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Site do e-social será atualizado para permitir recolhimentos sobre 13º salário

2015-11-20T12:01:00.001-08:00

O site usado para o pagamento de tributos do empregado doméstico (e-social) será atualizado para permitir o recolhimento das obrigações tributárias sobre o 13º salário. A partir de 1º de dezembro, o empregador poderá emitir a guia para pagamento do FGTS sobre a primeira parcela do 13º, que tem que ser paga ao empregado doméstico até o dia 30 deste mês. O vencimento da guia é no dia 7 de dezembro, juntamente com os tributos relativos à folha deste mês.

O pagamento dos tributos sobre a segunda metade do 13º terá que ser feito no dia 7 de janeiro. Nesse caso, terá que ser recolhido não só o FGTS, mas os demais impostos e contribuições, como o INSS. A segunda metade do 13º salário tem que ser paga ao empregado doméstico até 20 de dezembro.

O e-social também ganhará uma outra funcionalidade que permitirá ao empregador doméstico registrar os desligamentos de funcionários. O chefe da divisão de escrituração digital da Receita Federal, Clóvis Belbute, disse ao jornal "O Estado de S. Paulo" que são "modificações normais" para atualizar o sistema. Segundo ele, essas mudanças acontecerão sempre que necessário.

Belbute garante que, após os problemas ocorridos no registro dos empregados e empregadores e na emissão da primeira guia única relativa ao salário de outubro, o e-social tem funcionado bem. "Há sempre questões pontuais para serem resolvidas. Mas não tivemos mais nenhum reporte de situação problema", disse.

A Receita foi obrigada a prorrogar de 7 de novembro para o dia 30 desse mês o prazo para pagamento da primeira guia única, depois que vários contribuintes enfrentaram dificuldades para emitir o documento. O novo teste do Fisco e do Serpro (que administra o sistema) será no final desse mês e início de dezembro, quando os contribuintes terão que emitir nova guia para pagamento dos tributos sobre o salário de novembro.

técnico da Receita afirma que o sistema está preparado para a atender a concentração de acessos. "Estamos muito mais preparados para isso. Aumentamos o número de máquinas para evitar congestionamento", afirmou.

Os tributos devidos incluem alíquota de 8% do FGTS e outros 3,2% do salário para cobrir a penalização em caso de demissão sem justa causa. Ao INSS, a alíquota é de 8% para o empregado e 8% para o empregador e há ainda 0,8% de tributo para cobrir o seguro por acidente de trabalho.

Até as 17 horas desta quinta-feira, 1.502.771 documentos de arrecadação haviam sido emitidos. Além disso, 1.289.800 empregadores se cadastraram no sistema e estes registraram 1.424.612 empregados domésticos. Belbute disse que a emissão de um número de guias maior que os empregados registrados se deve justamente aos problemas enfrentados no começo do processo que obrigaram alguns empregadores a reemitirem as guias.

Fonte:Site Contábil

Publicada em 20/11/2015 11:25:39

Fenacon se reúne com deputados federais para tratar das multas GFIP

2015-11-20T11:57:00.002-08:00

Fenacon se reúne com deputados federais para tratar das multas GFIP

O vice-presidente da Fenacon Região Centro-Oeste, Francisco Claudio Martins Junior, e o assistente de projetos José Luiz Faria se reuniram com deputados federais na manhã de hoje (19) para esclarecer assuntos relativos às multas que têm sido emitidas às empresas referentes à GFIP.

Na conversa com os parlamentares, entre eles os deputados federais Izalci (PSDB-DF) e Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a Fenacon levou a reivindicação das empresas contábeis sobre multas cobradas, para que se pense em uma solução definitiva para a extinção das multas relativas aos atrasos de 2009 a 2013, com a aprovação do PL 7512/2014..

A Fenacon acompanha o caso e continuará a agir para que não sejam cobrados valores abusivos de forma injusta das empresas e contribuintes

Fonte:SiteConatbil

Publicada em 20/11/2015 11:36:03

ICMS - AP. Aumento de Alíquota de ICMS para 2016. Majoração de Preços ao Consumidor será inevitável.

2015-11-20T11:30:00.002-08:00

ICMS - AP. Aumento de Alíquota de ICMS para 2016. Majoração de Preços ao Consumidor será inevitável.

Ajuste fiscal impõe aumento de carga tributária às empresas amapaenses. Lento avanço na arrecadação levou Poder Executivo mexer na maior fonte de receita do Estado, ICMS; forma encontrada pelo governo estadual de equilibrar as contas foi a mais dolorosa, saracotear o bolso do contribuinte, evitando, assim, déficits em 2016.

A Lei 1.949, de 29 de outubro de 2015, aprovada na Assembleia legislativa do Estado, alterou alíquotas de diversas mercadorias, majoração impõe, indiscutivelmente, aumento de preços ao consumidor.

A partir de 1° de fevereiro de 2016 começa valer os ajustes fiscais. Por exemplo: alíquotas de perfumaria e cosméticos passará de 25% (por cento) para 29%(por cento); combustíveis, gás liquefeito de petróleo e lubrificantes majoração será de 17% para 25%.

Veja alteração aprovada pelo Poder Legislativo:

Lei n° 1.949 de 29 de outubro de 2015.

Altera dispositivos da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 2015.

O Governo do Estado do Amapá,

Faço a saber que Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. Q07 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei

Art. 1° Ficam alterados os dispositivos a seguie enumerados da Lei n° 0400, de 22 de setembro de 1997, com as seguintes redações:

I- as alíneas “a”, “f” e “i” do inciso III, do caput do art. 37:

a) 29% (vinte e nove por cento) para armas e munições, classificados n aposição 9301 a 9307 da NCM/SH; jóias e outros produtos de joalherias; produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, classificados na posição 3301 a 3305 e 3307 da NCM/SH; bebidas alcoolicas classificados nas posições 2207 a 2208 da NCM/SH; cerveja e chope, classificados na posição 2203; bebidas energéticas classificados na posição 2202.90; bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) classificados na posição 2106.90 da NCM/SH. Vinhos e outras bebidas, classificados na posição 2204 a 2206 da NCM/SH; fumos e seus derivados, classificados nas posições 2401 a 2403 da NCM/SH; fogos de artificio classificados nas posições 3601 a 3604 da NCM/SH; peleterias, classificados nas posições 4301 a 4304 da NCM/SH; artigos de antiquários, aviões de procedência estrangeira de uso não comercial; asas-delta e altraleves, suas peças e acessórios; nas prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, atransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

f) 25% (vinte e cinco por cento) nas operações com petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, gás liquefeitos de petróleo, óleo diesel e lumbrificantes;

i) 18% (dezoito por cento) para as demais mercadorias e serviços;

(...)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2016.

Pacote aprovado pelos parlamentares não se limita somente na majoração das alíquotas. Todo sistema tributário será pactuado, provocando outros desdobramentos; a dose veio em dobro, pois será necessário revisar arrecadação de produtos submetidos a sistemática da substituição tributária.

Assim, cabe destacar, também, que esforço adicional de arrecadar mais será além das alíquotas alteradas; seus efeitos refletirão no aumento das margens de valor agregado de todos os Protocolos e Convênios ICMS vigentes. Efeito cascata. SOBE TUDO!

Na avaliação de empresários locais, aumento de imposto agravará ainda mais a recessão no estado. A crise nacional vem afetando intensamente o desempenho do comércio amapaense, com isso, cobrança de novos percentuais de tributo, no ano seguinte, pode alterar a linha de consumo das famílias amapaenses.

Fonte Blog Contador Sérgio Lima

DECRETO Nº 5002 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre a opção do Estado do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2016.

2015-11-12T06:39:00.000-08:00

DECRETO Nº 5002 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre a opção do Estado do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2016.

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DECRETO Nº 5002 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

Publicado no DOE nº 6065 de 21 de outubro de 2015

Circulação: 23.10.2015 às 17:00h

Dispõe sobre a opção do Estado do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido noProcesso – Protocolo Geral nº 28730.01563002015-7, e

Considerandoo disposto no inciso I, do art. 19, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

Considerandoo disposto na Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, que regulamenta a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições;

Considerando,ainda, os termos do Memorando nº 076/2015 – NUIEF/COARE/SEFAZ da Coordenadoria de Arrecadação da Secretaria Adjunta da Receita,

D E C R E T A:

Art. 1ºFica estabelecido para o ano-calendário de 2016, a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Macapá, 21 de outubro de 2015

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI A PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO AMAPÁ

DECRETO Nº 5015 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre o regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS.

2015-11-12T06:35:00.000-08:00

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DECRETO Nº 5015 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 Dispõe sobre o regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS.

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DECRETO Nº 5015 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015

Publicado no DOE nº 6068 de 26 de outubro de 2015

Circulação: 26.10.2015 às 12:00h

Dispõe sobre o regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido noProcesso - Protocolo Geral nº 0160382015-9-SEFAZ, e

Considerando o disposto nas alíneas “g” e “h” do inciso XIII, do §1º, do art. 13, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando o disposto no art. 60, c/c art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda,que a cobrança antecipada é uma forma de aperfeiçoar o sistema de arrecadação, garantindo o recebimento do imposto, na parte submetida a esse regime, evitando a evasão fiscal;

D E C R E T A:

Art. 1ºAs mercadorias procedentes de outras unidades da Federação ficam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS sobre a saída subseqüente, quando destinadas a contribuintes do imposto.

Parágrafo único. A cobrança antecipada do ICMS prevista neste Decreto não encerra a fase de tributação, devendo o contribuinte apurar e recolher o imposto complementar, na forma prevista no Regulamento do ICMS.

Art. 2ºFicam sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS, no momento da entrada no território amapaense, as mercadorias abaixo, procedentes de outras Unidades da Federação e destinadas a contribuintes do imposto:

vestuário;
calçados;
bolsas e acessórios;

Art. 3ºPara efeito deste Decreto, a base de cálculo do imposto será o montante correspondente ao valor da operação de entrada da mercadoria, nele incluídos os valores do IPI, se incidente, do seguro, do frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente da mercadoria, descontado o ICMS exigido no Estado de origem quando beneficiado pela legislação da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana – ALCMS.

Art. 4ºO ICMS a ser recolhido será apurado da seguinte forma:

I - sobre a base de cálculo definida no artigo 3º aplicar-se-á a alíquota vigente para as operações internas;

II - o valor a recolher será a diferença entre o imposto calculado na forma do inciso anterior e o destacado na nota fiscal de origem e no documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, quando este for de responsabilidade do estabelecimento adquirente.

§ 1º O imposto será calculado pela SEFAZ e registrado no conta corrente do contribuinte para pagamento até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria.

§ 2º Somente será permitido o creditamento do imposto relativo à antecipação tributária de que trata este artigo após o seu efetivo recolhimento.

§ 3º O imposto recolhido antecipadamente será escriturado no campo 007 "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, seguida da expressão “ICMS Antecipado”.

Art. 5º O ICMS recolhido antecipadamente e no vencimento poderá ser abatido do valor do imposto de que resultar a apuração normal.

§ 1ºO ICMS antecipado, recolhido fora da data de vencimento, somente poderá ser abatido do valor do imposto de que resultar a apuração normal, no mês subsequente ao do recolhimento.

§ 2ºPara efeito do parágrafo anterior, o valor a ser abatido do imposto apurado corresponderá ao valor principal do ICMS antecipado.

§ 3ºHavendo saldo credor na apuração, o valor do ICMS antecipado poderá ser aproveitado no primeiro mês de apuração que resultar em débito.

Art. 6ºO imposto calculado e registrado nos termos deste Decreto, não dispensa o contribuinte da obrigatoriedade de:

I – apurar e recolher o ICMS devido por antecipação relativamente às NF-e que, procedentes de outras unidades da Federação, não tenham sido incluídas na conta corrente do mês de entrada correspondente.

II – realizar os registros contábeis e fiscais das NF-e inseridas em conta corrente nos respectivos livros, na forma e prazos regulamentares;

III – apurar e recolher mensalmente o imposto complementar relativo às operações abrangidas por este Decreto.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, o contribuinte deve indicar as respectivas NF-e no documento de arrecadação correspondente utilizado para o pagamento do imposto, ou elaborar uma relação contendo o número e a data das respectivas NF-e, bem como o valor do imposto a ser recolhido em relação a cada uma, mantendo-a no estabelecimento para apresentação ao Fisco, pelo prazo estabelecido para a conservação dos documentos fiscais.

Art. 7ºO disposto neste Decreto não se aplica em relação às mercadorias:

I - destinada a insumo de estabelecimento industrial;

II - que não sejam oneradas pelo imposto, nas operações internas;

III - sujeita ao regime da substituição tributária;

IV - sem destinatário certo;

Art. 8ºO contribuinte poderá apresentar pedido de revisão ou contestação do registro de débito, no prazo de 30 dias, contados da data do vencimento, devendo expor os motivos em que fundamenta sua inconformidade, instruindo o processo com cópia da NF-e que deu origem ao débito, planilha de cálculo, ou, quando for o caso, Boletim de Ocorrência (B.O.) afirmando que não adquiriu as mercadorias consignadas nas respectivas notas fiscais.

Parágrafo único. O pedido de revisão ou contestação suspende a exigibilidade do débito até solução final do processo.

Art. 9ºFica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a emitir as normas necessárias à implementação deste Decreto.

Art. 10.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às entradas oriundas de outras unidades da Federação a partir de 1º de novembro de 2015.

Macapá, 26 de outubro de 2015

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

GOVERNADOR

Manual Departamento Pessoal Sistema Fortes

2015-08-28T12:44:00.001-07:00

Segue link para baixar o Manual Sistema Pessoal Turma Sexto Termo Fama

https://drive.google.com/file/d/0Bz110m147QrkeUd6aWNjMTN5bGs/view?usp=sharing

Pratica Laboratório I e II

2015-08-23T18:09:00.002-07:00

baixe aqui Material Pratica Laboratório I e II
https://drive.google.com/file/d/0Bz110m147QrkVXI1UGFreXdEb1E/view?usp=sharing

Manual Sistema Contábil Fortes

2015-07-10T19:30:00.000-07:00

Baixe aqui o Manual do Sistema Contábil Baixe aqui o Manual Sistema
Fortes
https://drive.google.com/file/d/0Bz110m147QrkSUhZcmU1M1lzOTE3bGVRVU05TjBiRElMOVlj/view?usp=sharing

Manual do sistema Escrita Fiscal

2015-07-10T19:23:00.001-07:00

Manual do sistema Escrita Fiscal baixe aqui
https://drive.google.com/file/d/0Bz110m147QrkWmJuRkZ3d0NZbmdwLUpnalBkbEh6S010YXFR/view?usp=sharing

www.marciolelio.com

2015-04-17T19:01:00.002-07:00

19 Congresso Brasileiro de contabilidade

2014-01-26T14:46:00.000-08:00

Foto eu, e Bill Clinton , Presidente dos Estados Unidos da América

Contador Márcio Lélio é Reeleito Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Amapá

2014-01-26T03:28:00.002-08:00

Por unanimidade dos votos dos conselheiros o Contador Márcio Lélio, foi reeleito presidente do CRC AP, nossa missão e dar continuidade no trabalho de valorização do profissional da contabilidade, incentivar novos alunos a adesão ao curso de ciências contábeis, dar continuidade ao processo de implantação do curso de Ciências contábeis na UNIFAP, assim como na UEAP. Reformar o prédio do Regional para voltarmos a ter a casa que todos os contadores merecem, percorrem os 16 municípios do Amapá levando cursos de prevenção e divulgação da classe contábil, realizar capacitação profissional hoje muito carente nas áreas de Pericia e Auditoria. Aumentar a representatividade dos contadores junto aos poderes Públicos. Estamos na metade do caminho mais com a ajuda de todos vamos conseguindo vencer cada batalha.

Conselho Regional de Contabilidade tem Nova Composição

2014-01-26T03:18:00.000-08:00

Ocorreu no dia 08/01/2013 a posse de 2/3 de membro do conselho Regional de contabilidade do Amapá, com mandato de 2014 a 2017, a importante missão dos novos conselheiros e dar continuidade aos trabalhos de valorização profissional, e as novas mudanças na contabilidade do Amapá

Curso Sped Fiscal Na Prática

2014-01-26T02:48:00.001-08:00

o Curso Sped Fical na Pratica Realizado pela Consultenorte www.consultenorte.com no dia 18/01/2014, em Macapá, foi de extrema importância para os participantes, pois o treinamento serviu para tirar duvidas sobre a exportação dos dados do softwere para o validador da Receita Federal, ali sim esta o problema as notas manuais e cupons fiscais não são exportados ai entra o papel do contador em realizar uma Auditoria no sistema. A Instrutora Ivanete Campos da Consultpara afirma que não podemos confirmar 100% nos sistemas, temos que analisar cada campo se exportou corretamente ou não.

www.consultenorte.com

2014-01-05T00:01:00.005-08:00

Governo quer início da folha de pagamento digital em 2014

2013-11-06T16:39:00.000-08:00

eSocial deverá aumentar arrecadação em pelo menos R$ 20 bilhões ao ano. Expectativa é do coordenador de Sistemas da Receita, Daniel Belmiro.

O governo federal quer extinguir várias declarações entregues pelos patrões sobre seus funcionários e concentrá-las em um único documento, o eSocial, também conhecido como folha de pagamento digital, que começará a ser implementado em 2014, informou o coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal da Receita, Daniel Belmiro. O documento concentrará informações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas dos funcionários.

"Temos inúmeras obrigações exigidas pelos orgãos federais sobre a remuneração paga, devida, aos trabalhadores, seja empregado ou sem vínculo empregatício. Cada um em um formato diferente, que o empregador tem de entregar. Nossa proposta é que possamos trabalhar em conjunto. Fazer uma reformulação e receber por um único canal, com padrão único. O empregador que gerar essa informação pelo eSocial, vai cumprir sua obrigação perante todos os orgãos do governo [Caixa, Ministério do Trabalho, da Previdência e Receita Federal, entre outros]", declarou Belmiro.

Com a folha de pagamento digital, informou ele, o Fisco terá as informações mais rapidamente e também haverá uma melhora na qualidade dos dados recebidos, facilitando o cruzamento, o que agilizará a fiscalização de irregularidades. O eSocial faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), lançado em 2007.

Mais arrecadação

Segundo Daniel Belmiro, do Fisco, ao facilitar o cruzamento de dados, o novo procedimento deverá gerar um aumento da arrecadação de R$ 20 bilhões por ano, a partir de 2015, de "forma conservadora". "Um incremento maior da arrecadação depende de outras variáveis, como o ritmo de contratações e do crescimento da economia brasileira, por exemplo", explicou Belmiro.

Ele disse que esse incremento da arrecadação virá como "consequência do projeto". "O objetivo principal não é arrecadação. É garantir direitos trabalhistas e previdenciários ao tabalhador e diminuir os custos para os empregadores [que terão de enviar menos informações para o governo federal]", afirmou o coordenador da Receita Federal.

Implantação gradual

De acordo com Belmiro, os empresários pediram uma implantação gradual do novo sistema e serão atendidos. Com isso, a previsão do governo é que as grandes empresas do país (lucro real, cerca de 200 mil contribuintes) tenham de apresentar a folha de pagamento digital no final do primeiro semestre de 2014.

Para o restante das empresas (lucro presumido e Simples Nacional), a previsão é da entrega do primeiro documento, neste fomato, no fim do ano que vem. Um normativo regulamentando estes prazos deve sair ainda em 2013, informou o coordenador do Fisco.

"2014 deve ser um ano de transição. As empresas ainda poderão retificar o documento. Nossa expectativa é de um incremento efetivo de arrecadação [com a folha de pagamento digital] em 2015, quando já estará valendo para todos. As empresas têm de saber que está na hora de se adaptar. O eSocial vem para mudar mesmo", concluiu Daniel Belmiro, da Receita Federal.

Fonte: G1.com - 04/11/2013

A tributação da educação conforme a lei do super simples

2013-11-04T16:38:00.002-08:00

Quanto maior o nível de estudo, maior a tributação ao brasileiro? Entenda

O termo “Educação” remete aos processos de ensinar e aprender, vividos por uma comunidade. Tal comportamento é observado em grupos constitutivos da sociedade para a manutenção, perpetuação e transposição de ideias, com o intuito de deixar às futuras gerações modos culturais de ser, estar e agir, necessários à convivência e ao ajustamento de seus membros, quer seja de modo individual ou em grupos, visando sempre o bem comum.

Em termos gerais, todos os brasileiros devem procurar uma educação qualificada e capacitadora que lhes permita desempenhar a sua profissão, com vistas ao crescimento financeiro e patrimonial. Grande parte das pessoas que concluem seus estudos atualmente se transformam em profissionais liberais e constituem microempresas ou empresas de pequeno porte.

Até o ano de 2006, tais empresas pagavam tributos como qualquer outra, o que gerou um forte movimento das entidades representativas das classes empresariais, principalmente a FENACON – Federação Nacional das Empresas de Contabilidade, Assessoria e Perícia, para simplificar a tributação, possibilitando o crescimento do negócio.

Esta necessidade foi atendida com a publicação da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, concedendo às empresas um tratamento tributário diferenciado, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Hoje, a lei se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual, com base no ano imediatamente anterior, de R$ 360.000,00 e R$ 3.600,000,00, respectivamente.

No entanto, a lei que foi criada para atender às microempresas e as empresas de pequeno porte não contempla diversas atividades, como é o caso das sociedades simples, ou especificamente, as consideradas sociedades de profissão regulamentadas, onde se incluem engenheiros, advogados, médicos, auditores, professores, etc., conforme o artigo 17 da referida legislação.

De certa forma, ao impedir que essas empresas se beneficiem do regime simplificado, que representa menor complexidade e a redução dos valores, o legislador acaba por desestimular a formação acadêmica do profissional, já que essas atividades terão uma tributação normal.

Sendo assim, fica a seguinte dúvida: porque as atividades de eletricista, médico, engenheiro, encanador, professor, borracheiro, corretor, mecânico, advogado, entre tantas que emitem uma nota fiscal por serviços prestados, de acordo com os limites legais de faturamento, têm tratamento diferenciado, com relação à possibilidade de optar pelo Simples? Espera-se que não exista uma exclusividade de uma profissão sobre a outra.

Contudo, a conclusão a que se chega é que, quanto maior o nível de estudo, maior a tributação ao brasileiro e, por extensão, à educação. Este fato nos remete a pensar que o Governo não está tratando isonomicamente os brasileiros, ao não dar tratamento igualitário àqueles que mais se desenvolvem cultural e intelectualmente.

É preciso nos atentarmos para a herança que será deixada às futuras gerações. Talvez, no afã da publicação da Lei Complementar 123, os legisladores não tenham enxergado esse detalhe, mas é necessário reverter esta situação, em prol da equidade tributária e social. Com a palavra, todas as entidades de classes e, por conseguinte, todos os cidadãos brasileiros.

Fonte: Administradores.com - 31/10/2013

Para reduzir despesas, Mantega quer dificultar concessão de seguro-desemprego

2013-11-04T16:37:00.003-08:00

BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta quinta-feira que o governo está estudando medidas para reduzir as despesas com seguro-desemprego e abono salarial. Segundo ele, uma ideia é passar a exigir que trabalhadores demitidos pela primeira vez façam cursos de qualificação profissional para poder receber o seguro-desemprego. Hoje, o curso só é exigido na segunda vez que o trabalhador é demitido e solicita o benefício. O ministro esteve reunido na manhã desta quinta-feira com a presidente Dilma Rousseff.

Mantega afirmou que a mudança vai ajudar a reduzir a rotatividade no mercado de trabalho, pois os empregados terão mais qualificação. Também se espera uma queda nas despesas do governo com o seguro-desemprego.

- O governo está sempre preocupado em cumprir as metas fiscais e, nesse sentido, estamos estudando uma maneira de reduzir despesas que temos no governo federal, como as com seguro desemprego e abono - disse Mantega, acrescentando:

- Temos que tomar medidas para reduzir a rotatividade, que é ruim para o trabalhador. Vamos oferecer aos que ficam desempregados uma qualificação.

O ministro afirmou que os gastos com seguro e abono variam entre R$ 45 bilhões e R$ 47 bilhões, algo em torno de 1% do Produto Interno Bruto (PIB). E comentou ainda o fraco desempenho das contas do governo em setembro. O setor público registrou déficit primário de R$ 9,048 bilhões no mês, o que é o pior resultado da série histórica do governo. O déficit de R$ 11,8 bilhões da Previdência - que inclui o pagamento de abono salarial e do seguro desemprego - foi o grande responsável pelo rombo nas contas do governo central.

- Estamos a todo momento buscando tomar medidas para reduzir custos e melhorar resultado fiscal. Existem despesas que estão ganhando envergadura e é para elas que estamos olhando. Os gastos com folha de pagamento, juros e aposentadorias estão sob controle. O resultado de hoje foi relativo a muitas despesas excepcionais que ocorreram em setembro e não se repetirão, como o pagamento de parte do 13º do INSS e de R$ 2,5 bilhões para as contas de energia.

Mantega afirmou ainda que o governo trabalha com a possibilidade de algumas empresas estarem fraudando o seguro-desemprego. Elas estariam demitindo os empregados para que eles possam receber o benefício e continuar trabalhando informalmente.

Outra preocupação da equipe econômica é com o abono salarial, que está vinculado ao salário mínimo, o que acaba pesando sobre as contas públicas:

- O abono é uma despesa que está subindo e deve alcançar R$ 24 bilhões, uma cifra parecida com Minha Casa Minha Vida. Estamos avaliando o que pode ser feito.

O ministro disse que vai discutir as propostas com as centrais sindicais. Ele vai convidar essas entidades para uma reunião nas próximas semanas.

O governo já vem adotando medidas para tentar reduzir o gasto com o pagamento do seguro. No começo deste mês, o governo oficializou mudança nas regras do seguro-desemprego para tornar mais difícil o acesso ao benefício. Foi publicado no “Diário Oficial”, no dia 11 de outubro, decreto que determina que na segunda vez que o benefício for requerido em um período de dez anos - e não mais na terceira vez -, pode ser exigido que o beneficiário comprove que está buscando qualificação profissional.

O decreto modificou uma lei de 2012, que determinava que o seguro-desemprego só podia ser pago, pela terceira vez em dez anos, se fosse comprovado que o requerente estivesse matriculado em curso de “formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado pelo Ministério da Educação”, com carga horária de 160 horas. A partir de agora, a exigência de comprovação de que o requerente do seguro está estudando já poderá ser feita na segunda vez que ele pedir o benefício em um período de dez anos.

No final de setembro, uma operação da Polícia Federal (PF) desbaratou quadrilha acusada de desviar mais de R$ 7 milhões da União que serviriam a pagamentos do seguro desemprego. Sete pessoas foram presas.

Fonte: OGlobo.com - 31/10/2013

Internet brasileira deve respeitar mínimo de 70% da velocidade a partir de hoje

2013-11-04T16:35:00.005-08:00

Entra em vigor nesta sexta-feira (1º) a norma da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que determina que os provedores de conexão de internet banda larga respeitem uma média mensal de, no mínimo, 70% da velocidade contratada pelo cliente.

A velocidade também não deve nunca estar abaixo de 30% do valor contratado a partir de hoje. Tais exigências eram, até ontem, de 60% e de 20%, e saltarão para 80% e 40% em novembro do ano que vem.

Isso significa que, em um teste de conexão, alguém que paga por um plano de 10 Mbps nominais deve verificar sempre que sua internet está acima de 3 Mbps. Essas porcentagens valem tanto para a taxa de download (dados recebidos) quanto para a de upload (dados enviados), que são quase sempre diferentes --a de upload é geralmente muito mais baixa.

As taxas médias são fiscalizadas pelo próprio órgão, com a ajuda de voluntários. Já a momentânea pode ser feita pelo usuário. A Anatel indica o site Brasil Banda Larga para que os clientes façam testes do serviço que contrataram e vejam se estão recebendo a velocidade exigida.

Há também aplicativos da Anatel para Android e para iOS feitos para aferir as taxas de transmissão usando o smartphone.

Abaixo, uma tabela do que foi definido pela agência em outubro do ano passado a fim de melhorar a qualidade do serviço de internet prestado no país.

Prazo	Taxa de Transmissão Instantânea (download e upload)	Taxa de Transmissão Média (download e upload)
A partir de novembro de 2012	20% da taxa de transmissão máxima contratada	60% da taxa de transmissão máxima contratada
A partir de novembro de 2013	30% da taxa de transmissão máxima contratada	70% da taxa de transmissão máxima contratada
A partir de novembro de 2014	40% da taxa de transmissão máxima contratada	80% da taxa de transmissão máxima contratada

MÉDIA NACIONAL

Segundo uma classificação da Akamai, o Brasil está em 73º lugar em velocidade média das conexões, num ranking com 243 países, com média nacional de 2,3 Mbps (abaixo da de 3,1 Mbps global).

Um relatório da Cisco divulgado nesta semana aponta que há 27,3 milhões de pontos de conexão de banda larga no país, incluindo os fixos (residenciais, 19,9 milhões) e móveis (7,3 milhões).

O relatório considera como banda larga móvel acessos feitos por meio de modem USB em planos pós-pago ou em modem embutido (caso detablets) também pós pago.

Segundo a Cisco, a velocidade média das conexões de banda larga no país é de 4,88 Mbps, enquanto o preço médio pago pelo brasileiro por internet é de R$ 64.

Fonte: Folha de S. Paulo - 01/11/2013

FAP/2014 – Prazo de Contestação

2013-11-04T16:35:00.002-08:00

FAP/2014 – Prazo de Contestação

O prazo para a transmissão do formulário eletrônico de contestação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP atribuído às empresas para o ano de 2014 iniciou-se em 01.11.2013 e termina em 03.12.2013.

O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio do Ministério da Previdência Social-MPS e da Receita Federal do Brasil – RFB, e será examinado em caráter terminativo pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS, do Ministério da Previdência Social – MPS.

Recomenda-se aos gestores o acompanhamento do índice atribuído à empresa, verificando sua adequação à efetiva realidade do ambiente laboral empresarial.

Fonte: Blog Guia Trabalhista - 02/11/2013

Novas oportunidades para parcelamento de débitos tributários federais

2013-11-04T16:34:00.000-08:00

Os débitos que podem ser incluídos em tal parcelamento geral são aqueles vencidos até 30 de novembro de 2008, administrados pela Receita Federal do Brasil

Era com ansiedade que diversos contribuintes aguardavam a sanção do Projeto de Lei nº 21/2013, que, entre outros temas, regulamentava a reabertura do prazo para a inclusão de débitos com a Receita Federal do Brasil no programa de pagamento e parcelamento diferenciado conhecido como REFIS IV.

A Lei nº 12.865/2013, promulgada no último dia 09 de outubro, atendeu às expectativas deste grupo de contribuintes, prevendo nova possibilidade de adesão ao citado programa de parcelamento, a ser concretizada até 31 de dezembro de 2013, com a aplicação das reduções de multas e juros previstos pela Lei nº 11.941/2009 e Lei nº 12.249/2010, desde que cumpridas as exigências previstas na legislação.

Os débitos que podem ser incluídos em tal parcelamento geral são aqueles vencidos até 30 de novembro de 2008, administrados pela Receita Federal do Brasil - RFB (como, por exemplo, relativos ao Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS, COFINS, entre outros), mesmo que já inscritos na Dívida Ativa da União, bem como aqueles geridos por autarquias e fundações públicas federais.

Os contribuintes podem optar por efetuar o pagamento à vista, com redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 40% das isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal. Caso decidam realizar o parcelamento dos débitos, há previsão no sentido de que o pagamento possa se dar em até 180 parcelas mensais, com redução de 60% das multas de mora e de ofício, de 20% das isoladas, de 25% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.

O número de parcelas - até 180 - poderá ser escolhido pelo contribuinte, desde que não se estabeleça prestação mensal inferior a R$ 100,00 para pessoas jurídicas e a R$ 50,00 para pessoas físicas.

Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve proceder ao cálculo e ao recolhimento das parcelas considerando o número de prestações desejadas. É indispensável considerar que, quando da realização do procedimento de consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão.

Importante destacar que os débitos já parcelados anteriormente no período original de adesão ao REFIS IV não poderão ser objeto de novos descontos ou parcelamentos. O alcance de tal restrição, no entanto, deve ser objeto de análise individualizada, uma vez que a legislação até agora editada não bem delimita o seu alcance.

Além da reabertura do prazo para adesão ao chamado REFIS IV, a nova lei trouxe previsão de incentivos para pagamento à vista ou parcelado de débitos relacionados aos débitos de PIS/COFINS relativos às disputas (a) quanto à base de cálculo de PIS e COFINS devidos instituições financeiras e companhias seguradoras, em face da Lei nº 9.718/1998; e (b) quanto à inclusão de ICMS na base de cálculo de tais contribuições.

A Lei nº 12.865/2013 ainda estabeleceu incentivos específicos para pagamento à vista ou parcelamento de IRPJ e à CSLL devidos sobre os lucros auferidos por controladas ou coligadas estabelecidas no exterior, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012.

Em 18 de outubro, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, que dispõe sobre as formas e condições para o pagamento ou parcelamento de débitos com os incentivos acima tratados, sendo fundamental a sua análise e a observância dos requisitos ali estabelecidos pelas empresas interessadas.

Embora essas novas anistias possam ser vistas com ressalva por alguns setores da economia, parece-nos ser uma interessante medida para viabilizar a quitação de dívidas tributárias passadas que, se bem aplicada pelas empresas, poderá funcionar como instrumento de gestão fiscal, desonerando a empresa de disputas tributárias e permitindo que esta foque no incremento de investimentos e na geração de novos empregos.

É importante que cada empresa faça suas análises técnicas sobre a conveniência e oportunidade de adesão às anistias ora comentadas, com o suporte de profissionais abalizados, e observe o adequado cumprimento de todas as obrigações acessórias relacionadas ao aproveitamento dos citados benefícios.

Fonte: Administradores.com - 02/11/2013

Serviço de pagamento pelo celular terá início neste mês

2013-11-04T16:33:00.000-08:00

As operadoras de telefonia móvel, em parceria com instituições bancárias, lançarão ainda neste mês os serviços de pagamento pelo celular.

Hoje o Banco Central anuncia, durante o Fórum de Inclusão Financeira, em Fortaleza, a regulamentação que faltava para que os serviços possam ser oferecidos.

Os normativos que definem atribuições das operadoras e instituições financeiras foram aprovados, sem alarde, na quinta pelo CMN (Conselho Monetário Nacional).

O documento abre caminho para a criação da chamada conta de pagamento, uma espécie de conta-corrente virtual, no celular, que torna possível depositar, sacar, transferir e pagar contas. No futuro, o sistema pode evoluir para receber benefícios de programas sociais.

Segundo a Folha apurou, as empresas que atuarem com esses produtos, mesmo não sendo uma instituição financeira, ficarão sob supervisão do BC para garantir que o dinheiro do cliente seja preservado em caso de quebra.

Empresas que forem atuar na área terão 180 dias para se ajustar às novas regras.

Esse novo sistema de pagamentos havia sido aprovado pelo Congresso e convertido em lei no mês passado, mas precisava de regulamentação.

As empresas de telefonia que se uniram a grandes bancos terão mais agilidade para lançar seus serviços, uma vez que essas instituições já estão incluídas no Sistema Brasileiro de Pagamentos.

A regulamentação também deverá acelerar o lançamento no mercado de cartões pré-pagos, nos quais os clientes depositarão a quantia que desejam gastar.

Fonte: Folha de S. Paulo - 04/11/2013

1ª Convenção de Contabilidade do Estado do Amapá

2013-11-04T16:10:00.001-08:00

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FOLHA: Legislação trabalhista causa insegurança jurídica.

2013-10-30T15:46:00.001-07:00

FOLHA: Legislação trabalhista causa insegurança jurídica.

Posted: 30 Oct 2013 05:46 AM PDT

Especialistas confirmam a queixa da CNI: leis do trabalho travam processos e inviabilizam a negociação coletiva.

O peso de 2 milhões de ações judiciais trabalhistas apresentadas anualmente nos tribunais do trabalho assusta investidores e compromete a competitividade das empresas. Segundo o advogado Fábio Chong, sócio e especialista em direito trabalhista do escritório L.O. Baptista-SVMFA, a legislação que rege as relações do trabalho é extensa, complexa e omissa em vários pontos.

"Toda essa complexidade faz com que o juiz aplique a regra de acordo com sua convicção. A consequência é que surgem decisões completamente diferentes para uma mesma matéria, provocando a insegurança", aponta Chong, ao comentar a queixa feita pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, nesta segunda-feira, em entrevista exclusiva ao Brasil Econômico.

Empresários e especialistas concordam que a legislação trabalhista complexa e a burocracia trazem insegurança jurídica. O presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro, recorda que, na dúvida, o juiz toma por base a verdade do trabalhador: "Cria-se uma imagem de que o empregador sempre é bandido e o empregado é o explorado. Ocorrem excessos baseados em uma verdade que nem sempre reflete a realidade".

"Mas o direito do trabalho é protecionista no mundo inteiro, a legislação trabalhista é para ser protecionista mesmo", retruca Otávio Pinto e Silva, sócio da área trabalhista do escritório Siqueira Castro, que presta consultoria para centenas de empresas brasileiras e estrangeiras. O problema no caso brasileiro, segundo Pinto e Silva, é a falta de mecanismos que permitam adaptar as negociações de trabalho de cada atividade econômica à sua realidade. "Para cada categoria, há uma infinidade de sindicatos, cada um querendo tirar uma casquinha do imposto sindical e com pouca representatividade", diz.

Fábio Chong lembra que caberia ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), uniformizar o entendimento do Judiciário em todo o país. "Só que não existe uniformidade nem mesmo dentro do próprio TST", diz. "Como a legislação do trabalho é protecionista, o juiz, ao aplicar a lei, acaba por decidir pelo protecionismo também, dando ganho de causa ao trabalhador", completa.

O caminho apontado tanto por representantes do empresariado quanto por trabalhadores são as convenções coletivas, criadas para adaptar a lei à realidade de cada setor e categoria. "Só que as convenções coletivas perdem a legitimidade em um modelo de organização sindical defasado, que não permite o desenvolvimento de uma verdadeira negociação entre trabalhadores e empregadores", opina Pinto e Silva.

Para o advogado, a falta de liberdade sindical impede negociações coletivas criativas e flexíveis. "Os acordos coletivos existentes hoje são meros arremedos de negociação. Repetem o que diz a lei e não trazem soluções negociáveis".

O diretor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, acredita que a modernização do sistema passa pelo fortalecimento da negociação coletiva. "O sistema deveria considerar a negociação como elemento estruturante das relações de trabalho, complementares à legislação trabalhista", afirma, acrescentando que esse modelo implica em um conjunto de mudanças administrativas, legais e culturais que, "sendo consolidadas, poderiam substituir isso que o empresariado chama de insegurança por acordos concretos".

O modelo atual, aponta Granz, transfere para a lei a regulação e, para a Justiça, a solução do conflito. "É por isso que o sistema trava, tanto para os trabalhadores, que levam anos para ver seu direito atendido, quanto para os empresário, que têm que arcar com o prejuízo", comenta.

Além da rigidez da legislação trabalhista, o empresariado se queixa da burocracia imposta pelo próprio governo. "A questão trabalhista hoje é muito mais calcada na desorganização do empregador, do que propriamente na questão de não cumprimento de normas do trabalho", diz Roque Pellizzaro, explicando que há processos que o micro e pequeno empresários simplesmente desconhecem e, por conta disso, acabam incorrendo em erros trabalhistas involuntariamente.

Edla Lula (elula@brasileconomico.com.br)

BRASIL ECONÔMICO

CURSO SPED FISCAL – ICMS / IPI REGISTROS E REGRAS DE VALIDAÇÃO

2013-10-30T15:40:00.001-07:00

CURSO
SPED FISCAL – ICMS / IPI
REGISTROS E REGRAS DE VALIDAÇÃO

REGISTROS E REGRAS DE VALIDAÇÃO

EVITE COMETER ERROS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO SPED APRENDENDO AS REGRAS DE

OBJETIVO: Orientar sobre os procedimentos a serem adotados na geração e validação dos arquivos do Sped para uma correta

apuração dos impostos e geração dos livros fiscais digitais.

PÚBLICO ALVO: Contadores, Técnicos em Contabilidade, Administradores, Estudantes e Outros profissionais interessados na

matéria.

DATA: 14/12/2013 – CARGA HORÁRIA: 08 Horas/aula (08:00 ÀS 12:00 e das 14:00 ÀS 18:00 hs)

INVESTIMENTO: R$ 300,00 (Incluso: Material Didático, Coffee-Break e Certificado)

FORMAS DE PAGAMENTO: DEPÓSITO BANCÁRIO – C/C:

LOCAL:Avenida Duque de Caxias, entre Jovino Dinoa e Leopoldo Machado – AUDITÓRIO DO MINISTÉRIO PUBLICO DA UNIÃO, AO LADO DA ANTIGA AQUAFÍSIO.

INSTRUTORA: IVANETE CAMPOS – Contadora; pós-graduada em Controladoria de Custos; Especialista em Tributos Indiretos;

Consultora Tributária da empresa Consult Pará.

VALIDAÇÃO PARA CADA REGISTRO

PROGRAMAÇÃO

1. ASPECTOS GERAIS: 1.1. Objetivos. 1.2. Composição da EFD. 1.3. Prazo de Entrega. 1.4. Retificação. 1.5. Penalidades.

2. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL.

2.1. PRINCIPAIS REGISTROS INICIAIS – BLOCO 0: 1. Registro 0190 – Unidades de medida. 2. Registro 0200 –

Identificação do Item. 3. Registro 0220 – Fatores de conversão. 4. Registro 0450 – Informação complementar do documento

fiscal. 5. Registro 0460 – Observações do Lançamento fiscal.

2.2. REGISTROS DE ENTRADA: 1. Registro C100 – Documentos Fiscais de Mercadorias. 2. Registro C113 – Documento

referenciado. 3. Registro C114 – Cupom fiscal referenciado. 4. Registro C115 – Local de Entrega. 5. Registro C170 – Itens. 6.

Registro C190 – Analítico. 7. Registro C195 – Observações de lançamentos. 8. Registro C197 – Outras obrigações (Diferencial de

alíquota, Antecipações do ICMS, etc.).

2.3. REGISTROS DE SAÍDA: 1. Registro C100 – Documentos Fiscais de Mercadorias. 2. Registro C190 – Analítico

3. Registro C350 – NF de Venda a Consumidor. 4. Registro C400 – ECF.

2.4. REGISTROS DE APURAÇÃO DO ICMS PRÓPRIO: 1. Registro E110 – Apuração do ICMS e de débitos especiais. 2.

Registro E111 – Ajustes (a crédito – informações de crédito do ICMS antecipado especial e compra de empresas optantes pelo

simples nacional). 3. Registro E112 – Informações dos ajustes. 4. Registro E116 – Obrigações do ICMS recolhido ou a recolher.

3. REGISTROS DE INVENTÁRIO: 1. Bloco H – Inventário. 2. Registro H005 – Totais do inventário. 3. Registro H010 –

Inventário físico.

4. VALIDAÇÃO DO ARQUIVO

OBSERVAÇÕES

1. EM VIRTUDE DO QUORUM MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS, RESERVAMO-NOS O

DIREITO DE REPROGRAMÁ-LOS OU SUSPENDÊ-LOS.

2. A INSCRIÇÃO SOMENTE SERÁ EFETIVADA APÓS O ENVIO DA FICHA DE INSCRIÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDA E

O COMPROVANTE DE DEPÓSITO.

Cursos Sped Fiscal atendendo a legislação da Sefaz AP dia 14 de dezembro com Ivanete Campos informações 96 9196 2789, 8133 3177 e 9912 2223, consutenorte@gmail.com, cn@consultenorte.com.br