CORREIO BURITIENSE

NOTA DE PESAR PELO FALECIMENTO DO POPULAR SR. FANIQUIM

2026-11-01T18:48:55.396-03:00

Faleceu na noite de ontem, sábado 31 de outubro de 2026, em um hospital de Teresina-PI, onde realizava tratamento de saúde, o senhor FRANCISCO PEREIRA DA CUNHA, popularmente conhecido como “SR. FANIQUIM”, aos 75 anos de idade.

Nascido em 20 de março de 1951, Sr. Faniquim deixa familiares, amigos e conhecidos consternados com sua partida.

Sua morte representa uma perda para todos aqueles que tiveram a oportunidade de conhecê-lo e compartilhar momentos de sua convivência.

Neste momento de profunda dor e consternação, manifesto meus mais sinceros sentimentos de pesar e solidariedade aos familiares e amigos de Sr. Faniquim. Que Deus, em sua infinita misericórdia, conceda conforto, força e paz aos corações enlutados diante dessa irreparável perda.

TCE-MA JULGA IRREGULARES CONTAS DE EX-PREFEITO DE BURITI RAFAEL MESQUISTA E DETERMINA DEVOLUÇÃO DE R$ 210 MIL

2026-09-18T19:27:36.092-03:00

Decisão é referente à aplicação de recursos de convênio para implantação de abastecimento de água no povoado Salamanta, durante o exercício financeiro de 2021

Ex-prefeito Rafael Mesquita

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou irregulares as contas relacionadas à execução de um convênio firmado entre o Município de Buriti e o Governo do Maranhão e determinou que o ex-prefeito Rafael Mesquita Brasil devolva aos cofres públicos R$ 210 mil, valor que deverá ser atualizado. O ex-gestor atualmente ocupa o cargo de secretário adjunto de finanças na gestão do prefeito André Gaúcho.

A decisão consta do Acórdão PL-TCE nº 618/2026, referente ao Processo nº 5032/2022, de natureza Tomada de Contas Especial, cujo julgamento ocorreu em sessão plenária ordinária do Tribunal de Contas do Estado. O acórdão é datado de 29 de julho de 2026.

Segundo o documento, a Tomada de Contas Especial foi instaurada pela Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano do Maranhão (SECID) em razão da não comprovação da aplicação dos recursos do Convênio nº 064/2014-SECID, celebrado com o Município de Buriti. O convênio tinha como objeto a implantação de abastecimento de água com rede de distribuição no povoado Salamanca.

TCE aponta falta de comprovação da aplicação dos recursos

Na análise do processo, o Tribunal considerou irregulares as contas do então prefeito Rafael Mesquita Brasil especificamente no que se refere à execução do Convênio nº 064/2014-SECID.

De acordo com o acórdão, a decisão foi tomada por unanimidade, nos termos do relatório e voto do conselheiro-relator João Jorge Jinkings Pavão e em concordância com o parecer do Ministério Público de Contas.

O TCE-MA fundamentou o julgamento no entendimento de que não houve comprovação suficiente da aplicação dos recursos públicos vinculados ao convênio.

Como consequência, o Tribunal condenou Rafael Mesquita Brasil, na condição de credor e responsável pelo recebimento dos recursos, ao pagamento de R$ 210.000,00, acrescidos da devida atualização, em razão da não comprovação da aplicação dos recursos do convênio.

Recursos eram destinados ao abastecimento de água

O convênio analisado pelo TCE tinha uma finalidade específica: a implantação de um sistema de abastecimento de água com rede de distribuição no povoado Salamanca, em Buriti.

A decisão enquadra o caso como uma Tomada de Contas Especial decorrente da ausência de comprovação da aplicação dos recursos, apontando dano ao erário e imputação de débito ao gestor responsável.

É importante destacar que a decisão do Tribunal de Contas trata especificamente da execução e comprovação da aplicação dos recursos do convênio, não constituindo, por si só, uma condenação criminal.

O acórdão determina que, após o trânsito em julgado, os autos sejam encaminhados à SUPEX (Supervisão de Execução de Acórdãos) para acompanhamento da cobrança do débito imputado ao responsável.

Somente depois das providências previstas na decisão deverá ocorrer o arquivamento eletrônico do processo no TCE-MA.

Decisão foi tomada por unanimidade

O julgamento ocorreu em sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, no dia 29 de julho de 2026.

Participaram da sessão os conselheiros Daniel Itapary Brandão, presidente; João Jorge Jinkings Pavão, relator; José de Ribamar Caldas Furtado; Marcelo Tavares Silva; e Flávia Gonzalez Leite, além dos conselheiros-substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosa, Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães. Também esteve presente o procurador Douglas Paulo da Silva, membro do Ministério Público de Contas.

O que decidiu o TCE

Em síntese, o Acórdão PL-TCE nº 618/2026:

· julgou irregulares as contas referentes à execução do Convênio nº 064/2014-SECID;

· apontou a não comprovação da aplicação dos recursos;

· imputou a Rafael Mesquita Brasil débito de R$ 210 mil, sujeito à atualização;

· determinou que, após o trânsito em julgado, o processo seja encaminhado para acompanhamento da cobrança;

· e determinou posteriormente o arquivamento dos autos após o cumprimento das providências cabíveis.

A decisão representa mais um julgamento de órgão de controle envolvendo recursos públicos destinados ao município de Buriti e deverá ter seus efeitos acompanhados especialmente quanto ao trânsito em julgado e à eventual cobrança do débito determinado pelo Tribunal de Contas.

JUSTIÇA ANULA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE BURITI, MAS MANTÉM ATUAL COMPOSIÇÃO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA

2026-09-18T18:43:58.935-03:00

Sentença da Vara Única de Buriti aponta que votação aberta contrariou regra expressa do Regimento Interno. Novo pleito deverá ocorrer após cessar efeito de decisão do TJMA que mantém atual Mesa

A Vara Única da Comarca de Buriti declarou inválida a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2025/2026, realizada em 1º de janeiro de 2025. A decisão foi proferida pelo juiz Galtieri Mendes de Arruda e assinada em 9 de setembro de 2026, no processo nº 0801527-87.2025.8.10.0077.

A ação foi movida pelo vereador Rogério Marques Viana contra a Câmara Municipal e o Município de Buriti. Na petição, o parlamentar questionou a validade da eleição alegando três possíveis irregularidades: a realização da votação de forma aberta, quando o Regimento Interno previa votação secreta; a existência de chapa única; e a ausência de representante do Partido Avante na composição da Mesa, em suposta afronta ao princípio da proporcionalidade partidária.

O principal fundamento acolhido pela Justiça foi a forma de votação utilizada na eleição. Segundo a sentença, o artigo 13 do Regimento Interno da Câmara de Buriti estabelecia expressamente que a eleição da Mesa deveria ocorrer por votação secreta, mediante cédulas com os nomes dos candidatos e respectivos cargos. Entretanto, não houve controvérsia nos autos de que a votação realizada em 1º de janeiro de 2025 foi aberta.

Para o magistrado, a situação não envolvia uma divergência sobre a interpretação de uma norma regimental. Na avaliação expressa na sentença, havia uma regra vigente e objetiva determinando o voto secreto, que não poderia ser afastada apenas para aquela eleição sem que o Regimento Interno fosse formalmente alterado.

A decisão também destaca que o Judiciário não está interferindo na escolha política dos vereadores, mas apenas examinando a regularidade jurídica do procedimento utilizado. “O controle limita-se à regularidade jurídica do procedimento utilizado”, registra a sentença.

Outro ponto analisado pelo juiz foi o fato de o próprio vereador que ingressou com a ação ter participado da eleição e votado na chapa vencedora.

A sentença concluiu que a concordância individual de um parlamentar não seria suficiente para afastar uma regra de organização institucional da Câmara. Segundo o magistrado, eventual anuência do vereador poderia ser considerada na análise dos efeitos da decisão, mas não seria capaz de validar um procedimento realizado em desacordo com norma regimental vigente.

Chapa única e ausência do Avante não foram consideradas causas suficientes para anulação. Embora essas questões tenham sido apresentadas na ação, a Justiça não as reconheceu como fundamentos autônomos para invalidar a eleição.

Quanto à chapa única, a sentença afirma que não foi demonstrada a existência de norma que proibisse esse formato nem apresentada prova de que algum vereador tivesse sido impedido de apresentar candidatura ou formar uma composição concorrente.

Em relação ao Partido Avante, a decisão registra que a legenda possuía três dos onze vereadores, mas não ficou demonstrado que seus integrantes tenham sido impedidos de disputar cargos ou de apresentar composição própria. Por isso, a simples ausência de um representante do partido na chapa vencedora não foi considerada suficiente para anular a eleição.

A sentença, contudo, determina que, em eventual nova eleição, deverá ser observada a regra da Lei Orgânica Municipal referente à proporcionalidade partidária, “na medida juridicamente possível”.

Atual Mesa não será afastada imediatamente

Apesar de declarar inválida a eleição de janeiro de 2025, a decisão não determina o afastamento imediato da atual Mesa Diretora.

Isso ocorre porque, durante o andamento do processo, a Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão havia concedido uma suspensão de liminar no processo nº 0836533-95.2025.8.10.0000, mantendo os efeitos da eleição realizada em 1º de janeiro de 2025 até o trânsito em julgado da ação originária.

A própria sentença reconhece que essa decisão do TJMA continua produzindo efeitos. Por isso, embora a Vara Única tenha declarado a invalidade da eleição, o afastamento da atual Mesa e a realização de um novo pleito ficam condicionados à cessação da eficácia da chamada contracautela, salvo nova determinação do Tribunal.

No dispositivo da sentença, o juiz determinou que, cessada a eficácia da decisão do TJMA e inexistindo determinação judicial em sentido contrário, a Câmara Municipal deverá realizar uma nova eleição para a Mesa Diretora no prazo de 10 dias.

O novo processo eleitoral deverá observar rigorosamente o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal vigentes na data da nova eleição, inclusive quanto à forma de votação.

A decisão também preservou os atos administrativos, legislativos e institucionais praticados pela atual Mesa desde a eleição questionada até sua eventual substituição, desde que tenham sido realizados de boa-fé e não apresentem vício próprio. Assim, a declaração de invalidade da eleição não significa a anulação automática de todos os atos praticados pela Câmara desde janeiro de 2025.

EM TERMOS PRÁTICOS, a sentença estabelece uma distinção importante: a eleição da Mesa foi declarada inválida, mas a atual composição permanece no exercício das funções enquanto estiverem vigentes os efeitos da decisão do TJMA que suspendeu a liminar anteriormente concedida.

A própria sentença determina expressamente que não seja interpretada como autorização para o afastamento imediato da atual Mesa enquanto permanecer vigente a decisão proferida na Suspensão de Liminar nº 0836533-95.2025.8.10.0000.

O processo tramita na Vara Única da Comarca de Buriti, sob o número 0801527-87.2025.8.10.0077. Conforme consta no documento judicial, após o trânsito em julgado, e inexistindo decisão superveniente do Tribunal em sentido contrário, a Presidência da Câmara deverá ser intimada para cumprir a determinação de realização do novo pleito.

(*Texto produzido com auxílio de IA)

DUQUE BACELAR SE DESTACA NA SAÚDE E OCUPA 1º LUGAR DA REGIONAL DE CAXIAS NO RANKING DO SAÚDE BRASIL 360

2026-08-24T11:09:55.779-03:00

Município comandado pelo prefeito Flávio Furtado(PDT) alcança nota 9,20 na avaliação da Atenção Primária e aparece na 4ª posição entre os 217 municípios do Maranhão

Os números do primeiro quadrimestre de 2026 colocam Duque Bacelar em posição de destaque quando o assunto é Atenção Primária à Saúde. No ranking do Saúde Brasil 360, elaborado a partir de dados oficiais do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Primária à Saúde (SIAPS), do Ministério da Saúde, o município aparece em 1º lugar entre os sete municípios da Regional de Caxias e ocupa a 4ª posição no ranking geral do Maranhão, entre os 217 municípios do estado.

Sob a gestão do prefeito Flávio Furtado (PDT), Duque Bacelar alcançou nota final 9,20, classificada como “Ótimo” pelo sistema. O resultado representa uma evolução de 0,40 ponto em relação ao período anterior, conforme os dados apresentados no ranking.

A pontuação considera dois componentes: Vínculo e Acompanhamento, relacionado ao acompanhamento da população pelas equipes de saúde, e Qualidade, que avalia o desempenho do cuidado prestado na Atenção Primária. A metodologia do Saúde Brasil 360 utiliza dados oficiais do SIAPS/SAPS, do Ministério da Saúde.

No recorte da Regional de Caxias, o desempenho de Duque Bacelar chama ainda mais atenção. O município aparece à frente de Coelho Neto, com 9,05; São João do Soter, com 8,75; Buriti, com 8,13; Afonso Cunha, com 8,00; Caxias, com 7,12; e Aldeias Altas, com 5,77.

Ou seja, entre os sete municípios da regional, Duque Bacelar lidera com uma vantagem significativa sobre os demais. A nota 9,20 também está bem acima da média estadual de 7,61, apontada no levantamento utilizado para a comparação.

O resultado ganha relevância também pelo caráter regional da rede de atendimento. Duque Bacelar, com cerca de 10 mil habitantes, é referência para moradores de municípios vizinhos e recebe, inclusive, pacientes de Buriti, o que faz com que a qualidade dos serviços oferecidos pela cidade ultrapasse os limites territoriais do próprio município.

Duque Bacelar x Buriti

A comparação com Buriti, que tem cerca de 31 mil habitantes, revela uma diferença importante no desempenho apresentado pelo levantamento. Enquanto Duque Bacelar ocupa a 4ª colocação estadual, Buriti aparece apenas na 53ª posição entre os 217 municípios maranhenses, com nota 8,13.

Quando o recorte é exclusivamente a Regional de Caxias, Buriti cai para a 4ª posição, ficando fora do grupo dos três primeiros colocados, liderado justamente por Duque Bacelar.

A diferença de pontuação entre os dois municípios é de 1,07 ponto, o que coloca Duque Bacelar em uma posição bastante superior no ranking de desempenho da Atenção Primária.

É importante destacar que rankings desse tipo devem ser interpretados como um retrato de indicadores específicos e não como uma avaliação absoluta de todo o sistema municipal de saúde. Ainda assim, os números são objetivos e oferecem um parâmetro concreto para avaliar o desempenho da Atenção Primária.

O desempenho alcançado por Duque Bacelar reforça a imagem de uma administração que vem apostando na estruturação e no acompanhamento dos serviços básicos de saúde. Com nota 9,20 e classificação “Ótimo”, o município não apenas lidera a Regional de Caxias como também se coloca entre os melhores desempenhos de todo o Maranhão.

É um resultado que merece ser observado, especialmente por municípios vizinhos que enfrentam desafios semelhantes na oferta de serviços públicos.

Conhecido politicamente como “Leão” do Baixo Parnaíba, Flávio Furtado encontra no resultado da Atenção Primária um indicador favorável à sua gestão. E, considerando que estamos falando apenas de um recorte da saúde pública, o desempenho de Duque Bacelar abre espaço para outras comparações em áreas como educação, infraestrutura e demais políticas públicas.

No caso do IDEB, por exemplo, os números de Duque Bacelar também merecem uma análise específica. Mas essa já é outra história, e pode revelar diferenças ainda mais expressivas entre os municípios da região.

Por enquanto, no que diz respeito à Atenção Primária, o ranking do Saúde Brasil 360 é claro: Duque Bacelar está no topo da Regional de Caxias e entre os quatro melhores municípios do Maranhão.

NOTA DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MARIA VILMAR MACHADO VILAR

2026-08-20T21:53:53.847-03:00

É com profundo pesar que o CORREIO BURITIENSE comunica o falecimento de MARIA VILMAR MACHADO VILAR, ocorrido nesta quinta-feira, 20 de agosto de 2026, aos 78 anos de idade.

Vilmar Machado construiu uma trajetória marcada pela educação, pela literatura e pela vida pública, deixando importante contribuição para a história de Duque Bacelar, município do qual foi gestora pública municipal e onde se tornou a primeira mulher a ocupar o cargo de prefeita, eleita em 1976.

Filha de Euzamar Machado e integrante da tradicional família Machado, Vilmar nasceu em 24 de maio de 1948 na região do Garapa. Desde muito cedo enfrentou dificuldades de saúde e, ainda criança, passou por tratamentos e procedimentos cirúrgicos. Aos seis anos, foi alfabetizada pela tia-avó durante períodos em que esteve no Rio de Janeiro para tratamento.

De volta a Buriti, estudou no Grupo Escolar Antônio Faria, entre 1957 e 1960. Foi também nessa fase que começou a revelar seu talento para a poesia, escrevendo, ainda criança, seus primeiros versos. Mais tarde, seguiu sua formação em outras cidades e graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI), em Teresina, em 1974.

Na vida pública, como prefeita de Duque Bacelar, dedicou especial atenção à educação. Entre suas realizações está a fundação da Escola Euzamar Machado Vilar, voltada ao ensino técnico em Magistério, instituição que marcou a formação de várias gerações de estudantes daquele município. Também participou de importantes iniciativas de infraestrutura e de valorização da cultura local.

Após deixar a vida política, continuou ligada à educação e à produção cultural. Em São Luís, atuou como educadora na Escola São Judas Tadeu, no bairro Turu. Também participou ativamente da cultura de sua terra natal, inclusive como vice-presidente na chapa de Francisco Carranhã para o quadriênio 1989-1992 e, posteriormente, na criação do Grupo Folclórico Boi Majestoso, contribuindo para a preservação e difusão das tradições de Duque Bacelar.

Poeta de produção diversificada, Maria Vilmar deixou textos que transitam por poemas, crônicas e peças teatrais. Sua trajetória literária foi registrada na obra “Vozes Poéticas dos Morros Garapenses”, que dedica páginas à sua vida e à sua produção. Entre seus escritos estão poemas como “Aos Olhos de Minha Avó”, “Coração”, “Angústia” e “Se Perdoasses”.

Com sua história reunindo educação, política, literatura e cultura, faz de Maria Vilmar Machado Vilar uma personagem de relevância para a memória de Buriti e, especialmente, de Duque Bacelar.

O corpo de Vilmar Machado é velado no Salvatore do Anil, em São Luís. Após as últimas homenagens, será levado para Duque Bacelar (342km de São Luís) onde será realizado o sepultamento.

PESAR DO CORREIO BURITIENSE

Neste momento de dor e despedida, o CORREIO BURITIENSE manifesta sua solidariedade aos familiares, amigos, ex-alunos, colegas de profissão e a todos que tiveram a oportunidade de conviver com Maria Vilmar Machado Vilar.

Que sua memória permaneça viva por meio de sua contribuição à educação, à cultura, à literatura e à história de Duque Bacelar e de toda a região.

Aos familiares, nossos sentimentos de pesar e nossas orações para que encontrem força e conforto neste momento de profunda tristeza.

Descanse em paz, Maria Vilmar Machado Vilar.

Buriti-MA, 20 de agosto de 2026.

PROFESSOR ALIANDRO BORGES

PREFEITO ANDRÉ GAÚCHO SOFRE MAIS UMA DERROTA NA JUSTIÇA: TJMA MANTÉM BLOQUEIO DE JUROS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF EM BURITI

2026-08-20T20:00:14.979-03:00

imagem meramente ilustrativa

A gestão do prefeito André Gaúcho sofreu mais uma derrota no Judiciário. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu manter, por enquanto, a decisão que impede a Prefeitura de Buriti de utilizar em outras áreas os mais de R$ 12,6 milhões referentes aos juros de mora dos precatórios do FUNDEF.

A decisão foi tomada pela desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes, relatora do Agravo de Instrumento nº 0824898-83.2026.8.10.0000, apresentado pelo próprio Município de Buriti contra uma decisão da Justiça da Comarca que havia restringido a utilização desses recursos.

O caso envolve a primeira parcela dos precatórios do FUNDEF recebida pelo município, no valor de R$ 21,66 milhões. Depois de receber os recursos, a Prefeitura editou a Lei Municipal nº 789/2026, excluindo os juros de mora da base de cálculo das subvinculações destinadas à educação. Segundo o Ministério Público, os juros representam R$ 12.676.346,03.

Foi justamente contra essa tentativa de desvinculação que o Ministério Público ingressou na Justiça. A decisão de primeira instância determinou que o município não movimentasse os juros para finalidades estranhas à educação, suspendeu os dispositivos da Lei nº 789/2026 que permitiam essa destinação e estabeleceu que a Prefeitura apresentasse um novo plano de aplicação contemplando os valores.

A Prefeitura recorreu ao TJMA e tentou suspender os efeitos da decisão. Entre os argumentos apresentados, o Município sustentou que os juros teriam natureza jurídica autônoma e poderiam ser utilizados em outras áreas, como saúde e infraestrutura. Também alegou risco de prejuízo à administração municipal caso os mais de R$ 12 milhões permanecessem bloqueados.

Mas o argumento não convenceu a relatora, desembargadora Sônia Amaral.

Na decisão, ela reconheceu que o Supremo Tribunal Federal já tratou da autonomia jurídica dos juros de mora, mas destacou que essa possibilidade foi admitida de forma excepcional para o pagamento de honorários advocatícios relacionados à recuperação do próprio crédito educacional. Segundo a decisão, isso não significa autorização para utilizar os juros livremente em outras políticas públicas.

A relatora também citou decisão do próprio STF, no RE 1.481.956/AL, relatado pelo ministro Flávio Dino, segundo a qual os juros de mora não podem ser utilizados para despesas estranhas à educação, como pavimentação de ruas, pagamento de dívidas ou custeio geral de serviços.

Diante disso, o TJMA concluiu que não havia, neste momento, probabilidade suficiente de vitória do recurso apresentado pela Prefeitura. Ao contrário: considerou prudente manter o bloqueio e impedir a utilização dos recursos fora da área educacional até que a questão seja analisada de forma mais aprofundada pelo colegiado.

A decisão é clara em um ponto: o dinheiro não está proibido de ser utilizado. O que está impedido é o seu uso em áreas diferentes da educação. A Prefeitura pode apresentar um plano de aplicação dos recursos em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, como construção de escolas, aquisição de equipamentos e transporte escolar.

No trecho decisivo, a desembargadora Sônia Amaral simplesmente indeferiu o pedido de efeito suspensivo feito pelo Município e manteve, por ora, a decisão da Justiça de Buriti.

Esse episódio coloca novamente em discussão a forma como a gestão André Gaúcho pretende administrar recursos extraordinários que deveriam estar diretamente relacionados à educação. A Justiça, até aqui, vem impondo limites claros: os juros dos precatórios do FUNDEF não podem ser tratados como dinheiro de livre utilização pelo município.

A decisão ainda não encerra definitivamente a discussão. O mérito do recurso será analisado posteriormente pelo colegiado. Mas, neste momento, a tentativa da Prefeitura de derrubar a decisão que restringe o uso dos mais de R$ 12 milhões foi rejeitada pelo TJMA.

Em Buriti, a conta dos precatórios continua aberta e, mais uma vez, é a Justiça quem está colocando freios às escolhas da administração municipal.

GESTÃO ANDRÉ GAÚCHO DESAFIA DECISÃO DA JUSTIÇA, AMPLIA CRISE COM SERVIDORES E SINTASP/MB DENUNCIA AFRONTA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

2026-08-04T18:41:31.611-03:00

A crise entre a Prefeitura de Buriti e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Buriti (SINTASP/MB) ganhou um novo e grave capítulo. Mesmo após sentença da Vara Única de Buriti declarar a nulidade da aplicação do parágrafo único do artigo 14 do Decreto Municipal nº 133/2026 e determinar a manutenção dos descontos sindicais regularmente autorizados pelos servidores, a entidade sindical afirma que a administração do prefeito André Gaúcho descumpriu a ordem judicial ao deixar de efetuar os descontos das mensalidades sindicais na folha de pagamento, justamente com fundamento em dispositivo cuja aplicação foi afastada pelo Judiciário.

A controvérsia teve início com a edição do Decreto Municipal nº 133/2026, que disciplinou o cadastramento e recadastramento das entidades sindicais. O ponto mais questionado foi o parágrafo único do artigo 14, que determinava a suspensão dos descontos em folha durante o período de cadastramento.

Ao julgar o Mandado de Segurança impetrado pelo SINTASP/MB, o juiz de Buriti concluiu que existia uma evidente contradição entre o artigo 11 do decreto, que preservava os descontos durante o prazo de adaptação, e o parágrafo único do artigo 14, que determinava exatamente o contrário. A sentença reconheceu que essa incompatibilidade comprometia a segurança jurídica e declarou a nulidade da aplicação do dispositivo, determinando que o Município mantivesse os descontos e os respectivos repasses anteriormente autorizados pelos servidores, sob pena de multa diária de R$ 1.000, limitada a R$ 50 mil.

Após o pagamento dos servidores, constatou-se que os descontos previstos não haviam sidos feitos e o SINTASP divulgou uma Nota de Repúdio (veja abaixo) afirmando que a Prefeitura efetuou normalmente os descontos referentes ao plano de saúde, mas deixou, deliberadamente, de descontar as mensalidades sindicais, classificando a conduta como perseguição à entidade e flagrante descumprimento da decisão judicial.

Em resposta, a Prefeitura publicou uma Nota de Esclarecimento (veja abaixo) sustentando que cumpriu integralmente a decisão judicial e que apenas manteve os descontos abrangidos pela ordem judicial. A gestão alegou ainda inexistir documentação administrativa que justificasse novas consignações e afirmou que o sindicato permanece sujeito às exigências de cadastramento previstas no Decreto nº 133/2026.

O posicionamento do Executivo, entretanto, foi imediatamente rechaçado pelo sindicato, que publicou uma segunda Nota de Repúdio. Na manifestação, o SINTASP/MB sustenta que a Prefeitura interpreta de forma equivocada a sentença e ignora trechos expressos da decisão judicial, que determinam a continuidade dos descontos anteriormente autorizados, além de estabelecer que o prazo de 60 dias para recadastramento somente começa a contar a partir da intimação da sentença.

A própria decisão judicial é explícita ao determinar que a Administração deve manter "os descontos em folha e os respectivos repasses anteriormente autorizados pelos servidores, abstendo-se de interrompê-los exclusivamente com fundamento no parágrafo único do art. 14 do Decreto Municipal nº 133/2026".

Sob o aspecto jurídico, confirmado que a Prefeitura deixou de efetuar os descontos utilizando exatamente o fundamento cuja aplicação foi declarada nula, poderá haver caracterização de descumprimento de ordem judicial. Em situações dessa natureza, cabe ao Poder Judiciário analisar eventual violação de sua decisão e adotar as providências processuais cabíveis para assegurar sua efetividade, inclusive a aplicação das medidas coercitivas previstas na própria sentença.

Para além do embate do Prefeito contra a Direção Sindical, esse episódio coloca em debate um princípio essencial do Estado Democrático de Direito: a obrigatoriedade do cumprimento das decisões judiciais por todos, inclusive pela Administração Pública. A força das decisões do Poder Judiciário não decorre da conveniência política de quem governa, mas da Constituição e da necessidade de preservar a segurança jurídica, a autoridade das instituições e a confiança da sociedade no sistema de Justiça.

Agora, diante das alegações apresentadas tanto pelo sindicato e quanto pela Prefeitura, os holofotes recaem sobre uma manifestação do Poder Judiciário, que deve analisar se a decisão está sendo efetivamente cumprida ou se houve afronta à ordem judicial já proferida.

CONVERSAS SOLTAS | Soneto autobiográfico: Da experiência vivida para experiência compreendida

2026-08-03T20:41:29.412-03:00

Durante meus estudos de mestrado, em 2025, tive a oportunidade de conhecer as narrativas como uma método de abordagem na educação. Elas funcionam centradas em memórias, vivencias pessoais e sentimentos. São relatos da experiência humana trazidos à reflexão no presente, lembrando que o doutor em pedagogia Jorge Larrosa dizia que nem tudo que acontece, que ocorre, é, necessariamente, uma experiência, somente aquilo que nos acontece, nos toca, o que nos passa.

A partir daí não foi difícil entender o porquê dessa abordagem ser tão peculiar aos escritos poéticos. A poesia nada mais é que um narrar de si mesmo, da sua experiencia, ainda que o poeta fale de terceiros, é sempre situações que lhe tocam, lhe sensibilizam.

Dei um pulo no meu memorial acadêmico, texto autobiográfico em prosa, e produzi o poema que segue, onde narro essa minha transmudação da experiência vivida para experiência compreendida:

SONETO AUTOBIOGRÁFICO

Buriti me pariu na luz poeirenta de 1980,
filho do mestre-poeta José Borges,
da mãe Graça que tece a luta no tecido amado,
e dos avós cujo afeto o chão sustenta.

Aos quinze, fui lançado à vida lenta
das periferias, fome e sonho lado a lado;
no Liceu, mar bravio, fui sendo forjado,
e em São Luís cresceu minha alma atenta.

Da UEMA trouxe o mel que a tiúba ensina,
da UFMA, extratos que a ciência ilumina;
nas escolas estaduais, sou professor que aflora.

E, mesmo quando o racismo me cercava,
ergui Blog, Academia, voz que não se dobra:
negro que escreve a história e sempre a aprimora.

ALIANDRO BORGES é professor, químico, farmacêutico, jornalista e editor do Blog Correio Buritiense. Integra a Academia Buritiense de Artes, Letras e Ciências (ABALC), da qual foi 1º presidente (2019-2023), ocupando a Cadeira nº 13, patroneada por José Pereira Borges. Atua na produção jornalística e na reflexão crítica sobre educação, cultura, meio ambiente e políticas públicas. Todas as segundas-feiras publica ensaios, crônicas e contos nesta coluna CONVERSAS SOLTAS, em que articula memória, cotidiano e análise social.

MAIS UMA DERROTA JUDICIAL PARA O PREFEITO DE BURITI: Justiça concede liminar favorável ao SINTASP/MB e suspende trecho de decreto da Prefeitura de Buriti

2026-07-31T08:48:55.656-03:00

O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Buriti (SINTASP/MB) informou que obteve decisão liminar favorável na Justiça suspendendo os efeitos de parte do Decreto Municipal nº 133/2026, que determinava a interrupção dos descontos em folha das mensalidades sindicais e das contribuições referentes ao plano de saúde.

De acordo com a nota divulgada pela assessoria jurídica da entidade, a decisão garante a manutenção dos descontos em folha e dos respectivos repasses, assegurando a continuidade dos serviços oferecidos pelo sindicato e preservando os direitos dos associados e dos beneficiários do plano de saúde.

O SINTASP/MB informou ainda que convocará, nos próximos dias, uma reunião com todos os associados e beneficiários para apresentar os detalhes da decisão judicial, esclarecer as medidas que serão adotadas e orientar a categoria sobre os próximos procedimentos.

Na nota, o sindicato reafirma seu compromisso com a defesa dos servidores públicos municipais e destaca que continuará acompanhando o cumprimento da decisão judicial, adotando todas as medidas legais necessárias para garantir os direitos da categoria.

JUSTIÇA IMPÕE NOVA DERROTA AO PREFEITO DE BURITI ANDRÉ GAÚCHO E BARRA ATOS CONSIDERADOS ILEGAIS CONTRA DIRETORA ESCOLAR

2026-07-31T08:40:09.657-03:00

A Justiça de Buriti impôs mais uma derrota à administração do prefeito André Gaúcho ao conceder, em definitivo, mandado de segurança em favor da professora Antonia Carmelita Cardoso da Costa. A sentença anulou os atos que a afastaram da direção da Unidade Integrada Jacob Marques e determinaram sua transferência, reconhecendo a ausência de motivação, de procedimento administrativo e confirmando a proteção legal assegurada à conselheira do CACS/FUNDEB. Na decisão, assinada em 27 de julho de 2026, o juiz também destacou que os elementos dos autos apontam para possível retaliação e desvio de finalidade, reforçando a ilegalidade dos atos administrativos praticados contra a servidora.

Segundo os autos, Antonia Carmelita alegou que é servidora efetiva do município e exerce mandato como conselheira titular do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB), representando as escolas do campo. Ela sustentou que foi afastada da direção da escola e posteriormente transferida para outra unidade sem motivação, sem processo administrativo e em afronta à proteção legal conferida aos membros do conselho.

Na sentença, o magistrado rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo Município de Buriti, que alegava obscuridade na decisão liminar e impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de afastamento médico temporário da servidora. Para o juiz, a decisão anterior era clara ao determinar o restabelecimento da situação funcional existente antes dos atos administrativos questionados, incluindo o retorno à função de diretora e ao recebimento da respectiva gratificação. Também entendeu que a licença médica não impede a regularização administrativa da situação funcional da servidora.

Ao analisar o mérito da ação, o magistrado concluiu que a legislação federal e municipal assegura proteção aos integrantes do CACS/FUNDEB contra exoneração sem justa causa e transferência involuntária durante o exercício do mandato. O juiz destacou que essa garantia alcança a autora da ação, independentemente de representar as escolas do campo, pois ela é professora efetiva da rede municipal e exercia a função de diretora quando foi eleita para o conselho.

A decisão também ressalta que o Município não apresentou justa causa, motivação idônea nem instaurou procedimento administrativo capaz de justificar o afastamento da servidora. O juiz observou ainda que os elementos constantes dos autos indicam possível retaliação e desvio de finalidade, uma vez que a alteração funcional ocorreu logo após a participação da servidora em manifestações sindicais, sem justificativa objetiva por parte da administração municipal.

Com a decisão, os ofícios administrativos que determinaram o afastamento e a transferência foram declarados nulos. O Município deverá manter Antonia Carmelita Cardoso da Costa na direção da Unidade Integrada Jacob Marques, preservando sua remuneração e demais direitos enquanto perdurar a proteção legal decorrente de seu mandato no CACS/FUNDEB. A sentença mantém, ainda, a multa diária fixada anteriormente para eventual descumprimento da ordem judicial.

Por se tratar de mandado de segurança concedido contra o poder público, a sentença está sujeita ao reexame necessário pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, independentemente da interposição de recurso pelas partes.

JUSTIÇA ELEITORAL CASSA REGISTRO DO EX-PREFEITO NALDO BATISTA POR COMPRA DE VOTOS E ABUSO DE PODER ECONÔMICO EM BURITI

2026-07-31T08:25:00.588-03:00

Ex-prefeito Naldo Batista é condeno pela Justiça Eleitoral

A Justiça Eleitoral da 25ª Zona Eleitoral de Buriti julgou parcialmente procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e condenou o ex-prefeito e candidato nas eleições municipais de 2024, Lourinaldo Batista da Silva, conhecido popularmente por Naldo Batista), por captação ilícita de sufrágio (compra de votos) e abuso do poder econômico.

Na sentença, o juiz concluiu que as provas reunidas durante a investigação demonstraram a existência de um esquema estruturado para obtenção irregular de votos. Entre os elementos analisados estão a apreensão de R$ 52,7 mil em espécie, cadernos com anotações de eleitores, valores, promessas de vantagens e material de campanha, além de laudos periciais, mensagens extraídas de aparelhos celulares e depoimentos colhidos durante a instrução do processo.

De acordo com a decisão, o conjunto probatório revelou uma organização voltada à compra de votos em diferentes localidades do município, prática considerada suficiente para comprometer a legitimidade e a normalidade do processo eleitoral. O magistrado também reconheceu o abuso do poder econômico diante da gravidade dos fatos apurados.

Como consequência, Naldo Batista foi condenado ao pagamento de multa de R$ 50 mil, teve o registro de candidatura cassado, com a invalidação dos votos recebidos pela chapa, e foi declarado inelegível por oito anos, nos termos da legislação eleitoral. A sentença também condenou outros 7 investigados no processo.

A decisão, publicada no último dia 22 de julho de 2026, é de primeira instância e ainda pode ser objeto de recurso ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

JUSTIÇA MANDA PREFEITURA DE BURITI DEVOLVER PROFESSORA À FUNÇÃO DE DIRETORA ESCOLAR EM 48 HORAS E IMPÕE NOVA DERROTA JUDICIAL À GESTÃO ANDRÉ GAÚCHO

2026-07-07T21:26:55.170-03:00

A Prefeitura de Buriti sofreu mais uma derrota na Justiça. Em decisão proferida nesta terça-feira 7/7, a Vara Única da Comarca de Buriti concedeu liminar determinando que o Município restabeleça, no prazo de 48 horas, a lotação da professora efetiva Antônia Carmelita Cardoso da Costa na Unidade Integrada Jacob Marques, no povoado Alegre, preservando sua função e remuneração. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500, limitada inicialmente a R$ 10 mil.

A decisão representa mais um revés judicial para a administração do prefeito André Introvini, vulgo André Gaúcho, que, nos últimos meses, tem acumulado questionamentos e derrotas no Poder Judiciário envolvendo atos administrativos da gestão.

Segundo o mandado de segurança, Carmelita é servidora efetiva do município e exerce mandato como conselheira titular do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB), representando as escolas do campo no quadriênio 2023-2026. Mesmo assim, ela foi retirada da escola Jacob Marques e transferida para a Unidade Integrada Governador Archer, na sede do município, por meio de ofícios expedidos pelo Departamento de Recursos Humanos.

A decisão do juiz respondente Vinicius Sales destaca que tanto a legislação federal quanto a Lei Municipal nº 694/2021 garantem proteção aos membros do CACS/FUNDEB, vedando a transferência involuntária dos representantes das escolas durante o exercício do mandato, justamente para assegurar sua independência na fiscalização da aplicação dos recursos da educação.

O magistrado observou ainda que o Município não apresentou motivação específica, nem demonstrou procedimento administrativo ou qualquer circunstância excepcional que justificasse a mudança de lotação da professora.

Além disso, o juiz citou precedente do próprio Tribunal de Justiça do Maranhão envolvendo o Município de Buriti, reafirmando que, embora a Administração possua discricionariedade para movimentar servidores, seus atos devem ser devidamente motivados e respeitar os princípios da legalidade, finalidade e razoabilidade.

Mudança ocorreu após mobilização dos professores

A transferência da professora ocorreu após ela participar das mobilizações de professores que reivindicavam o pagamento dos juros dos precatórios do FUNDEF, tema que provocou forte desgaste político para a administração municipal.

Outros educadores também revelaram a este CORREIO que estariam sofrendo perseguições em razão de sua participação nas manifestações e da cobrança pública pelos direitos relacionados aos precatórios. A remoção de Carmelita passou a ser apontada por colegas e representantes da categoria como um possível ato de retaliação política.

Embora a decisão judicial não afirme que houve perseguição política, o contexto em que ocorreu a transferência fortaleceu os questionamentos levantados pelos servidores e levou a professora a buscar proteção no Judiciário.

A nova decisão amplia a sequência de intervenções do Judiciário em atos da atual administração municipal. Nos últimos meses, diferentes medidas da gestão André Gaúcho já foram alvo de liminares e suspensões, evidenciando dificuldades da Prefeitura em sustentar judicialmente algumas de suas decisões administrativas.

Após a divulgação da decisão judicial, o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Buriti (SINTASP/MB) divulgou nota pública na qual classifica a liminar como mais uma vitória em defesa dos direitos dos servidores e volta a denunciar perseguição política por parte da gestão municipal.

Confira a íntegra:

NOTA À POPULAÇÃO DE BURITI/MA E AOS SÓCIOS DO SINTASP/MB

O SINTASP/MB – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Buriti vem a público comunicar à população buritiense e aos seus associados mais uma importante vitória judicial em defesa dos direitos dos servidores públicos.

A Justiça concedeu medida liminar determinando o imediato retorno de uma servidora ao cargo e à lotação anteriormente ocupados, reconhecendo, em juízo de cognição sumária, a ilegalidade dos atos administrativos que culminaram em sua retirada da função.

Para o Sindicato, os fatos evidenciam um preocupante cenário de perseguição política e administrativa praticada pela gestão do prefeito André Gaúcho, especialmente contra servidores que exercem legitimamente seus direitos, participam das atividades sindicais e defendem os interesses da categoria.

No caso concreto, a servidora, que também exerce mandato de conselheira municipal, foi exonerada da função de direção e transferida de unidade escolar sem motivação legal, logo após participar de ato promovido pelo SINTASP/MB. A decisão judicial restabelece, ainda que em caráter liminar, a legalidade e reafirma que atos administrativos devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade e motivação.

O SINTASP/MB espera que a gestão municipal compreenda o recado dado pelo Poder Judiciário e ponha fim a qualquer prática de perseguição contra servidores que estejam ao lado do Sindicato, especialmente daqueles que lutam pela efetivação do rateio dos precatórios do FUNDEF e pela defesa dos direitos da categoria.

A divergência de ideias e a atuação sindical são garantias constitucionais e jamais podem servir de fundamento para retaliações, remoções arbitrárias ou exonerações imotivadas.

O Sindicato permanecerá vigilante, adotando todas as medidas administrativas e judiciais necessárias para assegurar que nenhum servidor seja punido por exercer sua liberdade de participação sindical ou por reivindicar direitos legalmente assegurados.

SINTASP/MB
Na luta pelos direitos da categoria.

Juntos, somos mais fortes!

PORTARIA DA COMISSÃO DO FUNDEF CONTRARIA LEI MUNICIPAL AO NOMEAR APENAS METADE DOS MEMBROS PREVISTOS

2026-07-06T22:38:52.923-03:00

Menos de um mês após sancionar a Lei Municipal nº 789/2026, a gestão do prefeito André Gaúcho volta a enfrentar questionamentos sobre o cumprimento da própria legislação que encaminhou e sancionou. A Portaria nº 062/2026, publicada no Diário Oficial do Município em 2 de julho, institui a Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Aplicação dos Recursos do Precatório do FUNDEF, mas a composição divulgada não corresponde ao que determina expressamente a lei.

A Lei nº 789/2026 criou a comissão com a finalidade de acompanhar a aplicação dos recursos do precatório do FUNDEF, estabelecendo mecanismos de controle social e fiscalização. No entanto, o parágrafo 1º do artigo 6º é claro ao determinar que o colegiado seja composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos de forma paritária entre quatro segmentos: Poder Executivo, Poder Legislativo, entidade sindical majoritária dos profissionais da educação e Conselho Municipal de Educação. Isso significa, na prática, oito titulares e oito suplentes, totalizando 16 integrantes.

Entretanto, a Portaria nº 062/2026 nomeia apenas quatro titulares e quatro suplentes, sendo um titular e um suplente para cada segmento representado. Embora o próprio texto da portaria reconheça, em seus considerandos e também no artigo 2º, que a comissão "será composta por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes", a lista de nomeações publicada contempla somente metade dessa quantidade.

Na prática, a portaria afirma uma composição e executa outra. O documento declara observar a representação prevista na Lei nº 789/2026, mas a relação nominal traz apenas:

· 1 titular e 1 suplente do Poder Executivo;

· 1 titular e 1 suplente do Poder Legislativo;

· 1 titular e 1 suplente da entidade sindical;

· 1 titular e 1 suplente do Conselho Municipal de Educação.

Veja a lista abaixo

A divergência chama atenção porque não se trata de uma interpretação subjetiva da norma. O texto legal especifica, inclusive, que cada um dos quatro segmentos deve indicar dois representantes, formando o total de oito titulares, além de seus respectivos suplentes.

O episódio soma-se a outras situações recentes em que atos administrativos da atual gestão têm sido questionados por aparente incompatibilidade com a própria legislação municipal. No caso da comissão do FUNDEF, o ponto central é saber se houve erro material na elaboração da portaria, omissão na publicação dos demais integrantes ou efetiva constituição de um colegiado em desacordo com a Lei nº 789/2026.

Caso permaneça como foi publicada, a Portaria nº 062/2026 poderá suscitar questionamentos sobre a regularidade da composição da comissão responsável por acompanhar a aplicação de milhões de reais provenientes do precatório do FUNDEF. Como se trata de um órgão de fiscalização e controle social criado por lei, a observância da composição legal não representa mera formalidade, mas requisito importante para conferir legitimidade aos trabalhos e garantir a participação equilibrada dos segmentos previstos pelo legislador.

SINTASP/MB diz que já acionou a Justiça

Em nota divulgada após a publicação da Portaria nº 062/2026, o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Buriti (SINTASP/MB) afirmou que identificou a divergência entre a composição prevista na Lei Municipal nº 789/2026 e a efetivamente nomeada pelo Executivo. Segundo a entidade, da forma como foi publicada, a referida portaria está “em flagrante desacordo com a lei aprovada pelo próprio Município.”

Ainda de acordo com o SINTASP/MB, a entidade já protocolou petição nos autos da ação judicial que acompanha a aplicação dos recursos do Precatório do FUNDEF, comunicando oficialmente ao juízo a suposta irregularidade e solicitando a adoção das providências cabíveis para restabelecer a legalidade.

Na nota, o sindicato afirma que "não permitirá que atos praticados em desconformidade com a legislação comprometam a transparência, a fiscalização e a correta aplicação de recursos que pertencem aos profissionais da educação". A entidade também declara que permanecerá acompanhando todas as etapas relacionadas ao pagamento do precatório, informando seus filiados e a sociedade sobre as medidas adotadas.

ABAIXO, LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA

NOTA À POPULAÇÃO DE BURITI E AOS FILIADOS DO SINTASP/MB

“O SINTASP/MB reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a defesa dos direitos dos servidores públicos municipais de Buriti.

Mais uma vez, o Município de Buriti adota procedimento em desacordo com a legislação municipal ao nomear a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Aplicação dos Recursos do Precatório do FUNDEF.

A Lei Municipal nº 789/2026 é clara ao estabelecer que a comissão deve ser composta por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos 08 (oito) suplentes, garantindo representação paritária entre o Poder Executivo, Poder Legislativo, entidade sindical majoritária dos profissionais da educação e Conselho Municipal de Educação.

Entretanto, a Portaria publicada pelo Município nomeou apenas 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) membros suplentes, em flagrante desacordo com a lei aprovada pelo próprio Município.

Diante dessa nova irregularidade, o SINTASP/MB agiu de forma imediata, protocolando petição nos autos da ação judicial que acompanha a aplicação dos recursos do Precatório do FUNDEF, comunicando oficialmente o Juízo sobre a ilegalidade constatada e requerendo as providências cabíveis para o restabelecimento da legalidade.

O Sindicato não permitirá que atos praticados em desconformidade com a legislação comprometam a transparência, a fiscalização e a correta aplicação de recursos que pertencem aos profissionais da educação.

Aos nossos filiados e à população de Buriti, reafirmamos que permaneceremos vigilantes, atuando com firmeza, responsabilidade e dentro dos meios legais para garantir que todas as etapas relacionadas ao Precatório do FUNDEF sejam conduzidas com respeito à lei, à moralidade administrativa e aos direitos dos servidores.

O SINTASP/MB continuará informando a sociedade sobre cada medida adotada e não medirá esforços para combater qualquer irregularidade que possa comprometer os interesses da categoria e da coletividade.

A legalidade não é uma opção. É um dever da Administração Pública.”

SINTASP/MB

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Buriti/MA

Juntos, somos mais fortes!

TJMA suspende liminar que havia derrubado "superpoderes" da Portaria nº 030/2026 em Buriti

2026-07-04T11:27:55.141-03:00

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Ricardo Duailibe, suspendeu a liminar que havia determinado a paralisação dos efeitos da Portaria Municipal nº 030/2026, restabelecendo, até nova decisão, a eficácia do ato editado pela Prefeitura de Buriti André Introvini, popular André Gaúcho. A decisão foi assinada no dia 1º de julho, no âmbito do pedido de Suspensão de Liminar nº 0819202-66.2026.8.10.0000, formulado pelo Município de Buriti e pelo próprio prefeito.

A medida modifica, de forma provisória, os efeitos da decisão da Comarca de Buriti que, em junho, havia acolhido pedido em Ação Popular para suspender integralmente a Portaria nº 030/2026. Na ocasião, o juiz entendeu que a portaria transferia atribuições da Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SEMAF) para a Secretaria de Governo sem respaldo legal, decisão que foi noticiada pelo Correio Buritiense. (VEJA AQUI)

Na nova decisão, entretanto, o presidente do TJMA não analisou o mérito da legalidade da portaria. O desembargador entendeu que a execução imediata da liminar poderia causar grave lesão à ordem administrativa, uma vez que a portaria vinha servindo de fundamento para procedimentos licitatórios, contratos administrativos e outros atos de gestão municipal.

Outro fundamento destacado foi a superveniência da Lei Municipal nº 781/2026. Segundo o Município, essa norma passou a autorizar expressamente a delegação de atribuições operacionais, técnicas e executivas da Administração Municipal mediante ato formal do prefeito, circunstância que não teria sido considerada pelo juiz de primeiro grau ao conceder a liminar. O presidente do TJMA ressaltou que essa alteração legislativa cria uma controvérsia jurídica relevante, recomendando a preservação da estabilidade administrativa até o julgamento definitivo da ação.

Na decisão, Ricardo Duailibe enfatiza que a suspensão de liminar é uma medida excepcional prevista na Lei Federal nº 8.437/1992 e que sua finalidade não é revisar se a decisão judicial está correta ou incorreta, mas evitar prejuízos ao interesse público quando houver risco de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde ou à economia públicas. Com esse entendimento, deferiu o pedido do Município para suspender os efeitos da decisão da Comarca de Buriti.

A suspensão permanecerá válida até o trânsito em julgado da ação principal, conforme determina o § 9º do artigo 4º da Lei nº 8.437/1992. Isso significa que a discussão sobre a legalidade da Portaria nº 030/2026 continua em tramitação na Justiça e ainda será decidida de forma definitiva no processo de origem.

Entenda o caso

A Portaria nº 030/2026 ficou conhecida no município por ampliar significativamente as atribuições da Secretaria de Governo, permitindo que o titular da pasta, o advogado Danylo Albuquerque, praticasse diversos atos administrativos anteriormente vinculados à Secretaria Municipal de Administração e Finanças. A medida foi alvo de uma Ação Popular proposta por Reginaldo Frazão Ferreira Júnior, esposo da atual vice-prefeita Ana Lúcia Frazão, que sustentou a ilegalidade da delegação de competências. Em junho, a Justiça de Buriti havia suspendido a portaria, mas agora a decisão foi temporariamente revertida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão até o julgamento definitivo da ação.

LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO ABAIXO:

NOVO EMBATE: Prefeito André Gaúcho contra-ataca e baixa decreto cria novas exigências para repasse de mensalidades sindicais e provoca reação do SINTASP/MB

2026-07-03T23:35:00.000-03:00

Sindicato vê perseguição sindical e anuncia medidas judiciais

A publicação do Decreto Municipal nº 133/2026 abriu uma nova frente de desgaste para a gestão do prefeito André Gaúcho. Editada sob o argumento de regulamentar, em caráter provisório, o cadastramento de entidades sindicais para autorização de consignação em folha e repasse de mensalidades, a norma já é alvo de críticas do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Buriti (SINTASP/MB), que vê na medida uma tentativa de criar obstáculos ao funcionamento regular da entidade.

O decreto estabelece que todas as entidades sindicais que utilizam a folha de pagamento do Município deverão realizar um recadastramento junto à Secretaria Municipal de Administração, apresentando uma série de documentos, como estatuto atualizado, ata de eleição da diretoria, registro sindical, comprovante de representação da categoria, dados bancários e outros documentos que a administração considere necessários durante a análise.

Além disso, o texto prevê que o Município poderá suspender cautelarmente novos descontos em folha, novos repasses e até retenções já autorizadas sempre que entender existir ausência de documentação, inconsistências cadastrais, dúvidas sobre a representação da entidade, instauração de procedimento administrativo ou qualquer circunstância que, segundo a administração, comprometa a segurança jurídica das consignações.

Outro ponto que chama atenção é que o próprio decreto determina que as entidades atualmente beneficiadas pelo sistema de consignação realizem novo cadastramento no prazo de 60 dias. Durante esse período, o parágrafo único do artigo 14 estabelece a suspensão dos descontos em folha enquanto durar o processo de cadastramento e regularização das entidades sindicais.

Embora a Prefeitura justifique a medida com base na necessidade de conferir maior segurança jurídica, padronização documental e tratamento isonômico entre as entidades sindicais, o momento da edição do decreto tende a ampliar o debate político e jurídico. A norma foi publicada justamente em meio a uma série de embates entre o Executivo e o SINTASP/MB, que nas últimas semanas tem protagonizado questionamentos administrativos e judiciais relacionados à aplicação dos recursos do precatório do FUNDEF.

Sindicato vê perseguição sindical e anuncia medidas judiciais

Em nota pública, o SINTASP/MB afirmou que o Decreto nº 133/2026 representa uma tentativa de criar exigências consideradas arbitrárias para o funcionamento da entidade e classificou a medida como um ato de perseguição sindical.

Segundo o sindicato, embora o decreto seja apresentado como mera regulamentação administrativa, ele impõe obrigações desnecessárias e afronta direitos já assegurados pela Constituição Federal. A entidade também sustenta que a medida desrespeita decisão judicial vigente que garante ao SINTASP/MB o regular repasse das mensalidades sindicais e das contribuições destinadas ao plano de saúde dos servidores filiados.

Na avaliação do sindicato, não seria coincidência que o decreto tenha sido editado justamente no exato momento em que a entidade vem intensificando sua atuação na fiscalização dos atos da administração municipal, especialmente nas discussões envolvendo o rateio dos recursos do precatório do FUNDEF.

O SINTASP/MB afirma ainda que o Município não possui competência para criar obstáculos ilegais ao funcionamento regular da entidade sindical, que nenhum decreto pode afastar ou dificultar o cumprimento de decisão judicial e que o desconto das mensalidades decorre exclusivamente da autorização livre e expressa do servidor, não da vontade do gestor público.

Por fim, o sindicato informa que já está adotando todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para preservar os direitos da entidade e dos servidores filiados. A nota encerra com a afirmação de que "nenhum direito será retirado sem luta" e que a entidade permanecerá atuando em defesa da legalidade, da transparência e dos direitos dos servidores públicos municipais.

CONFIRA ABAIXO A ÍNTEGRA DA NOTA

NOTA PÚBLICA À CATEGORIA E À POPULAÇÃO DE BURITI

O SINTASP/MB denuncia perseguição sindical e reafirma seu compromisso com a defesa dos servidores públicos municipais.

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Buriti – SINTASP/MB vem a público manifestar profunda preocupação com a edição do Decreto Municipal nº 133/2026, publicado pelo Município de Buriti, que institui um procedimento de recadastramento das entidades sindicais para fins de autorização de consignação em folha e repasse das mensalidades sindicais.

Embora apresentado sob o discurso de regulamentação administrativa, o referido decreto impõe exigências arbitrárias e desnecessárias, afrontando direitos já assegurados pela Constituição Federal e, mais grave, desrespeitando decisão judicial vigente que garante ao SINTASP/MB o regular repasse das mensalidades sindicais e das contribuições destinadas ao plano de saúde de seus filiados, que já vem acontecendo normalmente há anos.

Não é coincidência que essa medida surja justamente em um momento em que o SINTASP/MB tem exercido, de forma firme e independente, sua missão constitucional de defender os interesses dos servidores públicos municipais.

Nos últimos meses, o Sindicato esteve à frente de importantes enfrentamentos em defesa da categoria nos últimos dias, especialmente na discussão sobre o rateio dos recursos do precatório do FUNDEF, posicionando-se de maneira técnica e combativa para assegurar que os direitos dos profissionais da educação fossem respeitados. Essa atuação é de conhecimento público e notório em nossa Buriti.

Infelizmente, a edição do Decreto nº 133/2026 transmite a preocupante impressão de utilização da máquina administrativa como instrumento de constrangimento à entidade sindical que mais tem fiscalizado os atos da Administração Municipal nos dias de hoje.

É importante destacar que:

• A liberdade sindical é garantia constitucional e não pode ser restringida por atos administrativos;

• O Município não possui competência para criar obstáculos ilegais ao funcionamento regular da entidade sindical;

• Nenhum decreto pode afastar ou dificultar o cumprimento de decisão judicial;

• O desconto das mensalidades sindicais decorre da autorização livre e expressa do servidor e não da vontade do gestor público.

O SINTASP/MB não aceitará qualquer tentativa de enfraquecer a representação dos servidores municipais.

Todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis já estão sendo adotadas para preservar os direitos da entidade e, sobretudo, dos trabalhadores que livremente escolheram ser representados pelo Sindicato.

Reafirmamos aos nossos associados que permaneceremos vigilantes, firmes e comprometidos com a defesa dos direitos da categoria, independentemente das pressões ou retaliações que possam surgir em razão de nossa atuação.

A história demonstra que sindicatos fortes sempre incomodam quando cumprem verdadeiramente seu papel. O SINTASP/MB continuará sendo a voz dos servidores e do povo de Buriti, defendendo a legalidade, a transparência e o respeito aos direitos conquistados.

Nenhum direito será retirado sem luta.

SINTASP/MB

Juntos, somos mais fortes!

APÓS CRÍTICAS E DECISÃO JUDICIAL, PREFEITURA RETIRA PROJETO, ALTERA TEXTO E REAPRESENTA PL DOS JUROS DOS PRECATÓRIOS EM BURITI

2026-06-24T22:04:56.840-03:00

Menos de 24 horas após a Justiça conceder decisão liminar restringindo a utilização dos recursos relacionados aos juros dos precatórios do FUNDEF, a Prefeitura de Buriti protagonizou um episódio que expôs falhas na condução do Projeto de Lei nº 59/2026 e obrigou o Executivo a recuar.

Na manhã desta quarta-feira, os vereadores receberam o Projeto de Lei nº 59/2026, datado de 19 de junho de 2026, cuja redação autorizava ampla utilização dos juros de mora incidentes sobre os precatórios do FUNDEF. O texto, especialmente em seu artigo 2º, permitia que os recursos fossem destinados a despesas de custeio da administração pública, pagamento de dívidas do Município, aquisição de bens permanentes e até "outras despesas públicas não vinculadas constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento do ensino".

A proposta chamou atenção por chegar ao Legislativo justamente um dia após a concessão da liminar judicial que tratou da utilização desses recursos, circunstância que gerou questionamentos sobre eventual incompatibilidade entre o projeto encaminhado e a nova realidade jurídica estabelecida pela decisão.

Durante a 127ª Live do CONEXÃO BURITI, realizado hoje(24), das 18h às 19h, o professor e jornalista Aliandro Borges criticou duramente o conteúdo do projeto, classificando como um contrassenso o envio de uma matéria que, em sua avaliação, afrontava os efeitos da decisão judicial recém-proferida. A análise destacou que o artigo 2º autorizava uma amplitude de gastos incompatível com as restrições debatidas no âmbito da liminar.

Assista abaixo a 127ª Live do CONEXÃO BURITI

Ver essa foto no Instagram

Um post compartilhado por Aliandro Borges | Professor (@aliandroborges)

Pouco depois da repercussão de um vídeo gravado pelo professor e jornalista Aliandro Borges e publicada em seu instagram (ASSISTA ABAIXO), a própria Secretaria da Câmara Municipal encaminhou comunicação oficial aos vereadores informando a retirada da matéria. A mensagem dizia: "Senhores Vereadores, Comunico que o Projeto de Lei nº 59 fica sem efeito. Informo ainda que, oportunamente, será encaminhado um novo Projeto de Lei com as devidas correções e alterações necessárias. Conto com a atenção e compreensão de todos."

Ver essa foto no Instagram

Um post compartilhado por Aliandro Borges | Professor (@aliandroborges)

O recuo, entretanto, durou apenas algumas horas.

Ainda na mesma noite, os parlamentares receberam um novo Projeto de Lei nº 59/2026, agora datado de 23 de junho de 2026, substituindo integralmente a versão anterior.

A principal mudança ocorreu justamente no artigo 2º, foco das críticas. Enquanto a versão inicial autorizava a aplicação dos recursos em despesas gerais da administração, pagamento de dívidas do Município e outras despesas sem vinculação constitucional ao ensino, a nova redação passou a restringir essas finalidades ao campo educacional.

Na versão corrigida ficaram assim definidas as finalidades:

I – despesas de custeio da Administração Pública Municipal atrelado as despesas com educação;

II – investimentos em infraestrutura municipal em âmbito educacional;

III – pagamento de dívidas e obrigações financeiras do Município relacionadas as atividades da educação municipal; I

V – aquisição de bens permanentes para as atividades educacionais e administrativas da Secretaria de Educação;

V – outras despesas públicas vinculadas constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento do ensino, desde que devidamente justificadas e autorizadas.

2ª VERSÃO DO TRECHO DO PL 59/2026 JÁ CORRIGIDO

TRECHO DA 1ª VERSÃO DO PL 59/2026

As alterações demonstram uma mudança significativa na finalidade dos recursos e afastam justamente os pontos que haviam sido alvo das críticas públicas.

Embora a Prefeitura não tenha divulgado nota oficial explicando as razões da substituição do projeto, a sequência dos acontecimentos chama atenção: pela manhã foi distribuído um projeto datado de 19 de junho; horas depois, a Câmara informou oficialmente que ele estava sem efeito; e, logo após a repercussão da Live do Conexão Buriti e dos questionamentos levantados, uma nova versão, agora datada de 23 de junho, foi encaminhada aos vereadores com alterações substanciais em seu conteúdo.

Do ponto de vista político, o episódio mostra a importância do controle social e da fiscalização exercida pela sociedade civil, pela imprensa independente e pelos próprios vereadores. Também reforça que matérias de grande impacto financeiro e jurídico precisam ser analisadas com cautela, principalmente quando envolvem recursos milionários, como é o caso dos precatórios do FUNDEF, e decisões judiciais ainda recentes.

Agora, caberá à Câmara Municipal apreciar o novo texto, verificando se as alterações promovidas são suficientes para adequar o projeto aos limites fixados pela legislação e pela decisão judicial, preservando a correta destinação dos recursos públicos.

CLIQUE AQUI PARA VER A ÍNTEGRA DA NOVA VERSÃO DO PL 59/2026

JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR PARCIAL E IMPEDE USO DE R$ 12,6 MILHÕES DOS JUROS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF FORA DA EDUCAÇÃO EM BURITI

2026-06-24T22:04:21.947-03:00

A Justiça concedeu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Maranhão e determinou que o Município de Buriti não utilize, por enquanto, os recursos correspondentes aos juros moratórios da primeira parcela do precatório do FUNDEF em despesas que não estejam relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. O montante envolvido é de R$ 12.676.340,03. A decisão foi proferida ontem, terça-feira 23/6, no âmbito da Ação Civil Pública que questiona dispositivos da Lei Municipal nº 789/2026.

Na prática, o juiz Vinicius Sales, respondente da Vara única da Comarca de Buriti-MA, entendeu que existem elementos suficientes para justificar uma intervenção cautelar até o julgamento definitivo do processo. Segundo a decisão, há indícios de que a legislação municipal excluiu os juros moratórios da base de cálculo destinada à educação e ao pagamento do abono dos profissionais do magistério, destinando esses recursos para obras de infraestrutura na saúde e para estradas vicinais, o que, em uma análise preliminar, pode contrariar o artigo 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021.

Ao analisar o pedido, o magistrado rejeitou inicialmente o argumento do Município de que a ação deveria ser suspensa em razão da tramitação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Maranhão. Para o juiz, a existência da ADI não impede a apreciação da tutela de urgência, já que a ação civil pública trata da proteção imediata de um direito coletivo concreto, enquanto a ação direta possui natureza abstrata e efeitos gerais.

Na fundamentação, a decisão faz ampla referência à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O magistrado destaca que, embora os juros moratórios possuam natureza jurídica autônoma, isso não autoriza sua livre destinação pelo gestor público. Segundo a interpretação adotada, tanto o valor principal quanto os juros decorrentes do precatório constituem receita vinculada à educação, ressalvada apenas a hipótese de pagamento de honorários advocatícios prevista na jurisprudência da Suprema Corte. A decisão também cita entendimento recente do ministro Flávio Dino, que reforça essa interpretação constitucional.

Outro aspecto considerado relevante foi o próprio Plano de Aplicação apresentado pelo Município. Conforme registrado nos autos, o documento prevê que a totalidade dos juros moratórios seja utilizada em obras de infraestrutura de saúde e implantação de estradas vicinais. Para o juiz, esse planejamento demonstra que o risco de desvio da finalidade dos recursos não é apenas hipotético, mas já estava formalizado administrativamente.

A decisão também alcança o processo de habilitação dos professores para o recebimento do abono do precatório. O magistrado suspendeu a contagem do prazo previsto no Edital de Convocação nº 001/2026, bem como os efeitos da perda do direito por eventual não habilitação, até que o Município comprove a constituição da Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização prevista na própria Lei nº 789/2026. Segundo a fundamentação, havia risco concreto de prejuízo aos beneficiários, uma vez que o procedimento foi iniciado antes da formação da comissão responsável por fiscalizá-lo.

No dispositivo da decisão, o juiz determinou cinco medidas principais: a manutenção dos R$ 12,6 milhões em conta vinculada, proibindo sua utilização em finalidade estranha à educação; a suspensão parcial dos artigos 1º, 5º e 6º, § 2º, da Lei Municipal nº 789/2026, exclusivamente na parte que exclui os juros da destinação educacional; a apresentação, pelo Município, de um novo plano de aplicação desses recursos no prazo de 30 dias; a suspensão do prazo de habilitação dos professores previsto no edital; e o indeferimento, por ora, do pedido para determinar imediatamente o rateio de 60% dos juros entre os profissionais do magistério, questão que será analisada apenas no julgamento do mérito.

O magistrado ainda determinou a expedição de mandado para cumprimento imediato da decisão, fixando multa diária pessoal de R$ 100 mil ao prefeito, limitada a R$ 500 mil, em caso de descumprimento das determinações judiciais. O Município foi citado para apresentar contestação no prazo legal, enquanto o pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Buriti (SINTASP/MB) para atuar como amicus curiae será analisado em momento posterior.

A decisão possui natureza liminar e produz efeitos provisórios, permanecendo válida até nova deliberação judicial ou até o julgamento definitivo da ação. O mérito do processo, que definirá em caráter definitivo a constitucionalidade dos dispositivos da Lei Municipal nº 789/2026 e a destinação dos juros do precatório do FUNDEF, ainda será apreciado pela Justiça.

CLIQUE AQUI PARA VER ÍNTEGRA DA DECISÃO LIMINAR

CONVERSAS SOLTAS | O Mundo que Escolhemos: Entre a Moeda, a Fé e a Urna

2026-06-22T07:00:00.000-03:00

A vida é feita de escolhas. Todos os dias, consciente ou inconscientemente, tomamos decisões que nos afetam e reverberam em nosso em torno. Mais do que isso, como nos ensina a filosófica ciência quântica, mesmo num mundo de múltiplos universos coexistentes, antes de fazer uma escolha, quando, por exemplo, jogamos uma moeda dentro de uma caixa escura, ela assume todas as possibilidades (ou “estados”) possíveis, ou seja, simultaneamente, dentro da caixa, estará no estado de cara e de coroa. Porém, ao fazer uma escolha, tornando-nos o que no mundo quântico chamamos de observador, apenas uma posição passa a existir e todas as outras colapsam. E isso tem consequências.

Voltemos ao mundo clássico! Durante toda nossa existência, do nascimento à morte, vamos nos deparando com escolhas que nem sempre são fáceis: isso acontece no amor, no trabalho, na família, na igreja e na política. Fazendo consciente ou não sua opção, sempre haverá efeitos que precisarão ser encarados. E é bom que sejam daquilo que você escolheu, porque se não houver entrega num batalha não há como vencer, não há transformação de vidas nem do mundo.

Quando tratamos da fé, por exemplo, penso que ela não pode se basear apenas nas coisas que vemos, mas deve ser também consequência das escolhas que fazemos diariamente. A Bíblia está recheada de exemplos assim: Abraão decidiu partir em busca da Terra prometida; Pedro andou sobre as águas e o caso do centurião que confiou no poder da palavra de Cristo. Ou seja, a verdadeira fé nasce de uma escolha humana em persistir na busca de um resultado desconhecido, mas crido.

O mesmo se dá na política quando o caminho escolhido reflete a fortaleza da pessoa para enfrentar adversidades, adversários hostis, percalços, espinhos e a capacidade de resistir até a vitória do projeto no qual ela acredita. É assim, aliás, que conclamo para que não desanimemos da política local, porque o estado em que ela está hoje é consequência daquilo que já escolhemos no passado. Agora, se desejamos experimentar novos frutos da clássica escolha eleitoral, precisamos ter coragem de acreditar e de fazer novas escolhas.

ALIANDRO BORGES é professor, químico, farmacêutico, jornalista e editor do Blog Correio Buritiense. Integra a Academia Buritiense de Artes, Letras e Ciências (ABALC), da qual foi 1º presidente (2019-2023), ocupando a Cadeira nº 13, patroneada pelo escritor José Pereira Borges. Atua na produção jornalística e na reflexão crítica sobre educação, cultura, meio ambiente e políticas públicas. Todas as segundas-feiras publica ensaios, crônicas e contos nesta coluna CONVERSAS SOLTAS, em que articula memória, cotidiano e análise social.

PREFEITURA DE BURITI CONVOCA PROFESSORES E HERDEIROS PARA HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DO ABONO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF

2026-06-17T12:19:53.278-03:00

A Prefeitura de Buriti publicou nessa terça-feira 16/6 o Edital de Convocação nº 001/2026, que abre oficialmente o processo de habilitação dos beneficiários do Abono Indenizatório dos recursos do Precatório do FUNDEF. O documento foi publicado no Diário Oficial do Município, Volume II, nº 0348/2026, nas páginas 3 e 4, e estabelece quem pode participar, quais documentos deverão ser apresentados e os prazos para o cadastramento.

A convocação representa mais uma etapa do cronograma definido pela Lei Municipal nº 789/2026, após a sanção da legislação que regulamentou a destinação dos recursos do precatório do antigo FUNDEF no município.

Quem poderá receber o abono

De acordo com o edital, poderão requerer habilitação os profissionais do magistério da educação básica que integraram a rede municipal de ensino de Buriti durante o período de ABRIL DE 2003 A DEZEMBRO DE 2006, independentemente do vínculo funcional, desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação municipal.

O documento contempla:

· professores e demais profissionais do magistério efetivos;

· servidores celetistas;

· contratados temporários;

· ocupantes de cargos comissionados que exerciam funções do magistério;

· profissionais aposentados que comprovem exercício no período;

· sucessores legais de profissionais falecidos.

O edital adota como referência o conceito de profissionais do magistério previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), abrangendo não apenas docentes, mas também profissionais de suporte pedagógico.

Prazo para realizar a habilitação

Os interessados deverão comparecer à Prefeitura Municipal entre os dias 22 de junho e 24 de julho de 2026, sempre de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, para protocolar o pedido de habilitação.

A documentação poderá ser apresentada em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação administrativa.

Documentos exigidos

O edital traz uma relação detalhada da documentação necessária.

Para beneficiários ativos e aposentados serão exigidos:

documento oficial com foto;
CPF;
comprovante de residência;
comprovante bancário em nome do requerente;
documentos que comprovem o vínculo funcional entre abril de 2003 e dezembro de 2006;
declarações de tempo de serviço, quando existirem;
contracheques, fichas funcionais, portarias, termos de posse ou outros documentos que demonstrem o exercício profissional.

Já os profissionais que tiveram vínculos temporários ou possuem registros incompletos poderão apresentar contratos administrativos, portarias, declarações de antigos gestores escolares, fichas financeiras e outros documentos admitidos em direito para comprovar o exercício da função.

No caso de beneficiários falecidos, os sucessores deverão apresentar, entre outros documentos:

certidão de óbito;
documentos pessoais do herdeiro;
comprovante de residência;
alvará judicial, escritura de inventário ou documento equivalente;
comprovação da condição de dependente, quando cabível.

Comissão fará análise individual

Todos os pedidos serão analisados por uma Comissão Técnica designada pelo Poder Executivo.

O edital prevê que a comissão poderá solicitar documentos complementares caso considere necessário para comprovação do direito. Também estabelece que a ausência da documentação mínima poderá resultar no indeferimento da habilitação.

Resultado preliminar e direito a recurso

Após a análise documental será publicada uma lista contendo:

beneficiários habilitados;
habilitados com pendências;
pedidos indeferidos.

O resultado será divulgado no Diário Oficial, Portal da Transparência e demais meios oficiais. Quem tiver o pedido negado poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias úteis, após a publicação da lista preliminar.

Atenção aos prazos

O edital deixa claro que os prazos possuem natureza PRECLUSIVA, ou seja, quem deixar de apresentar a documentação dentro do período estabelecido poderá perder o direito de habilitação nesta etapa do processo.

Pagamento ainda depende das próximas etapas

Embora a convocação marque o início do processo de identificação dos beneficiários, o edital não fixa datas para pagamento.

O documento informa apenas que os valores serão calculados conforme os critérios definidos na Lei Municipal nº 789/2026 e em futuro decreto regulamentador, levando em consideração, entre outros fatores, a jornada de trabalho e o tempo de efetivo exercício durante o período abrangido pelo precatório do FUNDEF.

A publicação do edital representa uma das etapas mais aguardadas pelos profissionais da educação municipal. Com a abertura da fase de habilitação, caberá agora aos possíveis beneficiários reunir a documentação necessária e protocolar seus pedidos dentro do prazo estabelecido.

Somente após a análise da comissão, a divulgação da lista definitiva de habilitados e a regulamentação dos critérios de pagamento será possível definir os beneficiários aptos ao recebimento do abono indenizatório previsto na Lei Municipal nº 789/2026.

CONFIRA ABAIXO A ÍNTEGRA DO EDITAL

PRECATÓRIOS DO FUNDEF: Presidente do SINTASP/MB rebate críticas do prefeito de Buriti e reforça defesa do rateio integral para professores

2026-06-15T19:17:42.374-03:00

O debate sobre a destinação dos recursos dos precatórios do antigo FUNDEF ganhou um novo capítulo nesta tarde de segunda-feira 15/6, em Buriti/MA. Em vídeo divulgado nas redes sociais, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Buriti (SINTASP/MB), professor Joseni, respondeu às declarações feitas pelo prefeito André Gaúcho durante audiência pública promovida pela Prefeitura, na manhã de hoje, para discutir a aplicação dos recursos.

Na manifestação, Joseni afirmou que não participou da audiência por não ter recebido convite formal em nome da entidade sindical. Segundo ele, o sindicato adota como procedimento institucional participar de eventos oficiais apenas quando formalmente convocado.

O dirigente sindical também voltou a defender a tese que vem sendo sustentada pelo SINTASP na Justiça sobre a forma correta de distribuição dos recursos. De acordo com Joseni, a primeira parcela recebida pelo município soma cerca de R$ 21,6 milhões, e o entendimento do sindicato é que os 60% destinados aos profissionais da educação devem incidir sobre o valor total transferido ao município, incluindo principal e juros.

Segundo os cálculos apresentados pelo presidente da entidade, essa interpretação resultaria em aproximadamente R$ 12,9 milhões para rateio entre os profissionais que atuaram no período de abril de 2003 a dezembro de 2006, enquanto os cerca de R$ 8,6 milhões restantes permaneceriam sob gestão do município para investimentos na educação. Porém, com a interpretação da gestão André Gaúcho, que pretende abocanhar, além dos 40%, os juros dos precatórios da parte dos professores, o total a ser rateado aos profissionais do magistério cai bruscamente, pois, do total de R$ 21,6 milhões, o valor principal corresponde a somente R$ 8,9 milhões e, segundo a proposta da gestão, aprovada pela Câmara, e apelidada entre os professores de "lei do calote dos juros", excluídos os 40% do município em cima do principal, o que corresponde a R$ 3,59 milhões, apenas R$ 5,9 milhões ficarão para ratear entre os professores nessa 1ª parcela, ou seja, menos da metade se fosse considerado o montante e não apenas o principal.

Joseni argumenta que a Prefeitura defende uma metodologia diferente, considerando os juros como recursos exclusivos do município e realizando o cálculo dos 60% apenas sobre o valor principal da decisão da Justiça Federal (TRF1) que condenou a União ao pagamento dos precatórios de Buriti. Na avaliação do sindicato, essa interpretação reduziria significativamente os valores destinados aos profissionais da educação.

Durante o vídeo, o presidente do SINTASP destacou ainda que o Ministério Público Estadual passou a integrar o debate judicial e ajuizou ação sobre o tema, sustentando entendimento semelhante ao defendido pela entidade sindical. Com isso, o sindicato afirma estar confiante de que a questão será decidida pelo Poder Judiciário com base na legislação federal e nos precedentes já existentes sobre a matéria.

Presidente do Sintasp/MB contesta fala do prefeito sobre o terço de férias

Além dos precatórios, o presidente do sindicato respondeu a declarações do prefeito André Gaúcho relacionadas ao pagamento dos 15 dias do terço de férias dos servidores da educação.

Durante a audiência, o prefeito afirmou que encaminhou cinco propostas ao sindicato para solucionar a questão. O dirigente sindical contestou a informação e afirmou que tais propostas nunca chegaram oficialmente à entidade.

De acordo com o presidente do SINTASP, a única proposta apresentada pela gestão municipal ocorreu de forma verbal, durante reunião realizada em 2025, e consistia na retirada dos juros do valor devido aos servidores. Segundo ele, a proposta foi submetida à Assembleia Geral da categoria e rejeitada por unanimidade.

Joseni afirmou ainda que, após a deliberação dos professores, solicitou formalmente que o município apresentasse novas propostas por escrito, incluindo possibilidades de parcelamento. Segundo o sindicalista, apesar das cobranças realizadas posteriormente, nenhum documento oficial teria sido encaminhado ao sindicato.

Ao final do vídeo, o presidente lançou um desafio público à administração municipal, afirmando que, caso existam as cinco propostas mencionadas pelo prefeito, elas sejam apresentadas para conhecimento da categoria e da população.

Enquanto isso, a disputa em torno dos precatórios do FUNDEF segue agora no campo judicial. A expectativa é que a Justiça defina nos próximos dias qual interpretação deverá prevalecer sobre a divisão dos recursos milionários recebidos pelo município.

Confira a íntegra do vídeo abaixo

Ver essa foto no Instagram

Um post compartilhado por Aliandro Borges | Professor (@aliandroborges)

Nota pública reforça confiança na Justiça

Também nesta segunda-feira, o SINTASP divulgou uma NOTA PÚBLICA (íntegra abaixo) reafirmando sua posição institucional sobre o caso. No documento, a entidade destaca que não pretende entrar em confrontos políticos ou institucionais em razão das discussões ocorridas durante a audiência pública.

A nota afirma que a controvérsia será resolvida pelas vias judiciais e registra confiança na atuação do Poder Judiciário. O sindicato também ressalta que considera o Ministério Público um importante aliado na defesa do rateio dos recursos, incluindo principal e juros, aos profissionais que possuem direito ao benefício.

Outro ponto abordado pela entidade foi a suspensão de atividades escolares para possibilitar maior participação na audiência pública. O sindicato lamentou a interrupção das aulas e defendeu que discussões sobre tema tão relevante ocorram sem prejuízos ao calendário educacional.

Ao final do documento, o SINTASP reafirma sua disposição para o diálogo institucional e informa que continuará atuando na defesa dos direitos da categoria por meios legais e democráticos.

JUSTIÇA DERRUBA “SUPERPODERES” DO SECRETÁRIO DE GOVERNO DE BURITI E SUSPENDE PORTARIA DE ANDRÉ GAÚCHO

2026-06-11T18:01:38.681-03:00

Professor ALIANDRO BORGES já havia alertado para a ilegalidade da medida governamental em sua Live 115

A Justiça concedeu liminar suspendendo integralmente os efeitos da Portaria Municipal nº 030/2026, editada pelo prefeito de Buriti, André Augusto Kerber Introvini, conhecido como André Gaúcho, que havia transferido ao secretário municipal de Governo, Danylo Albuquerque, amplos poderes sobre licitações, contratos e contratações públicas do município. A decisão atende a pedido formulado em Ação Popular e acompanha parecer favorável do Ministério Público.

Na prática, a medida judicial derruba aquilo que ficou conhecido nos bastidores políticos, administrativos e entre populares como os “superpoderes” da Secretaria Municipal de Governo (SEMGOV). A Portaria nº 030/2026 havia delegado ao titular da SEMGOV a condução, fiscalização, supervisão, assinatura e gestão dos atos relacionados aos processos licitatórios e contratos vinculados à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Ao analisar o caso, a Justiça concluiu que a Portaria promoveu uma transferência concentrada das atribuições da SEMAF para uma secretaria cuja função legal é de assessoramento político e administrativo ao prefeito, contrariando a estrutura organizacional definida pela Lei Municipal nº 748/2025. Segundo a decisão, a organização administrativa do município somente pode ser alterada por lei aprovada pela Câmara Municipal, e não por simples ato administrativo do Poder Executivo.

A própria Lei Municipal nº 748/2025, sancionada pelo prefeito André Gaúcho em janeiro de 2025, estabelece que compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças planejar, coordenar e executar os processos de licitações, contratos e compras do município. Já a Secretaria Municipal de Governo possui finalidade voltada à assessoria direta ao prefeito, coordenação política, relações institucionais e expediente do gabinete.

Na decisão, a Justiça destacou que a Portaria esvaziou completamente as competências da SEMAF e as concentrou na Secretaria de Governo, promovendo uma alteração estrutural da administração municipal sem autorização legislativa. O texto afirma ainda que o ato apresenta indícios de ilegalidade e afronta ao princípio da segregação de funções, considerado fundamental para a governança pública e os mecanismos de controle interno.

“A Portaria Municipal nº 030/2026 padece de vício de incompetência do delegatário e ilegalidade do objeto, subsumidos nas causas de nulidade do ato administrativo, haja visto que a chefia do Poder Executivo não pode, mediante portaria ministerial, modificar a repartição de competências e esvaziar as atribuições de secretaria de perfil técnico para centralizá-las em secretaria política desprovida de tal arranjo em lei formal.”, aponta a decisão judicial.

Outro ponto relevante é que a decisão reconhece o risco de insegurança jurídica provocado pela manutenção da Portaria. Segundo o entendimento judicial, permitir que licitações e contratos continuassem sendo conduzidos por autoridade sem competência legal poderia comprometer a validade de diversos procedimentos administrativos e contratos celebrados pelo município. “Tal arranjo administrativo agride brutalmente o princípio da segregação de funções, princípio básico de governança pública e controle interno. O prosseguimento das contratações públicas municipais sob a condução de autoridade flagrantemente incompetente gera gravíssima insegurança jurídica, ameaçando diretamente a validade e a higidez de dezenas de certames licitatório e contratos administrativos celebrados com terceiros de boa-fé.”, diz a decisão liminar.

O Ministério Público também manifestou concordância com a suspensão da Portaria. Em seu parecer, o órgão sustentou que um ato infralegal não possui força para modificar competências fixadas por lei municipal e apontou que a transferência promovida pelo prefeito representou o esvaziamento de uma secretaria técnica em favor de uma pasta de natureza política. O parecer destacou ainda que a continuidade dos atos praticados sob a Portaria poderia gerar graves prejuízos ao interesse público e ao erário municipal.

A liminar determina a suspensão imediata e integral da Portaria nº 030/2026 e o restabelecimento das competências originais da Secretaria Municipal de Administração e Finanças previstas na Lei nº 748/2025.

Professor ALIANDRO BORGES já havia alertado para a ilegalidade

A decisão judicial reforça os questionamentos que já vinham sendo levantados publicamente pelo professor e jornalista Aliandro Borges. Durante a 115ª Live Conexão Buriti, transmitida em 6 de maio de 2026, mais de um mês antes da decisão da Justiça, o editor do blog criticou duramente a Portaria nº 030/2026, classificando-a como uma medida incompatível com os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da separação de competências prevista na legislação municipal.

Ver essa foto no Instagram

Um post compartilhado por Aliandro Borges | Professor (@aliandroborges)

Na ocasião, Aliandro chamou atenção para o fato de que a própria reforma administrativa aprovada e sancionada pelo governo municipal havia atribuído à SEMAF a responsabilidade sobre licitações, contratos e compras públicas, não sendo juridicamente razoável que tais competências fossem transferidas integralmente para a Secretaria de Governo por meio de uma simples portaria.

Agora, com a concessão da liminar e o posicionamento favorável do Ministério Público, os argumentos apresentados na Live Conexão Buriti encontram respaldo institucional nos órgãos responsáveis pela fiscalização da legalidade dos atos administrativos.

A decisão, proferida ontem, quarta-feira 10 de junho, é mais uma derrota jurídica que a atual gestão municipal acumula.

NOTA DE PESAR PELO FALECIMENTO DE REJANE LINHARES DA SILVA

2026-06-04T10:16:06.370-03:00

É com profundo pesar que comunicamos o falecimento de REJANE LINHARES DA SILVA, aos 56 anos, ocorrido no dia 3 de junho de 2026, em São Luís, onde encontrava-se internada no Hospital Carlos Macieira. A causa do falecimento foi um aneurisma.

Nascida em 28 de setembro de 1969, Rejane era autônoma, solteira, mãe de três filhos e sempre residiu em Buriti, cidade onde construiu sua trajetória de vida. Dona de uma irreverência única, personalidade forte e presença marcante, era bastante conhecida no município, deixando lembranças que permanecerão vivas na memória de familiares, amigos e de todos que tiveram a oportunidade de conviver com ela.

O corpo encontra-se em sua residência, na Rua Santo Antônio, onde está sendo realizado o velório. O sepultamento ocorrerá nesta quinta-feira, 4 de junho, às 17h, no Cemitério Municipal São José, no centro da cidade.

“Neste momento de dor, quero manifestar minha solidariedade e meus sinceros sentimentos aos filhos, demais familiares e amigos de Rejane. Que Deus conceda força, serenidade e conforto para enfrentar a saudade e transformar as boas lembranças em fonte de consolo diante desta perda tão significativa.”

(Professor Aliandro Borges)

NOTA DE PESAR PELO FALECIMENTO DO POPULAR LUIZ DA CONFECÇÃO

2026-05-21T00:22:52.842-03:00

Faleceu na tarde desta quarta-feira (20), por volta das 18h, no Hospital São Marcos, em Teresina-PI, o senhor LUIZ CHAVES DE OLIVEIRA, popularmente conhecido como “LUIZ DA CONFECÇÃO”, aos 72 anos de idade. Ele lutava contra um câncer e estava internado há mais de um mês em Teresina.

Natural de Piripiri (PI), nascido em 27 de junho de 1953, Luiz residia em Buriti-MA há mais de 50 anos, onde construiu sua história de vida marcada pelo trabalho, dedicação à família e forte atuação no comércio local.

Comerciante bastante conhecido no município, Luiz da Confecção atuou durante muitos anos no Mercado Velho e, posteriormente, manteve seu comércio em sua residência, no centro da cidade. Também era produtor rural, possuindo propriedade na região do Paramirim, onde trabalhava com agricultura, criação de gado, porcos e peixes.

Casado com dona Irene, deixa quatro filhos, 17 netos, 1 bisneto, familiares e muitos amigos consternados com sua partida. Luiz da Confecção também chegou a disputar eleição para vereador em Buriti, sendo uma figura bastante conhecida e respeitada pela população.

Tornou-se uma figura ícone na cidade por meio de suas inúmeras narrativas contadas de forma espontânea e bem-humorada, que faziam todos rirem e ajudaram a construir sua imagem como um grande contador de histórias, sempre lembrado pelo carisma e simplicidade.

O velório acontece em sua residência, no centro de Buriti, próximo ao Banco do Brasil. O sepultamento está previsto para esta quinta-feira (21), no Cemitério dos Gamelos.

Neste momento de profunda dor e consternação, manifesto meus mais sinceros sentimentos de pesar e solidariedade aos familiares e amigos de Luiz da Confecção. Que Deus, em sua infinita misericórdia, conceda conforto, força e paz aos corações enlutados diante dessa irreparável perda.

PREFEITURA DE BURITI FINALMENTE ADMITE QUE DINHEIRO DOS PRECATÓRIOS JÁ ESTÁ EM CONTA JUDICIAL

2026-05-19T16:46:39.208-03:00

A nota foi divulgada quase 20 dias após o professor e jornalista Aliandro Borges revelar o depósito judicial dos precatórios de Buriti em decisão do TRF1

Após dias de silêncio e sucessivas negativas públicas, a Prefeitura de Buriti finalmente se manifestou oficialmente sobre os recursos dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB. A nota divulgada nesta segunda-feira (19), pela Secretaria Municipal de Administração, confirma que os valores já foram depositados em conta judicial vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

A confirmação ocorre após semanas de cobranças e repercussão entre os profissionais da educação. Em diversos eventos com presença de professores, o prefeito vinha negando que os recursos já estivessem disponíveis em conta, o que gerou ainda mais dúvidas e inquietação na categoria. Agora, com a publicação da nota oficial, a própria gestão reconhece o depósito judicial dos valores, algo que, para muitos educadores, já deveria ter sido esclarecido há bastante tempo. Era o mínimo que se esperava diante da dimensão e importância do tema para o magistério buritiense.

O assunto, inclusive, já havia sido trazido a público no dia 28 de abril pelo professor e jornalista Aliandro Borges, do Blog Correio Buritiense. Na ocasião, Aliandro Borges revelou e detalhou a decisão do TRF1 que tratava do depósito em conta judicial dos recursos, informação apresentada durante a 114ª LIVE do Programa CONEXÃO BURITI, transmitida pelo Instagram.

Na nota oficial, a Prefeitura admite que embora os recursos “já tenham sido objeto de depósito judicial”, ainda está "pendentes de efetivo levantamento e liberação pela instituição financeira responsável”. O comunicado também informa que a administração iniciou procedimentos administrativos e jurídicos para regulamentar a aplicação dos recursos, observando a Emenda Constitucional nº 114/2021, as normas do FUNDEB e orientações dos órgãos de controle.

A gestão municipal afirma ainda que está elaborando legislação específica, regulamentos e demais instrumentos administrativos necessários para viabilizar o pagamento aos profissionais beneficiários. Entretanto, apesar da confirmação oficial, a Prefeitura ainda não apresentou calendário, critérios de rateio ou previsão concreta para o repasse dos valores aos professores.

O discurso adotado na nota enfatiza legalidade, cautela e transparência. Porém, entre profissionais da educação, permanece a avaliação de que faltou transparência desde o início do processo, sobretudo diante das negativas públicas anteriores sobre a existência dos recursos em conta judicial.

Para os professores de Buriti, que trabalharam no período de 1998 a 2006, a expectativa agora é que a confirmação oficial seja acompanhada de ações práticas e rapidez para garantir que os profissionais da educação finalmente recebam os recursos que lhes são assegurados.

CONFIRA A SEGUIR A ÍNTEGRA DA NOTA:

PREFEITO DE BURITI ENCAMINHA À CÂMARA O PROJETO DA LDO 2027 COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIO EM R$ 194 MILHÕES

2026-05-17T21:19:14.201-03:00

Com crescimento de 5,01% em relação a 2026, PLDO afasta discurso de ‘colapso financeiro’ nas contas do município

A Prefeitura de Buriti encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 052/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. O texto projeta um orçamento de R$ 194,08 milhões para o próximo ano, contra R$ 184,83 milhões previstos para 2026, representando um crescimento estimado de aproximadamente 5,01%. Os números apresentados pela própria equipe técnica da gestão municipal afastam, ao menos no campo formal das projeções fiscais, discursos de suposto “colapso financeiro” imediato da administração pública, já que a proposta mantém perspectiva de crescimento da arrecadação, continuidade administrativa e capacidade de execução orçamentária nos próximos exercícios.

O documento, enviado pelo prefeito André Augusto Kerber Introvini, popular André Gaúcho, em 14 de abril, define as metas fiscais, prioridades administrativas e mecanismos de execução financeira do município.

A proposta da LDO funciona como uma ponte entre o Plano Plurianual (PPA) e a futura Lei Orçamentária Anual (LOA), servindo como base para a distribuição dos recursos públicos e a definição das prioridades da gestão municipal. Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Executivo afirma que o texto foi elaborado em conformidade com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), destacando compromisso com “transparência”, “equilíbrio das contas públicas” e “planejamento orientado a resultados”.

Entre as prioridades listadas pela gestão para 2027 estão o combate à pobreza, ampliação da rede municipal de ensino, assistência à população vulnerável, fortalecimento da arrecadação municipal, investimentos em infraestrutura urbana e rural, além de ações voltadas à saúde e preservação ambiental.

O anexo de metas fiscais revela que a Prefeitura estima uma Receita Total de R$ 194,08 milhões em 2027, podendo ultrapassar R$ 209 milhões até 2029, caso as projeções econômicas se confirmem. As receitas primárias previstas para 2027 são de R$ 182,6 milhões, enquanto as despesas primárias deverão alcançar R$ 184,3 milhões. Isso gera uma previsão de déficit primário de aproximadamente R$ 1,79 milhão já no próximo exercício.

Os números mostram ainda a forte dependência financeira do município das transferências correntes oriundas da União e do Estado. Das receitas primárias previstas para 2027, cerca de R$ 167,4 milhões deverão vir de transferências intergovernamentais, enquanto a arrecadação própria com impostos, taxas e contribuições é estimada em apenas R$ 8,98 milhões.

Outro dado que chama atenção é o peso da folha de pagamento. O anexo da LDO prevê despesas com pessoal e encargos sociais na ordem de R$ 107,7 milhões em 2027, o equivalente a mais da metade das despesas primárias correntes do município.

O projeto também autoriza ampla margem de remanejamento orçamentário pelo Poder Executivo. Os artigos 8º e 9º permitem ao prefeito realizar transposições, remanejamentos e abertura de créditos suplementares de até 80% da despesa inicialmente fixada no orçamento, mediante decreto.

Não custa lembrar que percentuais elevados de suplementação reduzem o controle do Legislativo sobre a execução orçamentária, já que permitem alterações significativas no orçamento sem necessidade de autorização específica da Câmara para cada mudança. Embora seja um mecanismo legal e comum em diversos municípios, o percentual costuma suscitar questionamentos políticos sobre transparência e fiscalização dos gastos públicos.

O texto da LDO prevê ainda uma reserva de contingência correspondente a até 1% da Receita Corrente Líquida, destinada à cobertura de riscos fiscais e despesas imprevistas. O anexo de riscos fiscais aponta R$ 1,58 milhão em “outros passivos contingentes”, valor que deverá ser coberto justamente pela reserva de contingência.

Outro aspecto relevante é que a própria LDO admite possibilidade de limitação de empenhos caso haja frustração de receitas ao longo de 2027. Nessa hipótese, despesas poderão ser contingenciadas para garantir o cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ponto sensível presente no anexo fiscal é a observação de que o Balanço Patrimonial de 2024 não foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), impossibilitando a utilização desses dados na análise patrimonial comparativa apresentada na LDO.

O Projeto de Lei da LDO segue em análise das comissões da Câmara Municipal de Buriti, onde vereadores poderão discutir metas, prioridades e autorizações previstas antes da votação em plenário.

CLIQUE NOS LINKS PARA VER A ÍNTEGRA DO PLDO2027 E DOS ANEXOS

PROJETO LDO 2027

ANEXO LDO 2027 - BURITI