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Recebi um mandado de citação para processo de inventário, como devo me manifestar?

2025-09-26T21:14:00.007-03:00

Receber um mandado de citação em um processo de inventário significa que você foi formalmente chamado para participar do processo judicial que trata da partilha dos bens de uma pessoa falecida. A forma como você deve se manifestar depende da sua relação com o falecido, do seu interesse no inventário e do conteúdo do mandado. Aqui vai um guia geral para te orientar:

🧾 O que é o mandado de citação no inventário?

É uma comunicação oficial do juiz para que você tome ciência do processo e, se quiser, participe dele. Pode indicar que você é herdeiro, meeiro (cônjuge sobrevivente), interessado ou apenas alguém que precisa ser ouvido.

🛠️ Como se manifestar

Leia o mandado com atenção
- Verifique o número do processo, o juízo competente e o prazo para manifestação.
- Veja se há indicação para apresentar defesa, impugnação ou apenas tomar ciência.
Consulte um advogado
- É altamente recomendável, pois o inventário envolve questões patrimoniais e legais complexas.
- O advogado pode te orientar sobre:
Decida sua posição no processoSe você concorda com o inventário e não tem objeções, pode apenas se manifestar nos autos dizendo que está ciente.

- Se você discorda de algo (por exemplo, da lista de bens, dos herdeiros, da avaliação), pode apresentar impugnação ou contestação.

Respeite o prazo
- Normalmente, o prazo para manifestação é de 15 dias úteis a partir da citação, mas isso pode variar.
- A ausência de manifestação pode implicar concordância tácita ou perda de oportunidade de contestar.
📌 Dicas importantes

- Se o inventário for extrajudicial (feito em cartório), a citação pode indicar que você precisa comparecer para assinar ou se manifestar.
- Se for judicial, sua manifestação será feita por petição nos autos do processo.
- Se você for herdeiro necessário (como filho ou cônjuge), sua participação é essencial para a validade da partilha.
  
  Fonte: Texto desenvolvido com a ajuda da Inteligência Artificial Copilot da Microsoft.

DESCONTO-PADRÃO NAS AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE

2024-08-22T15:15:00.001-03:00

A Comissão Padrão, também conhecida como “Desconto-Padrão de Agência”, é estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 4.680/65 ( Lei da Propaganda) e pelo art. 11 do Decreto 57.690/66.

Na práticas, as Normas Padrão indicam que apenas as agências certificadas pelo CENP têm direito a receber dos veículos uma comissão padrão no valor de 20%. Isto é, o percentual é calculado tomando como base o total destinado ao veículo pela agência em nome do anunciante.

As Normas Padrão estabelecem ainda que é facultativa tanto à agência quanto ao anunciante a elaboração de um contrato abrindo mão da comissão paga pelos veículos. Contudo, neste caso, o veículo não pode aplicar desconto no valor cobrado do anunciante.

IMPORTANTE!
Agência e anunciante têm liberdade para não usar o desconto-padrão como forma de remuneração. Porém, se a decisão for usá-lo, ele deverá ser obrigatoriamente no valor de 20%.

Até agora falamos somente em veículos. Contudo, vale saber que a norma permite que a agência receba uma comissão padrão de 15% sobre o serviço de outros fornecedores, como produtoras de áudio e vídeo, produtoras de mídia digital, agências de modelos e atores, fotógrafos e gráficas. Ou seja, o desconto padrão pode ser aplicado na relação com os fornecedores listados também e não apenas com os veículos.

Além disso, vale destacar que esse valor é fixo: 20%. Por isso, deve ser usado para qualquer veículo e qualquer agência independentemente do porte. Somente assim é possível garantir que a agência irá escolher os veículos tomando como critério o benefício garantido aos anunciantes, e não o valor da comissão paga.

Flexibilidade do desconto-padrão

A flexibilidade do desconto-padrão começa em contratos que extrapolam a cifra de R$ 2,5 milhões.

Benefícios do desconto-padrão

O Desconto-Padrão oferece vários benefícios para os anunciantes. Aqui estão alguns dos principais:

Transparência e Clareza: O Desconto-Padrão estabelece uma comissão fixa de 20%, o que traz transparência para a relação entre agências e anunciantes. Isso facilita a compreensão dos custos envolvidos e evita surpresas desagradáveis.
Critério de Escolha Baseado em Benefícios: Como a comissão é fixa, as agências são incentivadas a escolher veículos de comunicação com base nos benefícios que eles podem oferecer aos anunciantes, e não no valor da comissão. Isso pode resultar em campanhas mais eficazes e melhor direcionadas.
Padronização: A padronização da comissão facilita a comparação entre diferentes agências e veículos, permitindo que os anunciantes tomem decisões mais informadas e estratégicas.
Flexibilidade Contratual: Embora o Desconto-Padrão seja uma prática comum, ele não é obrigatório. Anunciantes e agências têm a liberdade de negociar contratos que dispensem essa comissão, oferecendo flexibilidade para adaptar os acordos às necessidades específicas de cada campanha.
Aplicação Ampla: Além dos veículos de comunicação, o Desconto-Padrão também pode ser aplicado a outros fornecedores, como produtoras de áudio e vídeo, agências de modelos e fotógrafos. Isso amplia as possibilidades de utilização e pode resultar em economias adicionais para os anunciantes.

Esses benefícios ajudam a criar um ambiente mais justo e eficiente para a publicidade, beneficiando tanto os anunciantes quanto as agências

Oferecimento:

A AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E SUAS PARTICULARIDADES

2024-08-21T19:13:00.001-03:00

Uma agência de publicidade, também conhecida por agência de propaganda, é uma empresa responsável pela criação, planejamento, produção e veiculação de campanhas publicitárias.

Principais Impostos e Contribuições

ISS (Imposto Sobre Serviços): Incide sobre a prestação de serviços e varia conforme o município.
IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica): Calculado com base no lucro da empresa, podendo ser pelo Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional.
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): Também baseada no lucro da empresa, com taxas similares às do IRPJ.
PIS/PASEP e COFINS: Contribuições sociais que incidem sobre a receita bruta.

Regimes Tributários

Simples Nacional: Ideal para pequenas agências, com menor carga tributária e unificação de tributos.
Lucro Presumido: Para agências em expansão, com faturamento anual menor que R$ 78 milhões.
Lucro Real: Para grandes agências com maiores lucros e despesas operacionais elevadas.

Se essa é a sua dúvida, acompanhe esse post até o final.

Interação entre Criação e Finanças

Departamento de Criação: Desenvolve campanhas publicitárias, gerando ideias e conteúdos criativos.
Departamento de Finanças: Gerencia os custos e receitas, garantindo a conformidade tributária e a saúde financeira da agência.

Além destes departamentos, existem outros que também colaboram com a agência realçando suas características e poderes criativos, tais como: Atendimento, Tráfego, Planejamento, Mídia, RTVC, Produção Gráfica, entre outros que vão se modernizando e mudando de nomes, como Web Design, Mídias Sociais,

Dedução de Repasses na Base de Cálculo do Simples Nacional para Agências de Publicidade

De acordo com a Solução de Consulta Disit nº 6.006/2019, as agências de publicidade podem deduzir os valores recebidos para repasse aos veículos de comunicação e fornecedores da base de cálculo do Simples Nacional. Esses valores, referentes a gastos feitos por conta e ordem do anunciante e em nome dele, estão excluídos da base de cálculo e essa operação é conhecida como “Operação em Conta Alheia”.

Operação em Conta Alheia: Quando a agência atua apenas como intermediária entre o anunciante e o veículo de comunicação, a receita bruta da agência será o resultado líquido dessa operação, ou seja, a diferença entre o valor recebido pela agência e os valores repassados a terceiros.

Operação de Conta Própria: Se a agência contrata veículos de comunicação e fornecedores em seu próprio nome e cobra esses valores do anunciante, a receita bruta será o valor integral cobrado do anunciante. Nesse caso, a agência está realizando uma “Operação de Conta Própria”.

Diferença entre “Conta Própria” e “Conta Alheia”: A legislação do Simples Nacional, regida pela Lei Complementar nº 123/2006, determina que a receita bruta das empresas optantes pelo Simples Nacional será o preço dos serviços prestados nas operações de conta própria e o resultado líquido nas operações em conta alheia.

Conta Própria: A agência presta serviços ao cliente e arca com todos os custos, seja utilizando recursos próprios ou subcontratando terceiros. Os terceiros são contratados pela agência, mesmo que os trabalhos tenham relação com o cliente final.
Conta Alheia: A agência atua como intermediária entre o cliente e terceiros, contratando-os por conta e ordem do cliente. Os terceiros emitem suas notas fiscais diretamente para o cliente, não para a agência.

Emissão de Nota Fiscal nas Operações em Conta Alheia: Conforme o art. 15 do Regulamento das Agências de Publicidade (Decreto nº 57.690/1966), o faturamento da veiculação deve ser feito em nome do anunciante, com o veículo de comunicação remetendo a fatura à agência responsável pela propaganda. A relação jurídica do anúncio é entre o veículo de comunicação e o anunciante, com a agência atuando como intermediária.

Nessa situação, a agência deve emitir uma Nota Fiscal apenas pelo valor referente à intermediação do serviço (Bônus de Veiculação). A receita bruta tributada no Simples Nacional será apenas esse valor, excluindo os serviços de veiculação prestados por terceiros.

Notas Fiscais em Operações com Outros Prestadores de Serviço: Se a agência atua apenas como intermediária na relação entre o anunciante e outros prestadores de serviço, esses prestadores devem emitir suas notas fiscais diretamente para o anunciante. A agência emitirá suas notas fiscais apenas com sua taxa de agenciamento, tributando apenas a parcela do faturamento que lhe cabe.

As agências de publicidade optantes pelo Simples Nacional devem estar atentas a essas particularidades ao emitir suas notas fiscais.

Certificação de agências de propaganda

A certificação emitida pelo Cenp (Fórum de Autorregulação do Mercado Publicitário) é um selo de qualificação técnica, que representa o compromisso com as melhores práticas, além de ser um importante reconhecimento do mercado por atestar a Capacitação Técnica das Agências para participação de Licitação
Pública.
O Cenp certifica a qualificação técnica das Agências de Publicidade, assegurando que elas disponham de estrutura técnica e profissional em conformidade com a legislação e as Normas-Padrão da Atividade Publicitária, inclusive quanto ao uso competente da insumos de mídia.

Estar em concordância com as Normas-Padrão significa que todos os agentes de mercado são pautados pelas melhores práticas e operam sob os mesmos compromissos técnico e ético-comerciais, permitindo que a criatividade se expresse num ambiente ético e transparente.

O Cenp Certifica agências de propaganda em duas categorias:

Agencias full service
Agencias especializadas

O certificado concedido pelo Cenp atesta que a Agência:

É, de fato, uma Agência de Publicidade, conforme estabelecem a legislação e a autorregulação.

Possui habilitação técnica para prestar serviços de publicidade e dispõe de estrutura técnica e profissional.

Faz uso de estudos de pesquisa e informações de mídia para embasar as ações de comunicação de seus clientes.

Está habilitada a participar de concorrências públicas, para prestação de serviços de publicidade.

Assume o compromisso de trabalhar de acordo com as melhores práticas ético-comerciais do país.

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QUANDO ENTREGAR O E-SOCIAL E EFD-REINF SEM MOVIMENTO ?

2023-01-05T22:50:00.001-03:00

e-Social sem movimento – Foi publicado o Manual de Orientação do e-Social Versão S-1.1 que trouxe novas orientações em relação ao envio das informações sem movimento.

Mas afinal o que é a situação sem movimento?

A situação “sem movimento” para o declarante somente ocorre quando não há informação a ser enviada para o e-Social, para o grupo de eventos periódicos S-1200 a S-1280, em relação a todos os estabelecimentos, obras ou unidades do declarante.

O declarante sem movimento, exceto o MEI, envia o evento S-1299 como “sem movimento” na primeira competência do ano em que esta situação ocorrer.

Ressalte-se que também está dispensada do envio da informação “sem movimento” a pessoa física, ainda que tenha inscrição no CAEPF.

Já o declarante constituído após o início da obrigatoriedade de utilização do e-Social que não tenha movimento no mês de sua constituição também deve fazer o envio sem movimento para o e-Social nessa mesma competência.

Novidades trazidas no Manual:

O Manual de Orientação do e-Social, versão S-1.1, informa em sua página 36, o seguinte:

“Até o ano de 2022, o declarante estava obrigado a informar a situação “sem movimento” a cada mês de janeiro se essa situação se mantivesse. A partir de 2023, não há mais essa obrigação.”

Então, isso quer dizer que, uma vez que o declarante sem movimento, envia no grupo de informações de fechamento [infoFech], indicando a situação de “sem movimento” para o período de apuração, essa informação terá validade até que haja uma movimentação, não sendo necessário repetir essa informação de “sem movimento”, anualmente, no mês de janeiro.

Fonte: Contmatic

O que é a EFD Reinf?

A EFD-Reinf 2022 (Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída) foi instituída em 2017. Nasceu como um complemento ao eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) e como um dos módulos do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).

A EFD-Reinf abrange a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda e Contribuição Social do contribuinte, desde que não tenham relação com o trabalho e as informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

A forma e prazos integrados visam garantir a correta apuração dos créditos tributários decorrentes, bem como, os respectivos recolhimentos na nova sistemática adotada para a arrecadação da contribuição previdenciária.

Mudanças da EFD Reinf 2022

Uma das mudanças para este ano de 2022, é a entrada do último grupo na obrigatoriedade da entrega da obrigação. Desde o dia 22 de abril de 2022, houve o início da entrega da EFD-Reinf do 4º grupo de contribuintes em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2022.

O 4º grupo compreende os entes públicos integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública” e as entidades integrantes do “Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais”, ambos do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018.

EFD Reinf para empresas sem movimento

A Instrução Normativa 2.043/2021, publicada em agosto/2021 trouxe a alteração referente a dispensa do envio “sem movimento”.

A IN estabelece a dispensa do envio “sem movimento” se aplica a todas as empresas que não gerarem fatos a serem informados no período de apuração. Até então, essa dispensa alcançava apenas as empresas do 3º grupo. Ou seja, apenas as empresas optantes pelo Simples Nacional, as entidades sem fins lucrativos, segurados especiais e pessoas físicas, exceto os empregadores domésticos.

Importante ressaltar que esta novidade está relacionada apenas à EFD-Reinf. Ainda é necessário informar o “sem movimento” para o eSocial e a DCTFWeb.

Quais os prazos para enviar a EFD Reinf?

A obrigação deve ser transmitida mensalmente ao ambiente SPED até o dia 15 do mês subsequente ao que se refira a escrituração. Importante lembrar que, caso não seja dia útil, o envio deve ser antecipado para o dia anterior.

A exceção são as entidades promotoras de espetáculos desportivos, que devem transmitir as informações relacionadas ao evento no prazo de até dois dias úteis após a sua realização.

Fonte: Jornal Contábil

INSSRF - ATIVIDADE DE TREINAMENTO E ENSINO - NÃO INCIDÊNCIA

2022-11-03T15:04:00.002-03:00

não configura cessão de mão de obra a atividade de treinamento e ensino executada na sede da empresa contratada, portanto, tais pagamentos não estarão sujeitos à retenção de 11% do INSS.

Porém, ainda que os serviços sejam prestados nas dependências da contratante ou de terceiros por ela indicados, essa condição, por si só, não é determinante para que ocorra a cessão de mão de obra.

Para isso, é necessário, ainda, que a empresa contratada coloque seus trabalhadores à disposição da empresa contratante, para realizarem serviços contínuos, assim entendidos como os que atendem a uma necessidade permanente da contratante, o que deve ser analisado nos casos em concreto.

Base: Solução de Consulta Cosit 4.015/2022.

Fonte: GUIA TRABALHISTA ONLINE acesso em 03/11/2022

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MEI: SAIBA COMO ECONOMIZAR COM IMPOSTOS NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO

2021-07-26T22:59:00.000-03:00

A Receita Federal dispensa a MEI de manter a Contabilidade Regular (contratar um Contador habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade para manter escrituração mensal e registrar o Livro Diário na Junta Comercial do Estado anualmente), diz apenas que o Empresário deve manter o mínimo de controle sobre as finanças de sua MEI, fazendo os lançamentos em Livro Caixa (planilha) para controlar as entradas, saídas e saldos do dinheiro, além de controlar o limite de faturamento, devendo preencher também o Relatório Bruto das Receitas obtidas mensalmente (modelo no Portal do Empreendedor), arquivar todas as Notas Fiscais emitidas, de compras e serviços tomados por até 5 anos.

Porém, aí é que mora o perigo e o pulo do gato do governo!!!

Para ilustrar e te manter bem informado, te darei esta consultoria sobre o assunto de extrema importância, leia:

Quando a Receita Federal diz que a MEI está dispensada da Contabilidade Regular, na verdade estão focados na tributação lá da Pessoa Física (Empresário), que são os maiores impostos. Para você ter uma ideia, se a MEI não mantiver Contabilidade Regular, como as demais empresas, o Lucro (diferença entre as Receitas e Despesas), não pode ser totalmente destinado como renda isenta de Imposto de Renda ao Empresário, tendo este que Declarar ao Imposto de Renda da Pessoa Física parte isenta e parte tributável, ou seja, do faturamento total anual da MEI, a Receita Federal irá te isentar de impostos apenas 32% deste lucro e os outros 68% será tributado pela tabela progressiva do IRPF na hora em que você fizer sua Declaração Anual do Imposto de Renda, que varia entre 7,5 e 27,5%. Neste caso, os lucros de uma MEI é estipulado pela Receita Federal como se fosse uma empresa de Lucro Presumido, onde Receita Federal "presume" que uma empresa prestadora de serviços tenha lucros máximos de até 32% e este é o percentual que é isento de impostos sobre o faturamento da MEI.

Então, no frigir dos ovos, tenha sempre em mente as 2 situações abaixo e procure avaliar o que é mais vantajoso no seu caso, financeiramente falando:

MEI SEM CONTADOR = O faturamento bruto da MEI menos os DAS pagos durante o ano, será o Lucro da sua MEI, que é transferido da MEI para a sua Pessoa Física. Sobre este lucro, 32% é isento de Imposto de Renda e 68% é tributado pela Tabela Progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física (de 7,5% a 27,5%).

MEI COM CONTADOR = O Contador habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade, irá apurar os lucros dentro dos Padrões Contábeis Geralmente Aceitos, legislação contábil conforme a Lei Complementar 123/2006 e suas alterações posteriores (Simples Nacional), com base na Lei 6.404/1976 (Lei das S/A's) e ITG 2000, onde o lucro apurado nestes moldes será totalmente isento de Imposto de Renda ao ser enviado da MEI para sua Pessoa Física e assim, em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física todo o valor será lançado na ficha de "Rendimentos Isentos e Não Tributados".

Dica 1: Separe suas finanças pessoais da sua MEI, o que é patrimônio do CPF do que é patrimônio do CNPJ;

Dica2: Abra uma conta bancária separada para receber de seus clientes e controlar os valores da sua MEI;

Dica 3: Caso não tenha ou não possa pagar um Contador para sua MEI, só retire o dinheiro da MEI após ter realizado o pagamento do DAS e qualquer outra despesas paga no CNPJ dela, pois, o valor que receber da sua MEI (PJ para PF), tem tributação diferenciada na hora de você declarar seu Imposto de Renda lá no ano que vem. Tenha sempre em mente que a MEI tem CNPJ e você tem CPF, são coisas distintas e que devem ser declaradas anualmente em separado (DASN/SIMEI para MEI e DIRPF para sua pessoa física).

Por: Joelson Veríssimo | Contador24h

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COMO CALCULAR O CUSTO MÉDIO DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES E DECLARAR NO IR 2021

2021-05-23T22:25:00.003-03:00

Imagine o cenário: Em janeiro de 2020, você comprou 100 ações da empresa X por R$ 12,00 cada uma, já incluídas as taxas e em Outubro do mesmo ano, você tenha comprado mais 100 ações da mesma empresa por R$ 17 cada, também incluídas as taxas...

No total, você adquiriu, ao longo do ano passado, 200 ações da empresa X. Qual seu custo médio de aquisição?

Custo médio de aquisição de X = R$ 100 x 12 + R$ 100 x 17 = R$ 2.900 (total das ações), sendo que, R$ 2.900 / 200 = R$ 14,50 (preço médio de cada ação)

Na DIRPF você deve informar, em 31/12/2019, o valor zero, pois ainda não tinha ações da empresa X nesta data. Já em 31/12/2020, você deve informar R$ 2.900, custo médio de aquisição dos 200 papéis, já incluídas as taxas.

O cálculo do custo médio de aquisição de cada ação é importante se você tiver, por exemplo, vendido apenas parte das suas ações ao longo de 2020.

Digamos que, após ter comprado as 200 ações da empresa X nas duas datas mencionadas, ao custo médio de aquisição de R$ 14,50 cada, você tenha vendido 40 dessas ações no mês de setembro de 2020.

O custo médio de aquisição dessas 40 ações vendidas será igual a 40 x R$ 14,50, que é igual a R$ 580,00, aproximadamente.

Caso o valor de venda seja inferior a este valor, considera-se que houve prejuízo; caso seja superior a este valor, considera-se que houve lucro, correspondente à diferença entre o valor de venda e o custo médio de aquisição de R$ 580,00. Você deverá declarar os ganhos conforme veremos adiante.

As 160 ações remanescentes serão informadas na coluna referente a 31/12/2020 da ficha de Bens e Direitos pelo custo médio de aquisição de R$ 2.320,00, que corresponde a 160 x 14,50, ou ainda, a R$ 2.900,00 - R$ 580,00.

Repare que primeiro você calcula o custo médio de aquisição de todas as 200 ações da empresa X adquiridas no ano para depois calcular o das 40 ações vendidas e o das 160 ações remanescentes.

Fonte: Seu Dinheiro

QUEM ESTÁ OBRIGADO A DECLARAR O IR EM 2021 ?

2021-03-30T19:30:00.002-03:00

Veja abaixo, quem está obrigado a declarar o IR em 2021

Deve declarar o IR neste ano quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2020 — desde que não tenha recebido o auxílio emergencial. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado.
Também devem declarar contribuintes que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.
Quem obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
Quem teve, em 2020, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural.
Quem tinha, até 31 de dezembro de 2020, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil.
Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2020.
Quem optou pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda, também precisa prestar contas ao Fisco.
Ficam dispensados de serem informados os saldos em contas-corrente abaixo de R$ 140, os bens móveis, exceto carros, embarcações e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil.
Também não precisam ser informados valores de ações, assim como outro ativo financeiro, com valor abaixo de R$ 1 mil.
As dívidas dos contribuintes que sejam menores do que R$ 5 mil em 31 de dezembro de 2020 também não precisam ser declaradas.

Além disso, os beneficiários que receberam o auxílio emergencial do Governo em 2020 e outros rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 22.847,76 estão obrigados apresentar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 2021, conforme a Lei Nº 13.982, de 2020.

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TFLF 2020 (Vencto 10/05/2020)

2020-04-10T15:21:00.001-03:00

A Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 21, inciso III da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984 e pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013, NOTIFICA V. Sa., inscrição municipal 0.774.914/001-9, da imputação passiva do lançamento 13.102.20.0088140, que se refere a TAXA DE FISCALIZAÇAO DE LOCALIZAÇAO E FUNCIONAMENTO - TFLF do ano 2020, com area de 165 m², valor simples de R$ 643,84 e data de vencimento em 10/05/2020. 

Os tributos vencidos serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997 com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. O pagamento no prazo previsto nesta notificação, dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997. Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data que for considerado notificado, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso I, da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987. 

A guia e os dados da notificação estão disponíveis em http://issqnonline.siatu.pbh.gov.br/IssqnOnline/indexGuia.xhtml.

Atenciosamente,

DLDT - Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias
SUREM - Subsecretaria da Receita Municipal
SMFA - Secretaria Municipal de Fazenda

COMO LANÇAR OS LUCROS DO MEI NO IRPF 2020

2020-03-25T01:33:00.003-03:00

O MEI ou Microempreendedor Individual, criado há mais de 10 anos, facilitou e muito a vida de quem precisava se formalizar investindo pouco. Sua carga tributária em 2020 gira entre R$ 53,25 (comércio) a R$ 58,25 (comércio + serviços), está dispensado de várias obrigações fiscais, seu faturamento pode chegar até R$ 81.000,00/ano e ter um empregado a um custo de apenas R$ 114,95/mês (3% INSS + 8% FGTS sobre o salário mínimo de R$ 1.045,00).

Nesta modalidade empresarial você pode iniciar uma história de sucesso. Se o MEI tiver uma gestão financeira eficaz usando bons programas e aplicativos financeiros, como o MarketUp (gratuito do Sebrae), Hábil, Conta Azul, Zero Paper, Guia Bolso, entre outros que podem ser baixados pelo Google Play e Apple Store e sendo bem assessorado por um profissional da contabilidade, terá sobra de caixa (lucro) suficiente para alavancar seu crescimento a patamares mais elevados.

Apesar do MEI ser dispensado de manter a contabilidade regular pela Receita Federal, sendo obrigado a manter somente um controle de receitas e despesas (pouquíssimos fazem isso), sem uma escrituração contábil ele não terá respaldo legal para o repasse do lucro isento a que tem direito para lançar em sua declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e assim se sujeitará ao pagamento do IRPF sobre 68% do seu faturamento (é dinheiro D+ :-o!. Além disso, o Microempreendedor Individual que possui um funcionário, precisará tomar cuidados no que se refere a questões trabalhistas, evitando futuros processos.

Possuindo a contabilidade regular, o MEI terá o que precisar de documentos obrigatórios para obter empréstimos também, pois, terá que se planejar durante alguns meses para conseguir dar entrada no pedido aos bancos e alguns documentos somente a contabilidade pode emitir.

O profissional de contabilidade irá auxiliar nas questões financeiras, administrativas, tributárias e previdenciárias do MEI, controlando o faturamento e limite, aprimorando a gestão do fluxo de caixa com relatórios, orientações e informações precisas, de qualidade e na hora certa para que o MEI fique seguro e tenha o poder de decisão em suas mãos, capaz de elevar a gestão do negócio a outro patamar, com condições de crescimento sustentável e tranquilidade para focar no que interessa realmente, migrando para Microempresa na época correta sem atropelos, sem ter que pagar impostos retroativamente. por equívocos cometidos ou falta de conhecimento básico sobre a gestão do seu negócio.

Evite surpresas desagradáveis e impostos desnecessários que podem lhe tirar da praça!

“Tire o escorpião do bolso e contrate um Contador!”

Joelson Veríssimo

Técnico Contábil e Contador

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Declare seu amor ao Leão em 2020

c o n t a d o r 2 4 h

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: REGRAS E LEGISLAÇÃO

2020-03-10T17:44:00.003-03:00

O lucro a ser distribuído consiste no lucro apurado na Demonstração do Resultado do período de apuração, conforme determinado pelo artigo 187 da Lei n° 6.404/1976.

Perante a Receita Federal, o resultado final apurado, sendo positivo é classificado como lucro contábil e pode ser distribuído aos sócios.

A distribuição de lucros aos sócios é isenta de imposto de renda (na fonte e na declaração dos beneficiários), contanto que sejam observadas as regras previstas perante a norma contábil e a legislação societária.

Conforme prevê o artigo 10 da Lei n° 9.249/1995 os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.

APURAÇÃO DO LUCRO

Em regra, o lucro contábil é simplesmente, a diferença positiva do total das receitas diminuída as despesas auferidas no ano-calendário.

Embora não haja previsão perante a norma contábil e societária para não escrituração contábil, perante ao fisco, as empresas que não realizam contabilidade (Simples Nacional, Lucro Presumido e Arbitrado) podem distribuir o lucro através do total do faturamento da seguinte forma:

a) Simples Nacional: Aplicação dos percentuais de presunção, de que trata o artigo 15 da Lei n° 9.249/1995, do IRPJ sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.Lei Complementar n° 123/2006, art. 14; Resolução CGSN n° 94/2011, art. 131.

b) Lucro Presumido ou Arbitrado - Poderá ser distribuído, sem incidência de imposto o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Instrução Normativa RFB n° 1.515/2014, art. 141, § 2°.

Na prática, no entanto, muitas vezes a distribuição de lucros acaba sendo realizada "no escuro", sem a certeza de que os limites de isenção estão sendo respeitados. Isto, futuramente, pode provocar contratempos fiscais,por isso manter a escrituração contábil em dia é fundamental, independente do regime de tributação da empresa.

FORMALIZAÇÃO

Quando não estipulado em contrato social, os lucros são distribuídos na mesma proporção no capital social da empresa, ou seja, se o sócio integralizou 50% do capital, terá direito a 50% dos lucros apurados. Art. 1.007 da Lei n° 10.406/2002.

Segundo orientação disposta na Solução de Consulta n° 46, de 24 de maio de 2010 - 6ª Região Fiscal - (DOU de 14.06.2010), estão abrangidos pela não incidência os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária.

Nesse sentido, pela legislação já citada, a participação do sócio nos lucros e nas perdas da empresa deve constar como cláusula obrigatória, conforme previsto no artigo 997 da Lei n° 10.406/2002, da mesma forma o artigo 999 e parágrafo único estabelece que para alterar as cláusulas obrigatórios se faz necessário alteração contratual.

Os sócios podem determinar, por exemplo, que os lucros serão distribuídos de acordo com a receita proporcionada pelos negócios viabilizados por cada um, independentemente da contribuição para o capital social.

Essa desproporção é incomum no comércio, em geral, mas frequente no setor de prestação de serviços profissionais.

IMPEDIMENTOS

Conforme previsto no artigo 32 da Lei n° 4.357/1964, as pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas ou dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

A inobservância do disposto importa em multa que será:

a) às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e

b) aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 50% dessas importâncias.

As referidas ficam limitadas, respectivamente, a 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica.

Salienta-se que a distribuição de lucros por pessoa jurídica que possui débitos com exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento não constitui fato apto a gerar a penalidade prescrita pelo artigo 32 da Lei n° 4.357/1964.

Na forma de distribuição de lucros, mesmo na forma desproporcional, é permitido o aumento de capital social com os lucros apurados, bastando somente, o arquivamento de alteração contratual com cláusula estipulando a decisão dos sócios com apresentação do novo quadro de participação dos sócios no capital social.

Fonte: Jornal Contábil

IMPOSTO DE RENDA 2020 - Quem está obrigado e quais documentos juntar?

2020-02-20T19:19:00.002-03:00

BOLETIM ESPECIAL
IMPOSTO DE RENDA 2020

Quem deve declarar Imposto de Renda 2020?

§ Primeiramente, devem pagar os brasileiros que tiveram rendimento tributável com valor igual ou acima de R$ 28.559,70;

§ Rendimentos tributáveis e não tributáveis vindo direto da fonte com valor igual ou acima de 40.000,00;

§ Brasileiros que chegaram a ter renda com valor igual ou acima R$ 142.798,50;

§ Cidadãos que passaram a ter posse de bens cujo o seu valor seja de igual a R$ 300.000,00 ou mais;

§ Teve algum ganho de capital sobre alienação de bens e direitos;

§ Cidadãos que chegaram a fazer ações na bolsa de valores, mercados futuros ou atividades correlacionadas;

§ Por fim, pagam os cidadãos residentes em áreas rurais que tenham interesse em fazer alguma compensação de prejuízos ou perdas relacionadas ao ano anterior.

Quais são os principais documentos que devem ser enviados ao Contador?

§ 1) Informes de Pagamentos Bancários contendo os saldos em conta corrente, poupança, empréstimos, financiamentos, consórcios, títulos de capitalização, ações negociadas na bolsa de valores, Previdência Privada (PGBL e VGBL) e demais produtos financeiros mantidos junto a entidades financeiras ou pessoas físicas;

§ 2) Informes de Rendimentos das empresas onde o contribuinte tenha prestado serviços como autônomo(a) (RPA), estagiário(a) ou como funcionário(a) (Carteira Assinada), rescisões e indenizações, inclusive dos dependentes;

§ 3) Informes de Rendimentos e Notas de Corretagens das Corretoras relativos as compras, vendas e ganhos em ações negociadas na Bolsa de Valores;

§ 4) Comprovantes de saques do FGTS e Seguro Desemprego;
5) Contratos ou Recibos de compra, venda ou financiamento de veículos automotores, aeronaves e náuticos, bem como cópia do documento de transferência do veículo, onde constam a data de compra/venda, valor e CPF dos envolvidos;

§ 6) Contratos ou Recibos de compra, venda ou financiamento de imóveis urbanos ou rurais, bem como o extrato de pagamentos habitacionais;

§ 7) Quanto tinha de dinheiro em espécie em 31/12/2019;

§ 8) Quanto tinha de Capital investido em 31/12/2019, junto a empresas como MEI, empresário individual ou sociedades;

§ 9) Notas Fiscais emitidas como MEI durante 2019;

§ 10) Dependentes com CPF, data de nascimento e grau de parentesco;

§ 11) Recibos ou Declarações de Pagamento/Recebimento de pensão alimentícia;

§ 12) Recibos ou Declarações de Pagamento/Recebimento de Aluguéis de imóveis, bem como a DIMOB fornecida pela imobiliária;

§ 13) Recibos, boletos, notas fiscais ou Declarações de Pagamentos realizados para entidades educacionais, inclusive dos dependentes;

§ 14) Recibos, boletos, notas fiscais ou declarações de pagamentos realizados para clínicas, planos de saúde/odontológicos, médicos, dentistas, fisioterapeutas, psicologistas, advogados, compras de próteses, exames e laboratórios.

Quais são as principais deduções?

As deduções para 2020 continuam praticamente as mesmas dos anos anteriores, sendo:

Para declarações simplificadas, as deduções continuam de R$ 16.754,30;

As deduções por dependentes em R$ 2.275,08;

Gastos com educação em R$ 3.561,30;

Gastos com saúde permanecem sem limitações;

PGBL continua totalizando até 12% do rendimento tributável.

Quais são as principais novidades para este ano?

Em 2020, o governo não atualizará a Tabela do Imposto de Renda, mas, pagará as restituições em apenas 5 lotes, sendo o primeiro lote em 29/05, 30/06, 31/07, 31/08 e 30/09/2020, respectivamente;

Neste ano também acaba a dedução do INSS patronal dos empregadores domésticos em virtude da perda de validade da lei que regulamentava tal abatimento;

A Receita Federal também ampliou o prazo para o contribuinte agendar o débito automático da primeira cota ou cota única do Imposto de Renda a pagar, para quem transmitir a DIRPF até o dia 10/04/2020;

Outra novidade em 2020, é a doação de até 3% do Imposto de Renda devido pelo contribuinte aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais do Idoso, diretamente na DIRPF, conforme Lei 13.797/2019 que começa a valer a partir deste ano.

Dicas do Contador 24h

Muito cuidado com as doações recebidas e pagas, já que são isentas de IR, mas, têm imposto estadual de aproximadamente 4% (MG) para pagar e, quem paga é quem recebe as doações. Heranças têm tributação pelo Imposto de Renda. Tudo tem que ser declarado na DIRPF, tanto por quem recebe, quanto por quem paga e isso serve para facilitar a comunicação entre a Receita Federal e os Estados, para então serem notificados e cobrados os impostos dos "contribuintes esquecidos".

Qualquer alteração do seu patrimônio deverá ser compartilhada com o seu Contador. Este é o profissional habilitado para te salvar das garras do Leão e te livrar da Malha Fina.

Seu Imposto de Renda: Conte comigo! ;-)

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Incidência de INSS Sobre os Valores de Seguro Desemprego Vale a Partir de Março/2020

2019-11-12T22:57:00.002-03:00

O benefício do seguro desemprego é destinado aos trabalhadores dispensados sem justa causa, inclusive a indireta, desde que obedecidos os requisitos para sua concessão, conforme dispõe a Lei 7.998/1990.

A Medida Provisória MP 905/2019, publicada hoje (12/11/2019) incluiu o art. 4º-B na Lei 7.998/1990, estabelecendo que:

Art. 4-B. Sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego será descontada a respectiva contribuição previdenciária e o período será computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

Considerando que a referida MP estabeleceu que a incidência do INSS sobre as parcelas do seguro desemprego, só ocorrerá a partir do primeiro dia do 4º mês subsequente ao da publicação da medida, o desconto de INSS sobre as parcelas do seguro só ocorrerá a partir do dia 01/03/2020.

Até lá os trabalhadores receberão as parcelas sem qualquer desconto.

Antes desta alteração, no período em que o empregado recebia o seguro desemprego, não havia nenhum desconto sobre o valor da parcela. Em contrapartida, o período também não era contado como tempo de contribuição para fins de concessão de benefício previdenciário.

Caso o empregado quisesse manter a contribuição, teria que fazer de forma facultativa.

Com a incidência de INSS sobre o benefício estabelecida pela MP, durante o período de recebimento o contribuinte irá contar como tempo de contribuição, mantendo sua qualidade de segurado para todos os efeitos legais.

A determinação do período máximo de parcelas observará a relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do benefício, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores.

Fonte: Provisória MP 905/2019 – adaptado pelo Guia Trabalhista.

CRONOGRAMA DO E-SOCIAL - 3º GRUPO (SIMPLES NACIONAL E OUTROS...)

2019-11-05T22:50:00.001-03:00

As empresas do Simples Nacional compõem o 3º Grupo do eSocial:

Empregadores optantes pelo Simples Nacional com Natureza Jurídica iniciada com o número 2, Empregadores pessoa física (exceto doméstico) e Produtor rural PF com Natureza Jurídica iniciada com o número 4, e as Entidades sem fins lucrativos com Natureza Jurídica iniciada com o número 3.

Os prazos de envios são:

1º Fase - Eventos de Tabelas: a partir do dia 10/01/2019.

2ª Fase - Não Periódicos: a partir do dia 10/04/2019.

3ª Fase - Periódicos: a partir do 08/01/2020 (dados desde o dia 1º de janeiro).

4ª Fase - Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias e Substituição GFIP FGTS: Aguardando publicação da Resolução do Comite Gestor do eSocial.

5ª Fase - SST: 08/01/2021

Fonte: Central de Soluções Domínio Sistemas

AUXÍLIO TRANSPORTE PARA ESTAGIÁRIOS

2019-08-06T14:37:00.002-03:00

O Vale-Transporte para estagiários precisa ser necessariamente pago através do bilhete? Se a pessoa vem de carro, é obrigado pagar o referido valor do VT?

O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.

A legislação trata de auxílio transporte e não vale-transporte, desta forma, o auxílio transporte poderá ser concedido em dinheiro, porém sem nenhum desconto por tratar-se de um auxílio.

Outrossim, sendo o estágio não obrigatório, mesmo que este estagiário vá com o próprio carro o auxílio transporte será devido.

Base Legal – Lei nº11.788/08.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

COMO DECLARAR OS SAQUES DO FGTS NO IR 2019?

2019-03-14T22:55:00.002-03:00

Deve-se acessar a ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, disponível na Declaração;
Será aberta uma janela e aparecerá uma aba “Novo” que deve ser aberta e preenchida;
Na opção “Tipo de Rendimento” escolha o código: 04 – Indenizações por rescisões de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho; e FGTS;
Selecione quem será o beneficiário, há duas opções: titular ou dependente de imposto de renda, sempre identificando o CNPJ de quem está pagando, no caso da Caixa Econômica Federal: 00.360.305/0001-04;
Na página pede que informe o valor sacado, mas caso não se recorde da quantia, é fácil, entre no site da Caixa Econômica Federal e insira o PIS ou Pasep em conjunto com a senha, se não tiver uma senha é só ter em mãos o CPF, RG, o Cartão Cidadão e o título de eleitor para gerar uma.

COMO DECLARAR O SEGURO DESEMPREGO NO IR 2019?

2019-03-14T22:19:00.003-03:00

O Seguro-desemprego é rendimento isento e deve ser informado na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, linha 26 (outros). A partir de 2018, a Receita obriga a informar o CNPJ da fonte pagadora. Quem paga o seguro-desemprego é o Fundo de Amparo ao Trabalhador, CNPJ 07.526.983/0001-43.

Fontes: Receita Federal e Ministério do Trabalho e Emprego

PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE FEV/2019 - 06/03/2019

2019-02-28T09:29:00.002-03:00

O pagamento do salário mensal deve ser efetuado o mais tardar até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, salvo critério mais favorável previsto em documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional, nos termos do art. 459 da CLT:

Art. 459. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Para determinar o prazo de pagamento dos salários, deve ser considerado na contagem dos dias úteis o sábado, excluindo o domingo e feriado, inclusive o municipal.

Só haverá feriado se este for estabelecido por lei federal, estadual ou municipal.

Portanto, as empresas que pagam seus empregados sempre até o 5º dia útil, o pagamento dos salários de fevereiro/2019 deverá ser feito até o dia 06/03/2019.

Caso o município ou estado tenha decretado a terça-feira de carnaval como feriado, o prazo para pagamento da folha de pagamento de fevereiro irá vencer no dia 07/03/2019.

Fonte: CLT, Art. 459

ESTAGIÁRIOS E SÓCIOS NA DIRF (Códigos da Receita)

2019-02-27T18:24:00.003-03:00

QUAL É O CÓDIGO DA RECEITA A SER INFORMADO NA DIRF E NO DARF PARA RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE AS REMUNERAÇÕES A TÍTULO DE BOLSA ESTÁGIO/PESQUISA PAGAS AOS ESTAGIÁRIOS E PRÓ-LABORES PAGOS AOS SÓCIOS?

Solução De Consulta Nº 170, De 11 De Junho De 2004

Assunto: Normas de Administração Tributária
Ementa: CÓDIGO DE RECOLHIMENTO - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

O imposto de renda retido na fonte sobre a remuneração paga a estagiário e aos sócios a título de Pró-Labore devem ser recolhidos no código 0561, por se tratar de rendimentos do trabalho assalariado.

Dispositivos Legais: Art. 43, I, do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); Ato Declaratório Executivo Corat nº 9, de 16.01.2002; e Parecer Normativo CST nº 326, de 1971.

TIRSO BATISTA DE SOUZA
Chefe

Obs.: Nova base legal: O Decreto n.º 3000 foi revogado e o novo RIR passou a vigorar de 22/11/2018 em diante pelo Decreto 9.580/2018, Art 36, Item I e XIII letra C.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2019 - DICAS E REGRAS

2019-02-25T14:25:00.003-03:00

A Receita Federal do Brasil liberou no último dia 22, as datas oficiais e as regras para a declaração do Imposto de Renda do ano de 2019.

A declaração se refere aos rendimentos relacionados ao calendário do ano-base de 2018.

A entrega deve ser agendada entre os dias 7 de março e 30 de abril.

Não foram feitas correções na comparação com o ano passado na tabela de imposto de renda. Sendo assim, a faixa da isenção de contribuição continua sendo para rendimentos em até R$ 1.903,98. Ainda, o desconto para o dependente permanecerá sendo, no máximo, de R$ 2.275,08 por ano. Vale lembrar que, quanto antes for entregue a declaração por parte do contribuinte, mais rápido e cedo será realizada a restituição.

O pagamento dessa inicia no mês de junho e segue até dezembro. Possuem prioridade os deficientes, portadores com alguma doença grave e idosos.

Quem não realizar a sua declaração ou o fizer com atraso, poderá pagar uma multa. Essa parte de R$ 165,74 e pode chegar a até 20% do imposto.

Quem precisa declarar o IR?

Precisa declarar o imposto de renda aquele que recebeu, no ano de 2018, rendimentos passíveis de tributação que totalizaram um valor superior a R$ 28.559,70. Ou seja, os pensionistas, aposentados e trabalhadores com uma renda mensal maior que R$ 1.903,98 .

Além destes, ainda enquadram-se entre os contribuintes aqueles que receberam rendimentos com isenção, como é o caso do rendimento da poupança ou a indenização trabalhista. O valor no ano deve ser maior que R$ 40 mil.

Outros casos são: escolha de isenção do imposto em venda de imóvel residencial para a compra de outro num período de 180 dias; ganho de capital em venda de bens, como veículo e imóvel; ter bens que somam valor maior a R$ 300 mil no ano de 2018; operação em Bolsa de Valores; receita bruta maior a R$ 142.798,50 em atividade rural; e, por fim, passou a ter moradia fixa no Brasil em algum mês de 2018, mesmo que tenha estado anteriormente no exterior.

Tipos de declaração do IR

Basicamente, há somente duas formas de fazer a sua declaração do Imposto de Renda: a maneira simplificada e a completa. Na primeira opção, é feita a soma de todos os rendimentos tributáveis e, sobre o valor dessa, é feito o desconto de 20% sobre o cálculo base do imposto, limitado esse a R$ 16.754,34.

É liberado que qualquer contribuinte opte por esse modelo, sendo indicado para as pessoas que não tenham muitas despesas a deduzir. Caso contrário, há a possibilidade de o valor recebido ser menor. Por outro lado, no modelo completo há a possibilidade de destacar as despesas com gastos com dependentes, pagamentos escolares e plano de saúde.

Para o preenchimento dessa declaração é necessário que o contribuinte informe de forma individual cada um de seus gastos. Quando utilizar esse modelo, a soma de deduções poderá ultrapassar os R$ 16.754,34.

Mudanças na declaração em 2019

Entre uma das importantes mudanças anunciadas para 2019 sobre a declaração do imposto de renda, pode-se destacar a inclusão do CPF dos dependentes do contribuinte. Além disso, ainda é importante lembrar-se da alíquota efetiva para a realização do cálculo de imposto. Isso porque, esse ano, o dado deve estar ao lado dos valores de todos os impostos a pagar ou nas restituições a receber.

Também são obrigatórias as informações referentes aos imóveis e veículos. Para o preenchimento dessas, são solicitados documentos que comprovem a venda ou compra de bens e de direitos no ano de 2018. Sendo assim, para os veículos, embarcações ou aeronaves, é necessário ter o número do RENAVAM ou do registro em órgão fiscalizador. Já para os imóveis, é necessário informar a área do imóvel, a data de aquisição, a inscrição municipal (IPTU), o nome do Cartório de Imóveis no qual o mesmo foi registrado e o número de matrícula do imóvel.

Os principais documentos a serem enviados ao seu Contador

1) Informes de Rendimentos Bancários de 2018 (conta corrente, investimentos, empréstimos e financiamentos);

2) Informes de Rendimentos das empresas em que trabalhou ou foi sócio e/ou Notas Fiscais emitidas como MEI em 2018; (parte da renda do MEI é isenta e a excedente é tributada.)

3) Se comprou, vendeu ou financiou imóveis ou veículos em 2018, enviar contratos de compra/venda e/ou financiamentos e documentos de transferência, respectivamente;

4) Se pagou serviços médicos, terapeutas, psicólogos, planos de saúde/odontológicos, advogados, serviços educacionais, em 2018, envie as Notas Fiscais, Recibos (com CPF/CNPJ do prestador dos serviços) ou Contratos;

5) Se houve mudança de endereço em 2018, envie o novo comprovante;

6) Se houveram ações negociadas em bolsa de valores em 2018, envie as Notas de Corretagem das Corretoras;

7) Se tiver dependentes, envie nome, data de nascimento, grau de parentesco e CPF;

8) Se recebeu quaisquer quantias em dinheiro ou via conta corrente, quer seja de FGTS, Seguro Desemprego, Indenizações, Valores Acumulados recebidos de acordos trabalhistas de anos anteriores em 2018, envie os comprovantes, recibos de pagamentos ao advogado, laudo ou planilha de cálculo judicial;

9) Se recebeu heranças ou doações, envie os recibos;

10) Demais documentos deverão ser solicitados com base na Declaração anterior e seu Contador irá lhe apontar o que estiver faltando.

No mais, seu Contador é o profissional indicado na hora de acertar suas contas com o Leão, já que possui seu histórico patrimonial, é confiável e fará o um trabalho exemplar, trazendo neste período de 07/03 a 30/04/2019 a perfeita harmonia entre você e o fisco.

Mesmo que você já tenha declarado sozinho, sem a ajuda de um Contador, troque ideias com este profissional, você poderá se surpreender!

Confesse ao seu Contador primeiro, para não ter que confessar ao fisco! ;-)

Joelson Veríssimo

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PASSO-A-PASSO TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (JUCEMG)

2018-12-27T17:08:00.001-02:00

1º PROCESSO: Empresário individual ou Empreendedor individual

1º Passo: Acessar o Portal de Serviços http://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/

2º Passo: Efetuar o login no Portal digitando seu CPF e senha. 3º Passo: Clicar em Integrador.

4º Passo: Clicar em Gerar Novo FCN/REMP. 5º Passo: Selecionar a natureza jurídica 2135 - EMPRESÁRIO.

6º Passo: Selecionar o ato 002 – ALTERAÇÃO.

7º Passo: Selecionar o evento 046 – TRANSFORMAÇÃO.

8º Passo: Se possuir filiais e for extingui-las, incluir o evento adequado e específico de extinção de filial.

9º Passo: Na pergunta “Possui DBE de Matriz?”, marcar NÃO e clicar em avançar.

10º Passo: Preencher os dados solicitados e clicar em avançar, até concluir o preenchimento.

11º Passo: Pagar o DAE (Documento de Arrecadação Estadual).

13º Passo: Anexar cópia autenticada em cartório de documento de identidade do empresário/empreendedor individual, se este não for assinar digitalmente o processo.

Observações:

a) os dados utilizados para preenchimento do REMP são os do empresário/empreendedor individual antes da transformação;

b) caso a empresa a ser transformada esteja cancelada administrativamente, proceder à reativação em ato anterior ao da transformação;

c) caso a empresa for transferir a sede para outra unidade da federação, a alteração deverá ser feita em ato anterior ou posterior ao da transformação.

2º PROCESSO: Sociedade empresária limitada

1º Passo: Realizar consulta de viabilidade do nome empresarial para o novo tipo jurídico, disponível no link http://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/.

2º Passo: Realizar a coleta de dados no Cadastro Sincronizado Nacional, no site da Receita Federal do Brasil e gerar o DBE (Documento Básico de Entrada). Se a empresa for ser enquadrada como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte), deverá informar o porte no CadSinc.

3º Passo: Acessar o Portal de Serviços http://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/ 4º Passo: Efetuar o login no Portal digitando seu CPF e senha. 5º Passo: Clicar em Integrador.

6º Passo: Selecionar a natureza jurídica 2062 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, o ato 090 – CONTRATO e o evento 046 – TRANSFORMAÇÃO.

7º Passo: Se a filial será mantida, incluir o evento correspondente, além de adicionar ao Contrato social cláusula informando NIRE, CNPJ e endereço completo desta.

8º Passo: Incluir o evento 315 (Enquadramento de Microempresa) ou o evento 316 (Enquadramento de Empresa de Pequeno Porte) no módulo integrador, caso a empresa for ser enquadrada no correspondente porte.

9º Passo: Preencher os campos solicitados nas telas seguintes e, após, clicar em concluir.

10º Passo: Pagar o DAE.

11º Passo: Elaborar o contrato social que deverá conter, além das cláusulas contratuais obrigatórias, as seguintes informações:

- no preâmbulo, deverão ser informados os dados do empresário/empreendedor individual e a decisão de transformação do tipo jurídico;

- deverá constar do instrumento que o acervo patrimonial da empresa será utilizado na formação do capital da sociedade;

- se o capital for formado unicamente com o acervo patrimonial, deverá ser feita a transferência das cotas do empresário/empreendedor individual para o(s) sócio(s) admitido(s); - em relação ao porte da empresa, poderá vir apenas com a expressão ME ou EPP junto do nome empresarial ou apenas uma cláusula no contrato dispondo sobre o enquadramento ou, ainda, a declaração de enquadramento como um anexo deste processo.

Observações:

a) o contrato deverá conter o visto do advogado de forma digital, salvo se a empresa for ser enquadrada como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte);

b) se o empresário possuir filiais e desejar mantê-las na sociedade, incluir no contrato social cláusula informando NIRE e endereço completo delas;

c) a data de início das atividades será aquela constante da inscrição da empresa transformada (empresário/empreendedor individual);

d) há no site da Jucemg modelo da declaração de enquadramento de ME e de EPP. Não se pode informar na declaração o NIRE e a data do NIRE, mas é necessário informar o CNPJ da empresa.

12º Passo: Anexar ao processo cópia autenticada em cartório do documento de identidade de todos os sócios e do administrador, se estes não forem assinar o processo digitalmente.

13º Passo: Acessar o site da Jucemg (www.jucemg.mg.gov.br) e clicar no

PORTAL DE SERVIÇOS.

14º Passo: Clicar no link REGISTRO DIGITAL e, em seguida, no link

SOLICITAR NOVO REGISTRO.

15º Passo: Preencher os campos solicitados.

16º Passo: Colher as assinaturas digitais devidas e enviar o processo,

digitalmente, para a Jucemg.

Observações finais:

a) os processos são distintos, mas devem tramitar de forma conjunta;

b) é de fundamental importância a consulta à Instrução Normativa nº 10, de 06/12/2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração;

c) anexar a(s) procuração(ões), se necessária(s) – verificar modelos no site da Jucemg. Ler os últimos boletins informativos (menu Informações – Informativo). d) consultar no site da Jucemg (www.jucemg.mg.gov.br), no link CONSULTA DE PROTOCOLO, a decisão sobre o pedido de registro/arquivamento dos documentos;

e) se aprovado o pedido, retirar os documentos registrados, acessando o Portal de Serviços e clicando em Retirar Documentos - Certidões e documentos aprovados (Via Única). É permitido efetuar o download do documento 2 vezes, conforme artigo 6º da Instrução Normativa nº 3 do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), de 06/12/2013, no período de até 30 dias após a sua disponibilização no site, conforme artigo 78 do Decreto 1.800/96, por isso sugere-se que salve o arquivo em local seguro.

Fonte: JUCEMG

E o tal do e-Social? Não Conseguiu entregar a Fase 1 até o dia 09/10/2018? E Agora, José???? :-(

2018-10-15T17:42:00.005-03:00

Até a data da publicação da Resolução CDES 5/2018 (de 05.10.2018), as empresas do grupo 2, que compreendia todos os empregadores com faturamento abaixo de R$ 78 milhões (optantes ou não pelo Simples Nacional), estavam obrigadas a enviar os eventos da fase 1 do cronograma do eSocial (Cadastro de empregador e tabelas) até o dia 09/10/2018.

Entretanto, a Resolução CDES 5/2018, dividiu o segundo grupo em dois novos, incluindo as empresas optantes pelo Simples Nacional no Grupo 3 e mantendo as demais entidades empresariais (não optantes) no Grupo 2.

Com isso, somente as entidades empresariais com faturamento, no ano de 2016, de até R$ 78.000.000,00 e que não fossem optantes pelo Simples Nacional é que ficaram obrigadas a cumprir a fase 1 até o dia 09/10/2018.

Considerando as dificuldades enfrentadas pela grande maioria dessas empresas em enviar os eventos, muitas acabaram vendo o prazo escoar sem conseguir concretizar o envio das informações da fase 1.

Diante das mudanças em cima da hora e das possíveis dificuldades enfrentadas, foi publicada (em 09/10/2018) a Nota Orientativa eSocial 07/2018, estabelecendo que as ME e EPP não optantes pelo Simples Nacional (Grupo 2), poderão enviar o eventos da Fase 1 e da Fase 2 junto com os eventos da Fase 3, no prazo previsto para estes últimos, qual seja, 10 de janeiro de 2019 (prazo alterado pela Resolução nº 5).

Entretanto, entendemos que a opção das entidades empresariais do Grupo 2, de enviar de forma cumulativa todos os tipos de eventos (Fases 1, 2 e 3) a partir de 10 de janeiro de 2019, tende a dificultar a operacionalização pelos seguintes motivos:

O volume de informações tende a ser gigantesco;
Os erros de sistema tende a ser maiores, bem como maior será o tempo que o fornecedor de sua folha de pagamento terá para dar uma solução;
As inconsistências das informações validadas pelo eSocial podem ser volumosas, considerando que os eventos das 3 fases estão sendo enviadas de uma única vez;
Maior será o trabalho para identificar as inconsistências e menor será o prazo para o reenvio correto dos eventos.

Diante das possíveis dificuldades acima mencionadas, e considerando que até o momento não há previsão de multas pelo descumprimento do prazo durante o faseamento, sugerimos que as entidades empresariais do Grupo 2, que não conseguiram enviar os eventos da Fase 1 até o dia 09/10/2018, dê continuidade ao trabalho de envio dos eventos desta fase.

Caso estas empresas consigam enviar os eventos da fase 1 até o final do mês de novembro, por exemplo, ainda terão até o dia 09/01/2019 para o envio dos eventos da fase 2, podendo assim, manter o envio das informações de forma parcelada (faseada), sem comprometer o sucesso da operacionalização no envio das informações.

Fonte: Guia Trabalhista

ELA OTIMIZOU A EXPERIÊNCIA DOS SEUS CLIENTES ASSIM

2018-09-25T16:20:00.001-03:00

GUIA DO FGTS PELO SEFIP ACABARÁ EM 31/10/2018????

2018-08-07T20:09:00.000-03:00

Considerando o cenário atual, onde os sistemas desenvolvidos pelas empresas para prestação da informação pelo eSocial ainda não estão, suficientemente, estáveis para assegurar o recolhimento do FGTS, informamos a publicação da Circular CAIXA nº 818, de 30/07/2018, no DOU de 31/07/2018.

A Circular traz orientação à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

Assim, observados os procedimentos contidos no “Manual de Orientação ao Empregador – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais”, divulgado pela Circular CAIXA nº 807, de 21/05/2018, poderá o empregador, até a competência outubro/2018, efetuar o recolhimento pela GRF, emitida pelo SEFIP.

As guias referentes aos recolhimentos rescisórios - GRRF - poderão ser utilizadas pelos empregadores para aqueles desligamentos de contratos de trabalho ocorridos até 31 de outubro de 2018.

Fonte: Caixa Econômica Federal