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Ira! receberá R$ 10 mil da Folha por uso da imagem em encartes de CD promocional

2012-02-24T18:42:00.002-02:00

Ira! receberá R$ 10 mil da Folha por uso da imagem em encartes de CD promocional

24/02/2012 - 10h10

DECISÃO

O grupo de rock Ira! não conseguiu aumentar o valor da condenação imposta à Empresa Folha da Manhã S/A por uso indevido da imagem da banda. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão da Justiça paulista.

O jornal produziu CDs para distribuição gratuita a assinantes, com autorização dos músicos. Mas usou, sem autorização, a imagem dos integrantes nos folhetos que acompanharam o disco. A indenização foi arbitrada em R$ 10 mil.

Os músicos alegaram inicialmente omissão da corte local e violação genérica de normas legais federais. Para o então relator, ministro João Otávio de Noronha, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) fundamentou devidamente a decisão, não havendo omissão a ser sanada.

Quanto às leis federais, o ministro afirmou ser impossível delimitar os limites da controvérsia se o recurso não individualiza os artigos tidos pela parte como violados. O recurso especial foi parcialmente admitido e negado.

Os membros da banda reiteraram os pedidos em embargos de declaração. Segundo argumentaram, a decisão anterior do STJ também seria omissa, já que o recurso reuniria condições de admissibilidade e a questão do valor dos danos morais independeria de indicação da lei federal supostamente violada.

Fundamentação vinculada

O novo relator do caso, ministro Marco Buzzi, afastou a pretensão dos músicos do Ira!. Para ele, a pretexto de buscar sanar omissão, a parte tentou apenas reformar a decisão do relator original. Por isso, ele recebeu os embargos como agravo regimental, mas o negou.

Segundo Buzzi, o recurso especial é de fundamentação vinculada. Isto é, o STJ pode apreciar o pedido da parte nos limites estritos da impugnação. “Assim, a ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida”, explicou.

Quanto ao precedente que teria admitido discutir a indenização sem indicação de violação a lei federal, o relator afirmou que não se pode concluir isso da ementa ou mesmo do inteiro teor do julgado. Além disso, o caso não tem semelhança com a situação analisada.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

IN: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104811&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco

Modelo da América Latina - Alguns ensinamentos da AL poderiam servir de modelo

2012-02-24T15:35:00.000-02:00

Modelo da América Latina - Alguns ensinamentos da AL poderiam servir de modelo

Métodos keynesianos para um relançamento rápido da economia não funcionam agora como funcionaram em 2008 e 2009

WOLFGANG SCHAUEBLE

24 de fevereiro de 2012 | 3h 03

WOLFGANG SCHAUEBLE É MINISTRO DE FINANÇAS DA ALEMANHA, WOLFGANG, SCHAUEBLE, É MINISTRO DE FINANÇAS DA ALEMANHA - O Estado de S.Paulo

Artigo

A despeito da excitação gerada pelo debate sobre a crise da dívida soberana na zona do euro, suas causas e os possíveis remédios, concordamos todos em um ponto central: teremos de atacar os problemas pela raiz.

Na zona do euro - como em outros lugares -, estes consistem no elevado nível de endividamento, na insuficiência competitiva e na fraca regulação do setor financeiro.

A questão que divide os membros da zona do euro e seus críticos, essencialmente no mundo anglófono, é a do remédio a ministrar: enquanto que a Europa optou por reformas estruturais fundamentais e uma redução da dívida em benefício do crescimento, outros acreditam na salvação através de estímulos a curto prazo que permitam às economias mais frágeis da Europa crescer, deixando para trás a situação de endividamento. Cabe contar com um tratamento prioritário dessas questões durante a reunião dos ministros do G-20 e presidentes de bancos centrais no México, programada para este fim de semana.

A Alemanha defende a posição de que a dinamização do consumo e do crescimento através de estímulos a curto prazo não será suficiente para a superação da crise. Bem pelo contrário, a própria crise representa uma denúncia dessa filosofia.

Uma estratégia para o crescimento baseada no acúmulo ainda maior de dívidas terá como efeito, a longo prazo, travar em vez de estimular o crescimento.

Trata-se de uma lição que alguns países da América Latina tiveram de aprender. Quando as políticas fiscais e financeiras estão descontroladas e os níveis da dívida e do déficit deixaram de ser sustentáveis, os métodos keynesianos para um relançamento rápido da economia deixam de funcionar.

Esses estímulos funcionaram em 2008 e 2009 quando a confiança no sistema sofreu um colapso, porém as fundações eram sólidas em muitas economias avançadas. Hoje, os problemas estruturais pendentes em partes da zona do euro significam que qualquer estímulo financiado através da contração de dívidas se esgotaria rapidamente, acabando por aumentar ainda mais o endividamento dos países.

Qualquer que seja o esforço financeiro, não vamos poder fugir da situação difícil que atravessamos nem vamos diminuir o peso da nossa dívida inflacionando-a cada vez mais.

Afrouxar a política monetária e fiscal no curto prazo para prometer um regime mais rigoroso na sequência talvez tenha funcionado no passado. Hoje, porém, a perda de confiança dos investidores e da população em alguns dos países- membros da zona do euro é tal que esses mecanismos fracassariam.

O compromisso assumido na cúpula do G-20 em Cannes, no ano passado, no sentido de implementar políticas fiscais estimulantes na hipótese das condições econômicas globais deteriorarem, aplica-se, na realidade do cenário atual, apenas aos países cujas contas públicas continuaram estáveis e que conseguiram manter suas metas fiscais para o médio prazo.

Concluímos que deveríamos inspirar-nos com aqueles que já concretizaram ajustes estruturais no passado em vez de buscar remédios keynesianos. A Alemanha, muitos de nossos vizinhos no leste e no norte europeu, como também várias economias da América Latina, o México e o Brasil inclusive, abandonaram as políticas econômicas assentes na dívida, aceitaram regras fiscais e implementaram reformas que tornaram seus setores público e privado mais eficazes e competitivos.

Isso não significa que a mera disciplina fiscal seja suficiente para garantir uma redução duradoura da dívida e do déficit públicos. O crescimento constitui um ingrediente necessário. Mas o crescimento precisa ser sustentável e é por esse motivo que a Europa optou pela dinamização da produtividade, pela exposição cada vez maior dos seus mercados à concorrência externa, pela melhoria do sistema educacional e pelo esforço de tornar seus mercados de trabalho mais flexíveis e mais integrados.

Reformas estruturais e fiscais não deixam de ter desvantagens - requerem mais tempo e tendem a fazer sofrer, ao menos numa primeira fase, os segmentos mais fracos da sociedade. É uma das razões pelas quais alguns dos Estados-membros da zona do euro que lutaram por recursos próprios estão recebendo apoio dos demais Estados-membros e do Fundo Monetário Internacional no intuito de atenuar os rigores da transição.

Serão suficientes essas medidas para prevenir o risco de contágio? A dívida soberana - será que também ela deveria ser mutualizada na zona do euro? Será que o Banco Central Europeu deveria imprimir dinheiro para financiar os orçamentos dos Estados-membros? Será que deveríamos ampliar constantemente os firewalls? A resposta clara é não.

Essas medidas não só faltariam à solução dos problemas ligados ao endividamento e à competitividade que levaram os países afetados para onde estão hoje, mas também acarretariam um desincentivo para seus governos de continuar com a consolidação e as reformas necessárias.

Se quisermos que os países da zona do euro cresçam de forma duradoura e que o euro mantenha a estabilidade impressionante de que deu provas desde sua criação, os retardatários da Europa precisam priorizar sua competitividade. É esta a única maneira de restaurar a confiança popular e a dos investidores, e a única maneira de reduzir a elevada taxa de desemprego em alguns desses países, sobretudo a dos jovens.

Insistimos na necessidade de reformas fiscais e estruturais rápidas por serem as únicas medidas com hipótese de sucesso. Não nos limitamos a sanar os sintomas, mas atacamos as causas dos problemas - por enquanto com êxito.

IN: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,alguns-ensinamentos-da-al-poderiam-servir-de-modelo-,839751,0.htm

Justiça do Trabalho rejeita ação contra rede de lojas que realiza consultas prévias em processo seletivo

2012-02-23T13:17:00.000-02:00

JT rejeita ação contra rede de lojas que realiza consultas prévias em processo seletivo

Utilizar no processo de contratação de empregados a consulta a serviços de proteção ao crédito e a órgãos policiais e do Poder Judiciário não é fator de discriminação, e sim critério de seleção de pessoal que leva em conta a conduta individual. Com esse argumento, a G. Barbosa Comercial Ltda., rede de lojas de Aracaju (SE), conseguiu evitar, na Justiça do Trabalho, condenação por prática discriminatória e dano moral coletivo.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou apelo do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região (SE), ao não conhecer do seu recurso de revista. Por meio de ação civil pública, o MPT pretendia impedir a empresa de realizar pesquisa no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) e em órgãos policiais e do Poder Judiciário com a finalidade de subsidiar processo de seleção para contratação de empregados. No recurso ao TST, o MPT alegou que a decisão regional violou os artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 5º, inciso X, da Constituição da República, e 1º da Lei 9.029/1995, sustentando que a conduta da empresa é discriminatória.

Tudo começou com uma denúncia anônima em 13/09/2002, informando que a empresa adotava a prática discriminatória de não contratar pessoas que, mesmo satisfazendo os requisitos para admissão, tivessem alguma pendência no SPC. Um inquérito foi aberto e, na audiência, a empresa se recusou a assinar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para se abster de fazer a pesquisa. O MPT, então, ajuizou a ação civil pública. Na primeira instância, a empresa foi condenada à obrigação de não fazer a pesquisa, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada consulta realizada e, ainda, a pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo.

A empregadora, conhecida pelo Supermercado GBarbosa, recorreu então ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), alegando que o critério utilizado leva em consideração a conduta do indivíduo e se justifica pela natureza do cargo a ser ocupado, não se caracterizando discriminação de cunho pessoal, que é vedada pela lei. Além disso, afirmou que, apesar de atuar no ramo de varejo, com concessão de crédito, não coloca obstáculo à contratação de empregados que tenham seu nome inscrito no SPC, mas evita destiná-los a funções que lidem com dinheiro, para evitar delitos.

O TRT/SE julgou improcedente a ação civil pública, destacando que, na administração pública e no próprio processo seletivo do Ministério Público, são feitas exigências para verificar a conduta do candidato. Nesse sentido, ressaltou que a discriminação vedada pela Constituição é a decorrente de condição pessoal - sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade-, que teria origem no preconceito. Ao contrário, a discriminação por conduta individual, relativa à maneira de proceder do indivíduo em suas relações interpessoais, não é vedada por lei.

O Regional lembrou que a Constituição dá exemplos literais de discriminação quanto ao conhecimento técnico-científico (qualificação) e reputação (conduta social) quando exige, para ser ministro do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunais Superiores, cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Essas exigências não são preconceituosas e se justificam pela dignidade e magnitude dos cargos a serem ocupados, porém, não deixam de ser discriminatórias. O Regional concluiu que "não se pode retirar do empresário o direito de escolher, dentre os candidatos que se apresentam, aqueles que são portadores das qualificações técnicas necessárias e cuja conduta pessoal não se desvia da normalidade".

Cadastro público

Ao examinar o caso, o relator do recurso de revista, ministro Renato de Lacerda Paiva, frisou que os cadastros de pesquisas analisados pela G. Barbosa são públicos, de acesso irrestrito, e não há como admitir que a conduta tenha violado a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Destacou também que, se não há proibição legal à existência de serviços de proteção ao crédito, de registros policiais e judiciais, menos ainda à possibilidade de algum interessado pesquisar esses dados.

Nesse sentido, o ministro salientou que, "se a Administração Pública, em praticamente todos os processos seletivos que realiza, exige dos candidatos, além do conhecimento técnico de cada área, inúmeros comprovantes de boa conduta e reputação, não há como vedar ao empregador o acesso a cadastros públicos como mais um mecanismo de melhor selecionar candidatos às suas vagas de emprego".

Preocupado com a questão de que, quanto à análise de pendências judiciais pela G. Barbosa, houvesse alguma restrição quanto à contratação de candidatos que tivessem proposto ações na Justiça do Trabalho, o ministro José Roberto Freire Pimenta levantou o problema, mas verificou que não havia nada nesse sentido contra a empresa. O empregador, segundo o ministro, tem todo o direito de, no momento de contratar, apurar a conduta do candidato, porque depois, questionou, "como é que faz para rescindir"? Em decisão unânime, a Segunda Turma não conheceu do recurso.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-38100-27.2003.5.20.0005

IN: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/jt-rejeita-acao-contra-rede-de-lojas-que-realiza-consultas-previas-em-processo-seletivo?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D4

A aplicação da jurisprudência do STJ aos contratos escolares

2012-02-14T16:47:00.000-02:00

A aplicação da jurisprudência do STJ aos contratos escolares

22/01/2012 - 08h00

ESPECIAL

A educação no Brasil é um direito definido pela Constituição, mas nem sempre é ao Estado que o cidadão recorre para tê-lo assegurado. Quando a opção é pelo ensino particular, a natureza jurídica da relação entre instituição e aluno passa ser de prestação de serviço. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem precedentes e jurisprudência consolidada sobre diversos temas relacionados à cobrança de mensalidades, reajustes e obrigações das escolas com os alunos.

O universo do ensino privado no Brasil cresceu nos últimos cinco anos. É o que revelam dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O Censo Escolar 2010 mostrou que o Brasil tinha, à época, 7,5 milhões de estudantes matriculados na educação básica privada – creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, educação profissional, especial e de jovens e adultos. No total de estudantes, as escolas particulares ficaram com uma fatia de 14,6%. Em 2007, eram 6,3 milhões de alunos matriculados na rede privada.

Com a demanda crescente, a quantidade de escolas e faculdades particulares também se multiplicou. A Fundação Getúlio Vargas (FGV), em estudo realizado para a Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP), em 2005, contabilizava 36.800 estabelecimentos de ensino privado no país.

Penalidade pedagógica

Legislação e jurisprudência são claras ao garantir que a existência de débitos junto à instituição de ensino não deve interferir na prestação dos serviços educacionais. O artigo 6º da Lei 9.870/99 diz que “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento”.

Os débitos devem ser exigidos em ação própria, sendo vedada à entidade educacional interferir na atividade acadêmica dos seus estudantes para obter o adimplemento de mensalidades escolares. Ainda assim, a prática é comum e o debate chega ao STJ em recursos das partes.

Em 2008, a Primeira Turma considerou nula cláusula contratual que condicionava o trancamento de matrícula ao pagamento do correspondente período semestral em que requerido o trancamento, bem como à quitação das parcelas em atraso. O relator, ministro Benedito Gonçalves, entendeu que a prática constitui penalidade pedagógica vedada pela legislação.

“Ao trancar a matrícula, o aluno fica fora da faculdade, não frequenta aulas e não participa de nenhuma atividade relacionada com o curso, de modo que não pode ficar refém da instituição e ver-se compelido a pagar por serviços que não viria receber, para poder se afastar temporariamente da universidade”, afirmou o ministro.

O ministro não nega que o estabelecimento educacional tenha o direito de receber os valores que lhe são devidos, mas reitera que não pode ele lançar mãos de meios proibidos por lei para tanto, devendo se valer dos procedimentos legais de cobranças judiciais (REsp 1.081.936).

Retenção de certificado

A inadimplência também não é justificativa para que a instituição de ensino se recuse a entregar o certificado de conclusão de curso ao aluno. O entendimento foi da Segunda Turma, que enfrentou a questão em 2008, no julgamento de um recurso de um centro universitário de Vila Velha (ES).

O relator foi o ministro Mauro Campbell. A instituição alegava que a solenidade de colação de grau não seria abrangida pela proteção legal, sendo que sua proibição não seria penalidade pedagógica. Mas para o ministro, a vedação legal de retenção de documentos escolares abrange o ato de colação de grau e o direito de obter o respectivo certificado (REsp 913.917).

Multa administrativa

Os alunos de escolas particulares são consumidores na medida em que utilizam um serviço final. Já as escolas e faculdades particulares podem ser consideradas fornecedoras, pois são pessoas jurídicas que oferecem o ensino. Assim, sujeitam-se também ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e aos órgãos de proteção.

Em 2010, a Primeira Turma decidiu restabelecer uma multa aplicada pelo Procon de São Paulo contra a mantenedora de uma escola que reteve documentos para transferência de dois alunos, por falta de pagamento de mensalidades. O relator foi o ministro Luiz Fux, que hoje atua no Supremo Tribunal Federal (STF).

No caso, o Procon/SP instaurou processo administrativo contra a escola, que resultou na aplicação de uma multa de R$ 5 mil, seguindo o artigo 56 do CDC. A escola ajuizou ação para que fosse desobrigada do pagamento da multa, tendo em vista que, em audiência judicial de conciliação, ela entregou a documentação e os devedores comprometeram-se a pagar os débitos.

No julgamento do recurso do Procon/SP, o ministro Fux destacou que acordo entre o consumidor e o prestador de serviços, ainda que realizado em juízo, não afasta a multa, aplicada por órgão de proteção e defesa do consumidor, no exercício do poder de punição do Estado. Isso porque a multa não visa à reparação de dano sofrido pelo consumidor, mas à punição pela infração (REsp 1.164.146).

Atuação do MP

O STJ reconhece a legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública onde se discute a defesa dos interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino. São diversos os recursos que chegaram ao Tribunal contestando a atuação do MP nos casos em que se discute, por exemplo, reajuste de mensalidades. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido (REsp 120.143).

Impontualidade vs. inadimplência

O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato em que se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. Mas o atraso no pagamento não autoriza a aplicação de sanções que resultem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (artigo 5º da Lei 9.870/99).

Esse é o entendimento do STJ. A universidade não pode impor penalidades administrativas ao aluno inadimplente, o qual tem o direito de assistir a aulas, realizar provas e obter documentos.

A Segunda Turma reafirmou esta tese na análise de um recurso interposto por uma universidade de São Paulo. Naquele caso, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou, porém, que o STJ considera que a falta de pagamento até 90 dias é, para efeito da lei, impontualidade. Só é inadimplente o aluno que exceder esse prazo. Assim, a entidade está autorizada a não renovar a matrícula se o atraso é superior a 90 dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas. “O aluno que deve uma, duas, três ou quatro prestações, para evitar a pecha de inadimplente, deve quitá-las no prazo de 90 dias”, alertou a ministra no julgamento (REsp 725.955).

Pai devedor

Noutro caso, a Segunda Turma manteve decisão que garantiu a uma aluna a rematrícula no curso de Direito. A faculdade havia negado a renovação porque o pai da estudante, aluno do curso de Ciências Contábeis na mesma instituição de ensino, estava com mensalidades em atraso. No STJ, o recurso do centro universitário alegava que como os pais são, via de regra, os representantes capazes dos alunos, o impedimento previsto em lei deveria ser aplicado ao caso.

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que a inadimplência não se referia à aluna, mas a terceiro, e por isso deveria ser afastada a exceção que possibilita o impedimento à renovação de matrícula prevista na Lei 9.870/99 (REsp 1.096.242).

O STJ também já definiu que é da Justiça Federal a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição particular de ensino que nega a renovação de matrícula de aluno inadimplente (REsp 883.497).

Carga horária

Em um julgamento ocorrido em 2011, a Quarta Turma decidiu que, mesmo após a colação de grau, os alunos ainda podem exigir indenização por carga horária do curso não ministrada pela instituição de ensino. A ação foi movida por ex-alunos da Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), de Santa Catarina, para obter ressarcimento por horas-aula não ministradas. O relator do recurso é o ministro Luis Felipe Salomão.

Os alunos teriam pago o equivalente a 20 créditos em aulas do 5º período do curso de direito, mas foram ministradas aulas equivalentes a 16 créditos. Em primeira instância, eles tiveram sucesso, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catariana (TJSC) considerou que, com a colação de grau, os estudantes teriam aberto mão de seus direitos.

O ministro Salomão destacou em seu voto que no processo fica claro que não foram prestadas as 3.390 horas-aula previstas para o curso e pagas pelos alunos. “O quê se verifica no caso é que a recorrida [Univali] se comprometeu em prestar um serviço, recebeu por ele, e não cumpriu com o avençado”, apontou. O relator observou que houve resistência dos alunos e que, em nenhum momento, abriram mão de seus direitos. Não houve remissão ou perdão da dívida, já que não se demonstrou o ânimo de abandonar o débito – a jurisprudência do Tribunal é nesse sentido (REsp 895.480).

Cobrança integral

Em 2002, o STJ analisou um recurso em que um aluno de Minas Gerais contestava a cobrança da semestralidade integral quando estava matriculado em apenas uma disciplina do curso de engenharia. O caso foi julgado na Quarta Turma.

Os ministros entenderam que deveria ser respeitada a equivalência entre a prestação cobrada do aluno e a contraprestação oferecida pela escola. “Se falta apenas uma disciplina a ser cursada, não pode ser exigido o pagamento de semestralidade integral, embora não se exija, nesse caso, a exata proporcionalidade”, afirmou em seu voto o relator, ministro Ruy Rosado, já aposentado.

A Turma ressaltou que não se impunha a proporcionalidade entre o número de cadeiras e o valor da prestação. Para os ministros, no caso de inscrição em apenas uma disciplina deve-se considerar o fato de que a escola deve manter o integral funcionamento das suas dependências, o que justifica a cobrança de valor maior, além do que corresponderia à exata proporcionalidade de uma matéria (REsp 334.837).

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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IN: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104488

2012-02-13T13:47:00.000-02:00

As principais modificações de leis para as empresas em 2012

SEX, 03 DE FEVEREIRO DE 2012 19:07

Inicia-se um novo ano e além das expectativas de um período fiscal lucrativo as empresas brasileiras sabem que para que essa expectativa seja cumprida ao final de 2012 é preciso estar atento ao planejamento tributário.

Dentro de um planejamento fiscal e tributário bem feito as empresas necessitam estar atentas a quantidade de tributos, a complexidade da legislação e as freqüentes alterações em leis, impostos e tributações.

Para o ano de 2012 algumas mudanças impactarão de forma mais direta na rotina das empresas, gerando maior burocracia e uma conseqüente demanda de tempo maior para se planejar e executar as melhores ações.

Nas medidas que foram aprovadas no decorrer do ano passado, e que começaram a valer desde o mês de Janeiro, quatro podem ser destacadas como as principais leis que vão modificar mais a tributação as empresas: o Simples Nacional, a Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), a CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) e o novo Salário Mínimo.

Em 2012 as empresas que podem participar do Simples Nacional terão uma redução na carga tributária do sistema. A expectativa é que com a modificação da legislação a carga tributária das micros e pequenas empresas possa ser reduzida em aproximadamente R$ 4,8 bilhões por ano.

A redução ocorre por causa do acréscimo das faixas anuais de faturamento, que tiveram um aumento de 50% sobre os valores anteriores.

O limite de enquadramento no regime simplificado de tributação para as microempresas passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o das pequenas empresas sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

Com a ampliação do Simples Nacional o número de beneficiados em 2012 deve ser de 5,6 milhões de empresas e empresários individuais, ampliando e traindo novos negócios e tirando muitos da ilegalidade.

Mais uma lei que pode beneficiar o novo empreendedor é aquela que permite a abertura de uma empresa de responsabilidade limitada sem a obrigatoriedade de se ter um sócio. Para isso foi desenvolvido um novo tipo de pessoa jurídica, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), que desobriga o empresário a buscar um sócio simplesmente para cumprir uma exigência legal para criação do seu negócio.

A nova lei além de diminuir a burocracia também porá fim nas sociedades de “fachada”, ou seja, aquelas onde um segundo sócio consta no contrato social, mas não tem nenhuma participação de fato na sociedade e no negócio.

Outra novidade que entra em vigor em 2012 é a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para as empresas. A certidão será utilizada como comprovante da inexistência de débitos da instituição com a Justiça do Trabalho.

A certidão negativa será exigida as empresas que participam de licitações públicas, sendo necessária uma atenção maior com relação aos processos e acordos trabalhistas, evitando possíveis surpresas no momento de se reunir a documentação para habilitação nos processos de licitação.

Mais uma mudança que modificará a economia nacional é o aumento do salário- mínimo. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff a nova lei irá permitir ao governo federal editar por decreto o valor do salário mínimo para os próximos quatro anos, injetando mais dinheiro para consumidores e empresas.

As novas leis trazem benefícios e ônus às empresas, mas acima de tudo requerem planejamento e ações bem pensadas dos empresários para que o saldo em 2012 seja positivo para as empresas e a economia brasileira.

Geraldo Carlos Silvestre, diretor da Moore Stephens.

IN: http://www.investimentosenoticias.com.br/ultimas-noticias/artigos-especiais/as-principais-modificacoes-de-leis-para-as-empresas-em-2012.html

Atos societários podem ser publicados em jornal editado no município vizinho ao da empresa

2012-02-08T19:25:00.000-02:00

Atos societários podem ser publicados em jornal editado no município vizinho ao da empresa

Sex, 07 de Outubro de 2011 13:59

O artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) exige a publicação dos atos societários em diários oficiais e em jornal de grande circulação editado preferencialmente na localidade da empresa. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei não determina que o jornal seja produzido na mesma cidade da sede da companhia, referindo-se apenas à região do município.

Com esse entendimento, a Turma decidiu que a publicação exigida pela lei pode ser feita em jornal de grande circulação editado em município vizinho ao da empresa. A decisão ocorreu no julgamento de um recurso especial interposto pelo estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do tribunal de justiça local, que havia determinado a publicação dos atos sujeitos à publicidade obrigatória em jornal editado no mesmo município da companhia.

Na ação inicial, a Gráfica Editora Vale do Gravataí Ltda., editora do jornal diário Correio de Gravataí, pediu que a junta comercial do estado fosse impedida de arquivar alterações estatutárias, atas de reuniões e demais documentos das companhias com sede em Gravataí, Cachoeirinha e Glorinha que não tivessem sido publicados em seu periódico, sob pena de multa diária.

Também foi pedida a declaração do direito de publicação dos atos empresariais citados e da obrigação de a junta comercial não efetuar o registro desses atos não publicados no Correio de Gravataí ou em outro jornal de grande circulação que venha a surgir em qualquer dos três municípios.

Local x localidade

No julgamento de apelação, o tribunal estadual deu parcial provimento ao pedido da editora. Ao interpretar o artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas, o tribunal entendeu que o termo “localidade” significa território do município, sendo diferente de “local”, palavra mais abrangente, que significa região geográfica. Por isso os magistrados entenderam que a junta comercial estadual não deveria arquivar atos de sociedade anônima publicados em jornal editado em município diferente de sua sede.

O entendimento do STJ é diverso. Para o ministro Sidnei Beneti, relator do recurso, a tentativa de distinção entre as expressões “localidade” e “local” não traz vantagens práticas, não prestigia o objetivo da lei de atender ao princípio da publicidade e ainda atenta contra a segurança jurídica.

Segundo o relator, a interpretação adotada pelo tribunal estadual não traz nenhum inconveniente quando se trata de capitais. “Porém, quando se pensa nos pequenos municípios, essa interpretação, muitas vezes, faria com que a junta comercial fosse obrigada a providenciar a publicação dos atos societários no único jornal editado naquele município, ainda que de circulação extremamente restrita ou, talvez, quase nenhuma”, ponderou o relator.

Para Beneti, não há como impor à junta comercial o controle da regularidade de ato relativo à sociedade anônima, direcionando-o a um ou outro órgão de imprensa, de acordo com a correlação entre a sede da empresa e do jornal. O importante é que o periódico seja realmente de grande circulação onde se situa a empresa.

Beneti ressaltou a possibilidade de recusa da junta comercial em arquivar os atos societários quando ocorrer evidente “comportamento aberrante”, como a publicação em jornal absolutamente distante e sem relação com o local da sede da empresa ou que nele não circule.

O ministro também considerou que a decisão do tribunal estadual teria efeito multiplicador de consequências devastadoras: “Esse posicionamento lançaria uma semente de dúvida sobre a regularidade de uma infinidade de atos os quais, por não terem sido publicados no órgão de imprensa adequado, poderiam ter sua validade questionada judicialmente.”

Seguindo as considerações do relator, todos os ministros da Terceira Turma deram provimento ao recurso especial do Rio Grande do Sul.

Fonte: Site do STJ

EL MERCOSUR ESTANCADO

2012-02-06T21:58:00.000-02:00

EL MERCOSUR ESTANCADO

Por Flavio González

¿Está en lo cierto el Presidente de la República Oriental del Uruguay cuando dice que el MERCOSUR se encuentra estancado? Si uno coteja la implementación del Tratado de Asunción, con los objetivos que allí se proponen no quedan dudas de que el presidente Mujica tiene razón. Porque la integración económica, o sea el proyecto de fundir o sustituir los mercados nacionales por un mercado común se transformó en una meta inalcanzable. Y la integración política con la creación de una Corte de Justicia y un derecho supranacional que garanticen el cumplimiento de los acuerdos pareciera estar fuera de discusión.

El MERCOSUR se encuentra estancado porque no se han acordado nuevos desafíos para profundizar la integración. Y cuando se los fijó, su implementación resultó notablemente demorada por “parches”, prorrogas y excepciones. De este modo, el MERCOSUR se transformó en una unión aduanera cada vez más imperfecta. Y el MERCOSUR social y productivo tampoco tuvo gran desarrollo.

Obviamente, esto no sucede por dificultades “técnicas”. ¿Sería exorbitante entonces, después de 20 años del Tratado de Asunción, preguntarse si los Estados quieren en verdad integrarse? ¿Cómo queremos integrarnos? Porque cuando se leen las declaraciones no quedan dudas de esa voluntad política, pero esa impresión se diluye cuando uno analiza los hechos concretos.

Pareciera que nos queremos integrar “más o menos”. Queremos cooperar acordando algunas políticas o posturas comunes frente a terceros o ante períodos de crisis y no mucho más. Brasil parece más interesado en su rol global, mientras que la política exterior de nuestro país carece de visión estratégica, y por el lado del comercio exterior, está enfocada exclusivamente en contener el ingreso de importaciones. Sobre este último aspecto cabe decir que no sirve a los pueblos una integración que destruya empresas por la libre circulación de mercaderías, pero tampoco sirve esta integración “más o menos” en la que, ante dificultades en un sector, se cierran directamente los mercados en lugar de siquiera explorar, por ejemplo, la integración de las empresas vulnerables a las cadenas de valor de las empresas más fuertes en la que todos ganen. Sería interesante combinar la libre circulación de bienes con dosis de comercio administrado en aquellos sectores sensibles; entre otras alternativas al cierre liso y llano de importaciones que tanto desalienta la integración y afecta a la producción.

En el MERCOSUR nos queremos integrar “más o menos”. Más allá de las palabras, nuestros gobiernos siempre tuvieron una actitud temerosa ante la integración. ¿Pero cuánto ganarían nuestros países si se integran “en serio”?. ¿Cuánto ganaría Sudamérica con un MERCOSUR más fuerte? Las declaraciones del presidente Mujica deberían invitar a la reflexión para repensar adónde queremos ir con el MERCOSUR. Se necesitan nuevos desafíos estratégicos, nuevas políticas públicas para la integración que acompañen las declaraciones de buena voluntad. Los problemas que engendra la integración se solucionan con más integración.

Diario Clarín de Buenos Aires el sábado 4 de febrero de 2012

http://www.clarin.com/opinion/Mercosur-estancado_0_640136096.html

Flavio Gonzalez

Profesor de Derecho de la Integración

Facultad de Derecho, Universidad de Buenos Aires

Zuckerberg terá supepoder de controle no Facebook

2012-02-06T13:59:00.002-02:00

Zuckerberg terá supepoder de controle no Facebook

Por Fernando Torres | De São Paulo – Valor Econômico – 06/02/2012

A estrutura acionária do Facebook permitirá que seu fundador, presidente do conselho e diretor-presidente, Mark Zuckerberg, controle a companhia com menos de 10% do capital social.

O Facebook terá duas classes de ações. Os papéis classe A, que serão vendidos na oferta pública inicial, terão direito a um voto cada um. Já as ações classe B, detidas por Zuckerberg e a maior parte de seus atuais sócios, terão direito a dez votos cada uma.

Essa estrutura por si só permite que, se os detentores de ações classe B possuírem 9,1% do capital social total, eles possam controlar a companhia.

Mas a distorção é ainda maior, uma vez que Zuckerberg, que possui hoje 28% do capital da companhia, tem procuração de outros investidores para votar por mais 30% do capital, hoje formado basicamente por ações com superpoder de voto.

Assim, o Facebook é controlado por um acordo de acionistas que possui hoje 58% do capital total. Dentro desse acordo, Zuckerberg possui 48% das ações, mas decide o voto de todos.

Num exercício em que a proporção de ações dentro desse grupo seja mantida e que a fatia conjunta desses acionistas seja reduzida de 58% para 9,1%, Zuckerberg ainda mandaria na empresa toda com apenas 4,5% do total de ações em circulação.

Conforme o prospecto da oferta, assim que qualquer ação classe B mudar de mãos - seja por venda ou transferência de titularidade -, ela se converte automaticamente em papel classe A.

Como alguns dos detentores dos papéis venderão ações na oferta pública e desejam liquidez para sua participação acionária, a tendência é que a parcela de papéis classe B caia com o tempo.

Como se não bastasse esse superpoder, o estatuto da companhia terá outros mecanismos de proteção contra tomada de controle. Segundo o prospecto, caso os detentores de ações classe B percam a maioria dos votos, esse tipo de operação só será aprovada por dois terços dos votos.

De acordo com Eliane Lustosa, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), as boas práticas na área rezam que o poder político na empresa deve estar alinhado ao poder econômico - é o princípio que diz: uma ação, um voto.

Ela reconhece que em alguns casos se chega a conclusão de que o fundador de uma empresa pode ter uma condição especial e direito maior que o dos demais.

Quando isso ocorre, diz ela, é importante que o estatuto minimize os riscos com dispositivos que limitem esse poder extra em determinadas votações. "O investidor tem que entender os riscos que está correndo. Depois não tem do que reclamar", diz.

O estatuto social do Facebook ainda não foi divulgado. Mas o prospecto diz que os detentores de cada classe de ação votam de forma separada em deliberações que reduzam seus direitos.

Lustosa chama atenção também para o risco que essa estrutura traz no caso de empresas ou fundos deterem ações classe B, o que ocorre no Facebook. "Existem diversas formas criativas de se trocar o controle sem vender as ações classe B ", explica a especialista, citando a possibilidade de reestruturações acionárias dentro da empresa acionista, que seguiria como titular dos papéis.

Lustosa questiona ainda o acúmulo de cargos de Zuckerberg, que além de controlar é também presidente do conselho e diretor-executivo da companhia. "É importante que o conselho supervisione a direção da companhia e que alguém faça o papel do contraditório, para se tomar melhores decisões. Ninguém é dono da verdade", afirma.

No Brasil, a regra do Novo Mercado estabeleceu que uma mesma pessoa não pode acumular os cargos de presidente do conselho e de diretor-executivo de uma empresa. O prazo para adaptação vai até 2014.

O modelo usado pelo Facebook, com superpoder de voto para uma classe de ações, é o mesmo adotado pela Cosan Limited e seu controlador Rubens Ometto.

Quando Limited abriu o capital, em 2007, houve muitas críticas de minoritários da Cosan S.A., sua controlada. Conforme o Valor noticiou na semana passada, a Limited deixará de ser listada na Bolsa de Nova York neste ano.

No Brasil, não há ações com voto turbinado. Mas a existência de ações ordinárias e preferenciais (sem voto), bem como estruturas societárias em cascata, permitem o controle de uma empresa com uma fatia reduzida do capital.

EIRELI - Lei deixa dúvidas sobre quem pode constituir Eireli

2012-02-01T09:03:00.000-02:00

EIRELI - Empresa individual

Lei deixa dúvidas sobre quem pode constituir Eireli

Por Rogério Barbosa - 7 janeiro 2012

A partir deste domingo (8/1), a lei que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) começa a vigorar em todo o Brasil. Considerada empreendedora, a nova Lei já apresenta pontos divergentes de interpretação no que tange à própria criação das respectivas empresas. Isso porque o Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) entendeu que somente pessoas físicas poderiam ser titulares de uma Eireli.

A Lei 12.441/2011 modificou os artigos 44 e 980 do Código Civil (Lei 10.406/2002), de forma a permitir a constituição de micro e pequenas empresas sem a formação de sociedade, a chamada Eireli. Este tipo de constituição permite o exercício da atividade empresarial individualmente, sem, contudo, imputar em responsabilidade ilimitada do patrimônio da pessoa física, como acontecia, até então, com o empresário individual. No entanto, a Eireli deverá ser constituída por uma única pessoa, a qual será titular da integralidade do capital social, que, por sua vez, deverá estar devidamente integralizado e não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no país, ou seja, atuais R$ 62,2 mil.

A polêmica chegou na lei através dispositivo que passou a ser o artigo 980-A do Código Civil vigente, dispondo que a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa, não fazendo qualquer distinção entre pessoa jurídica ou natural.

Diante desta lacuna da lei, o DNRC, por meio de instrução normativa publicada no fim do ano passado, entendeu que somente pessoas físicas poderiam ser titulares de uma Eireli. Especialistas, como o advogado Dinarte Santos, sócio da Moura Tavares, Figueiredo, Moreira e Campos Advogados, consideram este entendimento equivocado. “Não concordamos com essa determinação para que as Juntas Comerciais se recusem a registrar atos constitutivos de Eireli, cujo titular não seja pessoa natural. A lei não traz isso e toda restrição a direitos deve ser expressa e não implícita”, afirna Santos.

Dinarte Santos combate esta determinação com base em outro dispositivo da nova legislação. “É sabido que a lei restringiu a possibilidade da pessoa natural ser titular de mais de uma Eireli, todavia, nada dispôs sobre a pessoa jurídica. Dessa forma, a pessoa jurídica não somente pode ser titular de Eireli, como também poderá ser titular de mais de uma”.

Santos espera que o Judiciário, quando acionado, dê decisão favorável aos empresários. “A interpretação literal adotada pelo DNRC conflita com o espírito de empreendedorismo visado na nova lei, devendo ser, certamente em breve, questionado junto ao Poder Judiciário, de quem se espera a correta interpretação da nova legislação”.

Segundo o advogado Marcelo Angelini, do escritório Zilveti & Sanden Advogados, várias empresas externas deixam de entrar no Brasil por conta dessa burocracia. "Temos muitos clientes estrangeiros e se há facilidade em outro país, preferem levar o capital para lá", afirma. Segundo ele, após a publicação da Lei 12.441, vários estrangeiros procuraram o escritório para constituir uma Eireli. O objetivo é evitar problemas como o caso de um sócio brasileiro que morreu e a cota da empresa estrangeira entrou no inventário. "Isso fora os casos em que a empresa estrangeira tem altos custos com advogados porque o sócio brasileiro teve sua conta bancária penhorada em razão de processo trabalhista contra a empresa", afirma.

A Eireli livraria empresas estrangeiras de questões como essas. O advogado e professor de direito comercial da PUC-SP e Mackenzie, Armando Rovai, contesta a interpretação do DNRC. Para ele, se a lei fala apenas em pessoa, o órgão não poderia interpretar a norma de forma restritiva e literal. "Seria uma oportunidade magnífica para o Brasil aproveitar o aporte de capital dessas sociedades estrangeiras", afirma. "Agora, ou as Juntas Comerciais não acatam isso ou os interessados vão ter que entrar com ações no Judiciário", diz o advogado.

Desde a criação da lei, o advogado Rogério Aleixo Pereira, do escritório Aleixo Pereira Advogados vem chamando a atenção não só para a discussão criada acerca de quem pode contituir a Eireli, como também para o item da lei que permite que a empresa preste “serviços de qualquer natureza”. Ele ressalta que o parágrafo único do artigo 966 do Código Civil diz que atividades intelectuais ou de natueza científica não podem ser classificadas como empresariais. A restrição hoje pesa sobre profissões regulamentadas como advocacia, medicina, contabilidade e engenharia, por exemplo. “Se o novo parágrafo 5º se sobrepõe ao antigo parágrafo único do Código Civil, então parte do anterior foi revogado”, diz Aleixo Pereira.

“A partir dessa interpretação, haverá distinção entre as sociedades simples e as sociedades empresárias?”, questiona. A classificação entre sociedade simples e limitada é importante, por exemplo, para se definir qual será o órgão de registro obrigatório dos contratos: as juntas comerciais ou os cartórios de registro de títulos e documentos.

Veto

Quando da publicação da Lei, a Presidência da República vetou um dos dispositivos que enfatizava que “somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens entregue ao órgão competente”. O texto foi considerado desnecessário.

“Não obstante o mérito da proposta, o dispositivo traz a expressão ‘em qualquer situação’, que pode gerar divergências quanto à aplicação das hipóteses gerais de desconsideração da personalidade jurídica, previstas no artigo 50 do Código Civil”, diz mensagem de veto da Presidência. “Assim, e por força do parágrafo 6º do projeto de lei, aplicar-se-á à Eireli as regras da sociedade limitada, inclusive quanto à separação do patrimônio.”

ADI

Por considerar a medida inconstitucional, o PPS propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra esse dispositivo da lei da Eireli. O partido argumenta que a exigência de capital social de pelo menos 100 salários mínimos é contrária ao princípio da livre iniciativa por prejudicar micro e pequenos empresários e violar a Constituição, por ser vinculada ao salário mínimo.

O partido pede a concessão de liminar para suspender o piso, sob o argumento de que ele impedirá “a eventual constituição de pessoas jurídicas individuais de responsabilidade limitada por pequenos empreendedores, causando desnecessário embaraço a uma efetiva oportunidade de desenvolvimento econômico do país”. Além disso, “o salário mínimo não pode ser utilizado como critério de indexação para a determinação do capital mínimo necessário para a abertura de empresas individuais de responsabilidade limitada”. O partido frisa que “tal exigência esbarra na notória vedação de vinculação do salário mínimo para qualquer fim, prevista no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal”, afirma o partido. A ADI ainda não foi julgada pela Corte Suprema.

Pontos positivos

O conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do estado de São Paulo (CRC-SP), Julio Linuesa Perez, afirma que por causa da nova norma as pessoas poderão ter uma empresa de responsabilidade limitada sendo ela titular da totalidade do capital social. “O fato, sem dúvidas, diminuirá o número de informais em todo o Brasil, desburocratizará o processo de abertura de firma e ainda protegerá o patrimônio do empreendedor. Além disso, serão eliminados, automaticamente, os “laranjas” de uma sociedade”, afirma.

A exemplo das Sociedades Limitadas (Ltda), o novo formato de empresa conterá a expressão “Eireli” para diferenciá-la das outras. “Contudo, na condição de empresa individual não constituída na forma da Eireli, o empresário tem campo de atuação reduzido, em razão do risco em que coloca seu patrimônio pessoal quando se lança na atividade empresarial. Seu patrimônio e o da empresa serão considerados um só, o que pode comprometer seu bem estar pessoal, e serve de incentivo negativo à criação de novas empresas”, ressalta.

O especialista em Direito Societário Omar Augusto Leite Melo diz que esses dois pontos trarão vários benefícios aos empresários. Antes da Eireli, por exemplo, quando uma sociedade era desfeita, o empresário estava sujeito ao prazo de 180 dias para arrumar um novo sócio ou liquidar a empresa. Agora, há a possibilidade de apenas converter a empresa em uma Eireli.

Melo lembra que a Eireli não tem tratamento tributário particular. Ela é sujeita aos regimes que já são vigentes. Caso uma empresa fature anualmente até R$ 2,4 milhões — e, assim, seja tributada pelo Simples Nacional —, ela poderá ser convertida em Eireli permanecendo no mesmo regime tributário. Caso fature mais do que esse limite, poderá ser optante do Lucro Real ou Lucro Presumido.

O advogado faz coro ao lembrar que a Eireli pode reduzir o uso dos chamados "laranjas", ou seja, sócios que apenas constam no contrato social, pois ela poderá ser constituída por uma única pessoa jurídica.

Na opinião de Julio Linuesa Perez, a Eireli acompanha uma tendência mundial, uma vez que o mesmo modelo é utilizado há anos na Alemanha, França e Portugal, e surgiu com o propósito de incentivar os micro e pequenos negócios. “A criação da Eireli representa um novo marco de apoio e incentivo ao empreendedorismo brasileiro e à formalização dos negócios”, pontua.

Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2012

IN: http://www.conjur.com.br/2012-jan-07/fimde-eireli-comeca-vigorar-quentionamento-quem-constitui-la

Projeto reduz capital mínimo para empresa individual de responsabilidade limitada

2012-02-01T08:53:00.000-02:00

Projeto reduz capital mínimo para empresa individual de responsabilidade limitada

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2468/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que reduz, de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo, o limite mínimo do capital social integralizado para constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). A proposta ainda estabelece que essas empresas sejam beneficiadas com o tratamento tributário simplificado do programa Simples Nacional (Supersimples).

A modalidade de empresa individual de responsabilidade limitada foi criada pela Lei 12.441/11, aprovada em dezembro de 2010 pela Câmara e publicada pelo governo em julho do ano passado, com o intuito de reduzir a informalidade. Segundo a lei, que modifica o Código Civil (Lei 10.406/02) e entrou em vigor no último dia 9, a Eireli é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social – ou seja, não há sócio –, e segue regras previstas para as sociedades limitadas. O patrimônio pessoal do dono do negócio é protegido, pois fica separado do patrimônio da empresa.
Carlos Bezerra propõe a redução do capital mínimo exigido – pela regra atual, são R$ 62,2 mil, o que cairia pela metade – baseado no argumento do professor Cássio Cavalli, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio). Cavalli ressalta que 100 salários mínimos superam o valor dos ativos empregados para a organização da maioria das pequenas empresas. “Não é de se esperar, por exemplo, que o proprietário de um carrinho de cachorro quente empregue mais de R$ 50 mil como capital social”, afirma. O professor acrescenta, a título de comparação, que com R$ 3 mil é possível constituir uma sociedade limitada, pois não há valor mínimo exigido.
Cavalli afirma ainda que as pequenas empresas também preferem adotar a forma de sociedades limitadas para poderem ser enquadradas no Supersimples, e que isso continuará ocorrendo enquanto as Eirelis não forem beneficiadas por esse sistema tributário simplificado.
Devido a isso, apesar de elogiar a lei de criação das Eirelis por representar “um novo alento ao empreendedorismo nacional”, Carlos Bezerra considera que a legislação precisa ser aprimorada.
Tramitação A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-2468/2011

Reportagem – Oscar Telles Edição – Marcos Rossi

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

17/01/2012 18:55 IN: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ECONOMIA/207859-PROJETO-REDUZ-CAPITAL-MINIMO-PARA-EMPRESA-INDIVIDUAL-DE-RESPONSABILIDADE-LIMITADA.html

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Liminares permitem emissão de nota fiscal

2012-01-30T12:32:00.000-02:00

Liminares permitem emissão de nota fiscal

Por Adriana Aguiar | De São Paulo – Valor Econômico – 27/01/2012

A Justiça de São Paulo concedeu mais duas liminares favoráveis a empresas impedidas pela prefeitura da capital, por serem devedoras do ISS, de emitir nota fiscal eletrônica. A decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública determina que o município autorize a Max Ambiental, que desenvolve programas de neutralização de carbono, a emitir os documentos fiscais. O mesmo direito foi obtido por uma prestadora de serviço de saúde suplementar, em decisão da 11ª Vara. O Judiciário já concedeu pelo menos cinco decisões a favor dos contribuintes e uma contrária.

A restrição aos contribuintes está na Instrução Normativa (IN) nº 19, da Secretaria de Finanças. A norma entrou em vigor no dia 1º de janeiro. Tanto a Max Ambiental quanto a prestadora de serviço de saúde foram surpreendidas no início do ano com a impossibilidade de emissão de nota fiscal eletrônica. A Max Ambiental afirma ter dívidas do ISS discutidas judicialmente e a empresa de saúde admite dever quatro meses de tributos, que estaria pagando aos poucos, conforme suas possibilidades. Tanto o advogado da prestadora, Paulo de Oliveira Pereira, do Toro e Advogados Associados, quanto o tributarista Daniel Teixeira Pegoraro, do Diamantino Advogados, que defende a Max Ambiental, afirmam que os contribuintes não poderiam ser impedidos de emitir novas notas.

Eles alegam que o poder público teria outros meios, previstos em lei, para exigir o pagamento e não poderia impedir as companhias de exercer suas atividades com sanções políticas. Esse entendimento está em três súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os juízes Domingos de Siqueira Frascino e Paulo Roberto Dallan, da 11ª e 13ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgaram que caso não suspendessem a vedação à emissão, as empresas ficariam impedidas de realizar suas atividades.

A 7ª Vara de Fazenda Pública da capital, no entanto, não concedeu liminar para a M&A Empreendimentos. O juiz considerou que a norma de São Paulo não viola a livre atividade econômica e a jurisprudência do Supremo. O entendimento foi de que as três súmulas da Corte, que proíbem medidas coercitivas como meio de cobrança, não se aplicam à suspensão de emissão de notas. A advogada da empresa Andrea Ferraz do Amaral Toledo Santos, afirma que já recorreu ao Tribunal de Justiça.

A Secretaria Municipal de Finanças do município informou que vai recorrer de todas as decisões contrárias, pois entende que a instrução normativa não impede qualquer contribuinte de exercer suas atividades.

Justiça paulista diverge sobre aviso prévio

2012-01-24T10:21:00.000-02:00

Justiça paulista diverge sobre aviso prévio

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Valor Econômico – 24/01/2012

Um funcionário que trabalhou por 38 anos na Elevadores Atlas Schindler e foi demitido em abril do ano passado não conseguiu, pelo menos em primeira instância, o direito ao aviso prévio indenizado proporcional, estabelecido pela Lei nº12.506, de 11 de outubro. A norma instituiu um acréscimo de três dias por ano trabalhado, podendo chegar ao máximo de 90 dias - após 21 anos de tempo de serviço. A juíza Maria José Bighetti Ordoão Rebello, da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo, entendeu que, como o trabalhador foi demitido antes da entrada em vigor da lei, não teria direito ao benefício. Com isso, manteve apenas os 30 dias de indenização. O valor da causa é de R$ 18 mil. Ainda cabe recurso.

Essa é a segunda decisão sobre o tema na Justiça paulista. A outra, porém, foi favorável a um ex-trabalhador da Delga Indústria e Comércio, demitido em 31 de outubro de 2010. Após dois anos e 28 dias de empresa, obteve o benefício previsto em lei. O juiz Carlos Alberto da Fonseca, da 51ª Vara do Trabalho da capital, determinou o pagamento de R$ 269,73, referentes a seis dias a mais de aviso prévio. Para o juiz, o trabalhador teria esse direito porque o artigo 7º, inciso XXI, da Constituição, já estabelecia um prazo mínimo de 30 dias para o aviso prévio indenizado. Segundo seu entendimento, a nova lei deveria então ser aplicada.

A discussão ainda deve tomar corpo no Judiciário. Isso porque somente o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes afirmou ter preparado cerca de duas mil ações individuais para pleitear esses dias de acréscimo para os que foram demitidos nos últimos dois anos - prazo dado para que se entre com ação na Justiça do Trabalho. O Sindicato Nacional dos Aeroviários também diz ter protocolado ações judiciais em Brasília contra nove companhias aéreas, pedindo o aviso prévio proporcional retroativo. A estimativa, segundo o sindicato, é de que se entre com cerca de 60 mil ações a favor de trabalhadores demitidos desde a edição da Constituição de 1988.

Para o advogado Carlos Gonçalves Junior, do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, é normal que existam decisões divergentes sobre o tema. Porém, segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem, desde 2007, um entendimento que pode beneficiar os trabalhadores, ao considerar que os dispositivos constitucionais têm aplicação imediata. Os ministros estenderam o direito de greve dos funcionários da iniciativa privada aos funcionários públicos, baseados na Constituição. "No entanto, nem todos os juízes devem ter essa visão mais moderna", diz.

Com essas ações, as empresas temem a possibilidade de ter que pagar o aviso prévio proporcional para todos os demitidos nos últimos dois anos. Uma quantia que não foi provisionada. Até porque ainda não havia lei que regulamentasse esse acréscimo.

Advogados de empresas, porém, acreditam que os tribunais superiores devem ser contra essa nova tese. Para Danilo Pereira, da área trabalhista do Demarest & Almeida, a lei só poderia ser aplicada para os casos posteriores à entrada em vigor da lei. O advogado Otávio Pinto e Silva, do Siqueira Castro Advogados, concorda com essa posição. "Na época em que a empresa demitiu, não havia lei que determinasse o pagamento."

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Elevadores Atlas Schindler informou que a companhia prefere não se manifestar sobre o caso. Já a Delga comunicou que, apesar de caber recurso à segunda instância, preferiu pagar o que determinou a Justiça.

Direitos do Cliente Bancário e Deveres das Instituições Financeiras

2012-01-22T17:42:00.000-02:00

Direitos do Cliente Bancário e Deveres das Instituições Financeiras
Sexta, 20 de Janeiro de 2012 21:18

Pretendemos tratar no presente artigo um tema relacionado e de interesse tanto de instituições financeiras quanto de seus clientes. Tem nos chamado a atenção o volume de consultas relacionadas a fraudes ocorridas em serviços de malotes bancários, o que demonstra que tal prática tem se tornado bastante usual e, infelizmente, vem causando sérios prejuízos de dúvidas aos clientes bancários, principalmente pessoas jurídicas.

Via de regra a fraude ocorre nas dependências da instituição financeira, sendo realizada por funcionários ou colaboradores do banco que tem acesso aos malotes, associados a equipamentos que possibilitam falsificação de autenticações mecânicas. A forma pela qual é praticada a fraude é bastante similar em muitos casos: a) a empresa, cliente bancária, envia malote com inúmeros títulos para pagamento, acompanhados de um cheque nominal ao próprio banco, o qual será descontado pela instituição financeira; b) ao dispor do cheque e da autorização de desconto, os fraudadores criam um boleto bancário no mesmo valor do cheque, fazendo o pagamento do boleto emitido e, com isso, remetendo o valor para a conta de uma empresa (cedente do título) utilizada para a prática da fraude; c) mediante a utilização de equipamentos especiais, os fraudadores autenticam mecanicamente todos os títulos inicialmente enviados pelo cliente, devolvendo o malote contendo todos os títulos devidamente autenticados (porém com autenticação mecânica falsa), o que não levanta suspeitas sobre o acontecimento da fraude.

O cliente bancário somente passa a ter conhecimento da existência da fraude quando os credores dos títulos enviados nos malotes (fornecedores, órgãos fiscais, etc.) começam a manifestar o não recebimento dos valores mediante reclamação, envio de títulos a protesto, lavratura de autuações fiscais, etc. Até para encobrir a ocorrência da fraude por um tempo maior, as quadrilhas de fraudadores preferem sempre utilizar cheques destinados ao pagamento exclusivamente de tributos, pois as autoridades fiscais terão uma demora muito maior na detecção da dívida e intimação do contribuinte para pagamento. Justamente por conta disto é que os maiores alvos deste tipo de fraude são empresas do ramo de importação, as quais fazem vultosos pagamentos de tributos para liberação de suas mercadorias na alfândega.

E, infelizmente, os bancos se inibem da responsabilidade sobre a fraude, via de regra alegando a inexistência de provas de que a fraude tenha ocorrido internamente, ou seja, nas dependências do banco. Para isso, buscam imputar ao cliente bancário erros de procedimento, tais como não conferência ou não lacração do malote, ou igualmente buscam imputar ao portador do malote a eventual prática da fraude.

Por conta destas manobras evasivas das instituições financeiras, muitas empresas deixam de questionar as fraudes ou de responsabilizar as instituições financeiras, acreditando ser obrigação da própria empresa a localização dos fraudadores. E, assim sendo, acabam aceitando os prejuízos sem maiores questionamentos. Porém, a abordagem jurídica da questão é bem diferente daquela pretendida pelos bancos.

Por se tratar de serviço bancário, as operações de malote encontram-se sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, o ônus de provar o local de ocorrência da fraude automaticamente se volta contra o banco, e não contra o cliente bancário. Portanto, havendo indícios de ocorrência da fraude, competirá ao banco provar que esta não ocorreu dentro das dependências da instituição financeira, sob pena de ser responsabilizado pelos prejuízos causados. Nesse sentido destacamos os seguintes julgados:

DANO MORAL - Responsabilidade civil - Pagamento efetuado por meio de serviços de malote - Desvio de valores destinados ao pagamento do INSS e depósito dessas verbas em contas pertencentes a terceiros - Autenticação mecânica dos pagamentos falsificada - Defeito na prestação de serviços - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Dever de reparar configurado, independente de culpa (CDC, art. 14), inocorrentes as excludentes elencadas no § 3", inciso II (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro) - Observância das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e das finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento - Indenizatória procedente - Recurso provido.

INDENIZAÇÃO - Danos morais e materiais - Emissão de cheque - Desvio do valor destinado a pagamento de imposto - Incontroverso o encaminhamento do chegue ao banco-réu e o saque dos valores da conta corrente da autora Reconhecimento de responsabilidade solidária dos réus - Ação parcialmente procedente RESPONSABILIDADE - Alegações de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente, de inexistência de dano moral - Alegação de conduta desidiosa da autora - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do banco, com base na teoria do risco - Responsabilização solidária cabível - Recurso improvido.

Mais importante ainda, caso a fraude tenha causado danos à imagem da empresa, como por exemplo protestos indevidos dos títulos que deixaram de ser pagos em virtude da fraude ou impossibilidade de obtenção de certidões negativas de débitos fiscais, o cliente bancário igualmente poderá pleitear a reparação dos danos morais através da fixação de indenização, mesmo em se tratando de pessoa jurídica, conforme tem entendido a jurisprudência.

DANO MORAL e MATERIAL - Responsabilidade civil objetiva - Prestação de serviço bancário - Incidência do CDC - Adin 2591 do STF e Súmula 297 do STJ - Pagamentos de guias por malote e cheques nominais ao Banco - Chancelas falsificadas - Reparação integral que compete ao prestador de serviço - Fatos narrados na inicial que caracterizam prejuízo moral indenizável- Sentença reformada - Arbitramento - Valor pedido na inicial que é exagerado, produzindo o enriquecimento sem causa - Fixação em 03 vezes o valor do prejuízo material (equivalente a 372 s.m.) - Recurso da autora provido em parte, negado provimento ao do réu.

Neste sentido, e considerando tudo o que colocamos e expusemos acima, recomenda-se que o cliente bancário obtenha o maior volume de provas possíveis, dentre as quais recomendamos: a) formalização de reclamação pelos meios cabíveis perante a instituição financeira (agência, site, ouvidoria, etc.); b) formalização de reclamação perante o Banco Central do Brasil, por meio de canal institucional no qual podem ser registradas reclamações e denúncias contra as instituições supervisionadas pelo órgão regulador, acessando o seguinte weblink: www.bcb.gov.br e seguindo o seguinte caminho “Início » Perfil cidadão » Atendimento ao público » Reclamações e denúncias contra bancos, consórcios, cooperativas”; c) solicitação de cópia/microfilmagem do título que foi pago pelos fraudadores com os valores do cheque descontado (via de regra a data de emissão e vencimento do título são do próprio dia da fraude); d) envio de notificação escrita ao banco para que preste esclarecimentos; e) manutenção de controle sobre as datas e os títulos enviados em cada malote.

De posse de tais provas, ou de outras existentes, recomendamos às empresas que sofrerem este tipo de fraude que procurem o devido aconselhamento jurídico, buscando uma orientação técnica para a reparação pelos prejuízos financeiros e danos causados à imagem através do ajuizamento da demanda judicial cabível.

Gabriel Hernan Facal Villarreal, Advogado e Consultor em São Paulo. Sócio de Creuz e Villarreal Advogados Associados. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Pós-graduado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. - E-mail: gabriel@cv.adv.br

IN: http://www.investimentoenoticia.com.br/ultimas-noticias/artigos-especiais/direitos-do-cliente-bancario-e-deveres-das-instituicoes-financeiras.html

Branding: gestão de marcas nas empresas

2012-01-20T16:31:00.000-02:00

Branding: gestão de marcas nas empresas

Ter, 17 de Janeiro de 2012 04:45

A marca de uma empresa representa uma combinação de elementos que identificam e reforçam os valores de um produto ou serviço oferecido ao mercado. Por isso, construir uma marca forte e consolidá-la no mercado torna-se hoje questão vital para a competitividade e a sobrevivência.

Os produtos e as ofertas de serviços multiplicam-se em progressões geométricas e a diferenciação da marca pode significar o sucesso ou o fracasso de uma empresa.

O O consumidor de hoje, é estimulado, a todo o momento, a experimentar um novo produto, serviço ou nova marca. Com isso, uma marca eficaz tem como função simplificar o processo de decisão do consumidor, reduzindo os riscos da escolha e atendendo as expectativas e satisfação do cliente.

Embora algumas empresas não entendam a necessidade e importância da marca bem construída e administrada, ela aparece como o principal ativo estratégico de uma empresa, independente do segmento em que atue. Se bem gerenciadas, as ações de branding impactam positivamente no crescimento e perpetuação do que a empresa representa e utiliza essa relação como elemento central de relacionamento com todos os seus públicos.

O que diferencia uma empresa que entende o desenvolvimento da marca como custo de uma que entende o desenvolvimento de marca como uma ativo estratégico, é a forma como a empresa pensa e planeja as ações em curto, médio e longo prazo. Enquanto a primeira tem a gestão baseada na área financeira, a segunda entende a empresa como um todo e, por isso, envolve todas as áreas e departamentos.

Já as empresas que entendem o gerenciamento de branding como custo, analisam os investimentos necessários e as ações programadas sob a ótica contábil, visando o retorno sobre o investimento. Contudo, muitas vezes o plano de ação apresenta atividades que não conseguem ser quantificadas e justificadas, porém, complementam o “todo” pensado.

As empresas que entendem a marca como um ativo estratégico, buscam nas ações propostas o envolvimento de todas as áreas correlatas da organização e estabelecem de forma natural e coerente os valores propostos. A marca acaba tornando-se o elo de ligação entre as áreas da empresa e o nível de consciência dos colaboradores é diferente ao passo em que cada um sabe o papel que precisa desempenhar para entregar, através de suas ações, a promessa da empresa.

Essa sinergia de áreas e o movimento de integração são percebidos na forma como a empresa se posiciona e é lembrada na mente dos consumidores. O posicionamento representa uma decisão estratégica que servirá de base para a comunicação, treinamento dos colaboradores e ações concretas do dia a dia da empresa. Funciona como uma extensão da vivência e da experiência da marca com o consumidor.

O branding é um processo contínuo, de entendimento, valorização e atualização. Tão complexo quanto a construção de uma marca está o entendimento dos gestores e decisores da organização, que devem avaliar três fatores cruciais para manter a marca ativa e positiva: a consistência da marca em todas as etapas do processo, ou seja, entregar o que é prometido; o alinhamento dos elementos que compõem a marca como nome, design, posicionamento e atributos; e qualidade nos serviços e produtos oferecidos.

Estes aspectos tornam-se primordiais para a evolução da marca. Gestão em marca não é ciência exata. É feeling, sinergia e sensibilidade. Um trabalho bem estruturado de branding leva tempo e envolve decisões e reflexões sobre a marca, em que a empresa precisa ter maturidade e visão progressiva da demanda e realidade do mercado em que está inserida.

André Alves

IN: http://www.investimentosenoticias.com.br/ultimas-noticias/artigos-especiais/branding-gestao-de-marcas-nas-empresas.html

Celular e e-mail fora do trabalho podem dar hora extra

2012-01-12T12:09:00.001-02:00

Celular e e-mail fora do trabalho podem dar hora extra

12/01/2012 – 02h57 - DE BRASÍLIA

Em tempos de popularização dos smartphones, uma lei que acaba com a distinção entre trabalho dentro da empresa e à distância, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final de 2011, já gera polêmica entre empregados e empregadores.

A legislação, que alterou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), diz que o uso de celular ou e-mail para contato entre empresas e funcionários equivalem, para fins jurídicos, às ordens dadas diretamente aos empregados, informa reportagem de Maeli Prado e Priscilla Oliveira publicada na Folha desta quinta-feira.

De acordo com advogados especializados, a mudança abre espaço para que funcionários que usam o celular para trabalhar após o horário de expediente, por exemplo, recebam horas extras por isso.
É uma interpretação oposta a de entidades empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que rebatem que o objetivo do projeto de lei do deputado Eduardo Valente, de 2004, que deu origem à mudança da CLT, era somente regular o trabalho à distância.

Editoria de arte/Folhapress
Leia mais na edição da Folha desta quinta-feira.

IN: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1033199-celular-e-e-mail-fora-do-trabalho-podem-dar-hora-extra.shtml

Lei da Empresa Individual entra em vigor na segunda

2012-01-08T19:48:00.000-02:00

Lei da Empresa Individual entra em vigor na segunda

Por Laura Ignacio | De São Paulo

06/01/2012 – VALOR ECONÔMICO

A partir de segunda-feira será possível abrir uma empresa limitada no Brasil sem a necessidade de um sócio. A medida será possível porque entra em vigor a Lei nº 12.441, de julho do ano passado, que criou a chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Apesar de atrair a atenção de empreendedores - que hoje possuem sócios apenas por exigência legal - a nova norma exige que o empresário declare no ato de constituição da companhia possuir um capital mínimo de cem salários mínimos - hoje R$ 62,2 mil. Esse montante deve estar disponível para o negócio, seja em dinheiro, bens ou direitos. Hoje nem as empresas limitadas nem as sociedades anônimas, precisam cumprir exigência semelhante.

Por considerar a medida inconstitucional, o Partido Popular Socialista (PPS) já propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra esse dispositivo da lei da Eireli, antes mesmo de a norma entrar em vigor. O partido argumenta que a exigência é contrária ao princípio da livre iniciativa por prejudicar micro e pequenos empresários e violar a Constituição, por ser vinculada ao salário mínimo. A Adin ainda não foi julgada pela Corte Suprema.

De acordo com o Código Civil, as empresas limitadas só podem ser abertas com, pelo menos, dois sócios. Além disso, desde 2002, após alterações feitas no código, empresas de fora só podem instalar-se no país se um dos sócios for brasileiro. Com isso, empresas estrangeiras passaram a investir no Brasil por meio de fundos de investimento em bolsa de valores ou a criar uma cota de valor módico para um sócio brasileiro de "conveniência". Vários advogados, por exemplo, aparecem em contratos sociais como sócios de multinacionais instaladas no Brasil em razão da exigência legal.

Por isso, a notícia sobre a Eireli foi recebida com entusiasmo, segundo advogados. A ideia passada pela legislação seria a de que as empresas individuais poderiam ter como titulares tanto pessoas físicas quanto jurídicas. No entanto, uma recente regulamentação do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) frustrou essa expectativa, pois a orientação prevê que somente pessoas físicas podem ser as titulares dessas firmas.

Segundo o advogado Marcelo Angelini, do escritório Zilveti & Sanden Advogados, várias empresas externas deixam de entrar no Brasil por conta dessa burocracia. "Temos muitos clientes estrangeiros e se há facilidade em outro país, preferem levar o capital para lá", afirma. Segundo ele, após a publicação da Lei nº 12.441, várias estrangeiras e outras que já estão no país procuraram o escritório para constituir uma Eireli. O objetivo é evitar problemas como o caso de um sócio brasileiro que morreu e a cota da empresa estrangeira entrou no inventário. "Isso fora os casos em que a empresa estrangeira tem altos custos com advogados porque o sócio brasileiro teve sua conta bancária penhorada em razão de processo trabalhista contra a empresa", afirma.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) vai obedecer a regulamentação do DNRC, pois está submetida ao órgão. "As juntas são obrigadas a aplicar o entendimento", afirma o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos Júnior. Segundo a advogada da União e coordenadora de atos jurídicos do DNRC, Rejanne Castro, após uma reunião entre os procuradores o órgão foi decidido que só pessoas físicas podem constituir uma Eireli. Ela explica que a finalidade dos legisladores era não afetar o patrimônio de empresários individuais. Além disso, o entendimento foi reforçado por um enunciados do Conselho da Justiça Federal (CJF) no mesmo sentido. "Assim, evitamos que eventuais decisões judiciais federais determinem a desconstituição de Eirelis constituídas por empresas", diz.

O enunciado do CJF não vincula os juízes federais do país, que possuem liberdade de julgar. O advogado Jorge Lobo, do Lobo Advogados, entende que qualquer dúvida levantada por empresário a respeito da questão deverá ser julgada pela Justiça Estadual. "A Justiça Federal só é competente quando há divergência entre as juntas comerciais", afirma.

Negócios responsáveis

2012-01-06T15:26:00.000-02:00

Negócios responsáveis

Qua, 04 de Janeiro de 2012 00:14

Há algum tempo, percebemos que o tema “responsabilidade” tem adquirido dimensão e importância cada vez maiores, relacionando-se a áreas como a social, ambiental, moral, ética... Hoje, tornou-se fator inerente e está na pauta de discussão de qualquer atividade desenvolvida por indivíduos, grupos, instituições, entidades, governos ou corporações. E é justamente a amplitude com que a “responsabilidade” tem sido assumida pelos diferentes agentes da sociedade que vem atingindo patamares inimagináveis, quando a comparamos com referências de um passado não muito distante.

Um exemplo da evolução dos padrões de responsabilidade – seja por exigência dos consumidores, de governos, de instituições, de princípios sociais, ou, até, por iniciativa das empresas – pode ser percebido no conteúdo de três resoluções firmadas durante o “The Global Summit 2011” (Encontro Global 2011), evento realizado este ano, em Barcelona (Espanha), pelo “The Consumer Goods Forum” (Fórum dos Bens de Consumo), rede mundial de líderes do varejo, indústria de alimentos e bebidas, bens de consumo e prestadores de serviços dedicada a iniciativas relacionadas aos seguintes pilares estratégicos: tendências emergentes; sustentabilidade; saúde e segurança; excelência operacional; troca de conhecimentos e desenvolvimento de pessoas.

As três resoluções aprovadas, debatidas por um grupo de líderes empresariais eespecialistas e que serão sugeridas como princípios às corporações de todo o mundo, estabelecem os seguintes objetivos: garantir o acesso e a disponibilidade de produtos e serviços que estimulem entre as pessoas a adoção de dietas e estilos de vida mais saudáveis; oferecer informações transparentes que auxiliem o consumidor a tomar decisões embasadas; e desenvolver programas educacionais para ampliar a consciência e estimular a adoção de estilos de vida mais saudáveis.

É interessante perceber a preocupação dos líderes empresariais em contribuir para a solução de problemas que, em um primeiro momento, poderiam ser qualificados como de saúde pública. Mas, afinal, as empresas têm de ser responsáveis a ponto de estimular hábitos mais saudáveis, mesmo que isso possa aparentemente afetarseus próprios interesses comerciais? A resposta é um definitivo sim.

Mesmo diante do apelo do livre consumo, o mercado (formado em sua base justamente por consumidores) exige que as empresas ofereçam produtos e serviços saudáveis às pessoas (e até, eventualmente, aos animais), atuem com responsabilidade e demonstrem, de fato, suas preocupações e atitudes nesses sentidos. Para chegar a isso, é imprescindível desenvolver uma comunicação transparente, que agregue informações esclarecedoras para orientar as pessoas no sentido de tomarem as decisões mais oportunas em cada caso. Também é essencial contar com o apoio de dados, informações, pesquisas e apurações científicas que deem suporte adequado à confirmação de que tais produtos e serviços oferecidos são realmente saudáveis como se indica.

Cuidar para que o consumidor saiba o que é bom para si ou para seus familiares e semelhantes passou a ser uma obrigação das empresas. Ser responsável significa atuar pensando em todos os impactos que as corporações podem provocar, seja no que diz respeito às pessoas, ao meio ambiente ou à sociedade como um todo. É tarefa, portanto, das organizações exercitar de modo transparente e inteligente a adequação de produtos e serviços, seus processos e suas relações com seuspúblicos. Nesse sentido, é preciso investir forte no uso da criatividade, em pesquisa e inovação. A equação é simples: oferecer produtos e serviços confiáveis, somado a uma atuação responsável dedicada a todos as entidades que dão forma à sociedade, resulta em melhor percepção do que as corporações têm a oferecer e de sua própria existência, o que redunda, em geral, em resultados melhores e sustentados.

Além disso, países como o Brasil, em que os recursos naturais disponíveis têm sido verdadeiros garotos-propaganda do avanço da atividade econômica, precisam ter atenção redobrada em relação à forma como suas empresas, instituições, entidades e governos tratam e lidam com o meio ambiente, especialmente no que diz respeito à exploração e à gestão desses recursos, visando sempre o tão desejado desenvolvimento sustentado.

Ao final, percebemos que a noção de responsabilidade sobre o bem-estar dos indivíduos, anteriormente considerada uma incumbência do Estado, está hoje sendo dividida por toda a sociedade, inclusive pelas empresas que a compõem. Essa não é apenas uma tendência, mas sim um caminho que vem se consolidando e que exigirá dos empreendedores atenção e determinação para que sigam no rumo acertado e garantam a sustentabilidade do próprio negócio e dos sistemas que o envolvem.

Carlos Augusto Pires.

IN: http://www.investimentosenoticias.com.br/ultimas-noticias/artigos-especiais/negocios-responsaveis.html

Certidão trabalhista entra em vigor a partir de hoje

2012-01-04T17:39:00.000-02:00

Certidão trabalhista entra em vigor a partir de hoje

Por Bárbara Pombo e Juliano Basile | De São Paulo e Brasília

Valor Econômico – 04/01/2012

Entra oficialmente em vigor hoje a lei que exige a apresentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) pelas empresas que querem participar de licitações públicas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), entretanto, concedeu 30 dias para as companhias com dívidas trabalhistas regularizarem a situação sem que sejam imediatamente afetadas pela medida. Pelo Ato do TST nº 01, publicado ontem, os devedores terão um mês para quitar ou justificar a falta de pagamento antes de serem "negativadas". "É prudente a concessão de prazo razoável para que o devedor interessado, após inscrito no banco de dados, adote as providências necessárias para a correção de eventuais inconsistências ou a satisfação do crédito em execução", afirma o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen.

A certidão será emitida a partir das informações contidas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que, até ontem, tinha cerca de um milhão de empresas inscritas. A lista de inadimplentes passa a ser divulgado hoje pelo tribunal. Foram cadastrados no banco mais de 1,5 milhão de processos que aguardam execução. O documento poderá ser impresso gratuitamente pelo site do TST.

A inclusão de nomes de empresas na lista de devedores será automática. De acordo com as regras que foram aprovadas pelos ministros do TST, em agosto, basta que a dívida seja confirmada pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para que conste o nome da empresa como devedora.

Pela norma do TST, a empresa será negativada a partir do 31º dia se não honrar a dívida ou esclarecer o motivo do não pagamento. O tempo concedido é considerado importante porque muitos advogados já verificaram erros no banco durante a consulta pública aberta às empresas no fim do ano passado. "Há clientes que já quitaram o débito e continuam inscritos e outros que eram responsáveis solidários e ainda estão como inadimplentes mesmo tendo o devedor principal já feito o pagamento", afirma Otávio Silva, sócio da área trabalhista do Siqueira Castro Advogados.

Silva afirma que entrou com despachos nos plantões judiciais de vários tribunais para conseguir a exclusão de grandes empresas da área de mineração e construção civil. "Juntos eles possuem mais de 300 processos em execução pelo país. Muitos deles consegui retirar do banco", diz.

No Maranhão, advogados ainda não conseguiram confirmar se há processos incluídos indevidamente. De acordo com Pollyana Letícia Nunes Rocha, do Ulisses Sousa Advogados Associados, a listagem dos devedores no Estado começou apenas em dezembro por causa da greve dos servidores, que suspendeu o atendimento ao público. "Por isso, ainda não confirmamos dados concretos sobre a inclusão de processos já quitados, pois nos andamentos do site do TRT da 16º Região constam apenas inclusão, exclusão, alteração, não sendo específico qual das três foi realizada", diz.

De acordo com advogados, é possível entrar com mandado de segurança na Justiça caso a empresa adimplente não consiga a exclusão. Segundo Eliane Ribeiro Gago, do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, esta seria a última alternativa. "O procedimento mais adequado e rápido seria a elaboração de uma petição endereçada ao juízo da execução juntando o comprovante de quitação do débito", diz.

O sistema de identificação de devedores foi criado para resolver uma situação constrangedora na Justiça do Trabalho. Atualmente, de cada cem pessoas que ganham uma ação trabalhista, apenas 31 recebem. São cerca de 2,5 milhões de processos em fase de execução. Para Dalazen, isso significa que a taxa de congestionamento da execução trabalhista brasileira atinge "o preocupante patamar de 69%".

Para resolver esse problema, o presidente do TST defendeu a aprovação da norma no Congresso com a criação do Banco de Devedores e de três certidões. A primeira é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Ela indica as empresas que não têm dívidas com a Justiça do Trabalho. A segunda é a Certidão Positiva de Débitos. Essa última mostra quem são os devedores. Há ainda a Certidão Positiva com efeitos de negativa para a empresa que foi citada a executar a dívida, mas que ainda questiona algum aspecto do pagamento.

O projeto enfrentou a oposição de entidades empresariais no Congresso, mas foi aprovado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, em 7 de julho de 2011, quando se transformou na Lei nº 12.440.

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a lei aumenta a burocracia e os custos para as empresas. Na opinião do presidente do conselho de assistência sindical da Federação do Comércio de São Paulo (Fecomercio-SP), Ivo Dall'Acqua, a medida pode ter um efeito inverso do esperado. Isso porque as empresas dependentes de licitações públicas poderiam ter problemas em resolver pendências trabalhistas por falta de dinheiro. "Elas deveriam continuar fornecendo e ter parte do valor faturado amortizado pelos débitos", diz.

Para o desembargador Nelson Nazar, presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo (2ª região), o maior do país, a certidão será uma forma eficaz de pressionar as empresas a quitarem seus débitos. "O documento vai atuar na parte mais sensível das empresas que é a conquista de mercado", diz.

A Certidão será um mecanismo importante que servirá à efetividade da prestação jurisdicional, afirma Renato Henry Sant'Anna, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que defendeu a aprovação da lei. "As obrigações trabalhistas devem ser prioritárias, assim como as questões tributárias e previdenciárias, já que o crédito trabalhista é privilegiado", enfatizou Sant'Anna.

Lei amplia isenção de tributo em educação

2012-01-04T09:48:00.000-02:00

Lei amplia isenção de tributo em educação

Valor Econômico 04/01/2012

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Empresas autuadas pela Receita Federal por não recolher contribuições previdenciárias sobre bolsas de estudos oferecidas aos funcionários ganharam uma nova argumentação de defesa. Especialistas afirmam que a Lei nº 12.513, de 2011, dispensa o recolhimento da contribuição sobre o auxílio-educação, independentemente do curso custeado - ensino fundamental, médio, superior, técnico, curso de línguas, entre outros. A alíquota da contribuição previdenciária é de 20% sobre o salário. Mas, somadas outras contribuições, a tributação pode chegar a 28,8%.

Nas autuações, a Receita interpretava que o custeio da educação dos funcionários ou seus dependentes só está livre da contribuição em dois casos: quando se trata da educação básica (ensino fudamental e médio) e de cursos de capacitação e qualificação profissional, desde que ligados à atividade da empresa.

Contribuintes autuados por não recolher contribuições sobre bolsas para cursos universitários e de pós-graduação recorriam à esfera administrativa ou à Justiça para questionar a cobrança. O texto da nova lei segue uma interpretação já firmada em julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo Fábio André Gomes, diretor e consultor da área trabalhista e previdenciária da CPA Informações Empresariais, muitas empresas têm receio de conceder bolsas de estudos aos empregados, quando o objetivo é custear cursos fora do ensino fundamental ou que não sejam de capacitação e qualificação, pois poderiam ser autuadas pela Receita. "No Rio Grande do Sul, uma empresa oferecia pós-graduação aos empregados e foi autuada porque não pagava a contribuição previdenciária", afirma.

Segundo o consultor, a empresa precisa cumprir três requisitos para não pagar a contribuição previdenciária sobre o custeio da educação: o curso deve estar vinculado à atividade da empresa; a bolsa não pode substituir parcelas do salário; e seu valor não pode ultrapassar a maior entre duas quantias: 5% da remuneração total do empregado ou uma vez e meia o total do salário mínimo (que hoje soma R$ 933). Se ultrapassar esses limites, a bolsa passa a ser tributada. "Já recebemos consultas de duas indústrias metalúrgicas interessadas em custear bolsas por, agora, terem mais segurança jurídica", diz Gomes.

Para o advogado Andrei Cassiano, do Andrade Maia Advogados, os limites definidos na lei passarão a ser discutidos na Justiça. "Tal limitação depõe contra o próprio direito fundamental à educação, na medida em que desestimula a empresa a custear a educação e o aperfeiçoamento de seus empregados". Para o advogado, não há justificativa para as restrições.

Seguro de Exportação: O que o empresário precisa saber para exportar seu produto com tranquilidade.

2012-01-02T13:17:00.000-02:00

Seguro de Exportação: O que o empresário precisa saber para exportar seu produto com tranquilidade.

Qui, 22 de Dezembro de 2011 04:32

Atualmente, o crescimento e desenvolvimento das empresas estão ligados à preservação da sua posição no mercado interno. Hoje existem poucas barreiras protecionistas, portanto as empresas estão sujeitas a alta competitividade global interna e externamente. Essa competição faz com que as empresas se especializem, passando a estar aptas a internacionalizar seus produtos através da exportação.

Devido ao bom momento da economia nacional, o Brasil vem tendo grande expansão de negócios tanto para o mercado interno quanto além das fronteiras, a realização de negócios é muito rápida, ajudado pela tecnologia que permite a comunicação com qualquer lugar do planeta de forma instantânea. Quando um empresário pensa em exportar seus produtos para outras regiões do mundo, é necessário pensar em um seguro de transporte que o proteja de custos não planejados que, dependendo do caso, podem ameaçar o próprio negócio.

A contratação do seguro de transporte de mercadoria não é uma operação obrigatória, porém de extrema importância, pois se um embarque não segurado sofrer um sinistro, o responsável pela mercadoria, que pode ser tanto o vendedor quanto o comprador (conforme o INCOTERMS negociado, que são tipos de termos de vendas internacionais publicados pela Câmara Internacional de Comércio), terá que arcar com os custos envolvidos. Esse prejuízo pode até, dependendo da intensidade, significar uma ameaça para sobrevivência da empresa.

Portanto, é muito importante conhecer e utilizar adequadamente os “Incoterms”, pelo fato de cada um deles determinar a quem compete contratar o seguro para proteção da mercadoria comercializada. Para a exportação, o empresário deve procurar um Seguro de Transporte Internacional de Mercadorias com cobertura para Todos os Riscos, de “porta a porta”. Isso irá garantir a reposição das mercadorias em caso de danos físicos por quaisquer causas externas.

O corretor de Seguros é fundamental no processo de análise e elaboração do contrato de Seguro ou Apólice. Com o auxilio do corretor, o empresário irá se certificar se a apólice com a seguradora cobre todos os custos (valor da mercadoria e despesas para exportação). Um exemplo importante é se ocorrer algum sinistro no percurso terrestre dentro do Brasil, o exportador perde o benefício da isenção de impostos (chamado “impostos suspensos”), e por desconhecimento dos exportadores, normalmente essa cobertura não é contratada.

É prática dos exportadores assumirem a responsabilidade por danos nas mercadorias apenas até o porto ou aeroporto de início. Ligado ao fato de que a matriz de transporte é dependente do transporte rodoviário, com estradas mal conservadas, especialmente para viagens de longa distancias, deixando as mercadorias mais propensas a riscos de acidente e furto. No Brasil, com essas características logísticas que agravam os riscos de perdas, a necessidade para o seguro de transporte é intensificada.

Os exportadores que contratam seguro de transporte somente para esse trecho (viagem até os portos ou aeroportos de início) podem pagar mais do que se estivessem contratando para toda a viagem, ou seja, “porta a porta”.

Felizmente, o Brasil oferece o que existe de mais moderno em termos de apólices de seguros, cláusulas e coberturas, assim como taxas competitivas em nível internacional. O seguro é um aliado do comércio exterior, e o empresário brasileiro faz bem em pesquisar o que melhor cabe ao seu negócio.

Salvatore Junior é Diretor da área de Seguros Transportes da Seguradora Argo Seguros Brasil.

IN: http://www.investimentosenoticias.com.br/ultimas-noticias/artigos-especiais/seguro-de-exportacao-o-que-o-empresario-precisa-saber-para-exportar-seu-produto-com-tranquilidade.html

Novo aviso prévio onerará empresas.

2011-12-19T14:29:00.000-02:00

Novo aviso prévio onerará empresas.

Sáb, 10 de Dezembro de 2011 18:20

A regulamentação do dispositivo constitucional referente à proporcionalidade do aviso prévio, estabelecida em lei aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, supre uma lacuna inadmissível na legislação trabalhista brasileira. Contudo, a relação de três dias por ano de trabalho, podendo gerar o compromisso de manter ou pagar o trabalhador demitido durante três meses,significará graves ônus para os empregadores.

Trata-se, portanto, de mais um fator com impacto negativo sobre a competitividade das empresas,somando-se aos impostos elevados, juros exagerados, câmbio apreciado e os próprios encargos sociais sobre a folha de pagamentos já existentes no País. Assim, a promulgação da lei deveria ter a contrapartida de uma desoneração compensatória.

O Brasil demorou 23 anos, desde a promulgação da Constituição de 1988, para regulamentar o aviso prévio proporcional, previsto na alínea 21 do artigo sétimo da Carta. Nessas mais de duas décadas, ocorreram muitas mudanças na economia mundial e na nacional, incluindo o advento da globalização e o estabelecimento de um nível de competição jamais antes visto no capitalismo contemporâneo. Assim, toda medida que onere hoje as empresas interferem de modo direto em sua capacidade concorrencial, fator que caracteriza o anacronismo da lei.

Por isso, teria sido mais lógico e lúcido que a regulamentação da proporcionalidade do aviso prévio não tivesse sido feita de modo isolado, mas sim no âmbito de uma ampla reforma trabalhista, defendida há tempos pelos setores produtivos brasileiros. Esse olhar mais aprofundado do tema permitiria a configuração de marco legal que atendesse à Constituição de 88 e, ao mesmo tempo, refletisse a presente conjuntura socioeconômica do Brasil e toda a complexidade da economia mundial. Como outras nações, deveríamos ter uma legislação trabalhista que onerasse menos as empresas e remunerasse mais o trabalhador, reduzindo os encargos que ambos recolhem aos cofres públicos.

Um fato positivo no processo de sanção da lei foi a clara definição, corroborada pela Casa Civil do Governo Federal, de que a sua vigência, inclusive para a geração do direito inerente à nova proporcionalidade do aviso prévio, dá-se somente a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. Por isso, não procede a interpretação de centrais sindicais quanto à retroatividade da medida, bem como declarações de que irão auxiliar os trabalhadores demitidos anteriormente a solicitarem o aviso prévio proporcional.

Caso prevalecesse essa interpretação distorcida, seria criado um ambiente de insegurança jurídica e uma avalanche de ações para a revisão de um benefício já pago sob a égide de outra lei. Assim, nem se deve considerar tal hipótese, que estabeleceria situação caótica para a Justiça do Trabalho e manteria as empresas sob o risco de um custo incomensurável.

O que o Brasil mais precisa neste momento é de plena sinergia entre as empresas e seus recursos humanos, que são o mais precioso patrimônio das organizações, para capitalizar o bom momento de nossa economia, fazer frente ao recrudescimento da crise na Europa e Estados Unidos e ingressar num duradouro ciclo de crescimento, multiplicação de empregos e investimentos. O melhor caminho para isso, com certeza, não é onerar ainda mais a produção.

Aguinaldo Diniz Filho é presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT).

IN: http://www.investimentosenoticias.com.br/ultimas-noticias/artigos-especiais/novo-aviso-previo-onerara-empresas.html

Liminar anula exclusão do Refis

2011-12-14T19:53:00.000-02:00

Liminar anula exclusão do Refis

Valor Econômico – 14/12/2011

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A panificadora Charlotte, de Curitiba, obteve uma liminar que garante a sua reinclusão no Refis da Crise. O programa de parcelamento federal permite ao contribuinte pagar tributos em até 180 meses, com redução de até 100% em multas. Com os descontos do Refis, a dívida tributária de R$ 161,45 mil da empresa passa a ser 40% menor.

A panificadora pagava dívidas tributárias via parcelamento ordinário da Receita Federal, ou seja, em até 60 vezes, sem descontos. Por meio do Refis, pôde pagar o débito em 28 vezes com redução de 90% das multas de mora e de ofício, 35% das isoladas, 40% dos juros de mora e 100% dos encargos legais.

Em 2009, a indústria de alimentos começou a pagar parcelas mensais de R$ 5,99 mil. Dois anos depois, a Receita definiu que, no período de 7 a 30 de junho, as empresas que haviam transferido débitos de outros parcelamentos deveriam prestar informações para a consolidar os débitos incluídos no Refis.

Ao entrar no sistema da Receita para realizar o procedimento, porém, verificou que os valores pagos até então e os descontos não estavam registrados. Enquanto tentava corrigir esses dados na esfera administrativa, no posto fiscal da Receita, a Charlotte foi excluída do programa.

A empresa decidiu continuar a pagar as parcelas até quitar a dívida. Em outubro, entrou com uma ação para obter a declaração judicial de que as parcelas estariam quitadas e os descontos aplicados. "Entendo que, neste momento inicial, deve ser acolhida a alegação da impetrante [Charlotte] de que a medida adotada pela administração fiscal foi desproporcional, principalmente se considerado o objetivo primeiro do programa que é a regularidade dos créditos fiscais", diz na liminar o juiz federal Cláudio Roberto da Silva.

Para o advogado Fabio Artigas Grillo, do escritório Hapner Kroetz Advogados, que representa a panificadora no processo, a empresa só foi excluída do Refis em razão da inconsistência do sistema da Receita. "O Fisco desconsiderou a boa-fé do contribuinte", afirma o advogado.

Segundo o contador da Charlotte, Reginoldo Sprada, a redução do débito por meio do Refis é significativa porque a empresa contrata muita mão de obra e precisa de caixa para sua expansão, mantendo o padrão de qualidade. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada, mas não comentou o assunto.

Declaração de IR de empresa acaba até 2014

2011-12-06T16:31:00.001-02:00

Declaração de IR de empresa acaba até 2014

FOLHA DE SÃO PAULO - 06/12/2011 - 05h15

O governo decidiu acabar até 2014 com a principal declaração entregue hoje pelas empresas ao fisco, a do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, informa Lorenna Rodrigues em reportagem na Folha desta terça-feira.

A íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL (empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

Para atender a ordem de racionalizar o sistema tributário brasileiro, dada pela presidente Dilma Rousseff em seu discurso de posse, a Receita Federal também vai extinguir mais sete documentos e adotar medidas para simplificar o PIS/Cofins.

Em entrevista à Folha, o secretário da Receita, Carlos Barreto, disse que várias declarações não são mais necessárias porque o órgão já dispõe das mesmas informações por meio sistemas eletrônicos, notas fiscais eletrônicas e do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital).

"Não justifica mais a gente exigir do contribuinte uma declaração sobre algo que já temos", afirmou. A mudança pode ser feita apenas com uma instrução normativa. Segundo Barreto, nas próximas semanas, a Receita dará início à faxina com o fim da DIF-Bebidas, que traz informações sobre a produção de cervejas e refrigerantes.

	Editoria de Arte/Folhapress

IN http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1017024-declaracao-de-ir-de-empresa-acaba-ate-2014.shtml

Governo anuncia novas medidas para estimular o consumo no país

2011-12-01T12:53:00.000-02:00

Governo anuncia novas medidas para estimular o consumo no país

01/12/2011 - 10h27 / Atualizada 01/12/2011 – 12h18

Do UOL Economia, em São Paulo

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira (1º) novas medidas para estimular o consumo no país. A redução de impostos para a compra de eletrodomésticos e aplicações financeiras (como empréstimos e investimentos na Bolsa de Valores) estão entre as principais medidas anunciadas.

O estímulo ao consumo tem como principal objetivo combater a queda das vendas no setor do varejo. O consumo continua sendo a principal aposta do governo para acelerar a economia do país e superar os efeitos da crise global.

VEJA AS PRINCIPAIS MEDIDAS

- Isenção de IPI para fogões e tanquinhos - Corte do IPI de máquinas de lavar de 20% para 10% - Redução do IPI de geladeiras de 15% para 5% - PIS/Cofins de trigo, farinha de trigo e pão francês continua zerado até o fim de 2012 (estava previsto voltar a 9,25% em janeiro) - Isenção de PIS/Cofins de massas, como macarrão. O imposto atual é de 9,25% - Corte do IOF sobre crédito ao consumidor (como cheque especial e financiamentos), de 3% para 2,5% - fim do IOF de 2% em aplicações de estrangeiros na Bolsa - Redução de tributos do Minha Casa, Minha Vida, de 6% para 1% em imóveis de até R$ 85 mil

"Vivemos numa situação complicada. Várias economias estão patinando com quedas no crescimento. Não deixaremos que essa crise contamine a economia brasileira", declarou o ministro.

As medidas passam a valer a partir de hoje, com a publicação de uma edição extraordinária do "Diário Oficial".

Eletrodomésticos e pão francês

Entre os produtos da chamada linha branca, as principais reduções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são de fogões (de 4% para zero), da geladeira (de 15% para 5%), máquinas de lavar (de 20% para 10%) e tanquinhos (de 10% para zero). As medidas valem também para os estoques que já estão nas lojas e vão vigorar até 31 de março de 2012.

Já a alíquota de PIS/Cofins sobre trigo, a farinha de trigo e pão francês, continua reduzida de 9,25% para 0% até o fim de 2012. Antes, a redução estava prevista para acabar este ano.

Consumidor brasileiro não sabe negociar durante as compras, afirma consultor

O PIS/Cofins cobrado sobre as massas (macarrão, por exemplo) passou de 9,25% para 0%. A medida vale até junho de 2012. Essa medida irá gerar desoneração de R$ 284 milhões.

Empréstimos e Bolsa de Valores

O governo anunciou também a redução do IOF sobre crédito ao consumidor (como cheque especial e financiamentos), de 3% para 2,5%, além da eliminação do IOF de 2% que incide sobre a aplicação de investidores estrangeiros em ações na Bovespa.

Construção civil

No setor da construção civil, foi anunciada a redução de tributos para projetos do Programa Minha Casa, Minha Vida. Houve queda da alíquota de 6% do Regime Especial de Tributação da Construção Civil (RET) para 1%. As empresas pagam o RET sobre o faturamento como um tributo único que substitui o PIS, a Cofins, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Foi ainda ampliada a faixa da habitação de interesse social de R$ 75 mil para R$ 85 mil. Ou seja, para as casas que custam até R$ 85 mil, a alíquota do RET passa a ser de 1%.

Governo já dava sinais que medidas seriam anunciadas

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, tinha adiantado ontem que o governo anunciaria medidas para estimular o consumo no país, incluindo a flexibilização das restrições ao crédito anunciadas neste ano, aumento no prazo de pagamentos e eliminação da entrada em financiamentos.

Nas últimas semanas, a presidente Dilma Rousseff tem repetidamente pedido aos brasileiros que continuem consumindo e que as empresas mantenham sua produção.

Selic

Ontem (30), o Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, decidiu cortar a taxa básica de juros (a Selic) em 0,5 ponto percentual, indo de 11,5% para 11% ao ano. É a menor taxa do governo Dilma.

A Selic é usada pelo BC para tentar controlar o consumo e a inflação ou estimular a economia. Quando a taxa cai, estimula o consumo.

Países ricos vão atuar em conjunto

Ontem (30), os bancos centrais das seis principais economias desenvolvidas informaram que tomarão medidas coordenadas para impedir a falta de dinheiro no sistema financeiro global.

O movimento é liderado pelo BC dos Estados Unidos, que cortou a taxa que cobra dos outros bancos centrais para compra do dólar.

(Com informações da Reuters e Valor)

Disponível em: http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/redacao/2011/12/01/governo-anuncia-novas-medidas-para-estimular-o-consumo-no-pais.jhtm

TRÂNSITO E VELOCIDADE

2011-11-28T15:49:00.003-02:00

TRÂNSITO E VELOCIDADE

Limites de tolerância para medidores de velocidade (radares)

Como todo cidadão, muitas vezes me deparei com discussões acerca da utilização de radares para verificação de velocidade e emissão das respectivas multas, muitas vezes ouvindo a célebre frase de que “o radar possui limite de tolerância de 10%”, a qual já faz parte do conhecimento popular das grandes metrópoles.

Recentemente notei que temos o hábito de repetir a referida “máxima”, tomando-a como legítima e verdadeira, porém sem jamais termos realizado uma pesquisa coerente a respeito do tema.

Buscando esclarecer esta questão em particular, a qual acredito que seja do interesse de todos, trago neste pequeno texto a informação conforme prevista nas normas técnicas, visando com isto colocar um fim às dúvidas que tanto pairam.

Os radares, assim como todo equipamento eletrônico de medição, são passíveis de erro ou desvio, situações estas que podem distorcer os resultados por eles apresentados. Por conta disto, o artigo 4º, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 146, de 27 de agosto de 2003, estabelece que “a notificação da autuação/penalidade deve conter, além do disposto no CTB e na legislação complementar, a velocidade medida pelo instrumento ou equipamento medidor de velocidade, a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade e a velocidade regulamentada para a via, todas expressas em km/h”.

O erro máximo admitido para os radares em operação é determinado pelo INMETRO, através da Portaria nº 155, de 29 de junho de 1998, a qual estabelece no item 4.2.4 do Regulamento Técnico Metrológico que “os erros máximos admitidos para medição em serviço são ± 7 km/h para velocidades até 100 km/h e ± 7% para velocidades acima de 100 km/h”.

Assim sendo, contrariamente ao conhecimento popular amplamente difundido, temos que os limites de tolerância para radares são:

Para vias com velocidade máxima até 100 km/h	07 (sete) km/h
Para vias com velocidade máxima acima de 100 km/h	7% (sete) da velocidade máxima permitida

Por fim, outra informação importante a destacar é que obrigatoriamente os radares devem passar por inspeção anual por parte do INMETRO, conforme prevê o artigo 2º, inciso III, da Resolução CONTRAN nº146, de 27 de agosto de 2003, sendo que a data da referida inspeção deve ser informada no documento de aplicação da penalidade. Segundo referido artigo, “o instrumento ou equipamento medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos: I – ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, atendendo a legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução; II – ser aprovado na verificação metrológica realizada pelo INMETRO ou por entidade por ele delegada; III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência.”.

Assim sendo, caso a data de verificação do equipamento seja superior a 1 (um) ano, sugerimos a apresentação de recurso administrativo para cancelamento da multa, que deve ser sempre avaliado juntamente com os demais documentos pertinentes e situações do caso.

Por Dr. Gabriel Hernan Facal Villarreal