DESVENDANDO A CONSTITUIÇÃO

APOSTILAS DIREITO CONSTITUCIONAL I

2013-02-06T11:00:00.000-08:00

Apostila Direito Constitucional

Olá pessoal estou postando um link UNIDADE 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL I - Prof. Leonardo Cruvinel onde vocês poderão baixar as apostilas de Direito Constitucional I, referente ao seguinte conteúdo:

Constitucionalismo.
Poder Constituinte.

As apostilas são gratuitas e estão em domínio público, faça bom uso. Um grande abraço!

Prof. Leonardo Cruvinel

GLOBALIZAÇÃO OU ESCRAVIDÃO?

2013-01-13T11:27:00.001-08:00

https://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=yYqoIE4ZFQg

III Pacto Republicano

2013-01-09T05:11:00.001-08:00

Ministro da Justiça discute III Pacto Republicano com presidente do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, recebeu hoje (8) o ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo. O principal assunto da pauta foi a reabertura do diálogo voltado para a consolidação do III Pacto Republicano. Segundo Cardozo, ele e o presidente do STF não discutiram propostas específicas, mas concordaram com a necessidade de definir um novo conjunto de medidas, envolvendo o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, visando ao aperfeiçoamento do sistema jurisdicional brasileiro.

O I e o II Pacto Republicanos foram firmados, respectivamente, em 2004 e 2009. O primeiro pacto mostrou a viabilidade da colaboração efetiva dos três Poderes e resultou em reformas processuais e atualização de normas legais. A principal preocupação, à época, era combater a morosidade da Justiça e prevenir as demandas repetitivas sobre o mesmo tema. No pacto firmado em 2009, o foco foi a proteção aos direitos humanos fundamentais, a criação de mecanismos para dar mais agilidade e efetividade ao Judiciário e o fortalecimento de instrumentos de acesso à Justiça. As tratativas para o III Pacto Republicano começaram em 2011, na gestão do ministro Cezar Peluso, e prosseguiram com o ministro Ayres Britto (ambos aposentados em 2012).

Sistema carcerário e segurança

O ministro da Justiça afirmou ainda que tratou com o ministro Joaquim Barbosa, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos problemas do sistema carcerário brasileiro e da segurança. A ideia é estreitar laços entre Executivo e Judiciário nessas duas áreas a partir de duas iniciativas já existentes: o Mutirão Carcerário e o Programa Brasil Mais seguro.

Instituído em 2006, o Mutirão Carcerário do CNJ identifica problemas como a falta de controle das penas, a superlotação dos presídios, as condições de higiene, a adequação das instalações físicas e as denúncias de violação aos direitos humanos. O Programa Brasil Mais Seguro, do Ministério da Justiça, foi implantado em junho do ano passado inicialmente em Alagoas – “o estado mais violento do Brasil”, segundo Cardozo –, e, por meio de ações coordenadas voltadas para a redução de crimes violentos e o enfrentamento ao crime organizado, obteve redução de 14% na criminalidade local.

fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=228086

VOCÊ SABE O QUE O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE?

2012-11-01T16:04:00.002-07:00

Tema que tem ganhado cara dia mais força, o Controle de Convencionalidade, trás uma nova acepção para as regras gerais de hierarquia constitucional e também reflete no Sistema Repressivo de Controle de Constitucionalidade Jurisdicional Brasileiro. Expressão essa que foi cunhada no direito brasileiro pelo ilustre Prof. Valério de Oliveira Mazzuoli, no qual trago a vocês algumas considerações do digníssimo autor. Vejamos:

CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE:

O tema que trago hoje à reflexão dos leitores é inédito no Brasil, tendo surgido entre nós a partir da Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o § 3º ao art. 5º da Constituição. Contudo, até o presente momento nenhum jurista pátrio o havia desenvolvido. Sequer um autor brasileiro havia percebido a amplitude e a importância dessa nova temática, capaz de modificar todo o sistema de controle no direito pátrio. Versamos ineditamente o assunto no Capítulo II, Seção II, da nossa Tese de Doutorado da UFRGS (v. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Rumo às novas relações entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito interno: da exclusão à coexistência, da intransigência ao diálogo das fontes. Tese de Doutorado em Direito. Porto Alegre: Universidade Federal do Rio Grande do Sul/Faculdade de Direito, 2008, pp. 201-241).

Em resumo, o que ali defendemos é que se a Constituição possibilita sejam os tratados de direitos humanos alçados ao patamar constitucional, com equivalência de emenda, por questão de lógica deve também garantir-lhes os meios que prevê a qualquer norma constitucional ou emenda de se protegerem contra investidas não autorizadas do direito infraconstitucional. Nesse sentido, a nossa tese foi no sentido de ser plenamente possível utilizar-se das ações do controle concentrado, como a ADIn (para invalidar a norma infraconstitucional por inconvencionalidade), a ADECON (para garantir à norma infraconstitucional a compatibilidade vertical com um tratado de direitos humanos formalmente constitucional), e até mesmo a ADPF (para exigir o cumprimento de um "preceito fundamental" encontrado em tratado de direitos humanos formalmente constitucional), não mais fundamentadas apenas no texto constitucional, senão também nos tratados de direitos humano aprovados pela sistemática do art. 5º, § 3º da Constituição e em vigor no país. Então, pode-se dizer que os tratados de direitos humanos internalizados com quorum qualificado passam a servir de meio de controle concentrado (deconvencionalidade) da produção normativa doméstica, para além de servirem como paradigma para o controle difuso. Quanto aos tratados de direitos humanos não internalizados pela dita maioria qualificada, passam eles a ser paradigma apenas do controle difuso de convencionalidade (pois, no nosso entendimento, os tratados de direitos humanos não aprovados por tal maioria qualificada são materialmente constitucionais, diferentemente dos tratados aprovados por aquela maioria, que têm status material e formalmente constitucionais).

Em outras palavras, o que nós ineditamente defendemos (e não vimos ninguém fazê-lo até o momento) foi o seguinte: quando o texto constitucional (no art. 102, inc. I, alínea a) diz competir precipuamente ao Supremo Tribunal Federal a "guarda da Constituição", cabendo-lhe julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn) de lei ou ato normativo federal ou estadual ou a ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) de lei ou ato normativo federal, está autorizando que os legitimados próprios para a propositura de tais ações (constantes do art. 103 da Constituição) ingressem com tais medidas sempre que a Constituição ou quaisquer normas a ela equivalentes (como, v.g., os tratados de direitos humanos internalizados com quorum qualificado) estiverem sendo violadas por normas infraconstitucionais. A partir da Emenda Constitucional 45/04, é necessário entender que a expressão "guarda da Constituição", utilizada pelo art. 102, inc. I, alínea a, alberga, além do texto da Constituição propriamente dito, também as normas constitucionais por equiparação. Assim, ainda que a Constituição silencie a respeito de um determinado direito, mas estando este mesmo direito previsto em tratado de direitos humanos constitucionalizado pelo rito do art. 5º, § 3º, passa a caber, no Supremo Tribunal Federal, o controle concentrado de constitucionalidade (v.g., uma ADIn) para compatibilizar a norma infraconstitucional com os preceitos do tratado constitucionalizado.

Assim, a nossa conclusão é a de que todos os tratados que formam o corpus juris convencional dos direitos humanos de que um Estado é parte servem como paradigma ao controle de convencionalidade das normas infraconstitucionais, com as especificações que se fez acima: a) tratados de direitos humanos internalizados com quorum qualificado (equivalentes às emendas constitucionais) são paradigma do controle concentrado (para além, obviamente, do controle difuso), cabendo,v.g., uma ADIn no STF a fim de invalidar norma infraconstitucional incompatível com eles; b) tratados de direitos humanos que têm apenas "status de norma constitucional" (não sendo "equivalentes às emendas constitucionais", posto que não aprovados pela maioria qualificada do art. 5º, § 3º) são paradigma apenas do controle difuso de convencionalidade (Cf. MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Op. cit., p. 236.). Ocorre que os tratados internacionais comuns (que versam temas alheios a direitos humanos) também têm status superior ao das leis internas. Se bem que não equiparados às normas constitucionais, os instrumentos convencionais comuns (como sempre defendemos, com base no art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969) têm status supralegal no Brasil, posto não poderem ser revogados por lei interna posterior, como também estão a demonstrar vários dispositivos da própria legislação brasileira, dentre eles o art. 98 do Código Tributário Nacional (verbis: "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha"). Neste último caso, tais tratados (comuns) também servem de paradigma ao controle das normas infraconstitucionais, posto estarem situados acima delas, com a única diferença (em relação aos tratados de direitos humanos) que não servirão de paradigma do controle de convencionalidade(expressão reservada aos tratados com nível constitucional), mas do controle de legalidade das normas infraconstitucionais.

Portanto, as justificativas que se costumam dar, sobretudo no Brasil, para o descumprimento das obrigações assumidas pelo Estado no plano internacional, são absolutamente ineficazes à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos e, agora, pela própria ordem constitucional brasileira, que passa a estar integrada com um novo tipo de controle das normas infraconstitucionais: o de convencionalidade.

É assim, doravante, que deve ser resolvido o problema das leis (ainda que compatíveis com a Constituição) que violem tratados de direitos humanos.

Mas, e quando o conflito for entre a própria Constituição e um tratado de direitos humanos? Neste caso, aplica-se uma outra teoria: a do diálogo das fontes (expressão criada pelo jurista alemão Erik Jayme, no seu Curso da Haia de 1995, trazida ao Brasil por Claudia Lima Marques, e desenvolvida em nossa Tese de Doutorado para aplicação às relações entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito interno). Mas isso, como teria dito Kipling, é uma outra história.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. O Controle de Convencionalidade das Leis. Disponível em http://www.lfg.com.br. 06 de abril de 2009.

NOVAS FONTES DA HIERARQUIA CONSTITUCIONAL

2012-10-11T14:01:00.000-07:00

Amigos, para entender o direito hoje devemos ter uma nova visão sobre o ordenamento jurídico. Trago a vocês um excelente vídeo do Ilustríssimo Prof. Luis Flávio Gomes, no qual dispensa apresentação, que descreve muito bem essa nova visão das fontes do direito, piramide da hierarquia constitucional. Abraço a todos e um excelente final de semana! Não deixem de ver o vídeo!

http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=TYGEq_ze3B4

DISTINÇÕES ENTRE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA E PRIVATIVA

2012-10-09T17:16:00.002-07:00

Distinções essenciais entre Competência Exclusivas e Competências Privativas:

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO DA ANTERIORIDADE EM CONSONÂNCIA COM O ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

2012-10-09T11:54:00.000-07:00

Olá amigos, hoje trago a vocês o presente artigo científico a luz do instituto da Anterioridade Tributária Constitucional, autoria do ilustre colega Prof. Gustavo Requi, que nos abrilhanta com esclarecedoras ponderações a cerca do tema. A todos uma ótima semana!

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO DA ANTERIORIDADE EM CONSONÂNCIA COM O ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Gustavo Henrique Carneiro Requi[1]

Na Constituição Federal de 1988, a dogmática constitucional moderna, ao reconhecer a riqueza da Lex Mater e suas diversas funções, vem apontando a necessidade de se clarificar a estrutura normativa fundamental do Estado. Dessa forma, busca-se, edificar um Direito Constitucional baseado em princípios, com ênfase em concepções sistêmicas, estruturantes, funcionais e institucionais.

Uadi Lammêgo Bulos ensina que:

“Translado para a esfera jurídica a noção genérica de princípio, pode-se dizer que ele é o enunciado lógico extraído da ordenação sistemática e coerente de diversas disposições normativas, postando-se como uma norma de validez geral, cuja abrangência é maior do que a generalidade de uma norma particularmente tomada”.[2]

A ideia de um princípio ou sua conceituação, seja lá qual for o campo do saber que se tenha em mente, designa a estruturação de um sistema de ideias, pensamentos ou normas por uma ideia mestra e por um pensamento chave, de onde todas as demais ideias, pensamentos ou normas derivam, se conduzem e se subordinam.

Com efeito, os princípios, até por definição, constituem a raiz de onde deriva a validez intrínseca do conteúdo das normas jurídicas. Quando o legislador se apresta a normatizar a realidade social, o faz, sempre, consciente ou inconscientemente, a partir de algum princípio.

Na esfera do Direito Tributário, logicamente, não é diferente, até mesmo porque a Constituição Federal representa a lei maior da disciplina que conta com diversas legislações infraconstitucionais, de importância similar, guardadas as devidas proporções.

Assim sendo, neste aspecto, podemos afirmar que a Lei Maior sempre será nosso norte, razão pela qual o legislador, de forma feliz, gravou limitações constitucionais ao poder de tributar, uma vez que este poder, representado pela competência tributária, não é absoluto, recebendo limites e restrições dos dois lados (leia-se aqui o cidadão e o próprio Estado).

Tais limitações são fielmente representadas e ilustradas pelos princípios constitucionais tributários, sendo que listamos os mais importantes: a) legalidade, b) isonomia, c) irretroatividade, d) anterioridade, e) noventena f) vedação ao confisco, g) não limitação ao tráfego de pessoas e bens, dentre vários outros.

O ponto de partida do direito tributário pode ser representado pelo primeiro princípio, qual seja, da legalidade. Gravado no art. 150, I da Constituição Federal, preleciona que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado senão em virtude de lei. Note que o próprio comando é auto explicativo acerca da afirmação entregue no presente parágrafo.

Sem demérito a qualquer outro princípio, uma vez que são igualmente importantes no aspecto de limitadores estatais, nos ateremos ao famoso princípio da anterioridade tributária, uma vez que no trabalho de desvendar a Constituição, aqui proposto, temos o art. 62 da Carta Magna, que entrega o texto: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”.

Trata-se da conhecida Medida Provisória, que segundo o nobre jurista Bandeira de Mello, são:

“Providências (como o próprio nome diz, provisórias) que o Presidente da República poderá expedir, com ressalva de certas matérias nas quais não são admitidas, em caso de relevância e urgência, e que terão força de lei, cuja eficácia, entretanto, será eliminada desde o início se o Congresso Nacional, a quem serão imediatamente submetidas, não as converter em lei dentro do prazo - que não correrá durante o recesso parlamentar – de 120 dias contados a partir de sua publicação.”

Abrimos um parêntesis para anotarmos que, com o advindo da EC n.º 32/01 resta nítido que a Medida Provisória pode veicular sobre matéria tributária, devendo ser respeitado, contudo, o princípio em estudo – da anterioridade.

A restrição emana do próprio artigo outrora citado, sendo que seu § 2º nos entrega que: “Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada”.

Para melhor entendermos seu trabalho, pontuamos que o princípio da anterioridade tributária ou da eficácia diferida, como também é chamado (insculpido no art. 150, III, “b”, CF), é o princípio que proíbe a surpresa tributária, uma vez que os entes tributantes não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei, para que assim, se respeite a segurança jurídica.

Exceções à anterioridade: II, IE, IPI, IOF, IEG, Empréstimos Compulsórios para calamidade pública ou guerra externa, CIDE-combustíveis e ICMS-combustíveis.

Não confunda o presente princípio com o também princípio constitucional da noventena ou da anterioridade nonagesimal (tratado no art. 150, III, “c”, CF), que versa que o tributo não pode ser exigido antes de 90 (noventa) dias da publicação da lei.

Exceções à noventena: II, IE, IR, IOF, IEG, Empréstimos Compulsórios para calamidade pública ou guerra externa; fixação da base de cálculo do IPTU e IPVA.

Observe que na lista de exceções dos princípios acima sopesados, há uma identidade, excluindo-se o IR da primeira lista e o IPI da segunda e vice versa, momento em que surge o questionamento: quando se tratar de tributo constante das duas “listas”, qual princípio se aplicará?

Atenção! Sempre aquele que for mais benéfico ao contribuinte. Explicamos exemplificando:

Exemplo 1: em 10/06/10 o Presidente da República editou uma medida provisória aumentando a alíquota do ITR. Quando tal norma incidirá?

Resposta: Apenas no ano seguinte, uma vez que a anterioridade é mais benéfica (caso se utilizasse a noventena, a exigência seria a partir do 91º dia, ou seja, em 11/09/10).

Exemplo 2: em 30/12/10 o Presidente da República editou uma medida provisória aumentando a alíquota do ITR. Quando tal norma incidirá?

Resposta: Apenas a partir do 91º dia, ou seja, 30/03/11, uma vez que a noventena é mais benéfica (caso se utilizasse da anterioridade, a exigência seria a partir de 1º/01/11).

Devemos tomar cuidado com o comando inserto no art. 62, da Carta Magna, uma vez que, a despeito do texto legal, a regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou ou antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei; clarificando, o trabalho prático nada mais é que a conjugação destes dois últimos princípios em estudo (assim tem se decidido na maioria dos tribunais).

Outro ponto interessantíssimo a registrarmos é a edição de medida provisória que verse sobre matéria benéfica ao contribuinte, como por exemplo, a diminuição da alíquota de um tributo ou até mesmo sua desoneração. Justamente por esta característica, terá a mesma eficácia imediata, uma vez que não trará qualquer prejuízo ao contribuinte (a “surpresa” – vedada pelo ordenamento – neste caso é “boa”).

Para finalizarmos, devemos nos atentar para duas novas informações: a primeira que a medida provisória só será eficaz caso seja convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada e a segunda que, os impostos a serem instituídos ou majorados, via medida provisória, serão aqueles que não dependem de lei complementar (além das observações previstas no art. 146, III, “a”, da CF.

Tributos que devem ser criados por Lei Complementar: 1. IGF 2. Empréstimos Compulsórios 3. Impostos residuais 4. Contribuições previdenciárias residuais;

Goiânia, Goiás, 08 de outubro de 2012.

[1] Mestrando extraordinário em Direto, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC/GO. Especialista em Direito Tributário pela Universidade do Sul de Santa Catarina/SC. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho/RJ. Pós graduando em direito em Direito Civil, Negocial e Imobiliário pela UNIDERP. Advogado sócio proprietário do escritório Dias & Requi Advogados Associados S/S, assessor jurídico do CRECI/GO e CRECI/DF; professor de Direito Tributário II e Prática Cível III da Pontifícia Universidade Católica de Goiás.

[2] BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 128.

DECRETO LEGISLATIVO:

2012-10-08T18:02:00.003-07:00

DECRETO LEGISLATIVO ANIMADO, divirta-se!

DO PROCESSO LEGISLATIVO

2012-10-06T06:45:00.001-07:00

Olá pessoal, estou postando um curto vídeo explicitando o processo legislativo, art. 59 da CF/88. Este canal também é espaço para podermos tirar duvidas e promover estudos e discussões. Obrigado e até a próxima!

PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL

2012-10-06T06:23:00.002-07:00

COMO PROMETIDO VAI AI O CRONOGRAMA DESENHADO DA EMENDA CONSTITUCIONAL, abraço a todos!

2012-09-20T22:06:00.000-07:00

Olá pessoal,

Assista a excelente e esclarecedora entrevista com o ilustre Dr. Luis Roberto Barroso a certa do processo brasileiro de judicialização, no qual aborda a ascensão do Poder Judiciário após a constituinte de 1988, um situação unica vivenciada pelo poder público brasileiro.

SEJA BEM VINDO AO DESVENDANDO A CONSTITUIÇÃO

2012-09-20T21:14:00.003-07:00

Olá queridos amigos,

O blogger DESVENDANDO A CONSTITUIÇÃO nasce com o intuito de tornar o estudo do Direito Constitucional, mais simples e ao alcance de todos. Em breve estarei trazendo artigos, tópicos para discussão. Além de vídeo-aulas gratuitas sobre diversos institutos da Constituição, também traremos métodos mnemônicos para ajudar a memorização de particularidades do texto constitucional. Até breve.