Críticas e Reflexões

Um site de estatística interessante

2012-02-27T08:41:00.001+02:00

Por7ugal : Educação em Números!
Que tal uma página destas para Moçambique?

Leitura & Escrita

2012-02-24T09:42:00.001+02:00

Se te falta algo para escrever, saiba logo que tens faltado a leitura. Quem lê, escreve. Isto sou eu que digo se alguem disse antes, não foi desta maneira e disconheço.

Visitas relâmpagos do Itai Maque.

2012-02-16T08:52:00.000+02:00

Governador da Zambézia dr. Itai M. fez uma visita surpresa ao hospital provincial de Quelimane.

24 corpos no chão espalhados pela morgue; Doentes sem ninguém para atende-los! Apesar de lá haver gente figindo estar a trabalhar!

A Directora do Hospital há 6 meses, disse hoje no café da manha da RM que as mortes em massas devem-se à chegada tardia dos doentes de SIDA à unidade sanitária e que não é verdade que o senhor Governador tenha encontrado 24 corpos não obstante louvar a visita de sua Excias.

Para esta dirigente isso significaria todas as camas cheias e respectivas 4 mesas lá existentes!!! Daí, apela para que as constataçãoes sejam feitas e a informação seja fiável. O ponto é deve ou não haver visitas espontânias dos dirigentes superiores da nossa administração pública aos serviços públicos até privados?

Vamos pensar

Criatividade inata em Moçambique-Gaza

2012-02-15T10:16:00.000+02:00

Não podemos importar mas podemos produzir locamente para o uso próprio... heheheh...

Prof. José Chichava no Café da Manhã na RM

2012-02-14T11:57:00.001+02:00

Moçambique Com cerca de 13 mil graduados em ensino superior na sua maioria desempregados.O Prof. José Chichava PhD em economia, ex-Ministro da Administração Estatal, deputado da Assembleia da República e docente na UEM.

Diz que o número de graduados que saiem das Universidades e Institutos superiores do país, ainda são muito poucos para um país como tal. Porém, no lugar de ficarmos a nos morder e a ver o que está errado, exemplo, os graduados do curso de economia podem muito bem formarem núcleos e criarem uma oucupação.

Eu prefiro a opção do Prof. Lourenço do Rosário: 1º - "A queles que já estão colocados e tem um salário, deviam criar actividades que coloquem os recém graduados como assalariados" porque não é possível todos sermos empresários, terá de existir quem administra os negócios dos outros. 2º - Aqueles que oucupam dois três postos no aparelho do Estado e nas empresas públicas, deviam abrir espaços para os outros, permitindo que os mais experientes passem para cargos de direcção deixando vagos os postos mais baixos para os recem graduados. Qualquer oucupação deve ter um ponto de partida, os graduados de Moçambique o fazem por via de bolsas de estudo porque são filhos de Motoristas, Camponeses familiares etc... e até de viuvas, os 7 Bis não chegam para todos...

Portanto, políticas redistribuitivas na área de emprego são necessários. vejamos por exemplo na área de educação e saúde quem cria um centro infantil, uma farmácia etc. são os reformados ou gente que já teve o primeiro emprego, conheço muitos técnicos superiores que trabalham como técnicos médios mas eles dão de si para começar! O que acontece é que muitos ném isso conseguem porque o Estado não tem... Então, como começar?

Pensa Comigo

Sindicatos gregos chumbam nova vaga de austeridade | euronews, mundo

2012-02-10T12:01:00.000+02:00

Sindicatos gregos chumbam nova vaga de austeridade | euronews, mundo

Cadê a FIR?

Saber viver

2012-02-10T08:05:00.002+02:00

A vida é uma competição, nunca deixe o seu adversário numa posição de vítima porque isso só lhe reforça para sua derrota. temos assistido várias vezes na família mesmo na sociedade, a nossa arrogância superar o nosso controlo emoncional, acabamos colocando nossos adversários em posição de vítimas e o julgamento acaba nos condenando! Que tivesse sido um pouco mais calmo para ganhar na justiça dos homens como divina.

Pensa comigo

Soares lamenta Europa sem líderes à altura - Economia - Notícias - RTP

2012-02-08T09:50:00.000+02:00

Soares lamenta Europa sem líderes à altura - Economia - Notícias - RTP

As alvíssaras da paz

2012-01-27T08:12:00.001+02:00

Tenho estado a pensar sobre os últimos acontecimentos na nossa arena política. digo, os pronunciamentos do Dlakama onde diz: "Pretendo Realizar manifestações pacíficas (...) do rovuma ao Maputo (...) tenho sido escravisado pela FRELIMO (...) caso a FIR ou PRM intervir violentamente, a resposta será na mesma medida".

Ao nível social tenho acompanhado um programa da TMV "Homem que é Homem" um dos temas que me engraçou é sobre a “violência doméstica contra a mulher".

Então, nas minhas reflexões, logo veio-me na mente um dos 10 (dez) madamentos da Indira Gandhi, a primeira mulher a se tornar chefe do Governo na India nos anos 70, 80.

Dizia Gandhi no seu segundo mandamento " Tu tens o controle, ninguém pode fazer mal a você sem a sua permissão". Que penso que seja válido para ambos os casos, não obstante o nosso enfoque para hoje centrar-se ao caso Afonso Dlakama.

Será Dlakama um caudilho de guerra?

Os Moçambicanos querem a Paz, daí que as possíveis manifestações propaladas pelo líder da RENAMO "são vistos" como um prenúncio de uma instabilidade política, social e económica do país. A questão é, o que os moçambicanos fazem para perpetuarem a Paz? R- Manifestações apelando a paz!

O Jornalista Tomaz Viera Mário disse numa entrevista ao notícias que a manutenção da Paz está além das manifestações de apelo à paz ... mas sim a acções concretas que respondam as preocupações dos possíveis manifestantes.

Ora, algumas pessoas na esfera pública olham para o Dlakama como alguém que quer fazer aproveitamento político do Acordo Geral de Paz que no entender deles é extemporâneo por isso as possíveis manifestações não passam de uma pura ameaça. O ponto é, até quando este pronunciamento abafa as manifestações? que por sinal são um atentado à paz. Quanto a mim, nenhuma guerra é justa porque nada justifica a perda de vidas humanas nada justifica a violência mesmo porque a exclusão social é um facto em Moçambique, o clientelismo e a corrupção são uma verdade na função pública que até o presidente Guebuza não conseguiu combater, a FRELIMO e o Estado Moçambicano por razões históricas é difícil a distinção mesmo para o mais alto altruísta da paz.

O povo moçambicano é na sua maioria pueri ao ponto de ignorar que, as alvíssaras da paz dependem da nossa acção, no entanto que povo, até os benditos da pátria amada colocam em segundo (supostos defensores do seu próprio património) plano a questão da manutenção da paz sobre tudo quando o assunto toca o poder político e económico.

Isso não quer dizer que os moçambicanos que não vê o benefício das manifestações deviam intervir junto do Dlakama ném os possíveis manifestantes junto do governo “injusto”, mas sim, cada um com o seu inter-locutor. É que o governo é de todos, incluindo os excluidos! Por isso, é dele que temos que exigir que faça algo para continuarmos em paz.

É que em mim, as consequências da guerra dos 16 anos são da responsabilidade partilhada entre os beligerantes, tanto que se o povo moçambicano tivesse que exigir indimnização ambos seriam responsabilizados, visto que as suas acções para por fim a guerra durante esse tempo todo, foram igoístas e autistas! O povo ganha por tabela.

E a FRELIMO, é hipócrita?

A Gandhi no seu quarto mandamento lembra o papel da acção para o alcance de certo objectivo,“Sem acção não vais a nenhuma parte - Um pouco de acção vale mais que várias toneladas de discurso". O governo que é de todos, é da FRELIMO, mas quem sabe o que faz como acção para garantir a manutenção da Paz?

Promove manifestações pela paz, através de organismos da sociedade civil e da administração pública; diz-se que já esteve através de uma comissão bi-partido onde a RENAMO sentiu-se marginalizado por causa do “ni” da FRELIMO. O Presidente da República e do partido pela primeira vez em quase dois mandatos encontrou-se com o líder da RENAMO em Nampula. Será desta vez que deixaremos de viver com medo de retorno aguerra? (não que alguém tenha dito que retornaria a Guerra).

A FRELIMO pode não ser através do seu presidente, tem a responsabilidade e dever de manter o país em paz por via do diálogo, tolerância e cedência sem no entanto, disrespeitar a Constituição da República. Porque de facto, eu que pouco me beneficio da possível exclusão social, das possíveis células do partido na administração pública e da separação do partido com o Estado, custa-me compreender a razão da sua manutenção se isso nos põe desavidos, ao ponto de pensarmos até em manifestações!

O governo tem a responsabilidade de desarmar a RENAMO, porque isso é defacto incostitucional, a existência de uma força política com plenos poderes que um Estado é um claro atentado à soberania do estado macro, neste caso Moçambique. E acima de tudo, a responsabilidade de dizer ao povo sobre a dificuldade com que depara para que de facto a paz seja efectiva.

Não vale intreter o povo quando estamos a deixar crescer a daninha no nosso Éden. A justiça, a liberdade, a paz e a segurança constituem uma utopia quando as oportunidade e recursos de que o país dispõe são um pretesto para a exclusão da maioria. Se não, a igualdade seja chamada do lado negativo, obviamente porque a falta de intendimento de um povo faz com que a maioria (os excluidos) chame os bendintos ao seu mundo para ver se a eucarestia não tem mesmo sentido para todos.

Pensa Comigo

Corte da EN1 mergulha o país no sofrimento: Restabelecer ligação pode durar três dias

2012-01-23T08:22:00.003+02:00

A LIGAÇÃO entre o sul, centro e norte do país através da Estrada Nacional Número-1 inesperadamente interrompida sábado último na região de 3 de Fevereiro, a norte da província do Maputo, devido à subida vertiginosa dos níveis do Incomáti, só poderá ser restabelecida num período máximo de três dias, dada a envergadura do trabalho que será necessário realizar nos cerca de 60 metros do troço de corte.

No entanto, a aalma, solidariedade e paciência, são os apelos do Dr. Aires Bonifácio Aly, Primeiro Ministro de Moçambique que visitou as regiões de três de Fevereiro em Maputo e Chokwé em Gaza para se inteirar dos estragos provocados pelas águas da chuva e ciclones que se tem feito na região costeira de Moçambique. Mais, Disse ontem nos microfones da RM que tudo está sendo feito para que o trânsito seja restabelecido na EN1.

Administrador do MozaBanco interdito de trabalhar em Moçambique

2012-01-19T07:53:00.000+02:00

A decisão surge na sequência de “mau comportamento na relação com os trabalhadores moçambicanos, em violação dos princípios plasmados na Constituição da República e demais leis vigentes no país”.

A ministra do Trabalho, Maria Helena Taipo, interditou, na última quarta-feira, e com efeitos imediatos, o direito ao exercício de trabalho na República de Moçambique a José Alexandre Maganinho Pinto Ribeiro, de nacionalidade portuguesa, que desempenhava as funções de administrador da empresa MozaBanco.

De acordo com o mesmo comunicado, o cidadão em causa vinha proferindo palavras injuriosas aos seus colaboradores nacionais, incluindo actos de racismo e, por vezes, “obrigando-os a trabalharem até às 02h00 de madrugada sem direito a descanso, nem remuneração.” “Este comportamento constitui violação do princípio do direito à honra, bom nome e integridade moral”, conforme o estabelecido na Constituição da República. Por outro lado, este comportamento viola o preceituado na legislação laboral que estabelece que “o empregador deve respeitar e tratar com correcção e urbanidade o trabalhador, bem como proporcionar a este boas condições físicas e morais no local de trabalho”. O País

Nota Reflexiva: Ela tem sido um exemplo da moçambicanidade e auto estima recomendada pelo PR a quando da sua tomada de posse

Dlakama sente-se escravisado no País.

2012-01-16T15:48:00.000+02:00

Afirma Afonso Dhlakama, em entrevista à RTP:

O líder da Renamo, Afonso Dhlakama, diz ser tratado como escravo num país onde ele introduziu a democracia. Na entrevista à RTP, que, a seguir, passamos a transcrever, Dhlakama reitera a ideia de manifestação e considerar o MDM como “um grupo de rapazes gananciosos”. Disse, quando se transferiu para o mato, que queria estar mais perto do povo sem voz. Conseguiu? Com certeza. Nampula (...) é a base eleitoral da Renamo. Eu sei que muitos, quando vim cá em Janeiro de 2009, não entendiam quase nada. Pensavam que eu estivesse a estranhar Maputo, a capital. Desde que a guerra acabou, já completámos 19 anos, sempre estive em Maputo. Só que depois de ter visto a situação em Moçambique, achei que era bom, de facto, deslocar-me de Maputo para estar mais próximo do eleitorado. O que sente nesses contactos? O que lhe dizem as pessoas? O povo está muito satisfeito. Há muita coisa, em particular aqui em Nampula, que já mudou, porque os outros sentem que Dhlakama está em Nampula e já tentam fazer coisas melhores para dar a entender que não é só Dhlakama que sabe fazer, eles também sabem. Não é só o povo de Nampula, mas também da Zambézia, Sofala, Manica e por aí. Isto leva também o Governo a pensar mil vezes que Dhlakama, no centro e norte do país onde é muito apoiado, talvez esteja a preparar qualquer coisa, como um golpe, etc. Essa é forma de persuasão que faz com que o Governo comece a fazer, um pouco, boas coisas no centro e norte deste país. Eu acho que são ganhos para as regiões centro e norte. Então, isto tem sido pressão para a descentralização do poder? Exactamente! Tudo era feito em Maputo. Ultimamente, continua a ser assim, mas vê-se, paulatinamente, o cuidado dos nossos irmãos do Governo porque, de facto, a minha presença cá no norte está a fazer com que algumas coisas sejam mudadas em benefício dessas populações. Não posso aqui dizer concretamente, mas o ambiente está cada vez mais a mudar, porque o Governo tem medo que, de facto, eu esteja a influenciar a população do centro e norte. O facto de Nampula estar a ser alvo, tal como outras províncias desta zona, de tanto crescimento económico e também o grande crescimento populacional destas zonas influenciaram – estes dois factos – esta sua decisão? Quando se fala de Moçambique, em tudo, estamos a falar do centro e norte. Eu sou do centro, mas não decidi estar no centro porque daria razão aos nossos irmãos do Governo de me atacarem, talvez por serem regionalistas (...). Eu não sou do norte, mas, por isso mesmo, vim cá e ninguém pode acusar-me. A acusação só pode ser partidária, pois o norte, de facto, está mais ao lado de Dhlakama e da Renamo, porque querem mudanças. Ninguém pode apontar-me o dedo, dizendo que vim viver junto aos familiares, porque não sou do Norte, sou do centro. Está a milhares de quilómetros de Maputo e da Assembleia da República. Enfraquece os argumentos da Renamo o facto de o líder da oposição não ser deputado? Não, pelo contrário. Como eu não sou deputado da Assembleia da República (AR), continuo de longe a dar orientações lá. Não preciso de estar, todos os dias, a orientar à bancada da Renamo, seja a partir de Nampula ou de qualquer parte de Moçambique, porque existe o plano e estratégia da bancada da Renamo para discutir com a Frelimo na AR. Portanto, a minha ausência de Maputo não tem nada que ver com aquilo que está a ser discutido na AR. A Renamo tem apostado numa estratégia, na Assembleia, para se constituir como uma oposição credível? Nós já provámos isto (...). Aliás, queria dizer que o número de assentos foi diminuído, porque aquilo que temos hoje como oposição na AR não representa a força da Renamo. Já tivemos 120 deputados; já tivemos 117; já tivemos 90. Agora, a Frelimo reduziu-nos para 51. Mas mesmo assim, em termos de estratégia de programa de governação, tendo em conta aquilo que nós somos em Moçambique, em temos de democracia, desenvolvimento, justiça e liberdades, quando um representante da Renamo apresenta na AR os nossos argumentos, a população entende que, de facto, este partido é que está próximo dela. Não em termos eleitorais apenas, mas a maneira de governar o povo. O que é governar? É como se fosse um negócio: votem em mim porque vou criar boas escolas para os seus filhos; votem em mim porque as estradas vão ser melhoradas; votem em mim porque a justiça vai estar perto da população; votem em mim porque a pobreza vai desaparecer, haverá emprego para a juventude; votem em mim porque o senhor vai sentir-se moçambicano. Hoje, toda a gente sente-se da Frelimo. Se alguém não é da Frelimo, não é moçambicano. Vou dar um exemplo: eu não sei por que os moçambicanos estudam, doutoram-se, são engenheiros, agrónomos, médicos, etc., se não são deixados exibir suas capacidades académicas e intelectual? Tudo é feito só com a vontade da Frelimo. Quer dizer, alguém licencia-se, mas quando é funcionário da Administração Pública não pode continuar como académico. Automaticamente deve passar a ser do partidário Frelimo. Está a acusar a Frelimo de partidarizar... Não é acusar, é uma realidade. Já não é acusação, publicidade ou propaganda. É uma realidade em Moçambique. Para alguém ser promovido a comandante da polícia, é preciso que, em primeiro lugar, aceite preencher a ficha para ser membro da Frelimo; para ser professor do ensino primário é preciso, em primeiro lugar, ser membro do partido Frelimo; para ser parteira numa aldeia lá fora, é preciso que seja membro do partido Frelimo. É por isso que as coisas não podem andar. Se um intelectual não quer ser político, mas é obrigado a ser político, esquece o profissionalismo que ele estudou, a prioridade de servir o povo, porque é obrigado a servir o partido Frelimo. Quando é que vai servir o povo? É por isso que quer a educação, quer a saúde como os serviços sociais não funcionam, porque tudo é partidarizado. Quando diz que a Frelimo roubou ou subtraiu mandatos à Renamo, o que quer, efectivamente, dizer? Eu não estou a fazer uma acusação descabida, nem quero aproveitar a RTP África para fazer um pronunciamento sobre isto. Aliás, há testemunhas até europeias e americanos. Se forem a Portugal e perguntar àqueles que já foram observadores em nome da União Europeia em Moçambique, poderão testemunhar, a partir das primeiras eleições, em 1994, 1999, 2004 e 2009, também em todas as eleições autárquicas, que nunca tivemos eleições transparentes em Moçambique. Mas alguém pode dizer que Dhlakama quer justificar a derrota. Não é! Qualquer partido, quando perde porque perdeu, tem que mudar as tácticas e preparar-se para as próximas eleições. Mas não é o que se passa em Moçambique, onde a Frelimo nos rouba oficialmente. Digo isso porque um simples roubar é o que se passa noutros países: fazer desaparecer um boletim de voto, cinco votos. mas é isso o que acontece cá. Temos uma lei eleitoral que foi aprovada na AR, defendida pela maioria da Frelimo, cujo artigo 85 preconiza que se contam os votos que forem encontrados dentro da urna. Isso significa que, mesmo havendo eleitores numa assembleia de voto, se um partido conseguir introduzir votos e apanhar 45 mil votos, são considerados válidos. Quem está a defender esse artigo? É crime! É incrível que a União Europeia, os americanos, amantes da democracia, estejam a acreditar que num país africano como Moçambique aconteça isto. Mas quando Guebuza, Chissano ou outro qualquer proclamam vitória falsa, explicamos que andaram a encher as urnas. E pode dizer-me, senhora jornalista, que fazem enchimento onde a Renamo está presente. É verdade, mas é que a polícia defende a Frelimo. Temos o chamado Secretariado Técnico de Administração Eleitoral – STAE –, que é um órgão técnico que ajuda a Comissão Eleitoral de Eleições – CNE. Segundo os critérios da Frelimo, quem está nessa Administração Eleitoral são todos membros da Frelimo, alegando que são funcionários do Estado. A Frelimo diz: não podemos partidarizar o STAE. Não podemos colocar membros dos partidos. Só que, por natureza, o Estado em Moçambique é o partido Frelimo. Como disse, ninguém pode ser funcionários público sem que tenha cartão do partido Frelimo. O que isto significa? Que quem organiza, decide, recenseia diminui os mandatos, roubar votos e prepara boletins é o partido Frelimo. A Frelimo decide quantos deputados quer e mete por si. E os nossos fiscais, quando descobrem e reclamam na mesa de voto, os presidentes de mesa, também oriundos da Frelimo – uma vez que mesmo concorrendo os nossos membros não lideram as mesas de voto – são instruídos que não pode haver nenhuma mesa onde a Frelimo perca. É preciso meter votos a favor da Frelimo, e metem. Se alguém da Renamo reclama, eles chamam a polícia que, ao invés de prender o ladrão, prende o homem da Renamo ou de outro partido, que vai ficar na prisão até ao fim da votação. Tendo em conta este contexto e o quadro que aqui traçou, quais são os objectivos da Renamo a curto, médio e longo prazo? Atendendo tudo isto de que estamos a falar e que já não é Dhlakama que está a reclamar, mas o povo moçambicano que quer mudanças e que também tem vontade de votar e ter um presidente legitimamente eleito, chego à conclusão, como moçambicano, de que já fiz o que fiz. Passados 19 anos de sacrifício desde que a guerra acabou a 4 de Outubro, nunca procedemos mal contra a Frelimo, nunca fizemos recuar investimentos como fazem outras oposições criadas, porque nós entendemos que era bom deixar a Frelimo fazer brincadeiras, mas também para termos uma imagem da paz. Eu acredito que os europeus, quando metem biliões de meticais, não é porque há boa governação, mas porque há o calar das armas. Eles não sabem que há um partido, há um líder que sofre. Eu sou tratado como escravo, mas nunca reagi contra o governo da Frelimo. Agora, em nome da democracia e do povo de Moçambique, depois das últimas eleições de 2009, eu declarei não reconhecer os resultados. Por exemplo, como fiquei em segundo lugar, de acordo com a Constituição da República, devia ser membro do Conselho do estado, mas não fui tomar posse, porque estaríamos a legitimar coisas que não podemos. Eu não reconheço as instituições que foram constituídas na sequência dos resultados das últimas eleições. Quando me pergunta qual é a estratégia, a resposta é simples: é a revolução pacífica. Nós queremos fazer manifestação. Queríamos fazer desde Outubro deste ano, mas estamos a demorar um pouco porque queríamos convencer Guebuza e seu Governo a um diálogo. Somos irmãos. Há um problema dentro da casa e vamos sentar. Quem tem a sua razão coloca no papel. Qual é a sua relação com o Movimento Democrático de Moçambique (MDM), que acabou por agregar alguns ex-quadros da Renamo? Eu não gosto de desprezar os partidos, porque lutei pela democracia multipartidária, mas quando é um partido que aparece como um partido entre aspas, não perco tempo. Para mim, falar do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), falar com Lutero ou com Daviz é como se estivesse a falar sozinho. Estou a falar sozinho e não é desprezo nenhum. Mas já apoiou Daviz Simango Não, não. Quer dizer, estamos a dizer que não desprezamos partidos, mas se alguém nos coloca um assunto nacional para resolvermos e pergunta-me a respeito do MDM, é como se estivesse a falar sozinho ou com o meu filhinho em casa. Então, não perco tempo porque o MDM, para mim, não é um partido. É um grupo de rapazes que se enganaram, que pensavam que iam receber biliões, bicicletas e que agora todos estão a regressar, porque não é nada. Temos que resolver assuntos do país com a Frelimo que está a governar e que está a criar problemas. Não temos nada a ver com o MDM. Considera que a política moçambicana tem sido prejudicada pelas ambições pessoais de alguns políticos no activo? Com certeza. O problema de Moçambique é que as pessoas confundem democracia com o que não é democracia. É preciso que as pessoas tenham coragem de chamar a democracia pelo seu próprio nome e realizar a democracia. Eu já disse que tivemos várias eleições, mas que todas elas nunca foram transparentes. Não é segredo. Não é Dhlakama que está a dizer. Se perguntar a um académico qualquer, em privado, ele vai confirmar isso que estou a dizer. Mas se estiver com um jornalista moçambicano, esse académico pode temer represálias. Aconselho que, antes de voltar a Portugal, fale com reitores, com professores universitários, do ensino secundário, com médicos, em privado. E vai confirmar tudo o que estou a dizer. Eu, como líder, como político, não me interessa estar aqui a fazer propaganda sobre o que não posso justificar. Mesmo que publique esta entrevista na íntegra em Portugal e os portugueses chamarem-me para testemunhar o que eu disse em Nampula, nenhuma vírgula irei retirar, porque estou convencido do que estou a dizer. Ficou surpreendido com o último Índice de Desenvolvimento Humano? Fala-se muito de Desenvolvimento Humanos e Desenvolvimento Económico. Mas isto é mais publicidade. O que é Desenvolvimento Humano? Se um ser humano em Moçambique é refém da Frelimo, como é que vai desenvolver-se? Ninguém pode propor ou dizer o que sente porque é um inimigo. Como eu disse no início, se você não for membro da Frelimo, não pode fazer negócios, nem pode sentir-se moçambicano. Então, nunca podemos falar em Desenvolvimento Humano quando as pessoas são obrigadas a entrar na prisão, que é o partido Frelimo. Os partidos são como o casamento. Uma senhora não deve casar-se com um homem por obrigação, porque o mesmo pode matá-la, ou porque vai reduzir a sua liberdade, como se passa cá em Moçambique. Tudo o que está em Moçambique é ad hoc (...). Eu estou muito preocupado com o futuro de Moçambique, não como Afonso Dhlakama que pretende ser presidente de Moçambique. Estou preocupado porque lutei pela Democracia. Esta Democracia faz parte do meu sacrifício de 16 anos. E o senhor desistiu do sonho da presidência... Como político, os membros e o povo querem que eu seja presidente, mas há alguém que, através do roubo, está a dizer que não posso. Mas não é a preocupação. Veja só que, naquela altura, 1975, 1976, 1977, a Frelimo era temível e ninguém poderia enfrentá-la e vencer, mas nós, jovens, dissemos à Frelimo que não! Que a independência não significa isto. Vocês estão a fazer pior que o colonialismo e não pode ser. A independência deve ter o seu significado, não apenas tirar a bandeira portuguesa e içar a da Frelimo. Queremos a democracia multipartidária, a liberdade e conseguimos. Pelo menos obrigámos a Frelimo a acabar com a lei da pena de morte. Foi preciso lutar. Obrigámos a Frelimo a acabar com o controlo da circulação em Moçambique através do sistema de guia de marcha, sem a qual as pessoas não podiam andar. Isto acabou. As nossas mães e irmãs eram levadas para campos de reeducação, onde eram enterradas vivas ou mortas, acusadas de serem traidoras da revolução, mas também acabámos com isto. As pessoas em Moçambique viviam em aldeias comunais, prisões forçadas. Ninguém podia pensar ao contrário do pensamento da Frelimo. Ainda falta muito, mas para quem conheceu Moçambique em 1975, 1976, percebe agora que a página já é outra. Naquela altura, não podia colocar um relógio lindo, era perguntado onde comprou e era preso. As pessoas iam ao campo de reeducação porque se vestiam bem. Mas quem acabou com essas brincadeiras todas foi a Renamo com Dhlakama. Eu dirigia a luta, portanto, isto é mérito e é muito para o povo. Mas eu gostaria que os moçambicanos tivessem mais do que isso. Que se sentissem moçambicanos, não apenas o Dhlakama que lutou pela democracia.O País

Tenta viver de baixo destas recomenção e veja se não será feliz

2012-01-13T09:14:00.000+02:00

Gandhi Disse “Gandhi (1869-1948) é mais conhecido por sua história como um político pacifista indiano. Mas o seu pensamento filosófico é também digno de nota. Os dez principais fundamentos para um mundo melhor de sua autoria são uma irrefutável prova disso. São eles:” ( Jason Stone Jornalista, publicitário, libriano, aqui: http://mardeoutubro.blogspot.com/2008/05/os-fundamentos-de-gandhi.html) 01. Muda-te a ti mesmo - "Se você quer mudar ao mundo, antes de tudo comece você esta mudança para o bem". 02. Tu tens o controle - "Ninguém pode fazer mal a você sem a sua permissão". 03. Perdoa e deixa-o ir - "O débil nunca sabe perdoar. O perdão é atributos de fortes. Olho por olho e todos acabaremos cegos". 04. Sem ação não vais a nenhuma parte - "Um pouco de ação vale mais que várias toneladas de discurso". 05. Preocupa-te com o agora - "Não se ocupe com o futuro. Viva o presente. Deus não nos deu nenhum controle sobre o amanhã". 06. Todos somos humanos - "Considere-se um simples indivíduo capaz de equivocar-se como qualquer outro mortal. Mas tenha, no entanto, a suficiente humildade para reconhecer seus erros e refazer seus passos". 07. Persistir, esta é a chave - "Primeiro te ignoram, depois debocham, depois brigam contigo, depois... você vence". 08. Vê o que as pessoas tem de bom e ajude-as - "O homem se torna grande e promissor tanto quanto trabalha para/e com seus semelhantes". 09. Seja conseqüente, seja autêntico, seja verdadeiro - "Felicidade é quando aquilo que pensa, que diz e o que faz está em harmonia". 10. Continua crescendo e evolua - "O desenvolvimento constante é lei da vida, e o homem que sempre tenta manter seus dogmas para parecer consistente se arrasta para uma falsa posição".

FRELIMO Fez por saber

2012-01-12T10:10:00.000+02:00

Manuel de Araujo confirma saque nos cofres do município de Quelimane em Moçambique Na tomada de posse de novos vereadores em Quelimane.O edil de Quelimane, Manuel de Araújo, afirmou que na sua chegada à edilidade encontrou os cofres do conselho municipal de Quelimane vazios e com uma dívida avultada, muito acima dos quatro milhões de meticais. De Araújo falava ontem durante a tomada de posse de cinco dos oito vereadores do seu executivo. De Araújo diz que, neste momento, o seu executivo está a estudar dívida por dívida, no sentido de apurar em que condições as mesmas foram contraídas. segundo o edil, há indícios de que partes dessas dívidas estejam ligadas à corrupção. “Como eu disse, encontrei o cofre vazio e com uma dívida de quatro milhões de meticais”, disse Manuel de Araújo, sem, no entanto, avançar o saldo encontrado nas contas do município de Quelimane, quando tomou posse a 30 de Dezembro do ano passado. Segundo ele, parte do valor em causa destinou-se a pagamentos de salários fantasmas a alguns membros do partido Frelimo, que se faziam passar de funcionários do conselho municipal e que em nenhum momento assinaram o livro de ponto para a confirmação. “Razão pela qual nós vamos limpar as fileiras do município, por forma a fazer com que o dinheiro do munícipe sirva para criar o seu bem-estar”. De acordo com um extracto da conta bancária número 11294487 do conselho municipal de Quelimane que tivemos acesso, o saldo da referida conta, que foi solicitado ao banco de proveniência no período de 1 de Outubro a 20 de Dezembro de 2011, era de apenas 63,787.60 meticais.Leia O País

A Arte de saber escolher Parceiros

2012-01-12T09:50:00.000+02:00

Veja como os estrategas de negócios escolhem seus parceiros aqui

A vida pode ser disnecessária

2012-01-10T11:48:00.000+02:00

Stephen Hawking até 2009, "Cátedra Lucasiana de Matemática da Universidade de Cambridge em Inglaterra, da qual era titular e de que Isaac Newton foi também" (Jornal Notícias, 9/01/2012:34). Diz que "não tem medo da morrer mas também não tem pressa de morrer. quero fazer muita coisa antes".

Nota Reflexiva: A vida é um direito natural de cada um que a tem. Porem, dependendo do projecto de cada um e da situação posta ou imposta pode ser disnecessária. se os que assim concordão são malucos. Então, o mundo deve se precaver porque o número deles está a multiplicar-se. Lembra-se do que pensava da morte José Saramago?

Morreu PR do Guiné Bissau

2012-01-10T11:23:00.000+02:00

É com profundo pesar que tomei conhecimento através da RDP África, as 16 horas de ontem, dia 09 de Janeiro de 2012 da morte do Presidente da República de Guiné Bissau, Malam Bacai Sanha, vítima de doença, num dos hospitais da capital francesa, onde se encontrava internado. Queremos manifestar a nossa solidariedade à familia enlutada e ao povo irmão do Guiné. Mais, esperamos que o acontecimento não se transforme em pretesto para o retrocesso em relação a todas as conquitas dos últimos tempos na esfera política, económica e social deste país. Força Guiné. Paz a alma do malogrado.

Projecto de transformação identitária do Sociólogo moçambicano Carlos Serra.

2012-01-06T14:27:00.000+02:00

Não irei desenvolver muito em volta do tema em si, apenas procurar descrever analiticamente e compreender a viabilidade deste projecto num contexto de soberania sociocultural dos povos. Portanto, até quando a dinámica cultural deve transformar as nossas identidade?

Para o professor Carlos Serra, a transformação identitária, só é possível retirando da nossa esfera comunicativa expressões do tipo não vale apena, Africanos sem expíritos não são Africanos, oura, sempre haverá ricos e pobres etc. porque no intender deste sociólogo, moçambicano, mapeiam a nossa conduta cognitiva.

Verdades absolutas e Reflexões

1- A expiritualidade nunca é só dos africanos.

2- A igualidade é uma utopia.

3- O que diferencia os povos não são as fronteiras mas a forma como um faz as coisas.

4- As relações e as transformações não podem servir de pretesto para a não soberania das outras identidades.

5- Até quando é mau ser diferente do outro?

PR na Assembleia da República-2011

2011-12-22T09:25:00.000+02:00

O PR de Moçambique, Armando Emílio Guebuza apresentou o informe anual sobre o estado nação em 2011 leia e comente Estado da Nação com índice 2011

Saber Ser & Estar

2011-10-31T12:29:00.001+02:00

A minha disponibilidade em ajudar quem precisa mesmo sem saber da sua necessidade, deixa-me pronto para receber ajuda, na minha vida não há espaço para os inimigos da interdependência. Louco é o ser humano que se mete no Facebook, Blogs, Twiter etc... para exigir privacidade... Publica posts mas não tem comentário sobre os comentários que concordão ou descordão com ele! que revelação estúpida da autosuficiência, não desejo ninguém a demagogia e manias absolutas de ver as coisas, sem dogmas, a integridade e inflexibilidade constroem a identidade que não seria possível sem o outro.

Pensa comigo

Jovens sul-africanos pedem fim à pobreza

2011-10-28T15:46:00.001+02:00

Jovens sul-africanos trouxeram a sua frustração sobre a pobreza eo desemprego para as ruas, respondendo a um apelo do líder da juventude durão do Africano que regem Congresso Nacional, que entrou em conflito com os líderes mais velhos do partido sobre a política econômica.

Centenas de jovens negros sul-africanos marcharam até a Bolsa de Joanesburgo na quinta-feira depois de entregar uma petição à Câmara de Minas exigindo grandes mudanças para uma economia ainda controlados pela minoria branca. Os manifestantes querem o governo do presidente Jacob Zuma para fazer mais para combater o desemprego crônico que aflige o ... em english aqui

Nota Reflexiva: Se fosse na minha terra a resposta seria do tipo, desde quando a pobreza se acaba marchando? mesmo sabendo que cerca 1/4 de população sul africana é desinpregada e vive no limeiar da linha da pobreza como também as diferenças entre ricos e pobres são incalculáveis e os brancos detem a maior parte dos meios de produção incluindo a terra! Por favor... os governantes devem aprender a ser modestos.

Crise do capitalismo provoca retorno às fontes da democracia

2011-10-26T17:30:00.000+02:00

Autor do livro "Democracia contra capitalismo", entre outros, o economista francês Thomas Coutrot resgata, em entrevista à Carta Maior, um fato central na emergência desta revolta globalizada: ante o esgotamento do modelo capitalista e neoliberal e o descrédito dos dirigentes políticos, os povos saem à rua e encarnam uma espécie de retorno à raiz da democracia. "A novidade está precisamente na crítica radical da representação política", defende. aqui

A globalização é uma uma nova forma de colonização"

2011-10-14T10:19:00.000+02:00

Autor de estudos sobre o modo como as percepções de tempo e espaço se alteraram no mundo contemporâneo, o antropólogo francês Marc Augé reflete sobre essas mudanças em uma entrevista especial. "A distância entre ricos e pobres é cada vez mais importante, e a mesma coisa ocorre com o acesso ao conhecimento e à ciência. Eu diria que a globalização não difere muito da colonização. Vivemos um tipo de colonização anônima ou multinacional. A globalização nos emparelhou" afirma.

Eduardo Febbro - Correspondente da Carta Maior em Paris

LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N° 1/201... por Edson Macuácua-a a Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 às 9:42

2011-10-14T09:52:00.000+02:00

LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N° 1/201...

Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 2 do artigo 179, conjugado com o preceituado no artigo 293, ambos da Constituição da República, a Assembleia da República determina:

I

ALTERAÇÕES À CONSTITUIÇÃO

Artigo 1

A Constituição da República em vigor desde 20 de Janeiro de 2005 é alterada nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2

No texto constitucional as designações «Conselho Constitucional», «Tribunal Supremo», «Tribunal Administrativo», «Governador Provincial», «Governo Provincial» e «Administrador distrital» são substituídas por «Tribunal Constitucional» «Supremo Tribunal de Justiça», «Supremo Tribunal Administrativo», «Governador de Província», «Governo de Província» e «Administrador de Distrito», respectivamente.

Artigo 3

São aditados dois números ao artigo 62 com a seguinte redacção:

«3. O Estado pugna por uma justiça célere para todos os cidadãos e entidades jurídicas.

4. A administração da justiça deve ser exercida com profissionalismo, efectividade, responsabilidade, integridade, objectividade e isenção.»

Artigo 4

1. É introduzida a expressão «da verdade material, da produção da prova,» a seguir à palavra «salvaguarda» no nº 2 do artigo 65.

2. É aditada ao nº 2 do artigo 65 a expressão frásica «incluindo a transmissão pública de imagem e som».

Artigo 5

1. São inseridas, no número 4 do artigo 71, a expressão «pela Administração Pública» entre as palavras «coligidos» e «que» e a palavra «pessoalmente» entre as palavras «que» e «lhes».

2. É aditada ao mesmo número a expressão «nos termos da lei».

Artigo 6

1. É inserido o termo «pessoal» entre «secreto» e «periódico» no nº 1 do artigo 73.

2. No mesmo artigo é aditado um nº 2 com a seguinte redacção:

«2. Os cidadãos maiores de dezoito anos têm o direito de votar e ser eleitos nos termos da lei.»

Artigo 7

É aditada ao artigo 79 a expressão frásica «e de serem informados sobre o resultado da respectiva resolução ou apreciação.»

Artigo 8

A preposição «de» entre «actividades e» e «eleição» é substituída pela contracção «na» no nº 2 do artigo 86.

Artigo 9

É alterada a parte final do nº 1 do artigo 96 para «… dos recursos humanos, materiais e tecnológicos.».

Artigo 10

É aditado um número 4 ao artigo 112, com a seguinte redacção:

«4. O Estado defende e promove a cultura do trabalho e o empreendedorismo.»

Artigo 11

É movido o artigo 118 passando a integrar um novo artigo 145-B, com a seguinte redacção:

«Artigo 145-B

(Autoridades comunitárias)

1. As autoridades comunitárias desempenham um papel fundamental no âmbito da organização e do desenvolvimento socioeconómico da comunidade.

2. O Estado reconhece e valoriza as autoridades comunitárias.

3. São autoridades comunitárias os chefes tradicionais, os secretários de aldeia ou bairro e outros líderes legitimados como tais pelas respectivas comunidades.

4. O processo de legitimação da autoridade comunitária é de iniciativa da comunidade ou do órgão local do Estado.

5. A autoridade tradicional é legitimada pelas populações segundo o direito consuetudinário.

6. O Estado define o relacionamento das autoridades comunitárias com as demais instituições e enquadra, nos termos da lei, a sua participação na vida política, económica, social e cultural do país

7. O reconhecimento, a organização e o funcionamento das autoridades comunitárias são estabelecidos por lei.»

Artigo 12

É alterada a parte final do nº 3 do artigo 129 para «...descentralizada territorialmente e por sectores de actividade.»

Artigo 13

É alterada a parte final do artigo 133 para « … o Governo e os Tribunais.»

Artigo 14

1. O nº 2 do artigo 135 da Constituição passa a começar com a seguinte redacção «A fixação de mandatos por círculos eleitorais e …»

2. São introduzidos dois novos nºs 2A e 2B, do mesmo artigo com a seguinte redacção:

«2A. As eleições presidenciais, legislativas, provinciais e autárquicas realizam-se no mês de Outubro do ano em que devam ter lugar.

2B. As eleições presidenciais e legislativas no estrangeiro antecedem o sufrágio no território nacional.»

Artigo 15

O nº 1 do artigo 137 da Constituição passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidente do Tribunal Constitucional, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Procurador-Geral da República, Provedor de Justiça, Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Vice-Procurador-Geral da República, Deputado, Ministro, Vice-Ministro, Secretário de Estado, Governador de Província, Administrador de Distrito, Chefe de Posto Administrativo, Chefe de Localidade e militar no activo são incompatíveis entre si.»

Artigo 16

1. O artigo 141 altera a epígrafe para «Representação do Governo» e passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 141

(Representação do Governo)

O representante do Governo de Moçambique a nível da Província é o Governador de Província.»

2. Os números 2 e 3 do artigo 141 integram um novo artigo com a seguinte redacção:

«Artigo 262-B

(Governo de Província)

1. O Governo de Província é o órgão encarregue de garantir a execução, ao nível da Província, da política governamental e exerce a tutela administrativa sobre as autarquias locais, nos termos da lei.

2. O Governo de Província é dirigido pelo Governador de Província.

3. Os membros do Governo de Província são nomeados centralmente, ouvido o Governador de Província.»

3. O número 4 do artigo 141 é transferido para número 3 do artigo 262-A com uma nova redacção.

Artigo 17

O artigo 142 passa a ser 262-C, inserindo a expressão «locais do Estado» entre «órgãos» e «de representação» e o adjectivo «pessoal» entre «universal» e «directo».

Artigo 18

A alínea d) do nº1 do artigo 144 passa a ter a seguinte redacção:

«d) os acórdãos do Tribunal Constitucional, os assentos do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo, bem como as demais decisões dos tribunais a que a lei confira força obrigatória geral;»

Artigo 19

Os artigos 143, 144 e 145 passam a ser 140-A, 140-B e 140-C respectivamente.

Artigo 20

São introduzidas duas novas alíneas do nº 2 do artigo 147 com a seguinte redacção:

«b1) tenham residência habitual no território nacional nos últimos dois anos;

e) prestem caução em termos a fixar por lei.»

Artigo 21

1. É eliminado o advérbio «ainda» no nº 1 do artigo 152.

2. É eliminada a letra «s» na palavra «comprovadas» na alínea a) do nº 1 do artigo 152.

Artigo 22

É introduzida a referência à alínea «f1)» no nº 2 do artigo 157.

Artigo 23

1. É introduzida uma alínea f1) do artigo 159, com a seguinte redacção:

«f1) nomear o Presidente do Tribunal Constitucional;»

2. A actual alínea g) do artigo 159 passa ter a seguinte redacção:

«g) nomear o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo;»

Artigo 24

É inserida a expressão «secretarias de Estado» logo a seguir da expressão «criar ministérios» na alínea c) do nº 1 do artigo 160.

Artigo 25

É aditado um número 2 ao artigo 166 com a seguinte redacção:

«2. O Conselho de Estado toma conhecimento das grandes opções da agenda nacional, do Programa do Governo e das bases gerais de organização da Administração Pública.»

Artigo 26

A alínea e) do número 1 do artigo 172 passa a ter a seguinte redacção:

«e) governador de província, administrador de distrito, chefe de posto administrativo e chefe de localidade;»

Artigo 27

É inserido o termo «poderes» entre «outros» e «consignados» na alínea f) do artigo 173.

Artigo 28

1. É introduzida uma nova alínea a1) no nº 2 do artigo 179 com a seguinte redacção:

«a1) aprovar as leis de bases, as leis orgânicas e as demais leis;»

2. É inserida uma alínea d1) com a seguinte redacção:

«d1) aprovar a legislação sobre os partidos políticos e o estatuto da oposição;»

3. É inserida uma alínea g1) com a seguinte redacção:

«g1) ratificar a nomeação do Presidente do Tribunal Constitucional;»

4. A alínea h) passa a ter a seguinte redacção:

«h) ratificar a nomeação do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo;»

5. É substituída a expressão «das províncias» por «dos órgãos locais do Estado» na alínea q) do mesmo artigo.

6. São introduzidas duas alíneas r1) e r2), com a seguinte redacção:

«r1) velar, na actividade legislativa, pela observância da Constituição e das leis;

r2) fiscalizar a actividade do Governo e da Administração Pública;»

Artigo 29

Os nºs 2 e 3 do artigo 193 passam a ter a seguinte redacção:

«2. A Comissão Permanente da Assembleia da República é composta pelo Presidente, Vice-Presidentes e por outros deputados eleitos pelos partidos políticos e coligações de partidos políticos, de acordo com a sua representação proporcional na Assembleia da República.

3. Os representantes referidos nos números anteriores têm na Comissão Permanente um número de votos correspondente à respectiva representatividade.»

Artigo 30

1. É eliminada a alínea b) do artigo 195 por ter passado para novas alíneas r1) e r2) do nº 2 do artigo 179.

2. A alínea i) do artigo 195 passa a ser a alínea n) e nela é inserida a expressão «pela lei e» entre as palavras «conferidas e «pelo».

Artigo 31

É inserida a expressão «político ou coligação de partidos políticos» entre substantivo «partido» e a forma verbal «podem» no nº 1 do artigo 196.

Artigo 32

1. O número 1 do artigo 201 passa a terminar em «… Primeiro-Ministro, pelos Ministros e Vice-Ministros».

2. O número 2 do mesmo artigo passa a terminar em «… de Ministros os Secretários de Estado.»

Artigo 33

É aditado um número 5 ao artigo 210 com a seguinte redacção:

«5. A forma dos actos dos membros do Governo é estabelecida por lei.»

Artigo 34

É inserida a expressão «ou governador de província» entre as palavras «Governo» e «pode» no número 1, entre as palavras «Governo e «e acusado» e entre «Governo e «deve» no número 2 ambos do artigo 211.

Artigo 35

No número 4 do artigo 216, a expressão «mencionados no presente artigo» é substituída por «eleitos».

Artigo 36

1. Os artigos 220, 221 e 222 passam a artigos 227-A, 227-B e 227-C respectivamente.

2. É movido o número 4 do artigo 221 para ser número 2 do artigo 222.

Artigo 37

Os nºs 1, 2 e 3 do artigo 223 passam a ter a seguinte redacção:

«1. Na República de Moçambique existem os seguintes tribunais:

a) o Tribunal Constitucional;

b) o Supremo Tribunal de Justiça;

c) o Supremo Tribunal Administrativo;

d) os tribunais judiciais e de trabalho; e

e) os tribunais administrativos, fiscais e aduaneiros;

2. Podem existir tribunais marítimos, arbitrais e comunitários.

3. A competência, organização e funcionamento dos tribunais referidos nos números anteriores são estabelecidos por lei.»

Artigo 38

A Secção II com epígrafe «Tribunal Supremo» passa a Secção III com a epígrafe «Supremo Tribunal da Justiça».

Artigo 39

A Secção III com epígrafe «Tribunal Administrativo» passa a Secção IV com a epígrafe «Supremo Tribunal Administrativo».

Artigo 40

O número 2 do artigo 229 passa a ter seguinte redacção:

«2. O Presidente da República nomeia o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, ouvido o Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.»

Artigo 41

O artigo 233 passa a ser artigo 231-A, com a seguinte redacção.

«Artigo 231-A

(Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa)

1. O Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa é o órgão de gestão e disciplina dos juízes e funcionários das jurisdições administrativa, fiscal e aduaneira.

2. O Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa tem a seguinte composição:

a) o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo;

b) o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo;

c) dois membros designados pelo Presidente da República, sendo um deles magistrado judicial administrativo;

d) três membros eleitos pela Assembleia da República, segundo o critério de representação proporcional;

e) dois juízes conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo, eleitos pelos seus pares;

f) cinco juízes profissionais eleitos pelos seus pares, de entre os juízes dos tribunais administrativos, fiscais e aduaneiros;

g) três oficiais de justiça pelas jurisdições administrativa, fiscal e aduaneira.

3. O Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, o qual é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.

4. Os oficiais de justiça integrados no Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa intervêm na discussão e deliberação de matérias relativas ao mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os mesmos, em termos a estabelecer por lei.

5. A lei regula os demais aspectos relativos à competência, organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa e ao mandato dos respectivos membros.»

Artigo 42

O artigo 238 passa a artigo 240-A, com uma nova redacção:

«Artigo 240-A

(Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público)

1. O Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público é o órgão de gestão e disciplina do Ministério Público.

2. O Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público tem a seguinte composição:

a) o Procurador-Geral da República;

b) o Vice-Procurador-Geral da República;

c) duas individualidades designadas pelo Presidente da República;

d) três personalidades de reconhecido mérito, eleitos pela Assembleia da República, segundo o critério de representação proporcional;

e) dois Procuradores-Gerais Adjuntos;

f) três Procuradores da República;

g) três oficiais de justiça.

3. Os membros referidos nas alíneas e), f), e g) são eleitos pelos seus pares, segundo procedimentos fixados por lei.

4. O Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público é presidido pelo Procurador-Geral da República, o qual é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Procurador-Geral da República.

5. Os oficiais de justiça integrados no Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público intervêm na discussão e deliberação de matérias relativas ao mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os mesmos, em termos a estabelecer por lei.

6. A lei regula os demais aspectos relativos à competência, organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público e ao mandato dos respectivos membros.»

Artigo 43

1. A redacção do número 1 do artigo 239 passa a terminar em «… docência em Direito.»

2. É introduzido um número 1A do artigo 239 com a seguinte redacção:

«1A. O Procurador-Geral e o Vice-Procurador-Geral da República cessam funções nos seguintes casos:

a) renúncia;

b) exoneração; e

c) demissão.»

3. É introduzido um novo número 2A do artigo 239 com a seguinte redacção:

«2A. O Procurador-Geral e o Vice-Procurador-Geral da República podem ser reconduzidos nos respectivos cargos.»

4. É aditado ao nº 3 do artigo 239 o texto «sobre a legalidade e o estado geral da justiça no país, cumprindo às instituições responsáveis pela administração de justiça o dever de prestar a necessária colaboração.»

Artigo 44

O Título XI com a epígrafe «Conselho Constitucional» passa a Secção II do Capítulo III do Título IX, dos Tribunais, com a epígrafe «Tribunal Constitucional».

Artigo 45

1. A alínea c) do nº 1 do artigo 242 passa a terminal em «…designado pelos Conselhos Superiores das Magistraturas.»

2. O número 2 do artigo 242 passa a terminar em «… renovável.»

Artigo 46

O artigo 243, cuja epígrafe é alterada para «independência e incompatibilidades», passa a comportar dois números, tendo o nº 1 a seguinte redacção:

«1. Os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade.»

Artigo 47

1. É introduzida uma alínea a1) do nº 1 do artigo 244, com a seguinte redacção:

«a1) apreciar e declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade dos actos não normativos directamente regulados na Constituição;»

2. São introduzidas ao nº 2 do artigo 244, as seguintes alíneas:

«a1) investir o Presidente da República no respectivo cargo em cerimónia solene e com a devida publicidade;

a2) apreciar, em última instancia, a regularidade das candidaturas a Deputados da Assembleia da República e a membros das assembleias provinciais e dos órgãos autárquicos.

a3) investir o Presidente da Assembleia da República no respectivo cargo em cerimónia solene.»

3. É eliminada a expressão «da Constituição e» na alínea e) do número 2 do artigo 244.

Artigo 48

1. À epígrafe do artigo 245 é aditada a expressão «ou ilegalidade».

2. A actual alínea g), passa a ter seguinte redacção:

«g) mil cidadãos».

3. É introduzido um novo número ao artigo 245, com a seguinte redacção:

«2A. A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, tenha revogado.»

4. É aditada a expressão «ou ilegalidade dos actos normativos do Estado» ao número 3 do artigo 245.

Artigo 49

É aditado o nº 6 ao artigo 246, com a seguinte redacção:

«6. Mediante solicitação das entidades mencionadas no nº 2 do artigo 245, o Tribunal Constitucional pode apreciar preventivamente a constitucionalidade e a legalidade dos tratados e acordos internacionais celebrados.»

Artigo 50

O artigo 247 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 247

(Recursos)

1. Devem ser remetidos obrigatoriamente para o Tribunal Constitucional, os acórdãos e outras decisões nos seguintes casos:

a) quando se recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade;

b) quando se aplique norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade tenha sido suscitada em juízo;

c) quando o Procurador-Geral da República solicite a apreciação abstracta da constitucionalidade ou da legalidade de qualquer norma, cuja aplicação tenha sido recusada por decisão judicial, insusceptível de recurso, com fundamento em inconstitucionalidade ou ilegalidade.

2. Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos à questão de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, conforme os casos.

3. A lei regula o regime de admissão dos recursos previstos neste preceito.»

Artigo 51

O artigo 248 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 248

(Irrecorribilidade e obrigatoriedade dos acórdãos)

1. Os acórdãos do Tribunal Constitucional são de cumprimento obrigatório para todos os cidadãos, instituições e demais pessoas jurídicas, não são passíveis de recurso e sobre a mesma matéria prevalecem sobre as demais decisões.

2. O incumprimento dos acórdãos implica procedimento contra o infractor pelo cometimento de crime de desobediência, se crime mais grave não couber.»

Artigo 52

1. É aditada a expressão «e âmbito» na epígrafe do artigo 256.

2. É aditado um novo número 2 ao mesmo artigo com a seguinte redacção:

«2. As funções do Provedor de Justiça exercem-se no âmbito da actividade da Administração Pública a nível central, provincial, distrital e local, bem como municipal, das forças de defesa e segurança, institutos públicos, das empresas públicas e concessionárias de serviços públicos, das sociedades com capital maioritariamente público, dos serviços de exploração de bens do domínio público.»

Artigo 53

1. É aditada a expressão «mandato e posse» na epígrafe do artigo 257.

2. O artigo 257 passa a ter seguinte redacção:

«Artigo 257

(Eleição, mandato e posse)

1.O Provedor de Justiça é eleito pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções dentre cidadãos de nacionalidade moçambicana, com pelo menos trinta e cinco anos de idade, de reconhecida probidade e imparcialidade.

2. O Provedor de Justiça é eleito por um mandato de cinco anos, podendo ser reeleito apenas uma vez por igual período.

3. O Provedor de Justiça toma posse perante o Presidente da República.»

Artigo 54

1. É aditada a expressão «inamovibilidade e incompatibilidade» na epígrafe do artigo 258.

2. É movido o número 2 do mesmo artigo para ser aditado com uma nova redacção ao artigo 259.

3. São aditados quatro novos números ao artigo 258 com a seguinte redacção:

«2. O Provedor de Justiça está sujeito às incompatibilidades dos magistrados em exercício.

3. O Provedor de Justiça é inamovível e as suas funções não podem cessar antes do termo do seu mandato, senão nos casos previstos na lei para os magistrados, sendo os motivos da cessação verificados pela Assembleia da República.

4. O Provedor de Justiça não pode ser perseguido, investigado, detido ou preso, nem responder civil ou criminalmente pelas recomendações ou opiniões que tenha emitido, ou pelos actos que tenha praticado no exercício das suas funções.

5. Salvo nos casos de flagrante delito em crime a que possa corresponder pena de prisão maior, o Provedor de Justiça não pode ser detido ou preso sem a autorização da Assembleia da República.»

Artigo 55

1. São inseridos dois novos números ao artigo 259 com a seguinte redacção:

«1A. A intervenção do Provedor de Justiça incide sobre a actuação da Administração Pública no seu relacionamento com os administrados e não suspende o decurso dos prazos de recurso gracioso ou contencioso.

1B. Estão excluídos dos poderes do Provedor de Justiça os órgãos de soberania, salvo em relação aos actos praticados pelos respectivos titulares no domínio da administração pública.»

2. São aditados dois novos números ao artigo 259 com a seguinte redacção:

«3. O Provedor de Justiça apresenta anualmente à Assembleia da República o relatório das suas actividades, nos termos da lei.

4. O relatório previsto no número anterior é publicado no Boletim da República.»

Artigo 56

1. É eliminado o artigo 262 e seu conteúdo passa a ser número 1 do artigo 145-A;

2. É introduzido artigo 262-A com a seguinte redacção:

«Artigo 262-A

(Governos locais)

1. Integram os Governos locais:

a) o Governo de Província, dirigido pelo Governador de Província;

b) o Governo de Distrito, dirigido pelo Administrador de Distrito;

c) a Administração de Posto Administrativo, dirigida pelo Chefe de Posto Administrativo; e

d) a Administração da Localidade, dirigida pelo Chefe de Localidade.

2. No quadro geral da desconcentração administrativa e da democracia participativa, as actividades de natureza político-administrativa nas Povoações são, a par das actividades económicas, sociais e culturais, asseguradas pelo Chefe de Localidade com a participação das comunidades através dos conselhos consultivos locais e outras formas de organização comunitária.

3. A organização, composição, funcionamento e competências dos governos locais são definidos por lei.»

Artigo 57

1. A epígrafe do artigo 263 passa a «Princípios Organizativos»

Artigo 58

O conteúdo do actual artigo 264 passa a constituir os números 2 e 3 do artigo 145-A com epígrafe «Órgãos locais do Estado»:

«Artigo 145-A

(Órgãos locais do Estado)

1. Os órgãos locais do Estado têm como função a representação do Estado ao nível local para a administração e o desenvolvimento do respectivo território e contribuem para a integração e unidade nacionais.

2. Os órgãos locais do Estado garantem, no respectivo território, sem prejuízo da autonomia das autarquias locais, a realização de tarefas e programas económicos, culturais e sociais de interesse local e nacional, observando o estabelecido na Constituição, nas deliberações da Assembleia da República, do Conselho de Ministros e dos órgãos do Estado do escalão superior.

3. A organização, funcionamento e competências dos órgãos locais do Estado são regulados por lei.»

Artigo 59

A forma verbal «são» é corrigida para «constitui» no número 1 do artigo 267.

Artigo 60

É introduzido o artigo definido «o» antes de «funcionamento» no artigo 270.

Artigo 61

1. É eliminada a expressão «e as povoações» no número 1 e a expressão «ou da povoação» no número 4, ambos do artigo 273.

2. É eliminado o número 3 do mesmo artigo.

Artigo 62

O artigo 281 passa a artigo 275-A com a seguinte redacção:

«Artigo 275-A

(Mandato)

1. O mandato dos membros eleitos dos órgãos autárquicos é de cinco anos.

2. A revogação e a renúncia do mandato dos membros eleitos dos órgãos autárquicos são reguladas por lei.»

Artigo 63

Esgotado o seu escopo, são eliminados os artigos 302, 303 e 304 da Constituição.

II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 64

O texto constitucional vigente vai renumerado sequencialmente e as remissões actualizadas em conformidade com as alterações ora produzidas.

Artigo 65

(Entrada em vigor)

A presente Lei Constitucional entra em vigor ………….…..

Aprovada pela Assembleia da República, aos ........ de .......de 201...

A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.

Publique-se.

O Presidente da República, ARMANDO EMÍLIO GUEBUZA.

Cabe a si

2011-10-12T14:15:00.000+02:00