CONTABILISTAS DO PARANÁ

Os direitos e deveres de patrões e empregados domésticos

atm.contabil@terra.com.br (Macedo) — Tue, 13 Jan 2009 00:55:00 +0000

Oito milhões de pessoas trabalham no Brasil como empregados domésticos. A categoria é bem ampla, são motoristas, babás, lavadeiras, diaristas e, é claro, as domésticas.

Temporal provoca prejuízos em cidades gaúchas

atm.contabil@terra.com.br (Macedo) — Tue, 13 Jan 2009 00:54:00 +0000

Em Salvador das Missões, a chuva de granizo danificou cerca de 40 casas no fim de semana. Em São Pedro do Butiá, parte da cobertura de uma igreja foi arrancada.

IGP-DI de dezembro registrou deflação

atm.contabil@terra.com.br (Macedo) — Tue, 13 Jan 2009 00:47:00 +0000

Quarta-feira, 07/01/2009

Em dezembro, o IGP-DI registrou deflação de quase 0,5%. Mesmo assim, em 2008, a inflação foi de 9,10%, taxa superior à registrada em 2007, que foi de 7,89%.

BB compra 49,99% do Votorantim

atm.contabil@terra.com.br (Macedo) — Tue, 13 Jan 2009 00:44:00 +0000

Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o objetivo principal da operação não é devolver a liderança ao BB, mas estimular o financiamento de veículos, principalmente os usados.

Salomão Quadros, da FGV, comenta primeira prévia do IGP-M

atm.contabil@terra.com.br (Macedo) — Tue, 13 Jan 2009 00:43:00 +0000

O coordenador de análises econômicas da Fundação Getúlio Vargas, Salomão Quadros, comenta a primeira prévia do IGP-M, que registrou deflação. Ele também fala sobre os tempos atuais, de crise.

Primeiro-ministro inglês anuncia plano contra desemprego

atm.contabil@terra.com.br (Macedo) — Tue, 13 Jan 2009 00:31:00 +0000

No Reino Unido, o desemprego atinge mais de dois milhões de pessoas. O primeiro-ministro Gordon Brown anunciou um pacote de US$ 740 milhões para criar cerca de 75 mil vagas.

Bush diz que economia deve ser maior preocupação de Obama

atm.contabil@terra.com.br (Macedo) — Tue, 13 Jan 2009 00:28:00 +0000

Na última entrevista coletiva no cargo, George Bush disse que recebeu o país numa recessão e está saindo do poder na mesma situação. Segundo ele, ataques aos EUA podem ser a maior ameaça a Obama.

Bovespa cai mais de 5% com recuo no preço das commodities

atm.contabil@terra.com.br (Macedo) — Tue, 13 Jan 2009 00:27:00 +0000

A Bolsa de Valores de São Paulo iniciou a semana registrando a maior baixa de 2009, seguindo o recuo nos preços das commodities e o clima pessimista na maior parte dos mercados globais.

Marta e Cristiano Ronaldo são eleitos os melhores do mundo pela Fifa

atm.contabil@terra.com.br (Macedo) — Tue, 13 Jan 2009 00:25:00 +0000

Em Zurique, foram anunciados os melhores do futebol em 2008. A brasileira Marta foi eleita, pela terceira vez, a melhor entre as mulheres. Dos homens, o português Cristiano Ronaldo foi o escolhido.

Brasil pode ser, entre os emergentes, o menos afetado pela crise

atm.contabil@terra.com.br (Macedo) — Tue, 13 Jan 2009 00:18:00 +0000

Entre os 35 países analisados pela OCDE, o Brasil deverá ser o único a escapar de uma forte desaceleração na economia nos próximos seis meses. Segundo a avaliação, haveria apenas uma leve retração.

Líder do Hamas volta a fazer ameaças a Israel

atm.contabil@terra.com.br (Macedo) — Tue, 13 Jan 2009 00:18:00 +0000

Num desafio a Israel, Ismail Haniyeh, líder do grupo radical Hamas, disse que a vitória está próxima. Ele voltou a enumerar as exigências da facção para o fim do conflito na Faixa de Gaza.

Câmeras de condomínio não flagram momento da invasão de prédio em SP

atm.contabil@terra.com.br (Macedo) — Mon, 12 Jan 2009 23:46:00 +0000

A polícia teve acesso nesta segunda-feira (12) às imagens das câmeras de segurança dos dois condomínios onde assaltantes fizeram um arrastão neste fim de semana, em São Paulo.

Novo sistema fiscal passa a valer para 15 mil empresas

atm.contabil@terra.com.br (Macedo) — Sun, 14 Dec 2008 20:10:00 +0000

12/12/2008
DCI

SÃO PAULO - Cerca de 15 mil empresas estão em contagem regressiva para, a partir de 1º de janeiro, integrarem o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Em sua primeira fase, 26 mil empresas foram incorporadas ao processo. Segundo especialistas que assessoram a implantação do projeto, o ritmo de adaptação ao Sped ainda é lento se comparado ao tempo - três semanas - até a regra entrar em vigor para as novas participantes. "De forma geral, sinto informar que apesar de saberem das mudanças, as empresas estão atrasadas", alerta Cláudio Coli, diretor de operações da Mastersaf, companhia especializada em soluções fiscais e tributárias.

Supervisores do projeto são pontuais em afirmar que não haverá prorrogação de prazo. "Certamente as empresas que estão enquadradas e não se adaptarem a essa nova realidade serão punidas com autos de infrações, penalidade e mesmo a dificuldade em manter seus negócios, pois as empresas têm que faturar, e somente conseguem esse objetivo estando em dia com os fiscos", diz Renato Martins de Oliveira, tributarista do escritório Opice Blum.

Segundo ele, ficará a cargo de cada estado estipular as multas cada qual em sua competência. "Além disso, as empresas não poderão obter as tão almejadas certidões de regularidade com os entes fiscais, imprescindíveis para a contratação com o Poder Público, ensejando sérias conseqüências a estas", completa.

"Se pudesse dar um conselho, diria: se mobilizem, procurem ajuda de quem conhece o mercado, porque o Sped não é algo amador e simples", diz Eduardo Lopes, diretor de novas soluções da Aliz, empresa de gestão fiscal e tributária. Segundo Lopes, os benefícios do sistema de escrituração digital vão além das questões administrativas. Os ganhos estão em outras partes do negócio, como na redução de passivos fiscais e na possibilidade de aplicar economia tributária. "O Sped é um patamar mais estratégico e não puramente uma ação administrativa operacional. Há, por exemplo, um leque de oportunidade área geradora de negócios e não apenas de custo", explica.

Melhor que seja um bom negócio, porque as empresas de médio e grande porte estão investindo entre R$ 200 mil a alguns milhões de reais na adaptação ao Sped. O volume de recursos varia de acordo com o setor em que a companhia atua, do seu grau de maturidade e de onde está instalada. "É sem dúvida um grande desafio para os empresários, algumas já vinha se preparando e por isso estão em um nível de desenvolvimento de menor dificuldade", afirma Lopes. Preparadas ou não, todas as empresas nomeadas pela Receita Fiscal têm que atender a partir de janeiro de 2009 ao Sped e transmitir até o dia 31 de maio suas informações fiscais pelo sistema. "Esse já foi um prazo adicional dado. Depois, a transmissão será do mês subsequente", frisa o diretor da Aliz.

O custo, no entanto, compensa. De um lado ganha governo, em eficiência arrecadatória e, do outro, contabilizam as empresas com a simplificação dos processos e redução de trabalho e custos. "Essa foi a saída encontrada pelo fisco para melhorar a arrecadação, porque no patamar de carga tributária em que estamos, dificilmente teríamos espaço para algum aumento", explica, Eneida Santos, diretora de operações da Aliz,Para os empresários também é possível ver vantagens. Os primeiros ganhos são na simplificação. "Algumas firmas atuam em mais de um município e estado, e cada um deles obedece hoje a uma legislação diferente. O Sped é uma imediata redução da complexidade", diz Santos. Segundo ela, o reflexo disso é a redução dos custos administrativos para acompanhar a legislação, por exemplo.

Outro ponto de destaque no rol de ganhos elencado pelos especialistas é que o sistema traz uma transparência maior e reduz a concorrência desleal. "Ele cria um novo ambiente de negócio", afirma Coli. "O Sped, que parece mais uma simples obrigação tributária, não é. Ele vai simplificar e ajudar a vida do contribuinte", conta o executivo. Segundo estudos da Mastersaf, as obrigações com os fisco giram hoje em torno de 200, dependendo do segmento de atuação e da região onde está localizada. A idéia é que o processo substitua grande parte dessas obrigações. "O Sped é um projeto de médio e longo prazo. A sua premissa básica é o compartilhamento das informações", diz.

Segundo Eduardo Lopes, o projeto do Sped é estratégico como instrumento para simplificar a máquina e obter ganho de escala. "É muito importante frisar o ganho de qualidade arrecadatória que o Sped traz. Sem esse mecanismo de gestão não seria possível promover a reforma tributária. O próprio ministro da Fazenda, Guido Mantega, assume o Sped como motor da reforma tributária", completa.

O governo federal optou por uma implantação gradual do Sped e a seleção das empresas foi estabelecida a critério de cada um dos estados. O Mato Grosso, por exemplo, fez por segmentos de atividade econômica. São Paulo definiu pelo tamanho da participação das empresas em sua arrecadação.

Cerca de 15 mil empresas estão em contagem regressiva para, a partir de 1º de janeiro, integrarem o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Segundo especialistas, muitas estão atrasadas no processo.

Fonte: CFC-Conselho Federal de Contabilidade

Novas alíquotas do IR atingem todos os trabalhadores, com exceção de isentos

atm.contabil@terra.com.br (Macedo) — Sun, 14 Dec 2008 19:39:00 +0000

12/12/2008
EDUARDO CUCOLO

As duas novas alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física, de 7,5% e 22,5%, vão garantir a redução do tributo para todos os trabalhadores, independentemente do valor do salário, com exceção daqueles que já são isentos. A mudança, anunciada nesta quinta-feira pelo governo, faz parte do pacote de medidas para amenizar a repercussão da crise financeira mundial no Brasil.

"Estamos reduzindo o Imposto de Renda para pessoa física. O custo fiscal será de R$ 4,9 bilhões a menos de arrecadação, que serão injetados na economia como consumo. O contribuinte vai pagar menos e poderá usar isso para consumo", disse o ministro Guido Mantega (Fazenda).

As novas alíquotas
O valor da isenção continua sendo de R$ 1.434,59 (valor da tabela do IR para 2009, já corrigido em 4.5% em relação a 2008).

Já os valores entre R$ 1.434,60 e R$ 2.866,70 seriam tributados em 15% no próximo ano. Com a mudança, no entanto, o imposto será de 7,5% para a faixa entre R$ 1.434,60 e R$ 2.150; e 15% para os valores entre R$ 2.150 e R$ 2.866,70.

A parte do salário tributada em 27,5% também será menor. Pela regra atual, tudo o que ultrapassasse R$ 2.866,70 pagaria esse percentual de imposto em 2009. Agora, os valores de R$ 2.866,70 a R$ 3.582 serão descontados em 22,5%. Apenas o que superar esse teto continua na tributação de 27,5%.

A mudança entre em vigor a partir de janeiro de 2009 e virá na forma de uma medida provisória.

Fonte: CFC-Conselho Federal de Contabilidade

Proposta aprovada inclui empresas de serviços contábeis no Simples Nacional

atm.contabil@terra.com.br (Macedo) — Sun, 14 Dec 2008 19:27:00 +0000

12/12/2008

Promessa cumprida. O Projeto de Lei Complementar 2/07 (no Senado tramitou como PLC 128/0/), que altera a Lei Complementar n.º 123/06 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que abrange o Simples Nacional) e, entre outras medidas, inclui as empresas de serviços contábeis no Anexo III da tabela do Simples Nacional, foi aprovado no dia 10 de dezembro de 2008.

O presidente Lula em seu discurso durante o 18.º Congresso Brasileiro de Contabilidade em de agosto de 2008, garantiu para os seis mil congressistas, a inclusão das empresas contábeis no Anexo III, fato que ocasionará significativa redução da carga tributária.

A proposta aprovada no Congresso Nacional traz ainda outras alterações importantes à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Um destaque é a criação do Microempreendedor Individual (MEI), destinada a empresários individuais que tenham receita bruta de até R$ 36 mil ao ano. Encontram-se nessa classificação os ambulantes, as costureiras, os sapateiros, os barbeiros, os marceneiros, os mecânicos e outras categorias profissionais.

Desde que a proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados, em 2007, o Conselho Federal de Contabilidade, em conjunto com os Conselhos Regionais (CRCs), a Fenacon e o Sebrae, entre outras entidades, vem apoiando a sua aprovação, assim como tem desenvolvido ações que visam à disseminação de informações para os contabilistas sobre a importância do Simples Nacional para o desenvolvimento do País. A sanção presidencial está prevista para o dia 18 de dezembro e a nova Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2009.

Fonte: CFC-Conselho Federal de Contabilidade

PERICIA CONTABIL

atm.contabil@terra.com.br (Macedo) — Thu, 11 Dec 2008 02:35:00 +0000

Em uma definição simples e absolutamente prática, podemos definir perícia contábil como sendo a busca ou a construção de uma verdade sobre determinado fato, aspecto, coisa ou situação, por meio de procedimentos técnicos e científicos, sob responsabilidades de profissionais com formação superior em Contabilidade, com a finalidade de levar à instância decisória elementos de prova necessários à subsidiar justa solução do litígio sob questão.

Invariavelmente, em qualquer demanda judicial proposta, pelo menos em teses, sempre estarão presentes três espécies de verdade: a) a verdade na visão do autor, devidamente fundamentada pelo patrono; b) a verdade na visão do réu, que contesta as alegações do primeiro e tenta redirecionar os fatos em caminhos divergentes e, c) a verdade verdadeira, ou seja, aquela que deverá prevalecer por ocasião da decisão judicial; resultando aqui, portanto, a importância do Laudo Pericial, documento por meio do qual o perito designado se manifesta acerca dos trabalhos e conclusões que lhes foram conferidas.

A imagem abaixo reproduzida se presta para esquematizar numa visão acadêmica, como as verdades são apresentadas ou sustentadas, e o necessário equilíbrio para uma justa solução do litígio estabelecido entre as partes.

Em outra abordagem também acadêmica, sempre que qualquer das partes litigantes, inclusive o douto juízo, entenderem necessária a realização da perícia contábil como meio de corroborar alegações; suprir a falta ou insuficiência de conhecimentos específicos sobre determinados fatos, aspectos, particularidades ou então construir provas acerca da verdade verdadeira, Contadores, com ilibada postura e capacidade profissional serão indicados ou destacados para emprestar seus conhecimentos técnicos e científicos e, por meio do Laudo Pericial, externar as conclusões que subsidiarão uma justa solução da demanda.

Igualmente, a imagem seguinte se presta, numa visão acadêmica, para demonstrar de forma estática, como funciona na prática uma perícia contábil e como os profissionais designados são acolhidos neste fascinante cenário que se constitui em prerrogativa exclusiva dos Contadores.

1. ENTÃO O QUE É PERÍCIA CONTÁBIL?

1.1 Conceitos & Objetivos

1.2 Execução

1.3 Procedimentos

2. QUEM PODE SER PERITO CONTÁBIL?

Bacharel em Ciências Contábeis devidamente registrado junto ao CRC e conhecedor da matéria objeto da perícia.

2.1 Competência profissional

2.2 Impedimentos e suspeição

2.3 Honorários

2.4 Responsabilidade e zelo

3. PLANEJAMENTO DA PERÍCIA

3.1 Considerações gerais

3.2 Objetivos

3.3 Desenvolvimento

3.4 Riscos

3.5 Pessoal

3.6 Cronograma

3.7 Conclusão

3.8 Grade modelo para planejamento da Perícia Judicial

4. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL

A NBC T 1 3.6, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade, trata do Laudo Pericial Contábil, que venha ser a forma de manifestação conclusiva por parte do perito-contador.

4.1 Considerações gerais

4.2 Apresentação

4.3 Terminologia

4.4 Estrutura

4.5 Esclarecimentos

4.6 Laudo e Parecer de leigo ou profissional não-habilitado

5. PERÍCIA E PARECER CONTÁBIL

A NBC T 13.7 – Conselho Federal de Contabilidade trata com propriedade da Perícia Contábil e do Parecer Pericial Contábil; estabelecendo procedimentos e providências que precisam ser observadas, sob pena de macular os trabalhos.

Esta norma objetiva estabelecer o conceito, à estrutura e os procedimentos para elaboração e apresentação do Parecer Pericial Contábil.

5.1 Considerações gerais

5.2 Apresentação

5.3 Estrutura do Parecer Pericial Contábil

5.4 Terminologia

5.5 Estrutura

5.6 Esclarecimentos adicionais

6. CASOS PRÁTICOS

CASO 1 - O PERITO EQUIVOCADO

CASO 2 - A BOIADA E O FURGÃO DA TABAJARA

O início da nova era

atm.contabil@terra.com.br (Macedo) — Sun, 14 Sep 2008 17:19:00 +0000

Coluna Econômica - 09/09/2008

Já tratei do tema em meu blog (www.luisnassif.com.br), mas vale um resumo aqui, sobre o momento que o país atravessa.

Há claramente uma tentativa de varrer a Operação Satigraha para baixo do tapete. Participam dessa tentativa membros do governo Lula e da oposição, órgãos de imprensa e Ministros do Supremo.

Essa confusão é típica dos grandes movimentos tectônicos que marcam o início de uma nova etapa na vida de um país.

***

Historicamente, o Brasil foi um país sem nenhuma espécie de controle social sobre atos de governo. Desde a caixa preta do Banco Central aos grandes contratos públicos, fosse no período pré-64 ou no período militar, na Nova República ou no pós-Nova República, o jogo sempre foi cinzento.

Essa falta de controle e regulação permitiu o acasalamento entre o jogo político e a contravenção, o jogo econômico e o crime organizado. Era aceito como normal empresas, personalidades, publicações, transitarem pelo mundo cinzento dos fundos off-shore – convivendo com dinheiro da contravenção e do crime organizado.

Havia uma despreocupação total em relação a práticas ilegais mas que se abrigavam nessa zona cinzenta da semi-legalidade.

Não se tratava de um fenômeno exclusivamente brasileiro, embora por aqui a falta de controles fosse um dado histórico.

***

O crime organizado cresceu em torno de paraísos fiscais, fundos off-shore. Mas cresceu tanto que, a partir de determinado momento, despertou a reação dos estados nacionais.

Inicialmente foram criadas leis mais severas e uma maior fiscalização em cada país. Depois, os países se deram conta de que, dada a globalização dessas atividades, teria que se atuar de forma cooperativa, juntando as forças anti-crime de cada país.

***

No Brasil, esse modelo teve início em 2003, em um seminário organizado em Pirinópolis pelo ex-Ministro da Justiça Márcio Thomas Bastos. Acertadamente, Márcio juntou Ministério Público Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária, Receita Federal, COAF, Banco Central. Para combater o crime, o trabalho de inteligência deveria contemplar todos esses setores.

***

Criou-se uma área de inteligência, os órgãos de fiscalização aprenderam gradativamente a entender esse bicho, processo que foi acelerado pelas CPIs dos Precatórios e do Banestado.

Foi preparada uma nova geração de servidores públicos, sem os vícios dos velhos esquemas que costumavam dominar os órgãos de repressão. E eles passaram a seguir o manual: fazer cumprir a lei.

Ocorre que, quando teve início a grande Operação Satiagraha, várias ilustres figuras ainda navegavam em áreas turvas. Na mídia, houve lances arriscados de parceria entre publicações e o mega-empresário Daniel Dantas. Foi um passo imprudente na hora errada: quando a Satiagraha estava a pleno vapor.

***

Agora, tenta-se varrer o lixo para baixo do tapete. E é muito lixo porque, pelo que consta, a Operação flagrou em situação ilegal advogados, juízes, políticos e jornalistas.

Mas a marcha da história é inapelável: o Brasil vai se tornar uma nação civilizada, sem nenhuma espécie de intocável, acima das leis.

enviada por Luis Nassif

Sindicato dos Contabilistas de Londrina (Sincolon)

atm.contabil@terra.com.br (Macedo) — Thu, 28 Aug 2008 22:53:00 +0000

ARTIGOS

Novas Críticas à Qualidade Das Ditas Normas Internacionais de Contabilidade
*Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá

Importância e metodologia da análise contábil
Prof. Antônio Lopes de Sá

O Brasil e o crescimento chinês
Maurício Fernando Cunha Smijtink

Os custos do setor público
Maurício Fernando Cunha Smijtink*

E o Brasil emPACou...
Emerson C. Lemes*

atm.contabil@terra.com.br (Macedo) — Thu, 28 Aug 2008 22:49:00 +0000

Estados querem reduzir sonegação de impostos
Receita Federal fez duas mudanças este ano que facilitam o cruzamento de dados para doações em espécie e passou a exigir o CPF do beneficiário

São Paulo - A partir da declaração que está sendo entregue este ano vai ficar mais fácil para os Estados identificarem a sonegação do imposto estadual sobre doação em dinheiro, previsto no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), por meio da realização de convênios com a Receita Federal do Brasil que permitem o cruzamento das doações informadas nas declarações de doadores com os recolhimentos do imposto feitos ao Estado.

A Receita Federal fez duas mudanças este ano que facilitam esse cruzamento de dados: criou na ficha de Pagamentos e Doações Efetuados da declaração um código próprio para que doadores informem doações em espécie (número 80) e passou a exigir, além do nome do beneficiário, o CPF.

Até a declaração de 2007, a doação em espécie era informada no item ''Outros''. Com isso, não era possível separar eletronicamente o que era doação em espécie de outras doações. Era necessário ler cada declaração.

Antes, também, o CPF do beneficiário não era um dado obrigatório, o que impedia cruzamento eletrônico sistemático de informação. Agora, sem o CPF, a declaração não pode ser transmitida. ''A informação do CPF do beneficiário facilita o cruzamento de dados'', diz Samir Choaib, do escritório Choaib Paiva e Justo Advogados Associados.

Foi uma emenda à Constituição em 1993 que autorizou os Estados a instituírem o ITCMD (ou ITD em alguns Estados) sobre quaisquer bens ou direitos. ''Não há como contestar esse imposto'', diz o advogado. ''Ele foi constituído de forma legal.''

Além de tributar, por exemplo, as doações de imóveis, essas leis estaduais alcançam também doações de dinheiro. No caso de imóveis, o pagamento é exigido pelo cartório para a realização da transferência de titularidade, o que dificulta a sonegação. Já as doações em dinheiro podem ser feitas informalmente, ficando o beneficiário (donatário) responsável pelo recolhimento do imposto estadual. Ocorre que doadores e donatários costumam informar esses valores na declaração anual do Imposto de Renda, para justificar variações patrimoniais, mas muitas vezes, até por desconhecimento, os beneficiários não fazem o recolhimento do imposto estadual.

Cada Estado tem legislação específica para a cobrança do tributo. No Estado de São Paulo, por exemplo, onde o imposto passou a valer em 2001, de acordo com a tabela em vigor, está isenta a doação em dinheiro no valor anual entre as mesmas partes de até 2.500 Ufesps (R$ 35.575, em 2007), explica Choaib: ''Um filho pode receber doação do pai até esse limite por ano com isenção e o mesmo filho pode também receber doação da mãe até esse limite por ano com isenção.'' Se o valor entre as mesmas partes superar esse teto, o imposto sobre o valor total doado é calculado com alíquota de 4%.

A doação em dinheiro não precisa ser formalizada em cartório.''As partes podem fazer um instrumento particular, com firma reconhecida e testemunhas'', diz Choaib. Quando a doação é feita em dinheiro, o pagamento do imposto é de responsabilidade do beneficiário.

(Fonte: Folha de Londrina-editoria de economia-por Rosangela Dolis/Agência Estado)

Ato Interpretativo é forma de aumentar carga tributária

atm.contabil@terra.com.br (Macedo) — Thu, 28 Aug 2008 22:47:00 +0000

A Receita Federal do Brasil está intensificando o uso de um instrumento normativo chamado "ato declaratório interpretativo". Nos termos do Regulamento Interno da Receita Federal do Brasil, esse tipo de regramento que, como o próprio nome permite deduzir, serve para expressar a interpretação da Receita Federal do Brasil sobre uma determinada lei, decreto ou instrução normativa.

Em 2006, foram editados 12 atos declaratórios interpretativos. O número subiu para 20 em 2007 e, neste ano (até fevereiro de 2008), foram editados 4 novos atos. Esse é um instrumento que tem sido cada vez mais usado pela Receita Federal do Brasil, e, em alguns casos, os atos vão além das suas atribuições. Deveras, esta normação administrativa tem sido usada para criar regras novas ou, ainda, fazer restrição à aplicação de direitos legalmente previstos e pretéritos.

Um dos últimos atos declaratórios publicados pela Receita Federal do Brasil em 2004, por exemplo, tem gerado polêmica. Pelo Ato Declaratório Interpretativo 27/2004, a Receita Federal do Brasil restringe a aplicação de um tratado internacional assinado entre Brasil e Espanha para evitar dupla tributação. O tratado vem sendo usado como base para as empresas deixarem de reter o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remessa de royalties por serviços prestados por empresas espanholas a companhias brasileiras.

Com o objetivo de "prevenir a evasão fiscal" de Imposto de Renda, o ato restringe o artigo 7º do acordo internacional, exatamente o dispositivo utilizado para se evitar a bitributação da renda em fatos geradores cujos elementos de conexão encontrem a subsunção nos dois ordenamentos jurídicos. O artigo 7º é o que garante que os lucros de uma empresa só podem ser tributados pelo país em que está sediada a companhia. Os valores remetidos ao exterior como pagamento por serviços prestados, portanto, não poderiam ser tributados pelo Imposto de Renda porque são receitas que darão origem aos ganhos da empresa estrangeira.

Nesse caso, a Receita Federal do Brasil impôs, aos contribuintes inseridos nesse contexto, a aplicação retroativa do ato declaratório interpretativo. Isso porque, se o ato fosse normativo, criar-se-ia uma nova norma que passaria a vigorar a partir de sua publicação. Como o ato é “interpretativo”, o Fisco Federal sustenta sua aplicação desde a edição do acordo internacional.

Outro exemplo de normação administrativa visando restrição de direitos é o Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil 2/2007. Com este dispositivo, pretende-se estender a legitimidade passiva tributária dos condôminos para além dos fatos geradores advindos da propriedade ou da posse das suas respectivas "unidades autônomas", com isto violando-se não apenas a norma, então vigente, contida no artigo 11 da Lei 4.591/64, mas também a estatuída no artigo 15 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99).

Em 16 de abril de 2006, foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo 5, alterando a abrangência da aplicação do artigo 4º da Instrução Normativa SRF 33/99, do artigo 195, parágrafo 1o do Regulamento do IPI/2 e do artigo 11 da Lei 9.779/99, “revogando-se”, das hipóteses de creditamento de IPI, os produtos não-tributados, aqueles excluídos do conceito de industrialização e alcançados pela imunidade.

Cite-se, ainda, a edição do Ato Declaratório Interpretativo 19, de 10 de dezembro de 2007, que, a despeito de veicular nova definição de atividade hospitalar, desapegada de toda conceituação anteriormente cristalizada pela própria Receita Federal do Brasil, impediu o enquadramento da grande maioria dos prestadores de serviços hospitalares na tributação presumida da renda sob os percentuais reduzidos (Lei 8.541/92).

Por fim, cite-se a edição do novel Ato Declaratório Interpretativo 20/2007, assinado pelo atual Secretário da Receita Federal, mudando-se a posição fazendária sobre a condição da chamada "industrialização sob encomenda", que passa a ser prestação de serviços se houver a preponderância dos custos dos insumos fornecidos pelo comprador. Isto significa que a alíquota de 8% estabelecida para a indústria que opta pelo lucro presumido passa a ser de 32%, que é o percentual estabelecido para a prestação de serviços.

Nos dois últimos exemplos, a opção pelo lucro presumido era interessante não só pela alíquota de 8% sobre o faturamento como também pelo PIS/Cofins reduzido de 3,65%. Através dessas novéis normações, as empresas são obrigadas a suportar a aplicação do percentual de presunção de 32% para o IRPJ e CSLL ou a migrarem para o lucro real, passando a pagar 9,25% de PIS/Cofins e, como, em sua maioria, não compram matéria-prima, não conseguem obter créditos na cadeia produtiva para abater esse percentual de PIS e Cofins.

Portanto, tornou-se recorrente a utilização desses atos normativos para restringir direitos ou “majorar” indiretamente a carga tributária. No entanto, tal pretensão é despida de validade jurídica, como será abaixo demonstrado.

Conceito de Ato Declaratório Interpretativo

Os atos interpretativos visam apenas dirimir dúvidas sobre a aplicação das leis e instruções normativas. Assim, nos termos do inciso III do artigo 229 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, o coordenador-geral da Cosit (Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicação) dirimirá dúvidas quanto à interpretação da legislação tributária através de atos declaratórios interpretativos, sem, obviamente, alterar o conteúdo das normas interpretadas.

Indubitavelmente, o ato declaratório normativo é um instrumento através do qual se veicula a interpretação adotada pela Receita Federal do Brasil no tocante à matéria atinente aos tributos por ela administrados. Por ser de caráter interpretativo, reporta-se a normas integrantes da legislação tributária a ele pré-existente, limitando-se a explicitar-lhes o sentido e a fixar, em relação a elas, o entendimento da administração tributária.

Muito embora se inclua entre os atos normativos, o ato declaratório normativo não possui, todavia, natureza de ato constitutivo, uma vez que não se reveste do poder de criar, modificar ou extinguir relações jurídico-tributárias, em razão, precisamente, de seu caráter meramente interpretativo.

O ADI criando, modificando ou extinguindo direitos ou deveres

Os novéis atos interpretativos, ao contrário de explicitar as normas pretéritas, pretendem “revogar” direito previamente estabelecido aos contribuintes inseridos em regramentos normativos e ratificados pelas jurisprudências anteriormente consolidadas. Não há como se admitir que um ato declaratório meramente interpretativo intente a revogar a própria lei regulamentada.

Sobre essa linha de raciocínio, a edição de ato administrativo ulterior, cujo conteúdo de suas disposições pretende derrogar comandos normativos então vigorantes, o que, ipso facto, não é permitido ao ato declaratório interpretativo (artigos 87, parágrafo único, inciso II, e 150, I, da Constituição Federal c/c artigos 9o, inciso I, e 100 do CTN).

Como visto, a intenção do administrador público é afastar um direito anteriormente previsto e, ao mesmo tempo, retroagir os efeitos desta revogação ex tunc!

Os diplomas infralegais em testilha não dirimiram qualquer dúvida ou incerteza sobre a aplicação das normas pretéritas, mas tão-somente pretendeu derrogar direitos previamente estabelecidos e consolidados. Tal pretensão, data vênia, é reservada à lei stricto sensu.

Nos termos da lição de Hugo de Brito Machado1, os atos complementares apenas regulamentam o texto legal, respeitando seu alcance. Ao usurpar a reserva material da lei, restringindo ou limitando direitos, este ato complementar é ilegal e deverá ser anulado:

“Diz-se que são complementares porque se destinam a completar o texto das leis, dos tratados e convenções internacionais e decretos. Limitam-se a completar. Não podem inovar ou de qualquer forma modificar o texto da norma que complementam. (...) As leis apresentam sempre certa margem para dúvidas razoáveis por parte do intérprete, especialmente em razão da inevitável imprecisão, seja pela vaguidade, seja pela ambigüidade dos conceitos utilizados. Por isto as normas complementares são de grande utilidade. Com elas a autoridade administrativa assegura tratamento uniforme aos contribuintes, afastando a possibilidade de interpretação diferentes por parte de seus agentes.”

O artigo 100 do Código Tributário Nacional, inciso I, condiciona a aplicação e validade da norma regulamentar ao diploma legal regulamentado. A limitação da benesse aos administrados, in casu, não poderá ser revogada por ato declaratório interpretativo, consoante arestos ora colacionados:

“AÇÃO ORDINÁRIA — TRIBUTÁRIO — DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A OBSERVAR O ART. 15, DL 1.967/82 — EXCEDIMENTO DA IN SRF 37/83 E DO AD 15/83, CST — PRECEDENTES — DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO — PROCEDÊNCIA AO PEDIDO.

1 — Em sede de dedução, em IRPJ, relativa a incentivos fiscais, calcou-se o auto atacado em entendimento fazendário, de que, seja a Instrução Normativa — IN SRF 37/83, seja o Ato Declaratório — AD 15/83, CST, não inovaram em relação ao disposto pelo art. 15, DL 1.967/82, opostamente a isso é que almejando a parte autora / apelante por sua desconstituição.

2 — Dito art. 15 estabeleceu que as deduções do Imposto de Renda — IR, referentes a incentivos fiscais, fossem calculadas segundo o valor da ORTN do mês de entrega da declaração, contrariamente ao quê citada IN ordenou o fosse em cruzeiros.

3 — Os incentivos fiscais se submetem à reserva legal, à estrita legalidade tributária, inciso VI, do art. 97, CTN, de tal arte que a inovação promovida por aquelas duas normações administrativas claramente contraria a lei, desborda de seus limites.

4 — Acertada a pretensão contribuinte, avultando de rigor o desfazimento da autuação em tela, inobservante a Administração à estrita legalidade tributária. Precedentes.

5 — Provimento à apelação”. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, Classe: AC — APELAÇÃO CÍVEL — 144876, Processo: 93031034325, UF: SP, Órgão Julgador: TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO, Data da decisão: 29/11/2007, Documento: TRF300138117.

“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO — REGISTRO NO CGC NEGADO — PENDÊNCIAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA — INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 27/98 — VIOLAÇÃO AO ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 — OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.

I — É vedado à Administração impedir o exercício de atividade econômica de empresa, negando-lhe a inscrição no CGC, em virtude de um dos seus sócios figurar no quadro social de pessoa jurídica que se encontra em débito com a Receita Federal.

II — A Instrução Normativa SRF nº 27/98 fere o preceito contido no art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como extrapola o seu caráter essencialmente regulamentador oriundo da delegação contida no art. 5º da Lei nº 5.614/70, estabelecendo, por via transversa e ilegítima, sanção ao descumprimento de obrigação tributária principal e/ou acessória, sanção esta que, em face do princípio da reserva legal, mormente por se tratar de questão de natureza tributária, deve ser instituída por lei.

III — Sentença confirmada.” TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, Classe: AMS — APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA — 27316, Processo: 1999.020.104.049-13, UF: RJ, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data da decisão: 06/02/2002, Documento: TRF2000.807-24.

Destarte, a normação administrativa não poderá reduzir a abrangência da norma interpretada, modificando de qualquer forma o seu conteúdo, ou seja, não poderão inovar a ordem jurídica, suprimindo direitos legalmente previstos. Daí sua condição de instrumento secundário de instrução de normas tributárias (art. 100 do CTN).

Portanto, as pretensas “revogações” em tela condicionam a conclusão irrefutável de infringência ao Princípio da Reserva Legal (arts. 87, parágrafo único, inciso II, e 150, I, da Constituição Federal c/c arts. 9o, inciso I, e 100 do CTN), condicionando a invalidade do ato administrativo e a impossibilidade de sua aplicação.

Vício de iniciativa — Instrução Normativa x Ato Declaratório Interpretativo

Cabe, nesse momento, esclarecer que as instruções normativas são normas infralegais que contém um comando geral do Executivo visando à correta aplicação da lei. Destarte, as instruções normativas objetivam explicitar a norma legal, impondo encargos específicos aos administrados, sempre observando os ditames legais.

Por outro lado, os atos interpretativos, como dito acima, visam apenas dirimir dúvidas sobre a aplicação das leis e instruções normativas, nos termos do inciso III do artigo 229 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, pelo coordenador-geral da Cosit.

Os atos declaratórios normativos não possuem natureza de ato constitutivo, ante seu caráter meramente interpretativo. Caso pretenda criar, modificar ou extinguir relações jurídico-tributárias, tornar-se-ão despida de validade jurídica.

O vício de iniciativa é evidente, tornando a norma infralegal formalmente ilegal em razão de veicular ato declaratório interpretativo notadamente infringente aos critérios formais constitutivos de direitos e obrigações complementares à lei.

Portanto, a ilegalidade formal afasta a eficácia do ato administrativo viciado ab initio, não produzindo efeitos no mundo fenomênico, nos termos da lição de Hely Lopes Meireles, in “Direito Administrativo Brasileiro”, 32a edição, Malheiros, São Paulo, pg. 197:

“A legitimidade da atividade decorre do respeito à lei e aos referidos princípios. Se, por erro, culpa, dolo ou interesses escusos de seus agentes, a atividade do Poder Público desgarra-se da lei, divorcia-se dos princípios, é dever da administração invalidar, espontaneamente ou mediante provocação, o próprio ato, contrário à sua finalidade, por inoportuno, inconveniente, imoral ou ilegal. Se o não fizer a tempo, poderá o interessado recorrer às vias judiciárias.”

Como visto, a intenção do administrador público é afastar um direito anteriormente previsto e, ao mesmo tempo, retroagir os efeitos desta revogação ex tunc!

Em razão do vício formal incorrido, nos termos do artigo 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal c/c Portaria MF 30, de 25 de fevereiro de 2005, mister se faz à declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade de Ato Declaratório Interpretativo constitutivo de direitos e deveres.

Da impossibilidade de aplicação retroativa de ato declaratório interpretativo nesse particular

Como se sabe, os atos constitutivos produzem efeitos ex nunc, daí por que o Código Tributário Nacional estatui, em seu artigo 105, que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, numa reafirmação do princípio de que a regra, no tocante a atos de natureza constitutiva, é a irretroatividade.

O Código Tributário Nacional, entretanto, em seu artigo 106, inciso I, contém norma excepcional a esse respeito, por força da qual a lei, quando expressamente interpretativa, deve aplicar-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso. Deveras, a publicação de um Ato Declaratório implicaria, em tese, em interpretar a legislação vigente.

O ato interpretativo, tido como meramente declarativo, não se trata de uma inovação de deveres ou direitos, mas um entendimento sobre a lei tributária, sendo seus efeitos aplicados desde a vigência da norma interpretada.

As normações em testilha não possuem conteúdo interpretativo, mas revestem-se em conteúdo constitutivo e implica em “revogação” de textos legais e infralegais.

Assim, admitindo-se válida sua aplicação, a referida “interpretação” não terá eficácia desde a vigência da norma “interpretada”, na medida em que possui natureza de “norma constitutiva” e não declarativa interpretativa.

Ressalte-se, outrossim, que o parágrafo único do artigo 100 c/c o artigo 146 do CTN determinam que a norma complementar representa simples mudança de critério jurídico, valendo apenas para o futuro.

A revogação da antiga sistemática de tributação e retroatividade descrita no citado artigo 106, I, do CTN, o Ato Declaratório Interpretativo impõe, aos contribuintes inseridos no âmbito deste contexto, o suposto dever de repor, ao erário, o que resultou benéfico para eles.

A revogação da instrução normativa opera efeitos ex nunc. Nesse caso, a edição deste ato declaratório não atingirá fatos pretéritos, porquanto perfeitos, acabados e abarcados pelo instituto do ato jurídico perfeito. Ora, o ato definitivo, revestido de todos os requisitos legais, não poderá ser-lhe negado efeito.

A segurança jurídica é um princípio-geral de Direito, próprio do regime democrático. O princípio da segurança jurídica requer dos agentes públicos, inclusive do juiz, respeito aos atos realizados por particulares, quando estes estejam de boa-fé. Anular determinados atos jurídicos, já praticados por particulares, os quais teriam apenas cumprido os desideratos (supostamente errôneos) de autoridades públicas, pode levar a prejuízos acima do necessário.

Em face do princípio da segurança jurídica e do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, sem prejuízo do princípio da indisponibilidade do interesse público, devem-se respeitar as relações jurídicas antecessoras dos combatidos atos administrativos, isto é, reconhecer como legítimos, perante o ordenamento nacional, as situações, os atos, as relações anteriores à eficácia dos atos declaratórios em testilha.

A boa-fé na relação jurídica Estado X particular é um princípio que rege toda a atividade administrativa. A presunção de legitimidade, que se revestem os atos administrativos pretéritos impõe, ao menos em princípio, à consolidação de atos e fatos realizados por particulares, quando estejam de boa-fé, segundo os padrões do homem comum.

Sob a ótica de infração administrativa, o “erro de direito” exclui o ilícito administrativo, em virtude da boa-fé do particular. O Direito prestigia a segurança jurídica, a boa-fé nas relações travadas entre o Estado e o particular, em prol da estabilidade das relações sociais.

No caso, a partir dos atos declaratórios interpretativos revogadores, os atos jurídicos anteriores deverão ser declarados legítimos, sob a ótica do ordenamento jurídico vigente à época, isto é, seguiram a “interpretação” dada pela norma jurídica a textos regulamentares na época do evento, os quais foram editados ao longo do tempo. Há a presunção de boa-fé dos contribuintes, que passaram a seguir as normas dos atos revogados.

Atento a tudo isso, deve-se reconhecer como válidos as situações e os atos dos particulares anteriores aos atos declaratórios interpretativos.

Ressalte-se, outrossim, que o parágrafo único do artigo 100 c/c o artigo 146 do CTN determinam que a norma complementar representa simples mudança de critério jurídico, valendo apenas para o futuro. Não se presta como fundamento para a revisão de lançamento.

O artigo 146 do Código Tributário Nacional dispõe que “a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”.

Cite-se, ilustrando, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impondo a impossibilidade de retroação de ato normativo em desfavor de pretérito ato normativo vigente à época dos fatos geradores, in verbis:

“TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. 1. A sistemática de recolhimento do Imposto de Renda não pode ser exigida nos termos da Instrução Normativa 20/90, para os fatos geradores ocorridos antecedentemente à sua vigência — precedente desta Turma. 2. Irretroatividade da norma que majora a arrecadação. 3. Recurso provido.“REsp 315457 / BA DJ 18.11.2002 p. 177

Em seu voto, a i. ministra Eliana Calmon delimitou a eficácia da novel normação com efeitos ex nunc, veja-se:

“A Instrução Normativa 20, de 21 de fevereiro de 1990, ao revogar a instrução normativa antecedente, determinou sua aplicação a partir do exercício financeiro de 1990. Poderia fazê-lo? A resposta é negativa, porque, se o fato gerador ocorreu em 1989, não poderia nova legislação disciplinar fato pretérito. Mesmo sendo norma secundária, não poderia a mesma incidir para prejudicar a situação do contribuinte, que está garantido com a disposição do artigo 105 do CTN, o qual estabelece ser aplicável a legislação anterior à ocorrência do fato gerador, seja para lançar, seja para modificar o lançamento (artigo 144 e 146 do CTN).”(g.n.)

Ao que parece, o Superior Tribunal de Justiça não admite ato administrativo que qualifique disciplina distinta, retroagindo e estabelecendo novos critérios, em desfavor do contribuinte. De igual modo, o mesmo Sodalício, em tema que guarda semelhanças conceituais, assentou que “(...) o reenquadramento de contribuinte pelo Fisco de autarquia para empresa pública, em decorrência de decisão do Supremo, que examinou a natureza jurídica da entidade, não autoriza a cobrança das diferenças tributárias porventura existentes antes dessa alteração. Incidência do artigo 146 do CTN”2.

Assim, é vetada à administração pública a aplicação retroativa da nova “interpretação” veiculada pelas normações comentadas. Deveras, tornar-se-á arbitrário o afastamento do direito previamente estabelecido, reconhecido, inclusive, por decisões administrativas e judiciais em favor do contribuinte, sob pena de desferir tratamento antijurídico e arbitrário.

Conclusão

É defeso à autoridade fiscal editar ato administrativo subalterno e, baseado em seu escuso interesse de aumentar indiretamente a carga tributária e frear pedidos de repetição de indébito, impor a retroatividade destes atos ilegais.

Deveras, pretendeu-se, com a edição destes textos, a “majoração” da carga tributária suportada pelos contribuintes e, em alguns casos, o respectivo “estancamento” de pedidos de repetição de indébito. Tais atos são ilegais e inconstitucionais, consoante alhures indicado.

A edição de ato declaratório interpretativo, pretendendo alterar conteúdo de disposições ulteriores, não é permitida em nosso ordenamento jurídico, nos termos dos artigos 87, parágrafo único, inciso II, e 150, I, da Constituição Federal c/c artigos 9o, inciso I, e 100 do CTN.

Não obstante, o ato declaratório, notadamente afeto a constitui direitos ou deveres, possui vicio formal, a teor da Portaria MF 30, de 25 de fevereiro de 2005, sendo mister sua declaração de ilegalidade formal pelo vício de iniciativa.

Por outro lado, a edição dos atos declaratórios interpretativos em comento impõe, aos contribuintes, o risco de injustas autuações pela exegese supostamente aplicável retroativamente, em que pese, em alguns casos, os contribuintes estarem amparados por interpretações fazendárias favoráveis ao enquadramento legal no período de competência.

No entanto, o parágrafo único do artigo 100 c/c o artigo 146 do CTN impõe que, uma simples mudança de critério jurídico, valerá apenas para o futuro, razão pela qual não se presta como fundamento para a revisão de lançamento. Por fim, o princípio da segurança jurídica impõe ao administrador público o dever de respeitar as relações jurídicas antecessoras aos novéis atos administrativos, reconhecendo como legítimas as relações anteriores à eficácia dos atos declaratórios em testilha.

Notas de rodapé

1. in “Curso de Direito Tributário”, 25 ed., Malheiros, São Paulo, pg. 66.

2. STJ, Resp 881804/RS, Relator Ministro Castro Meira, julgamento em 12 de fevereiro de 2007. DJ de 2 de março de 2007

(Fonte: Consultor Jurídico-por Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto)

Gestante tem estabilidade após o parto mesmo com a morte da criança

atm.contabil@terra.com.br (Macedo) — Thu, 28 Aug 2008 22:46:00 +0000

Não há perda da estabilidade da gestante devido ao falecimento de seu filho. Os legisladores nada previram sobre isso, nem condicionaram a estabilidade ao nascimento com vida da criança. Esse entendimento, da ministra Kátia Magalhães Arruda, foi seguido por unanimidade pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista de uma trabalhadora carioca demitida pela Flash Cargo Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., quando estava com aproximadamente dois meses de gravidez.

A reclamação trabalhista foi proposta por uma assistente administrativa pedindo reintegração à Flash Cargo. Enquanto a ação tramitava, a gestante teve parto prematuro aos seis meses e, cinco dias depois de nascer, sua filha faleceu. A decisão da Quinta Turma garantiu à trabalhadora a estabilidade por cinco meses, tendo como marco inicial a data do parto. O resultado reforma o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que limitava a estabilidade à data do óbito da filha da reclamante.

Para a ministra Kátia Arruda, a estabilidade da gestante tem como finalidade a proteção da mãe e do filho. Em relação à criança, visa a assegurar a formação do vínculo afetivo entre o nascituro e a mãe. Já em relação à mãe, além da formação do vínculo, pretende também assegurar a sua recuperação física e mental, tanto da gestação quanto do parto em si. A relatora conclui: “Se a estabilidade se estende até o quinto mês após o parto, devido ao trabalho gestacional, e não exclusivamente para a formação do vínculo afetivo entre mãe e filho, inimaginável que em caso de óbito do nascituro não fosse deferida a estabilidade, como se não houvesse tido todo o esforço da gestação”.

O processo

A trabalhadora, admitida em setembro de 1999, comprovou a gravidez em exame de 30 de julho de 2004. Ao ser dispensada sem justa causa em agosto, ajuizou a ação logo em seguida, em setembro, pleiteando a reintegração ou indenização, devido à estabilidade garantida à gestante. O pedido foi julgado procedente pela 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em outubro, O TRT/RJ, em junho de 2006, converteu a reintegração em indenização pecuniária e limitou-a à data do falecimento da filha da reclamante.

Por não concordar com o acórdão regional, a assistente administrativa recorreu ao TST, alegando que a decisão violou a Constituição Federal e a CLT. A ministra Kátia Arruda acolheu o recurso e salientou que a idéia central do constituinte era conceder uma tutela jurídica específica à gestante, desde a concepção até cinco meses após o parto, não havendo disposição de antecipação do fim da estabilidade em caso de morte prematura do filho.

A relatora lembrou, ainda, a lei previdenciária, que também não determinou o término do benefício do salário-maternidade em caso da morte prematura do nascituro, nem condicionou o benefício ao nascimento com vida da criança. Além disso, também a CLT em seu artigo 392, § 3º, ao tratar da licença-maternidade, previu que, em caso de parto antecipado, o prazo de 120 (cento e vinte) dias continuará a existir e será contado a partir daquele marco.

(Fonte: TST)

Mudanças reduzem brecha para burlar o IR

atm.contabil@terra.com.br (Macedo) — Thu, 28 Aug 2008 22:45:00 +0000

Entre as novas exigências, está a de mencionar o CPF de dependentes com idade a partir de 18 anos e o número do recibo do ano anterior
Outra novidade adotada é a obrigatoriedade de informar, no modelo completo, o CPF ou o CNPJ de todos os beneficiários de pagamentos

Como nos anos anteriores, a Receita Federal fez algumas alterações no programa na internet e nos formulários impressos para as declarações do Imposto de Renda deste ano. Essas mudanças, mais uma vez, visam reduzir as brechas usadas pelos sonegadores para pagar menos -via maior restituição ou menor saldo a pagar após a entrega da declaração.
A primeira novidade anti-sonegação no programa deste ano é a obrigatoriedade de o titular mencionar o número do CPF dos dependentes com idade a partir de 18 anos, completados até 31 de dezembro do ano passado, mesmo que não tenham rendimentos. Em 2007, essa exigência valia apenas para os maiores de 21 anos.
Para tirar o CPF, é preciso ir a uma agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios e pagar R$ 5,50. A obtenção do documento é rápida -no máximo uma semana após o pedido, o número poderá ser consultado no site da Receita Federal.
Outra exigência é que o contribuinte que usar o modelo completo informe o CPF ou CNPJ dos beneficiários de todas as doações ou pagamentos feitos em 2007, como médicos, escolas, planos de saúde, previdência privada etc. A Receita já exigia esses números, mas agora a declaração não poderá ser enviada pela internet se um deles estiver faltando.
Outra alteração afeta quem recebe rendimentos de pessoas físicas (um aluguel, por exemplo) e do exterior. Agora, esse contribuinte terá de informar, mês a mês, o valor recebido, mesmo que declare no modelo simplificado. Até o ano passado, o valor recebido era informado pelo total -e não de forma discriminada.
Com isso, a Receita saberá se o contribuinte deveria ter recolhido o carnê-leão em determinado mês (obrigatório se o valor recebido superar o limite de isenção da tabela mensal). Assim, com os valores detalhados mês a mês na declaração, a Receita saberá se alguém deixou de recolher o que devia -e assim poderá cobrar a dívida com multa e juros.

Número do recibo
A indicação do número do Recibo de Entrega do ano anterior é outra novidade a partir deste ano. Nesse caso, porém, a Receita está impedindo que uma pessoa envie, por má-fé, uma declaração em nome de outro contribuinte.
O número ficou gravado, no momento do envio da declaração, no disquete ou no computador usado pelo contribuinte. Se não tiver esse número, o contribuinte pode obtê-lo no site da Receita. Para isso, terá de preencher seis campos -um com o código de segurança exigido pela Receita e cinco com informações próprias: CPF, data de nascimento, nome da mãe, número do titulo de eleitor e o CNPJ da principal fonte pagadora.
Quem teve rendimentos apenas de pessoas físicas, como os autônomos, não precisa preencher esse dado. Outra forma de obter o número do recibo é ir a uma unidade da Receita.
O contribuinte que entregou a declaração do Imposto de Renda do ano passado em formulário impresso e que agora vai declarar pela internet terá de informar o número do recibo de entrega. Para isso, informará apenas os algarismos constantes da etiqueta afixada pela agência dos correios, dispensando as letras.
Se ele mantiver a declaração em formulário, não será preciso informar o número do Recibo de Entrega de 2007. É que o formulário não tem campo exigindo essa informação.
Outra mudança está na ficha dos dados do contribuinte que recupera, através do disquete, as informações da declaração do ano passado para o programa deste ano.

Mudança de endereço
O programa perguntará se houve mudança de endereço. Caso a resposta seja "Não", o programa validador comparará o CEP informado com os dados que estão na base do CPF. Se houver divergência, será gerada uma mensagem de erro, levando o contribuinte a responder "Sim" -nesse caso, terá de atualizar seu endereço.
No caso de a resposta (à pergunta se houve mudança de endereço) ser "Sim", o programa irá validar o CEP com o município do declarante.
Essa nova medida, segundo a Receita Federal, impedirá o equívoco daqueles contribuintes que pensam que a informação dada na declaração já altera o cadastro.
A última mudança feita pela Receita atinge o contribuinte que tem dívida com o fisco. Nesse caso, ao enviar a declaração deste ano, uma mensagem no pé do Recibo de Entrega vai avisá-lo disso.

(Fonte: Folha de S. Paulo-por MARCOS CÉZARI)

Empresas podem recuperar valor gasto com ICMS

atm.contabil@terra.com.br (Macedo) — Thu, 28 Aug 2008 22:44:00 +0000

Crédito pode chegar à 98%.

"Toda empresa que paga ICMS nas notas fiscais de energia elétrica, pode recuperar até 98% do valor. Isso pode representar milhões". Quem afirma é o consultor tributário Edimilson Silva, diretor da EMS Project. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) descontado nas notas fiscais da energia elétrica, pago nos últimos cinco anos, pode retornar para as empresas através de crédito, calculado por laudo técnico e diagnóstico fiscal.

Ele explica que as empresas que pagam ICMS, desde que tenham processos de industrialização e não sejam optantes pelo simples nacional, têm direito ao crédito. Para o cálculo é necessário laudo técnico que demonstre o percentual da energia consumida no processo de industrialização e o que isso gera em reais. Já o diagnóstico fiscal irá apontar as possibilidades de créditos estaduais e federais que não foram aproveitadas pela empresa por falta de interpretação da legislação.

Realizado por um engenheiro elétrico credenciado no Ministério Público, o laudo técnico fica pronto em 10 dias. "Por falta de informação sobre a legislação as empresas deixam de recuperar valores que vão de 40% a 98% do gasto com o imposto", explica Edimilson Silva, diretor da EMS Project, empresa especializada na recuperação do crédito do ICMS.

EMS Project - Especializada na confecção de laudos técnicos para recuperação de crédito de ICMS nas notas ficais de energia elétrica, a EMS Project atua desde de 2002 e já atendeu mais de 2 mil empresas. Com comprovado domínio nos procedimentos legais, um perito credenciado junto ao Ministério Público realiza os laudos de maneira idônea. A EMS Project tem como objetivo recuperar as possibilidades de créditos que não foram aproveitadas por falta de interpretação da legislação.

(Fonte: Portal Fator Brasi)l

O País nunca precisou tanto de seus contabilistas

atm.contabil@terra.com.br (Macedo) — Thu, 28 Aug 2008 22:41:00 +0000

As empresas de contabilidade estão vivendo o melhor momento dos últimos 40 anos, na opinião de José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP). Nunca houve tamanha demanda por contabilistas, nem se viu tal preocupação com qualificação profissional: “Estamos caminhando para o aprimoramento, a qualidade, e deixando para trás a imagem de executores de tarefas”.

É o melhor momento dos últimos 40 anos para as empresas de contabilidade - resultado de alguns anos de estabilidade e crescimento da economia, do processo de globalização e do desenvolvimento tecnológico.

No pano de fundo dessa quase euforia estão alguns anos de estabilidade e crescimento da economia, o aprofundamento do processo de globalização e o desenvolvimento tecnológico. Hoje, há quase 400 mil contabilistas ativos no País, mais de metade na região Sudeste - e 109 mil apenas no Estado de São Paulo.

O avanço da informatização é um dos fatores mais comemorados, pois libertou os profissionais do trabalho meramente burocrático, que ocupou a maior parte de seu tempo durante as últimas quatro décadas, para desempenhar sua verdadeira função: “Com os novos softwares e programas eletrônicos dos governos, o trabalho passa a ser mais intelectual. Agora, precisamos gerir, auferir, analisar, validar, dar sustentação técnica a documentos”, diz o presidente do Sescon. “E ser precisos, sob o risco de ter de responder solidariamente a eventuais irregularidades”.

Enquanto a informática se impôs, o mercado cresceu, com vigor, com ênfase no ano passado. Os motivos são vários.

Em 2007, as mudanças na legislação, fato corriqueiro no Brasil, foram especialmente expressivas, com a edição da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e do Simples Nacional, ou Super Simples. Estima-se que essas duas leis contribuíram para o boom de abertura de firmas no período - 529 mil, 13% mais que em 2006.

Mas o crescimento da economia mundial e nacional (a expansão do PIB brasileiro superou as expectativas, ao atingir 5,4% no último ano) pode ter sido ainda mais decisivo para a corrida rumo aos contabilistas. Refletiu-se na abertura e formalização de negócios, mas também no incremento do comércio exterior, no aumento do volume de investimentos, inclusive os do governo com as obras do PAC e os produtivos, nacionais e estrangeiros - traduzidos em ampliações, fusões, aquisições de empresas e, ainda, no aumento do número de companhias que abriram o capital - quase 100, de 2006 a 2007.

“Todos esses processos têm de passar pelo contabilista”, lembra Silvia Mara Leite Cavalcante, vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade. “É demanda que agente já não tem condições de atender”.

A dificuldade que as empresas tiveram no ano passado para contratar profissionais, principalmente auditores, comprova essa afirmação. Os grandes escritórios sequer conseguiram todos os 200 a 300 trainees de que precisavam, segundo Marcos Sanches, sócio da BDO Trevisan, até porque nem sempre as qualificações dos candidatos corresponderam às necessidades.

Aprimoramento, especialização, qualificação são termos dos mais ouvidos e repetidos entre os contabilistas nos últimos anos. Os cursos de reciclagem e treinamento, promovidos por órgãos oficiais e entidades de classe, se multiplicam, e aumentam as vagas em bacharelado, mestrado e pós-graduação na área contábil.

As novas legislações, as mudanças freqüentes de normas e portarias, a alteração, em dezembro, da lei das sociedades anônimas e o próprio e auspicioso fato de os contabilistas estarem voltando a ser provedores de informações para a gestão das companhias explicam esse cenário: “É muita mudança para ser acompanhada. Se o profissional viajar para o Exterior e ficar fora um ano, quando retornar notará que está totalmente desatualizado”, diz Sanches.

Perspectivas

Se 2007 exigiu muito dos contabilistas, este e os próximos anos prometem ser ainda mais desafiadores. Mesmo que se desacelere o crescimento econômico, esses profissionais certamente terão de se desdobrar. E apenas duas, das várias razões que deverão justificar o esforço, serão suficientes para absorver quase toda sua atenção: a eventual aprovação da reforma tributária e a adoção pelo País das normas internacionais de contabilidade, IRFS (International Financial Reporting Standards).

Se for aprovada no Congresso, a proposta de reforma do governo deverá facilitar a vida dos contabilistas, pois simplifica o sistema. Mas, antes, eles terão de digerir o pacote, que prevê unificar numa só alíquota (IVA) Cofins, PIS, Cides e salário educação; transformar IR e contribuição sobre lucro num único imposto; reduzir a contribuição previdenciária das empresas; alterar o ICM; instituir o imposto sobre grandes fortunas.

Se a reforma, em suas linhas gerais, é bem-vinda, mas incerta, as IRFS, que há tempos freqüentam os escritórios das grandes empresas, agora despencam sobre o mercado como um todo, pois terão de ser aplicadas nos relatórios contábeis das companhias abertas e grandes empresas de capital fechado a partir de 2010, como determinam o Banco Central e a Companhia de Valores Mobiliários (CVM), agora com respaldo da lei 11.638, das sociedades anônimas. A lei federal foi alterada no final do ano passado com o objetivo, principalmente, de possibilitar a convergência das normas nacionais com as globais.

Os contabilistas terão, portanto, de debruçar sobre calhamaços de milhares de páginas escritas em inglês e por enquanto sem versão para o português para dominar as IRFS e também as ISA (International Standards on Auditing), concebidas para auditá-las. Ainda assim, eles estão satisfeitos: a partir de agora, poderão falar uma só linguagem contábil para demonstrar o desempenho das companhias que, em certos casos, demandavam relatórios de acordo com até três normas: as brasileiras, as americanas e as internacionais.

Além de acompanhar as constantes mudanças de normas e leis, os contabilistas que pretendem permanecer na atividade têm mais desafios a vencer. Eles devem ser afiados nos conhecimentos técnicos gerais da área e se manter atualizados sobre os fatos e tendências do mundo dos negócios: “Especialização em determinadas áreas é sempre ótimo, mas quanto mais generalista o contabilista for, melhor. A grande tendência é o profissional completo”, diz José Heleno Mariano, presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont).

Assim, compreender informações relacionadas a meio ambiente e sustentabilidade é tão necessário quanto saber interpretar dados de fluxo de caixa e avaliar custos administrativos.

Domínio de inglês e espanhol é fundamental - grandes companhias e escritórios nem começam a conversa com candidatos monoglotas a suas vagas. “Hoje, o contabilista precisa conhecer economia, comércio exterior, legislação corporativa, normas internacionais”, afirma Mariano.

Dos pequenos escritórios, o mínimo que se exige é acompanhamento da evolução tecnológica. E a grande maioria dessas empresas ainda não percebeu isso, de acordo com Sérgio Prado de Mello, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo: “Quem não mudar de perfil, ficará sem trabalho”.

(Fonte: Diário do Comércio-SP-por Célia Demarchi)

Nova lei contábil aquece o setor de auditoria

atm.contabil@terra.com.br (Macedo) — Thu, 28 Aug 2008 22:35:00 +0000

Apesar de as grandes empresas de auditoria do País, PriceWaterhouseCoopers, Ernst & Young, KPMG e Deloitte Touche Tohmatsu - as chamadas Big Four, com 60% do mercado - estarem otimistas com as mudanças que a nova lei contábil trará ao País, esperando crescimento de até 30% na receita este ano, quem ganha mesmo são as companhias de segunda camada, como BDO Trevisan, Terco Grant Thorton e Baker Tilly, afinal são para elas que a maioria dos novos clientes irão recorrer.
A nova lei contábil obriga as empresas de médio porte com ativos superiores a R$ 240 milhões ou receita acima de R$ 300 milhões a divulgar, a partir e 2010, seus balanços corroborados por auditorias independentes, e são esses os clientes que deverão impulsionar os negócios no setor. Segundo especialistas ouvidos pelo DCI, este ano será marcado por transformações que vão acirrar a disputa entre as grandes empresas de auditoria, que terão uma maior concorrência com a ascensão dessas concorrentes menores. Nas últimas décadas, essas companhias têm conquistado uma fatia maior do mercado, e neste ano, a participação de cada uma deverá crescer em ritmo acelerado.
No caso da Baker Tilly Brasil, cuja matriz está localizada em Londres, o presidente, Osvaldo Roberto Nieto, credita 30% dos 45% de crescimento estipulado para este ano aos novos clientes conquistados graças à convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões utilizados globalmente definidos pelos International Financial Reporting Standards (IFRS). "Nosso crescimento neste ano será sustentado primordialmente pela conquista de novos clientes por conta desse novo nicho de mercado formado por empresas que serão auditadas e os outros 15% devido ao aumento do trabalho de consultoria relacionado a esta migração", detalhou Nieto.
O impacto da Lei nº 11.638, promulgada no final de 2007, vai atingir principalmente as empresas que estão abaixo das chamadas 500 maiores empresas brasileiras, consideradas de médio e grande porte, um dos focos de atuação das auditoras instaladas no País.
A maioria dos 890 clientes da unidade brasileira da Baker Tilly enquadram-se neste perfil, o que explica a expectativa de crescimento vultoso para a empresa.
Entre PriceWaterhouseCoopers, Ernst & Young, KPMG e Deloitte Touche Tohmatsu - as maiores empresas globais do setor -, a expectativa é de que os negócios também recebam um impulso. Para Fernando Alves, CEO para o Brasil da PriceWaterhouseCoopers, "o procedimento de adaptação deverá acarretar um incremento de 5% no volume de trabalho. Isso é positivo para auditores, pois traz a necessidade de os dados serem validados por um auditor independente".
A empresa, que atua no Brasil há 93 anos, registrou um crescimento de 24% em 2007, e para este ano, estima manter esta média. Como reflexo no aumento de trabalho, a PriceWaterhouseCoopers vai contratar 600 novos profissionais entre 2008 e 2009.
O posicionamento da Ernst & Young será de ataque. De olho nas possibilidades de ganhar mais mercado, a multinacional aposta na captação de novos clientes para sustentar sua taxa de crescimento, calculada em 30% para o ano em curso. "Estamos prospectando clientes e conversando a respeito dos IFRS, mas ainda não sabemos o quanto será atribuído a essa nova fatia do mercado", afirmou Sérgio Citeroni, sócio de Auditoria da empresa.
Impacto diluído
Para a KPMG, já houve um impacto, mas ele está diluído. "Fechamos 2007 com faturamento de R$ 404 milhões, 30% a mais que o ano anterior, e para 2008, a meta é crescer em média 20%", contou Pedro Melo, sócio de Auditoria da empresa.
A previsão de Edimar Facco, sócio de Auditoria da Deloitte, é de que o mercado se aqueça 10%. O executivo é mais comedido, e não vislumbra um aumento tão considerável nos negócios, assim como não vê muita alteração na rotina de trabalho dos auditores. Ele lembra que o boom das empresas para abertura de capital, ocorrido a partir de meados de 2003, abriu as portas para o mercado de auditoria.
Transparência
Além de facilitar a entrada de aportes estrangeiros no País, com a harmonização da contabilidade brasileira aos padrões IFRS, a convergência evidenciará um importante aspecto em relação às empresas: transparência.
Com a Lei nº 11.638, considerada um divisor de águas na atividade contábil, as companhias serão mais transparentes em relação a seus acionistas, sociedade e governo. "A necessidade de transparência, aliada às exigências internacionais, fará com que o mercado amadureça. A exigência de mais informações qualitativas nos balanços vai auxiliar na competição entre as empresas que desempenham atividades no mesmo ramo", pontuou Sérgio Citeroni, sócio de Auditoria da Ernst & Young.
Panorama
O mercado de contabilistas, composto por um universo que ultrapassa o número de 67 mil empresas especializadas na área no País, comemora o aquecimento nos negócios registrado durante o ano de 2007, que culminou em um faturamento bruto de R$ 2,14 bilhões em 2007. A perspectiva para este ano é de um incremento de 4,5% neste valor, chegando a R$ 2,23 bilhões, segundo a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas.
A boa performance da economia, que injetou otimismo nas empresas e nos executivos brasileiros, a disponibilidade de financiamento nas instituições de crédito internacionais e o boom de empresas que abrem o seu capital na Bolsa de Valores de São Paulo são considerados pelos contabilistas os principais impulsores deste desempenho acentuado.

(Fonte: DCI)