Pedro Simon

Ao longo dos meus 96 anos, vivenciei alguns dos piores momentos da história brasileira. Dos autoritarismos da ditadura militar aos maiores escândalos de corrupção da Nova República, estive na linha de frente de todos esses episódios, lutando por um país melhor, mais justo, livre e igualitário. Confesso que lutei, como disse em meu discurso de despedida do Senado Federal, em 2014: onde vi corrupção, lutei para levar a ética; onde vi impunidade, lutei para levar a justiça.

Hoje, assisto de longe, com angústia, à fragilização das instituições que construímos a partir de 1988, corroídas pela improbidade, pela maximização do interesse pessoal e por novas formas de coronelismo. Vivemos hoje a maior crise deste século no Brasil: uma crise constitucional, da relação entre os poderes constituídos, que coloca em xeque a credibilidade da República perante a sociedade civil e a comunidade internacional. Enquanto o Poder Executivo é capturado por projetos de poder que se confundem com projetos de governo, e não por projetos de Estado nação, o Legislativo sequestra o orçamento republicano por meio de emendas parlamentares sem transparência nem responsabilidade, sob o domínio dos mesmos grupos políticos fisiológicos.

Enquanto isso, o Poder Judiciário, encastelado em uma superioridade autoproclamada, assume uma posição perigosa de tutela absoluta de todos os assuntos da República — mas, sob o comando de alguns de seus agentes e salvaguardadas honrosas exceções, em nada difere, em condutas recentes, dos entes corruptos e corruptores que se propõe a julgar. As investigações em torno do escândalo do Banco Master, o embate público entre ministros do Supremo Tribunal Federal, expuseram em todo o país, uma Corte que deveria pacificar a Nação e que, em vez disso, tornou-se palco de disputas que corroem a sua própria autoridade moral. Já disse, e repito: vivemos a página mais triste da nossa história neste século, na qual perdemos a confiança nos três Poderes da República.

Foi no Senado que passei trinta e dois dos meus sessenta anos de vida pública, ao lado de Ulysses Guimarães, Tancredo Neves e Teotônio Vilela, na reconstrução da nossa democracia. É por essa vivência que faço um alerta: compete privativamente ao Senado Federal, por força da Constituição Federal, processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal por crimes de responsabilidade. Esse é um dos pilares do equilíbrio entre os Poderes que ajudamos a erguer em 1988, e hoje ele está, na prática, esvaziado. Dezenas de pedidos de impeachment contra ministros da Corte acumulam-se há anos nas gavetas da Mesa Diretora, sem parecer e sem votação.

Em toda a nossa história democrática, nenhum ministro do Supremo jamais chegou a ser julgado até o fim por esse rito. O Senado, a quem caberia fiscalizar o Judiciário, tem preferido o silêncio ao exercício desse dever constitucional, seja por cálculo eleitoral, seja pelo receio de turbulência institucional. Um Poder que se omite de fiscalizar torna-se, ele também, parte da crise.

O Brasil precisa de uma resposta firme e rigorosa; necessita que se instaure investigação regular e independente sobre os fatos revelados, assegurados o contraditório e a ampla defesa; que o Supremo retome, sem subterfúgios, a sua autocontenção institucional; que se encerre o inconstitucional inquérito das fake news; que todos os envolvidos com o Banco Master sejam investigados, independentemente do cargo ou partido político; que se restabeleça a atuação dentro dos limites da Constituição, e que ninguém, nem mesmo quem julga a Nação, esteja acima da lei.

Chegou o momento de reformas na Corte, com mandatos fixos, aperfeiçoamento do modelo de indicação e de um Código de Ética efetivo. Volto, então, àquilo que sempre acreditei: a democracia não se sustenta na força de um só Poder, mas no equilíbrio entre todos eles e na vigilância permanente da sociedade civil. Ao povo brasileiro, e sobretudo à juventude que hoje herda esta crise sem tê-la criado, deixo o mesmo apelo que fiz ao deixar o Senado: que não desistam da política, nem do Brasil. A pátria é feita de quem rejeita a corrupção, a impunidade e a soberba dos que se creem acima da lei. Que essa pátria, mais uma vez, prevaleça.

Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno

A promulgação da Lei nº 15.190/2025 representa um dos acontecimentos mais relevantes do Direito Ambiental brasileiro nas últimas décadas. Após um longo processo legislativo, marcado por intensos debates, a norma passou a estabelecer um regime jurídico geral para o licenciamento ambiental, instituto que ocupa posição central na Política Nacional do Meio Ambiente por materializar, na esfera administrativa, os princípios da prevenção, da precaução e do desenvolvimento sustentável.

A expectativa que acompanhou a entrada em vigor da nova legislação era a de que fosse possível superar um histórico quadro de fragmentação normativa, caracterizado pela coexistência de normas federais, estaduais e municipais nem sempre compatíveis entre si. Nesse aspecto, transcorrido aproximadamente um ano de vigência, pode-se afirmar que a lei alcançou parcialmente esse objetivo ao estabelecer diretrizes gerais aptas a conferir maior racionalidade ao sistema de licenciamento ambiental.

A uniformização dos conceitos fundamentais e a definição de procedimentos mínimos aplicáveis em âmbito nacional constituem avanços institucionais relevantes. Embora a competência administrativa em matéria ambiental permaneça distribuída entre os entes federativos, a existência de um marco legal nacional tende a reduzir divergências históricas que frequentemente comprometiam a previsibilidade das decisões administrativas e aumentavam os custos regulatórios tanto para o Poder Público quanto para os particulares.

Outro aspecto que merece destaque diz respeito à tentativa de compatibilizar eficiência administrativa e tutela ambiental mediante a adoção de modalidades diferenciadas de licenciamento. A criação de procedimentos simplificados para determinadas atividades e a previsão de instrumentos específicos voltados a empreendimentos considerados estratégicos refletem uma preocupação legítima em conferir maior proporcionalidade ao exercício do poder de polícia ambiental, reservando procedimentos mais complexos às atividades efetivamente capazes de produzir impactos ambientais significativos.

Entretanto, a experiência prática desse primeiro ano evidencia que a efetividade da alteração depende menos da inovação legislativa em si e mais da capacidade institucional dos órgãos ambientais de implementar o novo modelo. Nesse ponto, a ausência de regulamentação integral revela-se um dos principais obstáculos para a consolidação da lei.

Diversos dispositivos foram estruturados como normas de eficácia limitada ou contida, exigindo regulamentação posterior para definir critérios técnicos, procedimentos administrativos e parâmetros objetivos de aplicação. Enquanto essas normas complementares não são editadas, parte significativa dos órgãos licenciadores continua aplicando procedimentos anteriormente consolidados, o que inevitavelmente prolonga o período de transição entre o regime jurídico anterior e o novo modelo instituído pela Lei nº 15.190/2025.

As lacunas regulamentares repercutem diretamente sobre a segurança jurídica. Ainda permanecem dúvidas relevantes acerca dos critérios para enquadramento de determinadas atividades nas modalidades simplificadas de licenciamento, da extensão da responsabilidade administrativa decorrente das declarações prestadas pelo empreendedor, dos mecanismos de fiscalização posteriores à emissão das licenças e da própria articulação entre os diversos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Essa realidade acaba favorecendo interpretações distintas por parte dos órgãos ambientais. A autonomia administrativa dos entes federativos, embora constitucionalmente assegurada, não afasta a necessidade de uniformidade mínima na aplicação das normas gerais. Todavia, observa-se que determinadas atividades recebem tratamentos distintos conforme o órgão competente para o licenciamento, especialmente no que se refere à definição do potencial poluidor, à exigência de estudos ambientais complementares e à fixação de condicionantes.

Sob a perspectiva jurídica, trata-se de consequência relativamente previsível em processos de alteração legislativa de grande amplitude. A consolidação interpretativa normalmente ocorre de maneira gradual, sendo construída a partir da regulamentação administrativa e da formação de precedentes judiciais.

A persistência dessas incertezas regulatórias naturalmente projeta seus efeitos para além da esfera administrativa, alcançando também o controle jurisdicional. O primeiro ano de vigência da lei já foi suficiente para provocar o surgimento de questionamentos constitucionais e administrativos acerca de diversos dispositivos considerados inovadores. As discussões concentram-se, principalmente, na compatibilidade entre determinados mecanismos de simplificação procedimental e o dever constitucional de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição Federal.

Além do controle concentrado de constitucionalidade, começam a surgir demandas envolvendo situações concretas relacionadas à validade de licenças emitidas sob procedimentos simplificados, à suficiência dos estudos ambientais apresentados, à responsabilização dos empreendedores e dos profissionais técnicos, bem como aos conflitos de competência entre os diferentes entes federativos.

Não se trata, contudo, de um fenômeno que deva ser interpretado como sinal de fracasso da legislação. Ao contrário, reformas estruturantes costumam inaugurar períodos de acomodação institucional, nos quais a Administração Pública, os órgãos de controle, o Ministério Público, os empreendedores e o próprio Poder Judiciário constroem, progressivamente, uma interpretação sistemática da nova disciplina normativa.

Sob esse enfoque, ainda seria precipitado formular um juízo definitivo acerca do sucesso ou do insucesso da Lei nº 15.190/2025. O primeiro ano de vigência demonstra avanços importantes no processo de racionalização do licenciamento ambiental, mas evidencia, igualmente, que a concretização dos objetivos pretendidos depende da superação de desafios regulatórios, da uniformização dos procedimentos administrativos e da consolidação de entendimentos jurisprudenciais capazes de conferir estabilidade ao sistema.

Mais do que avaliar resultados imediatos, importa reconhecer que a nova lei inaugura não apenas um novo regime jurídico para o licenciamento ambiental, mas também um período de reconstrução institucional do próprio Direito Ambiental brasileiro. A efetividade desse novo paradigma dependerá da capacidade de harmonizar dois valores igualmente protegidos pela Constituição: de um lado, a promoção do desenvolvimento econômico e da eficiência administrativa; de outro, a preservação do meio ambiente como direito fundamental das presentes e futuras gerações. É precisamente nesse ponto que residirá o verdadeiro teste da Lei nº 15.190/2025 nos próximos anos.

Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno

Historicamente associada à identidade cultural, à expressão artística e ao desenvolvimento econômico, a moda experimentou, nas últimas décadas, intensa aceleração produtiva e comercial.

Com a globalização, consolidou-se o fast fashion, caracterizado pela produção em larga escala, pela redução de custos e pela renovação constante das coleções. Mais recentemente, o comércio eletrônico, as redes sociais e o uso de dados de consumo impulsionaram o ultra fast fashion, marcado por lançamentos quase contínuos e pelo estímulo a compras recorrentes.

Embora tenha ampliado o acesso à moda, esse modelo intensificou a extração de matérias-primas, o consumo de água e energia, o transporte global de mercadorias e a geração de resíduos têxteis. Também fortaleceu a chamada obsolescência percebida, pela qual peças ainda funcionais tornam-se indesejadas diante da rápida substituição das tendências.

A questão, portanto, deixa de ser apenas econômica ou comportamental e assume inequívoca dimensão jurídica: em que medida o atual modelo de produção e consumo da moda se compatibiliza com os fundamentos constitucionais e com os princípios do Direito Ambiental brasileiro?

Por trás de cada peça comercializada, há uma cadeia produtiva ambientalmente relevante: o algodão demanda água e insumos agrícolas; as fibras sintéticas dependem de derivados do petróleo; as etapas de tingimento e acabamento podem afetar recursos hídricos; e a logística internacional amplia emissões de carbono.

A curta vida útil dos produtos agrava o problema: milhões de toneladas de resíduos têxteis são destinadas anualmente a aterros ou incineração, enquanto reciclagem e reaproveitamento seguem insuficientes diante do volume gerado.

O ordenamento jurídico brasileiro oferece instrumentos para enfrentar esse desafio. A Constituição Federal consagrou o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental e impôs ao Poder Público e à coletividade o dever de protegê-lo para as presentes e futuras gerações.

Esse comando se concretiza em normas como a Política Nacional do Meio Ambiente e exige que os impactos sejam avaliados em todo o ciclo de vida do produto: extração, fabricação, transporte, consumo, descarte e reaproveitamento.

Nesse contexto, a economia circular substitui a lógica de extrair, produzir, consumir e descartar pela manutenção de materiais e produtos em uso pelo maior tempo possível.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos reforça essa mudança ao prever responsabilidade compartilhada, logística reversa e reaproveitamento de materiais, evidenciando que a responsabilidade ambiental acompanha o produto mesmo após sua comercialização.

Daí a aproximação entre Direito Ambiental, governança corporativa e critérios ESG, pois o desempenho ambiental passou a integrar avaliações de risco, reputação e competitividade.

 O avanço do discurso ambiental também exige atenção ao greenwashing: o uso de expressões como “eco”, “verde” ou “sustentável” sem correspondência efetiva com práticas concretas.

Sob a perspectiva jurídica, boa-fé objetiva, dever de informação e vedação à publicidade enganosa também alcançam alegações ambientais, que devem ser verificáveis e compatíveis com a realidade da cadeia produtiva.

Embora grande parte das mudanças dependa de empresas e Poder Público, o consumidor também exerce papel relevante ao optar por produtos duráveis, reutilizar peças, comprar de segunda mão e reduzir compras impulsivas.

A transformação do mercado depende, portanto, não apenas de imposição legal, mas também de educação ambiental, informação qualificada e mudança dos padrões culturais de consumo.

Nessa perspectiva, o Direito Ambiental não constitui obstáculo ao desenvolvimento da moda; ao contrário, orienta a atividade econômica dentro dos limites ecológicos, promovendo prevenção de danos, responsabilidade empresarial, transparência e uso racional dos recursos naturais.

O desafio está em construir um paradigma produtivo e regulatório no qual inovação, competitividade, dever de informação e sustentabilidade caminhem lado a lado.

Em um mundo em que tendências mudam em questão de dias, talvez a verdadeira inovação não esteja em produzir cada vez mais, mas em produzir melhor, consumir com responsabilidade e reconhecer que os recursos naturais — diferentemente das coleções de moda — não podem ser substituídos a cada estação.

 José Guilherme Nicola

 A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o uso de imóveis residenciais para estadias de curta duração reacendeu uma discussão que vai muito além do Airbnb. Afinal, até onde um condomínio pode interferir na forma como o proprietário utiliza e explora economicamente o seu próprio imóvel?

No julgamento do REsp 2.121.055/MG (Recurso Especial), por maioria de votos, a Segunda Seção do STJ entendeu que a utilização de uma unidade residencial para estadias de curta duração, quando voltada à exploração econômica ou profissional, pode descaracterizar a finalidade residencial do imóvel. Nesses casos, a alteração da destinação dependeria da aprovação de pelo menos dois terços dos condôminos.

A decisão, porém, não significa que o simples fato de um imóvel ser anunciado em uma plataforma como o Airbnb seja suficiente para definir sua natureza ou justificar, por si só, a proibição. O próprio STJ destacou que o meio utilizado para disponibilizar o imóvel é irrelevante para essa classificação: a contratação poderia ocorrer por plataforma digital, imobiliária, anúncio ou qualquer outro meio. O que deve ser considerado é a forma como o imóvel é efetivamente utilizado.

A discussão envolve interesses legítimos dos dois lados. De um lado, o condomínio busca preservar a segurança, o sossego e a própria finalidade do empreendimento. A entrada frequente de pessoas que não residem no local e a alta rotatividade de hóspedes podem trazer impactos para a rotina dos moradores. De outro, está o direito do proprietário de usar, fruir e obter renda de um imóvel que lhe pertence.

Também é importante diferenciar situações que, na prática, podem ser bastante distintas. Uma coisa é a exploração contínua e profissional de uma unidade como atividade de hospedagem. Outra é a disponibilização ocasional do imóvel para estadias de curta duração. A forma de utilização e a intensidade da atividade podem produzir efeitos diferentes sobre o condomínio.

A decisão do STJ também levanta questionamentos sobre os limites das restrições ao direito de propriedade. Embora esse direito não seja absoluto e esteja sujeito às regras de convivência e à destinação do condomínio, qualquer limitação precisa ser analisada em conjunto com as circunstâncias concretas de cada situação.

A própria evolução do tema demonstra que a discussão ainda não está completamente encerrada. A Segunda Seção do STJ criou o Tema 1.443 fixando uma tese vinculante para todo o país sobre a locação por curta temporada via aplicativos em condomínios residenciais.

O objetivo é definir se a simples previsão de destinação residencial na convenção do condomínio é suficiente para impedir a locação de unidades por curto período em plataformas digitais, mesmo sem uma proibição expressa. A questão permanece pendente de julgamento.

Assim, embora a decisão de maio represente um importante posicionamento do STJ, ainda existem pontos relevantes a serem definidos, especialmente quanto à relação entre a destinação residencial, a autonomia dos condomínios e o direito de propriedade.

Mais do que uma discussão sobre o Airbnb, o tema coloca diante do Direito uma realidade que se tornou cada vez mais comum: imóveis residenciais passaram a ser utilizados de novas formas para geração de renda, enquanto os condomínios precisam lidar com os efeitos dessa transformação.

O desafio está em estabelecer até onde podem chegar as regras coletivas sem esvaziar os direitos individuais do proprietário — e, ao mesmo tempo, como garantir que o exercício desses direitos não prejudique a segurança, o sossego e a finalidade do condomínio.

Maiara Oliveira e Marcela Max Ferreira

A pandemia da Covid-19 consolidou a transformação digital nas relações de trabalho. As organizações passaram a utilizar ainda mais ferramentas de mensagens e plataformas de comunicação instantânea.

Sob a perspectiva empresarial, esse avanço trouxe ganhos evidentes de produtividade, integração e facilidade de atuação globalizada. Contudo, também ampliou a exposição a passivos trabalhistas relacionados ao chamado Direito ao Desligamento/Desconexão.

O tema decorre da limitação constitucional da jornada, art. 7º, XIII, da CF e do conceito de tempo à disposição, art. 4º da CLT. Se o empregado é instado, ainda que informalmente, a responder mensagens, atender ligações, cumprir tarefas ou manter-se disponível fora da jornada, pode-se configurar tempo à disposição ou regime de sobreaviso, gerando repercussões financeiras relevantes para o empregador.

O Tribunal Superior do Trabalho tem enfrentado a matéria sob o prisma da efetiva restrição ao direito ao descanso. Não se trata de presumir a existência de horas extras pelo simples envio de mensagens fora do expediente, mas de verificar se houve limitação real da liberdade do empregado, com exigência habitual de respostas, cobranças reiteradas ou imposição de disponibilidade que, na prática, inviabilize o pleno repouso.

Nesse contexto, emerge a hiperconectividade como fenômeno organizacional que as empresas precisam dar atenção. A cultura do “sempre online” cria uma expectativa de disponibilidade contínua, muitas vezes não formalizada em normas internas, mas fortemente incorporada à dinâmica das equipes. O problema é que a manutenção do constante estado de alerta do trabalhador pode ser enquadrada como fator de risco psicossocial, especialmente quando associada a metas desproporcionais e pressão contínua.

A atualização da NR-1 reforça o dever do empregador de identificar, avaliar e controlar riscos ocupacionais, inclusive os de natureza psicossociais. Já a Lei nº 14.831/2024, instituiu a certificação de Empresa Promotora da Saúde Mental, incentivando programas voltados ao bem-estar psicológico, reforçando que a responsabilidade empresarial transcende a integridade física e abrange a saúde mental do trabalhador, consolidando uma tendência regulatória de ampliação do conceito de meio ambiente do trabalho sadio.

A discussão ganha maior relevância quando se analisa o perfil da chamada Geração Z, com profissionais tecnológicos, que buscam o equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Esse público tende a não naturalizar a disponibilidade permanente, o que impacta diretamente nas políticas de retenção de talentos e employer branding.

Sob a ótica estratégica, a efetividade da desconexão exige uma atuação integrada entre legislação, governança e cultura corporativa. Não basta conhecer as normas; é necessário transformá-las em práticas internas coerentes e aplicáveis no dia a dia das empresas, com implementação de uma política formal e clara sobre comunicação fora do expediente.

Também é essencial definir o que, de fato, configura situação de emergência, evitando que qualquer demanda rotineira seja tratada como urgente para não gerar distorções e ampliar, na prática, a expectativa de disponibilidade permanente.

A capacitação das lideranças ocupa papel central nesse processo. Gestores precisam compreender que cobranças implícitas, mensagens recorrentes fora do horário ou metas incompatíveis com a jornada contratual podem gerar repercussões jurídicas relevantes.

Mais do que evitar condenações por horas extras, a gestão adequada da desconexão mitiga riscos de reconhecimento de doenças ocupacionais, como a Síndrome de Burnout, classificada pela OMS como fenômeno ocupacional decorrente de estresse crônico no trabalho não gerenciado adequadamente. Eventual hiperconectividade e ausência de limites claros entre tempo de trabalho e descanso pode ser elemento relevante para caracterização do nexo causal.

Empresas que tratam a desconexão como parte de sua estratégia de compliance e governança trabalhista não apenas reduzem passivos, mas fortalecem sua reputação institucional, aprimoram indicadores de Environmental, Social and Governance e se posicionam de forma mais competitiva em um mercado cada vez mais atento à responsabilidade social corporativa.

Em resumo, o Direito à Desconexão não deve ser compreendido como obstáculo à produtividade, mas como instrumento de gestão de risco e sustentabilidade organizacional.

Evento no Teatro do Sesi em Campinas foca do chão de fábrica até a emissão da nota

 As transformações que a Reforma Tributária está provocando no cenário econômico brasileiro e as mudanças na forma como as empresas deverão operar seus negócios, estão no foco do workshop gratuito Impactos da Reforma Tributária nas Operações de Consumo – do chão de fábrica até a emissão da nota, que será realizado em 23 de setembro (quarta) – das 8 às 13 horas, pela Regional Campinas do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), no teatro do Sesi Campinas Amoreiras.

O workshop reúne especialistas, que irão apresentar o funcionamento e a arquitetura da Plataforma da Reforma Brasileira de Consumo, solução integrada para cálculo, arrecadação e toda a governança de controle tributário, num único ambiente tecnológico, que tem como objetivo processar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), para os governos federal, estaduais e municipais.

Essa plataforma desenvolvida pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), em parceria com a Receita Federal, será o principal ponto de contato entre os contribuintes e o Fisco para o novo tributo federal: a CBS, que unifica PIS, Cofins e IPI. Além do CBS, a reforma institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica ICMS e ISS. A gestão do IBS ficará a cargo de um comitê gestor com estrutura tecnológica própria.

O diretor do departamento Jurídico do Ciesp e da Fiesp, Helcio Honda, participa do segundo painel e comenta sobre os gargalos operacionais da indústria, as regras de validação, o impacto na velocidade de faturamento, treinamento das equipes fiscais e de TI e o suporte técnico fornecido ao ecossistema regional.

A abertura do evento será feita pelo diretor do Ciesp-Campinas, José Henrique Toledo Corrêa. O primeiro painel será mediado pelo primeiro vice-diretor do Ciesp-Campinas, Valmir Caldana e o segundo painel pelo diretor do departamento de Gente e Gestão da entidade, Fabiano Grespi.

O primeiro painel aborda a regulamentação, a visão dos entes fazendários e o planejamento de gestão das empresas, as diretrizes normativas, impacto local e nacional e como o ERP – sistema de software que integra todos os processos e dados de uma empresa em uma única plataforma central, precisa se reorganizar desde a estratégia até a execução.

O modelo do IVA Dual (CBS), diretrizes federais e a transição tributária serão abordados pelo auditor fiscal da Receita Federal, André Osmir Fiorelli.

 O Secretário Municipal de Finanças de Campinas, Aurílio Caiado, fala sobre a migração do ISS para o IBS, os impactos na arrecadação do município e a segurança jurídica no ambiente de negócios da Região Metropolitana de Campinas.

A estratégia de sistemas e a preparação empresarial serão apresentadas pelo gerente executivo de Desenvolvimento de Softwares e Aplicativos da TOTVS, Mauro Sérgio Testoni.  Como o software de gestão conecta o planejamento estratégico às novas regras tributárias, impactos na precificação, governança do fluxo de caixa com o Split Payment e o cronograma de atualização das empresas.

O segundo painel tem como tema a infraestrutura tecnológica e a interoperacionalidade dos sistemas. Foca a engenharia por trás do processo fiscal — arquitetura de TI como suporte para o IVA Dual e Split Payment em tempo real. Como o Fisco (Serpro) vem ultrapassando a barreira para a criação.

 Robson Dias Lima, gerente nacional do Projeto Estratégico da Reforma Tributária do Serpro, comenta sobre a Infraestrutura do Fisco e do Split Payment. A arquitetura de sistemas do Governo – plataforma ROC, validação em massa e recepção do IBS/CBS. Como a infraestrutura pública processará as notas fiscais e a operacionalização bancária/financeira do Split Payment.

Tax Tech e Compliance serão apresentados por Silas Pereira, engenheiro de soluções e Meire Rustiguer, gerente tributária, ambos da Avalara Brasil. Abordam como agentes

inteligentes, automação do compliance e conciliação de créditos em tempo real, podem garantir rastreabilidade, conciliação e controle na nova rotina fiscal.

 O professor e auditor fiscal da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Jefferson Valentin, comenta sobre a transição ao novo regime tributário, as conquistas obtidas e desafios esperados. A Integração de dados, processos e sistemas para a virada de chave na visão Fazendária.

Fechando o workshop, o diretor Jurídico do Ciesp e da Fiesp, Helcio Honda, mostra a prática industrial e os desafios da Tecnologia de Informação do setor produtivo e os principais gargalos operacionais da indústria, diante da Reforma Tributária,

 O teatro Sesi Campinas Amoreiras está localizado na Rua Francisco de Assis Iglesias, s/nº – Parque Itália. Credenciamento e café de boas-vindas no local.

 Clara Toledo Corrêa

Desde sempre, consumimos diariamente produtos de pequenos produtores: uma cerveja artesanal, um café especial, uma marca de roupas autorais ou um produto desenvolvido por um designer independente. Muitos começam pequenos e com poucos recursos, mas isso não significa ser invisível. As redes sociais mudaram por completo a forma de consumir: uma marca pode nascer em uma feira ou em um quarto e em pouco tempo, chegar a outras cidades, marketplaces e até outros países.

O começo é comum: o empreendedor escolhe um nome, cria uma identidade visual, desenvolve uma embalagem, começa a vender pelas redes sociais e, aos poucos, conquista clientes. Entretanto, o crescimento não garante segurança jurídica e, não raramente, o registro dos ativos intelectuais fica em segundo plano. A preocupação só aparece diante de uma notificação extrajudicial, de uma denúncia em rede social, de um aviso sobre possível suspensão ou exclusão do perfil ou, ainda, de uma ligação ameaçando a perda da marca. Aqui, uma observação importante: se a marca não está registrada, ela pode, de fato, estar em risco. Mas ligações desse tipo são frequentemente feitas por golpistas. Afinal, ninguém deveria contratar um serviço tão importante com quem começa uma relação profissional tentando assustá-lo.

É assim que muitas corridas pela proteção da Propriedade Intelectual se iniciam.

Assim, é ultrapassada a ideia de que marcas, patentes e propriedade intelectual são assuntos reservados às grandes empresas. A aplicação dessas leis sempre alcançou, em tese, qualquer cidadão. Por isso, pensar “meu negócio é pequeno ou artesanal; só vou investir nisso quando crescer” é perigoso. O empreendedor pode tanto sofrer com a concorrência desleal quanto, mesmo sem intenção, infringir direitos de terceiros. Em qualquer dessas situações, quem não se protegeu ou utiliza indevidamente a propriedade alheia sai perdendo.

Na gestão da Propriedade Intelectual e dos ativos intelectuais, portanto, é preciso olhar para os dois lados: proteger o que foi criado e evitar infringir direitos de terceiros. Antes de investir em embalagens, publicidade, redes sociais e reputação, é fundamental pesquisar se a marca pode ser utilizada e registrada, analisar as classes e atividades pertinentes e identificar quais ativos merecem proteção. Dependendo do caso, será necessário avaliar patente, desenho industrial, direito autoral, segredo empresarial ou indicação geográfica.

Com o mercado se modificando diariamente e se tornando cada vez mais competitivo e conectado, a capacidade de transformar um pequeno negócio em uma marca de alcance nacional ou internacional em velocidade inimaginável é mais do que plausível. O próprio Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) vem se adequando às novas realidades e necessidades do mercado. Nesse cenário, Propriedade Intelectual deixou de ser mera formalidade burocrática e passou a integrar a estratégia empresarial.

Para quem empreende a pergunta não deveria ser apenas “alguém já tem esse nome, posso registrá-lo?”. Mas, a pergunta mais importante é: “O que estou construindo hoje poderá continuar sendo meu amanhã? Ou terei de modificar minha marca e minha ‘cara’ depois de consolidar minha reputação no mercado?”. Antes de lançar uma marca ou produto, buscar orientação que efetivamente tenha expertise em Marcas e Patentes e Propriedade Intelectual não é excesso de cautela. É uma forma de reduzir riscos, proteger investimentos e dar segurança jurídica ao crescimento, ou seja, é necessário para todo e qualquer negócio.

Jubileu de Ouro e Trajetória Irretocável

A comenda celebra os 50 anos de exercício profissional do advogado e é concedida exclusivamente àqueles que mantêm um histórico ilibado, sem qualquer registro de faltas ou processos ético-disciplinares. A entrega da medalha representa o ápice do reconhecimento ético e técnico na advocacia.

Nacionalmente conceituada, a banca liderada por Antônio Ferreira Couto Filho acumula mais de três décadas de atuação especializada em Responsabilidade Civil Médica, consolidando-se como referência na defesa de empresas e profissionais da área da saúde.

Miriam Porto é mestre em História, pedagoga especializada em Gestão Escolar e Psicologia Educacional e fundadora da OE (Orienta e Educa). Com mais de 30 anos de experiência na área da educação, ela explica como a tecnologia transformou a vida das pessoas e, consequentemente, os impactos que ela pode causar na sustentabilidade. “Vivenciamos uma transformação tecnológica sem precedentes. A Inteligência Artificial (IA) está presente em diferentes dimensões da vida cotidiana, influenciando a maneira como aprendemos, trabalhamos, produzimos conhecimento e tomamos decisões. Ao mesmo tempo, enfrentamos enormes desafios ambientais cada vez mais complexos, como as mudanças climáticas, a escassez de recursos naturais, a produção excessiva de resíduos e a necessidade urgente de repensar nossos padrões de consumo. Nesse cenário, pensar em  sustentabilidade na era da IA significa compreender que inovação e responsabilidade ambiental precisam, invariavelmente caminhar juntas.”, explica.

Porto também destaca que embora a IA possa ajudar na sustentabilidade, seu crescimento também traz consequências para o meio ambiente, especialmente devido ao elevado consumo de energia e de recursos naturais. “Embora a IA possa contribuir para soluções sustentáveis, auxiliando na gestão de recursos, na previsão de eventos climáticos, na otimização do consumo de energia e no desenvolvimento de tecnologias mais eficientes,  sua expansão também implica em sérios impactos ambientais. O funcionamento de grandes sistemas de IA demanda infraestrutura tecnológica, energia e recursos naturais. Além disso, a produção e o descarte de equipamentos eletrônicos ampliam os desafios relacionados à mineração, ao consumo de água e à geração de resíduos”, disse

A escola é um dos meios que pode contribuir com o ensino e o uso consciente das novas ferramentas tecnológicas, para manter o equilíbrio entre o avanço tecnológico e a preservação do meio ambiente, como explica Porto. “É nesse contexto que a escola assume um papel fundamental. Mais do que ensinar a utilizar novas tecnologias, a escola deve formar sujeitos capazes de compreender criticamente seus efeitos, fazer escolhas responsáveis e participar da construção de uma sociedade mais sustentável. A escola pode transformar a IA em objeto de reflexão, relacionando tecnologia, ética, cidadania, consumo consciente, justiça ambiental e responsabilidade coletiva. A sustentabilidade precisa, portanto, ultrapassar o discurso e tornar-se uma experiência cotidiana no ambiente escolar. A própria IA pode ser utilizada como ferramenta para pesquisar, analisar dados, propor soluções e ampliar a capacidade de investigação, desde que seu uso esteja acompanhado de pensamento crítico e responsabilidade”, relata.

Porto esclarece a importância de saber manusear as ferramentas tecnológicas de forma consciente, destacando que o uso da IA envolve mais do que apenas o domínio dessas ferramentas. A nova geração também precisa compreender os efeitos de sua utilização e as possíveis repercussões que podem gerar. “O grande desafio da escola na era da Inteligência Artificial é formar uma geração que não apenas domine ferramentas tecnológicas, mas compreenda suas consequências. O futuro sustentável dependerá de pessoas capazes de unir conhecimento científico, inovação, ética e compromisso social, finaliza.

 Pausa temporária em entrevistas de vistos de imigrante para treinamento global sobre public charge mostra como o contexto pode mudar completamente a compreensão de uma notícia

Por Vinícius Bicalho

Nos últimos dias, uma nova informação sobre a política migratória americana começou a circular com força: os Estados Unidos pausaram temporariamente entrevistas de vistos de imigrante em postos consulares ao redor do mundo.

A informação é relevante. O problema começa quando ela é transformada em algo como: “Estados Unidos paralisam emissão de vistos no mundo inteiro” ou “consulados americanos param em todo o mundo”.

Existe uma diferença importante entre o fato e a maneira como escolhemos apresentá-lo.

O Departamento de Estado dos Estados Unidos iniciou uma iniciativa global de treinamento de oficiais consulares para a aplicação das diretrizes relacionadas ao chamado public charge, instituto previsto há décadas na legislação migratória americana.

Em termos simplificados, a legislação permite considerar inadmissível um estrangeiro que, na avaliação da autoridade competente, seja considerado propenso a se tornar um public charge nos Estados Unidos. A própria lei estabelece fatores que devem integrar essa análise, entre eles idade, saúde, situação familiar, patrimônio e recursos financeiros, além de educação e qualificações profissionais.

O que está acontecendo agora precisa ser compreendido dentro desse contexto.

Para que oficiais consulares ao redor do mundo sejam treinados e possam aplicar as novas orientações de maneira mais consistente, o Departamento de Estado está ajustando temporariamente agendamentos de serviços consulares relacionados aos vistos de imigrante.

Portanto, existe uma pausa e existe impacto real para pessoas que aguardam entrevistas. Há inclusive relatos de entrevistas já marcadas que estão sendo reagendadas.

Mas isso é diferente de afirmar, genericamente, que “os consulados americanos pararam” ou que os Estados Unidos simplesmente interromperam a emissão de todos os vistos.

Essa distinção é fundamental.

Dos 75 países para uma discussão global

Para compreender o momento atual, precisamos voltar alguns meses.

Em janeiro de 2026, o Departamento de Estado suspendeu a emissão de vistos de imigrante para nacionais de 75 países considerados pelo governo como de maior risco de utilização de benefícios públicos. O Brasil estava entre eles.

A justificativa estava diretamente relacionada à revisão das políticas de public charge.

A medida, entretanto, enfrentou questionamentos judiciais. Recentemente, uma juíza federal afastou a política que impunha a restrição generalizada baseada na nacionalidade dos requerentes.

Um dos pontos fundamentais da decisão foi justamente o reconhecimento de que a legislação atribui aos oficiais consulares a análise individual da elegibilidade do solicitante de visto.

E é justamente aqui que o momento atual se torna particularmente interessante.

Em vez de uma política que produzia uma restrição generalizada para nacionais de determinados países, o Departamento de Estado está agora promovendo treinamento para que oficiais consulares estejam preparados para realizar a análise de public charge dentro de uma estrutura mais ampla e individualizada.

Isso não significa que as novas regras serão mais brandas.

Muito pelo contrário.

O movimento sinaliza que a análise da capacidade financeira, das condições pessoais e da possibilidade de futura dependência de benefícios públicos deverá ganhar ainda mais relevância nos processos de vistos de imigrante.

A diferença está na forma de aplicação.

 O carro está parado ou sendo preparado para a viagem?

Toda essa discussão me fez lembrar de um amigo.

Sempre que ele fazia uma viagem longa de carro com a família, alguns dias antes levava o veículo para a oficina. Fazia revisão, conferia pneus, óleo, freios e tudo aquilo que pudesse comprometer a segurança da viagem.

Se alguém me perguntasse onde estava o carro, eu poderia responder:

“Está na oficina. Está parado.”

A frase seria verdadeira.

Mas eu também poderia dizer:

“O carro está sendo preparado para uma longa viagem.”

Também seria verdade.

O fato é o mesmo.

O contexto muda completamente a percepção.

É exatamente esse cuidado que precisamos ter ao consumir notícias sobre imigração.

Dizer que entrevistas de determinados vistos estão temporariamente sendo reagendadas para permitir um treinamento global dos oficiais consulares é muito diferente de transmitir a ideia de que os consulados americanos fecharam suas portas ou de que os Estados Unidos simplesmente deixaram de emitir vistos.

O primeiro enunciado informa.

O segundo assusta.

E medo, infelizmente, gera clique.

A indústria da manchete

Vivemos uma época em que a velocidade da informação muitas vezes passou a ser mais valorizada do que sua compreensão.

Nas redes sociais, sobretudo, existe uma competição permanente pela atenção.

“Estados Unidos treinam oficiais consulares para aplicação de novas diretrizes” provavelmente gera menos cliques do que “Estados Unidos param vistos no mundo inteiro”.

Só que, para quem tem uma família esperando uma entrevista, uma oportunidade profissional nos Estados Unidos ou um projeto migratório construído durante anos, essa diferença não é meramente semântica.

Ela produz ansiedade, decisões precipitadas e, muitas vezes, uma percepção completamente equivocada da realidade.

Isso não significa minimizar o que está acontecendo.

A interrupção ou o reagendamento de uma entrevista consular pode gerar consequências sérias. Pessoas compram passagens, reservam hotéis, organizam mudanças, encerram contratos de trabalho e estruturam a vida familiar em torno de uma data de entrevista.

Uma alteração repentina tem custo financeiro e emocional.

Da mesma forma, também não devemos minimizar a importância das novas orientações sobre public charge.

A tendência é que a capacidade financeira e o conjunto das circunstâncias pessoais do requerente sejam examinados com atenção crescente.

Mas informar corretamente exige separar essas questões.

O que realmente importa daqui para frente

Mais importante do que perguntar se “os consulados pararam” é observar o que acontecerá quando esse treinamento for concluído.

Quais critérios serão utilizados pelos oficiais?

Como será realizada a análise individual?

Quais documentos ganharão maior importância?

Como serão avaliados patrimônio, renda, idade, saúde, educação e capacidade profissional?

E, principalmente, qual será o impacto prático dessas orientações sobre as decisões consulares?

Essas são as perguntas que realmente interessam a quem acompanha a política migratória americana.

O Departamento de Estado já vem demonstrando que o tema public charge terá relevância crescente. Em agosto, por exemplo, anunciou procedimento que permite, em determinadas situações, a utilização de Public Charge Bonds, mecanismo pelo qual certos requerentes de vistos de imigrante podem buscar superar uma negativa relacionada a esse fundamento.

Portanto, não estamos diante de um assunto irrelevante ou meramente administrativo.

Existe uma mudança de postura que merece acompanhamento cuidadoso.

O que não devemos fazer é confundir uma pausa operacional associada ao treinamento dos oficiais com o fechamento do sistema consular americano.

Informação precisa também é responsabilidade

Depois de mais de duas décadas trabalhando com Direito e acompanhando mudanças na política migratória americana, aprendi que períodos de transformação produzem duas coisas em abundância: insegurança e manchetes.

É justamente nesses momentos que o contexto se torna ainda mais importante.

Uma notícia pode ser tecnicamente verdadeira e, ao mesmo tempo, transmitir uma percepção completamente equivocada quando apresentada sem contexto.

O carro pode estar parado na oficina.

Mas talvez ele esteja justamente sendo preparado para a próxima etapa da viagem.

No cenário atual, o mais importante não é alimentar o medo sobre uma suposta paralisação completa dos consulados americanos.

É compreender que os Estados Unidos estão preparando seus oficiais consulares para uma aplicação mais ampla e provavelmente mais rigorosa das regras relacionadas ao public charge.

E isso, sim, merece toda a nossa atenção.

Informação sem contexto gera medo. Informação com contexto permite decisão.

Quem é Vinícius Bicalho

– Advogado licenciado nos EUA, Brasil e Portugal;

– Sócio fundador da Bicalho Legal Consulting P.A.;

– Mestre em direito nos EUA pela University of Southern California;

– Mestre em direito no Brasil pela Faculdade de Direito Milton Campos (MG);

– Membro da AILA – American Immigration Lawyers Association;

– Responsável pelo Guia de Imigração da AMCHAM;

– Professor de Pós-graduação em direito migratório;

– O único advogado brasileiro citado na lista de “profissionais confiáveis” dos principais jornais americanos, como The New York Times, The Wall Street Journal, The Washington Post, USA Today e The Los Angeles Times;

– Recentemente reconhecido pela America’s Best entre os Top 10 Immigration Law Attorneys de 2026.

 Sobre a Bicalho Consultoria Legal

Empresa com ampla experiência em processos migratórios para os Estados Unidos e Portugal, com escritórios no Brasil, em Portugal e nos EUA. Oferece soluções para empresas, empreendedores e profissionais liberais, que incluem assessoria jurídica, consultoria nas áreas empresarial, tributária e trabalhista, além de planejamento patrimonial, auxiliando na internacionalização de negócios, carreiras e famílias. A consultoria conta com uma equipe experiente e multidisciplinar de profissionais e oferece avaliação pré-imigratória gratuita em seu site.