Direito - FUPAC - Ubá

#Contratos - Recurso Repetitivo - Cláusula contratual que determina restituição de parcelas no fim da obra é abusiva

2013-11-28T05:58:00.003-08:00

Fonte: STJ

Na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a cláusula que determina a restituição dos valores pagos somente ao término da obra ou de forma parcelada. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo em que se discutia a forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador, em razão da rescisão do contrato.

Segundo os ministros, de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do vendedor ou construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

O recurso adotado como representativo de controvérsia é oriundo de Santa Catarina e foi julgado conforme o rito estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil. No caso em discussão, o tribunal local determinou a restituição imediata e em parcela única dos valores pagos pelo promitente comprador, em razão de desistência/inadimplemento do contrato.

Retenção vantajosa
Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, há muito tempo o STJ já firmou jurisprudência no sentido de que é abusiva, por ofensa ao artigo 51 do CDC, a cláusula contratual que determina a restituição somente ao término da obra, uma vez que o promitente vendedor poderá revender o imóvel a terceiros e, ao mesmo tempo, levar vantagem com os valores retidos.

Para o ministro, essa cláusula significa ainda que "o direito ao recebimento do que é devido ao consumidor fica submetido ao puro arbítrio do fornecedor, uma vez que a conclusão da obra é providência que cabe a este com exclusividade, podendo, inclusive, nem acontecer ou acontecer a destempo”, ressaltou o ministro.

Salomão destacou ainda que esse entendimento – segundo o qual os valores devidos pela construtora ao consumidor devem ser restituídos imediatamente – aplica-se independentemente de quem tenha dado causa à rescisão.

O ministro lembrou que é antiga a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de que o promitente comprador de imóvel pode pedir a resolução do contrato sob a alegação de que não está suportando as prestações.

E acrescentou: “A resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do consumidor gera o direito de retenção, pelo fornecedor, de parte do valor pago, isso para recompor eventuais perdas e custos inerentes ao empreendimento, sem prejuízo de outros valores decorrentes.”

PAUTA DE AUDIÊNCIAS NPJ DE 25 A 29 DE NOVEMBRO DE 2013

2013-11-24T10:21:00.002-08:00

DATA/HORA	AUDIÊNCIA	PARTES	AÇÃO	VARA/PROCESSO
25/11/2013 14h 40min	Conciliação	A – TTB R – NAG e outros	Despejo para uso próprio	Juizado Especial 01130375420138130699
28/11/2013 14h	UNA	A – KVSJ R – CAJ	Alimentos	3ª Vara 00936505320138130699
29/11/2013 14h	UNA	A – MCFR R – AFR	Alimentos	3ª Vara 00948560520138130699

PAUTA DE AUDIÊNCIAS NPJ DE 18 A 22 DE NOVEMBRO DE 2013

2013-11-14T03:22:00.001-08:00

DATA/HORA	AUDIÊNCIA	PARTES	AÇÃO	VARA/PROCESSO
18/11/2013 13h 30min	AIJ	A – FEMP R – Energisa S/A	Indenização por Danos Morais	Juizado Especial 00299102420138130699

Edital MP de Guarani

2013-10-31T11:30:00.000-07:00

Oportunidade de estágio no MP de Guarani!
Leia o Edital!
https://www.facebook.com/download/preview/487615091346392

Oportunidade de estágio!

2013-09-26T12:26:00.003-07:00

Atenção!

Seleção de estagiários para o TRT!

O discente deverá se inscrever no NPJ, entregando curriculum e print screen do portal com as notas solicitadas nos critérios.

Havendo mais candidatos do que as vagas disponibilizadas efetuaremos prova em que será cobrada a disciplina Processo Civil.

Inscrições até 03/10.

Critérios a serem observados: 1) que o (a) estudante esteja matriculado e frequente entre o 5º e 7º períodos do curso de Direito (considerando a matrícula em 2014-1, ou seja, para quem está entre o 4º e o 6º); 2) que tenha média 7 (sete) na matéria Direito Processual Civil, Direito do Trabalho e/ou Direito Processual do Trabalho; 3) que tenha interesse pelas matérias Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho e 4) possua conhecimento e prática em informática (Word ou open office).

PAUTA DE AUDIÊNCIAS NPJ DE 2 A 6 DE SETEMBRO DE 2013

2013-09-01T06:52:00.000-07:00

DATA/HORA	AUDIÊNCIA	PARTES	AÇÃO	VARA/PROCESSO
03/09/2013 14h	Conciliação + AIJ	A – MDS R – MMCS	Alimentos	3ª vara 00275830920138130699
04/09/2013 10h30min	Conciliação	A – MAL B – AMM	Reconhecimento/Dis-solução União Estável	3ª vara 00601058920138130699
05/09/2013 15h30min	AIJ	A – SRSM R – SRSMJ	Regulamentação de Visitas	3ª vara 00240937620138130699
05/09/2013 16h	Conciliação	A – AJV R- IASR	Procedimento Ordinário	3ª vara 069905050419-9
06/09/2013 15h30min	Interrogatório	A – MAL R- MCL	Interdição	3ª vara 01017867320128130699

PAUTA DE AUDIÊNCIAS NPJ DE 26 A 30 DE AGOSTO DE 2013

2013-08-25T07:51:00.003-07:00

DATA/HORA	AUDIÊNCIA	PARTES	AÇÃO	VARA/PROCESSO
26/08/2013 16h	AIJ	A – JCC R – AVC	Alimentos	3ª vara 00578462420138130699
28/08/2013 10h	Conciliação	A – CSTC R – ATC	Alimentos	3ª vara 00509575420138130699
29/08/2013 13h	AIJ	A – AAO R – ICL	Alimentos	3ª vara 00583079320138130699
29/08/2013 14h	AIJ	A – AAO R – CBVO	Alimentos	3ª vara 00582991920138130699
30/08/2013 10h	Conciliação	A – SSS R- MMS	Regulamentação de Visitas	3ª vara 00512866620138130699

PAUTA DE AUDIÊNCIAS NPJ DE 19 A 23 DE AGOSTO DE 2013

2013-08-16T14:05:00.002-07:00

DATA/HORA	AUDIÊNCIA	PARTES	AÇÃO	VARA/PROCESSO
19/08/2013 13h	Conciliação	A – MDRB R – DLB	Alimentos	3ª vara 00605016620138130699
19/08/2013 15h	Conciliação	A – BS B – BSS	Alimentos (oferta)	3ª vara 00544391020138130699
20/08/2013 8:30h	Conciliação	A – LSP R – ELP	Divórcio Litigioso	3ª vara 00673739720138130699
20/08/2013 9h	Conciliação	A – JGDS R- RRS	Divórcio Litigioso	3ª vara 00626226720138130699

PAUTA DE AUDIÊNCIAS NPJ DE 5 A 9 DE AGOSTO DE 2013

2013-08-02T13:01:00.002-07:00

DATA/HORA	AUDIÊNCIA	PARTES	AÇÃO	VARA/PROCESSO
05/08/2013 8h	Conciliação	A – RVSLB R – RLB	OFERTA DE ALIMENTOS	3ª vara 01049074620118130699
06/08/2013 8:30h	Conciliação	A – RPR B – PSR	DIVÒRCIO LITIGIOSO	3ª vara 00512944320138130699
06/08/2013 16:30h	AIJ	A – FTRD R – RCD	DIVORCIO LITIGIOSO	3ª vara 00762205920118130699
08/08/2013 10:30 h	Conciliação	A – RCT R- RLR	GUARDA	3ª vara 00516581520138130699

PAUTA DE AUDIÊNCIAS NPJ DE 17 A 21 DE JUNHO DE 2013

2013-06-14T14:01:00.002-07:00

AUDIÊNCIA PARTES Ação Vara /Processo

17/06/2013 08:30h Conciliação	AJACS x RAS	Alimentos	3ª vara 00338214420138130699
19/06/2013 08:00h Conciliação	MACO x MLO	Divorcio litigioso	3ª vara 00278801620138130699

PAUTA DE AUDIÊNCIAS NPJ DE 03 A 07 DE junho DE 2013

2013-05-31T17:57:00.002-07:00

AUDIÊNCIA PARTES Ação Vara /Processo

05/06/2013 08 h Conciliação	A-AESN R-ALN	Execução de Alimentos	3ª vara 00901140520118130699
06/06/2013 08 h Conciliação	A-RVSLB R-RLB	Oferta de Alimentos	3ª vara 01049074620118130699
07/06/2013 08 h Conciliação	A-VFA R-ALA	Alimentos	3ª vara 00225763620138130699
07/06/2013 08:30 h Conciliação	A-WSC R-JLC	Alimentos	3ª vara 00225841320138130699
07/06/2013 10 h Conciliação	A-MCPA R-MLA	Divórcio Litigioso	3ª vara 01075937420128130699

Vestibular de inverno FUPAC-Ubá

2013-05-21T04:39:00.000-07:00

PAUTA DE AUDIÊNCIAS NPJ DE 20 A 24 DE MAIO DE 2013

2013-05-17T13:03:00.002-07:00

AUDIÊNCIA PARTES Ação Vara /Processo

24/05/2013

10 h

Conciliação

A-M.M.M.

R-R.P.M.

Exoneração de Alimentos

3ª vara

069912008013-9

PAUTA DE AUDIÊNCIAS NPJ DE 13 A 17 DE maio DE 2013

2013-05-10T13:22:00.002-07:00

AUDIÊNCIA PARTES Ação Vara /Processo

17/05/2013 08 h Conciliação	A-V LG RS R-M J H S	Divórcio Litigioso	3ª vara 00314033620138130699
17/05/2013 08:30h Conciliação	A-A E D R-J C D	Alimentos	3ª Vara 00313461020138130699
17/05/2013 09 h Conciliação	A-W L V R-J V	Alimentos	3ª VARA 00313878220138130699
17/05/2013 10:30h Conciliação	A-C M P R R-D R R	Exoneração de Alimentos	3ª VARA 00310153620138130699
17/05/2013 11 h Conciliação	A-MC L R-CA M G	Alimentos	3ª vara 00313790820138130699

PAUTA DE AUDIÊNCIAS NPJ DE 06 A 10 DE maio DE 2013

2013-05-03T13:50:00.005-07:00

AUDIÊNCIA PARTES Ação Vara /Processo

06/05/2013 10:30h Conciliação	A- A B R-E S	Divórcio Litigioso	3ª vara 00245804620138130699
07/05/2013 14:30 Interrogatório	A-CHB R-J S	Interdição	3ª Vara 00360735420128130699
07/05/2013 14:30 Interrogatório*	A- M A MV R-A S	Curatela	3ª vara 01010854920118130699

Substituições semana de provas orais.

2013-05-03T13:50:00.002-07:00

Segunda-feira (06/05)

3B – 1º tempo – Helaine

7ª – 2º tempo – Wagner Abranches

Terça-feira (07/05)

7B – 2º tempo – Wagner Abranches

Quarta-feira (08/05)

1B – 2º tempo – Wagner Inácio

7A – 1º tempo – Aplicação de atividade referente a Hugo

Quinta-feira (09/05)

1A – 2º tempo – Wagner Abranches aplica atividade Debora

3A – 1º tempo – Hugo aplica atividade Patrícia

9A e B – 2º tempo – Marlos (Eleitoral)

Sexta-feira (10/05)

1A – 1º tempo – Galvão aplica atividade Valéria

Datas das provas orais 2013 1

2013-04-22T11:27:00.000-07:00

Clique sobre a imagem para visualizar.

PAUTA DE AUDIÊNCIAS NPJ DE 22 A 26 DE ABRIL DE 2013

2013-04-19T13:37:00.002-07:00

AUDIÊNCIA PARTES Ação Vara /Processo

23/04/2013

13:30h

Instrução e Julgamento

A-

Maria Aparecida de Oliveira Tavares

Usucapião

2ª vara

00383700520108130699

Derecho al día!

2013-04-09T03:07:00.001-07:00

Edición 207 - Año XII
Jueves 28 de marzo de 2013


La Facultad de Derecho conmemoró el Día Internacional de la Mujer con un gran concierto


	La UBA invistió como Doctor Honoris Causa al profesor Patrice Vermeren


	Ciclo de charlas sobre el Derecho Administrativo Europeo

	CEA: Correo Electrónico Académico para todos los integrantes de la Facultad de Derecho
	A partir de este año, la Facultad de Derecho ha asignado a sus docentes y estudiantes una cuenta de Correo Electrónico Académico (CEA) con el objetivo claro de lograr un canal de comunicación más ordenado y efectivo.

Presentación del libro “Derecho internacional privado de familia: perspectivas desde el ordenamiento argentino”

El profesor Maximiliano Rusconi fue invitado como profesor visitante por la Universidad Autónoma de Madrid

La Universidad Autónoma de Madrid ha invitado al Dr. Maximiliano Rusconi, como profesor visitante a fin de dictar hasta el segundo semestre del curso 2012-2013 dos seminarios a alumnos del grado en Derecho sobre la Parte General del Derecho Penal y uno para alumnos de Derecho y Ciencias Políticas.

El destacado constitucionalista brasileño Dr. Paulo Bonavides dictó una conferencia en el mes de enero

El 28 de enero de 2013 el Aula Magna de la Facultad se vio colmada de público, en su mayoría estudiantes (argentinos y extranjeros) de los cursos intensivos con valor para el Doctorado, que durante ese mes se desarrollan en la Casa.

Exitosa participación del equipo de la UBA en las rondas internacionales de la 4ta edición del Concurso Mundial de Derechos Humanos

Entre los días 7 y 10 de diciembre de 2012, un equipo integrado por estudiantes de la Facultad de Derecho participó exitosamente de las rondas internacionales de la 4ta edición del Concurso Mundial de Derechos Humanos.

¡Seguinos en Twitter!

La Facultad de Derecho ha decidido utilizar a partir de este año una cuenta institucional de twitter con el objetivo de mejorar la comunicación con sus docentes, graduados, alumnos y el resto de la sociedad.

XI Encuentro-Debate de alumnos

El 8 de noviembre de 2012 tuvo lugar el “XI encuentro-debate de alumnos” en la Facultad de Derecho de la Universidad Austral, actividad en la que participaron alumnos del curso de Elementos de Derecho Comercial de la Facultad de Derecho.

La Facultad de Derecho en Radio UBA

Radio UBA (FM 87.7), la emisora dela Universidad de Buenos Aires, cuenta en su programación con dos espacios semanales realizados por esta Facultad de Derecho.

Oportunidade de Estágio

2013-04-04T04:20:00.000-07:00

Atenção, oportunidade de estágio Forense. Voluntário. Realização de audiências de conciliação, como conciliador. Do 3º período (inclusive) em diante. Interessados, enviar nome e contato para wagnerinacio@gmail.com !

Estágio remunerado!

2013-03-25T03:43:00.001-07:00

Atenção alunos do 7º período!!!

Oportunidade de estágio remunerado no Núcleo de Gestão da Gerência Regional de Saúde.

Interessados, devem enviar email para wagnerinacio@gmail.com até dia 04/04.

Pauta de audiências NPJ

2013-03-25T03:40:00.002-07:00

PAUTA DE AUDIÊNCIAS NPJ DE 25 A 26 DE MARÇO DE 2013

AUDIÊNCIA PARTES Ação Vara /Processo

25/03/2013 09:00h Conciliação	A-T C M R-W DM	Alimentos	3ª vara 01021496020128130699
25/03/2013 09:30 h Conciliação	A-G F M R-G S M	Alimentos	3ª vara 01007136620128130699
26/03/2013 09:30 Conciliação	A-S R M R-P AV	Reg. Visitas	3ª vara 01088495220128130699
26/03/2013 10:30 Conciliação	A-J S F R-L VC	Oferta de Alimentos	3ª Vara 00954340220128130699

PAUTA DE AUDIÊNCIAS NPJ DE 01 A 05 DE ABRIL DE 2013

AUDIÊNCIA PARTES Ação Vara /Processo

01/04/2013 09:00h Conciliação	A-M A F P R-VP	Divórcio c/c Alimentos	3ª vara 00922746620128130699
01/04/2013 09:30 h Conciliação	A-V H Hugo R R-GM S	Investigação de Paternidade	3ª vara 00521480820118130699
04/04/2013 09:30 Conciliação	A-MCA R-M L A	Divórcio Litigioso	3ª vara 01075937420128130699

Resultado no Concurso do MP

2013-03-12T20:00:00.000-07:00

Parabéns!

Pauta de audiências do PROCON Ubá 11-15/03

2013-03-09T03:48:00.002-08:00

As audiências do PROCON contam para o estágio obrigatório em Prática Civil e Geral.
Clique na imagem para ampliar.

Cantinho legal virtual e físico estão de volta!

2013-02-25T06:09:00.004-08:00

Aqui, no virtual, sempre uma informação sobre o mundo jurídico.
No terceiro andar, quadro de vidro, temos hoje uma interessante matéria sobre ócio criativo! Não deixe de ler!

É nulo julgamento de apelação que apenas ratifica sentença sem transcrever os fundamentos
Fonte: STJ
HC 220562

Ao proferir uma decisão, o magistrado não pode simplesmente fazer remissão aos fundamentos de outra, sem a devida transcrição. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou julgamento de apelação cujo acórdão afirmou apenas que ratificava os fundamentos da sentença e adotava o parecer do Ministério Público.

O inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal determina que toda decisão judicial deve ser fundamentada. A jurisprudência do STJ admite que o magistrado adote motivação de outra decisão ou parecer, desde que haja a sua transcrição no acórdão. É a chamada motivação ad relationem.

No caso julgado, não houve a transcrição de trechos que pudessem indicar a motivação que estava sendo acolhida para negar provimento à apelação. Segundo os ministros da Sexta Turma, essa simples referência não permite apreciar quais foram as razões ou fundamentos da sentença condenatória ou do parecer ministerial e se as alegações formuladas pela defesa na apelação foram satisfatoriamente rechaçadas.

A Turma deixou claro que a necessidade da transcrição dos fundamentos das decisões se justifica na medida em que só podem ser controladas ou impugnadas se as razões que as embasaram forem devidamente apresentadas. Por isso, são nulas as decisões judiciais desprovidas de fundamentação.

Com essas considerações, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus em favor de condenado pela prática de roubo com arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Reconhecendo a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por falta de motivação, os ministros determinaram a realização de novo julgamento da apelação.