Décio Galdino

CURSO ORGANIZAÇÃO CAMPANHA 2012

2012-01-12T13:13:00.001-02:00

ORGANIZE SUA CAMPANHA PARA 2012
Candidato não tenha as contas desaprovadas, não corra riscos, se prepare na organização de sua Campanha
18, 19 e 20 de JANEIRO/2012 - EM MARINGÁ-PR
O pleito eleitoral de 2012 se aproxima, e com ele a eleições municipais tanto para o âmbito do poder executivo quanto para o poder legislativo. Neste período, vereadores já eleitos devem conhecer condutas permitidas ou vedada para o período, bem como o papel das Câmaras durante o pleito.
1) Como montar equipe de Campanha;
2) Como inscrever e comprovar a candidatura;
3) Cuidados especiais nas Convêncões Partidárias;
4) Como efetuar o registro de candidaturas;
5) O que pode e o que Não pode para os Candidatos;
6) Como prestar contas, cuidados especiais na prestação de contas;
7) Apresentação dos casos que mais desaprovam as contas;
8) Reflexos da Lei Ficha Limpa nas Eleições de 2012;
9) Como Falar em Público;
Local:
UNIFAMMA – FACULDADE METROPOLITANA DE MARINGÁ
Avenida Mauá, 2854. Centro. MARINGÁ-PR
Carga horária total:
11h30min.
INSCRIÇÕES E GRADE COMPLETA: ACAMPAR

STN Altera prazo de implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público

2012-01-03T11:53:00.001-02:00

A Portaria da STN 828/2011 de 14 de dezembro de 2011, altera o prazo para implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público repassando para 2014, mas determina algumas regras:
Considerando a necessidade de:
a) padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, com o objetivo
de orientar e dar apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) elaborar demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com base no Plano
de Contas Aplicado ao Setor Público, a ser utilizado por todos os entes da Federação, conforme o
disposto no inciso II do art. 1º da Portaria nº 184, de 25 de agosto de 2008, do Ministério da Fazenda; e
c) proporcionar maior transparência sobre as contas públicas, RESOLVE:
Art. 1º O art. 6º da Portaria STN nº 406, de 20 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais deverá ser adotada pelos
entes da Federação gradualmente a partir do exercício de 2012 e integralmente até o final do exercício de 2014, salvo na existência de legislação específica emanada pelos órgãos de controle que antecipe este prazo, e a parte III – Procedimentos Contábeis Específicos deverá ser adotada pelos entes de forma obrigatória a partir de 2012.
Parágrafo Único - Cada Ente da Federação divulgará, até 90 (noventa) dias após o
início do exercício de 2012, em meio eletrônico de acesso público e ao Tribunal de Contas ao qual esteja jurisdicionado, os Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos adotados e o cronograma de ações a adotar até 2014, evidenciando os seguintes aspectos que seguem, em ordem cronológica a critério do poder ou Órgão:
I - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não,
por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas;
II - Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por
competência;
III - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e
intangíveis;
IV - Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da
execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão;
V - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura;
VI - Implementação do sistema de custos;
VII - Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para a
consolidação das contas nacionais;
VIII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público.
Art. 2º O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público observará as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP, aprovadas pelas
Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, e definirá a forma e prazo para sua aplicação.
Art. 3º O artigo 7º da portaria STN nº 406, de 20 de junho de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 7º As Partes IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público deverão ser adotadas pelos entes, de forma facultativa, a partir de 2012 e, de forma obrigatória, a partir de 2013."
Art. 4º A consolidação nacional das contas dos entes da Federação prevista no art. 5l da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, relativa ao exercício de 2013, a ser realizada em 2014, terá como base o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO
Publicado (DOU de 15.12.2011, S. 1, p. 75)
PORTARIA NA INTEGRA: CLIQUE AQUI

Contabilista terá, a partir de 1º.01.2012, novo documento de controle de sua regularidade profissional no CRC

2011-12-07T20:36:00.001-02:00

O profissional da contabilidade terá, a partir de 1º.01.2012, novo documento de controle de sua regularidade denominado "Declaração de Habilitação Profissional (DHP Eletrônica)" cuja finalidade é comprovar exclusivamente a regularidade do profissional da contabilidade perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) no momento da emissão do documento.
A DHP Eletrônica estará liberada para emissão somente quando o requerente e a organização contábil da qual o profissional da contabilidade seja sócio e/ou proprietário estejam regulares perante o CRC, isto é, sem possuírem qualquer espécie de débito.
(Resolução CFC nº 1.363/2011 - DOU 1 de 02.12.2011)-Arquivo do CFC
Fonte: Editorial IOB/Tecnoaud

Até 10.12.2011o prazo para Prefeituras efetuarem Audiência e enviarem as Emendas de Iniciativa Popular

2011-11-20T23:01:00.000-02:00

A CMO-COMISSÃO DE ORÇAMENTO DA CÂMARA FEDERAL, atravéz da PL nº 28/2011-CN, determinou o PRAZO DE ATÉ 10.12.2011 para que os Municípios com população abaixo de 50.000 habitantes façam suas AUDIENCIAS e decidam em que projeto será assegurado no orçamento da UNIÃO para 2012. OS PROJETOS e SEUS CÓDIGOS:
“17.1.1. implementação de políticas públicas prioritárias de apoio aos pequenos municípios, conforme Anexo V, a partir de indicação, por município, de uma emenda de iniciativa popular, observados os seguintes limites financeiros máximos:
a) municípios com até 5.000 habitantes, R$ 300.000,00;
b) municípios de 5.001 até 10.000 habitantes, R$ 400.000,00;
c) municípios de 10.001 até 20.000 habitantes, R$ 500.000,00; e
d) municípios de 20.001 até 50.000 habitantes, R$ 600.000,00.

17.1.1.1. Os recursos deverão ser alocados, em subtítulos específicos para cada município, na modalidade de aplicação 40 (municípios) ou 71 (consórcio público), identificado onforme item 17.1.1.5, em uma das seguintes ações:
a) 8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;
b) 7652 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos;
c) 10GD - Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de água em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);
d) 10GE - Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);
e) 10GG - Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de manejo de resíduos sólidos em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);
f) 8933 — Serviço de Atenção as Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.
17.1.1.2.
O processo de indicação da emenda de iniciativa popular será coordenado pelos Deputados Federais e Senadores do respectivo estado;
17.1.1.3.
A deliberação quanto à ação pretendida será feita em audiência pública promovida conjuntamente pela Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, com ampla divulgação e participação da sociedade, cabendo ao Prefeito enviar à CMO a ata da audiência e o formulário a ser disponibilizado, devidamente preenchido, por meio de SEDEX, com data de postagem até o dia 10 de dezembro de 2011;
17.1.1.4.
Vencido o prazo estabelecido no item anterior, e caso não haja indicação de emenda de iniciativa popular, nos termos do item 17.1.1.3, os recursos serão alocados na ação
8581 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;
17.1.1.5. Quando a ação indicada pelo município deva ser realizada sob a modalidade consórcio público (71), deverá constar da ata da audiência pública, mencionada no item 17.1.1.3 deste Parecer, a denominação e o CNPJ do consórcio público e os Municípios que o integram.
17.1.1.6.
A relação de municípios que compõem o Anexo V poderá ser alterada para sanar eventual erro ou omissão, respeitado o critério populacional definido neste Parecer Preliminar. “
EM ANEXO MODELO DA ATA, LISTA DE PRESENÇA, RELATORIO DE ENCAMINHAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS CEDIDOS PELA CÂMARA FEDERAL.
PARA BAIXAR OS MODELOS DE ATAS, LISTA DE PRESENÇA, RELATORIO PARA A AUDIÊNCIA, CLICAR AQUI.
FONTE: Câmara dos Deputados

CURSO: ELEIÇÕES 2012

2011-11-10T14:15:00.001-02:00

inscrições e mais informações: www.acampar.org.br

CANDIDATO NÃO CORRA RISCO, TENHA SUAS CONTAS APROVADAS...

A União destina R$ 159.200 milhões aos Municípios Paranaenses até 50.000 habitantes com prazo de até 23/11/2011 para enviarem a Proposta

2011-11-06T18:15:00.000-02:00

A União reservou em seu orçamento para 2012 o montante de R$ 159.200 milhões para municípios do Estado do Paraná (RELAÇÃO EM ANEXA) com até 50 mil habitantes. Para obter o recurso o prefeito tem até o prazo de 23 de novembro para realizar uma audiencia conjunta com a Câmara Municipal para escolha de uma obra e enviar até à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Os recursos foram reservador graças a uma inovação chamada de Emenda Municipal.
As cidades com cinco mil habitantes têm direito a encaminhar sua Emenda Municipal no valor de R$ 300 mil. De cinco a 10 mil habitantes, no valor de R$ 400 mil. De 10 a 20 mil habitantes, valor de 500 mil e de 20 a 50 mil habitantes, valor de 600 mil.
Os recursos podem ser utilizados na: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde; Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos; Apoio à Recuperação da Rede Física e Escolar Pública; Implantação de Escolas de Educação Infantil; Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário (patrulha mecanizada); Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estadas Vicinais; Apoio a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; e Apoio a Obras Preventivas de Desastres.
FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA MUNICIPAL
A definição da(s) área(s) em que os recursos serão aplicados deve ser feita por Audiência Pública promovida entre a Prefeitura e Câmara dos Vereadores, com a participação da sociedade local.
Após a realização da Audiência, o prefeito deve enviar, pelos Correios – via Sedex, à Comissão Mista de Orçamento os seguintes documentos:
1. Ata da Audiência Pública;
2. Formulário de Proposição de Emenda de Iniciativa Popular (anexo o modelo usado para Emendas Parlamentares, pois o formulário da Emenda Popular ainda não foi divulgado).
SUGESTÃO PARA CONFECÇÃO DA PROPOSTA
A proposta de Emenda Popular definida pela Audiência Pública deve identificar a obra a ser financiada com a emenda e os seguintes elementos:
1. Área e número da Ação em que os recursos serão aplicados (Exemplo: Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Ação 8348)
2. Texto com nome e valor do projeto/obra
3. Justificativa da proposta.
PRAZO
O prazo para prefeitura encaminhar os documentos (Ata da Audiência e Formulário de Proposição da Emenda Popular) é até o dia 23 de novembro de 2011.
ENDEREÇO PARA ENCAMINHAMENTO
O endereço para envio da proposta municipal é:
CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Câmara dos Deputados - Anexo Luis Eduardo Magalhães (Anexo II)
Ala "C" - Sala 08 - Térreo – CEP: 70.160-900- Brasília/DF
Observação: Caso o município não faça indicação pela área que deseja que os recursos sejam aplicados, estes serão alocados na área de Estruturação da Rede de Atenção Básica de Saúde do município.
FONTE: Agência Senado

Fenacon disponibiliza cartilha sobre aviso prévio

2011-10-25T11:53:00.000-02:00

A Fenacon disponibilizou em seu portal a “Cartilha sobre o Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço” para auxiliar os empresários a diminuir suas dúvidas sobre as novas regras.

O material foi produzido pelo advogado e especialista em direito tributário Flávio Obino, que presta assessoria jurídica sindical para a Fenacon.

O aviso prévio proporcional, sancionado no dia 11 de outubro deste ano pela Presidente da República Dilma Roussef, prevê 30 dias aos empregados que tenham até um ano de empresa. A cada ano trabalhado, esse período aumenta em três dias, podendo chegar ao máximo de 90 dias.

Para baixar a cartilha basta acessar o link.

NO PARANÁ, DIVULGAÇÃO ELETRONICA:ONGs, OSCIPs, Entidades Privadas ou não que recebam recursos públicos

2011-08-29T11:30:00.000-03:00

Lei Nº 16897 DE 09/08/2011 (Estadual - Paraná)
Data D.O.: 10/08/2011
Disciplina a obrigatoriedade de transparência, por meio de divulgação eletrônica, pelas entidades privadas de utilidade pública ou não, que recebam recursos públicos a título de subvenção e auxílio, ou parcerias com municípios ou Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As instituições privadas, de utilidade pública ou não, desde que sem fins lucrativos, tais como Organizações Não Governamentais (ONGs), Organizações Sociais com Interesse Público (OSCIPs), Organizações Sociais (OSs), Fundações e Associações, que recebam recursos públicos a título de subvenções e auxílios ou parcerias com Municípios ou com o Governo do Estado do Paraná, ficam obrigadas a publicar, mensalmente, independente do valor do convênio, em página eletrônica própria (Home Page), na rede mundial de computadores, os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo Estadual ou Municipal e a respectiva prestação de contas, especificando as pessoas jurídicas ou físicas, com o respectivo CNPJ e CPF.
Parágrafo único. A página eletrônica (Home Page) será mantida pela instituição beneficiada, sem qualquer ônus para o Poder Público.
Art. 2º. A não observância do disposto no caput do art. 1º acarretará a imediata suspensão do repasse governamental, até a regularização.
Art. 3º. As instituições mencionadas no caput do art. 1º terão 30 (trinta) dias para se adequarem às exigências da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Fernanda Bernardi Vieira Richa
Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Caíto Quintana
Deputado Estadual

Prefeituras devem efetuar cadastro de frequencia de beneficiários

2011-08-28T21:21:00.001-03:00

Os municípios têm até a noite desta segunda-feira (29) para registrar, no sistema do Ministério da Educação, a frequência dos alunos atendidos pelo Programa Bolsa Família. Dos 16,5 milhões na faixa etária dos 6 aos 17 anos, 12,2 milhões tiveram as informações enviadas pelos técnicos de educação até 24 de agosto. Esses dados representam um acompanhamento de 74%.
No bimestre de abril e maio, 86% dos estudantes foram acompanhados, o que significa monitoramento de 14,4 milhões de crianças e adolescentes. O esforço para que os filhos dos beneficiários do Bolsa Família permaneçam na escola é estratégia que busca combater a pobreza das futuras gerações. Por isso, é fundamental que Governo Federal, estados e municípios atuem de forma integrada no acompanhamento da frequência escolar e na oferta de ensino à população pobre.
Estados como Ceará, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte (veja informação por estado abaixo) estão à frente da média nacional no monitoramento da contrapartida do programa de transferência de renda do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Crianças e adolescentes de até 15 anos precisam frequentar 85% das aulas. Nesta faixa etária, o registro alcançou 11,5 milhões e representa 75% do total de alunos atendidos. Adolescentes de 16 e 17 anos devem comparecer a, pelo menos, 75% das aulas para manter o benefício. A parcial deles chegou a 63%.
O descumprimento por cinco períodos leva ao cancelamento do benefício. O MDS cancelou 20 mil benefícios do Programa Bolsa Família, em julho, porque os estudantes não cumpriram a contrapartida educacional repetidas vezes. Além da frequência à escola, os beneficiários precisam manter a agenda de saúde em dia. Neste caso, o acompanhamento é semestral e o prazo termina em 30 de dezembro.
Quanto maior a taxa de acompanhamento, mais elevada será a taxa do indicador de educação e de saúde para cálculo do Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M), recurso financeiro mensal repassado pelo MDS para apoiar as ações administrativas do Bolsa Família no município.
fonte: http://www.jornalstylo.com.br/noticia.php?l=f1a1a874 ac8230ab9d8c57dadfbd5e50

VEJAM OS MUNICIPIOS QUE O TCU IRÁ FISCALIZAR EM 2011

2011-08-24T11:03:00.000-03:00

CGU divulgou 60 cidades selecionadas para fiscalização.
PORTARIA No- 1.628, DE 17 DE AGOSTO DE 2011 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício de suas atribuições e tendo em conta o que estabelece a Portaria CGU nº 247, de 20 de junho de 2003, resolve:
Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo a esta Portaria, o resultado do trigésimo quarto sorteio para seleção de unidades municipais, onde a aplicação de recursos públicos federais será objeto de fiscalização, conforme previsto na Portaria nº 1.570, de 05 de agosto de 2011.
Art. 2º Tornar público, ainda, que, para as verificações nos municípios selecionados e que possuem população superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, foi sorteado o grupo n° 02, formado pelas áreas da Educação e Desenvolvimento Social.
JORGE HAGE SOBRINHO
ANEXO
RESULTADO DO 34º SORTEIO PARA SELEÇÃO DE UNIDADES MUNICIPAIS DO PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO A PARTIR DE SORTEIOS PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
UF Município População
PR Araucária 11 9 . 1 2 3
PR Roncador 11 . 5 3 7
PR Paranaguá 140.469
BA Aurelino Leal 13.595
BA América Dourada 15.961
BA Ubaíra 19.750
BA Lamarão 9.560
BA Canápolis 9.410
RS Segredo 7.158
RS Bento Gonçalves 107.278
RS Muçum 4.791
RS Arroio dos Ratos 13.606
SP Arujá 74.905
SP Santa Albertina 5.723
SP Cesário Lange 15.540
SP Poá 106.013
SP Ta u b a t é 278.686
SP Pratânia 4.599
MG Nova Ponte 12.812
MG Durandé 7.423
MG Borda da Mata 1 7 . 11 8
MG Caputira 9.030
MG Minduri 3.840
MG Campo Belo 51.544
MG Santana de Cataguases 3.622
SE Japaratuba 16.864
SE Lagarto 94.861
MS Selvíria 6.287
ES São Mateus 109.028
RJ Maricá 127.461
AL Feliz Deserto 4.345
PA Primavera 10.268
PA Bagre 23.864
PA Igarapé-Miri 58.077
MT Reserva do Cabaçal 2.572
MT Santo Antônio do Leste 3.754
TO Novo Acordo 3.762
AC Manoel Urbano 7.981
AM Urucurituba 17.837
RN João Câmara 32.227
RN Fernando Pedroza 2.854
RN Upanema 12.992
CE Itapagé 48.350
CE Jaguaribe 34.409
CE Iracema 13.722
CE Boa Viagem 52.498
PE Santa Cruz do Capibaribe 87.582
PE Quipapá 24.186
PE Caruaru 314.912
MA São Raimundo do Doca Bezerra 6.090
MA Bela Vista do Maranhão 12.049
PI Floriano 57.690
PI Betânia do Piauí 6.015
PB Curral de Cima 5.209
PB Manaíra 10.759
GO Santo Antônio da Barra 4.423
GO Edealina 3.733
GO Nova Glória 8.508
SC Benedito Novo 10.336
SC Bandeirante 2.906

MUNICÍPIOS: PAGAMENTOS COM RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL É ALTERADO POR DECRETO

2011-08-11T15:05:00.001-03:00

Os recursos do Sistema Único de Saúde, do Transporte Escolar, do Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb), do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), da Merenda Escolar e do Dinheiro Direto na Escola devem ser movimentados em conta especifica, em instituições financeiras oficiais federais.
O Decreto 7.507/11 obriga que esta movimentação seja unicamente eletrônica, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. E só admite saques, excepcionais, para pagamentos em dinheiro que não poderão ultrapassar R$ 8 mil ao ano.
O decreto entra em vigor em 27 de agosto.
Nosso parecer: Bancos Oficiais somente Banco do Brasil e Caixa Economica Federal, mesmo que alguns estados os TCEs entendam que alguns estados haja algumas peculiaridades, não atinge esse decreto, portanto onde não há Caixa Economica que o façam no Banco do Brasil. Observamos também que todos os valores terão de ser por TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS e não mais por cheque, isso já a partir de agosto/2011.

RFB altera normas de entrega da DCTF para os órgãos públicos

2011-07-27T12:04:00.000-03:00

Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, dia 26/7, a Instrução Normativa 1.177, que altera a Instrução Normativa 1.110 que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Entre as alterações propostas por esta Instrução Normativa, destacam-se:
Dispensa de entrega até dezembro de 2011, Pelos órgãos públicos da administração direta da União, que passarão a ser obrigados à entrega a partir de 1º de janeiro de 2012, por meio de modelo específico a ser disponibilizado pela RFB. Dispensa de entrega para as autarquias e fundações públicas federais instituídas e mantidas pela administração pública federal;
Obrigatoriedade de entrega da DCTF, desde que tenham débitos a informar, das unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios;
Dispensa de apresentação da declaração pelos representantes comerciais, corretores, leiloeiros, despachantes e demais pessoas físicas que exerçam exclusivamente a representação comercial autônoma sem relação de emprego, e que desempenhem, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.886 de 1965, quando praticada por conta de terceiros;
A Instrução Normativa prevê ainda, que a retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário.
Fonte: http://www.clubedoscontadores.com.br
LegisWeb

Receita abre prazo para empresas e órgãos públicos refinanciarem dívidas

2011-07-08T12:13:00.002-03:00

As empresas e órgãos públicos que devem à Receita Federal e que optaram pelo recolhimento de impostos com base no lucro real, no ano passado, podem fazer o refinanciamento das pendências com o fisco pela internet. Esta é a última etapa do processo de refinanciamento aberto este ano pela Receita, que envolve pessoas jurídicas não contempladas nas quatro etapas anteriores. O órgão disponibilizou, um passo-a-passo de como consolidar parcelamento de Pessoa Jurídica.
O prazo vai até o dia 29 de julho e depois disso vão cair os benefícios do parcelamento, como a redução de multas em até 90% e dos juros da dívida em até 40%. Só poderá quitar os débitos quem estiver em dia com os pagamentos mensais, segundo a Receita.
Quem tiver parcelas anteriores não pagas, deve quitá-las até três dias antes do fim do prazo, ou seja, no dia 26 deste mês. Cada uma das cinco etapas do refinanciamento deste ano envolveu modalidades específicas de parcelamento, previstas na Lei 11.941, de 2009. Nesta quinta. etapa estão previstos 173,7 mil parcelamentos. A previsão da Receita Federal é que 71,4 mil empresas do estado de São Paulo vão regularizar a situação, por meio do site www.receita.fazenda.gov.br.
No processo de refinanciamento, a Receita ou a Procuradoria da Fazenda Nacional faz o novo cálculo do valor das parcelas de acordo com o montante e o número de meses em que vão ser feitos os pagamentos.
A Receita lembra que o contribuinte pessoa física terá o período de 10 a 31 de agosto próximo para fazer o parcelamento das dívidas com o fisco.
FONTE: FECOPAR-Federação dos Contabilista do Paraná

STN PUBLICA NOVOS RELATÓRIOS DOS AMF, ARF PARA 2012 e MBCASP

2011-06-23T11:39:00.001-03:00

A STN - Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Portaria Conjunta nº 01 de 20/06/11, alterando a Portaria Interministerial STN/SOF n° 163, de 4 de maio de 2001, onde inclui novos códigos de receitas e exclui o numero 9-Reserva de Contingência entre outras, e aprova as Partes I - procedimentos Contábeis Orçamentários e VIII - Demonstrativo de Estatística de Finanças Públicas, de 4° edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Observo que a Portaria 407 de 20 de junho altera os Anexos da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, ARF-ANEXOS DE RISCOS FISCAIS E AMF-ANEXO DE METAS FISCAIS, logo agora que a LDO já foi votada pelas Câmaras Municipais.
Oriento que façam a devida revisão e devolvam as Câmaras Municipais para aprovarem as correções. Se precisarem estamos com Consultoria OnLine (www.consultorpublico.com.br) para atender as Prefeituras orientando em suas Elaborações e as Câmaras Municipais.
Para acessarem as Portarias: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/leg_contabilidade.asp

Seleção do Cartão Instituto HSBC Solidariedade 2011

2011-06-02T22:24:00.000-03:00

Seleção do Cartão Instituto HSBC Solidariedade 2011.
Estão abertas as inscrições para a "Seleção do Cartão Instituto HSBC Solidariedade 2011", que apoia projetos sociais em todas as Regiões do Brasil. Este ano, serão investidos R$ 4,2 milhões em 60 projetos com foco em educação que tenham o objetivo de reduzir a vulnerabilidade de crianças e adolescentes aliada ao sucesso escolar.
As instituições escolhidas receberão R$70 mil, por até dois anos, sendo R$45 mil no primeiro ano e R$25 mil no segundo. Podem participar da seleção projetos de organizações não governamentais, como fundações,
institutos e associações sem fins lucrativos, legalmente constituídos no país.
A ficha de inscrição e o regulamento estão disponíveis no site do HSBC. As inscrições podem ser feitas até o dia 8 de julho e os projetos selecionados serão divulgados no site no dia 22 de novembro. Todos os projetos apoiados são apadrinhados por colaboradores voluntários das empresas do Grupo HSBC, incluindo agências e departamentos. Durante os dois anos após a formalização da parceria, os padrinhos e madrinhas se tornam o elo entre as instituições sociais apoiadas e o Instituto HSBC Solidariedade, sendo corresponsáveis pelo acompanhamento das atividades.
Os valores destinados a essa seleção foram obtidos por meio do Cartão Instituto HSBC Solidariedade, como resultado das doações mensais de clientes portadores do cartão e da contribuição do HSBC, que doa parte da receita obtida com o uso do cartão (50% da taxa interchange).
Fonte: www. hsbc.com.br

BC alerta sobre tentativas de golpes contra prefeituras

2011-05-09T15:56:00.000-03:00

O Banco Central (BC) divulgou nesta segunda-feira (9) nota para alertar sobre tentativas de golpes contra prefeituras. Segundo o comunicado, a instituição vem recebendo informações sobre pessoas que se passam por servidores do BC e entram em contato com prefeituras para tratar de débitos decorrentes de processos judiciais. De acordo com a nota, elas pedem que sejam feitos depósitos judiciais para evitar o bloqueio das contas dos municípios.

O BC esclarece que se trata "de tentativa de fraude, pois apenas as autoridades judiciárias [juízes e tribunais] podem determinar o bloqueio ou o desbloqueio de valores e contas bancárias".

A nota também informa que os servidores do Banco Central não têm permissão "para sustar ou retardar o cumprimento de ordens judiciais, que são processadas eletronicamente e encaminhadas às instituições financeiras, e nunca fazem contatos pessoais ou telefônicos dessa natureza".
Em situações como essa, a orientação do BC é que a prefeitura entre em contato diretamente com o órgão do Poder Judiciário "pretensamente emissor da ordem" e registre ocorrência na polícia.
FONTE: BONDENEWS - POLÍTICA

PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL PARA OS MUNICÍPIOS

2011-05-01T18:36:00.000-03:00

o Catálogo de Programas do Governo Federal destinados aos Municípios é uma obra desenvolvida no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial instituído pelo Presidente da República, em 15.04.2008/Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, por meio do apoio do Projeto Brasil Municípios e mesmo sendo de 2008, está atualizada pois contem o PPA PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para os Municípios e os programas ainda estão em vigor. Neste Catálogo, o gestor municipal encontrará informações sobre como acessar os programas, ações e projetos dos diversos órgãos do Governo Federal e que estão disponíveis para os municípios
brasileiros.
Coloco a disposição para Downloads no lado esquerdo este blog.

CARTILHA CONTABIL PARA O CEBAS

2011-04-29T10:33:00.001-03:00

Foi lançado recentemente o MANUAL DO USUÁRIO para as entidades que precisarão da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS que irão apresentar o formulário eletrônico contábil, que reúne as principais rubricas de interesse para fins de análise dos requerimentos de renovação e de concessão originária do CEBAS É importante que a entidade observe a correspondência entre os valores lançados no formulário e aqueles constantes das suas demonstrações contábeis, anexadas a este requerimento, uma vez que as mesmas serão objeto de verificação pela análise contábil. As entidades deverão manter escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, evidenciando os gastos nas diversas áreas de sua atuação, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade.
É imprescindível a observância aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, em especial o da competência. A eventual falta de rubricas nas demonstrações contábeis como: provisões, depreciações, demais contas retificadoras ou a inexistência de valores a receber e a pagar poderá ser considerada como descumprimento às normas contábeis.
Acesse o MANUAL clicando no link ao lado e também o MANUAL DE PROCEDIMENTOS CONTABEIS PARA FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAIS

CERTIFICAÇÃO DIGITAL OBRIGATÓRIO PARA ENTREGA DA CONECTIVIDADE SOCIAL

2011-04-26T00:36:00.000-03:00

Circular CEF nº 547 de 19.04.2011 - D.O.U. de 20.04.2011 - Rep. D.O.U. de 25.04.2011
Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, baixa a presente Circular.
1 Institui a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, por qualquer das Autoridades Certificadoras e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
1.1 O acesso ao Conectividade Social passa a ser exclusivamente por meio da Internet, inclusive para envio e recebimento de arquivos, no endereço eletrônico https://conectividade.caixa.gov.br ou no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br.
1.1.1.Todas as funcionalidades relativas ao FGTS disponíveis no aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e no ambiente "Conexão Segura" estão contempladas na nova versão do Conectividade Social que utiliza a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, inclusive o envio de arquivos SEFIP, envio de arquivos GRRF, envio de arquivos SIUMP e outros.
2 A versão do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível até 31/12/2011, data a partir da qual os usuários do Conectividade Social deverão utilizar exclusivamente as funcionalidades do novo canal, acessível por meio dos endereços constantes do item 1.1 desta Circular.
2.1 A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, deve ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora, observando-se o cronograma seguinte:
EMPRESAS (Detentores de CNPJ ou CEI) PRAZO
Com mais de 500 empregados de 02/05/2011 até 13/05/2011
Com 20 a 500 empregados de 16/05/2011 até 03/06/2011
Com 5 a 20 empregados de 06/06/2011 até 01/07/2011
Com até 5 empregados 1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 9 de 04/07/2011 até 12/07/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 8 de 13/07/2011 até 22/07/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 7 de 25/07/2011 até 03/08/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 6 de 04/08/2011 até 12/08/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 5 de 15/08/2011 até 31/08/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 4 de 01/09/2011 até 09/09/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 3 de 12/09/2011 até 21/09/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 2 de 22/09/2011 até 05/10/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 1 de 06/10/2011 até 28/10/2011
1º algarismo do CNPJ ou CEI igual a 0 de 31/10/2011 até 23/12/2011
2.1.1 Caso haja interesse ou necessidade do usuário, a certificação digital poderá ser obtida antes do prazo fixado para o número de empregados em que se enquadrar.
2.2 Os usuários Pessoa Física que transacionarão no canal em nome de Pessoa Jurídica, sob procuração eletrônica, ou do perfil Magistrado, poderão requerer sua certificação a qualquer tempo.
2.2.1 O usuário Pessoa Física, à exceção do usuário Magistrado, ao obter seu certificado digital no padrão ICP-Brasil, deverá informar à autoridade certificadora emissora o número de seu NIS (PIS/PASEP/NIT) para assegurar o acesso ao Conectividade Social ICP.
2.2.2 Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações, adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física doravante emitidos.
2.3 O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ poderá se utilizar de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao novo canal, desde que conste necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI), em consonância com requisitos mínimos para as Políticas de Certificado ICP-Brasil, em especial, aqueles de que trata a Resolução nº 31 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 29 de janeiro de 2004.
3 Informações operacionais e complementares, material de apoio para solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção "FGTS".
4 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO FERREIRA CLETO
Vice- Presidente

Ações ajuizadas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

2011-04-18T23:18:00.000-03:00

Ações ajuizadas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso da empresa C R Almeida S/A Engenharia e Construções e outro contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a ocorrência de prescrição em ação proposta em face do município de Bagé.
No caso, a empresa, em dezembro de 1992, celebrou contrato de empreitada com a municipalidade, cujo objeto era a execução de obras de canalização do Arroi Bagé e seus afluentes Perez e Tábua. Tal contrato foi aditado por três vezes, sendo o último aditamento datado de dezembro de 1994.
Segundo a defesa da C R Almeida, após essas prorrogações de prazo, a obra teria sido paralisada pelo município de Bagé, em fevereiro de 1995. Três meses depois, a municipalidade expediu certidão de serviços reconhecendo quantitativos e preços dos serviços realizados. A ação foi proposta em novembro de 2007.
Para o ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso, a ocorrência da prescrição é evidente, já que passados mais de cinco anos entre a expedição, pela municipalidade, de certidão de serviços reconhecendo seus débitos e o ajuizamento da demanda. “O prazo prescricional terá início no momento em que a Administração Pública se torna inadimplente, ou seja, deixa de efetuar o pagamento da forma como descrita no contrato, lesando o direito subjetivo da parte”, afirmou.
O relator destacou, ainda, que não há que se falar em suspensão da prescrição, porquanto o artigo 4º, parágrafo único do Decreto 20.910/32 só é aplicável aos casos em que o credor, não obstante protocolo na repartição pública respectiva de requerimento do pagamento, a Administração mantém-se inerte, o que não se verifica no caso.
Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

Legislativo pode pedir informação ao Executivo

2011-04-18T23:16:00.000-03:00

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, arquivou a Ação Cautelar em que a Prefeitura de Caxambu (MG) pedia que fosse suspensa a constitucionalidade de um dispositivo de lei local que estabelece o prazo de 15 dias para o prefeito fornecer informações ou encaminhar documentos solicitados pela Câmara Municipal.
Para o ministro, o pedido da prefeitura é contrário à jurisprudência da Corte, na medida em que a constitucionalidade do dispositivo só foi questionada em 2007, e a norma foi promulgada em 1990. “O tardio ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando já decorrido lapso temporal considerável desde a edição do ato normativo, inviabiliza a concessão da medida cautelar”, afirmou.
Ao negar seguimento à ação Mello também citou o entendimento do STF segundo o qual é reconhecido ao Legislativo, em qualquer nível da Federação, o poder de controle sobre atos do Executivo, incluindo a requisição de informações.
Segundo ele, “É importante ter presente que o Parlamento, nas três instâncias de poder em que se pluraliza o Estado Federal, recebeu, dos cidadãos, não só o poder de representação política e a competência para legislar, mas, também, o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Poder Executivo, desde que respeitados os limites materiais e as exigências formais estabelecidas pela Constituição Federal”.
Na AC, era pedido que fosse suspensa uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que considerou constitucional o dispositivo da Lei Orgânica local. Essa decisão também foi questionada em Recurso Extraordinário, que será analisado depois pelo STF. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
AC 2771
Fonte: Fonte: Conjur - Contador Público

IN-RFB Nº 1.131/2011-NORMATIZA ARRECADAÇÃO DOS FUNDOS MUNICIPAIS

2011-02-28T18:41:00.000-03:00

A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.131, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011, publicada D.O.U.: 22.2.2011 "Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico". Clique no link ao lado para acessá-la na integra.

CURSO LDO – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012

2011-02-22T02:17:00.002-03:00

LDO – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
AS PORTARIAS Portarias nº462, de 5 de agosto de 2009, e nº 757 de 17 de dezembro de 2009, da STN, FORAM REVOGADAS, ATUALIZAÇÃO DOS RELATÓRIOS PARA 2012
COMO MONTAR O ANEXO DE METAS FISCAIS (AMF) E ANEXO DE RISCOS FISCAIS (ARF)
PREFEITURAS: Como montar a lei, o que incluir, quais são as atualizações e como preencher o Corpo da Lei e os anexos da LDO e
VEREADORES como fiscalizar a lei e analisar seus anexos, o PAPEL DO VEREADOR JUNTO A LDO.
Publico Alvo:
PREFEITOS, SECRETÁRIOS DE FAZENDA, TESOUREIROS, ADVOGADOS, CONTROLADORES INTERNOS, CONTADORES, VEREADORES E ASSESSORES.
Data: 06 e 07 de Abril de 2011- 08:30 inscrição e 09:00 hs início até as 17:00hs
Local: HOTEL NIKKOS - CURITIBA - Favor identificar o evento para as reservas, haverá preços especiais para os participantes;
End: Rua Barão do Rio Branco, 546 - Curitiba-Paraná-Brasil (041) 2105-1808
maiores informações: www.consultorpublico.com.br

CURSO:LICITAÇÃO-TEORIA E PRÁTICA EM GUAÍRA-PR

2011-02-18T12:08:00.000-02:00

Data: 23 e 24 de março de 2011. INÍCIO dia 23/03 as 09:00hs/12:00hs e 14:00hs/17:00hs
ENCERRAMENTO dia 24/03 as 12:00hs.
Local: Associação Comercial e Industrial de Guaíra - GUAÍRA-PR;
End: Rua Rui Barbosa - Guaíra - PR, 85980-000 (44) 3642-2696 ‎ PR
Palestrante:
CÉLIO AMÂNCIO FERREIRA - Bacharel em Ciências Econômicas; Pós-graduado em Economia de empresa e Análise de Balanço. Profissional em prestação de Serviços de Consultoria em Licitações Públicas, Cursos de Licitação e Treinamentos, Curso de Capacitação e Treinamento de Pregoeiros.
CONTEÚDO:
INTRODUÇÃO
Lei n º 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
LICITAÇÕES-Conceitos e Princípios.
NOÇOES GERAIS-O que licitar; Por que Licitar; Quem deve licitar;Como Licitar
MODALIDADES DE LICITAÇÃO-Concorrência;Tomada de Preços;Convite;Pregão
SISTEMAS-Registro de preços,Processo Carona, Chamada Pública
ESCOLHA DA MODALIDADE-FRACIONAMENTO DE DESPESAS,DISPENSA E INEXIGIBILIDADE,
TIPOS DE LICITAÇÃO, FASES DA LICITAÇÃO, Fase Interna-Fase Externa
ROTEIRO PRÁTICO DOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO-DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CONTRATOS-FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO-NULIDADE DO CONTRATO-CLÁUSULAS NECESSÁRIAS DOS CONTRATOS
DURAÇÃO DOS CONTRATOS-PUBLICIDADE DOS CONTRATOS-EXECUÇÃO DOS CONTRATOS-ALTERAÇÕES DO CONTRATO
LEI COMPLEMENTAR 123/2006-Considerações gerais sobre ‘ME’ e “EPP’”

FAÇA JÁ SUA INSCRIÇÃO

RAIS-CANDIDATO DESOBRIGADO DA ENTREGA

2011-02-18T12:05:00.000-02:00

Há uma questão que esta sendo motivo de muitas consultas, divulgo esta para esclarecimento sobre o CANDIDATO ter contratado pessoal e agora não ser obrigado e efetivar a RAIS-Relação Anual de Informações Sociais. Pela Lei Eleitoral somente os COMITÊS E PARTIDOS POLÍTICOS tem essa obrigatoriedade e o Candidato não e se forem pesquisar no site da Receita Federal sobre os CNPJs dos Candidatos esses já estão com os mesmos cancelados, portanto não há a obrigatoriedade nem da RAIS-NEGATIVA.
Décio Galdino, consultor eleitoral.