Campanha OAB SP: Contra uso abusivo de álcool.

Por Marcos Duarte - O Estado de São Paulo possui um importante aliado na luta contra o alcoolismo e as drogas, com a sanção da Lei Estadual 14.592/11. A lei proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão ao consumo de bebida alcoólica por menores de 18 anos. Enquadram-se na lei bares, restaurantes, casas noturnas, casas de espetáculos, lanchonetes, padarias, lojas de conveniências, adegas, feiras, eventos e outros locais de acesso público. Pelas novas regras, esses lugares não poderão permitir que crianças e adolescentes consumam álcool, mesmo que estejam acompanhados dos pais, responsáveis ou qualquer outro adulto.

A OAB SP, lançou no ano passado a “Campanha Contra o Uso Abusivo de Álcool”, ao lado de representantes da Justiça, do Ministério Público, da Prefeitura, de Consulados, das Polícias Civil e Militar, de médicos e colégios. A campanha visa  conscientizar a população sobre a gravidade do problema do álcool, que é a porta de entrada para outras drogas, ilícitas, consumidas pelos jovens, muitas vezes com o consentimento dos pais que toleram o consumo desse tipo de bebida pelos filhos.

Uma legislação mais intolerante é necessária para coibir os abusos do álcool e evitar que muitas vidas se transformem em tragédias, aqui também no Ceará. Segundo pesquisa divulgada em 2009 pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 71,4% dos estudantes do 9º ano do ensino fundamental (correspondente à antiga 8ª série), a maioria entre 13 e 15 anos de idade, disseram ter consumido bebida alcoólica ao menos uma vez na vida. O abuso de álcool é a principal causa de morte em homens entre 15 e 59 anos de idade, causando, segundo a ONU (Organização das Nações Unidas), 60 tipos de doenças e ferimentos, que variam de cirrose, epilepsia e envenenamento a uma ampla variedade de cânceres, como de mama, laringe, fígado etc. No entanto, o álcool é especialmente fatal para crianças e adolescentes. De acordo com a OMS (Organização Mundial da Saúde), 320 mil pessoas de 15 a 29 anos morrem todo ano no mundo devido a fatores ligados ao álcool. Menores de 18 anos ainda correm o risco de, sob consumo intenso de álcool, chegar à demência. Independentemente da idade, o uso em excesso acarreta risco de perda de volume cerebral.

O alcoolismo entre crianças e adolescentes é um problema extremamente preocupante, e ao qual a sociedade ainda não devotou a devida atenção. Outras drogas se seguem ao álcool, com reflexos negativos na vida dos jovens, de suas famílias e de toda a sociedade. Na próxima sessão do Conselho Secional da OAB Ceará vou sugerir uma campanha nos mesmos moldes da realizada pela OAB SP, para que se aprove uma Lei Estadual neste sentido, urgente.

Advogado Marcos Duarte: Protocolo no TJCE em nome da Comissão de Direito de Família da OAB Ceara.

Por Marcos Duarte – Acabo de protocolar no TJCE Ofício 034/2012, assinado pelo Presidente Valdetario Andrade Monteiro e por este Advogado como Presidente da Comissão de Direito de Família da OAB Ceará. O teor do documento é sugerindo ao TJCE a criação de uma segunda vara de família, com competência privativa de Guarda de Crianças e Adolescentes, em extensão à 16 Vara de Família que já possui esta competência pela LEI ESTADUAL Nº. 12.553/95. Criança e adolescente são sujeitos de direito e merecem atenção especial do Estado. Está prosperando uma idéia de acabar com a competência privativa da 16 Vara de Família de Fortaleza. A nosso ver isto seria um desastre. Ações de Guarda envolvem interesses urgentes e especiais. Imaginem um juiz demorando 6 meses ou 01 ano para regulamentar uma visita ou decidir sobre uma Guarda Compartilhada, com a realidade que possuímos hoje nas varas de família de Fortaleza! Nossa proposta, ao contrário, é descentralizar o trabalho da 16 Vara e continuar com a competência privativa, através da escolha de uma outra vara, entre as cinco novas já criadas. Os 4.000 processos da 16, seriam divididos e esta competência não precisa de nenhuma alteração legislativa, bastando uma simples Resolução do TJCE. Muito mais fácil e atenderia os princípios constitucionais no sentido de preservar os melhores interesses e a proteção integral de crianças e adolescentes após o desfazimento da conjugalidade ou da união estável. Espero a sensibilidade de nosso TJCE.

Durante a reunião, foram apresentados ainda relatório de acompanhamento das deliberações do órgão e projeto de criação do site do Conselho. Estiveram presentes os desembargadores Sérgia Maria Mendonça Miranda e Carlos Alberto Mendes Forte, além da assessora Institucional do Tribunal, Lúcia Carvalho Cidrão, e do juiz Yuri Cavalcante Magalhães. O Conselho é composto ainda pelo magistrado Francisco Luciano Lima Rodrigues.

Fonte: TJCE

Alienação Parental: Manipulação dos filhos. Foto: Internet.

Por Marcos Duarte - Cerca de 20 milhões de crianças e adolescentes com idade entre 0 a 17 anos são filhos de pais separados e destes a metade sofre alguma forma de alienação parental. Como no Brasil mais de 90% das guardas de filhos são atribuídas às mães, a maioria de casos de alienação ocorre sendo a mãe agente desta forma de abuso do dever da guarda. O que não significa dizer que os pais (homens) não pratiquem alienação parental.

A alienação parental está associada a situações onde a ruptura da vida conjugal gera, em um dos genitores, uma tendência vingativa muito grande. Quando este não consegue elaborar adequadamente o luto da separação, desencadeia um processo de destruição, vingança, desmoralização e descrédito do ex-cônjuge. Neste processo vingativo, o filho é utilizado como instrumento da agressividade direcionada ao parceiro.

Nesse sentido caracteriza-se como alienação parental a interferência abusiva na formação psíquica do menor, fazendo que o mesmo se afaste do outro genitor, prejudicando o estabelecimento do respectivo vínculo afetivo.

Vale destacar que a Lei 12.318/2010, prevê medidas protetivas e que visam inibir e fazer cessar a prática da alienação, que vão desde o acompanhamento psicológico até a aplicação de multa ou perda da guarda da criança ao genitor que estiver alienando os filhos.

Em Fortaleza, temos uma vara de família especializada em guarda de crianças e adolescentes (16ª. Vara de Família) que foi criada por lei estadual em 1995. Aquela unidade se encontra atualmente com cerca de 3.000 processos para julgar. Esta demanda cresce a cada dia e a estrutura já não mais suporta a enorme carga processual.

Assim, sendo, consegui aprovar no pleno do Conselho Secional da OAB Ceará, no último dia 17, por unanimidade, interferência oficial da OAB Ceará junto ao Tribunal de Justiça do Ceará para que seu Presidente, desembargador Arísio Lopes, através de Resolução, ressalvadas as competências instituídas no Estatuto da Criança e Adolescente, destine uma das cinco varas de família, recentemente criadas, para a especialização em ações de guarda e outras decorrentes, tais como regulamentação de visitas e alienação parental.

Advogada agredida por juiz em Montes Claros. Imagem: midiacon.com

Por Marcos Duarte - A OAB/MG e a subseção de Montes Claros irão promover, na próxima segunda-feira (23/04), a partir das 14h, ato de desagravo público em favor da advogada, Liege Rocha, agredida com um soco no exercício das suas funções pelo juiz Danilo Campos. Os manifestantes exigem punição exemplar pelo ato irresponsável do magistrado que também deu um murro na mesa de audiências.

O  juiz nega a acusação e afirmou que chamou a polícia porque a advogada o teria ofendido. A sessão foi interrompida após a confusão. De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não é a primeira reclamação contra o magistrado. A mobilização, que será realizada em Montes Claros, promove participação maciça da advocacia e da sociedade local em repúdio ao ato absurdo praticado pelo juiz.

Na ocasião, a sede da seccional mineira será transferida para aquela cidade com a realização da reunião do Conselho Pleno na subseção de Montes Claros. Além do Presidente da OAB Minas, Luís Cláudio Chaves, a dra. Cíntia Ribeiro de Freitas, primeira vice-presidente da Comissão de Defesa de Assistência e Prerrogativas estará presente para acompanhar o desagravo público e fazer a leitura da nota de desagravo. A OAB/MG irá distribuir flores para as mulheres na porta do Fórum.

O doador precisa ser pessoa capaz e possuir legitimidade (uma pessoa casada não pode doar à concubina, por exemplo). O donatário pode ser pessoa absolutamente incapaz (criança) ou até mesmo o nascituro (aquele que está para nascer), sendo representados na doação.

Leila Maria Torraca de Brito. Psicóloga e uma das autoras da obra em lançamento.

Por Marcos Duarte - Será lançada no dia 28 de março, a partir das 18 horas, na Livraria República, localizada na Universidade do Rio de Janeiro (Uerj), a obra “Escuta de crianças e adolescentes – Reflexões, sentidos e práticas”.

Publicado pela Editora da Universidade do Rio de Janeiro e organizado pela professora de psicologia jurídica Leila Maria Torraca de Brito, o livro discute a necessidade de escutar ou não crianças e adolescentes em situações que podem ser encaminhadas para a Justiça.

Consta nos autos que, no dia 12 de abril de 2006, V.S.A. se encontrava no interior da loja, localizada em um shopping de Fortaleza. Por conta do piso escorregadio, a cliente caiu sobre uma prateleira. A queda acabou provocando o surgimento de um cisto mamário, detectado dias após o acidente.

Em razão disso, ingressou com ação na Justiça requerendo indenização. A loja, em contestação, alegou que a cliente não comprovou os danos sofridos e pediu a inclusão do Unibanco AIG Seguros no processo, tendo em vista contrato firmado.

O Juízo da 23ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua condenou a Lojas Americanas e a seguradora a pagar, solidariamente, a quantia de R$ 10 mil, a título de reparação moral. Objetivando reverter a sentença, as empresas ingressaram com apelação (nº 0056741-11.2006.8.06.0001) no TJCE.

Fonte: TJCE.

O documento fixa prazo de 30 dias, contados da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para que eles compareçam ao TJCE, com a finalidade de tratar do processo de nomeação. Os nomes dos candidatos podem ser conferidos no DJE desta quinta-feira, nas páginas 10 e 11.

Fonte: TJCE