*Bruno Scarmato

A cadeia do agronegócio é, por definição, um ecossistema muito interdependente. Em minha trajetória jurídica, tive a oportunidade de atuar em frentes complementares desse setor: primeiramente, no departamento jurídico interno de uma multinacional de alimentos, vivenciando de perto os desafios operacionais das áreas comercial, de logística e de engenharia. E, hoje, na representação de instituições financeiras e cooperativas de crédito.

Essa dupla vivência permite enxergar o risco agrícola sob uma ótica de 360 graus: se no campo uma intempérie ameaça a colheita, na indústria ela desestabiliza a cadeia de suprimentos e o escoamento, enquanto no setor financeiro, eleva o risco de inadimplência das operações de crédito rural.

Para mitigar esse efeito cascata, o mercado brasileiro de seguros tem passado por um amadurecimento acelerado. O seguro rural vem deixando de ser encarado como um mero produto acessório ou uma “obrigação de balcão” para se consolidar como a verdadeira espinha dorsal da segurança financeira do agronegócio. É exatamente nesse contexto de modernização e de maior integração entre a proteção no campo e a garantia do crédito que o ambiente regulatório dá um passo decisivo: a Lei 15.526, sancionada em 29 de setembro último, apresenta avanços relevantes. Porém, exige mais atenção na contratação da apólice e pode mudar a relação entre seguro, crédito e gestão de riscos no campo

A atividade rural convive com uma particularidade que nenhum planejamento consegue eliminar: parte relevante dos riscos está fora do controle do produtor. Eventos climáticos, pragas, doenças e outros fenômenos podem comprometer uma safra, afetar o patrimônio e, em consequência, a capacidade de honrar financiamentos. Por isso, o seguro rural deve ser visto como instrumento de gestão de risco.

A nova lei reforça essa concepção ao consolidar o seguro rural como instrumento da política agrícola. Mais do que criar obrigações para seguradoras, a legislação estabelece mudanças que interessam de modo direto ao produtor, especialmente na regulação de sinistros, na relação com o crédito rural e no acesso à subvenção do prêmio.

O primeiro avanço está na maior previsibilidade do processo de indenização. Os contratos deverão indicar de maneira objetiva os documentos que o segurado precisa apresentar para a regulação do sinistro. A lei determina, ainda, que essa relação contenha apenas documentos cuja obtenção dependa exclusivamente do produtor e que tenham relação direta com o sinistro.

Há, também, prazos definidos. Nos casos em que não seja necessária vistoria técnica presencial vinculada à colheita, ao corte ou à liberação da área, a regulação deverá ocorrer em até 15 dias a partir do aviso do sinistro. Para a liquidação, o prazo máximo será de 30 dias, contado da entrega da documentação exigida ou, quando necessária, da realização da vistoria, o que ocorrer por último.

Na prática, isso torna ainda mais importante uma providência que muitas vezes é negligenciada: conhecer a apólice antes de precisar dela. O produtor deve saber exatamente quais eventos estão cobertos, quais são os limites da cobertura, quais documentos serão exigidos e quais procedimentos precisam ser observados para comunicar um eventual sinistro. A nova lei melhora a previsibilidade, mas não elimina a necessidade de cumprir as condições contratuais.

Outro ponto relevante é a aproximação entre seguro e crédito rural. A legislação estabelece que a apólice contratada pelo produtor poderá integrar o conjunto de garantias da operação de crédito. A instituição financeira poderá exigir, para essa finalidade, cláusulas que prevejam a cessão fiduciária dos direitos e indenizações decorrentes da apólice ou que a indiquem como primeira beneficiária da indenização em caso de sinistro.

Isso merece atenção especial. Quando o seguro estiver vinculado ao financiamento, a indenização não necessariamente estará disponível ao produtor da mesma maneira que estaria em uma apólice sem essa vinculação. Parte ou a totalidade dos recursos poderá estar comprometida com a garantia da dívida. Por isso, antes de contratar crédito associado a seguro, é recomendável compreender a estrutura jurídica da operação e verificar como eventual indenização será destinada.

A lei também prevê incentivos para operações de crédito rural amparadas por seguro, que poderão envolver condições favorecidas quanto a juros, prazos e limites, prioridade de acesso ao crédito, inclusive em prorrogações e renegociações, e financiamento do próprio prêmio do seguro. A concessão desses benefícios, contudo, dependerá da regulamentação e das condições estabelecidas pelo Poder Executivo.

Outro aspecto importante diz respeito à subvenção ao prêmio. A legislação atribui caráter obrigatório às despesas da União destinadas à subvenção econômica, mas dentro dos limites previstos no projeto de Lei Orçamentária e condicionadas às medidas de compensação previstas na legislação. Portanto, não se deve interpretar a nova regra como garantia de que todo produtor terá automaticamente acesso à subvenção ou de que o benefício estará disponível em qualquer circunstância.

Há, inclusive, uma nova responsabilidade para quem pretende acessar o benefício: o produtor deverá fornecer dados relativos à sua atividade agropecuária, em formato que ainda será definido pelo Poder Executivo. O descumprimento dessas obrigações poderá gerar medidas restritivas de acesso ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.

A lei ainda prevê a criação de bancos de dados públicos com informações sobre as operações de seguro rural e de um manual com as regras da subvenção. A intenção é ampliar a transparência e permitir que seguradoras, produtores e demais agentes tenham acesso a informações que ajudem no desenvolvimento de produtos e políticas de gestão de risco.

Para o produtor, portanto, a principal mudança talvez não esteja em benefício único, mas na necessidade de tratar o seguro rural de maneira mais estratégica. Contratar uma apólice não deve ser um ato automático, muito menos apenas uma exigência vinculada ao financiamento. É preciso avaliar riscos, coberturas, exclusões, franquias, valores segurados, procedimentos para comunicação de sinistros e a eventual vinculação da indenização ao crédito.

A nova legislação cria instrumentos importantes para tornar esse mercado mais previsível e integrado à política agrícola. No entanto, a proteção efetiva continuará dependendo da qualidade da contratação e do cumprimento das regras. No campo, onde uma decisão tomada antes do plantio pode determinar a capacidade de enfrentar uma adversidade meses depois, entender o contrato é tão importante quanto contratar o seguro. Tal cuidado também é uma forma relevante de proteção jurídica.

A retirada do ICMS da base do IBS e da CBS exige atenção ao imposto incidente sobre a operação do revendedor e ao valor recolhido antecipadamente pelo fornecedor. A diferença entre essas grandezas pode produzir efeitos relevantes durante a transição.

A convivência entre os tributos atuais e aqueles instituídos pela reforma tributária apresenta um desafio que merece atenção do comércio: determinar o montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do IBS e da CBS nas operações submetidas à substituição tributária. Para empresas que comercializam mercadorias adquiridas com o imposto estadual antecipadamente recolhido, a definição desse critério poderá influenciar a formação dos preços, a margem de resultado e a segurança das apurações.

O ponto de partida é o artigo 12, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 214/2025, que estabelece a exclusão do ICMS incidente na operação da base dos novos tributos durante o período de transição previsto no dispositivo. O Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 6/2026, ao regulamentarem a CBS e o IBS, respectivamente, esclarecem que essa exclusão compreende o imposto retido por substituição tributária em operações anteriores.

O reconhecimento da exclusão, contudo, não encerra a discussão sobre sua extensão. É necessário distinguir o imposto calculado sobre a operação presumida do contribuinte substituído do saldo que o fornecedor efetivamente recolhe depois de deduzir o ICMS de sua operação própria.

Na substituição tributária progressiva, o recolhimento é antecipado e concentrado no substituto. O cálculo considera a tributação atribuída às operações subsequentes e desconta o imposto devido pela operação própria do responsável. Assim, o valor identificado como retenção pode representar apenas uma parcela do ICMS calculado sobre a saída presumida do revendedor.

Considere-se, para fins exclusivamente ilustrativos, uma aquisição de R$ 500,00, com ICMS próprio de R$ 90,00, e uma base presumida de revenda de R$ 800,00, sujeita à alíquota de 18%. O imposto calculado sobre essa base corresponde a R$ 144,00. Após a dedução dos R$ 90,00 relativos à operação própria do substituto, o recolhimento por substituição tributária será de R$ 54,00.

A questão é definir qual dessas grandezas deve ser retirada da base do IBS e da CBS pelo revendedor: os R$ 54,00 retidos ou os R$ 144,00 correspondentes à tributação da operação presumida. Nesse exemplo, a escolha representa uma diferença de R$ 90,00 na base dos novos tributos, e não uma economia tributária de igual valor.

Para as empresas, a primeira providência é verificar qual critério seus sistemas efetivamente adotam. A configuração de um software pode reproduzir uma interpretação restritiva sem que a administração da empresa tenha avaliado seus efeitos. Da mesma forma, a adoção de uma exclusão mais ampla exige fundamentação e documentação compatíveis com os valores utilizados.

A análise deve relacionar os documentos de aquisição, a movimentação do estoque e as operações de saída, considerando bases presumidas, alíquotas, retenções e eventuais particularidades da cadeia comercial. Também precisa distinguir situações em que o preço efetivo de venda difere daquele utilizado na antecipação do imposto.

O acompanhamento das orientações da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS será decisivo para avaliar a necessidade de consultas formais ou medidas judiciais diante de restrições concretas. Até lá, a revisão dos procedimentos permite identificar diferenças, dimensionar seus efeitos e organizar os elementos necessários à defesa do critério escolhido.

A técnica de arrecadação não deve obscurecer a identificação do tributo que a lei determina excluir. Durante a transição, compreender essa diferença será parte essencial da proteção das margens e da segurança jurídica do comércio.

Referências normativas e doutrinárias:

Lei Complementar nº 214/2025, artigo 12, § 2º, V.

Decreto nº 12.955/2026, artigo 13, § 2º, V.

Resolução CGIBS nº 6/2026, artigo 13, § 2º, V.

Dra. Alexssandra Franco de Campos

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia/MG, pós-Graduada pela PUC/SP em Direito Tributário, pós-Graduada em Direito Tributário pela FGV/SP, Pós-Graduada pela PUCCAMP em Controladoria, Auditoria e Contabilidade, pós-Graduada em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Curso de extensão em Direito Tributário pelo IBDT/SP, Mestranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa.

Autora de artigos e palestras. Participante como autora do livro “Novos Olhares sobre as imigrações internacionais” Atualmente é sócia do escritório jurídico Campos e Bosque Sociedade de Advogados.

A Fenalaw 2026, a principal plataforma de conteúdo, negócios e inovação do mercado jurídico da América Latina, acontece entre 27 e 29 de outubro, no Transamérica Expo Center, em São Paulo, reunindo os profissionais que lideram a transformação do setor. Beatriz Machnick, CEO da Machnick&Co., participa da 23ª edição do evento e vai compartilhar seus conhecimentos de mais de uma década trabalhando diretamente com escritórios de advocacia.

Ela coordena a programação da sala Pequenas e Médias Empresas (PME), dia 29, às 9h, e também será responsável pela palestra “Precificação de Honorários na Prática: Critérios e Cálculo no Consultivo e no Contencioso”, às 11h.

A participação da executiva parte da atuação da Machnick&Co., com trabalho direcionado a escritórios na organização financeira, na precificação, na controladoria, na estruturação societária e na gestão de pessoas. Beatriz já esteve presencialmente em todos os estados brasileiros e em mais de 350 cidades, acompanhando diferentes modelos de negócio e desafios de gestão focada no ambiente jurídico.

“Estar novamente na Fenalaw, pela décima primeira vez e, especialmente, pelo terceiro ano à frente da Sala PME, é uma oportunidade de tratar aquilo que vemos diariamente. A precificação precisa conversar com custos, produtividade, equipe, posicionamento e com a capacidade de entregar serviços de excelência”, afirma Beatriz.

Além da consultoria, a sua empresa promove iniciativas de formação e troca entre profissionais, como a Academia MAC (Método de Aceleração do Crescimento), programa voltado à modernização da gestão de escritórios de advocacia. A metodologia trabalha de forma diferenciada com a gestão das emoções, a gestão do tempo e a gestão dos recursos.

“Ao estarmos próximos dos clientes, percebemos que muitas dificuldades que aparecem como problemas financeiros começam, na verdade, na organização, na divisão de responsabilidades, na gestão do tempo ou na forma como os sócios tomam decisões. É por isso que nosso trabalho olha para a empresa como um todo”, explica.

Na Fenalaw, a Machnick&Co. apresentará esse ecossistema de atuação, que reúne consultoria, formação, terceirização, comunidade, livros e ferramentas de gestão. A empresa mantém bases em Curitiba e no Rio de Janeiro e atuação internacional em Nova York.

Machnick&Co.

Referência nacional em gestão financeira e formação de preços para escritórios de advocacia em todo o Brasil desde 2012, o grupo BM Finance Group agora é Machnick & Company.

A empresa, liderada pela CEO Beatriz Machnick, segue a essência inovadora em uma nova marca que representa a expansão de sua atuação e de suas soluções para o mercado jurídico.

Além da gestão financeira na advocacia, a companhia mantém o Instituto Machnick que realiza iniciativas voltadas ao empreendedorismo feminino e a ações de impacto social que transformam vidas de mulheres e crianças por meio do cuidado, da educação, capacitação e geração de oportunidades.

Entre as iniciativas está a realização do MAC Empreendedoras (Método de Aceleração de Competências), que já impacta mulheres em diferentes regiões do país ao integrar desenvolvimento pessoal, organização financeira e crescimento profissional e gerar renda para projetos sociais.

A Machnick&Co. tem sede em Curitiba e filiais no Rio de Janeiro e em Nova Iorque.

Contato: (41) 9 9192-4263

https://www.machnick.com.br/

A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) defendeu durante a sessão plenária do Conselho Federal da OAB, realizada nesta segunda-feira (19), mudanças nas regras da inscrição suplementar e a revisão dos critérios de cobrança previstos no Estatuto da Advocacia. A exigência precisa ser reavaliada diante das transformações no exercício profissional, especialmente com a expansão dos processos eletrônicos e a possibilidade de atuação em diferentes estados por meios digitais.

O posicionamento da Ordem paulista foi apresentado pelo conselheiro federal da OAB SP Marco Antonio Araujo Junior durante a sessão. Segundo ele, o modelo atual foi concebido há décadas e precisa ser reavaliado diante das transformações da profissão e do avanço da advocacia.

“Além da necessidade de discutir a inscrição suplementar, precisamos rever o modelo de cobrança, que vem incomodando a advocacia de maneira geral. Hoje, temos casos em que advogados são cobrados simplesmente porque seus nomes constam em procurações. É necessário estabelecer critérios claros, compatíveis com o efetivo exercício da advocacia.”

A conselheira federal e ex-presidente da OAB SP Patricia Vanzolini também propôs o fim da cobrança da inscrição. Para ela, a regra está defasada diante das transformações tecnológicas e das novas formas de exercício profissional. Como a exigência está prevista em lei, o caminho para sua extinção passa pelo Conselho Federal da OAB, que pode apresentar um projeto de lei para alterar o Estatuto.

“São Paulo sempre foi contra essa regra, que está no nosso Estatuto desde 1963. Não faz mais sentido a inscrição suplementar hoje, em 2026, no tempo da advocacia digital”, afirma Vanzolini.

Discussão no Conselho Federal
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, reconheceu a importância de aperfeiçoar as regras, considerando as transformações da advocacia digital e a necessidade de preservar os serviços e as estruturas das secionais. Ele defendeu que a discussão seja orientada por critérios objetivos e transparência e dados.

O tema será discutido novamente nesta terça-feira (20), em reunião do Colégio de Presidentes das secionais, prevista para tratar exclusivamente da inscrição suplementar e reunir contribuições para o encaminhamento da questão ao Conselho Federal.

A iniciativa encampada pela OAB SP reforça o compromisso da Ordem paulista com a defesa das prerrogativas, a valorização profissional e a atualização das normas que regem o exercício da advocacia.

*Por David F. Rodrigues e Thais de Matos M. Lio 

O debate sobre a eficácia da repressão a ilícitos contra a propriedade industrial ingressou em um ponto de inflexão institucional no Brasil. Conforme amplamente repercutido no relatório final da Comissão Externa sobre Pirataria da Câmara dos Deputados e consubstanciado em propostas legislativas como o Projeto de Lei nº 3.375/2024, o aparato normativo nacional prepara-se para preencher lacunas históricas que vinham perpetuando a sensação de impunidade e a atratividade econômica da infração marcária.

O PL 3.375/2024 ataca diretamente o cerne da tipificação do artigo 189 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). Ao propor a elevação da pena de detenção de três meses a um ano para reclusão de dois a quatro anos, o projeto afasta as infrações contra marcas da competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995). Na prática processual, a superação do rito sumaríssimo de “menor potencial ofensivo” restaura instrumentos persecutórios essenciais para o desmantelamento de redes organizadas, permitindo a decretação de medidas assecuratórias patrimoniais robustas, o deferimento de quebras de sigilos bancário e fiscal e a aplicação de sanções penais verdadeiramente dissuasórias.

Essa modernização repressiva, contudo, precisa dialogar estreitamente com o eixo civil e regulatório da distribuição em plataformas digitais, exigindo dos titulares e operadores do Direito atenção a pontos de transformação decisivos:

O primeiro deles é a responsabilização pelo comércio fracionado de insumos e facilitação da contrafação. As redes criminosas profissionalizaram o escoamento isolado de componentes autênticos descartados ou reproduzidos, como tampas, garrafarias de destilados de alto valor, rótulos, lacres de segurança e etiquetas distintivas. Oferecidos em plataformas sob descrições cínicas de “artesanato” ou “colecionismo”, esses artefatos alimentam fábricas clandestinas que deságuam no mercado formal. A criminalização expressa da posse, guarda e comercialização desses insumos, foco de iniciativas como o PL 5.807/2025, fortalece as bases para caracterizar o auxílio material à infração e a concorrência desleal parasitária (art. 195 da LPI), permitindo atingir judicialmente quem viabiliza a cadeia antes do envase ou montagem final.

Tão importante quanto foi a evolução do notice-and-takedown estático para o dever objetivo de profilaxia digital, já que a importação irrestrita do regime do artigo 19 do Marco Civil da Internet, concebido prioritariamente para resguardar a liberdade de expressão em redes sociais, mostrou-se incompatível com a dinâmica de atuação dos marketplaces, que auferem receitas diretas sobre a intermediação do comércio de bens físicos contrafeitos. O enforcement contemporâneo exige a imposição de deveres concretos de cuidado (duty of care): validação cadastral rigorosa de CNPJ/CPF de lojistas, filtros proativos por algoritmos de imagem e metadados contra anunciantes contumazes e retenção preventiva de repasses financeiros diante de fundadas suspeitas de fraude, superando a inércia que transfere todo o ônus fiscalizatório para o titular do direito.

Sob a perspectiva marcária, o desafio não está apenas na retirada de uma oferta individual, mas na capacidade de impedir que a mesma infração seja imediatamente reproduzida por meio de novos anúncios, contas ou perfis comerciais. A reincidência reduz a efetividade de medidas pontuais e eleva o custo de enforcement suportado pelo titular, especialmente quando a plataforma dispõe de informações capazes de identificar padrões de atuação.

Por fim, imprescindível que se foque as ações repressivas na despatrimonialização do infrator e neutralização da infraestrutura econômica. Isso porque, o êxito das disputas cíveis e criminais não pode mais ser medido pela quantidade de produtos periféricos recolhidos em depósitos de trânsito, que são contabilizados pelos fraudadores como mero custo operacional. Seguindo a lógica de endurecimento já aprovada no Senado por iniciativas como o PL 3.000/2025, que determina o perdimento definitivo e a destruição de maquinários e insumos fabris para estancar o ciclo da produção clandestina de artigos relacionados ao tabáco, a litigância de marcas deve priorizar a asfixia financeira dos operadores econômicos, requerendo judicialmente o confisco e a inutilização de matrizes industriais, o bloqueio patrimonial de empresas de fachada e indenizações que neutralizem integralmente a rentabilidade do parasitismo marcário.

O novo ecossistema normativo e jurisprudencial exigirá das bancas e dos departamentos jurídicos de marcas uma atuação cada vez mais coordenada: de um lado, o aproveitamento do endurecimento penal para atingir a governança do crime organizado; de outro, a condução de litígios cíveis estratégicos voltados a fixar a responsabilidade solidária da cadeia logística e dos intermediários tecnológicos.

Essa discussão ganha relevância diante da expansão do comércio digital, em que a multiplicidade de vendedores e a velocidade de substituição dos anúncios dificultam a proteção baseada exclusivamente em notificações posteriores à infração. A combinação entre mecanismos preventivos, identificação de reincidentes e preservação de dados pode deslocar o enforcement de uma resposta puramente reativa para uma atuação mais eficiente sobre os agentes que exploram reiteradamente sinais distintivos de terceiros.

A Inteligência Artificial (IA) oferece recursos que podem otimizar o dia a dia da advocacia, desde a pesquisa jurídica e a análise de documentos até a revisão de contratos e a elaboração de peças processuais. Sua incorporação à rotina profissional, porém, exige não apenas conhecer seus benefícios, mas também compreender seus limites e utilizá-la de forma ética e responsável. A tecnologia deve atuar como ferramenta de apoio ao exercício da advocacia, sem substituir a análise crítica, o conhecimento técnico e a atuação indispensável dos profissionais à administração da Justiça.

Na OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo), esse aprendizado passa por diferentes frentes de formação e produção de conhecimento. Além das iniciativas educacionais, a Ordem Paulista instalou softwares de pesquisa jurídica nos 947 pontos de atendimento no Estado de São Paulo (257 Subseções e 690 Salas de Advocacia em fóruns e tribunais), ampliando o acesso a ferramentas tecnológicas. Entre as ações de formação estão oficinas práticas no interior e litoral de São Paulo, cursos on-line gratuitos, capacitações oferecidas pela ESA (Escola Superior de Advocacia de São Paulo) OAB SP, e pesquisas acadêmicas sobre os impactos da inteligência artificial no Direito.

Curso gratuito on-line já alcançou mais de 120 mil profissionais

Uma das iniciativas é o Curso Introdutório Gratuito de IA Generativa Aplicada ao Direito, realizado pela Trybe, com apoio da OAB SP, que já impactou mais de 120 mil profissionais do Direito em três  edições.

Para 2026, o conteúdo foi revisado e atualizado, com foco nas ferramentas e aplicações recentes da tecnologia no mercado jurídico. As aulas abordam a elaboração de comandos (prompts), a análise de documentos e arquivos em PDF, o uso da IA em contratos e peças jurídicas e o apoio a tarefas como pesquisas, e-mails e apresentações.

O curso também trata da verificação das respostas produzidas pelas ferramentas, da prevenção de erros e informações inventadas, da proteção de dados sensíveis e dos limites éticos e regulatórios da tecnologia. A edição 2026 do Curso de IA Generativa Aplicada ao Direito está com as inscrições abertas e a capacitação pode ser realizada gratuitamente até 16 de novembro.

Oficinas mostram aplicações da IA na rotina jurídica

A formação também chega presencialmente à advocacia por meio das oficinas “IA: Prática para o Direito”. As seis edições realizadas em Sorocaba, Santos, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, Presidente Prudente e Ourinhos somaram mais de 1.000 participações. A próxima acontece no dia 20 de outubro, em Marília. Clique aqui e saiba mais.

Com seis horas de duração, os encontros presenciais oferecem uma abordagem prática sobre o uso da Inteligência Artificial no dia a dia jurídico. A programação inclui técnicas para redigir e revisar contratos, petições e outros documentos, resumir e analisar grandes volumes de informação, realizar pesquisas jurídicas com mais precisão e automatizar tarefas operacionais.

Os participantes também aprendem a avaliar os resultados gerados pelas ferramentas e a compreender os limites éticos e legais de sua utilização, incluindo os cuidados necessários com dados sensíveis. A proposta é demonstrar como a IA pode otimizar a rotina profissional, ampliar a eficiência e liberar mais tempo para atividades estratégicas, sem substituir a análise jurídica e a responsabilidade do profissional.

ESA OAB SP amplia a formação e a produção científica

A ESA OAB SP complementa essas iniciativas com cursos de extensão e atividades voltadas à reflexão sobre as transformações tecnológicas no Direito. Em 2026, a Escola disponibilizou 14 cursos relacionados à IA, ao Direito Digital e a temas correlatos.

A produção científica também integra esse trabalho. A Revista ESA OAB SP reúne pesquisas sobre questões jurídicas contemporâneas, entre elas os efeitos da inteligência artificial na elaboração de peças processuais, no meio ambiente e na proteção de direitos fundamentais, além de questões relacionadas à prática processual e às responsabilidades jurídicas que acompanham o desenvolvimento e a adoção dessas tecnologias.

A Associação Comercial e Industrial de Campinas (ACIC) aderiu ao manifesto da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) dirigido aos candidatos à Presidência da República nas eleições de 2026.

Apresentada no último dia 6 de outubro pelo presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, a Carta Aberta defende a união do país, o diálogo entre diferentes posições e o fortalecimento das instituições democráticas.

“Este manifesto nasce de uma convicção simples: o Brasil é maior do que qualquer disputa. Quem trabalha, empreende, estuda, cuida da família e paga seus impostos merece um país em paz, com regras claras e um governo que sirva ao cidadão, e não o contrário”, diz trecho do texto.

Nesse contexto, a carta ressalta o papel do empreendedorismo no desenvolvimento econômico e social e defende que ‘quem gera riqueza: é o trabalhador, o pequeno comerciante, o produtor rural, o profissional liberal, o empreendedor que abre as portas do seu negócio todos os dias”.

O manifesto propõe a construção de um projeto de país com cinco pontos prioritários: pacificação e conciliação nacional; liberdade econômica e valorização do trabalho; fortalecimento institucional e respeito à Constituição; cidadão como prioridade do Estado; e convergência e responsabilidade com o futuro.

Até as 09h30 desta quinta-feira (14), o manifesto já reunia 1064 signatários. A assinatura é on-line, no site: https://redepautabrasil.com.br/#manifesto

A advogada Renata Franco, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Clima da OAB Campinas, convida você para um encontro fundamental sobre a gestão, regulação e o armazenamento de produtos químicos controlados.

O evento reunirá especialistas da área jurídica e investigadores da Polícia Civil para um debate aprofundado e prático, essencial para profissionais que atuam no setor ambiental.

A Importância da Atualização para o Profissional de Sucesso

No atual cenário regulatório e ambiental, a desinformação é um risco que nenhum profissional pode correr. O sucesso e a autoridade no mercado estão diretamente ligados à capacidade de antecipar problemas, compreender as exigências legais e aplicar as melhores práticas do setor.

Estar atualizado e bem-informado sobre o manuseio e a fiscalização de produtos químicos controlados não apenas evita passivos ambientais e criminais para as empresas, mas também destaca o profissional como uma referência estratégica em sua área de atuação. Este evento é a oportunidade ideal para o networking qualificado e para a absorção de conhecimento técnico direto da fonte fiscalizadora.

O Que Será Abordado no Encontro

Durante a manhã de quarta-feira, dia 14 de outubro, os especialistas discutirão a fiscalização de produtos químicos controlados e as melhores práticas de compatibilidade no armazenamento de produtos, garantindo a segurança operacional e a conformidade legal.

Palestrantes Convidados

O painel contará com a mediação de Renata Franco e a expertise técnica e prática dos seguintes convidados:

• Adriano Pereira de Barros: Investigador de Polícia da 1ª Delegacia Seccional de Campinas.
• Antonio Moyses Barroso: Investigador de Polícia da 1ª Delegacia Seccional de Campinas.
• Leandro Dias Alberto: Advogado e membro da Comissão de Meio Ambiente e Clima.
• João Henrique Castanho: Engenheiro Químico e de Segurança do Trabalho, Advogado e membro da Comissão de Meio Ambiente e Clima.

Informações sobre Certificados e Inscrição

• Certificação: Serão conferidos certificados de participação (com carga horária) no prazo de até 10 dias, mediante assinatura da lista de presença no local.
• Atenção Estudantes: Para que o certificado seja aceito pelas instituições de ensino, é obrigatório realizar a inscrição utilizando o nome completo.

Serviço e Inscrições

• Data: 14 de outubro de 2026 (quarta-feira)
• Horário: 08h30 às 11h00
• Local: Casa da Advocacia de Campinas (Rua Lupércio Arruda Camargo, 111 – Jardim Santana – Campinas, SP)
• Entrada: Evento gratuito. Sugere-se a doação voluntária de 1 kg de alimento não perecível, que será destinado a entidades assistenciais da região.

Garanta sua vaga agora mesmo!

As vagas são limitadas. Acesse o link abaixo e realize sua inscrição oficial através do Sympla:

Faça sua inscrição aqui: Evento – Produtos Químicos Controlados

A construção civil encerrou agosto com saldo positivo de empregos no Estado de São Paulo, após três meses consecutivos de resultados negativos, em maio, junho e julho. O setor registrou aproximadamente 2,8 mil novas vagas no mês, elevando o estoque para 832.158 trabalhadores com carteira assinada. Em 12 meses, o estoque de trabalhadores cresceu 1,3%. Do total, 359.107 trabalhadores estão em serviços, 264.553 em edificações e 208.498 em infraestrutura.

A Regional Campinas do SindusCon-SP, entre as dez regionais do interior, foi a que apresentou o maior saldo positivo em agosto, com 582 vagas. Após quatro meses consecutivos de fechamento de postos, entre abril e julho, a Regional voltou a gerar empregos. O estoque cresceu 0,58% no mês, mas registra queda de 1,95% em 12 meses. No acumulado do ano, foram criados 2.028 empregos.

Para o diretor da Regional Campinas do SindusCon-SP, Marcio Benvenutti, alguns fatores podem explicar essa retomada na geração de empregos, como os programas habitacionais, que na sua avaliação continuam impulsionando o setor na região e consequentemente aumentam a empregabilidade na construção.

“Outro fator positivo nessa geração de empregos, acreditamos que possa estar relacionada com a melhora no ambiente de negócios regional, com empreendimentos que estavam aguardando a aprovação pelas prefeituras e agora já estão sendo iniciados”, acrescentou Benvenutti.

Na capital paulista, onde está localizada a sede da entidade, o mercado de trabalho da construção também voltou a gerar empregos após três meses consecutivos de retração. Foram abertas aproximadamente 1,5 mil vagas em agosto, elevando para aproximadamente 15,7 mil o saldo acumulado no ano. O estoque chegou a 355.718 trabalhadores, com crescimento de 1,66% em 12 meses.

 “O resultado de agosto mostra uma retomada do emprego na construção em São Paulo. A recuperação aparece tanto na capital quanto em importantes regiões do Estado. O cenário reforça a importância de acompanhar os dados regionalmente, porque os movimentos do mercado de trabalho não ocorrem de maneira uniforme”, observa Eduardo Zaidan, presidente executivo do SindusCon-SP.

No país, a indústria da construção abriu aproximadamente 20,8 mil empregos com carteira assinada em agosto, segundo o Novo Caged. No acumulado do ano, o setor soma aproximadamente 200,4 mil novos postos. Ao final do mês, a construção empregava 3,15 milhões de trabalhadores formais no país. O setor respondeu por 12,57% dos novos empregos formais criados no Brasil em agosto.

 Regionais – O saldo foi positivo na Regional de Bauru com 500 vagas abertas, o melhor resultado para agosto desde o início da série histórica, em 2021. O estoque cresceu 1,39% no mês e apresenta variação de -0,14% em 12 meses. No ano, foram criados aproximadamente 1,5 mil empregos. Santo André criou 429 postos, no segundo mês consecutivo de expansão, com crescimento de 0,90% no mês e de 0,62% em 12 meses. No acumulado de 2026, são aproximadamente 1,8 mil vagas.

A Regional de Sorocaba criou 295 vagas e manteve oito meses consecutivos de saldo positivo, sem registrar retração em 2026. No ano, a regional acumula aproximadamente 6,8 mil novos empregos. Mogi das Cruzes, Ribeirão Preto e Presidente Prudente também registraram saldo positivo em agosto. Mogi criou 138 vagas, no terceiro mês consecutivo de expansão; Ribeirão abriu 84 postos, interrompendo uma sequência de cinco meses de resultados negativos; e Presidente Prudente criou 18 empregos, após pequena retração em julho.

 Saldo negativo – Entre as regionais com saldo negativo, São José dos Campos fechou 556 vagas, no terceiro mês consecutivo de retração. O estoque recuou 1,07% no mês e 5,72% em 12 meses. Santos teve saldo negativo de 140 postos, no segundo mês seguido de queda, mas mantém crescimento de 6,47% em 12 meses. Já São José do Rio Preto fechou 82 vagas, interrompendo uma sequência de sete meses de saldo positivo de criação de empregos. Apesar do resultado de agosto, a regional acumula alta de 6,57% em 12 meses.

O levantamento foi realizado por meio da ferramenta online do SindusCon-SP, que acompanha mensalmente o desempenho do emprego formal na construção nas regionais da entidade. Os dados são apurados pelo FGV/Ibre com base nas informações do Novo Caged, do Ministério do Trabalho e Emprego. A série histórica começa em 2021 e permite acompanhar o saldo de empregos, o estoque de trabalhadores e as variações do emprego no mês, no ano e nos últimos 12 meses.

O SindusCon-SP é a maior associação de empresas da indústria da construção na América Latina. Congrega aproximadamente 300 construtoras associadas e representa cerca de 50 mil empresas de construção residencial, industrial, comercial, obras de infraestrutura e habitação popular, localizadas no estado de São Paulo. Com sede na capital paulista, possui nove diretorias regionais: Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, Santo André, S. José do Rio Preto, S. José dos Campos, Sorocaba e uma delegacia em Mogi das Cruzes. A construção civil representa 3,6% do PIB do Brasil (IBGE/CBIC), e a construção paulista constitui 27,6% da construção brasileira (IBGE).

“A indústria brasileira voltou a dar uma demonstração concreta de sua capacidade de gerar emprego e renda. Os dados divulgados em 29 de setembro, pelo IBGE, referentes ao trimestre móvel encerrado em agosto,  mostram o peso do setor no índice recorde de ocupação e nas mínimas históricas de desemprego”, salienta Rafael Cervone, presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e primeiro vice da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

A indústria, ao lado da construção, foi o setor que mais contribuiu para a expansão da ocupação, com 265 mil trabalhadores a mais no período, alta de 2%. Para Cervone, o resultado é particularmente significativo porque ocorre em um ambiente que ainda impõe uma série de obstáculos à atividade. “Nossa atividade está mostrando sua força, mesmo diante de juros exorbitantes, crédito caro e restrito, custos trabalhistas elevados, toda a estrutura de encargos e ineficiências que conhecemos como ‘Custo Brasil’ e do fato que ainda é o ramo que mais paga impostos, considerando que a reforma tributária sobre o consumo ainda não tem efeitos práticos”, explicou Cervone.

Os números, que poderiam ser ainda bem mais expressivos, evidenciam o potencial da indústria de contribuir para o emprego e para a renda quando encontra condições adequadas para produzir e investir. Também ajudam a qualificar a discussão sobre o mercado de trabalho. Não se trata apenas de reduzir a taxa de desemprego, mas de ampliar a quantidade de ocupações formais, com maior proteção ao trabalhador e contribuição para a Previdência.

“É preciso olhar para esses dados como um sinal do potencial que temos pela frente. A indústria tem uma capacidade muito grande de criar empregos de qualidade e movimentar cadeias inteiras de fornecedores, serviços, logística e comércio. Mas, para isso, precisa de políticas públicas que reconheçam sua importância e criem condições efetivas de competitividade”, observa Cervone.

Na avaliação do presidente do Ciesp os números do IBGE são um indicativo da importância de uma agenda permanente de estímulo à atividade produtiva. Um projeto de Estado e não de governos. “Quando a indústria cresce, o benefício ultrapassa os muros das fábricas. Espalha-se pela economia e chega ao trabalhador, às famílias e a diversificadas cadeias de valor. O desafio agora é transformar essa capacidade de geração de empregos em um ciclo mais duradouro de investimentos, produtividade e crescimento”, afirma Cervone.