"Contabilidade, Sociedade e Cultura"

O FUTURO DO BRASIL

2013-06-23T09:31:00.004-07:00

Juventude, Sociedade e Democracia

É recorrente ouvirmos e até dizermos que a juventude não se interessa por política. Em todos os cantos do país, do Oiapoque ao Chuí, escutamos que jovens, homens e mulheres não se inserem nos problemas que dizem respeito a nossa sociedade e portanto não tomam partido sobre as decisões políticas que regem a forma de vida da população. Essas afirmações são empíricas e aos poucos vão caindo por terra, pois não acompanham o atual contexto histórico de nossa época.

A participação política da juventude é crescente e novas de engajamento nas questões sociais são criadas. Permanecem permanente a militância dos jovens em espaços tradicionais, como agremiações estudantis e defesa de bandeiras políticas, porém com o passar dos anos suas ações tem avançado por outras áreas não tradicionais. A construção da cidadania se dá também pelo acesso a justiça, a cultura, ao esporte, ao lazer e outras formas de inserção do cidadão nas relações de interesse coletivo. Sendo assim, surgem movimentos juvenis engajados em ações promotoras da cidadania em áreas como: meio ambiente, cultura, educação, esporte, laser e etc.

A atuação dos jovens gerou uma luta por políticas públicas, abriu novos espaços de diálogo com o espaço brasileiro, exemplo disso são os fóruns, conselhos e conferências. A participação dentro e fora das escolas, nos locais de trabalho, nas comunidades e outras áreas dão força a população junto ao poder público.

A melhora da qualidade de vida no Brasil está diretamente relacionada a participação insersante dos jovens nas questões de interesse da sociedade como um todo.

Torna-se cada vez maior o engajamento de jovens dentro dos partidos políticos, que faz despertar a esperança de uma país mais justo e igualitário.

Que continue o avanço pela conquistas da juventude e que a sociedade conceda cada vez mais espaço para atuação dos jovens do Brasil de hoje em pró do Brasil de amanhã.

E-mail: professorlaudelino@ig.com.br

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Curto Circuito

2013-05-03T07:11:00.000-07:00

Está sendo orquestrado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o maior golpe na república brasileira desde o primeiro de abril de 1964. E há uma enorme relação entre ambos (em tempo: não acho que passará em plenário)

Em votação simbólica, a CCJ aprovou um projeto de emenda constitucional que, na prática, acaba com duas prerrogativas do Supremo Tribunal Federal (STF). O controle constitucional e com a súmula vinculante, uma espécie de jurisprudência que obriga decisões de outras instâncias no mesmo sentido.

Segundo a PEC, o STF só poderia declarar a inconstitucionalidade de uma lei por uma maioria de 4/5 dos votos, uma quase unanimidade. Além, esta declaração ainda teria que ser aprovada pelo Congresso depois da decisão do Supremo.

Ou seja, se a PEC for aprovada teremos um Guardião da Constituição e um Guardião do Guardião da Constituição.

Em outras palavras. Curto-circuito. O legislativo se arvorará a julgar se as leis que ele criou são ou não legais. Curioso desenho. O congresso faz uma lei, o STF declara que é inconstitucional, o Congresso – que a fez – reitera sua constitucionalidade.

Neste caso de conflito, decidiria o povo. Em um primeiro momento, parece interessante. Mas o povo aparece sempre como último refúgio. É preciso ter muito cuidado com a defesa da democracia direta ou plebiscitária. Como já sabia Sócrates, pode ser converter em uma tirania da maioria, e isso significa por em riscos as minorias.

*****

De maneira estabanada, e politicamente orientada, alguns analistas atribuíram este ataque da CCJ à retaliação por conta do julgamento do “Mensalão”. É preciso muita imaginação e criatividade para enxergar em um Projeto de Emenda Constitucional que versa sobre a súmula vinculante e sobre o foro adequado para se declarar a constitucionalidade de uma lei algo que tenha qualquer relação com o “mensalão”.

Matérias distintas, prerrogativas idem.

Outros apontam que a irritação dos deputados seria por conta da aprovação, na Corte, do casamento igualitário.

Aqui temos um ponto. O proponente da PEC demonstrou claramente sua revolta com o STF fazer o “papel de legislador” quando aceitou a constitucionalidade do casamento igualitário e do aborto de anencéfalos.

Pululalam críticas ao “ativismo judiciário” ou à “judicialização da política”.

Esta ótica é completamente descabida de sentido. Só aqueles que querem crer na neutralidade política da lei podem acreditar nisso. A Constituição, Carta Magna, é antes de tudo um documento político!

Quem tem o poder de interpretá-la, quem “guarda a constituição”, é, logo, um ator político. Quem interpreta as normas, as cria também. E quem tem a prerrogativa de interpretação final, é, em última instância, o legislador final.

Mas isso revela o caráter político do jurídico, o que é inconveniente à ideologia do direito.

Assim, o Supremo Tribunal é um órgão político e, logo, também legiferante. E o é em qualquer lugar do mundo.

*****

O que, então, se passa na CCJ?

Para entender é necessário, primeiro, ver a sua composição e os votos. A proposta desta PEC veio do deputado Nazareno Fontelenes (PT-PI), o que motivou a interpretação politicamente enviesada já mencionada acima, por parte de uma grande revista nacional.

Acusou-se, claro, o PT. Seria um projeto do partido para dar um golpe institucional e calar o STF por conta do “Mensalão”. Parece que funciona para a classe média: culpe o PT por toda e qualquer coisa.

Mas esqueceram que o relator da PEC era João Campos (PSDB-GO), que deu parecer favorável.

Esqueceram também que foi uma votação simbólica, o que significa um certo consenso dentro Comissão de Constituição e Justiça. Ou seja, a PEC 33/2011 não representa um partido, o governo ou a oposição, mas o Congresso Nacional, ou uma parte dele.

Neste sentido, Fernando Limongi foi preciso. Percebeu que é uma briga de poderes, não de partidos.

Mas a intenção do Congresso não é nobre e nem visa reestabelecer o equilíbrio entre os poderes dado o “casuísmo” do Supremo Tribunal. O Congresso age para aumentar seu poder e, consequentemente, o custo de sua barganha.

Há dois vetores diferentes mas que, curiosamente, se complementam. O vetor vertical é a tendência ao “governismo” que é incentivado pelas regras do jogo. Dada a distribuição de recursos e uma centralização destes em verbas com alto grau de discricionariedade. Isso faz com que seja muito custoso pra um deputado se manter, de fato, não de direito, na oposição.

Assim, o Executivo tem – não sem muita negociação – uma base considerável, que lhe dá, em matérias programáticas, garante a estabilidade do governo e a aprovação das suas pautas.

Mas há um outro vetor, horizontal, que diz respeito apenas ao interno, ao congresso em si mesmo e não na relação com o executivo. Neste sentido o congresso é uma instituição que transita, sem nenhuma contradição, entre a unidade e a fragmentação.

A fragmentação é bastante perceptível quando o olhamos na transversalidade. Bancadas de interesses perpassam os partidos, unem políticos de partidos adversários, separam colegas. A bancada de um estado se une para defendê-lo, os deputados do agrobusiness ou religiosa agem, muitas vezes, contra os valores que, teoricamente, seus partidos defendem.

Por outro lado, a unidade é dada pela ideia de corporação, de defesa de interesses do grupo, da função. Assim, antes de tudo, um deputado é ... deputado! Não de um partido ou de outro, representante de um estado, uma região. Ser deputado os une, mais que qualquer outra forma de identidade.

O que a PEC 33 significa, nesta decomposição de vetores?

Que a Comissão de Constituição e Justiça, auto-interessada, está tentando agir para aumentar o poder do Congresso sobre os outros dois poderes. Por isso foi aprovado de maneira simbólica e uniu tanta gente de partidos e intenções diferentes. Os motivos, aqui, somam-se ao invés de se contraporem.

O Congresso quer ser a esfera legislativa e a que controla a lei e a guarda. Ou seja, o Poder dos Poderes, a primeira e última instância. Um "Poder Constituinte permante" (na expressão do amigo Raphael Neves), que faz as leis e as julga procedentes.

Há, em curso, uma certa autonomização da representação legislativa, uma mudança da sua característica. Um processo em germe que trará consequências profundas (mas que não dá pra dizer ainda quais), e a aprovação da PEC 33 pela CCJ, mais do que qualquer outra coisa, revela este movimento.

Autor(es): Por Fernando Limongi

Valor Econômico - 30/04/2013
Divulgador: Laudelino Luiz Castro Tanajura
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professorlaudelino@yahoo.com.br

Lei nº 12.683

2013-02-22T13:02:00.003-08:00

Comissão trabalha na regulamentação da

Lei de Lavagem de Dinheiro

Em 2012, foi sancionada a Lei nº 12.683, que alterou a Lei nº 9.613/1998 (conhecida como Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro) e incluiu os profissionais e as organizações contábeis no rol de responsáveis, com dever de prestar informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Essa alteração atendeu aos tratados internacionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, dos quais o Brasil é signatário, e já está presente na legislação de diversos países.

Logo após a sanção da Lei nº 12.683, representantes do CFC, da Fenacon e do Ibracon se reuniram com membros do COAF para discutir sua regulamentação. Na oportunidade, o presidente do Conselho, Antônio Gustavo Rodrigues, afirmou que a regulamentação é responsabilidade do órgão regulador da profissão - ou seja, o CFC. Ele garantiu ainda que o COAF iria fornecer a sua experiência como apoio a esse trabalho.

Com base nessa definição, o CFC criou uma comissão com representantes das três entidades - CFC, Fenacon e Ibracon - com o objetivo de preparar uma regulamentação para atender à Lei e auxiliar os profissionais.

Após várias reuniões, a comissão enviou ao COAF uma minuta de resolução, com base em modelo apresentado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, para apreciação e sugestões do órgão.

No dia 5 de fevereiro, foi realizada uma reunião da comissão com os representantes do COAF, com a finalidade de fazer o alinhamento das questões levantadas na apreciação da minuta e proceder aos ajustes necessários.

Nesta reunião, ficaram definidos alguns pontos considerados fundamentais para o conhecimento de todos os profissionais:

· A Resolução nº 24, recentemente editada pelo COAF e com vigência a partir de 1º de março de 2013, não se aplica aos profissionais contábeis, uma vez que, de acordo com a Lei, o CFC é o órgão responsável pela regulamentação da profissão;

· A comissão instituída pelo CFC, composta por representantes do CFC, Fenacon e Ibracon, com base na discussão da proposta de regulamentação, realizada com os representantes do COAF, finalizará a proposta de resolução que, em breve, será submetida ao Plenário do CFC para ser aprovada; e

· Será dado um prazo para o início da vigência dessa resolução, para que os profissionais e as organizações contábeis se adaptem à regulamentação e tenham a obrigatoriedade de cumpri-la. Durante esse período, as entidades - CFC, Ibracon e Fenacon - realizarão eventos para disseminação das informações e esclarecimentos sobre a Lei e a resolução.

Participantes

Participaram da reunião do dia 5, realizada na sede do CFC, os seguintes representantes do CFC: Enory Luiz Spinelli, João Alfredo de S. Santos, Sergio Faraco, Roberto Carlos F. Dias, Rodrigo Magalhães e Jaqueline Elmiro (CFC). A Fenacon foi representada por Guilherme Bottrel Pereira Tostes, vice-presidente da Região Sudeste. Por parte do Ibracon, esteve presente Marco Aurélio Fuchida, superintendente-geral, e Carlos Alberto de Sousa, diretor de Desenvolvimento Profissional.

A reunião contou ainda com a presença dos seguintes membros do COAF: Antônio Gustavo Rodrigues, presidente; Lélio Trida Sene, coordenador-geral de Normas; César Almeida, coordenador-geral de Supervisão; e Ricardo Liáo, conselheiro do COAF e representante do Banco Central do Brasil.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade, em www.cfc.org.br

MEDIDA PROVISÓRIA 575/12

2012-12-05T11:01:00.001-08:00

Informativo FENACON

PLV 25/12: multas sobre obrigações acessórias

Na noite de ontem, 4, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão - PLV 25/12 (com o texto da Medida Provisória 575/12). Entre outros assuntos, o texto que agora segue è sanção presidencial incluiu emenda que reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

De acordo com a redação final do projeto, esse assunto é abordado em seu artigo 9º onde expressa os valores estipulados por apresentação extemporânea e por não atendimento na apresentação de declarações, demonstrativos e escrituração digital, entre outros.

O referido artigo ficou assim redigido:

Art. 9ºO art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:

I – por apresentação extemporânea:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento;

II – por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês-calendário;

III – por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.

§ 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).

§ 2° Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração

do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput.

§ 3° A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.”(NR

Confira aqui a íntegra da redação final do projeto.

Fonte: FENACON/SESCAP/SESCON

A JOVEM IDEALISTA

2012-11-15T19:59:00.000-08:00

Agente só leva da vida a Vida que agente leva

Surreal porém real, a vida através de peças nos ensina que não há nada melhor que o tempo, ele nos mostra de um tudo, mas é agente que seleciona aquilo que nos interessa.
As vezes um achar banal, um achar marginal, ou simplesmente qualquer achar pode chegar a significar um tudo ou apenas um nada, depende de quem vê, depende de quem sente ou apenas de quem imagina como é.
Nas diversas situações há ditados verdadeiros..
" Só se humilha quem precisa "
" Só sabe quem passa "
Dentre tantos outros..
Bom.. aqui vai apenas mais um desabafo, apesar de saber que a minha insatisfação pode ser apenas minha, ou de um geral, e é isso em meio a uma revolta que me leva escrever..
É no calor da emoção, que a verdade se manifesta.. Então pode-se concluir..
As pessoas só se doem, só se sensibilizam quando os mesmos ou os seus estão em risco..
Se eu tiver que agir friamente, vou agir;
Se eu tiver que surtar, surtarei;
Se eu tiver que ser calma, palmas para a serenidade;
Cada momento é um momento, mas em todos eles..
Se eu tiver que enfrentar o mundo por quem eu amo ou pelo que acredito, dane-se tudo..
Não há mais um padrão de valores, são vidas, pessoas e cada um tem direito a ditar suas próprias regras.. É sabendo diferenciar Liberdade de Libertinagem e ir em busca do que se acredita..
Eu, hoje tenho maior orgulho de dizer que sou uma Idealista..
O meu agir é de acordo com o que eu creio.
Meus valores são ditados apenas por mim.
E se ser marginal é viver à margem da sociedade, não compactuando com o julgar excessivo, é..
Essa sou Eu!
Há tempo pra tudo e nada como um dia após o outro..
Mas uma coisa levarei comigo pra sempre..
Meu maior amor, a minha base, a minha família..
São eles que estão ao meu lado em todos os momentos,
são deles que recebo elogios e críticas (que são necessárias e construtivas),
são eles que me fazem crescer,
são eles a quem dedico os meus dias,
são eles a quem cultivo respeito e distribuo amor..
O amor mais puro e mais verdadeiro..
é a eles que dedico..

Autora: Raquel Caroline Santos de Almeida

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Contador, uma profissão com futuro promissor

2012-11-09T14:51:00.001-08:00

Contador, uma profissão com futuro promissor

Elenito Elias da Costa*

Estamos diante de fatos que comprovadamente ratificam o status quo da profissão de contador, haja vista, que resquícios das crises, financeira, euro, e de volatilidade, oscilações, juros, mercado, transparência, controle interno adequação internacional, inovações tecnológicas tributárias, concorrência, globalização e demais fatos, nos induzem a refletir com maestria sobre a excelência dessa profissão.

Empresas de qualquer porte ou tamanho estão sentindo em suas vísceras as conseqüências dessas crises, e precisam rapidamente se aclimatar á essas variáveis e estas novas exigências do mercado, pois doravante quaisquer ações ou mesmo omissões terá seu Preço refletido nos resultados, e o uso de qualquer pirotecnia se torna lúdica ou fantasiosa, pois o tempo é irreversível.

O ano de 2013 e os seguintes exigem das empresas ações decisórias que devem inibir gestões empresariais que utilizam ações atípicas, quando comparadas ao atual sistema de adequação de contabilidade internacional adicionado as inovações tecnológicas tributárias que estão afetas, isso nos leva a exigência de um profissional de contabilidade antenada com tais propriedades sapiens globalizadas.

É fato que a exigüidade do tempo nébula consideravelmente gestores despreparados, daí a importância da capacitação e qualificação dos profissionais de contabilidade, que em sua atividade laboral possam reduzir o fator Risco que assola o patrimônio das empresas.

Lamento que diversas empresas possuam gestores que não tenham esse entendimento, assim como diversos profissionais não acreditaram nessas evoluções, mas devemos entender que o sistema vitima os incautos cobrando um Preço elevado por seus sonhos e investimentos, fato esse, que podemos traduzir de modalidade inversa para aqueles que se capacitaram e se qualificaram para esse momento.

Um feeling mais acentuado me induz a escrever sobre a importância dessa profissão, haja vista, labutar na mesma há 35 anos e a lecionar disciplina a ela condizente.

Ressalto a importância da adequação internacional adotando os princípios da IFRS, US GAAP, IASB, FASB e demais, que redundou nos pronunciamentos do CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) homologados pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade), não menos importante temos as inovações tecnológicas tributárias com o EFD (Escrituração Fiscal Digital), SPED (Serviço Público de Escrituração Digital), Notas Fiscais eletrônicas, Conhecimento de Transporte eletrônico, e Nota de Serviços eletrônica e demais atributos, onde todos esses eventos deságuam na transparência, controle interno, planejamento e diagnóstico empresarial.

É bem verdade que tais eventos exigem uma capacitação e qualificação hercúlea dos profissionais que labutam e desejam se profissionalizar, onde devem por sincronia racional do retorno desseInvestimento se acuidar na escolha da instituição educacional superior e principalmente conhecer o quadro docente, que deverá ter contato com o educando na busca de sua performance profissional, fazendo com que mesmo realize o seu sonho e que detenha os recursos necessários para fazer a diferença qualitativa que mercado seletivo passa a exigir.

Devemos entender que a oportunidade oferecida pelo mercado, prescinde de características básicas e perfil profissional do candidato, quão mais recursos e conhecimentos técnico-específicos possuir maior será a probabilidade de sua escolha.

Isso nos leva a refletir sobre a formação continuada que implica no retorno á academia, para procedimento de um up grade necessário, e a formação de link se perfaz na busca de sanar dúvidas que pairem sobre os fatos que se apresentam junto a animosidade com aqueles professores, pesquisadores, a estudiosos que escrevem artigos o que tenham livros publicados, ajudam a sanar dúvidas ou mesmo a reduzir os riscos que podem expor as empresas clientes a ônus indesejável.

Empresas

No universo das empresas no Brasil temos as que participam do Sistema do Simples (MEI, MICRO, EPP, e EIRELI), as ONGs, ONCIPS, as sociedades (empresárias, limitadas, anônimas, seja deCapital aberto ou fechado, e demais) e similares, que optam pelo regime tributário de Lucro Presumido, Lucro Real e o Lucro Arbitrado, demonstrando sua importância para nossa economia.

A adequação dos princípios internacionais da contabilidade exige estratégias e ações decisórias que fluam para uma maior transparência, onde por sua vez passa pelo exímio controle interno antenado por uma planejamento salutar e flexível, onde poderá agregar as melhorias contínuas oriundas das avaliações e análises, inclusive nos demonstrativos contábeis e financeiros, realizado pela da contabilidade.

A globalização associada ás intempéries das economias, motivam os gestores empresariais a buscar no mercado profissional com perfil desejável, principalmente sabendo que o fisco com suas inovações tributárias tecnológicas que já mostrou suas garras dias atrás, quando informou o primeiro feed back dessas inovações, causando um dissabor incalculável junto ás camadas empresariais.

Sabemos que fisco, está apostando todas as suas fichas na elaboração eficiente desse sistema que já demonstrou a fissura que existe no hiato entre empresas versus transparência, e na sua estrutura analítica básica tende a minorar a Economia informal, e identificar focos de transgressão da legislação tributária resultantes dos indébitos fiscais mensurados.

Tudo isso nos leva a deduzir que as estratégias débeis e fúteis doutrora exercidas, devem pertencer a passado sob pena sofrer graves ônus pecuniários, e retorno a normalidade juntos aos gravames tributários, devem representar uma meta mais positiva, mesmo porque a busca da continuidade e estabilidade de qualquer sistema passa obrigatoriamente por esse estágio.

Empresas de qualquer porte ou tamanho, só sobreviverão se adentrar numa seara de maior transparência e de controle interno, onde o Investimento deve ser aplicado em sincronia com os sinais eletivos de maior veracidade dos fatos dantes trabalhado, e mesmo com a utilização de pirotecnias um dia a verdade é chamada a compor sua sinfonia, demonstrando com isso o Riscoque o mesmo deverá possuir, independentemente da existência do ágio ou Deságio em seu retorno.

Reconheço a excelência dos órgãos competentes que busca de diversas maneiras capacitarem os gestores, mas sabemos que esse processo denota um hiato temporal para seu retorno.

Também devemos entender que aquelas estratégias torpes para se evadir do impacto dos tributos devem ser revistas mediatamente, sob pena de adentrar em Risco de ônus pecuniários.

O mercado agindo assim demonstra e exara o momento em que estamos ultrapassando, e visa separar joio do trigo daquelas que adentram sem possuir os mínimos recursos para as suas mutações.

Profissionais

Com o mercado em ebulição, e altamente seletivo, haja vista os grandes Investimentos que aqui estão se aportando, é sensato entender que tais Investimentos depurem e acolham aqueles profissionais que detém perfil desejado para que possam ser admitidos.

O conhecimento do CPC, do sistema integrado de gestão, dessas inovações tecnológicas, como Nota Fiscal eletrônica, Conhecimento de Transporte eletrônico e Nota de Serviços eletrônica, que deságuam nos SPED – Fiscal, Contábil, Contribuição, Social, Folha, e seus Derivativos como certificação, ponto eletrônico, desoneração da folha, banco de balanço, notificação eletrônica, diagnóstico empresarial, planejamento empresarial, e demais ações, devem representar uma qualidade necessária ao profissional, que pensa em seu labor.

O retorno a academia se faz necessário para sua atualização e aprendizagem prática desses recursos já que sabemos que o bom profissional tem vinculo umbilical com um bom estudante, mesmo porque, seus conhecimentos de informática, de legislação, de contabilidade internacional, outros idiomas, representam alguns dos fatores essenciais para a positividade de sua atividade, sem contar que sua performance que precisa ser alimentada paulatinamente.

Inegável ressaltar que seus valores individuais hão de conceder uma postura profissional que poderão lhe notabilizar em contatos com seus clientes, pois sabemos da importância desses valores num processo decisório ou mesmo em qualquer situação.

Sabemos que a academia poderá lhe prover de recursos que deverão ser de grande valia em sua atividade, principalmente, quando adicionada com a positividade de seus valores individuais.

Devemos entender que a única característica constante em nossas vidas é a mudança, e a escolha de uma IES (Instituição de Ensino Superior), com esses valores, positivados por um corpo docente que tenham hábito de escrever artigos, livros e projetos, estará sempre apto a sanar suas dúvidas, conjuntamente.

Observamos que ao longo do tempo no tocante a contabilidade o Sistema Econômico está utilizando a globalização para minorar as economias informais passando a exigir a formalidade das atividades econômicas, nesse entendimento podemos refletir o futuro das empresas no cenário atual.

Risco

Em decorrência dessa atualização na contabilidade, setor fiscal, setor pessoal e demais setores alinhados, Risco de que a contabilidade societária sofra com tipificação de ERRO, DOLO e INCONSISTÊNCIA CONTÁBIL são verdadeiramente exeqüíveis, pois algumas empresas assim como alguns profissionais ainda padecem dessa atualização.

Os pronunciamentos oriundos do CPC homologados pelo CFC concedem ao sistema fiscalizatório, seja, federal, estadual, municipal, ambiental, previdenciário um Risco que essas empresas e profissionais podem sofrer.

A inidoneidade na emissão de documentos, a ausência de licitude de fatos inseridos na contabilidade, o comprometimento de sincronia com os setores periféricos, expõem as empresas á ações fiscais.

Fatos como:

a) Estouro da conta Caixa;

b) Saldo credor da conta Banco c/Movimento;

c) Estoques fictícios;

d) Passivo fictício;

e) Créditos fictícios;

f) Ausência de provisionamentos;

g) Ausência dos Ajustes;

h) Ausência de controle de Custos e Despesas

i) Ausência de controle do Ativo Fixo

j) Ausência de controle do CPC

k) Distribuição disfarçada de Lucros

l) E demais fatos.

A falta de sincronia entre as obrigações tributárias, principalmente as acessórias, que poderá vitimar diversas empresas, quando a SRB (Secretaria da Receita do Brasil) aferir o SPED – Fiscal, Contábeis e Contribuições, com as DCTF’s (Declaração de Contribuição de Tributos Federais), DACON’s (Declaração de Apuração de Contribuição Social), e Declaração de Imposto de rendaPessoa Jurídica.

Nós integrantes da classe que labuta em contabilidade, estamos nos esforçando ao máximo para atender essas novações, mas nos perguntamos diariamente, quando essas inovações reduziram as obrigações tributárias similares repetitivas e conseqüentes custos em nosso labor.

Essa resposta foi concedida pela a autoridade fiscalizatório, quando a mesma, informa que somente poderá subtrair quaisquer obrigações que oneram citados custos quando houver a assertiva da eficiência do sistema implantado, e isso denotará um determinado tempo.

Aquelas empresas que são obrigadas a apresentar obrigações acessórias de conformidade com sua atividade devem ter cautela quando for entregar o SPED, ou qualquer outra obrigação que possa ser aferida pelo sistema, pois o T.Rex com o software denominado de Harpia da SRB, fatalmente expedirá a notificação eletrônica com os respectivos DARF’s (Documento de Arrecadação de Tributos Federais) suplementares em caso de informações dicotômicas.

Caso a empresa apresente a sua contestação seja a nível administrativo ou mesmo judicial, saiba que poderá a autoridade tributária, emitir uma OS (Ordem de Serviço) para fiscalizar os cinco anos dessa empresa de que trata o regulamento, daí se faz necessária uma análise e avaliação mais depurada do fato.

Como alternativa temos os programas de parcelamento oferecido pelo governo, e a existência de precatórios adquiridos á termo, onde poderão lhe oferecer uma opção.

Recomendo que todos os AI’s (Auto de Infração) ou Notificações Eletrônicas devem ser contestadas, se houver prova documental da lisura do feito, mas essa Ação dever ser analisada.

A utilização de um Check List, ou de um questionário avaliativo, são recursos indispensáveis para manter a segurança da contabilidade e da gestão empresarial buscando com isso, reduzir os riscos.

Em qualquer situação os livros, sejam contábeis, fiscais, trabalhistas devem estar devidamente atualizados de conformidade com suas respectivas legislações.

Inclusive, o livro Diário, deverá ser rubricado também por autoridade judicial para que os mesmo se revista de formalidade legais, passível de aferição jurídica.

Devemos entender que ao se afirmar que o conhecimento é informação que se agrega ao “saber anterior” depreende-se que o conhecimento novo se acrescenta ao conhecimento existente, quer seja ele objetivo, resultado da análise, organização e transmissão da informação, quer seja o conhecimento subjetivo, que se reveste dos aspectos relacionados à experiência, ás crenças e aos valores de quem os detém.

Diante dessa afirmativa no parágrafo anterior, podemos ratificar que “conhecimento requer a aplicação da intuição e da sabedoria, próprios da pessoa, à informação” conforme nos ensina Davenport & Prusak (1998, .6), quando afirma: “conhecimento é uma mistura fluída de experiência condensada, valores, informação contextual e insight experimentado, a qual proporciona uma estrutura para a avaliação e Incorporação de novas experiências e informações.”

Igualmente ressalto a importância do seguro profissional para proteger esses profissionais, lembrando que o seguro só indeniza fatos onde a negligência, inépcia ou imperícia não esteja presente.

Empresas e profissionais deve entender que o sistema exige transparência e controle interno, fatores esses essenciais no ambiente empresarial.

Conclusão

No cenário econômico atual é puramente normal que empresas e gestores busquem no mercado profissional que tenha um perfil condizente com suas atuas necessidades mesmo porque o Riscoestá presente em qualquer processo decisório, e deve ser mensurado, analisado e avaliado com toda a sua plenitude.

Estamos diante de um momento incomum, mas verossímil.

As exigências do profissional de contabilidade junto á seus clientes passarão obrigatoriamente por fatores avaliativos que deverão ser suportados na base de sua formação, inclusive, seus fatos depreciativos, também resultantes de sua base educacional devidamente escolhida.

O profissional deverá está qualificado e capacitado para atender a esse mercado que se apresenta e sua continuidade e sustentabilidade deverá está respaldada em sua formação básica e continuada onde reflete os recursos pedagógicos empreendidos pela IES, cujo corpo docente deverá está comprometido com a qualidade dos educandos elevados a profissionais que legitima a trilhar seu espaço.

Quando ressalto corpo docente, me refiro aquele comprometido com a atualização e a qualidade necessária na formação de um profissional globalizado, onde a mudança é somente uma constante no style profissional.

Em qualquer situação o Risco deve ser mensurado na escolha da instituição para sua formação e que tenha um corpo docente que possa se fizer entender quer seja em sala de aula, nas mídias através de artigos, livros e projetos que suplemente, pois a qualidade educacional é uma busca constante.

Quão mais presente a instituição através de seus professores estiver presente no labor dos educandos e sua formação, maior fidelização concreta alcançará no seio desses profissionais.

Devemos entender que o Risco está para o profissional, assim como a qualidade está para a instituição, nesse sentido podemos entender que o ágio do Investimento aplicado na sua formação alcança números inestimáveis, pois dele resultará dentre outros retornos a sua satisfação e sua felicidade profissional.

Sabemos que o mercado está bastante seletivo, assim como as empresas também, e conhecendo nossas limitações devemos entender que muito temos ainda a aprender.

O procedimento inicial de Diagnóstico Profissional poderá nos ajudar a identificar os pontos fracos e fortes, e diante desses eventos devemos traçar um planejamento estratégico, incorporando as melhorias contínuas derivativas que possam agregar valor e nos aproximar de nosso objetivo.

Dizia Sun Tzu que:

Conhecer-se a si, aos demais envolvidos e o terreno onde acontecerá o contato permite criar estratégias que podem ser bem sucedidas.

Decorrido a adequação internacional na contabilidade brasileira e assimilado as inovações tecnológica tributária, estará o profissional de contabilidade a trilhar a sua gestão do conhecimento focado em sua formação, gestores e Sociedade passarão a exigir uma análise mais qualitativa resultando num relatório circunstancial que deverá agregar valor ao resultado positivo planejado.

Nesse momento estaremos identificando os fatores que hão de conceder a sustentabilidade e continuidade desses profissionais.

O esforço e o Investimento em nossa capacitação e qualificação se tornam constante se analisarmos que as mutações são comuns no mundo globalizado, e devemos nos preparar para a adaptação que possam nos induzir a flexibilidade desse mercado.

E bem verdade que o momento é no mínimo atípico haja vista as diversas variáveis envolvidas, mas devemos entender que o fisco não irá retroceder diante dos números atuais da Economia brasileira, isso nos remete a uma reflexão de que a reforma tributária sonhada se tornou matéria para um futuro distante e que esperar qualquer renuncia fiscal, redundará numa Ação compensatória, deixando empresas e profissionais numa situação que exige flexibilidade, criatividade, habilidade e atitude para a sustentabilidade e continuidade de suas atividades.

O mundo está se movimentado e as necessidades das empresas tem foco globalizado, assim como sua fragilidade fica exposta ás variáveis intrínsecas e extrínsecas, podendo exaurir investimentos, sonhos e fantasias, se não forem profissionalmente assistidas, e isso na tem preço, tem conseqüência.

Entendo que o referido artigo é embrionário e merecem adendos de quem assim o desejar, mas a audácia de tratar o seu tema me dá a certeza que a diferença qualidade que a educação necessita na formação de profissionais passa obrigatoriamente por um corpo docente, antenado com essa evidência.

Peço desculpas aqueles que se sentiram atingidos pela limitação das expressões, mas no momento a qualidade é fundamental, para manter sob controle as oscilações e Volatilidade desses investimentos.

Autor: Elenito Elias da Costa

Lanchonete nas Alturas

2012-09-01T20:14:00.000-07:00

Viagem de avião ou ida a uma lanchonete?

Viajar pelas linhas áreas Gol está se tornando um verdadeiro passeio a uma “Loja de Conveniências”, ou na menor das hipóteses, a ida a uma lanchonete acima das nuvens em que os produtos alimentícios são apresentados em um cardápio como em qualquer lanchonete tradicional, já as aeromoças viraram garçonetes e promotores das iguarias (nada apetitosas) ali vendidas, ficou faltando apenas que o piloto e copiloto anunciassem promoções relâmpagos do dia, como no comércio terrestre.

Eu me pergunto uma coisa: a onde é que vamos parar? Se continuar do jeito que esta agora, lanchonetes como a MacDonald’s, Bob’s, Subway, e outras do ramo de alimentação que se cuidem, pois a “Gol Lanches Aéreos” vem ai com toda força. É bem verdade que a qualidade dos alimentos vendidos, não é nem de longe páreo para os alimentos das marcas acima citadas, mas o preço é igualzinho ou maior (literalmente nas nuvens).

Meus amigos, esse é o poder do capitalismo desenfreado, sem moral, sem ética e sem escrúpulos, em que a cortesia deu espaço à ganância desmedida. É o verdadeiro retrato da decadência aérea, uma verdadeira vergonha. Não se assustem se durante o período da copa do mundo (2014) e das olimpíadas (2016), não sejam vendidos nos aviões, adereços e lembrancinhas dos respectivos eventos. “Viva o Brasil!”

Para encerrar eu deixo algumas perguntas no ar: Será que no “Contrato Social” da citada empresa existe o “CNAE - Cadastro Nacional de Atividade Econômica” para prestação desse tipo de serviço, ou ele é feito por uma empresa terceirizada? Como se dá o recolhimento dos impostos oriundos da receita auferida, se a empresa não emite nota fiscal pelos produtos vendidos? Isso não é sonegação fiscal? Os funcionários da Gol não estão sofrendo desvio de função? Os órgãos reguladores tem conhecimento dessa prática? Caso sim, isso não é concorrência desleal?

Por:

Laudelino L. C. Tanajura

Gestor, Consultor e Professor Contábil

Rescisão de Contrato de Trabalho: Novas mudanças veêm ai.

2012-08-23T09:23:00.001-07:00

Rescisão de contrato de trabalho terá novos documentos a partir de novembro

Formulários antigos não serão aceitos para liberação do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego.

A partir de novembro, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A partir de 1º de novembro, rescisões feitas em outros modelos não serão aceitas pela Caixa Econômica Federal para liberação de Seguro Desemprego e da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O novo TRCT detalha as parcelas e deixa mais claro para o trabalhador o valor das verbas rescisórias. Na informação sobre o pagamento de férias, por exemplo, são discriminadas férias vencidas e as em período de aquisição, facilitando a conferência dos valores pagos.

O TRCT será utilizado em conjunto com dois documentos, o Termo de Quitação nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço, e o Termo de Homologação, para as rescisões de contrato com mais de um ano de serviço.

Em todo contrato com duração superior a um ano é obrigatória a assistência e homologação da rescisão pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE. O objetivo é garantir o cumprimento da lei e o efetivo pagamento das verbas rescisórias, além de orientar e esclarecer as partes sobre os direitos e deveres decorrentes do fim da relação empregatícia.

O secretário de Relações do trabalho, Messias Melo, explica que, até 31 de outubro, as rescisões poderão ser feitas no novo TRCT ou no modelo antigo. Entretanto, diz o secretário, a recomendação do MTE é para que as empresas passem a utilizar o Novo TRCT e os Termos de Quitação e Homologação imediatamente. “Os novos documentos dão mais transparência ao processo e mais segurança ao trabalhador no momento de receber sua rescisão”, afirmou Messias.

A íntegra da portaria 1.057/2012 e os modelos dos novos termos de Rescisão do Contrato de Trabalho, de Quitação e de Homologação estão disponíveis aqui.

A mudança tem como finalidade, atrelar em um único documento as recentes alterações sobre os direitos e deveres dos trabalhadores, como por exemplo, a nova forma de se calcular o tempo de serviço para fins rescisórios quando do aviso prévio indenizado.

Fica cada vez mais claro que o objetivo principal do Ministério do Trabalho e demais órgãos envolvidos, é o de criar mecanismos que garantam o cumprimento dos direitos trabalhistas e que concomitantemente facilitem a fiscalização e controle do que for estabelecido por lei, minimizando assim a ação de maus patrões.

Acredito que as mudanças não iram parar por ai, portanto fica a dica: Contadores, Gestores de RH, Administradores de pessoal e demais interessados, mantenham-se sempre informados e atualizados, pois teremos mais novidades até o final do exercício 2012.

Comentários de:

Laudelino L. C. Tanajura

Contador Gestor/Consultor/Professor e Articulista Contábil

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Alteração do PIS/COFINS, o que vem por ai?

2012-06-02T08:21:00.001-07:00

Presidente Dilma dá sinal verde para proposta que unifica PIS e Cofins

Ideia é que simplificação de cobrança facilite a fiscalização e o combate a fraudes

DE BRASÍLIA

A presidente Dilma Rousseff deu sinal verde para a proposta de unificar duas importantes contribuições em vigor na economia: a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e o PIS (Programa de integração Social).

A simplificação do pagamento desses tributos foi um pedido apresentado pelo empresário Jorge Gerdau em nome do Movimento Brasil Competitivo. Dilma não só aprovou a ideia como determinou que sua equipe prepare uma proposta a ser enviada ao Congresso em breve.

A decisão faz parte de estratégia do Planalto de tratar individualmente medidas que, em governos passados, foram encaminhadas em conjunto num projeto de reforma tributária e acabaram rejeitadas pelo Legislativo por conta de resistência de Estados e municípios.

O tema foi discutido numa reunião com a presidente, na semana passada, da qual participaram também Gerdau e dois secretários do Ministério da Fazenda -Nelson Barbosa (Executivo) e Carlos Alberto Barreto (Receita Federal)-, conforme revelado pelo "O Estado de S. Paulo".

A ideia é criar um modelo que simplifique a complexa cobrança dos dois tributos, o que facilitaria a fiscalização e o combate a fraudes. Ainda não há uma definição para esse modelo, mas técnicos da Fazenda já têm sugestões.

Uma delas prevê a fusão do PIS e da Cofins e garante que os pagamentos incidentes sobre os insumos adquiridos numa determinada etapa da produção sejam compensados ao longo das fases seguintes da cadeia produtiva.

Hoje, na forma não cumulativa de cobrança (a mais abrangente), somente determinados insumos definidos pelo governo geram créditos que são usados pelas empresas para reduzir os pagamentos nas fases seguintes.

A ampliação dos créditos tributários tem impacto na receita do governo com cobrança de impostos, taxas e contribuições. Por isso, essa proposta poderá exigir um aumento da alíquota, o que pesará no caixa das empresas.

Segundo técnicos da Fazenda, é preciso avaliar as possíveis perdas financeiras do governo e as formas de compensação.

Fonte: Folha de S.Paulo

Contrato de Mútuo

2012-02-17T12:27:00.000-08:00

Contrato de mútuo

Por José Carlos Fortes

1. Conceito e característicasO contrato de mútuo é um recurso muito utilizado no meio empresarial para suprimento temporário de caixa. Este procedimento atende emergências no dia a dia das empresas quando os recursos contábeis financeiros são insuficientes para o pagamento de determinadas operações, a exemplo de salários, fornecedores, etc.
O mútuo pode ser contraído entre um sócio e a própria sociedade empresária, entre empresas do mesmo grupo, ou mesmo o mútuo bancário.
Conceitualmente e em uma visão mais ampla o mútuo é o empréstimo de coisa fungível para consumo durante certo prazo e posterior devolução de coisa do mesmo gênero e equivalente em quantidade e qualidade, findo o prazo do empréstimo.
Exemplo: empréstimo de dinheiro, de uma saca de feijão, etc.
Legalmente estabelece o Código Civil que mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 586).
O mútuo é na realidade um empréstimo para consumo e considerando ainda que o mutuário não é obrigado a devolver a própria coisa, e sim coisa equivalente, uma vez concluído o contrato de mútuo, passa de fato a ser o proprietário da coisa.
No contrato de mútuo o mutuante transfere ao mutuário o domínio do bem emprestado. A partir da tradição o mutuário passa a responder pelos riscos da coisa recebida.
Destacamos ainda que, findo o prazo contratual, o mutuário não pode devolver coisa diversa ou que não seja equivalente, pois se assim fosse, a operação não seria um mútuo e sim uma troca. Na hipótese do pagamento em dinheiro ao invés da devolução de coisa equivalente, também não seria mútuo passando a ser compra e venda.
Fazendo um paralelo entre o mútuo e o comodato, temos as seguintes observações a fazer:
a) o mútuo é empréstimo de consumo enquanto que o comodato é empréstimo de uso;
b) o objeto do mútuo é bem fungível, já no comodato o objeto é bem não fungível;
c) no mútuo ocorre a desobrigação do mutuário com a entrega de coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, o que não ocorre no comodato em que o comodatário só fica livre da obrigação com a devolução do mesmo objeto emprestado;
d) ocorre no mútuo a transferência do domínio (propriedade) da coisa emprestada, o que não acontece no comodato;
e) no mútuo é permitido ao mutuário alienar a coisa emprestada, sendo no comodato proibido ao comodatário transferir o bem para terceiros.
O contrato de mútuo tem algumas características a saber:
a) é real, pois se conclui com a efetiva entrega da coisa, não bastando o acordo de vontades;
b) sendo o mútuo um empréstimo em dinheiro para fins econômicos, o contrato será em geral oneroso;
Observe-se que de conformidade com as disposições do Código Civil em seu artigo 591, se o mútuo tiver finalidade econômicas, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, qual seja, a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (SELIC). A taxa de juros estabelecida para o mútuo poderá ser capitalizada anualmente.
Assim, o artigo 591 faz ressurgir a polêmica questão da capitalização dos juros, o que antes era proibido pelo Decreto 22.626/33 (Lei da Usura).
Destaque-se que no processo de capitalização anual os juros são incorporados ao principal, em cujo total passa a incidir juros, e assim sucessivamente. Esse regime de acumulação é denominado de juros compostos.
A Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal que vedava a capitalização dos juros e o Decreto 22.626/22, conhecido como Lei da Usura foram superados pelo Novo Código Civil, que permite em seu artigo 591 a capitalização anual dos juros.
c) é considerado contrato unilateral, pois, feita a entrega da coisa, não cabe ao mutuante nenhuma outro encargo, ficando as demais obrigações por conta do mutuário;
d) é contrato não solene, não havendo formalidades especiais;
e) é temporário, pois se fosse perpétuo caracterizaria doação;
Quanto ao prazo, não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será (CC, art. 592):
I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;
II - de 30 (trinta) dias, pelo menos, se for de dinheiro;
III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.
Considerando que o mútuo transfere a propriedade da coisa emprestada, o mutuante deve ser seu proprietário para que faça o mútuo, além de poder dispor da coisa.

Quanto a capacidade civil envolvendo esse tipo de operação, o mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores. Por outro lado, cessa assa disposição nas seguintes hipóteses (CC, arts. 588 e 589):
I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;
II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;
III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças;
IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor;
V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.
2. Empréstimo em dinheiroNo empréstimo de dinheiro o devedor libera-se da obrigação entregando a quantidade de moeda indicada no contrato ou no título representativo da dívida, e em curso no local do pagamento.
As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes (CC, art. 315).
Destaque-se que quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Por outro lado, são nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial. Isto é o que determina a essência dos artigos 317 e 318 do Código Civil.

O SILÊNCIO DOS BONS E A PROSPERIDADE TRIBUTÁRIA DO "GOVERNO FORTE

2011-11-23T03:57:00.000-08:00

O SILÊNCIO DOS BONS E A PROSPERIDADE TRIBUTÁRIA DO "GOVERNO FORTE"

Júlio César Zanluca

"O que me preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem ética. O que mais me preocupa é o silêncio dos bons." (Martin Luther King)

Os brasileiros assistiram, nas últimas 2 décadas, a tomada de poder político por um grupo de pessoas que, em nome do assistencialismo social e da proteção a determinadas “classes subjugadas” (leia-se terroristas rurais e outras categorias de anarquistas), elevou a carga tributária de 20% para quase 40% do PIB. Estrangularam a liberdade econômica e impuseram uma impressionante tirania em nossa pátria. Os avanços na área da saúde, da educação e da cidadania foram tímidos, comparados ao avanço da tributação ocorrido neste período.

A altíssima carga tributária, a complexidade e o enorme custo relacionado ao cumprimento de normas fiscais enfraquecem o desempenho da economia brasileira. Comparado à China, Rússia e Índia, nosso crescimento econômico da última década tem sido modesto, impedindo uma maior ampliação da renda para a população trabalhadora.

Governos costumam esbanjar nosso suado dinheiro, e o orçamento do Governo Federal é incrivelmente pródigo em despesas, verbas e outras benesses para seus apadrinhados. Até quando permitiremos isto?

O país tem um grande problema, que precisa ser enfrentado por todos nós: um Estado gigantesco, ineficiente, e que interfere diariamente em nossas vidas, liberdades e decisões. Este tipo de estado, denominado "Estado Forte", é base histórica para complicar a vida dos cidadãos de índole empreendedora. Por exemplo, a elevada carga tributária que pesa sobre os negócios inviabiliza iniciar qualquer empreendimento sem antes fazer um estudo minucioso dos desembolsos fiscais, pois o ônus tributário (em torno de 40% do faturamento de uma empresa de nível médio) será, muito provavelmente, o maior custo que novos empreendedores se defrontarão ao longo da vida do empreendimento.

Cala-se o povo, entram em cena os engolidores desta nação. São políticos, banqueiros, elites empresariais corporativistas, terroristas rurais e outras castas que simplesmente sugam o esforço de milhões de trabalhadores e empreendedores. Até quando nós assistiremos impassíveis a esta situação?

É necessário reduzir de imediato as despesas do Estado. Atacar implacavelmente a corrupção. Reduzir o assistencialismo e incentivar o empreendedorismo. Reduzir tributos para todos, especialmente sobre o trabalho e produção (e não só para determinados setores poderosos, como fizeram recentemente). Impedir repasses para ONGs que promovem terrorismo e destroem propriedades. Eliminar incentivos fiscais para as grandes corporações (já são grandes, para que mais dinheiro para elas?). Proibir a criação de novos tributos. Impedir o uso de Medidas Provisórias pelo Executivo. Exigir reforma tributária abrangente, com redução do número de obrigações fiscais acessórias e número de tributos. Respeitar a Constituição, no que tange a liberdade econômica. Mobilizar a população para que saia do imobilismo e comodismo em relação à administração pública.

Cidadania não é só pagar impostos ou respeitar autoridades. É exigir que as liberdades sejam respeitadas. Proteste. Remeta este artigo para jornais, revistas, amigos e colegas de trabalho. Insira-o em blogs ou comentários. Se nós não fizermos algo, logo tomarão nossas casas e bens, nossos filhos, e até nossas mentes. O Brasil precisa de liberdade!

Leia também o artigo Como Contribuintes, Exigimos Respeito!

A corrupção e os privilégios

2011-10-16T15:30:00.000-07:00

Por Alberto Dines em 16/10/2011 na edição 663

Reproduzido do Diário de S.Paulo, 16/10/2011; título original “Corrupção e privilégios”, intertítulos do OI

Elementar, nuclear, primal – a corrupção é o problema dos problemas, ponto de partida de todos os nossos vícios e malefícios. É a disfunção genética do Estado brasileiro que desvirtua, avilta, deteriora e perverte as melhores leis, instituições, costumes e intenções.

Os entraves que impedem o nosso progresso em todos os campos estão diretamente relacionados com a corrupção e a impunidade. Todos. Da indústria das emendas orçamentárias oriundas do Legislativo à indecente troca de cargos por votos, das nomeações de notórios incompetentes aos conflitos de interesses enquistados nos desvãos do poder público, do abuso do álcool ao volante (responsável pelas 50 mil mortes no ano passado) ao crescimento exponencial do narcotráfico e das milícias, das falhas da Defesa Civil às agressões ao meio-ambiente, da inoperância dos sistemas de fiscalização de serviços públicos às trapaças das licitações para concessões, tudo tem a mesma matriz e o mesmo DNA – a complacência com a imoralidade. A prevaricação é tamanha que chega a deturpar o próprio sentido das palavras e dos valores que representam.

Duas legiões

Lutar contra a imoralidade tornou-se opção arcaica, burguesa, reacionária, oposta à noção de modernidade e eficácia. E isso a tal ponto que dos 28 partidos políticos registrados até 27 de setembro último nenhum ousou desfraldar de forma ostensiva, inequívoca, a bandeira da luta contra a corrupção.

A 29ª agremiação legalizada, o Partido Social Democrático (PSD), engendrado pelo prefeito paulistanoGilberto Kassab, ofereceu como prova de sua universalidade – ou inapetência para compromissos – a promessa de que não será de esquerda, de direita ou de centro, porém não se manifestou a respeito da maior aspiração da sociedade brasileira: o império da decência.

Nem poderia, porque o próprio nome da sigla é uma tremenda fraude histórica, seu nome de batismo foi afanado, caso clássico de apropriação indébita. Sequestro clássico: a social-democracia – com ou sem hífen – ostenta um passado de conquistas sociais, humanas, políticas e éticas sem paralelo no mundo, sobretudo na Europa, com sólidas ramificações na América Latina, Oriente Médio, Ásia e Oceania.

Deturpar o passado, desvirtuar significados e assumir ostensivamente um comportamento enganoso, mesmo no plano imaterial, é indecoroso; a probidade deve valer em todas as esferas. Mesmo com o louvável intuito de confrontar esta excrescência política chamada PMDB, o logro recém lançado no mercado dos votos com o nome de PSD é injustificável. Só servirá para consagrar a promiscuidade e a galinhagem eleitoral cujo destino final é, sabidamente, a corrupção e sua dileta cria, a impunidade.

Os 20 mil indignados e idealistas brasilienses que na quarta-feira (12/10) esqueceram o feriado e manifestaram-se contra os corruptos e seus beneficiários não precisam ostentar propostas concretas ou programas definidos. Acreditam na primavera brasileira e isto é o bastante. Tal como os seus co-irmãos norte-americanos (principalmente novaiorquinos) que investem contra Wall Street, mas na realidade estão resistindo à anarquia do Tea Party. Acima e abaixo do Rio Grande, as duas legiões defendem o Estado decente, justo, isonômico.

As diferenças

Os grandes clamores populares que mudaram os rumos da humanidade nos últimos 500 anos não obedeciam a plataformas rígidas, arrumadas. Foram explosões de insatisfação que hoje podem ser canalizadas através das redes ditas “sociais” e da mídia tradicional. E se estas se mantêm acríticas, perplexas, aparvalhadas – como tem acontecido – convoque-se o magnata Warren Buffet que acaba de divulgar ruidosamente a sua declaração de rendimentos: pagou apenas 17,4 % de imposto, enquanto que, para seus empregados, a alíquota foi de 30%.

O magnata e social-democrata alemão Walter Rathenau, um dos pilares da falecida República de Weimar, também favorecia o imposto sobre fortunas. Foi assassinado pelos precursores do nazismo.

Está claro: o mundo clama pelo fim dos privilégios. A corrupção quer mantê-los.

CAMPANHA CONTRA A VOLTA DA CPMF

2011-09-26T08:27:00.000-07:00

PARTICIPE DA CAMPANHA CONTRA A VOLTA DA CPMF

Equipe Portal de Contabilidade - 12.09.2011

O Governo Federal articula, junto com os governadores dos Estados, a volta de um imposto sobre movimentação financeira, por meio da regulamentação Emenda 29 (PLP 306/08), cuja arrecadação, teoricamente, seria destinada para a saúde.

Para os defensores do retorno da CPMF, lembramos que, desde quando o senado sepultou a contribuição, no final de 2007 (episódio “xô-CPMF”), o Governo Federal vem aumentando a arrecadação de forma contínua - portanto tem recursos suficientes para bancar os novos investimentos necessários à saúde. Ainda no início de 2008 o IOF foi elevado de forma exorbitante, com a justificativa de recuperar as "perdas" da CPMF, e desde então este imposto tem sido elevado - somente em 2011 tivemos 3 aumentos do IOF:

Ao contrário do que pensam os governadores e os líderes das bases governistas, os mais atingidos por esta “contribuição” serão justamente os trabalhadores e profissionais liberais, que arcam duplamente:

Pelo pagamento indireto em seus salários e rendimentos, através dos débitos bancários e
Pelo repasse que as empresas fazem aos produtos, relativamente à transferência de custos com a contribuição.

Para aqueles que acham que a volta da CPMF atingiria os sonegadores: não se esqueçam que o governo federal tem um arcabouço eletrônico de caça aos contribuintes, e pode perfeitamente identificar quem sonega, através das informações geradas pelos bancos e outros contribuintes (como dados sobre movimentação de cartões de crédito, operações imobiliárias, cruzamento de dados sobre pagamentos e deduções efetuadas, etc.).

Portanto, é hora de agir, participar, reclamar, exigir - afinal, todos nós seremos atingidos por mais esta espoliação!

Como você pode participar? Poste este artigo em seu twitter, rede social ou blog. Escreva diretamente para senadores e deputados, protestando contra qualquer aumento da carga tributária no Brasil: veja a lista de deputados federais e senadores.

Contadores Desenvolvem Franquias

2011-09-02T11:39:00.000-07:00

Contadores desenvolvem franquia

Dentro de dois meses aproximadamente, a NTW Contabilidade e Gestão Empresarial vai inaugurar no Brasil um novo segmento de rede de franquias. A primeira unidade franqueada do segmento de contabilidade e gestão, que vem se juntar às três unidades próprias que a NTW tem em Minas Gerais (Belo Horizonte, Ipatinga e Teófilo Otoni), deverá ser sediada em Brasília.

Até o final do ano, mais duas outras franqueadas devem entrar em funcionamento em Recife (PE) e Manaus (AM). "Estamos em fase de análise de perfil dos pretendentes, pois queremos que os franqueados estejam alinhados aos princípios e valores que norteiam a atuação da empresa", diz Nathaniel José Vieira Pereira, diretor da NTW.

Desde o mês de abril, quando Nathaniel associou-se à Associação Brasileira de Franchising (ABF), até hoje, a NTW já conseguiu 170 empreendedores interessados na franquia, de cidades de diferentes Estados do Brasil.

"Comecei a me preparar para expandir por meio de franchinsing em 2007, quando conheci redes franqueadas de serviço de contabilidade na Inglaterra. De lá para cá, fui aperfeiçoando o modelo de gestão", afirma.

O interesse despertado para a expansão via franquia surpreendeu Nathaniel, ao mesmo tempo que comprovou a viabilidade de alcançar outra meta: ser a maior rede de franquias no país no prazo de quinze anos. "Há uma grande lacuna no segmento de contabilidade e de gestão empresarial, especialmente nos serviços dirigidos a empresas de pequeno porte", diz. A expectativa de crescimento para este ano é de 50% sobre o faturamento de 2010, que chegou a R$ 2 milhões.

A NTW existe desde 1989, mas foi no ano 2000 que Nathaniel decidiu montar uma estrutura física para ser sede da empresa. Em uma sala de 35 m2, ele e mais três funcionários começaram a atender clientes na cidade de Ipatinga. Paralelamente, ele tratou de buscar o aperfeiçoamento do conhecimento do ramo em uma universidade, como coordenador de um curso de Ciências Contábeis, sua formação acadêmica. Nos dois anos que ficou na academia conseguiu, além do aprendizado teórico, muitos contatos e parâmetros sobre estratégia de negócios que foram de grande valia para a aplicação prática junto ao seu negócio.

Com cerca de 450 clientes, a NTW tem como diferencial a junção dos serviços de contabilidade com os de gestão administrativa. Entre os 56 funcionários da empresa, há contabilistas, administradores de empresas e economistas para prestar a consultoria aos clientes.

"Os serviços de contabilidade são alinhados a outros aspectos da empresa, que são analisados com base em indicadores econômicos e financeiros desenvolvidos especificamente para aperfeiçoar a gestão empresarial do negócio", explica.

O referencial de gestão empresarial que a NTW passa aos clientes é aquele já comprovado em seus processos como de excelente qualidade, uma vez que a empresa foi vencedora do prêmio MPE Brasil 2010, depois de ter sido certificada, em 2008, com o padrão ISO 9001. "Somos a única organização contábil do Brasil a obter a certificação da qualidade e a ser premiada nacionalmente pelo MPE Brasil", orgulha-se o diretor da NTW.

No final de agosto, junto com os outros oito premiados do MPE Brasil, Nathaniel fez uma programação de troca de experiência e visitas a grandes empresas, como Natura e Gerdau, promovida pelos organizadores e promotores do prêmio - Fundação Nacional da Qualidade, Movimento Brasil Competitivo, Fórum Qualidade Produtividade e Competitividade, Sebrae, Gerdau e Petrobras.

Carmen Lígia Torres

O SANTO CONTABILISTA

2011-06-24T10:00:00.001-07:00

VALE-TRANSPORTE EM DINHEIRO - É OU NÃO PERMITIDO?

2011-05-05T06:54:00.000-07:00

VALE-TRANSPORTE EM DINHEIRO - É OU NÃO PERMITIDO?

Segundo Sérgio Ferreira Pantaleão, o Vale-Transporte (VT) é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Trata-se de uma obrigação do empregador, salvo se este proporcionar, por meios próprios ou contratados, o transporte do empregado.

Muitos questionamentos giram em torno da obrigação em fornecer o benefício em razão da distância em que “o empregado mora” da empresa, mas como a legislação não se manifesta sobre esta questão, uma vez comprovado a necessidade e tendo o empregado feito a opção em receber o VT, deve ser concedido.

Nestes casos, cabe ao empregador, exercendo seu direito de poder fiscalizador, identificar os empregados que, por meio de declarações falsas, se beneficiam do VT e o utiliza para fins diversos que não o previsto em lei, fato este que pode ensejar a justa causa para demissão do empregado.

A Lei 7.418/85 dispõe que o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico, ou seja, o valor máximo de VT a ser descontado do empregado é de 6% do salário, ficando a diferença a cargo do empregador.

Quanto a diferença entre o custo total do VT e o valor máximo a ser descontado do empregado, a legislação trabalhista estabelece que:

a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS;

c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

FORNECIMENTO EM DINHEIRO - É POSSÍVEL?

A MP 280/2006 permitia, a partir de 01.02.2006, o pagamento do benefício em pecúnia (dinheiro). No entanto, a referida MP foi convertida na Lei 11.311/2006, a qual vetou a alteração do art. 4º da Lei 7.418/85, mantendo a proibição da concessão do VT em dinheiro.

Embora a legislação estabeleça que o fornecimento do VT não tem natureza salarial e nem constitui remuneração para base de cálculo de INSS, FGTS ou IRF, é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, salvo se houver falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte (dos fornecedores) necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, consoante o art. 5º do Decreto 95.247/87.

Portanto, só caberá o pagamento em dinheiro se o empregado tiver efetuado, por conta própria e por insuficiência de estoque do fornecedor, a despesa para seu deslocamento, situação esta em que o empregado poderá ser ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente.

Não obstante, a Jurisprudência entende que, por força do art. artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal (reconhecimento dos acordos e convenções coletivas), uma vez estipulado na convenção coletiva da categoria, respeitado os limites determinados por lei e a não vinculação ao salário, o vale-transporte pode ser pago em dinheiro.

No entanto, não havendo previsão em acordo ou convenção coletiva, o pagamento habitual do vale-transporte em dinheiro e não por meio de vales, tem natureza salarial e o seu valor deve ser incluído no salário-de-contribuição para efeito de cálculo de INSS, FGTS e IRF, bem como fazer base para cálculo de férias e 13º salário.

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DICAS PARA O EMPREENDEDORISMO TER SUCESSO

2011-05-05T06:17:00.000-07:00

DICAS PARA O EMPREENDEDORISMO TER SUCESSO

PLANO DE NEGÓCIOS

Alguns empreendedores acreditam que um plano de negócios é um aglomerado de “chutes” sobre o futuro de um negócio, mas estão enganados. Um plano de negócios bem feito, utilizando ferramentas consagradas do mercado e até apoio de uma consultoria, pode facilitar muito a concretização de um novo negócio. Quando imaginamos a nossa empresa, tendemos a imaginá-la dando super certo, mas a realidade pode ser cruel com o nosso fluxo de caixa se as métricas utilizadas forem superestimadas.

CONTADOR
Um bom profissional de contabilidade ou um escritório irá lhe dar o passo a passo e os investimentos necessários para abrir o seu negócio dentro da lei. Além disso, ele também pode lhe dar uma consultoria especializada em diversos assuntos que você necessite dentro do seu modelo de negócios. Como todo negócio muda muito rapidamente hoje em dia, ter um bom profissional desta área pode lhe poupar tempo e gasto desnecessários de recursos, investindo em algo que não era necessário ou que não era legal para a sua empresa.

ADVOGADO
A maior parte dos empreendedores só se lembra deste profissional quando chega um problema cabeludo em suas mãos. Eu mesmo já tive que pagar R$10 mil de multa para uma empresa, porque havia ignorado algumas cláusulas de um contrato de prestação de serviços. A ansiedade por fechar um novo negócio subiu à cabeça e assinei um documento sem tê-lo lido atentamente. Se houvesse um advogado comigo, como tenho hoje, certamente teria passado o contrato para ele examinar antes de assinar e este problema teria sido evitado. Um bom advogado ajuda você a se precaver dos detalhes dos contratos que faz com os seus clientes e fornecedores e evita muita dor de cabeça no futuro da sua empresa.

SITE
Tem que ter um site e tem que ser um site bom. Quando me refiro a bom, refiro-me a ter, no mínimo, um bom design, bem chamativo para atrair o cliente, e também um boa otimização para mecanismos de busca. Muitos dos clientes atuais da Noxion, antes de nos conhecerem, pagavam fortunas para anúncios em mecanismos de busca ou em sites de catálogo, quando hoje o que faz a diferença é produzir um bom conteúdo e aperfeiçoá-lo devidamente para os mecanismos de busca e redes sociais. O empreendedor não precisa ter uma sede, mas um site profissional é essencial. Começar sem isso é como começar sem cartão de visitas. Hoje em dia, não tem como chamar a atenção sem nada na internet.

CONTA CORRENTE DA EMPRESA

Todo mundo fala a mesma coisa, mas pouca gente pratica. Tem que ter uma conta exclusiva para a empresa. Misturar os gastos pessoais com os recebimentos e gastos da empresa, é pedir para passar noites analisando planilhas e mais planilhas de controle. Além disso, agindo desta forma, o empreendedor perde o seu foco e também os benefícios que uma conta pessoa jurídica pode dar para um negócio. Exemplo disso, são as emissões de cobrança das contas correntes de pessoa jurídica, que agilizam a cobrança dos clientes, garantindo o profissionalismo na hora de receber pagamentos.

SOFTWARE DE CONTROLE FINANCEIRO

Além da conta é claro, você precisa de um software que classifique as entradas e saídas da conta corrente da empresa. O saldo deve bater exatamente nos dois lados e também deve ser possível fazer projeções futuras de fluxo de caixa, para se preparar para os próximos meses da empresa. Posso dizer que este é o coração da empresa, pois de nada adianta um bom plano de negócios, um bom contador, um bom advogado, um bom site e uma conta corrente pessoa jurídica aberta se o saldo mensal neste software não fecha no azul.

SOFTWARE DE CRM

Vender, vender, vender. Quem abre uma empresa precisa conjugar este verbo 24 horas por dia porque do contrário, o jeito vai ser arriar as portas do estabelecimento. Programa de e-mail não é software de gestão de vendas. Um bom software que faça gestão das suas vendas, deve ser dinâmico o suficiente para registrar cada passo da área de vendas e atingir um determinado cliente em específico. Ficar catando nos e-mails o histórico do que foi falado com o cliente está ultrapassado. Nas empresas de ponta, você precisa saber tudo o que foi falado com o cliente, desde o primeiro contato, quem estava fazendo a negociação, o quanto esse cliente costuma comprar, por quanto tempo ele não compra mais de você, entre outras funcionalidades que poderíamos passar o artigo inteiro falando aqui. Coloque o olho nisso e refine o máximo possível essa ferramenta, pois com isso o seu fluxo de caixa agradecerá.

SOFTWARE DE GESTÃO DE ENTREGA DOS SEUS SERVIÇOS OU PRODUTOS
Garanta a entrega daquilo que você vendeu, seja serviço ou produto. Ter um software para gerenciar se o seu cliente recebeu aquilo que comprou é essencial. Depois que você vendeu, agora talvez seja a parte mais difícil: entregar. Garantir a qualidade de entrega de serviços e produtos, é o calcanhar de Aquiles de muitas empresas e se você bobear pode ganhar muito dinheiro em um mês e perder todo ele respondendo a processos no PROCON nos meses seguintes.

NOTEBOOK COM INTERNET 3G

A palavra da vez é mobilidade. Seu negócio precisa ser móvel e você precisa ser móvel. Particularmente não gosto muito dos netbooks, pois prefiro os notebooks que possuem mais recursos de máquina e garantem uma melhor performance. Com os preços baixos e concorridos praticados pela maioria de lojas de informática e marcas em geral, não é difícil escolher um bom produto nesta linha e ainda incorporar nele um plano 3G de telefonia celular. Confesso que tive problemas com todas as empresas de telefonia celular 3G que utilizei, mas resolvi ficar com uma delas para não perder a mobilidade e, com isso, meu escritório ir comigo onde eu for.

SISTEMA DE VENDAS

Vendas é sistema. Alguém disse isso para mim uma vez e eu nunca mais esqueci. Quando vendemos, temos que organizar um passo a passo que leve os nossos clientes a comprar de nós. É algo como um jogo de perguntas e respostas que vão resultar na venda. Primeiro você elabora um pequeno passo a passo e o aprimora na medida em que o testa com os seus clientes. Em um médio prazo você terá consolidado o sistema de vendas da sua empresa e poderá delegar esta área em setores, revendedores, etc.

Com essa pequena lista em mãos, espero ter respondido a pergunta que a maior parte das pessoas me fazem quando chegam ao nosso site: Qual é básico para se abrir uma empresa? Agora que você já sabe, mete bronca!

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História da Contabilidade

2011-04-12T12:40:00.000-07:00

Você Sabia!

A história da contabilidade é tão remota quanto a da civilização. No Período Antigo, já existia a contabilidade empírica, em que o Homem registrava seus patrimônios na memória. Quando ele deixa de ser nômade e resolve dedicar-se ao cultivo e pecuária, surge a necessidade de organização econômica em parceria ao senso de propriedade. Desse anseio por riqueza individual e preocupação quanto a rendimentos, os registros do comércio eram feitos em tábuas de argila, depois substituídos pelo papiro, um dos mais antigos antepassados do papel.

Com o Período Moderno a contabilidade era vital para o controle das inúmeras riquezas que o Novo Mundo representava. Com a obra de Frei Luca Pacioli, em 1494, a contabilidade foi inserida nos ramos do conhecimento humano abrindo precedente para que novas obras fossem escritas. Para Francesco Villa, já no Período Científico, precursor do uso da Contabilidade como fonte de informação gerencial, a ciência contábil implicava em conhecer a natureza e as práticas que regem o patrimônio. Foi somente em 1923 que Vicenzo Mazi definiu o “patrimônio” como o objeto da Contabilidade. A partir de 1920, a criação de grandes empresas e multinacionais constituíam o Estados Unidos da América como campo fértil para o avanço das teorias e práticas da profissão. É por esse motivo que, atualmente, existem inúmeras obras de autoria norte-americana.

No Brasil, com a vinda da Família Real, a atividade colonial exigiu um melhor aparato fiscal. Mas foi somente em 1870 que aconteceu a regulamentação da profissão contábil, com o decreto imperial nº 4475, que restringia o exercício da profissão a pessoas que tivessem conhecimento das línguas francesa e portuguesa, além de boa caligrafia e datilografia. O grande passo, entretanto, acontece em 1927, quando é fundado o Conselho Perpétuo que viria a ser, no século atual, o Sistema CFC/CRCs.

Hoje, no entanto, muitas transformações ocorreram. Os registros da profissão contábil apontam que a média de idade dos atuais conselheiros dos Plenários e Conselhos diretores do Sistema CFC/CRCs diminuiu, o que significa que os contabilistas estão se interessando pelas questões da classe cada vez mais cedo. Além disso, as mulheres estão conquistando espaço em um ambiente que sempre fora predominantemente masculino. Segundo levantamento realizado pelo CFC, elas estão presentes em 25 dos 27 CRCs, ocupam três Vice-presidências do CFC e já representam 39% das profissionais do País.

As novidades não param, no momento em que o país insere-se na tendência mundial à convergência às Normas Internacionais de Contabilidade (International Accounting Standard – IFRS, em inglês), é importante que o profissional contábil esteja atento às novas demandas de mercado. Consciente também da importância da imagem do profissional contábil frente à sociedade que pode ser alcançada por meio de transparência nos serviços e vontade de melhoria.

Nesse sentido o Sistema CFC/CRCs, além de registrar e fiscalizar o exercício profissional, busca por maior aproximação com o Congresso Nacional, onde se espera aprovação de projetos de interesse para a classe contábil e mantêm a preocupação com a formação dos futuros contabilistas, para que estes se transformem em importantes atores de proteção na sociedade.

Boletim Eletrônico CFC é uma publicação do Conselho Federal de Contabilidade

Presidente: Juarez Domingues Carneiro

Diretora Execultiva: Elys Tavania Carvalho

Jornalista Responsável: Fabrício Santos

Redação: Fabrício Santos e Maristela Girotto

Contato: comsocial@cfc.org.br

LITÍGIO TRABALHISTA

2011-04-04T11:50:00.000-07:00

QUANDO O EMPREGADO PODE "DEMITIR" O EMPREGADOR POR JUSTA CAUSA

Da mesma forma que o empregador demite por justa causa o empregado também este poderá "demitir" por justa causa o seu empregador.

Tanto o empregado quanto o empregador podem cometer atos que a legislação trabalhista considera inaceitável em uma relação de emprego e que, portanto, ensejariam a rescisão por justa causa para quem cometer o ato previsto na norma.

Ainda que este termo pareça estranho é exatamente este o sentido que se extrai do art. 483 da CLT quando observamos as alíneas e parágrafos discorridos no referido dispositivo.

Os atos cometidos pelo empregador (previstos no referido artigo) considerados inaceitáveis numa relação de emprego são:

exigir do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
tratar o empregado com rigor excessivo;
submeter o empregado a perigo manifesto de mal considerável;
deixar de cumprir as obrigações do contrato de trabalho;
praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua família, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;
reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remuneração.

Ocorrendo algum dos atos acima previstos é dever do empregado "demitir" o empregador por justa causa, sob pena de incorrer no perdão tácito por não agir em tempo oportuno.

Observa-se também aqui que o empregado deve agir com prudência, pois se houve uma falta grave por parte do empregador, a punição deve obedecer aos elementos para sua caracterização, como a gravidade (pena proporcional ao ato cometido), atualidade (punição deve ser em seguida à falta cometida) e imediação (relação entre causa e efeito).

Nesta seara, se o empregado "demite" o empregador por justa causa por não depositar o FGTS durante um ou dois meses por conta de problemas econômicos da empresa, tal medida pode ser considerada abusiva, pois ainda que se tenha caracterizado o descumprindo do contrato, a justificativa apresentada pelo empregador poderia ser acatada pela Justiça do trabalho e esta, julgar improcedente o pedido de justa causa requerida pelo empregado.

Por outro lado, o ato de o empregador inadvertidamente agredir fisicamente o empregado ou membro de sua família, ainda que uma única vez, seria suficiente para ser "demitido" por justa causa. Em ocorrendo isso, a ação do empregado deve ser imediata, pois a espera frustrada de um ou dois meses por uma segunda agressão, incorrerá em perdão tácito e não poderá mais "demitir" o empregador por aquele primeiro ato.

O empregador que comete a falta grave, violando suas obrigações legais e contratuais em relação ao empregado, gera a este, o direito de pleitear a despedida indireta, com justo motivo, com fundamento no ato ilegal praticado pelo empregador.

Ao contrário do que ocorre no processo inverso (empregador demitindo o empregado), aqui não há os procedimentos de punições gradativas e proporcionais ao ato cometido como advertências (verbais e escritas), suspensões e demissão por justa causa.

Normalmente o empregado que tem seu direito violado deve analisar a gravidade e fazer a denúncia do ato diretamente à Justiça do Trabalho, mediante processo de reclamação trabalhista, a qual irá analisar e julgar a falta cometida pelo empregador, para só então estabelecer se há ou não a justa causa.

Feita a denúncia à Justiça do Trabalho, somente em duas hipóteses o empregado poderá aguardar o julgamento em serviço, consoante o que estabelece o § 3º do artigo 483 da CLT:

Quando o empregador deixa de cumprir as obrigações do contrato de trabalho;
Quando o empregador reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remuneração.

Nas hipóteses acima, o empregado poderá ainda optar por aguardar o julgamento sem manter o vínculo empregatício, correndo o risco de perder a procedência da reclamação e, concomitantemente, perder também o emprego por abandono.

Nas demais hipóteses do artigo 483 da CLT, o empregado deverá retirar-se da empresa, sob pena de não ser reconhecida sua reclamação.

O empregado que pleitear a despedida indireta, necessariamente terá que provar o ato grave e faltoso do empregador, seja por meio de provas documentais ou testemunhais. Uma vez comprovado, terá o direito a todas as verbas rescisórias como se fosse demitido sem justa causa.

A despedida indireta é assim denominada porque a empresa ou o empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços.

Veja exemplos de questões respondidas na obra Direitos Trabalhistas - Perguntas e Respostas.

Sergio Ferreira Pantaleão

Reforma tributária elevará limite a pequenas empresas

2011-04-01T14:00:00.000-07:00

Propostas do governo podem subir o teto de faturamento e incluir mecanismo de aumento anual automático desse patamar.

Os quatro projetos de lei que vão compor a Reforma Tributária que a presidente Dilma Rousseff pretende fazer neste seu início de governo devem ser encaminhados ao Congresso Nacional em maio. O relato foi feito pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, a parlamentares durante um jantar com as lideranças políticas.

"Será uma mudança levemente neutra e um pouco progressiva", avalia um dos participantes da reunião. "Um tanto limitada para o que o Brasil precisa."

Passadas as medidas mais urgentes - as chamadas apaga-incêndio - para conter a pressão mais forte da apreciação cambial, a equipe de técnicos da Fazenda, capitaneadas pelo secretário-executivo, Nelson Barbosa, se debruça agora sobre as propostas tributárias que estão em estudo. A ideia é atingir quatro planos: as micro e pequenas empresas (MPEs), os investimentos, a folha de pagamentos e a questão federativa.

Segundo relato de deputados, Barbosa se comprometeu a estudar a ampliação do limite de faturamento para o ingresso das MPEs nos sistema de tributação Simples - seja o Nacional ou o Super Simples, que envolve os tributos das três esferas de governo. A mudança pode ser incorporada ao projeto de lei nº 591/10, que tramita no Congresso Nacional, e que já eleva o limite de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

Além disso, esse novo enquadramento poderia ter, assim como o Executivo fez com o salário mínimo e a tabela do Imposto de Renda (IR), um aumento anual automático. Com isso, mais empresas vão conseguir participar a cada ano do sistema simplificado para o pagamento de impostos.

Ainda é pouco

As mudanças que serão feitas vão na direção certa, mas ainda estão aquém daquilo necessário para desafogar o setor produtivo e, por consequencia, os consumidores. Afinal, com uma carga alta, sistema complexo, burocrático e com cobranças indiretas, o preço dos produtos no Brasil é, comparativamente, a outros países, mais caro.

A tributação direta com o IR e sobre a propriedade é, proporcionalmente muito menor do que em outros países. Por outro lado, o sistema que privilegia a cobrança de forma indireta é muito maior. É mais fácil de arrecadar, menos transparente e pesa sobre o consumidor em todos os produtos, do arroz aos perfumes.

"Os que incidem sobre energia elétrica e comunicações são os mais fáceis de cobrar. Só que isso entra no custo das empresas, que repassam para o preço", ressalta o gerente de política econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flavio Castelo Branco, para quem é preciso um sistema que não cause distorções e não apenas uma coletoria.

"O Simples é uma beleza porque consegue evitar o inferno do outro sistema. Então é porque o outro sistema é muito ruim, não é?", questiona. O executivo lembra que as regras do IR para a pessoa física atualmente hoje no Brasil são muito mais simplificadas.

"Essa simplificação não alcançou o setor produtivo e toda complexidade tem um custo monetário", diz. Segundo Castelo Branco, aqui no país uma empresa tem dez vezes mais pessoas para cuidar da parte tributária do que nos Estados Unidos.

Análise

Esse realmente é um pequeno passo rumo ao desdobramento da tão sonhada reforma tributária. Um passo pequeno que deve ser alargado, para que se consiga atingir as metas estabelecidas pelo próprio governo e que são necessárias para tornar o país alto sustentável econômicamente.

O “Simples” surge como uma alternativa menos burocrática e onerosa de tributar, a elevação do teto de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, daria a muitas empresas a oportunidade de se preparar melhor para futuras mudanças de enquadramento tributário e possibilitaria que outras menos estruturadas continuacem a exercer suas atividades sem a preoculpação de serem obrigadas a mudar de enquadramento.

Se for criado um mecanismo de atualização automático como sugerido acima, é possível que as coisas melhorem e realmente mais empresas venham a aderir ao novo sistema de tributação, diminuindo a inadiplência tributária, a sonegação fiscal e consequentemente o almente do erário recolhido aos cofres públicos.

Matéria: Simone Cavalcanti (scavalcanti@brasileconomico.com.br) | Correspondente do Brasil Econômico em Brasília

31/03/11 12:03

Comentários: Laudelino L. C. Tanajura (laudelinotanajura@globo.com) Articulista do Webartigos.com

01/04/11 11:33

DESENVOLVIMENTO X BUROCRACIA

2011-03-30T12:45:00.000-07:00

Desenvolvimento X Burocracia

Brasil recebe nota 9 (nove) e é destaque em burocracia, ou será burrocracia?
Em todo caso, o fato é que quase tiramos 10 (dez)!!!
Segundo pesquisa recente realizada por organismos internacionais, em uma escala de zero a dez, o Brasil obteve nota 9 (nove), em entraves burocráticos. O que será que faltou para conseguirmos atingir a nota máxima e alcançarmos mais um recorde vergonhoso?
O Brasil torna-se ano após ano o paraíso do incentivo ao empreendedorismo, da alavancagem das empresas já existentes e da abertura comercial para entrada de empresas estrangeiras, porém, na contramão das iniciativas governamentais está a tão famosa e conhecida “burocracia”, inerentes a maioria dos órgãos de fiscalização e controle do próprio governo, reflexo esse de uma herança que há décadas não sofre uma reformulação. As necessidades de reforma política, tributária e jurídica são indispensáveis e a muito debatidas por um número cada vez maior de especialistas e interessados no desenvolvimento do país.
Os dados da pesquisa foram apresentados durante o debate “Segurança Jurídica: Quais são os obstáculos para modernização do Brasil”, realizados no último dia 16/02/2011 quarta-feira, na sede do FECOMERCIO – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, pelo CEO da BRAiN – Brasil, Investimentos e Negócios.
O resultado acentua a necessidade e o caráter de urgência do tema em questão, enquanto não tivermos representantes do povo realmente preocupados e comprometidos com os interesses do país, a sociedade continuará lamentando o desenvolvimento lento e cerceado da indústria, do comércio, e de outros setores responsáveis pelo crescimento da nação.
Ainda segundo dados da pesquisa, o momento atual é perfeito para o país se transformar em um grande polo de investimento global, pois sua imagem é positiva no mercado externo. Outro ponto bastante interessante é que temos a terceira maior bolsa de valores do mundo e 80% do mercado de equities (apresentação de um investimento pelo valor patrimonial) da América Latina.
Não custa lembrar que durante o período da última crise o Brasil teve um comportamento invejável, recuperando-se rapidamente dos efeitos por ela causados e tornando-se atrativo para o mercado externo.
Fica claro que o maior impedimento para o Brasil alcançar um patamar de país de primeiro mundo, é a falta de vontade política em mudar as regras do jogo, principalmente no tocante a reforma tributária e jurídica que a muito se anseia mais não acontece, e ninguém sabe por que. É relevante destacar que o fator educação é primordial para consecução das políticas públicas, pois uma população mais consciente de sua importância no desenvolvimento da nação torna-se mais participante.
Os entraves burocráticos são resultados da insuficiência ou inexistência de mudanças nas áreas acima citadas em concomitância com excesso de ministérios e secretarias criados com a justificativa de diminuir ou combater os entraves que cerceiam o desenvolvimento do país, porém, os mesmos apenas têm servido de paliativo, tornando-se muitas vezes ineficientes ou até contribuindo para o aumento da morosidade nos processos de legalização dos empreendimentos e da abertura de novos investimentos.
O côncavo e o convexo, essa é a melhor forma de definir o Brasil no atual momento de nossa economia, de um lado tudo que é preciso para sairmos da incomoda posição de país de terceiro mundo, do outro tudo lado tudo que impede essa mudança. A pergunta é: Até quando???

Laudelino L. Castro Tanajura
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Fonte: http://www.webartigos.com/articles/59617/1/DESENVOLVIMENTO-X-BUROCRACIA/pagina1.html#ixzz1I77FKbIk

NOVO SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO E OS CRITÉRIOS DE OBRIGATORIEDADE II

2011-03-26T15:53:00.000-07:00

IMPOSIÇÃO DE OBRIGATORIEDADE SEM PLANEJAMENTO CONSONANTE COM REALIDADE DA CLASSE EMPRESÁRIA TORNA SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO ONEROSO E INEFICIENTE
A utilização obrigatória do novo Registro Eletrônico de Ponto - REP que era a partir de 1º de março/11, fica prorrogada para o dia 1º de setembro de 2011, conforme determina a nova Portaria TEM 373/2011 de fevereiro de 2011.
Como meio de amenizar as falhas e os constrangimentos ocasionados pela nova lei, impostas sem a devida consecução dos meios necessários ao seu cumprimento, a nova portaria estabelece que os empregadores poderão adotar, até o novo prazo para a utilização obrigatória, sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.
Depois de várias solicitações de revisão e adequações por parte de órgãos e entidades preocupadas com o impacto negativo da norma, a referida portaria instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do novo REP.
Na verdade a obrigatoriedade existe desde 26 de agosto de 2010, quando a Portaria TEM 1.510/2009, determinava que as empresas que realizassem o controle do ponto por meio eletrônico, deveriam fazê-lo de acordo com as especificações estabelecidas no Anexo I da respectiva portaria. Ou seja, entre mandos e desmandos, o que fica claro é que não houve a devida preocupação com os impactos negativos causados aqueles que ajudam esse país a crescer mais a cada ano, as “Pequenas e Médias Empresas”. As exigências impostas obrigaram as empresas a trocarem 100% dos equipamentos utilizados, e como se isso já não fosse suficiente, a pressão imposta pelo TEM, de multar as empresas que não acatassem a determinação, provocou uma demanda maior que a oferta.
Por conta dessa demanda não atendida, o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE publicou em 18/08/2010 a Portaria TEM 1.987/2010, prorrogando para 01/03/2011, o prazo para o início da utilização obrigatória do novo equipamento. Porém, como a pressão das contestações e mandatos impetrados contra o órgão, foi publicada a Portaria TEM 373/2011 de fevereiro de 2011, que prorroga a adoção obrigatória do REP, para 01/09/2011.
Acontecimentos como os acima citados deixa claro o despreparo e autoritarismo dos órgãos de fiscalização e controle, que com a justificativa de favorecer o trabalhador impõe a classe patronal arbitrariedades dessa natureza. Por sua vez, mostra também que existem pessoas e entidades atuantes na defesa de assuntos de interesse da sociedade e que sabem e fazem uso dos instrumentos legais.

Laudelino L. C. Tanajura
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Fonte: http://www.webartigos.com/articles/60904/1/NOVO-REGISTRO-DE-PONTO-ELETRONICO-E-OS-CRITERIOS-DE-OBRIGATORIEDADE-II/pagina1.html#ixzz1HkUpcdYg

NOVO SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO E OS CRITÉRIOS DE OBRIGATORIEDADE

2011-03-26T15:50:00.000-07:00

Novo Registro de Ponto Eletrônico e os Critérios da Obrigatoriedade
Há inúmeras manifestações sobre a viabilidade do atual Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), que entra em vigor a partir de 1º de março do corrente ano, dentre elas está sua real eficácia na prevenção de fraudes e o autos custos de aquisição e manutenção do equipamento e gastos com bobinas de papel,esses gastos oneram principalmente as Micro e Pequenas Empresas, Já que segundo a Portaria 1.510/09, toda empresa com mais de 10 (dez) funcionários está obrigada a implantar o novo sistema de ponto eletrônico.

No meu entender, a citada Portaria tem sua razão de ser, já que o sistema de registro está previsto no Art. 74, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 5.452 de 1º de maio de 1943, porém o critério utilizado é injusto, pois não se preocupou em analisar o impacto causado nas Micro e Pequenas Empresas com pouco mais de dez funcionários. De certa forma essa Portaria segue na contra mão do objetivo incentivador do governo de alavancar as ME e EPP, pois gera ônus.

A solução poderia ser a criação de uma escala de obrigatoriedade nos moldes da Nota Fiscal Eletrônica – Nfe, que criou uma escala de acordo com o porte e o ramo de atividade de cada empresa. Outro critério que poderia ser utilizado seria o aumento do limite de funcionários de 10 para 20, o que no meu entendimento é bastante razoável.

Prova de que a Portaria podia ser mais bem repensada é que o próprio ministro do trabalho Srº Carlos Lupi, sinalizou que a implantação do ponto poderá ganhar contorno optativo e negociável, em entrevista divulgada em São Paulo, a FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Nessa mesma entrevista o presidente da FIESP, Paulo Skaf, disse que a solução estaria em deixar que as partes interessadas negociassem livremente se iriam ou não optar pela utilização do ponto.

Desta forma percebo que ao invés de criar um mecanismo mais eficiente e justo na implantação da Portaria 1.510/09, o ministério está tentando passar os problemas para aqueles que deveriam ser assessorados, ou seja, os empregadores.

Fonte: http://www.webartigos.com/articles/58832/1/NOVO-REGISTRO-DE-PONTO-ELETRONICO-E-OS-CRITERIOS-DE-OBRIGATORIEDADE/pagina1.html#ixzz1HkTiHpBb

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