Controle da Gestão Pública

Resenha Diária Legislação - 22/07/2026

2026-07-22T18:21:37.035-03:00

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

22 de julho de 2026

Lei nº 15.472 de 21 de julho de 2026
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.

Decreto nº 13.075 de 21 de julho de 2026
Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.

Resenha Diária Legislação - 21/07/2026

2026-07-21T12:29:03.946-03:00

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

21 de julho de 2026

Lei nº 15.471 de 20 de julho de 2026
Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Medida Provisória nº 1.378 de 20 de julho de 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.

Decreto nº 13.074 de 20 de julho de 2026
Altera o Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 13.073 de 20 de julho de 2026
Autoriza o emprego das Forças Armadas para garantir a votação e a apuração e para prestar apoio logístico nas eleições de 2026.

Resenha Diária Legislação - 17/07/2026

2026-07-21T12:28:49.968-03:00

Presidência da República

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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

17 de julho de 2026

Lei nº 15.470 de 16 de julho de 2026
Institui a Semana Nacional da Saúde Vascular.

Decreto nº 13.072 de 16 de julho de 2026
Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila,adotadas pela Organização Marítima Internacional em 25 de junho de 2010.

Decreto nº 13.071 de 16 de julho de 2026
Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.

Decreto nº 13.070 de 17 de julho de 2026
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República do Equador e o Governo da República Federativa do Brasil, firmado em Quito, em 2 de maio de 2013.

Decreto nº 13.069 de 16 de julho de 2026
Promulga o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Chicago, em 7 de dezembro de 1944.

Resenha Diária Legislação - 16/07/2026

2026-07-21T12:28:36.655-03:00

Presidência da República

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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

16 de julho de 2026 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.377 de 16 de julho de 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia-Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.

Resenha Diária Legislação - 16/07/2026

2026-07-21T12:28:24.086-03:00

Presidência da República

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16 de julho de 2026

Decreto nº 13.068 de 15 de julho de 2026
Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2026.

Decreto nº 13.067 de 15 de julho de 2026
Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2026.

Decreto nº 13.066 de 15 de julho de 2026
Dispõe sobre as indicações para a composição da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional.

Decreto nº 13.065 de 15 de julho de 2026
Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores.

Resenha Diária Legislação - 15/07/2026

2026-07-21T12:28:10.810-03:00

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

15 de julho de 2026 - Edição extra

Lei nº 15.469 de 15 de julho de 2026
Institui o Dia Nacional da Capoeira.

Medida Provisória nº 1.376 de 15 de julho de 2026
Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.

Resenha Diária Legislação - 14/07/2026

2026-07-21T12:27:57.363-03:00

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

14 de julho de 2026

Lei nº 15.468 de 13 de julho de 2026
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.

Lei nº 15.467 de 13 de julho de 2026
Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.

Resenha Diária Legislação - 10/07/2026

2026-07-21T12:27:44.523-03:00

Presidência da República

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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

10 de julho de 2026

Lei nº 15.466 de 09 de julho de 2026
Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.

Lei nº 15.465 de 09 de julho de 2026
Altera a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo.

Lei nº 15.464 de 09 de julho de 2026
Confere o título de Capital Nacional do Açafrão ao Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás.

Decreto nº 13.064 de 09 de julho de 2026
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social.

Decreto nº 13.063 de 09 de julho de 2026
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

Decreto nº 13.062 de 09 de julho de 2026
Altera o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 13.061 de 09 de julho de 2026
Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Resenha Diária Legislação - 09/07/2026

2026-07-21T12:27:31.767-03:00

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

9 de julho de 2026

Lei nº 15.463 de 08 de julho de 2026
Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.

Lei nº 15.462 de 08 de julho de 2026
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.

Resenha Diária Legislação - 08/07/2026

2026-07-21T12:27:18.415-03:00

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

8 de julho de 2026

Lei nº 15.461 de 07 de julho de 2026
Confere o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 15.460 de 07 de julho de 2026
Institui o Dia Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.

Lei nº 15.459 de 07 de julho de 2026
Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade.

Decreto nº 13.060 de 07 de julho de 2026
Altera o Decreto nº 10.172, de 11 de dezembro de 2019, para alterar a composição do Conselho Fiscal do Serviço Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.

Decreto nº 13.059 de 07 de julho de 2026
Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão e funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores.

Decreto nº 13.058 de 07 de julho de 2026
Altera o Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 13.057 de 07 de julho de 2026
Altera o Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Resenha Diária Legislação - 06/07/2026

2026-07-21T12:26:31.304-03:00

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

6 de julho de 2026 - Edição extra

Decreto nº 13.056 de 06 de julho de 2026
Altera o Decreto nº 12.301, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União.

Resenha Diária Legislação - 03/07/2026

2026-07-21T12:25:45.043-03:00

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

3 de julho de 2026 - Edição extra

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.375, DE 3 DE JULHO DE 2026
Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.

DECRETO Nº 13.054, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.

DECRETO Nº 13.053, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

DECRETO Nº 13.052, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.002, de 17 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.

DECRETO Nº 13.051, DE 3 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas – GTATA.

DECRETO Nº 13.050, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 9.226, de 6 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

DECRETO Nº 13.049, DE 3 DE JULHO DE 2026
Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto às Carreiras e aos Planos de Cargos que especifica.

Resenha Diária Legislação - 03/07/2026

2026-07-21T12:25:07.346-03:00

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

3 de julho de 2026 - Edição extra

DECRETO Nº 13.048, DE 3 DE JULHO DE 2026
Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Resenha Diária Legislação - 30/06/2026

2026-07-21T12:23:34.038-03:00

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

30 de junho de 2026

Decreto nº 13.040, de 29.6.2026
Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência do Comitê contra a Tortura, de que trata o Artigo 22 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 1984.

Decreto nº 13.039, de 29.6.2026
Promulga o Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Singapura, firmado em Brasília, em 25 de novembro de 2008.

Decreto nº 13.038, de 29.6.2026
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 4 de julho de 2023.

Decreto nº 13.037, de 29.6.2026
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 9 de outubro de 2023.

Decreto nº 13.036, de 29.6.2026
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Moscou, em 13 de agosto de 2008.

Resenha Diaria 24/06/2026

2026-07-21T12:23:11.666-03:00

24 de junho de 2026

Decreto nº 13.034, de 23.6.2026 - Institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para incluí-lo no rol de dados e informações a constarem do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

Resenha Diaria 23/06/2026

2026-07-21T12:22:59.886-03:00

23 de junho de 2026

Medida Provisória nº 1.371, de 22.6.2026 - Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.

Resenha Diaria 19/06/2026

2026-07-21T12:22:47.786-03:00

19 de junho de 2026 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.370, de 19.6.2026 - Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

Resenha Diaria 19/06/2026

2026-07-21T12:22:35.583-03:00

19 de junho de 2026 - Edição extra

Decreto nº 13.033, de 19.6.2026 - Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União.

Resenha Diaria 19/06/2026

2026-07-21T12:22:25.397-03:00

19 de junho de 2026

Lei nº 15.438, de 18.6.2026 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lei nº 15.437, de 18.6.2026 - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre o prazo de identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos.

Medida Provisória nº 1.369, de 18.6.2026 - Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Medida Provisória nº 1.368, de 18.6.2026 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Resenha Diaria 18/06/2026

2026-07-21T12:22:14.869-03:00

18 de junho de 2026

Lei nº 15.436, de 17.6.2026 - Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. Mensagem de veto

Lei nº 15.435, de 17.6.2026 - Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta. Mensagem de veto

Decreto nº 13.032, de 17.6.2026 - Altera o Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 13.031, de 17.6.2026 - Institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão de contratos e de termos aditivos na forma eletrônica e altera o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.

Mensagem de Veto Total nº 542, de 17.6.2026 - Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social).”.

Resenha Diaria 17/06/2026

2026-07-21T12:22:04.295-03:00

17 de junho de 2026

Lei nº 15.434, de 16.6.2026 - Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH). Mensagem de veto

Lei nº 15.433, de 16.6.2026 - Reconhece o cooperativismo como manifestação da cultura nacional.

Lei Complementar nº 231, de 16.6.2026 - Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Decreto nº 13.030, de 16.6.2026 - Altera o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 13.029, de 16.6.2026 - Altera o Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 13.028, de 16.6.2026 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2022, no Estado de Roraima.

Resenha Diaria 15/06/2026

2026-07-21T12:21:54.253-03:00

15 de junho de 2026

Decreto nº 13.027, de 12.6.2026 - Altera o Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.

Medida Provisória nº 1.367, de 12.6.2026 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica.

Resenha Diaria 14/06/2026

2026-06-14T19:07:38.250-03:00

14 de junho de 2026 - Edição extra

Lei nº 15.432, de 13.6.2026 - Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana). Mensagem de veto

Resenha Diaria 12/06/2026

2026-06-14T19:07:25.820-03:00

12 de junho de 2026 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.366, de 12.6.2026 - Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Decreto nº 13.026, de 12.6.2026 - Altera o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, que institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor.

Resenha Diaria 12/06/2026

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12 de junho de 2026

Decreto nº 13.025, de 11.6.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Miguel Arcanjo de Nova Laudicéia, localizados no Município de Irituia, Estado do Pará.

Decreto nº 13.024, de 11.6.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Tiningu, localizados no Município de Santarém, Estado do Pará.

Decreto nº 13.023, de 11.6.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Santa Luzia, localizados no Município de Salvaterra, Estado do Pará.

Decreto nº 13.022, de 11.6.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Graciosa, localizados no Município de Taperoá, Estado da Bahia.

Decreto nº 13.021, de 11.6.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Morro do Boi, localizados no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.

Decreto nº 13.020, de 11.6.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Tapinoã-Prodígio, localizados no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 13.019, de 11.6.2026 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Maria Joaquina, localizados no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 13.018, de 11.6.2026 - Regulamenta a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, e dispõe sobre o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais e a Rede Nacional de Conhecimento sobre Pagamento por Serviços Ambientais.