BLOG DIREITO DE INTERPRETAR

Família sustentável

2013-09-29T08:43:00.000-07:00

Um dos temas de maior repercussão, não apenas no cenário Nacional, mas também mundial é a sustentabilidade. Mas, afinal o que é a sustentabilidade?

Sustentabilidade pode ser resumida como um princípio cujo objetivo é não comprometer as gerações futuras. Destarte, incentiva-se uma produção controlada de bens e serviços, além de um maior respeito ao meio ambiente, com políticas de reflorestamento e cuidados para com ele, onde não comprometa os recursos naturais para as gerações futuras.

O Conceito de Sustentabilidade é complexo, pois atende a um conjunto de diversas variáveis, mas pode-se dizer que deve ter a capacidade de integrar as questões sociais, energéticas, econômicas e ambientais.

Embora haja diversas questões que envolvam a sustentabilidade, cabe salientar a questão social, que engloba o respeito ao ser humano para que este possa respeitar a natureza. Além do ponto de vista do ser humano, cabe tão somente a ele a conservação do meio ambiente.

A família sustentável parte do pressuposto dos valores da mesma, contando com toda a experiência adquirida dos mais antigos da árvore genealógica e, passando aos mais jovens todos os seus hábitos e costumes para preservação da família.

Os mais antigos tem muitas coisas para nos ensinar, por exemplo, a não desperdiçar alimentos e outras coisas importantes, a manutenção e aquisição da família, além dos valores que a cercam.

Tais ensinamentos são importantes, principalmente, para as novas gerações, que devido ao avanço tecnológico possam acabar se esquecendo da importância das coisas mais simples e preciosas da vida, não se importando com preservação do mundo, assim não permitindo recursos para as novas gerações.

A população mundial continua crescendo, entretanto, os recursos naturais vão se tornando cada vez mais escassos. Daqui a alguns anos, bens essenciais como o petróleo, por exemplo, deverão ser substituídos por outros. Por isso, as famílias devem primar por ensinar hábitos que proporcionem a economia.

Quando o assunto é a água, cabe também a família, pois este elemento natural é o mais essencial para a humanidade. Cabe aos pais ensinarem aos seus filhos meios de conservação desta, além de evitarem o seu desperdício.

O aumento da população e das atividades industriais, o desflorestamento e a exploração excessiva dos recursos naturais altera o ecossistema de forma irreversível. As consequências devastadoras estão se tornando aparentes.

A essência do desenvolvimento sustentável é atender as necessidades do presente sem comprometer a habilidade das gerações futuras de atender suas próprias necessidades. Para crescer sem destruir é preciso olhar com uma visão de longo prazo.

É preciso pensar com uma perspectiva mais abrangente, com a inclusão de todos os aspectos e partes relacionadas. Ideias novas, simples, autênticas. É a simplicidade que faz o planejamento e a prática serem iguais. É necessário que todos pensem de uma forma mais integrada e positiva, onde cada família deve se envolver como se existisse apenas uma família.

Uma família deveria ser sustentável por sua própria natureza. Família significa um grupo de pessoas unidas por valores e princípios em comum. Uma família sustentável é aquela que cria condições para as próximas gerações crescerem e para a transição entre gerações, que pensa em longo prazo e na sua própria continuidade, que preserva valores. É aquela que cuida, preparando as próximas gerações que continuamente cria líderes que são exemplos e inspiram os outros. É aquela que fortalece o indivíduo no sentido de resgatar sua própria essência. É aquela que respeita. Família é um local para praticar o que é essencial, logo, deve ser um exemplo.

Às Vezes construímos sonhos em cima de grandes pessoas... O tempo passa... e descobrimos que grandes mesmo eram os sonhos e as pessoas pequenas demais para torná-los reais!

Bob Marley

Amanhã, o Brasil muda

2013-09-17T12:11:00.000-07:00

Comecei a escrever este artigo e parei. Minhas mãos tremiam de medo diante da gravidade do assunto. Parei. Tomei um calmante e recomecei. Não posso me exacerbar em invectivas, em queixumes ou denúncias vazias. Tenho de manter a cabeça fria (se possível) para analisar os efeitos do resultado do julgamento do mensalão, que virá amanhã. “Tomorrow, and tomorrow, and tomorrow” (...) “o amanhã se infiltra dia a dia até o final dos tempos”, escreveu Shakespeare em “Macbeth” (ato 5 cena 5); pois o nosso amanhã pode nos jogar de volta ao passado, provando a nós cidadãos que “a vida é um conto narrado por um idiota, cheio de som e fúria, significando nada”. Ou que “a nossa vida será uma piada”, na tradução livre de Delubio Soares.

No Brasil nunca há “hoje”; só ontem e amanhã. Amanhã será amanhã ou será ontem. Depois de tanto tempo para se (des)organizar uma república democrática, o ministro Celso de Mello tem nas mãos o poder de decretar nosso futuro. Esta dependência do voto fatal de um homem só já é um despautério jurídico, um absurdo político. O “sagrado” regimento interno do STF está cuidadosamente elaborado por décadas de patrimonialismo para inviabilizar condenações. Eu me lembro do início do julgamento. Tudo parecia um atemorizante sacrilégio, como se todos estivessem cometendo o pecado de ousar cumprir a lei julgando poderosos. Vi o “frisson” nervoso nos ministros-juízes que, depois de sete anos de lentidão, tiveram de correr para cumprir os prazos impostos pelas chicanas e retardos que a gangue de mensaleiros e petistas conseguiu criar. Suprema ironia: no país da justiça lenta, os ministros do Supremo foram obrigados a “andar logo”, “mandar brasa”, falar rápido, pois o Peluso tinha de votar, antes de sair em setembro. E só houve julgamento porque o ministro Ayres Britto se empenhou pessoalmente em viabilizar prazos e datas. Se não, não haveria nada.

Dois ministros impecáveis e com saúde foram aposentados com 70 anos. Poderiam ao menos terminar o julgamento; mas o “regimento” impediu. Sumiram de um dia para o outro, para gáudio dos réus. E foram nomeados em seu lugar Teori e Barroso, naturalmente ávidos para não se submeter ao ritmo de nosso Joaquim Barbosa e valorizar sua chegada ao tribunal. Até compreendo a vaidade, mas entraram para questionar o próprio julgamento, como Barroso declarou.

Amanhã, Celso de Mello estará nos julgando a todos; julgará o país e o próprio Supremo. Durante o processo, qualificou duramente o crime como “o mais vergonhoso da História do país, pois um grupo de delinquentes degradou a atividade política em ações criminosas”. E agora?

Será que ele ficará fiel a sua opinião inicial? Ele fez um risonho suspense: “Será que evoluí?” — como se tudo fosse mais um doce embate jurídico. Não é.

Se ele votar pelos embargos infringentes, estará acabando com o poder do STF, pois nem nos tribunais inferiores como o STJ há esses embargos.

Nosso único foro seguro era (é?) o Supremo Tribunal. Precisamos de uma suprema instância, algum lugar que possa coibir a cascata suja de recursos que estimulam a impunidade e o cinismo. Já imaginaram a euforia dos criminosos condenados e as portas todas abertas para os que roubam e roubarão em todos os tempos? Vai ser uma festa da uva. A democracia e a república serão palavras risíveis.

O ministro Celso de Mello provavelmente não lerá este artigo, pois se recolhe num retiro proposital para consultar sua “consciência individual”.

Mas, afinal de contas, o que é essa “consciência individual”, apartada de todos os outros homens vivos no país?

O novato Barroso, considerado um homem “de talento robusto e sério”, como tantas personagens de Eça de Queiroz, já lançou a ideia e falou de sua “consciência individual” com orgulho e delícia: “Faço o que acho certo. Independentemente da repercussão. Não sou um juiz pautado sobre o que vai dizer o jornal no dia seguinte.” Mas, quem o pauta? A coruja de Minerva, o corvo de Poe, ou os urubus que sobrevoam nossa carniça nacional? Ele não é pautado por nada? A população que o envolve, não o comove? Ele nasceu por partenogênese, geração espontânea, já de capa preta e sapatos ou foi formado como todos nós pelo olhar alheio, pelos limites da vida social, pelas ideologias e pelos hábitos que nos cercam? Que silêncio “fecundo” é esse que descobre essências do Ser na solidão? Ele é o quê? O Heidegger do “regimento”? Essa ideia “barrosiana” de integridade não passa de falta de humildade, de narcisismo esperando iluminação divina.

E Celso de Mello aponta nessa mesma direção. Será? Será que ele terá a crueldade (esta é a palavra) de ignorar a vontade explícita da população pela violenta anulação de nove anos de suspense, por uma questiúncula em relação ao “regimento”? Por que não uma interpretação “sistemática” da lei, em vez da estrita análise literal? Transformará a “justiça suprema em suprema injúria” sobre todos nós?

Os acontecimentos benéficos ao país sempre voltam atrás, depois de uma breve euforia. Assim foi o milagroso surgimento da opinião pública nas ruas, logo reprimida não pela policia, mas pelos punks fascistas encapuzados que amedrontaram todos, para alegria do Executivo e Legislativo. Todos os escândalos inumeráveis voltam ao nada. Um amigo me chama de pessimista; respondo que o pessimista é um otimista bem informado.

A verdade é que, desde o início, o desejo de ministros como o Lewandowski e o Toffoli era retardar o julgamento. Eu gelei quando vi a cara impassível do Lewandowski analisando o processo por seis meses e o Toffoli não se impedindo de votar, apesar de suas ligações anteriores com Dirceu. Depois, os dois novatos chegaram para proferir sentenças contra o processo de que não participaram.

Em tudo isso há sim um forte desejo de ferrar o Joaquim Barbosa, por inveja da fama que conquistou.

E afirmo ( com arrogância de profeta) que amanhã o Celso de Mello, com sua impecável “consciência individual”, vai votar “sim” pelos embargos.

Será a vitória para os bolcheviques e corruptos lobistas. O.k., Dirceu, você venceu.

Arnaldo Jabor

Fonte: http://oglobo.globo.com/cultura/amanha-brasil-muda-9990273

Afinal, pode ou não pode?

2013-05-28T15:03:00.000-07:00

A grande dúvida no cenário jurídico, hodiernamente, é se a maioridade penal se trata ou não de cláusula pétrea.

Cláusulas pétreas, a saber, estão dispostas no artigo 60, parágrafo 4°, que trata de normas que não podem ser alteradas, nem mesmo por emenda constitucional, salvo, cabendo ressaltar, quando estas tratam de majoração de direitos e não supressão destes. Estas normas versam quanto: a não modificação da Forma Federativa; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e; os direitos e garantias individuais, direitos estes que não estão arrolados apenas no artigo 5°.

A imputabilidade penal está prevista no artigo 228 da Constituição Federal, no artigo 27 do Código Penal e no artigo 104 da lei 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), destarte, é possível, ao fazer uma hermenêutica gramatical, que ela não está abarcada pela impossibilidade de modificação.

Entende desta maneira o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, Bacharel e doutorando da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, ao dizer que :

A redução tem sido mal colocada, pois a Constituição tem isso “inimputabilidade de menores de 18 anos” como cláusula pétrea e, portanto, mexer nisso seria inconstitucional. É preciso mais cuidado no trato desta questão, pois colocar adolescentes presos com adultos só vai agravar o problema. Não é preciso ficar inerte, do ponto de vista legislativo, mas tem que ver as melhores saídas.

Posicionamento contrário tem Teori Zavaski, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, com indicação pela Presidente Dilma Rousseff, para ocupar um cargo no Supremo Tribunal Federal, onde aludiu que – “A maioridade penal não é cláusula pétrea”. Segundo o Ministro, uma interpretação sistemática torna a Constituição mais dinâmica em razão das mudanças sociais, além de dar maior autonomia ao Congresso Nacional.

Para que o Supremo Tribunal Federal discuta está matéria é necessário que ele seja provocado e, enquanto os nossos parlamentares não legislam, incumbe a nós discutirmos se é ou não cláusula pétrea.

É melhor prevenir os crimes do que ter de puni-los. O meio mais seguro, mas ao mesmo tempo mais difícil de tornar os homens menos inclinados a praticar o mal, é aperfeiçoar a educação - Cesare Beccaria

AÇÕES INTEGRADAS CONTRA A CRIMINALIDADE JUVENIL

2013-05-26T10:05:00.000-07:00

Os números assustam: nos três primeiros meses do ano mais que dobrou a quantidade de menores apreendidos no Rio de Janeiro. Por envolvimento com atividades criminosas. A comparação é com o mesmo período de 2012. Se o cortejo recuar a 2011, o quadro é ainda mais sombrio. Em relação ao primeiro trimestre daquele ano, triplicou o total de recolhimento de jovens delinquentes a instituições correcionais.

Entre as causas do fenômeno, segundo a polícia fluminense, estão as mudanças na estrutura do tráfico de entorpecentes pós-pacificação: crianças e adolescentes que atuavam em ações secundárias (como olheiros e aviões), nos morros onde as quadrilhas foram asfixiadas pelas UPPs, desceram do asfalto para vender drogas. Evidência dessa tese são os índices de crescimento da participação dos jovens em crimes na capital (237%, contra 134% no interior).

São indicadores de diversas. Uma delas, que pede ação imediata, diz respeito à legislação, principalmente no que tange à inimputabilidade de autores de crimes graves, abrigados sob a capa do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA é uma lei ordinária com um importante arcabouço de proteção à juventude. Mas, em relação ao problema do crescimento da criminalidade juvenil, está fora de sintonia com a realidade do país. É preciso que a legislação se flexibilize para responder com mais rigor a criminosos que, mesmo não tendo atingido a maioridade, estão numa faixa etária que lhes confere plena consciência de seus atos.

De qualquer forma, este é apenas um dos ângulos da questão. Prender-se nós a ele corresponderia a enfrentar o aumento da criminalidade juvenil com soluções pontuais, passo para a eternização do fracasso. Ao lado da revisão da lei, impõem-se outras providências. É crucial, por exemplo, manter os jovens na escola – e neste aspecto o país não tem feito o dever de casa. O Brasil tem meio milhão de crianças entre 7 e 14 anos fora das salas de aula. Nas regiões mais pobres, apenas 40% dos alunos terminam a educação fundamental. Na faixa até 17 anos, de cada cem estudantes que entram no ciclo fundamental só 59 terminam a 8° série e 40 concluem o ensino médio. É uma taxa de evasão perversa, seara para a criminalidade.

Há ainda o problema das instituições de acolhimento, uma rede que em geral está longe de cumprir seu papel de correição e ressocialização de menores. A este viés diretamente relacionada a eventual revisão do ECA, pois com a redução da maioridade penal o país precisaria criar programas eficazes de reinclusão de jovens delinquentes; punir apenas não contribui de forma integral para resolver a questão de fundo – a redução da criminalidade com a oferta de opções dentro da cidadania a adolescentes atraídos pelo canto da sereia da marginalidade. São aspectos de uma mesma equação, portanto, impossível de ser solucionada apenas em parte.

Fonte: Jornal O Globo, Opinião, página 16, Domingo 26.5.2013

Ação movida em Mato Grosso do Sul libera tratamento de leishmaniose com qualquer tipo de medicamento em todo o Brasil

2013-05-26T05:35:00.001-07:00

Movida pelo do Abrigo dos Bichos, ação derruba portaria ministerial que limitava medicamentos no tratamento da doença

Dois dias após a comemorada libertação do cão Scooby, alvo da polêmica entorno do tratamento e eutanásia de animais com resultado positivo para leishmaniose, a ONG de defesa animal Abrigo dos Bichos comemora mais uma vitória, com a obtenção hoje (17) no Tribunal Regional Federal da 3a Região, em São Paulo, da decisão que declarou a ilegalidade da Portaria Ministerial 1426/2008-MAPA, que proibia a utilização de produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o tratamento de cães infectados pela leishmaniose visceral.

A decisão da Justiça Federal entendeu que a Portaria extrapola os limites da legislação que regulamenta a garantia de livre exercício da profissão de médico veterinário, assim como das leis de proteção do meio ambiente.

Na decisão, a Justiça Federal reconhece que ‘ao veterinário é que cabe decidir acerca da prescrição do tratamento aos animais, bem como quanto os recursos humanos e materiais a serem empregados’. A Portaria, ao vedar a utilização de produtos de uso humano ou não registrados no competente orgão federal viola os referidos preceitos legais e, por consequência, indiretamente, a liberdade de exercício da profissão, prevista no inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal, assim como o princípio da legalidade, que consta do inciso II.

A decisão é de âmbito nacional e de aplicação imediata.

A ação foi impetrada pelo advogado Dr. Wagner Leão do Carmo, que iniciou seu trabalho em 2008. O advogado relatou à reportagem do RBV News que foi procurado pela então presidente do Abrigo doss Bichos, Maria Lúcia Metello e prontamente se interessou pelo caso.

“Sou defensor dos animais e não só por isso, mas o fato de proibir o tratamento a um animal fere a Convenção de Bruxelas de Direitos dos Animais. Na época, o julgamento foi negativo mas agora saímos vitoriosos em segunda instância”, declarou o advogado.

De acordo com o Dr. Wagner, esta é uma grande vitória para o Brasil, que coincide com uma das grandes vitórias ocorridas esta semana, com a libertação do cão Scooby.

“Esta é uma grande vitória do sistema jurídico mundial. É a comprovação de que não é matando os cães que vamos eliminar a leishmaniose e sim prevenindo, limpando os terrenos, as casas e eliminando os vetores. Hoje, me honro ainda mais de ser advogado e de acompanhar o trabalho de juízes autônomos que atuam de maneira ética e coerente”, comemora o advogado.

Convenção de Bruxelas de Direitos dos Animais – Foi protocolada pela Unesco em 27 de janeiro de 1978 e prevê, entre outros detalhes que todos os animais tem direito à vida, a ser respeitado, a contar com atenção e cuidado, a não ser submetido a crueldade, maus-tratos, angústia, dor e morte. O animal não pode ser privado de liberdade, ser abandonado, não deve ser explorado e/ou utilizado para fins de diversão do homem e nem colocados em cativeiro.

Os crimes contra os animais são passíveis de pagamento de multa e punição. A Convenção dos Direitos dos Animais pode ser acessada aqui.

Envio de cartão de crédito não solicitado ....Gera dano Moral

2013-05-24T05:41:00.000-07:00

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso do Ministério Público de São Paulo contra uma administradora de cartão de crédito. Com o provimento do recurso, foi restabelecida sentença da Justiça paulista que havia condenado a administradora a se abster dessa prática e a indenizar os consumidores por danos morais, além de reparar eventuais prejuízos materiais.

A Turma, seguindo a posição do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu o caráter abusivo da conduta da administradora com o simples envio do cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor.

Para a Turma, o CDC tutela os interesses dos consumidores em geral no período pré-contratual, proibindo abusos de direito na atuação dos fornecedores no mercado de consumo. A prática de enviar cartão não solicitado, concluiu, é absolutamente contrária à boa-fé objetiva.

Solicitação prévia

O MP estadual ajuizou ação civil pública visando impedir a administradora a remeter cartões de crédito aos consumidores, sem que tenham solicitado previamente, sob pena de multa diária.

Em primeira instância, a administradora foi condenada a se abster, imediatamente, de enviar ao consumidor, sem que haja solicitação prévia, cartões de crédito ou outro tipo de produto que viole o disposto nos artigos 6°, inciso IV, e 39, inciso III, do CDC, sob pena de multa diária de 50 salários mínimos.

A administradora foi ainda proibida de cobrar qualquer valor a título de encargo ou prestação de serviço, referente aos cartões de crédito enviados aos consumidores sem solicitação prévia, também sob pena do pagamento de multa diária de 50 salários mínimos.

Por fim, foi condenada a indenizar os consumidores pelos danos morais e patrimoniais causados em razão do envio dos cartões.

Mera oferta

O banco apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria, proveu a apelação por entender que o simples envio de cartão de crédito bloqueado não configuraria prática vedada pelo ordenamento jurídico, constituindo mera oferta de serviço sem qualquer dano ou prejuízo patrimonial.

Contra a decisão, o MP interpôs embargos infringentes, que foram rejeitados. Para o TJSP, o que o CDC veda é que se considere contratado o serviço com o simples envio, obrigando o consumidor a cancelar o cartão caso não o deseje.

Proibição literal

Inconformado, o MP estadual recorreu ao STJ sustentando que, na literalidade da lei, a prática adotada pela administradora de cartões de crédito é expressamente vedada. É considerada prática abusiva.

O inciso III do artigo 39 do CDC diz que é vedado ao fornecedor “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.

Para o MP, a expressão legal não permite relativização. Além disso, não reclama a ocorrência de lesão e não fala em lesividade potencial ou situações de perigo. Simplesmente proíbe a conduta, dentro da sistemática protetiva do CDC.

Angústia desnecessária

Em seu voto, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou que, mesmo quando o cartão seja enviado bloqueado, a situação vivenciada pelos consumidores gera angústia desnecessária, especialmente para pessoas humildes e idosas.

Ele citou precedente da própria Terceira Turma, que, embora analisando situação diversa, concluiu pelo caráter ilícito da conduta de enviar cartão não solicitado, com base no artigo 39, III, do CDC. Naquele caso (REsp 1.061.500), foi duscutida a indenização por dano moral a consumidor idoso que recebeu cartão desbloqueado, não solicitado, seguido de faturas.

Voto vencido

No caso atual, por maioria, a Turma restabeleceu a sentença de primeira instância. Ficou vencido o ministro Villas Bôas Cueva, para quem “o envio de cartão bloqueado ao consumidor, que pode ou não solicitar o desbloqueio e aderir à opção de crédito, constitui proposta, e não oferta de produto ou serviço, esta sim vedada pelo artigo 39, III, do CDC”.

Para o ministro Cueva, o envio de cartão desbloqueado pode gerar dano patrimonial, em razão da cobrança indevida de anuidades, ou moral, pelo incômodo das providências necessárias ao cancelamento. Já o cartão bloqueado, segundo ele, não gera débito nem exige cancelamento. O ministro observou ainda que, no caso, foram prestadas informações corretas ao consumidor.

Fonte: STJ

Avanço para uns, prejuízo para outros.

2013-04-11T08:34:00.000-07:00

A Consolidação das Leis do Trabalho foi criada há 70 anos, no entanto, só agora as domésticas passaram a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores com a promulgação da Emenda Constitucional 72.

Antes, em particular, eu não sabia quem era empregado doméstico, então, fui pesquisar, a saber, a doméstica, o cozinheiro, a governanta, a babá, a lavadeira, o faxineiro, o motorista particular, o jardineiro, o caseiro, contanto que ele não exerça atividade remunerada, dentre outros.

Durante a semana pretérita eu cheguei a escutar que esta classe não merecia tais direitos, que isto é um absurdo, por conta, principalmente, da onerosidade que trará em sua contratação. O capitalismo é seletivo, beneficiando aquele que estuda mais e, também, é selvagem, pois remunera menos àquele que trabalha mais pesado.

A grande verdade é que a sociedade brasileira passa por um processo de automação, tomando como exemplo os eletrodomésticos. Uma pesquisa informou que metade dos brasileiros tem uma máquina de lavar em casa. Outros eletrodomésticos pouco comuns estão se tornando cada vez mais presentes, como por exemplo, o lava-louças, destarte, é fato que o trabalho solidário tende a aumentar nas famílias brasileiras, tendo como principal objetivo a diminuição de gastos.

As famílias que tem empregadas domésticas são quase que na sua totalidade compostas pela classe média e alta, sendo os maiores críticos desta lei. Eles terão que adotar no seu dia-a-dia, desde pequenos serviços, como lavar a louça, limpar a casa, até o preparo da própria refeição, claro, caso queira diminuir os seus gastos. Pedir para a empregada por à janta após as 22 horas nem pensar, pois incidirá o adicional noturno.

Um dos principais motivos para se contratar uma empregada é ter filhos, pois os pais tem que sair para o trabalho, sendo importante salientar que o país não atende a demanda quando a questão são creches. Apenas 20,8% das creches atendem crianças com até 3 anos de idade, tomando como base as creches públicas. Somente 8% das escolas prestam atividades integrais, sem mencionar o alto custo.

Com o advento destes novos benefícios à procura por diaristas tem aumentado, pois tais direitos não foram alcançados para esta classe. Li, neste último domingo, que havia uma diarista com sua agenda mensal esgotada, por conta da grande procura, dizia também, que ela dobrou o preço de sua faxina, ou seja, uma profunda conhecedora da lei da procura e da oferta.

A mulher de hoje pensa em trabalhar e estudar, graças às mudanças da sociedade, que acreditava que lugar da mulher é na cozinha. Mas, é importante se falar, que este novo panorama exige um homem mais proativo dentro de casa, ou seja, que lave, passe, faça comida e ainda trabalhe fora. Uma das maneiras de evitar tais trabalhos era a contratação de uma empregada doméstica ou uma diarista, no entanto, se tornou mais oneroso. Em virtude disto é possível se falar que o número de divórcios irá aumentar, caso o casal não estabeleça uma relação de solidariedade em casa.

Confesso que fiquei emocionado com as palavras do Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, que anuncio em Rede Nacional as novas mudanças que a lei traria. Ele afirmara que o Brasil dava mais um passo enorme em seu desenvolvimento e, que tais medidas, trariam avanços à sociedade brasileira, além de servir como exemplo para o resto do mundo. Eu acredito que em janeiro, por conta deste avanço, os nossos parlamentares terão que criar duas novas leis, sendo uma o aumento de suas remunerações, evento corriqueiro e, outra incluindo no artigo 7°, inciso IV da Constituição Federal, que trata do salário mínimo, incluindo como necessidades básicas à contratação de uma empregada doméstica.

Eu continuo sendo apenas um palhaço, o que já me coloca em nível bem mais alto do que o de qualquer político.

Charles Chaplin

O meu direito começa quando o seu termina

2013-02-27T15:07:00.002-08:00

A primeira lei que regeu o mundo foi a lei do mais forte. Neste momento quem detinha o monopólio era o mais forte. Ele controlava, embora em menor número, os fracos, sendo que isto ainda ocorre na selva e não deveria acontecer na sociedade. O mais fraco passou a se unir, vendo desta maneira a única forma de acabar com o Poder de quem o detinha na época. Grupos foram formados para expropriação do mais forte.

Com o passar dos anos o homem foi evoluindo, no entanto, nunca deixou de ser um animal, apenas diferindo-se dos demais por ser ele adestrado por seu dono, que é o Estado.

Aquele que não tem propriedade cobiça a do próximo, nasce então o furto e o roubo. Aquele que deseja o próximo e não pode tê-lo comete diversos delitos, ferindo diversos bens jurídicos alheios. O homem com o passar do tempo passou a utilizar a crença para dominar o homem, impondo o medo, então ele criou a igreja. A mesma igreja que hoje repudia os padres que constituem família é a mesma que antigamente, no feudalismo, não permitia, afinal, a igreja era a maior detentora de porções de terra, caso os padres pudessem se casar seus filhos seriam herdeiros dessas terras, o que não era interessante para ela. A crença, juntamente a religião freou por muitas vezes o processo evolutivo do mundo, pois pensadores como Nicolau Copérnico, que teve que ir contra as suas ideias cientificas por se tratar na época como heresia, Sigmund Freud ao explicar o “Complexo de Édipo”, dentre outros. A religião ainda tem grande influencia hodiernamente, pois apesar da laicidade do Estado, ele adota de forma maquiada algumas ideologias religiosas.

O mais fraco de antes se juntou e se tornou forte, passando então a escravizar o mais fraco. A exploração do trabalho escravo, fomentado pelo Estado, alavancou por muitos anos a economia mundial, no entanto, chegou um período em que ele se tornou caro. Surge então o trabalho assalariado.

O Estado sofreu grandes mutações ao longo da história. No primeiro momento da era moderna ele era detentor de todo o Poder, ou seja, era um Estado Absolutista, então os mais fracos exigiram mais liberdade, surgem os direitos de primeira geração. Com a liberdade, a burguesia assumiu uma posição de vantagem. A produção em larga escala por conta das Revoluções Industriais, onde houve a substituição do trabalho artesanal pelo das máquinas.

Com a finalidade de garantir maiores direitos aos indivíduos, surgem os direitos de segunda geração, os direitos de igualdade. Com esta nova geração de direitos o trabalho se tornou mais humano. Os primeiros diplomas legais foram elaborados aos poucos assegurando garantias como: salário mínimo, repouso semanal remunerado, licença-maternidade, além de uma jornada de trabalho mais humana, etc. Apesar desta medida tomada pelo Estado, ele agiu apenas para defender os próprios interesses, haja vista que o mesmo tinha medo do povo trabalhador querer assumir o Poder.

Durante o século XX ocorreram grandes guerras com a intenção de trazer mais fraternidade e solidariedade entre os indivíduos foram criados os direitos de terceira geração. O Estado passou a se preocupar mais com o meio ambiente, por conta de seu desmatamento, com as relações de consumo, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor em razão do capitalismo selvagem.

Nos tempos de hoje vivemos na onda do Neoliberalismo. O povo não sabe escolher nem o seu representante, quanto mais saber qual o modelo de Estado ideal. O Neoliberalismo é, na verdade, um caminho isolado na contramão da socialização dos direitos e da efetivação dos direitos fundamentais do homem.

O certo é que já tivemos um Estado que detinha todo o Poder. Os mais fracos lutaram e conseguiram por conta da livre iniciativa deter os meios de produção. O Estado interveio e tentou equilibrar contando com um Estado Social. A verdade é que os poucos, no entanto, fortes, querem cada vez menos a intervenção do Estado, ou seja, a mão invisível do mercado soberana, ao passo que os muitos, consequentemente os mais fracos buscam o que é seu de direito. Então, continuaremos tendo o que não é possível no direito penal, mas o que ocorre no mundo desde a época de Raul Seixas, que é a vingança privada.

A riqueza de uma nação se mede pela riqueza do povo e não pela riqueza dos príncipes.

Adam Smith

Eutanásia, misericórdia ou crime?

2013-02-21T09:01:00.002-08:00

A médica Virginia Soares de Souza, que dirigia o setor da UTI do Hospital Evangélico de Curitiba, foi indiciada por homicídio qualificado pela prática de eutanásia. O Estado Brasileiro não a admite, então, destarte, quem a cometer responderá pelo artigo 121 do Código Penal, que é o homicídio.

O nosso país adota a filosofia da teleologia, que foi bastante difundida por Aristóteles, ou Totó, como diria o meu Professor de Direito do Trabalho, para os mais íntimos. Tal filosofia versa no tocante ao propósito. Partindo deste pressuposto é possível falarmos que esta conduta, ou seja, a eutanásia é imoral perante o nosso ordenamento jurídico.

Caso o Brasil adotasse a visão filosófica Utilitarista, que é aquela que traz mais prazer ao indivíduo, seria possível a sua prática, pois traria menos sofrimento, haja vista que esta pessoa não sucumbiria até a morte. Outro tema que nos remete quanto ao debate destas duas correntes filosóficas seriam os testes realizados em animais com fins estéticos e científicos. Até onde é moral e imoral? Deixemos tal discussão para outra ocasião.

A questão que envolve a eutanásia, a distanásia e a ortotanásia é muito delicada, ensejando grandes debates não apenas no campo jurídico. Muitas pessoas ficam num leito de hospital por tempo indeterminado. Ao fazermos uma análise fria quanto ao assunto, podemos constatar que esta pessoa que já não tem mais chances de sobreviver está ocupando um leito que poderia estar salvando uma outra vida.

No Direito brasileiro existem algumas ocasiões em que um bem jurídico pode ser destruído em benefício de outro, que são os casos de excludentes de ilicitude, tais quais podemos mencionar a legitima defesa, o estado de necessidade, dentre outros. A eutanásia não faz parte dessas causas, logo, aquele que a cometer será punido.

Este assunto como eu falara é bastante delicado e amplo. Quanto à ilegalidade dela não há o que discutir, mas o certo é que ela moralmente poderia ser aplicada no Congresso Nacional, pois ele é imoral, fato este que não traria maiores problemas, apenas de confusão entre o que é moral ou não, pois o que é imoral todo o brasileiro sabe o que é, ética então, deve ser algo de comer.

Não há nada na nossa inteligência que não tenha passado pelos sentidos.

Aristóteles

Chorar pelo leite derramado ou evitar que ele se derrame?

2013-02-05T09:50:00.003-08:00

Um acidente horrível ocorreu recentemente na cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande Sul, onde uma casa noturna, ou boate, caso prefiram, foi incendiada. O principal motivo foram artefatos utilizados pela banda que ali se apresentara, com o intuito de realizarem efeitos pirotécnicos em sua apresentação, no entanto, ocasionou em uma das maiores tragédias ocorridas no Brasil, onde mais de 200 pessoas perderam a vida.

Fato que intriga a todos é que as soluções tomadas pelas autoridades competentes só ocorrem posteriormente à catástrofe e nunca antes. Tomemos como exemplo o edifício Joelma, atualmente denominado edifício Praça da Bandeira, localizado no Estado de São Paulo, onde um incêndio provocou a morte de 187 pessoas na década de 70. Após o ocorrido tornaram-se obrigatórias saídas de emergências nos prédios.

No ano de 2011, enchentes e deslizamentos de terra, no Estado do Rio de Janeiro, onde a região serrana foi o local mais afetado, ficou incumbida de ter sido a maior tragédia do ano e uma das maiores no país. Hoje, após dois anos da tragédia, ocorre por parte dos municípios em parceria com o Estado, um maior controle e fiscalização, impedindo construções em áreas de risco. Embora tenha havido uma mobilização por conta das autoridades competentes, é fato de que não é o suficiente ainda, pois muitas famílias que vivem nestas áreas não receberam as casas prometidas pela União.

É a hora de fazermos a análise entre os casos fortuitos e força maior. Tragédias ocorrem a todo o momento e lugar, mas não podemos atribuir tudo o que ocorre a natureza. Todos esses desastres poderiam ser ao menos minimizados, quem sabe até evitados com uma intervenção maior por conta da Administração Pública. A principal dicotomia entre força maior e caso fortuito é que no primeiro caso há a participação direta do homem. Nos casos mencionados anteriormente, podemos atribuir tudo aos casos fortuitos ou o homem também colabora?

Enquanto eu escrevia este artigo havia deixado à leiteira no fogo, como demorei para verifica-la, ela acabou transbordando e sujando todo o fogão. Terei que fazer como o Estado agora, limpar toda a sujeira.

Democracia é oportunizar a todos o mesmo ponto de partida. Quanto ao ponto de chegada, depende de cada um.

Fernando Sabino

Privatizar é o melhor ou único caminho?

2013-01-28T06:58:00.000-08:00

Basta caminharmos pelas ruas de nossa cidade para perceber o descaso do entes da Administração Pública para com a população. A coleta de lixo é interrompida devido à troca de prefeitos, as ruas esburacadas, falta de repasse das verbas para a saúde e a educação. A nota triste é que durante este período nós continuamos pagando os nossos tributos, afinal a máquina administrativa não pode parar, parar de lucrar. Tudo isto apenas corrobora a inoperância do Estado. Será que a solução para isso são as Políticas Público-Privadas?

As principais estradas e rodovias do país que funcionam através de concessão, são em geral bem conservadas e prestam um bom serviço, embora elas cobrem por meio dos pedágios, que se trata de bi-tributação. No entanto, deixemos isto para uma próxima prosa. Quanto às demais estradas e rodovias estaduais a precariedade é a sua principal marca. Nelas não encontramos buracos, mas sim crateras.

Quando o assunto é saúde fica mais visível notarmos a defasagem ao tratarmos da prestação de serviços. Para aqueles que dependem do SUS é melhor gastar dinheiro com um plano funerário, pois acabará sucumbindo mais cedo ou tarde.

Na educação ocorre uma inversão, se os pais pretendem um bom futuro aos seus filhos a hora de coçar os bolsos é quando eles ainda são crianças, pois para ingressarem nas melhores instituições de ensino superior, que são as públicas, é necessário investir desde cedo.

Uma área que traz um importante debate é quanto ao sistema carcerário. As condições dos presídios brasileiros são péssimas, onde o principio da dignidade humana passa longe. Podemos resumi-lo nas palavras de José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, que disse: “prefiro morrer a ser preso em uma penitenciária brasileira”.

O nível de reincidência no Brasil é de 70%, justamente no Brasil onde um dos princípios norteadores do direito penal é o da ressocialização. Não é possível trazer um marginal a uma vida normal, se durante o cumprimento da pena ele não teve as condições de se tornar uma pessoa melhor, tampouco emprego e uma vida ao menos digna quando sair da prisão.

Pesquisas comprovam que as Políticas Público-Privadas reduziram em 20% os custos nos presídios americanos. A infraestrutura é muito boa, permitem ao apenado condições dignas de trabalho e de convivência com os demais, garantido a sua reinserção à sociedade, dentre outros fatores que comprovam a sua eficácia em face da participação somente estatal.

A quem contrarie as Políticas Público-Privadas no sistema carcerário por se tratar de competência da União, cabendo ao Estado a sua promoção. Destarte, poderia trazer alguma insegurança jurídica em face ao ordenamento. No entanto, na própria Constituição Federal existem dispositivos, no artigo 5°, que não impedem a sua realização, haja vista o inciso XLVIII do supracitado artigo que alude: “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”.

A Lei de Execuções Penais, lei 7210/84, que versa a respeito de diversos princípios do Direito Penal, em momento algum exige que o encarceramento seja de exclusiva responsabilidade do Poder Publico.

Políticas Público-Privadas podem ser uma ótima maneira para darmos solução a estes problemas, no entanto, não deve ser a única. O nosso Estado Social deve garantir os direitos concernentes aos cidadãos. A receita para um Brasil para todos é muito fácil, junte todo o dinheiro do povo em uma panela, tempere com investimentos, com o passar do tempo à massa irá crescer, então partilhe os pedaços de forma igual em serviços à sociedade. Como a massa é muito grande e pode haver desperdícios, sugiro que a guarde ao invés de jogar aos porcos, onde o maior chiqueiro se localiza em nossa Capital Federal.

Brasileiros vivem no mundo dos sonhos:
Futebol, Carnaval e Cachaça. Votam nos
piores políticos, para depois criar resenha
sobre política. Não se sabem quem é o pior;
os Políticos ou a imbecilidade brasileira.

Edson Nelson Soares Botelho

O Circo Chegou

2013-01-20T11:23:00.000-08:00

No último dia 14, a Câmara de Vereadores do município de Nova Iguaçu, aprovou um polêmico aumento de 102% no salário do prefeito, sendo extensivo aos secretários e a vice-prefeita. Há apenas 15 dias no cargo, o salário de Nelson Bornier, passou de R$ 9.500 para R$ 19.200.

Na pressa em aumentar seus subsídios um detalhe foi esquecido, a tramitação contraria os comandos da Lei Orgânica Municipal que, prevê que a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores seja fixada pela câmara no último ano da legislatura até 30 dias antes das eleições municipais, sendo válida apenas para o mandato seguinte.

No rankin dos “Super Salários”, também encontramos, o do prefeito Sandro Matos em São João de Meriti, ganhando R$ 24 mil, e o de Dennis Dauttman de Belford Roxo, também com 24 mil reais, ambos aprovados nas gestões anteriores.

Parece que os prefeitos da Baixada Fluminense frequentaram a mesma “escolinha”, por aqui tudo vira moda! Nova Iguaçu, São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis...vários municípios e um mesmo cenário: ruas abarrotadas de lixo e esburacadas, pacientes espremidos nos corredores dos hospitais, funcionários sem pagamentos, dividas públicas bilionárias.

Em meio ao caos, onde há falta dos serviços mais básicos, uma coisa temos de sobra: IRREVERÊNCIA. Depois de um aumento salarial de 102% em um país cujo salário mínimo é de R$ 678 reais, só falta o nariz de palhaço, porque o circo já chegou na cidade!

“Eu continuo a ser uma coisa só: um palhaço, o que me coloca em nível mais alto do que o de qualquer político.”

Charles Chaplin

Dayane Nalin

O Estado Robin Hood

2013-01-11T05:53:00.000-08:00

O Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, promulgou a lei sobre o compromisso orçamentário, afastando as ameaças de “abismo fiscal” de forma provisória. Tal lei irá aplicar tributos aos mais ricos, que recebem acima de US$ 450,00 mil por ano. Isto é realmente justo?

Tributos existem bem antes de Jesus Cristo, pois quem não se lembra dos romanos que utilizavam das cobranças de impostos para aumentar o seu vasto Império. Naquela época, o Estado utilizava da força para retirar o pobre e suado dinheiro da população. Aqueles que não contribuíam eram retirados de suas casas, ou até mesmo executados.

Nos séculos XII e XIII, havia um Rei cujo nome era João I da Inglaterra, mais conhecido por João Sem Terra devido ao fato de não ter herdado nenhuma terra de seu pai, o Rei Henrique II. João Sem Terra adorava festas, então criava tributos a toda hora para financiar as suas festinhas. No entanto, o povo não podia fazer nada, mas quando resolveu tributar dos nobres para expansão de seu exército e território não prestou, ele caiu em desgosto dos mais ricos. Nesta época foi criado o princípio da anterioridade em razão dos tributos.

O Código Tributário Nacional brasileiro, por inteligência do artigo 3°, alude que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

O pagamento de tributos é uma obrigação do cidadão e um dever do Estado, que por meio do principio da publicidade, deve nos informar a destinação destes. Grande parte deste valor é destinado a serviços sociais, no entanto, os mais ricos não utilizam muitos destes serviços.

Se fizermos uma análise a respeito de assunto, as pessoas com o padrão de vida elevado põem os seus filhos nas melhores escolas privadas para terem mais chances de ingressarem nas Instituições Públicas de ensino. Eles utilizam os melhores serviços de saúde, que também pertencem ao setor privado. Sem falar de outros serviços que optam pelo o que há de melhor em questão de qualidade, pois sabemos bem da carência de diversos serviços que são prestados pelo Estado, cabendo muitas vezes este privatizar tais serviços.

No caso dos americanos pode ser uma saída emergencial para solucionar provisoriamente essa crise, no entanto, não é justo utilizar os mais ricos para consertarem um erro do Estado, pois desta forma só corrobora a sua ineficácia.

Todos devem colaborar em nosso Estado Social de forma isonômica, pois isto faz parte do pacto contratual. Uma sociedade sólida é feita com equidade, com a ajuda de todos colaborando na formação de uma sociedade mais justa.

Para se fugir do abismo fiscal é necessário planejamento prévio e não apelar para o Robin Hood, que rouba dos ricos para dar aos pobres.

Quando um homem quer matar um tigre, chama a isso desporto; quando é o tigre que quer matá-lo, chama a isso ferocidade. A distinção entre crime e justiça não é muito grande.

George Bernard Shaw

A posse de um homem não genuíno.

2013-01-07T06:50:00.001-08:00

O cenário político de 2013 começou movimentado com a posse do ex-presidente do PT, José Genoíno, como deputado federal. Famoso por integrar um dos maiores esquemas de corrupção da história deste país, o mensaleiro mostrou que pudor não faz parte de seu dicionário e, sem hesitar, jurou proteger a Constituição Federal e respeitar as leis durante a cerimônia de posse.

O deputado foi condenado a seis anos e 11 meses de prisão no julgamento do mensalão, porém por decisão do STF, os deputados condenados somente perderão o mandato após o trânsito em julgado na condenação. Portanto, sinto em desapontá-los, mas não há o que discutir sobre a legalidade da posse de Genoíno. Além do que, cabe ao Legislativo a prerrogativa de analisar as cassações dos mandatos dos deputados condenados (art. 55. §2º da CF).

Neste caso, a única coisa suscetível de discussão é a falta de ética e o descaso que os parlamentares vêm demonstrando com a opinião pública. Que espécie de legislativo é tão corporativista e valente para defender corruptos?

Esses são os representantes que cada um de nós escolheu. São essas as pessoas responsáveis pela criação das leis que regerão o nosso país. Não gastem energia com manifestações tolas e infundadas. Informe-se, pesquise, escolha! Não amargue a vergonha do esquecimento! Espero que chegue o dia, onde o único lugar que políticos corruptos tomem posse seja na cadeia!

A saúde das democracias, quaisquer que sejam seu tipo e seu grau, depende de um mísero detalhe técnico: o procedimento eleitoral. Tudo o mais é secundário. Se o regime de comícios é acertado, se ajusta à realidade, tudo vai bem; se não, embora o resto marche otimamente, tudo vai mal. (ORTEGA Y GASSET, in A Rebelião das Massas)

Somos todos iguais?

2012-12-17T08:57:00.001-08:00

Somos todos iguais?

Um dos princípios de grande importância e que emana em todo o ordenamento jurídico brasileiro é o da isonomia.

O direito à igualdade representa a segunda geração dos direitos. A Constituição Federal assegura a igualdade formal, haja vista que deve atender a sua função programática, buscando assim um tratamento igualitário a todos os indivíduos. No entanto, há casos que isto não ocorre.

Igualar em alguns casos pode gerar certo conflito de opiniões. É justo um acesso facilitado às Instituições Públicas de ensino superior, por meio de cotas, usando como parâmetro a raça das pessoas, a descendência indígena, ou o fato da pessoa ter estudado em escola pública? É justo os políticos terem um tratamento diferenciado em razão do exercício de sua função nos casos de responsabilidade penal? Isto parece uma forma do Estado corroborar que ele não atende a sua função social, pois se trata de compensação ou indenização, sendo no primeiro caso em função do genocídio causado aos índios no período de colonização do país, além da escravização negra e a ineficácia da educação pública. Enquanto que no segundo caso, ocorre em detrimento do período ditatorial.

Pelo fato do direito não ser dogmático, implica afirmar que não existe nenhum direito absoluto. Tomemos o direito à vida como exemplo. Existem casos em que a vida pode ser ceifada para garantir outra, como nos casos de legitima defesa, ou aborto proveniente de estupro. Assim como o direito à liberdade, haja vista que existe a sua privação. O direito à propriedade também, pois a lei permite sua expropriação em face do interesse público. Estes três direitos ora mencionados são à base do jusnaturalismo moderno, cujo maior mentor foi John Locke. Já que bens jurídicos tão importantes podem ser lesados em face de outros, pode-se afirmar que com a igualdade não é diferente.

Esse tema tem sido debatido reiteradas vezes nos tribunais, principalmente pela falta de normas que tratam desta matéria. Neste ano tiveram casos muito polêmicos que foram discutidos e julgados no Supremo Tribunal Federal no que tratava a questão da política de cotas raciais. Outro tema que gerou grande repercussão foi o da decisão da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Igualar é elevar algo ao mesmo patamar das outras coisas, destarte, é fácil compreender que duas pessoas que desempenham a mesma atividade, contratadas à mesma época, devem receber o mesmo salário, não importando a sua cor de pele, sexo, opção sexual, tampouco o seu credo religioso. Apesar disto, sabemos que nem sempre isso ocorre. Após anos de conquistas femininas, é possível se falar que ainda existem desigualdades de salários em algumas funções, neste caso não é falta de norma, pois a Constituição Federal assegura que homens e mulheres são iguais perante a lei, mas sim falta de aplicação e fiscalização da mesma.

Aristóteles dizia que a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Afinal, quem são os iguais? Quem são os desiguais?

A igualdade só se põe absoluta em uma única situação que é na morte, seja rico ou pobre, negro ou branco, heterossexual ou homossexual, não há dúvidas, todos irão para debaixo da terra um dia.

A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade... Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real.

Rui Barbosa

É HORA DE IRMOS ÀS COMPRAS

2012-12-10T08:29:00.001-08:00

Todo final de ano é a mesma coisa, lojas cheias de gente com aquelas promoções que ostentam a vontade de comprar do consumidor. As mulheres então nem se fala, não podem ver a palavra “liquidação” para ficarem ensandecidas e comprarem tudo o que veem pela frente.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Esta definição parte da lei complementar 8078/90, Código de Defesa e Proteção do Consumidor, em seu artigo 2°. O Direito do Consumidor faz parte dos direitos de terceira geração, os chamados direitos difusos, são os direitos que abrangem a toda coletividade de pessoas. Destarte, o CDC buscou trazer certa tranquilidade nas relações de consumo, haja vista que o consumidor é a parte mais vulnerável nesta relação. Ele busca dirimir práticas abusivas que os fornecedores de produtos e serviços costumam cometer reiteradas vezes. Nesta época de final de ano é mais fácil percebermos, no entanto, tais práticas ocorrem diariamente, pois tudo é relação de consumo. Consumismo para nascer e para morrer, em virtude disto se fez necessária uma norma que tutele os direitos nas relações consumeristas.

Embora haja a proteção legal, somos lesados a todo momento. Quem não se lembra do rapaz das Casas Bahia que dizia – “quer pagar quanto” – no fim das contas foi ele que acabou pagando. Quem nunca viu aquela placa nas lojas – “troca em até 7 dias”. Como dizia o meu ilustre Professor Mário Cataldo – “o CDC tem 119 artigos e, em nenhum deles, fala sobre troca imediata”. Na realidade, este prazo refere-se ao artigo 49 da citada lei, que versa sobre as compras fora do estabelecimento comercial preferencialmente, por telefone ou internet. Podendo ainda, a contar da data do recebimento do produto à casa da pessoa, esta exercer o seu direito de arrependimento sem custas. Pena que isto vale apenas nas relações de consumo.

A troca será de forma mediata, após 30 dias, não sendo sanado o vício do produto, nesta condição nós podemos exigir o dinheiro de volta, a substituição do produto por outro igual ou o abatimento proporcional deste.

Algo que me deixa revoltado é passar pelas lojas e não ver o preço das mercadorias, isto enseja em mais uma prática abusiva. O pobre infeliz tem que adentrar a loja, consultar o preço com um vendedor, neste momento ele é coagido de todas as formas a comprá-lo e para se ver livre do vendedor, retira o poderoso cartão de crédito da carteira e o passa na maquininha. Neste momento o sujeito torce para o cartão ser rejeitado, mas não adianta. Triste sina.

Na realidade o que ocorre é que apesar de tamanha proteção ao consumidor por conta da legislação, falta uma política de conscientização e educação à população, pois somos lesados diariamente, sendo na maioria das vezes por desconhecimento de nossos direitos. Como poucas pessoas promovem ações na justiça, os fornecedores preferem incorrer em erro, pois o seu lucro será proporcional ao quanto prejudicar o consumidor.

Em meio a todas essas propagandas e facilidades de compra, pode-se dizer que vem embutido em todo o produto, que compramos, e em cada serviço, que contratamos, dor de cabeça e aborrecimento.

“O otimista vê uma oportunidade em cada desastre o pessimista vê um desastre em cada oportunidade” - Anônimo

A MÁFIA DOS ESTACIONAMENTOS

2012-11-09T07:45:00.001-08:00

O Rio de Janeiro é a cidade com o preço de estacionamento mais caro do Brasil.

Não sou eu quem diz isto, mas sim um estudo da Associação Nacional de Estacionamentos Urbanos. O estudo analisou 19 capitais, onde se verificou a primeira hora, diária e mensalidade. O preço médio praticado nos estacionamentos cariocas é de R$18,00. Em Ipanema, há um estacionamento que chega a cobrar R$32,00 por apenas duas horas.

Tendo em vista estes fatos, podemos comprovar o quanto é difícil e oneroso estacionar o nosso carro. É um verdadeiro leilão das vagas, assim como nas cracolândias cariocas, existe a vaga de R$2,00, de R$5,00, de R$20,00. Das aproximadamente 40.000 vagas de estacionamento da prefeitura do Rio de Janeiro, em seu horário matutino e vespertino, haja vista que à noite elas passam a pertencer ao particular, ou seja, estão nas mãos dos flanelinhas, não cobrem a demanda da população, que cada vez mais infla as ruas com veículos devido principalmente, a proposta governamental de incentivo a economia, reduzindo o IPI.

Ao tratarmos deste assunto cabe ressaltar algumas correntes filosóficas, que geram um grande conflito do que concerne fazer a coisa certa. O que importa mais, o Utilitarismo ou o Libertarísmo?

Ao se falar em Utilitarismo, pensemos que o ideal é aquilo que dá mais prazer ao indivíduo, que se tratando deste assunto, seria a utilização do próprio veículo. Analisando o panorama hodierno, é fato constatarmos que em algumas condições se torna mais conveniente utilizar o transporte público, não pela sua ótima qualidade, até mesmo porque sabemos que isto é uma inverdade, mas pelos transtornos que temos ao procurar uma vaga e pelo valor dela.

Tratando-se do libertarismo, cabe uma maior liberdade do particular onerar os serviços sem ingerência do Estado, pairando a pergunta no ar. “É realmente justo majorar demasiadamente o valor dos produtos ou serviços em detrimento de sua escassez e precariedade?”

O fato do Estado não normatizar e fiscalizar os estacionamentos com maior rigor acarreta neste mercado tão vantajoso para os donos de estacionamento. Os donos de estacionamento tem uma inesgotável fonte de dinheiro, majorando tal serviço para aumentar os seus lucros ou talvez sejam adeptos da preservação da natureza, elevando os preços com o intuito de conscientizar o motorista a deixar o seu carro em casa.

Quem comete uma injustiça é sempre mais infeliz que o injustiçado.

Platão

“Lei Carolina Dieckmann”

2012-11-04T05:59:00.001-08:00

Nossa, como foi difícil escrever este título. É importante comentar que na última quarta-feira, dia 31 de outubro, foi aprovado no Senado Federal o projeto de lei da Câmara que tipifica a violação indevida de equipamentos e sistemas, conectados ou não à internet.

Destarte, ações de menor potencial como “invasão de dispositivo informático” serão punidos com pena de reclusão de 3 meses a 1 ano, além de multa, enquanto condutas mais danosas, como obter pela invasão conteúdo de “comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais, informações sigilosas”, podendo agravar com a divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros, partindo da pena base de detenção de 3 meses a 2 anos.

Por que apenas agora com a divulgação de fotos de uma artista famosa, que o Congresso Nacional saiu da inércia? Cabe salientar que o nosso avô, “Código Penal”, é do ano de 1940, sendo importante ressaltar que não é o Direito que cria a sociedade, mas sim a sociedade que cria o Direito. Como foram importantes os livros de Sociologia que já os li.

Imaginemos quantas pessoas não foram lesadas e quantas não foram punidas, contando do início deste século devido ao avanço tecnológico de nosso país. Isto só vem a corroborar a morosidade de nossos congressistas em detrimento de certas matérias, que tenham relevância à população, pois bem sabemos que eles são céleres e, demasiadamente, quando se trata de aumento de suas remunerações.

Tenho assistido a noticiários e fico em estado de choque quando ouço que alguém cometeu um crime cibernético. Nesta hora, eu não sei se ateio fogo ou rasgo os meus livros de Direito Penal e a Constituição Federal, haja vista que a Lei Maior em seu artigo 5°, inciso XXXIX, alude – “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. O mesmo pode ser visto no artigo inicial do Código Penal.

Digo isto, devido ao fato do projeto de lei ter retornado à Câmara para emenda, cabendo posteriormente à sanção presidencial. Tão assunto me faz lembrar do cientista Albiere, da novela “o clone”, que fugiu para não ser preso por ter clonado uma pessoa. Ele podia ser um ótimo cientista, inclusive a ponto de criar outra pessoa, mas não sabia nada de Direito, pois ele não cometera nenhum crime, tendo em vista que não havia nenhuma lei que tipificava a clonagem como crime à época.

Esperemos agora que o Tiririca venha a ficar grávido e cometer um aborto ilegal, talvez desta forma projetos de lei que tratam de outras formas de aborto sejam votadas enquanto eu perdurar em vida.

O Estado proíbe ao indivíduo a prática de atos infratores, não porque deseje aboli-los, mas sim porque quer monopolizá-los.

Sigmund Freud

A FAXINA NAS CRACOLÂNDIAS CARIOCAS.

2012-10-26T05:23:00.001-07:00

Já estou tão acostumada a passar pelos usuários de crack que integram o cenário de nossa cidade maravilhosa, que até me “emociono” em ver tanta “indignação e benevolência” do Prefeito Eduardo Paes acerca do assunto. Sua ação seria realmente inspiradora, se não fosse tão oportuna. No entanto, o que mais me intriga é o fato da mídia noticiar a internação compulsória como um fato novo, visto que essa mesma promessa foi feita no dia 13 de abril deste ano, ou seja, seis meses atrás. Seria a simples falta de memória que assola os brasileiros ou um mero jogo de interesses?

Não é possível que sejamos tão manipuláveis. Ninguém precisa ser convencido que os “maltrapilhos”, vagando pelas ruas em meio ao lixo e entulho, sob o constante delírio provocado pela droga, não possuem capacidade de discernimento para exercer suas próprias escolhas, isso é notório. O Crack é sim um problema de saúde pública e algo deve ser feito, mas não dessa forma. O velho hábito brasileiro de escolher sempre o caminho mais rápido! Para que recolher os dependentes se não há locais e pessoas capacitadas para recebê-los? Trata-se de Políticas de Saúde ou de Higienização Social?

Realmente, dependentes químicos não combinam com a cidade de cartão postal que o Prefeito tenta vender desde a escolha do Brasil e do Rio de Janeiro para sediar a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Tudo o que foi largado durante décadas precisa ser revisto. Sendo a reorganização e limpeza da cidade características dessa gestão, nada mais natural que tirar de cena aqueles que incomodam.

O crack é um problema que requer um acompanhamento dos órgãos públicos, exige preparo e estruturação, não demagogia! Varrer a sujeira para debaixo do tapete não vai nos tornar mais limpos!

“Entre as drogas que viciam o pensamento, a melhor é a verdade”.

Lily Tomlin

A DEMOCRACIA NÃO TEM PREÇO, MAS AS ELEIÇÕES TEM CUSTO.

2012-10-05T09:56:00.002-07:00

Neste próximo domingo, 7 de outubro, ocorrerá o mais importante movimento que simboliza a nossa democracia representativa que são as eleições. É um processo que perdura a cerca de 6 meses, poluindo as nossas ruas e, principalmente os nossos ouvidos. No entanto, este é um mal visível, pois conseguimos enxergar a olhos nus, mas tem um que nem percebemos. O quanto custa uma eleição.

Segundo dados do jornal – ‘‘O Globo”, os candidatos em todo país gastaram aproximadamente R$ 1 bilhão em suas campanhas até a primeira semana de setembro. A expectativa é de que esse valor triplique ao término das eleições.

Esta vultosa quantia gasta incluem as produções de programa de rádio, televisão, carros de som, comícios, pessoal, panfletos, compra de votos, dentre outros.

Fato que tem chamado bastante à atenção é que as doações advindas de pessoas jurídicas têm diminuído consideravelmente em relação às últimas eleições, talvez devido aos inúmeros escândalos envolvendo os candidatos hodiernamente. No entanto, há algumas que tem tido bastante repercussão. O apresentador do SBT, Ratinho, desembolsou R$465 mil na campanha de seu filho para a Prefeitura de Curitiba, assim como nos contos de fada, em um passe de mágica, ele lidera as pesquisas e deverá ser eleito.

Uma das maiores empresas do Brasil a empreiteira Andrade Gutierrez, repassou R$23,1 milhões a 14 partidos. Tal fato me chamou tanto a atenção que estive pensando em criar um partido político, penso que ONG tenha ficado fora de moda.

Tratando-se de doações parentais dá até para entender, afinal todo mundo quer ver o seu filho bem, mas por que grandes empresas fomentam a candidatura de partidos e de candidatos? Talvez sejam altruístas, ou nem saibam o que significa o vocábulo, ou tenha baixado o espirito de Gandhi, ou de São Francisco, ou o mais provável que seja de alguma entidade que venha lá de baixo.

O certo é que o nosso modelo de política é movido pelos interesses, como Maquiavel já aludia. Empresas de grande porte financiam campanhas em troca de favorecimentos e os nossos representantes, sendo todos de reputação ilibada, ou melhor, ficha-limpa, concedem, afinal de contas o povo é apenas um detalhe.

Projetos ficam estacionados no Congresso Nacional no tocante a financiamento de campanhas políticas. Afinal, convenhamos, mais vale um milhão no bolso do que o povo chorando.

A maior parte dos homens, em política como em tudo, atribui os resultados das suas imprudências à firmeza dos seus princípios.

Benjamim Constant

HOMENAGEM A UM ANJO.

2012-09-28T12:45:00.001-07:00

Muitos são os motivos de irem até você.

Às vezes lhe procuro, mas não acho.

Razão de que tanto quero de ti um abraço.

Imagino a sua face.

Alimentando o meu ser.

Não sabendo de mim do que vai ser.

A minha vida sem você.

Santa mãezinha que tem.

Os olhos azuis como o mar, sendo simplesmente.

Uma linda visão do luar.

Zumbindo em meu peito me fazendo lembrar o quão é bom.

Amar.

Nunca lhe esquecerei tampouco deixar de te amar.

Em cada esquina em cada lugar.

Você vai me acompanhar.

Erguendo a minha cabeça.

Sendo eu o anjo que do seu lado sempre estará.

Essa foi a poesia mais fácil que fiz, usando as iniciais do seu nome, pois um artista precisa de uma visão, o pintor uma paisagem, um escritor de inspiração. Eu só preciso de você guardada em meu coração.

Amo-te Mariana Souza Neves!

O DIREITO DE TER DIREITO

2012-09-06T15:40:00.001-07:00

Atribuir a alguém um direito significa reconhecer que ele tem a faculdade de fazer ou não fazer algo conforme seu desejo e também o poder de resistir, recorrendo à jurisdição do Estado.

Os direitos do homem partem de um pressuposto filosófico do Estado Liberal, onde cabe ao Estado respeitar e não invadir direitos que o ser humano tem por natureza, certos direitos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade, à segurança, à felicidade.

Esta é a visão do jusnaturalismo, onde existem leis que não são postas pela vontade humana, ou seja, precedem a formação de qualquer grupo social.

A este Estado Liberal temos com base a declaração dos direitos nos Estados Unidos, por advento de sua independência, a partir de 1776, e na Revolução Francesa, desde 1789. Ele nasce de um processo continuo e progressivo da erosão do poder absoluto do rei. Partindo-se destes dois movimentos históricos surgiram os direitos de primeira geração.

O Estado Liberal é justificado como o resultado de um acordo entre os indivíduos inicialmente livres que convencionaram vínculos necessários a uma convivência pacifica e duradoura. Desta forma, o homem como naturalmente livre conseguiu limitar e soberania do Estado.

Partindo da premissa de que não é o direito que cria a sociedade, mas sim a sociedade que cria o direito, é possível se notar que a sociedade fundada no consenso mútuo, atribuiu a legitimidade a um poder superior a quem esse poder é confiado. Com isto, surge o contratualismo moderno que dá uma reviravolta na história do pensamento político.

Os gregos nos deixaram um legado no tocante aos regimes de governo, tomando como exemplo a democracia, entendido como o governo da maioria. Uma passagem importante da democracia dos antigos para à dos modernos, não é o povo enquanto titular do poder político, mas o modo de exercer tal direito no que concerne a coletividade.

Para o Federalismo, nos Estados Unidos, contrapõem a democracia direta dos antigos à democracia representativa, na qual o povo apenas elege seus representantes, não tomando ela as decisões, salvo em algumas circunstâncias como o exercício do poder de forma direta, como em casos de plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Com uma visão pretérita de filósofos como Aristóteles que já enxergava que o Estado deveria ter o seu poder limitado, foi criada por Montesquieu, a teoria tripartite de poderes, limitando o poder do Estado e concedendo à cada atribuições especificas para o exercícios de suas competências.

Uma segunda geração de direitos se fez necessária a partir do século XIX, com o avanço da economia, a vultosa quantidade de fábricas, devido à produção em larga escala de produtos, às condições precárias de vida da população, a exploração de mão-de-obra operária barata e em condições sub-humanas de trabalho, dentre outras, a fim de dirimir as desigualdades entre a sociedade.

Por meio de lutas sociais, que se trata de uma fonte de direito, novos direitos foram conquistados, dando surgimento à segunda geração dos direitos, que são os direitos sociais.

Ao se falar nesta geração é importante salientar a existência da Declaração dos Direitos Humanos, promulgada em 1948, que abarca os direitos civis e políticos contra o absolutismo, nos séculos XVII e XVIII, e os direitos sociais durante os séculos XIX e XX.

Com a grande quantidade de conflitos entre os povos, como as Grandes Guerras Mundiais, a preocupação com o meio ambiente, a tutela de direitos ao consumidor, à busca pela paz, a harmonia entre os povos, ao patrimônio comum, ao progresso, ao desenvolvimento, se fez necessário à criação de mais uma geração de direitos, são os chamados direitos de terceira geração, conhecidos também como direitos de solidariedade e fraternidade, que tutelam os interesses coletivos e difusos.

Tais direitos não se destinam à proteção dos interesses individuais. Sua titularidade é difusa ou coletiva, haja vista que tem por preocupação a proteção das coletividades. Representam uma nova e relevante preocupação com as gerações humanas, presentes e futuras, englobando a fraternidade e solidariedade entre os diferentes povos e Estados soberanos.

As 3 gerações de direitos anteriormente mencionadas representam o lema da Revolução Francesa – Liberdade, Igualdade e Fraternidade.

Hodiernamente, novos direitos vão surgindo à medida que a sociedade evolui pleiteando pela proteção do Estado. A crescente evolução da Medicina, na área da informática, dentre outras, traz a necessidade de amparo legal, evitando que os indivíduos sejam lesados.

Se os nossos direitos fossem respeitados desde embriões, talvez a palavra direito seria suprimida do nosso vocabulário

O fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. O Direito não é uma simples ideia, é força viva. Por isso a justiça sustenta, em uma das mãos, a balança, com que pesa o Direito, enquanto na outra segura a espada, por meio da qual se defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a outra. O verdadeiro Estado de Direito só pode existir quando a justiça bradir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança.

Rudolf Von Ihering

Quanto vale o voto?

2012-08-31T15:25:00.003-07:00

Já se perguntaram por que o voto continua a ser obrigatório? Realmente somos enganados por um discurso promissor ou nos permitimos enganar por interesses? Quanto vale um voto?

Em tempos de corrida eleitoral, qualquer coisa vale de moeda de troca. Pode valer uma camisa, um saco de cimento, uma prótese dentária, uma cesta básica, uma promessa de emprego... São tantas as possibilidades! O voto é sim uma moeda de troca, porém, é uma moeda efêmera, de curto prazo de validade e já predeterminado. Infelizmente, temos nos permitido ser comprados. Usamos a nossa mais valiosa moeda de forma errada. Aplaudimos discursos sem sequer ouvir as propostas, levantamos bandeiras não porque acreditamos em uma causa e sim porque esperamos uma recompensa.

Se tivéssemos consciência de quanto vale nosso voto, compareceríamos às urnas para exercer um direito e não um dever! A validade do nosso voto não se esgota no dia da eleição, ela continua lá, na Câmara de Vereadores, todas às vezes que nossos direitos são defendidos, todas às vezes que as melhorias para a cidade são discutidas e aprovadas. Ela continua lá, através do prefeito, dos trabalhos desenvolvidos pelas secretarias municipais, pelos departamentos públicos do município...

Aquele que utiliza o voto como mercadoria de troca não difere em nada daquele que compra. Estão juntos em um mesmo saco sujo e barato!

“Um boletim de voto tem mais força que um tiro de espingarda.”

Abraham Lincoln

Foi dada a largada para as eleições municipais

2012-08-30T16:04:00.001-07:00

Começa mais uma corrida eleitoral, a disputa neste ano está muito acirrada. O fato é que as eleições municipais têm algumas peculiaridades, pois existem candidatos de todo o tipo, tem o engravatado que você nunca viu no seu bairro e se eleito nunca mais o verá, tem o popular que fala com Deus e o mundo e tem àquele que muitas vezes é o seu vizinho, mas nunca falou contigo só que na época de eleição ele vem a teu encontro para apertar a sua mão.

Nesta época as ruas sempre estão limpas, salvo os panfletos dos candidatos jogados no chão, mendigos abrigados, crianças nas creches, campanha contra maus tratos a animais, beijos e abraços nos idosos. Realmente é uma época linda, pena que dura apenas seis meses.

Eu fico imaginando um debate entre o “Zé da Couve” e do “Tião do Alho”, sem dúvidas não há nada para acrescentar a população. Grandes filósofos como Platão e Aristóteles eram contra a Democracia por se tratar da expropriação dos muitos pelos poucos. É bem verdade também que foi a Democracia que levou o seu mestre Sócrates à morte, talvez seja essa a aversão por este regime de governo. Apesar de ter mencionado isto eu quero tratar de outro assunto.

Como o nosso país é democrático se no artigo 14 da Constituição Federal nos obriga a votar?

Democracia não enseja apenas em participação no processo eleitoral, mas sim em uma maior participação do povo no controle de gastos públicos, usufruirmos o Poder ao invés de nos amordaçarem, sermos mais cidadãos e, principalmente, uma maior liberdade de escolha dos nossos atos. Liberdade esta que foi retirada do povo brasileiro em todo o período ditatorial. Tal ditadura que afetou gerações de brasileiros que passaram por tanto sofrimento e que lutaram contra a opressão acaba nos atacando atualmente de forma maquiada, pois apesar de não existirem mais atos institucionais existem os decretos e medidas provisórias.

A quem diga que a obrigatoriedade do voto não possa ser mudada por se tratar de cláusula pétrea, ou seja, cláusula de pedra, que não pode ser modificada, mas conforme disposto do artigo 60, parágrafo 4°, inciso II da Constituição Federal trata apenas da forma direta, secreta, universal e periódica do voto, em momento algum informa de sua obrigatoriedade.

A não obrigatoriedade do voto faria com que existissem candidatos mais comprometidos com a população. Trocariam votos por projetos bem elaborados e não por pratos de comida. Faria com que tivessem candidatos mais bem preparados, candidatos que não só prometessem construção de hospitais, mas que além do espaço físico houvesse médicos e demais profissionais da saúde, que não apenas prenunciassem por novas escolas, mas que estas tivessem além de infraestrutura, profissionais capacitados e não carência como é possível se ver em todos os setores públicos.

A população dos Estados Unidos em época de eleições vai às ruas torcer por seu partido ao passo que o povo brasileiro só sabe torcer pelo seu time de futebol. Talvez seja este brasileiro que o nosso candidato queira, sem escolas, pois desta forma nunca saberão pleitear por seus direitos. Enquanto isto não muda, já sabemos quem irá ganhar a corrida, o cavalo puro sangue continuará na frente e o burro será passado para trás mais uma vez.

"Os políticos e as fraldas devem ser mudados frequentemente e pela mesma razão."

Eça de Queiroz

Reforma Penal ou Retrocesso?

2012-08-30T15:59:00.000-07:00

Que a maioria da sociedade brasileira seja adepta à proposta de redução da maioridade penal é compreensível, mas que parlamentares a defendam é vergonhoso!

           Frequentemente somos bombardeados em nossas casas por noticiários de crimes praticados por adolescentes, os quais já não mais se limitam ao cometimento de pequenos delitos, sendo comum o envolvimento de menores em crimes hediondos, como homicídio qualificado, tráfico de entorpecentes, estupro, extorsão mediante sequestro, latrocínio etc.
           Mediante tal cenário, creio ser até justificável a crença popular que punição tem o poder de cessar a violência, afinal quem nunca deu uma palmada para educar? É sempre mais fácil empurrar a sujeira para debaixo do tapete que arrumar a casa.
           Os meninos e meninas de hoje já não são os mesmos, mas infelizmente o nosso país ainda é. Não adianta reduzir a maioridade penal se a única escola que oferecemos é a escolas das ruas. Como socializar quem não foi socializado? Como reeducar a quem não foi oferecido educação?
           Que me perdoem os sonhadores, mas a verdade é que não temos nenhuma condição de reduzir a imputabilidade penal, tal medida só serviria para tornar ainda mais caótico o já tão precário sistema penitenciário brasileiro. Violência se combate com investimento em educação e não com exclusão!

“Educai as crianças, para que não seja necessário punir os adultos”

Pitágoras