Concursos do INSS

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

2021-04-21T13:42:00.006-07:00

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Aula teórica 001

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
        Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
        I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
        II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
        III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
        IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
        V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
        VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
        VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
        VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
        Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.
        Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
        I - seis representantes do Governo Federal;         (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
        II - nove representantes da sociedade civil, sendo:       (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
        a) três representantes dos aposentados e pensionistas;        (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
        b) três representantes dos trabalhadores em atividade;        (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
        c) três representantes dos empregadores.           (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
        § 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
        § 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.
        § 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
        § 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.
        § 5º         (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
        § 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
        § 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.
        § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.
        § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
        Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS:
        I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;
        II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;
        III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;
        IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;
        V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social;
        VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;
        VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;
        VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;
        IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.
        Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.
        Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:
        I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;
        II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.
        Art. 6º Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas em regulamento.         (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
         Art. 7º         (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
        Art. 8º         (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)

Concurso INSS Na Prática

2016-08-15T14:05:00.001-07:00

O Projeto Concurso INSS Na Prática é uma ferramenta eficaz que proporciona reais chances de aprovação a todos aqueles que desejam passar Concurso INSS 2016 para o Cargo de Técnico do Seguro Social. Conheça o que você terá ao aderir ao Projeto Concurso INSS Na Prática: Módulo 1 - Planilha De Estudos Módulo Bônus 2 - Atualizações de Direito Previdenciário

Módulo Bônus 3 - Vídeos Secretos Do Youtube Cursos Completos de Questões Comentadas CESPE Módulo 4 - Questões Comentadas CESPE Quase 5.000 questões comentadas Módulo 5 - MEGA BÔNUS Acesso a acervo completo e personalizado de materiais de estudos Este acervo é 100% atualizado! (2016) Módulo 6 - Áudios para Estudo Módulo 7 - Questões Para Treinar CESPE Diversas questões passadas da Banca CESPE Módulo 8 - Maratona de Questões Comentadas Módulo 9 - Guia de Estudos Garantida incondicional - 30 dias

Idioma: Português (Brasil)

Forma de Acesso: Membership (Site de Membros)

Formato: Cursos Online, Site de Membros, Serviços de Assinatura

Blueprint

91%

Satisfação

4,64

Bibliografia para Concursos do INSS Previdenciário

2016-01-25T18:06:00.003-08:00

1-Ivan Kerzman

Curso Prático de Direito Previdenciário

2-Fábio Zambitte Ibrahim

Curso de Direito Previdenciário.

Questão Previdenciário Concurso 0001

2016-01-18T19:48:00.003-08:00

TEMA : Aposentadoria por Invalidez.

Procurador do Munidplo - Prefeitura Aracaju- SE/2008 - CESPE Acerca dos benefícios da

previdência social, julgue os itens.

Considere que Carlos, segurado do RGPS,após sofrer acidente de trabalho, tenha sido,

naquele momento, considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade

profissional que lhe garanta a subsistência.Nessa situação, Carlos não terá seu benefício

revertido ou suspenso, dada a natureza permanente de sua incapacidade.

gabarito - Errado ver : art. 43 do Dec. 3048/99.

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

INSS CONCURSO 2015/2016

2015-12-31T03:39:00.000-08:00

1-INSS CONCURSO 2015/2016

CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Advogado / Direito Previdenciário )

A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz:

a) Preservação do valor real dos benefícios.
b) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
c) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
d) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.

gabarito 1- A

Apostila INSS 2016
http://goo.gl/BzUOQ9

Os Livros Mais Usados para Estudar para o Concurso do INSS

2014-10-17T11:08:00.003-07:00

Existe sim uma quantidade de livros que são realmente indicados para gabaritar e saber bem além da prova de Previdenciário.

Para aqueles que começam a estudar para o concurso que pode ocorrer entre o final de 2014 e o começo de 2015 o ideal,seria estudar por três autores renomados na materia e dessa forma forma sua bibliografia de Direito Previdenciário.

Além de tudo isso é preciso esta atualizado com as mudanças que ocorreram de uns meses para cá com a legislação previdência.

Nas materiais tradicionais são os livros que você gosta de estudar e consegue com facilidade resolver questões de informática,raciocínio lógico,direito administrativo etc.

Concurso do INSS resolva mais exercícios

2014-06-24T09:24:00.000-07:00

Para continuar na maratona de ser aprovado é preciso resolver exercícios.

ÓRGÃO :INSS
ORGANIZADORA : CESPE
NÍVEL SUPERIOR
Ano de aplicação 2008

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Comece a Estudar para o Concurso do INSS

2014-06-10T16:31:00.001-07:00

Ninguém sabe ao certo se ainda nesse ano de 2014 pode ser realizado um novo concurso para Técnico do Seguro Social.Alguns já especulam que poderá sair em 2015,mas o fato é que quem quer ter uma boa colocação nesse concurso tem que seguir algumas "dicas" para poder ficar com a vaga,pois apenas se classificar não será suficiente,visto que esse concurso o pessoal investe muito tempo e dinheiro em compra de material de estudo.Então se você está desejando ardentemente conquistar uma dessas vagas comece agora a selecionar todo o material que foi exigido no último edital do certamente e comece sua preparação pois é melhor estudar com antecedência do que estudar só quando o edital for liberado.

Blog do Hugo Goes: Minha vida de concurseiro

2013-11-16T07:22:00.001-08:00

Blog do Hugo Goes: Minha vida de concurseiro: Caríssimos Amigos, Aproveito este espaço para compartilhar um pouco da minha experiência de vida e de concurseiro. Espero que minha his...

Pós prova INSS - Ao vivo

2013-10-14T12:03:00.003-07:00

Pós prova INSS - Ao vivo

2013-10-14T12:03:00.001-07:00

Dicas Concurso INSS

2013-09-16T10:53:00.001-07:00

Direito Previdenciário - Seguridade Social - Parte 01 - Vídeo Aula Concurso

2013-09-15T09:13:00.001-07:00

Direito Previdenciário - Seguridade Social - Parte 03 - Vídeo Aula Concurso

2013-08-30T17:00:00.001-07:00

CONCURSO DO INSS - ANALISTA 2013 FUNRIO PÚBLICO

2013-08-15T19:18:00.003-07:00

CONCURSO DO INSS - ANALISTA 2013 FUNRIO PÚBLICO

2013-08-15T19:18:00.001-07:00

Direito Previdenciário - Regime Geral de Previdência Social - RGPS

2013-08-15T14:28:00.001-07:00

Concurso INSS 2013 - Análise de Edital - Vídeo Aula

2013-08-13T15:24:00.001-07:00

Edital 2013 Concurso Público do INSS Analista Administração

2013-08-10T11:45:00.001-07:00

Uma breve análise

1-Português........................................................... 10

2-Ética no serviço público....................................... 5

3-Noções de Informática...........................................7

4-Noções de Direito Administrativo............................7

5-Noções de Direito Constitucional.............................7

6-Noções de Direito Previdenciário..............................8

7-Conhecimentos Específicos...................................26

______Isso para o Cargo de Administração.

Noções de Direito Previdenciário

Vão ser "apenas" 8 (oito) questões,agora é saber o conteúdo programático se é extenso ou pequeno.

Demais matérias

São tradicionais e presente em vários concursos públicos.O diferencial será quem gabaritar conhecimentos específicos.

Bom para quem domina as seis primeiras matérias pois já vai garantir 44 (quarenta e quatro) questões.

Boa Prova.

Hugo Goes Novo Curso de Direito Previdenciário no EuVouPassar - aula demonstrativa

2013-08-07T16:13:00.001-07:00

Drops IOB #17 - Analista do INSS: Quem pode concorrer?

2013-08-07T14:07:00.001-07:00

1 ESAF Nos termos da legislação de custeio, quem não é obrigado a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na lei n.8212/91:

2013-08-05T16:11:00.002-07:00

a) O síndico.

b) O liquidante da empresa em liquidação extrajudicial.

c) O segurado da Previdência social.

d) O liquidante de empresa em liquidação judicial.

e) O dependente da previdência social.

Aulas Online Noções De Direito Previdenciário Nível Iniciante 2013

2013-08-05T15:52:00.002-07:00

1-Aula Online Totalmente Interativa.
2-Material em PDF.
3-Nível iniciante.
4-Investimento : R$ 150,00 a.m.
6- Turma única até três alunos.
7- Horários a combinar.
8-|Contato pelo e-mail: felipef32f@gmail.com
9-Terças e Quintas.
10- Duas horas de aulas.

Formei um Grupo no Facebook para Direito Previdenciário veja os Pré Requisitos para Participar

2013-08-04T15:28:00.001-07:00

1-Não saber nada de Direito Previdenciário para o concurso público do INSS.
2-O Grupo será formado de apenas 100 (cem) pessoas.
3-www.facebook.com/groups/184472375058034/

Aula 01 - Direito Previdenciário para Concursos Públicos 2013

2013-08-04T12:04:00.003-07:00