DILIGÊNCIA JURÍDICA PEÇAS PROCESSUAIS - ADVOGADO BELO HORIZONTE

2017-12-18T03:48:00.001-08:00

Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho da 6ª Vara de Contagem/MG.

Processo nº . xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

sdxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , já qualificada nos autos acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão do ID ec5ea23, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor:

AGRAVO DE PETIÇÃO

Com base nos artigos 893, IV e 897, "a" ambos da CLT.

Requer, após cumpridas as formalidades e cautelas de estilo, seja conhecido o presente apelo e remetido ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para julgamento e provimento para reformar a decisão a quo.

Procuração: ID xxxxxxxxxxxxxxxx.

Nestes termos, pede deferimento.

Bhte, 14 de dezembro de 2017

Axxxxxxxxxxxxxxxxx

AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO

Colenda Turma,

Nobres Julgadores,

MINUTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE/RECLAMANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxx

AGRAVADOS:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO

O presente recurso em conformidade com o art. 897, alínea “a” da CLT, visa atacar a r. Decisão proferida no ID ec5ea23, pela MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de Contagem que indeferiu a inclusão de empresas pertencentes do mesmo grupo econômico em sede de execução trabalhista.

Ocorrida a publicação em 12/12/2017 (terça-feira), tem-se que o recurso é tempestivo pois aviado neste data, está dentro do prazo de oito dias previsto no caput do art. 897 da CLT c/c art. 775 da também da CLT.

Também não há que se falar em recolhimento das custas processuais para o recebimento do presente recurso, pois, a Reclamante está sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §1º, I do CPC.

I.2 – DA DESNECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO VALORES – EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

O recurso visa atacar decisão proferida nos autos da Execução Provisória nº. 0012362-28.2017.5.03.0164, para incluir novas empresas do grupo econômico, da qual faz parte a Reclamada E Agravadas, que foram encontradas após a fase de conhecimento.

Com o objetivo de evitar preclusão da matéria a Agravante interpõe o presente recurso, pois na petição que iniciou a Execução Provisória e os documentos a ela juntados foram indicadas as empresas as quais se pretende incluir na fase de execução e há provas contundentes que existe grupo econômico a teor do art. 2º da CLT, mas a decisão a quo retirou as empresas o que pode inviabilizar a efetividade do processo de execução dos créditos trabalhistas.

A fase em que se encontra o processo ainda não foram apresentados cálculos pela Reclamada, razão pela o presente recurso visa atacar matéria de direito na decisão do ID ec5ea23, verbis:

Inicialmente, considerando o disposto no art. 779 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo Trabalho, proceda a Secretaria da Vara à exclusão das empresas xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx do cadastro dos autos, uma vez que não figuram no polo passivo da reclamação trabalhista principal.

Ocorre que a 1º Reclamada encontra-se em Recuperação Judicial e foram encontradas outras empresas que compõem grupo econômico todas elas atuando no ramo da construção civil capazes de satisfazer o crédito da Agravante.

A decisão impugnada baseou-se no art. 779 do CPC para retirar as empresas do grupo econômico da fase de execução, contudo a CLT não é omissa quanto à possibilidade de se inserir na execução ou redirecioná-la, no polo passivo as empresas integrantes do grupo econômico que responderão solidariamente pelos débitos trabalhistas de seus empregados, ainda que não tenham todas elas participado da fase de conhecimento do processo trabalhista.

A responsabilidade atribuída pelo artigo 2º, § 2º, da CLT, pode ser invocada a qualquer tempo. Não há qualquer impedimento legal ou jurisprudencial à verificação do grupo econômico na fase executória.

Não há óbice à responsabilização da nova empresa pelo débito trabalhista apenas em fase de execução, pois, além do art. 2º , § 2º , da CLT autorizar tal medida, não há nenhum impedimento legal ou jurisprudencial à verificação do grupo econômico na fase executória, especialmente após o cancelamento da Súmula 205 do TST, que exigia a formação de litisconsórcio passivo pelas entidades que se pretendiam ver declaradas como integrantes do grupo econômico.

Como abaixo será demonstrado, contratos sociais, comprovante de inscrição de situação cadastral junto a Receita Federal e quadro de sócios, todas empresas agravadas pertencem aos sócios:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

II – DO MÉRITO – INCLUSÃO DE NOVAS EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA 1ª RECLAMADA

É bom lembrar que a 1ª Reclamada encontra-se em recuperação judicial conforme prova juntada aos autos e há respaldo legal para direcionar a execução contra empresas que embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Neste sentido o TRT-3ª Região já se manifestou:

EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. De acordo com o entendimento consubstanciado no item II, da Súmula 54 editada por este Regional, "O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Processo: 0001032-36.2013.5.03.0144 - Órgão Julgador: Sexta Turma – Relator: Jorge Berg de Mendonca Publicação: 04/12/2017

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não há impedimentos para que a execução trabalhista se processe contra empresas integrantes do mesmo grupoeconômico que não se encontram incluídas no plano de recuperação judicial. Inteligência da Súmula 54 deste E. TRT da 3ª Região. Órgão Julgador: Décima Turma. Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida - Publicado(a) o(a) Acórdão em 06/12/2017.

E ainda foi editada a Súmula n° 54 deste E. TRT da 3ª Região, in verbis:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

I. ...

O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

A Agravante entende que tal decisão viola as normas contidas nos arts. 3º e 769 ambos da CLT, isso porque o princípio da norma mais favorável deve ser aplicada ao trabalhador e o fato das empresas do grupo econômico não terem participado do processo de conhecimento não as exime de responsabilidade.

Como abaixo será demonstrado há existência de grupo econômico, razão pela qual deve ser direcionada a execução contra tais empresas.

Nesse sentido é a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região:

EMENTA: INCLUSÃO, NA EXECUÇÃO, DE EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - O fato de a empresa integrante do mesmo grupo empresarial não ter participado da fase cognitiva, como litisconsorte, não impede que a execução do julgado se volte contra ela, tendo em vista a responsabilidade solidária de todas as empresas pertencentes ao grupo da executada. (Inteligência do art. 2º, § 2º,da CLT c/c Orientação Jurisprudência 60-II, da SDI-2, do TST). PJe:0010353-03.2017.5.03.0000 (MS) – Órgão julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais – Relator: Paulo Roberto de Castro.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. Insolvente a reclamada quanto aos créditos do trabalhador e reconhecida, na fase executiva, a existência de grupo econômico empresarial, possível se apresenta a responsabilização de qualquer sociedade pertencente a este grupo, ainda que a devedora solidária não tenha sido incluída no título executivo judicial.3. 0000336-91.2013.5.03.0146 (AP) (PJe - assinado em 30/11/2017) – Disponibilização 01/12/2017 - Órgão Julgador: Decima Turma – Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida

Sobre a matéria, as palavras do ilustre professor Maurício Godinho Delgado, sobre a formação de grupo econômico:

[…] grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita revestir-se das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não exige sequer prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração inter-empresarial de que falam os mencionados preceitos Consolidados e Lei do Trabalho Rural.

(in Introdução ao Direito do Trabalho, LTr, 2a. edição, p. 336).

Todas as empresas do grupo econômico são direcionadas ao ramo da construção civil em geral, instalação e manutenção elétrica.

Assim, busca o presente recurso processual dar mais efetividade da execução trabalhista e o cumprimento fiel do comando judicial, uma vez que há má-fé da executadas em ocultar patrimônio através de outras pessoas jurídicas criadas com finalidade de burlar a lei trabalhista.

B.1) BREVE RESUMO DOS FATOS.

Foi ajuizada Reclamação Trabalhista em vista da 1ª Reclamada não ter a Reclamanda recebido verbas rescisórias pois a obra de contrução do fórum de Contagem/MG foi interrompido pois a Reclamada não havia cumprido várias cláusulas contratuais.

Ocorre que a 2ª Reclamada é integrante da Administração Pública Direta e o Colendo TST em maio/2017 firmou a tese de que entes da Administração Pública Direta não respondem se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, verbis:

Em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, tendo como paradigma o processo nº 00190-53.2015.5.03.0090, em sessão da eg. SBDI-1, no dia 11.05.2017 foi firmada a seguinte tese prevalecente:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS":

(...)

IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo".

Conforme se depreende do item 4 do julgado "supra" transcrito, o ente público se exime da responsabilização pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas devidos aos trabalhadores, inclusive empregados das empreiteiras por ele contratadas, ainda que se prove a sua culpa "in elegendo" quando do ajuste celebrado com a empresa privada para a realização do objeto da empreitada.

Assim é bem provável que mesmo havendo Recurso de Revista a decisão que prevalecerá será a do C. TST através da tese prevalecente do IRR 00190-53.2015.5.03.0090.

Portanto conforme será abaixo demonstrado foi descoberta a existência de grupo econômico nos termos do art. 2º, §§2º e 3º da CLT o que torna as empresas solidariamente resposáveis pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

C) DO GRUPO ECONÔMICO – CARACTERIZAÇÃO.

C.1) PROVAS JUNTADAS AO AGRAVO DE PETIÇÃO.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Após pesquisas foi descoberto que exite grupo econômico de empresas voltadas ao ramo da construção civil, a saber:

Trata-se de grupo econômico do qual fazem parte de todas as sociedades empresárias o casal:

DADOS OBTIDOS NO CONTRATO SOCIAL - ID f6cb761.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

EMPRESA 1 – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

EMPRESA 2 – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

PROVA 01

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

EMPRESA 3 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – EDEME. PROVA 02

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Trata-se de empresa criada com o intuito de burla a fiscalização sobretudo verificando seu contrato social – PROVA 02 - com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT, sobretudo no que diz respeito ao crédito trabalhista do Reclamante.

É neste panorama que se inseriu a fraude à execução pela criação de um consórcio com o mesmo nome da empresa executada e que está em Recuperação Judicial, ou seja, onde uma empresa nova é constituída para continuar com as operações de uma empresa inadimplente, sem, contudo, carregar para a nova empresa todas as dívidas e má reputação da empresa anterior, COM O OBJETIVO CLARO DE FRUSTRAR OS CRÉDITOS DE SEUS CREDORES.

Verifica-se no contrato que firmou o consórcio NORMANDIA PHOENIX – EDEME, conforme pág. 02 no TERMO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO que a 1ª RECLAMADA POSSUI 97,5 (NOVENTA E SETE E MEIO POR CENTO) do capital da empresa:

4 - SPE - MORADIA DO ARVOREDO LTDA

Não foi possível localizar o contrato social da empresa em epígrafe, mas verificando-se no site da Receita Federal no arquivo ora juntado com Consulta Quadro de Sócios e Administradores – QSA, verifica-se que os sócios dela são:

xxxxxxxxxxxxxxx

VALE LEMBRAR QUE ATUALMENTE A 1ª RECLAMADA ENCONTRA-SE PROTEGIDA PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MAS EXISTEM AS PESSOAS JURÍDICAS ACIMA LISTADAS QUE ATUAM NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL E NÃO PODEM SER PROTEGIDAS COM A FINALIDADE DE INADIMPLIR O CRÉDITO TRABALHISTA DO RECLAMANTE.

c) - CONCLUSÃO

Ante ao exposto, requer a V.Exa., que seja conhecidos e provido o presente recurso de modo a reformar o decisão do ID xxxxxxxxxxxxxxxxx, e que sejam incluídas no polo passivo as empresas na fase de execução, todas que foram retiradas em virtude da decisão do ID xxxxxxxxxxxxxxxx, abaixo listadas e que foram incluídas como agravadas.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2017.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

MODELO PETIÇÃO INICIAL - GENITORA DESCONHECE ENDEREÇO DO PAI

2017-11-28T09:16:00.001-08:00

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CONTAGEM/MG

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sem endereço eletrônico, por seu advogado (procuração anexa) que este subscrevem, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

observando-se o procedimento especial previsto na Lei n o 5.478/68-LA em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Obs.: (a autora não possui mais dados do réu razão pela qual pleiteia a V.Exa. diligências necessárias a sua obtenção nos termos do art. 319, §1º do CPC.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Informa a Requerente que não possui condições de arcar com as custas de um processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos do arts. 98 e 99, §3º do NCPC.

DA APLICAÇÃO DO ART. 319, II e §1º DO CPC.

A Autora não possui atualmente o CPF, o endereço de residência, o CPF e o local de trabalho da parte Ré da demanda.

Possui apenas o RG (graças a certidão de nascimento e telefone do pai) que às vezes entra em contato via telefone para saber se a filha está bem.

Contudo, o pai nunca contribuiu financeiramente para a criação da filha, nem mesmo com amor, afeto, carinho e a presença paternal para ajudar na sua criação.

O art. 15 da Lei n. 1 1 .419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, dispõe que:

"Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal". (grifo nosso)

A garantia constitucional do acesso à justiça, também denominada de princípio da inafastabilidade da jurisdição, está consagrada no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, que diz:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Além da Constituição Federal, o artigo 8º da 1ª Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica, da qual o Brasil é signatário, também garante:

Art. 8º. Toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza. Assim, o direito do acesso à justiça supera uma garantia constitucional, sendo elevado a uma prerrogativa de Direitos Humanos, revelando tamanha sua importância.

Com o objetivo de garantir o acesso à justiça, a parte autora ajuiza à presente ação, fornecendo o RG (constante na certidão de nascimento), nome completo e telefone do Réu (únicas informações que possui) requerendo a V.Exa. as diligências necessárias a obtenção das informações necessárias para citação do réu exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

DOS FATOS.

A autora é filha do réu, conforme faz prova certidão de nascimento anexa.

Entretanto, desde que deixou o lar conjugal, o réu tem descurado de seu dever de contribuir para o sustento de sua filha.

As necessidades de criança na idade do autor são muitas e notórias, englobando, entre outras: alimentação, vestuário, moradia, educação, assistência médica, lazer.

O réu encontra-se bem empregado em uma empreiteira da Cemig, embora o autor não saiba informar seu o nome da empresa, endereço, nem mesmo o seu rendimento mensal.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, considerando que a pretensão do autor encontra arrimo nos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil e na Lei n o 5.478/68 (LA), requer:

a) os benefícios da justiça gratuita, uma vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa;

b) a intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito;

c) a fixação, in limine litis, dos alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos brutos do alimentante, OU 01 salário mínimo, oficiando-se ao empregador para que efetue o desconto em folha de pagamento para crédito na conta que a genitora mantém junto ao xxxxxxxxxxxxxxxxxx

d) a citação do réu para que compareça em audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este douto Juízo, onde, se quiser, poderá oferecer resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

e) seja, finalmente, o réu condenado a pagar pensão alimentícia mensal ao autor no valor de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se 13 o salário, férias, horas extras, verbas rescisórias, excluindo-se apenas o FGTS, quando empregado, mediante desconto da pensão em folha de pagamento, oficiando-se ao empregador informado a fim de transformar em definitivos os alimentos provisórios; no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, a pensão deverá ser de 1 (um) salário mínimo nacional, com vencimento para todo dia 10 (dez) de cada mês; em nenhuma hipótese a pensão para a situação de emprego regular poderá ser inferior à pensão fixada para o caso de desemprego.

f) Requer a V.Exa. as diligências necessárias, quais sejam: consulta no Infoseg para buscar o atual endereço do Réu, seu CPF e que seja adequado o pólo passivo da demanda no PJE.

Provará o alegado por todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos (anexos), oitiva de testemunhas, que serão levadas pela parte na audiência a ser designada, e depoimento pessoal do réu.

Dá ao pleito o valor de R$ 11.196,00 (onze mil, cento e noventa e seis reais).

Termos em que

p. deferimento.

Contagem, 12 de julho de 2017.

xxxxxxxxxxxxxxxxxx

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - FUNDAMENTO ADC 16 STF X IRR-190-53.2015.5.03.0090 - PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL

2017-11-28T04:33:00.001-08:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

AUTOS Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX

RECORRENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

RECORRIDOS: ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , por seu procurador, nos autos do Recurso Ordinário em epígrafe, interposto em face da r. sentença proferida na Ação Trabalhista ajuizada pelo Recorrente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA, com fundamento no art. 896, a e c, da CLT, pelas razões anexas, requerendo sejam recebidas, autuadas e encaminhadas ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com as cautelas de estilo.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 23 de novembro de 2017.

ARNALDO SOARES DA MATA

OAB/MG 129811

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

AUTOS Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

RECORRENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX

RECORRIDOS: ESTADO DE MINAS GERAIS E XXXXXXXXXXXXXXXXXX.XXX

I - TEMPESTIVIDADE

O Recorrente foi intimado do acórdão no dia 17/11/17, expirando-se, para o Recorrente, em 29/11/2017, pelo novo prazo do art. 775 da CLT, o prazo para recorrer, data antes da qual é interposto o presente recurso, razão pela qual é tempestivo o presente Recurso de Revista.

II - BREVE RELATO DO OCORRIDO

O acórdão Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve a r. sentença com a condenação subsidiária do ente público, sob o seguinte fundamento:

EMENTA: DONO DA OBRA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O c. TST, quando do julgamento do IRR 00190-53.2015.5.03.0090, afastou a responsabilização da Administração Pública, quando dona da obra, pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas devidos pelas empreiteiras por si contratadas, ainda que se prove a culpa "in elegendo" do Poder Público quando do ajuste celebrado com a empresa privada para a realização do objeto da empreitada.

No julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090 não há óbice para a condenação subsidiária de entidades da Administração Indireta nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas (Súmula 331, V, do col. TST).

Data venia, de forma nenhuma poderá manter-se o acórdão regional tal como consignado, pelo que se passar a expor, até porque diante do julgamento ADC 16/DF e a Súmula 331, V do TST, não é o melhor entendimento a aplicação da OJ 191 TST.

A ADC 16/DF chegou a conclusão que de fato, ao se admitir que o ente público jamais pudesse ser responsabilizado na terceirização de serviços, estar-se-ia cometendo o retrocesso nefasto de se consagrar a irresponsabilidade absoluta do Estado, teoria há muito rechaçada pela jurisprudência pátria.

Assim a interpretação do IRR-190-53.2015.5.03.0090 deve ser feito à luz da ADC 16/DF que além de efeito vinculante pela hierarquia das normas deve ser respeitado o disposto no art. 102, §2º da Constituição Federal.

Ademais com a nova regra trazida pela Lei 13.467/2017, pelo art. 8º, §2º da CLT, c/c a revogação da norma que permitia a criação de incidentes de recursos repetitivos, quis o legislador impedir a eficácia jurídica IRR-190-53.2015.5.03.0090 que retirou a responsabilidade subsidiária da Recorrida, Administração Pública Direta.

III - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, da CLT

PREQUESTIONAMENTO ID c0a3f59

Em cumprimento à norma contida no art. 896, §1º-A, I, da CLT, no que se refere à condenação subsidiária do Estado de Minas Gerais, ponto de sua insurgência quanto ao provimento jurisdicional prestado, traz-se o trecho do v. acórdão guerreado sobre o que se tratará a presente Revista:

O acórdão que julgou os Embargos de Declaração está no ID c0a3f59

[...]

Alegando omissão no julgado, sustenta o embargante que o v. acórdão não se manifestou sobre a decisão proferida na ADC 16/DF, sobretudo quanto às provas da culpa do ente estatal na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Assevera que existe prova cabal de que o Estado de Minas Gerais agiu com culpa "in vigilando".

Examino.

A propósito do prequestionamento pretendido pelo embargante, embora a Súmula 297 do c. TST a tanto se refira como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ela não instituiu um novo requisito para o conhecimento desse recurso, nem mesmo obrigou o Julgador a apreciar embargos de declaração fora dos limites impostos pelo art. 1.022 do novo CPC ou do art. 897-A da CLT.

Da argumentação utilizada nos embargos de declaração, afigura-se que a real pretensão do embargante é fustigar a decisão, porém, mediante instrumento processual que, sabidamente, não se presta a reparar eventual "error in judicando".

O órgão julgador examinou e decidiu as questões embargadas, expondo, de forma expressa, os fundamentos pelos quais entendeu afastar a responsabilidade subsidiária do ente público.

Para que fique caracterizado o prequestionamento da matéria é suficiente que na decisão tenha sido adotada, explicitamente, tese a respeito; se a tese, em vista da qual pretende o embargante opor eventual recurso, encontra-se claramente explicitada na decisão, tem-se por completa a prestação jurisdicional, nada mais havendo a ser complementado, para fim de prequestionamento. Neste sentido, dispõe a OJ 118 da SDI-1 do c. TST que é desnecessário o prequestionamento, quando existe tese explícita na decisão recorrida.

Note-se que, na verdade, o embargante não se conforma com a decisão que lhe foi desfavorável, insurgindo-se contra matéria amplamente examinada. Contudo, ele deve veicular sua pretensão através do remédio processual próprio, que não o ora eleito.

Logo, conforme se demonstrará, houve má interpretação da OJ 191 da SBDI-1 do TST e do julgamento no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, bem como da Súmula 331 V desta C. Corte, por desrespeito ao que restou decidido na ADC 16, que reputou constitucional o § 1º da Lei 8.666/1993.

O r. acórdão regional violou o decidido na ADC 16/DF sobretudo no que diz respeito à sua força vinculante por força do art. 102,§2º da Constituição Federal de 1988, dentre outros princípios básicos vigentes na Carta Magna.

O prequestionamento realizado pelo Recorrente foi feito com o escopo de que o acórdão se manifestasse quanto à aplicação dos preceitos contidos no julgamento da ADC 16/DF ou da Súmula 331, V do C. TST que prevê em casos de culpa in vigilando a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público.

O Recorrente entende que o julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, não pode ser aplicado de forma absoluta, com foi feito no acórdão ora impugnado, passando por cima do julgamento da ADC 16/DF c/c art. 102, §1º da CF/88 e da Súmula 331 do C. TST.

A redação dada ao parágrafo único do art. 28 da Lei n. 9.868/99 ("... e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal") e ao § 2º do art. 102 da Constituição ("... e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal").

O desrespeito à eficácia vinculante autoriza o uso da reclamação, que poderá ser proposta por todos aqueles que forem atingidos pela decisão contrária ao entendimento firmado pelo STF.

IV - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT

- Da existência de responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais. Aplicação da Súmula 331, V do TST. Não incidência da OJ 191 da SDI-1 do TST.

Analisando-se o v. acórdão vergastado, nota-se que, embora reconhecida a terceirização do serviço para construção do Fórum da cidade de Contagem/MG pela primeira reclamada prestasse serviços em uma das obras promovidas pelo ente público, e, ainda assim, o ente público foi absolvido da responsabilidade subsidiária do pagamento das verbas rescisórias pelo inadimplemento das verbas trabalhistas ignorando a força vinculante da ADC 16/DF e a Súmula 331, IV, do TST, ao argumento de que:

Como abaixo será amplamente demonstrado a natureza jurídica havida entre foi a de terceirização e não contrato de empreitada como aduziu o v. acórdão regional ora impugnado.

O contrato de empreitada o empreiteiro, sem qualquer subordinação, mas mediante remuneração, é contratado para realizar um trabalho para o dono da obra, com ou sem o fornecimento de material.

O Estado de Minas Gerais terceirizou o serviço de construção do fórum de Contagem/MG na medida em que possui órgão próprio, qual seja Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, responsável por realizar estudos, projetar e executar, direta ou indiretamente obras em todo o Estado.

O fórum de Contagem/MG objeto da terceirização ora discutida não foi a única obra realizada pela Recorrida pois como escopo da administração pública a execução de políticas sociais se faz necessária a manutenção de órgão público competente para fazê-los.

O órgão público mineiro de obras públicas tem como responsabilidade a construção de escolas, hospitais, fóruns, etc tendo portanto

Mesmo sendo lícita a contratação entre pessoas jurídicas, o tomador de serviços, in casu a 1ª Recorrida também tira proveito da força de trabalho despendida pelo empregado e, em razão disso, possui melhores condições de criar mecanismos contra a fornecedora de mão-de-obra, do que o Recorrente, e garantir que todas as dívidas de natureza trabalhista possam ser quitadas no momento próprio.

Como abaixo será discorrido o acórdão regional, soberano na apreciação das provas, não analisou a culpa in vigilando da Recorrida como determina o teor do julgamento da ADC 16/DF quando afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato.

Com efeito, cumprindo-se os ditame do art. 896, a, e §8º da CLT, traz-se julgado paradigma oriundo do Tribunal Regional da 4ª Região, para fins de cotejo analítico relativamente à similitude fática:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. DONO DA OBRA. Não se aplica ao recorrente, DNIT, a OJ 191 da SDI-I do TST, no sentido de afastar a sua responsabilização pelas parcelas reconhecidas ao reclamante. O DNIT não pode ser considerado, in casu, dono da obra, porque se trata de autarquia que tem dentre suas finalidades a construção, operação e conservação de rodovias. Quando contrata terceiro para realização dessas atividades, enquadra-se na exceção prevista na OJ 191 ("salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora"). Apesar de o recorrente não se tratar, a rigor, de uma empresa, suas finalidades precípuas incluem a construção e manutenção das rodovias federais. Terceirização de serviços configurada. Ausência de mínima fiscalização por parte do DNIT, caracterizando culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331, itens IV, V e VI, do TST. Sentença mantida. PROCESSO nº 0020018-19.2015.5.04.0733 (RO)
RECORRENTE: DOUGLAS FREITAS LEMES, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES
RECORRIDO: CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES
RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH. FONTE https://pje.trt4.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=2&p_id=33NW%2FmV0UinfN5%2F5oMAy%2Bw%3D%3D&p_idpje=d0A%2BTXqDoyQ%3D&p_num=d0A%2BTXqDoyQ%3D&p_npag=x DATA DO JULGAMENTO 03/07/2017. DATA DA PUBLICAÇÃO 04/07/2017.

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CARLOS HENRIQUE SELBACH http://pje.trt4.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17032717342301400000010877101 Número do documento: 17032717342301400000010877101

Não obstante a ementa ser clara quanto à similitude fática (reponsabilidade do ente público em casos de terceirização), observe-se o teor do voto condutor:

O DNIT não pode ser considerado, in casu, dono da obra, porque se trata de autarquia que tem dentre suas finalidades a construção, operação e conservação de rodovias. Quando contrata terceiro para realização dessas atividades, enquadra-se na exceção prevista na OJ 191 (" salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora"). Apesar de o recorrente não se tratar, a rigor, de uma empresa, suas finalidades precípuas incluem a construção e manutenção das rodovias federais. Terceirização de serviços configurada.

O demandante foi admitido pela primeira reclamada, Conterra Construções e Terraplanagens Ltda., em 02/07/2014, para laborar como servente (Ficha de Registro do Empregado no Id 24265e5). Em audiência (ata do Id 9ccf1cc), a primeira acionada "efetua a baixa na CTPS do reclamante, constando como data de saída o dia 14/01/2015, sem prejuízo das teses da petição inicial e defesas". Primeiramente, entendo pela inviabilidade de adoção da OJ 191 da SDI-I do TST no sentido de afastar a responsabilização do DNIT, pois este não se caracteriza como dono da obra, mas, sim, autarquia federal que tem dentre suas finalidades a construção, operação e conservação de rodovias. Quando contrata terceiro para realização dessas atividades, enquadra-se na exceção prevista na OJ 191 ("salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora"), porque, apesar de não se tratar a rigor de uma empresa, possui como finalidade precípua a construção e manutenção das rodovias federais.

E ainda, evidenciando in casu a culpa da Administração Pública, além da exceção da OJ 191 SDBI-1 do TST, quanto à aplicação da ADC 16/DF e Súmula 331, V do TST, trazemos o seguinte julgado

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da administração pública pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente público, impõe-se a declaração de sua responsabilidade subsidiária sobre a condenação ditada, na forma da súmula 331, V, do TST e da súmula 11 deste Tribunal. PROCESSO nº 0021523-20.2014.5.04.0009 (RO) R E C O R R E N T E : M U N I C I P I O D E P O R T O A L E G R E RECORRIDO: RENATO ALVES TORRES, CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS L T D A RELATOR: JOAO PAULO LUCENA. DATA DO JULGAMENTO 25/05/2017. PÚBLICAÇÃO 27/05/2017

https://pje.trt4.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=2&p_id=zDRr3zq6v5%2FfN5%2F5oMAy%2Bw%3D%3D&p_idpje=4OIYoMoRMPM%3D&p_num=4OIYoMoRMPM%3D&p_npag=x

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JOAO PAULO LUCENA http://pje.trt4.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17042911212204600000011598096 Número do documento: 17042911212204600000011598096

O teor do julgamento do segundo acórdão acórdão paradigma do E. TRT da 4ª Região nos traz a seguinte fundamentação.

Registre-se que o julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADC 16, no sentido da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, não constitui óbice à responsabilidade subsidiária declarada, porquanto não fundada na transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas da empresa contratada, mas sim na desconsideração dos princípios da moralidade administrativa e da boa-fé na administração pública, decorrente da configuração de culpa in vigilando pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo ente público - culpa, esta, caracterizada no caso específico dos autos, como antes demonstrado.

Note-se que no acórdão paradigma o caso muito se assemelha ao concreto, no qual o TRT-4ª região interpretou de forma diversa a ADC 16/DF C/C Súmula 331, V c/c , impondo-se a responsabilidade subsidiária do ente público, pelo pagamento de encargos trabalhistas, já que não se enquadrava como dono da obra por fazer parte da Administração Pública Indireta que tem dentre suas finalidades a construção, operação e conservação de rodovias, mas no a única diferença é o objeto contratado já que enquanto o acórdão divergente tinha como finalidade rodovias e acórdão ora impugnado são prédios públicos como o fórum de Contagem/MG.

Ademais, apenas para reforço, trazem-se, precedentes consolidados deste C. Tribunal Superior:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A norma do art. 71, §1º, da Lei n.º8.666/1993, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora dos serviços. Uma vez caracterizada, no quadro fático constante dos autos, a culpa da Administração na efetiva fiscalização do cumprimento do contrato formalizado com a prestadora de serviços e o inadimplemento de direitos decorrentes do contrato de trabalho, é possível a responsabilização subsidiária do ente público, nos termos da ADC n.º 16 do STF e da Súmula n.º 331 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 2576-71.2013.5.02.0052 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa "in vigilando", não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 11734-75.2014.5.01.0204 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A norma do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora dos serviços. Uma vezcaracterizada, no quadro fático constante dos autos, a culpa da Administração na efetiva fiscalização do cumprimento do contrato formalizado com a prestadora de serviços e o inadimplemento de direitos decorrentes do contrato de trabalho, é possível a responsabilização subsidiária do ente público, nos termos da ADC n.º 16 do STF e da Súmula 331 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROCESSO Nº TST-AIRR-1180-12.2015.5.17.0007 – MINISTRA RELATORA MARIA HELENA MALLMANN – DATA DO JULGAMENTO 17/05/2017

Com o objetivo de explicitar melhor sobre o tema quanto à responsabilidade do Estado em fiscalizar obras ora contratadas que gerem prejuízos aos trabalhadores, habitualmente parte mais fraca da relação jurídica havida, trazemos parte da doutrina que esclarece:

Juarez Freitas (Discricionariedade Administrativa e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 65-80):

"(...) O direito fundamental à boa administração pública, assimilado com rigor, favorece a releitura da responsabilidade do Estado, notadamente para combater, além dos excessos de discricionariedade, a omissão, isto é, o não-exercício devido das competências discricionárias. De fato o exercício da discricionariedade administrativa pode resultar viciado por abusividade (arbitrariedade por excesso) ou por inoperância (arbitrariedade por omissão). Em ambos os casos é violado o princípio da proporcionalidade, que determina ao Estado Democrático não agir com demasia, tampouco de maneira insuficiente, na consecução dos objetivos constitucionais). (...) GRIFO NOSSO.

Com efeito, à luz da proporcionalidade, os requisitos da responsabilidade estatal são, em grandes traços, os seguintes:

(a) a existência de dano material ou imaterial, juridicamente injusto e desproporcional, causado a terceiro (não necessariamente usuário dos serviços públicos, afrontando o direito fundamental à boa administração;

b) o nexo causal direto; e

a conduta omissiva ou comissiva do agente, nessa qualidade, da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público. (...)

Insiste o Recorrente que o julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADC 16, no sentido da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, não constitui óbice à responsabilidade subsidiária declarada, porquanto não fundada na transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas da empresa contratada, mas sim na desconsideração dos princípios da moralidade administrativa e da boa-fé na administração pública, decorrente da configuração de culpa in vigilando pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo ente público - culpa, esta, caracterizada no caso específico dos autos, como antes demonstrado.

IV.2 – DO JULGAMENTO DO IRR – 190-53.2015.5.03.0090 X RECURSO EXTRAORDINÁRIO - 760931

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 30 de março de 2017 o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, discutiu a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

O teor do julgamento do incidente de recurso repetitivo 190-53.2015.5.03.0090, vai totalmente contra o teor do julgamento da ADC 16/DF notadamente quanto a possibilidade de responsabilidade do ente público consoante acórdas abaixo colacionados, senão vejamos:

“RECLAMAÇÃO ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF INOCORRÊNCIA responsabilidade SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI N. 8.666/93, ART. 71, § 1º) ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA IN VIGILANDO, IN ELIGENDO OU IN OMITTENDO DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI N 8.666/93, ART. 67) ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF INAPLICABILIDADE INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (Rcl 12.580-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 13.3.2013).

IV.3 - Responsabilidade subsidiária da administração pública. Interpretação da Súmula 331, V, do TST. Da violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 16.

DA ADC 16/DF X OJ 191 TST X SÚMULA 331, V DO TST X IRR-190-53.2015.5.03.0090

PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL

O princípio da norma mais favorável ao trabalhador foi uma das conquistas mais importantes da classe dos trabalhadores. Como princípio visa orientar os operadores do Direito Trabalhista tanto nos momentos de interpretação como nos de aplicação da legislação, seja em decisões, sentenças e acórdãos.

Um dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho é o princípio da norma mais favorável, que ganhou espaço na seara trabalhista, impondo ao operador do direito, na pluralidade de normas, o dever de aplicar ao caso concreto aquela que mais favorece ao trabalhador. Neste sentido, “independentemente da sua colocação na escala hierárquica das normas jurídicas, aplica-se, em cada caso, a que for mais favorável ao trabalhador” (SÜSSEKIND, Arnaldo; et al, 1997, p. 134).

Maurício Godinho ensina que não só na interpretação das normas que esse princípio deve ser observado, mas também:

“no instante de elaboração da regra (princípio orientador da ação legislativa, portanto) ou no contexto de confronto entre regras concorrentes (princípio orientador do processo de hierarquização de normas trabalhistas) ou, por fim, no contexto de interpretação das regras jurídicas (princípio orientador do processo de revelação do sentido da regra trabalhista).(GODINHO, 2007, p.199 )

A discussão acerca da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 teve fim no Supremo Tribunal Federal que, ao analisar a ADC 16/DF, julgando procedente o pedido, declarou a constitucionalidade do referido artigo.

Segundo a melhor interpretação do acórdão oriundo da ADC 16/DF a decisão do STF não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade do Recorrido, com base nos fatos de cada causa. O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas e princípios vigentes no ordenamento jurídico, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público. Se houver falha na fiscalização de encargos trabalhistas gera da Responsabilidade do Estado.

Os prejuízos causados a terceiros, por ente público (ainda que indiretamente), não podem permanecer sem a devida reparação. Este aspecto fortalece a tese acerca da responsabilização subsidiária da Administração Pública, sobretudo porque o ente público dispõe de meios capazes de fiscalizar a atuação da empresa prestadora de serviço público

Neste contexto, cabe salientar que o Estado assume a condição de garantidor da execução de serviços e atividades, por meio de novas formas de fiscalização e controle. A fim de corroborar, convém destacar a lição de Cláudio Gonçalves (2007, p. 47):

“Entre as características principais nas transformações do Estado, destaca-se a manutenção dos princípios retores do Estado de Direito, baseados na separação dos poderes, garantia das liberdades e demais direitos individuais e submissão da Administração Pública à lei.” GONÇALVES, Cláudio Cairo. Contrato Administrativo – tendências e exigências atuais. Belo Horizonte: Fórum, 2007.

Por outro lado, a redação da Súmula 331, do TST, foi alterada pelo Col. TST, incluindo o item V, que tem a seguinte redação:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).

Mesmo havendo o julgamento do STF com a ADC 16 do DF, com efeito vinculante por determinação constitucional que assim prevê:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

A referida ADC chegou a conclusão que de fato, ao se admitir que o ente público jamais pudesse ser responsabilizado na terceirização de serviços, estar-se-ia cometendo o retrocesso nefasto de se consagrar a irresponsabilidade absoluta do Estado, teoria há muito rechaçada pela jurisprudência pátria.

Sob o prisma da legislação trabalhista, cabe ao ente público, através de seu representante, exigir da empresa contratada a comprovação da quitação das verbas devidas aos trabalhadores que lhe prestam serviços e dos encargos sociais e previdenciários, demonstrando, nos autos, que verificou a regularidade do contrato, sob pena de ficar evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações legais.

V – DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA 1ª RECLAMADA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS – POSSIBILIDADE DO RECORRENTE NÃO RECEBER NENHUMA VERBA RESCISÓRIA.

No ID 3d688c0 demonstra o despacho da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Curitiba/PR onde mostra que a empresa prestadora de serviços encontra-se atualmente em recuperação judicial havendo a possibilida de entrar na fase de falência e o Recorrente nada receber das suas verbas rescisórias.

Nesse contexto caso seja retirada a responsabilidade subsidiária da 2ª Recorrida/Reclamada (Estado de Minas Gerais) existe a possibilidade do Recorrente ficar sem receber suas verbas rescisórias o que seria um duro golpe nos fundamentos da República previsto no art. 1º da Constituição Federal, quais sejam: dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, ou seja, a Administração Pública utilizou da mão de obra do Recorrente mas por falta de fiscalização não será responsabilizada pela prática.

A atuação do Estado não pode passar ao largo da possibilidade de responsabilização subsidiária, quando ocorre o inadimplemento trabalhista decorrente do descumprimento da legislação pela empresa contratada, justamente por envolver não só o elemento culpa, mas, igualmente, a efetivação de garantias constitucionais extensivas aos cidadãos.

A submissão do Recorrente aos efeitos negativos do inadimplemento trabalhista da 1ª Reclamaada e sua possível falência, não obstante a prestação laboral, constitui afronta a vários princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Assim, verifica-se que a aplicação da Súmula nº 331, item V, do TST, em detrimento da redação insculpida no art. 71 da Lei nº 8.666/93, tem o condão de resgatar a plena efetividade de um dos primados da ordem constitucional vigente, qual seja, o art. 1º e incisos da Constituição Federal de 1988:

“Art. 1º A República Federal do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político.”

A sociedade está ancorada nos princípios da dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho, de forma que tais princípios poderão ser invocados sempre a contraprestação pelo serviço prestado em benefício do Recorrido/Estado de Minas Gerais não for adimplida por culpa/falha da fiscalização do Estado que tem meios e deveres de fazê-lo.

Nesses termos, o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Recorrida/Estado de Minas Gerais implica afronta a artigo constitucional e legal, na medida em que estes devem ser interpretados de forma a não conflitar com as disposições legais e princípios que regem a prestação de trabalho, de sorte a não permitir que fiquem os trabalhadores ao desamparo. Importante salientar que a relação de emprego é tutelada por normas de índole social, que, mesmo em nível constitucional, são hierarquicamente superiores àquelas administrativas ou organizacionais.

VI - CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer o Recorrente o conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista, com a consequente reforma do acórdão nos termos dos tópicos acima debatidos, para, primeiramente, reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estaod de Minas Gearis ora recorrido nos termos da Súmula 331 do TST e ADC 16/DF.

Sucessivamente requer a anulação do v. acórdão regional para que, o próprio TRT/MG, soberano no análise de provas, análise a culpa in vigilando do ente público ora recorrido, o reconhecimento da culpa in vigilando e, constatando, assim, a responsabilidade subsidiária do ente público, uniformizando-se a jurisprudência, devendo-se valer da inteligência da Súmula 331 com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 02 de outubro de 2017.

XXXXXXXXXXXXX

PETIÇÃO INICIAL - REVISÃO DE ALIMENTOS

2017-11-28T04:17:00.000-08:00

SENHORES(AS) é preciso atentar para o art. 373 do CPC.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO DA COMARCA DE CONTAGEM/MG.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sem endereço eletrônico, por seu advogado que este subscrevem, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS C/C

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXr, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

DOS FATOS

A autora é filha do réu e atualmente recebe através de sentença prolatada em 14/06/2011, (anexa aos autos) a título de pensão alimentícia a quantia de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. PROVA 01.

O d. juízo de sentenciante assim fundamentou à sua decisão, verbis:

Observo que os documentos de ff. 102-106 indicam que o requerido trabalha como contabilista, auferindo renda aproximada de um salário mínimo, e que, apesar de os documentos de ff. 107-114, indicarem que trabalha também como advogado, não há nos autos comprovante da renda que aufere pelo exercício de tal profissão. (Grifo nosso)

Todavia, conforme provas carreadas na presente ação, atualmente o Réu aufere altíssima renda como Advogado e Contador e tem condições de pagar um valor maior a título de pensão alimentícia à Autora, ou seja sua situação financeira foi alterada desde a prolação da sentença em junho de 2011.

O fundamento legal para a presente ação é o art. 15 da Lei 5.478/68 e art. 1.699 do Código Civil.

CRONOLOGIA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU
Documento anexo aos autos comprovando alegação	ANO	MOTIVO	VALORES
PROVA 01	2011	Prolação da sentença. Réu recém-formado em Direito (aprovado do Exame da OAB) e auferia renda de 01 (um) salário-mínimo como Contador.	30% do salário mínimo, valor pago a título de pensão alimentícia à autora.
PROVA 02	26/08/2013	Abertura de pessoa jurídica - EIRELLI - no mesmo endereço para citação. Advocacia e consultoria contábil.
PROVA 03	26/08/2013	Capital social da empresa	R$ 67.800,00
	2017	Propositura da presente ação.

DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA REVISÃO DA PENSÃO.

Como será amplamente demonstrada o Réu aufere renda suficiente para pagar pensão alimentícia maior haja vista que a mãe sem profissão definida, está atualmente desempregada e sofrendo para sustentar praticamente sozinha a filha de ambos.

O Autor possui uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada com CNPJ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. ENDEREÇO DE CITAÇÃO. PROVA 02.

O capital social, conforme Consulta Quadro de Sócios e Administradores QSA no site da Receita Federal, demonstra que o CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA É DE R$ 67.800,00 (SESSENTA E SETE MIL E OITOCENTOS REAIS) e por se tratar de EIRELLI, ou seja empresa individual é um fato que demonstra o poderio econômico do Réu para arcar com pensão alimentícia maior que 30% (trinta por cento) do salário mínimo. PROVA 03.

Segundo informações do site da Receita Federal do Brasil na Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa do Réu, tem-se as seguintes informações. PROVA 03.

O nome empresarial da EIRELLI é L.H. Advocacia e Consultoria Contábil – EIRELLI – ME.
Título do estabelecimento L. H ADVOCACIA & CONTABILIDADE
Atividade econômica principal – serviços advocatícios.
Atividade econômica secundária – Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

Além de exercer a profissão de Contador o Réu como é advogado e consulta pela internet no site www.escavador.com.br mostra que atualmente possui 351 (trezentos e cinquenta e um) processos cadastrados em seu nome. PROVA 04.

No site do Tribunal de Justiça de MG, por sua vez, consulta com a OAB do Réu XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, somente na cidade de Pirapora/MG mostra que existem cadastrados 100 (cem) processos em seu nome, isso sem mencionar outras comarcas adjacentes e outros juízos como trabalhista, justiça federal, etc. PROVA 05.

O autor ajuizou ação, advogando em causa própria, ajuizou ação em Pirapora sob o número XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e pediu justiça gratuita a qual foi indeferida.

No acórdão do agravo de instrumento nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, o Exmo Sr. Desembargador trouxe a fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, in verbis: PROVA 06.

Diante disso, e após afirmar a MM. Juíza ser o agravante advogado e contador, pela decisão de fl. 100-TJ, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. (Grifo nosso)

Busca o agravante a reforma da r. decisão com alegação de ser mero técnico em contabilidade encontrando-se desempregado, recém-formado em Direito mas que passa por dificuldades financeiras, não possuindo condições de exercer plenamente o seu direito à ampla defesa e ao contraditório se não estiver amparada pelo pálio da Assistência Judiciária Gratuita.

Na prolação da decisão recorrida, a MM. Juíza ressaltou “apesar do requerente não indicar qual a sua profissão, é público e notório nesta Comarca que o mesmo é advogado e contador, o que, a princípio, demonstra que possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e da sua família”.

Segundo porque, neste caso como a d. magistrada informou ser o agravante advogado naquela comarca e contador, podemos concluir, portanto, ser ele profissional portador de situação financeira estável e não hipossuficiente como quer fazer crer.

Verifica-se claramente má-fé e deslealdade processual do Réu, pois verificando a abertura a EIRELLI se deu no mesmo ano da interposição do agravo de instrumento supracitado, qual seja, em 2013. O Réu já possui uma empresa com o capital de R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil reais) e interpôs agravo de instrumento pedindo justiça gratuita.

Por fim, pesquisa feita na rede mundial de computadores verifica-se que o Réu era acionista da empresa COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANSCISCO e na sua liquidação o Réu auferiu renda de R$ 6.313,35 (seis mil, trezentos e treze reais e trinta e cinco centavos).

DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL DA ALIMENTADA.

A alimentada atualmente possui 09 (anos) e sua genitora está desempregada vendendo produtos da Avon e Natura. Não possui curso profissionalizante, sobrevive fazendo bicos para sustentar sua filha.

A representante dos menores, por seu turno, tem se desdobrado, sozinha, para tentar suprir as muitas despesas dos menores, que aumentaram muito com a proximidade da adolescência. Hoje, além dos custos básicos de manutenção (moradia, vestuário, alimentação, assistência médica), os menores demandam muitas despesas com educação (custos escolares), assim como a realização de cursos (inglês e informática), além do lazer (cinema e jogos).

Ademais a Ré recebe bolsa família, o que demonstra que já passou por estudo sócio-econômico de miserabilidade para o recebimento do benefício de prestação continuada.

A Autora, comprovante em anexo, estuda na Escola Municipal Dona Cordelina Silveira Mattos, escola pública, por não ter condição de frequentar uma particular. Isso sem mencionar outros objetivos que possui a Autora como fazer aula de inglês ou outras atividades que possam melhorar sua formação.

É muito difícil trazer aos autos a real necessidade financeira da autora, mas a mãe tem sonho e fornecer a filha formação educacional adequada para futura profissionalização, prática de esportes, curso de inglês, etc.

Devido a inflação atual, considerando ainda a necessidade que a Autora tem de iniciar cursos que possam melhorar sua formação a necessidade básica da Autora é de 04 (quatro) salários mínimos, ou seja R$ 3.732,00 (três mil setecentos e e trinta e dois reais), dividindo o valor pelo pai e a mãe, R$ 1.866,00 (um mil, oitocentos e sessenta e seis reais).

Com a finalidade de adaptar-se à nova realidade financeira do Réu, a Autora vem ajuizar ação revisional de alimentos, para valer-se do seu direito constitucional para aumentar a insuficiência da importância paga pelo Réu devido ao seu poderio econômico.

Assim por todo exposto, requer a Autora que seja elevada a pensão alimentícia do Réu para 02 (dois) salários mínimos definitivamente e ainda seja incluída no plano de saúde do autor como dependente pois a criança está necessitando de cuidados médicos – oftalmológicos (no momento) e odontológico.

DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO – ART. 324, §1º, III DO CPC. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Dispõe o Código de Processo Civil que é lícito, porém, formular pedido genérico, quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Diante do CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA AO QUAL O RÉU FAZ PARTE COM SÓCIO INDIVIDUAL, a autora requer a V.Exa. que intime o Réu para apresentar sua declaração de imposto de renda e declaração de bens e renda da empresa, nos termos do art. 396 do CPC, acima para que possa formular pedido certo quanto ao valor da pensão alimentícia, ora objeto de revisão.

Subsidiariamente a Autora fazendo uso do art. 324, §1º, III do CPC, requer a V.Exa. que seja determinado ao autor que junte aos autos declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos verificando-se a real renda auferida pelo Réu para que a Autora possa fazer pedido certo e determinado atendendo o binômio necessidade-possibilidade.

DO DIREITO

É cediço que o quantum fixado nas prestações alimentícias não transita em julgado, podendo ser revisto a qualquer tempo se alteradas as condições financeiras do alimentante e/ou do alimentado. É a aplicação, em concreto, da cláusula rebus sic stantibus.

Por outro lado, o Código Civil, ecoando o disposto no artigo 15 da Lei dos Alimentos determina nos seus artigos 1694 a 1699, que os alimentos devem ser fixados observando o binômio Possibilidade X Necessidade da Autora.

Sobre o tema leciona Caio Mário da Silva Pereira:

O presente artigo [1.699] atende aos critérios da necessidade ou possibilidade, supervenientes. Deve ser atendido, outrossim, o princípio da proporcionalidade, podendo o valor ser alterado se houver comprovada a alteração da situação de fato, por parte do credor ou do devedor. ('in' Instituições de Direito Civil, Vol. V, 14ª ed. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p. 507).

Nesse sentido, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDO - SITUAÇÃO FINANCEIRA - ALTERAÇÃO - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - RESPEITO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. - Se fixados os alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Inteligência do artigo 1.699, do Código Civil. - Demonstrado o incremento das necessidades do menor que recebe os alimentos, sobretudo por ter atingido a idade escolar, defere-se o pedido de majoração da pensão alimentícia a ele devida, observando-se, contudo, as reais possibilidades de que está obrigado ao encargo, sob pena de violação ao binômio possibilidade/necessidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0408.12.000735-1/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2015, publicação da súmula em 09/11/2015)

O Código Civil, em seu artigo 1.699 aduz:

Art. 1.699. Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

A Lei 5.478 de 25 de julho de 1968, no mesmo sentido:

Art. 15 A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

É esse o embasamento legal para a propositura da presente ação.

7. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL – REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU.

Por se tratar a presente ação, segredo de justiça, nos termos do art. 189, II do CPC e por se tratar de interesse da autora, menor impúbere, esta requer a V.Exa. que caso o Réu não apresente sua declaração de imposto de renda espontaneamente assim como o contrato social e declaração de bens da empresa a qual é o único sócio, requer a V.Exa. que seja expedido ofício à Receita Federal com o objetivo de trazer aos autos provas necessária a satisfação do direito da autora.

8. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

A autora requer a V.Exa. com base no art. 4º da Lei 5478/68 que dispõe: ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, que seja fixado em 01 (um) salário-mínimo a título de alimentos provisórios até a prolação da sentença.

O pedido dos alimentos provisórios tem como base além do art. 4º da Lei de Alimentos, usando por analogia, o art. 311, II do CPC que regulamento a tutela de evidência que será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente.

As provas trazidas aos autos comprovam cabalmente a alteração financeira do Réu que o permitem majorar o encargo arbitrado na sentença em 2011, pois a constituição de uma pessoa jurídica EIRELLI com capital social de R$ 67.800,00 (SESSENTA E SETE MIL E OITOCENTOS REAIS), é prova mais que suficiente para aumentar a obrigação paterna.

09. DO PLANO DE SAÚDE.

Conforme cópia do RG do Réu anexada aos autos, este possui atualmente 50 (cinquenta) anos de idade.

Devido à sua tranquila situação financeira, renomado advogado e contador na cidade de Pirapora/MG é natural que tenha um bom plano de saúde particular, pois com a idade avançado, também é natural que doenças venha surgir fazendo com que o Autor busque um bom plano de saúde na região.

Ademais prevê o art. 227 da CF/88, verbis:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Assim a Autora requer a V.Exa. que seja incluída como benefíciária no plano de saúde e odontológico do Réu, pois a mãe atualmente não tem condições financeiras de fazê-lo.

9. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer que Vossa Excelência, se digne em determinar :

A expedição de citação do Réu pelo Correio mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, nos termos do art. 5º, §2º da Lei 5.478/68, para querendo comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento;
Seja deferido os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a Autora se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa;
Intimação do representante do Ministério Público para que intervenha no feito;
A concessão de alimentos provisórios, nos termos do art. 4º da Lei 5478/68, no valor de 01 (um) salários mínimos com crédito na conta corrente da representante da autora que mantém junto ao XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
A citação do Réu para que compareça em audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este douto Juízo, onde, se quiser, poderá oferecer resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
Que seja julgado totalmente procedente a presente ação, declarada a revisão do valor da pensão alimentícia pelo Réu a filha, fixando-se no valor de 02 (três) salários mínimos, para crédito da citada conta bancária da representante da autora, já que o Autor é um grande empresário da cidade de Pirapora/MG, Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente Ação de Cobrança com a condenação do Requerido ao pagamento do valor principal acrescido de honorários e custas na forma da lei, incluindo a incidência de juros e correção monetária a partir da data de sua citação.
Subsidiariamente a Autora fazendo uso do art. 324, §1º, III do CPC, requer a V.Exa. que seja determinado ao autor que junte aos autos declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos verificando-se a real renda auferida pelo Réu para que a Autora possa fazer pedido certo e determinado atendendo o binômio necessidade-possibilidade.
Que seja o Réu intimado a exibir as declarações de imposto de renda bem como a declaração da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos termos do art. 396 do CPC, sob as penas do art. 400 da mesma lei.
Requer ainda, caso não seja exibido nos autos o pedido anterior, a expedição de Ofício à Receita Federal do Brasil para que se verifique a real situação financeira do Réu, para que junte o Contrato Social da empresa com todos os bens declarados Réu pessoa física e a EIRELLI acima mencionada, bem como a declaração de imposto de renda do Réu, pessoal física.
Provarão o que for necessário, usando de todos os meios admitidos em direito, em especial pela juntada de documentos (anexos), oitiva de testemunhas, perícia social e depoimento pessoal do Réu, para o qual deverá ser oportunamente intimado.
Requer a condenação do Réu em custas processuais e honorários advocatícios;

Da à causa o valor de R$ 22.488,00 (vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais).

Nestes termos

Pede deferimento

Belo Horizonte, 08 de junho de 2017

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CONTESTACAO - JUIZADO ESPECIAL - EVICÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO

2017-11-28T04:07:00.000-08:00

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA 07ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação supra, vem respeitosamente a presença de V.Exa., através de seus procuradores (procuração anexa) apresentar CONTESTAÇÃO pelos seguintes motivos de fato e de direito.

1 – DAS PRELIMINARES.

– DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AUTOR E RÉU. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO.

PROVA 01 – CONTRATO DE COMPRA E VENDA

ART. 30 DA LEI 9.099/95

O art. 337 do CPC estabelece que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: incompetência absoluta e relativa.

O autor é pessoa jurídica de direito privado, agência de compra e venda de veículos, inserido no art. 3º do CDC e o Réu na qualidade de consumidor está inserido no art. 2º da mesma lei, pois adquiriu o produto como destinatário final, já o Autor o fez para revenda o que torna em caso este juízo incompetente para julgar a ação.

Assim requer a V.Exa. que seja declarada a incompetência deste juízo e remetido os autos para o juízo de relações de consumo para julgamento da demanda.

2 – DA PROPOSTA DE ACORDO.

O Autor é proprietário de uma agência de veículos e continua na posse do bem.

Com o objetivo de resolver a lide de forma amigável, nos termos do art. 2º da Lei 9.9099/95, e pelo princípio da conservação dos negócios jurídicos o Réu propõe que seja realizado amigavelmente acordo com o objetivo de retirar a penhora realizada no veículo, pelos seguintes motivos:

O Art. 792 do CPC, caput e parágrafo quarto assim determinam:

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

§4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

O PROMOVIDO NÃO FOI INTIMADO DA PENHORA RAZÃO PELA QUAL CABE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS.

NATURALMENTE O PROMOVENTE POR SER UM PROFISSIONAL NO COMÉRCIO DE VEÍCULOS, FEZ A VERIFICAÇÃO NO ATO DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONSTATOU QUE NÃO HAVIA IMPEDIMENTO TENDO ESTE ADVINDO APÓS A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA.

O réu propõe acordo no sentido de opor Embargos de Terceiros, tendo em vista que o Promovido não foi intimado da penhora e segundo entendimento da Justiça do Trabalho senão vejamos:

"FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Inexistindo qualquer indício de fraude ou de que a adquirente do bem tivesse conhecimento acerca da existência de demanda em face da antiga proprietária do bem, tendo em vista que nenhuma restrição foi averbada no registro do imóvel, entende-se que não deve subsistir a penhora. Inteligência do disposto no art. 615-A, do CPC e da Súmula 375 do STJ(processo 01371-2012-071-03-00-1-AP - publicação em 26/06/2013)".

No mesmo sentido, a d. maioria trouxe à colação o posicionamento do Col. TST nos julgamentos de processos dessa natureza:

"FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. 1. Nos termos do inciso II do art. 593 do CPC, considera-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens quando, ao seu tempo, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. Todavia, para a caracterização de fraude à execução, quando inexistente penhora inscrita no registro imobiliário, não basta a constatação de que o negócio jurídico se operou no curso de processo distribuído em desfavor do devedor (requisito objetivo), mas também é necessária a demonstração de má-fé do terceiro adquirente (requisito subjetivo), o que consiste na verificação de que, à época da alienação, o adquirente tinha ciência desse processo e do estado de insolvência do alienante. 3. Sem a presença de ambos os requisitos (objetivo e subjetivo), não se cogita de fraude à execução, sob pena de desrespeito ao princípio da segurança jurídica. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e provido.(Processo: RO - 871-73.2011.5.09.0000 Data de Julgamento: 02/02/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016)".

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PROVA DA MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. A Súmula nº 375 do Excelso STJ consagra, como regra geral, a presunção da boa-fé do terceiro adquirente, em casos de alienação de bens de executados. Todavia, trata-se de presunção meramente relativa, a qual não subsiste quando comprovada a má-fé. É justamente esse o caso vertente, em que a parte ideal do imóvel foi alienada a pessoas da mesma família do executado, que tinham- ou deveriam ter - pleno conhecimento acerca da existência de execução em curso capaz de reduzir o familiar à insolvência. Nesse caso, a teor do art. 792, IV, do CPC/2015, configura-se a fraude à execução. Órgão julgador: Segunda Turma. 0011266-03.2016.5.03.0070 (AP) 0011266-03.2016.5.03.0070 (AP)

PENHORA NÃO REGISTRADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO SOBRE BEM DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. Conforme entendimento prevalecente nesta d. Turma, a fraude à execução só ocorre quando a penhora estiver registrada ou se comprovada a má-fé do adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso dos autos, à época da alienação do bem em disputa, não havia sido registrada no cartório de imóveis qualquer restrição sobre ele. Além disso, a boa-fé dos adquirentes restou demonstrada. Fraude à execução não configurada.

E ainda o Egrégio TJMG já se manifestou:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
- Apresentado recurso debatendo a contento as questões analisadas em sentença, não há que se falar em ausência de impugnação específica, a ensejar o seu não conhecimento. - Nos termos da súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, além da ocorrência de uma ação em curso, com citação válida, e da comprovação de que em razão da alienação do bem o vendedor se tornou insolvente, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do adquirente". (TJMG - Apelação Cível 1.0411.12.000425-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 25/10/2017)

Como abaixo será demonstrado a penhora decorreu por débito oriundo do antepenúltimo proprietário do veículo em discussão na presente lide.

A cronologia na ordem de proprietários do bem em discussão foram:

1º SXXXXXXXXXXXXXXXXXX. - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

2º RXXXXXXXXXXXXXXXXXX

3ºXXXXXXXXXXXXXXXXXX. - RÉU PRESENTE AÇÃO

Pelo princípio da continuação do negócio jurídico o Promovido propõe que as partes oponham Embargos de Terceiros junto da justiça trabalhista para retirar a penhora dos veículo.

Assim o Promovido requer a suspensão do feito para que juntos as partes possam retirar a penhora do bem pois não houve intimação do Réu da penhora a teor do art. 792, §4º do CPC.

3 – DA VERDADE DOS FATOS – INEXISTÊNCIA DE EVICÇÃO PARCIAL OU TOTAL.

A evicção tem por causa um vicio existente no titulo do alienante, ou seja, um defeito do direito transmitido ao adquirente. É necessário que a perda da propriedade ou da posse da coisa para terceiro decorra de uma causa jurídica, visto que as turbações de fato podem por ele ser afastadas mediante o recurso aos remédios possessórios.

Silvio Salvo Venosa explica muito o que é o instituto da evicção, senão vejamos: (2012, p.549)

Para que seja operada a garantia da evicção, em primeiro lugar é indispensável que ocorra uma perturbação de direito, qual seja, fundada em causa jurídica. As turbações de fato proveniente de terceiros devem ser protegidas pelo próprio adquirente, que tem a sua disposição os remédios possessórios. A periclitaçao de direito fica patente em toda pretensão ou defesa deduzida em juízo por um terceiro, que possa culminar na perda da propriedade ou da posse do adquirente total ou parcial. Essa turbação pode fundar-se em direito real (propriedade e usufruto), ou em direito pessoal (arrendamento), arvorado pelo terceiro em relação à coisa.

Como afirmado na peça inicial o negócio jurídico se deu em agosto/2016, ou seja, o Réu para comprar um carro da Marca Fiat, Modelo Siena, entregou um veículo da Marca Fiat, Modelo Fiorino.

O Autor é um empresário do ramo de vendas de veículos e com sua experiência verificou no ato do negócio jurídico que não havia impedimento no veículo conforme provas anexas aos autos. O Réu na qualidade de consumidor ao realizar a troca de veículos agiu de boa-fé, pagou quantia maior para obter um bem de melhor qualidade.

A cronologia na ordem de proprietários do bem em discussão foram:

O Réu adquiriu o veículo para revenda conforme contrato de compra e venda em anexo.

FINANCIAMENTO	R$ 9.000,00
FIAT FIORINO que sofreu a penhora após o negócio jurídico.	R$ 7.000,00
Valor pago em dinheiro	R$ 9.900,00
Total	R$ 25.900,00

Ocorre que como será demonstrado é o caso da aplicação da Súmula 375 do STJ c/c art. 455 do Código Civil, pois o Réu estranho a relação processual trabalhista que originou a penhora no veículo, a ainda a evicção foi parcial.

4 – APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE EVICÇÃO.

A aplicação da Súmula 375 do STJ é necessária na medida em que o próprio despacho da justiça do trabalho se deu em 15/07/2016 e o Réu é estranho a relação processual trabalhista pois de acordo com o andamento processual em anexo, consta como partes:

RECLAMANTE (S)

RECLAMADO (S)

A súmula 375 do STJ assim dispõe:

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Conforme PROVA 01, documentos juntados pelo Réu o veículo em questão não tinha qualquer impedimento judicial à época de sua aquisição o que demonstra a boa-fé do Réu ao adquirir o veículo.

Muito embora a fraude à execução tenha caráter declaratório, com eficácia ex tunc o princípio da boa-fé objetiva que impera nas relações civis mostram que o Réu não deu causa nem foi responsável à penhora no veículo.

No caso em tela não foi comprovado a má-fé do Réu ao repassar um veículo livre de ônus ou qualquer gravame no Detran/MG, pois a penhora ao veículo se deu após ao ato jurídico perfeito, após tê-lo adquirido junto ao Sr. ROANI DE OLIVEIRA SILVA PIRES – PROVA 02.

Assim deve ser julgado totalmente improcedente o pedido quanto ao pagamento da indenização pleiteada pelo Autor no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pois de acordo com a súmula 375 do STJ não foi comprovada a má-fé do Réu pois alienou um bem livre de qualquer ônus.

– PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

O Princípio da Conservação dos Negócios Jurídicos fundamenta-se na ideia de sua função social, já que eles criam e permitem a circulação de riqueza, propiciando acesso a bens e serviços que favorecem o desenvolvimento econômico e social da pessoa humana e, consequentemente, a sua dignidade.

Nesse sentido é o Enunciado nº 22, do Conselho da Justiça Federal:

“A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas.”

Assim, pelo princípio da conservação do negócio jurídico, tendo em vista que o Réu é a parte mais fraca da relação que seja julgado totalmente improcedente o pedido do Autor e caso seja julgado procedente retornar o status quo ante é medida de mais lídima justiça, conforme pedido contraposto a seguir exposto.

5. DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

5.1 – DA APLICAÇÃO DO ART. 455 DO CÓDIGO CIVIL

Retorno dos contratantes ao status quo ante

Como narrado na peça inicial e nas provas juntadas aos autos NÃO HOUVE APREENSÃO DO BEM mas tão somente o gravame gerado pelo antepenúltimo proprietário do veículo.

"In casu", a resolução do contrato é imperativo não somente legal, como também, e principalmente, de JUSTIÇA, devendo as partes retomar ao "status quo", devolvendo ao reu os valores recebidos da autora, e vice-versa, atinando ao magistério de Orlando Gomes:

"Situações supervenientes impedem muitas vezes que o contrato seja executado. Sua extinção mediante resolução tem como causa, pois, a inexecução por um dos contratantes, denominando-se entre nós, rescisão quando promovida pela parte prejudicada com o inadimplemento. Resolução é, portanto, um remédio concedido à parte para romper o vínculo contratual mediante ação judicial." (Contratos, Ed. Forense, 13ª ed., pág.: 133).

Como ocorreu fato futuro e incerto, alheia à vontade das partes, que impediu a perpetuação do negócio jurídico objeto de contrato de compra e venda, o qual dela depende para a sua eficácia, necessário se faz o retorno do status quo ante para evitar enriquecimento ilícito da parte autora.

Na petição inicial o Autor requereu, mesmo que indiretamente, a rescisão contratual na medida em que requer nos pedidos.

no sentido da condenação do Réu pela restituição do preço pago no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) acrescidos ambos de juros de mora e correção monetária contados das datas de seu respectivo pagamento

Os requisitos da evicção são a onerosidade e a comutatividade do contrato in casu de compra e venda

O art. 455 do Código Civil estabelece que, em se tratando de evicção parcial:

Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

O autor Mário de Camargo Sobrinho explica o art. 455 do Código Civil. (Código Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 2017/pág. 430)

Este artigo disciplina que, se a evicção for parcial, ou seja, quando o adquirente perder uma parte da coisa ou de seus acessórios, ou tiver uma limitação do direito de propriedade, e sendo considerável a evicção em relação ao todo da coisa, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se ele optar pela rescisão contratual, deverá devolver a coisa ao alienante, no mesmo estado em que a recebeu, e, assim, o alienante restituirá integralmente o preço pago ao evicto, acrescido das parcelas previstas no art. 450 do CC.

É o caso em que ocorre a impossibilidade do cumprimento da obrigação em decorrência de caso fortuito (evento totalmente imprevisível) ou força maior (evento previsível, mas inevitável). Neste caso, a parte credora não poderá pleitear perdas e danos, somente podendo requerer em juízo a devolução dos valores pagos e o retorno ao status quo ante (situação anterior à formação do contrato).

Assim com o objetivo de evitar enriquecimento sem causa, que seja declarado a rescisão contratual parcial beneficiando apenas o fornecedor do produto, requer a V.Exa. que seja declarado a recisão contratual, retornando às partes ao status quo ante, da seguinte forma:

1 - condenando o requerente a devolver as parcelas pagas pelo Réu para a aquisição do veículo Marca Fiat Modelo Siena.

1.1 – Parcelas no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) pagos em dinheiro.

– Valor R$ 9.000,00 (nove mil reais) pago através de financiamento junto ao Banco Pan, em 13 parcelas de R$ 995,66 (novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos) o que totaliza: R$ 12.943,58 (doze mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos).

2. Valor total para devolução R$ 21.943,58 (vinte e um mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), corrigido com juros e correção monetária desde agosto/2016.

Subtraindo-se o valor exigido na petição inicial que seja então R$ 21.943,58 – R$ 7.000,00 = R$ 14.943,58 (quatorze mil novencentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos).
Que as partes possam ajustar dia e hora para a troca dos veículos envolvidos no negócio jurídico, a troca do veículo Fiorino pelo Siena.

DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR.

Nos termos do art. 385 do CPC o Réu requer a V.Exa. o depoimento pessoal do Autor para esclarecer os fatos que geraram à presente ação, com as penas do parágrafo primeiro do mesmo artigo.

5 - DOS PEDIDOS.

Ante o expostos requer a V.Exa.:

Diante do exposto, requer:

A intimação do promovente para que querendo responda o pedido contraposto, e ao final seja julgado a totalmente procedente do pedido contraposto.

Assim deve ser julgado totalmente improcedente o pedido quanto ao pagamento da indenização pleiteada pelo Autor no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pois de acordo com a súmula 375 do STJ não foi comprovada a má-fé do Réu pois alienou um bem livre de qualquer ônus.

A condenação do requerente no pedido contraposto, no que pertine aos danos emergentes e lucros cessantes, como também nas despesas processuais, verba honorária e demais cominações legais.

Requer a suspensão do feito para que as partes possam opor embargos de terceiros junto a justiça do trabalho com o objetivo de retirar a penhora e pelo princípio da continuação do negócio jurídico.

DO PEDIDO CONTRAPOSTO – PEDIDOS

1 - condenando o requerente a devolver as parcelas pagas pelo Réu para a aquisição do veículo Marca Fiat Modelo Siena.

1.1 – Parcelas no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) pagos em dinheiro.

– Valor R$ 9.000,00 (nove mil reais) pago através de financiamento junto ao Banco Pan, em 13 parcelas de R$ 995,66 (novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos) o que totaliza: R$ 12.943,58 (doze mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos).

Valor total para devolução R$ 21.943,58 (vinte e um mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), corrigido com juros e correção monetária desde agosto/2016
3. Subtraindo-se o valor exigido na petição inicial que seja então R$ 29.843,58 – R$ 7.000,00 = R$ 22.843,58 (Vinte e dois mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos).

Que as partes possam ajustar dia e hora para a troca dos veículos envolvidos no negócio jurídico, a troca do veículo Fiorino pelo Siena.

Valor total do pedido contraposto: R$ 22.843,58 (Vinte e dois mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos).

Requer, ainda, a produção de provas no q especialmente pelo depoimento pessoal do requerido, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.

Requer por fim os benefícios da justiça gratuita ao Réu.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 05 de NOVEMBRO de 2017.

2017-11-28T04:02:00.000-08:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C

TUTELA DE URGÊNCIA

em face xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx pelos seguintes motivos de fato, fundamentos de direito a seguir aduzidos.

1) - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

2) - DOS FATOS

Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais c/c tutela de urgência para retirada da imagem e nome atualmente divulgada na internet, com base no uso indevido de imagem e nome por parte da Requerida, mesmo o requerente tendo feito vários pedidos via e-mail para sua retirada, com base no art. 5º, X da Constituição Federal e art. 12 do Código Civil.

Em 10 abril de 2009, no exemplar número 10 a Requerida veiculou nas páginas 73 e 74, a imagem e a foto do Requerente.

A revista e a imagem do requerente estava postada no site xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

O requerente em enviou e-mail a fxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx em 12/05/2014, com a seguinte mensagem:

Solicito a retirada em caráter de urgência a retirada da minha imagem e qualquer associação com meu nome ao endereço eletrônico abaixo:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Em caso da não retirada processarei a revista por danos morais e uso indevido da minha imagem.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Gentileza acompanhar minha solicitação e tomar as devidas providências jurídicas.

Como não houve resposta, em 14/05/2014, o Requerente enviou novamente mensagem por e-mail aos endereços: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, novamente com o seguinte pedido, praticamente o mesmo texto:

Solicito a retirada em caráter de urgência a retirada da minha imagem e qualquer associação com meu nome ao endereço eletrônico abaixo:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Gentileza acompanhar minha solicitação e tomar as devidas providências jurídicas.

No mesmo dia, 14/05/2014, houve a resposta por parte da 2ª Requerida, representado por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx com a seguinte mensagem de texto:

Caro xxxxxxxxxxxxxxxxxx. Já estamos providenciando a retirada.

Realmente se for verificar o endereço eletrônico acima transcrito a página não está mais a disposição na rede mundial de computadores.

Todavia, para surpresa do requerente no início de 2016 ao navegar pela internet encontrou no site xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx novamente sua imagem veiculada, mesmo havendo o pedido de retirada e a promessa por parte da requerida.

O Requerente, através de seu procurador, se dirigiu ao Cartório Jaguarão com as prerrogativas do art. 384 do CPC e buscou documentar, reconhecer e identificar a disposição do nome e da imagem do veiculada na rede mundial de computadores mesmo após o requerimento da sua retirada.

A aludida veiculação da imagem do Requerente está ligada a uma reportagem sobre o retorno ex-usuários de drogas e narra o retorno deles a sociedade e a busca de uma vida normal.

Com os vários pedidos feitos, via email, às Requeridas para que não veiculasse a imagem do Requerente, agiu com abuso de direito ferindo o direito da personalidade previsto no Código Civil brasileiro.

Resta claro o dever de indenizar da parte que sem dúvidas extrapola os limites do seu direito constitucional de liberdade de expressão e informação, veiculando, em jornal mesmo que seja de pequena circulação mas disposta na internet, notícia de cunho difamatório, dessa forma atingindo a honra e a imagem da pessoa do autor, incorrendo em abuso de direito, com previsão no artigo 187 do Código Civil.

3 – DA TUTELA DE URGÊNCIA/ANTECIPADA OU TUTELA DA EVIDÊNCIA – ATA NOTARIAL DOCUMENTANDO A DIVULGAÇÃO NA INTERNET.

A nome e a imagem do Autor está vinculada a uma reportagem sobre a vida de ex-usuários de drogas e exposta na rede mundial de computadores mesmo após vários pedidos de retirada.

Uma das características dos direitos da personalidade é o seu caráter imprescritível e podem ser exercidos a qualquer tempo e é o que faz o autor na presente ação ao negar as Rés a veiculação de sua imagem e foto a uma notícia com a vida de ex-usuários de drogas.

O autor atualmente, conforme documentos anexos, é funcionário de uma empresa multinacional xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxsendo uma das maiores empresas de mineração do mundo razão pela qual a exposição pode trazer danos irreparáveis ao Requerente, qual seja: a perda do emprego.

Com fulcro no art. 12 e 20 do Código Civil c/c art. 300, II do NCPC o Autor requer a V.Exa. liminarmente que determine as Requeridas que retire do site:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxo nome e a imagem do requerente, ou sucessivamente seja colacionado uma tarja preta sobre sua imagem e seu nome, com nas páginas 72 e 73 do exemplar nº. 10 de 10/04/2009, sob pena de multa diária a ser estipulada por V.Exa., caso haja o descumprimento.

No caso em tela existe previsão no NCPC pois está evidenciado o perigo de dano e a probabilidade do direito do Requerente e é bom salientar que não há o perigo de irreversibilidade previsto no art. 300, §3º, pois em tese, mesmo que supostamente, as Requeridas poderiam veicular novamente a referida revista mas retirando a foto e o nome do Requerente.

Segundo Humberto Teodoro Júnior, Novo Código de Processo Civil Anotado, 20ª ed., Ed. Forense, sobre o art. 300, discorrendo sobre a tutela de urgência assim descreve:

Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo.

O art. 311, II, 1ª parte do CPC, prevê que a tutela da evidência poderá ser concedida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos.

No caso em tela, o Autor trouxe aos autos Ata Notarial documentando a sua exposição na internet assim como existe tese firmado pelo STJ através da Súmula 403.

Assim requer o Autor que seja deferida a liminar com fulcro no art. 300 ou 311, II e Parágrafo Único do CPC para que seja retirado o nome e a imagem do requerente, ou sucessivamente, seja colacionado uma tarja preta sobre sua imagem e seu nome, com nas páginas 72 e 73 do exemplar nº. 10 de 10/04/2009, sob pena de multa diária a ser estipulada por V.Exa., caso haja o descumprimento.

Caso seja necessária as astreintes, nos termos do art. 537, §2º do NCPC, que seja revertida para a parte Autora.

4 – DO DIREITO – DANO À IMAGEM E NOME – EXPOSIÇÃO INDEVIDA APÓS PEDIDO DE RETIRADA.

Com as provas juntadas aos autos – os e-mails enviados as Rés - para a retirada de sua imagem e nome - do site, ficou configurado abuso de direito da liberdade do direito de imprensa.

Ademais com a ata notarial juntada aos autos evidenciam que atualmente o nome do Autor está sendo divulgado sem a devida permissão, caracterizando abuso na liberdade de imprensa das requeridas.

O direito à imagem diz respeito à prerrogativa que a própria pessoa possui sobre a projeção de sua personalidade, física ou moral, perante a sociedade. Sua vinculação à dignidade da pessoa humana é evidente, diante de sua importância na formação da personalidade dos sujeitos.

O civilista Flávio Tartuce, em sua obra Manual de Direito Civil, 2016, pág. 99, assim dispõe:

O que se busca proteger com tais direitos são os atributos específicos da personalidade, sendo esta a qualidade do ente considerado pessoa. Em síntese, pode-se afirmar que os direitos da personalidade são aqueles inerentes à pessoa e à sua dignidade (art. 1 .º, III, da CF/ 1 988).

Arremata o conceituado civilista, sobre o poder de tutela específica destinada a inibir a prática das Requeridas.

...o art. 461 do CPC/ 1973 equivale a o art. 497 do CPC/20 15 , tendo o último preceito a seguinte redação: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo". A dispensa da presença do dano e da culpa lato sensu nos parece salutar, objetivando a proteção dos direitos da personalidade.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi pacificado com o enunciado 403 da Corte, in verbis:

Independe de prova ou prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à violação do direito de imagem, senão vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DANO IN RE IPSA. SÚMULA Nº 83/STJ. VALOR.SÚMULA Nº 7/STJ.1.É firme a jurisprudência no sentido de que os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem do próprio uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de dano ou prejuízo, pois o dano é in re ipsa. (...)”

Mesmo que haja uma suposta alegação das requeridas de que o Requerente aprovou a veiculação da sua imagem na revista, prevê o Enunciado n. 4 do CJF/ STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil, que "o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral".

Por todo exposto, requer que sejam condenadas as Rés de forma solidária e objetiva a indenizar a título de danos morais o autor pelo uso indevido da sua imagem e nome, (mesmo após os pedidos, via e-mail, para que fossem retirados) no valor de R$ 20.000,00.

3.1) DANO MATERIAL – INDENIZAÇÃO – GASTOS COM A ATA NOTARIAL.

Tendo em vista que o Autor teve gastos no Cartório Jaguarão para confecção da Ata Notarial, conforme recibo em anexo, com base nas razões acima delineadas.

Se de um mesmo fato provier dano material e moral, as indenizações serão cumuláveis conforme determina a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça.

Neste caso o Autor requer a V.Exa. a condenação das Rés a indenização por danos materiais no valor de R$ 141,52 (cento e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), pois foi documento necessário à comprovação do direito do Requerente.

4) - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

A norma consumerista equiparou o 3º a consumidor, nos arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29 do CDC.

Art. 2º, parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Quanto a responsabilidade pelas práticas comerciais o art. 29 do CDC, prevê que:

Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

Segundo a doutrina, esta equiparação ocorrerá todas às vezes, que pessoas mesmo não sendo adquirentes diretas do produto ou serviço, utilizam-no, em caráter final, ou a ele se vinculem, que venha a sofrer qualquer tipo de dano trazido por defeito do serviço ou produto, são aqueles denominados pela doutrina estrangeira Bystanders.

O Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo desde que estejam presentes determinadas condições.

Portanto, na presente ação deve ser determinado, se para o convencimento de V.Exa., a inversão do ônus da prova.

7 - DOS PEDIDOS

Por todo exposto requer:

A) Que seja concedido o benefício da justiça gratuita por ser o Autor, incapaz de arcar com às custas e honorários processuais sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do arts. 98 e 99, §3º do NCPC.

B) Que seja deferida a liminar com fulcro no art. 300 ou 311 do CPC para que seja retirado o nome e a imagem do requerente, ou sucessivamente, seja colacionado uma tarja preta sobre sua imagem e seu nome, nas páginas 72 e 73 do exemplar nº. 10 de 10/04/2009, no site xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxsob pena de multa diária a ser estipulada por V.Exa., caso haja o descumprimento e que seja confirmada a liminar na sentença.

C) Que sejam condenadas as Rés de forma solidária e objetiva, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, a indenizar a título de danos morais o autor pelo uso indevido da sua imagem e nome, no site xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (mesmo após os pedidos, via e-mail, para que fossem retirados) no valor de R$ 20.000,00.

C.1) Requer a condenação das Rés a indenização por danos materiais no valor de R$ 141,52 (cento e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), pelo valor gasto com a confecção da ata notarial, sendo documento necessário à comprovação do direito do autor.

D) Seja invertido o ônus da prova em favor da Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, dada a sua vulnerabilidade e hipossuficiência em face das Requeridas;

E) Que seja determinada a citação da Ré para responder nos termos do art. 18 da Lei 9099/95, caso queira, sob a pena do art. 20, da mesma lei, aos termos da presente ação, devendo a mesma ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, e para que:

F) Requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo perícia, produção de prova documental, testemunhal, inspeção judicial, depoimento pessoal, sob pena de confissão caso o réu (ou seu representante) não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1º, do NCPC).

Dá-se a causa o valor de R$ 20.141,52 (vinte mil cento e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos).

Nestes termos pede e espera deferimento,

Belo Horizonte, 20 de julho de 2016.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

EMBARGOS DE TERCEIROS - SÚMULA 375 STJ

2017-11-28T04:01:00.001-08:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

Processo nº.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente a presença de V.Exa., através de seus procuradores (procuração anexa), com escritório na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e-mail: arnaldomata@yahoo.com.br, oferecer

EMBARGOS DE TERCEIROS

observando-se o procedimento previsto nos arts. 674 a 681 do Código de Processo Civil, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pelos seguintes motivos de fato e de direito.

1 – LISTA DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS EMBARGOS.

PROVA 01 - Cadastro no Detran - XXXXXXXXXXXXXXXXX – ALIENANTE
PROVA 02 – Documento do veículo sem gravame com o nome do Embargante e Alienante (último proprietário)
PROVA 03 – TJMG - NADA CONSTA em nome do Alienante - XXXXXXXXXXXXXXXX
PROVA 04 – TRF/1ª Região – NADA CONSTA - em nome do Alienante - ROANI DE OLIVEIRA DA SILVA PIRES
PROVA 05 – Pesquisa no site www.google.com.br em nome do Alienante - XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
PROVA 06 – TRT/MG - NADA CONSTA - em nome do Alienante - XXXXXXXXXXXXXXXXX

1 – DO CABIMENTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIROS.

O despacho proferido por este d. juízo declarou fraude à execução quanto ao veículo de placa XXXXXXXXXXXXX com recibo datado de 24/04/2013 e registro em 02/05/2013 paraXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com parte do teor do seguinte despacho de fls. 391:

A presente ação foi proposta no dia 02/06/2011. O sócio/executado, XXXXXXXXXXXXXXXXXX foi incluído no polo passivo em 10/10/2012, fls. 150. Assim, verifica-se que ocorreu fraude à execução. Expeça-se mandado para penhora e avaliação do veículo de placa XXXXXXXXXXXXXXX observando-se o endereço descrito às fls. Retro, e que atualmente está na posse e propriedade do XXXXXXXXXXXXXXXXXX

Belo Horizonte, 15 de julho de 2016.

O Art. 792 do CPC, caput e parágrafo quarto assim determinam:

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

§4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. (Grifo nosso)

Sobre o parágrafo quarto do art. 792 do CPC, aduz com maestria o processualista Nelson Nery Júnior:

Intimação do terceiro adquirente. O parágrafo busca resguardar o direito do terceiro adquirente de boa-fé, permitindo que ele possa opor embargos de terceiro para resguardar a posse do bem objeto do negócio jurídico fraudulento. Esta disposição parece ter sido inspirada na STJ 375 (“O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”), já que, caso não haja registro da penhora do bem alienado, o juiz só declarará a fraude caso caracterizada a má-fé do terceiro adquirente. Não havendo má-fé do terceiro comprovada, deve-se-lhe conferir o prazo para a interposição dos embargos de terceiro. (Júnior, 2016, pág. 1730) (grifo nosso).

O Embargante no caso em tela não foi intimado do despacho proferido por este d. juízo que declarou fraude à execução, EM 15 DE JULHO DE 2016 - no veículo de placa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

Como abaixo será demonstrado é o caso de aplicação da Súmula 375 do STJ, pois provado com documentos que o Sócio-Reclamado-Executado-Embargado da ação trabalhista que gerou a constrição judicial foi o antepenúltimo proprietário do veículo e o atual proprietário o adquiriu de boa-fé sem nenhuma constrição judicial no veículo no Detran/MG em nenhum dos tribunais que pudessem gerar algum impedimento.

O Embargante não adquiriu o bem diretamente com o Embargado/Executado, mas de um terceiro: Roani de Oliveira Silva Pires, conforme PROVA 02.

2 – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA – SÚMULA 375 DO STJ.

Não há qualquer indício de que o Embargante tivesse conhecimento acerca da existência de demanda em face do Embargado, tendo em vista que nenhuma restrição foi averbada do Detran/MG.

O Embargado alienou o veículo para XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX que o comprou conforme documento do DETRAN/MG em anexo com data de recibo: 21/05/2014.

O Embargante comprou o veículo com registro em 24/02/2016 de XXXXXXXXXXXXXXXXX, quando ainda não havia qualquer impedimento nele, sendo que o alienante não está incluído na ação trabalhista que gerou a constrição judicial e não há notícias de que o SR. XXXXXXXXXXXXXXXXX, tenha ou tivesse qualquer ação figurando no polo passivo, conforme provas em anexo.

Assim tem como escopo os Embargos de Terceiros revisar o r. Despacho de fls. 393 da ação trabalhista XXXXXXXXXXXXXX, em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.

A cronologia na ordem de proprietários do bem em discussão foram:

1º XXXXXXXXXXXXXXXX. - EMBARGADO

2º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - ALIENANTE

3º XXXXXXXXXXXXXXXXXXX. - EMBARGANTE.

Quanto à aquisição de boa-fé de um bem que venha a sofrer constrição judicial posteriormente, sem conhecimento do adquirente é preciso a demonstração cabal de má-fé, pois neste caso a boa-fé se presume e a má-fé é necessária sua comprovação, razão pela qual surgiu a Súmula 375 do STJ.

O STJ se pronunciou sobre a configuração de fraude à execução em julgamento de recurso especial, sob o rito dos recursos repetitivos. Confira-se a ementa do julgado, muito embora seja do antigo CPC, ainda se aplicam os institutos:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação:

É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC.

1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).

1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.

1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC.

1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo.

2. Para a solução do caso concreto:

2.1. Aplicação da tese firmada.

2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes." (REsp n. 956.943/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator para Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/8/2014, DJe 1/12/2014.) (Grifo nosso).

Também é pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, sobre a aplicação da Súmula 375 do STJ e a prova da má-fé do terceiro adquirente, senão vejamos:

EMENTA: FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Inexistindo qualquer indício de fraude ou de que o adquirente do bem tivesse conhecimento acerca da existência de demanda em face do antigo proprietário, tendo em vista que nenhuma restrição foi averbada no registro do imóvel, entende-se que não deve subsistir a penhora. Inteligência do disposto no artigo 615-A, do CPC e da Súmula 375 do STJ. (01053-2003-001-03-00-9 AP), Órgão julgador: Primeira Turma. Relator Jose Eduardo Resende Chaves Jr. Revisor: Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro. Vara de Origem: 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Publicação 11/08/17. (Grifo nosso).

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PROVA DA MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. A Súmula nº 375 do Excelso STJ consagra, como regra geral, a presunção da boa-fé do terceiro adquirente, em casos de alienação de bens de executados. Todavia, trata-se de presunção meramente relativa, a qual não subsiste quando comprovada a má-fé. É justamente esse o caso vertente, em que a parte ideal do imóvel foi alienada a pessoas da mesma família do executado, que tinham- ou deveriam ter - pleno conhecimento acerca da existência de execução em curso capaz de reduzir o familiar à insolvência. Nesse caso, a teor do art. 792, IV, do CPC/2015, configura-se a fraude à execução. PROCESSO nº 0011266-03.2016.5.03.0070 (AP) AGRAVANTE: MAYCON DOUGLAS SILVA PEREIRA AGRAVADO: GILBERTO CARLOS DA SILVA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - Publicado(a) o(a) Acórdão em 18/10/2017. (Grifo nosso).

EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Sem prova nos autos de que o terceiro adquirente, no caso a agravante, tenha agido de má-fé, que não pode ser presumida, perfeitamente aplicável a regra constante na Súmula nº 375 do STJ ao presente caso.Dessa forma, não havendo qualquer indício de fraude à execução, deve ser considerada insubsistente a penhora que recaiu sobre o imóvel de terceiro de boa-fé. PROCESSO nº 0011801-24.2016.5.03.0007 (AP) AGRAVANTE: RODRIGO GOUVEA DE OLIVEIRA AGRAVADOS: ALDEMIR DOS SANTOS SOARES, MINAS FORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., VALORE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, FERNAND SÉRGIO DA CRUZ, CARLOS ALBERTO DA CRUZ RELATOR: MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA. Sessão Ordinária realizada em 27 de setembro de 2017.

AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. O requisito para a caracterização da fraude à execução é a alienação de bens por parte do devedor quando existia demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 792, IV, do CPC). No caso, comprovado que a venda do imóvel constrito foi feita antes do início da execução, não se reconhece a ocorrência de fraude, pois à época da celebração daquele negócio jurídico o bem estava livre de qualquer restrição. PROCESSO nº 0010799-46.2017.5.03.0019 (AP) AGRAVANTE: CAMPIONE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. AGRAVADO: CLEMILSON VIEIRA DOS SANTOS RELATOR: MARCUS MOURA FERREIRA. JULGAMENTO 29 de agosto de 201

Como abaixo será demonstrado a penhora de propriedade do Embargante decorreu por débito oriundo do Embargado - antepenúltimo proprietário do veículo - em discussão nestes embargos.

Em fls. 391, foi determinado por este d. juízo:

Vistos, etc.

Ciente do acima certificado.

Por ora, através do RENAJUD, proceda-se a pesquisa do veículo de placa XXXXXXXXXXXXXXX, para verificação do atual proprietário e o endereço. (Grifo nosso)

Já em fls. 392 verifica-se que o veículo objeto dos embargos de terceiros, se encontrava com o atual proprietário/Embargante, segundo proprietário após o executado/Embargado XXXXXXXXXXXXXX

Somente em fls. 396, no dia 27 de setembro de 2016, quando o sr. Oficial de Justiça foi à casa do Embargante, é que este soube da ação trabalhista em curso neste juízo e a determinação da apreensão do veículo.

Em fls. 409, no despacho com data 17/02/2017 foi lançado restrição de circulação do veículo.

Em 04/02/2016, o Embargante, terceiro de boa-fé, adquiriu o veículo sem qualquer impedimento no Detran/MG, que através de um ato administrativo, transferiu em 23/12/2015 para o Embargante.

O Embargante não tem qualquer ligação com o Embargado, não existem provas de há algum vício no negócio jurídico realizado haja vista que não havia registro no órgão responsável pela transferência do veículo.

3 – DOS PEDIDOS.

Ante o exposto, considerando que a pretensão da embargante encontra arrimo nos arts. 1.210 e 1.228 do Código Civil, requer:

a) os benefícios da justiça gratuita, uma vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa;

b) a citação dos embargados, na pessoa do seu Procurador XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, para que, querendo, apresentem impugnação no prazo legal, sob pena de sujeitarem-se aos efeitos da revelia;

c) que seja julgado totalmente procedente os Embargos de Terceiros determinando a liberação da constrição judicial, qual seja: impedimento de circulação, imposto ao veículo de placa GXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., de propriedade e posse da embargante.

Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos (anexos), oitiva de testemunhas (rol anexo), perícia técnica e depoimento pessoal dos embargados.

Dá ao pleito o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Termos em que

p. deferimento.

Belo Horizonte, 09 de novembro de 2017.

Arnaldo Soares da Mata

OAB/MG 129811

RECLAMAÇÃO STF - ADC 16/DF

2017-10-05T07:22:00.001-07:00

EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

, por seus procuradores infra-assinado (procuração em anexo), , ,residente e domiciliado n por seus procuradores infra-assinado (procuração em anexo), vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 102, I, “l”, da Constituição da República e art. 156 do RISTF, apresentar a presente

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

(com pedido de medida liminar)

contra ato produzido no âmbito Egrégio Tribunal Regional do Trabalho/3ª Região nos autos da ação trabalhista 0010913-20.2017.5.03.0030 – Recurso Ordinário (3ª Turma) - e do C. Tribunal Superior do Trabalho – Incidente de Recursos Repetitivos 190-53.2015.5.03.0090 - que violou a autoridade de julgado desse Egrégio Supremo Tribunal adotado como solução da Ação Direta Constitucionalidade 16/DF, conforme exposição de fatos e fundamentos que passa a expor.

1 – DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Conforme contrato de trabalho e CTPS anexos o Reclamante auferia renda mensal de R$ 1.370,60 (um mil trezentos e setenta reais e sessenta centavos) exercendo a função de servente nas obras de construção do fórum de Contagem/MG.

Assim requer os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC.

2-DO CABIMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO

A fim de garantir o efetivo cumprimento das decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal, foi instituído no art. 102, I, “l” da Constituição Federal e também pelo Regimento interno da Suprema Corte, em seu art. 156, a Reclamação Constitucional.

O r. acórdão regional ora reclamado e o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 190-53.2015.5.03.0090, no âmbito do TST, violaram o decidido na ADC 16/DF sobretudo no que diz respeito à sua força vinculante por força do art. 102, §2º da Constituição Federal de 1988 e o parágrafo único do art. 28 da Lei 9.868/99 dentre outros princípios básicos vigentes na Carta Magna.

Assim, quando se descumprir decisão de turma ou do plenário, seja por ato do próprio STF (Ministro; Turma, quanto à decisão do Plenário; órgão administrativo) ou por ato externo ao tribunal, o STF, de ofício ou mediante reclamação do interessado, pode determinar o quê de direito para a garantia de sua autoridade.

Da mesma forma, quando outra entidade ou órgão do Poder Judiciário, Legislativo ou Executivo, agir invadindo a esfera da competência constitucional do STF, cabe a reclamação para que o STF determine medida tendente a preservar sua competência. Este modelo federal tem sido aplicado por outros tribunais do País.

A legitimidade para a propositura da reclamação é somente das partes que figuraram na relação processual originária. Nesse sentido:

Se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, como se dá no controle difuso e incidental de constitucionalidade, somente é legitimado ao manejo da reclamação as partes que compuseram a relação processual do aresto (Rcl 6.078-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 8-4-2010, Plenário, DJE 30-4-2010.)

Admite-se então a ação de reclamação contra atos do Tribunal tendentes a descumprir ação direta de constitucionalidade. É caso de preservação da autoridade da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal. Sobre esta questão:

CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO. ADC 16/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO POR DÉBITO TRABALHISTA DE EMPRESA CONTRATADA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM FISCALIZAR O CONTRATO. ATO OMISSIVO ILÍCITO. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DECISÃO PARADIGMA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA SOBRE CONFIGURAÇÃO DE CULPA EM RECLAMAÇÃO. (Grifo nosso)

1. No julgamento da ADC 16/DF o STF ressalvou a possibilidade de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da administração pública, pela satisfação de direitos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, caso demonstrada sua conduta omissiva em fiscalizar adequadamente a execução do contrato. (Grifo nosso)

A decisão proferida na ADC 16/DF não versa sobre distribuição do ônus da prova para configuração de culpa da administração pública, sendo incabível em sede de reclamação constitucional o revolvimento de matéria fático-probatória da demanda originária. Precedentes.

3. Contrato de prestação de serviços. Execução contratual deficiente. Condenação da empresa contratada ao pagamento de direitos trabalhistas descumpridos. Responsabilidade subsidiária da Empresa Pública. Culpa decorrente da reconhecida conduta omissiva em fiscalizar adequadamente o contrato, quanto ao pagamento dos direitos sociais dos empregados da empresa contratada. Ausência de violação à decisão da ADC 16/DF. 4. Parecer pela improcedência.

Nº 291975/2016 – ASJCIV/SAJ/PGR Reclamação 25.221 Paraná Relator: Ministro Ricardo Lewandowski Reclamante: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) Reclamado: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Interessados: Israel Tancredo Campinas da Silva Aeropark Servicos Ltda.

EMENTA: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO JUDICIAL DE QUE SE RECLAMA PLENAMENTE JUSTIFICADO PELO RECONHECIMENTO, NO CASO, POR PARTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (QUE PODE DECORRER TANTO DE CULPA “IN VIGILANDO” QUANTO DE CULPA “IN ELIGENDO” OU “IN OMITTENDO”) – DEVER JURÍDICO DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE VIGILÂNCIA EFETIVA E DE ADEQUADA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67), SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO E DE INJUSTO EMPOBRECIMENTO DO TRABALHADOR – SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER COONESTADA PELO PODER JUDICIÁRIO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE JUÍZO OSTENSIVO, DISFARÇADO OU DISSIMULADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – CARÁTER SOBERANO DO PRONUNCIAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBRE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – CONSEQUENTE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL DA RECLAMAÇÃO PARA EXAME DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DO ELEMENTO SUBJETIVO PERTINENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA OU DA ENTIDADE PÚBLICA TOMADORA DO SERVIÇO TERCEIRIZADO – PRECEDENTES – NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO – DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
(Rcl 19281 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 17-04-2015 PUBLIC 20-04-2015)

O C. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 190-53.2015.5.03.0090, em sessão realizada em 11/05/2017, decidiu fixar as dentre outras teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 0006 (decisão ora atacada) - "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS":

...

IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo(decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). (Grifo nosso).

Percebe-se que pelo teor do julgamento do C.TST de forma objetiva e absoluta decidiu por excluir categoricamente a responsabilidade da Administração Pública em casos de inadimplência de verbas trabalhistas geradas por contratos administrativos até mesmo sem analisar a culpa do ente público.

Naturalmente, a segunda instância que é absoluta na análise de provas, in casu, TRT/3ª Região, deixou de analisa-las aquelas contidas nos autos para avaliar à conduta omissiva em fiscalizar adequadamente a execução do contrato, o que gerou inadimplemento trabalhista pela prestadora de serviços (construtora), por força do Incidente de Recurso Repetitivo 190-53.2015.5.03.0090, violando assim o a força vinculante da ADC 16/DF.

Desta forma, frente ao flagrante descumprimento da determinação insculpida na ADC 16/DF, cabe a presente Reclamação Constitucional para determinar o imediato cumprimento daquela decisão.

2 – DOS FATOS

OBJETIVO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – MINAS GERAIS E SUSPENSÃO DOS EFEITOS JURÍDICO DO ITEM IV DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR 190-53.2015.5.03.0090

O Reclamante trabalhou como sinaleiro, por 12 (doze) meses, nas obras de contrução do fórum de Contagem/MG para a empresa vencedora do processo licitatório e por não ser fiscalizada corretamente pelo Estado de Minas Gerais, in casu, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a obreira não recebeu as verbas rescisórias a que tem direito com empregada, haja vista que o contrato administrativo firmado com a prestadora de serviços e a tomadora foi rescindido e a empresa construtora entrou em recuperação judicial.

Além de não receber as verbas rescisórias devido à recuperação judicial da empresa prestadora de serviços, verbas trabalhistas no decorrer no contrato de trabalho não foram pagas corretamente e devido ao julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090 pelo TST, o ente público não teria nenhuma responsabilidade violando assim a decisão da ADC 16/DF.

A presente reclamação tem por objetivo atacar a decisão do TRT/MG – processo Recurso Ordinário: 0010625.58.2015.5.03.0164 – e suspender a eficácia da tese jurídica firmada, efeito inter partes, pelo Tribunal Superio do Trabalho, no incidente de Recurso Repetitivo 190-53.2015.5.03.0090, item IV acima descrita.

O TRT/MG que é soberano no análise de provas em casos de omissão da fiscalização do contrato administrativo firmado com a tomadora de serviços assim decidiu nos autos da ação 0010915.87.2015.5.03.0030 - Recurso Ordinário, in verbis:

EMENTA: ENTE PÚBLICO - CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE - OJ 191 DA SBDI-I DO TST - Conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-l do TST, o dono da obra não é responsável, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro, à exceção das empresas construtoras ou incorporadoras. Por meio de julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, proferido em 11/05/2017 ficou pacificado não ser cabível interpretação restritiva da referida súmula.

PARTE DO TEOR DA DECISÃO RECLAMADA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

"INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO.

1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos.

2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro.

3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado".

4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa "in elegendo"." (TST. 00190-53.2015.5.03.0090 IRR. Subseção de Dissídios Individuais I. Relator: João Orestes Dalazen. Publicação: DEJT, 30.06.2017) (grifos nossos)

Dou provimento, portanto, para declarar a irresponsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais, ora dono da obra, que resta absolvido por quaisquer obrigações trabalhistas devidas pela empreiteira à parte obreira reclamante, ficando prejudicada a análise do pedido de atualização monetária (correção monetária e juros moratórios).

O Reclamante entende que o julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, não pode ser aplicado de forma objetiva e absoluta, com foi feito no acórdão ora impugnado, passando por cima do julgamento da ADC 16/DF e pela imperatividade do art. 102, §1º da CF/88.

Juarez Freitas (Discricionariedade Administrativa e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 65-80):

Com efeito, à luz da proporcionalidade, os requisitos da responsabilidade estatal são, em grandes traços, os seguintes:

b) o nexo causal direto; e

a conduta omissiva ou comissiva do agente, nessa qualidade, da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público. (...)

Insiste o Reclamante que o julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADC 16, no sentido da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, não constitui óbice à responsabilidade subsidiária declarada, porquanto não fundada na transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas da empresa contratada, mas sim na desconsideração dos princípios da moralidade administrativa e da boa-fé na administração pública, decorrente da configuração de culpa in vigilando pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo ente público - culpa, esta, caracterizada no caso específico dos autos, como antes demonstrado.

3– DA VIOLAÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Excelso Pretório, no julgamento da ADC 16/DF, reconheceu, no controle concentrado com efeitos vinculante e erga omnes, a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei federal nº. 8.666/93.

Como se constata, de fato, foi declarada a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse mesmo julgamento, porém, o Ministro Cezar Peluso (relator), esclareceu que o dispositivo veda a transferência automática dos encargos trabalhistas ao contratante, mas “isso não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade.” Como se pode ver abaixo, várias reclamações foram ajuizadas no Tribunal que esclareceu:

“Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC nº 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. responsabilização do ente público nos casos de culpa in eligendo e de culpa in vigilando. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. (…) 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 3. As entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. […] 4. A comprovação de culpa efetiva da Administração Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Constitucional, que não se presta ao reexame de matéria fático-probatória.” (Rcl 14.151 ED/MG, Rel. Min. Luiz Fux)

Como ser verifica a decisão do C. TST IRR-190-53.2015.5.03.0090 ao excluir categoricamente e objetivamente qualquer tipo de responsabilidade, nem mesmo analisando caso a caso, contraria o que foi decidido com efeito vinculante e erga omnes a todos os órgãos do Poder Judiciário.

4 – DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA 1ª RECLAMADA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS – POSSIBILIDADE DO RECORRENTE NÃO RECEBER NENHUMA VERBA RESCISÓRIA.

A Reclamante trabalhou para empresa terceirizada (sinaleiro) nas obras de construção do fórum de Contagem/MG, por 12 (doze) meses, sendo contratada por empresa ganhadora do procedimento licitatório mas esta veio gerar débitos trabalhistas com a obreira e todos os demais empregados oriundos da licitação.

No autos ação, muito embora o acórdão Reclamado não o mencione, demonstra o despacho da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Curitiba/PR onde mostra que a empresa prestadora de serviços encontra-se atualmente em recuperação judicial havendo a possibilida de entrar na fase de falência e o Recorrente nada receber das suas verbas rescisórias.

Nesse contexto caso seja retirada a responsabilidade subsidiária da 2ª Recorrida/Reclamada, de forma objetiva e absoluta como o fez o C. TST (Estado de Minas Gerais) existe a possibilidade do Recorrente ficar sem receber suas verbas rescisórias o que seria um duro golpe nos fundamentos da República previsto no art. 1º da Constituição Federal, quais sejam: dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, ou seja, a Administração Pública utilizou da mão de obra do Recorrente mas por falta de fiscalização não será responsabilizada pela prática.

A submissão do Recorrente aos efeitos negativos do inadimplemento trabalhista da 1ª Reclamada e sua possível falência, não obstante a prestação laboral, constitui afronta a vários princípios basilares do Estado Democrático de Direito.

5 – DO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – ART. 988, §5º, I DO CPC.

Conforme andamento processual em anexo, foram esgotadas as instâncias ordinárias para propositura da presente Reclamação haja vista que o Recurso Ordinário ora reclamado foi julgado e com o intuito de prequestionar a matérias para interposição do recurso cabível, foi interposto Embargos de Declaração, muito embora ainda haja controvérsia entre a Súmula 297 do TST e o inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT.

Controvérsias no âmbito do Processo do Trabalho à parte, mostra-se claramente que houve esgotamento das instâncias ordinárias cabendo assim a presente Reclamação para garantir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade nos termos do art. 988, III do CPC.

Vale lembrar, que os Embargos de Declaração, em regra, não é o remédio adequado para rediscutir o julgado, mas tão somente para combater omissão, obscuridade e contradição no julgado.

6– DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR

A demonstração efetiva de que houve violação da autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal, adotada na ADC 16/DF, é suficiente para autorizar a concessão do provimento judicial liminar consistente na determinação do cumprimento da decisão descumprida pelo C. TST e E. TRT/MG.

O fumus boni iuris resta quantum satis comprovado, visto a desobediência ao mandamus, transitado em julgado, emitido por esta Suprema Corte nos autos da ADC 16/DF, violando diretamente a determinação de que não existe irresponsabilidade absoluta por parte do ente público no caso de contratação e na culpa in vigilando, ou seja, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do contratante.

Vale lembrar novamente que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano no análise das provas haja vista que em instância extraordinária é incambível à sua reanálise, razão pela qual se pede a suspensão do julgado para evitar o trânsito em julgado até que seja julgado o mérito da presente Reclamação.

O periculum in mora decorre do fato de que a manutenção do modelo firmado em tese jurídica pelo C. TST através do Incidente de Recurso Repetitivo, prerrogativa concedida ao órgão máximo trabalhista pela Lei 13.015/14, em estrito descumprimento da determinação do STF, deixa o Reclamante hipossuficente, em ímpar situação de abandono e descaso.

Vale lembrar que por ser o C. TST IRR-190-53.2015.5.03.0090 prolator do acórdão, corre o risco do relator usar por analogia o art. 932, IV, a, b, ou c

Ainda porque a assistência judiciária gratuita é direito fundamental, elencado no inc. LXXIV do art. 5º e o art. 134, caput, da Constituição de 1988, constituindo o mínimo existencial do indivíduo, sendo que sem o respeito a esse direito fundamental, os jurisdicionados correm sérios riscos de lesão.

6- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, frente ao flagrante descumprimento da determinação judicial insculpida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF , pelos fundamentos acima expostos, requer:

a) A requisição de informações das autoridades reclamadas no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 989, I, da Lei 13.105/2015;

b) A intimação do Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador-Geral da República, para que se manifeste acerca do pedido de liminar no prazo de 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações;

c) A concessão de LIMINAR para afastar a eficácia do julgamento proferido pelo TST: IRR-190-53.2015.5.03.0090, declarando sua inconstitucionalidade com efeito inter partes no item IV que teve a redação final:

IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo(decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). (Grifo nosso)

Seja, ao final, confirmada a medida liminar a fim de que seja determinada o afastamento da tese jurídica firmada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, para que seja, analisada pelo Tribunal Regional do Trabalho/Minas Gerais, as provas trazidas aos autos da ação 0010913-20.2015.5.03.0030 , sobre a culpa na fiscalização do ente público quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas no decorrer do contrato de terceirização firmado com a prestadora de serviços, conforme preconizado na ADC 16/DF.

e) Por fim, requer a Reclamante os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 e ss do CPC.

Pugna ainda, com fundamento no artigo 272,§2º do Código de Processo Civil, que todas as notificações de atos, termos processuais e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado , inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil OAB/MG sob o nº

Atribui-se à causa, para fins fiscais, o mínimo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 05 de outubro de 2017.

PETIÇÃO ART. 906, PARÁGRAFO ÚNICO NCPC

2017-03-09T11:42:00.005-08:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE – MG.

Processo nº.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista supra, devido a desconsideração da personalidade jurídica de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de V.Exa. requer e informar o que segue:

O peticionário atualmente tem domicílio na cidade de Contagem/MG e a agência do Banco do Brasil, da mesma cidade, se recusou a cumprir a ordem judicial.

O Executado no momento não tem condições financeiras de se deslocar até a cidade de Paracatu/MG para efetuar o levantamento do valor que fora bloqueado na execução.

Felizmente, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, com brilhantismo, possibilitou a substituição da expedição do mandado de levantamento pela transferência eletrônica do valor para uma conta bancária indicada pelo favorecido.

Neste sentido é o teor do art. 906, parágrafo único do CPC, que pode ser usado por analogia, o qual transcrevemos:

Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. (Grifo nosso).

O autor Manoel Antônio Teixeira Filho – Desembargador aposentado do TRT/9ª Região - ao comentar o parágrafo único do art. 906 o faz com maestria, senão vejamos:

A lei permite que o mandado (ou guia) de levantamento dos valores depositados pelo executado seja substituído pela transferência eletrônica dos valores depositados em conta do juízo para outra conta que for indicada pelo exequente. Essa transferência on line não só é mais rápida, como mais segura.

Teixeira Filho, Manoel Antônio Comentários ao novo código de processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho: pág. 994 — São Paulo: LTr, 2015.

Assim o Executado requer a V.Exa., que seja a quantia constante na conta judicial autorizada a transferência on line dos valores bloqueados às fls. 262/263, conforme determinado em decisão de fls. 277/277 verso.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Requer ainda, tendo em vista a decisão dos Embargos à Execução de fls. 277, por se tratar os valores bloqueados de necessários a subsistência do peticionário - Aposentadoria por Idade – requer a V.Exa. que seja anotado nos autos, a decisão de fls. 277, com objetivo de evitar novas penhoras, na mesma conta, o que além de movimentar novamente a máquina do judiciário, irá trazer vários transtornos ao peticionário.

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte, 09 de março de 2017

Arnaldo Soares da Mata

OAB/MG 129.811

DILIGÊNCIA APOIO CÓPIAS DE PROCESSOS AUTOS ADVOGADO BELO HORIZONTE PARCERIA DILIGÊNCIA JURÍDICA BELO HORIZONTE ADVOGADO

2017-01-02T03:19:00.001-08:00

DILIGÊNCIA APOIO CÓPIAS DE PROCESSOS AUTOS ADVOGADO BELO HORIZONTE PARCERIA

DILIGÊNCIA JURÍDICA BELO HORIZONTE ADVOGADO

Escritório de advocacia e consultoria localizado em um ponto estratégico da cidade de Belo Horizonte/MG, que conta com equipe composta de profissionais altamente qualificados e que atua, principalmente, nas esferas cível, consumeirista, previdenciária, criminal e trabalhista.
Pincer & Da Matta Advocacia & Consultoria atua também como escritório de apoio a escritórios de advocacia localizados em todo o Brasil, efetuando diligências jurídicas na cidade de Belo Horizonte/MG e região metropolitana, com os seguintes serviços:

- Cobrança extrajudicial;

- Participação em audiências de conciliação e instrução e julgamento;
- Extração de cópias de peças processuais;
- Retirada de certidões, Carta Precatória;
- Retirada de guia para pagamento de custas;
- Consulta de fase e andamento de processos judiciais (in loco);
- Digitalização de peças processuais e outros documentos;

Serviços prestados com profissionalismo, eficiência, ética e honestidade são o nosso lema.
Escritório profissional:
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MODELO PETIÇÃO INICIAL VINCULO DE EMPREGO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO INDENIZAÇÃO REPRESENTANTE COMERCIAL

2016-11-23T05:46:00.001-08:00

Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara do Trabalho de Belo Horizonte – Minas Gerais.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde receberá intimações, ajuizar a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sob o RITO ORDINÁRIO,

COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1- DOS FATOS

O Reclamante foi admitido e firmando contrato verbal, para prestar serviços a Reclamada em 19/04/2005 exercendo as funções de VENDEDOR EXTERNO, com remuneração a base de comissões, trabalhando em todo território de Minas Gerais, para a venda exclusiva de seus produtos, quais sejam, óleo automotivo, fluído de freios, aditivo de radiador, etc.

Foi dispensado de forma imotivada em 16/02/2016, e como não existiu qualquer tipo de acerto rescisório, faz jus ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT.

Eram atribuições diárias do Reclamante: fazer o atendimento direto aos clientes que fazia pedidos à empresa; representar a Reclamada em audiências judiciais – conforme carta de preposição em anexo e ata da audiência, fazer cobrança de cheques que retornavam sem fundos e cobrava clientes que estavam inadimplentes com a Reclamada, acompanhava o deslocamento dos produtos que eram entregues pela Reclamada desde a cidade de Guarulhos até o destino final em Minas Gerais, recebia ordens no sentido de tomar providências quanto a entrega de notas fiscais aos clientes recebia cobranças para o aumento das vendas dos produtos da Reclamada.

Durante o período o Reclamante era o único funcionário da Reclamada em todo o Estado de Minas Gerais, sendo que os contatos com a Reclamada se davam exclusivamente por e-mail e telefone.

Conforme declaração emitida - em nome de pessoa física do Reclamante - pela Reclamada em 2011, o Reclamante recebia o valor fixo, a título de comissão mensal, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com o nome de representante comercial há 10 (dez) anos, o que totalizava o recebimento de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) reais no ano de 2011.

Já em 2012 a Reclamada emitiu declaração – em nome de pessoa física do Reclamante - no sentido de que o Reclamante recebia o valor fixo, a título de comissão mensal, a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) reais no ano de 2012, totalizando o recebimento de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil) reais.

A declaração emitida pela xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx mostra que o Reclamante auferia renda mensal em 2006 de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de comissão mensal e prova que o Reclamante era o representante da empresa em todo o Estado de Minas Gerais.

Muito embora nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, não tenha a Reclamada emitido tal declaração é possível perceber que a evolução salarial mensal por parte do Reclamante no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais anuais, razão pelo abaixo será descrito o pedido de exibição de documentos dos demais comprovantes de rendimento do Reclamante nos demais períodos.

Ao longo do pacto laboral, não teve sua CTPS anotada, o que lhe trouxe prejuízos relativamente a férias + 1/3, 13º salários, horas extras, repousos semanais remunerados, recolhimentos de INSS e FGTS.

2 - DO DIREITO

Com o intuito de mascarar e minorar os ônus e encargos da relação de emprego, o rótulo de representação comercial, não lhe dando alternativa ao Reclamante para iniciar os trabalhos. A fórmula é velha conhecida, mas não representa a realidade da relação jurídica havida entre as partes. Dessa forma, requer seja declarada a nulidade do contrato de representação comercial para todos os fins de direito e a consequente anotação da CTPS para todos os fins de direito.

A Reclamada sempre considerou o Reclamante, como trabalhador autônomo. Mas não se pode reconhecer a licitude da contratação, visto que, na mesma época, existiam vários “representantes comerciais” que atuavam como vendedores externos e que tinham CTPS assinada.

No tocante ao pagamento das comissões, os corretores celetistas recebiam suas comissões através de pagamento realizado pela reclamada e contabilizado nos contracheques mensais.

Com a máscara concebida, a Reclamada livrou-se de diversos encargos sociais e trabalhistas, apesar de mantida a pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação jurídica, elementos caracterizadores da relação de emprego, atividades inseridas em sua atividade fim.

A Reclamada sempre se portou como empregadora, conforme previsão do artigo 2º da CLT. É que sempre assumiu os riscos da atividade econômica, admitiu e assalariou o reclamante, bem como dirigiu a sua prestação pessoal de serviços.

Nos termos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, a relação de emprego se caracteriza por elementos fático-jurídicos essenciais e distintos, que são a prestação de trabalho por pessoa física a um tomador, de forma pessoal (sem se fazer substituir por outrem), não-eventual (ao longo de todo o pacto laboral, em atividade essencial ao objeto da empresa), oneroso (mediante salário previamente ajustado – percentual de comissões) e subordinado (submissão às ordens do empregador, que determina o lugar, a forma, o modo e o tempo - dia e hora - da execução da atividade).

Assim, o Reclamante prestou serviços de natureza não eventual à Reclamada, sob sua dependência e mediante recebimento de salário mensal, em forma de comissões, sendo seu trabalho intimamente ligado à atividade fim da Reclamada. O que atrai a primazia da realidade.

Ademais o contrato de prestação de serviços autônomos de representação comercial é formalizado por instrumento solene, não se cogitando da sua caracterização verbal.

Com efeito, o art. 40 da Lei 4.886/65 expressamente estabelece a pactuação por escrito e o art. 27 dispõe sobre as cláusulas que constarão obrigatoriamente no contrato de representação comercial, ao qual trazemos a sua literalidade, verbis:

Art. 40. Dentro de cento e oitenta (180) dias da publicação da presente lei, serão formalizadas, entre representado e representantes, em documento escrito, as condições das representações comerciais vigentes. (O grifo é nosso.)

Pelo ordenamento jurídico vigente o contrato verbal de representação comercial é inválido isso porque o art. 104 do Código Civil prescreve de forma imperativa que para a validade do negócio jurídico requer a sua forma prescrita ou não defesa em lei.

O art. 166 do Código Civil, por sua vez, determina a nulidade do negócio jurídico, quando não revestir a forma prescrita em lei ou tiver com o objetivo de fraudar a lei imperativa.

A Lei 8.420/92 que alterou a redação do art. 27, “j” da Lei 4.886/65 revogando o parágrafo único previa a falta de contrato escrito, mas a vontade do legislador foi a de revogá-lo, razão pela qual não se pode admitir representação comercial sem contrato escrito entre as partes.

2.1 - DA SUBORDINAÇÃO – QUEBRA DA AUTONOMIA

Ressabido que a subordinação é a principal e mais forte característica da relação de emprego. No caso presente, ela era por demais nítida, isso porque a máscara utilizada pela Reclamada era a de que o Reclamante trabalhava como Representante Comercial.

O Reclamante estava rigidamente subordinado aos gestores de vendas e cobranças, inicialmente as Senhoras Adriana Monteiro e Andreia Monteiro que lhe repassavam as determinações emanadas pela própria Reclamada.

O Reclamante não tinha qualquer autonomia, sendo obrigatória a obediência a todas as regras impostas pelo prepostos da Reclamada.

O Reclamante não podia negociar comissões, não podia atender e nem captar clientes para outras distribuidoras de óleo devendo ser vendedor exclusivo da Reclamada.

Conforme e-mails juntados o Reclamante resolvia todas as pendências financeiras com os clientes sendo uma espécie empregado no Estado, mas as decisões finais sobre os procedimentos adotados na resolução de problemas vinham da Reclamada.

Atendendo a reclamações dos clientes quando estes recebiam produtos abertos ou com a quantidade menor do que devia o Reclamante era uma espécie de longa manus da Reclamada pois tinha resolver todos os problemas advindos das vendas, entrega de produtos, cobrança de clientes inadimplentes, pendências bancárias destes, acompanhava o trajeto dos caminhões da sua origem – Guarulhos/SP - até o destino final no Estado de Minas Gerais.

2.2 - DA PESSOALIDADE

A execução das vendas se dava de forma pessoal. Todo o procedimento das vendas (atendimento direto; demonstração dos produtos e das condições e critérios para a aquisição do óleo vendido, reclamações quanto a cobranças de débitos, pendências bancárias; etc..). era feito pelo Reclamante, conforme se verifica nos emails juntados aos autos.

Era impossível o Reclamante se fazer substituir por qualquer outro profissional na execução da venda como percebe-se pelos diversos e-mails trocados com a Reclamada, visto que os contatos com os clientes eram feitos via e-mail, telefone ou pessoalmente.

De acordo com as declarações de renda emitidas pela Reclamada, em favor do Reclamante – pessoa física – pois traz o número da carteira de identidade e cadastro de pessoa física, ela afirma que o Reclamante era “nosso representante comercial” há mais de dez anos recebendo comissão de R$ 30.000,00 e R$ 35.000,00 durante os anos de 2011 e 2012 respectivamente. Nota-se nas declarações que a Reclamada se referia ao Reclamante como pessoa física.

Posteriormente a Reclamada exigiu que o Reclamante constituisse uma empresa, velha fórmula conhecida pela justiça do trabalho, a famosa pejotização do trabalhador para mascarar ainda mais o vínculo empregatício o que veio ocorrer em momento posterior à relação de emprego já estabelecida entre as partes.

Assim, visto a impossibilidade de substituição na execução das vendas, em virtude dos e-mails trocados com os clientes, presente está a pessoalidade.

2.3 - ONEROSIDADE

O Reclamante não tinha outra fonte de renda, vivendo exclusivamente da remuneração que lhe era paga pela Reclamada.

Estava sob a dependência-econômica da Reclamada, visto que não podia prestar qualquer outro tipo de trabalho para outrem (concorrência). Ademais, seu trabalho se enquadrava perfeitamente na atividade fim da empresa, qual seja, comercialização dos produtos por ela fabricados.

De acordo com as declarações de renda emitidas pela Reclamada em nome de pessoa física, auferindo lucros mensais em 2011 e 2012 de R$ 30.000,00 e R$ 35.000,00 respectivamente.

Presente tais requisitos, não restam dúvidas de que está caracterizada a relação de emprego, que deverá ser declarada e reconhecida por esse Juízo, no período de imprescrito, condenando-se a Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias e demais direitos, além da anotação da CTPS e regularização dos depósitos fundiários e contribuições previdenciárias, incidentes sobre todas as verbas remuneratórias de todo o período trabalhado e verbas rescisórias, com comunicações à D.R.T., INSS, MPT e CEF, para que ministrem as medidas cabíveis à espécie.

2.4 – DA HABITUALIDADE

Como acima narrado a Reclamada tem sede na cidade de Guarulhos/SP e o Reclamante agia sozinho em todo os Estado de Minas Gerais e a comunicação se dava por telefone e e-mail para a efetivação das vendas realizadas no Estado.

Também como acima narrado, como o Reclamante era empregado único em todo Estado de Minas Gerais e a Reclamada tinha sede em Guarulhos, reside ai a dificuldade do Reclamante em produzir provas no sentido provar a habitualidade e a subordinação o Reclamante requer a V.Exa., a aplicação do art. 396 e SS do CPC no sentido de juntar aos autos todos os e-mails trocados, relatórios de vendas, recibos de pagamentos das comissões, ordens de carregamento dos produtos comercializados, lista de clientes do Reclamante durante todo o período contratual firmado com a Reclamada.

Vale lembrar que os Recibos de pagamentos e os relatórios de vendas devem ser em consonância com as declarações de renda emitidas pela Reclamada nos anos de 2006, 2011 e 2012.

A título de exemplo tem-se que a declaração de renda emitida pela Reclamada no em 05 de junho de 2012 mostra que o Reclamante, durante o período, auferia renda de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) fato este que mostra a habitualidade.

Sobre a obtenção da verdade real no processo do trabalho, nos termos do renomado professor Mauri Schiavi , lemos:

“(...) A obtenção da verdade real, inegavelmente, atende aos princípios de justiça e efetividade do processo, sendo, portanto, um dos escopos da jurisdição, que é pacificar o conflito com justiça. Desse modo, a moderna doutrina defende a tese da superação da diferenciação entre verdade real e formal, dizendo que a verdade é uma só, a real, mas esta é praticamente impossível de ser atingida. Não obstante, todos que atuam no processo, principalmente o julgador, devem envidar esforços para se chegar ao acertamento mais próximo da realidade (verdade substancial) (...)”

SCHIAVI, Mauro. Provas no Processo do Trabalho. 3ed. Rev e ampl. São Paulo. Ltr. 2013. Pág. 18

Na busca da verdade real, a Constituição Federal e a processualística moderna garantiram o direito à prova a categoria de direito constitucional assentado do magno princípio do devido processo legal. Nestes termos ensina o professor Eduardo Cambi:

“(...) a consagração do direito à prova como direito fundamental significa o reconhecimento da máxima potencialidade possível (efetividade) a ser atribuída ao mecanismo probatório, assegurando às partes do processo todos os meios considerados úteis e idôneos para que possam influenciar o convencimento do juiz (…)”

Direito Constitucional à prova no processo civil. Coleção temas atuais de direito processual civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. v.3, p200-201

2.5 - DAS COMISSÕES – INTEGRAÇÃO – RSR

Ao longo do período trabalhado, o Reclamante recebeu pagamentos mensais, conforme declaração da empresa, que variavam entre R$30.000,00 (trinta mil reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) último salário, relativos ao pagamento de comissões pelas vendas efetivadas, do produto vendido pelo Reclamante.

Assim, nos termos da Súmula 27 do TST, resta devido ao Reclamante o pagamento dos repousos semanais remunerados que a ele não foram pagos, mais os reflexos em FGTS e multa de 40% do FGTS, o que é devido, devidamente atualizados com juros e correção monetária.

Acessoriamente, com base no princípio da primazia da realidade, deve a Reclamada ser condenada no pagamento dos reflexos legais sobre as comissões pagas, no RSR e a partir daí, nas férias vencidas e proporcionais + 1/3, nos 13º salários (ambos todo o período), no FGTS acrescido da multa de 40%, no aviso prévio, verbas rescisórias. etc., devidamente atualizados com juros e correção monetária.

Ante o exposto, requer seja compelida a Reclamada a trazer aos autos, à título de prova, todos os contratos de prestação de serviço e relatórios de vendas efetuadas pelo Reclamante bem como as comissões recebidas em consonância com as declarações emitidas, durante todo o período trabalhado, por tratar-se de documentos que a lei exige que tenham os empregadores (controle), SOB PENA DE PRESUMIREM-SE VERDADEIROS TODOS OS VALORES ALEGADOS NA INICIAL, ART. 399 E 400 DO CPC .

2.6 - DA MAIOR REMUNERAÇÃO – BASE DE CÁLCULO

Nos termos da Súmula 264 e 347 do TST, deve ser reconhecida como base de cálculo das parcelas ora reclamadas, a maior remuneração composta pelas comissões e RSR + e RSR, etc.

2.7 - DAS FÉRIAS VENCIDAS + TERÇO CONSTITUCIONAL

Reconhecido o vínculo empregatício, faz jus o Reclamante ao pagamento de 12/12 de Férias vencidas + 1/3, período aquisitivo 2011/2016, em dobro, nos termos da Súmula 07 do TST, com a integração à remuneração para o cálculo das Férias, dos valores da média de comissões e repousos semanais remunerados devidos, devidamente atualizados com juros e correção monetária.

2.8 - DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Reconhecido o vínculo empregatício, considerando que foi dispensado em 16/02/2016, faz jus o Reclamante ao pagamento de 02/12 de Décimo Terceiro Salário do ano de 2016, mais 12/12 de Décimo Terceiro Salário do ano de 2011 a 2015, com a integração à remuneração para o cálculo do Décimo Terceiro Salário, dos valores de comissões e horas extras e repousos semanais remunerados devidos, devidamente atualizados com juros e correção monetária.

2.9 – DA DISPENSA - VERBAS RESCISÓRIAS

O Reclamante foi dispensado em 16/02/2016 quando a Reclamada passou a não mais responder os e-mails com pedidos de produtos dos clientes do Reclamante, tal conduta viola o princípio da continuidade da relação de emprego e a rescisão contratual deveria ocorrer de forma expressa por parte da Reclamada.

Tal ocorrência não representa óbice à continuidade da prestação de serviços, não podendo se imputar ao empregado a responsabilidade pela ruptura do contrato de trabalho (inteligência da Súmula 212 do TST).

A Reclamada sempre se portou como empregadora, conforme previsão do artigos 2º e 3º da CLT. É que deveria assumir os riscos da atividade econômica, admitiu e assalariou o reclamante, bem como dirigiu a sua prestação pessoal de serviços.

Tendo em vista que a dispensa foi imotivada e que, até o momento, não recebeu qualquer parcela rescisória, faz jus ao pagamento do saldo de salário de 16 dias do mês de fevereiro de 2016, aviso prévio indenizado de 30 dias, 03/12 de 13º salário ano 2016 projetando-se o aviso prévio, 12/12 de 13º salário de 2011/2015, 12/12 de férias vencidas de 2011/2016 + 1/3 em dobro, indenização de 40% do FGTS, calculadas pela MAIOR REMUNERAÇÃO, bem como a entrega das guias TRCT, com a chave de conectividade social (para saque do FGTS), garantida a integralidade dos depósitos, e CD/SD (para recebimento do seguro-desemprego), sob pena de indenização substitutiva, caso o autor não receba por culpa da Reclamada.

2.10 - DA MULTA DO ARTIGO 477 e 467 DA CLT.

Como as verbas rescisórias não foram pagas no prazo de 10 dias contados da dação do aviso prévio, conforme dispõe o art. 477, § 6º, alínea “b” da CLT, faz jus ao recebimento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo, no importe de 01 (um) mês de salário. Caso perdure a mora após a primeira assentada, deverão as verbas rescisórias incontroversas ser pagas acrescidas de 50% (multa do art. 467 da CLT).

3 – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO – ART. 326 CPC.

Na eventualidade de V.Exa., entender que o Reclamante não está inserido no art. 3º da CLT, deve a parte Ré indenizar o Autor com a previsão contida no art. 27, alínea “j” da Lei 4.886/65 com as alterações introduzidas pela Lei 8420/92, que:

"Art 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros, a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (o grifo é nosso).

Vale lembrar que não houve contrato expresso de representação comercial pactuado entre as partes com os elementos contidos no art. 27 da Lei 4.886/65, o que houve foi um acordo tácito.

É importante salientar que o Autor não praticou nenhum dos preceitos que impeçam a indenização prevista no art. 27 da Lei 4.886/65, ou seja, não houve justo motivo por parte da Ré em rescindir o contrato verbal, pois o Autor sempre foi zeloso, responsável, agiu com lealdade com o representado.

Nesse sentido a jurisprudência:

EMENTA: INDENIZAÇÃO DO ART. 27, J DA LEI 4.886/1965 - CABIMENTO. O art. 27, "j", da Lei 4.886/1965 prevê o pagamento de "indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação". O art. 35 indicado no art. 27, "j" enumera as hipóteses em que há justo motivo para a rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado. O art. 34 da mesma Lei que regula a representação comercial estipula a necessidade de concessão do pré-aviso ou indenização substitutiva pelo denunciante que desejar a rescisão do contrato, sem justa causa. Quando se pretendeu vincular obrigação (de conceder aviso-prévio ou pagamento de indenização) à iniciativa de uma das partes quanto à rescisão, o legislador o fez expressamente, conforme se depreende de uma simples leitura do referido art. 34. Onde o legislador não distingue, não cabe ao interprete fazê-lo. Desse modo, compartilho do entendimento adotado na r. sentença atacada de que a indenização é devida pelo representado, independentemente da iniciativa quanto à rescisão contratual, salvo nas justas causas do art. 35. (TRT/3.ª Região; Processo: 0000904-21.2014.5.03.0034 RO; Data de Publicação: 26/01/2016; Disponibilização: 25/01/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 291; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Rosemary de O.Pires; Revisor: Paulo Mauricio R. Pires).

EMENTA: INDENIZAÇÃO DO ART. 27, "J" DA LEI 4.886/1965. CABIMENTO. 1. O art. 27, "J", da Lei 4.886/1965 prevê o pagamento de "indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) dototal da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação". 2. O art. 35 indicado no art. 27, "J" enumera as hipóteses em que há justo motivo para a rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado. 3. O art. 34 da mesma Lei que regula a representação comercial estipula a necessidade de concessão do pré-aviso ou indenização substitutiva pelo denunciante que desejar a rescisão do contrato, sem justa causa. 4. Quando desejou vincular obrigação (de conceder aviso-prévio ou pagamento de indenização) à iniciativa de uma das partes quanto à rescisão, o legislador o fez expressamente, conforme se depreende de uma simples leitura do art. 34 supra transcrito. 5. Onde o legislador não distingue, não cabe ao interprete fazê-lo. Desse modo, compartilho do entendimento adotado na r. sentença atacada de que a indenização é devida pelo representado, independentemente da iniciativa quanto à rescisão contratual, salvo nas justas causas do art. 35. 6. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. (TRT/3.ª Região; Processo: 0000985-58.2011.5.03.0071 RO; Publicação: 14/12/2012; Disponibilização: 13/12/2012, DEJT, Página 163; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence; Revisor: Cristiana M.Valadares Fenelon).

Tal posicionamento pode ser explicado pela seguinte decisão do TST:

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PREVISTO NA LEI Nº 4.886/65. RESCISÃO UNILATERAL. INICIATIVA DO REPRESENTANTE. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. Conforme se depreende pela leitura da Lei nº 4.886/1965, a indenização prevista no seu art. 27, j, tem natureza reparatória, isto é, de reparar o dano decorrente da quebra de contrato de forma inesperada. Nesse contexto, se a rescisão do contrato de representação comercial se der por iniciativa do representante, sem justo motivo, não há dano a ser reparado ao trabalhador, de modo a não se justificar a condenação do representado ao pagamento da referida indenização. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento' (TST, 3ª Turma, RR - 2095-17.2012.5.05.0196, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, julgado em 13/08/2014, publicado em 22/08/2014). Dou provimento ao apelo para extirpar a condenação da ré ao pagamento da indenização prevista no art. 27, 'j', da Lei 4.886/65".

Não custa nada repetir mas o Autor não pediu o fim da relação jurídica e não deu causa à rescisão do contrato sendo que tal conduta partiu da Representada, ora Ré.

Ademais a Ré não comunicou ao Autor a Rescisão contratual da representação comercial o que deveria ter sido feito em homenagem ao princípio da Segurança Jurídica das relações havidas entre as partes.

Deveria haver para extinção do contrato, a manifestação expressa por parte da Ré o que não ocorreu, isso porque, o Código Civil brasileiro prevê expressamente que para extinção do negócio jurídico havido entre as partes deveria haver:

Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Neste sentido a jurisprudência do E. TRT da 3ª Região:

EMENTA: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. JUSTA CAUSA PARA O ROMPIMENTO CONTRATUAL. TEMPO E MODO PARA ALEGAÇÃO. Se a prática faltosa imputada ao representante comercial pode dar amparo ao rompimento do contrato por justo motivo, a representada deve, desde logo, comunicar sua decisão ao parceiro contratual. E deve fazê-lo por escrito, sobretudo se o contrato foi entabulado dessa forma (arts. 472 e 473 do CC). O justo motivo para o rompimento do pacto não pode ser declarado apenas em Juízo, sequer incidentalmente, quando a parte que dele se beneficia não o exterioriza no mundo fenomênico. Esse tipo de "arrependimento" não pode ser acobertado pelo Judiciário, sob pena de adotar postura contrária ao seu escopo, que é o de garantir a segurança jurídica. Na hipótese de que se cuida, a representada rompeu a relação jurídica sem qualquer indicação de motivos e deve, por isso, arcar com as indenizações previstas em lei. Recurso provido. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001106-92.2014.5.03.0035 RO; Data de Publicação: 19/11/2015; Disponibilização: 18/11/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 432; Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: Paula Oliveira Cantelli; Revisor: Heriberto de Castro).

3.1 - PRELIMINARMENTE

Conforme o art. 114, I, da CF/88 alterado pala EC 45/2004, é de competência da Justiça do Trabalho a dissolução de conflitos atinentes à relação de trabalho, e não somente à relação de emprego, como era antigamente.

Relação de trabalho, como competência da Justiça do Trabalho – tem caráter genérico, referindo-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação em uma obrigação de fazer, consubstanciada em trabalho humano. A expressão engloba tanto a relação de emprego como a relação autônoma de trabalho e demais espécies do gênero trabalho.

Como informado nas declarações de renda emitidas pelas Rés o Autor sempre prestou serviços de vendas pessoalmente, até porque se fosse o contrário iria constar nas declarações o CNPJ da eventual empresa do Autor o que não era o caso.

3.2 – BREVE RESUMO

Como acima narrado a Empresa/Ré usou da mão de obra do Autor por longos 16 (dezesseis) anos e pelos princípios vigentes no Direito do Trabalho não seria justo ou legítimo o obreiro ter a relação jurídica rompida sem uma devida indenização que é prevista no ordenamento jurídico.

Neste sentido invoca-se o Princípio da Proteção ao Trabalhador, consubstanciado por compromissos históricos e na dignidade da pessoa humana, foi extraído do espaço do mercado, encontrando-se elevado ao espaço da cidadania e da emancipação social, garantindo o próprio Estado Democrático de Direito, tudo com isso após o sofrimento dos trabalhadores durante a égide do Estado Liberal e com o advento do Estado Social que veio justamente para proteger os trabalhadores diante de empresários inescrupulosos que visam lucros exorbitantes às custas da mão de obra alheia.

Para caracterizar o Representante Comercial a Lei 4.886/65 prevê em seu art. 2º que é obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei.

O Autor não tinha tal registro no referido Conselho Regional de Representação Comercial, até porque nunca fora exigido por parte da Reclamada em virtude da relação jurídica entre as partes.

Como acima narrado foi firmado contrato verbal entre partes para venda de produtos fabricados pela parte Ré, razão pela qual os requisitos previstos pelo art. 27 da Lei 4.886/65, podem ser considerados, pela Princípio da Boa-Fé Objetiva, Função Social do Contrato, implícitos na relação jurídica.

Em primeiro lugar, o registro não é essencial ao reconhecimento da condição jurídica do representante comercial, como se vê do artigo 1o. da Lei 4.886/65, que assim dispõe, in verbis:

Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

Neste sentido, sobre a ausência do registro do contrato de representação comercial no Conselho Regional, já se manifestou o Egrégio TST, senão vejamos:

RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA. Dentro do norte inspirado pelo art. 3º da CLT, a relação de emprego poderá ser caracterizada a partir do que for revelado pela realidade do convívio entre as partes envolvidas. A só ausência de registro de contrato de representação comercial autônoma não produz o efeito de desnaturar tal relação jurídica, transmudando-a em contrato individual de trabalho, quando ausentes os seus elementos definidores. Recurso de revista conhecido e desprovido. (grifo nosso).

(TST - RR: 4935734119985025555 493573-41.1998.5.02.5555, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 03/04/2002, 4ª Turma,, Data de Publicação: DJ 19/04/2002.)

A Ré não atendeu o preceito definido legalmente, pois não quitou a indenização determinada.

O artigo 46, da Lei 4.886/65, determina que a indenização deve ser corrigida monetariamente.

O art. 27, na alínea “J” determina que a indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

A retribuição auferida pelo representante no intervalo de 2004 até a rescisão do contrato, considerando as declarações emitidas pela Ré, bem como os e-mails ora juntados deve ser apurado mediante perícia judicial considerando as planilhas de vendas e recibos de pagamentos das comissões emitidas pela Ré.

ANO	COMISSÃO MENSAL	TOTAL ANUAL
2006*	R$ 4.000,00	R$ 48.000,00
O Autor não possui os dados das vendas realizadas neste intervalo.
2011	R$ 30.000,00	R$ 360.000,00
2012	R$ 35.000,00	R$ 420.000,00
2013	R$ 40.000,00	R$ 480.000,00
2014	R$ 45.000,00	R$ 540.000,00
2015	R$ 50.000,00	R$ 600.000,00
2016	R$ 55.000,00	R$ 110.000,00* *Considerando o mês de janeiro e fevereiro.

No ano de 2006 a parte Ré usava como nome fantasia Power Texxco Indústria e Comércio de Produtos Automotivos Ltda, conforme documentos juntados e soltou a seguinte declaração:

A xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx é nosso representante legal em todo o Estado de Minas Gerais e que recebe em média uma comissão mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Em 23 de dezembro de 2011, já com o nome fantasia HEXLUB emitiu a seguinte declaração:

Declaramos para os devidos fins que o xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx é nosso representante comercial há dez anos recebendo uma comissão mensal de R$ 30.000,00.

Em 05 de Junho de 2012, usando também o nome fantasia a Ré emitiu uma declaração com o seguinte conteúdo:

Declaramos a quem possa interessar que o Sxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx é nosso representante comercial há dez anos recebendo mensalmente a quantia média de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Apresentados os relatórios de vendas e recibo de pagamento das comissões do autor, ordens de carregamento dos produtos comercializados, notas fiscais, relação de clientes, sob as penas dos art. 399 e 400 do CPC, SOB PENA DE PRESUMIREM VERDADEIROS OS VALORES ALEGADOS e como a indenização deve ser de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida pelo representante, no caso, o valor da indenização devida pela Ré, deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC por arbitramento ou caso seja entendimento de V.Exa., pelo procedimento comum conforme inciso II do mesmo artigo ou com a nomeação de perito, através de perícia judicial conforme o art. 879, §6º da CLT.

Por todo exposto requer a condenação da Ré ao pagamento da indenização prevista no art. 27, J da Lei 4886/65 durante todo o contrato de trabalho, no importe de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação valor a ser apurado na fase de liquidação de sentença haja vista que o Autor não deu causa ao rompimento da relação jurídica.

3.3 – DO AVISO PRÉVIO

Conforme previsto na Lei 4.886/65, no art. 34, e, uma vez que a Ré não concedeu o aviso prévio ao Autor, resta devido também 1/3 das comissões auferidas nos últimos três meses de contrato, valor que deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença.

Em 16/02/2016 a Ré de forma arbitrária aumentou os preços de seus produtos o que inviabilizou a continuidade da relação jurídica.

Assim deve a Ré ser condenada a pagar a título de indenização o montante de 1/3 das comissões auferidas nos últimos três meses de contrato, nos termos do art. 34 da Lei 4.886/65.

3.4 – DA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

O art. 44, parágrafo único, da Lei 4886/65 diz respeito tão somente ao exercício do direito de ação, não limitando o direito buscado ao quinquênio anterior à propositura da ação.

Tem, assim, a norma contida no art. 44, parágrafo único, da Lei 4.886/65, estabelece o prazo de cinco anos para a ação do representante comercial contra o representado após a rescisão contratual, não havendo que se cogitar de prescrição parcial da retribuição devida, por absoluta ausência de previsão na legislação que rege a matéria (art. 44 da Lei 4.886/65).

Se o Autor não faz jus aos direitos previstos no art. 7º da CF/88, dentre eles férias, 13º salário, etc, não poderá ser utilizado o inciso XXIX do mesmo artigo, qual seja, a prescrição quinquenal para prejudicar o direito do autor, já que se for considerada a relação civil de representante comercial deve ser aplicado o art. 27, alínea J da Lei 4.886/65, ou seja, a indenização a que faz jus deve ser aplicada do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

Neste sentido trazemos acórdãos em consonância com tal entendimento:

PRESCRIÇÃO. Tratando-se de representante comercial autônomo, o prazo prescricional de suas pretensões é de cinco anos, previsto no parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/65. A prescrição, todavia, não alcança a pretensão relativa aos valores recebidos para fins de apuração da indenização prevista no art. 27, 'j', Lei 4.886/65.

(TRT-18 957201000418003 GO 00957-2010-004-18-00-3, Relator: JÚLIO CÉSAR CARDOSO DE BRITO, Data de Publicação: DJ Eletrônico Ano IV, Nº 183 de 13.10.2010, pág.37.)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Tratando-se de hipótese de prestação de serviço de representante comercial, regulada por legislação específica e cuja natureza é civil, há que ser aplicável a prescrição também específica, de que trata o parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 4.886/65. Incólume o art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR 8060140-29.2006.5.09.0016, Rel. Min. Dora Maria da Costa, julgado em 16.06.2010).

Assim deve ser a Ré condenada a indenizar o Autor durante todo o período da representação sobre todas as comissões auferidas, durante todo o período contratual.

3.4 – DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ART. 396 SS DO CPC.

O caput do art. 396 do CPC prevê que o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

Diante da dificuldade do Autor em produzir provas, até por que, trabalhava como representante único da Ré em todo o Estado de Minas Gerais, pleiteia o Autor que seja determinado a Ré que exiba o relatório de vendas, recibos de pagamentos das comissões, do Autor em consonância com as declarações de rendas juntadas nos autos.

Requer também, seja compelida a Autora a trazerem aos autos, à título de prova, todos os recibos de pagamentos das vendas realizadas pelo Autor, relatório de vendas, recibos de pagamentos das comissões, declarações de renda em consonâncias com as apresentadas nos autos e emitidas pela Ré, lista de clientes no Estado de Minas Gerais, durante todo o período laboral, por tratar-se de documentos que a lei exige que tenham os empregadores, SOB PENA DE PRESUMIREM-SE VERDADEIROS TODOS OS VALORES ALEGADOS NA INICIAL, ART. 396 E SS DO CPC.

3.4.1 – DOS REQUISITOS DO ART. 397 DO CPC PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE CONTRÁRIA.

O art. 397 do CPC prevê alguns requisitos para o pedido de exibição de documento o que o Autor passa a descrever.

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento;

O autor requer que a Ré apresente todos os seguintes documentos, tudo em consonância com as declarações de renda emitidos pela Ré referentes aos anos de 2006, 2011 e 2012.

· Declarações de renda emitidos pela Ré, nos anos de 2004/2005, 2007 a 2010, 2013 a 2016 em consonância com os emitidos durantes os anos de 2006, 2011 e 2012;

· Relatórios de vendas do Autor;

· Recibos de pagamento das comissões;

· Ordens de carregamento dos caminhões para entrega dos produtos vendidos pelo Autor;

· notas fiscais das vendas dos produtos vendidos pelo Autor;

· Descriminação dos valores descontados das comissões do Autor.

II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento;

A finalidade das provas requeridas é fazer valer o direito do Autor previsto no art. 27, “J” da Lei 4.8886/65 para que o valor da indenização seja justo, correto e o valor real da indenização seja por todo o período da representação, haja vista que é impossível o Autor ter a posse de tais documentos e a lei exige que a empresa tenha a sua guarda.

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

A parte contrária é uma grande distribuidora de óleos e lubrificantes e o Autor da presente ação trabalhou durante 12 (doze) anos vendendo seus produtos e o mais natural que seja é ter arquivado todos os documentos referentes à relação jurídica tida com o Autor, sendo uma grande empresa deduz-se que seja organizada no que diz respeito ao arquivamento de documentos relacionados a comercialização dos produtos.

3.5) DOS DESCONTOS INDEVIDOS – CLÁUSULA DEL CREDERE.

O art. 43 da Lei nº 4.886/65 prevê textualmente que: “Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)”

A cláusula “del credere” corresponde ao instituto ou previsão da parte contratante ou representada descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita.

Por se tratar de contrato verbal não se pode presumir que existisse tais cláusulas na relação jurídica entre as partes.

A ré exigia que o Autor enviasse cheques para compensar os prejuízos ocorridos com os prejuízos havidos pela perda de produtos no transporte, prejuízos pelo cancelamento de vendas ou desistência por parte dos clientes.

No decorrer da relação jurídica havida entre as partes houveram descontos no importe de R$ 44.221,67 + R$ 33.780,18, conformes e-mails juntados aos autos, requerendo assim que seja declarada a nulidade da cobrança e seja a Ré condenada a restituir os valores cobrados ilegalmente na quantia de R$ 78.001,85 (setenta e oito mil e um real e oitenta e cinco centavos).

4 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, pleiteia o Reclamante:

a) Declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços para todos os fins de direito e reconhecimento judicial do vínculo empregatício havido, no período de 19/04/2005 A 16/03/2016 – projeção do aviso prévio - com a anotação e baixa da CTPS, todo o período trabalhado, bem como a entrega das guias TRCT código 01, com a chave de conectividade social (para saque do FGTS), garantida a integralidade dos depósitos, e CD/SD (para recebimento do seguro-desemprego), sob pena de indenização substitutiva, caso o autor não receba por culpa da Reclamada;

b) Pagamento das parcelas rescisórias: saldo de salário de 16 dias do mês de fevereiro, aviso prévio indenizado de 30 dias com a multa de 40% do FGTS, 03/12 de 13º salário ano 2016, 11/12 de férias proporcionais 2015/2016 + 1/3;

c) Pagamento de 12/12 de férias + 1/3 – período aquisitivo 2011/2016, em dobro;.

d) Pagamento de 03/12 do décimo terceiro salário do ano de 2016;

e) Pagamento do Repouso Semanal Remunerado sobre as comissões recebidas, no período de fevereiro 19/04/2005 até 16/03/2016, nos termos da Súmula 27 do TST;

g) Com a anotação da CTPS, recolhimento dos depósitos de FGTS em sua conta vinculada, já com a integração das horas extras e repousos semanais remunerados devidos, mais indenização de 40% do FGTS, ou seu pagamento em espécie.

h) Aplicação da multa do artigo 477 da CLT, pelo atraso no acerto rescisório;

i) Aplicação da multa do artigo 467 da CLT, caso não sejam pagas as verbas incontroversas, após a primeira assentada;

j) Entrega das guias CD/SD ou indenização substitutiva, caso o seu recebimento seja obstaculizado pela Reclamada.

k) Requer o reconhecimento da base de cálculo exposta no item 3.2, a qual se reporta;

l) Nos termos da Súmula 27 do TST, resta devido ao Reclamante o pagamento dos repousos semanais remunerados que a ele não foram pagos, mais os reflexos em FGTS e multa de 40% do FGTS, o que é devido, devidamente atualizados com juros e correção monetária.

m) Nos termos da Súmula 264 e 347 do TST, deve ser reconhecida como base de cálculo das parcelas ora reclamadas, a maior remuneração composta pelas comissões e RSR + e RSR, etc.

4.1 - DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO

Na eventualidade do pedido principal ser julgado improcedente, considerando que a Justiça do Trabalho tem competência material para julgar a relação de trabalho e por ter a Ré utilizado da mão de obra do Autor por longos 16 (dezesseis) anos, requer:

a) Julgue procedente o pedido subsidiário, condenando a Ré no pagamento da indenização prevista no art. 27, “j” da Lei 4.886/65, no importe de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação valor a ser apurado na fase de liquidação de sentença, já que o Autor não deu causa a ruptura contratual.

a.1) Requer também, seja compelida a Autora a trazerem aos autos, à título de prova, todos as declarações de renda emitidos pela Ré, nos anos de 2004/2005, 2007 a 2010, 2013 a 2016 em consonância com os emitidos durantes os anos de 2006, 2011 e 2012; recibos de pagamentos das vendas realizadas pelo Autor, relatório de vendas, recibos de pagamentos das comissões, declarações de renda em consonâncias com as apresentadas nos autos e emitidas pela Ré, lista de clientes no Estado de Minas Gerais e Discriminação dos valores descontados das comissões do Autor durante todo o período laboral, por tratar-se de documentos que a lei exige que tenham os empregadores, SOB PENA DE PRESUMIREM-SE VERDADEIROS TODOS OS VALORES ALEGADOS NA INICIAL, ART. 396 E SS DO CPC.

b) Ao pagamento do aviso-prévio correspondente a 1/3 das comissões auferidas pela autora nos últimos três meses de intermediação, a ser calculado a final.

c) Que seja reconhecida a inexistência da prescrição quinquenal eis que se trata de relação de trabalho não se aplicando o preceito do art. 7º XXIX da CF/88 pois a representação comercial é relação civil.

d) Que seja declarada a nulidade das cobranças indevidas a título de cláusula del credere e seja a Ré condenada a restituir os valores cobrados ilegalmente na quantia de R$ 78.001,85 (setenta e oito mil e um real e oitenta e cinco centavos).

e) Requer seja compelida a Reclamada a trazer aos autos, à título de prova, todos os contratos de prestação de serviço, de assessoria e relatórios de vendas efetuadas pelo Reclamante, ordens de carregamento dos caminhões para entrega dos produtos, durante todo o período trabalhado, por tratar-se de documentos que a lei exige que tenham os empregadores (controle), SOB PENA DE PRESUMIREM-SE VERDADEIROS TODOS OS VALORES ALEGADOS NA INICIAL, ART. 399 E 400 DO CPC .

e.1) Documentos a serem exibidos:

· Declarações de renda emitidos pela Ré, nos anos de 2004/2005, 2007 a 2010, 2013 a 2016 em consonância com os emitidos durantes os anos de 2006, 2011 e 2012;

· Relatórios de vendas do Autor;

· Recibos de pagamento das comissões;

· Ordens de carregamento dos caminhões para entrega dos produtos vendidos pelo Autor;

· notas fiscais das vendas dos produtos vendidos pelo Autor;

· Descriminação dos valores descontados das comissões do Autor.

Requer seja notificada a Reclamada no endereço indicado, para que, conteste a presente reclamatória, sob pena de confissão e revelia e demais cominações legais, quando, ao final, deverá ser a reclamatória ser julgada totalmente procedente, acrescidas de juros e correção do débito.

Requer o reconhecimento da base de cálculo exposta no item 3.2, a qual se reporta;

Requer a determinação de pagamento da condenação no prazo estabelecido no art. 523 caput e §1º do CPC, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento).

Requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser pobre no sentido legal, sem condições de arcar com as custas do processo ou honorários advocatícios, nos termos do art. 14, §1º da Lei 5.584/1970, do art. 790, § 3º, da CLT.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante da Reclamada, sob pena de confissão (art. 389, do CPC).

Requer a expedição de ofícios ao INSS/DRT/CEF/MPT e a Receita Federal para tomar as providências que entenderem cabíveis.

Finalmente, pede e espera seja a presente ação julgada procedente, com a condenação da reclamada nos pedidos, acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei, mais custas processuais e honorários advocatícios previstos nos artigo 133 da CF/88, artigo 20, parágrafo 3º do CPC, e art. 22 da Lei 8.906/94;

Alterações da redação de súmulas do TST - Novo Código de Processo Civil

2016-08-30T10:47:00.002-07:00

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Resolução nº 211, de 22 de agosto de 2016, promoveu importantes modificações à sua jurisprudência, como medida a adequá-la ao Novo Código de Processo Civil de 2015.

A primeira mudança ocorrida se deu na Súmula nº 299 do C. TST, cuja nova redação conferida ao item II mostrou-se necessária para atender ao comando do artigo 321 do NCPC/15, que prevê agora o prazo de 15 (quinze) dias, e não mais de 10 (dez) dias, para possibilitar à parte a juntada de documento comprobatório em ação rescisória, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Eis o teor da redação da Súmula nº 299 do Tribunal Superior do Trabalho:

“SÚMULA Nº 299 DO TST.

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS. (nova redação do item II em decorrência do CPC de 2015).

I – É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

II – Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 15 (quinze) dias para que o faça (art. 321 do CPC de 2015), sob pena de indeferimento.

III – A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.

IV – O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.” (destacou-se)

Já a segunda e maior novidade foi realizada na Súmula nº 303 do C. TST, a qual trata da temática relacionada ao reexame necessário, também chamado de duplo grau de jurisdição obrigatório ou de remessa “ex-officio”.

Apesar de a referida súmula agora trazer a expressão “reexame necessário”, no lugar de “duplo grau de jurisdição”, certo é que a ideia central do instituto continua sendo mesma. Assim, não se está diante de uma modalidade recursal propriamente dita, mas sim de uma verdadeira condição de eficácia da decisão judicial.

Além disso, o texto da Súmula nº 303 passa, praticamente, a estar em conformidade com a previsão do artigo 496, que disciplina a matéria no âmbito do Novo Código de Processo Civil de 2015. Deste modo, não mais se fala em limite único de 60 (sessenta) salários-mínimos, para fins de aplicação do reexame necessário, teto esse então adotado pelo Código de Processo Civil de 1973.

A crítica, porém, que se faz à diretriz trazida pelo novo verbete sumular é que ele não incorpora, em seu conteúdo, a orientação do § 3º do artigo 496 do NCPC/15, o qual prevê ser inaplicável a remessa necessária quando a condenação ou proveito econômico obtido na causa não for de valor certo. Isso representa dizer que, no âmbito dos processos trabalhistas, haverá a dispensa do reexame obrigatório em ações trabalhistas com decisões ilíquidas, caso se evidencie que os valores da condenação não ultrapassem aqueles estabelecidos por força de lei.

Diante disso, é possível afirmar que a Justiça do Trabalho definitivamente afasta o entendimento consubstanciado na Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça, que não dispensa o reexame necessário em casos de sentenças ilíquidas.

Para tanto, de se mencionar o teor nova redação da Súmula nº 303 do TST:

“SÚMULA Nº 303 DO TST

FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

I – Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

II – Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em: a) súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III – Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores.

IV – Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.” (destacou-se)

A terceira grande alteração foi promovida na Súmula nº 395 da Corte Superior Trabalhista que, a um só tempo, reformulou as redações de seus itens I e II, além de trazer novo entendimento contido agora no atual inciso V.

Nesse sentido, como medida a sanar vícios meramente formais, o Tribunal Superior do Trabalho possibilita que a irregularidade de representação, verificada em instrumento de mandato e/ou substabelecimento, seja corrigido em prazo razoável designado pelo Magistrado, mesmo que o feito esteja em grau recursal.

Trata-se da aplicação do regramento previsto no § 2º do artigo 76 do NCPC/15, o qual, inclusive, já foi utilizado pelo Pleno do TST ao alterar a redação da Súmula nº 383, a partir da edição da Resolução nº 210, de 27 de junho de 2016.

De se destacar, assim, o texto da atual Súmula nº 395 do C. TST:

“SÚMULA Nº 395 DO TST

MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015)

I – Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015) .

II – Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo.

III – São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002).

IV – Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

V – Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal (art. 76 do CPC de 2015).” (destacou-se)

O último verbete sumular alterado e que, uma vez mais, decorre da diretriz trazida pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, diz respeito à Súmula nº 456 da Corte Superior Trabalhista. Aqui se nota, ainda com maior ênfase, a preocupação do legislador ordinário com o cumprimento integral do princípio da primazia do julgamento do mérito.

Para isso, novamente o Pleno do TST se valeu do comando do § 2º do artigo 76 do NCPC/15, permitindo a correção da irregularidade de representação contida na procuração da pessoa jurídica, no que se refere à identificação do outorgante e de seu representante. Assim, para conferir preponderância ao julgamento de mérito, se viabiliza à parte o prazo de 5 (cinco) dias para que, em instância originária ou em fase recursal, tenha a oportunidade de sanar o vício contido no instrumento de mandato.

De se enfatizar, para tanto, a nova redação da Súmula nº 456 do C. TST:

“SÚMULA Nº 456 DO TST

REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015)

I – É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.

II – Verificada a irregularidade de representação da parte na instância originária, o juiz designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, extinguirá o processo, sem resolução de mérito, se a providência couber ao reclamante, ou considerará revel o reclamado, se a providência lhe couber (art. 76, § 1º, do CPC de 2015).

III – Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).” (destacou-se)

Quanto às Orientações Jurisprudenciais, o destaque ficou por conta da OJ nº 151 da SBDI-2 do C. TST que, em sentido contrário à sua então redação, agora permite que a correção do defeito de representação processual existente em procuração outorgada para fins específicos de propositura da ação rescisória e de mandado de segurança. E isso para se sanar o vício mesmo que verificado em fase recursal.

Neste viés, principal fundamento a que se pautou o Pleno do TST para promover a modificação de seu entendimento está no item II de sua Súmula 383, a qual estabelece que “verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).”

Nota-se, portanto, que a atual OJ nº 151 da SBDI-2 guarda compatibilidade com a referida Súmula nº 383, ambas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, além de reafirmar a regra do § 2º do artigo 76 do Novo Código de Processo Civil de 2015:

“OJ Nº 151 DA SBDI-II

AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FASE RECURSAL. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança. Constatado, todavia, o defeito de representação processual na fase recursal, cumpre ao relator ou ao tribunal conceder prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.” (destacou-se)

Em conclusão, evidente a dinâmica constatada no âmbito da jurisprudência da mais alta Corte do Poder Judiciário Trabalhista, a qual certamente continuará a sofrer impactantes reflexos após a vigência do Novo CPC de 2015, cuja aplicabilidade ao processo do trabalho foi referendada pela Instrução Normativa nº 39 de 2016.

Ricardo Souza Calcini

Especialista em Direito Social pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura do TJ/SP.

Instrutor de Cursos e Treinamentos “In Company” e Eventos Corporativos.

Coordenador Acadêmico e Professor da Escola Nacional do Direito e de Fabre Cursos Jurídicos.

Professor Convidado e Palestrante em Cursos Jurídicos e de Pós-Graduação;

Assessor de Desembargador no TRT/SP da 2ª Região

Membro do IBDSCJ, da ABDPC, do CEAPRO, da ABDConst, do IDA e do IBDD.

MODELO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ART. 489 DO NOVO CPC.

2016-08-17T06:28:00.001-07:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG.

Autos do processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1022 do CPC, o que faz nos seguintes termos:

a) - Da Oportunidade e Propriedade

Os presentes embargos são próprios, vez que de acordo com o art. 1022 do CPC é cabível embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, in casu, a decisão do ID xxxxx.

O decisão judicial, que indeferiu a justiça gratuita ao embargante, foi publicada dia 10/08/2016, iniciando sua contagem no dia 11/08/2016.

Assim considerando que nos termos do art. 219 na contagem de prazo em dias, estabelecido pelo juiz, computar-se-ão somente os dia úteis.

Dia	Dia da semana	Prazo
11/08/2016	Quinta-feira	1º dia
12/08/2016	Sexta-feira	2º dia
15/08/2016	Segunda-feira	3º dia
16/08/2016	Terça-feira	4º dia
17/08/2016	Quarta-feira	5º dia

Vale ressaltar que há de fato há omissão na r. sentença, vez que de acordo com o art. 1022, parágrafo único, inciso II do CPC, considera-se omissa a decisão que:

II – incorra em qualquer das condutas do art. 489, §1º do CPC.

b) Do Mérito

Na r. decisão que indeferiu a justiça gratuita a parte autora, V.Exa. assim fundamentou:

Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos colacionados aos autos não comprovam a hipossuficiência sustentada. (Grifo nosso).

Ante o exposto, intime-se o requerente para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

O art. 489, §1º do CPC, assim estabelece,

§1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

O professor e colaborador para edição do novo CPC, Fredie Didier (Didier, 2016, pág. 326), aduz sobre o art. 489, com muita clareza:

O art. 489, § 1°, d o CPC traz inovação muito importante. Embora o seu conteúdo já pudesse ser extraído do dever de fundamentar que decorre da Constituição Federal, é bastante salutar que agora algumas hipóteses em que se considera não-fundamentada a decisão judicial estejam previstas no texto legal.

E ainda sobre o tema do art. 489 do Novo Código de Processo Civil, arremata com maestria:

O magistrado tem necessariamente que dizer por que entendeu presentes ou ausentes os pressupostos para a concessão ou denegação da tutela provisória; tem que dizer de que modo as provas confirmam os fatos alegados pelo autor (e também por que as provas produzidas pela parte contrária não o convenceram). Em outras palavras, o julgador tem que "ingressar no exame da situação concreta posta à sua decisão, e não limitar-se a repetir os termos da lei, sem dar as razões do seu convencimento" (Grifo nosso)

O processualista Alexandre Câmara (Câmara, 2016, pág. 277) ao comentar o art. 489 do NCPC ensina com maestria que:

A fundamentação da decisão judicial é o elemento consistente na indicação dos motivos que justificam, juridicamente, a conclusão que se tenha chegado. Este é um ponto essencial: fundamentar e justificar. É que a decisão precisa ser legitimada democraticamente, isto é, a decisão precisa ser constitucionalmente legítima. (Grifo nosso)

O autor José Miguel Garcia Medina em seu livro Novo Código de Processo Civil Comentado (Ed. RT, 2016, pág. 472) aduz sobre o art. 489 e o dever de fundamentar do magistrado, verbis:

Trata-se de dar uma resposta às partes, como é evidente, e também permitir que o rigor do raciocínio desenvolvido na decisão possa ser submetido ao controle de outras instâncias judiciais.

A parte autora utiliza-se de meios legais para entender que a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita não foi devidamente fundamentada à luz do Novo Código de Processo Civil pelas seguintes provas trazidas aos autos:

A declaração de hipossuficiência trazida no ID 4495925 à luz da revogada Lei 1060/50, então vigente a época de sua juntada, no art. 4º previa que:

§1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Neste caso pela então Lei 1060/50 não prova em contrário nos autos que possa afirmar o contrário da declaração juntada no ID 4495925.

ID´s xxxxxxxxxxxxxxxx – Comprovante de renda do autor: R$ 551,65 – Autor aposentado recebe apenas 01 (um) salário mínimo mensal.
ID xxxxxxxxxxxxxxxx– mostra a conta de água do Embargante no valor de R$ 16,25 (dezesseis reais e vinte e cinco centavos).

O Autor aproveita o presente embargos para apresentar as seguintes faturas para demonstrar a hipossuficiência econômica:

1. Conta de telefone: R$ 41,57

2. Conta de luz: R$ 49,51.

3. Cartão de crédito: R$ 40,17 – limite de gastos: R$ 300,00.

No mesmo sentido, pelas provas trazidas aos autos o Egrégio TJMG já se manifestou sobre a concessão do pedido de justiça gratuita quanto aos documentos ora juntados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEFERIMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUNTADA DE CERTIDÕES DO REGISTRO IMÓBILIÁRIO DOS CONFINANTES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa e deve estar de acordo com os elementos do processo. Restando evidenciada nos autos a situação de hipossuficiência da parte requerente, notadamente diante dos comprovantes de recebimento de aposentadoria por idade, em importe aproximado a um salário mínimo, é de se deferir os benefícios da justiça gratuita. Segundo entendimento do STJ, a determinação do artigo 942 do CPC diz respeito à citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, não se exigindo a juntada de Certidão do Cartório de Registros de Imóveis relativamente a cada um dos confrontantes.

Agravo de Instrumento-Cv 1.0155.13.002560-6/002 0677506-44.2015.8.13.0000 (1) - Des.(a) Amorim Siqueira - 9ª CÂMARA CÍVEL – data do julgamento 23/02/2016

Partilhando do mesmo pensamento, Vicente Grecco Filho (Direito processual civil brasileiro, p. 108.), afirma de forma peremptória que:

uma justiça ideal deveria ser gratuita. A distribuição da justiça é uma das atividades essenciais do Estado e, como tal, da mesma forma que a segurança e a paz pública, não deveria trazer ônus econômico aqueles que dela necessitam.

O entendimento da parte Autora é que o Estado tem o dever constitucional de prover o livre e gratuito acesso à Justiça, mediante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, quando devidamente comprovada à miserabilidade econômica e é o que foi feito nos autos.

Trata-se a presente ação de reintegração de posse pelo fato do autor, com 69 (sessenta e nove) anos, idoso, ter sido esbulhado de sua única propriedade, por isso busca no Estado a tutela do seu direito, qual seja, poder usar, gozar, fluir e dispor daquilo que lhe é garantido pelo art. 5º da CF/88, qual seja: o direito à propriedade.

c) - Conclusão

Assim, ante ao exposto, requer a V.Exa., que sejam conhecidos e julgados procedentes os presentes embargos, para fim de declarar e sanar a omissão apontada, e traz pedido de reconsideração da decisão do ID xxxxxxxxxxxxxxpara deferir o benefício da justiça gratuita pois o Embargante tem o direito.

Na eventualidade do presente recurso ser improvido, requer a V.Exa. que seja reaberto prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora possa exercer o direito ao duplo grau de jurisidição.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016.

ARNALDO SOARES DA MATA

OAB-MG: 129.811

Tomadora de serviço pode ser executada antes de sócios de terceirizada

2016-08-16T10:38:00.002-07:00

Em caso de dívida trabalhista envolvendo terceirizado, a execução deve ser promovida primeiro contra a devedora principal, ou seja, contra a empresa que presta serviços. Contudo, não é preciso esgotar os meios de execução contra esta para que a tomadora de serviços também seja executada.

Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que um grupo de comunicação possa ser executado antes dos sócios de uma empresa de vigilância por dívidas a terceirizado. Na decisão, o colegiado considerou correto que primeiro a empresa de vigilância seja executada. Contudo, caso seja infrutífera a execução, ela pode ser direcionada ao grupo, na condição de devedor subsidiário.

A reclamação trabalhista foi ajuizada pelo vigilante contra a empresa de vigilância e o grupo de comunicação, visando ao recebimento de verbas rescisórias. A 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) julgou o grupo subsidiariamente responsável pelos créditos decorrentes da sentença, mas destacou que não há necessidade de exaurir as possibilidades de execução contra a empresa de vigilância e seus sócios antes do redirecionamento da execução contra o grupo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a decisão, e a empresa recorreu ao TST pleiteando o chamado benefício de ordem. O desembargador Marcelo Pertence destacou que a jurisprudência dominante do TST é a de que o benefício de ordem na execução é assegurado em relação à devedora principal, não alcançando seus sócios. "Isso se dá em atendimento aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista e o alongamento demasiado do processo caso fosse necessário redirecionar a execução contra os sócios da empregadora antes de executar a devedora subsidiária", explicou.

A exigência de incursão nos bens dos sócios transferiria ao trabalhador, com poucos recursos econômicos, e ao juízo da execução o encargo de buscar bens passíveis de penhora, "retardando a constrição do patrimônio da devedora subsidiária e até pondo em risco a efetividade da execução", afirmou o relator. Ele entende que o grupo de comunicação responde pela satisfação do crédito, enquanto devedora subsidiária, "exatamente como garantidor do cumprimento da obrigação pela devedora principal, tal como o fiador ou o avalista nas dívidas de natureza civil e cambiária".

O relator enfatizou ainda que não se recusa à devedora subsidiária a possibilidade de exigir a observância do benefício de ordem caso nomeie bens livres e desembaraçados da devedora principal, situados no mesmo município, e suficientes para solver o débito. No entanto, esclareceu que cabe a ela o ônus de localizar os bens e nomeá-los perante o juízo da execução. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-99-62.2012.5.01.0012

Dano existencial

2016-08-13T07:54:00.003-07:00

Dano existencial - Um motorista de Jundiaí (SP) conquistou o direito de ser indenizado por dano existencial. Em decisão unânime, os desembargadores da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas condenaram a empresa Transpaese Transporte a pagar R$ 20 mil ao empregado. Ao analisar o processo, eles constataram que a transportadora submetia o trabalhador a uma jornada que o afastava do convívio social e contribuía para desestruturar sua família. Além da transportadora, também foi condenada subsidiariamente a indústria Amcor Rigid Plastics do Brasil, para quem o motorista prestava serviços. O motorista trabalhou para a transportadora por quatro anos, com jornadas diárias de 12 horas e alternância semanal de turnos. Por quatro dias seguidos, ele trabalhava das 5h30 às 17h30, folgava dois dias e, na sequência, voltava por mais quatro dias, das 17h30 às 5h30. No pedido apresentado à Justiça do Trabalho, o motorista afirmava que a jornada excessiva o impedia de ter momentos de lazer e de desfrutar da convivência familiar e social. "A jornada excessiva afasta o trabalhador do convívio social, desestrutura sua família, acarreta doenças e, por outro lado, presta-se a um aumento tresloucado de lucro que raramente é repassado ao empregado", afirmou o relator, desembargador João Batista Martins César. (Valor, 20.7.16)

Dano moral. Transporte de valores por empregado não habilitado. Exposição do trabalhador a risco excessivo. Indenização devida. Dano in re ipsa

2016-07-23T06:56:00.002-07:00

Deveria ser sumulado tal entendimento em face das reiteradas decisões no mesmo sentido.

Dano moral. Transporte de valores por empregado não habilitado. Exposição do trabalhador a risco excessivo. Indenização devida. Dano in re ipsa. Atribuir a atividade de transporte de valores a empregado que não foi contratado para esta finalidade, e sem o necessário treinamento, exigido pela Lei nº 7.102/83, configura exposição a risco excessivo e, portanto, enseja o pagamento de indenização por dano moral in re ipsa. Na hipótese, a indenização foi requerida por motorista de distribuidora de bebida que realizava habitualmente transporte de valores, sem a devida habilitação técnica. Registrou-se, ademais, que o transporte de valores em veículos da empresa contendo cofre evidencia o risco potencial a que submetido o empregado responsável pela guarda do numerário recebido pelas vendas, sendo inócua a discussão a respeito da quantidade de dinheiro existente no cofre. Sob esse entendimento, a SBDII, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negoulhes provimento. TST-E-RR-514-11.2013.5.23.0008, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 23.6.2015

Aplicação da Teoria do Conglobamento pelo TST - Redução da hora ficta em virtude de outras vantagens concedidas ao trabalhador.

2016-07-23T06:55:00.001-07:00

Norma coletiva. Hora noturna. Não observância da redução ficta legal (art. 73, § 1º, da CLT). Possibilidade. Teoria do conglobamento. A norma coletiva pode estipular a exclusão da redução ficta da hora noturna, prevista no art. 73, § 1º, da CLT, desde que haja a concessão de outras vantagens que, sob a ótica da teoria do conglobamento, sejam mais benéficas ao trabalhador que aquelas asseguradas na legislação trabalhista. No caso vertente, o acordo coletivo fixou, para trabalhador submetido ao regime de jornada 12x36, hora noturna de sessenta minutos, porém com o pagamento de adicional de 40%, o dobro do previsto em lei. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, no tópico, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento para, reconhecendo válida a norma coletiva em apreço, excluir da condenação o pagamento das horas extras. Vencidos os Ministros Alexandre Agra Belmonte e José Roberto Freire Pimenta. TSTEEDEDRR-72700-67.2008.5.17.0010, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 23.6.2016

OJ Nº 331 DA SBDI-I - CANCELADA

2016-07-23T06:53:00.003-07:00

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS (cancelada) Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita

Nova redação da súmula 383 do TST

2016-07-23T06:52:00.004-07:00

SÚMULA Nº 383 DO TST RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).

SÚMULA Nº 164 DO TST PROCURAÇÃO. JUNTADA (cancelada)

2016-07-23T06:51:00.001-07:00

O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. CANCELADA

LATAM deve pagar adicional de periculosidade a copiloto que acompanhava procedimentos de abastecimento de aeronaves

2016-07-21T04:37:00.001-07:00

A LATAM Linhas Aéreas deve pagar adicional de periculosidade, equivalente a 30% do valor do salário básico recebido, a um copiloto que fazia inspeção de aviões durante os procedimentos de abastecimento. No entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a exposição do trabalhador a inflamável, mesmo de forma intermitente, fez com que seu trabalho possa ser considerado como perigoso. A decisão confirma, neste aspecto, sentença da juíza Anita Lübbe, da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O contrato do copiloto, segundo dados informados no processo, durou de dezembro de 2006 a março de 2011. Ao ajuizar a ação trabalhista, ele alegou que esteve exposto a riscos durante os procedimentos de abastecimento dos aviões, já que fazia inspeções ao redor das aeronaves enquanto os técnicos da empresa fornecedora colocavam combustível nos tanques. O procedimento, segundo o copiloto, oferece risco de explosão dada a alta quantidade de inflamável envolvida.

A LATAM Linhas Aéreas, entretanto, contestou as alegações, sob o argumento de que o copiloto é responsável por tarefas internas, como checagem dos registros de bordo, reunião da tripulação, pilotar o avião nos períodos em que o piloto se afasta do comando, coletar documentos, inserir dados nos sistemas do avião, pedir autorizações de voo, entre outros. Atividades que, conforme a empresa, não exigiam a saída do copiloto de dentro das aeronaves e, como consequência, sem exposição à área de risco.

No entanto, para a relatora do caso na 5ª Turma do TRT-RS, desembargadora Karina Saraiva Cunha, a prova pericial demonstrou que, além das tarefas listadas acima, realizadas, de fato, dentro do avião, o copiloto era responsável pela inspeção externa de itens como pneus, freios, tubo "pitot", entre outros. Também realizava o acompanhamento propriamente dito do abastecimento e do carregamento dos aviões.

A magistrada destacou, também, que essas inspeções duravam, para voos nacionais, cerca de 30 minutos, e entre 60 e 120 minutos no caso de preparação da aeronave para rotas internacionais. Como informou o perito, um dos dois modelos operados pelo copiloto, o MD-11, da empresa Boeing, podia armazenar 90 mil litros de combustível para trajetos maiores e cerca de 17 mil no caso de rotas menores, colocados nos nove tanques da aeronave em períodos de 45 e 20 minutos de abastecimento, respectivamente. O especialista explicou que a quantidade de combustível faz com que toda a área de operação seja considerada de risco.

Ainda de acordo com as explicações do perito, a atividade pode ser enquadrada como perigosa, em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (NR-16). Nesse sentido, a relatora considerou cabível o pagamento de adicional, porque a atividade seria perigosa mesmo que a exposição fosse intermitente, como preconiza a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes da Turma Julgadora.

Fonte: TRT4

Empresa pública pode dispensar concursado sem motivação

2016-07-21T04:32:00.001-07:00

O autor da ação alegou que trabalhou como concursado da Comlurb de março de 1996 a maio de 2009, quando foi desligado dos quadros da empresa de limpeza sem motivos.

Em seu voto, o desembargador José Antonio Piton esclareceu que se trata de matéria puramente de direito, "pacificada pelo artigo 173, inciso II, parágrafo 1º, da CRFB, que afirma que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviços, tal como a ré, devem sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Para a dispensa do empregado concursado, salientou o magistrado, basta que no ato da dispensa este seja indenizado, na forma da lei.

O relator destacou que, sendo assim, torna-se irrelevante o fato de a contratação ter-se dado por meio de concurso público e que não restam dúvidas de que a empresa, ao dispensar o empregado, apenas exerceu seu poder potestativo, mediante a quitação das parcelas rescisórias de direito, inexistindo violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal. Até porque, segundo o magistrado, "não se poderia entender que o cumprimento das normas da Consolidação das Leis do Trabalho constituiria atentado aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal".

Por fim, o relator ressaltou que, ao contrário do alegado pelo empregado, a Comlurb apresentou motivação para o ato de dispensa - ponderando que ele estaria desmotivado no desempenho das funções.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no artigo 893 da CLT. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-1.

Fonte: Conjur

Direito de Família - Obrigação do avô em assumir a obrigação de pagar pensão alimentar a neto. Obrigação não automática.

2016-07-08T04:25:00.000-07:00

Família - os Ministros da Quarta Turma decidiram, por maioria, que avô não assume automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentar a neto em caso de falecimento do pai. A decisão cassou acórdão de Tribunal de Justiça que determinava a obrigação, em um caso concreto. O caso analisado envolvia um rapaz que recebia de seu pai pensão alimentícia de dois salários mínimos, além do pagamento da mensalidade de um curso universitário. A pensão foi pactuada após reconhecimento judicial da paternidade. Com a morte do pai, o alimentante buscou na Justiça que a obrigação fosse cumprida pelo avô. O argumento utilizado é que o falecido possuía como bens apenas cotas em uma empresa do ramo da construção civil, sociedade familiar controlada pelo avô do alimentante. No pedido inicial, a justificativa é que, como a herança seria advinda de cotas sociais de empresa em que o avô era o controlador majoritário, a obrigação de pagar a pensão seria transferida de forma automática para ele. O ministro relator do recurso, Antonio Carlos Ferreira, votou por negar o pedido do avô de se eximir de pagar a pensão. Já o ministro Raul Araújo, relator do voto-vista, que abriu divergência na questão, explicou que a conclusão do tribunal é precipitada, pois o alimentante não justificou devidamente por que o avô seria obrigado a arcar com a responsabilidade. “Essas alegações, porém, não foram levadas em conta, sendo desconsiderado o caráter complementar da obrigação dos avós. Com efeito, sequer foi abordada a capacidade da mãe de prestar alimentos, assim como o fato de que o alimentante teria, possivelmente, direito ao recebimento de pensão pela morte do pai, ou poderia ter os alimentos supridos pelo espólio”, argumentou o ministro. O ministro Marco Buzzi, que acompanhou a divergência, lembrou que a obrigação tem caráter personalíssimo e mesmo com as exceções que comporta, o caso em questão não se enquadra em nenhuma delas. Para os magistrados que votaram a favor do recurso, o pedido do alimentante não justificou a insuficiência financeira dele e dos parentes mais próximos, bem como não fez nenhuma menção à herança do pai falecido, em estágio de inventário. O caminho ideal, segundo os ministros, é que o alimentante buscasse outras formas de receber a pensão, como um pedido de adiantamento do espólio do pai falecido. Com a decisão, além de o avô não estar mais obrigado a pagar a pensão, os ministros reafirmaram entendimento da corte no sentido de que a obrigação de prestar alimentos por avós somente ocorre de forma complementar e subsidiária, não sendo possível a transferência automática da obrigação. (STJ, 7.7.16)

Alteração na Súmula 383 e OJ 237 da SBDI-1 DO TST.

2016-06-28T11:38:00.000-07:00

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira, novas alterações em sua jurisprudência visando à sua adequação ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015). Foram canceladas a Súmula 164 e as Orientações Jurisprudenciais 338 e 331 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. A antiga OJ 338 foi absorvida pela nova redação da OJ 237, que, juntamente com a Súmula 383, teve seu texto alterado.

Confira as alterações:

SÚMULA 383

RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º(nova redação em decorrência do CPC de 2015)

I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).

OJ 237 DA SBDI-I

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. sociedade de economia mista. empresa pública (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 338 da SBDI-I)

I - O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, ainda que de empresas públicas e sociedades de economia mista.

II – Há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública.

Cancelamentos:

Súmula 164

OJ 338 SBD-1 (incorporada à nova redação da OJ 237)

OJ 331 SBD-1 (a tese nela disposta conflita com o artigo 105 do CPC, que expressamente dispõe que a procuração deve outorgar poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de hipossuficiência econômica).

Antiga OJ 331 SBDI-1 331. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS (DJ 09.12.2003)
Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Trabalho e empréstimo consignado - Desconto nas verbas rescisórias.

2016-06-27T12:26:00.002-07:00

- A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não reconheceu recurso de ex-gerente da Siemens contra decisão que considerou legal o desconto, na rescisão contratual, de R$ 42 mil relativos a empréstimo consignado. Segundo a Turma, não há impedimento para o empregador descontar empréstimos nas verbas rescisórias, desde que previamente autorizados e previstos em contrato. Na reclamação trabalhista, o ex-gerente afirmou que, com o desconto, não recebeu qualquer valor na rescisão contratual. Para ele, a medida violou os artigos da legislação trabalhista, que limitam a compensação a um mês de salário. Por isso, pediu a devolução do valor descontado. O relator, ministro João Oreste Dalazen, explicou que, embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) restrinja as possibilidades de descontos, a Lei 10.820/2003 possibilita ao empregado autorizar o desconto em folha de pagamento ou salário dos valores de empréstimos e financiamentos, quando previsto nos respectivos contratos. A decisão do TST foi unânime. (DCI, 22.6.16)