Dicas de Importação e Exportação

Emissão de Certificado Fitossanitário nas Exportações

2019-02-20T14:21:00.006-03:00

Prezados Leitores, passando para lembrar que o Certificado Fitosanitário para as Exportações já estão sendo solicitados desde o dia 19/02/2019 no portal SISCOMEX.

Assim, os exportadores podem solicitar a emissão do Certificado Fitossanitário, no Portal Único, independentemente do código da NCM utilizado na operação. Para tanto, deve-se selecionar o enquadramento 80380 (Exportação com Certificado Fitossanitário) no item da Declaração Única de Exportação (DU-E)

Não sabendo como proceder, mande-nos mensagem e se você desejar ser nosso parceiro, saiba que poderemos auxiliar sua empresa na importação, exportação ou projetos especiais. Abaixo encontra-se meu telefone direto.

Link do Portal Siscomex: http://www.portalsiscomex.gov.br/

Quer importar ou exportar, então, não perca tempo, mandê-nos mensagem solicitado uma proposta de Serviços Aduaneiro.

Álvaro Jeronymo

Despachante Aduaneiro

(+5511) 9 4756 1598 - Tim

(+5511) 9 9715 4272 - Vivo (zap)

https://www.jpexportandoeimportando.com.br/

PRECISANDO EMITIR O RADAR OU FAZER UMA IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO, ESTAMOS A SUA INTEIRA DISPOSIÇÃO.

Importação ou Exportação é com a JP Consultoria Aduaneira

2019-02-11T18:17:00.003-02:00

Prezados e Prezadas:

A JP atua em Santos, São Paulo, Rio De Janeiro e demais portos e aeroportos do Brasil auxiliando importadores e exportadores. Veja nossa apresentação abaixo:

Nossa trajetória iniciou-se após ver que algumas empresas com dificuldade em suas importações e exportações e, diante deste desafio reunimos despachantes Aduaneiros competentes com a tarefa de prestar uma consultoria focada por processo.

Hoje, com despachantes credenciados nos portos e aeroportos, além de parceria com Armadores, Armazéns e Transportadores, a “JP” tem como preparar as cotações para sua importação ou exportação com custos reduzidos para cada projeto.

A Empresa, "JP" e parceiros, está pronta para dar o seu melhor, atendendo com presteza, paciência e atenção devida, seja sua empresa grande, média ou pequena.

Podemos redesenhar e auditar seus processos antigos para apontar soluções e reduções de custos pontuais, processo por processo.

Veja abaixo, alguns dos nossos serviços:

· Liberação de mercadorias na Importação e Exportação, aéreas ou marítimas;

· Registro de Importadores e Exportadores (REI);

· Conferência e Análise documental para Importação e Exportação;

· Emissão de documentos e registros das operações no Siscomex;

· Recolhimento de tributos e taxas na Importação e Exportação;

· Conferência física e documental junto a fiscalização;

· Transito Aduaneiro e completa logística;

· Draw Back, Linha Azul, Recof, Entreposto Aduaneiro;

· Importações e Exportações temporárias;

· Acompanhamento de processos administrativos;

Buscamos apresentar sempre o melhor para os parceiros, auxiliando-os em sua Classificação Tarifária;

· Pleito para obtenção de EX Tarifários;

· Planejamento Tributário e fiscal;

· Credenciamento do Radar;

· Licenciamento e importação de bens novos e usados, equipamentos de grande porte, linhas completas de fabricação;

· Pleito para obtenção de Regimes Aduaneiros Especiais como Linha Azul, Recof, Draw Back, Importação Temporária, Exportação Temporária, Entreposto Aduaneiro;

· Petições Específicas junto aos Órgãos Governamentais e Entidades de classe;

· Representação de empresa estrangeira no mercado nacional;

· Tradução de documentos e relatórios.

Alguns dos serviços executados para aliviar a empresa contratante:

· Criação de células de comércio exterior;

· Colocação de pedidos no exterior;

· Obtenção de L.I.s e Instruções de embarque;

· Controle de embarques e de desembaraço;

· Controle transporte interno e de lead times;

· Emissão do rascunho das notas fiscais, Controle de custos e Auditoria de Processos.

Nosso objetivo é gerar economia com o gerenciamento completo de toda a operação de nossos clientes. Assim, podemos ser seu parceiro de negócios também.

Se sua empresa é do segmento químico, farmacêutico, industrial , comércio ou mesmo uma Fundação Pública, uma Universidade Pública, saiba que poderemos atuar como seu prestador de serviço e ajudar em seus projetos de importação e ou exportação.

Caso precise de busca de possível fornecedor no exterior também poderemos auxiliar.

Mandê-nos um e-mail com a sua necessidade e apresentaremos uma solução para o seu projeto.

Álvaro Jeronymo

Despachante Aduaneiro

aejcomex@gmail.com

(11)9-47561598

Negócios de Importação e Exportação entre Brasil e Nigéria com comitiva do Rei Ooni de Ifé

2018-06-05T23:01:00.001-03:00

Prezados Amig@s,

Após algum tempo sem escrever no blog venho hoje divulgar um texto sobre um evento que irá ocorrer no ;rio de Janeiro, Minas Gerais e na Bahia. Ficamos tristes em não poder colocar o Rei no circuito de negócios em São Paulo, porém, fica para uma próxima agenda. Segue abaixo o informe e os contatos para uma ótima roda de Negócios com Brasileiros e Nigerianos.

https://www.jpexportandoeimportando.com.br/

=====**** Veja a matéria:

"Rio de Janeiro/RJ – O Brasil receberá pela primeira vez na história a visita do Ooni de Ifé, um nobre nigeriano e Rei dos Povos Yorùbás, que vem ao Brasil, em visita oficial e de negócios, em companhia de sua comitiva de empresários. Com o Rei Ooni, também estarão presentes alguns cientistas, autoridades religiosas e intelectuais, entre eles, o prêmio Nobel de literatura, o nigeriano Wole Soyinka. A maratona dos nigerianos pelo Brasil, acontecerá entre os dias 7 e 17 de junho pelas capitais de Salvador (07/07), Rio de Janeiro (10/06) e Minas Gerais (14/06), quando o grupo viverá a extensa agenda de eventos, construída especificamente pra ser um marco na história das duas nações irmãs, Brasil e Nigéria, estas, que em algum momento do passado, tiveram suas filhas e filhos separados.

No Rio de Janeiro, nas datas de 10 e 14 de junho, acontecerá o "Rio das Expressões em Yorùbá", uma coletânea de eventos que se propõe integrar brasileiros e nigerianos, através de atividades com traços culturais, artísticos e religiosos, pertencentes aos Povos Yorùbá, um dos principais grupos linguísticos do mundo contemporâneo e grande responsável pela personalidade da população do rio. Nos quatro dias da programação no Rio, as pautas dos assuntos são: intercâmbios acadêmicos, manifestações artísticas e culturais, diálogos religiosos, feira de empreendedorismo, rodada de negócios internacionais com empresários dos dois países, encontro na assembleia legislativa e ABL. Na assembleia Legislativa, o Rei Ooni de Ifé será homenageado com a Medalha Tiradentes e na Academia Brasileira de Letras, Wole Soyinka será recepcionado pelos acadêmicos da casa.

A recepção do Rei Ooni de Ifé pelo povo carioca, está agendada pra acontecer, na segunda feira, do dia 11 de junho, às 9h da manhã, quando o Ooni de Ifé, o Rei Negro dos Povos Yorùbá, será conduzido em cortejo da antiga Praça 11, em direção ao busto daquele que, para nós do Brasil é Zumbi dos Palmares, e pra eles, povos Yorùbá da cidade de Ifé, Nigéria, é o Ori Olokun. Neste local de encontros e discuros, Zumbi dos Palmares, será dado o anúncio das atividades do "Rio das Expressões em Yorùbá".

Em Tempo: o Rei Ooni de Ifé, que atende pelo nome de Oba Adeyeye Enitan Babatunde Ogunwusi, 43, é ao mesmo tempo uma autoridade religiosa e empresário, detentor de grande influência política na Nigéria.

Demais atividades:

ü Feira do empreendedorismo e negócios, no Terreirão do Samba. Dias: 11, 12 e 13 de junho, das 10h às 22h.

ü Assinatura de tratados científicos na UFF, entre universidades de Brasil e Nigéria: dia 12/06.

ü Mesa de Diálogos com intelectuais dos dois países. Conferência com o Professor Wole Soyinka, às 10h; IFCS/UFRJ: Conferência com Professora Sophie Oluwole. Dia 12/06, às 14h.

ü Encontro entre lideranças religiosas do Candomblé Yorùbás com Ooni de Ifé sacerdotes nigerianos. Teatro João Caetano. Dia: 12/06, às 14h.

ü Recepção de Wole Soyinka, por Alberto da Costa e Silva, embaixador e imortal na Academia Brasileira de Letras. Dia: 12/06, às 17h.

ü Encontro Inter-religioso entre Ooni de Ifé e demais religiosos do Brasil, no Cristo Redentor. Dia 12/06, às 11h.

ü Rodada de negócios entre investidores brasileiros e visitantes, mais os presidentes das Câmaras de Comércio da Nigéria e da Câmara de Comércio ECOWAS Brasil Chamber of Commerce, no Museu de Arte do Rio - MAR, conforme abaixo:

A Nigéria deseja Comprar no Brasil: Energia Solar, Maquinários Agrícolas, Maquinário pra Extração de Minérios, Construção Civil, Telefonia, Tecnologia da Informação, Cachaça, Vinhos, transportes Ferroviários e Rodoviários.

A Nigéria deseja Vender ao Brasil: Ouro, Pedras Preciosa, Flor de Hibiscus, Commodities Acabadas, Couro Acabados, Manteiga de Karité e Derivados, Castanha de Caju, Roupas Étnicas (Ankara e Adire), Palmito, Produtos Fitoterápicos. Eventos que ocorreram nos dias: 12 e 13/06.

ü Assinatura de tratados científicos. Tenda da Vida Colóquio Brasil & Nigéria. Conhecimento tradicional e saúde, com o Professor Kola Abimbola, Professora Sophie Oluwole e Dr. Akintunde Ayeni - President Herbal Society of Nigeria. FIOCRUZ. DIA 13/06, às 9h".

Outras informações acesse:
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ou encaminhe e-mail para:

revistabelaavista@gmail.com

(21) 972 000 537 - Antonio Roque

Assessor de comunicação

**É necessário adquirir ingressos antecipados para os eventos:

===========******===========

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Serviços prestados pela empresa JP e seus parceiros Despachantes Aduaneiros

2016-09-19T11:41:00.003-03:00

Prezados e Prezadas:

A JP atua em Santos, São Paulo, Rio De Janeiro e demais portos e aeroportos do Brasil, segue nossa apresentação:

Nossa trajetória iniciou-se após ver que algumas empresas com dificuldade em suas importações e exportações e, diante deste desafio, reunimos, despachantes Aduaneiros competentes, com a tarefa de prestar uma consultoria focada na necessidade dos clientes a fim de conquistar cada vez mais a Satisfação e ser indicado como um prestador que atende aos objetivos e às propostas designadas.

A Empresa prima em oferecer o seu melhor na prestação dos serviços em Comércio Exterior e Assessoria Aduaneira com o menor custo benefício para não onerar o seu projeto.

Podemos desenhar seu projeto de importação de Equipamentos Médicos e hospitalares, Projetos de Importação e homologação de Lâmpadas de Led, desenvolver o mercado para exportação, buscando potenciais empresas no exterior para exportação dos produtos brasileiros, entre outras atividades pertinentes ao Comércio Exterior.

Podemos ainda reservar espaços em feiras para as empresas de diversos segmentos, contratando os espaços e ajudando na contratação de pessoas para acompanhar o expositor. Veja abaixo, alguns dos nossos serviços:

· Liberação de mercadorias na Importação e Exportação, aéreas ou marítimas;

· Registro de Importadores e Exportadores (REI);

· Conferência e Análise documental para Importação e Exportação;

· Emissão de documentos e registros das operações no Siscomex;

· Recolhimento de tributos e taxas na Importação e Exportação;

· Conferência física e documental junto a fiscalização;

· Transito Aduaneiro e completa logística;

· Draw Back, Linha Azul, Recof, Entreposto Aduaneiro;

· Importações e Exportações temporárias;

· Acompanhamento de processos administrativos;

Nossos serviços de Assessoria visa contribuir com as empresas nos diversos tópicos de comercio exterior:

Classificação Tarifária

· Pleito para obtenção de EX Tarifários

· Planejamento Tributário e fiscal

· Credenciamento do Radar

· Licenciamento e importação de bens novos e usados, equipamentos de grande porte, linhas completas de fabricação.

· Pleito para obtenção de Regimes Aduaneiros Especiais como Linha Azul, Recof, Draw Back, Importação Temporária, Exportação Temporária, Entreposto Aduaneiro.

· Petições Específicas junto aos Órgãos Governamentais e Entidades de classe.

· Representação de empresa estrangeira no mercado nacional

· Tradução de documentos e relatórios – nas versões: Inglêsa e Chinesa.

Alguns dos serviços executados para aliviar a empresa contratante:

· Criação de células de comercio exterior

· Colocação de pedidos no exterior

· Obtenção de L.I.s e Instruções de embarque

· Controle de embarques e de desembaraço

· Controle transporte interno e de lead times

· Emissão de notas fiscais, Controle de custos e Auditoria de Processos

Nosso objetivo é gerar economia com o gerenciamento completo de toda a operação de nossos clientes, podendo ajudar a redesenhar os processos para reduzir o tempo de importação.

Devido a experiência em importação de equipamentos médicos e hospitalares, podemos acompanhar projetos e conduzir processos junto a ANVISA utilizando a legislação 8032 e CNPq por meio de sua legislação 8010. Venha conhecer nossa proposta, não só na relação da área da saúde, mas, em todos os segmentos como tecnologia, produtos para indústria como aço e partes e peças, entre outros produtos e equipamentos.

IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALAR - COMO PROCEDER PARA REGISTRAR

2016-09-14T09:46:00.001-03:00

Prezados leitores, bom dia!

Hoje volto a escrever apenas para dar alguns passos simples àquele que pretende importar algum produto da área médica.

Vejam, caso você queira fazê-lo para comercializar, cuidado, veja se carece de registro e pro fim, antes de efetuar a importação, faça um planejamento para não ficar com a mercadoria presa na Alfândega ou ter o produto devolvido pela Anvisa.

PRIMEIRA COISA PARA FORMALIZAR. VERIFICAR JUNTO A ANVISA LOCAL E ESTADUAL OS VALORES PARA REGISTRAR A EMPRESA. A EMPRESA DEVERÁ TER AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA PODER DAR ANDAMENTO NO PEDIDO DE REGISTRO DO OXÍMETRO.

SEGUNDO PASSO, JUNTO A ANVISA FEDERAL, DEVERÁ VER OS VALORES PARA REGISTRAR O PRODUTO OU EQUIPAMENTO MÉDICO.

Veja a classificação e enquadramento do seu produto, seguindo os passos abaixo, conforme a RDC 185/2001.

Resolução nº 185 de 22/10/2001 / ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

(D.O.U. 24/10/2001)

Aprova o Regulamento Técnico que consta no anexo desta Resolução, que trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

RESOLUÇÃO-RDC Nº. 185, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, em reunião realizada em 10 de outubro de 2001,

considerando a necessidade de atualizar os procedimentos para registro de produtos "correlatos" de que trata a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, o Decreto n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977 e a Portaria Conjunta SVS/SAS n.º 1, de 23 de janeiro de 1996;

considerando a necessidade de internalizar a Resolução GMC nº. 40/00 do Mercosul, que trata do registro de produtos médicos, adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu Diretor- residente, determino a sua publicação.

Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico que consta no anexo desta Resolução, que trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Parágrafo único. Outros produtos para saúde, definidos como "correlatos" pela Lei nº. 6.360/76 e Decreto nº 79.094/77, equiparam-se aos produtos médicos para fins de aplicação desta Resolução, excetuando-se os reagentes para diagnóstico de uso in-vitro.

Art. 2º O fabricante ou importador de produto médico deve apresentar à ANVISA os documentos para registro, alteração, revalidação ou cancelamento do registro, relacionados nos itens 5,6,9,10 e 11 da Parte 3 do Regulamento anexo a esta Resolução.

§ 1º As seguintes informações, previstas nos documentos referidos neste artigo, além de apresentadas em texto, devem ser entregues em meio eletrônico para disponibilização pela ANVISA em seu "site" na rede mundial de comunicação:

a) Dados do fabricante ou importador e dados do produto, indicados no Formulário contido no Anexo III.A do Regulamento Técnico;

b) Rótulos e instruções de uso, descritos no Anexo III.B do Regulamento Técnico.

§ 2º O distribuidor de produto médico que solicitar registro de produto fabricado no Brasil, equipara-se a importador para fins de apresentação da documentação referida neste artigo.

Art. 3º O fabricante ou importador de produtos dispensados de registro, que figurem em relações elaboradas pela ANVISA, conforme previsto na Lei nº. 6.360/76 e Decreto nº. 79.094/77, deve cadastrar seus produtos na Agência, apresentando, além da taxa de vigilância sanitária correspondente, as informações requeridas no § 1º do Art. 2º desta Resolução.

Parágrafo único. A alteração, revalidação ou cancelamento do cadastro de produto referido neste artigo, deve adotar os mesmos procedimentos previstos nos itens 9, 10, 11 e 13 da

Parte 3 do Regulamento anexo a esta Resolução, estando sujeito às disposições das Partes 4 e 5 deste Regulamento.

Art. 4º No caso de equipamento médico, o fabricante ou importador deve fixar de forma indelével em local visível na parte externa do equipamento, no mínimo as seguintes informações de rotulagem:

a) identificação do fabricante (nome ou marca);

b) identificação do equipamento (nome e modelo comercial);

c) número de série do equipamento;

d) número de registro do equipamento na ANVISA.

Art 5º A petição de revalidação de registro de produto médico protocolada após a data de publicação desta resolução, deve adequar as informações do processo original às disposições desta Resolução e às prescrições de regulamento técnico específico para o produto, publicado durante a vigência de seu registro.

Art. 6º As petições de registro, isenção, alteração, revalidação ou cancelamento de registro protocoladas na ANVISA anteriormente à publicação desta Resolução, estão sujeitas às disposições da Portaria Conjunta SVS/SAS nº 1/96 e Portaria SVS nº 543/97.

Art. 7º Esta Resolução de Diretoria Colegiada entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogada a Portaria Conjunta SVS/SAS nº 1, de 23 de janeiro de 1996 e a Portaria SVS nº 543, de 29 de outubro de 1997.

GONZALO VECINA NETO

ANEXO

REGULAMENTO TÉCNICO

REGISTRO, ALTERAÇÃO, REVALIDAÇÃO OU CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PRODUTOS MÉDICOS

PARTE 1 - Abrangência e Definições

1. As disposições deste documento são aplicáveis aos fabricantes e importadores de produtos médicos.

2. A classificação, os procedimentos e as especificações descritas neste documento, para fins de registro, se aplicam aos produtos médicos e seus acessórios, segundo definido no Anexo I.

3. Para os propósitos deste documento, são adotadas as definições estabelecidas em seu Anexo I.

4. Este documento não é aplicável a produtos médicos usados ou recondicionados.

PARTE 2 - Classificação

1. Os produtos médicos, objeto deste documento, estão enquadrados segundo o risco intensivo que representam à saúde do consumidor, paciente, operador ou terceiros envolvidos, nas Classes I, II, III ou IV. Para enquadramento do produto médico em uma destas classes, devem ser aplicadas as regras de classificação

descritas no Anexo II deste documento.

2. Em caso de dúvida na classificação resultante da aplicação das regras descritas no Anexo II, será atribuição da ANVISA o enquadramento do produto médico.

3. As regras de classificação descritas no Anexo II deste documento, poderão ser atualizadas de acordo com os procedimentos administrativos adotados pela ANVISA, tendo em conta o progresso tecnológico e as informações de eventos adversos ocorridos com o uso ou aplicação do produto médico.

PARTE 3 - Procedimentos para Registro

1. É obrigatório o registro de todos produtos médicos indicados neste documento, exceto aqueles produtos referidos nos itens 2, 3 e 12 seguintes.

2. Estão isentos de registro os produtos médicos submetidos a pesquisa clínica, cumpridas as disposições legais da autoridade sanitária competente para realização desta atividade, estando proibida sua comercialização e/ou uso para outros fins.

3. Estão isentas de registro as novas apresentações constituídas de um conjunto de produtos médicos registrados e em suas embalagens individuais de apresentação íntegras, devendo conter no rótulo e/ou instruções de uso as informações de registro dos produtos médicos correspondentes.

4. A ANVISA concederá o registro para família de produtos médicos.

5. Os fabricantes ou importadores para solicitarem o registro de produtos médicos enquadrados nas classes II, III e IV, devem apresentar à ANVISA, os seguintes documentos:

a) Comprovante de pagamento da taxa de vigilância sanitária correspondente.

b) Informações para identificação do fabricante ou importador e seu produto médico, descritas nos Anexos III.A, III.B e III.C deste documento, declaradas e assinadas pelo responsável legal e pelo responsável técnico.

c) Cópia de autorização do fabricante ou exportador no exterior, para o importador comercializar seu produto médico no País. Quando autorizado pelo exportador, o importador deverá demonstrar a relação comercial entre o exportador e o fabricante.

d) Para produtos médicos importados, comprovante de registro ou do certificado de livre comércio ou documento equivalente, outorgado pela autoridade competente de países onde o produto médico é fabricado e/ou

comercializado.

e) Comprovante de cumprimento das disposições legais determinadas nos regulamentos técnicos, na forma da legislação da ANVISA que regulamenta os produtos médicos.

6. Os fabricantes ou importadores que solicitarem o registro de produtos médicos enquadrados na classe I, devem apresentar à ANVISA os documentos indicados nos itens 5(a), 5(b) e 5(e).

7. A ANVISA avaliará a documentação apresentada para registro, alteração ou revalidação do registro e se manifestará através de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

8. A avaliação da documentação será realizada nos prazos e condições legais previstas na legislação sanitária.

9. Para solicitar a alteração do registro de produto médico, o fabricante ou importador deve apresentar no mínimo o documento requerido no item 5(a), Anexo III.A preenchido e demais documentos exigidos para o registro original do produto, cuja informação foi modificada.

10. Para solicitar a revalidação do registro de produto médico, o fabricante ou importador deve apresentar o documento requerido no item 5(a), assim como o Anexo III.A preenchido. Esta informação deverá ser apresentada no prazo previsto pela legislação sanitária, o que não interromperá a comercialização do produto até o vencimento de seu registro.

11. O fabricante ou importador detentor do registro de produto médico, pode solicitar o cancelamento do registro mediante a apresentação do Anexo III.A preenchido.

12. Está isento de registro o acessório produzido por um fabricante exclusivamente para integrar produto médico de sua fabricação já registrado e cujo relatório técnico (Anexo III.C) do registro deste produto, contenha informações sobre este acessório. Os novos acessórios poderão ser anexados ao registro original, detalhando os fundamentos de seu funcionamento, ação e conteúdo, na forma do item 9 da Parte 3 deste documento.

13. O registro de produtos de saúde terá validade por 5 (cinco) anos, podendo ser revalidado sucessivamente por igual período.

PARTE 4 - Conformidade às Informações

1. Qualquer alteração realizada pelo fabricante ou importador nas informações previstas neste regulamento, referidas no item 5 da Parte 3 deste documento, deve ser comunicada à ANVISA dentro de 30 (trinta) dias úteis, na forma do item 9 da Parte 3 deste documento.

2. Toda comunicação ou publicidade do produto médico veiculada no mercado de consumo, deve guardar estrita concordância com as informações apresentadas pelo fabricante ou importador à ANVISA.

PARTE 5 - Sanções Administrativas

1. Como medida de ação sanitária e a vista de razões fundamentadas, a ANVISA suspenderá o registro de produto médico nos casos em que:

a) for suspensa, por razão de segurança devidamente justificada, a validade de qualquer um dos documentos referidos no item 5 da Parte 3 deste documento;

b) for comprovado o não cumprimento de qualquer exigência da Parte 4 deste regulamento;

c) o produto estiver sob investigação pela autoridade sanitária competente, quanto a irregularidade ou defeito do produto ou processo de fabricação, que represente risco à saúde do consumidor, paciente, operador ou terceiros envolvidos, devidamente justificada.

2. A ANVISA cancelará o registro do produto médico nos casos em que:

a) for comprovada a falsidade de informação prestada em qualquer um dos documentos a que se refere o item 5 da Parte 3 deste regulamento, ou for cancelado algum daqueles documentos pela ANVISA;

b) for comprovada pela ANVISA de que o produto ou processo de fabricação pode apresentar risco à saúde do consumidor, paciente, operador ou terceiros envolvidos.

3. A suspensão do registro de produto médico será publicada no Diário Oficial da União - DOU pela ANVISA e será mantida até a solução do problema que ocasionou a sanção e sua anulação será comunicada através do DOU.

4. O cancelamento do registro de produto de saúde será publicado no DOU pela ANVISA.

ANEXO I

DEFINIÇÕES

As definições seguintes aplicam-se exclusivamente a este documento, podendo ter significado distinto em outro

contexto.

01 - Acessório: Produto fabricado exclusivamente com o propósito de integrar um produto médico, outorgando a

esse produto uma função ou característica técnica complementar.

02 - Consumidor: Pessoa física que utiliza um produto médico como destinatário final.

03 - Fabricante: Qualquer pessoa que projeta, fabrica, monta ou processa no País um produto médico acabado,

incluindo terceiros autorizados para esterilizar, rotular e/ou embalar este produto.

04 - Família de produtos médicos: Conjunto de produtos médicos, onde cada produto possui as características

técnicas descritas nos itens 1.1, 1.2 e 1.3 do Relatório Técnico (Anexo III.C) semelhantes.

05 - Instruções de uso: Manuais, prospectos e outros documentos que acompanham o produto médico, contendo

informações técnicas sobre o produto.

06 - Importador: Pessoa jurídica, pública ou privada, que desenvolve atividade de ingressar no País produto

médico fabricado fora do mesmo

07 - Instrumento cirúrgico reutilizável: Instrumento destinado a uso cirúrgico

para cortar, furar, serrar, fresar, raspar, grampear, retirar, pinçar ou realizar qualquer outro procedimento similar,

sem conexão com qualquer produto médico ativo e que pode ser reutilizado após ser submetido a procedimentos

apropriados.

08 - Lote: Quantidade de um produto médico elaborada em um ciclo de fabricação ou esterilização, cuja característica essencial é a homogeneidade.

09 - Operador: Pessoa que desenvolve atividade profissional utilizando um produto médico.

10 - Orifício do corpo: Qualquer abertura natural do corpo humano, incluindo a cavidade ocular ou qualquer

abertura artificialmente criada tal como um estoma.

11 - Pesquisa clínica: Investigação utilizando seres humanos, destinada a verificar o desempenho, segurança e eficácia de um produto para saúde, na forma da legislação sanitária que dispõe sobre esta matéria.

12 - Prazos: Transitório: Até 60 minutos de uso contínuo.

Curto prazo: Até 30 dias de uso contínuo.

Longo prazo: Maior que 30 dias de uso contínuo.

13 - Produto médico: Produto para a saúde, tal como equipamento, aparelho, material, artigo ou sistema de uso ou aplicação médica, odontológica ou laboratorial, destinado à prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou anticoncepção e que não utiliza meio farmacológico, imunológico ou metabólico para realizar sua principal função em seres humanos, podendo entretanto ser auxiliado em suas funções por tais meios.

13.1 - Produto médico ativo: Qualquer produto médico cujo funcionamento depende fonte de energia elétrica ou qualquer outra fonte de potência distinta da gerada pelo corpo humano ou gravidade e que funciona pela conversão desta energia. Não são considerados produtos médicos ativos, os produtos médicos destinados a transmitir energia, substâncias ou outros elementos entre um produto médico ativo e o paciente, sem provocar alteração significativa.

13.2 - Produto médico ativo para diagnóstico: Qualquer produto médico ativo, utilizado isoladamente ou em combinação com outros produtos médicos, destinado a proporcionar informações para a detecção, diagnóstico, monitoração ou tratamento das condições fisiológicas ou de saúde, enfermidades ou deformidades congênitas.

13.3 - Produto médico ativo para terapia: Qualquer produto médico ativo, utilizado isoladamente ou em combinação com outros produtos médicos, destinado a sustentar, modificar, substituir ou restaurar funções ou estruturas biológicas, no contexto de tratamento ou alívio de uma enfermidade, lesão ou deficiência.

13.4 - Produto médico de uso único: Qualquer produto médico destinado a ser usado na prevenção, diagnóstico, terapia, reabilitação ou anticoncepção, utilizável somente uma vez, segundo especificado pelo fabricante.

13.5 - Produto médico implantável: Qualquer produto médico projetado para ser totalmente introduzido no corpo humano ou para substituir uma superfície epitelial ou ocular, por meio de intervenção cirúrgica, e destinado a permanecer no local após a intervenção. Também é considerado um produto médico implantável, qualquer

produto médico destinado a ser parcialmente introduzido no corpo humano através de intervenção cirúrgica e permanecer após esta intervenção por longo prazo.

13.6 - Produto médico invasivo: Produto médico que penetra total ou parcialmente dentro do corpo humano, seja através de um orifício do corpo ou através da superfície corporal.

13.7 - Produto médico invasivo cirurgicamente: Produto médico invasivo que penetra no interior do corpo humano através da superfície corporal por meio ou no contexto de uma intervenção cirúrgica.

14 - Responsável legal: Pessoa física com poderes suficientes para representar um fabricante ou importador, seja em virtude de caráter societário ou por delegação.

15 - Responsável técnico: Profissional de nível superior, capacitado nas tecnologias que compõem o produto, responsável pelas informações técnicas apresentadas pelo fabricante ou importador e pela qualidade, segurança e eficácia do produto comercializado.

16 - Rótulo: Identificação impressa aplicada diretamente sobre a embalagem do produto médico.

17 - Sistema circulatório central: Inclui os seguintes vasos: artérias pulmonares, aorta ascendente, artérias coronárias, artéria carótida primitiva, artéria corótida interna, artéria carótida externa, artérias cerebrais, tronco braquiocefálico, veias cardíacas, veias pulmonares, veia cava superior e veia cava inferior.

18 - Sistema nervoso central: Inclui o cérebro, cerebelo, bulbo e medula espinal.

ANEXO II

CLASSIFICAÇÃO

I. Aplicação

1. A aplicação das regras de classificação deve ser regida pela finalidade prevista dos produtos médicos.

2. Se um produto médico se destina a ser usado em combinação com outro produto médico, as regras de classificação serão aplicadas a cada um dos produtos médicos separadamente. Os acessórios serão classificados por sí mesmos, separadamente dos produtos médicos com os quais são utilizados.

3. Os suportes lógicos (software) que comandam um produto médico ou que tenham influência em seu uso, se enquadrarão automaticamente na mesma classe.

4. Se um produto médico não se destina a ser utilizado exclusiva ou principalmente em uma parte específica do corpo, deverá ser considerado para sua classificação seu uso mais crítico.

5. Se a um mesmo produto médico são aplicáveis várias regras, considerando o desempenho atribuído pelo fabricante, se aplicarão as regras que conduzam a classificação mais elevada.

6. Para fins da aplicação desta classificação de produtos médicos à legislação aprovada anteriormente a este documento, se procederá da seguinte forma :

a)Classe 1 anterior corresponde à Classe I deste documento;

b)Classe 2 anterior corresponde à Classe II deste documento;

c)Classe 3 anterior corresponde às Classes III e IV deste documento.

II. Regras

1. Produtos Médicos Não-Invasivos

Regra 1

Todos produtos médicos não invasivos estão na classe I, exceto aqueles aos quais se aplicam as regras a seguir.

Regra 2

Todos produtos médicos não-invasivos destinados ao armazenamento ou condução de sangue, fluidos ou tecidos corporais, líquidos ou gases destinados a perfusão, administração ou introdução no corpo, estão na Classe II:

a)se puderem ser conectados a um produto médico ativo da Classe II ou de uma Classe superior;

b)se forem destinados a condução, armazenamento ou transporte de sangue ou de outros fluidos corporais ou armazenamento de órgãos, partes de órgãos ou tecidos do corpo;

em todos outros casos pertencem à Classe I.

Regra 3

Todos produtos médicos não-invasivos destinados a modificar a composição química ou biológica do sangue, de outros fluidos corporais ou de outros líquidos destinados a introdução ao corpo, estão na Classe III, exceto se o tratamento consiste de filtração, centrifugação ou trocas de gases ou de calor, nestes casos pertencem à Classe

II.

Regra 4

Todos produtos médicos não-invasivos que entrem em contato com a pele lesada:

a) enquadram-se na Classe I se estão destinados a ser usados como barreira mecânica, para compressão ou para absorção de exsudados;

b) enquadram-se na Classe III se estão destinados a ser usados principalmente em feridas que tenham produzido ruptura da derme e que somente podem cicatrizar por segunda intenção;

c) enquadram-se na Classe II em todos outros casos, incluindo os produtos médicos destinados principalmente a atuar no micro-entorno de uma ferida.

2. Produtos Médicos Invasivos

Regra 5

Todos produtos médicos invasivos aplicáveis aos orifícios do corpo, exceto os produtos médicos invasivos cirurgicamente, que não sejam destinados a conexão com um produto médico ativo:

a) enquadram-se na Classe I se forem destinados a uso transitório;

b) enquadram-se na Classe II se forem destinados a uso de curto prazo, exceto se forem usados na cavidade oral até a faringe, no conduto auditivo externo até o tímpano ou na cavidade nasal, nestes casos enquadram-se na

Classe I;

c) enquadram-se na Classe III se forem destinados a uso de longo prazo, exceto se forem usados na cavidade oral até a faringe, no conduto auditivo externo até o tímpano ou na cavidade nasal e não forem absorvíveis pela membrana mucosa, nestes casos enquadram-se na Classe II.

Todos produtos médicos invasivos aplicáveis aos orifícios do corpo, exceto os produtos médicos invasivos cirurgicamente, que se destinem a conexão com um produto médico ativo da Classe II ou de uma Classe superior, enquadram-se na Classe II.

Regra 6

Todos produtos médicos invasivos cirurgicamente de uso transitório enquadram-se na Classe II, exceto se:

a) se destinarem especificamente ao diagnóstico, monitoração ou correção de disfunção cardíaca ou do sistema circulatório central, através de contato direto com estas partes do corpo, nestes casos enquadram-se na Classe IV;

b) forem instrumentos cirúrgicos reutilizáveis, nestes casos enquadram-se na Classe I;

c) se destinarem a fornecer energia na forma de radiações ionizantes, caso em que enquadram-se na Classe III;

d) se destinarem a exercer efeito biológico ou a ser totalmente ou em grande parte absorvidos, nestes casos

pertencem à Classe III;

e) se destinarem a administração de medicamentos por meio de um sistema de infusão, quando realizado de

forma potencialmente perigosa, considerando o modo de aplicação, neste caso enquadram-se na Classe III.

Regra 7

Todos produtos médicos invasivos cirurgicamente de uso a curto prazo enquadram-se na Classe II, exceto no caso em que se destinem:

a) especificamente ao diagnóstico, monitoração ou correção de disfunção cardíaca ou do sistema circulatório central, através de contato direto com estas partes do corpo, nestes casos enquadram-se na Classe IV; ou

b) especificamente a ser utilizados em contato direto com o sistema nervoso central, neste caso enquadram-se na Classe IV; ou

c) a administrar energia na forma de radiações ionizantes, neste caso enquadram-se na Classe III; ou

d) a exercer efeito biológico ou a ser totalmente ou em grande parte absorvidos, nestes casos enquadram-se na Classe IV; ou

e) a sofrer alterações químicas no organismo ou para administrar medicamentos, excluindo-se os produtos médicos destinados a ser colocados dentro dos dentes, neste caso pertencem à Classe III.

Regra 8

Todos produtos médicos implantáveis e os produtos médicos invasivos cirurgicamente de uso a longo prazo enquadram-se na Classe III, exceto no caso de se destinarem:

a) a ser colocados nos dentes, neste caso pertencem à Classe II;

b) a ser utilizados em contato direto com o coração, sistema circulatório central ou sistema nervoso central, neste caso pertencem à Classe IV;

c) a produzir um efeito biológico ou a ser absorbidos, totalmente ou em grande parte, neste caso pertencem à Classe IV;

d) a sofrer uma transformação química no corpo ou administrar medicamentos, exceto se forem destinados a ser colocados nos dentes, neste casos pertencem à Classe IV.

3. Regras Adicionais Aplicáveis a Produtos Médicos Ativos

Regra 9

Todos produtos médicos ativos para terapia destinados a administrar ou trocar energia enquadram-se na Classe II, exceto se suas características são tais que possam administrar ou trocar energia com o corpo humano de Forma potencialmente perigosa, considerando-se a natureza, a densidade e o local de aplicação da energia, neste caso enquadram-se na Classe III.

Todos produtos ativos destinados a controlar ou monitorar o funcionamento de produtos médicos ativos para terapia enquadrados na Classe III ou destinados a influenciar diretamente no funcionamento destes produtos, enquadram-se na Classe III.

Regra 10

Os produtos médicos ativos para diagnóstico ou monitoração estão na Classe II:

a) caso se destinem a administrar energia a ser absorvida pelo corpo humano, exceto os produtos médicos cuja função seja iluminar o corpo do paciente no espectro visível;

b) caso se destinem a produzir imagens "in-vivo" da distribuição de radiofármacos;

c) caso se destinem ao diagnóstico direto ou a monitoração de processos fisiológicos vitais, a não ser que se destinem especificamente à monitoração de parâmetros fisiológicos vitais, cujas variações possam resultar em risco imediato à vida do paciente, tais como variações no funcionamento cardíaco, da respiração ou da atividade

do sistema nervoso central, neste caso pertencem à Classe III.

Os produtos médicos ativos destinados a emitir radiações ionizantes, para fins radiodiagnósticos ou radioterapêuticos, incluindo os produtos destinados a controlar ou monitorar tais produtos médicos ou que influenciam diretamente no funcionamento destes produtos, enquadram-se na Classe III.

Regra 11

Todos produtos médicos ativos destinados a administrar medicamentos, fluidos corporais ou outras substâncias do organismo ou a extraí-los deste, enquadram-se na Classe II, a não ser que isto seja realizado de forma potencialmente perigosa, considerando a natureza das substâncias, a parte do corpo envolvida e o modo de aplicação, neste caso enquadram-se na Classe III.

Regra 12

Todos os demais produtos médicos ativos enquadram-se na Classe I.

4. Regras Especiais

Regra 13

Todos produtos médicos que incorporem como parte integrante uma substância, que utilizada separadamente possa ser considerada um medicamento, e que possa exercer sobre o corpo humano uma ação complementar à destes produtos, enquadram-se na Classe IV.

Regra 14

Todos produtos médicos utilizados na contracepção ou para prevenção da transmissão de doenças sexualmente transmissíveis, enquadram-se na Classe III, a não ser que se trate de produtos médicos implantáveis ou de produtos médicos invasivos destinados a uso de longo prazo, neste caso pertencem à classe IV.

Regra 15

Todos produtos médicos destinados especificamente a desinfectar, limpar, lavar e, se necessário, hidratar lentes de contato, enquadram-se na Classe III.

Todos produtos médicos destinados especificamente a desinfectar outros produtos médicos, enquadram-se na

Classe II.

Esta regra não se aplica aos produtos destinados à limpeza de produtos médicos, que não sejam lentes de contato, por meio de ação física.

Regra 16

Os produtos médicos não-ativos destinados especificamente para o registro de imagens radiográficas para diagnóstico, enquadram-se na Classe II.

a) Classe I atual Corresponde a classe I anterior;

Regra 17

Todos produtos médicos que utilizam tecidos de origem animal ou seus derivados tornados inertes, enquadram-se na Classe IV, exceto quando tais produtos estejam destinados unicamente a entrar em contato com a pele

intacta.

Regra 18

Não obstante o disposto nas outras regras, as bolsas de sangue enquadram-se na Classe III.

<< Figura >>

ANEXO III.B

(Ver Resolução ANVISA nº 55 de 2008)

INFORMAÇÕES DOS RÓTULOS E INSTRUÇÕES DE USO DE PRODUTOS MÉDICOS

FONTE - ANVISA

2016-07-07T15:27:00.003-03:00

Hoje posto um material do site " http://www.ebah.com.br/content/ABAAAgTzMAF/projeto-importacao" cujo conteúdo vi ser interessante para os principiantes em importação.

Logo, vou reproduzir pois pode orientar algum estudante que queira desenvolver seu TCC.

"UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS

(UNISINOS)

VIVÊNCIAS EMPRESARIAIS EM

COMÉRCIO EXTERIOR II

PROJETO DE IMPORTAÇÃO

PRODUTO: CALÇA JEANS

PROFESSOR ALEXANDRE PEREIRA

SÃO LEOPOLDO, 20 DE JUNHO DE 2012

SUMÁRIO

Introdução...........................................................................................................................3
Produto calça jeans.............................................................................................................4
Oportunidades.....................................................................................................................4
Classificação Fiscal............................................................................................................5
Tratamento Administrativo.................................................................................................5
Preço...................................................................................................................................6
1. Preço...................................................................................................................................7
2. Preço..................................................................................................................................8
Concorrentes brasileiros.....................................................................................................9
Exportadores......................................................................................................................9
DI......................................................................................................................................10
Nota Fiscal........................................................................................................................11
Conclusão.........................................................................................................................12
Referências.......................................................................................................................13

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por finalidade conhecer os quesitos de uma importação para melhor entendimento no que se refere a custos e tributação, com isso verificar a viabilidade do procedimento deste.

Uma análise será demonstrada através da planilha de preço, com isso constataremos a necessidade das documentações de despacho aduaneiro, uma vez que são formas de se obter garantia do que foi efetuado.

O objetivo geral é proporcionar uma vivência teórica e prática no ramo empresarial do comércio exterior angariando conhecimentos e experiências nesta área.

PRODUTO CALÇA JEANS

Calça comprida jeans podendo ser mistos com os tecidos de algodão, poliéster, lycra e elastano de várias cores, lavagens e detalhes.

Inglês: denim pants can be mixed with fabrics of cotton, polyester, lycra and spandex various colors, washes and details.

Espanhol: pantalones de mezclilla se puede mezclar con telas de algodón, poliéster, lycra y spandex diversos colores, lavados y detalles.

Produto importado da China

OPORTUNIDADES

O item importado é bastante usado, tanto por homens e mulheres, nas mais variadas idades. Combina com diferentes ocasiões e é muito confortável. O ramo das confecções em jeans não está muito desenvolvido na região de Apucarana, contamos com um bom marketing, qualidade nos produtos e um bom atendimento aos clientes, podemos aumentar o número de demanda.

CLASSIFICAÇÃO FISCAL

O produto é classificado pela receita federal como: Calças, Jardineiras, bermudas, shorts de algodão.

A NCM é 6203.42.00.

TRATAMENTO ADMINISTRATIVO

II	IP I	PIS	COFINS
35	0	1,65	7,6

A mercadoria terá um tratamento de 35% de Imposto de Importação, 1,65% provém da alíquota do PIS, COFINS de 7,6% e não possui incidência de IPI.

O preço de compra do produto é de R$25,00, e na moeda da negociação seria US$12,25.

O preço de venda do produto é de R$60,00.

Preço total R$12500,00, ou US$ 6127,45.

Peso líquido é de 400 kg e o peso bruto é de

O produto será importado em pallets com 10 caixas de papelão, contendo 50 calças cada caixa. Totalizando 500 calças. Será importado essa quantia pois é o pedido mínimo que pode ser feito ao exportador, e como ainda não conhecemos bem o produto importaremos primeiramente um pedido mínimo.

Incoterm utilizado: FOB.

Meio de transporte via marítimo

Embarque em Hong Kong

Destino : Rio Grande

A modalidade de pagamento é via carta de crédito pois é a forma mais segura para os envolvidos na negociação.

IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS

Referência do produto	Calça Jeans		NCM:	6203.42.00
	%				Valores	%	Incidências	Informações
Descrição das incidências	Auxiliares	Definitivos	Preço Unit. USD		em USD	cumulativo	cumulativas	Adicionais
Vlr. Invoice	500	12,250		$ 6.125,00
Frete Internacional						$ 1.600,00
Seguro Internacional						$ 29,36
VA		%	R$	US$		$ 7.754,36
II		35%				$ 2.714,02	35,00%	VA
IPI		0%				$ -	0,00%	VA+II
PIS		1,65%				$ 186,79	2,41%	VA+ICMS+PIS
COFINS		9,10%				$ 1.030,18	13,29%	VA+ICMS+COFINS
ICMS		17%				$ 2.506,24	32,32%	VA+II+DA+PIS+COFINS
SISCOMEX			40,00			$ 19,70	0,25%
DESEMBARAÇO ADUANEIRO				50,00		$ 50,00	0,64%	Taxa do US$	2,03
DESCONSOLIDACAO				50,00		$ 50,00	0,64%
PRESENÇA DE CARGA				315,00		$ 315,00	4,06%
DTHC						$ -	0,00%	Capatazia
ARMAZENAGEM		1,50%				$ 116,32	1,50%	Adições na DI	1,00
AFRMM						$ -	0,00%
EMISSÃO DTA			400,00			$ 197,04	2,54%
FRETE TERRESTRE			600,00			$ 295,57	3,81%

DESPESAS COM IMPORTAÇAO						$ 15.235,22
CRÉDITOS (IPI+PIS+COFINS+ICMS)						$ -3.723,21
CUSTO DA IMPORTAÇAO						$ 11.512,01	1,8795	Fator
CUSTO OPERACIONAL
Aluguel prédio						$ -
Depreciação de bens						$ -
Funcionários						$ 591,13

Total custo operacional						$ 591,13

SUB TOTAL						$ 12.103,14
	39,77%
ICMS	17,00%
PIS	1,65%
COFINS	9,10%
CSLL	0,72%
IRPJ	1,20%
JUROS	0,00%
DESPESAS C/COBRANÇA	0,10%
FRETE	0,00%
COMISSAO	3,50%
PROPAGANDA E PUBLICIDADE	1,00%
DESCONTO COMERCIAL	0,50%
LUCRO	5,00%

PREÇO DE VENDA						$ 20.094,87

IPI	0%					$ -

PREÇO DE VENDA + IPI						$ 20.094,87	3,2808	Fator
						$ 500,00
VALOR UNITÁRIO EM USD						$ 40,19
						$ 2,03
VALOR UNITÁRIO EM R$						$ 81,59

CONCORRENTES BRASILEIROS

República: é um jeans resistente com preços mais acessíveis, sua venda é feita através de representantes e sua promoção é feita através de catálogos.

Denuncia: um produto de boa qualidade, seu preço está um pouco acima do mercado devido as altas propagandas investidas, seu principal clientes é o público feminino devido aos detalhes da calça jeans e sua principal promoção é a propaganda feita no programa “Super Pop” da Rede Tv.

Osmoze: jeans de qualidade, vendido geralmente por representantes e lojas, seu preço é acima do mercado e suas promoções são através de “boca a boca” e cartazes.

EXPORTADORES DE CALÇA JEANS

Jeans China : fábrica de jeans e brim localizado no Cantão do Sul da China, estão no mercado a 10 anos. Fornecem já ao mercado europeu e americano e tem projetos para ajudar a novos compradores.

http://www.jeans-china.com/About-Us-Portguese.html

Endereço: Guangshen Road 107 , Xin-Tang Town, Guangzhou, P. R. China.

Telephone: +86-20-3291 8985

Guangzhou Hui-He Clothing & Textile Manufacturing Co. Ltd: fornecem produtos de qualidade e um preço competitivo, as instalações da fábrica, ficam perto de Hong Kong o maior porto exportador da China. Com o grande volume de exportação para a Europa, há um escritório na Holanda.

http://www.jeans-china.com/About-Us.html

Endereço: GuangShenDaDao 184, Xin-Tang Town, Guangzhou, China.

Telefone: 00-86-186 7918 0806

Shunde Junzirui Garment Factory: especializada na produção e comercialização de calças, saias e jaquetas jeans para homens e mulheres. Os produtos já são distribuídos para: Ásia, Europa, América, Oriente Médio e África.

http://www.tradekey.com/company/shunde-junzirui-garment-factory-5623597.html

Endereço: No 6 ,XingYeRd, ShaPu Industrial Park, JunAn distr.

Telefone: 86-13711-445396

È perceptível que este projeto terá aceitação por parte do público porque é um produto de larga utilização e qualidade com viabilidade de aceitação por todas as faixas etárias, sendo que seu custo inicial apresenta competitividade no mercado nacional.

CONCLUSÃO

A elaboração do presente projeto proporcionou o aferimento de conhecimentos atinentes à realidade prática empresarial, especialmente no que toca a logística dos processos de importação.

A superação das etapas inerentes à negociação comercial internacional hipotética abordada neste trabalho, bem assim a verificação dos aspectos legais que permeiam as transações que os diversos Estados soberanos realizam entre si, foi viabilizada pelo sistema Comexlabs, através da simulação das operações pertinentes.

Destarte, cumpre concluir que, para a obtenção de êxito na aquisição de produtos advindos do exterior, é imperioso que o adquirente se atenha principalmente aos custos da mercadoria negociada tendo em vista a carga tributária que lhe é aplicável.

REFERÊNCIAS

Receita Federal. Disponível em:

<http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/Importacao.htm> Acesso (Junho, 18, 2012)

Ministério do Desenvolvimento , Industria e Comércio Exterior. Disponível em: <http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/index.php?area=5> Acesso (Junho, 17, 2012)"

CASO PRECISAR DE ORIENTAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA IMPORTAR OU EXPORTAR, É SÓ LIGAR.

(11) 27788730 (11) 947561598 - JERONYMO - DESPACHANTE ADUANEIRO

Manta em fibra de Vidro, Resina, Máquinas e equipamentos, partes e peças, Tubos de aço e PVC

2016-02-03T19:02:00.005-02:00

Prezados Leitores,

Há algum tempo venho fazendo um trabalho voltado a exportação, cujos produtos poderão ser encontrados em campo específico em meu blog, porém, devido aos pequenos investimentos os projetos acabaram gerando negócios pequenos e a passos curtos.

Pois bem, como não podemos deixar a oportunidade passar, hoje, além de desenvolver projetos para a exportação estou também representando uma empresa que poderá ser seu próximo fornecedor, devido a qualidade dos produtos e por manter um representante da empresa presente aqui em nosso País para sanar dúvidas ou problemas técnicos e de qualidade.

Como disse, sendo um dos representante da empresa, tenho a informar que recentemente chegou um lote de 40 toneladas de manta de fibra de vidro, 450 gsm, 1400 MM.

Parece muita coisa, mas, pelo porte da empresa, isto que chegou são apenas amostras para que as grandes empresas possam comprar pequenas quantidades a fim de fazerem testes, antes de importar um lote maior.

Para aqueles que trabalham com este tipo de produto, MANTA FIBRA DE VIDRO, vai a dica, para tornar-se um parceiro da empresa:

Primeiro, Adquiram a quantidade necessária para os testes;

Segundo, Após o teste, mande nos seu relatório de conformidade ou não, para estarmos cientes de sua necessidade

Após o retorno da informação e dos testes feitos, mandê-nos uma programação de importação mensal e tenha certeza de que sua empresa já estará fazendo parte do cadastro da CNBM DO BRASIL, podendo no futuro comprar com prazos bem competitivos e até mesmo com possibilidades de faturamento.

Vejam, isto é algo novo, e serve para aquisição, não só de manta fibra de vidro, mas para todas as linhas da empresa, cuja relação de alguns itens, seguem abaixo:

MANTA FIBRA DE VIDRO

RESINA

TECIDOS

EQUIPAMENTOS

PARTES E PEÇAS

TETO E REVESTIMENTO EM PVC

MAQUINÁRIOS

ELEVADOR PARA CONSTRUÇÃO CIVIL

TUBOS DE AÇO

TUBOS DE PVC

Solicite-nos maiores informações através do e-mail: aejeronymo@gmail.com estarei pronto para lhe atender.

Para agendar reuniões (11) 9-47561598 - Alvaro E. Jeronymo
Despachante Aduaneiro e Comprador Internacional.

Parceria para comprar da China com pagamentos facilitados

2016-01-08T06:34:00.001-02:00

Olá Leitores,

Após passar por várias empresas, dentro do segmento comércio exterior, importação e exportação, depois de inúmeras conversas com empresários, venho destacar uma novidade. Leia este até o fim e veja como financiar sua importação, com capital internacional. Vejam, um formato de compras internacionais para as pequenas e grandes empresas, cujo modelo de projeto era só feito para as grandes corporações. Enfim, agora esta modalidade de compras pode ser aplicada às médias, pequenas e grandes empresas.

É sabido que para comprar na China, os fornecedores chineses pedem 30% para a fabricação e, após fabricado, pedem que sejam depositados os outros 70% para a entrega do BL a fim de embarcarem a carga. Isto inviabiliza e muito aos pequenos e micro empresários, visto que eles reclamam que ficam descapitalizados devido a esta dinâmica de negócio.

É notório de que há por parte de ambos a desconfiança, ou seja, eu pago, mas será que receberei um produto correto, da maneira que eu solicitei, igual ao que está na foto, ou receberei gato por lebre?

Por outro lado, os empresários chineses, também têm seus critérios para vender ao mundo todo, ou seja, imaginemos todos os compradores colocando o pedido de compra na China ou em qualquer outro país. Enfim, o exportador chines fabrica a mercadoria em cima do pedido de compra e, em um belo dia, por motivos particulares o comprador/importador simplesmente desiste da operação. E ai? Quem paga o tempo, a matéria prima,as despesas de produção, etc, etc.

Vendo tudo isto, eu mostrei a uma multinacional chinesa um projeto para aliviar o fluxo de caixa dos micro, pequenos e até dos grandes empresários e, em conversa recente com o Sr. Timo, Gerente Geral da Multinacional CNBM no Brasil, mostrei a necessidade de sairmos com este projeto a fim de viabilizar mais compras e vendas para ambos os lados.

Após algumas reuniões está sendo firmado uma parceria cuja compra de algumas empresas poderá sofrer alguma mudança na questão 30% antes do embarque e 70% no fim da produção e antes do BL.

Esta parceria que está sendo firmada está dando-me a possibilidade de apresentar a conta no seguinte formato: Algumas empresas terão o privilégio de pagar tudo quando a mercadoria chegar no Brasil, outras poderão ter o formato para pagar 30% no pedido e, após a chegada da mercadoria no Brasil, a empresa importadora pagará 70% restante, podendo em alguns casos, pagar o valor final, 45 dias após a liberação alfandegária. Algo que cabia apenas às grandes corporações.

Vejo que é um formado que está aberto para todos empresário, porém será feito uma análise a fim de ver o histórico de pagamento da empresa e, após algumas reuniões, apresentações de balanços e de uma mostra da seriedade do empresário, será possível nos primeiros projetos seguir desta forma, podendo o mesmo ser melhorado a medida que a empresa brasileira venha conquistando mais créditos com o fornecedor internacional,

Haverá caso em que a importação poderá ser totalmente financiada pela empresa CNBM DO BRASIL, assim, ela colocará o produto aqui no Brasil no galpão da empresa para que o importador efetue o pagamento em moeda nacional. Com isto, pode se verificar que a empresa que assinar contrato com a CNBM terá todo o suporte para importar o material que for necessário para desenvolver suas atividades, sem ter que desembolsar antes de a mercadoria chegar no Brasil. Pense nisso!!! É algo novo e você poderá comprar um container ou mais, porém, a quantidade vai depender da sua produção, tendo caso que já está sendo financiado 20 containers de produtos, mas para ter este financiamento, sua empresa terá que ter um histórico de pagamento regular. Lembrando, a sua compra será desenvolvida, embarcada e entregue no Armazém da CNBM no mercado Nacional para que você, pague por ela em solo brasileiro e/ou pode até receber a mercadoria para pagamento posterior à sua produção e venda.

Para que o empresário receba este aporte financeiro, é necessário que estes venham até nosso encontro a fim de podermos mostrar e até melhorar a situação, pois negócio bom, tem que ser para ambos os lados, ficando bom para quem compra e bom para quem vende. E, desta forma haverá segurança para os dois lados visto que a CNBM DO BRASIL poderá dar garantia do produto, sem contar que os produtos da companhia são de ótima qualidade. Pensem nisso e vamos conversar sobre este novo projeto.

Vejam abaixo alguns dos produtos que poderão ser colocado na sua empresa.

Fica ai a Dica e, abaixo, encontra-se meu contato para agendar possíveis reuniões, com o representante da empresa Chinesa no Brasil e o Gerente Geral quando couber.

Contato:
Álvaro Expedito Jeronymo - Representante da CNBM no Brasil
aejeronymo@gmail.com - (11) 9-4756-1598 - (11) 9-97154272

MANTA FIBRA DE VIDRO

ALUMÍNIO E AÇO

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

EQUIPAMENTOS

CABOS PARA REDE ELÉTRICA E EQUIPAMENTOS

CANOS DE AÇO, ALUMÍNIO, PVC

Contato para agendar reuniões:
Álvaro Expedito Jeronymo - Representante da CNBM no Brasil
aejeronymo@gmail.com - (11) 9-4756-1598 - (11) 9-97154272

Como comprar da China, ou de qualquer outro país, sem ter dores de cabeça.

2015-09-25T22:54:00.003-03:00

Olá Leitores, tudo bem! Espero que sim.

Enfim, após uma longa jornada sem escrever devido a maratona de atividades, resolvi parar um pouquinho para alertar a respeito de alguns problemas que ocorrem na importação de bens.

Vejam, recentemente visitei um empresário que informou ter comprado galões de produtos químicos e, quando chegou na fábrica eram apenas galões de água. Também já ouvi empresário reclamando da falta de qualidade do produto, de site impecável mas que por trás só tem gente aguardando para dar o golpe.

Diante destas e de tantas outras história é que venho por meio do meu canal informar que podemos ajudar na sua compra internacional, seja na China, nos Estados Unidos, Itália ou Alemanha, podemos através de nossos agentes fazer vistoria nas cargas, verificar a procedência da empresa, verificar se a empresa existe além de fazer o pagamento por meio de nossos Agentes,

Em relação ao tema "como comprar da China sem ter dores de cabeça" posso dizer que isto é simples, por uma questão, nós fazemos isso já há muito tempo. Certificamos se a empresa existe, por meio de fotos, verificamos a procedência e a inspeção dos produtos, por meio de um serviço de inspeção.

Caso você tenha uma importação e não sabe como proceder, entre em contato com nossa empresa, poderemos desenvolver uma parceria para importar o seu produto químico, sua matéria prima, seu maquinário, utilizando, quando possível "ex-tarifário", entre outros produtos que seja do interesse do contratante.

Fica ai a Dica, se precisar importar, mas, antes desejar saber se a empresa não é de faixada, entre em contato com a gente que solicitaremos um relatório a fim de levantar todas as informações possível antes de enviar o dinheiro. E, se o seu fornecedor não receber nossa equipe, é porque há algo estranho no ar, então, olho aberto para estas questões.

Abraço a todos, e, se houver necessidade de importar, tirar o radar, entre outras atividades junto ao comércio exterior e alfândega, pode ligar que poderemos acompanhar seu projeto e ajudar a evitar dores de cabeça.

Dicas para importar ou exportar
Álvaro Jeronymo - (11) 9-47561598 nextel (11) 9-97154272 vivo

Vai viajar para outro país? Veja o que não podem vir na mala.

2015-08-04T19:43:00.003-03:00

Prezados leitores,

Só para reforçar as informações sobre o que pode ou não trazer quando retornar da viagem, segue abaixo o que aconteceu com um publicitário, isto também, já aconteceu com uma pessoa conhecida, mas, no caso ele estava trazendo frutas.

Como dica, solicite informações e uma lista de produtos, do que pode ou não trazer, pois, um cliente também tentou entrar no país com perucas e cabelos sintéticos, parecido com cabelos humanos. Perdeu tudo pois ela disse às autoridades, quando lhe perguntaram se havia algo a declara, ela disse de que não havia nada a declarar.

Se comprar algo, além do que você irá consumir é melhor declarar, pois vai pagar tributo da diferença da cota ou ficarão apreendidos para ser liberado por um Despachante Aduaneiro, mas, se declarou que não tem nada e a fiscalização detectar que tem, ai meu amigo e minha amiga, vai ser difícil liberar os produtos e, digo, 90% das vezes, o produto, vai para leilão; desde que não seja perecível.

Segue informação sobre o caso da bagagem acompanhada do publicitário. É só para alertar os viajantes, vale a pena conferir. Na próxima postagem, vou providenciar uma lista do que pode ou não embarcar e quantidades.

Texto abaixo é da Jornalista Priscila Tieppo.

"Retornando ao Brasil, após visitar a Espanha em 2012, o publicitário Guilherme Izquierdo, 24, ficou surpreso ao saber que não poderia ingressar no país com um pote de doce de leite que trazia na bagagem.

"Sabia que não podia trazer o jamón [presunto cru], por exemplo, por ser de origem animal e poder conter doenças, mas o doce de leite e produtos lácteos eu não sabia", diz. A embalagem continha 500 gramas do doce e foi apreendida no aeroporto de Cumbica (André Franco Montoro), em Guarulhos (SP). "Foi tudo para o lixo", afirma.

O desconhecimento sobre o que pode ou não ser trazido na mala ou na bagagem de mão é a principal justificativa dos turistas que chegam por aqui e têm suas compras apreendidas, informa o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Através da Vigiagro (Vigilância Agropecuária Internacional), o órgão é responsável pela fiscalização da entrada de produtos de origem animal e vegetal em mais de cem postos localizados em aeroportos internacionais, portos e fronteiras do Brasil. O principal objetivo é evitar a disseminação de pragas e doenças no país.

Além dos derivados de leite, na lista de produtos que não podem ser trazidos na bagagem sem uma licença especial estão plantas, frutas, vegetais, sementes, carnes e até a comida servida no avião (veja a lista completa clicando no álbum acima).

Autorização para trazer produtos tem que ser feita com antecedência

Para trazer algum desses produtos de forma legal, antes de viajar para o exterior é preciso obter uma autorização da fiscalização agropecuária.

"Se você vai a um país e quer trazer um determinado queijo para cá, por exemplo, precisa antes pedir uma certificação ao Ministério da Agricultura declarando o tipo de queijo, marca e quantidade. Depois, ao voltar ao Brasil, deve apresentar a certificação na inspeção das malas", diz a chefe da área animal da Vigiagro (Vigilância Agropecuária Internacional), Mirela Eidt.

Todos os alimentos importados que são vendidos aqui, afirma a técnica, passam por este processo. "São produtos com entrada controlada no país; eles precisam ter selo de inspeção para poderem ser consumidos", afirma.

Para ser trazido com esta autorização, que não tem custo, o produto precisa constar na lista de marcas que já são importadas pelo país. "Qualquer produto que esteja fora desta lista não poderá entrar no Brasil, pois não há como saber a procedência e a forma de fabricação dele", diz.

A autorização deve ser solicitada pelo menos um mês antes da viagem, em postos da Vigiagro em todos os Estados. Para mais informações, o contato pode ser feito pelo telefone 0800 704 1995 ou pelo e-mail malalegal@agricultura.gov.br."

Um texto cuja fonte é dá: http://economia.uol.com.br/ Jornalista - Priscila Tieppo

CONTRIBUIÇÃO DE DICAS PARA IMPORTAR OU EXPORTAR

NÃO ESQUEÇA, PRECISANDO, SOLICITE INFORMAÇÕES ANTES E ASSIM VC PODERÁ TRAZER SUAS MERCADORIAS E PRODUTOS SEM DORES DE CABEÇA.

(11) 2778-8730 (11) 9-97154272 - aejcomex@gmail.com

contato: Jeronymo

Feira de Negócios na Eslovênia - Veleposlaništvo Brazilije v Ljubljani

2015-07-10T10:47:00.001-03:00

Prezados(as) Senhores(as)

Apraz-me informá-lo(s) de que o Brasil participará oficialmente, pela terceira vez, da “Feira Internacional de Comércio e Negócios - MOS 2015", que comemora a sua 48ª edição, em Celje, na Eslovênia.

O evento se realizará no período entre 8 e 13 de setembro de 2015. O folheto informativo sobre o evento está disponível, em língua inglesa, na seguinte página eletrônica: http://www.ce-sejem.si/en/fairs/2015/48th-mos

A Feira MOS é considerada a maior feira de negócios e eventos na região, e um dos eventos do setor comercial mais importantes do Leste Europeu. Destaca-se pela ampla gama de produtos exibidos e pelas oportunidades de negócios oferecidas a seus participantes.

Em 2014, o evento logrou reunir 1.510 expositores de 31 países, em um espaço de 65.000m2. O público visitante foi estimado em 121 mil pessoas, provenientes, em grande número, de países vizinhos e também de outros países europeus. Além da feira, aconteceram ainda mais de 50 eventos paralelos.

A feira, que engloba vários áreas da economia, apresenta o seguinte programa de exibição:

• Máquinas e equipamentos para madeira e metal, ferramentas, compressores;

• Bebidas, alimentos e turismo;

• Casas pré-moldadas;

• Construção e acabamentos;

• Cobrimento, teto, materiais de construção;

• Sistemas de aquecimento e refrigeração;

• Suprimentos de interior e equipamentos;

• Lareiras, fornos, fogões;

• Fotovoltaicos, aparelhos de limpeza;

• Avenida dos negócios (Câmaras de Comércio, Representações estrangeiras, telecomunicações, computação, consultoria financeira);

• Eletrodomésticos, equipamentos de som, vídeo, sistemas de vigilância, bens de consumo;

• Automóveis, partes e acessórios;

• Motor Homes e Trailers;

• Mecanização e equipamentos de agricultura e construção;

• Pavilhão MOS da aventura (relaxamento, entretenimento, oficinas de trabalho, infantil);

• Artesanato...

O estande oficial brasileiro contará com área de 50 m^2. Dentro da estratégia da participação oficial em feiras internacionais concebida pelo Itamaraty, o Governo brasileiro arcará com os custos de aluguel, montagem e decoração do pavilhão e terá representação institucional com funcionários da Embaixada do Brasil em Liubliana. Caberá aos expositores interessados pagar tão somente os custos da sua presença, ou seja, envio de representante, se for o caso, e/ou material informativo e produtos a serem exibidos no evento (internação e reexportação, desembaraço alfandegário, colocação e retirada do pavilhão, etc).

As empresas interessadas em participar do evento, seja com o envio de representante, exibição de produtos ou com material promocional, devem entrar, o mais breve possível, em contato com o Setor de Promoção Comercial da Embaixada do Brasil em Liubliana, no seguinte endereço:

Embaixada do Brasil em Liubliana

Setor de Promoção Comercial

Kongresni trg, 3

SI-1000 Liubliana

Tel.: +386 1 244 2400

Fax: +386 1 244 2420

e-mail: secom.liubliana@itamaraty.gov.br

Cordialmente,

Jean Ebling

SeCom Liubliana

Embaixada do Brasil em Liubliana

Veleposlaništvo Brazilije v Ljubljani
Kongresni trg 3
SI - 1000 Ljubljana
Tel.: + 386 1 244 24 00
Fax: + 386 1 244 24 20
secom.liubliana@itamaraty.gov.br
http://liubliana.itamaraty.gov.br

ESTA É UMA INFORMAÇÃO DE DICAS PARA IMPORTAR OU EXPORTAR, PRECISANDO TIRAR O RADAR, FAZER SEU PROCESSO DE IMPORTAÇÃO, BAGAGEM DESACOMPANHADA E ASSESSORIA ADUANEIRO, PODE CHAMAR QUE IREMOS AJUDAR EM SEU PROCESSO DE IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO.

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homologação das lâmpadas de LED - Portaria 144 de 2015.

2015-07-08T11:17:00.002-03:00

Fabricantes e importadores deverão entrar em conformidade com as disposições estabelecidas, abaixo, para se enquadrarem dentro das normas do Inmetro. Conforme - Portaria nº 144, de 13 de março de 2015.

Colaboração de dicas para importar ou exportar

precisando tirar Radar e Importar ou Exportar, é só chamar.

(11) 27788730 - aejcomex@gmail.com
Jeronymo - Despachante Aduaneiro

Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007;

Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade;

Considerando a necessidade de atender ao que dispõe a Lei n.º 10.295, de 17 de outubro de 2001, que estabelece a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e o Decreto n. º 4.059, de 19 de dezembro de 2001, que a regulamenta; Considerando a Resolução Conmetro n.º 05, de 06 de maio de 2008, que aprova o Regulamento para o Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória, através de programa coordenado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia– Inmetro, publicada no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2008, seção 01, páginas 78 a 80;

Considerando a Portaria Inmetro nº 491, de 13 de dezembro de 2010, que aprova o procedimento para concessão, manutenção e renovação do Registro de Objeto, publicado no Diário Oficial seção 01, página 161; Considerando a Portaria Inmetro nº 118, de 06 de março de 2015, que aprova o aperfeiçoamento dos Requisitos Gerais de Certificação de Produto – RGCP, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2015, seção 01, páginas 76 e 77; avaliação da conformidade, no âmbito do Programa Brasileiro de Etiquetagem - PBE, deverão ostentar, no ponto de venda, de forma claramente visível ao consumidor, a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE, publicado no Diário de 2012, seção 01, página 54 a 55;

Considerando a necessidade de zelar pela eficiência energética e segurança das lâmpadas LED com dispositivo integrado à base; Considerando Portaria Inmetro nº 389, de 25 de agosto de 2014 que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Lâmpadas LED com Dispositivo Integrado à Base;

Considerando a importância de as lâmpadas LED com dispositivo integrado à base comercializadas no país, apresentarem requisitos mínimos de eficiência energética e segurança, resolve baixar as seguintes disposições:

Art. 1º Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas LED com Dispositivo Integrado à Base, disponibilizados no sitio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro Divisão de Regulamentação Técnica e Programas de Avaliação da Conformidade – Dipac Rua da Estrela n.º 67 - 2º andar – Rio Comprido 20251-900 Rio de Janeiro/RJ

Art. 2º Cientificar que a Consulta Pública que originou os Requisitos ora aprovados foi divulgada pela Portaria Inmetro n.º 448, de 03 de outubro de 2014 publicada no Diário Oficial da União – DOU de 06 de outubro de 2014, seção 01, página 81.

Art. 3º Instituir no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC, a certificação compulsória para as Lâmpadas LED com Dispositivo Integrado à Base, a qual deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produto – OCP, estabelecido no Brasil, acreditado pelo Inmetro, consoante o estabelecido nos Requisitos ora aprovados.

§ 1º Estes Requisitos se aplicam às lâmpadas LED com dispositivo integrado à base ou corpo constituindo uma peça única, não destacável, sendo destinadas para operação em rede de distribuição de corrente alternada de 60 Hz, para tensões nominais de 127 V e/ou 220 V, ou faixas de tensão que englobem as mesmas ou em corrente contínua (DC ou CC).

§ 2º Excluem-se destes Requisitos as lâmpadas LED com dispositivo integrado à base conforme abaixo: - lâmpadas com LED coloridos, com lentes coloridas, que emitem luz colorida; - RGB, que possuem invólucro coloridos e decorativas, e emitem luz colorida; - lâmpadas de LED com dispositivo de controle incorporado que produzam intencionalmente luz colorida; - OLED (Organic Light Emitting Diode).

Art. 4º Determinar que a partir de 09 (nove) meses, contados da data de publicação desta Portaria, as lâmpadas LED com dispositivo integrado à base deverão ser fabricadas e importadas, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registradas no Inmetro.

Parágrafo único. A partir de 15 (quinze) meses, contados da data de publicação desta Portaria, as lâmpadas LED com dispositivo integrado à base, deverão ser comercializadas no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registradas no Inmetro.

Art. 5º Determinar que a partir de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação desta Portaria, as lâmpadas LED com dispositivo integrado à base, deverão ser comercializadas por atacadistas e varejistas no mercado nacional somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registradas no Inmetro.

Parágrafo único. A determinação contida no caput deste artigo não é aplicável aos fabricantes e importadores, que deverão observar os prazos estabelecidos no artigo anterior.

Art. 6º Determinar que a partir de 30 (trinta) meses, contados da data de publicação desta Portaria, as lâmpadas LED com dispositivo integrado à base, deverão ser comercializadas por atacadistas e varejistas, cadastrados como Micro e Pequenas Empresas – MPE, no mercado nacional somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registradas no Inmetro.

Art. 7º Cientificar que as lâmpadas LED com dispositivo integrado à base deverão ostentar, no ponto de venda físico ou site do fornecedor responsável pela marca, de forma claramente visível ao consumidor, a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE.

Art. 8º Determinar que a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em todo o território nacional, estará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação.

Parágrafo único. A fiscalização observará os prazos estabelecidos nos artigos 4º. 5º e 6º desta Portaria.

Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA

VEJA A MATÉRIA NA ÍNTEGRA, E PRECISANDO SE ADEQUAR, PODE NOS CONTATAR QUE ACOMPANHAMOS TODO O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO.

http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC002235.pdf

Colaboração de dicas para importar ou exportar

precisando tirar Radar e Importar ou Exportar, é só chamar.

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Jeronymo - Despachante Aduaneiro

Vai viajar ou está vindo do exterior, tem bagagem a declarar, então declare e solicite o trabalho de um Despachante Aduaneiro

2015-06-29T20:26:00.001-03:00

Ei, você, viajante! cuidado, mas cuidado mesmo, para não perder as mercadorias que você irá trazer, pois a Receita Federal irá apreendê-las se não estiver dentro das condições de bagagem, por isso, muita atenção às dicas abaixo para tratar corretamente sua bagagem:

Dicas para os viajantes

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais — publicado 25/11/2014 11h10, última modificação 22/05/2015 16h27

Esteja atento aos bens que não podem ser trazidos ou levados pelos viajantes.

Consulte as páginas Viajante chegando ao Brasil e Viajante saindo do Brasil e tire suas dúvidas.

Todo viajante que ingressa no Brasil ou dele sai com recursos em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, em montante superior a R$ 10.000,00, é obrigado a apresentar a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV).

No seu retorno ao Brasil, você pode trazer mercadorias, sem o pagamento de tributos, desde que estejam incluídas no conceito de bagagem, não permitam presumir importação com fins comerciais ou industriais e respeitem simultaneamente o limite de valor global e o limite quantitativo.

O limite de valor global corresponde a:

a) US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima;

b) US$ 300,00 (trezentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre.

O limite quantitativo corresponde a:

Na via aérea ou marítima:

a) bebidas alcoólicas: 12 litros, no total;

b) cigarros: 10 maços, no total, contendo, cada um, 20 unidades;

c) charutos ou cigarrilhas: 25 unidades, no total;

d) fumo: 250 gramas, no total;

e) bens não relacionados nos itens "a" a "d" (souvenirs e pequenos presentes), de valor unitário inferior a US$ 10,00: 20 unidades, no total, desde que não haja mais do que 10 unidades idênticas ; e

f) bens não relacionados nos itens “a” a “e”: 20 unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 unidades idênticas.

Na via terrestre:

a) bebidas alcoólicas: 12 litros, no total;

b) cigarros: 10 maços, no total, contendo, cada um, 20 unidades;

c) charutos ou cigarrilhas: 25 unidades, no total;

d) fumo: 250 gramas, no total;

e) bens não relacionados nos itens “a” a “d” (souvenirs e pequenos presentes), de valor unitário inferior a US$ 5,00: 20 unidades, no total, desde que não haja mais do que 10 unidades idênticas; e

f) bens não relacionados nos itens“a” a “e”: 10 unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 unidades idênticas.

Viajante - O que fazer:

Além das isenções a que têm direito todos os viajantes em geral, você pode ter direito a isenções concedidas a viajantes em situações especiais . Verifique se é o seu caso.

Pergunte a um funcionário da aduana brasileira se você tiver dúvidas sobre as isenções de tributos a que você tem direito sobre os bens trazidos do exterior.

Observe os limites e condições que lhe permitam utilizar os regimes de isenção de tributos ou de tributação especial sobre a sua bagagem. Evite ter que utilizar o regime de tributação comum.

Os bens sujeitos ao pagamento de tributos ou aqueles para os quais se deseje comprovar a regular entrada no País devem ser apresentados à fiscalização aduaneira localizada nos pontos de fronteira, nos portos e nos aeroportos, no momento da chegada ao Brasil.

Embale os produtos a serem declarados de forma que eles estejam acessíveis para a inspeção aduaneira. Isto ajuda a agilizar o desembaraço de sua bagagem.

Providencie medicamentos suficientes para a sua viagem. Verifique com a representação diplomática do(s) país(es) que você pretende visitar para se assegurar que seus medicamentos são legais nesses locais. Obtenha, com o seu médico, uma receita atestando que o medicamento é para você e a dosagem recomendada. Mantenha a embalagem original do medicamento.

Saiba que penalidades por posse de drogas podem resultar em multas pesadas, prisão ou mesmo pena de morte em alguns países estrangeiros.

O viajante que se destinar a qualquer país pertencente à União Européia e estiver portando dinheiro ou meios de pagamento ao portador em montante igual ou superior a EUR 10.000,00 (dez mil euros), deverá dirigir-se à Alfândega do país de destino para declarar, em formulário próprio, esses valores.

A bagagem desacompanhada recebe um tratamento tributário diferente do aplicado a bagagem acompanhada, não fazendo jus, por exemplo, à cota de isenção.

Viajante - O que NÃO fazer:

NÃO transporte objetos para outras pessoas. Se você o fizer e for uma mercadoria proibida ou restrita, você será o responsável.

NÃO acredite que você "não é o tipo". Os funcionários aduaneiros podem selecionar pessoas e bagagens para inspeção detalhada por diversas razões. A seleção não deve ser vista como um reflexo da integridade, do caráter ou da aparência do viajante.

NÃO forneça informações falsas para a Aduana. As penalidades por falsas informações (como faturas forjadas) são severas e podem resultar em apreensão das mercadorias e em processo criminal contra os responsáveis.

NÃO traga para o Brasil mercadorias pirateadas ou contrafeitas. A pirataria de direitos autorais e a contrafação de marcas são ilegais. As mercadorias contrafeitas ou pirateadas importadas para o Brasil estão sujeitas a apreensão pela Aduana e os seus portadores podem ser processados civil e criminalmente.

NÃO traga bens e mercadorias com finalidade comercial. Se trouxer, declare-os na Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV)e informe, antes de qualquer ação da fiscalização aduaneira , que eles serão submetidos a despacho comum de importação , identificando a pessoa jurídica que o promoverá. Caso contrário, você poderá perder a mercadoria.

NÃO é permitida a importação de mercadorias para fins comerciais ou industriais por pessoas físicas

Isto é só uma colaboração após ver que um cliente acabou perdendo 3 mil dólares.

Precisando liberar bagagem, ou outro serviço de importação e exportação, pode contatar-nos. Estamos aguardando sua ligação ou e-mail. Emitimos os documentos para você operar no comércio exterior. (Radar)

(11) 27788730 - Jeronymo - aejcomex@gmail.com

Manual de Habilitação no Siscomex

2015-06-19T20:22:00.000-03:00

Trago hoje a todos os interessados o manual escrito pelos profissionais da aduana, achei interessante, por este motivo compartilho com os leitores. Segue material na íntegra.

O Manual de Habilitação no Siscomex tem como objetivo orientar exportadores, importadores e outros intervenientes quanto aos procedimentos necessários à habilitação para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Tal sistema permite o registro de operações de pessoas físicas ou jurídicas que desejem exportar ou importar, tanto por conta própria, quanto por conta e ordem ou por encomenda de terceiros.

É possível acessar todos os roteiros dos procedimentos relacionados à habilitação no Siscomex, o espaço de Perguntas e Respostas, bem como consultar a legislação pertinente e a situação da habilitação para operar no comércio exterior.

Estrutura do Manual:

Habilitação de Pessoa Física: Roteiro detalhado para a habilitação de pessoas físicas no Siscomex.

Habilitação de Pessoa Jurídica: Roteiro detalhado para a habilitação de pessoas jurídicas no Siscomex.

Perguntas e Respostas: Dúvidas e respostas mais frequentes.

Legislação: Normas legais e infralegais relacionadas aos tópicos abrangidos neste manual.

O conteúdo do Manual tem caráter de orientação e não substitui os textos legais.

A habilitação no Siscomex é uma das etapas prévias ao despacho aduaneiro. Outros procedimentos relacionados ao despacho aduaneiro podem ser consultados no Manual de Exportação e no Manual de Importação.

O Manual é atualizado periodicamente. Cabe ao usuário observar a existência ou alteração de legislação ou de procedimentos posteriores à data da versão indicada no Manual.

A Receita Federal do Brasil (RFB) acredita que este Manual eletrônico constitui importante ferramenta para a orientação de importadores, exportadores e demais intervenientes, visando a consequente redução de erros e o aumento da eficiência nos procedimentos de habilitação no Siscomex.

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Esta é mais uma contribuição de DICAS PARA IMPORTAR OU EXPORTAR

PRECISANDO TIRAR O RADAR, DESEMBARAÇAR BAGAGEM NO AEROPORTO OU LIBERAR SUA MERCADORIA NOS PORTOS E AEROPORTOS, FIQUE CERTO DE QUE PODEREMOS AJUDAR.

(11) 2778 8730 - JERONYMO - AEJCOMEX@GMAIL.COM

Importação de cabelo, encontra-se informações no procedimento 5.6 da RDC 81/2008

2015-06-04T19:56:00.000-03:00

Prezados Leitores, após afastar-me um pouco da legislação da ANVISA, queria afastar pra valer, pois eita legislação capenga, volto com ela no blog pois tenho uma missão, importação de cabelo. E, como já sabem, após meus estudos e levantamentos acabo postando passo a passo como é o procedimento de importação e como dica, para poder iniciar o trabalho, nada melhor que pesquisar na RDC e, vejam o que eu encontro algumas informações a respeito de cabelo no Procedimento 5.6, item 2, alínea a) e alínea b). Bom, encontrado o fio do novelo, basta ir desenrolando até conseguir todos os detalhes e iniciar o processo. Enfim, boa leitura a todos e assim que finalizar as pesquisas, postarei todas as informações levantadas para esta empreitada, ou melhor, para esta importação.

DICAS DE IMPORTAÇÃO - PRECISANDO TIRAR O RADAR, IMPORTAR OU EXPORTAR, É SÓ CHAMAR - (11) 2778 8730 - (11) 9-97154272 - AEJCOMEX@GMAIL.COM - ÁLVARO

Procedimentos Administrativos

Procedimentos administrativos para enquadramento das mercadorias junto ao SISCOMEX

(Com base na Resolução RDC 81/2008)

PROCEDIMENTO 1 - BENS E PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL DE QUE TRATA A PORTARIA SVS/MS N.º 344, DE 1998 E SUAS ATUALIZAÇÕES, EM SUAS LISTAS “A1”, “A2”, “A3”, “B1”, “B2” E “D1”.

1. A importação de bens e produtos sujeitos ao controle especial de que trata a Portaria SVS/MS n.º 344, de 1998 e suas atualizações, na forma de matéria-prima, produto semi-elaborado ou produto acabado, conforme enquadramento dos bens e produtos disponível no sítio eletrônico da ANVISA estará sujeita ao registro de Licenciamento de Importação no SISCOMEX e autorização prévia favorável de embarque, submetendo-se à fiscalização pela autoridade sanitária antes de seu desembaraço aduaneiro.

2. A autorização prévia favorável de embarque dar-se-á mediante manifestação da área técnica competente da ANVISA, em sua sede, em Brasília, DF.

2.1. Caberá a empresa interessada encaminhar à ANVISA requerimento para autorização de embarque no exterior, mediante preenchimento de Petição de Autorização de Embarque no Exterior.

3. Os bens e produtos sujeitos ao controle especial de que trata a Portaria SVS/MS n.º 344, de 1998 e suas atualizações, somente poderão entrar em território nacional pelos seguintes portos e aeroportos:

a) Porto do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ;

b) Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Aeroporto Maestro Antônio Carlos Jobim, Rio de Janeiro, RJ;

c) Porto de Santos, Santos, SP;

d) Aeroporto Internacional de São Paulo - Aeroporto Governador André Franco Montoro, Guarulhos, SP.

Documentação obrigatória para apresentação à autoridade sanitária onde será desembaraçada a matéria-prima, o insumo ou o medicamento:

a) Petição para Fiscalização e Liberação Sanitária de que trata o subitem 1.2. do Capítulo II ;

b) Guia de Recolhimento da União - GRU, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme disposto na legislação sanitária pertinente;

c) Autorização de acesso para inspeção física, na forma da legislação fazendária, quando couber;

d) Autorização de Importação ou Certificado de Não Objeção emitido pela área competente na ANVISA (2ª via original ou cópia para autenticação);

e) Autorização de Exportação ou Certificado de Não Objeção (2ª via original ou cópia para autenticação) emitida pela autoridade competente no exterior;

f) Fatura Comercial - “Invoice” (original e cópia para autenticação);

g) Conhecimento de Carga Embarcada (original e cópia para autenticação);

h) Declaração quanto aos lotes ou partidas, identificados alfa-numericamente, no que couber;

i) Laudo Analítico de Controle de Qualidade, por lote ou partida, emitido pelo fabricante, exceto quando se tratar de importações de padrões de referência primários;

j) Guia de Retirada de Substâncias, Medicamentos Entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, na forma do Capítulo V da Portaria SVS/MS n.º 344, de 1998 e suas atualizações, emitida em 6 (seis) vias;

l) Instrumento de procuração da pessoa jurídica detentora da regularização do produto junto a ANVISA ao representante legal, responsável pelo desembaraço;

m) Documento de averbação referente à comprovação da atracação do bem e produto no ambiente armazenador e sua respectiva localização, expedido pelo representante legal da pessoa jurídica administradora do recinto alfandegado onde o produto encontra-se armazenada.

Observações:

Os documentos de que tratam as alíneas “d”, “e”, “h” e “i” deverão ser atestados pelo responsável técnico.

Estará isento da apresentação do documento da alínea “l”, o mandatário devidamente cadastrado junto à respectiva CVPAF de desembaraço.

PROCEDIMENTO 1-A – BENS E PRODUTOS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL DE QUE TRATA A PORTARIA SVS/MS N.º 344, DE 1998 E SUAS ATUALIZAÇÕES, EM SUA LISTA “F”.

1. É vedada a importação de produtos sujeitas ao controle especial de que trata a Portaria SVS/MS n.º 344, de 1998 e suas atualizações, constantes da Lista “F”, na forma de matéria-prima, produto semi-elaborado ou produto acabado, conforme enquadramento dos bens e produtos disponível no sítio eletrônico da ANVISA, salvo se destinada a ensino e pesquisa.

2. A importação dos bens e produtos de que trata esta Seção estará sujeita ao registro de Licenciamento de Importação no SISCOMEX e autorização prévia favorável de embarque, submetendo-se à fiscalização pela autoridade sanitária antes de seu desembaraço aduaneiro.

3. A autorização prévia favorável de embarque dar-se-á mediante manifestação da área técnica competente da ANVISA, em sua sede, em Brasília, DF.

3.1.Caberá a empresa interessada encaminhar à ANVISA requerimento de autorização de embarque no exterior, mediante preenchimento de Petição de Autorização de Embarque no Exterior.

4. Os bens e produtos s sujeitos ao controle especial de que trata a Portaria SVS/MS n.º 344, de 1998 e suas atualizações, constantes da Lista “F”, somente poderão entrar em território nacional pelos seguintes portos e aeroportos:

a) Porto do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ;

b) Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Aeroporto Maestro Antônio Carlos Jobim, Rio de Janeiro, RJ;

c) Porto de Santos, Santos, SP;

d) Aeroporto Internacional de São Paulo - Aeroporto Governador André Franco Montoro, Guarulhos, SP.

Documentação obrigatória para apresentação à autoridade sanitária onde será desembaraçada a matéria-prima, o insumo ou o medicamento:

a) Petição para Fiscalização e Liberação Sanitária de que trata o subitem 1.2. do Capítulo II;