Contabilidade Essencial

O CERCO SE FECHA, E O LEÃO ESTA COM FOME, FOME DE INFORMAÇÕES

2014-01-04T00:37:00.002-02:00

O CERCO SE FECHA, E O LEÃO ESTA COM FOME, FOME DE INFORMAÇÕES

O fisco passará a exigir das empresas, a partir desse ano, o cumprimento de duas complexas obrigações acessórias. O envio de arquivos eletrônicos com informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, que serão compartilhadas com vários órgãos do governo – o chamado e-Social –, equivale a colocar um Leão na sede de cada companhia e, guardadas as proporções, dentro da casa de cada cidadão brasileiro.
O cronograma de entrada em vigor do projeto, considerado o mais abrangente do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), já foi alterado quatro vezes. Mas as empresas correm contra o tempo para se adaptar à nova realidade. Alteram-se processos internos, revê-se o cadastro de funcionários e investe-se em software e treinamento de pessoal. É imperioso se preparar para o jeito novo de lidar com o fisco, em que qualquer deslize, como o envio de informações incorretas, pode implicar em multas administrativas e autuações fiscais.
E, não bastasse o e-Social, ainda vem por aí o Siscoserv, que visa coletar informações precisas sobre o comércio exterior de serviços, tanto das empresas como das pessoas físicas.
O e-Social envolve, além da Receita Federal, a Caixa Econômica Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério da Previdência (MPS) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Para dar uma ideia do grau de detalhamento de dados exigidos, as empresas serão obrigadas a informar, por exemplo, quais de seus colaboradores possuem casa própria e se a compra foi feita ou não com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No caso de funcionário estrangeiro, o fisco quer saber o estado civil e se e união é com brasileiro ou não. E mais, se há filhos em comum.
De acordo com especialistas, as exigências vão alterar profundamente a rotina de quase todos os departamentos das empresas, como RH, jurídico, medicina do trabalho e fiscal.
“É um desafio para as empresas se adequarem ao e-Social, que exige um volume gigantesco de informações e uma nova cultura, porque vai mexer com processos internos e fluxo de dados entre os departamentos”, explica o gerente de produtos da Senior, desenvolvedora de softwares, Ricardo Kremer. De acordo com ele, a Receita Federal tem estimado em R$ 20 bilhões o montante que será arrecadado com o novo sistema, incluindo valores que deixarão de ser fraudados, com o seguro desemprego, por exemplo.

As grandes empresas já estão se preparando para operar o sistema, pois serão as primeiras na lista de obrigatoriedade. Há casos em que os eventos trabalhistas deverão ser gerados e transmitidos à medida que ocorrerem. É o caso da admissão de funcionários. Caberá às empresas comunicarem o governo até o início da atividade do colaborador.
No caso de acidente de trabalho, o evento deve ser informado no sistema, no máximo, um dia depois de ocorrido. Afastamentos temporários e desligamentos terão prazo de 10 dias. E, no futuro, as empresas serão obrigadas a informar a ocorrência de reclamações trabalhistas, pois o pagamento de indenização dessa natureza influencia a base de cálculo de tributos federais tanto de quem paga como de quem recebe.
Pelo último cronograma divulgado pela Receita Federal, o prazo para as empresas tributadas pelo lucro real se cadastrarem no e-Social vence no dia 30 de junho de 2014. A partir do mês de julho, essas empresas serão obrigadas a enviar arquivos da folha de pagamento e apuração de tributos.
Para as companhias do lucro presumido, Simples Nacional, e os Microempreendedores Individuais, o cadastro no sistema terá que ser feito até o dia 30 de outubro e, em novembro, as empresas passam a ser obrigadas a enviar dados sobre a folha de salários. Os órgãos públicos serão os últimos a operar o e-Social, a partir de 2015.
Na prática, a quantidade de informações coletadas das empresas vai somar-se aos dados já existentes no gigantesco banco de dados do servidor de uma tonelada conhecido como T-REx. Além disso, haverá o detalhado cruzamento de informações feito pelo software apelidado de Harpia – que tem a capacidade de “aprender” com o comportamento do contribuinte. Tudo somado, resultará na redução do risco de visitas fiscais improdutivas.
Com menos gente, a Receita aperfeiçoa o controle da arrecadação, porque a fiscalização será certeira. Para as empresas, entretanto, ocorre o oposto, pois cada vez mais carecem de mão de obra, e qualificada, para dar conta do envio e controle das inúmeras obrigações acessórias.
“Antes de informatizar, é preciso simplificar, o que não ocorre no Brasil" critica o economista da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo. "O fisco, que tem recursos para uma estruturação tecnológica, ao contrário da maioria das empresas, escolheu um caminho equivocado.”
Até custo de almoço deve ser informado.
Sigla de Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, o Siscoserv já está em operação desde agosto deste ano, mas o prazo para as empresas iniciarem o registro das operações foi estendido para três meses após a prestação do serviço – no início, era de apenas um mês. Esse é o tempo que as empresas têm agora para informar no sistema as operações.
O Siscoserv é um sistema informatizado criado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a Receita Federal para que sejam registradas as transações de compra e venda de serviços no exterior. Com a ferramenta, o governo terá estatísticas sobre o comércio exterior de serviços, que historicamente acumula déficits. Estão livres de declarar a venda e compra de serviços as empresas optantes do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEIs).
A exigência tem causado dor de cabeça porque é totalmente nova, com um alto nível de detalhamento de dados. As empresas deverão informar, por exemplo, desde o valor pago no almoço de um executivo em viagem a negócios no exterior, até a compra de um software com cartão corporativo, passando por gastos com hotéis. As pessoas físicas também são obrigadas a registrar despesas com serviços no exterior para valores superiores a US$ 30 mil.
Uma das principais dificuldades encontradas pelas empresas obrigadas a prestar as informações é definir a data do início do serviço. A obrigação de registrar os dados começa nessa fase. Não é a do pagamento. Isso gera insegurança, porque é difícil precisar a data exata. O nível de detalhamento é tão alto que a grande discussão dentro das empresas é selecionar qual a área mais adequada para o processamento das informações.

Fonte: Diário do Comércio

Palavras do autor

com o sistema e-Social a base de informações do governo buscara de forma ainda mais rigorosa as informações, tanto de pessoas físicas quanto para jurídica, desempenhando-se atividades em diversas áreas, usando o sistema de captação de informações o Sped (Sistema Público de Escrituração Digital ) que é o melhor programa de abrangência de informações atualmente, cabe agora aos profissionais, passarem as informações corretamente e administrar, as mesmas para a proteção da empresa contra multas administrativas e autuações fiscais, ou seja o cerco novamente de fecha, e outras vez usando o sped para a captação das informações.

Por Fabrício Alves

CONTABILIDADE COMO FERRAMENTA TRIBUTÁRIA

2013-01-27T22:44:00.003-02:00

Ao fazer a conciliação das contas patrimoniais e de resultado, o Contabilista deverá atentar para diversos itens de conciliação
O Lucro Real para algumas empresas é obrigatório e para as outras que não estão obrigadas pela referida tributação pode representar economia de tributos. A opção pelo lucro real pressupõe contabilidade em dia, conciliada e com composição de saldo das contas.
Para optar pelo lucro real a empresa deverá manter sua escrita contábil em dia e conciliada, não basta apenas que a documentação esteja lançada na contabilidade, mas que os saldos das contas contábeis estejam conferidos e conciliados de forma que o setor contábil tenha a composição dos saldos constantes no balanço contábil.
Ao fazer a conciliação das contas patrimoniais e de resultado, o Contabilista deverá atentar para diversos itens de conciliação, a título de exemplo:
a) A conta de duplicatas a receber deve estar conciliada com o relatório de contas a receber. O Contabilista a cada período ou fechamento de balanço deverá solicitar ao financeiro da empresa a posição das duplicatas a receber naquela data, esse procedimento evita erros contábeis, por exemplo o lançamento a maior de Receitas que proporciona o pagamento a maior de tributos (PIS, COFINS, IRPJ, CSSL, ICMS, Simples e outros);
b) A conta de estoque deve estar conferindo obrigatoriamente com o total da posição do Inventário a cada trimestre (Lucro Real Trimestral) ou fechamento anual do balanço (Lucro Real Anual, Lucro Presumido e Simples), se e a empresa apura o Imposto de Renda anual com suspensão ou redução, mês a mês deve manter um relatório de estoque não sendo necessário o registro no Livro de Inventário. O Contabilista deve atentar para o preço unitário de cada mercadoria ou produto, podendo avaliar as mercadorias compradas para revenda pelo valor das últimas aquisições menos o ICMS. No caso de fabricação de produtos a matéria-prima pode ser avaliada pelo preço das últimas aquisições menos o ICMS e IPI, os produtos acabados avaliados por 70% do maior preço de venda (sem deduzir o ICMS) e os produtos em elaboração avaliados por 56% do maior preço de venda (sem deduzir o ICMS);
c) Se houver investimentos em coligadas ou controladas verificar se estão avaliados pelo método da equivalência patrimonial e quando estiverem solicitar balanço a essas empresas para efetuar os lançamentos contábeis, lembrando que sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial não incide tributação (IRPJ, CSSL, PIS, COFINS) e no caso de resultado negativo são indedutíveis para fins de IRPJ e CSSL;
d) As contas do Imobilizado e Intangível devem estar de acordo com os controles patrimoniais da empresa, caso não existam o Contabilista deverá manter planilha comprovando as despesas de depreciação e amortização contabilizadas, bem como, através de visualização do Razão Contábil verificar se estão corretos os lançamentos de aquisição do imobilizado e se nas vendas foram baixadas as depreciações e o custo contábil dos bens vendidos;
e) Os tributos a pagar em dia devem conferir com o pagamento no mês seguinte, os tributos a pagar em atraso devem ser relacionados em planilhas a parte para contabilização dos juros e multas e posterior conferência com os saldos contábeis;
f) Empréstimos e financiamentos devem ser conciliados com o contrato objetivando a contabilização dos juros e das atualizações pelo período de competência;
g) As receitas devem ser conciliadas com o livro de apuração do ICMS, IPI ou do ISS, para evitar lançamentos a maior ou a menor, com consequências tributárias. Até porque em uma fiscalização o fiscal tem o direito de exigir tais livros e;
h) As despesas devem ser consistentes com relação à documentação suporte e à atividade da empresa, é importante que o Contabilista visualize, através do Razão Contábil, se não há distorções nos lançamentos contábeis das despesas ou classificação indevida.
Para fins de gerenciamento tributário um balancete bem preparado é essencial acompanhar, mês a mês, a situação do resultado tributável e sua projeção até o final do ano. Essa análise propiciará ao Contabilista, dentro o período-calendário, tomar providências reduzir o pagamento do IRPJ e da CSSL, porém se não efetuar o acompanhamento, após o término do ano, restarão poucas alternativas visando economia tributária.
Uma análise detalhada no fechamento dos balancetes mensais e no balanço anual propiciará economia de IRPJ e CSSL para empresa, pois cada lançamento contábil tem uma consequência tributária a favor ou contra a empresa. Nos próximos itens relacionamos alguns pontos que visam a economia de tributos incidentes sobre o lucro, com base na contabilidade da empresa.

PEDIU A CONTA OU FOI DEMITIDO, O QUE EU VOU RECEBER?

2013-01-24T08:56:00.004-02:00

É importante saber muitas vezes sobre os direitos de cada funcionário, mas o empregador também tem seus direitos. Esta simples tabela serve para entender melhor o que será descontado do funcionário ou do empregador.

O que entra nas contas?

- Se você pediu demissão :

Salário a receber
Aviso prévio (se for cumprir)
Férias vencidas e proporcionais e um terço sobre as férias vencidas e proporcionais
13º salário proporcional
O FGTS vai estar disponível após três anos ou em caso de doença e para dar entrada na casa própria

- Se foi demitido por justa causa :

Saldo do salário
Férias vencidas e um terço sobre as férias vencidas

- Se foi demitido sem justa causa :

Salário a receber
Aviso prévio
Férias vencidas e proporcionais e um terço sobre as férias vencidas e proporcionais
13º salário proporcional
FGTS + 40% do FGTS
Seguro-desemprego

ENVIO DA RAIS SÓ COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL

2013-01-17T16:15:00.000-02:00

A partir deste ano, segundo determinação do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), micro e pequenas empresas com pelo menos 20 funcionários com registro em carteira terão de fazer uso do certificado digital para transmitir suas informações à Rais (Relação Anual de Informações Sociais), o mais importante e fiel retrato do emprego no País. A regra também vale para os dados relatados ao Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), que reúne informações mensais sobre contratações e demissões no mercado de trabalho formal. Até então, a obrigatoriedade era válida apenas para companhias com mais de 250 funcionários.
O certificado digital é uma assinatura eletrônica, espécie de RG virtual, que permite a identificação segura do autor da informação. Ele contém os dados de seu titular, como nome, número do registro civil e assinatura da autoridade certificadora que o emitiu, entre outros. "O certificado aumenta a credibilidade e a segurança dos dados e garante a validade jurídica que essas operações requerem", explica Bruno da Costa, especialista em gestão tributária e fiscal da Alterdata, empresa de software contábil. Isso porque o documento eletrônico é gerado e assinado por uma terceira parte confiável, que é a autoridade certificadora.
CUSTOS - Os custos para obtenção de certificado digital, que vem em formato de pen drive ou cartão, variam de acordo com o prazo de validade, que vai de dois a cinco anos. Segundo o especialista em gestão tributária e fiscal, os valores partem de R$ 100.
Para adquirir o sistema basta procurar uma empresa que tenha autorização para a emissão do documento. O MTE adverte que o certificado digital utilizado tem de seguir o padrão ICP-Brasil. De acordo com o ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), são certificadores a Caixa Econômica Federal, a Receita Federal do Brasil, o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), a Serasa Experian e a Certisign, entre outros.
Desde meados do ano passado o Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) de Diadema também está autorizado a emitir a comprovação. Associados têm 20% de desconto. A lista completa de autoridades certificadoras pode ser consultada no linkwww.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura.

Entrega do documento tem que ser feita até 8 de março
O prazo para a entrega das informações da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) começou ontem e vai até 8 de março. As empresas precisam informar ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), detalhadamente, quantos funcionários trabalharam na companhia em 2012, quantos entraram, quantos saíram e qual foi o salário pago durante cada mês a cada um dos empregados. São passados também dados sobre sexo, idade e grau de instrução, entre outros.
Além de ser a fonte mais confiável para informações sobre o mercado de trabalho, uma das funções da Rais é servir como base para o pagamento do abono do PIS/Pasep, que beneficia anualmente trabalhadores com média salarial inferior a dois salários-mínimos. A Rais também presta subsídios ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e à Previdência Social e auxilia as pesquisas domiciliares do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Os estabelecimentos que não tiveram vínculos laborais no ano base poderão declarar a Rais Negativa, com opção on-line.
A multa para quem não entregar os dados até 8 de março é de R$ 425,64, mais R$ 106,40 por bimestre em atraso. O valor pode dobrar caso ultrapasse o exercício em relação ao prazo de entrega (ou seja, além de um ano).
Em caso de dúvidas, os empregadores podem contatar a central de atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326 ou por meio do e-mail rais.sppe@mte.gov.br. É possível também procurar as superintendências regionais do trabalho e emprego, gerências ou agências de sua região no link http://portal.mte.gov.br/postos/.

COMPENSAÇÃO FISCAL - NOVO SERVIÇO PORTAL E-CAC

2013-01-17T16:11:00.002-02:00

A Receita Federal incluiu o serviço de Comunicação para Compensação de Ofício no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). O acesso a essas informações diretamente pelos contribuintes será realizado por meio de código de acesso.
O novo serviço foi instituído pelo Ato Declaratório (ADE) da Receita nº 2, publicado no Diário Oficial da União de ontem. A compensação de ofício é uma espécie de compensação automática pela qual o Fisco retém saldo de crédito tributário de contribuintes devedores para quitar ou abater seu débito. Não é necessária autorização do contribuinte. Esse tipo de compensação já foi questionada por contribuintes na Justiça. Em 2011, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou legal essa retenção.

INSTRUÇÃO NORMATIVA AUMENTA OBRIGAÇÕES DE EMPRESAS

2013-01-17T16:09:00.003-02:00

A Receita Federal ampliou os requisitos necessários para dispensar as multinacionais de comprovarem a aplicação dos chamados preços de transferência nas vendas a vinculadas e coligadas no exterior para efeitos de recolhimento do Imposto de renda e da CSLL. As novas regras, previstas na Instrução Normativa nº 1.312, publicada em 31 de dezembro de 2012, passam a valer neste ano. Segundo advogados, o aumento das exigências fará com que a maioria das empresas brasileiras perca suas salvaguardas.

Com o Preço de transferência, a Receita estabelece margens de lucro dos insumos ou produtos envolvidos nas operações para assegurar que os valores de receitas, custos e despesas da operação estão de acordo com os preços de mercado. Nas declarações, o contribuinte deve demonstrar, em cálculos complexos, os ajustes de preços que fez em cada item exportado. O objetivo é evitar que companhias brasileiras remetam receitas a mais para fora do país com o intuito de recolher menos tributos.

Pela Instrução Normativa - que regulamentou a aplicação da Lei nº 12.715, de 2012, que traz novas regras do Preço de transferência - o Fisco criou um novo critério para conceder a salvaguarda. As empresas deverão provar que suas exportações a vinculadas limitam-se a 20% do total de receita líquida de exportação anual. "Com esse filtro, 90% das empresas ficarão de fora", diz Diego Marchant, tributarista do escritório Machado Meyer.

Além disso, a Receita aumentou de 5% para 10% a lucratividade mínima que a companhia deve ter com exportações a vinculadas para ser dispensada de comprovar os ajustes dos preços parâmetros. O cálculo deve considerar a média do ano de apuração e os dois anos anteriores. "Este aumento prejudica os pequenos exportadores que, para atingir o percentual mínimo, terão que encarecer suas exportações com Risco de perda de competitividade", afirma Marchant.
Quando a empresa tem a salvaguarda não precisa demonstrar ao Fisco que os valores dos itens exportados estão de acordo com os preços de mercado. A companhia simplesmente declara a receita e a despesa que apurou nas operações para determinar o lucro a ser tributado.

Segundo advogados, os novos critérios para obter a salvaguarda pegaram todos de surpresa. "A restrição é muito grave por conta do tempo entre a publicação e início da vigência da norma", diz o tributarista Alexandre Siciliano Borges, do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados. Tributaristas afirmam que muitas empresas trabalharam no ano de 2012 para ficar no limite de 5%. "No último dia do ano são surpreendida e poderão ter que correr atrás de documentação das vinculadas para comprovar métodos e recolher os tributos corretamente no final deste mês", diz Marchant.
A Receita Federal, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que os novos critérios para salvaguarda - previstos no artigo 48 da IN -- passam a valer apenas para o ano-calendário 2013. "O Preço de transferência é apurado no dia 31 de dezembro de cada ano. Desse modo, até 31 de dezembro de 2012 vale a regra anterior", diz a nota.

Tributaristas, porém, já elaboram teses de defesa em caso de futuras autuações fiscais. Para eles, não há segurança jurídica porque a IN não é clara em relação ao início da vigência dos novos critérios.
Advogados veem Risco de empresas que operaram no limite de 5% em 2012 tenham as apurações e recolhimentos do IR e CSLL questionados pelo Fisco durante as fiscalizações nos próximos anos. "O tema é controverso. Mas o contribuinte que for autuado tem argumentos, como o princípio da legalidade e da razoabilidade, para aplicar a nova regra só para o ano calendário de 2013", afirma Marchant.
O advogado cita o precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que, em março, cancelou uma autuação fiscal de R$ 4,5 milhões (valor de 2008 com multa e juros) contra a empresa de sistemas automotivos Delphi. Na ocasião, os conselheiros entenderam que a tentativa da Receita de aplicar a Instrução Normativa nº 243, editada em novembro de 2002 - que regulamentava a aplicação das regras do Preço de transferência - para as operações realizadas naquele ano violaria o princípio da proteção à confiança legítima. Isso porque a norma anterior - a IN nº 32, de 2001- era mais vantajosa ao contribuinte.
A Receita determina ainda, na IN, as hipóteses em que as operações de "back to back" devem se submeter às regras de Preço de transferência. Nessas operações, uma empresa brasileira compra uma mercadoria de uma vinculada nos Estados Unidos, por exemplo, e esta exporta as mercadorias adquiridas para uma terceira empresa estrangeira. A mercadoria efetivamente não entra ou sai do Brasil. Contabilmente, entretanto, a apuração ocorreu e afetou o resultado da empresa brasileira.

A advogada Mary Elbe Queiroz, do Queiroz Advogados, vê nessa determinação um ponto de possível questionamento, apesar de considerar a nova IN positiva por dar transparência e segurança jurídica ao contribuinte. "A lei não estabelece a sujeição do back to back às regras do Preço de transferência, mas a IN cria uma obrigação nova", diz. A previsão, segundo advogados, é fruto da interpretação da Receita manifestada em soluções de consulta. "A Receita entende que essa é uma interpretação e o Carf e o Judiciário já tem entendimento de que normas interpretativas podem ser aplicadas retroativamente", afirma, referindo-se ao artigo 106 do Código Tributário Nacional (CTN). "Na visão do Fisco há base legal para essa interpretação, que, portanto, já vale para 2012", diz Alexandre Siciliano.

NOVOS VALORES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E DO SALÁRIO-FAMÍLIA PARA 2013

2013-01-14T09:12:00.002-02:00

A Portaria Interministerial 11 MPS-MF, de 8-1-2013, publicada no Diário Oficial de 9-1-2013, reajustou em 6,15% os valores da Tabela de Salários de Contribuição aplicável aos segurados empregados, domésticos e trabalhadores avulsos.
A Tabela a ser aplicada, para recolhimento a partir da competência janeiro/2013, é a seguinte:

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)	ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%)
Até 1.247,11	8,00
De 1.247,12 Até 2.078,52	9,00
De 2.078,53 Até 4.157,05	11,00

A partir da competência janeiro/2013, o valor da quota do Salário-Família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, é de:

REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)	VALOR DA QUOTA (R$)
Não superior a 646,24	33,14
Superior a 646,24 e igual ou inferior a 971,33	23,35

A Portaria Interministerial 11 MPS-MF/2013 revogou a Portaria Interministerial 2 MPS-MF, de 6-1-2012 (Fascículos 02 e 05/2012).

PASSO A PASSO PARA SE TORNAR UM INVESTIDOR DE SUCESSO

2013-01-14T08:44:00.002-02:00

“O mercado financeiro é bastante sofisticado e possui uma grande quantidade de produtos que atende aos mais variados objetivos e perfis de investidores. Todos temos nossos sonhos, uma estratégia adequada de investimento nos ajuda a concretizá-los mais rápido”, diz a diretora da ANBIMA e presidente do Comitê de Educação de Investidores, Alexsandra Braga.

Veja o passo a passo publicado no portal:

1) Organize seu orçamento
Antes de tudo, você precisa saber quanto tem de dinheiro disponível para investir. Relacione numa planilha todos os seus ganhos e todos os seus gastos, para ter uma ideia mais clara de como anda seu orçamento. Mas não espere sobrar dinheiro para investir. Antes de gastar o dinheiro que sobra depois de pagar as contas, reserve uma quantia para aplicar todo mês. Nessa fase é importante que você relacione também suas despesas futuras como férias, matrículas de escola, IPVA. Assim você evita aplicar o dinheiro que pode precisar em pouco tempo em algum produto que pode te penalizar com altos impostos ao fazer o resgate.

2) Estabeleça seus objetivos
Defina seus objetivos de curto (até 1 ano), médio (até 5 anos) e longo prazo (mais de 5 anos). Vale incluir a compra de um carro, da casa, o casamento, a intenção de ter filhos, uma viagem de férias, um curso no exterior, a faculdade, etc. Não esqueça de incluir sua aposentadoria, pois quanto antes começar a poupar, menos terá que gastar e se preocupar com isso no futuro.

3) Estude o mercado
Conhecer os produtos disponíveis para investir é muito importante para você tomar a decisão correta. O mercado financeiro é bastante sofisticado e há produtos para atender as mais variadas necessidades de liquidez, rentabilidade, prazo, etc. É bom que você conheça os principais para aproveitar o melhor de cada produto e não perder boas oportunidades. Analistas recomendam que o investidor desenvolva sua própria consciência do está que fazendo para saber escolher o que é melhor para si e questionar o seu especialista em investimentos.
Então, se você dedica tempo para comprar um apartamento, um carro, uma camisa, um sapato, porque não fazer o mesmo quando o assunto é o seu dinheiro? Há informações disponíveis no site Como Investir, da ANBIMA, nos sites das instituições financeiras, na imprensa e cursos gratuitos. Há também diversos livros que podem ajudar. É importante que nessa busca por informações você procure esclarecer principalmente os riscos, custos e perspectiva de rentabilidade dos produtos que você pensa em investir.

4) Compare produtos e instituições
Para aplicar em produtos do mercado financeiro, você sempre precisará de um intermediário, que pode ser um ou mais bancos e/ou corretoras de valores.
Você precisará torna-se cliente deles para efetuar operações de depósito e resgate dos valores investidos. Essas instituições é que fazem a compra dos produtos de investimento baseadas em ordens suas, em geral decididas em conjunto.
Muitas dessas instituições comercializam produtos semelhantes. Compare as taxas para aproveitar sempre as menores. Uma parte importante do seu retorno pode vir da economia de despesas.

5) Peça orientação
Tire todas as dúvidas antes de decidir. Os profissionais que atendem os investidores em bancos e corretoras precisam obter a certificação CPA-10, que atesta o conhecimento daquele profissional quanto aos produtos de investimento. Assim, lembre-se de perguntar se o profissional que está te atendendo possui essa certificação e conte com ele para esclarecer dúvidas. Há também planejadores financeiros com a certificação internacional CFP que podem atuar como um consultor de suas finanças. Os planejadores costumam atender em escritórios próprios ou empresas de assessoria de investimentos e cobram por consulta ou por mês, para um acompanhamento contínuo.

6) Trace um plano de investimento
Com base nas conclusões que você chegou quanto a seus objetivos, características dos produtos e conversas com os especialistas do mercado, defina, em conjunto com as instituições das quais se tornou cliente, que produtos são adequados para cada parte do seu dinheiro. Lembre-se que recursos que você usará no curto prazo precisam ficar em aplicações líquidas, ainda que menos rentáveis. Já a parcela que você sabe que vai demorar para precisar, você pode aplicar em investimentos com expectativas de rentabilidade maiores, em geral, os mais arriscados.

7) Monitore e reavalie sua carteira
Pelo menos a cada três meses, você deve consultar o desempenho dos seus investimentos para verificar se estão dentro da sua expectativa. Nessa hora, é importante lembrar que a rentabilidade dos investimentos pode oscilar e que muitas vezes é necessário um tempo maior de avaliação antes de decidir trocar.
É importante respeitar o seu perfil de investidor ao readequar sua carteira.

Fonte: Revista Incorporativa

ALÍQUOTA DE 4% NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS

2013-01-14T08:40:00.002-02:00

De modo a atrair importadores a seus Estados, aumentando a arrecadação do ICMS e a utilização de suas estruturas portuárias, alguns Estados passaram a conceder incentivos às operações de importação.
A forma encontrada para coibir tal prática foi reduzir as alíquotas interestaduais dos produtos importados, de modo a diminuir os créditos dos destinatários das operações em outros Estados, e, portanto, fazer com que a concessão dos benefícios deixe de surtir efeitos econômicos, não sendo mais atraente. Isso se deu por meio da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, regulamentada pelo Ajuste Sinief 19/2012 sobre o qual trataremos a seguir.
Após ampla discussão no Senado Federal, foi aprovada, em abril/2012, a Resolução do Senado Federal 13/2012, determinando, a partir de 1º.01.2013, a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
A medida teria aplicabilidade em relação a bens e mercadorias que, após seu desembaraço aduaneiro:
- não tenham sido submetidos a processo de industrialização;
- ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).
Importante esclarecer que a referida tributação diferenciada aplica-se não somente à operação realizada pelo importador ou pelo contribuinte que industrializou a mercadoria com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), mas a todas as operações interestaduais com as mercadorias e bens que atendam os requisitos regulamentados.
A Resolução conceituou, o conteúdo de importação como sendo o quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem.
A regulamentação de tais disposições, bem como a definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação de Conteúdo de Importação - CCI, foi delegada ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

LEI DO ACESSO A INFORMAÇÃO

2013-01-14T08:32:00.001-02:00

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) veio para mudar o paradigma sobre a transparência pública no Brasil e configurar-se em um importante marco na história da Administração Pública.
Sua amplitude garante ao cidadão o direito de requerer a qualquer órgão integrante da Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos o acesso a informação de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

O acesso passa a ser a regra e o sigilo a exceção.

Em uma cultura de acesso, o conhecimento da informação é um instrumento de cidadania que permite a sociedade monitorar as decisões dos governantes e, principalmente, requerer direitos essenciais. Cabe ao Estado provê-la de forma tempestiva e compreensível, conforme as regras e prazos estabelecidos na lei.

Essa página reflete o novo conceito e apresenta as principais informações do Ministério da Fazenda e seus órgãos fazendários. Quando o conteúdo desejado não estiver disponível, o cidadão poderá solicitá-lo por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), sendo necessário apenas o nome e a especificação do que deseja.

O Ministério da Fazenda compromete-se em promover de forma contínua a capacitação de seus servidores e colaboradores, e melhorar os sistemas e gestão de informação para proporcionar ao cidadão um atendimento de qualidade.

O Pedido de Informação poderá ser feito:

Pela internet: Sistema e-SIC
Pelo Protocolo SIC- MF: Protocolo do Edifício Órgãos Centrais
SAS Quadra 6 - Bloco O – térreo – Brasília/DF

Preencha um dos formulários abaixo e entregue no Protocolo SIC- MF:
Pessoa física – Pessoa jurídica.
Obs: o requerente poderá entregar o pedido de informação em qualquer unidade descentralizada do Ministério da Fazenda. Entretanto, o pedido físico será encaminhado para registro no Protocolo SIC dos Órgãos Centrais em Brasília/DF e o prazo de resposta contará a partir da inclusão no Sistema e-SIC por esta unidade protocolizadora.

Para saber mais sobre a Lei, acesse:
Lei 12.527, de 12 de novembro de 2011
http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/
Decreto nº 7724, de 16 de maio de 2012

Fonte: Receita Federal do Brasil

MITOS E VERDADES SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR

2012-12-18T21:00:00.002-02:00

Muitos consumidores passam por problemas na hora de realizar compras, acreditando que estão sendo contemplados pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor). Porém, existem algumas informações sobre os direitos na hora do consumo que os compradores não costumam saber. Confira cinco mitos e verdades na hora de realizar compras:

Trocas:

O advogado especialista em Direito do Consumidor do escritório Chalfin, Goldberg, Vainboim e Fichtner Advogados Associados, Jean Carlos de Albuquerque Gomes, lembra que, ao contrário do que se pensa, o CDC não obriga o lojista a trocas de produtos que não serviram ou não agradaram o presenteado. As lojas acabam usando a prática como uma cortesia para poder fidelizar o cliente.

Defeito:

A troca do produto só é obrigatória quando a mercadoria está com defeito, afirma Gomes. Neste caso, o fabricante possui o prazo de 30 dias para realizar o conserto e se o problema não for resolvido, no fim do período, o consumidor pode exigir a troca imediata, devolução do dinheiro ou abatimento proporcional ao valor pago.

CDC
Aqueles consumidores que comprarem bens de consumo de terceiros, como carros, não podem acionar o CDC em caso de defeitos ou prejuízos, pois, segundo o advogado, o código só pode ser acionado em casos de relação de consumo com pessoas jurídicas. Neste caso, a negociação com terceiros, ou pessoas físicas, não é considerada como uma relação de consumo.

Pagamento:

Os estabelecimentos não são obrigados a aceitar determinados tipos de pagamento, como cheque ou cartão. Porém, esta regra do lojista deve ser informada de forma clara. Além disso, o advogado lembra que as lojas não podem praticar preços diferenciados no caso de pagamentos à prazo e à vista, no entanto podem oferecer descontos da forma que acharem melhor.

Etiqueta:

As lojas devem sempre arcar com o preço que estiver na etiqueta, ou na prateleira onde o produto se encontra, mesmo que ele esteja errado no sistema do estabelecimento.

5 INDICADORES PARA MEDIR O RESULTADO DA SUA EMPRESA

2012-12-18T14:05:00.000-02:00

O fim do ano se aproxima e o planejamento é a única garantia para que tudo esteja em dia para o ano que vem. Para isso, o dono da pequena empresa precisa ter em mãos indicadores como volume de vendas e margem bruta. “Um erro muito frequente é ter uma mudança nos cálculos e o empreendedor continuar no mesmo caminho”, afirma Marco Aurélio de Sá Ribeiro, coordenador do Centro de Empreendedorismo do Ibmec (CEI).
Reunir informações do fluxo de caixa, demonstrativo de resultado de exercício (DRE) e do Balanço patrimonial é importante para que o empreendedor possa tomar decisões sobre o rumo do negócio. “Para aumentar a riqueza dos sócios, por exemplo, é preciso pensar em três itens: gerar rentabilidade, gerar caixa e ter ações de sustentabilidade para garantir a continuidade no mercado”, explica Dariane Castanheira, professora do Programa de Capacitação da Empresa em Desenvolvimento da Fundação Instituto de Administração (ProCED/FIA).
Para Edison Kalaf, professor de inovação e empreendedorismo da Business School São Paulo (BSP), só analisar os indicadores não é o suficiente. “É preciso fazer um plano, definir metas para si próprio, mesmo quando a empresa está indo muito bem”, diz. Confira abaixo alguns indicadores que podem ajudar o pequeno empresário a avaliar o negócio.

1. Margem de lucro

Na hora de calcular a margem de lucro dos produtos da sua empresa é preciso considerar os custos fixos operacionais que o Preço de vendas deve cobrir.
Para se chegar à margem líquida é preciso subtrair os custos do valor da receita líquida e dividir pela mesma receita líquida. Quanto maior for o índice, melhor. De acordo com Kalaf, o crescimento dos custos fixos é comum, mas não é recomendável que ele cresça.

2. Nível de endividamento

O pequeno empresário precisa avaliar periodicamente os custos dos empréstimos. “Avaliar como ele variou do ano passado para esse período e tomar atitudes para que ele fique decrescente. O ideal é parar de pagar juros”, explica Kalaf.
Os indicadores de liquidez, segundo Dariane, são informações importantes para bancos e fornecedores. A Liquidez geral de uma empresa pode ser calculada pelo ativo circulante mais realizável a Longo prazo dividido pelo Capital passivo. "Isso mostra o quanto a empresa possui para cada real de dívida. Acima de um mostra que a empresa pode facilmente quitar suas dívidas”, explica.

3. O retorno sobre Investimento (ROI)

Para que o planejamento do negócio seja eficaz, o ROI é um indicador importante. Ao saber a perspectiva de crescimento da empresa, o empresário saberá a Rentabilidade do negócio a médio prazo.
A sua empresa está rendendo? “Por ano, o empreendimento tem que render 15% do dinheiro que lucrou versus aquilo que ele investiu”, explica Sarfati. Caso contrário, é preciso rever o que está sugando as finanças.

4. Giro de estoque

Ao final do ano, ao avaliar como está a situação do estoque da sua empresa, dedique um tempo para calcular o giro. “Ele é calculado pelos custos dos produtos vendidos dividido pelo estoque e mostra quantas vezes o estoque está sendo vendido. Quanto maior o indicador, melhor”, explica Dariane.
O acúmulo de mercadorias equivale a dinheiro parado no estoque e pode desequilibrar a gestão financeira da empresa. Não sobrar produto é tão importante quanto não faltar.

5. Clima organizacional

A satisfação da sua equipe de funcionários também é um indicador de como foi o ano da empresa. Se o tempo de permanência de uma pessoa na equipe não ultrapassar dois meses, significa que o empresário não está conseguindo reter a mão-de-obra. “para ter continuidade do negócio é preciso de um comprometimento da equipe”, afirma Sarfati.
Como seus colaboradores encaram a sua empresa? Kalaf explica que um ambiente agradável e propício para que os funcionários cresçam profissionalmente são indicadores importantes de serem avaliados.

MANTER PESSOAS MOTIVADAS: UM DESAFIO

2012-11-22T08:40:00.000-02:00

MANTER PESSOAS MOTIVADAS: UM DESAFIO

Motivar é despertar o interesse, a curiosidade, de pessoas, de alguém, por outro alguém, por alguma coisa ou por um determinado assunto ou matéria.
Motivação é o ato ou efeito de motivar, segundo o Aurélio, que define essa palavra como sendo um conjunto de fatores psicológicos (conscientes ou inconscientes) de ordem fisiológica, intelectual ou afetiva, os quais agem entre si, e determinam a conduta de um indivíduo.

Esse é um assunto muito sério, polêmico, pleno de teorias, que demanda muita observação, reflexão e coragem.
As pessoas, em geral, e o mercado em particular, confundem motivação com benefícios e remuneração. Esses aspectos representam uma parcela importante, mas não única, para os colaboradores, uma ferramenta a mais dentro de uma organização. Em tempos de crise, nos quais a ameaça de desemprego paira sobre todas as cabeças, seja qual for o nível hierárquico, motivar demanda muito mais do que aumentar ou diminuir benefícios.

Existem diversas teorias a respeito de motivação. No fim do século XIX, os teóricos separaram a Teoria da Motivação do campo filosófico, para inseri-la na Psicologia, ciência que estuda os fenômenos psíquicos e do comportamento.
Sabemos, contudo, que a motivação está ligada ao conjunto de atitudes e reações do indivíduo face ao meio em que ele vive e trabalha. É de se supor que diante de uma crise profunda, uma catástrofe sem precedentes na economia mundial, onde todos nós estamos envolvidos, uns mais outros menos, que os métodos, as maneiras convencionais de motivação não sejam suficientes. Mais do que nunca, o recurso mais importante de qualquer organização, seja qual for sua natureza, que deve ser cuidado e preservado, é o ser humano.

E se motivar em "céu de brigadeiro" já é complicado, o que dizer numa situação de tormenta, de crise aguda e demorada, em que a resistência das pessoas é colocada permanentemente a prova?

É nesse momento que se destacam aqueles que conseguem ver mais coisas além do caos e desesperança. Não importa se fazem parte do chão-de-fábrica ou do corpo diretivo, se são líderes por uma questão de hierarquia funcional ou por ascendência entre seus pares. O fundamental é que essa visão otimista, mas também realista, se dissemine na organização de modo a produzir um clima de retomada de confiança que leve os colaboradores a pensar de que forma podem atuar para superar esse momento de crise e, mais do que isso, sentirem-se parte fundamental nesse processo.
Na construção desse panorama, cabe ao quadro diretivo dar condições para que essas lideranças aflorem e participem, abrindo canais de comunicação entre todos os níveis da organização, que demonstre a importância de cada um, no esforço de recuperação de mercado, como forma de restabelecer a autoconfiança e motivação dos colaboradores.

É claro que uma situação de crise na empresa pode gerar situações indesejáveis, em que, apesar de todos os esforços, não seja possível deixar de tomar atitudes drásticas. Caso isso seja inevitável, cabe às lideranças manter, de forma clara e honesta, os tais canais de comunicação abertos, fornecendo informações corretas, claras e objetivas sobre a empresa , o mercado e as possíveis alternativas para enfrentar a crise. Quando a situação se tornar insuportável, tentar, como medida inicial, negociar a redução de salários e benefícios, em todos os níveis da organização, desde o primeiro executivo, como exemplo a ser seguido, até o mais humilde dos colaboradores.

Ações e demonstrações de austeridade podem configurar e embasar decisões corretas. Só não devem ser acionadas de forma estabanada, no calor emocional da crise, sem um critério de bom senso, honestidade e equilíbrio e absoluta clareza de informações, mesmo que confidenciais. Procurar envolver os colaboradores na decisão é uma boa política.
Numa situação-limite, uma organização - seja ela grande ou pequena, pública ou privada, nacional ou multinacional, de capital aberto ou fechado - tem o dever e a obrigação, de tratar o seu recurso mais importante e precioso - o capital humano - de maneira adequada, colaborativa, justa e honesta.
Fonte: Revista Incorporativa

REFLEXOS TRIBUTÁRIOS DAS NORMAS CONTÁBEIS

2012-11-21T11:37:00.000-02:00

Com a aprovação das Leis Federais nº 11.638 em 2007 e Lei nº 11.941, em 2009, que objetivam adaptar a contabilidade brasileira à padronização internacional contábil, diversas questões tributárias surgiram e necessitam de reflexões.

Uma dessas questões que tem sido recorrente no dia a dia, com o fim da reserva de reavaliação, refere-se à obrigatoriedade (ou não) de se reconhecer o ajuste a valor justo de bem imóvel por ocasião de sua realização mediante alienação, sob qualquer forma: compra e venda, desapropriação, permuta etc – com a respectiva baixa na contabilidade.

         A operação de permuta de unidade imobiliária está disciplinada na IN SRF nº 107, de 1988, que permite, à opção dos permutantes, como regra geral, que a operação realize-se a valor de mercado ou contábil.
Na operação de permuta, a baixa do bem alienado pela pessoa jurídica implicará, se for o caso, a realização de eventual lucro inflacionário ou reserva de reavaliação a ele correspondente constituídos anteriormente à vigência da legislação que os extinguiu. Com efeito, no período-base da operação já constituída anteriormente à Lei Federal nº 11.941, aplica-se a legislação vigente na época, salvo se o contribuinte optou pela revogação da reavaliação.
        As Leis Federais 11.638 e 11.941 introduziram novos conceitos: valor justo e valor presente; os quais não substituem a extinta reavaliação a valor de mercado.

A avaliação patrimonial, objeto da Lei Federal nº 6.404, de 1976, somente pode ser utilizada nas hipóteses nela previstas: aplicação financeira de renda variável (art. 183-I), operações de fusão, incorporação e cisão (art. 226, parágrafo 3º) e outras hipóteses estabelecidas pela CVM (parágrafo 5º do art. 177). Evidencia-se que não há mais hipótese legal para atualização dos ativos.
O parágrafo 3º do art. 182 da citada lei determina que sejam classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço justo, nos casos previstos na lei. A lei prevê avaliação: a) pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda (art. 183, I); b) avaliação e contabilização aplicáveis às operações de fusão, incorporação e cisão estabelecidas pela CVM (art. 226, §3º); c) em outras hipóteses estabelecidas pela CVM.

Antes, o contribuinte podia decidir quando realizar a reavaliação a valor de mercado

Antes, o contribuinte, como regra geral, podia decidir quanto à conveniência e quando realizar a reavaliação a valor de mercado. As regras para fazê-la também eram flexíveis, o que levava a diversas distorções nas informações patrimoniais.
No que diz respeito ao valor justo (montante pelo qual um ativo poderia ser trocado ou um passivo liquidado) e valor presente, as repercussões de ganhos ou perdas restringem-se ao registro contábil, não refletindo em nada na seara tributária.

Não apresenta reflexo tributário nem mesmo a determinação legal para que os ativos de longo prazo sejam ajustados a valor presente.

A neutralidade tributária está expressa na Lei 11.941, no artigo 16, o qual determina que enquanto as pessoas jurídicas estiverem sujeitas ao RTT, faz-se necessária a manutenção da contabilidade de acordo com as normas de padronização, devendo ser realizados, para fins fiscais, os ajustes devidos nos termos da legislação tributária.

Do exposto, a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL parte do lucro contábil apurado segundo os procedimentos e métodos contábeis vigentes, conforme a Lei 6.404; pelos quais, uma vez apurado, deverá ser ajustado segundo os critérios vigentes em dezembro de 2007. E só então proceder-se-á ao ajuste do lucro líquido, mediante as adições, exclusões e compensações, previstas na legislação tributária.

O valor contábil é o custo registrado na contabilidade. A apuração do valor justo efetuado em obediência à nova legislação de padronização das normas contábeis reflete-se apenas em conta patrimonial, não obrigando o reconhecimento de seu montante como receita por ocasião da alienação do bem objeto da apuração.
Desta forma, entendemos que o procedimento de apuração do imposto de renda na operação de permuta continua regido pelas normas da IN da SRF nº 107/88, podendo ser efetivada pelos valores contábeis correspondentes ao custo, salvo os casos em que o próprio ato disponha de forma diversa, sem qualquer influência dos elementos e procedimentos introduzidos pela nova legislação contábil.
Fonte: Valor Econômico

NOVA NOTA FISCAL PODE TER CUSTO PARA O CONSUMIDOR

2012-11-19T15:41:00.001-02:00

NOVA NOTA FISCAL PODE TER CUSTO PARA O CONSUMIDOR

A discriminação de impostos incidentes sobre serviços e produtos na nota fiscal poderá ter custos para ser implantada, que serão repassados ao consumidor, avaliam entidades da indústria e do comércio ouvidos pela Folha
.

Anteontem a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei -que ainda precisa ser sancionado pela presidente para entrar em prática- que obriga a discriminação dos tributos pagos, seja nas notas, seja em cartazes nos pontos de. venda.

Para informar o consumidor, as empresas terão que implantar sistemas que apurem a incidência de tributos sobre cada produto.

"A dificuldade vem desse pântano que é a rede complexa do sistema tributário brasileiro", diz André Rebelo, assessor de assuntos estratégicos da Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo).

A opinião é compartilhada pela Fecomércio-SP. Segundo as entidades, essa será mais uma das chamadas obrigações acessórias, nome dado às comprovações prestadas por empresas da quitação de compromissos fiscais.

Estudos mostram que no Brasil são gastas 2.600 horas para se apurar impostos, quando a média de países em desenvolvimento é de 500.

SOFTWARE GRATUITO

Para a Afrac (Associação Brasileira Automação Comercial), será necessária a renovação do parque tecnológico, mas isso terá um custo trivial.

Impostos diretos como IPI e ICMS já são auferidos no momento da compra. Para outros como o IR, mensurado após a compra, terão que ser feitas adequações.

A ACSP (Associação Comercial de São Paulo) afirmou já ter desenvolvido um software que faz a apuração de todos os tributos, que será distribuído gratuitamente.

Para os advogados Walter Cardoso Henrique e Luis Antônio Caldeira Miretti, que integravam a comissão de assuntos tributários da OAB-SP e redigiram o corpo da lei, a discriminação dos tributos na nota podem ser uma ferramenta para o contribuinte pressionar o governo a fornecer melhores serviços.

A lei regula o artigo 5º da Constituição, que dá ao cidadão o direito de saber quanto é gasto com tributos -a carga tributária do Brasil hoje está em 35% do PIB.

"Saber quanto paga de imposto é tão importante quanto as leis da Ficha Limpa e de responsabilidade fiscal", diz Henrique.

O projeto de lei foi originado de uma ação popular que recolheu 1,5 milhão de assinaturas.

Análise: Medida é inócua; o principal é simplificar o sistema tributário

ANTONIO CARLOS R. DO AMARAL

O projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que determina que em milhões de mercadorias e serviços seja "aproximadamente" discriminado o valor da "totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais", cuja incidência "influi na formação dos respectivos preços", impõe algo .

Não há como sequer imaginar a viabilidade de se concretizar a "aproximação" da carga tributária real de tributos tão díspares quanto ICMS, ISS, IPI, IOF, IR, CSLL, PIS, Cofins, Cide, II, PIS e Cofins/Importação, cobrados sob os regimes tributários mais diversos (cumulativo, não cumulativo, presumido, real, simples, supersimples etc.).

Para não dizer a distorção causada pela exclusão dos tributos previdenciários sobre a folha de salários e também patrimoniais (IPTU, IPVA etc.), que oneram de formas distintas fornecedores e fabricantes de produtos e serviços diferentes.

Ademais, impõe penalidades atrozes. Quem não expuser o custo tributário nos bens e serviços sofrerá de multa a apreensão do produto, suspensão no fornecimento do serviço a interdição parcial ou total do estabelecimento ou da atividade empresarial.

O benefício pretendido, transparência na carga tributária para o cidadão, não se dá por propostas mirabolantes. Não consta na experiência mundial nada que se aproxime de uma fórmula tão retumbante mais para confundir do que elucidar.

No Canadá, na década de 90, foi feita uma campanha educativa de esclarecimento ao contribuinte sobre o funcionamento do sistema tributário e do imposto sobre o valor agregado. Algo didático e ilustrativo que poderia ser encampado no Brasil.

Importante é ensinar como se pode chegar a uma carga tributária de 60% em um automóvel, por exemplo, e porque isso não é fácil de ser calculado, pois os tributos incidem uns sobre os outros, de forma camuflada muitas vezes, com alíquotas que se sobrepõem etc.

O Congresso Nacional poderia, sim, simplificar o burocrático sistema tributário brasileiro.

Dar transparência não é impor mais encargos e obrigações às empresas, mas contribuir para um sistema mais simples e menos oneroso ao país.

Fonte: Folha de S. Paulo

NOTAS DE ENTRADAS – REGISTRO

2012-11-16T15:29:00.001-02:00

A nota fiscal de entrada são as notas que apresentam as mercadorias que entraram no estoque de mercadoria.
O recebimento destas notas consiste em confrontar as notas que estão entrando no sistema com os produtos físicos.

Estas notas são confrontadas com o sistema do SEFAZ, para que seja verificado que a nota esteja em conformidade com as normas deste órgão.
Esta nota tem como objetivo cadastrar os dados de uma nota fiscal de entrada de mercadorias para o contribuinte declarante, bem como localizar registros cadastrados. Como pré-requisito do cadastro dos dados da nota é necessário, além do contribuinte estar previamente cadastrado, deve-se cadastrar os produtos ou serviços do contribuinte. (SEFAZ-, 2011b)
Deve informar a natureza, descriminação do produto, Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) do comprador e vendedor, série, modelo; é possível analisar um exemplo de Nota Fiscal na Figura seguinte:

INVENTÁRIO DE ESTOQUES

2012-11-16T15:29:00.000-02:00

O inventário de estoques consiste em um levantamento especifica e minucioso sobre todos os produtos que a empresa tem disponíveis para a venda e também de todos os produtos que estão em elaboração para vendas futuras.

No final de exercício as empresas devem fazer este levantamento, inventariar seus estoques contabilizando todos os itens seja eles: produtos acabados, em elaboração, serviços em andamento mercadorias e também a matéria prima utilizada.
Os critérios de avaliação para o inventario é determinado com base no registro permanente do estoque ou no valor existente do estoque, o custo das mercadorias e a matéria prima utilizada é determinado de acordo com estes critérios.
Para as empresas que mantém o inventário atualizado e sistema de custos integrados os produtos acabados e em fabricação devem ser contabilizados pelo seu custo de produção, já as empresas que não possuem custos integrados ao estoque e não atualiza seu inventario com freqüência; o estoque deve ser corrigido de acordo com os seguintes fatores.
A avaliação do estoque deve ser feita pelo custo de aquisição mais recente.Os estoques deverão ser avaliados de acordo com o seguinte critério (RIR/1999, art. 296):

a) os de materiais em processamento, por uma vez e meia o maior custo das matérias-primas adquiridas no período, ou em 80% do valor dos produtos acabados, determinado de acordo com a alínea "b" a seguir;
b) os dos produtos acabados, em 70% do maior preço de venda no período de apuração.

O inventário do estoque desta empresa se dá por meio da inclusão dos produtos contidos nas notas fiscais de entrada. Todos os produtos discriminados nas notas de entrada são inclusos juntamente com sua Nomenclatura Comum no MERCOSUL (NCM), classificação fiscal, alíquota e caso tenha é necessário que coloque as taxas de IPI inseridos nos produtos.
A inclusão destes produtos se da por meio dos registros na notas fiscais de entrada, as informações inseridas em sistema pode ser observada como a figura 4.

LIVROS DE SAÍDAS – REGISTRO

2012-11-16T15:28:00.000-02:00

Os livros fiscais são usados para registro diário de todas as transações efetuadas pela empresa.
A escrituração dos livros de registro de entrada e saída devem ser colocados em ordem cronológica e de forma individual cada transação efetuada.
A forma de escrituração segue exatamente como determina o regulamento, tanto para o ICMS, como para a escrituração de outros impostos. Todos os sistemas para poderem ser utilizados, precisam de credenciamento, tanto para escriturarem como para emitirem os documentos fiscais, para um sistema ser utilizado precisa de credenciamento para cada função especifica.
Conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem seguir as seguintes regras:
1. Esta norma estabelece critérios e procedimentos específicos a serem observados pela entidade para a escrituração contábil simplificada dos seus atos e fatos administrativos, por meio de processo manual, mecanizado ou eletrônico.
2. Esta norma aplica-se a entidade definida como empresário e sociedade empresária enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente.
3. A permissão legal de adotar uma escrituração contábil simplificada não desobriga a microempresa e a empresa de pequeno porte a manter escrituração contábil uniforme dos seus atos e fatos administrativos que provocaram ou possam vir a provocar alteração do seu patrimônio. (NBC 13.19)
O livro do registro de entradas é utilizado para documentar as entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação quando forem realizados ou comprados por contribuinte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). São considerados os principais livros fiscais, o livro de registro de entrada e o livro de registro das saídas.
Os livros de entrada podem ser de dois modelos diferentes, o modelo 1 são para as empresas que são contribuintes apenas de ICMS e o modelo 1-A são para empresas que são contribuintes de ICMS e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
Os livros de registros de entradas são importantes para que as empresas façam um controle de todas as mercadorias e serviços que entraram em seus estoques, ou quando foram realizados, de acordo com o registro de cada empresa é possível fazer um controle inicial dos estoques da empresa.
O livro de registro de saídas é o livro que menciona todas as notas fiscais de saída da empresa, com o objetivo de apontar e destacar o ICMS contido no valor da nota. Os registros de saídas devem seguir uma ordem cronológica de acordo com a emissão da nota ou no caso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é utilizada a data de emissão da Redução Z.
Os livros de saída assim como os livros de registro de entrada têm modelos a serem seguidos; Artigo 733. O livro Registro de Saídas de Mercadorias, modelos 2 ou 2-A, destina-se à escrituração do movimento de saídas de mercadorias do estabelecimento, a qualquer título.(SEFAZ,2011a)
De acordo com o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, fica instituído a Escrituração Fiscal Digital (EFD):
Art. 1o Fica instituído o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
Art. 2o O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações
§ 1o Os livros e documentos de que trata o caput serão emitidos em forma eletrônica, observado o disposto na Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§ 2o O disposto no caput não dispensa o empresário e a sociedade empresária de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.
De acordo com este decreto, os livros de registro de entrada e saída serão informados de forma digital. Para empresas optantes pelo Simples Nacional este sistema de escrituração ainda não é obrigatório.

GRAVIDEZ GARANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA A EMPREGADA DEMITIDA

2012-11-14T15:50:00.000-02:00

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a estabilidade provisória assegurada às gestantes, a uma operadora de telemarketing da empresa Contax S/A que foi dispensada quando a sua gravidez ainda não era conhecida. A Telemar Norte Leste S/A, para a qual a empregada prestava serviços, foi condenada subsidiariamente.

A sentença do primeiro grau havia reconhecido a estabilidade provisória da empregada, referente ao período de outubro de 2007 a fevereiro de 2008 e os reflexos no FGTS, férias e 13º salário, 13º proporcional de 5/12 e férias também de 5/12. Segundo o juízo, a empregada comprovou que estava grávida quando foi demitida, em outubro de 2007.
No entanto, o Tribunal Regional da 7ª Região (CE), dando provimento a recurso das empresas, reformou a sentença e retirou-lhe a estabilidade. Ela recorreu ao TST e ao examinar seu recurso na Quinta Turma, o relator, ministro Caputo Bastos, afirmou que o teor do artigo 10, II, "b", do ADCT leva ao entendimento de que "o termo inicial do direito da gestante à estabilidade se dá com a concepção e não com a constatação da gravidez por intermédio de exame clínico, sendo necessário apenas que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes a respeito".
Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do TST já firmou o entendimento de que é irrelevante para fins da estabilidade provisória, que a gravidez seja do conhecimento do empregador, quando da dispensa, e suficiente para assegurar a estabilidade provisória à trabalhadora, afirmou. É o que estabelece a Súmula 244, I, do TST.
Assim, o relator deu provimento ao recurso da empregada para deferir-lhe a "indenização decorrente de estabilidade provisória conferida à gestante nos termos da sentença". Seu voto foi seguido por unanimidade.
Processo: RR-87200-08.2008.5.07.0014
Fonte: TST

NOVOS PROCEDIMENTOS PARA O SAQUE DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DOS TRABALHADORES NO FGTS

2012-11-14T15:49:00.001-02:00

A Caixa Econômica Federal, através da Circular 599, de 6-11-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 12-11, estabelece os procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores.

A Circular 599 Caixa/2012, que revogou a Circular 569 Caixa, de 13-1-2012, também disciplina as normas de saque do FGTS para os brasileiros residentes na Europa, nos Consulados-Gerais do Brasil na Holanda, Bélgica, França e Inglaterra.
Foram incluídos para saque da conta vinculada do FGTS os formulários THRCT - Termo de homologação da Rescisão de Contrato de Trabalho e TQRCT - Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho.
Dentre os documentos de comprovação da situação de emergência ou estado de calamidade pública, está a declaração comprobatória com a avaliação da Defesa Civil informando um dos códigos da COBRADE - Codificação Brasileira de Desastres:
-1.1.1.2.0 - Tsunami;
-1.2.1.0.0 - Inundações;
-1.2.2.0.0 - Enxurradas;
-1.2.3.0.0 - Alagamentos;
-1.3.1.1.1 - Ventos Costeiros (mobilidade de dunas);
-1.3.1.1.2 - Marés de Tempestades (ressacas);
-1.3.1.2.0 - Frentes Frias / Zona de Convergência;
-1.3.2.1.1 - Tornados;
-1.3.2.1.2 - Tempestade de Raios;
-1.3.2.1.3 - Granizo;
-1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas;
-1.3.2.1.5 - Vendaval.

PLANOS DE SAÚDE TENTAM BARRAR NO SUPREMO COBRANÇA DE ISS

2012-11-14T15:49:00.000-02:00

As operadoras de planos de saúde tentam no Supremo Tribunal Federal (STF) uma última cartada para não pagar o Imposto sobre Serviços (ISS). Com jurisprudência desfavorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ), todas as atenções do setor, que movimentou R$ 84,4 bilhões no ano passado, voltam-se para um recurso apresentado por um hospital de Marechal Cândido Rondon, no interior do Paraná, que será julgado por meio de repercussão geral.

No STJ, as duas turmas especializadas em direito público entendem que os planos de saúde devem ser tributados pelos municípios. Porém, o imposto deve ser recolhido apenas sobre a "taxa de administração" recebida - a diferença entre o valor pago pelos consumidores e o que é repassado para os prestadores de Serviços (hospitais, clínicas, laboratórios e médicos).

As empresas defendem que a atividade tem natureza securitária e tentam escapar das alíquotas do ISS, que variam de 2% a 5%, dependendo do município. "O plano de saúde atua como uma seguradora e não deve ser tributada pelo ISS", diz o presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), Arlindo de Almeida. "É uma grande causa, que acompanhamos com preocupação."
Em recente julgamento na 2ª Turma do STJ, no entanto, o argumento do setor não foi aceito pela maioria dos ministros. O relator do caso, ministro Herman Benjamin, entendeu que "inexiste, a rigor, discussão quanto à legislação federal, que prevê expressamente a exação, nos itens 4.22 e 4.23 da Lista Anexa à Lei Complementar nº116, de 2003", que dispõe sobre o ISS.

Para o ministro, a base de cálculo seria ainda maior. O imposto municipal deveria incidir sobre a receita bruta, sem qualquer desconto. "Esse entendimento foi por mim defendido na 2ª Turma, mas acabei vencido", afirma na decisão. "O colegiado ratificou a jurisprudência da 1ª Turma, no sentido de que a base de cálculo do ISS sobre planos de saúde é o Preço pago pelos consumidores, diminuído dos repasses feitos pela contribuinte aos demais prestadores de Serviços de saúde."

O caso analisado pela 2ª Turma do STJ envolve o município de São Paulo, que pretende ingressar como "amicus curiae" no recurso a ser analisado pelo Supremo. "Queremos auxiliar o STF na tomada da decisão. A jurisprudência reconhece que há efetiva prestação de serviço, a ser tributada nos termos da Lei Complementar nº 116", diz o procurador-diretor substituto do Departamento Fiscal da Prefeitura de São Paulo, Eduardo Yoshikai.

Desde meados do ano passado, segundo o procurador, o município de São Paulo utiliza a base de cálculo reconhecida pela jurisprudência do STJ. A mudança veio com a edição da Lei nº 15.406, que alterou o artigo 14, parágrafo 11, da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
No Supremo, os planos de saúde apostam em uma reviravolta. O relator do caso é o ministro Luiz Fux, que chegou a analisar a questão no STJ. Em 2008, ele entendeu que o tema seria constitucional e, portanto, deveria ser julgado pelo STF. Fux foi seguido à unanimidade pelos ministros da 1ª Turma, que conheceram parcialmente do recurso apresentado por uma clínica médica gaúcha, mantendo apenas reduzida a base de cálculo do ISS. O único precedente do Supremo é de 1988, anterior à Lei Complementar nº 116 e à Lei do Planos de Saúde - nº 9.656, de 1998.

Uma eventual decisão do Supremo contra a cobrança de ISS poderia abrir espaço para a União tributar as atividades dos planos de saúde, caso os ministros entendessem pela natureza securitária da operação, de acordo com o advogado Guilherme Broto Follador, do escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados, que defende o hospital paranaense. "Mas seria necessária a edição de uma lei nesse sentido", diz.

Para o advogado Rodrigo Forcenette, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, deve prevalecer no Supremo a tese de que as operadoras de plano de saúde, inclusive as cooperativas, não prestam serviços. "Nos contratos que celebram, apenas garantem que os Serviços médico-hospitalares serão prestados", afirma.

SETOR DE AUDITORIA QUER MAIOR TRANSPARÊNCIA DE PEQUENAS

2012-11-14T10:14:00.000-02:00

Brasil necessita de aumento de transparência e prestação de contas também para as pequenas e médias empresas. Segundo especialistas consultados pelo DCI é necessário um processo educativo para que as corporações nacionais não façam apenas contabilidade mas também declarem os resultados.
Para o Diretor da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Charles Holland "muitas empresas davam mais ênfase ao preenchimento dos formulários da Receita Federal e pouca atenção para a prestação de contas".

Artigo divulgado por Holland aponta que atualmente a Receita Federal do Brasil tem dispensado a apresentação de prestação de contas via contabilidade para empresas no regime de apuração pelo regime de lucro presumido ( cerca de 1.100.000 empresas) e empresas no regime simples (cerca de 4 milhões de empresas).

"A Receita Federal ainda permite que as empresas, excluindo as que estão no lucro real possam reportar para o órgão com bases nas receitas declaradas, as empresas não precisam ter contabilidade", disse
Ele explica que "a inflação acabou em 1994, e logo depois houve a introdução da lei que permitiu as Pequenas e Médias Empresas a reportar para a Receita Federal sem contabilidade somente com base em receitas declaradas".

Neste sentido, os trabalhos das auditorias são importantes e benéficos às empresas por gerarem uma maior possibilidade de planejamento e uma melhora nos sistemas de controles internos.
Segundo Alfredo Ferreira Marques Filho, sócio-diretor da Divisão de Auditoria da BDO, o custo dos serviços de auditoria são inversamente proporcionais à qualidade do sistema de controle interno de uma empresa. "Se eu, como auditor, não confio neste sistema tenho que checar praticamente nota por nota e vou demorar mais horas, como os preços dos honorários dos auditores é estimado em horas vai custar mais caro", colocou.

Sobre os valores de um processo de auditoria, Holland destaca que " o custo da auditoria para quem presta contas dentro das regras internacionais de contabilidade é baixo, para aqueles que não prestam contas tem que pagar a conta do processo educativo que eles tem que aprender, o custo é maior para quem não sabe, ou para quem está fazendo errado, a auditoria somente vai lá para falar se está tudo ok", disse,

Ainda sobre custos o sócio-diretor da BDO afirma que este tipo de trabalho gera retornos, " não é tão fácil mensurar quanto é esse retorno mas com certeza gera". Ele também coloca que a profissão deve ser desmistificada. "O pequeno e médio empresário tem que entender que o auditor não é um 'caçador de bruxas'. O empresário sempre quer que seu negócio fique melhor e o auditor está ali para avaliar o sistema de controle e a adequação".
O especialista completou que " os brasileiros estão aprendendo a usar as informações contábeis para administrar mais e melhor".

Holland deixa claro a importância de que todas as empresas brasileira entrem no sistema internacional de contabilidade "nós temos 5 milhões de empresas que precisam adotar as normas internacionais de contabilidade que se tornaram obrigatórias a partir de 2007 com aplicação a partir de 2009", disse.
Uma ação que vai no sentido de uma maior a transparência é o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que passa os dados do papel para o meio eletrônico. "O governo tem hoje acesso as informações de todas as vendas de cerca de 1 milhão de empresas. Para emitirem a nota fiscal elas precisam da autorização prévia da Receita Federal e saber para quem foi vendido e a Receita pode cruzar essa informação com o comprador, as empresas prestam contas com muita retidão [honestidade], a Receita Federal tem um banco de dados com muita clareza do que as grandes empresas venderam para pequenas e médias empresas".
Brasil
Segundo dados do artigo divulgado pela Anefac, em países como Alemanha, Argentina, Arábia Saudita, Bolívia, Colômbia, Canadá, Equador e El Salvador, entre outros, a auditoria independente de prestação de contas anuais é obrigatória.

Pelo Ranking da organização World Audit os dez países com melhor nível de retidão são: Nova Zelândia, Dinamarca, Finlândia, Suécia, Singapura , Holanda, Suiça, Austrália e Canadá. O Brasil se situa em 54º lugar. Na pesquisa da entidade Transparência Internacional, o País ocupa o 73ª lugar, entre 200 países, muitos nem são ranqueados devido à falta de informações precisas.
Para Holland, o que faz com que esses países tenham as primeiras colocações é a educação " todos os países que tem um nível alto de retidão valorizam a educação", disse. Além disso, ele destaca como importante a atitude dos líderes e a aceitação de bons parâmetros na sociedade.

CONTRIBUINTE TINHA MAIS SEGURANÇA JURÍDICA NA DITADURA

2012-11-14T09:48:00.001-02:00

Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal mostram que a corte tem se preocupado com outros elementos além da Lei Maior do país. O guardião da Constituição também tem superprotegido as portas do erário quando as demandas judiciais opõem fisco e contribuintes e tem se deixado afetar pela exposição pública ao ter seus julgamentos transmitidos ao vivo pela televisão e comentados nas notícias dos jornais.
São provas disso o número de vitórias da Fazenda Nacional nas disputas tributárias e os longos e redundantes votos dos ministros mesmo em decisões unânimes ou em que a frase “acompanho o relator” economizaria horas — dias, em alguns casos — de julgamento.

A opinião é de quem advoga há 50 anos no Supremo e viu sua composição — e sua jurisprudência — mudar incontáveis vezes ao longo do tempo. “Mas nunca antes como agora”, diz o tributarista e constitucionalista Ives Gandra da Silva Martins. Desde sua primeira sustentação oral na corte, em 1962, Ives Gandra participou da elaboração de diversos projetos de lei no país, inclusive do trabalho da Assembleia Nacional Constituinte de 1986. Sozinho, escreveu 90 livros, além de 329 em coautoria. Pareceres foram mais de 550, com a ajuda de sua equipe, que hoje conta com oito advogados. É professor honorário das universidades San Martin de Porres, no Peru, e Austral, na Argentina. É ainda professor emérito da UniFMU e da UniFieo, e deu aulas de Direito Econômico e Constitucional durante 11 anos na Universidade Mackenzie.

No fim de outubro, o professor entregou à comissão especial do Senado encarregada de elaborar a reforma tributária seu texto de alterações necessárias. A principal preocupação foi com o ICMS e a guerra fiscal. Sua sugestão de reduzir a 4% o imposto nas operações interestaduais já foi acatada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, que anunciou na última quarta-feira (7/11) ter chegado a acordo com os estados para que a redução seja gradual.

Crítico de decisões casuísticas, o advogado reconhece que a postura adotada pelo Supremo ao julgar os réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão, pode não ser adotada em outros casos na corte. A interpretação que dá à tolerância dos ministros em relação a provas indiciárias para condenar 25 dos 38 réus do processo é de que eles preferiram analisar o crime como algo sistêmico, e não individual. Segundo o advogado, foi uma resposta satisfatória à sociedade.

Mas não foi a primeira vez que o tribunal driblou sua própria jurisprudência. Gandra lembra que, em 1992, às vésperas de seu processo de Impeachment no Congresso, o então presidente Fernando Collor de Mello pedia ao Supremo que suspendesse a apreciação na Câmara dos Deputados até que ele tivesse acesso aos documentos e pudesse se defender. A corte, no entanto, indo contra seus próprios julgados, negou a suspensão justificando que a votação na Câmara seria de mera admissibilidade do processo, uma vez que seria o Senado quem daria a palavra final. “O ministro Moreira Alves caiu em cima de todos os ministros dizendo: ‘Ele vai perder a Presidência da República e é só um julgamento de admissibilidade?’”, lembra Ives Gandra. O advogado conta que, mais tarde, o ministro Carlos Velloso lhe explicou a decisão: “Ives, o Brasil era ingovernável. Por isso nós decidimos contra a jurisprudência”, conta. O caso foi julgado em 23 de setembro de 1992 no Mandado de Segurança 21.564, cujo relator do acórdão foi o ministro Carlos Velloso, que liderou a divergência. Nas decisões seguintes, porém, o STF continuou exigindo que houvesse conhecimento das provas quando uma pessoa se defende.

GOVERNO REGULAMENTA PARCELAMENTO DE 96 MIL DÉBITOS DO SIMPLES

2012-11-14T09:48:00.000-02:00

Um total de 96 mil débitos de empresas do Simples Nacional, regime simplificado de apuração de tributos, foi inscrito na Dívida Ativa da União em outubro deste ano. A inscrição dos débitos levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a publicar portaria no Diário Oficial da União de hoje (12), regulamentando o parcelamento desses valores para os empresários.

De acordo com a assessoria de comunicação do Ministério da Fazenda, a Lei 10.522, de 2002, permite o parcelamento da dívida ativa para qualquer contribuinte. Mas, como até o mês passado não havia inscrição de débitos do Simples, a regulamentação foi necessária somente agora. Segundo a PGFN, são dívidas referentes a 2007, quando o regime diferenciado entrou em vigor.
De acordo com a assessoria da Fazenda, as dívidas de 2008 em diante ainda não foram inscritas na Dívida Ativa da União, portanto ainda não podem ser parceladas. Os termos da renegociação são os previstos na Lei 10.522, que autoriza o parcelamento do valor da dívida em até 60 vezes, com correção da Selic, taxa básica de juros da economia.
Criado em 2007, o Simples Nacional permite o pagamento simplificado de tributos para empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano. Em uma única guia, o empresário paga seis tributos federais, mais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é administrado pelos estados, ou o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios.

PRAZO PARA EMPRESAS OPTAREM PELO SIMPLES NACIONAL 2013 VAI ATÉ 28 DE DEZEMBRO

2012-11-06T14:25:00.000-02:00

Brasília - Já está aberto e vai até 28 de dezembro o prazo para empresários fazerem o agendamento da opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2013. De acordo com nota divulgada pela Receita Federal, os interessados podem solicitar a adesão no portal do regime simplificado na internet.

De acordo com a Receita, por meio do agendamento, o contribuinte manifesta seu interesse para o ano subsequente e antecipa a verificação de pendências impeditivas ao ingresso no regime. Dessa forma, tem tempo para regularizá-las.
Nos casos em que não houver impeditivos, o cadastro para 2013 será confirmado e no dia 1° de janeiro do ano que vem será gerado o registro oficial da opção. Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O contribuinte poderá regularizar essas pendências e fazer um novo agendamento até 28 de dezembro. Depois desse prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro.
O cancelamento da opção pelo Simples Nacional está disponível no mesmo período do agendamento. A Receita informou que não será realizado agendamento para empresas em início de atividade.