DIREITO EM TELA

2014-11-29T06:16:00.002-03:00

Ministra mantém validade de pensão a menor sob guarda.

Ao conceder o Mandado de Segurança (MS) 31803, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu o pagamento de pensão temporária ao neto de um servidor público federal, na qualidade de menor sob guarda, que lhe foi concedida após o falecimento do avô. O MS questionou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou registro à pensão.

Consta nos autos que o TCU considerou ilegal o benefício sob argumento de que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 equiparou os beneficiários dos regimes próprios dos servidores públicos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Portanto, extinguiu as categorias de pensão civil estatutária previstas nas alíneas "a", "b", "c" e "d", do artigo 217, inciso II, da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), dentre as quais se enquadra a hipótese do menor sob guarda.

Segundo o TCU, também não há direito adquirido no caso, porque “não há aquisição de direito a regime jurídico já revogado por legislação ulterior”.

O neto do servidor, autor do MS, afirmou ser beneficiário, desde 2008, da pensão temporária instituída pela morte do seu avô, que detinha sua guarda legal e de quem dependia economicamente. Narrou que somente após três anos e oito meses de concessão da pensão, o TCU determinou a suspensão do pagamento, tempo que “teria consolidado afirmativamente a expectativa de permanecer recebendo o benefício”.

Alegou que a corte de contas interpretou de forma equivocada o artigo 5º da Lei 9.717/1998, pois tal norma não tem o poder de revogar dispositivo constitucional que garante direito previdenciário a criança e adolescente. Sustentou ainda que a decisão não foi precedida do contraditório e da ampla defesa. Assim, pediu a concessão da segurança para “restabelecer em definitivo a pensão anteriormente concedida, com sua manutenção até a data em que completar 21 anos”.

Em 2012, a ministra deferiu liminar para suspender os efeitos do acórdão do TCU.

Decisão

A ministra Cármen Lúcia afirmou que a interpretação dada pelo TCU ao artigo 5º da Lei 9.717/1998, admitindo a vinculação dos critérios de concessão de benefícios nos regimes próprios àqueles estimulados no RGPS, contraria o artigo 24, inciso XII, da Constituição da República. Tal dispositivo prevê a competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Lembrou que a vinculação estabelecida pelo TCU permitiria que lei de iniciativa parlamentar para alterar regra do RGPS repercutisse nos regimes próprios dos servidores públicos, violando a reserva de iniciativa legislativa do Poder Executivo. Assim, segundo a ministra, o entendimento afronta também o princípio constitucional da separação de poderes. “Considerada a diversidade da natureza das normas previdenciárias em discussão, não se há de cogitar de revogação expressa de uma lei pela outra, tampouco em derrogação tácita”, destacou.

A relatora ressaltou também que, ao excluir dos beneficiários pessoa em comprovada situação de dependência econômica, a decisão da corte de contas “divorcia-se do sistema de proteção estabelecido constitucionalmente, afrontando, ainda, os princípios da vedação do retrocesso social e da proteção ao hipossuficiente”. Mais grave se a exclusão for de criança ou adolescente, enfatizou a ministra, já que contam com proteção especial do Estado.

Ela concluiu que se mantém válido o fundamento legal utilizado na concessão da pensão do autor do MS e ressaltou que o entendimento das duas Turmas do STF é nesse sentido. Assim, com base na jurisprudência da Corte, concedeu o mandado de segurança para anular o acórdão impugnado.

MR/CR,AD

Processos relacionados
MS 31803

FONTE: PORTAL STF

2014-11-13T19:06:00.000-03:00

Para juíza, honorários sucumbenciais pertencem à parte e não ao advogado.

Segundo a magistrada, art. 20 do CPC determina que o vencido pagará os honorários de sucumbência ao vencedor e não a seu advogado.

"Os honorários de sucumbência tem por função recompor razoavelmente o que o vencedor do processo gastou com seu advogado para realizar seu direito no Judiciário. Decorre do princípio da reparação integral e está expresso no nosso sistema processual no art. 20 do CPC, que determina que a sentença condenará o vencido a pagar os honorários de sucumbência ao vencedor (e não a seu advogado)."

Nesta linha, a juíza Federal substituta Catarina Volkart Pinto, na 2ª vara de Novo Hamburgo/RS, decidiu declarar incidentalmente inconstitucionais os artigos 22 e 23do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94), na parte em que transfere os honorários de sucumbência ao advogado.

Para a magistrada, o mecanismo padece de constitucionalidade, "pois impede que o vencedor seja ressarcido de valores gastos no processo, afrontando os princípios da reparação integral e do devido processo legal substantivo". A afirmação decorre do julgamento de um caso tributário envolvendo uma empresa e a Fazenda Nacional.

Ressarcimento

A empresa ajuizou a ação visando o reconhecimento do direito relativo ao crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins referente ao ano de 2000, bem como a condenação da União no ressarcimento desses valores devidamente atualizados monetariamente desde a data da compensação não homologada.

Em contestação, a Fazenda alegou que se tratava de uma sanção administrativa (perda de benefício fiscal) em decorrência de prática de ato ilícito tributário e que não se pode admitir que o contribuinte que se utiliza de documentos inidôneos possa usufruir de benefício fiscal.

Em análise do caso, a magistrada, entretanto, entendeu que não haver notícia de sequer ter sido instaurada a ação penal correspondente à conduta descrita, "inexistindo, evidentemente, decisão com trânsito em julgado que pudesse dar guarida à incidência do comando previsto no indigitado art. 59 da lei 9.069/95". Por esta razão, determinou à Fazenda que procedesse à apreciação do pedido de ressarcimento.

Honorários

Em um longo capítulo dedicado apenas a elucidar a questão dos honorários sucumbenciais, a magistrada destacou que apesar de o CPC prever que a verba se destinará à parte vencedora, o Estatuto da OAB "avança sobre a verba dos honorários de sucumbência tentando transferi-la para o advogado (artigos 22 e 23)".

"Referidos artigos só não foram declarados inconstitucionais pelo STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1194/DF, em razão de uma preliminar processual."

Citando a própria Exposição de Motivos do atual CPC, a julgadora pondera que a "oprojeto adota o princípio do sucumbimento, pelo qual o vencido responde por custas e honorários advocatícios em benefício do vencedor. O fundamento desta condenação, como escreveu Chiovenda, é o fato objetivo da derrota: e a justificação deste instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva".

Pelo exposto, Catarina decidiu declarar incidentalmente inconstitucionais os dispositivos do estatuto e fixou os honorários de sucumbência, em favor do autor, em R$ 500, "tendo em vista a simplicidade da demanda e a ausência de dilação probatória".

Reação da OAB

Em reação à posição adotada pela juíza Federal, o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, e o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, se reuniram com a magistrada nesta terça-feira, 11, e reafirmaram "o direito dos advogados aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência".

Lamachia e Bertoluci contaram que receberam um grande número de reclamações com base na sentença proferida e lembraram que os honorários representam para os advogados o mesmo que os subsídios para os magistrados e os membros do MP, e o salário do trabalhador.

Em ofício, a Ordem gaúcha diz que "não aceita qualquer manifestação de incompreensão e desrespeito às prerrogativas dos advogados, em especial no que se refere aos honorários de sucumbência".

"Ao assim decidir de forma padronizada e sem provocação das partes, além de proferir decisões ‘extra petita’, a magistrada fere o princípio da inércia do julgador, provocando conflitos e discórdias desnecessárias."

Processo: 5021934-05.2014.404.7108

Confira a íntegra da decisão.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI211056,11049-Para+juiza+honorarios+sucumbenciais+pertencem+a...

FONTE: JusBrasil

2014-11-11T06:03:00.002-03:00

Ministro reafirma impossibilidade da remoção de serventuários sem concurso.

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 29219, impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que desconstituiu ato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) autorizando a permuta, sem concurso público, entre os titulares do 2º Ofício de Notas da Comarca de São José de Mipibú (RN) e do 2º Ofício de Notas da Comarca de São Paulo do Potengi (RN). De acordo com o ministro, a remoção sem concurso viola o do artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

O relator observou que o serviço notarial é exercido em caráter privado e por delegação do poder público, para cujo ingresso ou remoção exige-se concurso público de provas e títulos. Assinalou também que a atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da atividade exercida pelos poderes de Estado e, embora prestado como serviço público, o titular da serventia extrajudicial não é servidor e com este não se confunde.

De acordo com os autos, os autores do MS ingressaram no cargo de titular das respectivas serventias por meio de concurso público e, após sucessivas movimentações, em 15/8/2002, foram reciprocamente removidos por permuta. As partes argumentam que, em respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé, o ato do TJ-RN autorizando a permuta não seria passível de anulação passados oito anos (a decisão do CNJ ora atacada é de 2010), pois já teria sido consumada a decadência de que trata o artigo 54 da Lei 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo). Alegam também que a permuta estava autorizada pela Lei Complementar estadual 122/94.

O relator salientou que a legislação estabelece limites ao poder de revisão dos atos do Poder público de que decorram efeitos favoráveis ao administrado, passado o prazo de cinco anos da vigência de lei ou ato normativo. Segundo ele, essa espécie de autolimitação instituída pelo legislador tem por razão a proteção da segurança jurídica do administrado e significa que, depois desse prazo, decai o direito de revisão, exceto quando verificada a má-fé do beneficiário. Destacou, no entanto, que a situação em exame no MS tem outra conformação, pois a decadência não se sobrepõe às exigências constitucionais.

“A Constituição ordena a sujeição ao concurso público a quem não ostente essa condição de acesso à serventia ocupada, ordem essa que não está sujeita a prazo de qualquer natureza, não podendo cogitar de convalidação dos atos ou fatos que persistem em descumpri-la. Não há sentido algum, portanto, em se debater a respeito da decadência, nessas hipóteses. Em suma, o prazo decadencial de cinco anos para revisão de atos administrativos (artigo 54 da Lei 9.784/1999, e artigo 91, parágrafo único, do Regimento Interno do CNJ) não se aplica a situações inconstitucionais, como a dos autos, em que houve a delegação de serventia extrajudicial sem a prévia realização do devido concurso público”, argumentou.

O relator elencou decisões precedentes do Plenário nas quais ficou assentado não haver direito adquirido à efetivação em serventia vaga depois da Constituição de 1988, citando entre elas o MS 28273, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, em que o Plenário, por unanimidade, decidiu que o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999. Citou também o MS 28279, de relatoria da ministra Ellen Gracie (aposentada), no qual foi fixado o entendimento de que “situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o artigo 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal”.

O ministro apontou que o requisito constitucional do concurso público é inafastável em ambas as hipóteses de delegação de serventias extrajudiciais e sem a incidência de prazo decadencial: no ingresso, exige-se o concurso público de provas e títulos; na remoção, concurso de títulos.

O ministro ressaltou que a alegação de que remoções foram efetivadas com amparo na Lei Complementar estadual 122/1994, que dispõe sobre “o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais” também é improcedente, pois a norma apresenta conteúdo direcionado aos servidores do Poder Judiciário, e não aos ocupantes das serventias extrajudiciais. Destacou que não ficou evidenciado nos autos que a remoção foi antecedida de procedimento administrativo que assegurasse a impessoalidade e a igualdade de condições entre os inscritos, o que representa violação do artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição.

“Em suma, não se tem presente a alegada ilegitimidade do ato coator atribuído ao Conselho Nacional de Justiça nem a existência do direito líquido e certo afirmado pelos impetrantes”, concluiu o ministro ao revogar a liminar deferida pelo relator anterior, ministro Ayres Britto (aposentado), e negar seguimento (julgar inviável) ao mandado de segurança.

PR/CR

Processos relacionados
MS 29219

EXTRAÍDO DE: PORTAL STF

2014-10-22T07:53:00.002-03:00

Incabível mandado de segurança no STF contra decisão negativa do CNJ.

Ao negar seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 30833, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou entendimento no sentido de que a Corte não tem competência para julgar mandados de segurança contra decisão negativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No caso, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC) questionou ato do CNJ que julgou improcedente procedimento de controle administrativo no qual a entidade profissional impugnava a legalidade da criação do cargo de “juiz de direito substituto de segundo grau” para atuar no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).

Segundo a entidade de classe, esses magistrados não atuam de forma temporária ou provisória, mas sim em igualdade de condições com os desembargadores em órgãos fracionários do TJ-SC, o que, na prática, viola o direito de advogados e de representantes do Ministério Público de ter acesso aos tribunais por meio do quinto constitucional.

Jurisprudência

O relator da reclamação, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a jurisprudência firmada pela Corte é de que “decisões negativas do CNJ não atraem a competência do STF, uma vez que não têm o poder de determinar, ordenar, invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões imputáveis ao órgão que proferiu a decisão impugnada perante o Conselho”. Ou seja, no caso em análise, não cabe ao STF apreciar a matéria, visto que a decisão do CNJ não alterou o ato do TJ-SC.

Dessa forma, o relator julgou inviável o pedido e negou seguimento ao mandado de segurança, nos termos do artigo 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do STF.

SP/FB

FONTE: PORTAL STF

2014-10-03T07:42:00.001-03:00

STF admite corte de vencimentos que ultrapassam o teto do funcionalismo;

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a regra do teto remuneratório dos servidores públicos é de eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (2) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609381, com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado de Goiás questionava acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-GO) que impediu o corte de vencimentos de um grupo de aposentados e pensionistas militares que recebiam acima do teto.

Segundo a decisão do TJ-GO, o corte dos salários ofenderia o direito adquirido e a regra da irredutibilidade dos vencimentos. Com isso, o tribunal estadual não determinou o corte das remunerações, que seriam mantidas até serem absorvidas pela evolução da remuneração fixada em lei. No RE interposto pelo Estado de Goiás participaram na condição de amicus curiae a União, 25 estados e o Distrito Federal .

Eficácia imediata

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Teori Zavascki, fez um histórico da evolução do teto remuneratório do funcionalismo na Constituição Federal e mencionou voto vencido do ministro Cezar Peluso (aposentado) no Mandado de Segurança (MS) 24875. Julgado em 2006, em votação com cinco votos vencidos, o MS manteve os vencimentos pagos a ministros aposentados do STF, em fórmula semelhante à adotada pelo TJ-GO. Na ocasião, afirmou o ministro Teori, o STF não entendeu que havia direito adquirido à remuneração, apenas que o corte dos vencimentos ofenderia a regra a irredutibilidade.

Segundo o voto proferido pelo ministro Cezar Peluso na ocasião, a regra do teto remuneratório possui comando normativo claro e eficiente, e veda o pagamento de excessos. Assim, as verbas que ultrapassam o valor do teto são inconstitucionais e não escapam ao comando redutor do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal – o qual fixa o teto remuneratório do funcionalismo.

“Dou provimento para fixar a tese de que o teto de remuneração estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nela fixadas todas as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores de União, estados e municípios, ainda que adquiridas sob o regime legal anterior”, concluiu o ministro Teori Zavascki.

Na linha de entendimento já fixado pelo STF, o ministro entendeu que não é devida a restituição dos valores já recebidos pelos servidores em questão, tendo em vista a circunstância do recebimento de boa-fé.

Clausula pétrea

O ministro Marco Aurélio iniciou a divergência quanto ao posicionamento fixado pelo relator, entendendo que o corte dos vencimentos implicaria agredir direitos individuais – contrariando cláusula pétrea da Constituição Federal. “Os servidores públicos são os bodes expiatórios responsáveis por todos os males do país”, afirmou. No mesmo sentido votaram os ministro Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.

Leia mais:
28/9/2011 - Teto remuneratório para servidores é tema com repercussão geral

Processos relacionados
RE 609381

EXTRAIDO DE : PORTAL STF

2014-09-26T07:19:00.000-03:00

OAB consegue extinguir taxa de desarquivamento.

Brasília – Após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que julgou ilegal a taxa de desarquivamento de autos findos, a OAB Nacional oficiou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) requerendo o cumprimento da decisão. Em resposta, o TRF da 5ª Região (TRF5) informou o atendimento do pleito da Ordem. O Tribunal jurisdiciona Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a postura do TRF5. “Trata-se do cumprimento exemplar de uma decisão do CNJ que preza pelo respeito às prerrogativas do advogado. A cobrança da taxa de desarquivamento caracteriza violação do princípio fundamental da reserva legal, o qual veda a exigência e o aumento de tributo sem lei que o estabeleça”, disse Marcus Vinicius.

No pedido inicial, a OAB requeria a revogação da alínea “g” da Tabela II constante do Anexo III do Ato n. 722 do TRF5, de 5 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais, serviços extrajudiciais e porte de remessa e retorno no âmbito desta Justiça Federal.

FONTE:OAB

2014-09-12T07:44:00.003-03:00

Não incide ICMS em operações de importação por leasing, decide STF.

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing). A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 540829, com repercussão geral reconhecida, na qual o Estado de São Paulo questionava uma operação realizada por uma empresa do ramo metalúrgico.

Na sessão plenária desta quinta-feira (11), o recurso foi desprovido por maioria de votos, vencidos o relator, ministro Gilmar Mendes, e o ministro Teori Zavascki. Segundo o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento significa a solução de, pelo menos, 406 processos que estavam sobrestados nas demais instâncias, em virtude do instituto da repercussão geral.

Voto-vista

O julgamento estava suspenso aguardando voto-vista do ministro Teori, que, na sessão de hoje, manifestou-se pelo provimento do recurso. O ministro aderiu ao voto do relator, alinhando-se ao entendimento de que o fato gerador do tributo se configura com a entrada do bem importado no Brasil, não importando a natureza do contrato celebrado no exterior.

Mudança de titularidade

Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso, ao seguir a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux, votou pelo provimento do recurso e citou doutrina segundo a qual não há circulação de mercadoria, para fim de incidência do imposto, nos casos em que não há mudança de titularidade da mercadoria.

“Não incide o ICMS importação na operação de arrendamento internacional, salvo na antecipação da opção de compra, dado que a operação não implica a transferência da titularidade do bem”, afirmou.

Também votaram pelo desprovimento do RE a ministra Rosa Weber e os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

FT/AD

EXTRAÍDO DE: PORTAL DO STF

2014-08-30T08:11:00.000-03:00

TST atende OAB e garante pagamento de honorários aos advogados.

Brasília – Após o ingresso da OAB Nacional como assistente em uma causa onde se discutia a titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos a advogados empregados, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que são devidos honorários sucumbenciais ao advogado, sem qualquer exigência ou necessidade de contrato escrito que garanta o pagamento.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a decisão do tribunal e lembrou que a regra aponta para o direito líquido e certo. “Desde 1994, quando entrou em vigor o atual Estatuto da Advocacia, que é a Lei 8906 de 1994, os honorários de sucumbência tornaram-se um direito indiscutível do advogado, um justa retribuição pelo esforço e êxito em determinado processo. A relação estatutária ou de emprego não retira do advogado sua isenção técnica e muito menos sua independência profissional”, explicou.

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, coordena a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários. Para ele, a resposta do TST foi exemplar. “Destacamos a prontidão do Tribunal Superior do Trabalho em ratificar uma prerrogativa básica do advogado, que é a percepção de sua verba honorária. Seguiremos trabalhando fortemente, em conjunto com as seccionais da Ordem, para evitar que valores irrisórios sejam praticados ou que o pagamento não se realize”, frisou Lamachia.

No documento inicial, a OAB Nacional afirma que “a independência é tão cara à advocacia quanto à liberdade à democracia, e é preciso deixar claro que o regime ao qual o advogado está submetido é o da responsabilidade, especialmente para cumprir, com qualidade, os prazos”.

Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly, a decisão do TST comprova que honorários são direitos irrefutáveis, e não favores. “Essa foi uma importante decisão que garante a dignidade da remuneração dos advogados empregados no Brasil. Creio que reafirma a independência como característica essencial da nossa profissão”, entende Accioly.

Cezar Britto, ex-presidente nacional e membro honorário vitalício da OAB, entende que a decisão do TST reafirma a importância do direito de defesa que compete ao cidadão. “O Supremo Tribunal Federal já teve entendimento semelhante. O advogado poder ser empregado de determinado órgão ou instituição, mas seu labor e sua independência profissional transcendem essas questões empregatícias, de vínculo. Ele deve ser remunerado sim porque é a retribuição por um trabalho bem prestado”, conclui.

FONTE:OAB/RJ

2014-08-20T08:43:00.002-03:00

Defensores são advogados e devem se inscrever na OAB, decide TRF-1.

Brasília – Após pedido do Conselho Federal da OAB e da seccional paraense (OAB-PA), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento que trata da necessidade de inscrição na entidade e do pagamento de anuidade de defensores públicos do Estado do Pará. A decisão foi proferida pelo desembargador Marcos Augusto de Sousa, nesta segunda-feira (18).

O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, lembrou que a liminar deferida a pedido da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Pará impedia que a OAB cobrasse anuidade e que eles respondessem processo ético disciplinar até o trânsito em julgado. “O Agravo reestabeleceu nossa autoridade. Os defensores devem estar inscritos na OAB”, observou.

De acordo com a decisão, “os defensores públicos são advogados que integram a administração pública direta e, na condição de advogados, se sujeitam ao Estatuto da OAB e à inscrição nos quadros da entidade”. O desembargador ainda destacou que “é legítima a atuação da OAB no exercício do poder fiscalizador que lhe é legalmente atribuído, relativamente aos defensores públicos”.

O Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado, em maio deste ano, pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Pará (ADPEP), que requereu a concessão de liminar para que os filiados tenham o direito de desvinculação dos quadros da OAB-PA. Na época, a liminar foi deferida e suspendeu os processos administrativos instaurados em razão do cancelamento de pedido de inscrição ou de não inscrição de defensores na OAB.

Confira: Agravo de Instrumento

Decisão

FONTE:OAB/RJ

2014-08-15T07:30:00.000-03:00

Por abandonar filhos há 30 anos, Tribunal nega amparo de alimentos a idoso.

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que negou ação de alimentos promovida por um homem, com problemas de saúde e situação financeira precária, em desfavor dos filhos. Segundo os autos, o demandante perdeu contato com os descendentes há 30 anos; a reaproximação ocorreu somente quando ele descobriu que um dos filhos atuava como juiz de direito no sul do país.

Ao tentar restabelecer os laços familiares, o pai foi repelido pelos filhos, os quais pediram que não os procurasse mais. O homem, então, buscou amparo material para sua subsistência na Justiça. Alegou ser idoso, portador do vírus HIV e não ter trabalho fixo. De acordo com testemunhas, o autor abandonou o antigo trabalho por iniciativa própria. Não há também nenhum atestado anexado aos autos que comprove sua debilidade física.

Para o desembargador João Batista Góes Ulysséa, relator do recurso, o apelante não demonstrou necessidade de receber alimentos porque, no atual estágio da medicina, o vírus HIV não é justificativa para invalidez, e os órgãos de saúde concedem pleno amparo médico e psicológico aos doentes.

“O autor nunca exerceu seu papel de pai, seja mediante prestações materiais, seja mediante apoio emocional. Nessa linha, segundo a sentença, a solidariedade familiar não pode ser invocada por aquele que nunca foi solidário com os filhos, tendo falhado em seus deveres de sustento, guarda e educação, deixando de prestar-lhes atenção e afeto”, ponderou o magistrado. A decisão foi unânime.

Fonte:http://justificando.com/2014/07/25/por-abandonar-filhos-ha-30-anos-tribunal-nega-amparo-de-alimentos...

EXTRAÍDO DE: JusBrasil

2014-08-13T08:14:00.000-03:00

2ª Turma anula processo de militar que produziu prova contra si.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular o processo de um soldado do Exército que não foi advertido de seu direito de permanecer em silêncio e produziu prova contra si ao depor como testemunha em um caso de furto. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 122279, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. De acordo com os ministros, a denúncia apresentada se baseou apenas na confissão, e o STF entende que a falta de advertência quanto ao direito ao silêncio torna ilícita prova produzida contra si mesmo.

No caso que ocorreu dentro de um batalhão do Exército no Rio de Janeiro, o soldado furtou o celular de um colega. Após a instauração do inquérito policial, as testemunhas foram inquiridas e, durante seu depoimento, o soldado decidiu confessar o furto. Em seguida, o Ministério Público Militar apresentou denúncia contra o soldado com base no artigo 240 do Código Militar. O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu a denúncia e, em seguida, a defesa tentou anular o processo sob o argumento de que o soldado foi ouvido na condição de testemunha, tendo confessado o crime sem ser advertido do seu direito de permanecer calado. O STM negou o pedido e, por essa razão, a defesa recorreu ao Supremo.

Voto do relator

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes destacou que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 o direito do acusado de permanecer em silêncio para não produzir provas contra si mesmo (artigo 5º, inciso 63). Ele citou diversos precedentes firmados pelo STF no sentido de que “do direito ao silêncio constitucionalmente reconhecido decorre a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, a prática da infração”.

Ainda de acordo com o relator, “o direito à informação oportuna da faculdade de permanecer calado tem por escopo assegurar ao acusado a escolha entre permanecer em silêncio e a intervenção ativa”, disse o ministro ao afirmar que o acusado deve ser alertado sobre seu direito de permanecer em silêncio.

“Não há dúvida, porém, de que a falta de advertência quanto ao direito do silêncio, como já acentuou o Supremo, torna ilícita a prova que, contra si mesmo, forneça o indiciado ou acusado no interrogatório formal e, com mais razão, em conversa informal gravada, clandestinamente ou não”, disse o relator.

Para o ministro, a defesa do soldado tem razão, uma vez que a denúncia apoiou-se unicamente na confissão. “Essa confissão é inválida, pois o soldado foi ouvido na condição de testemunha e, portanto, tal declaração não tem valor por não ter sido precedida da advertência quanto ao direito de permanecer calado”, enfatizou.

Para o ministro Celso de Mello, “esse é um caso de magna importância, na medida em que se reafirmam determinadas prerrogativas básicas que assistem a qualquer pessoa sujeita ou não à custódia do Estado”. Segundo ele, “a Constituição é muito clara nesse sentido e, embora se refira a pessoa presa, a doutrina se estende também a pessoas que estão soltas”.

Segundo afirmou o decano, o acusado “têm o direito de permanecer em silêncio e não está obrigado a responder qualquer pergunta que lhe seja formulada”. O ministro Celso de Mello citou como exemplo a Constituição do Japão. Promulgada em 1946, a Carta japonesa estabelece que “nenhuma pessoa será condenada ou punida em casos onde a única prova contra si seja sua própria confissão”. Essa medida, segundo ele, “inibe práticas ilícitas que, lamentavelmente, são cometidas em determinados locais com o objetivo de constranger alguém a confessar”.

CM/MB

Processos relacionados
RHC 122279

EXTRAÍDO DE: STF

2014-07-27T06:48:00.001-03:00

Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges.

O imóvel onde a família vive é impenhorável no caso de ter sido oferecido como garantia de dívida de terceiro (ainda que seja empresa com a qual a família tenha vínculo) e não como garantia de dívida da entidade familiar

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Publicado por Bernardo César Coura - 2 dias atrás

O imóvel onde a família vive é impenhorável no caso de ter sido oferecido como garantia de dívida de terceiro (ainda que seja empresa com a qual a família tenha vínculo) e não como garantia de dívida da entidade familiar. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado.

O Banco Tricury, de São Paulo, moveu ação de execução contra o casal, pretendendo receber o imóvel onde residiam como pagamento do empréstimo feito pela empresa da qual um dos cônjuges era sócio.

Avalistas do empréstimo, eles haviam assinado o contrato com o banco autorizando que seu imóvel fosse colocado como garantia hipotecária. Na fase de execução, requereram a desconstituição da penhora. O juiz negou o pedido.

Único bem

No recurso de apelação para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o casal sustentou que o imóvel era o único bem da família, portanto, impenhorável. Afirmou que a hipoteca foi dada em garantia de dívida da empresa e não em garantia de dívida da entidade familiar.

O TJSP entendeu que a penhora seria possível com base no artigo 3º, inciso V, da Lei8.009/90: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.”

Além disso, para manter a decisão do magistrado de primeiro grau, o TJSP se apoiou também no fundamento de que não foi comprovado que o imóvel era o único bem da família no momento da penhora.

Prova suficiente

Diante da negativa daquele tribunal, o casal interpôs recurso especial no STJ, sustentando que tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que o bem de família é aquele no qual reside o casal ou a família, bastando essa prova para que a proteção legal seja aplicada.

Por fim, eles afirmaram que houve divergência em relação ao entendimento doSTJ, segundo o qual a exceção do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009 é aplicado apenas no caso em que a dívida é do casal ou da família. Segundo eles, o empréstimo foi concedido pelo banco à empresa da qual um deles é sócio e não a eles, pessoas físicas.

“Nos termos da jurisprudência desta corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009”, disse o ministro Raul Araújo, relator do recurso especial.

Dívida de terceiro

Ele levou em consideração que a garantia foi prestada para assegurar dívida de terceiro, no caso, a empresa. Citou precedente do STJ, segundo o qual “a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro” (Ag 921.299).

Com base em vários precedentes, o ministro sustentou que não se pode presumir que a garantia foi dada em benefício da família, para afastar a impenhorabilidade do bem, com base no inciso V do artigo 3º da lei referida.

Fonte: http://lexuniversal.com/pt/news/15941

Extraído de: JusBrasil

NR: Não concordamos com a jurisprudência aplicada ao caso em tela tendo em vista que o cidadão com mínimo saber jurídico ou assessorado juridicamente, agiria na pura má-fé na hora de apresentar caução ao empréstimo, no nosso entender, se o imóvel fora oferecido pelo agente na plenitude de suas razões, deveria sim ser alvo de penhorabilidade.

2014-07-24T07:51:00.000-03:00

Advogado que perdeu prazo deve reparar dano causado a cliente.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 2 dias atrás

Justiça entendeu que conduta profissional foi negligente

Embora não tenha a obrigação de ganhar a causa que assume, um advogado deve empenhar-se no atendimento daquele que o contrata. Baseada nessa conclusão, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou E.H.F.R., que deixou de recorrer no prazo contra uma decisão desfavorável a seu cliente J.R.L.K., a pagar-lhe indenização de R$ 10 mil por danos morais.

Por unanimidade, a turma julgadora, formada pelos desembargadores Wanderley Paiva, Alexandre Santiago e Mariza de Melo Porto, acatou, em parte, reivindicação do cliente para que o profissional compensasse a perda de uma chance. A decisão modifica parcialmente a sentença de Primeira Instância que havia julgado o pedido de J. improcedente.

O contratante sustentou ter sido prejudicado, pois solicitou ao advogado apelar da revisão de cláusulas de um contrato de sua empresa e este apresentou o recurso fora do prazo. O defensor alegou que a responsável pela ação era sua ex-mulher, que depois deixou de ser sua parceira de negócios. Em primeiro grau o magistrado entendeu que os danos materiais não haviam sido comprovados e o não ajuizamento em tempo hábil não era capaz de causar dano moral.

As duas partes recorreram, mas apenas o pedido do cliente foi atendido. Para o relator Wanderley Paiva, uma vez que a responsabilidade do advogado é subjetiva, isto é, depende de que ele aja com dolo ou culpa, era necessário provar que o profissional recebeu honorários pelos serviços ou que o cliente teve gastos adicionais decorrentes da conduta do defensor. Como isso não ocorreu, o advogado foi punido apenas porque perdeu o prazo e inviabilizou o seguimento da ação.

O magistrado considerou que, embora não comprometa o êxito da demanda, a atitude demonstra a falta de aptidão técnica do profissional, consubstanciando-se negligência do patrono frente aos poderes que lhe foram outorgados. Ele fixou o valor da indenização em R$ 10 mil.

Acesse o inteiro teor do acórdão e acompanhe o progresso do feito.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom

TJMG - Unidade Raja Gabaglia

2014-07-21T06:57:00.000-03:00

Ministro Lewandowski suspende decisão do CNJ que afastou aplicação do Estatuto do Idoso.

A regra de desempate pelo critério da idade, prevista no Estatuto do Idoso, deve ser aplicada em concurso público para titular de cartórios. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 33046) a um idoso de 73 anos que, dois anos após ter conquistado, em concurso público, a titularidade de um dos cartórios de protestos de títulos de Curitiba (PR), foi afastado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que considerou que a norma prevista no Estatuto do Idoso não seria a mais adequada para o desempate.

Ao organizar o concurso para titularização dos cartórios, o Tribunal de Justiça do Paraná adotou o critério de maior idade para o desempate, conforme determina o Estatuto do Idoso. O concurso foi realizado e José Carlos Fratti, de 73 anos , foi beneficiado no desempate, tornando-se o titular do 6º Ofício de Protestos de Títulos de Curitiba.

Entretanto, o CNJ, ao analisar procedimento de controle administrativo, afastou Fratti do cartório sob o argumento de que o critério etário não seria o mais adequado, e decidiu pela adoção do critério de maior tempo de serviço público.

Decisão

Ao conceder a liminar, o ministro Lewandowski ressaltou que o artigo 27, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, denominada Estatuto do Idoso, “estabelece, com clareza solar, que ‘o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada’”. O presidente em exercício transcreveu ainda diversas decisões do STF que garantiram a aplicação do Estatuto do Idoso em concursos públicos, bem como pareceres da Procuradoria-Geral da República.

Por fim, destacou a presença dos requisitos para a concessão da liminar, “ante a possibilidade de afastamento do impetrante, idoso de 73 anos, do 6º Ofício de Protestos de Títulos de Curitiba, onde exerce regulamente as suas atividades, por concurso público, há mais de dois anos, e por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça paranaense, o qual aplicou o Estatuto do Idoso no critério de desempate”.

LF/CF

Leia abaixo a íntegra da decisão.

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.046 PARANÁ
RELATOR :MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S) :JOSÉ CARLOS FRATTI
ADV.(A/S) :RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar,
impetrado por JOSÉ CARLOS FRATTI, idoso de 73 anos, contra ato do
Conselho Nacional de Justiça que negou a aplicação da Lei 10.741/2003,
denominada Estatuto do Idoso, nos autos do Procedimento de Controle
Administrativo nº 0005168-90.2012.2.00.0000 para afastar o impetrante do
6º Ofício de Protestos de Títulos de Curitiba, onde exerce atividade, por
concurso público, há mais de 2 (dois) anos.

Na espécie, o CNJ negou a aplicação do Estatuto do Idoso e decidiu
que o critério etário de desempate utilizado pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, consubstanciado na “maior idade”, não seria o mais
adequado, assentando que o critério “maior tempo de serviço público”
deve ser adotado, com base na Lei Estadual 14.594/2004.

Alega o impetrante, em síntese, que tal decisão colide com a
Constituição, com o Estatuto do Idoso, com a orientação jurisprudencial
do Supremo Tribunal Federal e, paradoxalmente, com decisões
administrativas do próprio Conselho Nacional de Justiça (PCA 0001518-
69.2011.8.00.0000, de 6/5/2001).

Aduz, mais, que exerce regulamente suas atividades à frente do 6º
Protesto de Títulos de Curitiba há mais de 2 (dois) anos, por concurso
público e designação unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Paraná, e do Presidente daquela Corte, Desembargador Guilherme
Luiz Gomes, tendo contratado pessoal e implementado reformas e
melhorias no local.

Sustenta, ainda, que teve de deixar sua serventia de origem, no
Município de Maringá, a qual inclusive já está disponibilizada em
concurso público.

Por essas razões, pede o deferimento da liminar para suspender os
efeitos do ato impugnado e, no mérito, pela concessão da segurança.

É o breve relatório.

Decido.

Como se sabe, o art. 27, parágrafo único, da Lei 10.741, de 2003,
denominada Estatuto do Idoso estabelece, com clareza solar, que “o
primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se
preferência ao de idade mais elevada” (grifei).

Nesse sentido, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ao
examinar a situação do impetrante, nos autos do MS 32.044/DF, de
relatoria do Min. Celso de Melo, que deferiu medida liminar para que
fosse observado o devido processo legal nos autos deste mesmo PCA nº
0005168-90.2012.2.00.0000 ora impugnado, assentou o seguinte:

“O artigo 27 do Estatuto do Idoso reflete os esforços de
integração do idoso ao mercado de trabalho. Em seu parágrafo único,
determina ‘o primeiro critério de desempate em concurso público será
a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada’. Nessa diretriz
a norma é clara e expressa ao prescrever que o primeiro critério de
desempate a ser considerado nos concursos públicos onde há idoso
como concorrente, inclusive de remoção, é o etário. Em consonância
com a diretriz da prioridade dada pela Constituição Federal ao idoso e
com finalidade de inclusão social do mesmo, pressupondo que as
atribuições do cargo público serão melhor desempenhadas por aquele
com maior experiência e maturidade, concederam-lhe tal preferência.

(...)
O Estatuto do Idoso vem dar cumprimento ao preceito
constitucional consubstanciado no art. 230. O Estado, por meio de
legislação infraconstitucional, busca a eficácia máxima da tutela
definida na Constituição Federal e sua observância pelos Estadosmembros
se impõe, sendo vedada a limitação.

Ademais, o critério de desempate pela idade não é estranho à
própria Constituição Federal, que o utiliza no art. 77, § 5º, relativo à
eleição do Presidente e Vice-Presidente da República.

(...)
No que se refere ao periculum in mora, é inegável no caso,
tendo em vista que o impetrante [JOSÉ CARLOS FRATTI] já se
encontra na titularidade da serventia e seu afastamento certamente
causará prejuízo irreparável. O fumus boni iuris também restou
demonstrado, pelos motivos a seguir expostos, os quais fundamentam
também a manifestação pela concessão da segurança”.

A lapidar manifestação do Ministério Público Federal no supracitado
precedente recebeu a seguinte ementa:

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR
QUE CONCEDEU A LIMINAR. PLAUSIBILIDADE DO
DIREITO INVOCADO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.
ESTATUTO DO IDOSO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL
14.594/04.1. Agravo Regimental interposto contra decisão do
Relator que concedeu liminar no presente writ. 2. O impetrante
na condição de titular do 6º Oficio de Curitiba, foi
frontalmente atingido por decisão do CNJ que determinou ao
TJ/PR a aplicação do critério de desempate por tempo de
serviço, desconsiderando o etário, no concurso de remoção para
a referida serventia. In casu, presente o risco de dano
irreparável. 3. O Estatuto do Idoso é norma federal, de ordem
pública, que impõe observância aos Estados-membros. Seu
artigo 27, parágrafo único, dispõe que o primeiro critério de
desempate em concurso público é o etário. Havendo dois
candidatos empatados e sendo um deles idoso, a ele deve ser
dada preferência. 4. A lei estadual 14.594/04 do Estado do
Paraná, em seu artigo 11, estabelece, que, no desempate, o
critério etário só deve ser considerado por último. Nos casos
em que há pessoa idosa em situação de empate, é inaplicável a
lei estadual, por contrariar a referida lei federal. 5. Parecer pelo
improvimento do Agravo Regimental e pela concessão de
segurança.”

Por fim, sobre a utilização do critério de “maior tempo de serviço
público” como fator de desempate na promoção de magistrados, colho da
jurisprudência desta Suprema Corte, em decisão do eminente Ministro
Luiz Fux, Relator sorteado deste writ, que “o tempo de serviço público
não pode ser um critério de desempate, pois favorece o serviço público
inconstitucionalmente em detrimento da atividade na iniciativa
privada” (MS 28.494-MC-AgR/MT, de 13/4/2012). Ressalte-se, ademais,
que neste caso, a situação é ainda mais evidente, tendo em conta a
aplicação do Estatuto do Idoso na espécie.

Presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora da
prestação jurisdicional, ante a possibilidade de afastamento do
impetrante, idoso de 73 anos, do 6º Ofício de Protestos de Títulos de
Curitiba, onde exerce regulamente as suas atividades, por concurso
público, há mais de 2 (dois) anos, e por decisão do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça paranaense o qual aplicou o Estatuto do Idoso no
critério de desempate.

Isso posto, defiro o pedido de medida liminar para suspender os
efeitos do acórdão impugnado, até julgamento definitivo deste mandado
de segurança.

Comunique-se, com urgência.

Publique-se.

Após, ouça-se o Procurador-Geral da República.

Brasília, 16 de julho de 2014.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente em exercício

FONTE: PORTAL DO STF

2014-07-07T08:23:00.002-03:00

OAB consegue absolvição de advogado que emitiu parecer em licitação.

quinta-feira, 3 de julho de 2014 às 11h54

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a atuação conjunta da entidade em Pernambuco e no Rio Grande do Norte, que conseguiu a absolvição de um advogado incluído entre os réus de um processo criminal apenas por proferir parecer em processo de licitação, sem qualquer caráter vinculante da administração.

“O Estatuto da Advocacia garante como prerrogativa o livre exercício da advocacia e a imunidade por manifestações no exercício da profissão”, afirmou o presidente. “Esse importante texto, que completa 20 anos, é a base da conduta dos profissionais e deve ser respeitado como um todo, nunca analisado em fatias.”

No caso, o Ministério Público (MP) denunciou à Justiça Federal suposto crime de fraude à licitação, cometido por integrantes do Poder Executivo de uma cidade do interior do Rio Grande do Norte. A ação, de responsabilidade da 9ª Vara de Caicó (RN), envolveu o prefeito, os membros da Comissão de Licitação da cidade e o advogado que emitiu parecer foi apreciado, sendo julgado na terça-feira (1º) pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), com sede no Recife. Todos os réus foram condenados em primeira instância na Justiça Federal.

A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB promoveu sustentação oral conseguindo o provimento do recurso para absolver o advogado. Na oportunidade, foi ressaltada a importância do papel do advogado e enfatizada a preocupação da OAB com ações penais que visam punir advogados que emitem pareceres em processos licitatórios, sem a necessária tipicidade e justa causa.

A OAB argumentou que somente nos episódios de reconhecida e comprovada má-fé do advogado seria possível responsabilizá-lo solidariamente por fraude à licitação, o que não era, definitivamente, o caso. Os argumentos foram acolhidos por unanimidade pela Turma, que proveu o recurso para absolver o advogado recorrente.

“Esta é mais uma importante decisão contra a criminalização da atividade da advocacia. Os advogados não podem responder a processos criminais pelo simples fato de exararem pareceres em processos de licitação que não têm caráter vinculante à administração pública. Também representa uma afirmação de umas das principais características de nossa profissão, que é a inviolabilidade”, destacou o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly.

“Em primeiro lugar, a criminalização do exercício da advocacia contraria jurisprudência firme do STJ no sentido de que a simples emissão de parecer não implica em conduta criminosa. Em segundo lugar, é importante a atuação da OAB na defesa do direito de colegas que atuam elaborando pareceres, de forma que tenham liberdade de opinar, que é essência da profissão”, disse José Luis Wagner, procurador nacional de prerrogativas da OAB.

Com informações da OAB-PE

2014-06-28T07:20:00.000-03:00

Direitos dos advogados empregados.

A profissão dos advogados é regulamentada pela lei nº 8.906/94 que prevê inúmeros direitos específicos para essa categoria de trabalhadores. Abaixo destacamos os principais direitos dos advogados empregados:

a) salário mínimo profissional fixado por sentença normativa, ou acordo coletivo ou convenção coletiva.

b) jornada de 4 horas diárias e 20 horas semanais, com exceção de quando o advogado labora no regime de dedicação exclusiva em que sua jornada de trabalho será de, no máximo, 8 horas diárias e 40 horas semanais.

c) hora extra acrescida de um adicional não inferior a 100% do valor da hora normal;

d) hora noturna paga com adicional de, no mínimo, 25% do valor da hora normal;

e) reembolso de todas as despesas realizadas para a execução do contrato de trabalho;

f) honorários de sucumbência (partilhado conforme previsto no acordo), que não serão considerados como salário para efeitos trabalhistas ou previdenciários.

Contudo, mesmo havendo a normatização desses direitos, verificam-se inúmeras fraudes nesse tipo de contratação.

Vários empregadores contratam advogados como “associados”, pagando participações irrisórias para não arcarem com os custos trabalhistas e fiscais dos advogados empregados.

Isso ocasiona diversos prejuízos ao empregado advogado, tais como:

a) não assinatura de sua carteira de trabalho;

b) não observância do salário mínimo profissional previsto na sentença normativa, ou acordo coletivo, ou convenção coletiva;

c) deixam de ser pagos 13º, férias + 1/3, aviso prévio, horas extras, adicionais, horas noturnas;

d) não há o depósito de FGTS e nem o pagamento da multa de 40%;

e) não há o pagamento das contribuições previdenciárias.

Caso seja advogado e verifique que estão presentes todos os requisitos do vínculo de emprego: pessoalidade, onerosidade, subordinação, habitualidade, denuncie essa situação e lute pelos direitos de sua classe!

EXTRAÍDO DE: JusBrasIL

2014-06-27T08:30:00.000-03:00

Empresa é condenada a pagar novamente férias quitadas fora do prazo.

Se o empregador concede férias ao empregado após o prazo estipulado no artigo 134da CLT (qual seja, 12 meses subsequentes à data em que o trabalhador tiver adquirido o direito), ou mesmo, se quitar as férias depois do prazo legal, ele terá praticado ato irregular que autoriza a incidência da multa prevista no artigo 137 da CLT. Com base nesse entendimento, a juíza Sandra Carla Simamoto da Cunha, em sua atuação na Vara do Trabalho de Ituiutaba, condenou a empregadora a pagar ao reclamante, de forma simples, as férias acrescidas de 1/3 de cinco períodos aquisitivos de 2006 a 2011.

Na petição inicial, o reclamante pleiteou o pagamento das férias acrescidas de 1/3 de todos os períodos aquisitivos, informando que as férias usufruídas não foram quitadas no prazo estabelecido no artigo 145 da CLT, cujo pagamento deveria ter sido feito até dois dias antes do início do período de fruição. Em sua defesa, a ré argumentou que a concessão das férias ao empregado é ato exclusivo do empregador, sustentando, ainda, que o pedido está prescrito e que o atraso no pagamento da parcela não autoriza a imposição da penalidade prevista no artigo 137 da CLT.

Ao analisar o caso, a juíza sentenciante destacou que a reclamada, além de não contestar especificamente a alegação do reclamante, não juntou aos autos os documentos comprobatórios dos períodos em que o trabalhador usufruiu das férias e do respectivo pagamento. Por isso, considerou como verdadeiro o afirmado pelo reclamante. Além disso, ela rejeitou a arguição de prescrição, frisando que, no caso de férias, a prescrição somente inicia sua fluência a partir do término do período concessivo e, como a ação foi ajuizada em 2012, a primeira e mais antiga das férias reclamadas foi a de 2006/2007, cujo período concessivo não havia expirado em data anterior à prescrição quinquenal arguida e acolhida.

No entender da magistrada, a melhor forma de interpretação do artigo 137 da CLT é a de que, não apenas a concessão das férias, mas também seu pagamento fora do prazo, autoriza a incidência do pagamento em dobro das férias, uma vez que essa prática é irregular e não assegura ao empregado a fruição do descanso merecido, conforme previsto pelo legislador.

Diante disso, a juíza sentenciante condenou a reclamada a pagar ao reclamante, de forma simples, as férias acrescidas de 1/3 dos períodos aquisitivos de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011. Como não houve recurso para o TRT-MG nesse aspecto, a decisão de 1º grau foi mantida.

FONTE:JusBrasil

2014-06-27T08:23:00.004-03:00

Devo, não nego, pago quando puder.

A expressão popular descreve a situação financeira de muitos consumidores brasileiros diante dos bancos, financeiras, prestadoras de serviço e comércio em geral.

Dados recentes da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, realizada pela Confederação Nacional do Comércio, revelam que o percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso subiu em novembro de 2013, em comparação com o mesmo mês de 2012.

Já a Serasa Experian, empresa especializada na administração de informações de crédito, divulgou que, no acumulado de janeiro a outubro de 2013, o índice de inadimplência do consumidor recuou 0,6% na comparação com o mesmo período do ano anterior, a primeira queda desde o início da apuração, em 1999.

Em outra pesquisa, realizada em 2012 com aproximadamente mil consumidores, a Serasa Experian apontou que 25% dos entrevistados se declararam inadimplentes. Destes, 38% admitiram não ter ideia do valor total das contas ou parcelas em atraso. E 60% dos devedores afirmaram que normalmente falta dinheiro no fim do mês e quase a metade de sua renda mensal está comprometida com dívidas.

As constantes ofertas de crédito e facilidades de pagamento divulgadas diariamente incentivam os consumidores a assumir compromissos além de sua capacidade e acabam por levar grande número deles aos temidos cadastros de inadimplentes. Muitas dessas situações chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Obrigação do credor

Em recente julgamento, a Quarta Turma do STJ concluiu que o ônus de baixar a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor. A tese foi aplicada no Agravo em Recurso Especial (AREsp) 307.336, cujo relator foi o ministro Luis Felipe Salomão.

O recurso envolveu a Sul Financeira e um consumidor cujo nome foi mantido indevidamente em cadastros de proteção ao crédito. Os ministros mantiveram o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou a financeira a pagar indenização no valor de R$ 5 mil ao consumidor, por danos morais, em virtude da não retirada imediata do seu nome dos cadastros.

Salomão invocou o artigo 43, parágrafo 3º, e o artigo 73, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para embasar sua conclusão. Esse último dispositivo caracteriza como crime a falta de correção imediata dos registros de dados e de informações inexatas a respeito dos consumidores.

Correção dos registros

A posição a respeito da obrigação do credor de providenciar a retirada do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, após a quitação da dívida, é entendimento pacífico nas Turmas que compõem a Segunda Seção, conforme o exposto pela ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial (REsp) 1.149.998.

O recurso envolveu um consumidor e a empresa de telefonia e internet Global Village Telecom GVT. Após ter conhecimento de que seu nome havia sido incluído em cadastro de inadimplentes, o recorrente quitou o débito que originou a inscrição. Decorridos 12 dias, o consumidor fez pedido de cartão de crédito a uma instituição financeira mas a solicitação foi rejeitada, pois seu nome ainda fazia parte dos registros do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), em virtude do débito quitado com a GVT.

Tal situação gerou o ajuizamento de ação de indenização por danos morais pelo cliente.

Ao se pronunciar sobre a lide, o tribunal gaúcho afirmou que as providências a serem tomadas para retirada do nome dos cadastros de inadimplentes cabiam ao autor, sendo exigido do credor tão somente a conduta de não impor embaraços, o que se entende por satisfeito pelo fornecimento de recibo a autorizar a baixa do assento.

Entretanto, de acordo com a ministra Nancy Andrighi, a melhor interpretação do artigo43, parágrafo 3o, do CDC é a de que, uma vez regularizada a situação de inadimplência do consumidor, deverão ser imediatamente corrigidos os dados constantes nos órgãos de proteção ao credito, sob pena de ofensa à própria finalidade dessas instituições, visto que elas não se prestam a fornecer informações inverídicas a quem delas necessite.

Induvidoso, portanto, que cabia à GVT ter procedido à baixa do nome do recorrente nos registros do SPC, afirmou.

Prazo

Ao dizer que a correção deve ser feita imediatamente ou em breve espaço de tempo, por vezes, os julgados deixam dúvidas quanto ao prazo a ser considerado pelo consumidor para cobrar de maneira legítima a efetiva exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplência. Da mesma forma, os credores ficam sem um balizador para adequar seus procedimentos internos, de modo a viabilizar o cumprimento da exigência.

A solução pode ser extraída do próprio parágrafo 3o do artigo 43, conforme explica a ministra, pois ele estabelece que o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Dessa forma, é razoável que o prazo de cinco dias do artigo 43, parágrafo 3o, do CDCnorteie também a retirada do nome do consumidor, pelo credor, dos cadastros de proteção ao crédito, na hipótese de quitação da dívida. Por outro lado, nada impede que as partes, atentas às peculiaridades de cada caso, estipulem prazo diverso do ora estabelecido, desde que não se configure uma prorrogação abusiva desse termo pelo fornecedor em detrimento do consumidor, ponderou Nancy Andrighi.

Após a demonstração da negligência da GVT na exclusão do nome do recorrente dos cadastros, o STJ aplicou o entendimento consolidado, segundo o qual a inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento e, consequentemente, o cancelamento do registro indevido gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido, conforme preconizado no REsp 957.880, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva.

Notificação prévia

Em julgado de relatoria da ministra Isabel Gallotti (AREsp 169.212), a Quarta Turma entendeu que a Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), quando importam dados do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do Banco Central (Bacen) para inscrição do nome do consumidor em seus cadastros, têm o dever de expedir notificação prévia.

O recurso tratava de demanda entre um consumidor e o Banco Itaú. O correntista afirmou que era nula a sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito, pois ele não havia sido comunicado previamente pelo Itaú. Entretanto, a tese adotada pelo STJ é de que a obrigação de comunicar a inscrição em órgão de proteção ao crédito é da entidade cadastral e não do credor, ressaltou a ministra.

De acordo com Gallotti, o disposto no artigo 43 do CDC, apontado por violado no recurso especial, dirige-se à entidade mantenedora do cadastro de proteção ao crédito e não ao credor ou à instituição bancária.

O entendimento adotado pela Corte foi o mesmo ao julgar recurso que questionava o ressarcimento de um cliente por danos morais, em razão da falta de comunicação prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do CDC. Nesses casos, o STJ entende que a legitimidade para responder por dano moral é do banco de dados ou da entidade cadastral, aos quais compete fazer a negativação que lhe é solicitada pelo credor (Ag 903.585).

Após consolidar a jurisprudência sobre esse ponto, o STJ editou a Súmula 359, que dispõe que a entidade mantenedora do cadastro de proteção ao crédito é que deve notificar o devedor antes de proceder à inscrição.

Recurso repetitivo

Em virtude da multiplicidade de recursos que discutiam indenização por danos morais decorrentes de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos em que o devedor já possui outras inscrições nos cadastros, o REsp 1.061.134 foi utilizado como representativo de controvérsia e julgado de acordo com o artigo 543-C do Código de Processo Civil.

O recurso versava sobre o caso de um consumidor que pediu o cancelamento do registro de seu nome dos cadastros de inadimplentes e pleiteou danos morais em razão da falta de prévia comunicação pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não acolheu os pedidos, pois considerou que o devedor possuía diversos registros desabonadores, que evidenciavam a reiteração da conduta.

Legitimidade

O recurso serviu para a consolidação de alguns entendimentos sobre legitimidade para responder em ação de reparação de danos, caracterização do dever de indenizar e inadimplência contumaz.

Sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção firmou o entendimento de que a entidade que reproduz ou mantém cadastro com permuta de informações entre bancos de dados pode responder em ação indenizatória.

Nesses casos, o órgão que efetuou o registro viabiliza o fornecimento, a consulta e a divulgação de apontamentos existentes em cadastros administrados por instituições diversas com as quais possui convênio, como ocorre com as Câmaras de Dirigentes Lojistas dos diversos estados da federação entre si, observou a ministra.

O colegiado firmou a posição de que o Banco Central não é parte legítima para responder em ações de indenização por danos morais e materiais pelo fato de manter o CCF, pois o cadastro é de consulta restrita. Segundo a relatora, os dados do CCF apenas podem ser acessados em virtude da reprodução de seu conteúdo por outras mantenedoras de cadastros restritivos de crédito.

Dano moral

No mesmo recurso, a Segunda Seção pacificou a tese de que, para a caracterização do dever de indenizar, é suficiente a ausência de prévia comunicação, mesmo quando existente a dívida que gerou a inscrição. O objetivo da notificação não é comunicar o consumidor da mora, mas sim propiciar-lhe o acesso às informações e preveni-lo de futuros danos, explicou Nancy Andrighi.

Todavia, o dever de indenizar sofre tratamento específico quando o consumidor possui inscrições preexistentes, regularmente realizadas em cadastros restritivos de crédito. O pensamento foi inaugurado no julgamento do REsp 1.002.985, de relatoria do ministro Ari Pargendler, que considerou que quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito.

Inadimplente contumaz

A existência de outras inscrições em nome do devedor afasta, portanto, o dever de indenizar por danos morais. De acordo com Pargendler, para que seja caracterizado o dano moral, haverá de ser comprovado que as anotações anteriores foram realizadas sem a prévia notificação do interessado.

Nesse sentido foi julgado o REsp 1.144.272, de relatoria da ministra Isabel Gallotti. O recorrente teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes, sem notificação prévia, em virtude da emissão de dez cheques sem fundos em apenas um mês.

O Tribunal de Justiça da Paraíba considerou indevida a indenização por danos morais decorrente da inscrição irregular, quando o devedor já possui anotações anteriores. E determinou apenas a exclusão de seus dados do cadastro de maus pagadores.

Insatisfeito, o devedor recorreu ao STJ. Alegou que tinha direito à indenização. O STJ ratificou a tese do tribunal de origem, pois entende que a ausência de prévia comunicação ao consumidor atrai a compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

No julgamento, foi citada a Súmula 385, que dispõe que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento do registro.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal...

FONTE: JusBrasil

2014-06-21T07:20:00.001-03:00

Locação built to suit.

Publicado por Bruna Lyra Duque - 21 horas atrás

No dia 20/12/2012 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.744/2012, que alterou a Lei 8.245 de 1991 (Lei do Inquilinato). A alteração objetivou cuidar de três assuntos:

Tipificar a locação "built to suit";
Considerar válida a cláusula de renúncia ao direito de revisão do valor do aluguel pelo tempo que durar o contrato "built to suit";
Ampliar o valor da multa contratual nesse tipo de locação, para o caso de resilição do contrato, isto é, a extinção antecipada do negócio por vontade de uma das partes.

A locação built to suit consiste num negócio de longa duração, na qual o locador promoverá uma construção que atenderá ao fim empresarial objetivado pelo locatário. Em outras palavras, o locatário, que não tem interesse na aquisição de um imóvel, contrata o locador que construirá o bem, conforme as necessidades do inquilino.

Tem-se, nesse caso, um contrato misto que congrega normas do contrato de locação de imóvel urbano não residencial combinado com o contrato de empreitada.

Antes da publicação da Lei 12.744, tal contrato era tratado como atípico por maioria da doutrina. Todavia, com a recente alteração na Lei do Inquilinato, entendemos que esse contrato misto passa a ser tipificado. Segue o inteiro teor da Lei 12.744/2012:

“Art. 1º Esta Lei altera o art. 4o e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada. Art. 2º O caput do art. 4º da Lei nº 8.245, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2º do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada..."(NR) Art. 3º A Lei no 8.245, de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 54-A:"Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei. § 1º Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação. § 2º Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação. § 3º (VETADO)."Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".

FONTE:JuSBrasil

2014-06-21T07:13:00.003-03:00

Síntese da Jurisprudência sistematizada para concursos públicos.

Estão disponibilizados logo abaixo os PDFs com a Síntese da Jurisprudência Sistematizada para Concursos Públicos.

Trata-se de uma humilde e modesta tentativa de colaborar com o seu processo de preparação e busca da aprovação. São três documentos para baixar, bastando clicar nos links logo abaixo, sendo um com as decisões do STF, outro do STJ e outro do TST.

Os parceiros que solicitaram o PDF personalizado também receberam e estão disponibilizando aos seus leitores e seguidores.

Aproveito para sugerir e solicitar que, entendendo relevante o conteúdo, divulgue nas suas redes sociais! Para quem tem perfil no Twitter, basta clicar no botão do canto superior direito (acima).

LINKs (clique logo abaixo):

- PDF com a Jurisprudência Sistematizada do STJ

- PDF com a Jurisprudência Sistematizada do TST

- PDF com a Jurisprudência Sistematizada do STF

2014-06-05T06:52:00.000-03:00

Stalking e responsabilidade civil.

1 Introdução

Este trabalho tem como escopo central apontar como o direito civil brasileiro responde aos casos de stalking, para tanto, será feita uma breve análise do tema, para posteriormente demonstrar o entendimento dos tribunais brasileiros.

Cometer stalking é instigar o medo e criar incertezas. Não são raros os casos que envolvem grave violência e até morte. Esse comportamento começa com atitudes inocentes, que em um primeiro momento são vistas como “um mero incidente” ou uma demonstração exagerada de zelo e amor, longe de ser algo destrutivo, mas que com o tempo pode se tornar algo extremamente perigoso.[1]

O ato ainda não é criminalizado no Brasil, diferentemente de outras nações, que possuem leis severas para o fenômeno. Todavia, o novo código em trâmite já apresenta a criminalização do tema.

2 Conceito de stalking

A palavra stalking é fruto das práticas de caça e foi transformada para ser aplicada no direito penal. O termo derivado verbo stalk, que não tem uma tradução exata para o português, mas se aproxima de “perseguir incessantemente” (no contexto da caça é quando o predador persegue a presa de forma contínua). Os stalkers são “perseguidores” que possuem um comportamento obsessivo direcionado a outra pessoa, eles procuram sempre, agindo de forma intencional e de acordo com um curso de conduta, seguir, obter informações e controlar a vida de outra pessoa, causando dano psicológico.[2]

A doutrina estrangeira[3], ao abordar o assunto, coloca em evidência alguns aspectos essenciais para entender o stalking. O primeiro, e mais evidente, é a repetição dos atos. Tais atos não são necessariamente crimes, eles só se tornam uma ofensa a partir da repetição em um curto período de tempo, ou seja, para o stalking ser caracterizado, o ofensor tem de realizar a ação pelo menos duas vezes. Outro ponto importante é o dano psicológico provocado na vítima. Ora, para que se verifique ostalking, a vítima deve temer por sua segurança ou de seus familiares, seja medo de perder a vida ou de sofrer lesões corporais. O cerne da discussão não está no dano físico, mas sim o psicológico. O Instituto Nacional de Justiça dos Estados Unidos[4], através do Departamento Nacional de Violência Contra Mulheres, sugeriu a seguinte definição de stalking:

Um curso de conduta direcionado a uma pessoa específica que envolve repetitivas aproximações físicas ou visuais; comunicação não consensual, ou verbal, ameaças escritas ou implícitas; ou uma combinação que causaria medo a uma pessoa razoável.[5]

Basicamente, são quatro núcleos que devem ser observados para que ocorra ostalking: curso de conduta, perseguição, ameaça plausível e dano psicológico.

Curso de conduta nada mais é que uma série de atos direcionados à vítima buscando causar medo e controlar a mesma. Perseguição é o assédio, a atormentação. A ameaça plausível é ação realizada pelo ofensor para causar medo em outrem, enquanto o dano psicológico é o resultado final causado.

Apenas para exemplificar, imagine um caso onde o autor começa a perseguir sua ex-mulher após o término do relacionamento. Deixa recados, efetua telefonemas e envia mensagens das mais variadas (e-mails, mensagem por celular, carta), de forma diária durante um período de tempo, mesmo após a vítima ter deixado claro que não deseja de reestabelecer o relacionamento. As mensagens contêm ameaças implícitas, como por exemplo: “volta para mim ou algo muito sério pode acontecer contigo”. Observe que o autor utilizou-se de um curso de conduta, realizar repetidos telefonemas e deixar várias mensagens, para causar medo na vítima. A perseguição fica evidente no assédio realizado, enquanto a ameaça plausível está inserta na mensagem e na repetição de atos (a repetição em si é uma forma de ameaça).

**3 Stalking e Dano Moral**

Feita a breve análise estrutural da ofensa, de acordo com a doutrina estrangeira, é forçoso realizar um pequeno paralelo com a definição de dano presente em nossocódex civil.

É pacífica a interpretação de que para ser observada a responsabilidade civil, é necessária a presença de alguns requisitos: ação ou omissão, contrariedade ao direito ou ilicitude, dano e nexo de causalidade[6].

Nesta senda, é possível observar que os casos de stalking se encaixam perfeitamente no instituto da responsabilidade civil. A ação está no “perseguir” realizado pelo ofensor, os constantes “presentes” enviados, as diversas ligações efetuadas, e-mail, etc. A ilicitude está presente no exagero das aproximações realizadas, na repetição dos atos e na ameaça (seja direta ou indireta). O dano é o psicológico, de ordem moral. As diversas ameaças perpetuadas acabam minando a confiança da pessoa que sofre a perseguição, abalando o seu dia a dia e prejudicando diretamente sua vida. Por derradeiro, o nexo de causalidade está presente justamente na simbiose entre a ação do ofensor e o dano causado à vítima.

Na enorme maioria dos casos, a ofensa é cometida por homens que não aceitam o término de um relacionamento e passam a perseguir suas ex-companheiras, seja no trabalho, em casa, virtualmente, etc.

É comum que o ofensor realize várias ligações durante o dia, mande e-mails ameaçando a vítima, envie presentes desagradáveis ao local de trabalho (o mais comum são itens de sex shops) ou comecem a minar a credibilidade da pessoa perante o círculo de amigos em comum, situações que claramente se encaixam como ilicitude civil.

Os Tribunais brasileiros não são silentes sobre o tema. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já se pronunciou:

Civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Stalking. Ação indenizatória. Abuso de direito. Assédio moral e psicológico. Rompimento de relacionamento amoroso. União estável. Constituição de novo vínculo afetivo pela mulher. Ex-companheiro que, inconformado com o término do romance, enceta grave assédio psicológico à sua ex-companheira com envio de inúmeros e-mails e diversos telefonemas, alguns com conteúdo agressivo. Perseguição na residência e no local de trabalho. Ameaça direta de morte. Condutas que evidenciam abuso de direito e, portanto, ilícito a teor do disposto no artigo 187 do Código Civil de 2002. Tipificação da conduta ilícita do stalking. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada com proporcionalidade e razoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.[7]

O Magistrado, ainda, no corpo de sua decisão discorre:

Decerto que por amor, paixão ou saudade, qualquer pessoa pode (e em muitos casos, deve) tentar por todos os meios reconciliar-se com o objeto de seus sentimentos, mas não se pode fazê-lo a outrance. Há limites e o limite é aintegridade psicológica do outro. É a paz interior. O inconformismo do amante não pode se transformar num estorvo nocivo à vida de ex-namoradas, mulheres e companheiras. O limite é o bom senso e aqui o apelante extrapolou do que se considera razoável. Abusou de seu direito de reconquista e, por isso, praticou ato ilícito (artigo 187 do Código Civil de 2002). Evidente, assim, a ocorrência de dano moral.[8] (grifo nosso)

Observa-se que o desembargador não deixa espaço para outra interpretação senão a de que houve ato ilícito e a configuração do dano moral, inclusive demonstrando objetivamente o motivo disto.

A reparação civil pelo stalking não é privilégio do Tribunal do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim se manifestou, no corpo do acórdão:

A despeito de já ter sido decretada o término da sociedade conjugal, o réu, inconformado com a obrigação de prestar alimentos à autora, passou a importuná-la de forma agressiva e ostensiva, promovendo o que a doutrina vem denominando de assédio por intrusão ou "stalking”. O apelante agiu com perversidade minando a apelada, na tentativa de desqualificá-la perante o seu círculo, com o propósito de compeli-la a desistir dos alimentos fixados na ação de separação judicial. Tais condutas comprovam a violação da privacidade e intimidade da apelada e constrangimento por ela suportados com conseqüente dano psicológico emocional. Impossível acolher a tese de que o apelante agiu no exercício regular do seu direito, porquanto deveria ter se valido dos meios que o ordenamento jurídico lhe faculta a fim de ver-se exonerado da obrigação que lhe foi imposta. Em nenhum momento, o ordenamento jurídico lhe autoriza a agir da forma inoportuna como agiu, ofendendo e ameaçando a apelada, praticando assédio moral inaceitável e que não prescinde da devida sanção.[9] (grifos nosso)

O comportamento utilizado pelo réu, desqualificar a vítima perante o círculo social da mesma, é típico do stalker, tanto é verdade que o magistrado não titubeou ao denominar a situação como stalking, inclusive “traduzindo” o termo para “assédio por intrusão”. Outro assunto levantado pelo desembargador foi, novamente, o dano psicológico suportado pelo sujeito passivo. O relator responsável também entendeu que a vítima sofreu danos de ordem moral neste caso, devido, principalmente, pelo dano psicológico causado na vítima.

Não é por mera coincidência que o dano psicológico aparece em ambos julgadossupracitados, é a correta interpretação da ofensa, sendo perfeitamente possível e recomendável a condenação de um stalker em danos morais.

[1] MELO, Jamil Nadaf de. O crime de stalking e seu reflexo na legislação brasileira. UFSC: Florianópolis. Monografia, 2012, 71 p. Sob orientação de Alexandre Morais da Rosa.

[2] Id. Ibid.

[3]PROCTOR, Mike. How to Stop a Stalker. New York: Prometheus Books. 1º ed. 2003.

[4]National Instute Of Justice

[5] TJADEN, Patricia. Stalking in America: Findings from the National Violence Against Women Survey. Washington: National Institute Of Justice, 1998, tradução nossa, (A course of condut directed at a specific person that involves repeated visual or pysical proximity; non-consensual communication; or verbal, written or implied treats; or a combination thereof that would cause a reasonable person fear).

[6] GAGLIANO. Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume I: Parte Geral. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. P. 441.

[7] BRASIL. Tribunal e Justiça do Rio de Janeiro. Apelação Cível 2008.001.06440. Reparação civil. Danos Morais. “Stalking”. Assédio moral e psicológico. Des. Relator Marco Antonio Ibrahim. J. 10/06/2008. Disponível em:. Acesso em 03/06/2014.

[8] Id. Ibid.

[9] BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível 1.0024.08.841426-3/001. Reparação de danos morais. Assédio por Intrusão ou Stalking Des. Relator Alberto Henrique. P.1. J. 31/03/2011. Disponível em. Acesso em 03/06/2014.

EXTRAÍDO DE: JusBrasil

2014-05-30T08:23:00.000-03:00

A dissertação sobre Governo John C. Calhoun.

Para se ter uma concepção clara e justa da natureza e objeto de governo, é indispensável para entender corretamente o que que a Constituição ou a lei de nossa natureza é, em que o governo se origina; ou, para expressá-lo mais completa e precisa - que a lei, sem a qual governo não, e com a qual, deve necessariamente existir. Sem isso, é tão impossível estabelecer qualquer base sólida para a ciência do governo, como seria para colocar um para o de astronomia, sem uma compreensão de como que a constituição ou lei do mundo material, segundo a qual os vários corpos compor o sistema solar mutuamente actuar uns sobre os outros, e por que eles são mantidos nas suas respectivas esferas. A primeira questão, portanto, a ser considerado é - O que é que a Constituição ou a lei de nossa natureza, sem a qual o governo não existiria, e com a qual a sua existência é necessária?
Ao considerar isso, eu assumo, como um fato incontestável, que o homem está assim constituído como um ser social. Suas inclinações e desejos, física e moral, irresistivelmente impeli-lo a associar-se com a sua espécie; e ele, portanto, nunca foi encontrado, em qualquer época ou país, em qualquer estado que não seja o social. Em nenhum outro, de fato, ele poderia existir; e em nenhum outro - se fosse possível para ele existe - ele poderia alcançar um desenvolvimento pleno de suas faculdades morais e intelectuais, ou elevar-se na escala de ser, muito acima do nível da criação bruta.
Eu próxima supor, também, como um fato não menos incontestável, que, enquanto o homem está assim constituída a tornar o Estado social necessário à sua existência e para o desenvolvimento pleno de suas faculdades, em si esse estado não pode existir sem governo. A suposição se baseia na experiência universal. Em nenhuma época ou país tenha qualquer sociedade ou comunidade já foi encontrado, seja iluminado ou selvagem, sem o governo de alguma descrição.
Tendo assumido estes, como fenômenos indiscutíveis da nossa natureza, vou, sem observação adicional, siga para a investigação da causa primária e importante - O que é que a constituição de nossa natureza, que, ao mesmo tempo que impulsiona o homem a associar-se com a sua espécie, torna impossível para a sociedade a existir sem governo?
A resposta será encontrada no fato (não menos incontestável que qualquer um dos outros) que, enquanto o homem é criado para o Estado social, e é, portanto, formada para sentir o que afeta os outros, bem como o que se afeta, ele é , ao mesmo tempo, de modo que constitui como a sentir mais intensamente o que lhe afeta diretamente, do que o que lhe afeta indiretamente embora outros; ou, para expressá-lo de maneira diferente, ele é tão constituída, que suas afeições diretos ou individuais são mais fortes que os seus sentimentos simpáticos ou sociais. Eu intencionalmente evitar a expressão, egoístas sentimentos, como aplicáveis para o primeiro; porque, como é geralmente usado, isso implica um excesso anormal do indivíduo ao longo dos sentimentos sociais, em que a pessoa a quem ela é aplicada; e, conseqüentemente, algo depravado e cruel. Meu objetivo é, para excluir tal inferência, e para restringir o inquérito exclusivamente aos fatos em seus rolamentos sobre o assunto em questão, visto como meros fenômenos pertencentes à nossa natureza - constituído como ela é; e que são tão inquestionável como é que a da gravidade, ou em qualquer outro fenómeno do mundo material.
Ao afirmar que o nosso indivíduo são mais fortes que os nossos sentimentos sociais, não se destina a negar que há casos, crescendo fora de relações peculiares - como o de uma mãe e seu bebê - ou resultante da força da educação e sobre as constituições hábito peculiar , em que este último tenha dominado o primeiro; mas esses casos são poucos, e sempre considerado como algo extraordinário. A profunda impressão que eles fazem, sempre que ocorrem, é a prova mais forte de que eles são considerados como exceções a alguma lei geral e bem entendido da nossa natureza; assim como alguns dos poderes menores do mundo material são, aparentemente, a gravitação.
Eu poderia ir mais longe, e afirmar que este é um fenômeno, não só de nossa natureza, mas de toda a existência animado, ao longo de toda a sua gama, tanto quanto o nosso conhecimento se estende. Seria, de fato, parece ser essencialmente relacionado com a grande lei de auto-preservação que permeia tudo o que sente, do homem até o réptil ou inseto menor e mais insignificante. Em nenhum é mais forte do que no homem. Seus sentimentos sociais podem, de fato, em um estado de segurança e abundância, combinada com a alta cultura intelectual e moral, adquirir grande expansão e força; mas não tão grande a ponto de dominar esta tudo permeia ea lei essencial da existência animado.
Mas que a constituição da nossa natureza que nos faz sentir mais intensamente o que nos afeta diretamente do que o que nos afeta indiretamente através de outros, necessariamente leva a um conflito entre os indivíduos. Cada um, em conseqüência, tem uma maior consideração por sua própria segurança ou a felicidade, do que para a segurança ou a felicidade dos outros; e, quando estes vêm em oposição, está pronto para sacrificar os interesses dos outros à sua própria. E, portanto, a tendência para um estado de conflito universal, entre o indivíduo e individual; acompanhado pelas paixões ligadas de desconfiança, ciúme, raiva e vingança - seguido por insolência, fraude e crueldade - e, se não for impedido por algum poder de controle, terminando em um estado de discórdia e confusão universal, destrutiva do Estado social e as extremidades para o qual foi ordenado. Este poder de controle, onde investido, ou seja quem for exercida, é GOVERNO .
Segue-se, então, que o homem está assim constituído, que o governo é necessário para a existência da sociedade, e da sociedade para sua existência, ea perfeição de suas faculdades. Segue-se, também, que o governo tem a sua origem nesta dupla constituição da sua natureza; os sentimentos simpáticos ou sociais que constituem o controle remoto - e, a causa próxima indivíduo ou direta.
Se o homem tivesse sido diferente constituída em qualquer particular - se, em vez de ser social em sua natureza, ele havia sido criado sem simpatia para a sua espécie, e independente de outros para a sua segurança e existência; ou se, por outro lado, tinha sido assim criado, como a sentir mais intensamente o que afetou os outros do que o que o próprio afetado (se isso fosse possível) ou, mesmo, tinha este suposto interesse sido igual - é manifesto que, em ambos os caso, não teria havido necessidade para o governo, e que ninguém jamais teria existido. Mas, embora a sociedade eo governo são, portanto, intimamente ligada e dependentes uns dos outros - dos dois sociedade é o maior. É a primeira na ordem das coisas, e na dignidade de seu objeto; o da sociedade de ser primordial - o de preservar e aperfeiçoar a nossa raça; e da sociedade secundário e subordinado, para preservar e perfeito governo. Ambos são, no entanto, necessário para a existência eo bem-estar da nossa raça, e igualmente da ordenação divina.
Eu disse - se fosse possível ao homem ser assim constituído, como sentir o que afeta os outros mais fortemente do que o que a si mesmo, ou até mesmo como fortemente afeta - porque, pode ser bem duvidava, se o sentimento mais forte ou afeto dos indivíduos para si, combinada com um sentimento mais fraco e subordinado ou afeto para os outros, não é, de seres de razão e faculdades limitadas, uma constituição necessária para a sua preservação e existência.Se revertida - se os seus sentimentos e afeições eram mais fortes para os outros do que para si mesmos, ou até mesmo como forte, o resultado necessário parece ser, que toda a individualidade se perderia; e desordem sem limites e irremediável e confusão iria acontecer. Para cada um, ao mesmo tempo, intensamente participando de todas as emoções conflitantes daqueles ao seu redor, que, é claro, esquecer de si mesmo e tudo o que lhe causa imediatamente, em seu intermeddling intrometido nos assuntos de todos os outros; que, a partir de sua razão e faculdades limitado, ele não podia nem devidamente entender nem controlar. Tal estado de coisas que, até onde podemos ver, levar a desordem e confusão sem fim, e não menos destrutivo para nossa raça do que um estado de anarquia. Seria, além disso, ser irremediável - para o governo seria impossível; ou, se pudesse possibilidade de existir, o seu objecto seria invertida. Egoísmo teria que ser incentivado, e benevolência desanimado. Os indivíduos teriam que ser incentivada, por recompensas, para se tornar mais egoísta, e dissuadido, por castigo, de ser demasiado benevolente; e isso, também, por um governo, administrado por aqueles que, por suposição, teria o maior aversão para o egoísmo ea maior admiração por benevolência.
Para o Infinito Ser, o Criador de tudo, pertence exclusivamente ao cuidado e superintendência do todo. Ele, em sua infinita sabedoria e bondade, repartiu a cada classe de seres animados a sua condição e funções adequadas; e dotou cada um com sentimentos, instintos, capacidades e faculdades, melhor adaptadas à sua condição previsto. Para o homem, ele atribuiu o estado social e política, como o mais apto a desenvolver as grandes capacidades e faculdades, intelectuais e morais, com o qual o dotou; e tem, portanto, constituiu-lo de modo a não só para impeli-lo para o Estado social, mas para tornar o governo necessário para a sua preservação e bem-estar.
Mas o governo, embora destinadas a proteger e preservar a sociedade, tem-se uma forte tendência à desordem e abuso de seus poderes, como toda experiência e quase todas as páginas da história depor. A causa pode ser encontrada na mesma constituição da nossa natureza que o torna indispensável governo. Os poderes que é necessário para que o governo possui, a fim de reprimir a violência e preservar a ordem, não pode executar-se. Eles devem ser administradas por homens em quem, como outros, o indivíduo são mais fortes que os sentimentos sociais. E, portanto, os poderes conferidos para evitar a injustiça ea opressão por parte dos outros, vai, se não for subterrâneo, ser por eles convertidos em instrumentos para oprimir o resto da comunidade. Isso, por que este é impedido, por qualquer nome chamado, é o que se entende por CONSTITUIÇÃO . no seu sentido mais abrangente, quando aplicada aGOVERNO .
Tendo sua origem no mesmo princípio de nossa natureza, constituição está para o governo , como governo está para a sociedade ; e, como o fim para o qual a sociedade está ordenado, seria derrotado sem governo, de modo que para que o governo é ordenado que, em grande medida, ser derrotado sem constituição. Mas diferem neste impressionante particular. Não há dificuldade na formação do governo. Nem sequer é uma questão de escolha, se haverá ou não. Como a respiração, não é permitido que dependem da nossa vontade. Necessidade irá forçá-lo em todas as comunidades em alguns uma forma ou outra. Muito diferente é o caso, como a constituição. Em vez de uma questão de necessidade, é uma das tarefas mais difíceis impostas ao homem para formar uma constituição digna desse nome; enquanto, para formar um perfeito - um que neutralizar completamente a tendência do governo de opressão e abuso, e mantenha-se estritamente às grandes fins para os quais foi ordenado -, até agora ultrapassou a sabedoria humana, e possivelmente nunca será. A partir disso, uma outra diferença marcante resulta. Constituição é a invenção do homem, enquanto o governo é de ordenação divina. Homem é deixado para aperfeiçoar o que a sabedoria do Infinito ordenado, conforme necessário, para preservar a raça.
Com essas observações, eu proceder à análise da questão importante e difícil: Como é que esta tendência do governo a ser combatido? Ou, para expressá-lo mais plenamente - Como podem aqueles que são investidos com os poderes do governo ser impedido de empregá-los, como o meio de engrandecimento si mesmos, em vez de usá-los para proteger e preservar a sociedade? Ele não pode ser feito através da instituição de um poder superior para controlar o governo, e aqueles que administrá-lo. Esta seria, mas para mudar a sede da autoridade, e para tornar este poder maior, na realidade, o governo; com a mesma tendência, por parte daqueles que poderiam controlar seus poderes, para perverter-los em instrumentos de engrandecimento. Nem pode ser feito, limitando os poderes do governo, de modo a torná-lo muito fraco para ser um instrumento de abuso; para, passando pela dificuldade de assim limitar os seus poderes, sem a criação de um poder maior do que o próprio governo para impor a observância das limitações, é uma objeção suficiente que seria, se possível, derrotar o fim para o qual o governo é ordenado, , tornando-o muito fraco para proteger e preservar a sociedade. Os poderes necessários para o efeito nunca vai ser suficiente para engrandecer aqueles que controlá-la, à custa do resto da comunidade.
Ao estimar o montante de energia seria necessária para proteger os objetos de governo, devemos levar em conta o, o que seria necessário para defender a comunidade contra externo, bem como os perigos internos. Governo tem de ser capaz de repelir ataques do exterior, bem como para reprimir a violência e os distúrbios dentro. Não deve ser esquecido, que a raça humana não é compreendido em uma única sociedade ou comunidade. A razão e faculdades do homem limitado, a grande diversidade de língua, costumes, atividades, situação e tez, ea dificuldade de relação sexual, com várias outras causas, têm, por sua operação, formou um grande número de comunidades separadas, atuando de forma independente de cada outro. Entre estes, há a mesma tendência de conflito - e da mesma constituição de nossa natureza - entre homens individualmente; e ainda mais forte - porque os sentimentos simpáticos ou sociais não são tão fortes entre comunidades diferentes, como entre os indivíduos de uma mesma comunidade. Tão poderoso, de fato, é essa tendência, que levou a guerras quase incessantes entre comunidades contíguas para a pilhagem e conquista, ou para vingar ferimentos, reais ou supostos.
Enquanto este estado de coisas continuar, exigências ocorrerá, em que será necessário todo o poder e os recursos da comunidade para defender a sua existência. Quando esta está em jogo, qualquer outra consideração deve ceder a ele. A auto-preservação é a lei suprema, assim com as comunidades como indivíduos. E, portanto, o perigo de retenção por parte do governo o comando total do poder e dos recursos do Estado; ea grande dificuldade de limitar os seus poderes de forma consistente com a proteção e preservação da comunidade. E, portanto, a pergunta se repete - Por que meios governo pode, sem ser despojado do comando integral dos recursos da comunidade, ser impedido de abusar de seus poderes?
A questão envolve dificuldades que, desde os primeiros séculos, os homens sábios e bons tentaram superar - mas, até agora com sucesso, mas parcial. Para este efeito, muitos dispositivos foram reordenados para, adequados às várias fases da inteligência e da civilização, através do qual a nossa raça passou, e as diferentes formas de governo para o qual foram aplicadas. O auxílio da superstição, cerimônias, educação, religião, arranjos orgânicos, tanto do governo e da comunidade, tem sido, ao longo do tempo, apelou para. Alguns dos mais notáveis desses dispositivos, se considerado em referência a sua sabedoria ea habilidade exibida na sua aplicação, ou para a permanência dos seus efeitos, podem ser encontrados na madrugada da civilização - nas instituições dos egípcios, os hindus, os chineses, e os judeus. Os únicos materiais que nessa idade precoce oferecidas para a construção de constituições, quando a inteligência foi tão parcialmente difusa, foram aplicados com sabedoria e habilidade consumada. Para a sua aplicação bem-sucedida pode ser bastante traçou o avanço posterior de nossa raça em civilização e inteligência, de que agora usufruir dos benefícios. Pois, sem uma Constituição - algo para contrariar a forte tendência do governo à desordem e abuso, e para dar estabilidade às instituições políticas - pode haver pouco progresso ou melhoria permanente.
Ao responder a pergunta importante em questão, não é necessário entrar em um exame dos vários artifícios adotados por esses governos celebrados para contrariar esta tendência à desordem e abuso, nem comprometer-se a tratar de constituição no seu sentido mais abrangente. O que eu proponho é muito mais limitado - para explicar em que princípios governo deve ser formado, a fim de resistir, por sua própria estrutura interior - ou, para usar um termo único, organismo - a tendência de abuso de poder. Esta estrutura, ou organismo, é o que se entende por constituição, em seu sentido usual e mais rigorosa; e é isso que o distingue, o que são chamados, os governos constitucionais de absoluto. É neste sentido estrito e mais comum que me proponho a usar o termo futuro.
Como governo, então, devem ser construídas, a fim de neutralizar, através de seu organismo, esta tendência por parte daqueles que fazem e executam as leis para oprimir aqueles sujeitos ao seu funcionamento, é a próxima questão que reclama atenção.
Só há uma maneira em que isto possivelmente pode ser feito; e que é, por tal organismo como fornecerá os governados com os meios de resistir com sucesso esta tendência por parte dos governantes para a opressão e abuso. Poder só pode ser combatida pelo poder - ea tendência por tendência. Aqueles que exercem o poder e aqueles sujeitos ao seu exercício - os governantes e os governados - se nas relações antagônicas entre si. A mesma constituição de nossa natureza, que leva os governantes a oprimir os governados - independentemente de o objeto para o qual o governo é ordenado - vai, com igual força, levar os governados de resistir, quando possuía os meios de fazer resistência pacífica e eficaz. Tal organismo, então, como vai fornecer os meios pelos quais a resistência pode ser de forma sistemática e em paz feito por parte dos governados, de opressão e de abuso de poder por parte dos governantes, é o primeiro e indispensável passo para a formação de um constitucional governo. E isso só pode ser efectuada por ou através do direito de sufrágio - (o direito da parte dos governados para escolher seus governantes em intervalos adequados, e para mantê-los, assim, responsável por sua conduta) - a responsabilidade dos governantes para a governados, através do direito de sufrágio, é o princípio indispensável e primordial na fundação de um governo constitucional. Quando este direito está devidamente guardado, e as pessoas suficientemente esclarecido para entender seus próprios direitos e os interesses da comunidade, e para apreciar devidamente os motivos e conduta daqueles designados para fazer e executar as leis, é todo-suficiente para dar a aqueles que eleger, o controle efetivo sobre aqueles que elegeram.
Eu chamo o direito de sufrágio o princípio indispensável e fundamental; pois seria um grande e perigoso erro supor, como muitos fazem, que é, por si só, suficiente para formar governos constitucionais. Para esta opinião errônea pode ser atribuída uma das causas, por que tão poucas tentativas de formar governos constitucionais conseguiram; e por que, dos poucos que têm, um número tão pequeno ter tido existência durável. Isso levou, não só a erros nas tentativas de formar esses governos, mas para a sua derrubada, quando têm, por um pouco de sorte, foi formada corretamente. Longe de ser, por si só, suficiente - por mais bem guardado que seja, e por mais iluminado o povo - seria, sem a ajuda de outras disposições, deixar o governo como absoluto, como seria nas mãos de governantes irresponsáveis; e com uma tendência, pelo menos tão forte, no sentido de opressão e abuso de seus poderes; como devo proceder próximo de explicar.
O direito de sufrágio, por si só, não pode fazer mais do que dar o controle completo para aqueles que eleger, sobre a conduta daqueles que elegeram. Ao fazer isso, ele realiza tudo o que possivelmente pode realizar. Este é o seu objectivo - e quando isso for atingido, o seu fim está cumprido. Ele não pode fazer mais, porém esclarecido as pessoas, ou no entanto amplamente estendido ou bem guardado o direito pode ser. A soma total, então, dos seus efeitos, quando mais bem-sucedido, é, para fazer esses eleitos, os verdadeiros e fiéis representantes de quem os elegeu - em vez de governantes irresponsáveis - como seriam sem ela; e assim, por convertê-lo em uma agência, e os governantes em agentes, a alienar governo de todas as pretensões de soberania, e para mantê-la intacta para a comunidade. Mas é manifesto que o direito de sufrágio, ao fazer essas mudanças, transfers, na realidade, o controle real sobre o governo, daqueles que fazem e executam as leis, para o corpo da comunidade; e, assim, coloca os poderes do governo como totalmente na massa da comunidade, uma vez que seria se eles, de fato, tinha montado, feito, e executado as próprias leis, sem a intervenção de representantes ou agentes. Quanto mais ele faz isso perfeitamente, mais perfeitamente ele realiza os seus fins; mas ao fazê-lo, só muda a sede da autoridade, sem contrariar, no mínimo, a tendência do governo de opressão e abuso de seus poderes.
Se toda a comunidade tinha os mesmos interesses, de modo que os interesses de todos e de cada parcela seria tão afetado pela ação do governo, que as leis que oprimidos ou empobrecida uma porção, necessariamente oprimir e empobrecer todos os outros - ou o inverso - em seguida, o direito de sufrágio, por si só, seria todo-suficiente para contrariar a tendência do governo de opressão e abuso de seus poderes; e, é claro, seria formar, por si só, um governo constitucional perfeito. O interesse de todo o ser o mesmo, por suposição, tanto quanto a ação do governo estava preocupado, tudo teria como interesse, como o que as leis devem ser feitas, e como devem ser executados.Todos os conflitos e luta deixaria a respeito de quem deve ser eleito para fazer e executá-los. A única questão seria, que era o mais adequado; quem é o mais sábio e capaz de compreender o interesse comum de todos. Este decidiu, a eleição iria passar em silêncio, e sem partido discórdia; como ninguém porção poderia avançar o seu próprio interesse peculiar sem levar em conta o resto, ao eleger um candidato favorito.
Mas não é esse o caso. Pelo contrário, nada é mais difícil do que para equalizar a ação do governo, em referência aos vários e diversificados interesses da comunidade; e nada mais fácil do que a perverter os seus poderes em instrumentos para engrandecer e enriquecer a um ou mais interesses por oprimir e empobrecer os outros; e isso, também, sob a operação de leis, redigidas em termos gerais - e que, em seu rosto, aparecer justo e igualitário. Também não é este o caso, em apenas algumas comunidades particulares. É assim em tudo; o pequeno eo grande - os pobres e os ricos - independentemente de atividades, produções, ou graus de civilização - com, no entanto, a diferença de que a mais extensa e populosa do país, a mais diversificada for a condição e atividades de sua população, e os mais ricos, mais luxuosos, e as diferentes pessoas, o mais difícil é para equalizar a ação do governo - e mais fácil para uma parte da comunidade de perverter seus poderes para oprimir e roubar o outro.
Sendo esse o caso, resulta necessariamente, que o direito de sufrágio, colocando o controle do governo na comunidade deve, a partir da mesma constituição da nossa natureza que torna o governo necessário para preservar a sociedade, levar a um conflito entre seus interesses diferentes - cada um lutando para obter a posse de seus poderes, como meio de proteger-se contra os outros - ou de fazer avançar os seus respectivos interesses, independentemente dos interesses dos outros. Para isso, uma luta terá lugar entre os vários interesses para obter uma maioria, a fim de controlar o governo. Se ninguém interesse ser forte o suficiente, por si só, para obtê-lo, uma combinação será formada entre aqueles cujos interesses são mais iguais - cada admitindo algo para os outros, até que um número suficiente é obtida para fazer uma maioria. O processo pode ser lenta, e muito tempo pode ser necessária antes de um compacto, a maioria organizado pode ser assim formado; mas será formada com o tempo, mesmo sem preconcert ou design, pelo funcionamento de certeza de que o princípio ou a constituição de nossa natureza, em que o próprio governo se origina. Quando uma vez formada, a comunidade será dividida em duas grandes partes - a maior e menor - entre os quais haverá lutas incessantes de um lado para manter, e por outro para obter a maioria - e, assim, o controle da governo e as vantagens que ele confere.
Tão profundamente assentada, de fato, é essa tendência de conflito entre os diferentes interesses ou partes da comunidade, que resultaria da ação do próprio governo, mesmo que fosse possível encontrar uma comunidade, onde as pessoas eram todos da mesmas perseguições, colocados na mesma condição de vida, e em todos os aspectos, situados, como estar sem desigualdade de condição ou diversidade de interesses. As vantagens de possuir o controle dos poderes do governo, e, portanto, de suas honras e emolumentos, são, em si mesmos, excluindo todas as outras considerações, amplas para dividir ainda como uma comunidade em duas grandes partes hostis.
A fim de formar uma estimativa apenas de toda a força dessas vantagens - sem referência a qualquer outra consideração - é preciso lembrar, que o governo - para cumprir os fins para os quais foi ordenado, e mais especialmente a de proteção contra perigos externos - deve, na condição atual do mundo, estar vestido com poderes suficientes para evocar os recursos da comunidade, e estar preparado, em todos os momentos, para comandá-los prontamente em qualquer emergência que podem eventualmente surgir. Para este efeito, grandes estabelecimentos são necessárias, tanto civis como militares (incluindo naval, onde, a partir de situação, pode ser exigido que a descrição da força), com todos os meios necessários para uma acção rápida e eficaz - como fortificações, frotas, arsenais, arsenais, revistas, braços de todas as descrições, com forças bem treinadas, em número suficiente para usá-las com habilidade e energia, sempre que a ocasião exige. A administração e gestão de um governo com tão vastos estabelecimentos devem, necessariamente, uma série de funcionários, agentes e oficiais - dos quais muitos devem ser adquiridos com fundos de altos e responsáveis, e ocupam postos exaltados, acompanhado com muita influência e patrocínio. Para atender as despesas necessárias, grandes somas devem ser recolhidos e desembolsado; e, para este fim, pesados impostos deve ser imposta, exigindo uma multidão de oficiais para a sua recolha e desembolso. Toda união deve necessariamente colocar sob o controle do governo uma quantidade de honras e emolumentos, suficiente para excitar profundamente a ambição do aspirante ea cupidez do avarento; e levar à formação de partidos hostis, e os conflitos violentos e lutas do partido para obter o controle do governo. E o que faz este irremediável mal, através do direito de sufrágio de si, porém modificado ou cuidadosamente guardado, ou no entanto iluminou o povo, é o fato de que, tanto quanto as honras e emolumentos do governo e sua ação fiscal estão em causa, É impossível equalizar ele. A razão é óbvia. As suas honras e emolumentos, porém grande, pode cair para o lote de apenas alguns, em comparação com o número completo da comunidade, ea multidão que vai procurar a participar neles. Mas, sem isso, não há uma razão que torna impossível para equalizar a ação do governo, tanto quanto a sua operação se estende fiscal - que explicarei a seguir.
Poucos, comparativamente, como são, os agentes e funcionários do governo constituem a parcela da comunidade que são os destinatários exclusivos dos recursos obtidos com os impostos. Seja qual for a quantidade é retirado da comunidade, na forma de impostos, se não perdeu, vai para eles na forma de despesas ou desembolsos. Os dois - o desembolso e fiscalidade - constituem a ação fiscal do governo. Eles são correlativos. O que o leva da comunidade, sob o nome de impostos, é transferido para a parcela da comunidade que são os destinatários, sob a de desembolsos. Mas, como os destinatários constituem apenas uma parcela da comunidade, segue-se, tendo as duas partes do processo fiscal em conjunto, que a sua acção deve ser desigual entre os contribuintes dos impostos e os destinatários de seus rendimentos. Nem pode ser de outra forma, a não ser o que é coletado de cada indivíduo na forma de impostos, deverá ser devolvido a ele, na medida em que dos desembolsos; o que tornaria o processo ineficaz e absurda. Tributação pode, de fato, ser igual, considerado separadamente do desembolso. Mesmo isso não é tarefa fácil;mas os dois unidos não pode possivelmente ser feitos iguais.
Sendo esse o caso, ele deve necessariamente, que alguém parte da comunidade deve pagar em impostos mais do que recebe de volta em desembolsos; enquanto outro recebe em desembolsos mais do que paga em impostos. É, pois, manifesto, tendo todo o processo em conjunto, que os impostos devem ser, de fato, graças a essa parcela da comunidade que recebe mais de desembolsos do que paga em impostos; enquanto, para o outro que paga em impostos mais do que recebe em desembolsos, eles são impostos, na realidade - burthens, em vez de bênçãos. Esta consequência é inevitável. É o resultado da natureza do processo, seja os impostos sempre tão igualmente previstos, e os desembolsos sempre tão razoavelmente feita, em referência ao serviço público.
Assume-se, em chegar a essa conclusão, que os desembolsos são feitos dentro da comunidade. As razões atribuídas não seria aplicável se o produto dos impostos foram pagos no tributo, ou gasta em países estrangeiros. Em qualquer destes casos, o fardo cairá sobre todos, na proporção da quantidade de impostos que paga, respectivamente.
Nem seria menos uma recompensa para a parcela da comunidade que recebeu de volta em desembolsos mais do que pagou em impostos, porque recebeu como os salários dos serviços oficiais; ou pagamentos a pessoas empregadas na execução das obras exigidas pelo governo; ou fornecendo-lhe as suas diversas fontes; ou qualquer outra descrição do emprego público - em vez de ser concedido a título gratuito. São os desembolsos que dão adicional, e, geralmente, empregos muito rentável e digna para a parcela da comunidade onde elas são feitas. Mas para criar tais empregos, por desembolsos, é conferir à parcela da comunidade para cujo destino os desembolsos pode cair, um benefício muito mais durável e duradouro - um que gostaria de acrescentar muito mais à sua riqueza e da população - que seria a outorga de uma soma igual gratuitamente: e, portanto, na medida em que os desembolsos exceder os impostos, pode ser razoavelmente considerado como uma recompensa. O próprio reverso é o caso em referência à parcela que paga em impostos mais do que recebe em desembolsos. Com eles, empregos rentáveis são diminuídos na mesma medida, e da população e da riqueza diminuiu proporcionalmente.
O resultado necessário, então, da ação fiscal desigual do governo é, dividir a comunidade em duas grandes classes; um constituído por aqueles que, na realidade, pagar os impostos, e, é claro, suportar exclusivamente o fardo de apoiar o governo; e do outro, daqueles que são os destinatários de seus rendimentos, através de desembolsos, e que são, de fato, apoiado pelo governo; ou, em poucas palavras, dividi-lo em contribuintes e fiscais-consumidores.
Mas o efeito disso é colocá-los em relações antagônicas, em referência à ação fiscal do governo, e todo o curso da política com ela ligada. Pois, maiores serão os impostos e os desembolsos, maior o ganho de um e da perda do outro - e vice-versa; e, consequentemente, mais a política do governo é calculado para aumentar os impostos e os desembolsos, mais ele vai ser favorecido por um e oposição pela outra.
O efeito, então, de cada aumento é, para enriquecer e fortalecer a um, e empobrecer e enfraquecer o outro. Isso, de fato, pode ser realizada de tal forma, que uma classe ou parcela da comunidade pode ser elevado para a riqueza eo poder, eo outro deprimido à miséria e dependência, simplesmente pela ação fiscal do governo; e isso, também, através de desembolsos só - mesmo sob um sistema de impostos iguais impostas por apenas receitas. Se tal pode ser o efeito de impostos e os desembolsos, quando confinados a seus legítimos objetos - a de aumentar as receitas para o serviço público - alguns concepção podem ser formados, como uma parte da comunidade pode ser esmagado, e outro elevado em suas ruínas, pervertendo sistematicamente o poder de tributação e de desembolso, com o propósito de engrandecimento e construção de uma parcela da comunidade, em detrimento do outro. Que vai ser tão usado, a não ser prevenida, é, a partir da constituição do homem, tão certo quanto que ele pode ser tão acostumados; e que, se não for impedido, deve dar origem a dois partidos, e violentos conflitos e lutas entre eles, para obter o controle do governo, é, pela mesma razão, não menos certo.
Também não é menos certo, a partir da operação de todas essas causas, que a maioria dominante, para a época, teria a mesma tendência de opressão e abuso de poder, que, sem o direito de sufrágio, os governantes irresponsáveis teria. Não há razão, de fato, pode ser atribuído, por esta se abusar do seu poder, o que não se aplica, com igual força, para o primeiro. A maioria dominante, para a época, seria, na realidade, através do direito de sufrágio, seja os governantes - o controlador, que regula e poder irresponsável; e aqueles que fazem e executam as leis que, por vezes, ser, na realidade, mas os seus representantes e agentes.
Nem o fato de que aquela seria a maioria da comunidade, contrariar uma tendência de origem na constituição do homem; e que, como tal, não pode depender do número pelo qual os poderes do governo pode ser exercido. Seja ele maior ou menor, a maioria ou minoria, deve igualmente participar de um atributo inerente a cada indivíduo que o compõem; e, como em cada indivíduo é mais forte do que os sentimentos sociais, o que tem a mesma tendência como a outra a opressão e abuso de energia. A razão se aplica ao governo em todas as suas formas - seja a do um, poucos ou muitos. Em cada um deve, necessariamente, ser um governante e governados - uma decisão e uma porção assunto. A um implica o outro; e em todos, os dois têm a mesma relação um com o outro - e têm, por parte da porção de governo, a mesma tendência de opressão e abuso de poder. Onde a maioria é a parte, não importa como seus poderes podem ser exercidos - seja diretamente por eles mesmos, ou indiretamente, por meio de representantes ou agentes. Seja ele qual for, a minoria, para a época, vai ser tanto a parte governada ou assunto, como são as pessoas em uma aristocracia, ou os sujeitos em uma monarquia. A única diferença a este respeito é que, no governo da maioria, a minoria pode se tornar a maioria, ea maioria a minoria, através do direito de sufrágio; e, assim, alterar as suas posições relativas, sem a intervenção da força e da revolução. Mas a duração, ou a incerteza da posse, pela qual o poder é mantido, não pode, por si só, contrariar a tendência inerente ao governo a opressão e abuso de poder. Pelo contrário, a própria incerteza do mandato, combinado com a guerra partido violento, que deve sempre preceder a mudança das partes sujeitas a tais governos, preferem tendem a aumentar do que diminuir a tendência de opressão.
Como, então, o direito de sufrágio, sem alguma outra disposição, não pode contrariar esta tendência do governo, a próxima questão a considerar é - O que é que a outra disposição? Isto exige a consideração mais grave; para de todas as perguntas abraçaram na ciência do governo, que envolve um princípio, o mais importante, e uma das menos compreendidas; e quando compreendido, o mais difícil de aplicação na prática. É, de fato, enfaticamente, que o princípio que faz com que a Constituição, em seu sentido estrito e limitado.
Do que foi dito, é manifesto, que esta disposição deve ser de caráter calculado para impedir que qualquer um interesse, ou a combinação de interesses, de usar os poderes do governo de exaltar-se à custa dos outros. Aqui reside o mal, e apenas na proporção em que deve evitar, ou não conseguem evitá-lo, no mesmo grau que vai efetuar, ou deixar de efetuar a final prevista para ser realizado. Só há um certo modo em que este resultado pode ser assegurada; e que é, com a adoção de alguma restrição ou limitação, o que impede que tão eficazmente qualquer um interesse, ou a combinação de interesses, de obter o controle exclusivo do governo, de tornar sem esperança a todas as tentativas voltadas para esse fim. Não há, outra vez, mas um modo em que este pode ser efectuado; e que é, tomando o sentido de cada interesse ou parcela da comunidade, que pode ser de forma desigual e prejudicialmente afetado pela ação do governo, separadamente, por meio de sua própria maioria, ou de alguma outra forma pela qual a sua voz pode ser bastante expressa; e exigir o consentimento de cada interesse, seja para colocar ou para manter o governo em ação. Isto, também, pode ser realizado em apenas um caminho - e que é, por tal organismo do governo - e, se necessário para o efeito, da comunidade também - como vontade, dividindo-se e distribuindo os poderes do governo, dar para cada divisão ou de interesse, através de seu órgão apropriado, seja uma voz simultâneos em fazer e executar as leis, ou um veto sobre a sua execução. É só por um tal organismo, que a aprovação de cada um pode ser necessário colocar o governo em movimento; ou o poder tornam eficazes para deter a sua ação, quando colocado em movimento - e é só por um ou por outro, que os diferentes interesses, ordens, classes, ou partes, em que a comunidade pode ser dividida, pode ser protegido, e todo o conflito e luta entre os impediu -, tornando impossível para colocar ou para mantê-lo em ação, sem o consentimento de todos os concorrentes.
Tal organismo como esse, combinado com o direito de sufrágio, constitui, de fato, os elementos do governo constitucional. A um, tornando aqueles que fazem e executam as leis responsáveis perante aqueles a quem eles operam, impede os governantes de oprimir os governados; e do outro, fazendo com que seja impossível para qualquer interesse ou a combinação de interesses ou de classe, ou ordem, ou parcela da comunidade, para obter o controle exclusivo, impede que qualquer um deles de oprimir o outro. É claro, que a opressão e abuso de poder deve vir, se em tudo, desde a um ou outro trimestre. De nenhuma outra eles podem vir. Segue-se, que os dois, o sufrágio e próprio organismo combinados, são suficientes para contrariar a tendência do governo de opressão e abuso de poder; e restringi-la ao cumprimento dos grandes fins para os quais foi ordenado.
Para chegar a essa conclusão, eu assumi o organismo para ser perfeito, e os diferentes interesses, porções, ou classes da comunidade, de ser suficientemente esclarecido para entender seu caráter e objeto, e exercer, com a devida inteligência, o direito de sufrágio. Na medida em que tanto pode estar com defeito, na mesma medida que o governo vai ficar aquém de cumprir o seu fim. Mas isso não quer acusar a verdade dos princípios sobre os quais se assenta.Em reduzindo-os a boa forma, em aplicá-las para usos práticos, todos os princípios elementares são susceptíveis de dificuldades; mas eles não são, por esse motivo, a menos verdadeiro, ou valioso. Quando o organismo é perfeito, todo o interesse será verdadeiramente e plenamente representados, e, claro, toda a comunidade deve ser assim. Pode ser difícil, ou mesmo impossível, para fazer um organismo perfeito - mas, embora isso seja verdade, mas mesmo quando, em vez do sentido de cada um e de todos, é preciso que de alguns interesses grandes e proeminentes só, seria ainda, em grande medida, se não completamente, cumprir o fim pretendido por uma Constituição. Pois, nesse caso, seria necessário tão grande parcela da comunidade, em comparação com o todo, para concorrer, ou concordar com a ação do governo, que o número a ser saqueado seria muito poucos, eo número a ser engrandecido demais, para pagar os motivos adequados à opressão e ao abuso de seus poderes. De facto, no entanto imperfeita do organismo, deve ter mais ou menos efeito na diminuição de tal tendência.
Ele pode ser facilmente inferido a partir do que foi dito, que o efeito do organismo é nem para substituir ou reduzir a importância do direito de voto; mas para ajudar e aperfeiçoá-lo. O objeto deste último é, para recolher o senso de comunidade. A mais completa e perfeita que faz isso, mais plena e perfeitamente cumpre seu fim. Mas o máximo que ele pode fazer, por si só, é coletar o sentido do maior número; isto é, dos interesses mais fortes, ou combinação de interesses; e assumir que este é o sentido da comunidade. É somente quando auxiliado por um organismo próprio, que pode recolher o sentimento de toda a comunidade - de cada um e todos os seus interesses; de cada um, através do seu órgão apropriado, e de um modo geral, através de todos eles unidos. Este seria verdadeiramente o sentido de toda a comunidade; por qualquer diversidade cada interesse pode ter dentro de si mesmo - como tudo teria o mesmo interesse em referência à ação do governo, os indivíduos que compõem cada um seria plena e verdadeiramente representado por sua própria maioria ou órgão apropriado, considerado em referência ao outro interesses. Em resumo, cada indivíduo de todo o interesse pode confiar, com confiança, a sua maioria ou órgão apropriado, contra a de todos os outros interesses.
Isso resulta, a partir do que foi dito, que há dois modos diferentes em que podem ser tomadas no sentido da comunidade; um, simplesmente pelo direito de sufrágio, sem ajuda; o outro, pela direita através de um organismo adequado.Cada recolhe o sentido da maioria. Mas alguém considera apenas números, e considera toda a comunidade como uma unidade, tendo apenas um interesse comum em todo; e recolhe no sentido de um maior número de todo, como o da comunidade. O outro, ao contrário, refere interesses, bem como números - considerando a comunidade como composta de interesses diferentes e conflitantes, na medida em que a ação do governo está em causa; e toma o sentido de cada um, por meio de sua maioria ou órgão apropriado, eo sentido unida de todos, como o sentimento de toda a comunidade. O primeiro destes chamarei a numérica, ou maioria absoluta; e o último, o concorrente, ou constitucional maioria. Eu chamo-lhe a maioria constitucional, porque é um elemento essencial em qualquer governo constitucional - seja sua forma o que ele pode. Tão grande é a diferença, politicamente falando, entre as duas maiorias, que não podem ser confundidos, sem levar a erros grandes e fatais; e ainda a distinção entre eles foi tão completamente esquecido, que quando o termo maioria é usada em discussões políticas, ela é aplicada exclusivamente para designar o numérico - como se não houvesse nenhum outro. Até é reconhecida essa distinção, e melhor compreendida, não vai continuar a ser grande responsabilidade ao erro na construção propriamente governos constitucionais, especialmente da forma popular, e de preservá-los quando bem construído. Até então, o último terá uma forte tendência a deslizar, em primeiro lugar, para o governo da maioria numérica, e, finalmente, para o governo absoluto de alguma outra forma. Para mostrar que esse deve ser o caso, e ao mesmo tempo para marcar mais fortemente a diferença entre os dois, a fim de se proteger contra o perigo de negligenciar isso, proponho considerar o assunto mais longamente.
O primeiro e principal erro que surge naturalmente da vista para a distinção referida, é, para confundir a maioria numérica com as pessoas; e isso de forma tão completa como a considerá-los como idênticos. Esta é uma consequência que resulta necessariamente de considerar o numérica como a única maioria. Todos admitem que um governo popular, ou a democracia, é o governo do povo; para os termos implicam este. Um governo perfeito do tipo, seria aquela que iria abraçar o consentimento de cada cidadão ou membro da comunidade; mas como isso é inviável, na opinião daqueles que consideram o numérica como a única maioria, e quem pode perceber nenhuma outra maneira pela qual o sentido das pessoas podem ser tomadas - eles são obrigados a adotar essa como a única verdadeira base da governo popular, em contraste com os governos da forma aristocrática ou monárquica. Sendo assim, constrangidos, eles são, no lugar seguinte, forçado a considerar a maioria numérica, como, de fato, todo o povo; isto é, a maior parte, como o conjunto; eo governo da maior parte, enquanto o governo do todo. É, portanto, os dois passam a ser confundidos, e uma peça, feita idêntica com o todo. E é assim, também, que todos os direitos, poderes e imunidades de todo o povo vir a ser atribuída à maioria numérica; e, entre outros, a autoridade suprema, soberano de estabelecer e abolir governos a seu bel prazer.
Este erro radical, a consequência de confundir os dois, e de considerar o numérica como a única maioria, tem contribuído mais do que qualquer outra causa, para evitar a formação de governos constitucionais populares - e para destruí-los, mesmo quando eles foram formados. Isso leva à conclusão de que, em sua formação e estabelecimento é necessário que o direito de sufrágio nada mais - ea atribuição a cada divisão da comunidade uma representação no governo, na proporção de números. Se a maioria numérica foram realmente as pessoas; e se, para tomar o seu sentido, na verdade, estavam a tomar o sentido das pessoas, na verdade, um governo assim constituído seria um modelo verdadeiro e perfeito de um governo constitucional populares; e cada partida que iria prejudicar a sua excelência. Mas, como tal não é o caso - como a maioria numérica, ao invés de ser o povo, é apenas uma parte deles - um tal governo, em vez de ser um modelo verdadeiro e perfeito de governo do povo, isto é, uma auto pessoas governados, é, mas o governo de uma parte, sobre uma parte - a maior sobre a parte menor.
Mas esse equívoco dos verdadeiros elementos de um governo constitucional não pára aqui. Isso leva a outros igualmente falsa e fatal, em referência aos melhores meios de preservar e perpetuar-los, quando, a partir de uma combinação feliz de circunstâncias, eles são corretamente formado. Para aqueles que se enquadram nessas erros considerar as restrições que impõe ao organismo vontade da maioria numérica como restrições à vontade do povo, e, portanto, como não só inútil, mas injusta e maliciosa E, portanto, eles se esforçam para destruir organismo, sob a esperança ilusória de tornar o governo mais democrático.
Essas são algumas das conseqüências de confundir os dois, e de relação numérica como a única maioria. E, isto pode ser encontrada a razão por que tão poucos governos populares foram devidamente construído, e por que, destes poucos, um número tão pequeno provaram duráveis. Tal deve continuar a ser o resultado, desde que esses erros continuam a ser predominante.
Há um outro erro, de caráter tribo, cuja influência contribui muito para os mesmos resultados: refiro-me à opinião prevalente, que uma constituição escrita, contendo restrições adequadas sobre os poderes do governo, é suficiente, por si só, sem a ajuda de qualquer organismo - exceto, como é necessário separar os seus diversos departamentos, e torná-los independentes um do outro - para contrariar a tendência da maioria numérica à opressão e ao abuso de poder.
A constituição escrita certamente tem muitas e consideráveis vantagens; mas é um grande erro supor que a mera inserção de disposições para restringir e limitar os poderes do governo, sem investir aqueles para cuja proteção estão inseridos com os meios para fazer respeitar a sua observância, será suficiente para evitar a maior e partido dominante de abusar dos seus poderes. Sendo a festa de posse do governo, eles vão, a partir da mesma constituição do homem que faz o governo necessário para proteger a sociedade, seja em favor dos poderes conferidos pela Constituição, e que se opõem às restrições destinadas a limitá-los. Como o partido maior e dominante, eles não terão necessidade dessas restrições para a sua proteção. A urna, por si só, seria uma ampla proteção para eles. Precisando de nenhum outro, eles viriam, com o tempo, a considerar essas limitações, como restrições desnecessárias e inadequadas - e se esforçar para escapar-lhes, com o fim de aumentar o seu poder e influência.
O partido menor, ou mais fraco, pelo contrário, levaria na direção oposta - e considerá-los como essencial para sua proteção contra o partido dominante. E, por isso, eles se esforçam para defender e ampliar as restrições, e para limitar e contrair os poderes. Mas onde não há meios pelos quais eles poderiam obrigar o principal partido de observar as restrições, o único resort deixou-los seria uma interpretação estrita da Constituição, ou seja, uma construção que iria limitar esses poderes aos limites mais estreitos que o significado das palavras utilizadas na concessão admitiria.
Para isso, o grande partido que se opõem a uma construção liberal - aquele que daria para as palavras da concessão o sentido mais amplo de que eram suscetíveis. Seria, então, a construção de encontro de construção; o único a contrair-se, e outro para ampliar os poderes do governo ao máximo. Mas de que adiantou possível poderia a construção rigorosa do partido menor ser, contra a interpretação liberal do major, quando a pessoa teria todos os poderes do governo para realizar a sua construção em vigor - eo outro pode ser privado de todos os meios de impor a sua construção? Em uma competição tão desigual, o resultado não seria duvidoso. O partido em favor das restrições seria dominado. No início, eles podem comandar algum respeito, e fazer algo para ficar a marcha da invasão; mas eles, no andamento do concurso, ser considerados como meros abstracionistas; e, de fato, merecidamente, se eles devem entrar na loucura de supor que o partido no poder das urnas ea força física do país, poderia ser combatida com sucesso por um apelo à razão, a verdade, a justiça, ou das obrigações impostas pela a constituição. Pois, quando estas, por si mesmas, deve exercer influência suficiente para deter a mão do poder, então o governo não vai mais ser necessário para proteger a sociedade, nem constituições necessária para prevenir o governo de abusar dos seus poderes.A final do concurso seria a subversão da Constituição, seja pelo processo de enfraquecimento da construção - onde seu significado admitiria de possível dúvida - ou substituindo na prática o que é chamado de partido-uso, no lugar das suas disposições - ou, finalmente, quando nenhum outro artifício iria servir à finalidade, por abertamente e corajosamente colocá-los de lado. Por um ou por outro, as restrições acabaria por ser anulada, eo governo ser convertido em um dos poderes ilimitados.
Nem a divisão do governo em separado, e, como se refere ao outro, departamentos independentes, evitar esse resultado. Tal divisão pode fazer muito para facilitar suas operações, e para garantir a sua administração uma maior cautela e deliberação; mas como cada um e todos os departamentos - e, é claro, todo o governo - estaria sob o controle da maioria numérica, é muito claro para exigir uma explicação, que a mera distribuição de seus poderes entre os seus agentes ou representantes, poderia fazer pouco ou nada para contrariar a tendência de opressão e abuso de poder. Para efetuar isso, seria necessário ir um passo adiante, e fazer os vários departamentos dos órgãos dos interesses distintos ou partes da comunidade; e para vestir cada uma com um negativo sobre os outros. Mas o efeito disto seria a mudar o governo do numérica na maioria simultâneo.
Tendo já explicou as razões pelas quais é tão difícil formar e preservar o governo constitucional popular, desde que a distinção entre as duas maiorias é negligenciado, e prevalece a opinião de que uma constituição escrita, com restrições adequadas e uma divisão adequada das suas competências, é suficiente para contrariar a tendência da maioria numérica para o abuso de seu poder - Vou continuar ao lado de explicar, mais plenamente, por isso que a maioria concorrente é um elemento indispensável na formação de governos constitucionais; e por que a maioria numérica, por si só, deve, em todos os casos, tornar os governos absolutos.
A conseqüência necessária de tomar o sentido da comunidade pela maioria concorrente é, como já foi explicado, para dar a cada um interesse ou parcela da comunidade um negativo sobre os outros. É essa negativa mútua entre seus vários interesses conflitantes, que investe cada um com o poder de proteger a si mesmo - e coloca os direitos ea segurança de cada um, onde só eles podem ser seguramente colocados, sob a sua tutela. Sem isso não pode haver resistência sistemática, pacífica ou eficaz para a tendência natural de cada um para entrar em conflito com os outros, e sem isso não pode haver constituição. É esse poder negativo - o poder de prevenir ou deter a ação do governo - seja chamado pelo termo que for - veto, interposição, anulação, cheque ou equilíbrio de poder - que, na verdade, constitui a constituição. Eles são todos, mas nomes diferentes para o poder negativo. Em todas as suas formas, e em todos os seus nomes, que resulta da maioria concorrente. Sem isso não pode haver negativa; e, sem um negativo, nenhuma constituição. A afirmação é verdadeira em relação a todos os governos constitucionais, sejam as suas formas o que desejarem. É, de fato, o poder negativo que torna a Constituição - eo positivo que faz o governo. Aquele é o poder de agir - eo outro o poder de prevenir ou deter a ação. Os dois, em conjunto, tornar os governos constitucionais.
Mas, como não pode haver constituição sem o poder negativo, e nenhum poder negativo sem a maioria concorrente - segue-se, necessariamente, que onde a maioria numérica tem o controle exclusivo do governo, não pode haver constituição; como a constituição implica limitação ou restrição - e, é claro, é incompatível com a idéia de poder único ou exclusivo. E, portanto, a numérica, sem mistura com a maioria concorrente, necessariamente formas, em todos os casos, o governo absoluto.
É, de fato, o único, ou um poder , que exclui o negativo, e constitui governo absoluto; e não o número no qual o poder é exercido. A maioria numérica é tão verdadeiramente um único poder , e exclui a negativa tão completamente quanto o governo absoluto de um, ou de poucos. O primeiro é o máximo que o governo absoluto da forma democrática ou popular, como o último do monárquico ou aristocrático. Tem, portanto, em comum com eles, a mesma tendência de opressão e abuso de poder.
Governos Constitucionais, de qualquer forma, são, de fato, muito mais semelhantes entre si, em sua estrutura e caráter, do que são, respectivamente, aos governos absolutos, mesmo de sua própria classe. Todos os governos constitucionais, de qualquer classe que sejam, tomar o sentido da comunidade por suas partes - cada um por meio de seu órgão competente; e considerar o sentido de todas as suas partes, como o sentido do todo. Todos eles repousam sobre o direito de sufrágio, ea responsabilidade dos governantes, direta ou indiretamente. Pelo contrário, todos os governos absolutos, de qualquer forma, concentrar o poder em um indivíduo ou organismo descontrolada e irresponsável, cuja vontade é considerado como o senso de comunidade. E, portanto, o grande e largo distinção entre governos é - não que de um só, a poucos, ou muitos - mas do constitucional e do absoluto.
Deste não resulta outra distinção, que, embora secundário em seu caráter, muito fortemente marca a diferença entre essas formas de governo. Refiro-me ao seu respectivo princípio conservador - ou seja, o princípio pelo qual eles sejam respeitados e preservados. Este princípio, em governos constitucionais, é compromisso - e nos governos absolutos, é força - como será explicado na próxima.
Já foi mostrado que a mesma constituição do homem que leva aqueles que governam para oprimir os governados - se não impedido - vai, com a mesma força e certeza, levar o último a resistir à opressão, quando possuía os meios de fazê-lo pacificamente e com sucesso. Mas os governos absolutos, de todas as formas, excluir todos os outros meios de resistência à sua autoridade, do que da força; e, é claro, não deixam outra alternativa governados, mas a concordar com a opressão, por maior que seja, ou a recorrer à força para derrubar o governo. Mas o temor de um tal tipo deve, necessariamente, levar o governo a se preparar para atender vigor, a fim de proteger a si mesmo; e, portanto, necessariamente, a força torna-se o princípio conservador de todos esses governos.
Pelo contrário, o governo da maioria concorrente, onde o organismo é perfeito, exclui a possibilidade de opressão, dando a cada um interesse, ou parte, ou ordem - onde há classes estabelecidas - os meios de proteger-se, pela sua negativa , contra todas as medidas calculadas para promover os interesses peculiares de outros às suas expensas. O seu efeito, então, é, fazer com que os diferentes interesses, porções, ou ordens - como o caso estava ser - a desistir de tentar adotar qualquer medida calculada para promover a prosperidade de um, ou mais, sacrificando a dos outros; e, portanto, para forçá-los a se unir em tais medidas apenas como iria promover a prosperidade de todos, como o único meio para evitar a suspensão da ação do governo - e, assim, evitar a anarquia, o maior de todos os males. É por meio de tal resistência autorizado e eficaz, que a opressão é impedido, e da necessidade de recorrer à força substituída, nos governos da maioria concorrente - e, portanto, compromisso, em vez de força, torna-se seu princípio conservador.
Seria, talvez, seja mais rigorosamente correta para traçar o princípio conservador dos governos constitucionais para a necessidade que obriga os diferentes interesses, ou partes, ou ordens, comprometer - como a única maneira de promover a respectiva prosperidade, e para evitar a anarquia - ao invés de para o próprio compromisso. Sem necessidade pode ser mais urgente e imperioso, do que a de evitar a anarquia. É o mesmo que o que faz com que o governo indispensável para preservar a sociedade; e não é menos do que isso imperativo que obriga a obediência à força superior. Rastreados com esta fonte, a voz de um povo - proferiu sob a necessidade de evitar o maior de calamidades, através dos órgãos de governo concebidos de modo a suprimir a expressão de todos os interesses parciais e egoístas, e para dar uma expressão completa e fiel para o sentimento de toda a comunidade, em referência ao seu bem-estar comum - pode, sem impiedade, ser chamado a voz de Deus . Para chamar qualquer outro modo, seria ímpio.
Ao afirmar que a força é o princípio conservador de absoluto e compromisso dos governos constitucionais, eu assumi, tanto para ser perfeito em sua espécie; mas não sem ter em mente, que poucos ou nenhum, na verdade, nunca foram tão absoluta que não estar sob alguma contenção, e nenhum tão perfeitamente organizado como para representar plena e perfeitamente a voz de toda a comunidade. Sendo assim, todos devem, na prática, saem mais ou menos a partir dos princípios pelos quais eles são, respectivamente, defendidos e preservados; e dependem mais ou menos apoio, em vigor, ou compromisso, como o absoluto, ou a forma constitucional predomina em suas respectivas organizações.
Nem, ao afirmar que os governos absolutos excluir todos os outros meios de resistência a sua autoridade do que a força, tenho negligenciado o caso dos governos da maioria numérica, que formam, aparentemente, uma exceção. É verdade que, em tais governos, o partido menor e sujeito, para a época, tem o direito de opor-se e resistir a festa maior e dominante, para a época, através das urnas; e pode transformá-los para fora, e tomar o seu lugar, se eles podem obter a maioria dos votos. Mas, não é menos verdade que esta seria uma mera mudança nas relações das duas partes. O partido menor e sujeito se tornaria o partido maior e dominante, com a mesma autoridade absoluta e tendência a abusar do poder; eo partido grande e dominante se tornaria o partido menor e sujeito, com o mesmo direito de resistir através das urnas; e, se bem sucedida, uma vez mais para mudar as relações, com efeito semelhante.Mas um tal estado de coisas deve necessariamente ser temporária. O conflito entre as duas partes deve ser transferido, mais cedo ou mais tarde, a partir de um apelo ao voto - caixa para um apelo à força - como vou próxima avançar para explicar.
O conflito entre as duas partes, em que o governo da maioria numérica, tende necessariamente a estabelecer-se em uma luta para as honras e emolumentos do governo; e cada um, a fim de obter um objeto tão ardentemente desejado, vai, no processo da luta, recorrer a qualquer medida que possa parecer melhor calculado para realizar esse propósito. A adoção, por aquele, de qualquer medida, no entanto censurável, o que poderia dar-lhe uma vantagem, seria obrigar o outro a seguir o seu exemplo. Nesse caso, seria indispensável para o sucesso, para evitar a divisão e manter unida - e, portanto, a partir de uma necessidade inerente à natureza de tais governos, cada parte deve ser alternadamente forçado, a fim de garantir a vitória, a recorrer a medidas para se concentrar o controle sobre seus movimentos em cada vez menos mãos, como a luta se tornou mais e mais violento. Isto, no decorrer do tempo, deve levar a organização do partido e bancadas partidárias e disciplina; e estes, para a conversão das honras e emolumentos do governo em meio de serviços partidárias gratificantes, a fim de garantir a fidelidade e aumentar o zelo dos membros do partido. O efeito do conjunto combinado, mesmo nos estágios iniciais do processo, quando exercer a influência menos perniciosa, seria colocar o controle dos dois partidos nas mãos de suas respectivas maiorias; e do próprio governo, praticamente, sob o controle da maioria do partido dominante, para a época, em vez de a maioria de toda a comunidade - onde a teoria desta forma de governo atribui-lo. Assim, na primeira fase do processo, o governo torna-se o governo de uma minoria, em vez de uma maioria - uma minoria, geralmente, e sob as circunstâncias mais favoráveis, de não muito mais do que um quarto de toda a comunidade.
Mas o processo, no que respeita à concentração de alimentação, que não pare nesta fase. O governo passaria gradualmente das mãos da maioria do partido para as de seus líderes; como a luta tornou-se mais intensa, e as honras e emolumentos do governo os objetos todo-absorventes. Nesta fase, os princípios e política perderia toda a influência nas eleições; e astúcia, falsidade, engano, a calúnia, fraude e apelos brutas para os apetites dos mais baixos e mais inúteis partes da comunidade, tomaria o lugar da razão som e debate sábio. Após estes têm completamente degradado e corrompido a comunidade, e todas as artes e dispositivos de festa foram esgotados, o governo iria vibrar entre as duas facções (para tal, os partidos tornaram-se) em cada eleição sucessiva. Nem seria capaz de manter o poder além de algum termo; para aqueles que procuram escritório e patrocínio seria muito numerosas para ser recompensado pelos escritórios e patrocínio à disposição do governo; e sendo estes os únicos objetos de perseguição, o desapontado que, na próxima eleição seguinte, jogue seu peso na escala oposta, na esperança de mais sucesso na próxima volta da roda. Estas vibrações continuaria até confusão, corrupção, desordem e anarquia, levaria a um apelo à força - a ser seguido por uma revolução na forma de governo. Esse deve ser o fim do governo da maioria numérica; e tal, em breve, o processo através do qual se deve passar, no curso normal dos acontecimentos, antes que ele possa alcançá-lo.
Essa transição seria mais ou menos rápida, de acordo com as circunstâncias Quanto mais numerosos da população, a mais extensa do país, a mais diversificada do clima, produções, perseguições e caráter do povo, o mais rico, refinado e artificial a sua condição - e quanto maior a quantidade de receitas e despesas - a mais inadequada que a comunidade seja a tal governo, e quanto mais rápido seria a passagem. Por outro lado, pode ser lenta em seu progresso entre as pequenas comunidades, durante os primeiros estágios de sua existência, com as receitas e despesas insignificantes, e uma população de hábitos simples; desde que as pessoas são suficientemente inteligentes para exercer adequadamente, o direito de sufrágio, e suficientemente familiarizado com as regras necessárias para governar as deliberações dos órgãos legislativos. É, talvez, a única forma de governo popular, adequado a um povo, enquanto eles permanecem em tal condição. Qualquer outro seria não só demasiado complexo e pesado, mas desnecessária para se proteger contra a opressão, onde o motivo de usar o poder para esse fim seria tão débil. E, portanto, colônias, a partir de países que têm governos constitucionais, se deixados a si mesmos, geralmente adotam governos baseados na maioria numérica. Mas à medida que a população aumenta, a riqueza se acumula, e, acima de tudo, as receitas e despesas se tornam grandes - governos deste formulário deve tornar-se cada vez menos adequado para a condição da sociedade; até que, se não no tempo médio transformou-se em governos da maioria concorrente, que deve terminar em um apelo à força, a ser seguido por uma mudança radical em sua estrutura e caráter; e, muito provavelmente, em monarquia, em sua forma absoluta - como será o próximo explicou.
Essa, aliás, é a repugnância entre os governos populares e força - ou, para ser mais específico - o poder militar - que a conseqüência quase necessária de um recurso à força, por esses governos, a fim de manter a sua autoridade, é, não só um mudança de sua forma, mas uma mudança no mais oposta - a de monarquia absoluta. Os dois são os opostos um do outro. A partir da natureza dos governos populares, o controle de seus poderes é exercido pela muitos;enquanto o poder militar, para ser eficiente, deve ser atribuída a um único indivíduo. Quando, então, os dois partidos, nos governos da maioria numérica, recorrer à força, em sua luta pela supremacia, ele que comanda a parte vencedora terá o controle do próprio governo. E, por isso, em tais concursos, o partido que pode prevalecer, normalmente irá encontrar, no comandante de suas forças, um mestre, com quem o grande corpo da comunidade terão prazer em encontrar proteção contra a agitação incessante e lutas violentas de duas facções corruptas - olhando apenas para o poder como meio de garantir para si as honras e emolumentos do governo.
A partir da mesma causa, há uma tendência semelhante no aristocratical para terminar em governos absolutos da forma monárquica; mas nem por isso tão forte, porque há menos repugnância entre o poder militar e aristocrática, que entre ele e os governos a construção democrática.
Uma posição mais ampla pode, de fato, ser tomadas; . saber, que há uma tendência, nos governos constitucionais de todas as formas, a degenerar em suas respectivas formas absolutas; e, em todos os governos absolutos, em que a forma monárquica. Mas a tendência é muito mais forte nos governos constitucionais de forma democrática para degenerar em suas respectivas formas absolutos, do que em qualquer um dos outros; porque, entre outras razões, a distinção entre as formas constitucionais e absolutos dos governos monárquicos e aristocrática, é muito mais fortemente marcada do que em governos democráticos. O efeito disto é, para fazer as diferentes ordens ou classes em uma aristocracia ou monarquia, muito mais ciumento e vigilante da invasão de seus respectivos direitos; e mais firme e perseverante em resistir a tentativas de concentrar o poder em qualquer classe ou ordem. Pelo contrário, a linha entre as duas formas, em governos populares, é tão mal compreendida, que os amigos honestos e sinceros da forma constitucional não raro, em vez de ciúmes assistindo e prendendo sua tendência a degenerar em suas formas absolutas, não só diz respeito com aprovação, mas empregar todos os seus poderes para aumentar sua força e aumentar o seu ímpeto, na vã esperança de tornar o governo mais perfeito e popular. A maioria numérica, talvez, deve geralmente ser um dos elementos de uma democracia constitucional; mas para torná-lo o único elemento, a fim de aperfeiçoar a Constituição e tornar o governo mais popular, é um dos maiores e mais fatal dos erros políticos.
Entre as outras vantagens que os governos do concorrente têm sobre os da maioria numérica - e que ilustra fortemente a sua personagem mais popular, é - que admitir, com segurança, uma maior extensão do direito de sufrágio. Ele pode ser prorrogado de forma segura nessas governos ao sufrágio universal: que é - para cada cidadão do sexo masculino de idade madura, com poucas exceções comuns; mas ela não pode ser medida alargada naquelas da maioria numérica, sem os colocar em última análise, sob o controlo das porções mais ignorantes e dependentes da comunidade. Pois, como a comunidade se torna populosa, rica, refinada e altamente civilizada, a diferença entre os ricos e os pobres tornam-se mais fortemente marcada; e o número do maior ignorantes e dependentes em relação ao resto da comunidade. Com o aumento dessa diferença, a tendência para o conflito entre eles se tornará mais forte; e, como os pobres e dependentes se tornam mais numerosos em proporção, haverá, nos governos da maioria numérica, não há falta de líderes entre os ricos e ambiciosos, para excitar e encaminhá-los em seus esforços para obter o controle.
O caso é diferente nos governos da maioria concorrente. Lá, meros números não têm o controle absoluto; e os ricos e inteligente que está sendo identificado no interesse com os pobres e ignorantes de seus respectivos partes ou interesses da comunidade, tornam-se seus líderes e protetores. E, portanto, como este último não teria nem esperança, nem incentivo para reunir o antigo, a fim de obter o controle, o direito de sufrágio, ao abrigo de um tal governo, pode ser ampliada de forma segura, na medida indicada, sem incorrer no risco de que tal alargamento exporia os governos da maioria numérica.
Em outro particular, os governos da maioria concorrente tem muito a vantagem. Refiro-me à diferença em sua respectiva tendência, em referência à divisão ou unir a comunidade. O do concorrente, como tem sido demonstrado, é unir a comunidade, deixe seus interesses ser sempre tão diversificada ou oposição; enquanto que a do numérica é dividi-lo em duas partes conflitantes, deixe os seus interesses ser, naturalmente, sempre tão unido e identificado.
Que a maioria numérica vai dividir a comunidade, que seja sempre tão homogêneo, em duas grandes partes, que serão envolvidos em lutas perpétuas para obter o controle do governo, já foi estabelecida. A grande importância do objeto em jogo, deve necessariamente formar fortes ligações partidárias e antipatias partidárias - Anexos por parte dos membros de cada um para seus respectivos partidos, através de cujos esforços que esperam realizar um objeto caro a todos; e antipatias à parte contrária, como apresentando o único obstáculo para o sucesso.
Para se ter uma concepção apenas de sua força, deve-se levar em consideração, que o objeto a ser ganho ou perdido apela às paixões mais fortes do coração humano - a avareza, a ambição ea rivalidade. Não é, então, maravilhoso, que uma forma de governo, que periodicamente estacas todas suas honras e emolumentos, como prêmios a ser defendido, deve dividir a comunidade em duas grandes partes hostis; ou que os anexos do partido, no andamento do conflito, deve tornar-se tão forte entre os membros de cada, respectivamente, como de absorver quase todos os sentimentos de nossa natureza, tanto social como individual; ou que as suas antipatias mútuas deve ser realizada de tal excesso de forma a destruir, quase inteiramente, qualquer simpatia entre eles, e para substituir, em seu lugar, o mais forte aversão. Também não é de estranhar, que sob sua influência conjunta, a comunidade deve deixar de ser o centro comum de penhora, ou que cada uma das partes deve achar que o centro só em si mesmo. É, portanto, que, nesses governos, a devoção a festa torna-se mais forte do que a devoção ao país - a promoção dos interesses da parte mais importante do que a promoção do bem comum do todo, e seu triunfo e ascendência, objetos de muito maior solicitude, do que a segurança ea prosperidade da comunidade. É assim, também, que a maioria numérica, por respeito à comunidade como uma unidade, e tendo, como tal, os mesmos interesses, em todas as suas partes, deve, pela sua operação necessário, dividi-lo em duas partes hostis, travando, sob as formas de lei, incessante hostilidade uns contra os outros.
A maioria simultâneo, por outro lado, tende a unir os interesses mais opostas e divergentes, e a misturar-se o conjunto em um acessório comum para o país. Ao dar a cada um interesse, ou parte, o poder de auto-proteção, toda contenda e luta entre eles por ascendência, é impedido; e, assim, não só cada sentimento calculada para enfraquecer a ligação com o todo é suprimida, mas a os sentimentos individuais e sociais são feitos para unir-se em uma devoção comum para país. Cada um vê e sente que ele pode melhor promover a sua própria prosperidade, ao conciliar a boa vontade, e promover a prosperidade dos outros. E, portanto, não vai ser difundido ao longo de todo os sentimentos gentis comunidade entre as suas diferentes partes; e, em vez de antipatia, uma rivalidade entre eles para promover os interesses do outro, na medida em que isso pode ser feito de forma consistente com o interesse de todos. Sob a influência combinada dessas causas, os interesses de cada seriam fundidas nos interesses comuns de todo; e, assim, a comunidade seria uma unidade, tornando-se o centro comum de ligação de todas as suas partes. E, portanto, em vez de facção, contenda, e luta para a festa de ascendência, haveria patriotismo, nacionalidade, harmonia e uma luta apenas pela supremacia na promoção do bem comum do todo.
Mas a diferença em seu funcionamento, a este respeito, que não termina aqui. Seus efeitos seria tão grande em uma moral, como tenho tentado mostrar que poderia estar em um ponto de vista político. De fato, a moral pública e privada são tão quase aliado, que seria difícil para ele ser de outra forma. Aquilo que corrompe e avilta a comunidade, politicamente, também deve corrupto e rebaixar moralmente. A mesma causa, que, por governos da maioria numérica, dá aos anexos do partido e antipatias tal força, quanto ao local do partido triunfo e ascendência sobre a segurança ea prosperidade da comunidade, irá, tão certamente dar-lhes força suficiente para dominar tudo que diz respeito por verdade, justiça, sinceridade e morais obrigações de cada descrição. É, portanto, descobriram que nas lutas violentas entre as partes para o alto e brilhante prêmio de honras governamentais e emolumentos - falsidade, injustiça, fraude, artifício, difamação e quebra da fé, são livremente recorreram a, como armas legítimas - seguido por todas as suas influências corruptoras e aviltantes.
No governo da maioria concorrente, pelo contrário, a mesma causa que impede que tais conflitos, como meio de obtenção de energia, e que torna o interesse de cada parte para conciliar e promover os interesses dos outros, que exercem um poderoso influência no sentido de purificar e elevar o caráter do governo e do povo, moralmente e politicamente. Os meios de poder adquirir - ou, mais correctamente, a influência - em tais governos, seria o contrário. Em vez de os vícios, pelo qual é adquirido no da maioria numérica, as virtudes opostas - verdade, justiça, integridade, fidelidade e todos os outros, por que o respeito ea confiança são inspirados, seriam os mais certos e eficazes meios de adquiri-lo.
Nem os bons efeitos resultantes dali limitar-se a quem lago um papel ativo nos assuntos políticos. Eles se estenderia a toda a comunidade. Para de todas as causas que contribuem para formar o caráter de um povo, aqueles pelos quais o poder, influência, e de pé no governo são certamente e facilmente obtidos, são, de longe, o mais poderoso. Estes são os objetos mais ansiosamente procurados de todos os outros pelo talentoso e aspirante; e cuja posse comanda o maior respeito e admiração. Mas, só em proporção a este respeito e admiração será o seu apreço por aqueles, cuja energia, inteligência e posição na sociedade, são calculados a exercer a maior influência na formação do caráter de um povo. Se o conhecimento, a sabedoria, patriotismo e virtude, ser os mais certos meios de adquiri-los, eles vão ser mais bem apreciada e assiduamente cultivada; e isso faria com que eles se tornem traços proeminentes no caráter das pessoas. Mas se, ao contrário, astúcia, fraude, traição, e festa devoção ser o mais certo, eles vão ser o mais valorizado, e tornaram-se características marcantes no seu caráter. Tão poderoso, de fato, é a operação da maioria concorrente, a este respeito, que, se fosse possível para uma comunidade corrupta e degenerada para estabelecer e manter um governo bem organizado do tipo, seria da própria purificar e regenerar-los ; enquanto, por outro lado, um governo baseado totalmente na maioria numérica, seria apenas como certamente corrupto e rebaixar as pessoas mais patrióticos e virtuosas. Tão grande é sua diferença a este respeito, que, assim como a um ou outro elemento predomina na construção de qualquer governo, na mesma proporção que o caráter do governo e do povo subir ou afundar na escala de patriotismo e da virtude . Nem a religião nem a educação pode contrariar a forte tendência da maioria numérica para corromper e degradar as pessoas.
Se os dois ser comparado, em referência aos fins para os quais o governo é ordenado, a superioridade do governo da maioria concorrente não será menos impressionante. Estes, como já foi dito, são de dois tipos; proteger, e para aperfeiçoar a sociedade. Mas, para preservar a sociedade, é necessário para proteger a comunidade contra a injustiça, a violência ea anarquia dentro, e contra ataques de fora. Se ele falhar em qualquer um, ele iria falhar no final primário do governo, e não mereceria o nome.
Para aperfeiçoar a sociedade, é necessário desenvolver as faculdades, intelectuais e morais, com os quais o homem é dotado. Mas a principal mola para o seu desenvolvimento, e, por isso, para o progresso, melhoria e da civilização, com todas as suas bênçãos, é o desejo das pessoas para melhorar sua condição. Pois, este fim, a liberdade ea segurança são indispensáveis. Liberdade deixa cada livres para buscar o curso que ele julgue melhor para promover o seu interesse e felicidade, na medida em que podem ser compatíveis com o fim principal para que o governo é ordenado - enquanto a segurança dá a garantia a cada um, que ele não pode ser privado da os frutos de seus esforços para melhorar a sua condição. Estes combinados, dão a este desejo o impulso mais forte de que é suscetível. Pois, para estender a liberdade além dos limites atribuídos, seria a de enfraquecer o governo e para torná-lo incapaz de cumprir seu objetivo primário - a proteção da sociedade contra os perigos internos e externos. O efeito disto seria, a insegurança; e, de insegurança - para enfraquecer o impulso dos indivíduos para melhorar a sua condição, e, assim, retardar o progresso e melhoria. Por outro lado, para ampliar os poderes do governo, de modo a contrair a esfera atribuído à liberdade, teria o mesmo efeito, desativando os indivíduos em seus esforços para melhorar a sua condição.
Aqui encontra-se o princípio que atribui ao poder e liberdade de suas esferas adequadas, e reconcilia cada um para o outro em todas as circunstâncias. Pois, se necessário poder para garantir a liberdade dos frutos de seus esforços, a liberdade, por sua vez, retribui o poder com juros, pelo aumento da população, riqueza, e outras vantagens, que o progresso ea melhoria conferir na comunidade. Ao atribuir, assim, para cada um sua esfera apropriada, todos os conflitos entre eles cessarão; e cada um é feito para cooperar e ajudar o outro, no cumprimento dos grandes fins para os quais o governo é ordenado.
Mas a princípio, aplicado a diferentes comunidades, irá atribuir a eles limites diferentes. Ele irá atribuir uma esfera maior de poder e uma mais contratou um para a liberdade, ou o contrário, de acordo com as circunstâncias. Para o primeiro, que deve sempre ser colocado, em todas as circunstâncias, uma esfera suficientemente grande para proteger a comunidade contra o perigo de fora e violência e anarquia dentro. O resíduo pertence à liberdade. Mais não pode ser segura ou justamente atribuído a ele.
Mas algumas comunidades requerem uma quantidade muito maior de energia do que os outros para protegê-los contra a anarquia e perigos externos; e, é claro, a esfera de liberdade, de tal, tem de ser proporcionalmente contraída. As causas calculados para ampliar o contrato e outro, são numerosos e variados. Alguns são físicos - como fronteiras abertas e expostas, rodeado por vizinhos poderosos e hostis. Outros são moral - como os diferentes graus de inteligência, patriotismo e virtude entre a massa da comunidade, e sua experiência e competência na arte de auto-governo. Destes, a moral é, de longe, o mais influente. Uma comunidade pode possuir todas as qualificações morais necessárias, em tão alto grau, a ponto de ser capaz de auto-governo sob as circunstâncias mais adversas; enquanto, por outro lado, um outro pode ser tão afundado na ignorância e do vício, a ponto de ser incapaz de formar uma concepção de liberdade, ou de viver, mesmo quando mais favorecido pelas circunstâncias, em qualquer que não seja um governo absoluto e despótico.
A princípio, em todas as comunidades, de acordo com essas causas numerosas e diversas, atribui ao poder e liberdade de suas esferas adequadas. Para permitir que a liberdade, em qualquer caso, uma esfera de ação mais prolongada do que este atribui, levaria à anarquia; e esta, provavelmente, no final, a uma contracção, em vez de um alargamento do seu âmbito. Liberdade, então, quando forçado a um povo impróprios para ele, seria, em vez de uma bênção, uma maldição; como seria, em sua reação, levar diretamente à anarquia - a maior de todas as maldições. Ninguém, de fato, pode desfrutar de longos mais liberdade do que a que a sua situação e inteligência avançada e moral bastante atribuir-lhes. Se mais do que isso seja permitido, devem logo cair em confusão e desordem - a ser seguido, se não pela anarquia e despotismo, por uma mudança para uma forma de governo mais simples e absoluta; e, por conseguinte, melhor adequado para a sua condição. E, portanto, embora possa ser verdade, que um povo pode não ter tanta liberdade quanto eles são bastante direito, e são capazes de desfrutar - mas o inverso é questionável verdade - que nenhum povo pode longo possuir mais do que eles são bastante direito para.
Liberdade, de fato, embora entre os maiores de bênçãos, não é tão grande quanto o de proteção; na medida em que, como a extremidade do primeiro é o progresso e melhoria da raça - enquanto que a última é a sua preservação e perpetuação. E, portanto, quando os dois entram em conflito, a liberdade deve, e nunca deveria, para produzir a protecção; como a existência da raça é de maior importância do que a sua melhoria.
Segue-se, a partir do que foi dito, que é um grande e perigoso erro supor que todas as pessoas têm igual direito à liberdade. É uma recompensa a ser conquistada, e não uma bênção para ser gratuitamente derramou sobre todos iguais - uma recompensa reservada para o inteligente, o patriotismo, o virtuoso e merece - e não um benefício a ser concedido a um povo muito ignorantes, degradadas e viciosos , para ser capaz tanto de apreciar ou de apreciá-la. Também não é qualquer menosprezo à liberdade, que tal é, e deve ser o caso. Pelo contrário, o seu maior elogio - o seu maior orgulho distinção é, que uma Providência onisciente reservou-lo, como a recompensa mais nobre e mais alto para o desenvolvimento de nossas faculdades, moral e intelectual. A recompensa mais apropriado do que a liberdade não pode ser concedida ao merecimento - nem um castigo infligido a quem não merece mais justo, do que estar sujeito a regra sem lei e despótico. Esta dispensação parece ser o resultado de alguma lei fixa - e todos os esforços para perturbar ou derrotá-lo, na tentativa de elevar um povo na escala da liberdade, acima do ponto a que eles têm direito a subir, deve sempre provar abortivo, e acabar em decepção. O progresso de um povo subindo de um menor a um ponto mais alto na escala da liberdade, é necessariamente lento - e pela tentativa de precipitar, nós ou retardado, ou permanentemente derrotá-lo.
Há um outro erro, não menos grande e perigoso, geralmente associado com aquele que acaba de ser considerado. Refiro-me à opinião, que a liberdade ea igualdade são tão intimamente unidos, que a liberdade não pode ser perfeito sem igualdade perfeita.
Que eles estão unidos, até certo ponto - e que a igualdade dos cidadãos, aos olhos da lei, é essencial para a liberdade em um governo popular, é concedido. Mas para ir mais longe, e fazer a igualdade de condição essencial para a liberdade, seria destruir tanto a liberdade eo progresso. A razão é que a desigualdade de condições, ao mesmo tempo que é uma conseqüência necessária da liberdade, é, ao mesmo tempo, indispensável para o progresso. Para entender por que isso é assim, é necessário ter em mente, que a mola principal para o progresso é, o desejo das pessoas para melhorar sua condição; e que o impulso mais forte que pode ser dado a ele é, para deixar as pessoas livres para exercer-se da forma que julgarem melhor para o efeito, na medida em, pelo menos, uma vez que pode ser feito de forma consistente com os fins para os quais o governo é ordenado - e para garantir a todos os frutos de seus esforços. Agora, como indivíduos diferem muito umas das outras, em inteligência, sagacidade, energia, perseverança, habilidade, hábito da indústria e da economia, o poder físico, posição e oportunidade - o efeito necessário de deixar todos livres para exercer-se para melhorar a sua condição, deve ser uma desigualdade correspondente entre aqueles que podem possuir essas qualidades e vantagens em alto grau, e aqueles que podem ser deficientes em si. O único meio pelo qual esse resultado podem ser prevenidas são, seja para impor tais restrições sobre os esforços daqueles que podem possuí-las em alto grau, como vai colocá-los em um nível com aqueles que não o fazem; ou privá-los de os frutos de seus esforços. Mas, para impor tais restrições sobre eles seria destrutivo da liberdade -, enquanto, para privá-los de os frutos de seus esforços, poderia ser para destruir o desejo de melhorar a sua condição. É, de fato, sua desigualdade de condições entre as fileiras dianteiras e traseiras, na marcha do progresso, o que dá um impulso tão forte ao antigo para manter a sua posição, e esta última a avançar em seus arquivos. Isto dá para progredir o seu maior impulso. Para forçar a linha de frente para trás para a parte traseira, ou tentar empurrar para a frente a parte traseira em linha com a frente, pela interposição do governo, poria fim ao impulso, e efetivamente deter a marcha do progresso.
Esses erros grandes e perigosos têm a sua origem na opinião predominante de que todos os homens nascem livres e iguais - de que nada pode ser mais infundada e falsa. Ela repousa sobre a suposição de um fato, que é contrário à observação universal, em qualquer luz pode ser considerado. É, de fato, difícil de explicar como uma opinião tão destituído de toda a temporada de som, nunca poderia ter sido tão extensivamente entretido, a menos que nós consideramos isto como sendo confundido com outro, que tem uma aparência de verdade - mas que, quando bem compreendido, não é menos falsa e perigosa. Eu adiar para a afirmação de que todos os homens são iguais no estado de natureza; significado, por um estado de natureza, um estado de individualidade, deveria ter existido antes do estado social e política; e em que os homens viviam separados e independentes um do outro. Se tal estado já existisse, todos os homens salvar sido, de fato, livres e iguais na mesma; isto é, livre para fazer o que quisessem, e isentos da autoridade ou controle de outros - como, por suposição, que existia anterior à sociedade e governo. Mas tal estado é puramente hipotético. Ele nunca fez, nem pode existir; pois é incompatível com a preservação e perpetuação da raça. É, portanto, um grande equívoco chamá-la do estado de natureza . Em vez de ser o estado natural do homem, que é, de todos os estados possíveis, o mais contrário à sua natureza - mais repugnante aos seus sentimentos e, mais incompatível com os seus desejos. Seu estado natural é, o social eo político - aquele para o qual o Criador o fez, e é o único em que ele pode preservar e aperfeiçoar sua raça. Como, então, nunca houve um estado como o, assim chamado, no estado de natureza, e nunca pode ser, segue-se que os homens, em vez de ter nascido nele, nascem no estado social e política; e, claro, em vez de ser nascem livres e iguais, nascemos sujeitos, não somente à autoridade parental, mas com as leis e as instituições do país onde nasceu, e sob cuja proteção que chamar a sua primeira respiração. Com essas observações, eu retorno a partir desta digressão, para retomar o fio do discurso.
Segue-se, a partir de tudo o que foi dito, que o mais perfeitamente um governo combina potência e liberdade - isto é, quanto maior o seu poder e quanto mais alargada e garantir a liberdade dos indivíduos, o mais perfeitamente preenche os fins para os quais o governo é ordenado. Para mostrar, então, que o governo da maioria concorrente é melhor calculado para cumpri-los do que a do numérica, só é necessário para explicar por que o primeiro é mais adequado para combinar um maior grau de poder e um escopo mais amplo de liberdade de este último. Vou começar com o primeiro.
A maioria concorrente, então, é mais adequado para ampliar e assegurar os limites da liberdade, porque ele é mais adequado para evitar que o governo de passar para além de seus próprios limites, e restringi-la ao seu fim primário - a proteção da comunidade. Mas ao fazer isso, deixa, necessariamente, todos além-la aberta e livre para esforços individuais; e, assim, amplia e protege a esfera de liberdade, na medida que a condição da comunidade vai admitir, como já foi explicado. A tendência do governo para passar para além de seus próprios limites é o que expõe a perigo a liberdade, e torna insegura; e é a forte oposição dos governos da maioria simultâneo a esta tendência que os torna tão favorável à liberdade. Pelo contrário, aqueles do numérico, em vez de se opor e neutralizar esta tendência, adicionar-lhe uma maior resistência, em consequência da violenta lutas partido incidente a eles, como foi totalmente explicado.E, portanto, suas invasões em liberdade, eo perigo a que está exposto sob tais governos.
Tão grande, de fato, é a diferença entre os dois, a este respeito, que a liberdade é pouco mais do que um nome em todos os governos de forma absoluta, incluindo a da maioria numérica; e só pode ter uma existência segura e durável sob os de forma concomitante ou constitucional.
Este último, dando a cada parcela da comunidade que podem ser desigualmente afetados por sua ação, um negativo sobre os outros, impede toda a legislação parcial ou local, e restringe a sua ação para as medidas que são projetados para a proteção eo bem da o conjunto. Ao fazer isso, ele assegura, ao mesmo tempo, os direitos e liberdade das pessoas, consideradas individualmente; à medida que cada parte é composta por aqueles que, qualquer que seja a diversidade de interesses entre si, têm o mesmo interesse em referência à ação do governo.
Sendo este o caso, o interesse de cada indivíduo pode ser confiada com segurança para a maioria, ou voz de sua parte, contra o de todos os outros, e, é claro, o próprio governo. É somente através de um organismo que confere cada um com um negativo, em alguns uma forma ou de outra, que aqueles que têm como interesse em impedir o governo de passar para além da sua própria esfera, e avançam sobre os direitos e liberdade dos indivíduos, podem cooperar pacificamente e efetivamente em resistir às invasões de poder, e, assim, preservar os seus direitos e liberdade. Resistência individual é muito fraco, ea dificuldade de concerto e de cooperação muito grande, sem a ajuda de um tal organismo, a opor-se, com sucesso, o poder organizado de governo, com todos os meios da comunidade à sua disposição; especialmente em países populosos de grande extensão, onde concerto e cooperação são quase impossíveis.Mesmo quando a opressão do governo passa a ser grande demais para suportar, e se recorre à força, a fim de derrubá-lo, o resultado é raramente seguido pelo estabelecimento da liberdade. A força suficiente para derrubar um governo opressivo é geralmente suficiente para estabelecer uma forma igual, ou mais, opressivo em seu lugar. E, portanto, em nenhum governo, exceto aqueles que repousam sobre o princípio da maioria concomitante ou constitucional, podem as pessoas guardam sua liberdade contra o poder; e, portanto, também, quando se perde, a grande dificuldade e incerteza de recuperar pela força.
Pode ainda ser afirmado, que, por ser mais favorável ao alargamento e à segurança da liberdade, os governos do concorrente, deve, necessariamente, ser mais favoráveis para o progresso, desenvolvimento, melhoria e civilização - e, é claro, para o aumento de poder que resulta de, e depende destes, do que os da maioria numérica. Essa é a liberdade que dá a eles o seu maior impulso, já foi demonstrado; e resta agora a mostrar que estes, por sua vez, contribuem significativamente para o aumento de potência.
Nos primeiros estágios da sociedade, números e proezas individuais constituíram os principais elementos do poder. Em um estágio mais avançado, quando as comunidades se passaram desde o bárbaro ao estado civilizado, disciplina, estratégia, armas de maior poder e dinheiro - como o meio de satisfazer o aumento de despesas - tornou-se elementos adicionais e importantes. Nesta etapa, os efeitos do progresso e melhoria sobre o aumento do poder, começaram a ser divulgados; mas ainda números e valentia pessoal eram suficientes, por um longo período, para permitir nações bárbaras de lidar com sucesso com o civilizado - e, no final, para dominá-los - como as páginas da história abundantemente testemunhar. Mas um progresso mais avançado, com suas inúmeras invenções e melhorias, forneceu novos e muito mais poderosos e destrutivos instrumentos de ataque e defesa, e aumentou muito a inteligência ea riqueza, necessário envolver a habilidade e atender ao aumento da despesa requerida para a sua construção e aplicação para fins de guerra. A descoberta da pólvora, e da utilização de vapor como força impulsora, e sua aplicação para fins militares, para sempre ter resolvido a questão da ascendência entre comunidades civilizadas e bárbaras, em favor do primeiro. Na verdade, estes, com outras melhorias, pertencente ao estado actual do progresso, têm dado às comunidades o mais avançado, uma superioridade sobre aqueles menos assim, quase tão grande como a do último sobre a criação bruta. E entre o civilizado, as mesmas causas decidiram a questão de superioridade, onde outras circunstâncias são quase iguais, em favor daqueles cujos governos têm dado o maior impulso para o desenvolvimento, progresso e melhoria; ou seja, aqueles cuja liberdade é o maior e mais seguro. Entre estes, a Inglaterra e os Estados Unidos pagar exemplos marcantes, não só dos efeitos da liberdade em aumento do poder, mas da adaptação mais perfeito dos governos fundados no princípio da maioria concorrente, ou constitucional, para ampliar e liberdade segura. Ambos são os governos desta descrição, como será mostrado a seguir.
Mas para estimar o poder de uma comunidade, moral, bem como as causas físicas, devem ser tomadas para o cálculo; e para estimar os efeitos de liberdade no poder, não deve ser esquecido, que é, em si, um agente importante em aumentar a força da moral, bem como de poder físico. Ele concede a uma elevação de pessoas, auto-confiança, energia e entusiasmo; e estes combinados, dão a força física de um impulso muito aumentada e quase irresistível.
Estes, no entanto, não são os únicos elementos do poder moral. Há outros, e entre eles a harmonia, a unanimidade, a devoção ao país, e uma disposição para elevar a locais de confiança e poder, aqueles que se distinguem pela sabedoria e experiência. Estes, quando a ocasião exige, irá, sem compulsão, ea partir de sua própria natureza, se unir e colocar diante de toda a força da comunidade de forma mais eficiente, sem perigo para as suas instituições ou a sua liberdade.
Todas essas causas combinadas, dão a uma comunidade o seu máximo de poder. Qualquer um deles, sem o outro, iria deixá-lo comparativamente débil. Mas não pode ser necessário, após o que foi dito, para entrar em qualquer outra explicação ou argumento, a fim de estabelecer a superioridade dos governos da maioria concorrente sobre a numérica, no desenvolvimento dos grandes elementos de poder moral. Assim, é vasta esta superioridade, que a uma, pelo seu funcionamento, conduz necessariamente ao seu desenvolvimento, enquanto que a outra como necessariamente impede que - como já foi totalmente demonstrado.
Tais são as vantagens do concorrente sobre a maioria numérica muitos e marcantes. Contra o primeiro, mas duas objeções podem ser feitas. O primeiro é que é difícil de construção, que já foi suficientemente notado; ea outra, que seria impraticável para obter a concordância de interesses conflitantes, onde eram numerosos e diversificados; ou, caso contrário, que o processo para este fim, seria demasiado tardia para satisfazer, com rapidez suficiente, as muitas e perigosas situações de emergência, para que todas as comunidades estão expostas. Esta objeção é plausível; e merece uma nota mais completa do que ainda não recebeu.
A diversidade de opiniões é geralmente tão grande, em quase todas as questões de política, que não é surpreendente, em uma pequena visão do assunto, ele deve ser pensado impraticável trazer os vários interesses conflitantes de uma comunidade a se unir em qualquer linha da política - ou, que um governo, fundada em tal princípio, seria muito lento em seus movimentos e muito fraco em sua fundação para ter sucesso na prática. Mas, plausível que possa parecer à primeira vista, uma visão mais deliberada vai mostrar que essa opinião é errônea. É verdade que, quando não há necessidade urgente, é difícil de trazer aqueles que são diferentes, chegar a acordo sobre qualquer linha de ação. Cada um vai naturalmente insistir em fazer o curso, ele pode pensar melhor - e, de orgulho de opinião, estarão dispostos a ceder a outros. Mas o caso é diferente quando há uma necessidade urgente de se unir em algum curso comum de ação, como a razão ea experiência tanto provar. Quando algo precisa ser feito - e quando isso pode ser feito apenas com o consentimento de todos os Estados - a necessidade do caso vai obrigar a um compromisso - seja a causa dessa necessidade o que ele pode. Em todas as questões de agir, necessidade, quando existe, é o motivo anulando; e onde, em tais casos, o compromisso entre as partes é condição indispensável para agir, ele exerce uma influência soberana em predispondo-os a concordar com alguém parecer ou curso de ação. Experiência fornece muitos exemplos na confirmação desta importante verdade. Entre estes, o julgamento por júri é o mais familiar, e por conta disso, serão selecionados para ilustração.
Nestes, doze indivíduos, selecionados sem discriminação, devem concordar por unanimidade na opinião - no âmbito das obrigações de um juramento para encontrar um verdadeiro veredicto, de acordo com a lei e as provas; e isso, também, não raro sob tanta dificuldade e dúvida, que os juízes e os advogados mais hábeis e mais experientes divergem de opinião, depois de um exame cuidadoso. E ainda, como impraticável como este modo de julgamento parece a um observador superficial, verifica-se, na prática, não só para ter sucesso, mas para ser o mais seguro, o mais sábio e melhor que o engenho humano já concebido. Quando investigado de perto, a causa será encontrada na necessidade, sob a qual o júri é colocado, de deliberar por unanimidade, a fim de encontrar um veredicto. Esta necessidade atua como causa predisponente de concordância em uma opinião comum; e com tal eficácia, que um júri raramente deixa de encontrar um veredicto.
Sob sua influência potente, os jurados tomar os seus lugares com a disposição de dar um julgamento justo e imparcial para os argumentos de ambos os lados - se reúnem na sala do júri-o - não como disputantes, mas com calma para ouvir as opiniões uns dos outros, e comparar e pesar os argumentos em que se fundou - e, finalmente, a adotar aquilo que, no seu conjunto, é pensado para ser verdade. Sob a influência desta disposição para harmonizar , um após o outro cai na mesma opinião, até que a unanimidade é obtido. Daí a sua praticidade - e, portanto, também, a sua excelência peculiar. Nada, de fato, pode ser mais favorável para o sucesso da verdade e da justiça, que essa influência de predisposição causada pela necessidade de ser unânime. É tanto assim, como para compensar o defeito de conhecimento jurídico, e um alto grau de inteligência por parte de quem costuma compor júris. Se a necessidade de unanimidade foram dispensados, ea descoberta de um júri composto de depender de um julgamento maioria simples, júri, em vez de ser um dos maiores melhorias no departamento judicial do governo, seria um dos maiores males que poderiam ser infligida a comunidade. Seria, em tal caso, o canal através do qual todos os sentimentos fictícios do dia iria entrar e contaminar justiça na sua origem.
Mas a mesma causa agiria com maior força ainda na predisposição dos vários interesses da comunidade que concordar em um governo bem organizado, fundada na maioria concorrente. A necessidade de unanimidade, a fim de manter o governo em movimento, seria muito mais urgente, e agiria em circunstâncias ainda mais favorável para prendê-lo. Seria supérfluo, depois do que foi dito, para adicionar outras razões, a fim de mostrar que não há necessidade, física ou moral, pode ser mais imperiosa do que a do governo. É tanto que, para suspender sua ação por completo, mesmo por um período considerável, sujeitaria a comunidade para convulsões e anarquia. Mas, os governos da maioria tais consequências fatais concorrentes só pode ser evitada através da concordância unânime ou aquiescência das várias partes da comunidade. Tal é o caráter imperioso da necessidade que impele a comprometer sob governos desta descrição.
Mas para ter uma concepção apenas da influência avassaladora que iria exercer, devem ser tomadas em consideração as circunstâncias em que ele iria agir. Estes serão encontrados, em comparação, muito mais favoráveis do que aquelas ao abrigo do qual os jurados agir. Neste último caso, não há nada além da necessidade de unanimidade na busca de um veredicto, e os inconvenientes a que possam ser sujeitos no caso de divisão, para induzir os jurados a concordar, exceto o amor de verdade e justiça, que, quando não contrabalançada por algum motivo impróprio ou viés, mais ou menos todas as influências, sem excetuar a mais depravada. No caso dos governos da maioria concorrente, há, além destes, o amor à pátria, de que, se não combatido pela ação desigual e opressiva do governo, ou outras causas, poucos motivos exercer uma maior influência. Compreende, de fato, em si, uma grande parte tanto dos nossos sentimentos individuais e sociais; e, portanto, seu controle quase ilimitado quando deixado livre para agir. Mas o governo da maioria concorrente deixa-lo livre, pela prevenção do abuso e da opressão, e, com eles, todo o comboio de sentimentos e paixões que levam à discórdia e conflito entre diferentes partes da comunidade. Impelido pela necessidade imperiosa de evitar a suspensão da ação de governo, com as conseqüências fatais para que levariam, e pelo forte impulso adicional derivada de um amor ardente do país, cada porção considerariam o sacrifício que poderia ter de fazer cedendo seu interesse peculiar para garantir o interesse ea segurança de todos, incluindo o seu próprio comum, nada comparado com os males que seriam causados em tudo, incluindo a sua própria, por pertinácia aderir a uma linha de ação diferente. Tão poderoso, de fato, seriam os motivos para a concorrente e, sob tais circunstâncias, tão fraco seria aqueles que se opõem a ela, a maravilha seria, não que não deveria, mas que não deve haver um compromisso.
Mas para formar uma estimativa mais justa de toda a força desse impulso a um compromisso, que deve ser acrescentado que, nos governos da maioria concorrente, cada parcela, a fim de avançar seus próprios interesses peculiares, teria que conciliar todos os outros, mostrando uma disposição para avançar deles; e, para este fim, cada um deve selecionar aqueles para representá-lo, cuja sabedoria, patriotismo e peso do personagem, iria comandar a confiança dos outros. Sob sua influência - e com representantes tão bem qualificados para realizar o objeto para o qual foram selecionados - o desejo predominante seria, para promover os interesses comuns de todo; e, portanto, a concorrência seria, não o que deve produzir o mínimo para promover o bem comum, mas que deve render mais. É, portanto, que a concessão deixaria de ser considerado um sacrifício - se tornaria uma oferta de livre-arbítrio no altar do país, e perdem o nome de compromisso. E aqui se encontra o recurso, que distingue os governos da maioria concorrente tão impressionante das do numérica. Neste último caso, cada facção, na luta para obter o controle do governo, eleva para alimentar a concepção, o astuto, e sem escrúpulos, que, em sua devoção a festa - em vez de visar o bem do todo - visam exclusivamente a assegurar a ascendência do partido.
Quando traçou a sua origem, essa diferença vai ser encontrada para se originam no fato de que, nos governos da maioria concorrente, sentimentos individuais são, desde o seu organismo, necessariamente, se alistou no lado do social, e feito para unir-se com eles em promover os interesses do todo, como a melhor maneira de promover os interesses distintos de cada um; enquanto que, em aqueles da maioria numérica, social são necessariamente inscrito no lado do indivíduo, e para contribuir para o interesse das partes, independentemente de que o conjunto de. Para efetuar o ex - para alistar-se o indivíduo do lado dos sentimentos sociais para promover o bem de todos, é a maior conquista possível da ciência do governo; enquanto, recorrer a social sobre o lado do indivíduo para promover o interesse dos partidos em detrimento do bem de todos, é o maior erro que a ignorância pode possivelmente cometer.
Para isso, também, pode ser submetido a uma maior solidez da base sobre a qual os governos do repouso maioria concorrente. Ambos, enfim, descansar em necessidade; por força, por que os da maioria numérica sejam respeitados, só é tolerado por necessidade; uma necessidade não mais imperioso, no entanto, do que aquela que obriga as diferentes partes, nos governos da maioria concorrente, a concordar com compromisso. Há, no entanto, uma grande diferença na motivação, o sentimento, o objetivo, que caracterizam o ato nos dois casos. No primeiro, é feito com que relutância e hostilidade sempre incidente imposta submissão ao que é considerado como a injustiça ea opressão;acompanhada pelo desejo e propósito de aproveitar a primeira oportunidade favorável para a resistência -, mas no outro, de bom grado e alegremente, sob o impulso de um patriotismo exaltado, impulsionando todos a concordar com tudo o que o bem comum exige.
Trata-se, então, um grande erro supor que o governo da maioria concorrente é inviável - ou que ela repousa sobre uma base fraca. História fornece muitos exemplos de tais governos - e entre eles, um, em que o princípio foi levado ao extremo que seria considerado impraticável, se tivesse nunca existido. Refiro-me ao que da Polônia. Neste ela foi levada a tal extremo que, na eleição de seus reis, a concordância ou a aquiescência de todos os indivíduos dos nobres e senhores presentes, em uma assembléia geral de numeração 150-200000, foi obrigado a fazer uma escolha; dando assim a cada indivíduo o poder de veto sobre a sua eleição. Assim, da mesma forma, todos os membros de sua dieta (o corpo legislativo supremo) que consiste no rei, o senado, os bispos e os deputados da nobreza e aristocracia dos Palatinatos, possuía um veto em todos os seus procedimentos - tornando, assim, uma unanimidade necessária para promulgar uma lei, ou de adotar qualquer medida que seja. E, como que para realizar o princípio da máxima extensão, o veto de um único membro, não só venceu o projeto de lei específico ou medida em questão, mas impediu que todos os outros, passou durante a sessão, de tomar o efeito. Além disso, este princípio não pode ser realizado. É, de fato, fez todos os indivíduos da nobreza e aristocracia, um elemento distinto no organismo - ou, para variar a expressão, fez dele um Estate do reino . E ainda este governo durou, desta forma, mais de dois séculos; abraçando o período de maior poder e prestígio da Polónia. Por duas vezes, durante a sua existência, ela protegia a cristandade, quando em grande perigo, ao derrotar os turcos sob as muralhas de Viena, e permanentemente prendendo assim a maré de suas conquistas para o oeste.
É verdade que seu governo foi finalmente subvertida, eo povo subjugado, em conseqüência da extrema a que o princípio foi realizado; não, porém, por causa de sua tendência a dissolução da fraqueza , mas da facilidade que lhe fosse concedida a vizinhos poderosos e sem escrúpulos para controlar, por suas intrigas, a eleição de seus reis. Mas o fato de que um governo, em que o princípio foi realizado ao máximo extremo, não só existiu, mas existiu por um período tão longo, em grande poder e esplendor, é a prova conclusiva de ambos sua praticidade e sua compatibilidade com o poder e permanência do governo.
Outro exemplo, não tão surpreendente, na verdade, mas aviso ainda merecedor, é fornecido pelo governo de uma parte dos aborígenes do nosso próprio país. Refiro-me à Confederação das Seis Nações, que habitavam o que hoje é chamado de a parte oeste do Estado de Nova York. Um delegado chefe, escolhido por cada nação - associado com seis outros de sua própria seleção - e fazer, ao todo, quarenta e dois membros - constituiu o governo federal, ou geral. Quando se encontraram, eles formaram o conselho da união - e discutidas e decididas todas as questões relativas ao bem-estar comum. Como na Dieta polonesa, cada membro possuía um veto sobre a sua decisão; de modo que nada poderia ser feito sem o consentimento de todos os Estados. Mas isso, em vez de fazer a Confederação fraco, ou inviável, teve o efeito oposto. Ele garantiu a harmonia no conselho e ação, e com eles um grande aumento de poder. Os Seis Nações, em conseqüência, tornou-se a mais poderosa de todas as tribos indígenas, dentro dos limites do nosso país. Eles carregavam sua conquista e autoridade muito além do país que originalmente ocupado.
Eu passar, para o presente, o mais distinto de todos esses exemplos - a República romana - onde o veto, ou poder negativo, foi realizado, na verdade não ao mesmo extremo como no governo polonês, mas muito longe, e com grande aumento de potência e estabilidade - como mostrarei mais em geral a seguir.
Pode-se pensar - e, sem dúvida, muitos têm suposto, que os defeitos inerentes ao governo da maioria numérica pode ser sanada através de uma imprensa livre, como o órgão da opinião pública - especialmente na fase mais avançada da sociedade -, a fim de suplantar a necessidade de a maioria concorrente para contrariar a tendência de opressão e abuso de poder. Não é meu objetivo de diminuir a importância da imprensa, nem subestimar o grande poder e influência que esta tem dado para a opinião pública. Pelo contrário, eu admito estes são tão grandes, como para autorizar que ele seja considerado um elemento político novo e importante. Sua influência é, nos dias de hoje, sobre o aumento; e é altamente provável que ele pode, em combinação com as causas que contribuíram para elevá-la a sua importância atual, efeito, em tempo, grandes mudanças - sociais e políticas. Mas, por mais importante a sua influência presente pode ser, ou venha a tornar-se - ou, por maior e benéfico que as alterações que ele pode vir a levar, ele nunca pode contrariar a tendência da maioria numérica para o abuso de poder - nem substituem a necessidade do concorrente, como um elemento essencial na formação de governos constitucionais. Estes não podem efetuar, por duas razões, uma das quais é conclusivo.
A primeira é que ele não pode mudar isso princípio de nossa natureza, o que torna constituições necessárias para prevenir governo de abusar dos seus poderes - e do governo necessárias para proteger e sociedade perfeita.
Constituindo, pois este princípio faz, uma parte essencial de nossa natureza - sem aumento de conhecimento e inteligência, sem ampliação de nossos sentimentos solidários, sem influência da educação, ou a modificação da condição da sociedade pode mudar isso. Mas desde que ela deve continuar a ser uma parte essencial de nossa natureza, ser necessário Governo vai tanto tempo; e enquanto isso continua a ser necessário, desde que as constituições, também, ser necessário para neutralizar a sua tendência para o abuso de poder - e por tanto tempo tem a maioria concorrente continuar a ser um elemento essencial na formação das constituições. A imprensa pode fazer muito -, dando impulso para o progresso do conhecimento e inteligência, para ajudar a causa da educação, e para trazer mudanças salutares na condição de sociedade. Estes, por sua vez, pode fazer muito para explodir erros políticos - para ensinar como os governos devem ser construídas de modo a cumprir os seus fins; e por que meios eles podem ser melhor preservada, quando construídos. Podem, também, fazer muito para ampliar o social e para conter os sentimentos individuais - e, assim, provocar um estado de coisas, quando muito menos energia será necessária por parte dos governos para proteger contra desordem interna e da violência, e do perigo externo; e em que, claro, a esfera de alimentação pode ser consideravelmente contraído e que de liberdade aumentado proporcionalmente. Mas tudo isso não mudaria a natureza do homem; nem substituem a necessidade de governo. Por enquanto existir governo, a posse de seu controle, como o meio de dirigir a sua acção e dispensar suas honras e emolumentos, será um objeto de desejo. Enquanto isso continua a ser o caso, deve, nos governos da maioria numérica, levar a lutas partidárias; e, como já foi mostrado, para todas as conseqüências, o que, necessariamente, seguir os seus comboios, e, contra a qual, o único remédio é a maior concorrente.
A outra razão é a de ser encontrado na natureza da influência que exerce a press politicamente.
É semelhante, em muitos aspectos, à de sufrágio. Eles são, na verdade, ambos os órgãos de opinião pública. A principal diferença é que a pessoa tem muito mais agência na formação da opinião pública, enquanto o outro dá uma expressão mais autêntica e autorizada para isso. Considerado em qualquer luz, a imprensa não pode, por si só, guarda mais contra o abuso de poder, de sufrágio; e, pela mesma razão.
Se o que é chamado de opinião pública sempre foi a opinião de toda a comunidade, a imprensa, como o próprio órgão, ser uma guarda eficaz contra o abuso de poder, e substituem a necessidade da maioria concorrente; assim como o direito de sufrágio faria, onde a comunidade, em referência à ação do governo, tinha apenas um interesse. Mas não é esse o caso. Pelo contrário, o que é chamado de opinião pública, em vez de ser a opinião unida de toda a comunidade, é, geralmente, nada mais do que a opinião ou a voz do interesse mais forte, ou a combinação de interesses; e, não raro, de uma parcela pequena, mas enérgica e ativa do todo. A opinião pública, em relação ao governo e sua política, é tanto dividido e diversificado, assim como os interesses da comunidade; e da imprensa, ao invés de ser o órgão do todo, mas geralmente é o órgão desses interesses diversos e diversificados, respectivamente; ou, ao contrário, das partes crescendo fora delas. Ele é usado por eles como os meios de controlar a opinião pública, e, por isso moldar-lo, a fim de promover os seus interesses particulares, e para ajudar na realização da guerra de festa.Mas, como o órgão e instrumento dos partidos, dos governos da maioria numérica, é tão incompetente quanto o próprio sufrágio, para contrariar a tendência de opressão e abuso de poder - e pode, não mais do que isso, substituir a necessidade da maioria concorrente . Pelo contrário, como o instrumento de guerra partido, que contribui muito para aumentar a excitação festa, ea violência e virulência das lutas partidárias; e, no mesmo grau, a tendência de opressão e abuso de poder. Em vez disso, então, de substituir a necessidade da maioria simultâneo, aumenta-lo, através do aumento da violência e da força dos sentimentos do partido - da mesma maneira como bancadas partidárias e máquinas partido; de o último dos quais, na verdade, constitui uma parte importante.
Em um aspecto, e apenas um, o governo da maioria numérica tem a vantagem sobre a do concorrente, se, de fato, ele pode ser chamado de uma vantagem. Refiro-me à sua simplicidade e facilidade de construção. É simples, na verdade, exercia, como é, por uma única fonte - a vontade do maior número - e muito fácil de construção. Para isso, nada mais é necessário do que o sufrágio universal, e da regulamentação da forma de votação, de modo a dar ao maior número de controle supremo sobre todos os departamentos do governo.
Mas, seja qual for vantagens simplicidade e facilidade de construção pode dar-lhe, as outras formas de governo absoluto possuí-las em um grau ainda mais elevado. A construção do governo da maioria numérica, simples como é, exige algumas medidas e disposições preliminares; enquanto os outros, especialmente o monárquico, irá, na sua ausência, ou onde ele prova incompetente, forçar-se na comunidade. E, portanto, entre outras razões, a tendência de todos os governos é, a partir da mais complexa e difícil de construção, para o mais simples e facilmente construídos; e, finalmente, a monarquia absoluta, como o mais simples de todos. Complexidade e dificuldade de construção, na medida em que eles formam objeções, aplicar, não só para os governos da maioria concorrente de forma popular, mas para os governos constitucionais de todas as formas. A menos complexo e mais fácil de construir deles, são muito mais complexas e difíceis de construção de qualquer uma das formas absolutos. Na verdade, tão grande foi essa dificuldade, que a sua construção foi o resultado, não tanto da sabedoria e patriotismo, a partir de combinações favoráveis de circunstâncias. Eles têm, em sua maior parte, cresceu fora das lutas entre interesses conflitantes, que, por sua vez, de alguma sorte, terminaram em um acordo, pelo qual ambas as partes tenham sido admitidos, em cerca de um jeito ou de outro, para ter uma separada e voz distinta no governo. Quando tal não foi o caso, eles têm sido o produto de circunstâncias afortunadas, atuando em conjunto com algum perigo pressionando, o que obrigou a sua adoção, como o único meio pelo qual poderiam ser evitados. Parece que ele ultrapassou sagacidade humana deliberadamente para planejar e construir governos constitucionais, com pleno conhecimento dos princípios em que foram formados; ou reduzi-los a praticar, sem a pressão de alguma necessidade imediata e urgente. Também não é surpreendente que tal deve ser o caso; pois parece quase impossível para qualquer homem ou grupo de homens, para ser tão profundamente e completamente familiarizados com as pessoas de qualquer comunidade que tem feito algum progresso considerável na civilização e riqueza, com todos os interesses diversificados já que os acompanham, como a ser capaz de organizar governos constitucionais adequadas à sua condição. Mas, mesmo se isso fosse possível, seria difícil encontrar qualquer comunidade suficientemente esclarecida e patriótica para adotar um tal governo, sem a compulsão de alguma necessidade premente. A constituição, para ter sucesso, deve brotar do seio da comunidade, e ser adaptada à inteligência e caráter das pessoas, e todas as relações múltiplas, internas e externas, que distinguem um povo de outro. Se não fizer isso, ele vai provar, na prática, a ser, não uma Constituição, mas uma máquina incômoda e inútil, que deve ser rapidamente superada e posta de lado, por algum outro mais simples, e mais adequado à sua condição.
Assim, parece quase necessário que os governos deveriam começar em alguns uma das formas simples e absolutos, que, por mais bem adequado para a comunidade em seus estágios iniciais, deve, em seu progresso, levam a opressão e abuso de poder, e, finalmente, , a um recurso à força - para ser sucedido por um despotismo militar - a menos que os conflitos a que leva deve ser ajustada, felizmente, por um compromisso, o que dará para as respectivas partes uma participação no controle do governo; e, assim, estabelecer as bases de um governo constitucional, a ser posteriormente amadurecido e aperfeiçoado. Esses governos têm sido, enfaticamente, o produto de circunstâncias. E, portanto, a dificuldade de um povo imitando o governo de outro. E, portanto, também, a importância da resolução de todos os conflitos civis por um compromisso, o que impede que qualquer uma das partes de obter o controle completo, e, assim, submeter o outro.
Das diferentes formas de governos constitucionais, o popular é o mais complexo e difícil de construção. É, na verdade, tão difícil, que o nosso, acredita-se, podem com verdade seja dito ser o único de um caráter puramente popular, de qualquer importância considerável, que já existiu. A causa pode ser encontrada no facto de que, nas outras duas formas, a sociedade é organizada em ordem artificial ou classes. Caso existam, a linha de distinção entre eles é tão fortemente marcado como para jogar na sombra, ou, caso contrário, para absorver todos os interesses que são estranhos a eles, respectivamente. Assim, em uma aristocracia, todos os interesses são, politicamente, reduzido a dois - os nobres e do povo; e em uma monarquia, com uma nobreza, em três - o monarca, os nobres eo povo. Em qualquer caso, eles são tão poucos que o sentido de cada um deles pode ser feita separadamente, por meio de seu órgão apropriado, de forma a dar a cada uma voz simultâneo, e um negativo sobre o outro, através dos serviços habituais do governo, sem fazer demasiado complexo ou muito atrasado em seus movimentos para executar, com presteza e energia, todas as funções necessárias do governo.
O caso é diferente em governos constitucionais de forma popular. Em conseqüência da ausência dessas distinções artificiais, os vários interesses naturais, resultantes da diversidade de atividades, condição, situação eo caráter de diferentes partes do povo - e da ação do próprio governo - subir em destaque, e luta para obter a ascendência. Eles vão, é verdade, nos governos da maioria numérica, em última instância, se aglutinam e formam dois grandes partidos;mas não tão perto a ponto de perder totalmente seu caráter e existência separada. Estes que já estará pronto para voltar a assumir, quando os objetos para os quais eles são fundiram realizado. Para superar as dificuldades ocasionadas por uma tão grande diversidade de interesses, um organismo muito mais complexo é necessário.
Outro obstáculo, difícil de ser superado, se opõe à formação de governos constitucionais populares. É muito mais difícil de terminar as lutas entre interesses conflitantes, por compromisso, nos governos populares absolutos, do que em uma aristocracia ou monarquia.
Em uma aristocracia, o objeto do povo, na luta comum entre eles e os nobres, não é, pelo menos em seus estágios iniciais, para derrubar a nobreza e revolucionar o governo - mas para participar de seus poderes. Não obstante a opressão a que possa estar sujeito, sob esta forma de governo, as pessoas geralmente não sentem pequeno grau de respeito para os descendentes de uma longa linhagem de antepassados ilustres; e geralmente não aspiram a mais - em oposição à autoridade dos nobres - que para obter tal participação nos poderes do governo, como lhes permitirá corrigir seus abusos e para aliviar suas cargas. Entre a nobreza, por outro lado, por vezes acontece que há pessoas de grande influência com os dois lados, que têm o bom senso e patriotismo interpor, a fim de efetuar um compromisso por ceder às exigências razoáveis do povo; e, desse modo, para evitar o risco de um apelo final e decisiva à força. É, portanto, por um compromisso criteriosa e oportuna, as pessoas, em tais governos, pode ser elevado a uma participação na administração suficiente para a sua proteção, sem a perda de autoridade por parte dos nobres.
No caso de uma monarquia, o processo é um pouco diferente. Quando é um despotismo militar, as pessoas raramente têm o espírito ou inteligência para tentar resistência; ou, caso contrário, sua resistência deve quase necessariamente terminar em derrota, ou em uma simples mudança de dinastia - pela elevação de seu líder ao trono. É diferente, em que o rei está rodeado por uma nobres hereditária. Em uma luta entre ele e eles, tanto (mas especialmente a monarca) geralmente são descartados ao tribunal do povo, a fim de alistar-los em seus respectivos lados - um estado de coisas altamente favoráveis para a sua elevação. Neste caso, a luta, se ele deve ser longo continuou sem resultados decisivos, seria quase necessariamente elevar-lhes a importância política, e uma participação nos poderes do governo.
O caso é diferente em uma democracia absoluta. Partido conflitos entre a maioria ea minoria, nesses governos, quase nunca pode terminar em compromisso - O objeto da minoria adversária é expulsar a maioria do poder; e da maioria para manter o seu domínio sobre ele. Trata-se, em ambos os lados, uma luta para o conjunto - uma luta que deve determinar qual deve ser o governo, e que o partido assunto - e, em caráter, objeto e resultado, não muito diferente entre os concorrentes para o cetro em monarquias absolutas . Seu curso regular, como tem sido demonstrado, é, violência excessiva - um apelo à força - seguido de revolução - e terminando na última, na elevação ao poder supremo da geral da parte vencedora. E, portanto, entre outras razões, aristocracias e monarquias mais facilmente assumir a forma constitucional de governos populares absolutos.
Das três formas diferentes, o monárquico foi até agora muito a mais prevalente, e, em geral, o mais poderoso e durável. Este resultado é sem dúvida ser atribuída principalmente ao facto de, na sua forma absoluta, que é o mais simples e fácil de construir. E, portanto, como o governo é indispensável, comunidades que têm muito pouco a inteligência de formar ou manter os outros, cair naturalmente para isso. Pode também, em parte, ser atribuída a outra causa, já aludido; que, no seu organismo e caráter, é muito mais de perto do que assimilado qualquer um dos outros dois, para poder militar; em que todos os governos absolutos dependem de apoio. E, portanto, também, a tendência dos outros, e dos governos constitucionais que foram tão mal construídos ou se tornam tão desorganizado como exigir força para suportá-los - para passar para o despotismo militar - isto é, em monarquia, em sua maioria absoluta e simples formulário. E, portanto, mais uma vez, o ato, que as revoluções em monarquias absolutas, extremidade, quase invariavelmente, em uma mudança de dinastia - e não das formas de governo; como é quase universalmente o caso nos outros sistemas.
Mas há, além destas, outras causas de caráter mais elevado, o que contribui muito para tornar monarquias o mais prevalente e, normalmente, o custo governos duráveis. Entre eles, o líder é, eles são os mais suscetíveis de melhoria - ou seja, eles podem ser mais facilmente e rapidamente modificados, de modo a evitar, de forma limitada, a opressão e abuso de poder, sem assumir a forma constitucional, em seu sentido estrito. Ele desliza, quase naturalmente, em uma das modificações mais importantes. Refiro-me a descendência hereditária. Quando isso se torna bem definido e firmemente estabelecido, a comunidade ou reino, vem a ser considerado pelo soberano como a propriedade hereditária de sua família - uma circunstância que tende fortemente para identificar seus interesses com os dos seus súditos, e por este meio, para mitigar o rigor do governo. Dá, além disso, grande segurança adicional à sua pessoa; e impede, no mesmo grau, não só a desconfiança e sentimentos hostis incidente à insegurança - mas convida todos aqueles sentimentos bondosos que naturalmente surgem em ambos os lados, entre aqueles cujos interesses são identificados - quando não há nada para impedi-lo. E, portanto, os fortes sentimentos de paternidade no lado do soberano - e de lealdade no que de seus súditos, os quais são muitas vezes exibidas em tais governos.
Há um outro aperfeiçoamento do qual é facilmente susceptível, quase aliada ao anterior. O princípio hereditário não raro se estende a outras famílias - especialmente às dos chefes ilustres, por cuja ajuda a monarquia foi estabelecida, quando se origina na conquista. Quando este for o caso - e um corpo poderoso de nobres hereditários cercam o soberano, que se opõem uma forte resistência a sua autoridade, e ele a dele - tendendo para a vantagem e segurança das pessoas. Mesmo quando eles não conseguem obter uma participação nos poderes do governo, eles costumam adquirir peso suficiente para ser sentida e respeitada. A partir deste estado de coisas, tais governos geralmente, com o tempo, se estabelecer em algumas regras fixas de ação, que o soberano é obrigado a respeitar, e por que aumentou a proteção ea segurança são adquiridos por todos. Foi, portanto, as monarquias iluminadas da Europa foram formadas, em que as pessoas daquela parte do mundo têm feito tais grandes avanços no poder, inteligência e civilização.
Para estes podem ser adicionados a uma maior capacidade, que os governos da forma monárquica exibiram, para manter em sujeição, em grande parte do território e uma população numerosa; e que os fez mais poderoso do que os outros de uma forma diferente, na medida em que estes constituem um elemento de poder. Todas essas causas combinadas, deram tais vantagens grandes e decisivos, a permitir-lhes, até então, a absorver, no curso dos acontecimentos, os poucos governos que têm, ao longo do tempo, assumiu diferentes formas - sem excetuar mesmo o poderoso romano República, o qual, depois de atingir o ponto mais alto do poder, passou, aparentemente sob a operação de causas irresistíveis, em um despotismo militar. Eu digo, até agora - por isso continua a ser visto se eles vão continuar a manter as suas vantagens, nestes aspectos, sobre os outros, sob o grande e crescente influência da opinião pública, ea forma nova e imponente que o governo popular tem assumido com nós.
Estes já ter efetuado grandes mudanças e, provavelmente, terá efeito ainda maior - adverso para a forma monárquica; mas, ainda assim, essas mudanças tendem sim para o absoluto, do que a forma constitucional de governo popular - por razões que foram explicadas. Se esta tendência deve continuar de forma permanente na mesma direção, a forma monárquica ainda deve manter as suas vantagens, e continuam a ser os mais prevalentes. Se este for o caso, a alternativa será entre monarquia e do governo popular, na forma da maioria numérica - ou democracia absoluta; que, como já foi mostrado, não só é o mais fugitivo de todas as formas, mas tem uma tendência mais forte de todos os outros para a monárquico. Se, pelo contrário, esta tendência, ou se as alterações referidas, deve inclinar para a forma constitucional de governo popular - e um organismo próprio vir a ser considerada como não menos indispensável do que o direito de sufrágio para o estabelecimento de tais governos - Nesse caso, não é provável que, no curso dos acontecimentos, o monárquico deixará de ser a forma predominante de governo. Se eles vão tomar essa direção, a leste por um longo tempo, vai depender do sucesso do nosso governo - e uma correta compreensão dos princípios sobre os quais se constrói.
Para compreender mais plenamente a força ea influência da opinião pública, e para formar uma estimativa apenas das mudanças para que, ajudados pela imprensa, ele provavelmente vai levar, política e socialmente - será necessário considerá-lo em conexão com as causas que lhe deram uma influência tão grande, como a que dá direito a ser considerado como um novo elemento político. Eles irão, após uma investigação, ser encontrados em muitas descobertas e invenções feitas nos últimos séculos.
Entre os mais proeminentes daqueles de uma data anterior, se a aplicação prática do poder magnético para fins de navegação, com a invenção da bússola do marinheiro; a descoberta do modo de fazer pólvora, e sua aplicação para a arte da guerra; e a invenção da técnica de impressão. Entre os mais recentes estão, as numerosas descobertas e invenções químicas e mecânicas, e sua aplicação às várias artes de produção; a aplicação de vapor para máquinas de quase todas as descrições, especialmente aos que se destina a facilitar o transporte e as viagens por terra e água; e, finalmente, a invenção do telégrafo magnético.
Todos estes têm levado a resultados importantes. Através da invenção da bússola do marinheiro, o mundo foi circum e explorada, e todos os que nele habitam, com raras exceções, trazidos dentro da esfera de um comércio que permeia tudo, que é diariamente difundir sobre sua superfície a luz e as bênçãos de civilização. Através de que a arte da impressão, os frutos da observação e reflexão, de descobertas e invenções, com todas as lojas acumulados de conhecimento previamente adquirido, são preservados e amplamente difundido. A aplicação da pólvora para a arte da guerra, mudou para sempre resolvido a longo conflito por ascendência entre civilização e barbárie, em favor do primeiro, e, assim, garantiu que, qualquer que seja o conhecimento é agora acumulada, ou venha a ser adicionado, nunca será novamente perdida. As numerosas descobertas e invenções, química e mecânica, e da aplicação de vapor para máquinas, têm aumentado, muitas vezes, as forças produtivas do trabalho e do capital; e ter, assim, aumentou consideravelmente o número, que pode dedicar-se ao estudo e aperfeiçoamento - e da quantidade de meios necessários para as trocas comerciais - especialmente entre os mais e as porções menos avançados e civilizados do mundo - a grande vantagem de ambos , mas particularmente deste último. A aplicação de vapor para fins de viagens e transporte, por terra e água, aumentou muito a instalação, baixo custo e rapidez de ambos - difundir, com eles, informações e inteligência quase tão rapidamente e tão livremente como se suportados pelos ventos; enquanto que os fios elétricos ultrapassá-las, em velocidade - rivalizando, na rapidez, mesmo o próprio pensamento.
O efeito conjunto de todos foi, um grande aumento e difusão do conhecimento; e, com isso, um impulso para o progresso e civilização até então sem precedentes na história do mundo - acompanhado por uma energia mental e atividade sem precedentes.
Para todas essas causas, a opinião pública, e seu órgão, a imprensa, devem a sua origem e de grande influência. Eles já alcançaram uma força nas porções mais civilizadas do globo suficiente para ser sentida por todos os governos, mesmo o mais absoluto e despótico. Mas, tão grande como eles estão agora, eles ainda alcançado nada como a sua força máxima. É provável, que não uma das causas que contribuíram para a sua formação e influência, ainda não produziu o seu pleno efeito; enquanto vários dos mais poderosos apenas começaram a operar; e muitos outros, provavelmente de força igual ou até maior, ainda continuam a ser trazido à luz.
Quando as causas agora em operação produziram o seu pleno efeito, e invenções e descobertas devem ter sido esgotados - se isso nunca pode ser - eles vão te dar uma força para a opinião pública, e provocar mudanças, políticas e sociais, difíceis de ser antecipado. Qual será o seu rolamento final, o tempo só pode decidir com toda a certeza. Que eles, no entanto, melhorar muito a condição do homem, em última análise - seria ímpio duvidar. Seria de supor, que o Ser todo-sábio e benevolente - o Criador de tudo - teve homem tão constituído, como se o emprego das altas faculdades intelectuais, com os quais ele tem sido o prazer de dotá-lo, a fim de que ele poderia desenvolver as leis que controlam os grandes agentes do mundo material, e torná-los subservientes ao seu uso - provaria a ele a causa do mal permanente - e não é de boa permanente. Se, então, tal suposição inadmissível, devem, no seu desenvolvimento ordenado e completo, fim à sua boa permanente. Mas isso não pode ser, a menos que o efeito final da sua acção, politicamente, deve ser, para dar ascendência à forma de governo melhor calculado para cumprir os fins para os quais o governo é ordenado. Pois, tão completamente que o bem-estar de nossa raça depende de um bom governo, que dificilmente é possível qualquer alteração, o efeito final que deve ser de outra forma, poderia revelar-se um bom permanente.
É, no entanto, não é improvável que muitos e grandes, mas temporárias males, seguirá as mudanças que eles efectuadas, e estão destinados a efetuar. Parece ser uma lei da política, assim como no mundo material, que grandes mudanças não podem ser feitas, exceto muito gradualmente, sem convulsões e revoluções; para ser seguido por calamidades, no início, no entanto vantajoso que possam vir a ser no final. O primeiro efeito de tais mudanças, os governos instituídos há muito tempo, será, para perturbar as opiniões e princípios em que se originou - e que orientaram sua política - antes que aqueles, que as mudanças são calculados para formar e estabelecer, estão bastante desenvolvidos e entendido. O intervalo entre a decadência do antigo ea formação e estabelecimento do novo, constitui um período de transição, que deve sempre ser necessariamente um de incerteza, confusão, erro e fanatismo selvagem e feroz.
Os governos das porções mais avançados e civilizados do mundo estão agora em meio a esse período. Revelou-se, e vai continuar a revelar-se um julgamento severo para as instituições políticas existentes de todas as formas. Os governos que não têm a sagacidade para perceber o que é a opinião verdadeiramente pública - de distinguir entre ele eo mero clamor de facção, ou gritos de fanatismo - eo bom senso e firmeza para produzir, em tempo útil e com cautela, para as pretensões de um - e de resistir, de imediato e decididamente, as demandas do outro - estão fadadas a cair. Poucos serão capazes sucesso para passar por esse período de transição; e destes, não sem choques e modificações, mais ou menos considerável. Ele irá perdurar até que o governo e os governados devem entender melhor os fins para os quais o governo é ordenado, e da forma que melhor se adapte para realizá-los, sob todas as circunstâncias em que as comunidades podem ser colocados, respectivamente.
Vou, em conclusão, avance para exemplificar os princípios elementares, que foram estabelecidos, dando um breve relato sobre a origem e natureza dos governos de Roma e Grã-Bretanha; os dois mais notável e perfeito de suas respectivas formas de governos constitucionais. O objetivo é mostrar como esses princípios foram aplicados, nas mais simples formas de tais governos; preparatório para uma exposição do modo em que foram aplicadas em nosso próprio sistema mais complexo. Parecerá que, em cada um, os princípios são os mesmos; e que a diferença na sua aplicação resultou da situação diferente e condição social das respectivas comunidades. Eles foram modificados, em cada um, de modo a estar em conformidade com estes; e, portanto, sua notável sucesso. Eles foram aplicados a comunidades em que posição hereditária muito tempo prevaleceram. Suas respectivas constituições origem na concessão para o povo; e, por meio deles, eles adquiriram uma participação nos poderes do governo. Mas com a gente, eles foram aplicados a comunidades onde foram excluídos todos os posto político e distinção entre os cidadãos; e em que o governo teve a sua origem na vontade do povo.
Mas, no entanto diferente da sua origem e caráter, ele será encontrado que o objeto em cada um era o mesmo - para misturar e harmonizar os interesses conflitantes da comunidade; e os meios que o mesmo - tomando o sentido de cada classe ou parte por meio de seu órgão competente, e considerando o sentido simultâneo de todos como o sentimento de toda a comunidade. Esse é o fato, uma concepção precisa e clara como esta foi realizada, em suas formas mais simples, nos permitirá melhor compreender como ele foi realizado em nosso formulário muito mais refinada, artificial, e complexo.
É bem conhecido de todos, o menos familiarizado com a sua história, que o povo romano consistia de duas ordens distintas, ou classes - os patrícios e os plebeus; e que a linha de distinção foi tão fortemente atraídos, que, durante muito tempo, o direito de casamento entre eles foi proibido. Após a queda da monarquia e da expulsão dos Tarquínio, o governo caiu exclusivamente sob o controle dos patrícios, que, com os seus clientes e dependentes, formados, na época, um corpo muito numerosos e poderosos. No início, quando não havia perigo de o retorno da família exilado, trataram os plebeus com bondade; mas, depois que ele havia falecido, com a opressão ea crueldade.
Não é necessário, com o objetivo em vista, para entrar em uma conta dos vários atos de opressão e crueldade a que foram submetidos minuto. É suficiente para o estado, que, de acordo com os usos de guerra na época, o território de um povo conquistado tornou-se propriedade dos conquistadores; e que os plebeus foram perseguidos e oprimidos por guerras incessantes, em que o perigo e labuta eram deles, enquanto todos os frutos da vitória (as terras dos vencidos, e os despojos de guerra) acumulado em benefício de seus opressores. O resultado foi, como era de se esperar. Eles estavam empobrecidos, e forçado, por necessidade, para emprestar a partir dos patrícios, a juros usurários e exorbitante, fundos com os quais eles tinham sido enriquecidos através de seu sangue e labutam; e prometer tudo de si para o reembolso em períodos estipulados. Em caso de inadimplência, a promessa ficou perdida; e, de acordo com as disposições da lei em tais casos, os devedores eram susceptíveis de ser apreendidos e vendidos ou aprisionado por seus credores em prisões privadas preparado e mantido para o efeito. Estas disposições selvagens foram aplicadas com o maior rigor contra os plebeus endividados e empobrecidos. Constituíam, na verdade, uma parte essencial do sistema através do qual eles foram saqueados e oprimidos pelos patrícios.
Um sistema tão opressivo não podia ser suportado. As conseqüências naturais seguido. Ódio profundo foi engendrado entre as ordens, acompanhado por facções, violência e corrupção, que distraído e enfraqueceu o governo. Por fim, ocorreu um incidente que despertou a indignação dos plebeus ao máximo campo, e que acabou em uma ruptura aberta entre as duas ordens.
Um velho soldado, que tinha servido por muito tempo o país, e tinha lutado com bravura em vinte e oito batalhas, fez a sua fuga da prisão de seu credor - esquálido, pálido e faminto. Ele implorou a proteção dos plebeus. Uma multidão o cercou; e seu conto de serviço ao país, ea crueldade com que havia sido tratado por seu credor, acendeu uma chama, que continuou a assolar Até que se estendeu para o exército. Ele se recusou a continuar por mais tempo em serviço - cruzou a Anio, e tomou posse do monte sagrado. Os patrícios divididos em opinião quanto ao curso que deve ser perseguido. O mais violento insistiu em um apelo às armas, mas, felizmente, o conselho do moderado, que recomendou concessão e compromisso, prevaleceu. Comissários foram nomeados para tratar com o exército; e um compacto formal, foi firmado entre as ordens, e ratificado pelos juramentos de cada um, que concedeu aos plebeus o direito de eleger dois tribunos, como os protetores de sua ordem, e fizeram suas pessoas sagradas. O número foi posteriormente aumentado para dez, e sua eleição por séculos mudou a eleição por tribos - um modo pelo qual os plebeus garantiu uma preponderância decidido.
Tal foi a origem do tribuno - o que, no decorrer do tempo, abriu todas as honras do governo para os plebeus. Eles adquiriram o direito, não só de vetar a passagem de todas as leis, mas também a sua execução; e, assim, obtido, por meio de seus tribunos, um negativo no conjunto da ação do governo, sem alienar os patrícios de seu controle sobre o Senado. Por esse acordo, o governo foi colocado sob a voz simultânea e conjunta das duas ordens, expressa através de órgãos separados e adequados; a que possui o positivo, eo outro as torres negativos do governo. Essa mudança simples convertido a partir de um absoluto, em um governo constitucional - de um governo dos patrícios só, para que de todo o povo romano - e de uma aristocracia em uma república. Ao fazer isso, ele lançou os fundamentos sólidos da liberdade romana e grandeza.
Um observador superficial poderia pronunciar um governo, tão organizado, como o que uma ordem deve ter o poder de fazer e executar as leis, e outro, ou os representantes da outra, a autoridade ilimitada para impedir a sua aprovação e execução - se não totalmente impossível, pelo menos, muito fraco para suportar os choques a que todos os governos estão submetidos; e que, portanto, prever sua dissolução rápida, depois de uma carreira distraído e inglório.
Quão diferente do resultado! Em vez de distração, ele provou ser o vínculo de concórdia e harmonia; em vez de fraqueza, de força inigualável - e, em vez de uma curta e inglória carreira, de grande comprimento e glória imortal. Ele moderou os conflitos entre as ordens; harmonizado os seus interesses, e misturei-os em um só; devoção substituído ao país no lugar de devoção às ordens particulares; provocou a força unida e energia do todo, na hora do perigo;elevado a potência, o sábio e patriótico; elevou o nome romano acima de todos os outros; estendeu sua autoridade e domínio sobre a maior parte do mundo então conhecido, e transmitida a influência de suas leis e instituições para os dias atuais. Tivesse o conselho oposto prevaleceu neste momento crítico; tinha sido feito um apelo às armas em vez de concessão e compromisso, em Roma, em vez de ser o que ela mais tarde tornou-se, seria, com toda a probabilidade, ter sido tão inglório, e tão pouco conhecido para a posteridade como os estados insignificantes que a cercavam, cujos nomes e existência teria sido há muito tempo relegado ao esquecimento, se não tivessem sido preservados na história de suas conquistas deles. Mas, para o curso sábio então adotado, não é improvável - o que poderia ter fim prevaleceu - que ela teria caído em algum tirano cruel e mesquinho - e, por fim, foi conquistado por alguns dos estados vizinhos - ou pelos cartagineses, ou os gauleses. Para a virada sorte que os acontecimentos tomaram então, ela lhe devia poder ilimitado e renome imperecível.
É verdade, que o tribuno, depois de levantar-la a uma altura de poder e prosperidade nunca antes igualado, finalmente tornou-se um dos instrumentos pelos quais sua liberdade foi derrubado -, mas não foi até que ela tornou-se expostos a novos perigos, crescendo fora de aumento da riqueza e da grande extensão de seus domínios, contra o qual o tribuno mobiliado sem guardas. Seu objetivo original é a proteção dos plebeus contra a opressão e abuso de poder por parte dos patrícios. Este, é completamente realizado; mas não tinha poder para proteger o povo dos numerosos e ricos países conquistados de ser saqueada pelos cônsules e procônsules. Nem poderia impedir que os saqueadores de utilizar a enorme riqueza, que eles extorquido das províncias empobrecidas e em ruínas, para corromper e degradar as pessoas; nem prender a formação de partidos (independentemente da antiga divisão de patrícios e plebeus) não ter nenhum outro objeto do que para obter o controle do governo com o objetivo de pilhagem. Contra esses males terríveis, sua constituição mobiliado sem segurança adequada. Sob sua influência perniciosa, a posse do governo tornou-se objeto dos conflitos mais violentos; não entre patrícios e plebeus - mas entre facções perdulários e corruptos. Eles continuaram com o aumento da violência, até que, finalmente, Roma afundado, do mesmo modo que toda a comunidade em circunstâncias semelhantes, sob o forte aperto, o governo despótico do chefe do partido bem sucedido - a triste, mas única alternativa que se manteve para prevenir a violência universal, confusão e anarquia. A República tinha, na realidade, deixou de existir muito antes do estabelecimento do Império. O intervalo foi preenchido pela regra de facções ferozes, corruptos e sangrentos. Houve, de fato, um corpo pequeno, mas patriótico de indivíduos eminentes, que lutou, em vão, para corrigir os abusos, e para restaurar o governo a seu caráter primitivo e pureza - e que sacrificaram suas vidas em seus esforços para alcançar um objeto tão virtuosa e nobre.Mas pode haver menosprezo ao tribuno, que as grandes potências de que dispõe para fins sábios, e que ele tinha tão plenamente realizado, deve ser aproveitada, durante este intervalo violento e corrupto, para derrubar a liberdade que tinha estabelecido, e tanto tempo alimentada e apoiada.
Ao atribuir tal importância para o tribuno, não devemos esquecer outras disposições importantes da Constituição do governo romano. O Senado, na medida em que somos informados, parece ter sido admiravelmente constituída para garantir consistência e firmeza de ação. O poder - quando a República foi exposto a perigo iminente - a nomeação de um ditador - adquiridas, por um período limitado, com autoridade quase ilimitada; os dois cônsules, e à maneira de os eleger; os augúrios; os livros sibilinos; o sacerdócio, ea censura - que pertenciam aos patrícios - eram, talvez indispensável para suportar o poder vasto e aparentemente irregular do tribuno - enquanto que a posse de tais grandes potências pelos patrícios, tornou-se necessário para dar força proporcional ao o único órgão através do qual os plebeus poderiam agir sobre o governo, com efeito. O governo foi, de fato, fortemente constituído; e, aparentemente, bem proporcionado, tanto em seus órgãos positivos e negativos. Foi realmente um governo de ferro. Sem o tribuno, ele provou ser um dos mais opressivo e cruel que já existiu; mas com isso, um dos mais fortes e melhor.
A origem eo caráter do governo britânico são tão conhecidos, que um breve esboço, com o objetivo em vista, será suficiente.
As causas que, em última análise moldadas-lo em sua forma atual, começou com a conquista normanda. Esta introduziu o sistema feudal, com seus anexos necessários, uma monarquia hereditária e nobreza; o ex-na linha do chefe, que liderou o exército invasor - eo último em que os seus seguidores ilustres. Eles se tornaram seus feudatories. O país - tanto a terra e as pessoas (o último como servos) - foi dividido entre eles. Conflitos logo em seguida entre o monarca e os nobres - como deve ser sempre o caso em tais sistemas. Eles foram seguidos, no curso dos acontecimentos, através de esforços, por parte tanto dos monarcas e nobres, conciliar a favor do povo. Eles, em conseqüência, aumentou gradualmente ao poder. A cada passo de sua ascensão, tornaram-se mais importante - e foram cada vez mais cortejado - até que finalmente a sua influência foi tão sensata sentia, que foram convocados para participar da reunião do parlamento pelos delegados; não, porém, como uma propriedade do reino, ou membro constituinte do corpo político. A primeira convocação veio dos nobres; e foi projetado para conciliar seus bons sentimentos e assegurar a sua cooperação na guerra contra o rei. Isto foi seguido por um dele; mas seu objetivo era simplesmente para tê-los presentes na reunião do Parlamento, a fim de ser consultada pela coroa, sobre questões relativas a impostos e suprimentos; Não, na verdade, para discutir o direito de colocar a um, e para levantar o outro - para o rei afirmou que a autoridade arbitrária para fazer as duas coisas - mas, com vista a facilitar a sua coleção, e conciliá-los para a sua imposição.
A partir deste humilde início, eles, depois de uma longa luta, acompanhado por muitas vicissitudes, levantou-se a ser considerada uma das propriedades do reino; e, por fim, em seus esforços para ampliar e garantir o que tinha ganhado, dominado, por um tempo, as outras duas propriedades; e, assim, todo o poder concentrado em uma única propriedade ou corpo. Este, na verdade, fez o governo absoluto, e levou a conseqüências que, como por uma lei fixa, deve sempre resultar em governos populares desta forma - a saber - a partidos organizados, ou melhor, facções, disputando violentamente para obter ou manter o controle do governo; e este, mais uma vez, por leis quase como uniforme, com a concentração de todos os poderes do governo nas mãos do comandante militar da parte vencedora.
Seu herdeiro era muito fraca para segurar o cetro que tinha apreendido; eo descontentamento geral com o resultado da revolução, levou à restauração da antiga dinastia; sem definir os limites entre os poderes das respectivas propriedades.
Depois de um curto intervalo de tempo, uma outra revolução se seguiu, em que os senhores e commons unidos contra o rei. Este terminou em sua derrota; ea transferência da coroa de um ramo colateral da família, acompanhado de uma declaração de direitos, que definiu as competências dos vários estados do reino; e, por fim, aperfeiçoou e estabeleceu a Constituição. Assim, uma monarquia feudal foi convertido, através de um processo lento, mas constante de muitos séculos, em uma monarquia constitucional altamente refinado, sem alterar a base do governo de origem.
Como está agora, o reino é composto por três estados; o rei; os senhores temporais e espirituais; e os bens comuns. O parlamento é o grande conselho. Ele possui o poder supremo. Ele aprova a legislação, pelo assentimento concordante dos senhores e commons - sujeito à aprovação do rei. O poder executivo é exercido pelo monarca, que é considerado como constituindo o primeiro estado. Embora irresponsável si mesmo, ele só pode agir através de ministros e agentes responsáveis. Eles são responsáveis para as outras propriedades; para os senhores, como constituindo o tribunal perante o qual todos os servidores da coroa pode ser julgado por práticas ilícitas e crimes contra o reino, ou inadimplência oficiais - e os bens comuns, como possuindo o poder impeachment, e constituindo o grande inquérito de o reino. Estas disposições, com seus poderes legislativos - em especial a de suprimentos retidos na fonte - dar-lhes uma influência controladora sobre o departamento executivo, e, praticamente, a participação em seus poderes - de modo que os atos do governo, ao longo de toda a sua gama, pode ser bastante considerado como o resultado da ação simultânea e conjunta dos três estados - e, como estes abraçar todas as ordens - da acção simultânea e conjunta das propriedades do reino.
Ele iria ter uma visão imperfeita e falsa do sujeito que deve considerar o rei, em seu mero caráter individual, ou mesmo como o chefe da família real - como constituindo uma propriedade. Considerado em qualquer luz, tão longe de merecer ser considerado como o Primeiro Estado - ea cabeça do reino, como ele é - ele representaria um interesse demasiado insignificante para ser um objeto de proteção especial. Em vez disso, ele representa o que na realidade é, habitualmente e, naturalmente, o interesse mais poderosos, considerando todas as coisas, em toda a forma de governo em todas as comunidades civilizadas - a juros consome fiscal ; ou, mais amplamente, o grande interesse que cresce necessariamente fora da ação do governo, seja sua forma o que pode - o interesse que vive pelo governo . Ela é composta de os destinatários de suas honras e emolumentos; e pode ser corretamente chamado, o interesse do governo ou do partido - em contraste com o resto da comunidade - ou (como eles podem ser corretamente chamado) as pessoas ou bens comuns. A única compreende todos os que são apoiados pelo governo - eo outro todos os que apóiam o governo - e é só porque os primeiros são mais fortes, todas as coisas sendo consideradas, que eles são capazes de reter, por qualquer tempo considerável, vantagens tão grande e autoritária.
Este interesse grande e predominante é naturalmente representado por uma única cabeça. Porque é impossível, sem ser representado, para distribuir as honras e emolumentos do governo entre aqueles que o compõem, sem produzir discórdia e conflito - e é somente através da prevenção destes, que vantagens tão tentadoras podem ser longo mantida. E, portanto, a forte tendência deste grande interesse para a forma monárquica - isto é, de ser representado por um único indivíduo. Pelo contrário, o interesse antagônico - que apóia o governo, tem a tendência oposta - uma tendência a ser representado por muitos; porque uma grande assembléia pode melhor juiz, de um indivíduo ou de alguns, o que sobrecarrega a comunidade pode suportar - e como ele pode ser distribuído mais igualmente, e facilmente coletados.
No governo britânico, o rei constitui uma propriedade, porque ele é o chefe e representante deste grande interesse. Ele é o canal através do qual, todas as honras e emolumentos do fluxo de governo -, enquanto a Câmara dos Comuns, de acordo com a teoria de que o governo, é o chefe e representante do oposto - o grande interesse pagador de impostos, pelo qual o governo é suportado.
Entre estes grandes interesses, não é, necessariamente, uma tendência constante e forte para o conflito; que, se não combatido, deve terminar em violência e um apelo à força - a ser seguido por revolução, como foi explicado. Para evitar isso, a Câmara dos Lordes, como uma das propriedades do reino, se interpõe; e constitui o poder conservador do governo. Ela consiste, de fato, de que parte da comunidade, que são os principais destinatários das honras, emolumentos e outras vantagens derivadas do governo; e cuja condição não pode ser melhorado, mas deve ser agravado pelo triunfo de uma das propriedades conflitantes sobre o outro; e, portanto, ele se opõe à ascendência de qualquer um - e em favor da preservação do equilíbrio entre eles.
Este esboço, breve que seja, é suficiente para mostrar que esses dois governos constitucionais - de longe o mais ilustre de seus respectivos tipos - em conformidade com os princípios que foram estabelecidos, tanto na sua origem e na sua construção. As constituições de ambas originadas em uma pressão, ocasionada por conflitos de interesses entre as classes hostis ou ordens, e foram destinados a fazer face às exigências prementes da ocasião; nenhuma das partes, ao que parece, com uma concepção dos princípios envolvidos, ou as conseqüências de seguir, além dos objetos imediatos em contemplação. Seria, na verdade, parece quase impossível para os governos constitucionais, fundadas em ordens ou classes, se originar de qualquer outra forma. É difícil conceber que qualquer pessoa, entre os quais eles não existiam, iria ou poderia voluntariamente instituir-los, a fim de estabelecer os governos; ao mesmo tempo que não é de todo maravilhoso, que deve crescer de conflitos entre diferentes ordens ou classes quando auxiliado por uma combinação favorável de circunstâncias.
As constituições de tanto descanso no mesmo princípio - um organismo pelo qual a voz de cada ordem ou classe é tomada por meio de seu órgão competente; e que exige que a voz de todos concorrendo para constituir o de toda a comunidade. Os efeitos, também, foram os mesmos em ambos - de unir e harmonizar interesses conflitantes - para fortalecer anexos para toda a comunidade, e que a moderada para as respectivas ordens ou classes; ) Reunir tudo, na hora do perigo, em todo o padrão de seu país; para elevar o sentimento de nacionalidade, e para desenvolver o poder, moral e físico, de uma forma extraordinária. No entanto, cada um tem suas características distintivas, resultantes da diferença de seus organismos, bem como as circunstâncias em que se originou, respectivamente.
No governo da Grã-Bretanha, as três ordens são misturados no departamento legislativo; de modo que o ato separado e concorrendo de cada um é necessário para fazer leis; enquanto, pelo contrário, no romano, uma ordem tinha o poder de fazer leis, e outro de anular-los, ou prender a sua execução. Cada um tinha as suas vantagens peculiares. O romano desenvolveu mais plenamente o amor à pátria e os sentimentos de nacionalidade. " Eu sou um cidadão romano , "foi pronunciada com um orgulho e elevação do sentimento, nunca, talvez, senti antes ou depois, por qualquer cidadão ou objecto de qualquer comunidade, ao anunciar ao país a que pertencia.
Ele também desenvolveu mais plenamente o poder da comunidade. Levando em consideração a respectiva população, eo estado das artes nos diferentes períodos, Roma desenvolveu mais energia, comparativamente, do que a Grã-Bretanha já tem - grande como é, e tem sido - ou, talvez, do que qualquer outra comunidade já fez . Assim, o poderoso controle que ela adquiriu de um começo tão humilde. Mas o governo britânico é muito superior ao de Roma, na sua adaptação e capacidade de abraçar em seus extensos domínios de controle, sem subverter a sua constituição. A este respeito, a constituição romana estava com defeito - e, em conseqüência, logo começou a exibir sinais de decadência, depois de Roma havia estendido seus domínios para além da Itália; enquanto o britânico detém sob sua influência, sem, aparentemente, prejudicando também, um império igual ao que, sob o peso de que a Constituição ea liberdade de Roma foram esmagados. Esta grande vantagem que deriva de sua estrutura diferente, especialmente a do departamento executivo; eo caráter de seu princípio conservador. O primeiro é construído de modo a evitar que, em conseqüência de sua unidade e caráter hereditário, as lutas violentas e facciosos para obter o controle do governo - e, com ele, a grande patronato que distraído, danificado, e, finalmente, subverteu a República Romana . Contra esta doença fatal, este último não tinha segurança o que quer; enquanto o governo britânico - além das vantagens de que dispõe, a este respeito, a partir da estrutura de seu departamento executivo - tem, no caráter de seu princípio conservador, outro e segurança poderoso contra ele. Seu caráter é tal, que o patrocínio, em vez de enfraquecer, fortalece-la - pois, quanto maior o patrocínio do governo, maior será a parcela que cabe ao espólio que constitui o departamento conservadora do governo; e quanto mais elegíveis sua condição, maior a sua oposição a qualquer mudança radical na sua forma. As duas causas combinadas, dão ao governo uma maior capacidade de manter em sujeição extensos domínios, sem subverter a constituição ou destruir a liberdade, do que jamais foi possuída por qualquer outro. É difícil, na verdade, atribuir qualquer limite para a sua capacidade a este respeito. O mais provável que pode ser atribuído é, sua capacidade de suportar maior carga - a tributação necessária para atender o incidente despesas com a aquisição e governo desses vastos domínios, pode revelar-se, no final, tão pesado como para esmagar, sob o seu peso , o trabalho de parto e porções produtivas da população.
Eu já terminou o breve esboço propus, da origem e do caráter desses dois governos de renome; e procederá ao lado de considerar o caráter, a origem ea estrutura do Governo dos Estados Unidos. Ele difere do romano e britânico, mais do que eles diferem uns dos outros; e, apesar de um governo existente de origem recente, o seu caráter e estrutura são, talvez, menos compreendida do que os de qualquer um.

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2014-05-23T07:55:00.001-03:00

Elisão e evasão fiscal.

Considerações sobre elisão e evasão fiscais

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Publicado por Tiago Macário - 20 horas atrás

Cumpre ressaltar, de plano, que existe uma clara distinção entre evasão e elisão fiscal, a qual se passará a discorrer.

A evasão fiscal provém de artifícios dolosos nos quais o contribuinte, em afronta à legislação, reduz sua carga tributária, o que pode ser entendido como sonegação.

Marta Arakaki entende que a evasão caracteriza-se pela “ação ilícita do contribuinte, que procura evitar, reduzir ou retardar o pagamento do tributo após a ocorrência do fato gerador[1]”.

Não há, todavia, um consenso na doutrina ou definição expressa na legislação pátria sobre qual conduta do contribuinte poderia ser considerada evasão fiscal: não pagar tributos para evitar os fatos que originaram a cobrança, agir de forma ilícita para evitar, reduzir ou retardar o pagamento desse, ou qualquer outra conduta objetiva.

É consenso, porém, que se trata a evasão de prática que infringe a lei, cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, objetivando reduzi-la ou ocultá-la.

A evasão fiscal está prevista e capitulada na Lei nº 8.137/90 (Lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo). Essa define que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo mediante algumas condutas discriminadas em seu texto, a saber:

i.omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

ii. falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operação tributável;

iii. elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

iv. utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública;

v. fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo.

A elisão fiscal, por sua vez, consiste no ato formal, substancialmente legítimo e lícito, praticado antes do surgimento do fato gerador do tributo, com o fim de evitar a incidência tributária plena ou diminuir o valor do tributo[2]

Também definiu o instituto Antonio Roberto Sampaio Dória, da seguinte maneira:

“A elisão fiscal é uma forma lícita de o contribuinte conseguir reduzir a carga tributária, aproveitando-se de lacunas ou imperfeições da lei tributária, já que o legislador não pode ser “oniprevidente” deixando, em conseqüência, malhas e fissuras no sistema tributário[3]”.

A despeito de algumas críticas, parte minoritária da doutrina entende que a elisão fiscal é um meio legítimo que possuem os contribuintes para recolher suas obrigações tributárias de maneira mais branda, estruturadas no chamado planejamento tributário, objetivando reduzir sua carga tributária e evitar possíveis autuações, já que o planejamento tributário é a forma que os agentes econômicos têm de verem respeitada a sua capacidade contributiva, princípio geral de direito tributário previsto no artigo 145, inciso III, § 1º da Constituição Federal [4].

Ainda, encontram-se na precisa lição de Ricardo Mariz de Oliveira três requisitos fundamentais que caracterizam a elisão fiscal

1 – a economia fiscal decorreu de ato ou omissão anterior à ocorrência do fato gerador?

2 – a economia fiscal decorreu de ato ou omissão praticados sem infração à lei?

3 – a economia fiscal decorreu de ato ou omissão efetivamente ocorridos, tal como refletidos na respectiva documentação e escrituração, e sem terem sidos adulterados nestas?[5]

Esses requisitos devem ser observados, cumprindo ao planejador tributário realizar tais indagações a fim de se caracterizar um planejamento lícito.

Ressalta-se que a elisão foi objeto da Lei Complementar nº 104 de 2001, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional, pelo que se autorizou a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados pelo contribuinte com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Tal disposição passou a ser chamada de norma antielisiva pela doutrina, que será melhor discutida no próximo item desse capítulo.

O comportamento elisivo traduz-se num negócio indireto, diferente do que se dá no negócio simulado, em que existe uma vontade real das partes em criar um artifício, de modo que há quem entenda ser a elisão a manifestação de um direito subjetivo público assegurado constitucionalmente e no qual o Estado tributante não pode ingressar[6].

Assim, diferentemente do que ocorre na sonegação, a elisão decorre de um ato lícito, mas que pode esconder, mascarar, ocultar a intenção de burlar o fisco.

Cabe aqui observar as formas de elisão fiscal, a saber:

i. elisão induzida pela lei: o legislador, conscientemente, por razões extra-fiscais, permite ou induz a prática de certas modalidades de negócios mais beneficamente tributados ou excluídos da incidência de tributos, caso das reduções, isenções e não-incidências de tributo em certas circunstâncias[7];

ii. elisão resultante de lacunas da lei: o legislador deixa certas fissuras no sistema tributário, inclusive nos próprios casos em que deseja permitir uma elisão para propósitos específicos, por onde escapam à tributação determinados fatos moldados juridicamente, pela engenhosidade dos contribuintes, de forma mais benéfica, sem, contudo, desnaturá-los a ponto de não mais terem, por conveniência da tributação, a eficácia econômica ou a utilidade negocial que é incita à sua realização[8].

Essa é a forma mais usada de elisão fiscal na atualidade, em razão da alta carga tributária existente no país.

Devidamente conceituadas evasão e elisão fiscal, é possível concluir, grosso modo, que esta é expressa por ato legítimo e lícito, praticado antes do surgimento do fato gerador, com o fim de evitar a incidência tributária plena ou diminuir o tributo, ao passo que aquela é o ato de omissão praticado após a ocorrência do fato gerador com o fim de evitar, reduzir ou retardar o pagamento do título, do que se extrai como critérios de distinção entre tais espécies o critério da licitude/ilicitude (atos lícitos ensejam a elisão e ilícitos, a evasão) e o critério temporal (atos praticados antes do fato gerador caracterizariam elisão e depois, a evasão), conforme apontado por José Maria Arruda de Andrade e Marcelo Magalhães Peixoto em sua obra[9].

Dessa forma, a distinção entre evasão e elisão fiscais está na legalidade desta e na ilegalidade daquela, bem como no fato de haver ocorrido ou não apuração pelo Fisco da ocorrência do fato descrito na lei: buscar o contribuinte exonerar-se do tributo antes da verificação do fato gerador caracteriza elisão, enquanto evadir-se dessa obrigação, omitindo ou falsificando atos ou informações com vistas a burlar o Fisco e impedir a cobrança do tributo, configura evasão.

[1] ARAKAKI, Marta. Sonegação Fiscal e Economia de Tributo In:DE OLIVEIRA,Antônio Claudio Mariz. Direito Penal Tributário Contemporâneo: Estudo de Especialistas. São Paulo, Editora Atlas, 1996, p. 109.

[2] ANDRADE, José Maria Arruda de; PEIXOTO, Marcelo Magalhães. Planejamento Tributário. São Paulo: Editora MP, 2007, p. 379.

[3] DÓRIA, Antonio Roberto Sampaio. Elisão e Evasão Fiscal. São Paulo: Editora Lael, 1971.

[4] SOUZA, Marcus Vinícius Saavedra Guimarães de. Elisão e Evasão Fiscal. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, Ano 3, nº 127, 2005. Disponível em:http://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/texto. Asp? Id=636> Acesso em: 07.05. 2013.

[5] OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Curso de Direito Tributário, e Ives Granda da Silva Martins, (Coord.), 9ª Edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2006, p. 407

[6] SOUZA, Marcus Vinícius Saavedra Guimarães de. Elisão e Evasão Fiscal. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, Ano 3, nº 127, 2005. Disponível em:http://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/texto. Asp? Id=636> Acesso em: 07.05. 2013.

[7] DÓRIA, Antonio Roberto Sampaio. Elisão e Evasão Fiscal. São Paulo: Editora Lael, 1971, p. 49-51.

[8] DÓRIA, Antonio Roberto Sampaio. Elisão e Evasão Fiscal. São Paulo: Editora Lael, 1971, p. 53

[9] ANDRADE, José Maria Arruda de; PEIXOTO, Marcelo Magalhães. Planejamento Tributário. São Paulo: Editora MP, 2007, p. 381.

FONTE:JusBrasil

2014-05-11T07:25:00.000-03:00

Não deixe de pensar nessas encrencas antes de ir morar junto.

Ao morar junto com outra pessoa e passar a viver em uma união estável, o casal está sujeito a diversas consequências legais; veja quais são elas

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Publicado por Jean Pires - 3 dias atrás

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Casal abraçado: Em uma união estável, um companheiro pode ser obrigado a dividir seus bens com o outro em uma eventual separação

São Paulo - Juntar as escovas de dente pode ser mais difícil do que parece e não só pelas questões de convivência. Ao viver embaixo do mesmo teto, pode-se considerar que o casal vive em uma união estável, condição que gera uma série de consequências legais de grande relevância.

No limite, isso significa que apenas morando junto com outra pessoa você poderá ter que arcar com o pagamento de uma pensão ou abrir mão de parte de seus bens se ocorrer uma separação.

E em caso de falecimento de um dos companheiros, aquele parceiro de poucos meses ou anos poderá ficar com uma parte maior do patrimônio do falecido do que seus próprios pais e filhos.

Em que momento começa a união estável?

Conforme explica Camila de Jesus Mello Gonçalves, juíza e professora de direito defamília da Fundação Getúlio Vargas, com a entrada em vigor do novo Código Civil, em 2003, não existe mais um prazo mínimo a partir do qual o casal passa ao status de união estável.

“Hoje basta que o casal tenha convivência pública contínua e duradoura. Sendo assim, se uma das pessoas disser que existe união estável e a outra disser que não, isso será judicialmente decidido”, diz a juíza.

A definição sobre o momento em que se inicia a união estável é o que no âmbito jurídico se chama de matéria ou questão de fato, quando algo não é definido a partir da Lei, mas a partir de um histórico que deve ser narrado quando os direitos são pleiteados.

Isto significa que em alguns casos pode-se interpretar que o casal vive em uma união estável desde o momento em que começou a morar na mesma casa, em outros apenas depois de certo tempo de convivência.

Como esse tipo de questão ainda é muito recente, não há uma definição clara. “Há cerca de 500 anos a história das famílias é baseada no casamento. Há apenas 30 anos surgiu outro tipo de constituição familiar, por isso o assunto está em fase de sedimentação e não se tem uma corrente definitiva e segura sobre o assunto ainda”, diz a professora da FGV.

A questão central que define se o casal vive em uma união estável é se ele constitui uma entidade familiar. E, conforme explica a professora, alguns fatores caracterizam a família no direito brasileiro, tais como: a monogamia, a solidariedade entre os membros e a coabitação.

“Se dentro do casal não houver dever de fidelidade, por exemplo, talvez interprete-se que eles não viviam em uma união estável”, diz.

Ainda que diferentes interpretações possam existir diante de todos os fatores que serão analisados, fato é que ao morar junto o casal dá uma margem muito maior para a interpretação de que viviam em uma união estável.

“A coabitação é um indício muito forte de que há união estável”, comenta Rodrigo Barcellos, sócio do escritório Barcellos Tucunduva Advogados.

Segundo o advogado, porém, não é fundamental morar junto para que a relação seja considerada uma união estável. "Se eles sempre aparecem juntos em festas, apresentam-se como companheiros e têm o objetivo de constituir uma família, mesmo não morando juntos pode-se considerar que vivem em uma união estável", afirma Barcellos.

E daí se for união estável?

Existem três questões patrimoniais cruciais que entram em jogo quando um casal passa a viver em uma união estável: a partilha de bens em virtude da separação do casal, a partilha em virtude da morte de um dos companheiros e a provisão de alimentos diante da dissolução da união.

1) Seu imóvel pode ter de ser dividido com seu ex-companheiro

Se o casal em união estável se separar, será necessário fazer a partilha de seus bens.

Assim como ocorre no casamento, se o casal não firmar nenhum contrato escrito, é aplicado às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens.

Nesse regime, quando ocorre a dissolução da união, a partilha dos bens, chamada de meação, é feita de forma que os bens adquiridos onerosamente (comprados) durante a vigência da união estável sejam repartidos irmãmente entre os companheiros

Já os bens particulares, adquiridos antes da união ou recebidos por doação ouherança, continuam sob posse do companheiro que os possuía antes da separação.

Assim como no regime de comunhão parcial do casamento, isso significa que se um dos companheiros comprar um imóvel durante a união estável, mesmo que ele o registre apenas em seu nome, o bem entrará na partilha depois da dissolução da união e poderá ser dividido entre os dois.

“A discussão toda nesse caso gira em torno do momento em que começou a união. Se o bem for adquirido na constância da união, mesmo que esteja no nome de apenas um dos companheiros, ele será dividido pelo casal”, explica Rodrigo Barcellos.

Segundo ele, o bem só poderia ser reivindicado inteiramente pelo companheiro que o comprou se ele pudesse comprovar que o pagou com o dinheiro da venda de outro bem particular - isto é, adquirido entes da união, ou recebido por herança ou doação.

2) Você pode precisar pagar pensão alimentícia

Outra situação que pode ocorrer na união estável é o pedido de pensão alimentícia por um dos companheiros. “Os alimentos na união estável seguem a mesma regra dos alimentos entre cônjuges: é observada a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga”, diz a juíza.

Mas, conforme ela explica, hoje em dia não é mais tão simples comprovar essa necessidade entre dois adultos capazes.

“Os alimentos são fundados no princípio da solidariedade familiar, que é a exigência de colaboração entre os membros de uma família. Essa necessidade é comprovada, por exemplo, pela impossibilidade de trabalho de um dos companheiros, hoje em dia não é mais uma coisa simples”, afirma.

3) Quando você morrer, a maior parte dos seus bens pode ir para seu companheiro, e não para seus filhos ou pais

Segundo o artigo 1.790 do Código Civil: “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável [...]”. Ou seja, o companheiro terá parte na herança dos bens comuns comprados durante a união, mas não dos bens particulares.

Existe uma discussão, porém, sobre a constitucionalidade deste artigo, porque aConstituição dá margem a uma interpretação diferente. O artigo 226, parágrafo terceiro, reconhece a união estável como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento.

Conforme explica Barcellos, a Constituição fala neste artigo que a união estável é o espelho do casamento, por isso existe a discussão sobre a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, já que ele diferencia a companheira da esposa.

Mas, pode-se interpretar também que, ao se dizer que deve ser facilitada a conversão da união estável em casamento, a Constituição está na verdade diferenciando uma coisa da outra, portanto o artigo 1.790 seria de fato constitucional.

Ao diferenciar ou equiparar a união estável ao casamento, os companheiros podem garantir uma participação maior ou menor sobre o patrimônio do falecido.

Se o artigo 1.790 do Código Civil for interpretado como constitucional, se um companheiro falecer, o sobrevivente ficaria com a meação (metade dos bens comprados durante a união), mas não concorreria com os herdeiros necessários na herança dos bens particulares do companheiro, apenas na herança dos bens comuns.

Herdeiros necessários são os ascendentes, como pais e avós, ou descendentes, como filhos e netos.

Porém, se o Código for considerado inconstitucional e se interpretar que a união estável segue as mesms regras sucessórias do casamento, o companheiro sobrevivente ficaria com a meação normalmente, mas em vez de concorrer na herança dos bens comuns, concorreria na herança dos bens particulares. Ou seja, justamente o oposto da situação anterior.

Sendo assim, se o patrimônio comum do casal for maior do que o patrimônio particular do falecido, a primeira interpretação é mais vantajosa para o companheiro sobrevivente. Mas se houver mais bens particulares que bens comuns, a equiparação ao casamento garantirá uma fatia maior do patrimônio ao sobrevivente.

“Dependendo da situação, o companheiro pode ser mais protegido que o cônjuge, como nos casos em que o companheiro que faleceu só tinha bens particulares. Um caso julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo que tem sido muito citado atualmente entende que o artigo 1.790 é incompatível com o sistema jurídico. O que ele diz é que o companheiro, em algumas situações, pode acabar recebendo tudo, por ser meeiro e herdeiro de bens particulares, mas em outras hipóteses pode não receber nada", comenta Barcellos.

O companheiro também pode acabar recebendo uma parcela maior do patrimônio do que os filhos. Conforme relatam advogados, há casos de jovens movidos por interesse que passam a morar com pessoas muito mais velhas que já estão no fim de suas vidas.

Com poucos meses de convivência, o companheiro mais velho morre e esses jovens acabam ficando com a maior parte do patrimônio do falecido, restando aos filhos do primeiro uma parcela pequena dos bens.

Por exemplo, um homem que tenha um filho e um patrimônio de 20 milhões de reais - tendo acumulado 5 milhões antes da união estável e 15 milhões durante a união.

Após seu falecimento, se for usada a interpretação do artigo 1.790, sua companheira receberá 50% dos bens adquiridos durante a união, a título de meação (7,5 milhões de reais) e concorrerá com os herdeiros necessários na herança dos bens comuns (os 7,5 milhões de reais restantes).

Nesse caso a companheira ficaria com 7,5 milhões mais metade dos outros 7,5 milhões, totalizando 11,25 milhões. E o filho herdaria os bens particulares (5 milhões de reais), mais metade dos bens comuns após retirada a meação (ou um quarto do total dos bens comuns), restando a ele 8,75 milhões de reais.

Alternativas

Se um companheiro quiser se prevenir quanto à divisão de bens em uma eventual dissolução da união estável, ou se quiser privilegiar seus filhos na sucessão patrimonial, existem alternativas.

Mesmo na união estável é possível firmar um contrato por escritura em cartório para definir o regime de separação total de bens, evitando que vigore o regime de comunhão parcial, que é o regime aplicado automaticamente se nenhum outro for registrado por escrito.

No caso da sucessão, o companheiro também pode determinar em testamento que 50% do seu patrimônio seja destinado aos filhos após sua morte. Segundo a Lei, até 50% do patrimônio pode ser destinado a quem o autor da herança desejar se ele assim o determinar por testamento. Os outros 50% devem ser necessariamente distribuídos entre os herdeiros necessários.

Por outro lado, um casal pode querer evitar que a Justiça interprete que eles não vivem em união estável. Pode ser o caso, por exemplo, de pessoas que tenham uma relação pouco convencional, como aquelas que habitam casas separadas. Para isso, esse casal pode oficializar o início da união estável em cartório.

O ideal é que o casal compreenda as consequências que o status de união estável pode trazer e que consultem um advogado caso queiram algum tipo de orientação sobre questões patrimoniais.

“Enquanto está tudo bem ninguém pensa nisso, mas é preciso ter consciência dos efeitos jurídicos que a união estável gera para que se verifique se o casal está de acordo", conclui Rodrigo Barcellos.

http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/nao-deixe-de-pensar-nessas-encrencas-antes-de-ir-mor...

FONTE: JusBrasil

2014-04-30T08:00:00.001-03:00

Locação de área comum em condomínio edilício.

Tema bastante corriqueiro na prática do direito imobiliário refere-se à locação de área comum de Condomínios Edilícios. A título de exemplo prático, imagine um edifício comercial com grande movimentação de pessoas em suas áreas comuns, que pretenda autorizar terceiros a instalar pequena banca de revistas e jornais na área de circulação, um edifício qualquer que pretenda ceder onerosamente espaço de sua fachada para instalação de placa publicitária, ou do telhado para colocação de antena de telefonia.

As indagações que surgem são: a área comum pode ser locada a terceiros? Em caso positivo, qual o quórum necessário para aprovação desta medida?

Pois bem, de início já se afirma que a locação é legalmente possível, decorre do próprio direito de propriedade dos condôminos, que podem usar, fruir e gozar da coisa de acordo com a conveniência, inclusive locando, caso seja este o interesse.

Passa-se, então, a tratar do quórum necessário para tal aprovação. Vejamos o raciocínio jurídico necessário para reposta da indagação proposta. A Lei n.º4.591/1964, dispõe em seu artigo 19:

Art 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir com exclusividade de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns, de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.

No mesmo sentido, o Código Civil de 2002 assim determina, no artigo 1.336:

Art. 1.336. São deveres do condômino:

… IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Em razão das disposições legais, conclui-se que o uso da área comum do Edifício não pode gerar obstáculo ao livre uso de quaisquer dos demais condôminos. Ou seja, com a cessão de uso para terceiros, não podemos ter um condômino sequer contrariado, eis que assim, teríamos o uso de área comum gerando ofensa ao "ao bom uso das mesmas partes por todos".

Assim, a deliberação dos condôminos não poderia lesar o direito de qualquer deles fazer uso das partes comuns, direito este previstos nos dispositivos legais acima transcritos. Mesmo que se alegue vantagem gerada pela percepção dos alugueres, redução das despesas ou, até, formação de um fundo comum, ainda sim não há justificativa para a lesão do condômino que se sinta prejudicado, eis que pode ser que esse não seja o interesse de alguns, que, como dito, estão amparados pela legislação.

Desta forma, conclui-se que para a cessão de área comum para uso por terceiros, a título gratuito ou oneroso, exige-se a unanimidade dos condôminos. A contrariedade de apenas um deles impede que o ato seja realizado pelo Condomínio, já que este único condômino teria lesado seu direito de livre uso das áreas comuns.

*Guilherme Fonseca Almeida é sócio do escritório Almeida & Pandolfi Damico Advogados, Graduado em Direito pela Universidade Federal de Viçosa - UFV, pós-graduado em Direito Civil e Empresarial pela Faculdade de Direito de Vitória- FDV e especialista em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito e membro da ADEMI-ES. Possui forte atuação na área do Direito Imobiliário consultivo e contencioso. Também é especialista em Contratos Públicos e Licitações Públicas pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG.

FONTE: JusBrasil