Por Giulia Boer

Em petição assinada em junho e juntada aos autos no início de julho, o Banco Central (BC) solicitou à 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro autorização para atuar como amicus curiae na recuperação judicial da Ambipar. A autarquia não defende a companhia nem sua contraparte, o Deutsche Bank, em contratos de swap DI x dólar. O regulador defende uma tese estrutural: decisões judiciais sobre garantias de derivativos produzem efeitos que transcendem as partes do processo. Até o fechamento desta edição, o pedido não havia sido apreciado.

O gesto é raro. O Banco Central quase nunca se manifesta em recuperações de empresas não financeiras, e o teor da petição é ainda mais incomum do que a própria intervenção sugere.

Um regulador que vai além do debate técnico

O amicus curiae é, por definição, quem oferece subsídios técnicos ao juízo. Não é parte, não formula pedidos e não litiga. A manifestação do Banco Central, contudo, vai além: requer que o juiz revise a liminar, restaure a cessão fiduciária sobre CDBs, mantenha a fiança bancária contratada e aplique a regra legal que preserva o vencimento antecipado, a compensação e a execução de garantias em derivativos.

Trata-se de um pedido de mérito, o que instala a primeira pergunta desconfortável do caso: até onde vai a função de “amigo da corte” quando o amigo tem posição clara sobre o resultado? A resposta não é óbvia. Um regulador que enxerga risco sistêmico e se cala omite-se de seu mandato. Por outro lado, um regulador que pede ao juiz para reformar decisões em um processo privado não está apenas informando. O Judiciário terá de escolher, e essa escolha criará um precedente sobre desenho institucional — e não apenas sobre derivativos.

A engrenagem dos derivativos e o custo do risco

Uma empresa que capta no exterior e fatura em reais carrega um descasamento cambial clássico: a dívida sobe com a alta do dólar, mas a receita não acompanha. Para neutralizar essa exposição, a Ambipar contratou swaps atrelados às suas emissões de green bonds, trocando a variação cambial por uma taxa em CDI. Não é especulação; é o oposto: a conversão de uma incerteza em uma linha previsível de orçamento.

O que viabiliza esse arranjo é a garantia. Como o valor de um swap oscila diariamente, a contraparte em posição desfavorável precisa depositar margem (margin calls). O depósito não é uma exigência arbitrária do banco, mas o resultado de um modelo objetivo de risco calculado sobre a marcação a mercado da posição. É esse colateral que permite oferecer o hedge a preços razoáveis, pois limita a perda em caso de inadimplemento. Sem garantia exigível, o hedge não deixa de existir, mas passa a custar o equivalente a um empréstimo sem garantia — o que, no Brasil, significa inviabilidade financeira para a maioria.

Na crise de liquidez da Ambipar, as chamadas de margem foram o estopim. A empresa alegou não ter recursos para atendê-las e sustentou que, sem as garantias, cerca de R$ 10,7 bilhões em dívidas venceriam antecipadamente por cláusulas de vencimento cruzado (cross-default). A Justiça suspendeu os efeitos do vencimento antecipado e da execução das garantias, determinando a substituição de uma fiança bancária de mais de R$ 200 milhões por depósito judicial. É esse conjunto de decisões que o Banco Central pede para rever.

O conflito de normas no direito recuperacional

O fundamento invocado pelo BC é o artigo 193-A da Lei 11.101/2005, incluído pela reforma de 2020 e conhecido como o safe harbor brasileiro. O dispositivo determina que o pedido de recuperação judicial, o deferimento do processamento ou a homologação do plano não afetam os direitos de vencimento antecipado e de compensação em operações compromissadas e de derivativos, proibindo medidas que reduzam as garantias ou sua condição de execução. A norma nasceu para conter riscos sistêmicos e já foi testada no caso Americanas, quando a tutela cautelar antecedente inicialmente a desconsiderou, sendo restabelecida na decisão de processamento.

Há, porém, uma tensão legítima do outro lado. O artigo 47 da mesma lei consagra o princípio de preservação da empresa, e o juízo recuperacional tem competência para avaliar o impacto de constrições financeiras sobre a atividade produtiva. Não é irracional que um magistrado hesite diante de um mecanismo capaz de drenar o caixa de uma companhia em crise. O debate não se dá entre lei e arbítrio, mas entre dois comandos legais que apontam para direções opostas.

Convém notar que os safe harbors não são consensuais. Corrente relevante da doutrina internacional sustenta que esses dispositivos não eliminam as perdas, apenas as redistribuem: poupam o credor financeiro — que sai primeiro e integralmente pago — e oneram fornecedores, trabalhadores e debenturistas. Quem defende a regra argumenta que, sem ela, o hedge desapareceria para todo o mercado. Ambas as premissas podem ser verdadeiras simultaneamente, o que torna o tema complexo.

A tese contraintuitiva do Banco Central

Existe uma camada no raciocínio do Banco Central pouco explorada pelo noticiário. Para a autarquia, liquidar o swap pode favorecer a própria recuperanda: o vencimento antecipado congela o saldo, transforma uma obrigação variável em crédito líquido e interrompe novas chamadas de margem, o que preserva o caixa da companhia.

Mais: os swaps existiam para proteger dívidas internacionais que agora estão sendo reestruturadas na recuperação judicial. Se a dívida protegida muda de forma, prazo e valor, o hedge perde o objeto. O que era proteção passa a ser exposição aberta, descolada da realidade da empresa, gerando chamadas de margem para cobrir um risco que talvez já não exista.

Em suma, a liminar obtida pela Ambipar para não pagar as margens pode ser o fator que a mantém obrigada a pagá-las. Trata-se de uma tese contraintuitiva que propõe uma reflexão essencial: proteger a empresa e manter o contrato ativo são, de fato, a mesma coisa?

O efeito sistêmico e a precificação do risco jurídico

A petição traz dados sobre a escala do problema. Em novembro de 2025, o mercado de hedge cambial somava R$ 707 bilhões em posições vendidas, mantidas por 53 instituições financeiras com mais de 8,5 mil empresas não financeiras. Apenas o Deutsche Bank detinha R$ 16,9 bilhões em swaps e contratos a termo de moeda com 73 companhias.

Nenhuma dessas empresas é parte no processo ou foi ouvida, mas todas serão afetadas pelo desfecho da disputa. É a assimetria silenciosa do caso: quem está na sala de audiência tem interesse imediato, enquanto quem pagará a conta do precedente desconhece a sua existência. Foi essa cadeira vazia que o Banco Central buscou ocupar — se de forma legítima ou não, caberá ao Judiciário decidir.

O precedente é insumo de precificação. Se a execução de garantias em derivativos passar a ser tratada como suspensível caso a caso, o mercado não deixará de operar; ele simplesmente reprecificará o risco. As instituições financeiras exigirão mais colateral, encurtarão os prazos, restringirão contrapartes de menor rating ou elevarão o spread.

Esse ajuste nunca é distribuído de forma homogênea. A grande exportadora, com balanço robusto, continuará a contratar hedge; a média empresa, que já opera no limite, perderá o acesso à proteção. Sem o instrumento de proteção cambial, passará a depender da sorte na variação do câmbio — um cenário que historicamente destrói safras, folhas de pagamento e companhias inteiras.

O cenário macroeconômico como ensaio

Nada disso ocorre no vácuo. Com a taxa Selic em 14,25% ao ano, empresas que se alavancaram quando os juros estavam em 2% enfrentam custos de rolagem incompatíveis com sua geração de caixa. Dados do Observatório Brasileiro de Recuperação Extrajudicial (Obre) evidenciam a tendência: os pedidos de recuperação extrajudicial saltaram de 16 em 2021 para 84 em 2025, com mais 33 registros em 2026. O endividamento envolvido superou R$ 109 bilhões neste ano, impulsionado por casos como Raízen (R$ 65,1 bilhões) e GPA (R$ 4,5 bilhões), contra R$ 41,5 bilhões em 2024.

O caso Ambipar não é uma exceção, mas um ensaio. O Judiciário será provocado a decidir sobre garantias financeiras com frequência crescente, e a cada decisão o mercado recalculará o preço dos novos contratos.

A pergunta central que o caso antecipa não se refere a quem vencerá a disputa atual, mas sim a qual regra prevalecerá. Segurança jurídica não pressupõe que o credor sempre vença; significa que as partes sabem, antes de assinar, o valor do contrato no pior cenário e conseguem projetar esse risco na planilha. O sistema pode definir que as garantias de derivativos são executáveis na recuperação judicial, ou que não são. Ambos os modelos são viáveis. O único cenário que o mercado não consegue precificar é a terceira hipótese: a de que a validade do contrato “depende”.

Quando a previsibilidade desaparece, o prêmio de risco não deixa de existir. Ele é transferido, com juros, para quem continua pagando suas obrigações em dia.

Giulia Boer

Giulia Boer – Advogada Especialista em Direito Empresarial, especialista em IA e ESG – Formada em Direito pela Universidade São Judas Tadeu (USJT) e pós-graduada em Direito Empresarial, a Dra. Giulia Boer construiu sua carreira com foco estratégico na defesa de empresas e empresários diante das cobranças fiscais do Estado.

A Justiça Federal determinou que a atuação da Loteria Estadual da Paraíba (Lotep) deve ser restrita aos seus limites territoriais do estado da Paraíba, proibindo a distribuição de serviços lotéricos em âmbito nacional e/ou fora do estado da Paraíba – incluindo a compra online dos serviços lotéricos. A Lotep também deverá adotar mecanismos de geolocalização dos adquirentes dos serviços lotéricos, e tudo isso em um prazo de 15 dias (a partir de 29/7) para implementar mecanismos de verificação e se enquadrar à lei, sob pena de multa diária e outras sanções.

Segundo a decisão, a comercialização fora do estado da Paraíba viola a legislação federal e implica em prejuízos às loterias dos demais estados da federação, ferindo assim o pacto federativo e configurando prática desleal e ilegal de mercado. “No que tange ao perigo de dano (periculum in mora), a autora acostou aos autos dados estatísticos extraídos do sistema da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que evidenciam uma retração acentuada na arrecadação do segmento de distribuição de sorteios por meio de títulos de capitalização na modalidade Filantropia Premiável, provocando assim queda nas receitas das sociedades de capitalização, que possuem autorização do Ministério da fazenda para a distribuição de sorteios em todo território nacional. Os gráficos demonstram que a receita mensal da modalidade apenas em uma das sociedades de capitalização, o qual atingiu o patamar de R$ 95,3 milhões em julho de 2025, e com o crescimento da atuação da LOTEP como uma verdadeira loteria federal, culminou com uma queda abrupta para aproximadamente R$ 32,7 milhões em junho de 2026.”

O juiz federal Leonardo Henrique de Figueiredo Tavares destacou o “impacto social direto e transindividual que evidencia o perigo de dano reverso”, já que na modalidade Filantropia Premiável os valores de resgate dos títulos a entidades beneficentes, como hospitais de câncer, APAEs e creches, que dependem desses recursos para manter suas atividades essenciais. “O esvaziamento do mercado regulado de capitalização em favor da loteria estadual extraterritorial provoca o desvio e a supressão de recursos vitais para a assistência social, configurando um dano irreversível a populações vulneráveis.”

O magistrado coloca, ainda, que caso existam outros entes federativos extrapolando os limites de sua circunscrição e criando “ficções jurídicas” de territorialidade – referência ao art. 1º, § 6º, da Lei estadual nº 12.703/2023, na redação conferida pela Lei estadual nº 14.195/2025, lei estadual que visou flexibilizar esse limite –, “cabe à União Federal, no exercício de sua competência institucional e na defesa do pacto federativo, ajuizar as Ações Cíveis Originárias cabíveis perante o Supremo Tribunal Federal, tal como o fez com êxito em relação ao Estado do Rio de Janeiro”.

O caso na Paraíba garante o cumprimento de entendimento aplicado a todas as unidades de federação de que as atividades de loterias estaduais devem ter atuação restrita à sua territorialidade. Em janeiro de 2025, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) interrompesse o serviço de apostas online e bets credenciadas pelo órgão fora dos limites do estado, tal decisão foi referendada pelo pleno do supremo, portanto de forma unanime. “Os Estados possuem competência para explorar as atividades lotéricas e para regulamentar essa exploração exclusivamente em seus limites territoriais. Todavia, no exercício dessas competências material e regulamentar, os Estados se sujeitam à disciplina normativa que vier a ser fixada pela União no exercício de suas competências privativas”, afirmou, na sua decisão.

Ana Bernal

Esta lei é um marco civilizatório que ainda exige compromisso coletivo. Em 7 de agosto de 2026, a Lei nº 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 20 anos de vigência. Ao longo dessas duas décadas, consolidou-se como uma das legislações mais importantes de proteção aos direitos humanos das mulheres, servindo de referência internacional no enfrentamento à violência doméstica e familiar. Considerada uma das três mais avançadas do mundo, segundo a ONU – Organização das Nações Unidas.

Antes de sua promulgação, a violência contra a mulher era frequentemente tratada como um conflito privado, ou uma briga de casal, minimizada pelas instituições e cercada pela impunidade.

A Lei Maria da Penha rompeu esse paradigma ao reconhecer que a violência de gênero constitui violação de direitos humanos e demanda resposta firme do Estado. Inspirada na história de Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio praticadas pelo então marido e enfrentou quase duas décadas de espera por justiça, a lei nasceu após condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, por omissão e negligência no combate à violência doméstica.

Ao longo desses 20 anos, a legislação foi fortalecida por alterações legais e pela construção jurisprudencial. As medidas protetivas de urgência tornaram-se instrumentos essenciais para preservar vidas, enquanto o reconhecimento das diversas formas de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral ampliou a proteção às vítimas.

A violência psicológica, por exemplo, passou a ser tipificada como crime pelo artigo 147-B do Código Penal, introduzido pela Lei nº. 14.188/2021, um avanço na proteção da saúde mental, da autonomia e da dignidade das mulheres, passando este tipo de violência, a receber maior atenção, sendo reconhecida pelos tribunais mesmo quando não acompanhada de laudos periciais, desde que demonstrada por outros elementos probatórios.

Da mesma forma, a violência patrimonial deixou de ser invisível, especialmente em contextos de separação, e dissolução do vínculo conjugal, nos quais muitas mulheres são privadas do acesso ao patrimônio comum como forma de controle e submissão. Não são raras as situações em que a mulher é deliberadamente privada do acesso a todo o patrimônio comum como forma de controle, dependência econômica e submissão. Esse tipo de violência se manifesta por meio da ocultação de bens, dilapidação do patrimônio, transferência fraudulenta de ativos, para terceiros, retenção de documentos, exclusão da mulher da administração dos bens do casal, negativa de recursos financeiros indispensáveis à subsistência.

O objetivo é enfraquecer a autonomia, dificultar o exercício de direitos e, muitas vezes, forçá-la a permanecer em relações abusivas ou aceitar acordos desvantajosos, onde a mulher abre mão, de parte do patrimônio que lhe cabe. Essa violência é uma estratégia de poder usada para perpetuar desigualdades, limitar a autonomia e transformar a dependência econômica em instrumento de dominação.

Apesar dos avanços, os desafios permanecem. Os índices de violência contra a mulher continuam elevados, demonstrando que a existência da lei, por si só, não é suficiente. Sua efetividade depende da atuação integrada do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, advocacia, forças de segurança, rede de assistência e da sociedade como um todo.

Um ponto crucial é que a proteção concedida pela Lei Maria da Penha, como medidas protetivas de urgência, deveria acompanhar a mulher em todas as esferas do processo, inclusive no divórcio, com partilha de bens, regulamentação de visitas e alimentos para os filhos, evitando que a violência patrimonial seja ignorada.

Entretanto, na prática, ainda é comum que, ao longo do dia, ela seja vista ora como pessoa vulnerável (em sede de Delegacia da Mulher, ao solicitar uma Medida Protetiva de Urgência) ora apenas como parte processual (nas Varas de Família, em processo de divórcio, ou guarda dos filhos), sem que a violência patrimonial seja efetivamente reconhecida. Isso evidencia a necessidade de uma aplicação mais coerente e integrada das garantias previstas em lei.

Também é indispensável investir em educação, prevenção e mudança cultural. Combater a violência contra a mulher significa enfrentar desigualdades históricas, desconstruir padrões discriminatórios e promover relações baseadas no respeito, na dignidade e na igualdade.

Celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha não significa dizer que a missão está cumprida, mas reconhecer a relevância de uma legislação que salvou vidas, ampliou direitos e transformou a forma como o Brasil enfrenta a violência de gênero, reafirmando o compromisso de continuar aprimorando os mecanismos de proteção.

Sobre a autora

• Ana Bernal, advogada; palestrante internacional; professora; colunista; escritora de dois livros publicados; e um sendo lançado neste mês no STJ, sobre a Lei Maria da Penha – Homenagem aos 20 anos da Lei; mestranda em Resoluções Alternativas de Controvérsias Empresariais, pela Escola Paulista Direito.
• É Sócia da MR BERNAL SOCIEDADE ADVOGADOS, desde 2018; atuando na Advocacia Familiarista há mais de 20 anos; é criminalista, especialista em Direito Penal e Processo Penal pela PUC/SP; Atuação junto à OAB/SP, esteve Coordenadora da Escola Superior da Advocacia –ESA/OAB/SP até 2024; Relatora do TED – Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP 2019/2023; Diretora Executiva da OAB/SP – 116a. Subseção, como Secretária Geral (triênio 2019/2021); Presidente da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/SP – Jabaquara Saúde 2019/2021; Coordena o Núcleo de Ciências Criminais da OAB/SP, da mesma Subseção 2019/2021; Diretora da Comissão de Direito Penal Econômico na Ordem dos Advogados do Brasil – 116a. Subseção de 2015 a 2018;Autora de diversos Artigos Jurídicos Publicados em Jornais e Revistas de destaque.
• Como voluntária, é Fundadora do Limite do Amor, grupo de conscientização e apoio a mulheres em situação de violência doméstica e familiar @olimitedoamor, nos últimos anos vem se dedicando especialmente ao tema direito das mulheres e violência doméstica, tanto na prática jurídica quanto em espaços de ensino e debate público, participando com frequência de entrevista para a TV e Rádio como fonte de consulta dos meios de comunicação social.

A inteligência artificial está entrando em uma nova fase. Depois da popularização dos prompts, comandos usados para orientar ferramentas como ChatGPT, Gemini e Claude, o próximo passo é transformar esses modelos em sistemas capazes de acessar documentos, consultar bancos de dados e executar tarefas de forma integrada.

Essa mudança é impulsionada pelo Model Context Protocol (MCP), tecnologia que vem ganhando espaço no desenvolvimento de aplicações de IA por permitir que diferentes modelos se conectem a sistemas, arquivos e ferramentas externas. Na prática, isso significa que a inteligência artificial deixa de funcionar apenas como um chatbot passando a atuar como parte dos fluxos de trabalho das empresas.

No setor jurídico, onde a análise de documentos, pesquisas e consultas a bases de dados fazem parte da rotina, essa evolução pode reduzir etapas operacionais e tornar o uso da IA mais eficiente e seguro.

A aplicação dessa tecnologia é detalhada no livro “Engenharia de Prompts no Direito 2.0: Da instrução isolada à arquitetura de contexto”, do professor doutor Solano de Camargo, docente da Faculdade de Direito da USP e presidente da Comissão de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial da OAB-SP.

Segundo o autor, a engenharia de prompts está dando lugar à chamada engenharia de contexto, abordagem que organiza as informações e as conexões disponíveis para que a inteligência artificial compreenda o ambiente em que atua antes de produzir respostas ou executar tarefas.

“O MCP transforma o prompt de um ‘bilhete solitário’ em um comando de sistema, capaz de ler arquivos internos, consultar bancos de dados e operar ferramentas jurídicas sem depender de copiar e colar”, explica Solano.

Na obra, o pesquisador apresenta uma arquitetura técnica estruturada em quatro camadas para desenvolver sistemas de IA com maior rastreabilidade, auditoria e controle de riscos, características cada vez mais exigidas em áreas reguladas, como o Direito.

Embora o conceito tenha aplicação ampla, seu impacto tende a ser especialmente relevante para escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e órgãos públicos, que lidam diariamente com grandes volumes de documentos e informações sensíveis.

A publicação é a sequência do best-seller “Engenharia de Prompts no Direito”, que originou mais de 170 palestras em todo o país, e integra uma trilogia dedicada à aplicação prática da inteligência artificial na advocacia.

Sobre o autor

Solano de Camargo é professor doutor de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), pós-doutor pela Universidade de Coimbra e presidente da Comissão de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial da OAB-SP. É autor de livros sobre Direito Internacional e inteligência artificial aplicada ao Direito, com foco na utilização prática de tecnologias emergentes no ambiente jurídico.

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça de suspender autuações, multas e sanções relacionadas à nova NR-1 atende a uma demanda direta das empresas por maior previsibilidade regulatória. A medida interrompe efeitos punitivos ligados à gestão de riscos psicossociais e será analisada pelo plenário da Corte entre 7 e 18 de agosto.

A atualização da norma ampliou o escopo das obrigações empresariais ao incluir a identificação, avaliação e gestão de riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos. Desde a publicação, empresas vinham apontando ausência de critérios técnicos claros para fiscalização, o que gerou dúvidas sobre parâmetros de conformidade e exposição a penalidades.

Segundo Deolamara Bonfá, advogada sócia do MBT Advogados Associados, especializada em Direito do Trabalho, a decisão reconhece um ponto crítico para o ambiente corporativo. “A suspensão das penalidades evita a imposição de sanções em um cenário de indefinição regulatória. A norma não foi invalidada, mas sua aplicação punitiva fica condicionada a maior precisão técnica”, afirma.

Para a especialista, a ausência de diretrizes objetivas sobre mensuração de riscos psicossociais, metodologias aplicáveis e critérios de auditoria compromete a segurança jurídica das empresas. A decisão do STF, nesse sentido, preserva a previsibilidade necessária para cumprimento das obrigações legais.

Do ponto de vista corporativo, a suspensão não elimina responsabilidades. As exigências legais relacionadas à saúde e segurança do trabalho permanecem vigentes, assim como o dever das empresas de manter ambientes laborais adequados. “A leitura de que a decisão permite interromper processos internos de adequação é equivocada. A empresa continua sujeita a responsabilização em outras esferas”, diz Bonfá.

Entre os riscos mantidos estão ações trabalhistas por assédio moral, pedidos de indenização por danos morais, reconhecimento de doenças ocupacionais e afastamentos previdenciários, além da atuação do Ministério Público do Trabalho.

A implementação da NR-1 ocorre de forma desigual. Grandes companhias avançaram na revisão de processos internos e políticas de gestão de riscos, enquanto pequenas e médias enfrentam limitações técnicas e operacionais. A inclusão da saúde mental como fator de risco ativa a responsabilidade corporativa sobre práticas de gestão, incluindo metas, liderança e organização do trabalho.

O estágio atual, aponta a advogada, é de adaptação parcial. Há iniciativas em curso, mas persistem dificuldades na mensuração e controle dos riscos psicossociais, que exigem integração entre áreas técnicas e jurídicas.

Entre os principais pontos de atenção estão abordagens formais sem efetividade prática, concentração das ações no setor de recursos humanos e ausência de resposta a diagnósticos internos. “Sem medidas concretas, a empresa pode produzir registros que indicam conhecimento do problema sem a devida gestão”, afirma.

A orientação é utilizar o período de suspensão das sanções administrativas para aprimorar processos internos, revisar o Programa de Gerenciamento de Riscos, estruturar critérios de avaliação, treinar lideranças e integrar áreas como jurídico, recursos humanos e saúde ocupacional.

A análise do STF deve definir os parâmetros de aplicação da norma. Até lá, empresas mantêm a necessidade de avançar na adequação, com foco na mitigação de passivos e na consolidação de práticas que atendam às exigências legais com maior segurança.

MBT Advogados Associados

Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados atua nacionalmente de forma especializada em direito empresarial, agronegócio, direito cooperativo e recuperação judicial e falência. Com sedes em Ji-Paraná, Vilhena e Porto Velho (RO), o escritório se destaca pelo trabalho estratégico junto a empresas do setor produtivo e cooperativo, oferecendo soluções jurídicas consultivas, preventivas e contenciosas.

Por Andressa Melo

As exigências do mercado por inovação, direta ou indiretamente, têm se tornado cada vez mais intensas, e empresas que não acompanham essa tendência perdem um diferencial competitivo e tornam-se obsoletas diante dos consumidores. Consequentemente, a busca constante por estratégias capazes de acompanhar as novas demandas gera um novo mercado.

Nos últimos anos, o Brasil tem avançado de maneira consistente na agenda de inovação, buscando maior alinhamento aos padrões internacionais de desenvolvimento. Nesse cenário, o uso da Inteligência Artificial se destaca, com 8 em cada 10 empresas no país já utilizando IA para promover mudanças estruturais em seus negócios, como aponta levantamento conduzido pela Associação Brasileira de Empresas de Softwares (ABES) em parceria com a International Data Corporation (IDC).

Contudo, enquanto empresas brasileiras buscam maneiras de aumentar produtividade, incorporar novas tecnologias e responder às demandas impostas pela IA e pela indústria 4.0, mecanismos de renúncia e incentivo fiscal voltados para inovação permanecem subutilizados, fazendo com que trilhões de reais em investimentos deixem de ser viabilizados com este propósito.

Nesta conjuntura, apenas uma parcela das organizações consegue escalar seus projetos e transformar iniciativas pontuais em cultura organizacional, demonstrando que a corrida por inovação, se mal estruturada, pode comprometer o orçamento e a capacidade produtiva.

Mecanismos públicos de fomento

Diante deste cenário, com o objetivo de apoiar investimentos empresariais, reduzir riscos associados à inovação e ampliar a previsibilidade do retorno sobre os projetos, o governo disponibiliza diversas linhas de crédito e mecanismos fiscais, como iniciativas do Finep, Embrapii, Lei do Bem, Lei de TICs, Programa Mover, etc.

Mesmo com estas iniciativas, as ferramentas de incentivo à inovação ainda são subutilizadas, como evidencia a baixa adesão à Lei do Bem. No Brasil, mais de 230 mil empresas são optantes pelo regime de Lucro Real, principal critério para o enquadramento na política, porém somente cerca de 4.200 usufruem desse benefício, o que representa apenas 1,8% de todas as companhias elegíveis.

Apesar da baixa participação, essas empresas direcionaram, aproximadamente, R$ 51,6 bilhões em mais de 14 mil projetos tecnológicos. Esse volume demonstra que o potencial de investimentos para projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) poderia alcançar aproximadamente R$ 2,8 trilhões, caso todas as empresas elegíveis participassem da política. Em paralelo, essa oportunidade poderia ser explorada por meio da combinação entre linhas de financiamento e benefícios fiscais, estratégia pouco adotada pela maioria das companhias brasileiras.

Oportunidade trilionária

O desconhecimento sobre as linhas de crédito disponíveis ou a possibilidade de combinação entre diferentes instrumentos está diretamente relacionada aos desafios de coordenação operacional nas empresas brasileiras. Em muitos casos, áreas de desenvolvimento, planejamento orçamentário e jurídico atuam com baixa integração, dificultando o acesso contínuo a linhas de incentivo em inovação, frequentemente limitado por percepções de risco regulatório e de compliance associadas à utilização de recursos públicos.

Atualmente, o governo disponibiliza um amplo conjunto de instrumentos para apoiar a inovação corporativa. Entre eles, estão os incentivos fiscais e à importação, como a Lei de TICs, a Lei do Bem e o Programa Mover, as linhas de crédito reembolsáveis e não reembolsáveis oferecidas pelo FINEP e pelo BNDES, os mecanismos cooperativos de inovação, como a Embrapii, e os Fundos de Investimento em Participações (FIPs), voltados ao financiamento de empresas inovadoras.

O potencial estimado de R$ 2,8 trilhões em investimentos associado à Lei do Bem poderia ser ampliado com a combinação de outras frentes de incentivo, como linhas de crédito públicas e mecanismo de cofinanciamento, tal como os oferecidos pelo Embrapii. Essa estratégia, que pode ser utilizada com outros incentivos além da Lei do Bem, permite que, além de uma redução de impostos, as empresas ampliem sua capacidade de investimento, reduzam riscos financeiros e acelerem o desenvolvimento de novos produtos, processos e tecnologias.

Assim, as organizações precisam concentrar os esforços na utilização estratégica dos instrumentos disponíveis, viabilizando a transformação técnica e alterando o debate sobre os critérios necessários para preservar a competitividade. Nesse contexto, enquanto esses mecanismos permanecerem pouco conhecidos ou não forem tratados como prioridade, o país continuará perdendo em competitividade no cenário global.

Contudo, esse processo precisa ser estruturado previamente dentro das empresas, visto que, em alguns casos, o uso coordenado desses mecanismos possui limitações em critérios de elegibilidade. Nesse sentido, a estratégia, apesar de não ser extremamente complexa, demanda uma sólida governança da área de inovação e do desenvolvimento de projetos para que possa sair do papel e oferecer benefícios concretos para o plano de inovação.

Por isso, consultorias especializadas em incentivos fiscais voltados à inovação possibilitam com que este processo minimize os riscos decorrentes dos investimentos e facilitam a integração entre as áreas responsáveis, contribuindo para o aculturamento da inovação na estratégia de desenvolvimento das companhias.

Carlos Oyola

Um processo judiciário mais rápido, acessível e eficiente é o que promete o programa Justiça 4.0, implementado no Brasil desde 2020. Na prática, em vez de depender apenas de procedimentos tradicionais e físicos, o sistema passa a incorporar ferramentas como inteligência artificial, automação e análise de dados para organizar processos, apoiar decisões e reduzir burocracias. A ideia central é simples: usar tecnologia para melhorar a prestação jurisdicional, sem afastar o papel essencial dos juízes e servidores na tomada de decisões.

Dados recentes do Conselho Nacional de Justiça mostram que 45,8% dos tribunais e conselhos já utilizam ferramentas de inteligência artificial, principalmente em tarefas relacionadas a texto, como geração, melhoria e sumarização de conteúdos, além de verificação ortográfica. Entre os órgãos que ainda não adotaram essa tecnologia, 81,3% manifestam intenção de implementação. Esses dados indicam que a IA deixou de ser experimental e passou a integrar, de forma estruturada, a rotina do Judiciário, incluindo tribunais superiores e cortes estaduais.

As aplicações mais comuns envolvendo inteligência artificial incluem triagem e classificação de processos, identificação de precedentes, automação de tarefas repetitivas e apoio à análise de grandes volumes de dados. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, também ampliou o uso de ferramentas digitais e projetos de inovação voltados à gestão processual. Em paralelo, a Justiça Federal destacou a necessidade de atenção aos riscos associados ao uso dessas tecnologias no ambiente judicial.

Esse avanço, porém, trouxe um novo tipo de problema: a possibilidade de manipulação de sistemas de inteligência artificial por meio de instruções inseridas de forma oculta em documentos, conhecidas como “prompts ocultos”. Nota técnica recente da Justiça Federal alertou que esse tipo de interferência pode distorcer o funcionamento de ferramentas automatizadas, afetando a integridade de análises e recomendações produzidas por sistemas de IA no contexto processual. O achado evidencia uma vulnerabilidade relevante em um ambiente que passa a depender cada vez mais de automação.

Diante desse cenário, surgem soluções que combinam tecnologia e governança institucional. Entre elas, destacam-se o fortalecimento de auditorias em sistemas de inteligência artificial, a manutenção obrigatória da supervisão humana em decisões sensíveis, o desenvolvimento de protocolos de segurança cibernética e o uso de tecnologias complementares, como blockchain, para garantir rastreabilidade e integridade de registros. A criação de normas claras de uso também se torna essencial para evitar abusos e garantir previsibilidade jurídica.

Apesar dos desafios, os impactos positivos da Justiça 4.0 são significativos. A digitalização reduz o tempo de tramitação dos processos, melhora a gestão de grandes volumes de ações e amplia o acesso da população aos serviços judiciais. Para empresas, há ganhos em previsibilidade e redução de custos operacionais. Para a sociedade, o resultado tende a ser um sistema mais acessível, transparente e responsivo às demandas contemporâneas.

O cenário aponta, portanto, para uma transformação irreversível. A integração entre inteligência artificial e blockchain tende a consolidar um novo modelo de Justiça no Brasil, mais digital e orientado por dados. O desafio central não é apenas tecnológico, mas institucional: garantir que a inovação avance com segurança, responsabilidade e preservação dos princípios fundamentais do sistema jurídico.

A internacionalização das carreiras jurídicas e o avanço dos fluxos migratórios têm ampliado a procura por serviços jurídicos transnacionais. Dados do Thomson Reuters Institute (2024–2025) indicam que esse mercado segue em expansão, impulsionado pela crescente complexidade regulatória em múltiplas jurisdições. Nesse contexto, ainda se observa uma lacuna na formação de profissionais preparados para atuar em contextos internacionais.

É nesse cenário que se insere a Pós-Graduação em Direito Previdenciário Internacional e Mobilidade Global, uma iniciativa inédita voltada à formação de profissionais para atuação em ambientes jurídicos multijurisdicionais.

Com aulas em português e foco no público luso-brasileiro, incluindo participantes da América do Sul e Norte, Europa e África, o curso atende a busca por formação técnica específica na interseção entre previdência, migração e mobilidade internacional.

Coordenada pela advogada e acadêmica internacional Rita Silva, a pós-graduação surge a partir das necessidades observadas na área. “Embora existam diversas formações em Direito Previdenciário nacional, há pouquíssimos cursos que abordam de forma aprofundada os acordos internacionais, a mobilidade entre países e a atuação estratégica em questões transnacionais”, afirma.

A formação tem como pilares três grandes motivações profissionais, que são a empregabilidade global, a qualificação acadêmica superior e a construção de redes internacionais. O programa propõe uma especialização estratégica para profissionais que visam construir autoridade em uma área técnica, em expansão e com forte projeção internacional.

Dupla certificação internacional e imersão europeia

Um dos principais diferenciais do curso é a dupla certificação internacional, que amplia significativamente a inserção do aluno no mercado global. Os participantes receberão certificação europeia pela Universidade Portucalense, em Portugal, e certificação internacional americana por meio da University Seal nos Estados Unidos. Além disso, há certificação pelo PrevConnection – Instituto de Direito Previdenciário Internacional.

A programação do curso contará com a International Week Europe, uma experiência imersiva opcional em Portugal, com atividades acadêmicas e institucionais, incluindo visitas à Universidade de Coimbra e ao Tribunal da Relação do Porto, além de oficinas práticas com docentes europeus.

Formação prática para uma atuação sem fronteiras

A carga horária de aproximadamente 360 horas terá formato majoritariamente online e ao vivo, estruturada para atender profissionais que atuam ou desejam atuar com foco diferenciado. Estão previstos módulos sobre acordos e tratados internacionais, sistemas previdenciários comparados, mobilidade global, planejamento migratório e prática da advocacia previdenciária internacional.

Entre as habilidades desenvolvidas, destacam-se a capacidade de atender brasileiros no exterior, estrangeiros no Brasil e famílias transnacionais, além do planejamento estratégico da mobilidade global, integrando previdência, tributação, residência fiscal e compliance documental.

Segundo Rita Silva, a proposta articula teoria e prática, com preparação a uma carreira com visão especializada sobre questões atuais. “Este projeto representa a construção de uma nova geração de profissionais inseridos em uma advocacia sem fronteiras, conectada às transformações globais do século XXI”, ressalta.

Inscrições para primeira turma até fim de julho

As matrículas estão abertas para a turma inaugural, com vagas limitadas. A previsão é que o período promocional se encerre até o final de julho, conforme o preenchimento das vagas.

A iniciativa alia a formação prática e multidisciplinar e se posiciona como uma resposta qualificada às exigências contemporâneas da atuação global.

Mais informações em: https://prevconnection.com/posgraduacao/#top

Sobre Rita de Cássia da Silva

Graduada na Universidade Veiga de Almeida, no Rio de Janeiro, a advogada internacionalista é pós-graduada em Advocacia Empresarial Trabalhista – Previdenciária e Previdência Privada e em Seguro Social na Universidade de Lisboa. É Mestranda em Direito Tributário Internacional e especialista em Direito dos Expatriados, Imigrantes e Estrangeiros, com expertise em Acordos e Tratados Internacionais e Direito de Família Internacional. Também é especialista em Direito Internacional Privado, Direito Previdenciário Internacional, Direito do Trabalho com foco em Expatriação, Direito dos Aeronautas com enfoque nas aposentadorias especiais e da área de saúde. É palestrante e Consultora Jurídica em Legislação Brasileira nos Estados Unidos. É CEO do Internazionale que já conta com 120 advogados em 12 países, fundadora da Comunidade PrevConnection – a 1ª Comunidade de Direito Previdenciário Internacional que já conta com 80 advogados e Mentora de carreiras para advogados. É Coautora do Livro Empreendedoras da Lei Europa com o artigo Brasileiros Imigrantes.

Mais informações: https://ritasilvaadvogados.com

Clara Toledo Corrêa

A Propriedade Intelectual – da qual a Propriedade Industrial é um dos principais ramos – constitui um ativo de extrema importância para os negócios e está presente na vida cotidiana das pessoas, embora muitas vezes elas nem imaginem. Ela aparece nos produtos colocados no carrinho de supermercado, no nome da escolinha de esportes dos filhos, na música ouvida no carro, nos aplicativos utilizados diariamente e até na forma de uma garrafa reconhecida à distância.

Mas nem tudo nesse universo é patenteável. Dependendo do que se pretende proteger, podem estar envolvidos patentes, marcas, desenhos industriais, direitos autorais, segredos de negócio, indicações geográficas e normas de repressão à concorrência desleal.

Assim, quando alguém afirma que uma empresa “patenteou uma receita”, é preciso cautela. Uma receita culinária, por si só, dificilmente se transforma em monopólio jurídico, pois costuma ser considerada parte do conhecimento comum, ainda que tenha aquele “tempero secreto”. O que pode ser patenteado, desde que cumpra os três requisitos legais – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – é uma solução técnica, o que pode incluir uma nova composição alimentícia, um processo de fabricação inovador, uma técnica de conservação ou uma tecnologia capaz de alterar a textura, a estabilidade ou a vida útil do produto, mas não a receita em si. Nesse caso, a empresa deverá descrever detalhadamente a invenção no pedido de patente em troca de uma exclusividade temporária de exploração.

Muitas companhias, porém, escolhem outro caminho: o segredo de negócio. Como a fórmula da Coca-Cola. Receitas, proporções, temperaturas, processos de fermentação, aromas e métodos internos podem ser mantidos em sigilo, desde que existam medidas efetivas de proteção, como controle de acesso restrito, senhas e a assinatura de contratos de confidencialidade por funcionários e parceiros. Diferentemente da patente, o segredo não possui prazo de validade, mas sua proteção desaparece se a informação se tornar pública ou for legitimamente descoberta por um concorrente, por meio da engenharia reversa.

Assim, nas prateleiras dos mercados podemos encontrar diversas formas de estratégias jurídicas de proteção. O nome do produto, o logotipo e outros sinais visuais, pertencem ao campo das marcas. Já a configuração ornamental de uma garrafa, de uma embalagem ou da apresentação de um produto pode ser protegida por registro de desenho industrial, que protege a aparência e o design, sem se preocupar com a função técnica ou até mesmo uma marca tridimensional. Menciono o caso da garrafa da Coca-Cola e do tablete de chocolate Toblerone.

Há ainda o conjunto-imagem, conhecido como trade dress: a combinação de cores, formatos, rótulos e elementos visuais que faz o consumidor reconhecer imediatamente um produto ou mesmo uma loja. No Brasil, não temos uma legislação específica sobre o tema, mas a imitação desse conjunto é combatida com base nas regras de repressão à concorrência desleal.

Finalmente, queijos, cafés, vinhos e doces podem sugerir indicações geográficas, sendo ela a Indicação de Procedência ou a Denominação de Origem, que atrelam a reputação ou determinadas qualidades do produto ao seu território de origem a uma “identidade coletiva”, como respectivamente “Café Mineiro,” ou “Queijo da Canastra” e os vinhos do “Vale dos Vinhedos”.

Assim, as estratégias jurídicas que enchem o carrinho de supermercado não se baseiam apenas em “patentes”. Elas envolvem uma combinação sofisticada de proteção da tecnologia (patentes), de conhecimento confidencial (segredos), de identidade visual (marcas, desenhos industriais e trade dress), da reputação e da origem (indicações geográficas), agregando um valor de extrema importância para cada empreendedor e indústria por de trás desses ativos intelectuais, bem como fomenta a economia de um país e contribui para a sociedade.

Ao examinar a responsabilidade civil no mercado de links patrocinados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento fundamental: a análise da concorrência desleal no ambiente digital vai além do conteúdo dos sites. Ela deve considerar, principalmente, como os provedores de busca comercializam seus serviços publicitários.

O posicionamento do STJ sobre responsabilidade e danos

No julgamento do REsp nº 2.096.417/SP, a Corte indicou que o dever de indenizar surge quando a dinâmica dos resultados patrocinados gera confusão no consumidor ou promove a concorrência parasitária. Com isso, o foco jurídico desloca-se para o modelo de exploração econômica das plataformas e seus impactos no mercado.

Atualmente, as decisões das cortes brasileiras levam em conta o formato de contratação das palavras-chave. Acórdãos recentes destacam que é crucial identificar se o anunciante optou pela correspondência exata ou pela correspondência ampla.

Correspondência exata vs. ampla: o impacto na concorrência desleal

Para entender a legalidade da estratégia de marketing, é preciso diferenciar os métodos de ativação dos anúncios:

• Correspondência Exata: O anúncio só aparece quando o termo pesquisado coincide literal ou semanticamente com a palavra-chave escolhida. Há uma ação direta do anunciante sobre o termo.
• Correspondência Ampla: O anúncio é exibido em uma pluralidade de situações, incluindo sinônimos, erros ortográficos, antônimos e temas relacionados.

O entendimento jurisprudencial recente aponta que, na modalidade de correspondência ampla, geralmente não há concorrência desleal. Isso ocorre porque o anunciante não escolhe ativamente o vocábulo da marca alheia; o resultado é fruto de algoritmos da plataforma, inexistindo nexo de causalidade direto entre a conduta do contratante e o resultado da busca.

Marcas de baixa distintividade e termos genéricos

A análise jurídica torna-se ainda mais criteriosa quando a palavra-chave envolve marcas de “baixa distintividade” ou termos descritivos do setor econômico. Nestes cenários, a jurisprudência tem sido restritiva.

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, ao julgar o caso da marca “Decoradornet” (Ap. nº 1081401-97.2020.8.26.0100), entendeu que se tratava de um termo evocativo da atividade. Como a contratação foi via correspondência ampla, afastou-se a tese de apropriação direta de marca e de concorrência desleal.

De forma semelhante, no caso envolvendo a marca “GIRONET” (Ap. nº 1004346-50.2023.8.26.0590), o tribunal reforçou que o uso de termos isolados e genéricos que compõem uma marca não configura uso parasitário, especialmente quando a exibição do anúncio decorre de associações algorítmicas automáticas.

O Enunciado XVII do TJSP e a interpretação das “Marcas Fracas”

O Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP estabelece que:

“caracteriza ato de concorrência desleal, a utilização de elemento nominativo de marca registrada alheia, nome empresarial ou título do estabelecimento, dotado de suficiente distintividade e no mesmo ramo de atividade, como vocábulo de busca à divulgação de anúncios contratados junto a provedores de pesquisa na internet. “

Contudo, essa regra ganha nuances quando se trata de uma marca fraca. O titular de uma marca composta por termos necessários ao nicho de mercado não pode impedir que terceiros utilizem essas palavras para identificação de seus próprios serviços.

Conclusão: a importância da análise técnica

A melhor interpretação jurídica para a palavra “utilização” no Enunciado XVII sugere que a ilicitude ocorre na “compra” deliberada do elemento nominativo da marca alheia em sua integralidade.

Dessa forma, os tribunais têm decidido que, se o elemento da marca é constituído por palavras de uso comum ou evocativas do mercado, não há prática de concorrência desleal nem dever de indenizar, independentemente da modalidade de correspondência (exata ou ampla) utilizada no serviço de links patrocinados.