Ao examinar a responsabilidade civil no mercado de links patrocinados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento fundamental: a análise da concorrência desleal no ambiente digital vai além do conteúdo dos sites. Ela deve considerar, principalmente, como os provedores de busca comercializam seus serviços publicitários.

O posicionamento do STJ sobre responsabilidade e danos

No julgamento do REsp nº 2.096.417/SP, a Corte indicou que o dever de indenizar surge quando a dinâmica dos resultados patrocinados gera confusão no consumidor ou promove a concorrência parasitária. Com isso, o foco jurídico desloca-se para o modelo de exploração econômica das plataformas e seus impactos no mercado.

Atualmente, as decisões das cortes brasileiras levam em conta o formato de contratação das palavras-chave. Acórdãos recentes destacam que é crucial identificar se o anunciante optou pela correspondência exata ou pela correspondência ampla.

Correspondência exata vs. ampla: o impacto na concorrência desleal

Para entender a legalidade da estratégia de marketing, é preciso diferenciar os métodos de ativação dos anúncios:

• Correspondência Exata: O anúncio só aparece quando o termo pesquisado coincide literal ou semanticamente com a palavra-chave escolhida. Há uma ação direta do anunciante sobre o termo.
• Correspondência Ampla: O anúncio é exibido em uma pluralidade de situações, incluindo sinônimos, erros ortográficos, antônimos e temas relacionados.

O entendimento jurisprudencial recente aponta que, na modalidade de correspondência ampla, geralmente não há concorrência desleal. Isso ocorre porque o anunciante não escolhe ativamente o vocábulo da marca alheia; o resultado é fruto de algoritmos da plataforma, inexistindo nexo de causalidade direto entre a conduta do contratante e o resultado da busca.

Marcas de baixa distintividade e termos genéricos

A análise jurídica torna-se ainda mais criteriosa quando a palavra-chave envolve marcas de “baixa distintividade” ou termos descritivos do setor econômico. Nestes cenários, a jurisprudência tem sido restritiva.

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, ao julgar o caso da marca “Decoradornet” (Ap. nº 1081401-97.2020.8.26.0100), entendeu que se tratava de um termo evocativo da atividade. Como a contratação foi via correspondência ampla, afastou-se a tese de apropriação direta de marca e de concorrência desleal.

De forma semelhante, no caso envolvendo a marca “GIRONET” (Ap. nº 1004346-50.2023.8.26.0590), o tribunal reforçou que o uso de termos isolados e genéricos que compõem uma marca não configura uso parasitário, especialmente quando a exibição do anúncio decorre de associações algorítmicas automáticas.

O Enunciado XVII do TJSP e a interpretação das “Marcas Fracas”

O Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP estabelece que:

“caracteriza ato de concorrência desleal, a utilização de elemento nominativo de marca registrada alheia, nome empresarial ou título do estabelecimento, dotado de suficiente distintividade e no mesmo ramo de atividade, como vocábulo de busca à divulgação de anúncios contratados junto a provedores de pesquisa na internet. “

Contudo, essa regra ganha nuances quando se trata de uma marca fraca. O titular de uma marca composta por termos necessários ao nicho de mercado não pode impedir que terceiros utilizem essas palavras para identificação de seus próprios serviços.

Conclusão: a importância da análise técnica

A melhor interpretação jurídica para a palavra “utilização” no Enunciado XVII sugere que a ilicitude ocorre na “compra” deliberada do elemento nominativo da marca alheia em sua integralidade.

Dessa forma, os tribunais têm decidido que, se o elemento da marca é constituído por palavras de uso comum ou evocativas do mercado, não há prática de concorrência desleal nem dever de indenizar, independentemente da modalidade de correspondência (exata ou ampla) utilizada no serviço de links patrocinados.

A nova Lei da Nacionalidade foi promulgada na noite deste domingo (3) em Portugal, encerrando um processo legislativo marcado por questionamentos constitucionais e abrindo uma fase considerada ainda mais sensível: a da aplicação prática das novas regras.

A decisão foi formalizada pelo presidente António José Seguro, após a revisão do texto anterior, que havia sido parcialmente considerado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 1133/2025. A nova versão busca corrigir esses pontos, mas já provoca reações no meio jurídico e entre estrangeiros que vivem ou pretendem viver no país.

Prazo maior e nova forma de contagem

A principal mudança afeta diretamente quem pretende obter a cidadania portuguesa por tempo de residência. O prazo mínimo exigido passou de 5 para 7 anos para brasileiros.

Na prática, isso significa que quem planejava solicitar a nacionalidade após cinco anos legais no país terá que aguardar pelo menos mais dois anos.

Além disso, a nova lei estabelece que a contagem do prazo só começa a partir da emissão da autorização de residência — ou seja, o período de espera por regularização migratória deixa de ser considerado. Na prática, isso pode ampliar ainda mais o tempo total até a cidadania.

Para estrangeiros de outras nacionalidades, o prazo pode chegar a 10 anos.

O advogado Wilson Bicalho, licenciado em Portugal e professor de pós-graduação de direito migratório, explica que a mudança altera o planejamento de quem pretende se naturalizar.

“O aumento do prazo muda completamente a estratégia de quem pretende obter a nacionalidade. Não é apenas esperar mais tempo, mas manter toda a regularidade migratória por um período mais longo, o que exige mais organização e segurança jurídica ao longo do processo.”

Impacto direto para brasileiros

As mudanças atingem diretamente brasileiros, que hoje formam a maior comunidade estrangeira em Portugal. Segundo dados da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e do Eurostat — órgão de estatísticas da União Europeia —, o país já reúne mais de 500 mil brasileiros residentes.

Além disso, há um volume expressivo de pedidos de nacionalidade em andamento, muitos deles aguardando análise há anos.

Para quem pretende iniciar o processo, o cenário agora é de exigências maiores e tempo de espera mais longo.

“O que se observa é um aumento da exigência e do tempo de permanência necessário. Isso impacta diretamente brasileiros que enxergam Portugal como porta de entrada para a Europa”, avalia Wilson Bicalho.

Nascidos em Portugal: o que muda para filhos de imigrantes

A nova lei mantém a possibilidade de acesso à nacionalidade para crianças nascidas em Portugal, filhas de estrangeiros, mas reforça critérios ligados à situação dos pais.

Para filhos de imigrantes nascidos em Portugal, o acesso à nacionalidade continua condicionado à situação legal dos pais. Pela regra tradicional, era exigido que um dos progenitores comprovasse residência no país por pelo menos cinco anos. Agora, as mudanças indicam um endurecimento desse critério, com maior exigência de vínculo formal: passa a ser considerada a necessidade de residência legal por período mínimo, com referência a pelo menos três anos no momento do nascimento.

Na prática, isso significa que não basta mais a presença no país — é necessário que o vínculo migratório esteja regularizado.

O presidente português destacou, ao promulgar a lei, a necessidade de preservar a proteção e a integração dessas crianças, especialmente no acesso a direitos fundamentais como saúde e educação.

Para famílias brasileiras, esse ponto segue sendo estratégico.

“A forma como Portugal trata crianças nascidas no país, filhas de imigrantes, tem impacto direto na estabilidade das famílias. Não é apenas uma questão jurídica, mas social e de integração”, afirma Wilson Bicalho.

Processos em andamento são o principal ponto de atenção

Se para novos pedidos a regra é mais clara, para quem já está no sistema a preocupação é outra: qual legislação será aplicada.

O próprio presidente português destacou que os processos em andamento não devem ser afetados pelas novas regras — ponto considerado central para a segurança jurídica.

“Se houver qualquer mudança na forma de análise desses processos, o impacto será imediato. Há brasileiros aguardando há anos. Alterar a regra no meio do caminho compromete a confiança no sistema — por isso, respeitar a legislação vigente à época do pedido é essencial para garantir segurança jurídica”, afirma Wilson Bicalho.

Lei mais rígida e cenário ainda em definição

Além do aumento de prazos, a nova legislação traz critérios mais rigorosos para a concessão da nacionalidade e alterações no Código Penal, incluindo a previsão de perda de nacionalidade como pena acessória — medida que ainda depende de decisão final do Tribunal Constitucional.

Mesmo com a promulgação, o próprio presidente fez ressalvas públicas sobre a falta de consenso político em torno de uma lei considerada estruturante, destacando o risco de sucessivas mudanças comprometerem a estabilidade normativa.

“Quando há alterações frequentes em uma lei dessa natureza, o impacto vai além do jurídico. Isso afeta diretamente a confiança de estrangeiros que planejam construir vida no país”, afirma Wilson Bicalho.

Proteção a menores e impacto familiar

Apesar do endurecimento das regras, o texto mantém a preocupação com a proteção de crianças nascidas em Portugal, filhas de imigrantes, garantindo acesso a direitos fundamentais como saúde e educação.

Para famílias brasileiras, esse ponto segue sendo relevante no planejamento de longo prazo.

“A nacionalidade não pode ser tratada apenas como um ato administrativo. Ela está diretamente ligada à integração social e ao futuro das famílias que vivem no país”, pontua Wilson Bicalho.

Morosidade pode ampliar ainda mais o tempo

Outro fator que pode potencializar os efeitos da nova lei é a lentidão na análise dos pedidos, já apontada como um dos principais gargalos do sistema.

“Mesmo antes das mudanças, muitos processos já levavam anos. Com regras mais exigentes e nova forma de contagem, existe o risco de esse prazo aumentar ainda mais na prática”, ressalta Wilson Bicalho.

A nova lei já está em vigor, mas seus efeitos reais devem ser sentidos nos próximos meses — especialmente por brasileiros que dependem dessas regras para definir permanência, cidadania e projetos de vida na Europa.

Quem é Wilson Bicalho:

– Advogado e CEO da Bicalho Consultoria Legal em Portugal, Licenciado no Brasil e Portugal;

– Sócio na Bicalho Consultoria Legal em Portugal;

– Professor de Pós-Graduação em Direito Migratório;

– Pós-graduado em Lisboa pela Autónoma Academy de Lisboa;

– Sócio fundador das empresas portuguesas B2L Born to Link e RBA International;

– CEO da NextBorder.ai.

Sobre a Bicalho Consultoria:

A Bicalho Consultoria Legal é uma empresa com ampla experiência em processos migratórios para os Estados Unidos e Portugal, com escritórios no Brasil, em Portugal e nos Estados Unidos. Oferece soluções para empresas e empreendedores e profissionais liberais, que englobam assessoria jurídica, consultoria nas áreas empresarial, tributária e trabalhista, e planejamento patrimonial, auxiliando a internacionalizar negócios e carreiras. Conta com um corpo experiente e multidisciplinar de profissionais.

Saiba Mais:

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Instagram: instagram.com/bicalhoconsultoria – @biccalhoconsultoria

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Por Edson Hideki, sócio-fundador da Revio

O avanço da inteligência artificial (IA) dentro das empresas brasileiras deixou de ser uma tendência para se tornar uma realidade operacional. De atendimento ao cliente a decisões financeiras e jurídicas, sistemas automatizados já influenciam, direta ou indiretamente, as escolhas estratégicas. O problema é que, enquanto a adoção acelera, uma pergunta essencial ainda segue sem resposta clara: quem responde quando a IA erra?

O Impacto da Inteligência Artificial no Setor Jurídico e Corporativo

A discussão ganhou novo fôlego após um caso nos Estados Unidos envolvendo o Gemini, ferramenta desenvolvida pela Google. A empresa foi acionada judicialmente após a família de um usuário alegar que interações com o chatbot teriam incentivado comportamentos extremos, levantando questionamentos sobre segurança e responsabilidade no uso da tecnologia.

Na prática, empresas já utilizam a IA para recomendar decisões, priorizar demandas, sugerir acordos e até interpretar dados complexos, o que já faz parte da rotina dos departamentos jurídicos. Segundo estudo da KPMG intitulado “Dos dados ao conhecimento”, realizado em 2024 com 1.390 executivos de oito setores, 51% dos líderes já observam impacto significativo da IA na área jurídica, sendo que 33% apontam alto impacto e 18% relatam mudanças transformadoras.

A Transição da IA Experimental para a Operacional

A tecnologia já ultrapassou a fase experimental e passou a influenciar operações e decisões dentro das empresas. Ainda que o discurso oficial mantenha o ser humano como decisor final, a realidade é que, em muitos casos, a influência da tecnologia é determinante.

E isso muda completamente a lógica de responsabilidade. Afinal, quando uma decisão tem por base uma recomendação gerada por IA, o erro está no algoritmo, na empresa que o implementou ou no profissional que o validou?

Responsabilidade Civil e o Uso da IA como Ferramenta

A resposta, ao menos por enquanto, tende a recair sobre as organizações. Do ponto de vista jurídico e reputacional, dificilmente será aceitável transferir a responsabilidade para a tecnologia. A inteligência artificial não é sujeito de direito, é ferramenta. E, como qualquer ferramenta, sua utilização implica responsabilidade de quem a adota.

No Brasil, discussões em torno do Marco Legal da Inteligência Artificial ainda avançam em ritmo mais lento do que a adoção da tecnologia pelo mercado. Isso abre espaço para um fenômeno já observado em outros contextos: decisões judiciais passando a estabelecer, na prática, os limites de uso antes mesmo da existência de regras claras.

O Perigo da “Falsa Segurança” nos Modelos Generativos

Outro ponto crítico ainda pouco discutido é o risco da chamada “falsa segurança”. Sistemas de IA, especialmente os baseados em modelos generativos, têm a capacidade de produzir respostas altamente convincentes, mesmo quando incorretas. Esse tipo de erro não apenas passa despercebido com mais facilidade, como também tende a ser incorporado ao processo decisório com um nível de confiança que nem sempre é justificado.

Governança de IA: A Base para Decisões Seguras

É nesse contexto que a governança de IA assume um papel central. Não como um protocolo técnico isolado, mas como a base que sustenta decisões seguras dentro das empresas. Isso passa por:

• Auditoria de sistemas;

• Definição clara de responsabilidades;

• Monitoramento contínuo;

• Critérios objetivos para uso da tecnologia em áreas sensíveis.

Sem essa estrutura, o uso da inteligência artificial tende a ampliar riscos em vez de reduzi-los. Decisões passam a ser tomadas com base em informações imprecisas, sem que haja clareza sobre a origem do erro ou sobre quem deveria tê-lo evitado. A maturidade no uso de IA também impacta diretamente a gestão de risco e a reputação das empresas.

Vantagem Estratégica e Gestão de Risco

Organizações que tratam a tecnologia apenas como uma ferramenta de eficiência operacional correm o risco de negligenciar seu efeito sobre processos críticos. Já aquelas que incorporam governança desde o início conseguem equilibrar inovação com segurança.

À medida que a inteligência artificial ganha espaço, cresce também a necessidade de revisão dos fluxos internos. Quem valida? Em que momento? Com base em quais critérios? Sem respostas claras para essas perguntas, a tecnologia deixa de ser um apoio e passa a ser um ponto cego dentro da operação.

Do ponto de vista estratégico, empresas mais preparadas tendem a sair na frente. Não apenas por utilizarem inteligência artificial, mas por fazerem isso com controle, transparência e responsabilidade. A discussão sobre responsabilidade em IA já faz parte da rotina das empresas, ainda que de forma pouco estruturada. E, como em outros momentos de transformação tecnológica, quem se antecipa tem vantagem.

“Mais do que perguntar se a IA pode errar, organizações deveriam estar se perguntando se estão preparadas para lidar com as consequências quando isso acontecer. Porque a discussão já não é mais sobre a possibilidade de falha, é sobre quem estará disposto a assumir o erro.”

A primeira instituiu a monitoração eletrônica obrigatória para agressores sob medida protetiva. Já a segunda estabeleceu um agravante de pena para casos de violência psicológica que utilizam tecnologia ou Inteligência Artificial (IA).

Passado um ano, os reflexos dessas legislações já transformam a prática jurídica e o cotidiano dos tribunais.

O Reconhecimento da Violência Digital como Dano Real

O maior avanço dessas leis foi consolidar o entendimento de que a violência no ambiente digital não é uma ofensa menor. Trata-se de uma agressão real, com impactos psicológicos, sociais e patrimoniais tão graves quanto os de uma agressão física.

Antes dessas normas, o Judiciário enfrentava uma “zona cinzenta”. Vítimas de ataques virtuais precisavam recorrer a tipos penais genéricos, como injúria ou difamação, que não traduziam a gravidade do crime. Com a nova moldura legal, o Direito Penal brasileiro passou a reconhecer que a tecnologia, quando usada como ferramenta de opressão, exige uma resposta específica e punições previsíveis.

As 4 Formas Mais Comuns de Violência com Uso de IA

Atualmente, o cotidiano dos escritórios criminalistas e do Judiciário revela que a tecnologia tem sido instrumentalizada de formas cada vez mais sofisticadas. Podemos elencar quatro frentes principais de ataques:

1. Deepfakes de Natureza Íntima

A produção e divulgação de imagens íntimas fabricadas por IA — os deepfakes pornográficos — representam o caso mais frequente. O alvo costuma ser ex-companheiras, colegas de trabalho e, em situações alarmantes, adolescentes.

2. Manipulação de Voz (IA Generativa)

O uso de áudios falsos criados artificialmente para simular a voz da vítima. Essa técnica é comumente aplicada em contextos de extorsão, chantagem emocional ou manipulação de relacionamentos.

3. Perseguição Digital Automatizada

O uso de bots e ferramentas de rastreamento para monitorar de forma ininterrupta a vida de ex-companheiras, configurando um cerco digital asfixiante.

4. Assédio Coordenado por Perfis Sintéticos

A criação de uma “multidão virtual” de perfis falsos gerados por IA para atacar uma única vítima. Isso amplifica o sofrimento psicológico, gerando a sensação de um linchamento público orquestrado por uma só pessoa.

Os Limites da Lei e a Velocidade da Tecnologia

Embora o progresso legislativo seja notável, a velocidade da inovação tecnológica ainda supera o ritmo do Direito. Por ser reativo, o sistema jurídico brasileiro ainda enfrenta gargalos críticos:

• Responsabilização de Plataformas: Falta de clareza nos critérios para a remoção imediata de conteúdos ilícitos.

• Jurisdição Internacional: Muitos crimes são cometidos através de servidores estrangeiros e agentes anônimos, dificultando a persecução penal.

• Cadeia de Custódia Digital: A necessidade de protocolos forenses específicos para validar provas geradas por IA, algo que o sistema de justiça ainda busca dominar plenamente.

O Futuro do Enfrentamento à Violência de Gênero

Um ano após a implementação das leis, fica evidente a necessidade de aprimoramentos em três eixos: procedimental (criação de varas especializadas), probatório (critérios técnicos para provas de IA) e sancionatório (penas proporcionais ao alcance massivo do meio digital).

A tendência é que a legislação brasileira evolua para um modelo integrado, tratando a violência digital contra a mulher como uma modalidade autônoma de crime, com dinâmica e punições próprias.

Sobre o Autor

* As imagens desta publicação foram geradas com Inteligência Artificial (IA).

O que diz o Artigo 218-C do Código Penal?

Enquadrado no artigo 218-C do Código Penal Brasileiro, o crime é caracterizado por:

“Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática”.

A pena prevista é de reclusão de 1 a 5 anos, caso a conduta não constitua um crime ainda mais grave.

Os impactos psicológicos e sociais nas vítimas

Dados recentes revelam um cenário alarmante: 82,5% das vítimas são mulheres, com idades entre 12 e 17 anos. Na maioria das vezes, o autor é um ex-companheiro que utiliza a exposição como forma de retaliação pelo fim do relacionamento.

Segundo a advogada especialista em Direito Digital e Penal, Carolina Vissechi:

“Os impactos ultrapassam o constrangimento momentâneo. Na prática, a vítima sofre abalo psicológico intenso, danos à imagem e reputação, prejuízos profissionais e isolamento social. Não são raros os casos envolvendo ansiedade, depressão e afastamento das atividades profissionais. Do ponto de vista jurídico, os impactos transcendem o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, que decorre da própria gravidade do fato. A exposição da intimidade é uma violação tão severa aos direitos da personalidade (imagem, honra, privacidade) que o sofrimento e o abalo psicológico são consequências lógicas e inegáveis”.

Como preservar provas em casos de exposição digital?

A proteção jurídica começa com a coleta correta de evidências. Carolina Vissechi orienta os passos imediatos:

“É essencial tirar print, e se possível, efetuar a preservação das provas digitais, pois o print pode ser considerado frágil em alguns casos. Por isso, o ideal é complementá-lo com mecanismos de preservação técnica da prova, que garantem a integridade das informações. Isso pode ser feito por meio de ata notarial, lavrada em cartório, que confere fé pública ao conteúdo digital ou plataformas especializadas como Verifact e E-not Provas, que registram metadados, autenticam o conteúdo e reduzem riscos de questionamento judicial”.

Responsabilidade das redes sociais e o Marco Civil da Internet

O Artigo 21 da Lei do Marco Civil da Internet estabelece diretrizes claras para as plataformas e provedores de conteúdo. Diferente de outros conteúdos, o material de nudez íntima possui uma regra de remoção acelerada.

“O Marco Civil da Internet estabelece diretrizes sobre a responsabilidade dos provedores. De forma geral, a remoção de conteúdo depende de ordem judicial. Contudo, em casos de divulgação não consentida de nudez ou conteúdo íntimo, a legislação prevê exceção: a retirada deve ocorrer mediante simples notificação da vítima, independentemente de decisão judicial. Além disso, a legislação permite a requisição judicial de dados cadastrais, registros de acesso e endereços IP, informações essenciais para identificação do autor e responsabilização nas esferas cível e criminal”.

Canais de denúncia e a ferramenta Take It Down

A recomendação para as vítimas é agir com rapidez. Além das vias judiciais, existem mecanismos tecnológicos de proteção:

“É recomendável que a vítima registre imediatamente o boletim de ocorrência. Por fim, especialmente em casos envolvendo exposição de imagens íntimas de menores de idade, existe uma ferramenta muito relevante: o Take It Down. O Take It Down é um site que permite que a própria vítima, ou seus responsáveis, solicitem a remoção de imagens íntimas compartilhadas sem consentimento. O diferencial é que a plataforma cria uma espécie de “impressão digital” (hash) do conteúdo no próprio dispositivo do usuário. Esse hash é compartilhado com diversas plataformas (como redes sociais e grandes sites), que passam a bloquear automaticamente a publicação ou reenvio daquele material”.

Sobre o escritório Carolina Vissechi Advocacia

Fundado pela advogada Carolina Vissechi, especialista em Direito Digital, o escritório é referência em questões de Redes Sociais, Remoção de Conteúdo, Proteção de Dados e Crimes Cibernéticos. Com foco em segurança digital, a equipe auxilia influenciadores, empresas e indivíduos a navegarem com proteção jurídica no ambiente online.

Por Lucas Kannoa

O fraturamento hidráulico (fracking) não é apenas uma técnica de extração de gás; é uma escolha política com impactos diretos sobre água, solo e produção agrícola. A técnica consiste na injeção de milhões de litros de água, areia e aditivos químicos sob alta pressão para fraturar rochas e liberar hidrocarbonetos, processo descrito em relatórios regulatórios norte-americanos e em avaliações ambientais europeias. Seu uso intensivo de água e a presença de compostos como benzeno e formaldeído, identificados em fluidos de fraturamento e águas residuárias, são apontados por estudos da EPA e de agências estaduais dos EUA como fatores de risco potencial à saúde e aos aquíferos.

No Brasil, o debate é ainda mais sensível porque envolve o Aquífero Guarani, uma das maiores reservas de água doce do mundo, compartilhada com Argentina, Paraguai e Uruguai, e o risco de tiro no pé do Agronegócio. A literatura técnica demonstra que falhas de revestimento de poços, vazamentos e manejo inadequado de efluentes podem comprometer águas subterrâneas, solo e produção agrícola, preocupação que fundamentou decisões políticas em outros países.

A experiência internacional revela um padrão: diante da incerteza científica e dos riscos ambientais, governos optaram pela precaução. Em 2011, a França aprovou a Lei nº 2011-835, cujo art. 1º proíbe expressamente a exploração de hidrocarbonetos por fraturamento hidráulico, com base na Carta do Meio Ambiente e no princípio da prevenção; o Conselho Constitucional confirmou sua validade em 2013.

Em 2012, o estado de Vermont (EUA) promulgou o Act 152, proibindo a prática e o armazenamento de resíduos. Em 2014, o estado de Nova York formalizou a proibição após avaliação do Department of Environmental Conservation que apontou riscos significativos à saúde pública e à água. Em 2017, a Irlanda editou o Petroleum and Other Minerals Development (Prohibition of Onshore Hydraulic Fracturing) Act 2017, vedando o fracking em terra firme.

No mesmo ano, o Uruguai aprovou a Lei nº 19.585, estabelecendo moratória e criando comissão técnica para avaliar impactos. A província argentina de Entre Ríos, por meio da Lei nº 10.477/2017, também proibiu a técnica, destacando o prejuízo agrícola da produção e exportação de maçãs argentinas.

Os fundamentos invocados nessas normas convergem: proteção de recursos hídricos, saúde pública, incerteza científica e aplicação do princípio da precaução consagrado no direito ambiental internacional e internalizado em diversos ordenamentos.

No Brasil, o tema está submetido ao Superior Tribunal de Justiça no IAC 21, que discute a possibilidade e as condições de exploração de fontes não convencionais por fraturamento hidráulico. A decisão terá repercussão nacional. Permitir a técnica sem salvaguardas robustas significa assumir riscos diretos sobre a base hídrica que sustenta o agronegócio, setor que depende de previsibilidade ambiental e de credibilidade internacional em padrões ESG para exportação.

Diante da experiência comparada e dos dados técnicos disponíveis, a pergunta não é energética, mas estratégica: faz sentido expor solos férteis e reservas hídricas a uma técnica de retorno produtivo declinante e alto passivo ambiental? A resposta, à luz das evidências e dos precedentes internacionais, recomenda prudência e, sobretudo, responsabilidade intergeracional.

Clara Toledo Corrêa

Ao longo da minha atuação em Propriedade Intelectual e Industrial, não foram poucas as vezes em que ouvi que inovação não possui relação direta com patentes. A afirmação possui um fundo de verdade, mas não deve ser simplificada, pois distorce a realidade.

Inovar vai além de proteger formalmente uma criação por meio de registro – disso já sabemos. Não obstante, ignorar o papel das patentes é temerário e despreza um dos principais instrumentos de valorização e apropriação dessas inovações.

No ambiente acadêmico, o tema se torna ainda mais sensível. Explico melhor. No Brasil, as universidades são as maiores responsáveis pela produção tecnológica e pelos depósitos de patentes por nacionais, em que pese o fato de não possuírem um viés econômico — e nem deveriam —, pois não é essa a missão central de uma instituição de ensino. Assim, grande parte do que é desenvolvido no meio acadêmico não é protegido por meio de registro de patente (desenho industrial, etc.), seja por ausência de cultura em Propriedade Intelectual, seja pela percepção de que determinadas criações não possuem relevância econômica.

A isso se soma a falta de orientação – não é incomum ouvirmos que nas universidades pouco se ensina sobre Propriedade Industrial. Deste modo, muitos pesquisadores desconhecem que uma publicação acadêmica pode inviabilizar uma patente, já que a divulgação prévia extingue o requisito da novidade exigido por lei para o registro de uma patente. Consequentemente, o resultado é a perda silenciosa de ativos com potencial econômico, que acabam caindo no chamado domínio público.

Portanto, questionar a relevância do número de depósitos de patentes como indicador de inovação exige cautela, como mencionado anteriormente. Embora não seja um critério absoluto, também não pode ser ignorado.

Países como Japão, China, Estados Unidos e Alemanha — líderes econômicos e tecnológicos — estão entre os maiores depositantes de patentes do mundo, o que não é por acaso. Tais nações alcançaram essas posições por meio de décadas de investimento em educação, políticas públicas voltadas à inovação, segurança jurídica e valorização do conhecimento, criando ambientes em que inovar e proteger caminham lado a lado.

Mas, também é necessário considerar como os fatores estruturais influenciam esse cenário. Em muitos desses países, há maior equilíbrio social, melhores condições de vida e maior estabilidade econômica. Ainda que o custo absoluto de registro possa ser elevado, ele tende a ser mais acessível quando comparado à renda média e às condições locais.

No Brasil, a realidade é distinta. Lidamos com desigualdade social, instabilidade econômica e dificuldades de acesso, que tornam o investimento em Propriedade Industrial um desafio. Ainda que existam mecanismos de incentivo, proteger uma inovação nem sempre é prioridade para quem enfrenta obstáculos mais urgentes.

Assim, embora as universidades liderem a produção científica e tecnológica nacional, é fundamental integrar pesquisa, orientação e estratégia de proteção não apenas nesse âmbito. Não se trata de mercantilizar a academia, mas de evitar que a ausência de visão estratégica comprometa o valor do que é produzido pelos nossos pesquisadores.

Alcançar o nível de países como Japão, China, Estados Unidos e Alemanha exige mais do que talento e potencial: demanda políticas públicas eficazes, redução de desigualdades e disseminação de conhecimento sobre Propriedade Intelectual. Inovar é de extrema importância, mas proteger é o que garante que a inovação gere valor, desenvolvimento e autonomia contribuindo para todo o País e não apenas os inventores.

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 Pedro Quagliato

A rápida popularização de medicamentos como Mounjaro (tirzepatida) e Ozempic (semaglutida), inicialmente indicados para o tratamento do diabetes tipo 2 e hoje amplamente utilizados no combate à obesidade, desencadeou um fenômeno que vai muito além da medicina: uma intensa e multifacetada onda de judicialização em todo o Brasil. O Judiciário passou a ser chamado a decidir não apenas sobre o fornecimento desses fármacos, mas também sobre questões contratuais, administrativas, criminais, trabalhistas e até aduaneiras, revelando a complexidade jurídica que envolve esses tratamentos.

No campo da saúde suplementar, multiplicam-se as ações contra planos de saúde que negam o custeio de Mounjaro e Ozempic. A controvérsia central reside no enquadramento desses medicamentos como fármacos de uso domiciliar, o que, segundo a Lei dos Planos de Saúde, afasta a obrigatoriedade de cobertura, salvo exceções específicas, como ocorre com tratamentos oncológicos, bem como com medicamentos administrados em ambiente hospitalar ou ambulatorial, ou ainda em regime de home care, entendido como extensão da internação hospitalar.

A jurisprudência majoritária dos tribunais estaduais tem validado a negativa das operadoras, entendendo que a recente flexibilização do rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) não revogou as exclusões legais expressas. Ainda que haja prescrição médica e reconhecimento da eficácia terapêutica, prevalece o entendimento de que não cabe impor aos planos de saúde o custeio de medicamentos adquiridos em farmácia para uso doméstico, quando inexistente previsão legal ou contratual.

Paralelamente, cresce de forma significativa a judicialização na esfera da saúde pública. Pacientes com obesidade mórbida, diabetes e comorbidades graves recorrem ao Judiciário para obter o fornecimento desses medicamentos pelo SUS. Nesse cenário, as decisões variam conforme o caso concreto. Em algumas situações, juízes reconhecem a urgência do tratamento, a incapacidade financeira do paciente e a inexistência de alternativas eficazes na rede pública, determinando o fornecimento do fármaco. Em outras, sobretudo à luz de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os pedidos são negados por falta de comprovação cumulativa dos requisitos exigidos, como a demonstração de evidência científica robusta, a inexistência de substituto terapêutico no SUS e eventual ilegalidade ou mora da administração pública na análise do medicamento. Consolida-se, assim, a noção de “judicialização responsável”, que busca equilibrar o direito individual à saúde com a sustentabilidade das políticas públicas.

A complexidade aumenta quando se analisam os reflexos processuais dessas demandas. O alto custo dos tratamentos influencia diretamente a definição da competência judicial, levando muitas ações à Justiça Federal, especialmente quando há discussão sobre medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na Anvisa. Questões como o valor anual do tratamento, a inclusão da União no polo passivo e o impacto orçamentário das decisões tornam-se centrais no debate jurídico.

No âmbito das relações de consumo, os medicamentos passaram a figurar em demandas atípicas, como ações indenizatórias por extravio de caixas de Mounjaro durante transporte aéreo internacional, em que companhias foram condenadas por danos materiais e morais. Em outras situações, pacientes alegam danos decorrentes de suposta adulteração do produto, demandas que, em geral, exigem prova técnica rigorosa para prosperar.

O conjunto dessas decisões revela que Mounjaro e Ozempic se tornaram símbolos de um novo desafio jurídico contemporâneo. A inovação terapêutica, aliada ao alto custo e à ampla demanda social, tensiona contratos, políticas públicas, normas penais e relações de trabalho. A tendência é que essa judicialização continue a crescer e se sofisticar, exigindo do Judiciário e dos operadores do direito soluções cada vez mais técnicas, equilibradas e sensíveis à complexidade do tema.

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]]> https://cotajuridica.com.br/desafio-juridico-contemporaneo/feed/ 0 31447 https://cotajuridica.com.br/refens-do-desequilibrio-fiscal/ https://cotajuridica.com.br/refens-do-desequilibrio-fiscal/#respond Thu, 16 Apr 2026 06:48:13 +0000 https://cotajuridica.com.br/?p=31430 Desequilíbrio fiscal e a urgência de uma reforma administrativa eficiente

O pacote aprovado em março pelo Congresso, que chancelou a criação de 17,8 mil novos cargos no Executivo federal e concedeu aumentos salariais a algumas carreiras, ao custo aproximado de R$ 5,3 bilhões em 2026, reforça a urgência da reforma administrativa, que segue parada. Em um momento de forte pressão sobre as contas públicas, ampliar a máquina estatal sem revisar suas engrenagens é temerário.

O problema não está nos servidores, mas nas distorções acumuladas ao longo de décadas em sua estrutura de carreiras, remunerações e incentivos. Em um País como o Brasil, onde a rigidez orçamentária já consome grande parte dos recursos públicos, cada nova despesa fixa reduz a capacidade do Estado de suprir de modo adequado os serviços que a população mais demanda, algo que se torna cada vez mais difícil quando as verbas do Estado são capturadas por gastos correntes.

Esse é o ponto central da reforma administrativa. Objetivo não é suprimir direitos ou precarizar o serviço público, mas torná-lo mais eficiente, sustentável e alinhado às necessidades da população. Modernizar carreiras, criar mecanismos de avaliação de desempenho, simplificar estruturas e eliminar distorções salariais são medidas que poderiam aumentar a produtividade da máquina sem comprometer a qualidade do serviço prestado.

Há outro aspecto crucial sobre as desigualdades dentro do próprio setor público: enquanto certas carreiras concentram salários elevados e benefícios robustos, algumas absolutamente estratégicas seguem subvalorizadas. O exemplo mais evidente é o Magistério. Professores são a base da formação das novas gerações e desempenham papel central na construção de um

País mais competitivo. Ainda assim, permanecem distantes do reconhecimento salarial e profissional compatível com sua importância. Esta é uma questão de imenso interesse dos setores produtivos, como a indústria, sobre a qual pesa absurda carga tributária.

Equilibrar essas diferenças é uma questão de justiça e uma estratégia de desenvolvimento. Países que avançaram em produtividade e inovação investiram na valorização da educação e de seus profissionais. Precisamos de professores bem-formados e adequadamente remunerados.

O debate sobre o tamanho e o custo do Estado, portanto, precisa ser conduzido com serenidade e realismo. Não se trata de demonizar servidores nem de defender cortes indiscriminados. O propósito é reconhecer que a estrutura atual do serviço público brasileiro foi sendo construída por camadas sucessivas de decisões políticas, muitas vezes adotadas em anos eleitorais, como 2026, orientadas por pressões corporativas e pouco conectadas a uma visão de longo prazo.

A reforma administrativa é uma oportunidade de reorganizar a máquina pública para o Século XXI. Precisamos de um modelo mais enxuto, sem distorções, mais eficiente em sua gestão e mais focado na entrega de serviços de qualidade. Adiar indefinidamente essa discussão apenas prolonga uma estrutura cara, desigual e cada vez menos capaz de responder às necessidades da sociedade. Esta, cabe enfatizar, deve ser atendida pelo Estado e não ser refém do compromisso perene de financiar seu incorrigível desequilíbrio fiscal.

Bárbara Fonseca Finardi

É comum que empresários acreditem que a constituição de uma pessoa jurídica garante, por si só, uma separação absoluta entre o patrimônio da empresa e o patrimônio dos sócios. Contudo, na prática, essa separação não é absoluta. Isso porque, quando ocorre negligência relevante na condução da atividade empresarial, os prejuízos causados a terceiros podem ultrapassar a esfera patrimonial da sociedade e atingir diretamente os bens particulares dos sócios (pessoas físicas). Tratarei sobre as situações que envolvem as relações civis e de consumo.

A negligência empresarial se caracteriza quando a empresa deixa de cumprir as obrigações legais e os deveres mínimos de gestão, de controle e/ou prevenção de riscos, quando há falta de organização interna e condução desatenta de atividades que geram risco a clientes, fornecedores ou terceiros. Quando essa atuação irregular da empresa causa danos a terceiros, a responsabilidade dos sócios deixa de ser um tema apenas societário e passa a ter consequências patrimoniais concretas.

Nas relações civis empresariais em geral, para que os sócios (pessoas físicas) sejam responsabilizados, é necessário que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, a qual estabelece que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade da empresa ou confusão patrimonial (entre os bens da pessoa jurídica e os bens dos sócios), a responsabilidade pela reparação dos danos passa a ser dos sócios, que responderão com seu patrimônio pessoal.

O desvio de finalidade ocorre quando a pessoa jurídica é utilizada de forma abusiva, com o propósito de lesar credores ou de viabilizar a prática de atos ilícitos, ou seja, a empresa deixa de ser usada como instrumento legítimo de atividade econômica e passa a servir como mecanismo de fraude, ocultação patrimonial ou blindagem indevida de responsabilidades. Não se trata, portanto, de simples dificuldade financeira ou mero inadimplemento, mas de utilização distorcida da estrutura societária para finalidades incompatíveis com a boa-fé e com a função legítima da empresa.

Por sua vez, a confusão patrimonial se caracteriza quando, na prática, não há separação entre os bens da sociedade e os bens pessoais dos sócios, o que pode ocorrer, por exemplo, em situações como pagamento de despesas particulares dos sócios com recursos da empresa, movimentações patrimoniais sem formalização adequada, uso indiscriminado da conta bancária da empresa pelos sócios ou qualquer outro comportamento que demonstre ausência de autonomia patrimonial. Em síntese, a confusão patrimonial revela que a pessoa jurídica está sendo tratada como mera extensão da pessoa física, em afronta à separação patrimonial que justifica a existência da sociedade empresária.

No entanto, quando a controvérsia decorre de relação de consumo, esse entendimento passa a ser analisado de forma mais ampla. Isso porque a legislação confere proteção específica ao consumidor, que é reconhecido como parte vulnerável na relação jurídica. Assim, nesses casos, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica é mais vasta e decorre de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito e violação dos estatutos ou contrato social, além de hipóteses como falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Isso significa que, nas ações judiciais que envolvem consumidores, a responsabilização dos sócios pode ser mais ampla do que nas demais ações cíveis.

Atualmente, tanto as relações civis quanto as de consumo têm gerado muitas ações judiciais visando execuções e indenizações que possuem como base a discussão sobre o abuso da personalidade jurídica. Nesses casos, ocorre o consequente pedido de responsabilização direta dos sócios pelas negligências cometidas pelas empresas quando preenchidos os requisitos acima elucidados, o que resulta em impactos diretos sobre o patrimônio dos sócios.

Portanto, a negligência empresarial pode custar mais do que um passivo para a pessoa jurídica. Dependendo da gravidade da conduta e da forma como o negócio foi estruturado e administrado, ela pode levar os sócios a responderem com o próprio patrimônio. Nessas situações, a assessoria jurídica especializada é essencial para defender os interesses da sociedade, afastar responsabilizações indevidas e proteger o patrimônio pessoal dos sócios.

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