A primeira instituiu a monitoração eletrônica obrigatória para agressores sob medida protetiva. Já a segunda estabeleceu um agravante de pena para casos de violência psicológica que utilizam tecnologia ou Inteligência Artificial (IA).

Passado um ano, os reflexos dessas legislações já transformam a prática jurídica e o cotidiano dos tribunais.

O Reconhecimento da Violência Digital como Dano Real

O maior avanço dessas leis foi consolidar o entendimento de que a violência no ambiente digital não é uma ofensa menor. Trata-se de uma agressão real, com impactos psicológicos, sociais e patrimoniais tão graves quanto os de uma agressão física.

Antes dessas normas, o Judiciário enfrentava uma “zona cinzenta”. Vítimas de ataques virtuais precisavam recorrer a tipos penais genéricos, como injúria ou difamação, que não traduziam a gravidade do crime. Com a nova moldura legal, o Direito Penal brasileiro passou a reconhecer que a tecnologia, quando usada como ferramenta de opressão, exige uma resposta específica e punições previsíveis.

As 4 Formas Mais Comuns de Violência com Uso de IA

Atualmente, o cotidiano dos escritórios criminalistas e do Judiciário revela que a tecnologia tem sido instrumentalizada de formas cada vez mais sofisticadas. Podemos elencar quatro frentes principais de ataques:

1. Deepfakes de Natureza Íntima

A produção e divulgação de imagens íntimas fabricadas por IA — os deepfakes pornográficos — representam o caso mais frequente. O alvo costuma ser ex-companheiras, colegas de trabalho e, em situações alarmantes, adolescentes.

2. Manipulação de Voz (IA Generativa)

O uso de áudios falsos criados artificialmente para simular a voz da vítima. Essa técnica é comumente aplicada em contextos de extorsão, chantagem emocional ou manipulação de relacionamentos.

3. Perseguição Digital Automatizada

O uso de bots e ferramentas de rastreamento para monitorar de forma ininterrupta a vida de ex-companheiras, configurando um cerco digital asfixiante.

4. Assédio Coordenado por Perfis Sintéticos

A criação de uma “multidão virtual” de perfis falsos gerados por IA para atacar uma única vítima. Isso amplifica o sofrimento psicológico, gerando a sensação de um linchamento público orquestrado por uma só pessoa.

Os Limites da Lei e a Velocidade da Tecnologia

Embora o progresso legislativo seja notável, a velocidade da inovação tecnológica ainda supera o ritmo do Direito. Por ser reativo, o sistema jurídico brasileiro ainda enfrenta gargalos críticos:

• Responsabilização de Plataformas: Falta de clareza nos critérios para a remoção imediata de conteúdos ilícitos.

• Jurisdição Internacional: Muitos crimes são cometidos através de servidores estrangeiros e agentes anônimos, dificultando a persecução penal.

• Cadeia de Custódia Digital: A necessidade de protocolos forenses específicos para validar provas geradas por IA, algo que o sistema de justiça ainda busca dominar plenamente.

O Futuro do Enfrentamento à Violência de Gênero

Um ano após a implementação das leis, fica evidente a necessidade de aprimoramentos em três eixos: procedimental (criação de varas especializadas), probatório (critérios técnicos para provas de IA) e sancionatório (penas proporcionais ao alcance massivo do meio digital).

A tendência é que a legislação brasileira evolua para um modelo integrado, tratando a violência digital contra a mulher como uma modalidade autônoma de crime, com dinâmica e punições próprias.

Sobre o Autor

* As imagens desta publicação foram geradas com Inteligência Artificial (IA).

O que diz o Artigo 218-C do Código Penal?

Enquadrado no artigo 218-C do Código Penal Brasileiro, o crime é caracterizado por:

“Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática”.

A pena prevista é de reclusão de 1 a 5 anos, caso a conduta não constitua um crime ainda mais grave.

Os impactos psicológicos e sociais nas vítimas

Dados recentes revelam um cenário alarmante: 82,5% das vítimas são mulheres, com idades entre 12 e 17 anos. Na maioria das vezes, o autor é um ex-companheiro que utiliza a exposição como forma de retaliação pelo fim do relacionamento.

Segundo a advogada especialista em Direito Digital e Penal, Carolina Vissechi:

“Os impactos ultrapassam o constrangimento momentâneo. Na prática, a vítima sofre abalo psicológico intenso, danos à imagem e reputação, prejuízos profissionais e isolamento social. Não são raros os casos envolvendo ansiedade, depressão e afastamento das atividades profissionais. Do ponto de vista jurídico, os impactos transcendem o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, que decorre da própria gravidade do fato. A exposição da intimidade é uma violação tão severa aos direitos da personalidade (imagem, honra, privacidade) que o sofrimento e o abalo psicológico são consequências lógicas e inegáveis”.

Como preservar provas em casos de exposição digital?

A proteção jurídica começa com a coleta correta de evidências. Carolina Vissechi orienta os passos imediatos:

“É essencial tirar print, e se possível, efetuar a preservação das provas digitais, pois o print pode ser considerado frágil em alguns casos. Por isso, o ideal é complementá-lo com mecanismos de preservação técnica da prova, que garantem a integridade das informações. Isso pode ser feito por meio de ata notarial, lavrada em cartório, que confere fé pública ao conteúdo digital ou plataformas especializadas como Verifact e E-not Provas, que registram metadados, autenticam o conteúdo e reduzem riscos de questionamento judicial”.

Responsabilidade das redes sociais e o Marco Civil da Internet

O Artigo 21 da Lei do Marco Civil da Internet estabelece diretrizes claras para as plataformas e provedores de conteúdo. Diferente de outros conteúdos, o material de nudez íntima possui uma regra de remoção acelerada.

“O Marco Civil da Internet estabelece diretrizes sobre a responsabilidade dos provedores. De forma geral, a remoção de conteúdo depende de ordem judicial. Contudo, em casos de divulgação não consentida de nudez ou conteúdo íntimo, a legislação prevê exceção: a retirada deve ocorrer mediante simples notificação da vítima, independentemente de decisão judicial. Além disso, a legislação permite a requisição judicial de dados cadastrais, registros de acesso e endereços IP, informações essenciais para identificação do autor e responsabilização nas esferas cível e criminal”.

Canais de denúncia e a ferramenta Take It Down

A recomendação para as vítimas é agir com rapidez. Além das vias judiciais, existem mecanismos tecnológicos de proteção:

“É recomendável que a vítima registre imediatamente o boletim de ocorrência. Por fim, especialmente em casos envolvendo exposição de imagens íntimas de menores de idade, existe uma ferramenta muito relevante: o Take It Down. O Take It Down é um site que permite que a própria vítima, ou seus responsáveis, solicitem a remoção de imagens íntimas compartilhadas sem consentimento. O diferencial é que a plataforma cria uma espécie de “impressão digital” (hash) do conteúdo no próprio dispositivo do usuário. Esse hash é compartilhado com diversas plataformas (como redes sociais e grandes sites), que passam a bloquear automaticamente a publicação ou reenvio daquele material”.

Sobre o escritório Carolina Vissechi Advocacia

Fundado pela advogada Carolina Vissechi, especialista em Direito Digital, o escritório é referência em questões de Redes Sociais, Remoção de Conteúdo, Proteção de Dados e Crimes Cibernéticos. Com foco em segurança digital, a equipe auxilia influenciadores, empresas e indivíduos a navegarem com proteção jurídica no ambiente online.

Por Lucas Kannoa

O fraturamento hidráulico (fracking) não é apenas uma técnica de extração de gás; é uma escolha política com impactos diretos sobre água, solo e produção agrícola. A técnica consiste na injeção de milhões de litros de água, areia e aditivos químicos sob alta pressão para fraturar rochas e liberar hidrocarbonetos, processo descrito em relatórios regulatórios norte-americanos e em avaliações ambientais europeias. Seu uso intensivo de água e a presença de compostos como benzeno e formaldeído, identificados em fluidos de fraturamento e águas residuárias, são apontados por estudos da EPA e de agências estaduais dos EUA como fatores de risco potencial à saúde e aos aquíferos.

No Brasil, o debate é ainda mais sensível porque envolve o Aquífero Guarani, uma das maiores reservas de água doce do mundo, compartilhada com Argentina, Paraguai e Uruguai, e o risco de tiro no pé do Agronegócio. A literatura técnica demonstra que falhas de revestimento de poços, vazamentos e manejo inadequado de efluentes podem comprometer águas subterrâneas, solo e produção agrícola, preocupação que fundamentou decisões políticas em outros países.

A experiência internacional revela um padrão: diante da incerteza científica e dos riscos ambientais, governos optaram pela precaução. Em 2011, a França aprovou a Lei nº 2011-835, cujo art. 1º proíbe expressamente a exploração de hidrocarbonetos por fraturamento hidráulico, com base na Carta do Meio Ambiente e no princípio da prevenção; o Conselho Constitucional confirmou sua validade em 2013.

Em 2012, o estado de Vermont (EUA) promulgou o Act 152, proibindo a prática e o armazenamento de resíduos. Em 2014, o estado de Nova York formalizou a proibição após avaliação do Department of Environmental Conservation que apontou riscos significativos à saúde pública e à água. Em 2017, a Irlanda editou o Petroleum and Other Minerals Development (Prohibition of Onshore Hydraulic Fracturing) Act 2017, vedando o fracking em terra firme.

No mesmo ano, o Uruguai aprovou a Lei nº 19.585, estabelecendo moratória e criando comissão técnica para avaliar impactos. A província argentina de Entre Ríos, por meio da Lei nº 10.477/2017, também proibiu a técnica, destacando o prejuízo agrícola da produção e exportação de maçãs argentinas.

Os fundamentos invocados nessas normas convergem: proteção de recursos hídricos, saúde pública, incerteza científica e aplicação do princípio da precaução consagrado no direito ambiental internacional e internalizado em diversos ordenamentos.

No Brasil, o tema está submetido ao Superior Tribunal de Justiça no IAC 21, que discute a possibilidade e as condições de exploração de fontes não convencionais por fraturamento hidráulico. A decisão terá repercussão nacional. Permitir a técnica sem salvaguardas robustas significa assumir riscos diretos sobre a base hídrica que sustenta o agronegócio, setor que depende de previsibilidade ambiental e de credibilidade internacional em padrões ESG para exportação.

Diante da experiência comparada e dos dados técnicos disponíveis, a pergunta não é energética, mas estratégica: faz sentido expor solos férteis e reservas hídricas a uma técnica de retorno produtivo declinante e alto passivo ambiental? A resposta, à luz das evidências e dos precedentes internacionais, recomenda prudência e, sobretudo, responsabilidade intergeracional.

Clara Toledo Corrêa

Ao longo da minha atuação em Propriedade Intelectual e Industrial, não foram poucas as vezes em que ouvi que inovação não possui relação direta com patentes. A afirmação possui um fundo de verdade, mas não deve ser simplificada, pois distorce a realidade.

Inovar vai além de proteger formalmente uma criação por meio de registro – disso já sabemos. Não obstante, ignorar o papel das patentes é temerário e despreza um dos principais instrumentos de valorização e apropriação dessas inovações.

No ambiente acadêmico, o tema se torna ainda mais sensível. Explico melhor. No Brasil, as universidades são as maiores responsáveis pela produção tecnológica e pelos depósitos de patentes por nacionais, em que pese o fato de não possuírem um viés econômico — e nem deveriam —, pois não é essa a missão central de uma instituição de ensino. Assim, grande parte do que é desenvolvido no meio acadêmico não é protegido por meio de registro de patente (desenho industrial, etc.), seja por ausência de cultura em Propriedade Intelectual, seja pela percepção de que determinadas criações não possuem relevância econômica.

A isso se soma a falta de orientação – não é incomum ouvirmos que nas universidades pouco se ensina sobre Propriedade Industrial. Deste modo, muitos pesquisadores desconhecem que uma publicação acadêmica pode inviabilizar uma patente, já que a divulgação prévia extingue o requisito da novidade exigido por lei para o registro de uma patente. Consequentemente, o resultado é a perda silenciosa de ativos com potencial econômico, que acabam caindo no chamado domínio público.

Portanto, questionar a relevância do número de depósitos de patentes como indicador de inovação exige cautela, como mencionado anteriormente. Embora não seja um critério absoluto, também não pode ser ignorado.

Países como Japão, China, Estados Unidos e Alemanha — líderes econômicos e tecnológicos — estão entre os maiores depositantes de patentes do mundo, o que não é por acaso. Tais nações alcançaram essas posições por meio de décadas de investimento em educação, políticas públicas voltadas à inovação, segurança jurídica e valorização do conhecimento, criando ambientes em que inovar e proteger caminham lado a lado.

Mas, também é necessário considerar como os fatores estruturais influenciam esse cenário. Em muitos desses países, há maior equilíbrio social, melhores condições de vida e maior estabilidade econômica. Ainda que o custo absoluto de registro possa ser elevado, ele tende a ser mais acessível quando comparado à renda média e às condições locais.

No Brasil, a realidade é distinta. Lidamos com desigualdade social, instabilidade econômica e dificuldades de acesso, que tornam o investimento em Propriedade Industrial um desafio. Ainda que existam mecanismos de incentivo, proteger uma inovação nem sempre é prioridade para quem enfrenta obstáculos mais urgentes.

Assim, embora as universidades liderem a produção científica e tecnológica nacional, é fundamental integrar pesquisa, orientação e estratégia de proteção não apenas nesse âmbito. Não se trata de mercantilizar a academia, mas de evitar que a ausência de visão estratégica comprometa o valor do que é produzido pelos nossos pesquisadores.

Alcançar o nível de países como Japão, China, Estados Unidos e Alemanha exige mais do que talento e potencial: demanda políticas públicas eficazes, redução de desigualdades e disseminação de conhecimento sobre Propriedade Intelectual. Inovar é de extrema importância, mas proteger é o que garante que a inovação gere valor, desenvolvimento e autonomia contribuindo para todo o País e não apenas os inventores.

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 Pedro Quagliato

A rápida popularização de medicamentos como Mounjaro (tirzepatida) e Ozempic (semaglutida), inicialmente indicados para o tratamento do diabetes tipo 2 e hoje amplamente utilizados no combate à obesidade, desencadeou um fenômeno que vai muito além da medicina: uma intensa e multifacetada onda de judicialização em todo o Brasil. O Judiciário passou a ser chamado a decidir não apenas sobre o fornecimento desses fármacos, mas também sobre questões contratuais, administrativas, criminais, trabalhistas e até aduaneiras, revelando a complexidade jurídica que envolve esses tratamentos.

No campo da saúde suplementar, multiplicam-se as ações contra planos de saúde que negam o custeio de Mounjaro e Ozempic. A controvérsia central reside no enquadramento desses medicamentos como fármacos de uso domiciliar, o que, segundo a Lei dos Planos de Saúde, afasta a obrigatoriedade de cobertura, salvo exceções específicas, como ocorre com tratamentos oncológicos, bem como com medicamentos administrados em ambiente hospitalar ou ambulatorial, ou ainda em regime de home care, entendido como extensão da internação hospitalar.

A jurisprudência majoritária dos tribunais estaduais tem validado a negativa das operadoras, entendendo que a recente flexibilização do rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) não revogou as exclusões legais expressas. Ainda que haja prescrição médica e reconhecimento da eficácia terapêutica, prevalece o entendimento de que não cabe impor aos planos de saúde o custeio de medicamentos adquiridos em farmácia para uso doméstico, quando inexistente previsão legal ou contratual.

Paralelamente, cresce de forma significativa a judicialização na esfera da saúde pública. Pacientes com obesidade mórbida, diabetes e comorbidades graves recorrem ao Judiciário para obter o fornecimento desses medicamentos pelo SUS. Nesse cenário, as decisões variam conforme o caso concreto. Em algumas situações, juízes reconhecem a urgência do tratamento, a incapacidade financeira do paciente e a inexistência de alternativas eficazes na rede pública, determinando o fornecimento do fármaco. Em outras, sobretudo à luz de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os pedidos são negados por falta de comprovação cumulativa dos requisitos exigidos, como a demonstração de evidência científica robusta, a inexistência de substituto terapêutico no SUS e eventual ilegalidade ou mora da administração pública na análise do medicamento. Consolida-se, assim, a noção de “judicialização responsável”, que busca equilibrar o direito individual à saúde com a sustentabilidade das políticas públicas.

A complexidade aumenta quando se analisam os reflexos processuais dessas demandas. O alto custo dos tratamentos influencia diretamente a definição da competência judicial, levando muitas ações à Justiça Federal, especialmente quando há discussão sobre medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na Anvisa. Questões como o valor anual do tratamento, a inclusão da União no polo passivo e o impacto orçamentário das decisões tornam-se centrais no debate jurídico.

No âmbito das relações de consumo, os medicamentos passaram a figurar em demandas atípicas, como ações indenizatórias por extravio de caixas de Mounjaro durante transporte aéreo internacional, em que companhias foram condenadas por danos materiais e morais. Em outras situações, pacientes alegam danos decorrentes de suposta adulteração do produto, demandas que, em geral, exigem prova técnica rigorosa para prosperar.

O conjunto dessas decisões revela que Mounjaro e Ozempic se tornaram símbolos de um novo desafio jurídico contemporâneo. A inovação terapêutica, aliada ao alto custo e à ampla demanda social, tensiona contratos, políticas públicas, normas penais e relações de trabalho. A tendência é que essa judicialização continue a crescer e se sofisticar, exigindo do Judiciário e dos operadores do direito soluções cada vez mais técnicas, equilibradas e sensíveis à complexidade do tema.

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]]> https://cotajuridica.com.br/desafio-juridico-contemporaneo/feed/ 0 31447 https://cotajuridica.com.br/refens-do-desequilibrio-fiscal/ https://cotajuridica.com.br/refens-do-desequilibrio-fiscal/#respond Thu, 16 Apr 2026 06:48:13 +0000 https://cotajuridica.com.br/?p=31430 Desequilíbrio fiscal e a urgência de uma reforma administrativa eficiente

O pacote aprovado em março pelo Congresso, que chancelou a criação de 17,8 mil novos cargos no Executivo federal e concedeu aumentos salariais a algumas carreiras, ao custo aproximado de R$ 5,3 bilhões em 2026, reforça a urgência da reforma administrativa, que segue parada. Em um momento de forte pressão sobre as contas públicas, ampliar a máquina estatal sem revisar suas engrenagens é temerário.

O problema não está nos servidores, mas nas distorções acumuladas ao longo de décadas em sua estrutura de carreiras, remunerações e incentivos. Em um País como o Brasil, onde a rigidez orçamentária já consome grande parte dos recursos públicos, cada nova despesa fixa reduz a capacidade do Estado de suprir de modo adequado os serviços que a população mais demanda, algo que se torna cada vez mais difícil quando as verbas do Estado são capturadas por gastos correntes.

Esse é o ponto central da reforma administrativa. Objetivo não é suprimir direitos ou precarizar o serviço público, mas torná-lo mais eficiente, sustentável e alinhado às necessidades da população. Modernizar carreiras, criar mecanismos de avaliação de desempenho, simplificar estruturas e eliminar distorções salariais são medidas que poderiam aumentar a produtividade da máquina sem comprometer a qualidade do serviço prestado.

Há outro aspecto crucial sobre as desigualdades dentro do próprio setor público: enquanto certas carreiras concentram salários elevados e benefícios robustos, algumas absolutamente estratégicas seguem subvalorizadas. O exemplo mais evidente é o Magistério. Professores são a base da formação das novas gerações e desempenham papel central na construção de um

País mais competitivo. Ainda assim, permanecem distantes do reconhecimento salarial e profissional compatível com sua importância. Esta é uma questão de imenso interesse dos setores produtivos, como a indústria, sobre a qual pesa absurda carga tributária.

Equilibrar essas diferenças é uma questão de justiça e uma estratégia de desenvolvimento. Países que avançaram em produtividade e inovação investiram na valorização da educação e de seus profissionais. Precisamos de professores bem-formados e adequadamente remunerados.

O debate sobre o tamanho e o custo do Estado, portanto, precisa ser conduzido com serenidade e realismo. Não se trata de demonizar servidores nem de defender cortes indiscriminados. O propósito é reconhecer que a estrutura atual do serviço público brasileiro foi sendo construída por camadas sucessivas de decisões políticas, muitas vezes adotadas em anos eleitorais, como 2026, orientadas por pressões corporativas e pouco conectadas a uma visão de longo prazo.

A reforma administrativa é uma oportunidade de reorganizar a máquina pública para o Século XXI. Precisamos de um modelo mais enxuto, sem distorções, mais eficiente em sua gestão e mais focado na entrega de serviços de qualidade. Adiar indefinidamente essa discussão apenas prolonga uma estrutura cara, desigual e cada vez menos capaz de responder às necessidades da sociedade. Esta, cabe enfatizar, deve ser atendida pelo Estado e não ser refém do compromisso perene de financiar seu incorrigível desequilíbrio fiscal.

Bárbara Fonseca Finardi

É comum que empresários acreditem que a constituição de uma pessoa jurídica garante, por si só, uma separação absoluta entre o patrimônio da empresa e o patrimônio dos sócios. Contudo, na prática, essa separação não é absoluta. Isso porque, quando ocorre negligência relevante na condução da atividade empresarial, os prejuízos causados a terceiros podem ultrapassar a esfera patrimonial da sociedade e atingir diretamente os bens particulares dos sócios (pessoas físicas). Tratarei sobre as situações que envolvem as relações civis e de consumo.

A negligência empresarial se caracteriza quando a empresa deixa de cumprir as obrigações legais e os deveres mínimos de gestão, de controle e/ou prevenção de riscos, quando há falta de organização interna e condução desatenta de atividades que geram risco a clientes, fornecedores ou terceiros. Quando essa atuação irregular da empresa causa danos a terceiros, a responsabilidade dos sócios deixa de ser um tema apenas societário e passa a ter consequências patrimoniais concretas.

Nas relações civis empresariais em geral, para que os sócios (pessoas físicas) sejam responsabilizados, é necessário que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, a qual estabelece que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial (entre os bens da pessoa jurídica e os bens dos sócios), a responsabilidade pela reparação dos danos passa a ser dos sócios, que responderão com seu patrimônio pessoal.

O desvio de finalidade ocorre quando a pessoa jurídica é utilizada de forma abusiva, com o propósito de lesar credores ou de viabilizar a prática de atos ilícitos, ou seja, a empresa deixa de ser usada como instrumento legítimo de atividade econômica e passa a servir como mecanismo de fraude, ocultação patrimonial ou blindagem indevida de responsabilidades. Não se trata, portanto, de simples dificuldade financeira ou mero inadimplemento, mas de utilização distorcida da estrutura societária para finalidades incompatíveis com a boa-fé e com a função legítima da empresa.

Por sua vez, a confusão patrimonial se caracteriza quando, na prática, não há separação entre os bens da sociedade e os bens pessoais dos sócios, o que pode ocorrer, por exemplo, em situações como pagamento de despesas particulares dos sócios com recursos da empresa, movimentações patrimoniais sem formalização adequada, uso indiscriminado da conta bancária da empresa pelos sócios ou qualquer outro comportamento que demonstre ausência de autonomia patrimonial. Em síntese, a confusão patrimonial revela que a pessoa jurídica está sendo tratada como mera extensão da pessoa física, em afronta à separação patrimonial que justifica a existência da sociedade empresária.

No entanto, quando a controvérsia decorre de relação de consumo, esse entendimento passa a ser analisado de forma mais ampla. Isso porque a legislação confere proteção específica ao consumidor, que é reconhecido como parte vulnerável na relação jurídica. Assim, nesses casos, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica é mais vasta e decorre de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito e violação dos estatutos ou contrato social, além de hipóteses como falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Isso significa que, nas ações judiciais que envolvem consumidores, a responsabilização dos sócios pode ser mais ampla do que nas demais ações cíveis.

Atualmente, tanto as relações civis quanto as de consumo têm gerado muitas ações judiciais visando execuções e indenizações que possuem como base a discussão sobre o abuso da personalidade jurídica. Nesses casos, ocorre o consequente pedido de responsabilização direta dos sócios pelas negligências cometidas pelas empresas quando preenchidos os requisitos acima elucidados, o que resulta em impactos diretos sobre o patrimônio dos sócios.

Portanto, a negligência empresarial pode custar mais do que um passivo para a pessoa jurídica. Dependendo da gravidade da conduta e da forma como o negócio foi estruturado e administrado, ela pode levar os sócios a responderem com o próprio patrimônio. Nessas situações, a assessoria jurídica especializada é essencial para defender os interesses da sociedade, afastar responsabilizações indevidas e proteger o patrimônio pessoal dos sócios.

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O crescimento acelerado do trabalho por aplicativos no Brasil escancarou um impasse que divide especialistas, empresas e o próprio Judiciário: motoristas e entregadores são empreendedores independentes ou trabalhadores sem direitos?

Com decisões recentes da Justiça do Trabalho reconhecendo, em alguns casos, o vínculo empregatício — enquanto outras negam — o país vive um cenário de insegurança jurídica que afeta diretamente cerca de 1,7 milhão de brasileiros que dependem de aplicativos para trabalhar.

Dados do IBGE mostram que esse número cresceu 25,4% em apenas dois anos, o equivalente a mais de 335 mil novos trabalhadores. A maioria atua em atividades essenciais para a economia urbana: 58% no transporte de passageiros e 29% em entregas.

Apesar da expansão, a realidade levanta questionamentos. Cerca de 86% desses profissionais trabalham sem vínculo formal, sem acesso a direitos como férias, 13º salário, FGTS ou proteção previdenciária.

Na prática, especialistas apontam uma contradição: enquanto as plataformas defendem autonomia, trabalhadores relatam rotinas controladas por algoritmos, metas e avaliações constantes — elementos que, na Justiça, podem caracterizar subordinação.

Para o advogado trabalhista Jorge Veiga, do escritório Jorge Veiga Sociedade de Advogados, o país enfrenta um cenário crítico.

“Estamos diante de uma nova forma de trabalho que ainda não foi devidamente enquadrada pela legislação. Isso cria uma situação perigosa: milhões de pessoas trabalham sem garantias mínimas, enquanto empresas operam sem uma regra clara”, afirma.

O debate vai além do jurídico e atinge diretamente a economia. Uma eventual regulamentação pode garantir direitos, mas também levanta alertas sobre aumento de custos e possível impacto no modelo das plataformas.

Para Veiga, a indefinição já virou um problema estrutural

“O Brasil precisa decidir se esses trabalhadores são autônomos de fato ou empregados na prática. O que não é possível é manter milhões de pessoas em uma zona cinzenta, sem proteção e sem segurança jurídica”, destaca.

Enquanto o Congresso discute propostas e a Justiça decide caso a caso, o país segue dividido entre dois caminhos: regulamentar e garantir direitos — ou manter um modelo que cresce rapidamente, mas ainda opera em terreno incerto.

Impulsionado pelo avanço da digitalização e pela crescente disponibilidade de dados judiciais, o sistema de Justiça brasileiro vem passando por uma mudança significativa na forma de interpretar e gerir informações processuais. Nesse contexto, a jurimetria descritiva surge como uma ferramenta capaz de substituir o “achismo” por evidências concretas. A aplicação de métodos estatísticos ao Direito permite analisar grandes volumes de processos e identificar padrões decisórios, comportamento de magistrados e tendências jurisprudenciais.

Ao longo dos anos, essa evolução ganhou ainda mais relevância diante da dimensão do Judiciário brasileiro, que hoje acumula mais de 80 milhões de processos em tramitação e apresenta taxas de congestionamento próximas de 70%, segundo dados recorrentes do Conselho Nacional de Justiça. Esse volume expressivo evidencia a dificuldade de análise manual e reforça a necessidade de ferramentas capazes de organizar, interpretar e extrair inteligência de grandes bases de dados.

“Ao transformar dados em inteligência estratégica, a jurimetria descritiva reduz riscos ao antecipar cenários. Escritórios e departamentos jurídicos passam a compreender, por exemplo, quais teses têm maior taxa de sucesso, quanto tempo um processo tende a durar ou qual o histórico decisório de determinado tribunal. Com isso, decisões deixam de ser intuitivas e passam a ser orientadas por probabilidade e evidência, aumentando a previsibilidade e diminuindo custos com litígios desnecessários”, afirma Carlos Oyola, Diretor Comercial da e-Xyon, uma das empresas que oferece essa solução para os escritórios e departamentos, destacando o impacto direto da análise de dados na prática jurídica.

Dados estruturados e padrões de litigiosidade

Na prática, a jurimetria descritiva trabalha com indicadores como taxa de êxito por tipo de ação, tempo médio de tramitação, valores de condenação, volume de recursos e padrões de comportamento processual. Dados do CNJ mostram ainda que execuções fiscais, demandas de consumo, previdenciárias e ações de saúde estão entre as mais recorrentes no país, sendo que execuções fiscais podem representar mais de 30% do acervo em determinadas esferas, embora com baixa taxa de resolução. Esses padrões repetitivos são fundamentais para análises jurimétricas, pois permitem identificar gargalos estruturais e oportunidades de melhoria.

“Ao mapear causas recorrentes e comportamentos processuais, a jurimetria se torna uma aliada na redução do volume de ações. Empresas podem, por exemplo, corrigir falhas operacionais que geram demandas em massa, enquanto o setor público pode direcionar políticas para evitar judicialização, especialmente em áreas como saúde e tributos. Com dados e uma estratégia alinhada, é possível atuar preventivamente, não apenas reagir ao litígio”, explica Oyola, evidenciando o papel da análise descritiva como ferramenta de gestão e não apenas de diagnóstico.

No cenário atual, marcado pela consolidação de bases como o DataJud e pela expansão do uso de dados no Judiciário, a jurimetria descritiva se fortalece como instrumento essencial para transformar informação em conhecimento aplicado. Ao reduzir incertezas e ampliar a capacidade analítica, ela contribui para um sistema judicial mais eficiente, transparente e orientado por evidências, alinhando a prática jurídica às demandas contemporâneas por maior racionalidade e eficiência.

O crescimento do tempo de exposição a celulares, redes sociais, vídeos, jogos e outras plataformas digitais está no centro desse simpósio científico marcado para o dia 11 de abril, em Campinas. Com o tema “Dependências Digitais: do hábito à dependência”, o encontro, promovido no auditório do Instituto de Otorrinolaringologia & Cirurgia de Cabeça e Pescoço – IOU, na Unicamp, reúne especialistas com atuação em psiquiatria, psicologia, cardiologia e outras áreas da medicina para discutir um problema que já afeta saúde mental, relações familiares, sono, atenção, produtividade, comportamento e sociabilidade.

Voltado a profissionais de saúde convidados, o simpósio parte de um tema que extrapola o ambiente acadêmico e clínico e se impõe como pauta de interesse público. A proposta é discutir como o uso de telas se manifesta em diferentes contextos sociais, de que forma pode evoluir para padrões de dependência e quais sinais devem mobilizar famílias, educadores e profissionais. O debate também aborda questões como regulação emocional, impulsividade, ansiedade, TDAH, falta de limites estruturados, substituição de interações presenciais e influência do design das plataformas digitais sobre padrões de uso contínuo.

Comportamento compulsivo

Um dos pontos centrais do encontro é a discussão sobre a percepção clínica de que a dependência de telas pode aparecer com frequência relevante também em famílias de nível socioeconômico mais alto, nas quais o acesso à tecnologia é amplo e o uso digital costuma se misturar à educação, ao lazer, à comunicação e à organização da rotina. A partir desse recorte, o simpósio promete explorar diferenças de acesso, supervisão parental, usos culturais da tecnologia e fatores que favorecem a passagem do uso cotidiano para um comportamento compulsivo.

O Simpósio ganha forma com a divisão em dois blocos. Na abertura, participam o Dr. Agrício Crespo, otorrinolaringologista, presidente do IOU e professor titular da Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp; Dr. Ary Ribeiro, cardiologista com PhD pelo Instituto Karolinska e diretor-executivo da Elibré; e Dr. Carlos Cais, psiquiatra com PhD pela Unicamp, sócio-fundador da Cais Curadoria e da Elibré. O primeiro momento do simpósio é voltado à contextualização do tema e à discussão dos dilemas contemporâneos do cuidado em saúde.

No bloco técnico, o evento conta com Dr. Rodrigo Machado, coordenador do Grupo de Dependências Tecnológicas do PRO-AMITI, do Instituto de Psiquiatria da USP, e do 1º Programa de Dependências Digitais do Brasil; Ana Beatriz Abrahão, psicóloga com especialização em psicopatologia e responsável técnica pela psicologia da Elibré; e Dra. Renata Azevedo, psiquiatra e professora livre-docente do Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp. A segunda parte se aprofunda em temas como fatores de risco, sinais de alerta, prevenção, diagnóstico e caminhos possíveis de enfrentamento clínico e interdisciplinar.

Sobre os organizadores

Cais Curadoria

A Cais Curadoria é uma rede de profissionais de saúde que atua com curadoria clínica, selecionando e conectando especialistas de diferentes áreas com base em critérios de trajetória, ética, coerência profissional e cuidado baseado em evidências. A proposta da instituição é fortalecer redes de confiança na saúde e promover conexões seguras entre profissionais e pacientes.

Conheça mais no site caiscuradoria.com.br

Elibré

A Elibré é uma instituição da área de saúde mental que se apresenta como uma clínica psiquiátrica especializada, com proposta de cuidado personalizado e atuação multidisciplinar. A instituição informa que seu trabalho é voltado ao atendimento individualizado, em ambiente acolhedor e especializado, com foco em tratamento, recuperação do equilíbrio e atenção às necessidades específicas de cada paciente.
Conheça mais no site elibre.com.br 

Anote em sua agenda

Simpósio científico: Dependência de telas: fatores sociais, comportamentais e clínicos

Data: sábado, 11 de abril de 2026

Horário: 8h30 às 12h30

Local: Auditório do IOU/Unicamp – Av. Pref. José Roberto Magalhães Teixeira, 150 – Cidade Universitária, Campinas – SP,

Organização: Cais Curadoria & Elibré