Direito do Consumidor para o Consumidor

Início dos trabalhos no novo blog: www.consumidordireito.blog.br

2011-10-22T23:40:00.002-02:00

Finalmente chegou o dia tão esperado do anúncio da nova versão do nosso blog. Isso mesmo, a partir de hoje vocês nos acompanharão no seguinte endereço: www.consumidordireito.blog.br

Não é só o endereço que muda, pois, o blog inicia a sua nova fase com a participação efetiva dos alunos da FDV. Os artigos estão imperdíveis! Os alunos entenderam a essência do nosso blog e confeccionaram belíssimos trabalhos. Assim, a partir de agora a atualização do blog será mais intensa e a troca de informações nos comentários de cada artigo será também fonte de informação e campo de discussão, de modo que o convidamos a participar com seu comentário também.

Nesta nossa nova versão estamos buscando incentivar a sua participação e fazer dela objeto do nosso estudo, por isso lançamos a ferramenta ACONTECEU COMIGO para que você nos conte a sua experiência e para que ela venha a se tornar objeto de estudo do nosso blog. Com isso pretendemos estar cada dia mais próximo do nosso leitor.

A configuração do nosso novo blog lhe permitirá visualizar um maior número de artigos e, assim, esteja sempre visitando outros artigos.

Novas informações ainda poderão ser visualizadas a respeito do que nos motiva a manter o nosso blog e o fim a que ele se destina no SOBRE O BLOG. Você, ainda, poderá conhecer a nossa EQUIPE, ver quem mantem o blog em REALIZAÇÃO, ver as PARCERIAS do blog, LINKS que achamos interessantes e, ainda, entrar em CONTATO conosco.

Nossa nova versão foi desenvolvida em razão da necessidade de acompanhar a evolução do nosso blog. Em números o nosso começo foi bastante significativo já que em um curto espaço de tempo alcançamos a marca significativa de 11.119 acesos, distribuídos pelos 10 países que mais nos acessaram da seguinte forma: Brasil 10.749; Estados Unidos 193; Alemanha 58; Portugal 49; Angola 06; Hungria 06; Moçambique 06; Croácia 04; Reino Unido 03 e Canadá 02.

Finalizo este artigo fazendo os seguintes agradecimentos: a você leitor que nos fez alcançar a marca acima; a FDV por ter acreditado e apostado no nosso crescimento, nas pessoas de Paula Castello Miguel, Igor Rodrigues Britto e Bruno Costa Teixeira; a cada um dos alunos da FDV que estão cursando a disciplina de Direito do Consumidor lecionada pelo professor Igor Britto pela imensa colaboração na confecção dos artigos e na divulgação do conhecimento do direito do consumidor; a minha família, a família da minha equipe e aos amigos pelo apoio e incentivo.

Espero que gostem da mudança; que nos acompanhem e colaborem com o nosso trabalho.www.consumidordireito.blog.br

O nome irá mudar, mas o conteúdo continuará o mesmo !!!!

2011-09-05T10:47:00.001-03:00

Em Breve !!!!

www.consumidordireito.blog.br

Os concursos e a impossibilidade de existência de indicação do nome do aprovado nos cadastros de proteção ao crédito

2011-08-28T22:47:00.000-03:00

A matéria a ser aqui tratada será enfrentada em uma modalidade ainda não utilizada em nosso blog. Isso mesmo, teremos a nossa primeiríssima entrevista e é com muita alegria que a anuncio.

O entrevistado será o Dr. Filipe Segall, que em artigo anterior já mencionamos a sua participação no nosso blog. O que dele precisamos pontuar é o carinho que temos pela sua pessoa; o respeito pelo profissional que é; a visão social a que dedica os seus estudos e carreira.

Sobre a matéria em si, temos que pontuar que o assunto aqui tratado está em voga e ardendo em chamas, pois existem inúmeros concursos em andamento e que a toda hora são anunciados sendo que a violação ao direito que neles desponta pode atingir até ou principalmente aqueles que acreditam não se encontrarem com o nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito (tais como: SPC, CCF, SERASA, CADIN, dentre outros). Deste modo, para os concurseiros de plantão o assunto aqui tratado é imperdível. Pois bem, partimos então para a entrevista:

01 – Candidatos de concursos já devem ter se deparado com uma exigência um pouco intrigante (para não dizer absurda!) que poderá estar disposta da seguinte forma: “A contratação do candidato ficará condicionada à sua classificação em todas as etapas e avaliações da Seleção Externa e ao fato de não possuir vínculo funcional ativo com Órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo no curso de licença sem vencimento, bem como à apresentação dos seguintes documentos: [...] de ter ou não o nome inscrito em cadastros restritivos (SPC, CCF, SERASA, CADIN etc.). A admissão só ocorrerá depois que o candidato excluir o seu nome dos referidos cadastros dentro do prazo estipulado neste edital para a qualificação”. O que isso significa?

Isto significa que o candidato aprovado em algum concurso e que não venha a cumprir a exigência de ausência de inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, poderá ter a sua contratação obstada. Desta maneira, observa-se que tal requisito afronta veladamente os preceitos normativos trabalhistas, uma vez que se trata de um requisito discriminatório.

02 – Existe alguma previsão na lei que proíba a contratação em decorrência da inclusão do nome do candidato nos cadastros de proteção ao crédito, como os acima mencionados?

Definitivamente não existe nenhuma lei que proíba a contratação de candidato em decorrência de o seu nome estar incluído nos cadastros de proteção ao crédito. A bem da verdade, a não contratação do trabalhador pelo motivo de seu nome estar negativado, tanto no serviço privado como no serviço público, configura típico caso de discriminação, afrontando inclusive os princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana.

03 – Até bem pouco tempo, a CLT previa a rescisão do contrato de trabalho por justa causa para o caso de funcionários de bancos que deixavam de cumprir com o pagamento de suas contas. Assim, caindo esta previsão legal não seria possível dizer que os critérios do concurso de instituições bancárias além de estar em desacordo com a legislação trabalhista afrontam também os direitos do consumidor e os direitos garantidos na Constituição Federal como o da igualdade e da dignidade da pessoa humana já mencionados?

De fato, a Lei 12.345 de 10 de dezembro de 2010, revogou (entenda-se: anulou, tornou sem efeito) o artigo 508 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que previa autorização para rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado bancário que deixava de arcar com suas dívidas. Assim, utilizando este artigo e com permissão da lei, as instituições financeiras pesquisavam a vida financeira dos funcionários para admitir e pior ainda para demitir seus empregados.

Com a anulação do artigo acima mencionado revogado acertadamente pelo legislador, uma vez que, o direito ao trabalho é fundamental e nenhum tipo de discriminação pode ser admitido.

Além do mais, a pessoa sem emprego não tem condições de pagar suas dívidas e não pagando suas dívidas o seu nome continua no banco de dados do SPC, Serasa, CCF dentre outros, tornando-se um círculo vicioso.

Assim, o direito fundamental ao trabalho, o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana devem ser observados integralmente a fim de se combater qualquer tipo de obstrução desproporcional a ocupação de uma vaga de emprego.

04 – Insistimos na desproporcionalidade desta regra e em sua violação aos nossos direitos, só que neste momento questionamos sobre a validade e eficiência do que é pontuado por estes cadastros, já que é conhecimento comum que estes cadastros são sistemas que apresentam falhas. Assim, uma análise deste dado não poderia estar baseada em um equívoco?

Muitas pessoas honestas estão com os nomes negativados indevidamente, enquanto que muitos devedores não possuem qualquer tipo de restrição em seus dados cadastrais. É sabido que a maioria dos candidatos se preparam muito para se submeterem a um exame seletivo, sendo que a regra aqui em análise não pode servir como obstáculo para a sua contratação. Tal óbice elevará a não contratação a perda de uma chance e a perda de uma chance de emprego é um dos mais recentes tipos de dano moral que os tribunais do nosso país tem reconhecido.

05 - Agora, para não desanimar aquele candidato que apesar de aprovado vem a descobrir que seu nome está negativado, ou seja, incluído nos cadastros de proteção ao crédito, existe alguma saída para solucionar esta questão?

Bem, nesta situação, a primeira coisa a ser feita pelo candidato aprovado é tentar regularizar sua pendência financeira, para assim comunicar aos bancos cadastrais que procedam, de forma imediata, na retirada do nome dele de tais cadastros.

Caso o candidato não tenha êxito nesta primeira empreitada ou caso o valor esteja fora dos alcances deste candidato, ele deverá recorrer à via judicial e impetrar um mandado de segurança a fim de proteger o direito líquido e certo de ocupar o cargo que está sendo disputado e foi aprovado.

Tendo o candidato ciência da inclusão do seu nome no cadastro de proteção ao crédito antes mesmo de sair o resultado do concurso e não tendo ele dado causa para a ocorrência deste fato, poderá este candidato entrar com uma ação de indenização por danos morais e trazer em uma de suas razões o problema da perda de uma chance. Um pedido que não poderá faltar nesta ação é o pedido liminar para que seja, imediatamente, retirado o nome do candidato de tais cadastros, uma vez que tal atitude mostra-se contrária a lei, aos bons costumes e a boa-fé.

Estas são as perguntas que achávamos importantes trazer para você. Todavia, caso tenham outros questionamentos não hesitem em fazê-las, afinal, queremos e podemos tornar este blog mais interativo.

Caso queiram entrar em contato com o Dr. Filipe Segall, pois você se enquadra na questão aqui tratada, os contatos dele são os seguintes: Avenida Américo Buaiz, n°501, Edifício Vitória Office Tower, Enseada do Suá, Torre Leste, Sala 616, Telefone: (27) 8136-1228. E-mail: filipesegall.advogados@gmail.com

Por fim, não podíamos deixar de fazer os nossos agradecimentos ao nosso entrevistado por ter despendido seu tempo para nos auxiliar e por ter apostado no nosso sonho e colaborado com o nosso crescimento, então: ”_ Muitíssimo obrigada, Filipe!”

Cheque pré-datado apresentado antes da data combinada

2011-08-23T13:25:00.000-03:00

A matéria que agora abordamos nos foi solicitada, pessoalmente, pela Dra. Melina Pereira Rodrigues, advogada, leitora assídua do nosso blog e com quem mantemos estreita relação de amizade e trabalho. Assim, rendemos, desde já em agradecê-la pela participação, colaboração e pela confiança por ela despendida acerca do conteúdo do nosso blog.

Pois bem, como sobre a matéria aqui em questão vamos começar já afirmando que caso você emita um cheque pré-datado e este mesmo cheque venha a ser apresentado antes da data nele demonstrada no velho “Bom para:”, tal fato por si só lhe garantirá o direito à indenização por danos morais e danos materiais. O propósito de começar este artigo com esta assertiva tem como fundamento a questão de que neste caso o poder judiciário já afastou qualquer tipo de discussão e há algum tempo já reconhece o direito às indenizações acima mencionadas, na Súmula n° 370 do Superior Tribunal de Justiça que preconiza: “Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.”

Demonstrado, como está que inexiste discussão acerca do direito à indenização por dano material e moral quando o cheque pré-datado é apresentado antes da data nele determinada para tanto, passamos à análise do que vem a ser o cheque; o que se entende por contrato nestes casos; por violação a boa-fé; onde se localiza o dano material e como ele deve ser comprovado.

No sistema brasileiro, o cheque é regido pela Lei n° 7.357/1985, sendo que a legalidade da emissão do cheque pré-datado vem da interpretação do parágrafo único do artigo 32 da referida lei.

Assim, o velho entendimento de que o cheque é um título de pagamento à vista não deixará de ser verdade, todavia, este argumento não é o suficiente e nem pode servir de fundamento para afastar o que foi combinado, pactuado, firmado entre as partes negociantes para se ver desrespeitado a data constante no cheque emitido na forma pré-datada.

Desta forma, Quando o cheque estiver pré-datado, ele somente deverá ser apresentado na data combinada entre as partes e indicada no “Bom para:”, o que significa dizer que nunca, jamais e em tempo algum o cheque pré-datado pode ser apresentado em data anterior à data combinada. Isto porque a apresentação do cheque pré-datado antes da data combinada configurará descumprimento do que ficou acordado entre as partes envolvidas no negócio firmado.

Um exemplo bem simples e comum que vale a pena comentar é o do pagamento parcelado das compras de material escolar. Tal exemplo é bastante incentivador para nossa análise, já que a lista do material escolar exigido pelas escolas a cada ano que passa vem aumentando sensivelmente e drasticamente ficando cada vez mais caro, o que tem levado as pessoas a utilizarem cada vez mais a facilidade do parcelamento.

Vale lembrar que na maioria das vezes o parcelamento do material escolar surge como uma solução para aliviar os pagamentos dos impostos que vencem no final do ano, gastos com as férias, gastos com as festas de final de ano, planejamento de viagem de carnaval, dentre as contas com vencimentos normais deste mesmo período.

Deste modo, uma compra realizada em janeiro em que ficou acordado o pagamento em 3x (três vezes), com cheques vencendo em 10/02, 10/03 e 10/04. Caso venham os cheques ou mesmo um só deles ser apresentado em data anterior ao combinado, poderá vir a causar grandes transtornos e danos ao consumidor em decorrência de um grande desarranjo e confusão que ocorrerá com a inviabilidade de se pagar os impostos ou os outros compromissos assumidos com datas anteriores ao do cheque apresentado na data indevida. Isso no caso de o cheque vir a ser compensado.

Noutra visão, caso o cheque não venha a ser compensado, por inexistir saldo disponível para o seu pagamento, o consumidor será cobrado por tarifas bancárias acerca da devolução deste cheque e poderá vir a ter o seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito (tais como SPC; Serasa e CCF), sem que para isto tenha efetivamente dado causa.

Em quaisquer dos casos, com a compensação ou não do cheque apresentado em data anterior a que foi combinada, restará configurada a violação da boa-fé daquele que sabia e conhecia da data para apresentação do cheque e mesmo assim o apresentou em momento anterior ao combinado.

Os danos que podem ser causados aos consumidores são aqueles já mencionados, quais sejam danos materiais e danos morais. Os danos materiais são aqueles decorrentes de cobranças de tarifas bancárias de eventuais devoluções de outros cheques que deveriam ter sido compensados e que não foram por força do problema causado com a apresentação extemporânea do cheque pré-datado.

Sobre o dano moral, como já ressaltamos, a sua ocorrência e seu reconhecimento já são inequívocos. Tal entendimento decorre do simples fato de que a quebra do que foi firmado entre as partes viola diretamente a dignidade da pessoa que ficou vinculada a um negócio nos moldes em que podia cumprir e que a ela parecia ser interessante, sendo que o descumprimento da outra parte acarreta transtornos inimagináveis quanto ao cumprimento das obrigações corriqueiras e (pior ainda!) fazer com que o consumidor fique sem dinheiro até mesmo para suprir suas necessidades básicas.

As provas a serem produzidas para este caso não são de difícil elaboração pelo consumidor, pois bastará que seja trazida a cópia do cheque (que deverá ser solicitada junto ao Banco em que você possui conta), demonstrando a data indicada para a apresentação do cheque; o extrato bancário apontando que o cheque foi apresentado em data anterior à combinada e, caso exista, a cópia do contrato feito entre você e o fornecedor. No exemplo das compras de material escolar, a lista de compras e a nota fiscal seriam documentos que valeriam a pena também serem apresentados.

Apesar de o cheque ser a forma de pagamento que a cada dia tem sido menos utilizada, cumpre chamar a atenção daqueles que gostam e utilizam o cheque para efetuar o pagamento de suas contas que diante desta crise econômica que vem assolando as grandes potências mundiais, para que busquem não emitir cheques com datas muito distantes da realização do negócio, pois, caso a crise nos atinja a ocorrência do problema aqui tratado poderá ser mais reiterada e numa dessas ocorrências a vítima poderá ser você.

Agradecimentos

2011-08-21T23:23:00.000-03:00

Agradecer a todos que compareceram na nossa 1ª Palestra para alguns poderia parecer o suficiente, mas não para nós. Precisamos, de verdade, ir além do mero comparecimento daqueles que prestigiaram no nosso evento, pois, precisamos agradecer cada olhar atento; cada sinal positivo dado quando falávamos; cada caso compartilhado; cada reencontro que nos foi proporcionado.

Precisamos agradecer, também, o interesse que foi demonstrado ao final da palestra e os comentários feitos por aqueles que nos disseram que nunca tinham ido a nenhuma palestra e que adoraram ver o que era; agradecer aqueles que afirmaram que os temas abordados eram de fato necessários para as pessoas que estavam no evento; agradecer as pessoas que nos deram outras dicas e materiais para utilizarmos em outras palestras.

Não podemos nos esquecer de agradecer a todos aqueles que estiveram envolvidos na realização do evento, especialmente, na pessoa do Nil (na qualidade de representante da Associação do Bairro Santo Antônio), ao Jésus Antônio e ao Sebastião (pela divulgação do evento), a Kelly (por nos ter cedido o vídeo para a realização da palestra) e a Neide (que nos deu um vídeo para acrescentarmos na nossa próxima palestra).

A todos que estiveram presentes no evento, deixo registrado o agradecimento da equipe que compõem o blog e confesso que todo o sentimento externado por vocês na expectativa da palestra; durante e após o evento só faz reforçar o nosso compromisso que é o de transformar mistérios em problemas e os problemas em soluções tendo como foco e base o Direito do Consumidor para o Consumidor.

Abaixo seguem algumas fotos do evento:

Palestra

Apresentação Blog

Palestra

Equipe Blog ConsumidorDireito
Direita para Esquerda: Julio Cezar, José Luiz, Camila Braga e Fernando Stockler

Equipe ConsumidorDireito com NIL - Representante da Associação do Bairro Santos Antonio

Por fim, precisamos agradecer aos convites que nos foram feitos para que possamos realizar outras palestras tanto no mesmo lugar desta quanto a de outros lugares. Já estamos ansiosos pelo próximo evento. Até lá!

1ª Palestra de Direito do Consumidor para o Consumidor

2011-08-13T19:20:00.000-03:00

Alegria sem tamanho e sem precedente é a emoção que estamos vivendo neste momento, tudo isso porque mais uma etapa do projeto Consumidor Direito para o Consumidor acaba de se tornar realidade. Agora, mais do que nunca divulgaremos o trabalho que nos propusemos a fazer tanto no mundo virtual como no mundo real.

A palestra de Direito do Consumidor para o Consumidor é um evento que há muito tempo tínhamos a vontade de fazer e desde o primeiro momento em que a ideia surgiu ela foi muitíssimo bem recebida pela Associação do Bairro Santo Antônio, da cidade de Manhumirim-MG (terra natal da idealizadora do projeto, Camila Braga Corrêa).

O motivo de termos voltado o nosso interesse em ministrar a palestra na cidade de Manhumirim-MG é porque temos verdadeira paixão por esta cidade e porque acreditamos, piamente, na importância e valorização das nossas raízes. Em suma, se não pudermos fazer o bem para aqueles que estão à nossa volta e que acompanharam o nosso crescimento, não teremos aprendido o verdadeiro significado de crescimento e evolução pessoal.

Quanto ao Bairro Santo Antônio, apesar de não ser o bairro em que tenhamos residido, com ele temos muito apreço, pois foi nele que uma das pessoas mais incríveis que conhecemos e admiramos viveu. Estamos falando de Maria Aurora Coelho Braga (avó de Camila). Sendo que, no intuito de dar continuidade ao trabalho social por ela realizado é que a escolha do lugar não foi feita de forma aleatória, mas sim de forma bastante específica e proposital.

Quanto a programação do evento, esta foi discutida junto com a Associação do Bairro Santo Antônio, para que pudéssemos realmente tratar de questões que interessassem ao público que irá comparecer ao evento. Desta forma, após esta análise a programação do evento tomou as características que seguem no panfleto de divulgação do evento. Vejamos o panfleto:

O que você leitor pode esperar deste evento? Uma apresentação descontraída e bastante interativa sobre Direito do Consumidor; sobre comportamentos que precisam ser valorizados e outros que devem ser imediatamente afastados para que se consiga economizar e poupar; sem contar que todos os problemas tratados na palestra serão demonstrados com exemplos claros para facilitar a visualização das mazelas cometidas pelos fornecedores e as dicas para a solução de cada impasse serão dadas no caráter preventivo, administrativo e judicial.

Assim, fica o nosso imenso agradecimento a Associação do Bairro Santo Antônio da cidade de Manhumirim – MG, por ter acreditado no nosso projeto, por nos ter cedido o espaço para a realização do evento e por terem aprovado os temas a serem tratados.

A você leitor fica o nosso convite para comparecer na nossa 1ª Palestra de Direito do Consumidor para o Consumidor, no dia 20/08/2011 (sábado), às 19:30 h, no Salão da Igreja Católica do Bairro Santo Antônio, na Cidade de Manhumirim-MG. Ressalto que o evento é gratuito e totalmente voltado para aqueles que tem o interesse em ser consumidores mais conscientes e deixarem de ser presa fácil dos fornecedores.

Contamos com a sua presença e participação! Agora caso você não possa assistir a nossa palestra por não residir em Manhumirim-MG, mas tenha interesse em ver de perto este evento, os nossos contatos estão à sua disposição para fazer desta sua vontade uma realidade. No mais, não deixe de nos acompanhar por aqui!

Lançamento oficial da participação do blog na FDV

2011-08-08T23:23:00.000-03:00

É com muita alegria que comunicamos a todos os nossos leitores e àqueles que nos acompanham que hoje, 08/08/2011, fizemos o lançamento da parceria que o nosso blog firmou com a FDV (Faculdade de Direito de Vitória).

Os alunos da FDV (Faculdade de Direito de Vitória) que colaborarão diretamente com o nosso blog serão os alunos do 6o Período da graduação em Direito que cursam a disciplina de Direito do Consumidor, ministrada pelo professor Igor Britto.

No decorrer deste período letivo e de acordo com o programa da disciplina de direito do consumidor os alunos irão produzir seus artigos com toda a liberdade para se expressarem da melhor forma que entenderem necessário para a melhor abordagem do tema que se propuserem escrever, analisar, criticar e explorar, sendo que cada artigo confeccionado terá a identificação do aluno que o elaborou.

O tema dos artigos a serem tratados no blog continuará a ter como foco as questões de atualidades; as matérias a que a grande mídia tem se focado; as matérias que deveriam ser tratadas com mais detalhes pelas mídias e que são pouco esclarecidas.

Com esta parceria, nós teremos mais pensadores e escritores e assim mais artigos sendo elaborados e a atualização do blog se tornará mais intensa. Para que esta novidade não se torne via de mão única, contamos com uma participação mais ativa de você leitor, no intuito de fomentar ainda mais a colaboração dos alunos na elaboração de respostas aos questionamentos e abordagens mais profundas acerca do tema.

Assim, nos resta agradecer a FDV (Faculdade de Direito de Vitória) por ter acreditado no nosso sonho e visualizado no nosso trabalho uma oportunidade de demonstrar e fazer do direito uma realidade palpável e à disposição de todos. Ao professor Igor Britto, com quem temos aprendido muito e a cada dia mais sobre o direito do consumidor. Ao professor Bruno Costa Teixeira, que tem nos orientado sobre as novas ferramentas que o blog terá em breve. A professora Paula Castello Miguel, que nos apoiou desde o início e tornou possível esta parceria. Aos alunos que receberam com interesse a novidade na disciplina; por fazer crescer o sentimento de fazer do direito veículo de disseminação da justiça ao divulgar os direitos dos consumidores e os mecanismos para fazê-los valer.

Nossa parceria, em fim começa agora a ser uma realidade e logo, logo, nossos colaboradores deixaram aqui a marca de suas personalidades e do engajamento dos seus estudos. Se for verdade que a primeira impressão é a que fica, podemos lhe garantir que diante da reação dos alunos-colaboradores esta parceria tem o tom do sucesso.

Em breve, teremos mais novidades sobre a nova cara do blog e suas novas ferramentas. Enquanto isso, saboreie, participe e não deixe de conferir nossos artigos.

A Mancha Rosa no Dinheiro dos Caixas Eletrônicos e nos Seus Direitos

2011-06-29T18:04:00.001-03:00

Há pouco tempo atrás fomos bombardeados com a novidade que diziam que chegava para revolucionar a segurança e prometia reduzir sensivelmente os assaltos e ataques sofridos aos caixas eletrônicos. A novidade ainda parecia coisa de brincadeira de criança, já que a solução trazia consistia em marchar as notas de dinheiro que se encontrassem depositadas nos caixas eletrônicos que sofressem ataques com uma tinta cor-de-rosa.

Ocorre que a inocência e a brincadeira acabaram antes mesmo de começar. Por que afirmamos isso? Porque a intenção existente por detrás das manchas era a de não ser possível mais a circulação das notas manchadas, ou seja, torná-las imprestáveis.

Questionamos então, será que para o Banco Central existe Direito do Consumidor? Será mesmo que uma instituição de tão grande peso estima pelos direitos dos consumidores?

As indagações acima vêm de casos simples como: o da pessoa que ao se dirigir a um caixa eletrônico para retirar o seu salário para pagar suas contas e efetuar suas compras recebe todas as notas manchadas. Seria mesmo correto que esta pessoa passasse por dificuldades durante todo o mês e perdesse todo o seu dinheiro?

Imaginemos agora um deficiente visual que por não conseguir perceber a mancha rosa de forma imediata após receber a nota diretamente do caixa eletrônico, venha tentar efetuar algum pagamento com o dinheiro que se tornou imprestável e somente no momento do pagamento é informado sobre a tal mancha e a impossibilidade de efetuar o pagamento por ele desejado.

Os exemplos acima não exigem de ninguém conhecimento técnico ou muito elaborado, basta apenas ter sensibilidade e voltar os olhos para as mais corriqueiras relações de consumo a que todo ser humano está exposto e estabelece a todo minuto. Todavia, como isto não ocorreu, deveria o Banco Central ter empreendido maiores esforços e questionamentos perante o seu corpo jurídico acerca de averiguar de forma pontual os direitos dos consumidores perante seu mais revolucionário invento (o que facilmente percebemos que também não ocorreu!).

Tanto tempo para inventar, experimentar e ainda para por em prática um sistema e em nenhum destes momentos o Banco Central chegou a pensar no direito do consumidor, daqueles que de forma correta utilizam dos serviços prestados pelos bancos e neles confiam as suas economias. Neste ponto ressaltamos que não cabem mais discussões acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor perante as relações estabelecidas com os seus clientes, já que tal fato encontra-se desde muito tempo pacificado.

Agora nos perguntemos se este quadro ainda poderia piorar e, infelizmente, a resposta é afirmativa. Tal assertiva encontra respaldo na própria afirmação do Banco Central de que os dispositivos antifurto não é medida totalmente segura, já que reconhece que ele pode ser acionado acidentalmente, conforme intermédio da Circular 3538/2011.

Atualmente, o problema das notas manchadas e a sua inutilidade e impossibilidade de ser trocada nos bancos, após intensa discussão já se encontra superada e em perfeita harmonia com o que preceitua o Direito do Consumidor, uma vez que restou reconhecida e determinada a possibilidade de se efetuar da troca das notas manchadas assim que o caixa eletrônico puser uma dessas em suas mãos.

O direito do consumidor que se encontra protegido diante do caso aqui tratado é o de entregar ao consumidor dinheiro, papel-moeda, moeda-corrente, sendo que o dinheiro é produto material que se enquadra no conceito trazido pelo artigo 3º, §1º do Código de Defesa do Consumidor.

Por outro lado, o dinheiro manchado pelo dispositivo antifurto por ser impróprio ao uso e consumo, encontrar-se deteriorado e avariado, deve ser imediatamente trocado na boca do caixa, pois a Lei Consumerista garante este direito no seu artigo 18 e agora a Circular 3540/2011 também.

Assim, após longo entrave acerca da possibilidade de se efetuar a troca das notas manchadas pelo sistema antifurto (que deveria desde logo mostrar-se possível, diga-se de passagem!) sai, mais uma vez, o Código de Defesa do Consumidor vitorioso ao devolver aos bancos o risco do negócio.

Desta forma, como agora está entendido, o consumidor não tem seus direitos violados nem se torna vítima da instituição financeira por ele escolhida para guardar e investir seu dinheiro. Isso sem contar que finalmente o Banco Central volta ao foco de uma de suas missões constitucionais que é a “estabilidade do poder de compra da moeda e a solidez do sistema financeiro”.

Fica a dica para você estar sempre em alerta com aquilo que lhe é cobrado e como lhe é cobrado, pois se até o Banco Central comete violações e distorções ao Código do Consumidor e que só são corrigidas após o empreendimento de grande luta, imagine o que não acontecesse no nosso dia-a-dia. Olho vivo!

Palestra Gratuita sobre Deficiente Físico na FDV

2011-06-27T11:02:00.000-03:00

Evento que tenho imenso orgulho em divulgar é o que acontecerá no dia 30 de junho, quinta-feira, de forma gratuita no auditório da FDV (Faculdade de Direito de Vitória), em Vitória – ES. O tema abordado no evento é a inclusão social das pessoas com deficiência pelo Projeto Trabalho Deficiente, conforme o folder que segue abaixo:

Apesar de não se tratar de forma específica sobre direito do consumidor, o evento em questão tem nossa ampla simpatia, respeito e admiração, sendo estas as razões pelas quais aqui neste blog eventos como estes merecerão e terão espaço para serem divulgados.

Outra questão que nos fez divulgar o evento é o nosso grande interesse em abordar os direitos dos consumidores portadores de deficiências, o que torna imperiosa a nossa presença no evento para podermos tratar do assunto de forma clara e precisa, além de por conta do evento tomarmos ciência das maiores necessidades e temas a serem por nós abordados posteriormente tratadas por nós. Para a elaboração destas matérias contaremos com a participação do Dr. Filipe Segall, palestrante do evento divulgado. Aguardem!

Assim, quem estiver por perto e tiver interesse em participar do evento não fique acanhado e aproveite a oportunidade para ouvir especialistas tratando do tema da inclusão social das pessoas com deficiência. Vale lembrar mais uma vez que o evento é GRATUITO e ABERTO A TODO O PUBLICO!

Acordo Firmado em Audiência

2011-06-13T10:47:00.001-03:00

Há quem acredite ate hoje que o fato de levar uma reclamação para a esfera jurídica é o mesmo que arrumar mais confusão ou arrumar mais sarna para se coçar, principalmente quando o problema que precisa ser solucionado envolve um valor que não seja significativo. No outro lado desta linha temos aqueles que acham que toda e qualquer questão deva ser decidida na esfera jurídica.

Dessa forma, depois de ponderados os excessos é que nossos olhos se voltam para aquele consumidor que, ao adquirir um produto e não ter suas expectativas supridas vem a ajuizar uma ação.

Com efeito, existem questões em que por maior que seja o interesse do consumidor em tentar solucionar seu impasse de forma amigável, na esfera administrativa, este interesse não supera o descaso com que o fornecedor analisa o caso reclamado, fazendo com que todas as tentativas restem frustradas.

Temos pois que o fim da expectativa do consumidor em solucionar a questão quase sempre significa o fim da paciência do consumidor, e, na maioria dos casos, o poder judiciário só é buscado como forma de retaliação pelos consumidores que agora estão revoltados com a situação, de forma que o caso acaba se transformando em uma demanda judicial.

Desta forma, para se ter a exata noção de como o processo judicial, que envolve pequeno valor e que tramite perante os juizados especiais, pode de fato resolver sua questão, trazemos um exemplo de audiência de conciliação em que as partes firmaram acordo. Veja abaixo o resultado:

O exemplo em questão cuida daqueles casos em que o consumidor adquire um produto utilizando a internet, sendo que o prazo de entrega veiculado na oferta não é cumprido, mas por outro lado o fornecedor não deixa de cobrar. (Se você ainda não leu nossas orientações sobre compras na internet, confira o artigo "Cuidados com compras pela internet")

Neste caso, como a consumidor não recebeu o produto e as tentativas de cancelamento da compra foram inviabilizadas pelo fornecedor; a consumidora ajuizou uma ação nos juizados especiais, com pedido de antecipação de tutela para que fossem cessadas as cobranças das parcelas que ainda estavam por vencer, já que o pagamento seria feito mediante o uso de cartão de crédito. Tal pedido foi acolhido e o fornecedor prontamente efetuou o estorno do valor do objeto comprado.

Seguindo o andamento do processo foi realizada a Audiência de Conciliação e quando questionado ao fornecedor sobre a possibilidade de um acordo e subsequente encerramento da demanda, este se manifestou de forma positiva e a consumidora ao sentir interesse no acordo o firmou.

Ressalto, ainda, que a demanda em questão tratava-se de um ferro de passar roupa que não foi entregue pelo fornecedor que prometia a entrega em 04 dias. A autora, como leitora assídua do nosso blog produziu todas as provas por nós indicadas (anotou os números dos protocolos dos atendimentos que tentou estabelecer com o fornecedor, além de manter rígido contato por e-mail com o fornecedor); ressalto tais fatos pois as provas fizeram com que o valor do acordo fosse bastante interessante para que o processo não se prolongasse.

Tanto isso é verdade que o processo, do seu início até a data do acordo, teve duração de 03 (três) meses, considerado um prazo razoável para a duração de um processo. O valor envolvido no acordo quase representou 10 (dez) vezes o valor do bem que foi comprado, mas que não foi entregue. Tais parâmetros, ao serem considerados, tornaram o acordo bastante interessante para a autora.

As perguntas que decorrem deste caso são as seguintes:

· Que razão leva o fornecedor a acreditar que deixar de atender uma reclamação de um consumidor que adquire um produto dele e não recebe é mais vantajoso e mais econômico do que um processo judicial?

· Não seria muitíssimo mais barato efetuar, de pronto, a devolução do valor pago pela consumidora no seu primeiro contato?

· Constatado o erro, pelo fornecedor, não seria mais viável o seu reconhecimento e a tentativa de ser ampliado o prazo de entrega com um desconto, na tentativa de fidelizar o cliente?

· Vale mesmo a pena perder um consumidor por um valor irrisório e ainda ter que contratar advogados para representar a empresa e fornecer a sua defesa, além de ter que indenizar esse consumidor em valor quase 10 vezes mais do valor que seria por ele adquirido?

Pois bem, se uma das respostas aos questionamentos acima for vislumbrada por você como decorrente da atitude daquele consumidor que diante de um caso que tem pouca expressão financeira deixa de buscar o poder judiciário para resolver seu impasse e que tal conduta já foi há muito tempo sentida pelos fornecedores, que chegou a virar uma aposta na forma de lucrar, estaremos entendendo e mudando a forma de entender os nossos direitos e de fazer vale-los.

Não podemos deixar de considerar que o poder judiciário é o lugar que as pessoas devem se socorrer para o restabelecimento da ordem, da paz, da tranquilidade de uma relação em que isso já não é mais possível de conseguir sem a intervenção judicial e este entendimento deve prevalecer.

Significa dizer, então, que o acesso ao judiciário não deve vir como resposta em forma de retaliação, pois tal entendimento não coaduna com a finalidade deste poder. Portanto, existindo a necessidade de se socorrer ao poder judiciário não hesite em fazê-lo sob os sentimentos que devem e cabem ser envolvidos em cada demanda. Faça valer os seus direitos, nem que para isso você precise se valer do poder judiciário.

A Promoção Existe no Caixa?

2011-05-31T22:42:00.003-03:00

O questionamento que dá título a este artigo não podia passar em brancas nuvens e ganhar força aqui neste nosso espaço, já que quando passando por uma grande loja em busca de uma novidade para o lanche, me vi diante de uma promoção imperdível de capuccinos que custavam R$ 7,99 (sete reais e noventa e nove centavos) e estavam sendo vendidos pela bagatela de R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos). A promoção era tão imperdível que eu só comprei 02 (dois) produtos, pois a data de vencimento já se encontrava próxima.

De posse dos produtos, dirigi-me até a fila para tomar o caixa e, na espera do meu atendimento, já retirei da carteira os R$ 10,00 (dez reais) com os quais pagaria os produtos que pretendia adquirir.

Diante do atendente, ouvi que o valor era de R$ 15,98 (quinze reais e noventa e oito centavos), momento em que tive que informa-lo que o produto estava na promoção por apenas R$ 2,99 cada e que eu pagaria tão somente o valor que estava informado na placa. Daí o atendente chamou uma outra pessoa para constatar o fato da promoção que eu estava alegando existir e só depois de confirmada a informação é que o valor cobrado a mais (de forma indevida!) foi retirado e me foi cobrado tão somente o que era devido. Nem preciso comentar que a espera, que já não foi pequena durante a fila, ficou ainda maior com a solicitação de uma conferência de promoção e que esta espera quase me levou à loucura.

Para que você tenha a exata noção do que aqui estou pontuando, segue a nota fiscal de compra dos produtos.

Saindo da loja me fiz as seguintes perguntas: como um sistema pode ser tão falho? Como uma empresa tão grande como esta comete erros tão primários como o não lançamento do preço de um produto na promoção? Será que outros consumidores estão atentos para o preço da promoção e para o preço que lhes é cobrado já no caixa? Será que eu perceberia a diferença dos preços se estivesse fazendo uma compra de valor considerável ou, ainda, se estivesse com pressa? Sendo que a resposta para todas as perguntas era uma só: os fornecedores cometem tais erros para lucrar mais.

Tal lucro advém da ideia de que a promoção é um grande atrativo para o consumidor só que este mesmo consumidor vive em uma sociedade voltada para o consumo desenfreado e não tem tempo a perder com meras conferências do valor do produto na prateleira com o valor cobrado no caixa. Assim fica a dica: confira sempre o que está sendo cobrado, mesmo que para isto seja necessário levar o folheto da promoção e fazer a conferência com a sua nota fiscal em outro lugar.

Deste modo, para facilitar a conferência dos valores cobrados com o da promoção veiculada, caso sua compra seja volumosa, procure dar preferência para passar no caixa os produtos que você tenha adquirido nessas condições, para evitar que você tenha que ficar procurando por cada um dos produtos em sua nota fiscal.

Localizando na nota fiscal cobrança diversa do preço veiculado na promoção, dirija-se ao estabelecimento comercial de posse da nota fiscal e do folheto da promoção e informe tal fato a gerência do estabelecimento para que eles prontamente façam a restituição da diferença dos valores.

No caso de não ser solucionada a questão na esfera administrativa, mesmo sendo um pequeno valor, não deixe de exercer o seu direito e procure um Juizado Especial Cível ou PROCON mais próximo, para que você possa fazer a sua reclamação e pedir a restituição do valor que foi pago indevidamente, sendo que este valor deverá ser restituído. Além disso, não se esqueça de pedir, ainda, a indenização por danos morais sobre o caráter punitivo que este dano tem para que o fornecedor se adeque ao melhor sistema e atendimento que deve ser prestado ao consumidor.

Todas essas questões decorrem da boa-fé que deve ser mantida em toda a relação consumerista, sendo que no caso em questão como o fornecedor cobrou valor diverso do que estava demonstrado na promoção temos a violação da boa-fé pelo fornecedor e o descumprimento do princípio de que a oferta vincula o fornecedor ao seu cumprimento. O não cumprimento, pelo fornecedor, da oferta por ele veiculada confere a publicidade o caráter de enganosa, sendo que essas atitudes são combatidas pelo poder judiciário.

Por fim, vale ressaltar que mesmo que você busque a restituição de um pequeno valor, sua atitude será de grande valia para que os fornecedores deixem de cometer os mesmos erros com outros consumidores (no caso da questão ser resolvida já na esfera administrativa), bem como obrigará os fornecedores a investir em sistemas eficientes e em pessoas qualificadas para trabalhar diretamente com os seus consumidores (caso a condenação da sua reclamação judicial seja dada de forma punitiva). Portanto, não deixe nunca de exercer o seu direito de consumidor e menos ainda de cidadão.

Novidades = Realizações!

2011-05-23T18:51:00.000-03:00

Antes de justificar o tema desta publicação venho me desculpar pela demora em trazer uma matéria nova para o blog. A demora não decorreu de um esquecimento, ao contrário, durante este período sem nova publicação estávamos trabalhando para a concretização de um sonho e ajustando este sonho ao nosso blog.

Isto mesmo, o sonho que agora começa a se transformar em realidade é o de firmar uma parceria para a atualização e crescimento do blog, sendo que de cara conseguimos este feito, com nada mais nada menos, do que a 3ª melhor faculdade do Brasil e a melhor do estado do Espírito Santo: a FDV (Faculdade de Direito de Vitória).

O que isso significa? Significa que agora o blog foi abraçado por esta importantíssima e reconhecidíssima instituição e os alunos da faculdade, especialmente os que irão cursar a matéria de Direito do Consumidor, estarão intimamente ligados com a pesquisa de matérias para serem aqui tratadas, com a produção e elaboração de artigos, bem como para incrementar o diálogo entre os leitores, os escritores e colaboradores do blog. Já os professores direcionarão os alunos e avaliarão o conteúdo das matérias desenvolvidas por eles.

Quem saiu ganhando no final? Os alunos da instituição que terão que desenvolver um artigo em linguagem simples e colaborarão, de forma efetiva, para a divulgação do direito. Os professores que farão com que os conhecimentos por eles passados ultrapassem os limites da faculdade e cheguem diretamente aos detentores dos direitos. A própria FDV que ficará vinculada a um projeto inovador, simples, gratuito e ao alcance de todos que busquem informações sobre direito do consumidor no mundo virtual. A nossa equipe que contará com colaboradores de peso para a atualização das matérias. O blog que contará com mais ferramentas para o seu próprio crescimento e principalmente o próprio consumidor que poderá contar com mais informações precisas pesquisadas e produzidas aqui.

É importante dizer que as novidades não param por aqui, pois existe um turbilhão de novidades sendo trabalhada com esta nova equipe que se forma para cuidar do blog, o que mais posso adiantar é que o blog ficará mais moderno, mais bonito e com mais ferramentas para que o consumidor possa se manifestar.

Estamos todos trabalhando com muito carinho e dedicação para que você leitor goste das novidades, nós já estamos apaixonados por elas e em breve esperamos que este seja também o seu sentimento. Continue nos acompanhando!

Celular é Bem Indispensável

2011-04-17T16:06:00.000-03:00

Agora, o entendimento acerca de como pode e deve o consumidor agir quando o celular apresentar vício ainda no período de garantia, está pacificado e consagrado na imediata troca do produto ou no abatimento do seu preço na aquisição de outro, ou seja, constatado o vício do produto não é mais necessário enviar o telefone celular para a assistência técnica e esperar por uma solução. Isso porque, o aparelho celular foi considerado um produto indispensável ao atendimento das necessidades dos consumidores, devendo, então ser tratado como um produto especial, por ser essencial.

A decisão acima veio como resposta ao enorme número de reclamações dos consumidores perante os Procons e de ações judiciais ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis, que desde longa data, versavam sobre o vício de qualidade do aparelho celular que ainda se encontrava na garantia.

Outro posicionamento que contribuiu sensivelmente para o entendimento acima foi o procedimento adotado pelas assistências técnicas que além de não cumprir o prazo de 30 dias para a solução do vício do aparelho, também não forneciam outro aparelho ao consumidor para que ele não tivesse cessado o seu direito ao serviço das operadoras de serviço telefônico móvel. Além disso, a maioria das informações prestadas pelas assistências técnicas se fundava na má utilização do produto pelo consumidor, sem que tal fato fosse comprovado.

Assim, diante do cenário de desrespeito ao consumidor cometido pelas importadoras, fornecedoras e assistências técnicas, viu-se que o maior prejudicado era o consumidor, uma vez que ao não ter o seu aparelho celular deixava de ter acesso aos serviços de telefonia, sendo que tal serviço possui a característica de produto essencial, de forma que por ser essencial não pode ser interrompido.

A essencialidade do serviço de telefonia se encontra prevista, também, na Lei 7.783/89, no artigo 10, VII, onde se tem como considerado serviços ou atividades essenciais, a telecomunicação. Sendo que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, § 3, determina a imediata substituição, abatimento proporcional do preço ou o reembolso da quantia despendida na aquisição do aparelho por ser um produto essencial que apresentou vício ou dano de fabricação.

Deste modo, quando você for adquirir um aparelho celular pergunte também se no caso de ele vir a apresentar algum vício no período de garantia qual será o procedimento adotado pela empresa. Tal questionamento mostra-se importante, pois nem todas as operadoras de celulares se mostraram condizentes com a decisão da troca imediata do produto.

No caso de você já ter comprado o aparelho e este vier a ter algum vício de qualidade ainda no período da garantia a melhor forma de proceder será: confeccionar uma carta informando seus dados pessoais e os dados do aparelho (principalmente a data da compra; data de constatação do vício e o vício propriamente) e juntamente com a xerox da nota fiscal entrega-la ao varejista, fornecedor, operadora ou assistência técnica, sendo que o seu pedido poderá ser a entrega de um aparelho novo ou a devolução da quantia despendida na aquisição do aparelho. Não se esqueça de pedir àquele que recebeu a carta para certificar o recebimento apontando a data do recebimento da carta, bem como o nome da pessoa responsável pelo recebimento do documento (peça, inclusive, para escrever o nome de forma legível, além da indicação do cargo que ocupa na empresa e o número da carteira de identidade).

Vale, também, para certificar os procedimentos por você adotados mandar e-mails para os fornecedores (varejista, fornecedor, operadora ou assistência técnica) narrando os mesmos fatos da carta e não se esquecer de guarda-los.

Tudo isso servirá para comprovar as suas tentativas em resolver o impasse que lhe foi imposto em razão do vício do aparelho por você adquirido que se fez constatar ainda no período da garantia. Comprovará, também, que os fornecedores não estão cumprindo o que determina a Lei, sendo que esta questão, por si só, fará nascer o seu direito a ser indenizado por danos morais, em eventual ação a ser por você ajuizada.

O Caos dos Aeroportos e os Seus Direitos

2011-03-31T09:40:00.001-03:00

O problema dos aeroportos brasileiros em todo feriado ou em período de férias é matéria obrigatória nas pautas dos jornais. Assim, se esta questão fosse assunto a ser tratado somente a título de falta de estrutura e de má administração das companhias aéreas não iríamos adentrar em seu estudo; todavia, como o consumidor neste caso é o maior prejudicado (talvez seja o único!) é que, após uma análise detida sobre o tema aqui proposto constatamos a necessidade de tratar do direito do consumidor perante o contrato de passagem aérea e fazer uma análise crítica do caos que se transformou os nossos aeroportos.

Pois bem, o maior problema enfrentado pelos consumidores nos aeroportos é o de não conseguir embarcar no horário e dia previstos em sua passagem, que vem seguido da falta de informação precisa acerca da solução deste problema, desta forma, caso tais fatos venham a ocorrer com você esteja preparado para exercer seus direitos que estão previstos Resolução 141/2010 da ANAC, da seguinte forma:

Atraso de 01 hora: facilidades de comunicação, tais como acesso à internet e/ou telefone;
Após 02 horas de atraso: oferecer alimentação;
A partir de 04 horas de atraso: acomodação em lugar adequado; transporte e, sendo necessário, hospedagem (que poderá deixar de ser prestada se o consumidor residir na cidade do embarque);
Em caso de espera superior a 04 horas, cancelamento ou overbooking: reembolso imediato da quantia despendida na aquisição da passagem;
Diante dos casos de atrasos: os passageiros devem ser remanejados imediatamente para outros voos, inclusive de outras empresas;
Em todos os casos de atraso: as companhias estão obrigadas a explicar, com clareza e com antecedência, aos passageiros o motivo do atraso e a expectativa para a solução do impasse. Tais informações, quando solicitadas, deverão ser prestadas de forma escrita.

Desta forma, no caso de em decorrência de atraso, cancelamento ou overbooking, não solucionado pela própria companhia nos moldes acima mencionados, acarretando a você a perda de algum compromisso (reunião de tralho; realização de provas etc) ou de participação em algum evento (formatura; pacote de viagem) você poderá entrar com uma ação requerendo indenização por danos materiais e danos morais.

Para produzir prova a seu favor uma boa dica para comprovar que você ficou durante muito tempo no aeroporto à espera do seu voo é a de guardar recibos de eventuais lanches que você venha a fazer. Agora uma dica fantástica é a de tirar fotos e fazer vídeos mostrando a situação (o caos!) em que você se encontra, sendo que para isso dados importantes como horário e a data não devem ser esquecidos, de modo que a melhor forma de demonstrá-los é mostrar o horário marcado em relógio do próprio aeroporto e a data pode ser demonstrada por um jornal do dia.

Lembre-se, ainda, de tentar contato com outras pessoas que estejam passando pela mesma situação e conseguir que elas testemunhem a seu favor no seu processo.

Todas as dicas acima servirão para comprovar seus danos e demonstrar a extensão do problema que lhe foi causado pela má prestação de serviço da companhia aérea. A importância destas questões reside no fato de que os danos materiais deverão estar devidamente comprovados com notas fiscais e recibos; já o dano moral deverá ser demonstrado pelo que você amargou em não estar presente no dia, hora e local planejado por força do serviço defeituoso realizado pela sua companhia aérea.

Ainda no que diz respeito aos danos materiais, caso você seja remanejado para outro voo com características diferentes das que tenham sido contratadas, você deverá verificar o valor da passagem do voo utilizado por você e caso o valor seja inferior ao valor contratado poderá requerer a restituição da diferença do valor dessas passagens devidamente acrescido de juros e correção monetária. Incluímos aqui, também, os casos em que parte do trajeto é feito em via aérea e outra parte em via terrestre.

As ações judiciais acima mencionadas podem ser ajuizadas nos próprios juizados especiais que se encontram em alguns aeroportos, sendo que, posteriormente, não sendo possível a realização de um acordo neste ato o processo será remetido para o juizado especial mais próximo da residência do autor/consumidor.

Quanto a critica que não podemos deixar de fazer acerca deste assunto esta reside na ausência de previsão de melhoras do funcionamento dos nossos aeroportos já que os aeroportos são regulamentados por agências reguladoras e sobre estas a legislação pátria não pode fazer sentir a sua força. Isso porque, as agências reguladoras possuem regime próprio, com independência administrativa, autonomia financeira, mandato fixo de seus dirigentes e ausência de subordinação hierárquica.

Questão outra que merece ser pontuda em nossa crítica é a forma de escolha das pessoas que administram a agência reguladora de aviação, já que na maioria das vezes os diretores não são escolhidos entre aqueles que detem competência técnica para tanto, o que é facilmente constatado quando já se teve e ainda se tem na diretoria da ANAC deputados, engenheiros, advogados, consultores jurídicos entre outros profissionais que sobre aviação não são especialistas.

Assim, fica a dica para que você não fique esperando por milagres e deixe de exercer os seus direitos tão logo problemas de ordem com embarque aéreo lhe aconteçam. Lembre-se sempre que um processo contra a companhia aérea é mais uma forma de você ir contra as mazelas feitas por tais empresas e que contam com a benevolência do governo.

Cumpre ainda esclarecer que o contrato de transporte por ter que cumprir com o objeto do contrato, ou seja, conduzir a pessoa ou a coisa de um lugar para outro, primando pelo seu bem estar ou conservação da coisa, configura contrato de resultado sendo que, no caso de não ser cumprido efetivamente o que estava disposto no contrato faz nascer para o consumidor o direito de ser indenizado.

Esta publicação é dedicada ao meu amigo Marcos Vinicius de Oliveira Neves que me solicitou a abordagem deste tema e para Júlio Cezar Lyra Junior que tem constantes problemas com as companhias aéreas.

O Anúncio Jornalístico e a Ausência de Responsabilidade dos Jornais

2011-03-26T18:03:00.005-03:00

Quando você se deparar com um anúncio jornalístico que te chame muita atenção por nele estar contida uma oportunidade imperdível, não se engane e antes de tomar todas as atitudes para fechar o negócio pare e analise friamente as vantagens do negócio.

Isto mesmo pare e peça algumas garantias e informações ao anunciante. Que tipo de informações? Todas possíveis, tais como ver o produto antes de fechar o negócio; as características do produto; as garantias do produto e o que você não pode esquecer de forma alguma é pedir o endereço do anunciante e o número dos seus documentos.

Esta publicação tem como objeto de análise o caso em que é anunciado um veículo com condições imperdíveis sendo que o anunciante pede como garantia do negócio o depósito de 30% do valor do bem, de forma que o comprador realiza o depósito e mesmo assim não o recebe e na intenção de reaver seu prejuízo entra com ação contra o jornal que veiculou o anúncio, sob o fundamento de ter cometido o jornal o crime de estelionato (o famoso artigo 171 do Código Penal).

O caso em análise chegou a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (que numa linguagem usual significa o último grau) e hoje tem o entendimento pacificado nos tribunais apontando pela ausência de responsabilidade dos jornais. Para esta conclusão foi levado em consideração que o jornal não se enquadra na condição de fornecedor do artigo 3 do Código de Defesa do Consumidor, por não participar da relação de compra e venda.

Apesar da decisão em questão não ter levado em consideração o que diz o artigo 171 do Código Penal, como o jornal não obteve vantagem alguma no crime praticado pelo anunciante, não pode o jornal ser considerado estelionatário, já que para a configuração deste crime devem restar cumpridos todos os requisitos previstos no artigo 171 do Código Penal, sendo que a falta de um deles faz desaparecer a conduta delituosa, como ocorre no caso aqui tratado.

Também não foi analisada a questão da responsabilidade solidária (aquela em que tanto o anunciante como o jornal é responsável), sendo que mesmo que fosse analisada tal questão não haveria que se falar em responsabilidade do jornal, porque para tanto exige-se que o jornal tivesse prévio conhecimento de que a publicidade era enganosa ou abusiva, como determina o artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor.

Verifica-se assim que mesmo não tendo sido analisada as questões que aqui restaram pontuadas, o Código de Defesa do Consumidor é muitíssimo claro ao cuidar da responsabilidade do fornecedor de forma tal que suas razões e artigos bastam para imputar ou afastar uma responsabilidade, o que por si só demonstra a importância da aplicação desta Lei e a necessidade de conhecermos dela muito bem.

Portanto, para que você não amargue uma compra mal sucedida com o prejuízo da garantia prestada e ainda venha a sofrer as penúrias de um processo judicial, vale a pena se certificar de todas as informações possíveis. Certificar aqui quer dizer confirmar as informações prestadas pelo anunciante, principalmente as que tratam dos dados pessoais do anunciante (endereço e documentos). Tais cuidados são imprescindíveis porque caso você venha a ter algum problema já terá em mãos todos os dados para entrar com uma ação de indenização por danos materiais requerendo o valor por você despendido acrescido de juros e correção monetária e danos morais decorrentes de uma publicidade enganosa.

O Dia Mundial do Consumidor

2011-03-15T09:24:00.002-03:00

Neste dia, 15 de março, comemora-se o Dia Mundial do Consumidor. Isso porque, no exato, 15 de março de 1983, o presidente dos EUA, John Kennedy, proferiu um discurso que mudou a visão mundial acerca dos direitos do consumidor, por ter assegurado, de forma veemente, que todo o consumidor tem como direito a segurança, a informação, a escolha, dentre outros.

Pois bem, para que este dia fosse tratado de forma diferente e marcante para os nossos leitores e seguidores resolvemos trazer o assunto desta publicação de uma maneira ainda não utilizada no blog, qual seja, um vídeo.

O vídeo que utilizamos teve muitos acessos em outras redes da internet, mas, mesmo assim vale a pena trazê-lo no nosso blog. Todavia, desta vez, não vamos nos manifestar muito acerca do tema para que você possa refletir sobre o assunto tratado no vídeo e quem sabe alguma coisa diferente venha a acontecer com você (vou ficar esperando mais comentários desta vez, então, por favor se manifeste!).

Somado à forma como o consumo foi tratado no vídeo acima trago as palavras do poeta “(...) Nada do que foi será de novo do jeito que já foi um dia, tudo passa, tudo sempre passará. (...) Tudo o que se vê não é igual ao que a gente viu a um segundo, tudo muda o tempo todo no mundo”. Assim, se você quer preservar as belezas naturais e a saúde do nosso planeta será necessário mais do que o seu querer, pois as mudanças de atitude deste consumo desenfreado e inconsequente que vivemos já deixou de ser questão de alerta para ser medida de urgência há muito tempo.

Por fim, deixamos registrados os nossos parabéns a todos os consumidores por este dia, principalmente aqueles que já se conscientizaram e aqueles já mudaram as suas condutas quanto ao modelo moderno da política desenfreada de consumo!

Direito de Arrependimento: o que é e em qual prazo pode ser exercido?

2011-03-03T00:04:00.003-03:00

O direito de arrependimento encontra-se previsto no Código Consumerista no artigo 49 e seu parágrafo único, nos seguintes termos:

“ Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Verifica-se, então, que diante da realização de uma compra feita fora do estabelecimento comercial, ou seja, realizada em stands colocados em supermercados, shoppings, aeroportos, faculdades ou mesmo quando o vendedor bate à porta da casa, escritório, do consumidor, ou ainda, quando realizada pelo acesso à internet, e-mail, catálogos, terá o consumidor um prazo para avaliar se a sua aquisição realmente lhe interessa.

Este prazo existe para que o consumidor possa refletir se deseja mesmo adquirir o produto em questão e nas condições que lhe foram oferecidas, já que no ato da compra não teve a oportunidade de avaliar as características do produto por ele adquirido nem de estabelecer comparações deste produto por outros disponíveis no mercado. Tudo isso por força das técnicas agressivas de vendas que tornam o produto um bem mais do que desejável para o consumidor que o passa a considerar indispensável.

Quanto ao prazo para a contagem dos 07 (sete) dias em que o arrependimento poderá ser exercitado, seu início se dá no dia em que o contrato é firmado se o produto for entregue neste mesmo dia. Caso o produto venha a ser entregue em dia diferente do dia em que o contrato foi firmado o prazo de reflexão terá início na data efetiva da entrega do produto, pois, somente em contato com o produto é que se poderá constatar que as suas características estão aquém da expectativa do consumidor.

É bom deixar bem claro que para fazer uso do direito de arrependimento, o consumidor deverá cuidar do bem para que nada venha a diminuir o seu valor, estragá-lo ou mesmo utilizá-lo, de modo que não podendo mais o consumidor devolver ao fornecedor o produto nas condições em que recebeu será o consumidor restituído na quantia proporcional ao desgaste sofrido pelo produto.

Por fim, fato que não podemos deixar de mencionar é que o direito de arrependimento pode ser exercitado sem justificativas do consumidor perante o fornecedor.

Assinatura de Revista como Brinde

2011-02-28T23:36:00.010-03:00

As mais diversas e inúmeras editoras de revistas constantemente tem funcionários seus instalados em lugares de grande circulação de pessoas (tais como shoppings, aeroportos, faculdades etc) oferecendo promoções imperdíveis de assinaturas, principalmente, para aquelas pessoas que possuem determinados tipos de cartões de crédito. Pois bem, você pode estar se perguntando: _ E daí?, já que até agora não mencionamos nenhum problema, então vamos a ele.

Na ânsia de não perder uma oportunidade como a que está sendo oferecida, a maioria das pessoas se esquece de confirmar a gratuidade da assinatura; de perguntar o número de parcelas da assinatura ou deixam de prestar atenção nesta informação, sendo que, posteriormente, ao observar o extrato do cartão de crédito é que constatam a cobrança pela assinatura ou um número muitíssimo maior de parcelas cobradas do que a que lhe foi informada, pelo vendedor, no ato da aquisição.

Se os fatos acima acontecerem e você vier a ficar indignado e tiver a intenção de encerrar o contrato, poderá, então, exercer o seu direito de arrependimento, dentro do prazo de até 07 (sete) dias, conforme determina o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, já que o caso em questão cuida de contrato firmado fora do estabelecimento comercial. Assim, caso queira utilizar o seu direito de arrependimento, necessário se faz o respeito ao cumprimento do prazo de até 07 dias, contados da data da assinatura do contrato, para exercitá-lo.

Como sempre temos mencionado é imprescindível que você anote todos os números dos protocolos de contatos telefônicos estabelecidos com a empresa. Se possível estabelecer, também, contato mediante e-mail para que você fique munido de provas que comprovem os seus contatos (ou suas tentativas!) para a solução do impasse.

Caso não consiga estabelecer nenhum contato que venha a solucionar o seu impasse, ainda dentro do prazo em que poderá ser exercido o direito de arrependimento (07 dias, repetimos), você poderá ajuizar uma ação requerendo ao juiz que em caráter de urgência (num linguajar jurídico mais apropriado diz-se pedido liminar com antecipação de tutela) que seja, imediatamente, cancelada a assinatura por você realizada e que o fornecedor se abstenha, desde já, de efetuar as cobranças das parcelas que estão por vencer. Poderá, ainda, requerer indenização por danos materiais atinente a quantia que você venha a pagar e indenização por danos morais em decorrência do defeito do serviço prestado pelo vendedor quando da realização da oferta (publicidade enganosa) entre outros motivos que emanam de cada caso.

Por fim, cumpre ressaltar que a matéria aqui tratada já foi objeto de estudo e atuação dos profissionais que compõem o corpo jurídico dos escritórios mantenedores deste blog e que a autora da ação teve todos os seus pedidos reconhecidos pelo juízo, que ao analisar o pedido liminar entendeu prontamente pelo encerramento da relação contratual determinando ao fornecedor que não cobrasse nada da autora e em sede de sentença (decisão que segue abaixo) restou determinada a restituição dos valores despendidos pela autora e a condenação da editora ao pagamento de indenização por danos morais.

O estranho aumento do DPVAT

2011-02-20T19:25:00.003-03:00

Nos últimos meses do ano, por estarem muito envolvidas com projetos pessoais, muitas pessoas acabam não se atentando para os absurdos cometidos pelos parlamentares no Congresso Nacional. Isso porque, aproveitando-se dessa situação, os parlamentares optam por deixar a votação de temas mais delicados, como aumentos de impostos, aumentos dos próprios salários, dentre outros assuntos relevantes, na tentativa de que tais questões passem despercebidas pela mídia e, consequentemente, pela população, que é quem efetivamente pagará toda a conta, já que para tais aumentos inexistem justificativas plausíveis.

Pois bem, passado o seu período de férias e do seu merecido descanso é hora de ser trazido à realidade, começando com o aumento do imposto do seguro obrigatório (Dpvat). Isso porque, no final do ano passado, foi votada uma lei autorizando o aumento deste imposto, sobre o argumento de que mais acidentes estão acontecendo. Avaliemos, então, os motivos (que não foram revelados) sobre o aumento de acidentes:

· é bem verdade que a cada dia que passa a frota de veículos automotores vem aumentando em nosso país, mas tal fato não pode ser levado em consideração para determinar o aumento do Dpvat, uma vez que com o aumento da frota, via de consequência lógica, aumenta o número de pessoas que pagam o seguro obrigatório.

· a imprudência no trânsito é um fator relevante. Todavia, políticas de prevenção a acidentes tem se tornado cada vez mais intensas e eficazes a ponto de, em relação às comparações feitas com outros anos, ser possível constatar um número menor de acidentes, o que faz cair por terra a justificativa do aumento do imposto.

· indo de encontro a tudo o que acima está pontuado, temos as péssimas condições (desde longa data) de várias de nossas estradas como fator importantíssimo a ser levado em consideração, mas espera aí, quer dizer que o governo aumentou o imposto do seguro Dpvat em razão de não ter ele realizado as obras que deveriam ter sido por ele feitas? O que você acha disso?

Se você leu o texto até aqui e ficou indignado, melhor parar para respirar acalmar os seus ânimos, porque os absurdos sobre o seguro obrigatório não acabaram, já que o aumento do seguro obrigatório (Dpvat) não trouxe consigo o aumento da indenização a que este seguro prevê. A bem da verdade, desde 2007 a indenização a que o seguro obrigatório se presta (reembolso de despesas médicas, invalidez e morte causadas por acidentes automobilísticos) permanece sem alteração.

Assim, conclusão outra não podemos chegar senão a de que o aumento do imposto do seguro obrigatório decorre (em grande parte) da responsabilidade dos governantes que não fizeram o dever de casa quanto à realização das obras necessárias nas estradas, sendo que a população tem o aumento do imposto e, em contraprestação, não tem o aumento da indenização a que se presta o seguro obrigatório.

Cuidados com Compras pela Internet

2011-02-06T14:08:00.002-02:00

Esta publicação tem a extensão compatível com o problema que aqui é tratado, portanto, não deixe de lê-la até o fim e a divulgue, por favor!

Há algum tempo as compras realizadas pela internet vem crescendo de forma vertiginosa, de modo que hoje em dia pouca gente acha diferente este modelo de compra. Entretanto, mesmo sendo muitíssimo usual, este modelo de contrato de compra e venda tem nas suas peculiaridades questões que não alcançam a nossa curiosidade até que nos deparemos com algum problema.

A primeira peculiaridade a ser tratada nestes casos é a questão de ter sido averiguado e confirmado o endereço do fornecedor/vendedor. Tal assunto recebe grande relevo quando, após de ter efetuado o pagamento, a sua mercadoria não chega ou de imediato já apresenta algum tipo de defeito e aí você se pergunta: como vou estabelecer contato com o fornecedor/vendedor?; para onde enviar o produto recebido?; se o produto não foi recebido dentro do prazo informado, qual endereço vou utilizar para indicar como sendo o do fornecedor na ação judicial que moverei contra ele?; o endereço do fornecedor é no Brasil?; o fornecedor tem filial ou representante no Brasil?

Pode até parecer loucura, mas a ausência destes questionamentos antes de se efetuar a contratação podem gerar uma baita dor de cabeça, já que você poderá ficar de mãos atadas para que a sua ação judicial possa vir a se formalizar por não saber o verdadeiro endereço do fornecedor ou, o que é pior ainda, e quase nunca passa pela cabeça de quem quer comprar um produto, é que se o fornecedor não tiver filial ou representante no Brasil para que você venha a receber o produto ou sua indenização, deverá passar por todos os atos e procedimentos de um processo no Brasil e depois requerer o cumprimento da decisão judicial no país do fornecedor, o que significa um processo mais demorado e caro.

No caso de compras realizadas em sites específicos de compra e venda de produtos, tipo aqueles que afirmam “onde você compra e vende tudo” ou o que tem “os e-consumidores mais felizes” vale a pena ficar de olhos abertos com os critérios de classificação dos fornecedores, mas o ideal seria manter um contato mais próximo com o fornecedor (por e-mail, solicitando maiores informações tais como as características do produto e prazo de entrega e por telefone). Isso porque a primeira tese de defesa destes sites, quando se ingressa com uma ação judicial contra eles, é a de que eles funcionam como folheto digital ou como shopping eletrônico e por isso não guardam relação alguma com o problema que você irá enfrentar. Assim, a suposta idéia que você tem de estar resguardado por um site muito conhecido e que julga ser sério somente cairá por terra quando o problema já tiver alcançado limites inimagináveis. Mas as notícias ruins não param por aqui, porque existem processos em que a tese lançada por estes sites foi reconhecida e o único prejudicado foi aquele que, como você, um dia apenas quis fazer uma comprinha pela internet.

Agora, caso você tenha efetuado a compra de algum produto pela internet e o prazo previsto para a entrega da mercadoria já tenha se esgotado e, ao contrário disto, as justificativas do fornecedor venham se alastrando e se inovando de maneira descabida a cada dia que passa, de forma que a sua paciência já tenha se esgotado e o negócio tenha deixado de ser interessante, vão aí algumas dicas de como você poderá proceder neste caso.

Primeiramente será necessário estabelecer contato com o fornecedor para informá-lo sobre o seu interesse em não mais continuar com a relação contratual existente entre vocês. Assim, você deverá escrever um e-mail com um relato de toda a situação que levou você a tomar esta atitude, sendo que seria muitíssimo prudente que neste relato constasse a sua história com os motivos que lhe levaram a adquirir o produto, discriminando detalhadamente as razões pelas quais o contrato deixou de ser interessante para você.

Feito o relato, você deverá demonstrar quais as opções que lhe interessam para dizimar o impasse até estão criado pelo fornecedor, sendo que estas opções estão elencadas no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, você poderá escolher em receber outro produto no valor despendido; o abatimento do valor gasto na aquisição de outro produto ou ainda o dinheiro de volta acrescido de juros e correção monetária.

Manifestado todo o seu interesse em por fim à relação contratual de compra e venda e demonstrado de que forma a relação deverá ser extinta, caberá ao fornecedor se adequar à sua escolha, uma vez que a ele não é dado o direito de opinar neste momento. Ademais, nenhum óbice pode ser criado pelo fornecedor quanto ao seu interesse em por fim ao contrato que foi entre vocês estabelecido, mas não foi por ele cumprido, ou seja, desculpas como a de que o contrato só poderá ser encerrado quando do recebimento da mercadoria ou outras balelas deste tipo podem ser ultrapassadas, mas não podem passar em branco quando do seu relato demonstrando o interesse em encerrar o contrato, pois tal questão poderá ser entendida como má-fé contratual.

Outra questão que não podemos deixar de mencionar é que como a compra é realizada mediante o uso de cartão bancário, a cobrança do valor sem que o produto seja entregue ao comprador pode ser entendida como cobrança indevida, o que permitirá a sua devolução em dobro, nos moldes do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil. Desde já ressalto que sobre este assunto os tribunais ainda não têm um entendimento pacificado, sendo esta a razão pela qual tratamos do assunto como uma possibilidade.

Pode existir, também, a ocorrência do dano moral, que no caso de ser configurado deverá ser comprovado no processo, com base no artigo 6º do Código Consumerista. Assim, para que o consumidor faça jus ao recebimento de indenização por danos morais, será imperioso que no relato encaminhado ao fornecedor estejam devidamente discriminadas as razões nas quais o alegado dano moral ocorreu (tais como a data de aniversário da pessoa que seria presenteada já ter passado; você já ter realizado a compra de produto similar em razão da urgência e da necessidade; os infindáveis contatos que foram estabelecidos entre você e o fornecedor e que se mostraram inúteis para o fim do impasse criado pelo fornecedor; a sua expectativa frustrada quanto a realização do negócio; as horas que você deixou de fazer algo importante para ficar de prontidão à espera do produto etc).

Ainda sobre o dano moral, tal indenização deverá, também, ser pleiteada no intuito de caráter punitivo que este tipo de indenização pode tomar, haja vista que por inexistir previsão legal quanto às penalidades que possam ser imputadas a este tipo de mercado, a indenização a título de dano moral sobressalta como meio capaz de tentar inibir tais praticas abusivas dos fornecedores.

Haverá casos, entretanto, em que o interesse na manutenção da relação contratual será muitíssimo maior do que o seu encerramento. Neste caso, a ação judicial a ser movida deverá ter como fundamento a execução forçada do contrato, nos moldes em que a publicidade foi vinculada e atrelou você ao fornecedor, sendo que a indenização a título de dano moral, também neste caso, poderá ser requerida.

Para por fim ao assunto aqui tratado, resta pontuar que a prática dos fornecedores em vincular a publicidade do produto e não realizar a sua entrega (seja por faltar no estoque, seja por motivo de problema no sistema, ou por qualquer outra razão) se trata de publicidade enganosa e abusiva, que deve ser tratada conforme a seriedade que a lei emprega a este assunto, de forma que a sua reclamação, mesmo que de pequeno valor, contribuirá para a formação da cidadania e servirá como meio de cobrança dos direitos aos quais os consumidores tem e os deveres que devem ser seguidos e respeitados pelos fornecedores.

Plano Collor II e o fim do período para ingressar com ação judicial

2011-01-27T18:06:00.001-02:00

Esta publicação está cercada por todos os lados de extrema urgência, já que o prazo para o ingresso de ações pleiteando indenização em decorrência do Plano Collor II termina na próxima segunda-feira, dia 31 de janeiro, quando completará 20 (vinte) anos desde o início da vigência do plano.

Ainda assim, diante do curto prazo que se tem, vale a pena tentar buscar lá no fundo da memória lembrança da existência de uma caderneta de poupança em seu nome, aberta ou renovada antes de janeiro de 1991. Agora, com ou sem a ajuda da memória vai ser, também, de grande utilidade dar uma vasculhada nos armários em busca de documentos que comprovem efetivamente a existência desta caderneta de poupança, valem extratos bancários da época e cópias de declarações de imposto de renda que mencionem a existência da caderneta de poupança.

Localizando ou não documentos que demonstram a existência de caderneta de poupança em seu nome no período do Plano Collor II, vale muitíssimo a pena que você se dirija ao seu banco e lá solicite, por escrito (algumas instituições cobram uma tarifa para emitir este documento), a informação do saldo existente em sua conta no mês de janeiro e fevereiro de 1991, em extrato detalhado.

Vale lembrar que no caso do titular da conta poupança já ter falecido, o herdeiro pode solicitar ao banco a emissão do extrato de movimentação bancária, nos moldes acima mencionados. No caso de a instituição financeira a que você possuía conta poupança com saldo em 1991 não mais existir, você deverá, então, se dirigir à sucessora do banco e nela solicitar a mesma documentação a que nos referimos acima.

Já de posse dos seus documentos pessoais e do que comprova a existência de conta poupança com saldo no período do Plano Collor II, ou da cópia da solicitação feita ao banco para o fornecimento de extrato bancário deste período, você estará apto a ajuizar a sua ação pleiteando a diferença de 14,87% aplicável como correção ao saldo existente na conta, uma vez que em janeiro e fevereiro de 1991, os saldos das cadernetas de poupança deixaram de ser corrigidos em 21,87% para serem corrigidos em apenas 7%.

O toque de Midas que você só encontra aqui no nosso blog é a informação de que em se tratando de expurgo inflacionário decorrente do Plano Collor II, pouco importa a data de aniversário da conta para que se faça jus à indenização, entretanto, tal critério será levado em consideração na realização do cálculo para se averiguar o valor a ser indenizado.

As ações poderão ser ajuizadas em Juizados Especiais Cíveis e sem a necessidade do auxílio do advogado quando o valor pleiteado não alcançar a cifra de 20 salários mínimos, sendo que entre 20 e 40 salários mínimos haverá a necessidade do acompanhamento por advogado. Deverão ser ajuizadas nos Juizados Especiais Federais aquelas ações em que a instituição financeira na qual o seu dinheiro era aplicado seja a Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

O importante agora é correr (e muito!) em busca dos documentos que comprovem a existência de conta aberta ou renovada, mas com saldo, em janeiro de 1991 e dar entrada na sua ação, pois o que não se pode é perder o prazo para ingressar com a ação, que se encerra na segunda-feira, 31 de janeiro de 2011, e menos (muito menos) ainda perder dinheiro!

Qual é a Diferença entre Defeito e Vício do Produto?

2011-01-18T10:25:00.003-02:00

Por ser muitíssimo comum dizermos que compramos um produto que apresentou um defeito quando na realidade o problema em questão trata-se de um vício é que se tornou imperioso o esclarecimento quanto às características de cada um destes conceitos, uma vez que defeito e vício, ao contrário do que se pode pensar, não são sinônimos.

Com efeito, estaremos diante de um vício do produto por sua inadequação quando ocorrer de o produto não se apresentar com a qualidade ou quantidade que se espera diante das informações contidas no recipiente, na embalagem, na rotulagem ou na mensagem publicitária, conforme determinam os artigos 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”(grifo nosso)

“Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:” (grifo nosso)

Desta forma, tem-se por configurado o vício do produto quando desrespeitadas as características que se esperam atinente à qualidade e indicativas de sua quantidade, sendo que a extensão e profundidade do vício se fazem sentir tão somente no próprio produto. Assim, constatado o vício do produto, o consumidor pode se valer das alternativas trazidas no §1º do artigo 18 e do artigo 19 do Código de Defesa do Consumidor que seguem:

“Art. 18. [...]

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.” (grifo nosso)

“Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço;

II - complementação do peso ou medida;

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos”.(grifo nosso)

Utilizando de vias exemplificativas, temos que o vício se perfaz quando ao adquirir uma bicicleta percebesse que o freio não funciona porque o mecanismo que o aciona está travado ou lhe falta um componente. Exemplo outro seria o do processador de alimentos que tem a função triturar comprometida de forma a não triturar adequadamente os alimentos.

Já no caso do defeito este só se perfaz quando em decorrência do vício do produto ou serviço o consumidor vem a sofrer danos de ordem material e/ou moral. O defeito do produto encontra-se conceituado no §1º do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:

“Art. 12 .[...].

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação” (grifo nosso)

No caso de defeito do produto, o consumidor não tem a possibilidade de trocar ou substituir o produto, mas sim de ser indenizado de forma compatível com os danos materiais ou morais que vier a sofrer, razão pela qual deverá ser demonstrado pelo consumidor o nexo causal que significa a relação entre o vício do produto e os danos acarretados por este vício o que poderá comprovado por meio de laudos médicos; comprovantes de aquisição de medicamentos e eventuais perdas laborais.

Utilizando dos modelos exemplificados acima, o defeito, no caso da bicicleta será sentido quando no caso do acionamento do freio este vier a falhar por problemas na montagem do produto e tal fato ser preponderante para o envolvimento do ciclista em um acidente. Sendo que, no caso do processador de alimentos o defeito pode ser sentido quando em razão da não permissão de um perfeito encaixe das peças do produto uma de suas hélices conseguir decepar um dos dedos de quem utiliza o produto.

Assim, concluímos que para a configuração do defeito faz-se necessária a incidência do vício, sendo que com a constatação do vício nem sempre decorrerá em um defeito.

Agora que você já conhece bem a definição dos conceitos de vício e defeito já pode utilizá-los adequadamente e quando for explicá-los a quem não os conhece poderá divulgar a sua fonte de informação prestando um grande serviço de publicidade ao nosso blog!

Troca de Produto

2011-01-12T15:01:00.001-02:00

Passada a euforia das compras dos presentes do final de ano é chegada a hora dos consumidores se dirigirem novamente às lojas só que agora para a troca dos seus presentes já que estes nem sempre agradam ou tem a numeração correta. Assim, cumpre desde já esclarecer que a troca do produto fundada tão somente no desagrado ou na numeração equivocada não é ato obrigatório das lojas, mas sim, mera faculdade dos lojistas que quando agem desta forma tem a intenção de fidelizar o cliente. O lojista tem todo o direito de não querer realizar a troca quando o produto não apresenta nenhum vício ou quando não existiu a promessa de troca do produto no ato de sua compra, já que o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 12 e 18 preveem que a troca da mercadoria seja realizada tão somente quando constatado defeito ou vício no produto.

Por conta do que acima restou mencionado, no ato da compra, vale a pena verificar se existe a possibilidade de troca do produto, qual o prazo estabelecido, pela loja, para a troca da mercadoria e se para tanto existe a necessidade de apresentação de alguns documentos. Isso porque, algumas lojas exigem que a etiqueta ou lacre estejam mantidos junto ao produto, além da apresentação da nota fiscal e documentos pessoais como a carteira de identidade, o CPF e um comprovante de residência.

Vale a pena, ainda, informar ao vendedor de que o produto adquirido será para presentear, uma vez que em situação como esta existem lojas que acrescentam outro tipo de lacre no produto que tem a sua manutenção como imprescindível para viabilizar a troca do produto. Outra questão valiosa que o consumidor deve se informar é sobre eventuais produtos que determinadas lojas costumam não trocar tais como peças brancas, roupas íntimas, meias etc., sendo que este fato impõe ao consumidor uma atenção redobrada quanto às características do produto, antes de adquiri-lo, para que se constatar o real e perfeito estado do produto que não poderá ser trocado.

Agora, quando estiver diante de uma compra que foi realizada via internet, catálogo, telefone ou qualquer outro tipo de aquisição fora do estabelecimento comercial, o Código de Defesa do Consumidor guarda o direito de arrependimento no artigo 79 que deve ser exercido em até 07 (sete) dias após a entrega do produto. Neste caso, as despesas com a devolução da mercadoria ficarão a cargo do fornecedor e o consumidor terá direito à restituição do valor despendido na aquisição do produto bem como da quantia referente aos fretes. Vale lembrar que todo o contato estabelecido com o fornecedor deverá ser guardado com o devido cuidado, no caso dos e-mails estes deverão conter o maior número de informações possíveis acerca do objeto e seu motivo de devolução, já no caso do contato ser estabelecido via telefone não se esqueça de anotar todos os números dos protocolos de atendimento, bem como o dia, a hora e o nome do atendente. Prudente ainda será o envio da mercadoria, quando utilizado dos serviços dos correios, seja feito mediante correspondência do tipo AR (aviso de recebimento), como meio de se produzir prova a seu favor perante a realização da devolução do produto.

Noutra linha, caso o motivo da devolução do produto seja a constatação de um vício de fácil constatação (que se configura como sendo de qualidade pelo seu não funcionamento ou funcionamento inadequado e de quantidade quando não corresponder ao número, peso ou extensão informados no produto), dentro do prazo da garantia legal que é 30 (trinta) para produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos duráveis contados a partir da entrega do produto, conforme o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que no caso de vício oculto tais prazos se iniciam a partir da data da constatação do vício, como resta previsto no § 3º do artigo 26 do mesmo diploma legal acima citado.

Cumpre ressaltar que o prazo para que a assistência técnica sane o problema é de também 30 dias como está estabelecido no artigo § 1º do artigo 18 do Código Consumerista. Ultrapassado o prazo para que a assistência técnica sane o vício constatado no produto, o consumidor fará jus a uma das seguintes opções: a substituição do produto por outro em perfeito estado de funcionamento e conservação; a restituição da quantia paga devidamente corrigida ou o abatimento do valor pago na aquisição de outro produto, sendo que tais opções encontram-se elencadas nas alíneas I, II e III do artigo 18 em seu § 1º do Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, salutar pontuar que as opções relativas a substituição do produto; a restituição da quantia paga ou o abatimento desta quantia na aquisição de outro não precisam ser necessariamente exercidas após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias a que a assistência técnica tem para sanar o vício do produto quando a extensão do problema colocar a perder a qualidade; as características ou valor do produto, como determina o § 3º do mesmo artigo 18 do Código Consumerista.

Golpe do Bilhete Premiado

2011-01-02T23:20:00.001-02:00

Dando continuidade à análise dos golpes que nesta época do ano se tornam mais frequentes para encerrar o tema não podia deixar de trazer o "golpe do bilhete premiado" que consiste nos seguintes fatos: escolhida a vítima (que geralmente é idosa e está sozinha) o golpista, que em regra tem aparência simples, solicita ajuda a vítima dizendo que está tendo problemas em receber o prêmio da loteria já que teria acertado um jogo, por ser analfabeto e estar sem documentos, assim promete um percentual à pessoa que lhe ajudar a receber este dinheiro.

No meio da conversa, outro golpista aparece e oferece ajuda com ligações para confirmar os números premiados, sendo que esta ligação é feita para outro golpista. Assim, confirmado que o bilhete de loteria está mesmo premiado, os golpistas e você se colocaram a caminho da loteria mais próxima sendo que neste trajeto o suposto ganhador da loteria dirá que precisa ir para casa o mais rápido possível (as desculpas são inúmeras: horário do ônibus; parente em hospital; etc) e de que precisa de garantias de que as pessoas que estão lhe ajudando não vão roubar seu dinheiro.

Deste modo, o segundo golpista, aquele que apareceu para também ajudar, saca da sua bolsa uma quantia razoável de dinheiro sendo que à vítima do golpe será sugerido que ela saque todo o dinheiro que tiver no banco. A esta altura do campeonato, a vítima já está acreditando que fará um bom negócio e de que não pode perder a oportunidade de ganhar uma bolada o que a leva a sacar toda sua economia e entregá-la aos golpistas que de posse do dinheiro utilizaram uma desculpa para se afastarem da vítima (um exemplo clássico é o de solicitar que a vítima compre um lanche para o suposto ganhador da loteria) e fugirem com todo o dinheiro.

Como este golpe geralmente é aplicado em pessoa de mais idade o numerário sacado pelas vítimas costuma representar grandes quantias, já que tal valor é constituído das economias juntadas durante toda a vida. Portanto, mais uma vez fica a dica em não confiar em pessoas estranhas, até porque aqui cabem os dizeres do poeta: "Nada cai do céu nem cairá, tudo o que é meu eu fui buscar". Isso porque, ninguém está disposto a dar dinheiro sem motivo algum a outra pessoa sendo que o contrário, ou seja, para tirar dinheiro de outra pessoa o que menos falta é bandido.

Após terem ciência de que foram vítimas de um golpe e de tentarem sem êxito receberem da instituição financeira o dinheiro que foi entregue aos golpistas, as vítimas deste golpe se socorrem ao poder judiciário para buscar reaver o dinheiro que foi por elas sacado em razão do golpe que lhe foi aplicado, sendo que nesta via utilizam do argumento de que a instituição financeira não teria cumprido a determinação quanto ao provisionamento da importância que a vítima desejava sacar. Ocorre que, a Resolução 2878/2001 do Banco Central em seu artigo 16 e parágrafo único do mesmo artigo trata-se de uma resolução administrativa que tem como finalidade propiciar o melhor atendimento ao cliente, para tanto o saque de quantias acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) podem ser efetuadas de imediato quando solicitadas pelo cliente, desde que na instituição bancária exista numerário para tal operação.

Por tudo o que ficou acima mencionado vale a pena prestar bastante atenção para não cair neste golpe já que a maioria dos nossos tribunais vem entendendo que como a transação foi realizada de forma coerente com as práticas comerciais e legislação aplicável às instituições financeiras, uma vez que todo o golpe foi aplicado por pessoas que são completamente diferentes dos funcionários das agencias bancárias e diante da solicitação perfeitamente válida dada pelo titular da conta quanto ao saque por ele desejado não há que se falar em responsabilidade dos bancos, o que em outras palavras quer dizer que caso você venha a ser uma vítima do golpe do bilhete premiado ficará além de muitíssimo chateado sem as suas economias e isso lhe causará transtornos imensuráveis, o que não queremos e desejamos que lhe aconteça.

No entanto, caso você venha a ser mais uma vítima deste golpe será necessária a imediata confecção do boletim de ocorrência sendo que o depoimento de testemunhas que tenham visto os golpistas podem ajudar bastante nas informações sobre as características físicas destes golpistas que irão responder uma ação judicial na esfera criminal. Outro auxílio que neste caso se fará necessário é a solicitação das imagens de segurança da instituição financeira a que você tenha se dirigido e efetuado o saque da importância que entregou aos golpistas.

Por fim, importante ainda ressaltar que toda a responsabilidade quanto ao saque realizado pela vítima deste golpe é única e exclusiva dela, tal como é a responsabilidade de guardar bem o seu dinheiro e de fazer bons negócios, sendo que para isto sempre é necessária uma boa estratégia e uma grande avaliação dos riscos, então, quando lhe oferecerem dinheiro fácil desconfie imediatamente e mais rápido ainda rejeite a oportunidade. Essa é a única fórmula para a proteção das suas economias.

Boas Festas!

2010-12-23T21:36:00.001-02:00

Nosso blog deseja a você e a todos aqueles que lhe são queridos um Feliz Natal e um Ano Novo cheio de realizações e comemorações e repleto da graça e benção de Deus!

Deixamos aqui registrado o nosso muito obrigado a você que acessou, divulgou e comentou sobre os assuntos aqui tratados e esperamos que no próximo ano nossas experiências se intensifiquem, já que nossas próximas ferramentas estão sendo pensadas para facilitar e aumentar o nosso contato.

Fica um brinde à nossa parceria!

BOAS FESTAS!

Equipe ConsumidorDireito