00

VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS NO TEMPO

Vamos estudar a norma e o momento em que ela é aplicada.

Para tanto, deve-se fazer a distinção entre NORMAS DE CUSTEIO e NORMAS DE PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

NORMAS DE CUSTEIO	NORMAS DE PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Uma vez em vigor, a norma de custeio do sistema, quando disponha sobre CRIAÇÃO ou MODIFICAÇÃO de CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, só poderá ser exigida após decorridos 90 dias de sua PUBLICAÇÃO.
É a regra do art. 195, §6º da CF.(nonagesimal).
As demais normas de custeio, bem como, as normas de prestação previdenciária são EFICÁZES a partir da data em que a própria norma previr sua entrada em VIGOR, e, na ausência de tal fixação, no prazo estabelecido pela LICC para VACATIO LEGIS, ou seja, 45 dias após sua publicação.
Naturalmente, obedecida a regra principiológica da irretroatividade da lei, tem-se que a LEI não surte efeitos pretéritos. Ela é feita para regular fatos futuros, ou seja, a partir da sua entrada em vigor.

No direito previdenciário, nem mesmo para beneficiar eventuais infratores da norma de custeio.

Observe-se, não se está tratando da norma de direito penal (ante a possível existência de crime de sonegação fiscal ou apropriação indébita), mas daquela que tem NATUREZA TRIBUTÁRIA, e que fixa a obrigação tributária e a mora do devedor.

A lei nova, obedecendo à garantia constitucional, NÃO PREJUDICA o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada.

Assim, por exemplo, o segurado que já possuía direito à aposentadoria ANTES da vigência da lei 9876/99 tem direito de, a qualquer tempo, REQUERER o benefício com base nas regras antigas de cálculo – ou seja, sem a aplicação do FATOR PREVIDENCIÁRIO.

Neste caso, mesmo estando a lei REVOGADA, ao tempo em que era vigente houve o preenchimento de TODOS OS REQUISITOS NELA PREVISTOS.

Portanto, havendo adquirido o direito à época em que vigorava a lei, é ele exercitável a qualquer tempo, mesmo após a REVOGAÇÃO da norma jurídica em que se baseia.

Não caracteriza direito adquirido O FATO de um INDIVÍDUO já estar filiado a um REGIME de PREVIDENCIA SOCIAL, para efeito de pretensão de ULTRA-ATIVIDADE de normas que vierem a ser revogadas antes que o mesmo tenha implementado TODOS os requisitos legais para o exercício do direito.

Em suma, como costuma frisar a jurisprudência dominante: NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REIME JURÍDICO. Se ao tempo da modificação da norma o indivíduo NÃO TINHA AINDA POSSIBILIDADE de postular a prestação previdenciária, a mudança legislativa pode alterar sua expectativa.

A possibilidade de edição de REGRAS DE TRANSIÇÃO, embora defendida ardorosamente pela doutrina portuguesa como direito daqueles que se encontram em vias de adquirir o direito, NÃO ENCONTRA BASE JURÍDICA TAL QUE SEJA ASSEGURADA AOS DETENTORES DA EXPECTATIVA DE DIREITO.

O FATO de serem utilizados como BASE DE CÁLCULO do benefício salários de contribuição que antes NÃO ERAM considerados, NÃO CARACTERIZA RETROAÇÃO DA EFICÁCIA DA LEI – hipótese de aplicação da lei 9876/99 no que tange ao cálculo do VALOR-BASE da aposentadoria.

Então, as normas constitucionais que dependem de regulamentação NÃO SÃO exigíveis antes da lei – COMPLEMENTAR ou ordinária – que discipline a matéria.

É o caso, por exemplo, da previdência complementar dos servidores públicos prevista no art. 40, §15 da CF, sendo que a LC 109, de 29/5/2001, estabeleceu normas gerais, porém NÃO instituiu o regime previdenciário complementar dos entes da ADM. PÚB. FEDERAL direta, autárquica e fundações públicas, o que deverá ser objeto de lei específica.

VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS NO ESPAÇO

Em relação à aplicação das normas de Direito Previdenciário, tem-se que, COMO REGRA, se adote o princípio da TERRITORIALIDADE.

Não há cabimento para utilizar-se GENERICAMENTE da hipótese de EXTRATERRITORIALIDADE da lei.

Em sendo assim, SÃO taxativas as situações em que se adotará a LEI brasileira EM RELAÇÕES JURÍDICAS fora de nosso território.

Uma importante EXCEÇÃO aparece com a lei 6887/80, que prevê a adoção da legislação previdenciária brasileira também aos entes diplomáticos existentes no Brasil.

Obs: Martinez : quem presta serviços para embaixadas e consulados ou a órgãos a ela subordinados ESTÁ SUJEITO À REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. São SEGURADOS OBRIGATÓRIOS na condição de EMPREGADOS, mas o não-brasileiro SEM residência permanente no Brasil ou o brasileiro, protegido pela legislação do País representado, está excluído do RGPS.

Fugindo à regra de que a lei que rege a relação jurídica É A DO LUGAR DA EXECUÇÃO DO CONTRATO – lex loci executionis -, a legislação pátria admite como segurado obrigatório o BRASILEIRO OU ESTRANGEIRO, residente e domiciliado no Brasil e contratado para trabalhar no exterior para empresa brasileira, INDEPENDEMENTE de estar amparado por outro regime previdenciário, no local da execução do contrato.

O mesmo ocorre com o brasileiro civil que trabalha para a UNIÃO no EXTERIOR, em ORGANISMOS oficiais BRASILEIROS ou internacionais em que o Brasil seja MEMBRO EFETIVO, mesmo sendo domiciliado e contratado no estrangeiro, nesse caso, EXCEPCIONA a hipótese de possuir amparo por regime previdenciário do país em que labora.

ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL FIRMADOS PELO BRASIL

2012-11-17T05:36:00.002-08:00

ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL FIRMADOS PELO BRASIL

Diante da globalização é comum novas oportunidades de trabalho no exterior e, por isso, tem sido frequente a adoção de tratados internacionais que celebram acordos de reciprocidade de tratamento em matéria de proteção social, tendo o Brasil também firmado diversos deles.

HEINZ-STEINMEYER ensina que pessoas que iniciaram sua vida laboral em um país PODEM querer computar o tempo de trabalho em outro país, no qual se encontra no momento em que entender ter direito a um benefício previdenciário. Por várias razões, pode haver dificuldades para que isso ocorra.

Por um lado, o PAÍS DE ORIGEM pode NÃO estar disposto a PAGAR os benefícios de uma pessoa que vive em outro país.

Por outro, a pessoa PODE não preencher os requisitos para ter acesso aos benefícios de seu novo país por NÃO ter passado aí tempo suficiente para qualificar-se como parte de sua força de trabalho.

Em síntese, há 2 tipos de acordos em matéria de proteção social: os bilaterais, entre 2 países apenas; e os MULTILATERAIS, como são os de comunidades de países (UNIÃO EUROPÉIA, MERCOSUL).

A cobertura prevista nos acordos depende do que restar estabelecidos no tratado.

Alguns acordos se referem apenas a tratamento recíproco entre cidadãos dos países contratantes, estendendo-se a REFUGIDADOS e a APÁTRIDAS residentes nos respectivos países.

Já outros acordos, DENOMINADOS “acordos abertos”, não são restritos a seus próprios cidadãos, dependendo tal cláusula da normatização interna de cada país abrir ou não a possibilidade de ESTRANGEIROS residentes serem beneficiários do sistema.

O QUE SÃO ACORDOS ABERTOS? R= são tratados internacionais que dependendo da normatização interna de cada país abrir ou não a possibilidade de ESTRANGEIROS residentes serem beneficiários do sistema previdenciário.

Dessa feita, é importante observar que, no Brasil, NÃO EXISTE tal restrição no direito interno, vez que, seja por força do art. 5º da CF, que iguala em tratamento os brasileiros e os estrangeiros residentes no país, seja com fundamento na lei 8212 e na lei 8213, que ENUMERA os segurados obrigatórios, não se exige a NACIONALIDADE brasileira como requisito, mas sim o trabalho em território nacional como regra.

Alguns princípios devem ser observados nos acordos internacionais.

1)IGUALDADE DE TRATAMENTO entre os INDIVÍDUOS oriundos dos países contratantes, conforme a Convenção 118 da OIT sobre igualdade de tratamento em matéria de seguridade social.

Outro é o que estipula a vedação de cláusulas que vinculem a aquisição de direitos à residência no país contratante, com respeito às pessoas que residem legalmente em outro país contratante.

Também deve ser observada a ELIMINAÇÃO de dupla cobertura, ou seja, a oportunidade de fruição em duplicidade, por exemplo, o cômputo de tempo de trabalho ou de contribuição em dois países ao mesmo tempo.

O QUE É A DUPLA COBERTURA OU A FRUIÇÃO EM DUPLICIDADE? R= É a possibilidade do cômputo de tempo de trabalho ou de contribuição em 2 países ao mesmo tempo.

Também é de REGRA DA PREVISÃO de que os indivíduos beneficiários dos acordos internacionais em matéria de previdência possam usufruir de outros serviços como os da ÁREA DA SAÚDE, quando da estada em outro país contratante.

Os acordos internacionais de previdência social estabelecem uma relação de prestação de benefícios previdenciários, NÃO IMPLICANDO na modificação da legislação vigente no país, cumprindo a cada Estado contratante analisar os pedidos de benefícios apresentados e decidir quanto ao direito e condições, conforme sua própria legislação aplicável, e o respectivo acordo.

Os acordos da Prev. Soc. Aplicam-se aos benefícios do Regime de PREVIDÊNCIA SOCIAL, conforme especificado em cada acordo, relativamente aos eventos, conforme o art. 472 da IN DO MPS N. 45/2010:

1. Incapacidade para o trabalho;

2. Acidente do trabalho e doença profissional;

3. Tempo de serviço;

4. Velhice;

5. Morte;

6. Reabilitação profissional;

Um problema evidente nesta matéria É A DIVERSIDADE cada vez maior de modelos de gestão e regimes previdenciários, como foi visto no cap. 3 retro.

Assim, FAZ-SE NECESSÁRIO que os ESTADOS considerem a possibilidade de INCORPORAR às CONVENÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL normas relativas à portabilidade das poupanças previdenciárias, quando se trata de países com regimes previdenciários baseados na capitalização individual, a fim de OUTORGAR uma melhor proteção aos trabalhadores migrantes.

TEORIA DA NORMA JURÍDICA DE NOBERTO BOBBIO – PARA A PROVA DE DEFENSOR PÚBLICO 2012

2012-10-25T19:10:00.001-07:00

Variedade e multiplicidade das normas
- NOBERTO BOBBIO diz: que o mundo normativo é enormemente variado e múltiplo. Logo, temos:
- normas jurídicas	Preceitos religiosos	-Regras: Morais Sociais Costumeiras Ética menor é etiqueta De boa educação	- NORMAS SOCIAIS: estas regulam a vida do individuo quando ele convive com outros indivíduos, há normas que regulam as relações do homem com a divindade, ou ainda do homem consigo mesmo.
- todo indivíduo pertence a diversos grupos SOCIAIS: à igreja, ao Estado, à família, às associações que tem fins econômicos, culturais, políticos ou simplesmente recreativos. - CADA uma dessas associações se constitui e se desenvolve através de um conjunto ordenado de regras. - CADA grupo HUMANO, cada indivíduo singular, enquanto estipular OBJETIVOS a atingir, estipula também os meios ADEQUADOS, ou aqueles que julgam mais adequados para atingi-los. - então a relação MEIO/FIM dá origem a regras de conduta do tipo: se você quer atingir o objetivo A, deve praticar a ação B. -logo, são REGRA DE CONDUTA: os 10 mandamentos, as prescrições do médico, os artigos da constituição, as regras do xadrez ou bridge, as normas de direito internacional QUE estabelecem como devem comportar-se os ESTADOS em suas relações recíprocas. OS Regulamentos dos condomínios, as regras da gramáticas, da sintaxe de uma língua, as normas religiosas para o bom proceder nesta vida quanto as regras de transito para evitar acidentes. - todas essas regras são muito diversas pelas finalidades que perseguem, pelo conteúdo, pelo tipo de obrigação que faze surgir, pelo âmbito de suas validades, pelos sujeitos a quem se dirigem.
- todas essas normas citadas tem um elemento COMUM. Qual? R= todas elas tem proposições que tem a finalidade de INFLUENCIAR o comportamento dos indivíduos e dos grupos, de dirigir as AÇÕES dos indivíduos e dos grupos rumo a CERTOS objetivos ao invés de rumo a outros.
- o número de regras entre nós é incalculável. E o esforço de enumera-las é vão, como contar os grãos de areia de uma praia. -
-exemplo: vamos tentar perceber o número de regras jurídicas, que traçam o percurso do simples ATO de enviar uma carta . A AQUISIÇÃO do selo é um negócio jurídico, particularmente, um contrato de de COMPRA E VENDA ( o adquirente deve dar justo preço e o vendedor deve dar uma mercadoria sem defeitos). - QUAL O TIPO DE SELE DEVO COLOCAR NA CARTA? O tipo de selo a ser colocado está PRESCRITO em uma outra minuciosa regulamentação de tarifas postais, e pendente NÃO só do tipo de remessa, mas do seu formato, do seu peso, da MAIOR ou MENOR garantia que eu quero ter pela sua entrega à destinação. - COMO DEVO COLOCAR O SELO? Posso colá-lo como e onde quiser? No nosso ordenamento não há limites para esta ação (é uma ação permitida, ou pelo menos sujeita NÃO a um comando, mas a um CONSELHO). , porém NÃO se pode excluir a possibilidade de que amanhã até mesmo isto se torne regulado juridicamente, decorrendo daí que agir contra a regra traria consequências desagradáveis, como a de que a carta NÃO chegue a seu destino OU então a de uma multa. - no momento em que coloco o selo correto, surge uma nova relação, nada menos que entre mim e a administração pública, e deste vínculo nascem obrigações (não estamos a precisar se perfeitas ou imperfeitas, em quais casos perfeitas e em quais casos não) para que a carta alcance seu destino. -o trajeto da carta, do momento em que parte ao momento em que chega, é FONTE de inumeráveis obrigações por parte de todos aqueles que a este trajeto estão relacionados: EMPREGADOS POSTAIS, ENCARREGADOS DO TRANSPORTE DAS CARTAS, CARTEIROS ETC... - o que significa o art. 15 da Constituição italiana que diz: A LIBERDADE E O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DE TODA OUTRA FORMA DE COMUNICAÇÃO são invioláveis, senão, que no ato de enviar uma carta, surge em mim um DIRIETO SUBJETIVO para que esta carta, por exemplo, NÃO SEJA aberta pelas AUTORIDADE POLICIAIS, e portanto, UMA LIMITAÇÃO OBRIGATÓRIA À AÇÃO DOS ÓRGÃOS ESTATAIS?

OS CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS: JUSTIÇA, VALIDADE E EFICÁCIA.

- toda a norma jurídica pode ser submetida a 3 valores ou tríplice problema:
JUSTIÇA	VALIDADE	EFICÁCIA
Ou seja, saber se ela é JUSTA OU INJUSTA?	Ou saber se ela é VÁLIDA ou INVÁLIDA?	Ou se é EFICAZ ou INEFICAZ?
-esse é o problema da correspondência ou não da norma aos valores últimos ou finais que inspiram um determinado ordenamento jurídico. O problema de justiça se resolve com um JUÍZO DE VALOR.	- esse é o problema da EXISTÊCIA da regra enquanto tal, independentemente do juízo de valor se ela é JUSTA ou NÃO. Enquanto O problema de justiça se resolve com um JUÍZO DE VALOR, o problema da validade da norma se resolve com um JUÍZO DE FATO.	- é o problema de ser ou não seguida pelas pessoas a quem é dirigida (os chamados destinatários da norma jurídica).
-para NOBERTO BOBBIO, basta constatar que TODO o ordenamento jurídico persegue certos fins, e convir sobre o fato de que esses fins representam os valores a cuja realização o legislador, mais ou menos conscientemente, mais ou menos adequadamente, dirige sua própria obra.	- trata-se de constatar se uma regra jurídica existe ou não, ou melhor se tal regra assim determinada é uma REGRA JURÍDICA. A validade jurídica de uma norma equivale à EXISTÊNCIA dessa norma como REGRA JURÍDICA.	-que uma norma exista como jurídica NÃO implica que seja também constantemente seguida. - há normas que são seguidas UNIVERSALMENTE de modo ESPONTÃNEO (e são as mais eficazes). - há normas que na generalidade dos casos SOMENTE são seguidas quando estão providas de COAÇÃO. - HÁ outra que não são seguidas apesar da coação. E outras, que SÃO VIOLADAS SEM que nem sequer seja aplicada a coação. ( são as normas mais ineficazes).
- se nós considerarmos que existe valores SUPREMOS, objetivamente evidentes, a pergunta se uma norma é JUSTA ou INJUSTA equivale a perguntar se é APTA ou NÃO a realizar esses valores.	- enquanto para julgar a justiça da norma é preciso compará-la a um valor ideal. Para julgar a VALIDADE de uma norma é preciso realizar investigação do tipo EMPIRICO-RACIONAL, que se realizam quando se tratar de estabelecer a entidade e a dimensão de um evento.	- a investigação para averiguar a eficácia ou ineficácia de uma norma é de caráter histórico-sociológico, volta-SE para o estudo do COMPORTAMENTO DOS MEMBROS DE UM DETERMINADO grupo social e se deferência seja da INVESTIGAÇÃO TIPICAMENTE FILOSÓFICA EM TONRO DA JUSTIÇA, seja, da tipicamente jurídica em torno da validade.
no caso de não se acreditar que existam valores ABSOLUTOS, o problema da justiça ou não de uma norma tem um sentido: EQUIVALE A PERGUNTAR se ESSA NORMA É APTA OU NÃO A REALIZAR os valores históricos que inspiram certo ordenamento jurídico concreto e historicamente determinado.	- para se decidir se uma norma é válida é necessário com frequência realizar 3 tipos de OPERAÇÕES: 1)é saber se a autoridade de quem ela emanou TINHA O PODER LEGÍTIMO PARA EMANAR NORMAS JURÍDICA. 2) averiguar se NÃO FOI AB-ROGADA, já que uma norma pode ter sido VÁLIDA, no sentido de que foi emanada de um PODER AUTORIZADO para isso, mas, NÃO quer dizer ainda o seja, o que acontecer quando uma outra norma sucessiva no tempo a tenha expressamente AB-ROGADO ou tenha regulada a mesma matéria. 3) OU averiguar se NÃO É INCOMPATÍVEL com outras normas do sistema (o que também se chama de AB-ROGAÇÃO IMPLICITA), particularmente com um a norma de hierarquia superior. - assim duas normas incompatíveis não podem ser válidas. - o problema da validade da norma supõe que se tenha respondido à pergunta: O QUE SE ENTENDE POR DIREITO?
O problema se uma norma é justa ou não é um aspecto do contraste entre MUNDO IDEAL e MUNDO REAL, entre o que DEVE SER e O QUE É: norma justa é aquela que deve ser; norma injusta é aquela que NÃO DEVERRIA SER. É a correspondência entre o que é REAL e o que é IDEAL.
Por isso, o problema da justiça da norma se denomina dizer em problema DEONTOLÓGICO do direito. Deonto= estudo os princípios da MORAL.	Adotar uma terminologia familiar entre os JUSFILÓSOFOS, do problema ONTOLÓGICO DO DIREITO. ONTO=ser, indivíduo.	o problema da eficácia das regas jurídicas é o problema FENOMENOLÓGICO do direito. Fenômeno= tudo que pode ser objeto de experiência possível.

- OBSERVAÇÃO: os 3 critérios são independentes. Ou seja, posso ter

1)norma justa inválida e ineficaz

2) norma justa válida e ineficaz

3)norma justa inválida e eficaz.

4) norma injusta inválida e ineficaz

5) norma injusta inválida e eficaz

6) norma injusta válida e ineficaz

- POSSÍVEIS CONFUSÕES ENTRE OS 3 CRITÉRIOS

JUSTIÇA

VALIDADE

EFICÁCIA

- AQUI dá lugar a todas aquelas investigações que visam elucidar os valores supremos a que tende o direito, em outras palavras, os fins sociais, cujo instrumento mais adequado e realização são os ordenamentos jurídicos.

-O núcleo das organizações que PRETENDEM determinar em que CONSISTE o direito enquanto regra OBRIGATÓRIA e COATIVA, quais são as características peculiares do ordenamento jurídico que o distinguem dos outros ordenamentos normativos (como moral), e portanto, NÃO os fins que devem ser realizados, mas os meios cogitados para realizar esses fins, ou o direito como instrumento de realização da justiça.

-nos leva ao terreno de aplicação das normas jurídicas, que é o terreno dos comportamento efetivos dos homens que vivem em sociedade.

-dos seus interesses contrastes, das ações e reações frente à autoridade, dando lugar às investigações em torno da vida do direito, na sua origem, no seu desenvolvimento, na sua modificação, investigações estas que normalmente são CONEXAS a indagações de caráter histórico e sociológico.

Nasce daqui a filosofia do direito como TEORIA DA JUSTIÇA

Nasce daqui a filosofia do direito como TEORIA GERAL DO DIREITO

Nasce daqui a filosofia do direito como SOCIOLOGIA JURÍDICA.

Para os filósofos do direito, isso corresponde a 3 funções da filosofia do direito

Função deontológica

Função ontológica

Função fenomenológica

- ISSO é a função tripartite da experiência jurídica. Há 3 teóricos de diferentes países que escrevem sobre isso.

EDUARDO GARCIA MAYNEZ: obra A DEFINIÇÃO DO DIREITO – ENSAIO DE PERSPECTIVISMO JURÍDICO: O direito compreende 3 coisas: o direito formalmente válido, o direito intrinsecamente válido e o direito positivo ou eficaz.

O DIREITO FORMALMENTE VÁLIDO	O DIREITO INTRINSECAMENTE VÁLIDO	O DIREITO POSITIVO OU EFICAZ.
- entende as regra de conduta que a autoridade política considera como vinculantes em um determinado território e em uma determinada época	- pretende indicar as regulamentações das relações de coexistência entre os homens que mais correspondem ao ideal de justiça.	- indica as regra de conduta que determinam efetivamente a vida de uma sociedade em um determinado momento histórico.

JULIUS STONE : a obra: O CAMPO E A FUNÇÃO DO DIREITO COMO LÓGICA, JUSTIÇA E CONTROLE SOCIAL = diz que o direito para ser completo resulta de 3 partes:

Jurisprudência crítica ou ética	Jurisprudência ANALÍTICA	Jurisprudência sociológica
- compreende o estudo de várias ideias de justiça e, portanto, do direito IDEAL nas suas relações com o direito real, e coincide com a parte da filosofia do direito que chamamos de TEORIA DA JUSTIÇA	- é aquela que chamarem de TEORIA GERAL DO DIREITO- isto é o estudo do direito do ponto de vista formal.	- é o estudo do direito em ação (law in action) e não direito nos livros (law in books).

ALFRED VON VERDROSS: obra PARA O ESCALRECIMENTO DO CONCEITO DE DIREITO= há 3 modos de considerar o direito:

Valor ideal (que é justiça)	Valor formal (que é validade)	Valor na realização prática (que é eficácia).

- quem desejar compreender a experiência jurídica nos seus vários aspectos deverá considerar que ela é a parte da experiência humana cujos elementos constitutivos são: IDEAIS DE JUSTIÇA a realizar, INSTITUIÇÕES NORMATIVAS PARA REALIZÁ-LOS, AÇÕES E REAÇÕES DOS HOMENS FRENTE ÀQUELES IDEAIS E A ESSAS INSTITUIÇÕES.

-OS 3 problemas são aspectos diversos de um problema CENTRAL que é o da melhor organização da vida dos homens em sociedade.

- HÁ casos em que os 3 elementos são confundidos e reduzidos, o que gera um grande malefício para operadores do direito.

São 3 teorias que reduzem os problemas de 3 para 2 em nítida situação REDUCIONISTA.

1) Teoria que REDUZ A VALIDADE À JUSTIÇA: afirmam que a norma só é válida se é justa. Exemplo: direito NATURAL.

2) Teoria que REDUZ A JUSTIÇA À VALIDADE: afirma que a norma só é JUSTA somente pelo fato de ser válida. Exemplo: é a concepção POSITIVISTA.

3) Teoria que REDUZ A VALIDADE À EFICÁCIA: afirmam que a norma só é VALIDA se é EFICAZ. Então, o direito real não é aquele que se encontra por assim dizer, enunciado em uma CONSTITUIÇÃO, ou em um CÓDIGO, ou em um CORPO DE LEIS, mas é aquele que os homens efetivamente aplica nas suas relações cotidianas: essa teoria faz depender a validade da eficácia. EX: CORRENTES REALISTAS DA JURISRPRUDÊNCIA AMERICANA.

-O QUE É O DIREITO NATURAL?

R= para o direito natural uma LEI, para ser LEI, deve estar de acordo com a JUSTIÇA.

- se a lei está em desacordo com a justiça, ela é NON EST LEX SED CORRUPTIO LEGIS = Não há nenhuma lei, mas a corrupção da lei.

- GUSTAV RADBRUCH: ele diz QUANDO UMA LEI NEGA CONSCIENTEMENTE A VONTADE DA JUSTIÇA, por exemplo CONCEDE arbitrariamente OU REFUTA os direito do HOMEM, carece de VALIDADE [...] até mesmo os juristas devem encontrar CORAGEM para refutar-lhe o CARÁTER JURÍDICO.

- pode haver leis com tal medida de INJUSTIÇA e de PREJUÍZO social que seja necessário refutar-lhes o caráter jurídico ... HÁ tantos PRINCÍPIOS jurídicos fundamentais mais fortes que toda a NORMATIVIDADE JURÍDICA, que uma lei que os contrarie CARECE de validade.

- ONDE a justiça não é nem mesmo perseguida, onde a igualdade, que constitui o núcleo da justiça, é conscientemente NEGADA em nome do DIREITO POSITIVO, a lei NÃO somente é DIREITO INJUSTO como também carece dem geral de JURISDICIDADE.

- aqui existe o problema da relação entre JUSTIÇA e DIREITO. Pergunta-se de fato o QUE É O DIREITO, e não o que queríamos que ele fosse ou o que deveria ser.

- mas, o que de fato é o direito? R= temos que responder pelo menos que a REALIDADE vale como DIREITO também o DIREITO INJUSTO e que NÃO existe NENHUM ordenamento perfeitamente justo.

Em uma outra DEFINIÇÃO, poderia se dizer que a TEORIA DO DIREITO NATURAL é aquela que se considera capaz de estabelecer, o que é JUSTO e o que é INJUSTO de modo UNIVERSALMENTE válido. NOBERTO BOBBIO PERGUNTA: ESSA pretensão tem fundamento? R= NÃO, a julgar pelo fato o que era NATURAL para uns não era para outros.

Para KANT

Para ARISTÓTELES

Para LOCKE

Para Campanella a WINSTANLEY E MORELLY – utopias socialistas

A liberdade é natural

Era natural a escravidão

Era natural a propriedade individual

É natural a comunhão de todos os bens.

- Essa variedade de juízos entre os NATURALISTAS dependia de duas razões fundamentais

- a NATUREZA era um termo genérico que adquire diversos significados dependendo do modo como é USADO.

-ainda que o significado do termo fosse unívoco, e todos os que a eles fazer referencia estivessem de acordo em aceitar que algumas tendências são NATURAIS E outras NÃO, da constatação que uma tendência é NATURAL não se pode deduzir se ela é boa ou má, já que NÃO SE PODE DEDUZIR UM JUÍZO DE VALOR DE UM JUÍZO DE FATO.

HOBBES E MANDEVILLE estavam de acordo num ponto: que a tendência natural do homem é O INSTINTO UTILITÁRIO.

HOBBES

MANDEVILLE – escreve o livro: FÁBULA DAS ABELHAS.

- para este esse instinto conduzia a DESTRUIÇÃO DA SOCIEDADE e precisava ser contido.

O instinto era VANTAJOSO E DEVERIA SER LIBERADO.

- A QUEM COMPETE ESTABELECER O QUE É JUSTO OU INJUSTO? Duas respostas possíveis

1) Compete àquele que detêm o poder

-CRITICA: esse critério é ABERRANTE, pois se conserva, a CERTEZA do DIREITO, mas se CONVERTE a doutrina que transforma a validade EM JUSTIÇA na doutrina perfeitamente OPOSTA, que considera a JUSTIÇA como VALIDADE.

VALIDADE -> JUSTIÇA

JUSTIÇA -> VALIDADE.

2) Compete a todos os CIDADÃOS.

- aqui os critérios de justiça são DIVERSOS E IRREDUTÍVEIS, em relação àqueles que desobedecerem à lei porque a julgam injusta, e sendo injusta É INVÁLIDA.

- e os governantes nada poderiam se opor (objetar) e a segurança da vida civil no âmbito das leis estaria completamente destruída.

- assim a redução da VALIDADE À JUSTIÇA pode ser demonstrado por 2 fundamentos:

- para os jusnaturalistas, o homem ANTES de entrar no estado civil (dirigido pelo direito positivo), tivessem vivido no ESTADO DE NATUREZA, cuja característica fundamental é de ser regido APENAS pelas leis naturais.

Pois conforme doutrina aceita, o ESTADO DE NATUREZA é impossível e dele é necessário SAIR para fundar o ESTADO.

Para LOCKE E HOBBESA	Para KANT
É um cálculo UTILITÁRIO.	- é um dever moral.

- Para os JUSNATURALISTAS: o direito positivo em desconformidade com o direito natural será INJUSTO, não obstante DEVE ser OBEDECIDO (É A CHAMADA TEORIA DA OBEDIÊNCIA).

- O QUE é obedecer?

R=significa aceitar que uma NORMA DE CONDUTA como VINCULANTE isto é como existente em um dado ORDENAMENTO JURÍDICO, e portanto VÁLIDA.

- Afirmar que uma norma deve ser obedecida mesmo se injusta é um modo de, ainda que indiretamente, alcançar a mesma conclusão de que partimos, ou seja, A JUSTIÇA e VALIDADE são coisas DIVERSAS. Justiça e validade não se coincidem.

- a interpretação é a seguinte: o direito natural NÃO CUMPRE a função de DIREITO POSITIVO.

O KANT perfeitamente consciente da distinção entre direito natural e direito positivo, fez uma distinção

DIREITO NATURAL = PROVISÓRIO

DIREITO POSITIVO = PEREMPTÓRIO.

agora, para variar, postei um vídeo motivacional do professor leandro cadenas prado. muito bom e vale a pena ver.

a Lei 12.711/2012. SISTEMA DE COTAS em Instituições de Ensino Federais

2012-10-25T19:04:00.002-07:00

Com o objetivo de mantê-los sempre informados, gostaríamos de comunicá-los que foi publicada, no dia de hoje, a Lei 12.711/2012, que prevê o SISTEMA DE COTAS em Instituições de Ensino Federais;

Em que instituições?	Em favor de quem:
Ø nas universidades federais; e Ø nas instituições federais de ensino técnico de nível médio	· estudantes que tenham estudado integralmente em escolas públicas
	· pretos
	· pardos
	· e indígenas

Qual é o percentual de vagas?

A Lei prevê que 50% das vagas serão destinadas às cotas.

No caso dos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, o número de vagas a eles destinado será proporcional à quantidade de pretos, pardos e indígenas que morem no local onde está instalada a Instituição, segundo dados do último censo do IBGE.

A Lei deverá ainda ser regulamentada para que sejam definidos os percentuais exatos segundo cálculos a serem ainda realizados.

Prazo para que as Instituições cumpram a Lei:

As Instituições terão o prazo máximo de 4 anos para o cumprimento integral do sistema de cotas previsto nesta Lei.

As políticas de cotas não são permanentes:

As políticas de cotas, ESPECIALMENTE AQUELAS RELACIONADAS COM ASPECTOS ÉTNICO-RACIAIS, devem ser sempre transitórias, já que as desigualdades entre as pessoas não resultam de uma desvalia natural ou genética, mas decorrem de uma inferioridade econômica, social e política causada em razão de séculos de dominação de alguns grupos sobre outros.

Com base nesse pensamento, as políticas de cotas não podem ser permanentes, devendo ser SEMPRE REAVALIADAS para saber se persiste, no tempo, o quadro de exclusão social que lhes deu origem. Nesse sentido, o STF decidiu que o sistema de cotas na UnB era constitucional, dentre outros aspectos, porque previa a reavaliação das medidas daqui a alguns anos (ADPF 186/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 25 e 26.4.2012).

Pensando nisso, a Lei prevê, de forma acertada e em consonância com o que decidiu o STF, que o Poder Executivo irá, daqui a 10 anos, reavaliar o sistema de cotas, verificando se os seus resultados foram atingidos e se essa política ainda se mostrará necessária.

APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

2012-10-24T18:04:00.002-07:00

APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

-as normas de direito previdenciário são imperfeitas, por isso, deve-se observar os vários questionamentos e dúvidas que possam advir da aplicação do direito positivado aos casos concretos.

Tem-se que saber QUAIS SÃO AS NORMAS APLICÁVEIS às relações jurídicas abrangidas pelo direito previdenciário, para que se adentre, após isso, no tema da aplicação dessas normas.

Há 2 classificações:

1ª)divide as normas segundo o objeto de seu comando: para FEIJÓ COIMBRA

1)normas de filiação ou de vinculação	2)normas de proteção ou de amparo	3)normas de custeio
Dispõe sobre a formação, manutenção e dissolução do vínculo entre o INDIVÍDUO e a PREVIDÊNCIA SOCIAL.	O objeto é a concessão de PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.	Tem natureza tributária, que delimitam situações fáticas que se ocorridas geram uma relação jurídica tributária-previdenciária.

2ª)FÁBIO LOPES VILELA BERBEL acrescenta duas outras espécies:

4)normas de manutenção do valor real dos benefícios	5)normas de irredutibilidade dos benefícios

Adotada uma ou outra classificação, nota-se que as normas tratam, ao menos, de 2 relações jurídicas distintas:

A RELAÇÃO DE CUSTEIO E A RELAÇÃO DE SEGURO SOCIAL.

RELAÇÃO DE CUSTEIO

RELAÇÃO DE SEGURO SOCIAL

Deve se dar o adequado tratamento de norma tributária, adotando-se os princípios e normas gerais da CF e do CTN acerca do assunto.

Elas tratam tanto de FILIAÇÃO ao sistema, como de concessão, manutenção e irredutibilidade de benefícios, deve-se recordar, sempre, que se trata de direito fundamental, logo, de largo espectro, INTERPRETANDO-SE NA BUSCA DOS FINS SOCIAIS DA NORMA (art. 6º, LICC), ante sua indelével característica protecionista do indivíduo, com vistas à efetividade de seus direitos sociais.

ANTINOMIAS E CRITÉRIOS DE SOLUÇÃO

Segundo BOBBIO: se um ordenamento jurídico é composto de mais de uma norma, disso advém que os principais problemas conexos com a existência de um ordenamento SÃO OS QUE NASCEM DAS RELAÇÕES DAS DIVERSAS NORMAS ENTRE SI.

Dessa feita, podem ocorrer de existir, NUM MESMO ORDENAMENTO E MOMENTO HISTÓRICO, MAIS DE UMA norma vigente e eficaz, todas supostamente disciplinadoras do MESMO caso concreto.

Vejamos as ANTINOMIAS entre normas de espécies distintas.

ESSE caso, merece estudo a parte, qual seja, a da ANTINOMIA entre norma principiológicas ou constitucional e NORMA INFRACONSTITUCIONAL.

Como se resolve esse conflito? R= regra geral: a norma constitucional deve prevalecer.

EXCEÇÃO: quando a norma infraconstitucional prevalecerá sobre a norma constitucional?

R= lembre-se que no direito previdenciário, as normas deste ramo estabelecem direitos e obrigações para os SEGURADOS, DEPENDENTES, CONTRIBUINTES E PARA O PRÓPRIO ESTADO – GESTOR DO REGIME. Então, quando as normas infraconstitucionais forem MAIS FAVORÁVEIS para o indivíduo em relação às normas constitucionais, o juiz federal deve aplica-las (regra legal ou ato administrativo).

Exemplo: não se pode TAXAR de INCONSTITUCIONAL a lei 9876/99, que estendeu o benefício do salário-maternidade às contribuintes individuais, alegando que a Constituição SOMENTE prevê O BENEFÍCIO expressamente a EMPREGADAS urbanas, rurais e domésticas e trabalhadoras avulsas.

Aqui, a norma favorece as seguradas e há fonte de custeio correspondente, logo, não se reveste tal norma do vício de inconstitucionalidade.

Observação: se 2 normas da MESMA espécie são, CRONOLOGICAMENTE, postadas no ordenamento jurídico em momentos distintos, DEVERÁ prevalecer a norma POSTERIOR, que, então, REVOGA, ainda que TACITAMENTE, a anterior.

EXEMPLO: a lei que modifica a ALÍQUOTA de CONT. SOCIAL, após decorridos os 90 dias de sua publicação, revoga a anterior, deixando de ser exigida a alíquota antes prevista.

Se, no entanto, 2 normas de MESMA espécie se confrontam, sendo ambas, a princípio, vigentes e eficazes no momento em que surge a dúvida, a solução se dá conforme a espécie normativa.

Se forem regras infraconstitucionais, a solução em regra se consegue pelo princípio da ESPECIALIDADE (por efeito, da lei especial, a lei geral CAI parcialmente.)

Exemplo: a Lei 8870/94, que regia A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA, fez com que deixasse de ser aplicada, durante a vigência da referida norma, a EXCEÇÃO do §4º do art. 25 da lei 8212/91, considerando-se, para os FGs do período, a totalidade da produção comercializada.

Quando a ANTINOMIA é entre NORMAS PRINCIPIOLÓGICAS OU CONSTITUCIONAIS, NÃO SE ADMITE, segundo a doutrina hermenêutica mais recente, falar em conflito, mas em colisão, e a solução, daí, NÃO SE DÁ PELA EXTINÇÃO DE UMA NORMA do ordenamento jurídico, como sói acontecer com as regras em geral, mas pela PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS, em cada caso concreto.

LACUNAS DO ORDENAMENTO E SUA SOLUÇÃO

O problema da aplicação do DIREITO, contudo, pode ser não o excesso da norma, mas a AUSÊNCIA TOTAL delas, em certo caso concreto.

Está-se diante da LACUNA do ordenamento jurídico. Não se podendo, certamente, declarar NÃO HAVER DIREITO a ser aplicado para certo conflito de interesses, deve socorrer-se o intérprete – via de regra, o juiz – de critérios de solução destas mesmas lacunas. São os critérios de integração da norma jurídica.

NOBERTO BOBBIO ensina que, em princípio, há duas formas de integração:

Heterointegração	Auto integração
Busca-se norma em ordenamentos jurídicos diversos, ou fontes diversas daquela que é dominante. Dizemos HETERÔNOMOS Aqueles imperativos nos quais quem formula a norma não é a mesma pessoa que executa.	Dizemos AUTÔNOMOS aqueles imperativos nos quais uma mesma pessoa é quem formula e quem executa a norma.

Em suma, é da tradição do Brasil esgotarem-se, a princípio, TODAS as possibilidades de auto integração, para, depois, tentar-se a solução pela via da Heterointegração.

Assim, o art. 4º da LICC determina que, na lacuna da lei, o juiz se utilize da ANALOGIA, do COSTUME e dos PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO.

FORMAS DE USO DA AUTOINTEGRAÇÃO:

1)ANALOGIA: cumpre ao operador do direito observar os seguintes requisitos:

a) é preciso que o fato NÃO TENHA sido especificamente objetivado pelo legislador;

b)este, no entanto, regula situação que apresenta ponto de contato, relação de coincidência ou algo idêntico ou semelhante;

c)finalmente, requer-se esse ponto comum às duas situações (a prevista e a não prevista), haja sido o elementos determinante ou decisivo na implantação da regra concernente à situação considerada pelo julgador.

Ter-se-á emprego de ANALOGIA, no direito previdenciário, na hipótese de enquadramento de INDIVÍDUO na condição de SEGURADO OBRIGATÓRIO, toda vez que, na falta de regra específica que o enquadre como tal, seja ele considerado FILIADO ao REGIME PREVIDENCIÁRIO.

2)PRINCÍPIO GERAIS DO DIREITO

Os critérios de integração da ORDEM são os que NÃO SE ENCONTRAM expressos em normas positivadas.

Apenas para efeito didático, apreendemos do mestre civilista WBM alguns princípios gerais por ele enumerados:

a) Ninguém pode transferir mais direito do que possui;

b) Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido;

c) Ninguém pode invocar a própria malícia;

d) Quem exercita o próprio direito não prejudica a ninguém;

e) Pacta sunt servanda;

f) Quod initio vitiosum est non potest tractu temporis convalescere;

Observação: a DOUTRINA não é forma de Heterointegração, mas, SIM, EQUIDADE;

A EQUIDADE é aplicada por meio de decisões judiciais, ou seja, pela jurisprudência.

A solução pela VIA DA EQUIDADE não se baseia em norma presente na ordem jurídica, mas na AUSÊNCIA desta mesma norma.

O CPC diz que o juiz somente poderá se valer da EQUIDADE quando for autorizado por lei. (art. 127 do CPC).

Exemplos clássicos: as decisões judiciais que passaram a contempla o direito da companheira à pensão por morte do segurado, ANTES MESMO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE FIXOU TAL DIREITO.

INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS

São as seguintes formas de interpretação

1. GRAMATICAL

2. HISTÓRICA

3. AUTÊNTICA

4. SISTEMÁTICA

5. TELEOLÓGICA

Gramatical	histórica	autêntica	sistemática	teleológica
Baseia-se no significado da linguagem empregada, busca-se o sentido, de acordo com a etimologia de cada palavra.	Observa-se determinado momento histórico do instituto sobre o qual versa a norma; pode-se entender o SENTIDO DA NORMA VIGENTE, CONSIDERANDO-SE AS NORMAS ANTERIORES;	São os MOTIVOS MENCIONADOS PELO LEGISLADO; Via de regra, as legislações de maior envergadura e os códigos possuem uma EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, na qual seus elaboradores fazem DIGRESSÕES a respeito da matéria positivada;	Analisa-se o ordenamento jurídico de certo ramo do direito como um todo e não isoladamente; Busca-se, com isso, A INTEGRAÇÃO DA NORMA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES E DEMAIS INSTITUTOS;	Analisa-se a FINALIDADE que se pretendeu atingir com a norma. O art. 6º da LICC, deve o intérprete buscar o fim social visado com a expedição do comando normativo.

PRINCÍPIOS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

2012-10-16T20:39:00.001-07:00

PRINCÍPIOS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Quais são os princípios que norteiam o direito previdenciário já que ele possui sua AUTONÔMIA.

Entende-se que o princípio é uma ideia, mais generalizada, que inspira outras ideias, a fim de tratar especificamente de cada instituto.

Logo, não tem sentido, fixar-se uma norma legal que ISENTE TODOS os empregadores da obrigação de contribuir para a seguridade social, se há um princípio que determina a DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO, e outro, que impõe a EQUIDADE NO CUSTEIO.

PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1)PRINCÍPIO DA SOLIDEARIEDADE

Conceito: a previdência Social se baseia NA SOLIDARIEDADE entre os membros da sociedade.

Assim, a NOÇÃO DE BEM-ESTAR COLETIVO repousa na possibilidade de proteção de TODOS os MEMBROS DA COLETIVIDADE, somente a partir da ação coletiva de repartir os frutos do trabalho, com a cotização de cada um em prol do todo, permite a subsistência de um sistema previdenciário.

Uma vez que a coletividade se recuse a tomar como sua tal responsabilidade, CESSA qualquer possibilidade de manutenção de um sistema universal de proteção social.

DANIEL MACHADO DA ROCHA: “a solidariedade previdenciária legitima-se na ideia de que, além de direitos e liberdades, os indivíduos também têm deveres para com a comunidade na qual estão inseridos”, como o dever de recolher os tributos, ainda que não haja qualquer possibilidade de contrapartida em prestações.

Envolve, pelo esforço individual, o MOVIMENTO GLOBAL de uma comunidade em favor de UMA MINORIA – os necessitados de proteção – forma anônima.

2)PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL

MARCELO LEONARDO TAVARES: consiste na impossibilidade de redução das implementações de direitos fundamentais JÁ REALIZADAS.

Impõe-se, com ele, que o rol de direitos sociais NÃO SEJA REDUZIDO em seu alcance (pessoas abrangidas, eventos que geram amparo) e quantidade (valores concedidos), de modo a preservar o mínimo existencial.

VILIAN BOLLMANN ensina: ainda que não expresso de forma taxativa, encontra clara previsão constitucional quando da leitura do §2º do art. 5ª da CF e mais, a nosso ver, no art. 7º, caput, o qual enuncia os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, sem prejuízo de outros que visem à melhoria de sua condição social.

Diante de tal PRINCÍPIO, padecem de constitucionalidade, em tese, normas infraconstitucionais como as que limitam o pagamento de salário-família e auxílio-reclusão aos “SEGURADOS DE BAIXA RENDA”.

Trata-se de postulado que já foi adotado pela jurisprudência, na ADI-1946/DF que apreciou a constitucionalidade do art. 14 da EC 20/98, que limitava o valor do salário maternidade ao teto do RGPS.

3)PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE

Esse postulado não foi aceito de modo uniforme pela doutrina previdenciária e vem sendo admitido com cada vez mais frequência o postulado de proteção ao menos favorecido.

Na relação jurídica existente entre o INDIVÍDUO TRABALHADOR e o ESTADO, em que este fornece àquele as prestações de caráter social, não há razão para gerar proteção ao Suj. Passivo – como, certas vezes, acontece em matéria de discussões jurídicas sobre o direito dos beneficiários do Sistema de determinado reajuste ou revisão de renda mensal, POR DUBIEDADE DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA.

Daí decorre a regra de interpretação IN DUBIO PRO MISERO, ou PRO OPERARIO (tipo direito do trabalho), pois este é o principal destinatário da norma previdenciária.

Qual a interpretação melhor atende a função social? R= se for a interpretação Y em detrimento da X, aplica-se essa e vice-versa.

Aplica-se o princípio do indubio pro operário na hipótese de conflito entre o LAUDO DO INSS e de bem fundamentado relatório de médico particular, porque, havendo dúvida acerca da capacidade laborativa do beneficiário, o pagamento do auxílio deve ser mantido até que a matéria seja elucidada em cognição plena.

TJDFT, 2ª Turma Cível, AI 2011.0020085867.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL

O art. 195 da CF enumera, em 7 incisos, os chamados princípios constitucionais da SEg. Soc. São eles:

1) UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO.	Entende-se que a proteção social deve alcançar TODOS os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessite. (objetivo) A universalidade do atendimento significa a entrega de ações, prestações e serviços de seguridade social A TODOS os que necessitem tanto em termos de previdência social – obedecido o princípio contributivo – como no caso da saúde e da assistência social. (subjetivo). Some-se este princípio ao postulado que estabelece a filiação compulsória e automática de todo e qualquer indivíduo trabalhador no território nacional a um regime de previdência social, mesmo que contra a sua vontade, e independemente de ter ou não vertido contribuições; a falta de recolhimento das contribuições não caracteriza ausência de filiação, mas inadimplência tributária é dizer diante do ideal de universidade não merece prevalecer a interpretação de que, AUSENTE A CONTRIBUIÇÃO, NÃO HÁ VINCULAÇÃO COM A PREVIDÊNCIA. Logo, a filiação decorre do exercício de atividade remunerada, e NÃO do pagamento da contribuição. *Filiação* é fato jurídico que decorre automaticamente do exercício de atividade laboral independendo da vontade do trabalhador. Já a inscrição é ato jurídico formal, pelo qual o trabalhador é cadastrado no RGPS, materializando pela entrega da documentação ao órgão competente.
2)UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS	Os benefícios e serviços é que são UNIFORMES às populações urbanas e rurais. Na prova vem assim: UNIVERSALIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS. (ERRADO) O mesmo princípio está contemplado no art. 7º da CF trata de conferir tratamento uniforme a trabalhadores urbanos e rurais, havendo assim idênticos benefícios e serviços (uniformidade), para os mesmos EVENTOS cobertos pelo sistema (equivalência). Tal princípio NÃO significa, contudo, que haverá idêntico valor para os benefícios, já que equivalência não significa IGUALDADE. Os critérios para concessão das prestações de seguridade social serão OS MESMOS; porém, tratando-se de PREVIDÊNCIA SOCIAL, o valor de um benefício pode ser diferenciado – caso do SALÁRIO-MATERNIDADE da trabalhadora rural enquadrada como segurada especial.
3)SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS	- o princípio da seletividade pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles EFETIVAMENTE NECESSITE, razão pela qual a Seguridade Social DEVE apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços. Vale dizer, PARA UM TRABALHADOR que não possua dependentes, o benefício salário-família NÃO será concedido; Para aquele que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, NÃO SERÁ CONCEDIDA a aposentadoria por invalidez, mas AUXÍLIO-DOENÇA. Não há um único BENEFÍCIO ou SERVIÇO, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma SELETIVA, conforme a necessidade da pessoa. O que é DISTRIBUTIVIDADE? R= Entende-se o caráter do REGIME POR REPARTIÇÃO, típico do sistema brasileiro, embora o princípio seja da seguridade, e não de previdência. O princípio da distributividade, inserido na ordem social, é de ser interpretado em seu sentido de distribuição de renda e bem-estar social, ou seja, pela concessão de benefícios e serviços visa-se ao bem estar e à justiça social (art. 193 da CF). Ao se conceder, o benefício assistencial da renda mensal VITALÍCIA ao idoso ou ao deficiente sem meios de subsistência, distribui-se renda; ao se prestar os serviços básicos de saúde pública, distribui-se bem-estar social, etc... O segurado AO CONTRIBUIR, não tem certeza se perceberá em retorno a totalidade do que contribuiu, porque os recursos vão todos para o CAIXA ÚNICO do sistema, ao contrário dos sistemas de capitalização, em que cada contribuinte teria uma conta individualizada (como ocorrer com o FGTS).
4)IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS	O princípio equivalente ao da intangibilidade do salário dos empregados e dos vencimentos dos servidores, significa que O BENEFÍCIO legalmente concedido – pela Prev. Social ou pela Assistência Social – não pode ter seu VALOR NOMINAL reduzido, não podendo ser objeto de desconto – SALVO OS DETERMINADOS POR LEI OU ORDEM JUDICIAL -, NEM DE ARRESTO, SEQUESTRO OU PENHORA. Dentro da mesma ideia, o art. 201, §2º, estabelece o reajustamento periódico dos benefícios, para preservar-lhes, em caráter permanente, seu valor real.
5)EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO	A participação no custeio é TRIPARTITE. Logo, há a participação equitativa de TRABALHADORES, EMPREGADORES E PODER PÚBLICO no custeio da seguridade social é meta, objetiva e não regra concreta. Com a adoção deste princípio, busca-se garantir que aos HIPOSSUFICIENTES seja garantida a proteção social, exigindo-se dos mesmos, quando possível, contribuição EQUIVALENTE a seu poder aquisitivo, enquanto a contribuição empresarial tende a ter maior importância em termos de valores e percentuais na receita da seguridade social, por ter a classe empregadora MAIOR CAPACIDADE contributiva, adotando-se, em termos, o princípio da PROGRESSIVIDADE, existente no DIREITO TRIBTUÁRIO, no tocante ao IR (Art. 153, §2º da CF). Em razão disso, a empresa passou a contribuir sobre o seu faturamento mensal e o lucro líquido, além de verter (jorrar, brotar) contribuição incidente sobre a folha de pagamentos.
6)DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO	O constituinte quis estabelecer a possibilidade de que a receita da Seguridade Social possa ser arrecadada de várias fontes pagadoras, não ficando adstrita a TRABALHADORES, EMPREGADORES e PODER PÚBLICO. Assim, com base nesse princípio, existe a contribuição social incidente sobre a receita de concurso de prognósticos, e a própria CPMF enquanto foi cobrada. Com a adoção desse PRINCÍPIO, está prejudicada a possibilidade de estabelecer-se o sistema NÃO CONTRIBUTIVO, decorrente da cobrança de tributos NÃO VINCULADOS, visto que o financiamento DEVE ser feito por meio de DIVERSAS FONTES e NÃO de fonte ÚNICA.
7)CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO, MEDAINTE GESTÃO QUADRIPARTITE	A gestão é quadripartite, ou seja, tem a participação de trabalhadores, empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. A gestão dos recursos, programas, planos, serviços e ações nas 3 vertentes da Seg. Social, em todas as esferas de poder, *DEVE SER REALIZADA MEDIANTE DISCUSSÃO COM A SOCIEDADE. Para isso, foram criados órgãos colegiados de deliberação: CONS. NACION. PREV. SOC; CONS. NACION. DE ASSIST. SOC – CNAS, criado pelo art. 17 da Lei 8742/93, que delibera sobre a política e ações nesta área; e o CONS. NACION. DE SAÚDE – CNS, criado pela Lei 8080/90, que discute a política de saúde. Todos estes conselhos têm composição partidária e são integrados por representantes do Governo, dos trabalhadores, dos empregadores* e dos aposentados.

MESSAGE OF ENCOURAGEMENT

2012-10-15T18:09:00.003-07:00

There isn't victory without sacrifice.
Then study and work hard.

ALGUMAS QUSTÕES DE CONCURSO ACERCA DO JEFs

2012-10-15T18:05:00.001-07:00

Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Juizado Especial Federal;

A partir das célebres lições de Mauro Cappelletti a respeito das ondas renovatórias do processo civil, podemos aferir a tendência mundial em conferir aos cidadãos o amplo acesso à justiça, em especial daqueles desprovidos de recursos materiais, a tutela dos interesses transindividuais, a busca de mecanismos extraprocessuais de solução dos conflitos e, por fim, um processo cuja organização interna proporcione mecanismos para torná-lo mais simples e efetivo. Atento a tais movimentos renovatórios, o legislador brasileiro instituiu os Juizados Especiais Federais, sobre os quais é possível afirmar que:

a) caracterizado por possuir competência absoluta no foro onde houver Vara do Juizado Especial, quando da sua instalação, a ele são remetidas todas as demandas que se subsumam à sua competência. Trata-se de comezinha regra que excepciona o princípio da Perpetuatio Jurisdictionis.

b) lavrado um auto de infração e regularmente notificado o contribuinte, é possível que se insurja contra tal ato administrativo, postulando a decretação de sua nulidade, por meio de demanda ajuizada perante o Juizado Especial Federal, desde que respeitado o limite de alçada.

c) por ter competência limitada a 60 salários mínimos, as condenações pecuniárias realizadas nos Juizados deverão ser honradas sempre por meio de RPV – Requisição de Pequeno Valor.

d) não se admite a interposição de recursos contra decisões interlocutórias, mas apenas para impugnar decisões definitivas.

e) só se admite na qualidade de rés nos Juizados Federais as pessoas jurídicas de direito público.

, a) caracterizado por possuir competência absoluta no foro onde houver Vara do Juizado Especial (CERTO) quando da sua instalação, a ele são remetidas todas as demandas que se subsumam à sua competência (ERRADO). Trata-se de comezinha regra que excepciona o princípio da Perpetuatio Jurisdictionis (ERRADO).

Art. 3^o,§ 3^o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Art. 25. Não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação.

b) lavrado um auto de infração e regularmente notificado o contribuinte, é possível que se insurja contra tal ato administrativo, postulando a decretação de sua nulidade, por meio de demanda ajuizada perante o Juizado Especial Federal, desde que respeitado o limite de alçada. CERTO

Art. 3^o, § 1^o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

c) por ter competência limitada a 60 salários mínimos, as condenações pecuniárias realizadas nos Juizados deverão ser honradas sempre por meio de RPV – Requisição de Pequeno Valor.(ERRADO)

Art. 17,§ 4^o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1^o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.

d) não se admite a interposição de recursos contra decisões interlocutórias ( CERTO- É A REGRA, MAS COMPORTA A EXCEÇÃO DO ART 4º), mas apenas para impugnar decisões definitivas. (ERRADO)

Art. 4^o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.> Neste caso, excepcionalmente, adimite a lei que se interponha recurso, qual seja; agravo de instrumento.

Art. 5^o Exceto nos casos do art. 4^o, somente será admitido recurso de sentença definitiva.

e) só se admite na qualidade de rés nos Juizados Federais as pessoas jurídicas de direito público (ERRADO).

Art. 6^o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

A respeito dos juizados especiais federais, assinale a opção correta.

a) Nesses juizados, a parte não precisa constituir advogado, ainda que o valor exceda vinte salários mínimos.

b) A citação da União deve ser feita pessoalmente, mas as intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico.

c) Os representantes legais dos órgãos públicos federais necessitam de autorização da autoridade competente para transigir.

d) Conforme o STJ, o mandado de segurança não é instrumento hábil para o controle de competência desses juizados

e) Nos juizados especiais federais, o menor de dezoito anos de idade não pode ser autor de demanda, ao contrário do que ocorre nos juizados especiais estaduais.

a)O entendimento é do STF: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 10.259/2001, ART. 10. DISPENSABILIDADE DE ADVOGADO NAS CAUSAS CÍVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO NAS CAUSAS CRIMINAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/1995. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

É constitucional o art. 10 da Lei 10.259/2001, que faculta às partes a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados especiais federais. No que se refere aos processos de natureza cível, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a imprescindibilidade de advogado é relativa, podendo, portanto, ser afastada pela lei em relação aos juizados especiais.

Precedentes. Perante os juizados especiais federais, em processos de natureza cível, as partes podem comparecer pessoalmente em juízo ou designar representante, advogado ou não, desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001) e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do art. 9º da Lei 9.099/1995.

Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperativo que o réu compareça ao processo devidamente acompanhado de profissional habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei 9.099/1995. Interpretação conforme, para excluir do âmbito de incidência do art. 10 da Lei 10.259/2001 os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal." (ADI 3168 / DF)

b) Incorreta. Lei 10.259/2001, Art. 7o As citações e intimações da União serão feitas na forma prevista nos arts. 35 a 38 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. Art. 35. A União é citada nas causas em que seja interessada, na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, na pessoa: (...).

c) Incorreta. Não há necessidade de autorização para transigirem. Art. 10, Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

d) Incorreta. É justamente o contrário o entendimento do STJ: " É cabível a impetração de mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça para realizar o controle da competência dos Juizados Especiais, ressalvada a autonomia dos Juizados quanto ao mérito das demandas. Precedentes." (STJ - RMS 32850 / BA)

e) Incorreta. Tem que ser maior de 18 anos para propor demanda sem representante ou assistente. Mas menor de 18 anos pode ser autor.

ROMS 200700976293
ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 24014

Ementa

Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Discussão a respeito da competência do juizado especial de Araxá para o julgamento de 148 processos idênticos propostos por consumidores em face de uma Construtora, discutindo contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Alegação de que a matéria deveria ser julgada pela Justiça Federal, dada a existência de interesse da Caixa Econômica Federal (a quem é repassada parte dos recursos), bem como que não é possível discutir a matéria perante Juizados Especiais, dada a identidade das ações e o valor global de todas elas, somado, ser bem maior que o limite fixado pela Lei. Mandado de segurança proposto, para discutir a questão, perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Extinção do writ sob o fundamento de que o TRF não pode exercer o controle sobre os atos reputados lesivos, praticados por juiz de direito estadual. Acerto da decisão. - Em que pese o STJ já ter fixado, por ocasião do julgamento do RMS 17.524/BA, que é possível promover, pela via do MANDADO DE SEGURANÇA, o controle de competência dos juizados especiais, tal writ tem de se dirigir ao Tribunal ao qual está vinculado o juízo que praticou o ato reputado lesivo. Assim, se o decisão provém do Juizado Especial Estadual, é o Tribunal de Justiça do respectivo Estado quem deve apreciar a sua legalidade. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Quanto a afirmação de que os conflitos são julgados pelo TRF, devemos analisar com reservas.

O conflito entre Juizados Especiais Federais da mesma Seção Judiciária, nos termos do Enunciado 91, aprovado no XVI Encontro Nacional do Coordenadores de Juizados Especiais Federais, é competência da Turma Recursal o julgamento de conflito de competência.

Se o conflito de competência for entre Juizado Especial e Juiz Federal da mesma Seção Judiciária, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência é do Tribunal Regional Federal daquela Seção Judiciária.

Já se o conflito for entre Juizados Especiais Federais de Seções Judiciárias diversas ou entre Juizado Especial Federal e Juiz Federal de Seções Judiciárias diversas a competência é do Superior Tribunal de Justiça.

e) Nos juizados especiais federais, o menor de dezoito anos de idade não pode ser autor de demanda, ao contrário do que ocorre nos juizados especiais estaduais.*** Nos juizados especiais estaduais há vedação expressa para os menores de 18 anos (art. 8o, p. 2o), o mesmo não ocorre nos juizados especial federais, desde que o incapaz esteja devidamente representado.

Onde houver instalada a Vara do Juizado Especial Federal, é incorreto afirmar que

a) não existe reexame necessário.

b) envolve demandas que não ultrapassem 60 salários mínimos.

c) é cabível uniformização pelas Turmas Recursais e reapreciação pelo STJ para dirimir a divergência.

d) é facultado à parte litigar perante a Justiça Especial ou a Justiça Comum (Federal).

Letra d

Lei 10.259/2001:

a) Certo - Art. 13. "Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário."

b) Certo - Art. 3^o "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças."

c) Certo - Art. 14. "Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei." Conforme o § 4º pode haver reapreciação pelo STJ: § 4^o "Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência."

d) Errado - conforme comentário anterior.

Nos juizados especiais federais (lei 10.259/01), a competência para julgamento das causas de ATÉ 60 salários mínimos é absoluta. Isso significa que o autor não pode optar entre o Juizado Especial Federal ou a Justiça Comum. Precisará, pois, ajuizar a ação no Juizado Especial Federal se esta for de sua competência.

Já nos juizados especiais estaduais (lei 9.099/95) , a competência é facultativa para o autor, podendo ele optar em demandar nos Juizados Especiais Estaduais ou na Justiça Comum.

Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia

Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Juizado Especial Federal;

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética

seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base no

direito processual civil.

A EBC contratou uma empresa para serviços de reparo e manutenção da rede elétrica e hidráulica do prédio-sede da empresa, conforme a legislação de regência. Durante a vigência do contrato, a contratada passou, reiteradamente, a descumprir as obrigações contratuais, o que resultou em falhas no sistema elétrico, com significativos prejuízos para a atividade fim e para o patrimônio da EBC, como a queima de equipamentos. Nesse caso, para compelir a empresa contratada a executar as obrigações contratuais assumidas e a reparar os prejuízos causados, cabe ação judicial própria, com pedido de medida cautelar antecipatória de provas, perante o juizado especial federal cível competente.

Certo Errado

Eis o comentário de Arruda Alvim(Juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) sobre a Legitimação para agir como autor nos juizados federais:

"Quanto à impossibilidade de a União, autarquias, fundações públicas e empresas públicas figurarem como autoras nos juizados especiais federais, a orientação adotada pela Lei nº 10.259/01 não merece censura. Todos sabem que os grandes responsáveis pelo acúmulo de demandas na Justiça Federal são exatamente tais entes, por conta da recalcitrância da Administração Pública em rodar nos trilhos da legalidade. Sempre que me perguntam quando será resolvido o problema da morosidade da Justiça no Brasil, respondo com a experiência de juiz por mais de uma década: "Quando os agentes públicos criarem vergonha e resolverem obedecer a lei".

[...]

Por isso, se a Lei nº 10.259/01 abrisse as portas dos Juizados Especiais Federais a essas entidades, como autoras, seriam elas as primeiras a inviabilizar esses juizados, a exigir em pouco tempo juizados especialíssimos federais para cumprirem a mesma finalidade.

A Lei nº 10.259/01 estabeleceu no seu art. 6º que podem ser partes no Juizado Especial Cível: I) como autores, as pessoas físicas e microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317/96; II) como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

A EBC, empresa pública, vinculada à Secretaria de Comunicação da Presidência da República (art. 1º do Decreto 6.689/2008), não pode propor suas ações no JEFC. O fundamento é o artigo 6 da Lei 10.259/2001.

Art. 1^o A Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC é uma empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Portanto, os entes federais, nos juizados especiais, só podem ser réus e nunca autores, estando correta a lei nesse particular, zelando pela funcionalidade dessa especial forma de fazer Justiça.

Em suma, a empresa ECB como EMPRESA PÚBLICA FEDERAL não pode ser Autora nos JEFs. Ela teria que demandar na Justiça Federal Comum e não nos JEFs.

Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai/2008) Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Juizado especial; Juizado Especial Federal;

Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.

b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz.

c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.

d) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio.

Alternativa A: Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.

Art. 41. (...).

(...).

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Alternativa B: O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz.

Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

Letra C: Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.

Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Letra D: No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RE 576847.

Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Juizado Especial Federal;

Julgue os próximos itens.

Não se incluem na competência dos juizados especiais federais cíveis as ações referidas no art. 109, inc.^sI, II e XI da Constituição Federal, as ações de mandando de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação populares, indenizatórias, execuções fiscais e po improbidade administrativa e, ainda, as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuai homogêneos.

Certo Errado

NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL AS CAUSAS DO ART. 109, II, III e XI da CF/88:

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

XI - a disputa sobre direitos indígenas.

Logo, causa do art. 109, I da CF/88 está dentro dos JEFs. (indenizatórias)

Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Juizado Especial Federal;

No que se refere aos juizados especiais federais, assinale a opção correta.

a) Ação que vise anular ato que aplicou penalidade disciplinar a servidor federal pode ser intentada no juizado especial federal, desde que não se trate de demissão.

b) Cabe ao autor, no momento da propositura da ação, optar pelo ajuizamento da ação na vara do juizado especial, desde que o valor do pedido não ultrapasse sessenta salários mínimos.

c) Desde que se respeite o valor máximo de sessenta salários mínimos, as causas fundadas em contrato de organismo internacional com a União podem ser ajuizadas no juizado especial federal.

d) Se a União pretender ajuizar ação visando à reparação de danos decorrentes de ato de pessoa física, poderá fazê-lo no juizado especial federal, desde que não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos.

e) A realização de perícia técnica para prova dos fatos alegados não é suficiente para afastar a competência do juizado especial federal.

A competência dos juizados especiais federais é ABSOLUTA em termos, explico melhor:

Conforme estabelece o Art. 3, § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Percebam, no entanto, que o art. 20, por sua vez, trata de excepcionar a competência "absoluta" dos juizados federais ao estabelecer que: Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual

Sendo assim, não é absolutamente técnico e nem correto afirmar simples e tão somente que a competência dos juizados especiais federais é absoluta. Esta errada esta afirmação? Não, mas está INCOMPLETA, o que pode levar a erro um candidato mais desatento!

De fato, a regra é a competência da juizadados especiais federais ser absoluta, mas essa regra só se aplica única e exclusivamente QUANDO HOUVER NO FORO Vara do juizado federal instalada.

Assim, quando NÃO houver no foro vara dos juizados federais, deve-se aplicar o art. 20,que é de aplicação subsidiária, portanto.

Resumindo> a competência observará a seguinte ordem:

1- Juizado especial federal quando houver, segundo as regras do art. 4º da lei 9.099/95^> caso em que será ABSOLUTA

2- Justiça Federal > caso em que a competência passará a ser RELATIVA

3- Juizado especial federal mais próximo > caso em que a competência passará a ser RELATIVA

A - Não é competente para ações que visem anular atos adm federais (art. 3, III, Lei 10.259/01). ERRADA

B - errado Competência absoluta do juizado federal. ERRADA

C - art. 3, I da Lei n. 10.259/01 c/c art. 109, III da CF. ERRADA.

D - Art. 6^o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

A União não pode ser Autora no Juizado!! ERRADA

E - Correta. A lei fala em Exame técnico. Não há disposição expressa acerca da vedação ou da extensão da prova pericial, atraindo a incidência subsidiária dos dispositivos da Lei 9.099 (conforme artigo 1 da 10.259). No rito daquela lei a única vedação é para PERÍCIA COMPLEXA.

Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Juizado especial; Juizado Especial Federal;

Acerca dos juizados especiais federais cíveis, julgue os itens subsequentes.

Ajuizada ação de consignação em pagamento em juizado especial federal, este será incompetente se, na consignatória, além das prestações vencidas, estiverem sendo cobradas as prestações vincendas que, no curso da lide, possam vir a superar o limite de 60 salários-mínimos.

Certo Errado

O valor não pode exceder na PROPOSITURA DA AÇÃO, mas o enunciado diz "no curso da lide", aí pode, não tem problema algum...

O art.3º,§2º, fala sobre o momento em que é apresentado a pretensão e a questão fala sobre o decorrer da lide. Na sentença, portanto, pode sim o valor ultrapassar o valor de 60salários mínimos, sendo, porém, expedido precatório conforme o art.17§3º . Neste sentido:

"1. Compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis executar seus julgados, ainda que a condenação transitada em julgado supere a sessenta salários mínimos, hipótese em que deverão determinar a expedição do competente precatório, se parte não optar por renunciar ao montante que exceder àquele valor (Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 4º). (TRF 1ª R. - CC 01000093585 - BA - 3ª S. - Relª Desª Fed. Maria Isabel Gallotti Rodrigues - DJU 10.08.2004 - p. 14)."

Processo

CC 200801881672
CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 98221

Relator(a)

FERNANDO GONÇALVES

Sigla do órgão

STJ

Órgão julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Fonte

DJE DATA:09/12/2008

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÚTUO. SFH. CONSIGNAÇÃO. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE. RITO.

1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.

2. O valor da causa, nas ações de consignação em pagamento, corresponde ao total das prestações vencidas, acrescido do montante de doze prestações vincendas que, se dentro do limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/01, é de competência do Juizado Especial Federal Cível.

3. Não há incompatibilidade entre o rito do juizado especial e a ação de consignação em pagamento.

4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, suscitante.

Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo

Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Competência; Juizado Especial Federal;

Um grupo de quarenta servidores públicos federais ajuizou
ação em face da União a fim de obstar o desconto da contribuição
previdenciária sobre o adicional de férias, além de postular,
cumulativamente, o ressarcimento de R$ 20.400,00 para cada um,
considerados os valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos.
Na petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 816.000,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A competência para conciliar, processar e julgar a causa é de uma das varas dos juizados especiais federais com jurisdição sobre o domicílio de qualquer dos autores.

Certo Errado

Enunciado 18 do FONAJEF: No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve (obrigatoriamente) ser calculado por autor.

(deve ser calculado individualmente. Se 20 mil por cada autor (são 40 autores, servidores públicos), que se somados tá 80 mil reais, no total. Como o valor da ação de cada autor não ultrapassa os 60 S.M, logo, o JEF é COMPETENTE. Ao contrario sensu, se o valor de cada autor fosse 40 mil, ai já ultrapassaria os 60 S.M, portanto, o JEF já seria INCOMPETENTE.

Lembre-se se na questão vier litisconsorte ativo facultativo (40 servidores públicos federais vão à juízo no JEF), esqueça o cálculo do valor da causa somado (total) o quer será superior aos 60 S.M.).

Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Juizado Especial Federal;

Podem ser ajuizadas no Juizado Especial Federal as causas de competência da Justiça Federal, até o valor de sessenta salários mínimos, que versem sobre

a) divisão e demarcação.

b) bens imóveis das fundações públicas federais.

c) impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

d) anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de lançamento fiscal.

e) litígio entre Estado Estrangeiro e pessoa domiciliada ou residente no Brasil.

ALTERNATIVA D
Veja-se o que afirma o art. 3 da Lei 10.259:

"Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares."

Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Juizado Especial Federal;

Considerando que determinada pessoa tenha seu automóvel abalroado por veículo de propriedade da União utilizado em serviço e que, com a finalidade de alcançar a reparação de seu patrimônio, ajuíze contra a União ação sob o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis Federais, assinale a opção correta.

a) Caso entenda necessário à prova de seu direito documento que se encontre em poder da entidade pública, deve o autor requerer na inicial a exibição do documento, conforme procedimento definido pela lei processual.

b) Após receber a inicial, o juiz deve, de ofício, determinar que a entidade pública apresente, até a audiência de instrução e julgamento, os documentos necessários ao exame da lide que estejam em seu poder.

c) Na situação considerada, a necessidade de esclarecimento técnico determina a conversão do rito em ordinário e a consequente remessa dos autos ao juízo competente.

d) Somente após frustrar-se a tentativa de conciliação durante a audiência designada para esse fim é que será possível a realização de exame técnico, cuja apresentação ocorrerá até a audiência de instrução e julgamento.

e) Independentemente de pedido, a entidade pública deve juntar aos autos a documentação em seu poder que seja importante ao esclarecimento da causa, até a instalação da audiência de conciliação.

A resposta consta no art. 11 da Lei 10.259/01

ART.11. A entidade pública ré DEVERÁ fornecer ao juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a ATÉ A INSTALAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Juizado especial; Juizado Especial Federal;

Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas

a) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

b) sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

c) para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

d) as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa.

e) sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

ALTERNATIVA C

De acordo com o art. 3 da Lei 10.259 (Lei do Juizado Especial Federal) o Juizado Especial é competente para o julgamento da anulação e cancelamento de ato administrativo de natureza previdenciária. Vejamos o disposto neste artigo legal:

"Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares."

AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – COISA JULGADA PREVIDENCIÁRIA

2012-10-10T19:06:00.001-07:00

Oi, tudo bem?

Separei um tema afeto à carreira de juiz federal. bons estudos!!!

AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – COISA JULGADA PREVIDENCIÁRIA

A coisa julgada material atinente aos benefícios previdenciários exige a observância da natureza social e alimentar dos benefícios previdenciários e a renovação do direito à prestação a cada mês (trato sucessivo), bem como o disposto no art. 471, I do CPC, in verbis:

Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

Em relação aos benefícios por incapacidade é comum ocorrer o agravamento da doença após a perícia judicial ou, mesmo, o surgimento de OUTRA MOLÉSTIA INCAPACITANTE, IMPEDINDO o segurado de exercer suas atividades. Em tais casos, será necessário novo requerimento administrativo e nova análise do pedido, NÃO se podendo falar em coisa julgada.

Nesse sentido, o TRF3:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.

I- Tratando-se de ação de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, não ocorre a coisa julgada material, podendo configurar-se causa de pedir diversa, decorrente de eventual agravamento do estado de saúde do autor.

II- Necessária a realização de prova pericial a fim de se concluir quanto à existência de eventual agravamento do estado de saúde do autor, bem como a configuração de sua incapacidade laboral, somente possível na fase instrutória do feito.

III- Preliminar arguida pelo autor acolhida, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para processamento do feito e novo julgamento. Mérito da apelação prejudicado.

(AP 2006.61.13.00.35390/SP. 10ª T)

A contrário sensu, a jurisprudência ADMITE que o benefício concedido judicialmente pode ser cancelado ADMINISTRATIVAMENTE em caso de recuperação da capacidade laborativa:

O INSS é carecedor de ação por falta de interesse de agir, uma vez que, após o trânsito em julgado do DECISUM, por se tratar de benefício temporário, a Autarquia pode, caso verificada a cessação da incapacidade, cancelar o auxílio-doença ADMINISTRATIVAMENTE, sem a necessidade de decisão judicial. AC 2002.04.01017795-1/SC. TRF4ª Região. 5ªT. Rel. Juiz Luiz Antônio Bonat.

Quanto ao RECONHECIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, é comum o SEGURADO não instruir o seu pedido com os documentos necessários à comprovação do seu direito.

Caso venha a apresentar novo requerimento administrativo com NOVAS PROVAS, a decisão anterior NÃO PODE IMPEDIR a reapreciação da pretensão. Nesse sentido, o TRF 4ª Região: AC n. 2003.70.01.008417-7/PR. Des. Federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle.

Algumas vezes, a legislação é inovadora com norma mais benéficas (v.g. Lei 11.718/2008). É de aceitação geral que no sistema de direito positivo brasileiro, a lei nova NÃO ATINGE o ato jurídico perfeito, o direito adquirido, a coisa julgada (art. 5º, XXXVI e LICC- art. 6º). Entretanto, essa regra DEVE ser RELATIVIZADA em face do disposto no art. 471, I do CPC e diante das características da prestação previdenciária.

Entendemos, que nos casos de indeferimento do reconhecimento do tempo de atividade rural, NOVO REQUERIMENTO administrativo pode ser apresentado ao INSS sob os ditames de nova ordem jurídica (Lei n. 11.718/2008), cujos efeitos financeiros SERÃO devidos a partir dessa nova postulação.

A maior dificuldade de superar os EFEITOS DA COISA JULGADA está nos casos em que ocorre MUDANÇA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL (v.g a possibilidade de conversão do TEMPO ESPECIAL para COMUM após 28/05/1998 e o fator de conversão a ser utilizado para o homem – 1,4 ao invés de 1,2).

JOÃO BATISTA LAZZARI entende que a propositura de ação rescisória NÃO nos parece possível, pois a alteração de POSIÇÃO dos TRIBUNAIS não pode modificar decisões já efetivadas, ou seja, valerá apenas para os novos casos a serem julgados.

Um NOVO requerimento administrativo SERÁ POSSÍVEL apenas para os casos dos segurados que continuaram a contribuir ou que tenham uma nova CAUSA DE PEDIR (FATO) decorrente de uma situação que NÃO TENHA sido apreciada ou em virtude de alteração das normas que regem a matéria.

CONSIDERAÇÕES PARA EFETIVIDADE DO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO – A SEGURANÇA E A COISA JULGADA PREVIDENCIÁRIA. JUIZ FEDERAL José Antônio Savaris.

Enquanto o PROCESSO CIVIL se mostra exuberante no que conquista de mais elevada segurança com o instituto da coisa julgada, o direito previdenciário é guiado por um princípio fundamental de que o INDIVÍDUO não pode ser separado de seu direito de sobreviver pela solidariedade social por uma questão formal.

Não é adequado que se SEPULTE, de uma vez por todas, o direito de receber proteção social em função da certeza assegurada pela coisa julgada, quando a pessoa na realidade, faz jus à prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente.

Tal como no direito penal se admite a REVISÃO CRIMINAL para beneficiar o RÉU quando, por exemplo, são descobertas novas PROVAS que o favoreçam, o processo previdenciário pauta-se pelo comprometimento, a todo tempo, com o valor que se encontra em seu fundamento: a proteção social do indivíduo vulnerável, essa essencial dimensão de liberdade real e dignidade humana.

Em relação a este valor, é de se reconhecer, a segurança contraposta deve ser superada com um interesse menor.

A coisa julgada NÃO deve significar uma técnica formidável de se ocultar a fome e a insegurança social para debaixo do tapete da forma processual, em nome da segurança jurídica. Tudo o que acontecer, afinal, seria APENAS PROCESSUAL, MESMO QUE SEUS EFEITOS SEJAM DESASTROSOS PARA A VIDA REAL. (OVÍDIO ARAÚJO DA SILVA). DIREITO E PROCESSO.

A fundamentação para a aceitação do que acima foi proposto não se dá pelas 3 primeiras características da SINGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA.

Também o CARÁTER PÚBLICO o instituto de previdência que ASSUME o polo passivo da demanda É RELEVANTE, pois não haverá o sentimento de eterna ameaça de renovação de um litígio ou de revisão de uma sentença.

Não há insegurança em se discutir NOVAMENTE uma questão previdenciária à luz de novas provas, como inexiste insegurança na possibilidade de se rever uma sentença criminal em benefício do réu. O que justifica esta possibilidade é justamente o valor que se encontra em jogo, a fundamentalidade do bem para o indivíduo e sua relevância para sociedade.

Mais ainda, não se pode esquecer que o indivíduo agravado com a sentença de não-proteção se presume hipossuficiente (em termos econômicos e informacionais) e sofrendo ameaça de subsistência pela ausência de recursos sociais.

Seria MINIMAMENTE ADEQUADA a sentença que impõe ao individuo a privação perpétua de cobertura previdenciária a que, na realidade, faz jus? Em nome do quê, exatamente?

De outro lado, a entidade pública chamada a conceder a prestação previdenciária tão-somente operará na melhor aplicação do princípio da legalidade, entregando ao individuo o que, ao fim e ao cabo, lhe era mesmo devido por lei.

Enquanto o processo civil clássico aponta para o fechamento preponderantemente indiscutível da coisa julgada, o processo previdenciária busca apoiar-se no princípio constitucional do devido processo legal com as cores específicas da não-preclusão do direito previdenciário.

Portanto, JOÃO BATISTA LAZZARI defini que em primeiro lugar está a regra constitucional da proteção previdenciária, permitindo, em determinadas hipóteses, a DESCONSIDERAÇÃO da eficácia plena da coisa julgada, pois: O DIRIETO PREVIDENCIÁRIO NÃO ADMITE PRECLUSÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO, POR FALTA DE PROVAS: SEMPRE SERÁ POSSÍVEL, RENOVADAS ESTAS, SUA CONCESSÃO. (AC n. 2001.04.01.075054-36. TRF 4ªR, 5ªT, Rel,. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira).

AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – EXECUÇÃO DO JULGADO

Segundo o art. 569 do CPC : O CREDOR TEM A FACULDADE DE DESISTIR DE TODA A EXECUÇÃO OU DE APENAS ALGUMAS MEDIDAS EXECUTIVAS.

Assim sendo, não há qualquer impedimento a que o autor execute apenas a obrigação de fazer, consistente na averbação do tempo de serviço/contribuição determinada pelo título judicial transitada em julgado, dispondo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado, para executar, total ou parcialmente, o título.

O TRF4ª R entende firmemente que o segurado TEM o DIREITO de optar pelo benefício mais vantajoso. Todavia, ao optar por um ou outro dos benefícios, DEVERÁ SOPESAR as vantagens e as desvantagens da percepção da melhor renda (no caso do benefício postulado na via administrativa) ou da execução de parcelas vencidas (no caso do benefício concedido na via judicial), caso a caso, tendo em vista a IMPOSSIBILIDADE de se misturar 2 benefícios diferentes, retirando de ambos apenas as vantagens (atrasados do benefício concedido na via judicial e manutenção da renda mensal superior do beneficio concedido na via administrativa). Nesse sentido, AG n. 2009.04.00.002416-0. TRF 4ªR. 5ªT. Relator Juiz Federal João Batista Lazzari.

Há que destacar, ainda, que a concessão administrativa do benefício no curso do processo judicial acarreta a EXTINÇÃO do feito, desde que corresponda ao pedido formulado NA INICIAL com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento.

PROVA: qual a natureza jurídica da extinção do processo judicial previdenciário diante a concessão administrativa do benefício?

2 correntes:

1ª)corrente: Pelo FONAJEF 93 essa extinção do processo é sem resolução do mérito.

2ª)corrente: Contudo, JOÃO BATISTA LAZZARI entende diferente. Ele entende que a concessão administrativa do benefício após o ajuizamento da demanda representa o reconhecimento do pedido e enseja a extinção com resolução do mérito e consequente CONDENAÇÃO em honorário de advogado, salvo na hipótese da demanda tramitar na 1ª instância do JEF.

VIDEO INFORMATIVO

Programa Via Legal 526 - Salvem as Baleias

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Por hoje é só!!!

AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – IDOSOS E PORTADORES DE DOENÇA GRAVE e JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEF)

2012-10-09T20:47:00.003-07:00

oi pessoal
tudo bem?

iniciarei hoje com pergunta:

Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Juizado Especial Federal;

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, dentre as quais, as causas

a) para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

b) de desapropriação, de divisão, demarcação, populares, executivos fiscais e por improbidade administrativa.

c) que tenham por objeto impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

d) que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

e) sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Comentário:
Art. 3^o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1^o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal

§ 1^o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; (alternativas B e E)

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (alternativa A, correta)

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. (alternativas C e D)

TAMBÉM NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL AS CAUSAS DO ART. 109, II, III e XI da CF/88:

II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

XI - a disputa sobre direitos indígenas.
portanto, a letra A está certa e as demais letras estão erradas.

2ª questão:

Prova: a morte do beneficiário idoso com prioridade na tramitação de processo é causa de extinção deste benefício, não se estendendo ao cônjuge sobrevivente, companheiro sob o regime de união estável (ERRADO).

Comentário:

AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – IDOSOS E PORTADORES DE DOENÇA GRAVE

A lei 10.173/2001 alterou o CPC para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 65 anos.

Ulteriormente, a Lei 12.0028/2009, ampliou o benefício ao estabelecer em favor da parte ou interessado com idade igual ou SUPERIOR A 60 ANOS, ou portador de DOENÇA GRAVE.

Os atos e diligências nos feitos atingidos pela norma TERÃO PRIORIDADE na tramitação em todas as instâncias. O interessado na obtenção desse benefício, juntando PROVA de sua condição, deverá requerê-lo à autorização judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

DEFERIDA a PRIORIDADE, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

Concedida a prioridade, esta NÃO CESSARÁ com a morte do beneficiário, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável. (já veio em provas de concurso essa pergunta).

Por hoje é só!!!