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STF afasta limitação de vagas para mulheres em concurso da PM do Amazonas e Ceará

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a limitação de vagas para mulheres em concursos da Polícia Militar (PM) dos Estados do Amazonas e Ceará. As decisões foram unânimes e ocorreram durante a sessão virtual concluída em 9 de fevereiro, no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
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TRF1 mantém sentença que excluiu candidata suspeita de fraude em concurso

A 12ª Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença que excluiu uma candidata do concurso público para Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, após suspeitas de fraude durante a realização da prova.
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Dupla é condenada por saída do país com dinheiro não declarado à Receita Federal

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre emitiu sentença, no dia 6 de fevereiro, condenando dois indivíduos pelo crime de evasão de divisas. Ambos foram flagrados transportando dinheiro em espécie para fora do país sem declará-lo à Receita Federal.

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Modelo de Petição de Pedido de Habilitação

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(PETICIONANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade nº _____, Órgão expedidor ___, inscrita no CPF/MF ______, residente e domiciliada na Rua _______, ___, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência, REQUERERER a HABILITAÇÃO NO PROCESSO de seu advogado, conforme procuração em anexo, onde nomeia e constitui como seu Procurador o Doutor (NOME DO ADVOGADO), (nacionalidade), (estado civil), advogado, com inscrição sob o nº ____, e-mail (endereço eletrônico), com escritório profissional situado na Rua _____, ___, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP.

Notificação Extrajudicial para Cobrar Pagamento de Dívida ou Conciliação sobre o Débito

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Destaca-se, inicialmente, que a parte Notificante prestou serviços técnico especializados de XXXXX à Notificada, mais especificamente X [atendimentos/sessões/consultas/etc.] realizados entre X [dia/mês] a X [dia/mês] de [ano], cujos prazos para pagamento foram, à época dos atendimentos, devidamente ajustados. Todavia, a Notificada não observou os prazos de vencimento de suas obrigações. Assim, considerando que, mesmo após diversas tentativas informais de cobrança – através de ligações e mensagens de texto -, a parte Notificada permanece inerte, vem a Notificante formalizar o pedido de regularização do crédito em aberto.

Modelo de Proposta de Honorários Advocatícios

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1. DOS SERVIÇOS JURÍDICOS Serão prestados os serviços jurídicos referente ao ajuizamento de Ação de ... no Juízo ... do Estado de ... 2. DOS HONORÁRIOS Para os serviços profissionais acima descritos, considerando as particularidades apresentadas por Vossa Senhoria, a proposta de honorários advocatícios é no montante de R$ colocar o valor total (valor por extenso), a serem pagos à vista ou da seguinte forma: a) entrada de R$ ... (valor por extenso), a serem pagos via transferência bancária, depósito em conta ou boleto bancário, no mesmo dia em que for assinado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios; e

Modelo de notificação para comunicar a não renovação do contrato de aluguel de imóvel

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Em [Data da Assinatura do Contrato], firmamos contrato de locação referente ao imóvel supracitado, com prazo de vigência estabelecido até [Data de Término do Contrato].

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Submundo e violência neuronal

Priscila Gonçalves Magossi Priscila Gonçalves Magossi -
De porte interdisciplinar, os artigos propostos nesta coluna concentram...

AGOSTO LILÁS: Combate à objetificação e à desumanização da mulher

Priscila Gonçalves Magossi Priscila Gonçalves Magossi -
"A vida começa quando a violência acaba". — Maria da...

5 anos do RGPD, e agora, o que se segue?

Bruno Castro Bruno Castro -
Assinala-se este ano, o 5º aniversário da implementação do RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. O RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados é um regulamento do direito europeu sobre a privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável a todos os indivíduos na União Europeia (UE) e Espaço Económico Europeu, tendo sido implementado em 2018.

Aposta cancelada na Ciberdefesa portuguesa

Bruno Castro Bruno Castro -
Foi em abril deste ano que vi com grande satisfação a aposta do Governo português na criação do Cyber Academia & Innovation Hub (CAIH), aprovado em decreto-lei resultante do Conselho de Ministros, a 20 de abril. Ora, passado pouco menos de um mês, a oportunidade para darmos um passo de gigante no que se refere a uma estratégia nacional de ciberdefesa “cai por terra” com o anúncio proferido pelo novo Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), o qual decidiu abrir um novo concurso público internacional para a criação de uma Escola de Ciberdefesa, anulando por completo o processo de consulta a empresas que já havia sido iniciado há três anos pelo antecessor Almirante Silva Ribeiro.

VIGILÂNCIA ALGORÍTMICA DAS REDES INTERATIVAS

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A partir de um certo ponto, a longa história...

O avanço e os perigos da Inteligência Artificial: o ChatGPT e a cibersegurança

Bruno Castro Bruno Castro -
A Inteligência Artificial (IA) é um dos campos de desenvolvimento tecnológico mais importantes da atualidade. Como muitos referem, a Inteligência Artificial pode ser aplicada para melhorar a qualidade de vida de todos os seres humanos, em vários aspetos.

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Delegacia eletrônica facilita atendimento para vítimas de violência doméstica

Notícias Ricardo Krusty -
Para romper o ciclo de violência, que pode ser potencializado em períodos como o da pandemia, é vital que os agressores sejam denunciados. Há alguns serviços que as mulheres podem acessar para reportar a violência. Um deles é a Delegacia Eletrônica, disponibilizada pela Polícia Civil de São Paulo. A vítima deve clicar em “Comunicar Ocorrência” e, em seguida, selecionar “Outras Ocorrências”. Depois, basta informar os dados requeridos, como data e hora do fato e local da ocorrência.

Condenados por corrupção: ex-servidores do Mapa e indústria de laticínios

Ricardo Krusty -
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu sentença condenatória contra quatro ex-servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e um gerente de uma indústria de laticínios por improbidade administrativa, como parte do esquema de corrupção descoberto pela Operação Pasteur. A decisão, publicada em 23 de janeiro, foi proferida pelo juiz Felipe Veit Leal.

Justiça determina fornecimento de medicamento para paciente com dermatite grave

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A Justiça Federal de Maringá determinou que o Estado do Paraná e a União forneçam o medicamento Upadacitinibe a um adolescente de 13 anos que sofre de Dermatite Atópica Grave. A decisão foi proferida pelo juiz federal José Jácomo Gimenes, da 1ª Vara Federal da cidade, em resposta a um pedido da família do jovem, que não tem condições financeiras para arcar com o tratamento.

Empresa de embutidos no RS não precisa de registro no conselho de medicina veterinária, decide Justiça

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A 1ª Vara Federal de Santo Ângelo, no Rio Grande do Sul, decidiu que uma empresa de embutidos sediada em Santa Rosa não é obrigada a ter registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV/RS). A sentença, proferida pela juíza Carla Cristiane Tomm Oliveira e publicada na segunda-feira (5/2), foi resultado de uma ação movida pelo proprietário da empresa contra o CRMV/RS, após ser autuado por falta de um médico-veterinário para a direção e assistência técnico-sanitária-veterinária.

Guia Prático para usar o PJeOffice Pro depois das mudanças no sistema

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O Portal Juristas desenvolveu um guia prático para auxiliar no acesso ao Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) após as recentes atualizações que o sistema recebeu.

Seis pessoas e uma construtora são condenadas por improbidade administrativa na construção de creche

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A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) condenou dois ex-secretários municipais de Itaqui (RS), dois engenheiros, uma empresa de construção e seus dois sócios por atos de improbidade administrativa praticados na execução, acompanhamento e fiscalização da obra de construção de uma creche. A sentença, publicada em 1º/02, é da juíza Denise Dias de Castro Bins Schwank.

Criança garante direito de receber parcelas de pensão por morte anteriores à data do requerimento

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A 2ª Vara Federal de Santo Ângelo condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento da pensão por morte a um menino de nove anos, relativo ao período entre o falecimento de seu pai e a data de requerimento do benefício. Na sentença, publicada na quarta-feira (7/2), a juíza Dienyffer Brum de Moraes Fontes constou que a criança atendia aos requisitos para o recebimento a partir da data do óbito do progenitor.

Caixa deve indenizar comprador de imóvel após anulação de leilão

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Os desembargadores federais da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiram que a Caixa Econômica Federal (Caixa) deve indenizar, por danos materiais e morais, o adquirente de um imóvel por meio de leilão público e retomado ao mutuário original após a anulação do leilão, configurando-se o instituto da evicção.

Assegurado salário-maternidade à segurada menor de idade mesmo que o trabalho prestado tenha sido indevido

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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ratificou a sentença que concedeu o salário-maternidade a uma trabalhadora rural menor de idade. A decisão se baseou no entendimento de que as normas de proteção à infância e à adolescência não devem ser utilizadas para limitar direitos e que, mesmo que o trabalho da menor tenha sido indevido, é necessário garantir sua proteção pelo sistema previdenciário, desde que preenchidos os requisitos legais.

Contratado pela FUB não tem reconhecido o vínculo empregatício e direitos trabalhistas

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou a apelação de um ex-prestador de serviços de informática da Fundação Universidade de Brasília (FUB) em relação à sentença que negou o reconhecimento de vínculo empregatício com a instituição e a condenação ao pagamento de direitos trabalhistas. O apelante também pleiteava indenização por danos morais.

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Modelo de contrato de locação de flat mobiliado

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1.1. O presente contrato tem como objeto a locação do flat mobiliado localizado no endereço acima mencionado, que compreende [descrever as características do flat, incluindo número de quartos, banheiros, e qualquer característica relevante, além da relação de móveis e utensílios].

Modelo - Contrato de empréstimo com alienação fiduciária em imóvel

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1.1. O presente contrato tem como objeto um empréstimo no valor de [Valor do Empréstimo] reais, concedido pelo CREDOR ao DEVEDOR, que será garantido pela alienação fiduciária do imóvel situado à [Endereço do Imóvel], registrado sob o nº [Número do Registro do Imóvel].

Modelo de notificação de violação de direitos autorais de um artigo acadêmico

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Eu, [Seu Nome Completo], inscrito(a) no CPF sob o nº [Seu Número de CPF], autor(a) do artigo acadêmico intitulado “[Título do Artigo]”, publicado originalmente em [Data de Publicação] na revista/jornal/evento acadêmico [Nome da Publicação], venho por meio desta notificar a violação dos meus direitos autorais conforme estabelecido na Lei nº 9.610/1998, Lei de Direitos Autorais do Brasil.

Modelo de notificação de violação de direitos autorais de um livro jurídico

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Eu, [Seu Nome Completo], inscrito(a) no CPF sob o nº [Seu Número de CPF], autor(a) do livro jurídico intitulado “[Título do Livro]”, publicado originalmente em [Data de Publicação] pela editora [Nome da Editora], venho por meio desta notificar a violação dos meus direitos autorais, conforme estabelecido na Lei nº 9.610/1998, a Lei de Direitos Autorais do Brasil.

Modelo - Carta de Preposição

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Por meio desta, [Nome da Empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [Número do CNPJ], com sede à [Endereço Completo da Empresa], vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, nomear e constituir como seu preposto o(a) Sr(a). [Nome do Preposto], portador(a) da cédula de identidade RG nº [Número do RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número do CPF], residente e domiciliado(a) à [Endereço do Preposto], para representar a empresa em todos os atos necessários, especialmente em audiências, podendo confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, e praticar todos os demais atos pertinentes à defesa dos interesses da empresa, exceto receber citação, nos termos do Art. 843, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

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Concorrência desleal reconhecida pela Justiça de SP por uso indevido de marca

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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma decisão da 3ª Vara Cível de Franca, proferida pela juíza Adriana Gatto Martins Bonemer, que reconheceu um caso de concorrência desleal relacionado ao uso indevido de marca por uma empresa concorrente da ex-sócia da autora. As sanções incluem a proibição de uso da marca em qualquer meio, físico ou virtual, a devolução do domínio do site e de outras plataformas de venda, além de indenização por lucros cessantes, a ser determinada em liquidação de sentença.

TST rejeita recurso de sindicato e mantém extinção de ação civil pública por cobrança de contribuição sindical

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitou o recurso apresentado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Campinas e Região. O sindicato buscava cobrar contribuição sindical por meio de uma ação civil pública, alegando representar interesses próprios. No entanto, os ministros entenderam que o sindicato, atuando como substituto processual, não possui legitimidade para propor ação civil pública em busca de direitos próprios.

Suspensão de multa de J&F e Novonor não afeta acordos de leniência com AGU e CGU, esclarece STF

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Em decisão recente, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que a suspensão do pagamento de multas impostas às empresas Novonor (ex-Odebrecht) e J&F, referente aos acordos de leniência firmados com o Ministério Público Federal (MPF), não afeta os acordos firmados pelas companhias com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU).

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