Contabilidade, Fiscalidade e Gestão por Pedro Mota Campos

Bono - TED 2013

2013-06-22T02:29:00.004-07:00

Sendo considerado totalmente suspeito para colocar um vídeo de Bono, não consegui resistir.

Trata-se de um discurso efectuado em Fevereiro deste ano no âmbito da conferência anual do TED ( evento em Long Beach que reúne especialistas de tecnologia, entretenimento e design para palestras de cerca de 15 minutos ).

O tema escolhido foi a Extrema Pobreza. Vejam o video, são 14 minutos que certamente não darão como perdidos.

"E agora, nós sabemos que a maior doença de todas é a corrupção. Mas existe uma vacina para isso também. Chama-se de transparência"

"... o U-relatório, ..... São 150.000 jovens por toda a Uganda, jovens armados com telefones 2G, uma rede social de SMS, expondo a corrupção do governo e exigindo saber do dinheiro público e a forma como ele é gasto."

"Nós vamos vencer porque não entendemos de política. Nós vamos vencer porque não jogamos os seus jogos sujos. Nós vamos vencer porque não temos uma agenda político partidária. Nós vamos vencer porque as lágrimas que vêm de nossos olhos realmente vêm de nossos corações. Nós vamos vencer porque temos sonhos, e estamos dispostos a lutar para esses sonhos."

" Nós vamos vencer se trabalharmos juntos, porque o poder do povo é muito mais forte do que o povo no poder."

Veja o vídeo ( pode incluir legendas ):

http://www.one.org/c/international/actnow/4625/

Parcerias Público-Privadas

2013-06-15T05:10:00.000-07:00

As parcerias público-privadas (PPP) são associações entre o Estado e as empresas privadas tendo em vista a execução de um equipamento de interesse público.

Não tendo o Estado condições para executar determinadas obras públicas, pede a um privado para fazer por ele e paga a esse mesmo privado concedendo-lhe a exploração durante um determinado tempo, que na maior parte varia entre 30 a 40 anos. No final desse tempo, pode acontecer dois cenários: ou o Estado recupera esse mesmo equipamento e passa a ser o total detentor; ou faz uma renovação da parceria para continuar a explorar.

Auto-estradas, hospitais, sistemas de abastecimento de água, são alguns exemplos de infra-estruturas construídas e geridas em parceria com o sector privado.

As primeiras PPP foram criadas no Reino Unido na década de 1990. A primeira PPP portuguesa surgiu em 1992, com a construção da Ponte Vasco da Gama em Lisboa. Desde então, tornamo-nos o campeão europeu das PPP:

Portugal aparece destacado no topo da lista com 1.559 mil milhões de euros de empréstimos, seguido da França com 467 mil milhões de euros -.
Os 5 países seguintes na lista todos juntos somam 1.381 mil milhões de euros de empréstimos, ou seja, menos que o conjunto dos empréstimos do Estado português para as PPP.

Ao longo de anos, sucessivos governos assinaram contractos em que garantiram rentabilidades milionárias para os grandes grupos económicos (Grupo Mello, Grupo Espírito Santo, Mota-Engil, Soares da Costa), Numa “boa” PPP o privado arrisca, investe e fica com os lucros da exploração ou, se as coisas correrem mal, com os prejuízos. Nas PPP portuguesas, o risco dos privados é zero e o risco para os contribuintes é total. Os privados ficam com o lucro e sem risco, o estado fica sem o lucro e com o risco.

Se não há trânsito nas antigas Scut, devida uma taxa de disponibilidade diária criada em Maio de 2010, independentemente do tráfego existente há um rendimento garantido na ordem dos 15 por cento. Renegociação em que as portagens ficaram 58 vezes mais caras ao estado. As receitas das portagens para o Estado são de 250 milhões ( com tendência para descer face à quebra de carros a circular ), em contrapartida paga uma renda às Estradas de Portugal de 650 milhões de euros. Quem paga o prejuízo? Os portugueses.

Se as taxas de juro sofrem variações, o Estado indemniza, como aconteceu com a ponte Vasco da Gama, com compensações da ordem das dezenas de milhões.

Um outro exemplo extraordinário, revelador de gestão danosa dos dinheiros públicos, é a de uma fórmula de cálculo inserida no contrato de uma PPP, numa auto-estrada em Viana do Castelo, em que o concessionário paga multas, ou recebe prémios do Estado, em função da taxa de sinistralidade. Se a sinistralidade aumentar 10%, o concessionário tem de pagar uma multa de 600 mil euros, mas, se houver uma redução de 10% na sinistralidade, o Estado tem de pagar à empresa 30 milhões de euros.

Deste modo, os governantes apresentam obras para serem eleitos e o contribuinte paga os encargos do estado que comprometem as finanças públicas por toda uma geração e hipotecam o futuro da economia do país. Nos últimos quatro anos, os encargos líquidos com as PPP quadruplicaram, atingindo por ano montantes da ordem dos dois mil milhões de euros. O valor dos compromissos futuros estima-se em mais de 24 mil milhões de euros, cerca de 15% do PIB anual.

Foram criadas sem estudos legais e técnicos prévios sobre a associação entre o Estado e os interesses privados, definindo-se assim:

o Estado entra com o grosso dos capitais necessários à exploração (e por vezes também a União Europeia)
o custo final das obras públicas ultrapassa sempre 4 a 12 vezes o custo orçamentado, sendo o Estado quem entra com os capitais em falta, endividando-se
as concessões assentam sempre em pressupostos irrealistas (por exemplo, o número de veículos que irá passar numa ponte ou numa auto-estrada) mas garantidos pelo Estado, que tem de pagar uma renda para compensar o défice de tráfego, os atrasos na construção, etc
a falta de partilha efectiva de riscos entre o parceiro público e o parceiro privado ou o desequilíbrio na assunção de riscos

o défice de monotorização e fiscalização pelo Estado da execução dos contractos de parceria.

Os contractos das parcerias público-privadas portuguesas caracterizam-se, deste modo, pela opacidade, ilegitimidade, inconstitucionalidade, arbitrariedade e abuso de poder, em benefício dos interesses privados e em prejuízo do bem público. Revelaram-se negócios ruinosos para o Estado e extremamente vantajosos para os grandes grupos económicos que fizeram um investimento sem assumir riscos, já que as sobreavaliadas rendas anuais, a pagar pelo Estado, estão garantidas por contrato.

Para piorar o cenário, e perante as exigências da Troika na renegociação dos contractos das PPPs, o actual governo veio rapidamente publicar um decreto-lei onde garante aos privados das referidas parcerias lucros fabulosos para sempre "da aplicação do presente diploma não podem resultar alterações aos contractos de parcerias já celebrados, ou derrogações [anulações] das regras nelas estabelecidas, nem modificações a procedimentos de parceria lançados até à data da sua entrada em vigor."

Curiosidades, ou talvez não:

os principais responsáveis pelas PPP ( ex. ministros e secretários de estado) acabam por ir para as empresas privadas das parcerias.

os consultores, advogados e juristas contratados pelo Estado para elaborar, não só a legislação que enquadra as PPP, como os próprios contractos, trabalham maioritariamente nas empresas privadas das parcerias.

Já foi caracterizada como a história de um grande conluio entre alguns políticos, bancos, construtoras, consultoras e grandes gabinetes de advogados.

Afastada pelo actual governo a possibilidade de renegociação dos contractos, as soluções mais defendidas pelos especialistas passam por:

Expropriação por utilidade pública dos equipamentos. Determinação do valor de expropriação obtém-se através duma avaliação independente do valor das infra-estruturas. As rendas pagas aos financiadores da nova operação estima-se que serão na ordem de metade das que hoje são pagas aos concessionários.

Alteração do modelo de contratação, que consistiria em converter as concessões em contractos de exploração. Sem quaisquer garantias para os privados, estes deverão partilhar as receitas, de forma justa, a troco do alargamento do período de concessão. Desta forma, o Estado ainda teria lucro.

Concluo, recordando uma frase de Miguel Sousa Tavares ao Expresso em 07 de Janeiro de 2006:
«Todos vimos nas faustosas cerimónias de apresentação dos projectos [Ota e o TGV], não apenas os directamente interessados - os empresários de obras públicas, os banqueiros que irão cobrar um terço dos custos em juros dos empréstimos - mas também flutuantes figuras representativas dos principais escritórios da advocacia de negócios de Lisboa. Vai chegar para todos e vai custar caro, muito caro, aos restantes portugueses. E o grande dinheiro agradece e aproveita.»

e, com uma expressão de Wael Ghonim, que para mim representa a única solução para acabar com toda a podridão que paira no n/ Sistema : “o poder do povo é muito mais forte do que o povo no poder”.

Fakelaki

2013-06-10T05:00:00.000-07:00

Todos os dias ouvimos falar na Grécia, mas poucos ouviram falar do fakelaki!
Fakelaki é o termo grego para pequeno envelope! Não será, obviamente a única explicação para a situação actual do povo grego mas ajuda a perceber muita coisa.

A fakelaki é corrupção institucionalizada, são subornos. Cada família grega paga em média 1.500,00 euros por ano em fakelaki : é dinheiro pago por baixo da mesa para passar numa inspecção automóvel, para avançar numa lista de espera para uma operação num hospital do estado, entre outros. Existe até uma tabela padronizada para os subornos. Por exemplo, o preço de uma inspecção de cartas das emissões do escape de um veículo é um fakelaki contendo 300 euros, para o nascimento de uma criança no sector público são 1.000,00 euros.

Para os gregos o pagamento de impostos era algo a evitar a todos o custo, os planos de fuga ao fisco constantes, considerados meritórios e socialmente aceites. Estima-se que representa um terço de rendimentos não sujeitos a impostos.

Segundo os últimos dados divulgados, o volume global dos fakelaki estará em queda, dos 787 milhões de euros em 2009 para um valor estimado actual de 420 milhões. A justificar esta redução estará uma maior maturidade dos cidadãos, a informatização em curso da máquina fiscal e, o decréscimo dos rendimentos.

Será um problema exclusivo da Grécia? Infelizmente não. Um relatório de 2012 da organização Transparência Internacional (TI) aponta a corrupção e a ineficácia dos sistemas públicos na Grécia, na Espanha, na Itália e em Portugal, como factores que contribuíram para a crise fiscal que estes países enfrentam. Para a TI, a crise "deveria servir como um alerta para que os países europeus reformem seus sistemas políticos de maneira que a corrupção e a má administração possam ser seriamente tratadas".

Os Miseráveis

2013-06-08T06:25:00.003-07:00

Falar de "Os Miseráveis", é referir o filme que subiu ao Top dos meus filmes favoritos, destronado "BraveHeart" e a interpretação fabulosa de Mel Gibson.

Independentemente da história, que não é comparável à beleza atemporal da obra de literatura clássica de Victor Hugo, as interpretações e caracterização das personagens são fabulosas.

Tratando-se de um musical, e ao contrário do que é habitual, os actores cantam ao vivo e não em pós-gravação, transformando todo o filme numa narrativa bem construída.

Hugh Jackman, como Jean Valejan, e Anne Hathaway, como Fantine, brilham a um nível altíssimo, coadjuvados com Russell Crowe, Amanda Seyfried, Eddie Redmayne e Samantha Barks.

"Valjean's Soliloquy" e "I dreamed a dream" ficarão eternamente gravados na minha memória. É impossível não se emocionar com a forma como Anne Hatthaway canta "I dreamed a dream", actuação que lhe valeu o óscar de melhor actriz secundária.

Todo o trabalho de maquiagem e caracterização valeu o óscar de Melhor Maquiagem. Impressiona as transformações daquele que foi considerado em 2010 o Actor Mais Sexy do Mundo pela revista People.

Para quem leu a obra de Victor Hugo, constata que o filme deixa de lado muita história e também toda a preocupação em retractar com afinco o panorama social da França pós-revolucionária.
Memorável, emocionante... excepcional!

Nota: os links apresentados pertencem ao site "Um Lugar ao Sol" da autoria de Elvio Marinho; excelente ferramenta para os amantes do cinema.

Livro Obrigatório - A Mão do Diabo

2013-06-05T05:47:00.004-07:00

A Mão do Diabo, de José Rodrigues do Santos, com simplicidade, divulga informação verdadeira e revela-se um precioso guia para entender a actual crise financeira, conhecer os seus autores e compreender o que nos reserva o futuro.

Pese embora não concorde com tudo o que é dito, anormal seria o contrário, aconselho a sua leitura. Dificilmente encarará de forma igual os políticos!

Projecto de Lei nº 200/XI - Qual o futuro dos TOCs ?

2010-07-17T10:12:00.000-07:00

( informação desactualizada com a aprovação final do projecto de lei em 22 de Julho )
No dia 30/03/2010 foi admitido o Projecto de Lei nº 200/XI, da autoria do CDS/PP, que visa a isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades.

Em apenas 3 páginas tal projecto de lei dispensa de uma forma directa a obrigação da existência de Contabilidade nas Microentidades, tornando-a facultativa.

Antes demais convém referir o que, à luz da presente lei, se entende por Micoentidades:
são as empresas que à data do balanço não ultrapassam 2 dos 3 seguintes critérios:
1.    Total do balanço: 500.000,00 euros
2.    Volume de negócios líquidos: 1.000.000,00 euros
3.    Número médio de empregados durante o exercício: 10

O objectivo passará pela redução da carga administrativa associada à prestação de informação contribuindo para uma simplificação das obrigações contabilísticas das microentidades.

Chocado ? Sinceramente após a leitura atenta de tal projecto apenas consegui pensar como em tão poucas linhas se consegue colocar em causa tantos anos de trabalho meritório dos TOC ao serviço das empresas e do sistema fiscal português. Como se consegue um cenário em que 88% das empresas portuguesas ficam isentas de fazer Contabilidade ?

Dúvidas ? Muitas:
•    Regime especial ? qual, como vai funcionar, com que critérios ?
•    Como se vai construir um balanço ?
•    Com que qualidade se vai cumprir as obrigações fiscais ?
•    Como se vai apurar o IRC ? Será um regime simplificado ?
•    Aplica-se também a empresários em nome individual e profissionais liberais ?

Sinceramente, não consigo entender como de uma forma tão ligeira se consegue mudar radicalmente o futuro dos TOCs, esquecendo o seu papel ao longo de todos estes anos para a melhoria do funcionamento de toda a máquina fiscal, principalmente nos projecto de simplificação e cumprimento das obrigações fiscais. Se há uns bons anos atrás o TOC era conhecido pela sua capacidade de trabalhar para "ludibriar" o fisco, usando todos os meios possíveis para reduzir a carga fiscal das empresas, tal foi-se esvanecendo trabalhando cada vez mais para a "imagem verdadeira e apropriada".

Para isso muito contribuiu o trabalho da então CTOC que ao longo destes anos tudo fez para credibilizar o papel do TOC nas empresas e na própria sociedade.

Será que com este projecto se reduzirá a carga administrativa ou estamos a vedar o acesso dos TOCs às microentidades ?

É um facto que os TOCs ao longo destes anos, fruto da obrigatoriedade da sua existência, têm abraçado funções nas empresas que ultrapassam, em muitos casos, a sua formação e competências. Falo de gestão de tesouraria, recursos humanos, políticas de investimento...., funções que nas 12% das restantes empresas portuguesas são desempenhadas, maioritariamente, por Economistas e Gestores de Empresas.

Com esta medida as microentidades não são obrigadas a ter um TOC mas reforça a necessidade de ter um gestor financeiro, seja ele TOC, Economista ou Gestor. Alarga-se assim o mercado de oferta de serviços. Talvez por isso, tenham surgido muitas empresas de contabilidade que têm apostado em TOCs com formação de Economia e Gestão.

Legítimo ? Sem dúvida. Não posso deixar de concordar que em muitas dessas microentidades o papel dos TOC na gestão financeira é totalmente desastroso!
O que não consigo aceitar é que desta forma se coloque um obstáculo enorme ao papel dos TOC no tecido empresarial português, principalmente após todo o investimento que efectuaram ao longo dos anos com uma expressão significativa com a adopção no corrente ano do SNC.

Já para não falar na própria Ordem dos TOCs que, em ano tão importante de passagem a Ordem, pode ver esmorecer de uma forma drástica o seu papel que se traduzirá, entre outros, num decréscimo brutal de novas inscrições e de inscrições canceladas. Não esquecer que para manter a cédula é necessário ter as quotas em dia e ter formação obrigatória paga.

Pese embora me pareça que está tudo encaminhado para a aprovação final e consequente aplicação em 01 de Janeiro de 2011 do referido projecto, acredito que até lá se consiga encontrar uma solução que não coloque de uma forma tão radical em causa o papel dos TOCs na maioria das empresas em Portugal.

Factura ou "Recibo Verde"

2010-03-27T05:44:00.000-07:00

( informação desactualizada com o fim dos recibo verdes no final de 2012 )
Muitas dúvidas surgem quando se falta na obrigatoriedade de um prestador de serviços que exerça actividade em nome individual poder ou não emitir factura em detrimento do “recibo verde”.

Para tal temos que enquadrar o assunto em sede de IRS e IVA:

CIRS – obrigatoriedade

O art. 115 nº 1 do CIRS estabelece que:

1 - Os titulares dos rendimentos da categoria B são obrigados:

a) A passar recibo, em impresso de modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas prestações de serviços referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo; ou

b) A emitir factura ou documento equivalente por cada transmissão de bens, prestação de serviços ou outras operações efectuadas, e a emitir documento de quitação de todas as importâncias recebidas.”

Daqui resulta que o prestador de serviço titular da categoria B tanto poder emitir “recibo verde” ou factura ou documento equivalente.

CIVA – obrigatoriedade e prazo

O art.29 nº 1, al. B) do CIVA estabelece que:

1 - Para além da obrigação do pagamento do imposto, os sujeitos passivos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º são obrigados, sem prejuízo do previsto em disposições especiais, a:

b) Emitir uma factura ou documento equivalente por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como vêm definidas nos artigos 3.º e 4.º do presente diploma, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efectuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços;

O art.36 nº 1 do CIVA estabelece que:

1 - A factura ou documento equivalente referidos no artigo 29.º devem ser emitidos o mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º Todavia, em caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou prestação de serviços ainda não efectuada, a data da emissão do documento comprovativo coincidirá sempre com a da percepção de tal montante.

Na perspectiva do CIVA resulta que o prestador de serviço titular da categoria B deverá ter em atenção a obrigatoriedade da emissão do documento mas também o prazo para o fazer:

• Obrigatoriedade: emitir factura ou documento equivalente

• Prazo: emissão do documento até ao 5º dia útil seguinte à realização da prestação de serviço ou ao momento em que recebe qualquer adiantamento.

Verifica-se assim que em relação ao CIRS o CIVA tem um maior foco nos requisitos que o documento deve conter em detrimento da sua designação.

Ou seja, por um lado, o Código do IVA determina a obrigatoriedade de emissão do documento no prazo de cinco dias, bem como a necessidade de documentar a operação para o adquirente e para o prestador, e por outro temos um documento que deverá ser emitido apenas após ter sido efectuado o pagamento respectivo. Ressalta pois que nos casos em que há um desfasamento entra a conclusão do serviço e o seu pagamento a emissão de factura é a solução ideal.

Convém salientar que ao abrigo do art. 53º do CIVA os sujeitos passivos que tenham um volume de negócio inferior a Eur 10.000,00 ficam isentos de IVA e dispensados de emissão da factura ou documento equivalente. No entanto, em sede do CIRS estão obrigados a emitir o respectivo documento.

Conclusão:

• O “recibo-verde” deverá ser emitido quando o recebimento coincide com a data de conclusão do serviço, servindo de documento de quitação e documento equivalente à factura. Neste caso, o sujeito passivo poder optar pela utilização da factura/recibo.

• A factura ou documento equivalente deverá ser emitido quando o recebimento não coincide com a data de conclusão. Neste caso, o sujeito passivo não pode utilizar o “recibo-verde” uma vez que a função de quitação não existe no momento da conclusão.

• Aos sujeitos passivos isentos de IVA, ao abrigo do art. 53º, não se aplicam as regras supra uma vez que a obrigação de emissão de documento decorre do CIRS, pelo que a emissão pode ocorrer com o recebimento e não obrigatoriamente com a conclusão da prestação do serviço.

A decisão de emissão de factura ou “recibo-verde” deverá também ter em conta o ser prático ou não para o prestador de serviços.

No caso de optar pela emissão de facturas nunca esquecer os seus elementos e requisitos – art. 36, nº 5 e DL 198/90, de 19 de Junho, art. 5º-.

Pessoalmente, nos casos em que o volume o justifique, só vejo vantagens na utilização da factura, nomeadamente através de software licenciado em detrimento do livro de factura impresso numa gráfica devidamente autorizada:

1. Facilidade de registo e arquivo informático; pese embora neste ponto há que considerar que de acordo com o Orçamento de Estado para 2010 há a possibilidade de eliminar os recibos verdes em papel, com a actual configuração, passando a sua emissão electrónica a ser disponibilizada na Internet.

2. Possibilidade de configurar o descritivo de acordo com a respectiva prestação.

3. Custo reduzido tendo em conta a existência de softwares gratuitos para o efeito

4. Evita o protelamento no pagamento por parte das entidades contratantes após terem o “recibo verde” em seu poder; este ponto é um pouco subjectivo pois, infelizmente, mesmo com a emissão da factura não é a falta de recibo de quitação que faz com que o pagamento seja efectuado de uma forma mais célere.

Salário Bruto vs Líquido

2010-03-20T06:37:00.000-07:00

Ao longo destes anos tenho assistido a uma prática nas microempresas que também se vai observando em algumas PME por parte de Administradores que assumem a contratação de pessoal: contratar negociando o salário líquido.

Bom, até aqui tudo bem se tomarmos em linha de conta que efectivamente aquilo que interessa a quem que está a ser contratado é “o que leva para casa ao final de cada mês”,… nada a censurar.

O problema reside quando a entidade que está a contratar não fez o trabalho de casa, ou seja, não tem a sua política salarial claramente definida sendo depois surpreendida quando o seu TOC ou Director Financeiro, caso o exista, lhe apresenta o custo total da contratação. Aí é a habitual reacção: “QUANTO ?!, Então não é só acrescentar os 23,75% da Segurança Social ?”.

Trata-se pois de um erro de gestão com implicações graves que muitas vezes criam desequilíbrios financeiros criando custos que não foram acautelados.

Para tal apresento o seguinte exemplo:

Individuo casado, 2 titulares, com 1 dependente, ao qual é oferecido um contrato sem termo com valor líquido mensal de Eur 1.000,00.( por forma a simplificar vamos considerar o caso mais vulgar, ignorando outros tipos de remunerações, subsídios e descontos bem como apoios à contratação )

contas sem rigor, considerando “não é só acrescentar os 23,75% da Segurança Social ?”:

Custo anual do trabalhador: Eur 1.000,00*(1+23,75%) x 14 = Eur 17.325,00

contas com rigor:

Aqui há que ter em linha de contas vários aspectos:

a) Valor Bruto (VB)

Remuneração total do trabalhador sobre a qual incide os respectivos descontos

b) Subsídio de Alimentação (SA)

Valor sem natureza retributiva destinada a compensar os trabalhadores com as despesas de refeição do dia em que prestam serviço efectivo durante, pelo menos, 5 horas.

Em futuro post desenvolverei mais o temo “Subsídio de Alimentação” uma vez que também é um assunto sensível nas empresas discutindo-se vulgarmente a sua obrigatoriedade e a que dias deverão ser processados, entre outros.

c) Descontos efectuados pela entidade patronal – IRS / TSU

· TSU – contribuições obrigatórias para o Regime Geral da Segurança Social:

i. A cargo do trabalhador: 11%

ii. A cargo da entidade patronal: 23,75 % (TSUep)

· IRS – retenção na fonte de acordo com a tabela em vigor

Fórmula de cálculo de custo anual:

SR*14+SR*12+TSUep*14

Primeiro vamos ter de calcular o salário bruto mensal para que se cumpra com o líquido mensal de Eur 1.000,00 acordado entre a entidade empregadora e o trabalhador:

+ Valor Bruto: Eur 1.059,53

+ Sub. Alimentação: Eur 141,02

- Desconto IRS: 84,00

- Desconto Segurança Social – 11% -: Eur 116,55

= Total Líquido: Eur 1.000,00

Aplicando a fórmula acima atingimos um custo anual de:

Eur 1.059,53*14+Eur141,02*12+(Eur1.059,53*23,75%)*14=Eur 19.907,58

Veja a diferença: 2.582,58 / ano
Trata-se pois de um aumento de 15% em relação ao custo que o Administrador pensava estar a ter com a contratação.

Conselho:

Se não quer delegar essa função tenha sempre definida uma política salarial e saiba qual o impacto financeiro anual da sua contratação. No caso de microempresas consulte o seu TOC ou recorra aos serviços de um consultor financeiro, nas PME´s tente estar sempre em sintonia com o seu Director Financeiro ouvindo sempre o seu parecer técnico antes de decidir.

Para o trabalhador também é importante saber/negociar o salário bruto pois é sobre este que incide os seus descontos para a Segurança Social.

IRS 2009 - Benefícios e Deduções Fiscais

2010-03-14T13:15:00.000-07:00

Depois de um início atribulado na entrega das declarações de IRS via Internet analise o que poderá deduzir e beneficiar este ano.

Lembro que com a aprovação neste mês do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) há uma série de mudanças fiscais com efeitos em 2011 que resultam, entre outros, num aumento da carga fiscal nomeadamente no que concerne aos limites às deduções e benefícios fiscais pelo que este ano será o último em que se usufruirá dos benefícios sem os respectivos limites.

Neste sentido antes de proceder à entrega da declaração reúna toda a “papelada” e tenha em linha de conta aquilo que poderá deduzir e beneficiar por despesas e investimentos efectuados:

1 - Despesas de saúde

As despesas com gastos de saúde isentas de IVA ou sujeitas à taxa de 5% são dedutíveis em 30% sem limite.

No caso de despesas de saúde com IVA superior a 5% só as deverá incluir se tiver receita médica anexada ao respectivo recibo. Aqui há um limite que será o maior dos seguintes valores Eur 62,00 ou 2,5% do valor total correspondente aos encargos de saúde isentos de IVA ou sujeitos à taxa de 5%.

2 –Encargos com lares

As despesas com lares, seja relativos aos próprios, aos ascendentes ou familiares até ao terceiro grau, que tenham rendimentos inferiores ao salário mínimo são dedutíveis em 25% com um limite de Eur 382,50.

3 – Despesas de educação

As despesas com a educação dos sujeitos passivos e membros do agregado familiar, incluindo encargos com creches, lactários e jardins-de-infância, bem como com a formação artística, educação física e ensino da informática são dedutíveis em 30% com limite de Eur 720,00 que será acrescido de Eur 135,00 por cada dependente quando existam mais de 3 que sejam estudantes e tenham despesas de educação.

4 – Despesas com habitação própria e permanente

Os encargos relativos à aquisição, melhoramento ou arrendamento de habitação para uso como habitação própria permanente são dedutíveis em 30% com limites entre os Eur 586,00 e Eur 937,60.

Aqui há que ter em linha de conta 2 factores que influenciam os limites máximos indicados:

1. Eficiência Energética

As habitações com uma classificação de A ou A+ de harmonia com o certificado energético (Dec-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril) serão majoradas no limite de dedução em 10%;

2. Escalão de rendimentos do sujeito passivo

Esta é uma novidades em relação ao ano anterior, quem tem rendimentos mais baixos poderá deduzir um montante superior de despesas com juros e amortizações da compra de casa.

rendimento colectável até Eur 7.192,00 ( 2º escalão), poderá deduzir até Eur 879,00
rendimento colectável de Eur 7.192,00 a Eur 17.836,00 ( 3º escalão), poderá deduzir até Eur 703,20
rendimento colectável de Eur 7.836,00 a Eur 41.021,00 ( 4º escalão), poderá deduzir até Eur 644,60
rendimento colectável acima de Eur 41.021,00 mantém-se a dedução até os Eur 586,00

5 – Despesas com Seguros de vida e de Acidentes Pessoais

As despesas com prémios de seguros de vida e de acidentes pessoais são dedutíveis em 25% com limite de Eur 64,00 no caso de não casados e de Eur 128,00 no caso de casados.

6 – Despesas com Seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde

As despesas com prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde são dedutíveis em 30% com limite de Eur 84,00 no caso de não casados e de Eur 168,00 no caso de casados, acresce Eur 42,00 por cada dependente.

7 – Despesas com equipamentos de energias renováveis

As despesas com aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis ou de veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis são dedutíveis em 30% com limite de Eur 796,00.

8 - Despesas com computadores e informática

Este será o último ano em que poderá deduzir o valor gasto com a compra de computadores e material informático.

Estas despesas são dedutíveis em 50% com limite de Eur 250,00.

De salientar que esta dedução só poderá ser considerada se cumulativamente:

a taxa normal de imposto aplicável ao sujeito passível seja inferior a 42%
a factura tenha a menção “uso pessoal”
o equipamento tenha sido adquirido em 1ª mão
algum dos elementos do agregado familiar tenha frequentado um nível de ensino em estabelecimento reconhecido para o efeito em 2009

9 – Entrega de donativos

Os valores entregues a título de donativos são dedutíveis em 25% com limite de:

sem limite no caso do beneficiário ser uma entidade pública
até 15% da colecta no caso do beneficiário ser uma entidade privada ou religiosa

De referir que consoante o fim da instituição a quem se faz o donativo o seu valor pode ser majorado em 120, 130 e 140%.

10 - Dedução com Plano Poupança Reforma

O valor aplicado por cada sujeito passivo num PPR é dedutível em 20% com limite de:

Eur 400,00 para contribuintes com idade inferior a 35 anos
Eur 350,00 para contribuintes com idade entre 35 e 50 anos
Eur 300,00 para contribuintes com idade superior a 50 anos (os reformados não podem beneficiar este benefício)

Note-se que o fisco considera a idade do titular em Janeiro do ano em que se fazem as entregas.

11 - Dedução com Certificados de Reforma (PPR do Estado)

O valor aplicado por cada sujeito passivo num Certificado de Reforma é dedutível em 20% com limite Eur 350,00, independentemente da idade.

12 - Pais deduzem 20% das Pensões de alimentos

As pensões de alimentos que os pais divorciados ou separados têm de pagar podem ser deduzidas em 20% para os montantes comprovadamente suportados.