O projecto de orçamento da UE para 2009 representa 0,894% do Rendimento Nacional Bruto da União Europeia. As dotações para autorizações elevam-se a 133,7 mil milhões de euros e as dotações para pagamentos a 116,1 mil milhões de euros.

O PE e o Conselho da União Europeia chegaram igualmente a acordo quanto ao financiamento de mil milhões de euros destinados a dar “uma resposta rápida ao aumento dos preços nos países em desenvolvimento”, uma resposta prática à crise alimentar mundial.

O que são micro, pequenas e médias empresas?

As micro, pequenas e médias empresas são definidas em função dos efectivos de que dispõem e do seu volume de negócios ou do seu balanço total anual.

• a média empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros;
• a pequena empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros;
• a microempresa é definida como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.

O que são empresas autónomas, parceiras e associadas?

A nova definição de PME clarifica a tipologia das empresas, distinguindo três tipos de empresas em função do tipo de relação que mantêm com outras empresas em termos de participação no capital, direito de voto ou direito de exercer uma influência dominante.

As empresas autónomas constituem o caso mais frequente - são todas as empresas que não pertencem a nenhum dos outros dois tipos de empresas (parceiras ou associadas). Uma empresa é autónoma se:

* Não tiver uma participação de 25% ou mais noutra empresa.
* Não for detida directamente em 25% ou mais por uma empresa ou organismo público, ou, conjuntamente, por várias empresas associadas ou organismos públicos, com algumas excepções.
* Não elaborar contas consolidadas e não estiver incluída nas contas de uma empresa que elabore contas consolidadas, não sendo, por conseguinte, uma empresa associada.

Uma empresa pode continuar a ser qualificada como autónoma ainda que o limiar de 25% seja atingido ou ultrapassado, quando se estiver em presença de certas categorias de investidores providenciais apelidados de «business angels».

As empresas parceiras designam as empresas que estabelecem parcerias financeiras significativas com outras empresas, sem que uma exerça um controlo efectivo directo ou indirecto sobre a outra. São parceiras as empresas que não são autónomas mas que também não se encontram associadas entre si. Uma empresa é “parceira” de uma outra empresa se

* Possuir uma participação compreendida entre 25% e menos de 50% naquela.
* Essa outra empresa detiver uma participação compreendida entre 25% e menos de 50% na empresa requerente.
* A empresa requerente não elaborar contas consolidadas que incluam essa outra empresa e não estiver incluída por consolidação nas contas desta ou de uma empresa associada a esta última.

A situação das empresas associadas corresponde à situação económica de empresas que façam parte de um grupo, pela posse de controlo directo ou indirecto da maioria do capital ou dos direitos de voto (inclusive através de acordos ou, em certos casos, através de pessoas singulares accionistas), ou pela capacidade de exercer uma influência dominante sobre uma empresa. Trata-se, por conseguinte, de casos mais raros, que se distinguem, em geral, de maneira muito nítida dos dois tipos de empresas anteriores. No intuito de evitar às empresas dificuldades de interpretação, a Comissão Europeia definiu este tipo de empresa retomando - nos casos em que são adaptadas ao objecto da definição - as condições indicadas no artigo 1.º da Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, em aplicação há vários anos.
Assim, regra geral, uma empresa sabe imediatamente que é associada a partir do momento em que é obrigada, ao abrigo desta directiva, a elaborar contas consolidadas, ou a partir do momento em que é incluída, por consolidação, nas contas de uma empresa que é obrigada a elaborar contas consolidadas.

Quais são os efectivos pertinentes para a definição de micro, pequenas e médias empresas?

Os efectivos medem-se em termos de número de unidades de trabalho por ano (UTA), isto é, de número de pessoas que tenham trabalhado na empresa ou por conta dela a tempo inteiro durante todo o ano considerado. O trabalho das pessoas que não tenham trabalhado todo o ano ou que tenham trabalhado a tempo parcial é contabilizado em fracções de UTA. Os aprendizes ou estudantes em formação profissional, bem como as licenças de maternidade, não são contabilizados.

A definição de micro, pequenas e médias empresas só é vinculativa no que diz respeito a determinadas matérias, como os auxílios estatais, a participação dos fundos estruturais ou os programas comunitários, designadamente o programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico. Não obstante, a Comissão encoraja vivamente os Estados-Membros, o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento a utilizá-la como referência. As medidas tomadas em favor das PME adquirirão, assim, uma maior coerência e uma melhor eficácia.

Este Fundo é criado na sequência do disposto no Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de Abril, que veio estabelecer o regime aplicável à devolução das cauções que não foram restituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho, fixando um novo prazo durante o qual os consumidores podem reclamar as cauções prestadas.

À luz daquele Decreto-Lei, o consumidor goza de um prazo de 180 dias, a contar da data da afixação dos editais ou da publicitação do anúncio da lista de consumidores a quem a caução não foi restituída, para reclamar o montante da caução junto da entidade prestadora do serviço. Ainda nos termos do mesmo diploma, os montantes relativos às cauções que não tenham sido restituídas no prazo mencionado revertem para um fundo, que se destina ao financiamento de mecanismos extrajudiciais de acesso à justiça pelos consumidores e de projectos de âmbito nacional, regional ou local de promoção dos direitos dos consumidores.

Neste enquadramento, a portaria agora publicada define o âmbito, os objectivos, a tipologia de apoios, a gestão e controlo do referido fundo, a administrar pela Direcção-Geral do Consumidor, entidade em que se reconverteu o Instituto do Consumidor, I. P., após a aprovação do Decreto Regulamentar n.º 57/2007, de 27 de Abril.

A constituição deste fundo permite, ainda, que os consumidores que não reclamaram a caução no prazo estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de Abril, possam fazê-lo, perante aquela Direcção-Geral, nos cincos anos subsequentes ao termo do prazo que é atribuído às entidades prestadoras do serviço para depositarem, à ordem da Direcção-Geral do Consumidor, os montantes não reclamados.

«O grupo parlamentar do PS considera prioritário o esclarecimento de toda a verdade, e de todos os factos, que conduziram à grave lesão do interesse nacional e que levaram à intervenção do Estado e à nacionalização do BPN», pode ler-se no comunicado do líder do grupo parlamentar do PS, Alberto Martins, citado pelo Diário Digital, de acordo com a Lusa.

«A criação de comissão de inquérito parlamentar, com poderes de investigação próprios, que não prejudiquem ou perturbem a investigação criminal, merece o nosso apoio», adianta o comunicado, «e pode contribuir para a aclaração de revelações e contradições evidenciadas em declarações públicas recentes», que considera ainda que a justiça e as instâncias de investigação criminal devem actuar com «eficácia e celeridade, apurando responsabilidades e punindo quem deve ser punido».

A Comissão quer agora incentivar o desenvolvimento rural, o que irá beneficiar os doze novos países membros, que tiveram que modernizar aceleradamente os seus sectores agrícolas desde que aderiram à UE.

A PAC surgiu para assegurar um nível de vida razoável aos agricultores, fornecer alimentos suficientes a preços justos e preservar o património rural da Europa. A PAC representa 40% do orçamento anual da UE (55 mil milhões de euros). O sector agrícola da UE emprega 5% da população activa.

Para ler uma explicação detalhada da PAC, basta clicar aqui.

No DR 226 SÉRIE I de 2008-11-20, são publicados dois diplomas relativos ao regime jurídico da

* Decreto-Lei n.º 224/2008, do Ministério das Finanças e da Administração Pública - no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas;

* Decreto-Lei n.º 225/2008, do Ministério das Finanças e da Administração Pública - no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria (CNSA) e aprova os respectivos Estatutos, procedendo à transposição parcial da Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.

O Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria (CNSA) tem a responsabilidade pela organização de um sistema de supervisão pública dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. A criação desta estrutura, responsável final pela supervisão do exercício da actividade de auditoria e, simultaneamente, vocacionada para assegurar uma cooperação e coordenação eficazes entre Estados-Membros, decorre da adopção a nível comunitário de um novo modelo de supervisão neste domínio, marcado por características de independência. Neste sentido, a directiva exige que o sistema de supervisão pública seja gerido, na sua maioria, por pessoas que não exerçam a profissão de revisor oficial de contas e que tenham conhecimentos nas matérias relevantes para a revisão legal das contas.

Durante décadas, os países da UE mantiveram reservas de petróleo de emergência. A Comissão quer agora tornar mais rápido o acesso a essas reservas e esclarecer quando e como podem ser usadas. Pretende ainda que o público disponha de mais informações sobre as reservas petrolíferas comerciais.

A seguir ao petróleo, o gás é o combustível mais utilizado na UE. Apesar de 60 % do gás consumido na UE ser importando, ainda não existe um plano de emergência para a eventualidade de uma interrupção do seu fornecimento. Enquanto parte da sua estratégia energética, a Comissão deu início a consultas com os Estados-Membros com vista à elaboração desse plano.

Outra prioridade é a criação de um corredor meridional de redes de gasodutos para transportar o gás da região do Mar Cáspio através da Turquia. As obras de construção deverão começar no início de 2010.

A UE também quer reforçar as suas redes energéticas, ou seja, as linhas de alta tensão, os gasodutos e os oleodutos que levam a electricidade, o gás e o petróleo às residências e às empresas, e torná-las compatíveis com a exploração de energias renováveis, como a energia eólica. Está a ser estudada a possibilidade de instalar um parque eólico ao largo do Mar do Norte.

A estratégia incita a esforços permanentes para aumentar a eficiência energética, como a renovação de edifícios residenciais e comerciais. Outra proposta prevê a atribuição de rótulos energéticos aos pneus a partir de 2012.

A energia nuclear, e nomeadamente os aspectos da segurança e da gestão dos resíduos, não são esquecidos. Actualmente, as centrais nucleares geram um terço da electricidade consumida na Europa. Mais de 12 países da UE estão a pensar construir novas centrais nucleares.

Assim, no diagnóstico realizado regularmente sobre seus países membros, o FMI deverá “dar mais atenção ao sector financeiro” e integrar as suas conclusões “nos programas de avaliação” levados a cabo em conjunto com o Banco Mundial (BIRD), concluiu o grupo dos 20 maiores países industrializados e emergentes. “Desta maneira, o papel do conselho do FMI, em matéria de política macrofinanceira, será reforçado”, indicou o G20 num comunicado oficial, divulgado no final da Cimeira.