Direito Integral

Condições da Ação

noreply@blogger.com (Amílcar Nadu) — Wed, 11 Jan 2012 09:16:00 PST

Fichamento e resumo da obra Nulidades do Processo e da Sentença, de Teresa Arruda Alvim Wambier.

Condições da Ação

1) Possibilidade Jurídica do Pedido

Modernamente, não é considerada condição da ação. Nosso ordenamento jurídico, porém, expressamente a reputa como tal.

Não há unanimidade sobre o conceito. A nota comum é a admissibilidade, em abstrato, da demanda.

O pedido^[1] (e, para alguns autores, com os quais concorda a escritora, a causa de pedir), deve ter amparo legal, explícito ou implícito (inexistência de vedação).
A premissa de estar implicitamente admitido o que não é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico vale apenas nos domínios do direito privado, e o processo civil disciplina também lides envolvendo o direito público, em que vige o postulado inverso.

O exame da possibilidade jurídica do pedido revela a inexistência de limites precisos entre as condições da ação e o mérito. Assentar a impossibilidade jurídica do pedido depende de se examinar o mérito, ainda que sob o ângulo apenas jurídico.

2) Legitimidade

Conceito oriundo da teoria geral do direito.

Supõe a capacidade.

Relação estabelecida entre um sujeito, um objeto, e outro sujeito.

Capacidade x Legitimidade
Capacidade: natureza genérica; legitimidade: natureza específica;
Capacidade: atribuição de uma qualidade, pelo direito, a uma pessoa, em função de suas características pessoais; legitimidade: decorre de circunstâncias exclusivamente jurídicas.
Capacidade: atribuída, em princípio, em caráter declaratório; legitimidade: atribuída em caráter constitutivo.
Na capacidade há sempre o porquê (em virtude de, em decorrência de). A legitimidade existe para, em relação a.

Em certas hipóteses, a exemplo da possibilidade jurídica do pedido, é difícil discerni-la do mérito.

3) Interesse

Caracteriza-se pela utilidade e a necessidade;

Não se confunde com o direito material alegado no processo; afere-se-o hipoteticamente, com base nas alegações do autor.

A adequação, que alguns autores empregam em lugar da utilidade, está “embutida” nela, porque a via inadequada é também inútil.

Possui diferentes modos e graus de manifestação;

Tal como a legitimidade e o interesse, em certas hipóteses é difícil discerni-lo do direito material. Isso ocorre quando:
o objetivo do pedido, em tese, é lícito, mas no caso concreto é ilícito (v.g. abuso do direito – falta de “interesse - utilidade”)
o pedido, embora lícito, é infundado (v.g. cobrar dívida não vencida – falta de “interesse - necessidade”)
A utilidade pode ser meramente jurídica, e deve ser aferida não só com base no interesse do autor, mas considerar também a atividade jurisdicional. (ex: cobrar 10 alugueres vencidos mediante 10 distintas ações).

Critérios Para a Classificação das Decisões de Mérito e Processuais

A dificuldade em se distinguir as condições da ação do mérito em diversas hipóteses torna necessário estabelecer critérios para realizar a operação.

O momento da prolação da decisão, embora útil, não é suficiente; deve agregar-se a ele o grau de imediatidade de aferição do conteúdo da decisão. São critérios “emergenciais”, a serem empregados caso os outros não resolvam o problema.
ex: pleito de declaração de usucapião antes de consumado o prazo. Declarada a carência de ação (por falta de necessidade ou utilidade – atuais e jurídicas), a decisão terá examinado o mérito, embora proferida liminarmente.

“Condições Específicas” de Determinadas Ações

Costuma-se denominar de “condições específicas” certos requisitos de admissibilidade próprios a determinadas ações. Ex:
locação comercial, em relação à ação renovatória de locação;
direito líquido e certo, em relação ao mandado de segurança;
notificação, em relação à ação de rescisão de compromisso de compra e venda.
Caso proferida sentença de mérito na hipótese de ausência dessas “condições específicas”, será ela nula, e estará sujeita à ação rescisória por violação a literal disposição de lei.

^[1] “(…)a impossibilidade jurídica refere-se ao objeto mediato do pedido, uma vez que o pedido de tutela jurisdicional é sempre possível, quer sua natureza seja condenatória, constitutiva ou declaratória.” Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, 2ª ed., 2004

Contra, Humberto Theodoro Júnior, para quem:

(…) o cotejo do pedido com o direito material só pode levar a uma solução de mérito, ou seja, à sua improcedência, caso conflite com o ordenamento jurídico, ainda que a pretensão, prima facie, se revele temerária ou absurda.

Diante dessa aguda objeção, impõe-se restringir a possibilidade jurídica do pedido ao seus aspecto processual, pois só assim estaremos diante de uma verdadeira condição da ação, como requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito.

Com efeito, o pedido que o autor formula ao propor a ação é dúplice: 1º, o pedido imediato, contra o Estado, que se refere à tutela jurisdicional; e 2º, o pedido mediato, contra o réu, que se refere à providência de direito material.

A possibilidade jurídica, então, deve ser localizada no pedido imediato, isto é, na permissão, ou não, do direito positivo a que se instaure a relação processual em torno da pretensão do autor.

(Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, p.74).

Pressupostos Processuais de Existência e Validade

noreply@blogger.com (Amílcar Nadu) — Tue, 10 Jan 2012 04:43:00 PST

Fichamento e resumo da obra Nulidades do Processo e da Sentença, de Teresa Arruda Alvim Wambier.

Viu-se que o conteúdo é o elemento definidor da sentença; com base nele, distingue-se-a das decisões interlocutórias e dos despachos.

É também o conteúdo o critério usado para distinguir as sentenças em processuais e de mérito.

Processuais são as sentenças cujos conteúdos atestam a inexistência dos pressupostos de admissibilidade, do exame e do julgamento do mérito, quais sejam:
os pressupostos processuais, positivos e negativos e;
as condições da ação.

Deve o juiz apreciar três ordens de questões, a saber: as referentes ao pressupostos processuais, as concernentes às condições da ação e as atinentes ao mérito. Somente após examinar e resolver, sucessivamente, as duas primeiras (em sentido afirmativo), poderá o magistrado adentrar no mérito da causa (vide os esquemas).

Embora devam ser resolvidas sucessivamente as questões referentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, pode o magistrado reexaminá-las (i.e. “fazer o caminho de volta”), desde que não haja proferido sentença, vez que devem ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo.

Pressupostos Processuais

Pressupostos Processuais de Existência

1) Jurisdição

2) Capacidade Postulatória (representação do autor)

“Legitimidade postulatória” é expressão mais adequada (cf. infra, Capacidade e Legitimidade), uma vez que não basta a habilitação genérica para o exercício da advocacia, sendo necessária a constituição do procurador para atuar na situação concreta.

O art. 4º do Estatuto da Advocacia dispõe serem nulos os atos praticados por quem não seja inscrito nos quadros da OAB, enquanto o art. 37, parágrafo único do CPC reputa juridicamente inexistentes os atos praticados, na hipótese de não ser juntada procuração.

Os dispositivos supracitados dificultam o enquadramento da capacidade postulatória como pressuposto de existência. A inexistência jurídica só ocorre quando a procuração não é juntada. (Se for juntada, e os atos houverem sido praticados por advogado impedido, suspenso, licenciado, ou no exercício de atividade incompatível, a hipótese será de nulidade, que não será pronunciada se não acarretar prejuízo).

Caso não juntada a procuração, não faltará apenas capacidade postulatória; na jurisprudência, reputa-se ausente a própria parte, já que a não outorga do mandato significa a não postulação em juízo;

No curso do processo, o juiz poderá conhecer de ambos os vícios de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O que os distingue, quanto a isso, é tratamento após o trânsito em julgado da decisão. A inexistência jurídica não é sanável pela formação da coisa julgada.

Prevendo o EOAB, art. 4º a nulidade, aplica-se o princípio segundo o qual não se a pronuncia a menos que haja prejuízo.

Merece censura a disciplina normativa da matéria. Reputa-se mais grave a ausência de procuração do que a prática de ato por quem não seja advogado, ou não possa exercer a advocacia. O tratamento inverso seria o correto.

Não estando o réu representado, a consequência será a de reputá-lo revel (art. 13,II).

3) Petição Inicial

A petição inicial inepta padece do vício de nulidade, mas é apta a servir de pressuposto processual de existência.

4) Citação

A citação válida é pressuposto processual de validade. A citação é pressuposto processual de existência.

Pressupostos Processuais de Validade (Intrínsecos)

1) Competência (Absoluta) ( – Juízo)

A incompetência relativa não conduz à invalidade. Apenas a incompetência absoluta invalida o processo, sujeitando a sentença nele proferida à ação rescisória;

2) Imparcialidade (- Juiz)

A suspeição não afronta o pressuposto processual da imparcialidade; somente o impedimento do juiz, nulidade absoluta que torna inválido o processo e rescindível a sentença porventura nele prolatada;

3) Capacidade e Legitimidade Processual ( – Partes)

Há, na doutrina, confusão entre “legitimidade processual”, “legitimidade para a causa”, “capacidade de ser parte” e “capacidade processual”.

Capacidade processual e legitimidade processual são conceitos distintos e inconfundíveis.
Capacidade processual – é a aptidão para agir em juízo conferida pela lei processual a um ente. Tem caráter genérico. Feita com base em critérios mutuados da lei civil (CPC, art. 7º) e em outras hipóteses criadas no âmbito processual (v.g. art. 12,V e §2º do CPC)
Legitimidade processual – é a possibilidade, outorgada pela lei processual a alguém, para exercer concretamente a sua capacidade processual em relação a determinada situação. Exemplo: marido e mulher têm, cada qual, capacidade processual. Em se tratando de ações relativas a direitos reais imobiliários (CPC, art. 10), contudo, não possuem, isoladamente, legitimação processual.

Capacidade processual, capacidade de agir e capacidade para estar em juízo são sinônimos.

Há distinção entre capacidade processual e capacidade de ser parte.
Capacidade de ser parte – abrange todos quantos possam figurar no polo ativo ou passivo do processo como partes. O nascituro, o menor, e o pródigo, por exemplo, a possuem.

Capacidade processual – . “É a capacidade de agir no processo, ou seja, de conduzir o processo em nome próprio, de outrem, ou encomendar a alguém esta condução”. (Schonke). Embora possuam capacidade de ser parte, o nascituro, o menor e o pródigo somente passarão a ter capacidade processual quando assistidos ou representados, conforme o caso (CPC, arts. 7º e 8º). O relativamente incapaz possui “capacidade processual mutilada”, enquanto o absolutamente incapaz não a possui.

4) Petição Inicial Válida

5) Citação Válida

Pressupostos Processuais Extrínsecos de Validade

1) Litispendência

Pressuposto processual negativo – inexistência de outra ação idêntica em trâmite perante o mesmo ou diverso juízo.

2) Coisa Julgada

Pressuposto processual negativo – inexistência de pronunciamento de mérito, com trânsito em julgado, sobre ação idêntica à proposta.
“A coisa julgada é uma litispendência que terá chegado ao fim”.

3) Cláusula compromissória

As alterações promovidas pela lei 9.307/96 instituíram regime jurídico idêntico ao dos pressupostos processuais negativos para a cláusula compromissória (não, porém, para o compromisso arbitral).

Diferença entre Processo e Procedimento e sua Importância Prática

noreply@blogger.com (Amílcar Nadu) — Mon, 09 Jan 2012 03:58:00 PST

Importância Prática da Distinção entre Processo e Procedimento

Reside a importância prática da distinção entre processo e procedimento no fato de a CF atribuir exclusivamente à União a competência para legislar sobre o primeiro, e reparti-la com os Estados-Membros em se tratando do segundo. A jurisprudência tem se deparado com a necessidade de estabelecer tal diferença, quando acusados os entes federados de, a pretexto de legislar sobre norma procedimental, editar regulamento processual.

Recentemente, o TJPR houve por bem disciplinar a interposição de recurso de agravo de instrumento e o ajuizamento de mandado de segurança e habeas corpus, impondo aos advogados o que denominou de “pré-cadastro” da insurgência e das ações. José Miguel Garcia Medina, conselheiro da OAB/PR, elaborou parecer apontando a inconstitucionalidade da exigência, precisamente por versar matéria processual. Da peça, colhem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais em que a distinção sob exame foi analisada, tendo o STF considerado processuais os seguintes temas (e inconstitucionais, por conseguinte, as respectivas normas estaduais que os disciplinaram):

exigência de depósito recursal prévio (ADI 4161);
criação de recurso (AI 253.518-AgR)
interrogatório de réu por videoconferência (HC 90.900)
regulamentação de “atos de juiz, direcionando sua atuação em face de situações específicas”) (ADI 2257);
valor da causa (ADI 2655)

Diferença Entre Processo e Procedimento

Lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina:

Processo e procedimento referem-se a aspectos diversos de um mesmo objeto, que podem ser visualizados a partir de uma mesma realidade fática^[1].

Em outra obra^[2], minudencia o tema a autora:

É tarefa menos árdua do que a de definir processo e procedimento a de se lhes apontarem os traços mais marcantes.

Nesse caso, os traços característicos do processo são a sua finalidade e a correspondência a uma relação jurídica de aspecto determinado.

Por outro lado, o traço que merece relevância – no que diz com o procedimento – é o aspecto exterior de um desenrolar de atos, que caracteriza a movimentação desta relação jurídica, a que se aludiu, no tempo.

Na doutrina, Arruda Alvim assim distingue as matérias processuais das procedimentais:

Parece-nos que os temas relacionados com o direito de ação, as partes, as provas, a sentença (= os requisitos de existência e de validade da sentença), nos seus elementos essenciais, não poderão ser entendidos como encartáveis na ideia de procedimento, pois que, onticamente, têm de ser objeto de normas gerais. Acentue-se, ao menos como argumento, que, na verdade, esses temas, escala apreciável, encontram-se delineados mesmo no próprio texto da Constituição Federal de 1988. Este argumento demonstra que estão de tal forma permeados pela ideia de uniformidade, que o constituinte os colocou, em suas linhas gerais, no próprio texto constitucional.

O direito de ação é o veículo configurativo do próprio retrato, i.e., da própria possível existência do direito material; a disciplina referente à capacidade e à legitimação das partes (sua capacidade, plena, ou não) igualmente não pode ser regulada em norma procedimental não geral, da mesma forma que não o pode o da legitimação para agir ou processual, porque diz respeito à titularidade do possível direito subjacente à ação.

Ademais, as regras de processo devem mesmo guardar simetria com regras de direito material, e, no particular, os Estados federados e o Distrito Federal não têm competência para legislar sobre o tema de direito material, direito civil, que está subjacente a todos esses institutos.

Para o jurista, portanto, todas as normas que possam influir indiretamente no direito material serão processuais. Procedimentais, por seu turno, serão aquelas incapazes de tal influência.

Se assim não fosse, e se os Estados federados legislassem nesse campo, ipso facto, estariam, obliquamente, disciplinando assuntos diferentemente do que o tivesse feito o direito civil, e cuja disciplina desfiguraria a deste ramo, para o qual a competência legislativa é exclusivamente da União (art. 22,I, CF/88).

As provas dizem respeito à tradução ou demonstração do direito material em juízo, e, pois, porque devem ser aptas a retratar o próprio direito, se viessem a ser objeto de disciplina procedimental, de caráter não geral, estar-se-ia, indiretamente, podendo fazer desaparecer situações de direito material, e estas variariam de um Estado federado para outro, e entre esses e o Distrito Federal. As situações de direito material devem, necessariamente, ter uniformidade, em relação às situações iguais; e, quando o legislador federal entender que não devem ter uniformidade, a ausência de uniformidade deve decorrer da lei material federal, e, ainda aqui, haverá, certamente, ser compatível com o princípio da igualdade de todos perante a lei, tendo em vista a gama de assuntos exclusivamente adjudicados à competência legislativa da União.

(Arruda Alvim, Tratado de direito processual civil – Arts. 1º ao 6º do CPC. 2. ed. São Paulo: RT, 1990, c.1, n 4.7.6, p. 258-260, Apud Teresa Arruda Alvim Wambier, Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 6ª ed., 2007)

Notas

^[1] Processo Civil Moderno, vol. 1, Parte Geral e Processo de Conhecimento, ed. RT, 2009, n.1.6.1

^[2] Nulidades do Processo e da Sentença. Ed. RT, 6ª ed., 2007.

Modelo de Petição. Requerimento de Intimação do Executado Para Apresentar Relação de Bens Penhoráveis, Sob Pena de Multa. Arts. 652,§3º, 656,§1º e 600,IV do CPC

noreply@blogger.com (Amílcar Nadu) — Sat, 07 Jan 2012 16:05:00 PST

Segue, abaixo, nova petição, extraída de caso concreto, que poderá servir de modelo aos interessados. Na espécie, não tendo sido localizados bens dos executados suficientes para garantir o juízo, requereu-se, com base na nova disciplina da execução, instituída pela lei 11382/06, a sua intimação para indicar o rol de bens penhoráveis, sob pena de multa. No direito anterior, podia o devedor manter-se silente, sem sofrer qualquer sanção; após a reforma, a omissão passou a acarretar a incidência de pena pecuniária.

Clique na imagem a seguir para fazer o download da peça:

Ou clique no link seguinte para baixar a peça: modelo de petição requerendo a intimação dos executados para apresentar a relação de seus bens penhoráveis, sob pena de multa.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Estado do Paraná.

Autos nº ____

___, já devidamente qualificado nos autos em questão, comparece, mediante seu procurador infra-assinado, respeitosamente á presença de Vossa Excelência para expor e requerer o que se segue:

Sumário

1) Síntese do Requerimento. 2

2) Do Histórico da Causa. 2

3) Do Dever de Apresentação, pelos Executados, da Relação dos Bens Capazes de Garantir a Execução, após a lei 11.382/06. 3

4) Do Requerimento. 4

1) Síntese do Requerimento

1. Ante o não cumprimento espontâneo de obrigação de pagar quantia certa pelos executados, procedeu este juízo à “penhora-online”, visando a garantir a execução. O valor constrito, todavia, é assaz inferior ao devido, acarretando a necessidade de complementação da penhora, e para possibilitá-la protocola-se a presente, mediante a qual se requer de intimação dos executados a, nos termos dos arts. 652,§3º[1] 656, §1º[2] e 600, IV[3] do CPC, indicar em 5 dias todos os bens passíveis de execução, sob pena de multa, prevista no art. 601[4] do mesmo diploma.

2) Do Histórico da Causa

2. Propôs o autor ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres em atraso, integralmente acolhida pela sentença de fls. 113-125, transitada em julgado. Para cumpri-la:

(i) expediu-se mandado ordenando a desocupação do bem, sob pena de despejo, e;

(ii) procedeu-se à intimação dos réus, nos termos do art. 475-J do CPC, para realizar o pagamento do débito em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10%.

3. Transcorrido in albis o prazo para o adimplemento da obrigação de pagar quantia, vindicou o exequente a “penhora on-line” do numerário necessário a solvê-la, deferida e realizada por este juízo. Todavia, o valor constrito é ínfimo se comparado ao montante do débito, sendo necessário ampliar-se a penhora, para abranger outros bens.

3) Do Dever de Apresentação, pelos Executados, da Relação dos Bens Capazes de Garantir a Execução, após a lei 11.382/06

4. Conquanto a redação primitiva do art. 600,IV do CPC fosse conducente à interpretação segundo a qual incumbiria ao executado o dever de indicar todos os bens suscetíveis de penhora, a jurisprudência conferiu ao preceito exegese diversa, consistente em reputar o ato uma mera faculdade, cujo não exercício importava tão somente na renúncia ao direito, que na sistemática anterior assistia primeiramente ao executado, de indicar os bens a serem constritos[5]. Tal entendimento permitia ao devedor retardar ou frustrar impunemente a satisfação da dívida. Não localizando o exequente bens, poderia o executado manter-se silente, ocultando o seu patrimônio sem sofrer qualquer apenamento.

5. A fim de pôr termo ao verdadeiro “bill de indenidade” conferido pela jurisprudência formada sob a égide do direito anterior ao executado, o Legislador, por intermédio da lei 11.382/06, deu nova redação ao referido art. 600,IV, e inseriu ao art. 656 o §1º[6], bem como acrescentou ao art. 652 o §3º[7], ambos sem correspondência na sistemática revogada. Esses preceitos, assenta a doutrina[8], tornam obrigatório ao devedor informar ao Judiciário todos os bens penhoráveis de que disponha, sob pena de multa[9] e de incorrer em crime de desobediência.[10]

4) Do Requerimento

6. Ante o acima exposto, requer-se a Vossa Excelência a intimação dos executados para, em 5 dias, sob pena de multa de 20% sobre o valor da execução, fornecer ao juízo a relação de bens (corpóreos e incorpóreos) suscetíveis de penhora, bem como seus valores, a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Curitiba, 25 de novembro de 2011.

Amílcar Nadu Vieira Rosa

OAB/PR 41.045

[1] Art. 652 (...)

(...)

§ 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.

[2] Art. 656 (...)

§ 1º É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único).

[3] Art. 600 - Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que:

(...)

IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

[4] Art. 601 - Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.

[5] Exemplifica o superado entendimento o seguinte julgado: EXECUÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. OMISSÃO.ATENTADO A JUSTIÇA.O EXECUTADO NÃO ESTA OBRIGADO A RELACIONAR SEUS BENS PASSIVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE SOFRER A MULTA DO ART. 601 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(REsp 152737/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/1997, DJ 30/03/1998, p. 81)

[6] Art. 656 (...)

[7] Art. 652 (...)

(...)

§ 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.

[8] “Apesar de alguns reparos à nova determinação legal [art. 600,IV], é inegável que sua redação retira qualquer possibilidade – ao menos assim se espera – de interpretação de que a resistência do executado em indicar os bens não seja considerada como descumprimento de um dever processual, mantendo-se o errôneo entendimento de se tratar de um ônus processual. Se com a redação antiga esse entendimento já se mostrava equivocado, com muito maior razão deve ser rejeitado diante da nova redação do dispositivo legal”. Daniel Amorim Assumpção Neves, Reforma do CPC – 2, 1ª ed. Ed. RT, p. 134.

[9] “Enfim, com a reforma, a prestação de informações por parte do devedor, seja quanto a elementos acessórios de bens já identificados ou penhorados, seja quanto à revelação mesma de ativos penhoráveis, já não se constitui em mera faculdade, mas num dever de cooperação, coercível mediante imposição de multa, se, intimado, quedar omisso o devedor, de modo que a intimação do devedor para que revele seus bens, sob pena de multa, constituirá em poderoso mecanismo executório.” A Nova Execução de Títulos Extrajudiciais, coord. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, Ed. Forense, 1ª ed. 2007.

[10] “A ordem judicial na espécie é mandamental (art. 14,V), de forma que o não cumprimento da respectiva intimação, no prazo assinado pelo juiz, além da pesada multa, poderá sujeitar o executado à sanção penal do crime de desobediência (art. 14, parágrafo único)”. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 46ª ed. Ed. Forense, 2011, p. 142.

Conceito de Sentença e sua Distinção das Decisões Interlocutórias, Despachos e Despachos de Mero Expediente.

noreply@blogger.com (Amílcar Nadu) — Fri, 06 Jan 2012 05:24:00 PST

Fichamento e resumo da obra Nulidades do Processo e da Sentença, de Teresa Arruda Alvim Wambier.

Sentença e extinção do processo (ou do procedimento)

Até a edição da lei 11.232/05 (cumprimento de sentença) dispunha o art. 162,§1º do CPC ser a sentença o “ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”;

Prevalecia na doutrina a definição segundo a qual sentença seria “o ato pelo qual o juiz põe termo ao procedimento, em primeiro grau de jurisdição”. Ainda essa definição, porém, estava sujeita a críticas, a saber:
a) a dificuldade de diferenciação entre processo e procedimento;
b) a tautologia;
c) a incorreção, de que são provas:
(i) os arts. 461 e 461-A, que determinam o prosseguimento do feito após a sentença;

(ii) o fato de subsumir-se a esse conceito de sentença também a decisão de primeiro grau que inadmite a apelação;

Por isso, ainda sob a vigência da redação primitiva do CPC sustentava a doutrina minoritária (Teresa Arruda Alvim Wambier) somente ser possível definir-se a sentença com base em seu conteúdo.

A sentença deve ser definida a partir de seu conteúdo.

A lei 12.232/05 positivou o conteúdo como critério definidor da sentença, conceituando-a, no art. 162, §1º, como “o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269” do CPC; modificou, ainda, o art. 463, dele excluindo a expressão “cumpre e acaba o ofício jurisdicional”, e suprimiu, do caput do art. 269, o verbo “extinguir”, substituindo-o pela locução “haverá resolução de mérito”.

Podem os acórdãos, e as decisões monocráticas dos Tribunais, ter conteúdo de sentença, ou não (v.g. os resultantes dos julgamentos de exceção de exceções, conflitos de competência, correições parciais).

Distinção entre sentenças, decisões interlocutórias e despachos – comprometimento do princípio da correspondência entre decisões e recursos cabíveis

Quebra do Princípio da Correspondência

Segundo esse princípio, a cada espécie de pronunciamento (v.g. decisão interlocutória, sentença) deveria corresponder um único tipo de recurso (v.g. agravo, apelação).

Há, porém, decisões com conteúdo de sentença sujeitas a agravo, e não a apelação. Exemplos:
Indeferimento liminar da reconvenção
Indeferimento liminar da oposição
Exclusão de litisconsorte
Julgamento de liquidação de sentença (art. 475-H)
Julgamento de impugnação à execução de sentença, desde que ela veicule matérias como pagamento, prescrição, novação etc. (art. 475-M,§3º)

Tais decisões, embora agraváveis, por terem conteúdo de sentença:
a) são rescindíveis
b) não estão sujeitas ao regime de retenção do art. 542,§3º.

Despachos e Despachos de Mero Expediente

Foi infeliz a redação dada pela lei 8.952/94 ao §4º do art. 162 do CPC. Os atos ordinatórios a que alude o preceito são precisamente os despachos previstos no §3º.

Até a edição dessa norma, era bastante classificar as decisões em sentenças, interlocutórias e despachos, sendo inútil subdividir estes últimos. A alteração promovida pela lei 8954/94 tornou, porém, necessário distinguir entre:
os despachos de mero expediente:

ex: remessa dos autos ao contador, entrega do processo ao perito, cobrança de autos indevidamente retidos pelo advogado da parte.
os despachos que, embora não possam ser classificados como decisões interlocutórias, possuem certo cunho decisório e por isso não devem ficar a cargo do serventuário de justiça;

ex: despacho por meio do qual o juiz recebe a ação e determina a citação.

embora a simples determinação da citação não importe em decisão sobre a admissibilidade da ação, ao juiz é dado, nesse despacho, desde determinar a emenda da inicial até extinguir o processo.

A distinção entre despacho e despacho de mero expediente é feita com base no grau de complexidade do raciocínio exigido do agente para praticá-lo. (Vide os exemplos acima. O serventuário pode desincumbir-se de realizar apenas os atos ordinatórios que não possuam carga decisória)

Mesmo os atos meramente ordinatórios (pertencentes à classe dos despachos de mero expediente) estão, em última análise, a cargo do juiz, devendo ser por ele revistos, se necessário (art. 162,§4º).
cabe agravo apenas da decisão do juiz a respeito da impugnação ao ato do serventuário; caso o magistrado se recuse a apreciar a insurgência, caberá mandado de segurança contra a omissão.

Recorribilidade dos Despachos

Quer os despachos propriamente ditos, quer os despachos de mero expediente, embora tenham conteúdo decisório mínimo, são recorríveis caso possam causar prejuízo à parte.

Se o ato (ordinatório) houver sido praticado pelo serventuário, é necessário requerer ao magistrado a sua revisão, e contra a eventual decisão que o mantenha caberá agravo.

O exame da jurisprudência revela que se adota o critério da existência de prejuízo para aferir-se a recorribilidade do despacho. Exemplos
o pronunciamento que determina a emenda da petição inicial é considerado despacho sendo, portanto, irrecorrível. Todavia, assentou o STJ^[1] que “a determinação de emenda à petição inicial para que sejam extirpadas do título executivo as convenções de comissão de permanência e de capitalização de juros constitui despacho decisório, recorrível de agravo”.
o pronunciamento que determina a designação de nova data para para a realização de hasta pública foi considerado agravável por ser passível de causar “prejuízo e gravame”^[2] ao recorrente.
Não apenas a existência de prejuízo é adotada como critério para aferir-se a recorribilidade. Sua ausência é também invocada para atestar a irrecorribilidade. Exemplo:
Decidiu-se caber agravo da decisão que determina a extração e encaminhamento de cópias de peças dos autos, para a instauração de ação penal. Quando, porém, em outro caso, foi o requerimento de extração de peças indeferido, assentou-se a irrecorribilidade da decisão, sob o argumento de inexistir “sucumbência para a parte que, inconformada, pode providenciar de moto próprio” a extração de peças e sua remessa ao Ministério Público^[3].

Decisões Interlocutórias

O que distingue as interlocutórias dos despachos é a natureza do conteúdo, eminentemente decisório no caso das primeiras. Em se tratando de despachos, a carga decisória é mínima, e pequena a liberdade de opção de quem os realiza.

^[1] REsp 302.266/SC

^[2] REsp 351.659/SP

^[3] REsp 324.928/SP