Direito Registral Imobiliário

Novo Código de Processo Civil

2015-05-31T04:25:00.003-03:00

Há uma relação entre a sociedade e o processo, eis que o segundo só existe para solucionar um conflito, o qual ocorre na sociedade. Nesse contexto, há mecanismos para solucionar (autotutela, arbitragem, jurisdição). Ocorre que o novo CPC entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, e indaga-se: O que esperar do novo Código?

Primeiramente, tem-se que o processo tem que cumprir sua finalidade, qual seja, a resolução da lide em seu mérito, do problema proposto pelas partes. Deve ser evitado o processo brinquedo vai e vem[1], disposto no artigo 267 do CPC, haja vista que o juiz extinguindo o processo sem julgamento de mérito, produzirá coisa julgada formal, não impedindo o ajuizamento de nova ação.

Primeiramente, tem que haver uma melhora no processo do judiciário, ou seja, menos lentidão, em observância do princípio da razoável duração do processo, conforme artigo 5º, LVIII da CF. Faz-se necessário elementos que contribuam para que o processo cumpria o seu objetivo, qual seja, a pacificação dos conflitos.

Em segundo plano, tem que haver uma tolerância sobre as nulidades absolutas/relativas que sejam de alguma maneira sanáveis. O juiz pode corrigi-las, se possível, como exemplo, a ilegitimidade do réu. Em outras palavras, nota-se um princípio novo que é o da primazia da análise do mérito defendida por Fredie Didier Junior.

No tocante aos princípios e a par de consagrar o modelo constitucional do processo civil, repetindo normas constitucionais que tratam, por exemplo, da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV e NCPC, art. 3º, caput), da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII e NCPC, art. 4º, caput), do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV e NCPC, art. 7º), da proteção à dignidade da pessoa humana e dos princípios da legalidade, publicidade e eficiência (CF, art. 1º, III e 37, caput, e NCPC, art. 8º) e da fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX e NCPC, art. 11), a Parte Geral também inova, especificando e aclarando a verdadeira finalidade social do processo civil: a pacificação social.

Outra inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil, no que diz respeito às condições da ação, é a exclusão da possibilidade jurídica do pedido. Ressalta-se que essa condição da ação já não era prevista no artigo 3º do CPC/1973, o qual preceitua que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Assim, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (artigo 17). Esse entendimento é corroborado pelo artigo 485, VI do NCPC que dita que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Posição acertada do legislador, eis que o pedido envolve mais questão de mérito.

Destarte, o que se esperar com o novo Código? Uma justiça mais célere, uma vez que o processo é moroso, e justamente é tratado sobre isso.

[1] Em 1976, durante o verão, surgiu na Itália o brinquedo Vai-e-Vem. O brinquedo é formado por uma bola de plástico oval com abertura no centro, por onde passavam duas cordas de nylon. Nas extremidades de cada corda ficam as alças que cada jogador segura e usa para movimentar a bola. Muito popular nas praias, a brincadeira é mover a bola de um lado para o outro, num constante vai-e-vem.

Desconsideração da personalidade jurídica

2015-04-25T23:49:00.001-03:00

- Regras de responsabilidade patrimonial

- Desconsideração da personalidade jurídica

- Execução

- Fraude contra credores

- Fraude à execução

- Previsões legais: Art. 28 do CDC e Arts. 50 e 1.024 do CC

- Relação de consumo

- Correntes para aplicação

- Sócio: desconsideração da personalidade jurídica

- Forma de “defesa” por parte do sócio

- Desconsideração Inversa ou invertida

Se eventualmente o credor possui um título executivo judicial ou extrajudicial e tenta receber aquela obrigação em que o devedor deveria cumprir de maneira espontânea, o que fazer? Essa via pode ser por Processo de Execução ou Processo de Conhecimento (a sentença transitou em julgado e começou o cumprimento de sentença nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil).

Nessa esteira, visa apreender o patrimônio do devedor, nos termos do artigo 591 do CPC que prevê que o patrimônio que responde pelas obrigações contraídas, sendo assim, responsabilidade patrimonial. O texto legal menciona patrimônio presente e futuro. Ocorre que há duas posições na doutrina acerca do patrimônio presente:

- patrimônio que o devedor possuir no momento em que a obrigação for cobrada em juízo.

- patrimônio que o devedor possuir no momento em que ele contraiu a dívida.

“C” empresta R$10.000,00 mil reais para “D”, que emite uma nota promissória, sendo certo de que após 60 dias, “D” efetuará o pagamento da importância mencionada com juros de 1% ao mês. “D” por sua vez, após emitir a nota promissória dilapida todo seu o patrimônio, ou seja, doa todos os bens para sua sogra. Trata-se de evidente fraude. Houve a dilapidação do patrimônio, mas no momento em que foi emprestado o dinheiro, “C” tinha conhecimento que “D” tinha lastro. Nesse sentido, não resta alternativa para “D” senão pagar a dívida. Ocorre que “D” transferiu gratuitamente o patrimônio justamente para não pagar a dívida. Se isso ocorrer ajuíza a Ação "Pauliana" prova que antes de existir qualquer ação contra, dilapidou o patrimônio. A dívida já existia, com a transferência gratuita “D” restou insolvente e “C” não precisa provar o concilius fraudis, conforme artigo 1.159 do CPC.

Ademais, ressalta-se que se já existir uma dívida cobrada em juízo, uma ação pendente, que já foi distribuída, e o adquirente vai comprar um imóvel, obtém uma certidão no cartório distribuidor (cível, trabalhista) e prevê que há uma ação, presume-se que não irá comprar. Se eventualmente adquirir e sobrevier penhora, com posse de terceiro, não havia boa fé na aquisição, com aplicação do artigo 593, II do CPC. Nesse contexto, há uma fraude de execução.

O marco que existe uma da outra é o momento se existe uma ação pendente. Em virtude de uma fraude desconsidera a personalidade jurídica.

No que tange à desconsideração da personalidade jurídica, o Código Civil de 1916 que vigorou até janeiro de 2003, continha no artigo 20 que a pessoa jurídica era algo diverso da pessoa física, ou seja, tem personalidades distintas. Essa regra foi recepcionada pelos artigos 44 e artigos 50 do Código Civil vigente, que será desconsiderada a pessoa jurídica, ou seja, a separação patrimonial que existe entre as duas pessoas.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica nasceu na Inglaterra. Aron Salomon criou uma empresa com seus filhos com o nome: “Salomons and Suns”. Foi uma empresa grande que tinha muitos credores e devedores. No entanto, Salomon praticou vários atos de mercancia e adquiriu mais dívida do que ele poderia ter. Após, sacou uma nota promissória da pessoa física Aron Solomon para com a empresa, com plena ciência que não poderia saldar com os bens da empresa dele, e como, pessoa física executou a pessoa jurídica. A pessoa jurídica saldou a dívida por meio de dação, transferindo o patrimônio para a pessoa física.

Os credores dos outros processos que já existiram se insurgiram sob a alegação de que era uma fraude. Com efeito, como pessoa física e pessoa jurídica são distintas, permaneceria com o patrimônio e não pagaria ninguém.

Nesse sentido, os credores lesados ingressaram com a pretensão em juízo pleiteando a fraude e que fosse desconsiderada a separação patrimonial entre pessoa física e jurídica. Os credores lograram êxito na ação em primeiro grau, decisão mantida em segundo grau. Em último grau a House of Lords, casa dos lordes, assim como o Supremo Tribunal no Brasil, entendeu que a transferência era perfeita, válida, que não havia problema algum. Assim, há um paradoxo, eis que o primeiro caso de desconsideração da pessoa jurídica, em verdade, não houve.

A teoria da desconsideração foi desenvolvida por um autor alemão chamado Rolf Serick, que estudou a jurisprudência inglesa e americana sobre o assunto e desenvolveu a teoria também denominada disregard doctrine. Ele criou a teoria desenvolvendo em uma tese de doutorado na Universidade de Tübingen na Alemanha. No Brasil, Rubens Requião na década de 60 trouxe por meio da RT 410 e desde então, foi desenvolvida com mais volúpia.

Desconsideração é a decretação da ineficácia episódica da separação ou da personalidade jurídica. Desconsideração não significa destituição da personalidade jurídica, uma vez que desconstituição é a extinção da pessoa jurídica. A desconsideração significa não levar em conta nesse caso específico a separação da pessoa jurídica e física.

Não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica sem processo civil, ponto que fora tratado no Novo projeto do CPC.

Esse tema de grande relevância tem aplicabilidade em outras áreas, inclusive na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28 do CDC é muito mais abrangente do que a teoria que a originou e do que o previsto no Código Civil. Neste, os motivos que ensejam a violação das barreiras da personalidade jurídica não se limitam às hipóteses que envolvam fraude, mas caminham por trilhas mais largas e fecundas.

São as seguintes hipóteses elencadas no caput artigo 28 do CDC:

A) abuso de direito;

B) excesso de poder;

C) infração da lei;

D) fato ou ato ilícito;

E) violação dos estatutos ou do contrato social;

F) falência;

G) Estado de insolvência;

H) encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Convém relembrar que o CDC é de 1990 e foi recepcionado por Fernando Color de Mello, sendo certo de que o parágrafo primeiro do artigo 28 foi vetado. O questão insurgente é que as razões de veto não são deste diploma legal, mas sim do parágrafo quinto. Resumindo: houve o veto por engano e este tratava do procedimento para desconsiderar a pessoa jurídica e o § 5º do artigo 28, da teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, que, diga-se de passagem, nem é a desconsideração propriamente dita.

Nesse sentido, tem-se que a regra contida no CDC é um sincretismo entre a teoria desenvolvida por Ralf Sederick e a teoria ultra vires societtatis.

O parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao admitir desconsideração da personalidade jurídica “sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.

O REsp 279273/SP, do Min. NANCY ANDRIGHI é um recurso oriundo de São Paulo que gerou várias outras citações sempre que trata de relação de consumo. Se for relação de consumo, não há comprovação dos requisitos descritos pelo caput do artigo 28 do CDC, basta apenas a confirmação de bens não penhoráveis da pessoa jurídica, que não tem patrimônio e volta-se para o patrimônio do sócio.

É notório que na Justiça do Trabalho a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que no caso deveria ser exceção, infelizmente torna-se regra. Não houve o pagamento e a sentença transitada em julgado, aplica-se a desconsideração. Aplica a ideia do artigo 28, § 5º do CDC, eis que basta apenas o inadimplemento.

A desconsideração da personalidade jurídica é visualmente cuidada pelo artigo 50 do Código Civil. Há requerimento do credor do ou MP e poderá haver a desconsideração quando a pessoa jurídica for utilizada de maneira indevida, abuso da personalidade jurídica, configurado esse abuso por: confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

- desvio de finalidade: uma empresa deve, mas a origem da dívida não tem é inerente ao exercício da advocacia. Exemplo: compra uma empresa de mergulho, e emite notas fiscais pelo escritório, só que o serviço é advocacia. A dívida é constituída pela empresa, porém, como a finalidade para com a empresa constitui não gerou a obrigação, o credor pode invadir o patrimônio do sócio. Verifica-se que o objeto social, e analisando que a finalidade não é a mesma que gerou a dívida, pode requerer ao juiz a desconsideração da pessoa jurídica com base nesse caso. Por outro lado, o escritório poderá inserir ou alterar objeto desde que averbado na junta comercial.

- confusão patrimonial: empresa familiar entrou dinheiro, está sobrando, não há necessidade de guardar tudo isso e em vez de deixar no caixa da empresa, eles dividem o lucro. Existe a cláusula “pro labore” que é aplicada no final do exercício. Esses sócios retiraram quantias mensais exorbitantes para aquisição de um carro cuja a titularidade é da pessoa física, e o credor ao acionar na justiça não percebe nada no nome da empresa devedora, porém, encontra bens em nome do sócio. Qual o “pro labore” do sócio? Cinco mil reais, mas como ele adquiriu o veículo?

Outra hipótese de desconsideração é o encerramento irregular: trespasse. Fecha a porta e não paga ninguém. Ocorreu o encerramento irregular da pessoa jurídica, mas na junta comercial, na receita federal, encontra-se ativo.

Cite-se que mais um requisito que deve ser preenchido além da confusão ou o desvio de finalidade, previsto nos artigos 1.024 do Código Civil guindado ao artigo 596 do CPC: direito de preferir o bem da empresa para depois chegar ao sócio.

Nesse momento que chega-se numa discussão processual:

Primeira corrente: Defende a ideia de que há necessidade de processo autônomo, uma ação de conhecimento paralela a execução para que se forme um novo título executivo que permita a invasão da esfera patrimonial do sócio, sem violar o contraditório e a ampla defesa. Aqui há necessidade suspensão do proc. 791, III do CPC e ajuizamento de ação de conhecimento pela via ordinária, por uma sentença transitada em julgado, lembrando que o recurso que será apelação, recebido em ambos os efeitos, eventualmente, especial ou extraordinário. Quando transitar em julgado volta naquele processo que pode haver a desconsiderar. Aqui é um contraditório amplo e prévio.

Segunda Corrente: Defende que a desconsideração deve ocorrer incidentemente no processo de execução, mercê de simples comprovação da existência de fraude na administração da pessoa jurídica executada (traz ao juiz os requisitos materiais). Após a decisão interlocutória que desconsidera a pessoa jurídica, se torna possível a constrição dos bens dos sócios, postergando o contraditório. Não tira o patrimônio do sócio, simplesmente porque o juiz desconsiderou inaldita altera pars, isso não significa que o sócio perdeu o patrimônio.

Uma vez desconsiderado o patrimônio, são várias vítimas, sócios e administrador.

As duas correntes são radicalmente contrárias, vez que a primeira corrente suspende o processo de execução e tem um contraditório prévio. A jurisprudência prevê que essa suspensão por inexistência de bens penhoráveis pode perdurar indefinidamente. A doutrina entende que deve perdurar por um ano. Ocorre que alguns doutrinadores entendem ser o prazo de seis meses, para enfim, iniciar o prazo de prescrição intercorrente.

O posicionamento adotado é que a segunda corrente deve prevalecer porque é mais simples. Por primeiro, baseado na teoria que o Rubens Requião defende, não há necessidade de ação, basta uma decisão interlocutória fundamentada, com provas trazidas pelo autor para incidir a desconsideração da personalidade jurídica.

O sócio, depois da desconsideração feita, deve ser incluído no polo passivo para se defender, ou ser intimado ou citado, dizendo que ele é um terceiro responsável pela dívida. Se entender que ele é parte é e um coobrigado, ele se defensa de um jeito. Mas se ele for um terceiro, responde nos termos do artigo 592, II do CPC.

Se for parte deve ser incluído no polo passivo, ele se defensa por embargos à execução. Se for conhecimento que chegou ao cumprimento de defesa responde pela impugnação ao cumprimento de sentença. Se for terceiro adquirente de um bem, por ineficácia do ato, responde por embargos de terceiro. O sócio responde por embargos de terceiro. O Sócio é corresponsável e não coobrigado, regra que vem do direito alemão should we have too.

O sócio sendo privado de seus bens, pela aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica possui três possibilidades de defesa:

- embargos de terceiro: tem um contraditório amplo feito em primeiro grau de jurisdição. Após cabe apelação no duplo efeito com sustentação oral, tem revisor, ou seja, o processo é mais lapidado, analisado;

- recurso de terceiro prejudicado;

- agravo de instrumento por ser de decisão proferida em execução (não recomendável, porque não tem contraditório amplo, supressão de uma instância)

- a doutrina diz exceção de pre-executividade. Pontes de Miranda defende ser por simples petição.

Cabe rever as hipóteses de incidência da desconsideração da pessoa jurídica:

- direitos do consumidor;

- execuções cíveis singulares. Pessoas em ambos os polos e a relação de consumo não se visualiza, e, portanto, utiliza o Código Civil.

- ações falimentares com base na lei nº 11.101/05 (falência). Existem duas formas de responsabilização do sócio na falência: ação revocatória falencial e ação de responsabilidade do sócio. Há posicionamentos que defendem que não existe desconsideração na falência, porque existem essas duas formas de responsabilizar os sócios e a ação revocatória falencial pode ter início do processo de falência, diferente do que acontecia na antiga que era ao final. Encerrada a falência e publicado o quadro geral de credores, poderia ser ajuizada referida ação que possui semelhança muito forte com a ação pauliana.

Por fim, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica ocorre ao revés (inversa), noutras palavras, os bens da empresa respondem por atos praticados pelos sócios, ao contrário da forma mais conhecida de desconsideração da personalidade jurídica, em que os bens dos sócios respondem pelas dívidas da empresa, nos limites estabelecidos pela lei.

Exemplo clássico é no caso do Divórcio, “A” é titular de vários bens e para não partilhar, transfere os bens para a pessoa jurídica. Havendo a desconsideração (inversa) os bens retornam ao “A” para posterior partilha.

Bens Públicos II

2014-10-26T17:42:00.005-02:00

- Regime jurídico dos bens públicos

- Inalienabilidade
- Impenhorabilidade
- Imprescritibilidade

O regime jurídico é a aplicação de princípios e regras plicáveis a certas matérias. Princípios são mandamentos nucleares, de otimização que determinam que algo deva ser feito na melhor medida do possível.

Conforme a doutrina tem vários critérios, mas de uma forma genérica, os princípios são normas jurídicas, pois tem função diversa que comparados às regras, que por sua vez, são mais diretas, e se aplicam na forma de: “tudo ou nada”. Os princípios são ponderações e havendo mais de um na aplicação de um caso, deverá o princípio ceder espaço para outro poder aplicar.

O regime jurídico cuida-se de bens públicos que remete o regime jurídico de direito público, consoante até previsão do artigo 37, caput da Constituição Federal, em que cita os princípios basilares: legalidade, impessoalidade, moralidade, pessoalidade e eficiência (famoso "LIMPE" - formado pelas letras iniciais dos princípios).

Embora o regime jurídico esteja previsto nos artigos 99-101 do Código Civil, tem essas características próprias de direito público. Ainda que o Código Civil revogue esses dispositivos, ou seja, sejam retirados do ordenamento jurídico, os bens públicos continuarão a ter essas proteções, características, porque decorrem de um princípio da indisponibilidade do interesse público.

Os bens públicos possuem três características que são aceitas por unanimidade pela doutrina:

- Inalienabilidade: os bens de uso comum e especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, uso comum e especial. Parte da doutrina entende que seja alienabilidade condicionada eis que os dominiais/dominicais poderão ser alienados, por isso que é sob condição.

O artigo 100 do Código Civil delimita que os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Ademais o artigo 101 do Código Civil preceitua que os bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Ocorre que existem outras formas de alienação, não é tão somente compra e venda (como forma de alienação) e sim toda transferência de patrimônio público para privado, seja oneroso ou gratuito, incluindo dação em pagamento, doação.

Importante ressaltar que não está delimitada a outorga de uso do bem. Ex: Prédio Público que servia para abrigar um hospital público, mas por um decreto, a administração desafeta e esse bem que era de destinação especial, passa a ser outra categoria, dominicais, e passa a ser alienável. Para que esse bem possa ter sua propriedade transferida algumas condições legais devem ser obedecidas. No entanto, se administração pretende conservar a propriedade do bem e outorgar o uso do bem público ao particular, ela pode fazê-lo ainda que seja de uso especial.

A outorga de uso de bem público não se confunde com a alienação. Na outorga de uso de bem público é uma situação em que a administração constrói um ginásio ou estádio para abrigar eventos esportivos, e para fornecer maior comodidade, outorga o uso de espaços públicos para a prestação de uso, oferecer um atendimento à população (lanchonetes, restaurantes). As pessoas remunerarão o poder público, conforme o contrato pelo tempo que foi determinado, mas nunca se tornaram proprietária daquele bem público.

Para que os bens possam a ser alienáveis, tem que ser dominiais, ou seja, deve haver a desafetação.

- Impenhorabilidade: os bens públicos não podem penhorados, gravados com ônus que tendem a satisfazer credores da Fazenda Pública. Nos termos do artigo 100 da CF, os créditos devem ser satisfeitos através de pagamento por precatório. Assim, constata-se que pelo artigo 100 da Constituição Federal que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Para essa análise deverá ser consultadas as ADIns nº 4.357 e 4.425, no STF, que tratam da EC 62/09, a emenda dos precatórios.

- Imprescritibilidade: Os bens públicos não são suscetíveis de usucapião (artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único da Constituição Federal). O artigo 102 do Código Civil – Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Há em conflito dois princípios: Função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF) versus Imprescritibilidade dos bens públicos.

Bens Públicos I

2014-10-26T17:41:00.002-02:00

- Conceito de bem público

- Art. 98 do Código Civil
- Classificação dos bens públicos quanto à sua destinação

Há uma pequena divergência sobre o conceito de bens públicos. A ideia é que se busca é de patrimônio público, bens materiais e imateriais que compõe a administração pública. Estão abrangidos os bens das pessoas jurídicas públicas de direito interno, autarquias e fundações públicas e das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclui também, os consórcios públicos.

Qual a importância de distinguir os bens públicos? Reside na aplicação dos princípios de direito administrativo e regras aplicáveis a cada espécie de bens.

A Constituição Federal não cuidou da matéria de bens públicos de forma expressa, então, recorremos à legislação infraconstitucional. Essa norma reside no Código Civil diploma que cuida matéria de direito privado. Prescreve hoje sobre bens públicos, classificação e regime jurídico.

O artigo 98 do Código Civil vigente prescreve que são bens públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno (estados, união, DF, autarquias e fundações de direito público). Todos os outros bens que pertencem às outras pessoas são particulares.

O critério adotado para distinção foi a natureza jurídica da pessoa que possui os bens, que é a proprietária destes. Assim, temos pessoa jurídica de direito público (entes federados e já citados acima) e as pessoas jurídicas de direito privado (sociedade de economia mista e empresas públicas).

Há uma divergência da doutrina acerca dessa temática, eis que Ely Lopes Meirelles sempre defendeu que a classificação dos bens públicos deveria ser feita pelo critério da titularidade da pessoa aos quais os bens pertencem (pessoa jurídica de direito público tem bens públicos, ao passo que pessoa jurídica de direito privado possui bens privados).

Celso Antônio Bandeira de Mello entende que deveria seguir a destinação do bem, eis que é afetado a alguma finalidade que deve ser verificada se é bem público ou privado. Para ele, os bens públicos são pertencentes a todas as pessoas jurídicas de direito público, mas ele diz, bem como, os que embora não sejam pertencentes a tais pessoas, estão afetados à prestação de um serviço público. Aqui há inclusão de: titularidade da pessoa + afetados a um serviço público.

A doutrina majoritária cita Celso Antônio Bandeira de Mello que entende que se essas pessoas de sociedade de economia mista ou empresa pública forem prestadoras de serviço público, os bens serão de natureza pública, porque os bens estão destinados afetados ao serviço público. Exemplo: inerente ao transporte, trens, vagões, são bens públicos porque estão afetados à prestação do serviço público.

O STF vem apresentando o entendimento que corrobora essa conclusão. Esse entendimento foi retratado em diversos julgamentos do STJ (REsp 397.853-CE) e STF (RE 220.906-DF, 225.011-MG e 229.696-PE) no qual afirmava-se a impenhorabilidade dos bens das estatais prestadoras de serviço público.

Há muita discussão quanto à natureza dos bens das estatais exploradoras de atividade econômica. A problemática deve ser resolvida à luz do art. 173, 1º, II, CF, segundo o qual os bens dessas empresas são privados, o que não exclui a possibilidade de incidência de normas derrogatórias do regime privado (art. 70 CF).

Assim, os bens das estatais prestadoras de serviço público dependerão de sua destinação, de modo que:

- quando afetados à prestação do serviço público submetem-se ao regime dos bens públicos;

- quando não afetados à prestação do serviço público submetem-se ao regime dos bens privados.

No tocante à classificação dos bens públicos esta é realizada quanto à sua destinação, serventia. Nesse tocante há:

- Bem de uso comum do povo: são os destinados ao uso indistinto de todos, não exige uma habilitação anterior, em regra uma autorização. São aqueles cuja à destinação é geral, natural e independe de autorização da administração pública que propicia que todos os interessados fazem uso. Ex.: mares, ruas, estradas, praça, praia.

Ocorre que se for fazer um show na praia, será necessária a autorização da administração pública, eis que a destinação é outra. Outro exemplo: as estradas tem pedágio.

- Bem de uso especial: tem uso e é especial porque são os afetados a um serviço ou estabelecimento público, e a utilização depende de uma habilitação a posteriori. Exemplo: escolas públicas, as universidades, hospitais públicos.

Qualquer um pode ter acesso pra ser atendido? Sim, mas qualquer pessoa pode ingressar e utilizar os aparelhos por livre disposição? A resposta é negativa, eis que a circulação não é tão livre igual à praia. A escola pública é acessível a todos? Depende do público alvo. A afetação é feita por um ato administrativo tendo a forma de um decreto, a partir daí deu-se a afetação. É uma declaração dizendo a finalidade, existindo a desafetação (por decreto), pelo qual se retira expressa da destinação. Quando desafeta surge os bens:

- Bem dominical/dominiais: são os próprios do Estado não aplicados nem ao uso comum nem ao uso especial.

Democracia e representação política II

2014-10-19T18:22:00.001-02:00

- Democracia, República e Representação Política

- República - características

- Plebiscito

- Referendo

- Iniciativa popular

- Veto Popular

O que é república? Vem de “res” (coisa) e pública (público). Advém com a revolução francesa e possui três características

- Temporariedade: o chefe de governo é investido em um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito por um mesmo período.

- Eletividade: o governante não é escolhido de forma aleatória, não de forma hereditária, você escolhe o representante.

- Responsabilidade: por ser investido de um mandato popular, o governante deve prestar contas.

A república democrática é que se interessa, em que todo poder emana do povo e por ele é exercido (artigo 1º da CF). Se o poder emana do povo é exercido pela democracia. Ela pode ser de três maneiras:

- Direta: todos se reúnem, deliberam. Consiste em uma forma de governo em que a totalidade dos cidadãos governa, deliberando nas reuniões populares. Ex.: Atenas. Só é aplicada em pequenas regiões.

- Indireta: escolhe o representante e não mais participa das deliberações. Eu voto em um delegado que se reúne com vários outros para escolha do presente da república.

- Semi-direta/mista: escolha dos representante e tem escolhas que eles deliberam, mas outras questões necessita ouvir mais a população.

Plebiscito: consulta a priori. O plebiscito (do latim plebiscitum = da plebe, do povo) consiste em uma consulta prévia que se faz ao povo a respeito de uma tomada de decisão governamental que influi de maneira ampla na vida dos cidadãos. A experiência nacional mais recente nesse sentido foi o plebiscito para a escolha da forma e sistema de governo, em abril de 1993.

Referendum: consulta a posteriori. O referendo consiste em uma consulta a posteriori da efetivação da medida pelo Governo. O referendum não tem o mesmo alcance das assembleias populares: o povo não formula soluções, apenas se manifesta sobre o problema que lhe é submetido opinando favorável ou desfavoravelmente. O exemplo contemporâneo nacional é o referendo sobre a comercialização de armas de fogo e munição, realizado em 2005.

Iniciativa popular: consiste no direito que possibilita a um grupo de cidadãos apresentar projetos de lei para serem votados e, eventualmente, aprovados pelo Parlamento. No Brasil, esse instituto foi adotado pela Constituição de 1988. O projeto de lei, uma vez assinado por determinado número de eleitores, será obrigatoriamente recebido e considerado como objeto de deliberação pela Assembleia Legislativa. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”. Exemplo: alteração da lei de crimes hediondos, lei da ficha limpa.

Veto Popular: consiste na possibilidade concedida ao povo de recusar uma lei emanada legitimamente pelo Parlamento. Em que pese a lei ter sido produzida dentro dos parâmetros legais, pode o povo anulá-la, se assim se manifestar a maioria dos cidadãos. Esse sistema foi adotado pela Constituição de Weimar e pela Constituição Venezuelana.

Recall: processo de pronunciamento popular dirigido pela assembleia representativa na qual o povo pode se opor a decisões judiciais pleiteando a prevalência de determinada lei em alguns casos. Deve-se destacar que esse é um instituto tipicamente norte-americano surgido nos últimos tempos.

Democracia e representação política I

2014-10-18T10:00:00.003-03:00

- Classificação de Platão
- Classificação de Aristóteles
- Classificação de Políbio
- Classificação de Nicolau Maquiavel
- Classificação de Jean Jacques Rousseau

Qual o posicionamento de cada um dos pensadores acerca da democracia? Ela remonta da participação do povo junto aos episódios políticos, das decisões, escolhas.

Platão teve como mestre Sócrates, com a obra: “A República”. Esta apresenta a estrutura de que se imagina como uma cidade ideal, as formas de governo:

- Aristocracia: vem de aristoi, o governo deriva de alguns que tem alguma virtude.

- Monarquia: ideia do monarca

- Timocracia: vem timos ou timé que significa coragem, o governo dos guerreiros.

- Oligarquia: oligos o governo de alguns sem nenhum elemento específico.

- Democracia: demo é povo, o governo do povo.

- Tirania: governo de uma pessoa para sua vontade, seu interesse pessoal.

Por sua vez, Aristóteles apresenta a classificação das formas de governo em dois critérios: formas boas e ruins, quantitativas e qualitativas.

- Qualitativas: monarquia, aristocracia, democracia.

- Quantitativas: tirania, oligarquia e demagogia.

Para ele, há uma sutil diferença entre monarquia e tirania, a primeira pensa em si mesma, e a segunda pensa em todos. O Aristocrata é um grupo que governa para todos, ao passo que a oligarquia é um grupo que governa para seu grupo. A Demagogia é um grupo de pessoas que tem a capacidade de escolherem seus representantes e há o rompimento, governando somente para seu grupo. A democracia traz por si só a melhor maneira de governar, cumpre seu papel fundamental no estado social democrático de direito em que vivemos. Declino que Estado democrático de direito é um pleonasmo em sua amplitude, eis que se o estado é de direito, por óbvio que será democrático.

Políbio traz a ideia de ciclotimia ou anaciclose em que todas as formas de governo são cíclicas, ao longo dos tempos vai se renovando ou regenerando.

Maquiavel surgiu com as ciências políticas, em que os fins justificam os meios. O fim é a paz social e os meios são as armas a serem utilizadas. Ele escreveu “O Príncipe”.

Ele afirma que existem somente formas de governo que não se incumbe em relatar se é bom ou ruim. Apresenta as formas de governo como principado de república:

- Principado: forma de governo que concentra nas mãos de uma pessoa o modo de atuar. Exemplo: Monarquia e tirania.

- República: é inerente à coisa pública, democracia (governo de todos), aristocracia (governo de um grupo por uma virtude), timocracia (governo que tem coragem) e oligarquia (governo de alguns para esse grupo).

Jean Jacques Rousseau é o pai da democracia. Atentar-se que suas ideias não estão necessariamente na obra: “O contrato social”, que se fundamenta em outra obra: “O discurso sobre a origem da desigualdade entre os homens”. Ele acredita em três formas de governo: Democracia, Aristocracia e Monarquia.

Ele não acredita que uma forma de governo é ruim, apenas resta saber se o homem vai se corromper ou não. O homem se transforma à medida que a natureza se impõe. A organização política consiste em um contrato que todos da sociedade precisam fazer. É um contrato firmado entre as pessoas de um determinado grupo social que regula suas relações para garantir a vida, a liberdade entre elas.

Ele acredita que a democracia é direta, mas qual o papel? É todo mundo participando de todas as decisões.

Destarte, a democracia é a única forma de todos participarem sobre as decisões políticas. Entretanto, há de se considerar que o que é bom para mim, pode não ser bom para você, e isso tem gerado discussões que são difundidas por outras ações: a corrupção, desigualdade. Se a população não sabe eleger seus próprios representantes, de nada adianta o voto de um eleitor.

Validade, vigência, eficácia e interpretação do Direito Tributário

2014-10-12T20:00:00.000-03:00

- direito positivo, ciência do direito e realidade social
- contexto e significado
- construção do sentido dos textos jurídicos
- interpretação autêntica e não autêntica
- validade, vigência e eficácia

Como o legislador olhando para a realidade social deseja mudar a conduta do cidadão? Ele deseja que uma pessoa entregue um montante pecuniário. O legislador prescreve um conjunto de textos produzidos pela autoridade competente, se volta para a linguagem da realidade social, descreve condutas intersubjetivas.

Há três realidades diferentes: social, direito positivo, e a ciência do direito. Partindo do direito como texto há consequências. A forma como lhe dar com o direito depende do conjunto de textos. Deve se interpretar os textos, analisar como ele se materializa, um sujeito construa um sentido e atribuía esse sentido para o texto.

Exemplo: alguém entrega um conjunto de texto no mandarim ou chinês. Você sabe chinês? Nesse sentido o direito não está ali para você, pois não se sabe como se fala mandarim. O problema é que esse sentido cria sobre o contexto que ele é inserido e seus valores sociais, é por isso, que cada um atribui um sentido diferente para esse suporte físico. Mas o direito é o suporte físico + sentido amplo (está na cabeça do sujeito) ligado à cultura.

Outro exemplo: uma placa dizendo que é proibido entrar de biquíni. Qual o sentido, interpretação? Depende do contexto, eis que a placa sozinha não diz nada. Se estiver na igreja entrar de biquíni é pouco, assim, tem que ter mais roupa. Por outro lado, se estiver numa praia deserta, presumo que é uma praia de nudismo, então entrar de biquíni é muito, você tem que tirar. Mas então: qual conduta você deve seguir? Depende do contexto.

Agora imagine o direito como a placa que não está em frente de nenhum lugar? Depende dos referenciais culturais.

Nesse diapasão, temos que o sistema de referência é composto por dois elementos: o referencial cultural que você adquire durante a existência, e o modelo conjunto de premissa que eu escolho para justificar as minhas decisões.

O que é interpretar? É extrair um sentido inerente ao texto é atribuído ao interprete. Essa construção advém da linguagem. A interpretação das normas tributárias está prevista no artigo 111 do CTN (Código Tributário Nacional), que não há interpretação literal. Toda vez que interpretamos saímos da literalidade e estamos em um plano da nossa cabeça.

A lei interpretativa é aquele que atribuiu uma significação em algum documento normativo. Ela pode ser puramente interpretativa igual a previsão do artigo 106 do CTN? Ela retroage. Não, pois toda lei por mais que interprete, ela exclui todas as outras condutas.

Toda lei traz nova descrição, como por exemplo a lei complementar 118/2005que traz um prazo para repetir o indébito tributário, extingue o crédito tributário pelo pagamento.

Indaga-se: o que é validade? Conceito difícil eis que é um axioma do direito. A partir do conceito de validade se retira para o direito. Este, por sua vez, é um conjunto de normais jurídicas. Pelo dicionário é aquilo que surte efeito, obrigatoriedade. Dicionário de filosofia ser válido é uma cessão ou autorização aplicável apenas ao universo do discurso limitado e designado, é algo relativo que só existe em relação a um sistema.

Exemplo: o vinho tem uma data de validade, embora há quem diga que quanto mais velho o vinho, melhor a degustação. Ocorre que após aquela data ele deixa de ser vinho passa a ser outra coisa: vinagre. A norma como o vinho é válida enquanto ela pertence ao sistema jurídico. O que uma norma faz para que ela permaneça no sistema? Validade que se consubstancia no fundamento maior: Constituição Federal.

A validade tem dois elementos: no plano de existência e como fundamentação jurídica. Uma norma é valida se existe diferente da fundamentação jurídica, porque se a lei foi criada por quem não tinha competência, ela é válida eis que está no ordenamento jurídico, mas em um momento posterior é verificado se ela está de acordo com a Constituição Federal.

O controle de validade a posteriori não existe, porque o que vai ser controlado não é a validade, mas os fundamentos (matéria). Uma norma produzida por um texto comunicacional será válida a partir da publicação (tornar público) e não a promulgação.

A vigência é a qualidade da norma que está apta a produzir seus efeitos. Na vaccacio legis a norma não está apta para produzir efeitos, ela existe, é válida, mas não tem vigência.

Existem algumas espécies de vigência: parcial, total, no tempo e no espaço.

A vigência parcial se verifica quando uma norma é revogada sendo aplicada aos fatos passados. Ela tem uma vigência parcial, não será total (plena), porque não vai ser aplicada aos fatos futuros. A vigência total é uma vigência plena. Por sua vez, a vigência no tempo é o tempo em que a norma produz os efeitos, estando apta a produzir seus efeitos. Por fim, a vigência no espaço é o espaço territorial em que a norma está apta a produzir os efeitos que lhe são próprios.

No plano da eficácia a norma tributária apresenta-se em dois institutos:

- técnica: é uma qualidade da norma, pois ela está apta e não encontra nenhum óbice. Surgem Problemas:

- ineficácia sintática: tem outra norma que impede os efeitos da primeira norma. Exemplo: concessão de liminar.

- semântica: a norma prescreve um comportamento impossível

- técnica-pragmática: a norma é valida, mas não aplicada pelos tribunais.

- jurídica: efeito que é atribuído ao fato jurídico.

Normas gerais e fontes do Direito Tributário

2014-10-11T21:42:00.001-03:00

- Lei complementar
- Hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária
- Norma geral em matéria tributária

A lei complementar é uma lei integrativa de normas constitucionais que possui o requisito ontológico formal, ou seja, tem que ter uma característica formal e material. Precisa de um quórum especial de maioria absoluta, conforme prevê o artigo 69 da CF (metade dos membros da casa). Por outro lado possui uma característica material. Há previsão no texto constitucional que você necessita da lei complementar. Caso contrário, estará diante de uma lei ordinária, que tem o quórum da maioria dos presentes.

A lei complementar da união tem que ter campo restrito não podendo ser objeto de medida provisória ou lei delegada, consoante inteligência do artigo 62 da CF. Nesse sentido, a lei só complementa a Constituição não podendo mudar.

Agora pergunto: há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária? Uma lei ordinária pode revogar algo que foi estipulado na lei complementar? Para responder estes questionamentos, leia-se o artigo 59 da CF. Será que a ordem prevista neste dispositivo legal pode indicar essa tal de hierarquia? Emenda, lei complementar, ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto, resolução.

A Hierarquia advém de uma a busca de fundamento de validade e não apenas uma ordem específica. A lei complementar buscou validade na própria Constituição Federal. Exemplo: os livros fiscais serão observados na lei ordinária. Ocorre que, quando a lei complementar, busca fundamento de validade na lei ordinária, haverá hierarquia.

Em 1991 foi editada a lei complementar nº 70/1991 que trazia uma isenção para COFINS aplicável às sociedades de profissão regulamentada. Assim, tem-se que os advogados não precisavam pagar COFINS. A lei ordinária nº 9430/1996 revogou, isentando sobre o pagamento da COFINS. Opera-se uma discussão: lei ordinária pode revogar uma lei complementar? Solução pacífica: Controle difuso de constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal entendeu que não havia hierarquia entre as leis, porque apesar da lei ser uma lei ordinária, quando ela buscou fundamento de validade não tinha matéria expressa no texto da Constituição Federal. Afinal de contas, poderia ser criada a isenção por lei ordinária? Sim, mas não o fez.

Nesse caso há uma inexistência de relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária, apresentando uma questão constitucional. A lei complementar nº 70/1991 é formalmente complementar, mas materialmente é ordinária. Não se assuste.

A lei complementar pode ser de duas ordens ou funções: âmbito federal (envolve interesse da união, quando edita sobre interesse próprio, competência de arrecadar imposto) e de âmbito nacional (cuida de interesse de todos). Convém citar que quanto à origem todas são federais. Quanto à destinação podem ser federais ou nacionais.

Questão divergente na doutrina e no STJ é na aplicação dessas normas gerais em matéria tributária. Qual o objetivo das normais gerais em matéria de legislação tributária? Desigualdade em detrimento à outorga de competência, eis que é necessário manter uma tributação mais centralizada para os entes da federação. A autonomia desses entes não é legislativa, e sim, autônoma. As normas existem para evitar esse desequilíbrio entre os entes federados.

Definição de norma geral: dá força para manter o posicionamento se um ou outro tributo pode ser mantido por norma geral da legislação tributária. São normas de harmonização do sistema tributário com o fim de dar unidade e homogeneidade para os entes da federação. Não pode criar uma desarmonia entre os entes. Imagine se cada município legislasse sobre ISS (imposto sobre serviços) viraria um caos, mas é de competência dele a cobrança.

Houve uma discussão acerca do artigo 18 da Constituição Federal que tratava dos impostos da união e tinha o parágrafo primeiro que dizia que lei complementar estabelecerá sobre normais gerais de direito tributário, determinará sobre conflito de competência e regulará limitações aos poderes de legislar. Dessa premissa sobrevieram dois posicionamentos:

- Teoria dos Tricotômicos – a lei complementar estabelece normas gerais, conflitos de competência e limitações para legislar;

- Teoria dos Dicotômicos – a lei complementar estabelece normais gerais de direito tributário para estabelecer o conflito e as limitações.

Para os dicotômicos o conteúdo da norma geral seria dois, ao passo que, para os tricotômicos, a norma geral poderia regular sobre tudo em matéria tributária (imagine uma carta coringa utilizada no jogo de truco para qualquer situação de omissão).

Com a Constituição Federal de 1988, já existia o CTN (Código Tributário Nacional que foi votado como lei ordinária), e que foi recepcionado como a lei nº 5.172/1966. Essa matéria está no artigo 146 do mesmo diploma legal constitucional.

Assim temos que cabe à lei complementar:

I – dispor sobre conflito de competência, entre estado município e Distrito Federal

II – limitação para legislar matéria tributária

III – estabelecer normais gerais sobre normas gerais, especialmente sobre:

a) definir tributo

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributário

c) sociedade cooperativas

d) tributos de ME e EPP

Por fim, declino que esse embate entre lei complementar e ordinária ainda não foi solucionado, sendo certo de que essa discussão teria o mesmo caráter assim colocado: Tostines é mais gostoso porque mais fresquinho, ou mais fresquinho porque é mais gostoso?

Atualização de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo

2012-12-21T10:00:00.000-02:00

Conforme parecer nº 485/2012 publicado DJE-SP em 17/12/12, houve notável alteração das normas que regem os Cartórios Extrajudiciais.

Dentre as diversas alterações que vão desde a seção I (da Função Correicional) até a seção V (do Atendimento ao Público), destaca-se o dever de urbanidade na prestação dos serviços notariais e de registro.

Ressalta-se que o dever de urbanidade não é um mero código de civilidade ou etiqueta social; fundamenta-se no respeito pelo valor da dignidade do ser humano, vez que, desse preceito, advém a presteza na orientação do usuário (sociedade), sobre os negócios jurídicos que regem a vida civil.

Segue logo abaixo, o parecer. Para vê-lo na íntegra acesse: Parecer nº 485/2012-E

"Processo nº 2007/30173 – CAPITAL – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Parecer nº 485/2012-E

Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Atualização –Capítulo XIII, do Tomo II.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

Trata-se de expediente inaugurado pelo então Corregedor Geral da Justiça, Des. Gilberto Passos de Freitas, a partir a apresentação de projeto de atualização dos Capítulos XIII e XV, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, confeccionado pelo grupo de trabalho do qual fizeram parte: Vossa Excelência, os desembargadores Aroldo Mendes Viotti, Ricardo Henry Marques Dip, Sebastião Oscar Feltrin, Ricardo Cintra Torres de Carvalho, Teresa Cristina Motta Ramos Marques e o juiz de direito Vicente de Abreu Amadei.

É o relatório.

Opinamos.

V. Exa., logo no início da gestão, fixou como meta a atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Depois de algumas alterações pontuais nos diversos Capítulos do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, como as que contemplaram a regularização fundiária, ampliação e aprimoramento do sistema da penhora on-line, a criação da Central de Informações do Registro Civil, a criação da Central da Indisponibilidade de Bens Imóveis, a aquisição de imóvel rural por estrangeiro, a conbrança de custas e emolumentos dos atos notariais e de registro, o aprimoramento dos mecanismos de repressão aos protestos de cheques tirados com abuso de direito, a “desjudicialização” da retificação de registro de imóveis iniciada no registro de imóveis, a ampliação das formas de pagamento dos títulos apontados a protesto, apresentasse, agora, proposta de atualização integral do Capítulo XIII, que cuida da “parte geral” das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Extrajudicial.

A presente proposta tomou por base o projeto já apresentado pelo grupo de trabalho acima referido, constituído de magistrados notoriamente conhecidos pela erudição na matéria registral, bem como de sugestões recebidas de ilustres notários e registradores.

Assim, foi mantida a essência do projeto apresentado, sugerindo-se alterações nos pontos em que, em razão do transcurso do tempo, mereceram algum retoque no intuito de melhor se adaptarem à legislação e precedentes desta Corregedoria Geral e do C. Conselho Superior da Magistratura em vigor.

Os trabalhos desenvolvidos pela equipe contaram com a imprescindível ajuda do culto magistrado Marcelo Martins Berthe, eminente juiz de direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital que, com sua larga experiência na matéria, a qual conta com passagem por esta E. Corregedoria Geral e pelo C. Conselho Nacional de Justiça, trouxe importante colaboração.

Assim, após sucessivas reuniões realizadas ao longo do ano pela equipe de juízes assessores do extrajudicial desta Corregedoria Geral, chegou-se à redação ora apresentada da proposta de atualização do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, podendo-se destacar as seguintes alterações:

Na Seção I – Da Função Correicional:

a) sem prejuízo dos princípios da continuidade, celeridade, qualidade, eficiência, regularidade, acrescentou-se o dever de urbanidade na prestação dos serviços notariais e de registro;

b) previsão expressa conferindo ao usuário dos serviços o acesso direto ao notário ou registrador;

c) atendimento específico das pessoas consideradas por lei vulneráveis ou hipossuficientes; e

d) disponibilização pela Corregedoria Geral de termo padrão de correição das serventias extrajudiciais que deverá, doravante, ser seguido pelos Juízes Corregedores Permanentes, uniformizando-se os trabalhos correicionais;

Na Seção II – Das disposições Gerais:

a) diante da informatização reinante nos tempos atuais, da proximidade do registro eletrônico previsto na Lei 11. 977/09 e da correição on-line, passou-se a prever que, havendo senha restritiva de acesso para qualquer livro, índice ou classificador em meio digital do serviço notarial ou de registro, será obrigatória a criação de senha específica de correição, que dê acesso a todas as informações e módulos do sistema, a qual os notários e registradores deverão informar somente ao Juiz Corregedor Permanente quando implantada ou alterada, podendo, a qualquer momento, ser solicitada pela Corregedoria Geral da Justiça;

b) obrigatoriedade da utilização do verso dos papéis utilizados para a escrituração dos atos, certidões e traslados, visando-se à preservação do meio ambiente; e

c) vedação da utilização de abreviaturas, algarismos, rasuras e entrelinhas na escrituração dos atos;

Seção III – Dos Livros e Classificadores Obrigatórios:

a) manutenção das cópias de segurança em local diverso da sede da serventia, preferencialmente em data center no caso dos arquivos digitais; e

b) criação do classificador referente ao recolhimento da contribuição de solidariedade

Seção IV – Dos Emolumentos e Despesas dos notários e Registradores:

a) possibilidade de arquivamento dos recibos e contra- recibos também por meio digital;

b) afixação da tabela de custas e emolumentos em Alfabeto Braile; e

c) afixação de quadro constando os dados do Juízo Corregedor Permanente da serventia ao qual deverá o usuário se reportar em caso de elogios, sugestões e reclamações, inclusive sobre a cobrança de emolumentos e despesas; e

d) previsão expressa da possibilidade, contida na Lei Estadual nº 11.331/02, de consulta sobre a forma de cobrança de emolumentos;

Seção V – Do Atendimento ao Público:

a) foi criada essa seção a fim de fixar critérios em prol da eficiente prestação dos serviços notariais e de registro;

b) não interrupção do atendimento ao público durante o recesso forense de final de ano fixado pelo Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça;

c) atendimento prioritário das pessoas que, por lei, têm esse direito, vedando-se, no entanto, o desvirtuamento como tem se verificado no caso dos denominados “office olds”;

d) atendimento das partes com respeito, urbanidade e presteza; e

e) observância da igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação.

São estas, em rápida passagem, as principais alterações contidas no Capítulo XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Esclarece-se, por fim, que as propostas referentes ao registro eletrônico não foram inseridas neste expediente porque a complexidade do tema demandou a abertura de novo expediente no qual a questão será tratada de forma específica.

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que as propostas contidas na anexa minuta de Provimento passem a integrar as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com previsão do prazo de 60 dias para entrada em vigor, a fim de viabilizar as providências de adaptação.

Em caso de aprovação, sugere-se a publicação da íntegra do parecer para conhecimento geral.

Sub censura.

São Paulo, 07 de dezembro de 2012.

(a) Alberto Gentil de Almeida Pedroso

Juiz Assessor da Corregedoria

(a) Gustavo Henrique Bretas Marzagão

Juiz Assessor da Corregedoria

(a) Luciano Gonçalves Paes Leme

Juiz Assessor da Corregedoria

(a) Marcelo Benacchio

Juiz Assessor da Corregedoria

(a) Tânia Mara Ahualli

Juíza Assessora da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer dos MMs. Juízes Assessores da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça nos termos da anexa minuta de Provimento, que acolho.

Para conhecimento geral, determino a publicação na íntegra do parecer por três vezes. Publique-se. São Paulo, 13 de dezembro de 2012. (a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça.

PROVIMENTO CG N° 39/2012

Modifica o Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a constante necessidade de atualizar as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça a fim de se alcançar maior eficiência nos serviços prestados pelas Unidades Extrajudiciais;

CONSIDERANDO o trabalho apresentado nos autos do Processo nº 2007/30173 – DICOGE 1.2;

RESOLVE:

Artigo 1º – O Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, passa a ter a seguinte redação:"

Princípio da Publicidade

2012-08-22T10:00:00.003-03:00

“A função notarial, bem como a registral é pública porquanto ao Estado pertence e a toda a coletividade interessa. Prevenir litígios, dando certeza e segurança jurídica às relações, é atividade que a todos beneficia, embora exercida em casos concretos, com partes estabelecidas na relação jurídica específica. Porém, embora pública seja a função, ela é desenvolvida em caráter privado, por canto e risco do notário e registrador, mediante delegação. O estado não exerce diretamente, embora seja o titular da função. Por outro lado, posto que exercida de modo privado, por conta e risco do tabelião e registrador, que administra provatisticamente seu estabelecimento, e embora seja exercida sobre negócios jurídicos privados, a função é pública”.[1]

Salienta-se que a publicidade registral vincula a causa de aquisição do direito real inscrito o qual possui uma relação direta com o princípio da fé pública registral, uma vez que se o negócio jurídico for nulo, nulo será o registro que deu origem, salvo de terceiro de boa-fé adquiriu o imóvel confiando-se no sistema registral, situação em que, incidirá o instituto da aparência e proteção jurídica que dele deriva, em atenção à segurança do tráfico jurídico e a proteção ao terceiro adquirente de boa-fé.

Entretanto, essa publicidade não é absoluta, pois embora os dados arquivados nas Serventias Extra-Judiciais sejam essencialmente públicos, algumas informações que chegam a seus arquivos são sigilosas e devem por assim, permanecer. Cita-se como exemplo cartas de sentenças extraídas de processos de separação judicial que contenham peças protegidos por segredo de justiça. Nesses casos o a serventia registral emitira certidão das peças que tratem especificamente do imóvel do registro, mantendo-se o sigilo das demais. Atente-se que essa restrição envolve apenas o título arquivado e não o registro lavrado na tábua registral, a qual é pública, conforme inteligência dos artigos 16 e 17 da Lei nº 6.015/73.

Diz-se que a publicidade pode ser positiva ou negativa. Será negativa quando existir cogniscibilidade a terceiros de algum fato ou de alguma situação jurídica, sem que desta decorra nenhuma efeito em relação à eficácia da situação jurídica publicizada, apesar de que possa haver algum efeito de validade formal, ou seja, uma publicidade que torna a informação disponível a qualquer terceiro que deseje deter o conhecimento. Em linhas gerais, trata-se do caso da publicidade notarial. Os atos notarias são públicos, ou seja, tornam o ato jurídico instrumentalizado e acessível a qualquer cidadão, mediante a expedição de certidão pelo notário ou registrador, porém por força das características que permeiam o notariado e registrador, tal publicidade não agrega ao ato jurídico praticado nenhum outro efeito de oponibilidade em relação à terceiros, havendo tão somente, o respeito de um requisito de validade.

Ainda, a publicidade negativa contempla o aspecto formal da publicidade que consiste na possibilidade de acesso ao fato publicizado, limitado, não garantido o conhecimento do ato pra aqueles do fato precisam conhecer.

Por sua vez, a publicidade positiva consiste na possibilidade dos terceiros terem acesso ao conteúdo que fora publicizado, tornando o conteúdo à vista de todos, mas também oponível a terceiros, conforme anteriormente mencionado. Há na publicidade positiva uma publicidade formal, bem como material, uma vez que os registros públicos são órgãos natos desse tipo de produção de publicidade.

[1] BRANDELLI, Leonardo. Teoria geral do Direito Notarial. São Paulo: Saraiva, 2011, 4ª Ed., p. 183/184.

Princípio da Continuidade Registral

2012-08-15T10:00:00.002-03:00

O princípio da continuidade esta consagrado no artigo 195 da LRP:

“Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.”

Por assim dizer, deve haver um encadeamento de atos de registro para que ninguém que não seja o proprietário do imóvel possa aliená-lo.

Tem-se que este princípio está ligado diretamente com o da especialidade, uma vez que, determinado imóvel, devidamente individuado, deve existir uma cadeia de atos, cuja a titularização se procede com a inscrição do direito no registro. Na medida em que cada ato possua uma procedência no anterior, possibilita num elo intangível de atos que não poderá ser quebrados.

Convém recitar que mesmo os títulos judiciais são submetidos à qualificação registraria, devendo, ainda, obedecer aos demais princípios oriundos do registro de imóveis. Assim, se eventualmente o oficial recebe um título, em que uma ação judicial é movida em face a pessoa diversa do proprietário que reside na matrícula, apresentado o mandado de penhora em que o devedor/executado é uma pessoa jurídica, deverá constar expressamente no título que houve a desconsideração da pessoa jurídica.

“E essa continuidade é ampla, exigindo o encadeamento com relação a todos os aspectos que tenham repercussão no registro, tanto quanto às pessoas e descrição do imóvel, quanto aos direitos envolvidos no ato.”[1]

Salienta-se, entretanto, que a continuidade tratada aqui se refere aos atos descritos no Livro 2 – Registro Geral, o qual, oportunamente será objeto de estudo no capítulo posterior.

Nesse sentido, há inúmeras decisões do Conselho Superior da Magistratura sobre o relevante princípio:

“A vendedora figura no fólio real como titular do domínio. A promessa de venda e compra, mencionada na escritura pública, não foi registrada e, por consequência, não gerou qualquer direito real, mas apenas direitos pessoais. Não são, portanto, os compromissários compradores cedentes titulares de qualquer direito real relativo às unidades autônomas. Nesse caso, o registro da escritura pública de compra e venda é possível sem o prévio registro do compromisso de venda e compra e de sua cessão pelos compromissários adquirentes. Não há qualquer afronta ao princípio registrário da continuidade, entendimento, aliás, já acolhido por este Conselho Superior da Magistratura no julgamento da Ap. Cív. Nº 43.481-0/9, da Comarca de São Vicente, relatada pelo eminente Des. Nigro Conceição.” (Apelação Cível nº 081307-0/4. Data: 18/02/2002. Localidade: São Caetano do Sul. Relator: Luís de Macedo)

Usando termos mais simples para expressar sobre esse princípio, pode ser ressaltado que:

a) nenhum título merece acesso ao fólio real se o anterior não estiver registrado;

b) a continuidade é uma cadeia de titularidades envolvendo certo e determinado imóvel;

c) ninguém pode transmitir ou onerar sem o registro do respectivo título aquisitivo.

[1] KONNO, Alyne Yumi. Registro de Imóveis. Teoria e Prática. 2ª Ed. São Paulo. 2010. Memória Jurídica, p.38.

Princípio da Legalidade

2012-08-08T10:00:00.002-03:00

Pelo princípio da legalidade, também denominado qualificação ou legitimidade, o Registrador deve examinar o título apresentado e fazer uma apreciação quanto à forma, validade e, principalmente, conforme a lei.

Nesse contexto, ao receber o título para registro, antes mesmo do Oficial examinar o título sob a luz dos princípios anteriormente mencionados, mister que o analise, antes de tudo, sob o aspecto legal, e isto deverá ser realizado levando-se em conta se:

a) o imóvel objeto da relação jurídica discutida integrante do título, faz parte de sua circunscrição imobiliária;

b) o título que lhe é apresentado se reveste das formalidades legais exigidas por lei;

c) os impostos devidos foram devidamente recolhidos;

d) as partes constantes do título estão corretamente qualificadas e representadas, se o caso, seja pessoa física, jurídica ou quando tratar-se de incapaz.

Oportuno mencionar que nem mesmo os títulos judiciais escapam do crivo do Registrador relativo aos princípios que norteiam o sistema registrário.

Mas mesmo passando por esse controle da legalidade, o título, somente por ter sido registrado, não se liberta de eventuais vícios que o maculem, podendo vir a ser anulado, com repercussões no correspondente registro:

“Interliga-se a disponibilidade com o princípio da legalidade ou legitimidade, segundo o qual a validade da inscrição depende da validade do negócio jurídico que lhe dá origem.[1]”

Nota-se então, que o registro fica associado do título, sendo que, uma vez invalidado o título, o primeiro será tocado.

A questão vertente ao tema tem-se revelado de suma importância, consoante aresto já perfilado na Apelação Cível nº 0011783.24.2010.8.26.0362, de 07 de julho de 2011, publicada no DJE de 01/09/2011, rel. Des. Maurício Vidigal:

“REGISTRO DE IMÓVEIS – Carta de adjudicação expedida em ação judicial – Penhoras posteriores em execuções fiscais movidas pelo INSS – Indisponibilidade do bem, na forma do art. 53, § 1º, da Lei nº 8.212/91 – Registro Inviável – Recurso não provido.”

Na verificação da legalidade dos títulos que lhe são apresentados, não poderá o Oficial ir além dos limites estabelecidos em lei, em razão até mesmo, da função pública que este exerce.

O Registrador não trabalha com presunções. Deverá analisar somente os aspectos formais do título.

Ademais, este princípio impede o ingresso no Cartório de Registro de Imóveis de títulos inválidos ou imperfeitos, contribuindo, desse modo, para a concordância do mundo real com o mundo registral.

Por fim, vale dizer que o exame prévio da legalidade dos títulos objetiva visa estabelecer a correspondência constante entre a situação jurídica e a situação registral, de modo que o público possa confiar plenamente no registro.

[1] KONNO, Alyne Yumi. Registro de Imóveis – Teoria e Prática. 2º Ed., Memória Jurídica Editora. 2010.

Princípio da Prioridade

2012-08-01T10:00:00.000-03:00

“O princípio de prioridade significa que, num concurso de direitos reais sobre um imóvel, estes não ocupam o mesmo posto, mas se graduam ou classificam por uma relação de precedência fundada na ordem cronológica do seu aparecimento: prior tempore potior jure. Conforme o tempo em que surgirem, os direitos tomam posição no registro, prevalecendo os anteriormente estabelecidos sobre os que vierem depois”[1]

Trata-se de um princípio explícito que é exposto na Lei de Registros Públicos, se não vejamos:

“Artigo 186. O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa de um título simultaneamente.”

Entretanto, essa precedência não existe num plano de forma infinita, ou seja, não é uma regra absoluta a ser levada em consideração. Isso, porque só há na medida em que o título está apto para registro, ou caso haja alguma exigência feita pelo Registrador, ser sanada e o mesmo ser apresentado dentro do prazo de validade da prenotação, firmado em 30 (trinta) dias, consoante inteligência do artigo 205 da LRP:

“Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.”

A respeito do prazo da validade da prenotação, tem-se que não deve ser observada a regra geral contida no artigo 132 do Código Civil vigente, em que exclui o dia do começo e computa o dia vencimento. Ao contrário, o prazo da prenotação imputa-se no primeiro dia de início, sendo válida a data do protocolo.

Questão relevante sobre o princípio da prioridade se dá ao fato em que não há prioridade relativa ao registro do título, isto é, não significa que todos os títulos devem ser registrados na mesma ordem que prenotados, observando-se que os títulos contraditórios, aqueles que referem-se ao mesmo imóvel e gerem direitos concernentes estão subordinados à rigorosa ordem de prenotação.

A preocupação com a ordem da prenotação dos títulos continua no artigo 182, segundo o qual os títulos serão apontados, no Protocolo ‘em razão da sequência rigorosa da sua apresentação’.[2]

Caso prático: no que concerne a 02 (duas) hipotecas, não há exclusão de uma pela outra. Não há exclusão da primeira com segunda hipoteca, uma vez que apresentado o título de segunda hipoteca, com referência expressa à outra anterior, Oficial, depois de prenotá-la, aguardará durante trinta dias que os interessados (da primeira) promovam a inscrição. E, após esgotado o prazo, sem que seja apresentado o título anterior, o segundo será inscrito obtendo sua preferência sobre o primeiro.

Assim, assevera o artigo o artigo 189 da LRP:

“Art. 189 - Apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o oficial, depois de prenotá-lo, aguardará durante 30 (trinta) dias que os interessados na primeira promovam a inscrição. Esgotado esse prazo, que correrá da data da prenotação, sem que seja apresentado o título anterior, o segundo será inscrito e obterá preferência sobre aquele.”

Ocorre que nem sempre é assim, pois este Princípio impõe-se uma analisa minuciosa, tendo em vista que existem casos em que é vedado obrigatoriamente o acesso ao sistema registrário do título prenotado, apenas porque com o registro do primeiro título exaure-se sua disponibilidade. Pode acontecer, por exemplo, em duas transmissões do mesmo imóvel, sendo o vendedor o mesmo. Assim, a primeira prenotada será registrada, não havendo espaço no fólio real para a segundo, sendo vedado o acesso pelo Oficial.

Não obstante, outra exceção encontrada é a disposta no artigo 192 da LRP:

“Art. 192 - O disposto nos arts. 190 e 191 não se aplica às escrituras públicas, da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar.”

Atente-se que a Lei 8.212/91 em seu artigo 53, §1º, determina que os bens penhorados a partir de ação de execução judicial de dívida ativa movida pela União, suas autarquias e fundações públicas ficam indisponível, assim, nos termos do disposto em lei, estando o imóvel penhorado a esses entes a indisponibilidade que grava o bem, a princípio, não permitirá que posteriores penhoras fossem averbadas. Contudo, entendimento consolidado do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo admite o ingresso de novas penhoras em imóveis indisponíveis nos termos da Lei 8.212/91, ressalvado apenas o registro de eventual carta de arrematação:[3]

“Registro de Imóveis. Averbação de penhora de imóvel. Bem considerado indisponível por força de penhora realizada em ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional (art. 53, § 1º, da Lei n. 8212/1991). Indisponibilidade que não impede nova penhora sobre o mesmo imóvel e a averbação correspondente. Entendimento firmado pelo Conselho Superior da Magistratura. Ressalva, porém, no sentido da impossibilidade de registro da arrematação do bem enquanto perdurar a indisponibilidade. Recusa do Oficial Registrador que deve ser afastada. Recurso provido.”[4]

[1] CARVALHO, Afrânio de. Registro de Imóveis: comentários ao sistema de registro em face da Lei nº 6015, de 1973, com as alterações da Lei nº 6.216, de 1975. 2º Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 191

[2] SILVA, Ulysses da. Direito Imobiliário. O Registro de Imóveis e suas Atribuições. A Nova Caminhada. Ed., 2008. Porto Alegre, pág. 133

[3] KONNO, Alyne Yumi. Registro de Imóveis. Teoria e Prática. 2ª Ed. São Paulo. 2010. Memória Jurídica, p.30

[4] Processo CGJSP 2009/11330. Data: 07/05/09. Localidade: Santa Adélia. Relator: Ruy Pereira Camilo.

Princípio dao "Tempus Regit Actum"

2012-07-25T10:00:00.000-03:00

Quando da análise de um título prenotado no Cartório de Registro de Imóveis, prevalece o entendimento de que deve ser aplicado as anotações legais atuais do registro e não quando da lavratura da escritura.

“Todos os títulos (judiciais ou extrajudiciais) submetem-se à qualificação registraria com aplicação de princípios e normas formais da legislação específica, vigentes à época e no momento do seu ingresso no Registro”.[1]

E, por força do princípio do tempus regit actum, os requisitos do registro devem estar preenchidos na data da prenotação, pois como ficou decidido na apelação cível nº 530-6/0, de 20/07/2006, rel. Des. Gilberto Passos de Freitas:

“Compromisso particular de venda e compra – CND do INSS e Receita Federal – tempus regit actum – exigibilidade Registro de Imóveis – Dúvida, Compromisso particular de venda e compra anterior à edição da Lei 8.212/91 – Irrelevância – Aplicação da Lei vigente ao tempo do registro – Exigência decorrente do disposto nos artigos 47 e 48 – Sentença mantida – Recurso não provido.”

Não obstante, conforme julgado na apelação cível nº 990.10.541.347-1, de 12/08/1011, rel. Des. Maurício Vidigal:

“Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro de conferência de bens para integralização do imóveis ao capital social de empresa – irresignação apenas parcial contra as exigência formuladas pelo Oficial que prejudica a dúvida e impede de o acolhimento do recurso – Título que não descreve os imóveis integralizados – Irrelevância que o contrato social tenha sido celebrado antes da Lei 8.934/94 – Aplicabilidade do princípio “tempus regit actum” ao registro de imóveis – Sócio casado em regime de comunhão universal de bens – integralização que, conquanto não exija escritura pública, depende da anuência do cônjuge – Recurso não provido.”

[1] CSMSP. Apelação Cível nº 035623-0/4. Data: 24/02/1997. Localidade: Santa Rita do Passa Quatro. Relator: Des. Márcio Martins Bonilha.

Princípio da Inscrição

2012-07-18T10:00:00.000-03:00

Por este princípio, “a transmissão de direito real por ato inter-vivos somente se opera mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”.[1]

Em outros termos, significa dizer que a constituição, transmissão, modificação ou extinção dos direitos reais sobre imóveis só se operam entre vivos, mediante sua inscrição no registro. Ainda que uma transmissão ou oneração de imóveis haja sido estipulada negocialmente entre particulares, em verdade, só se consumará para produzir o deslocamento da propriedade do de direito real do transferente ao adquirente pela inscrição.

Indicação expressa prevista no atual Código Civil:

“Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.” (g.n.)

Denota-se que a alienação de bens imóveis dar-se-á em dois momentos distintos: o título, que exprime uma manifestação de vontade; e do registro, o qual que formaliza tal ato, atentando-se que a transferência causa-mortis, também dependerá da inscrição.

Afrânio de Carvalho considera dois enfoques oriundos deste princípio: o primeiro, constitutivo uma vez que se relaciona com o surgimento direito real; e o segundo, declarativo, que visa publicar o ato jurídicos produzindo seus efeitos, tutelando o patrimônio alcançado pelo registro.

O Conselho Superior da Magistratura perfilou o seguinte entendimento acerca deste princípio, corroborando os ensinamentos anteriormente expostos:

“Como é elementar, em nosso direito positivo a aquisição da propriedade imóvel não se adquire solu consensu. Gera o Contrato tão somente um direito de crédito, tamém denominado de direito pessoal.

Tem o registro, no caso, efeito constitutivo, criador do direito real de propriedade. Em termos diversos, a criação, extinção ou transmissão de direitos reais sobre bens imóvel só se operam por ato inter-vivos, mediante inscrição no registro (princípio da inscrição).

Inviável, diante do acima exposto, sustentar, em nosso sistema jurídico, que a ultimação do contrato gera direito adquirido à transmissão da propriedade imobiliária no registro. Isso porque a mutação jurídico-real é um ato complexo (título somado a registro), que somente gerará direito adquirido se decorrido por inteiro, com todos os seus elementos constitutivos, na pendência da lei a que é contemporânea.”[2]

[1] KONNO, Alyne Yumi. Registro de Imóveis. Teoria e Prática. 2ª Ed. São Paulo. 2010. Memória Jurídica, p.43.

[2] CSMSP. Apelação Cìvel nº 035714-00. Data: 24/02/1997. Osasco. Relator: Des. Márcio Martins Bonilha.

Princípio da Instância

2012-07-11T10:00:00.001-03:00

O princípio da instância acostado no artigo 13 da Lei nº 6.015, estabelece que os atos praticados no Registro Predial dependem de solicitação ou instância do interessado ou de autoridade:

“Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:

I - por ordem judicial;

II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;

III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.”

“Quando se pretende a realização de um ato de registro a provocação se dá apenas pela apresentação do título. Já nas hipóteses de averbação, deve ser apresentado requerimento com a firma reconhecida do interessado.”[1]

Embora haja necessidade de provocação, o interessado que pode solicitar o ato não é apenas o titular de direito real, mas qualquer pessoa, desde que apresente os documentos hábeis, como prevê o artigo 217 da LRP:

“Art. 217 - O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas.”

Importante esclarecer que é apenas a provocação que pode ser feita por qualquer pessoa, porém o ato só é praticado se atendidas as anotações legais. Nesse caso, embora qualquer pessoa possa apresentar no protocolo o requerimento de unificação[2] de dois lotes, esta só será lançada nas matrículas averbando-se o encerramento delas e abrindo-se uma nova matrícula para o imóvel unificado, se o documento estiver autorizado pelo município e atender os demais requisitos legais[3]: os imóveis serem contíguos e pertencerem aos mesmos proprietários.

“Ocorre que o artigo 246, § 1º da Lei nº 6.015/73 traz uma limitação ao disposto no artigo suso mencionado, no que diz respeito das averbações previstas no artigo 176, II, 4 e 5 da Lei nº 6.015/73 que serão feitas a requerimento dos interessados”.[4]

Relativa à função notarial, também denominado como rogatório, este princípio determina ainda, que o notário não pode agir de ofício, ou seja, sozinho, necessitando ser provocado pela parte interessada para a realização de tal ato.

“A função notarial é oferecida a todos que dela necessitem; porém, a parte interessada é que deve procurá-la provocando a atividade tabelioa, que não pode ser exercida por iniciativa própria do notário.”[5]

Para Nicolau Balbino Filho:

“A solicitação de qualquer ato registral é simples, independe de forma especial e pode ser expressa ou tácita. É expressa quando o requerente manifesta claramente ao registrador sua vontade de obter o lançamento registrário. A pretensão é tácita quando o registrador, por experiência própria, detecta a vontade do interessado. Como regra geral entende-se que o mero fato de apresentar documentos ao registro constitui uma solicitação para a prática dos atos registrais inerentes a todo o seu conteúdo.

No direito pátrio a solicitação expressa pode ser escrita ou verbal. São escritas todas aquelas previstas no art. 167, II, n. 4 e 5, da LRP, ou seja, da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis; e da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas. Essas averbações, conforme determina o parágrafo único do art. 246 da LPR, serão feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do registro civil.

“Resumindo, a inscrição dos títulos no registro poderá ser pedida indistintamente: a) pelo adquirente do direito; b) pelo transmitente do direito; c) por quem tenha interesse em assegurar o direito que deva ser inscrito; d) pelo representante legal de qualquer deles.””[6]

A LRP traz outras exceções acerca deste princípio, senão vejamos:

“Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.

II - a averbação:

13) " ex offício ", dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público.”

Nessa esteira:

“Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:

I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de:

a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título;

b) indicação ou atualização de confrontação;

c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial;

d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais;

e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro;

f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação;

g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas;”

Assim, pela compreensão desse princípio ressalta-se que, via de regra, o Oficial Registrador ou Notário, não podem praticar os atos por mera liberalidade, necessitam de requerimento autorizando expressamente a prático do ato, salvo os previstos na legislação em vigor, como por exemplo, a denominação de rua ou avenida. Por fim, convém esclarecer que na prática da atividade notarial é mais comum a autorização verbal.

[1] Artigo 246, § 1º da Lei nº 6.015/73.

[2] A Lei nº 6.015/73 utiliza o termo fuso para a união de matrículas e unificação para a junção de imóveis.

[3] Artigo 234 da Lei nº 6.015/73.

[4] Artigo 198 da Lei nº 6.015/73.

[5] BRANDELLI, Leonardo. Teoria geral do Direito Notarial. São Paulo: Saraiva, 2011, 4ª Ed., p. 185.

[6] http://jus.com.br/revista/texto/6765/introducao-ao-direito-notarial-e-registral/2

Princípio da Disponibilidade

2012-07-04T10:00:00.001-03:00

O direito de propriedade se relaciona com o princípio em tela no que se refere ao direito de usar, gozar, fruir e dispor da coisa, como regulamenta o artigo 1.228 do Código Civil. O direito de dispor se traduz na faculdade de transferir o imóvel para terceiro, por meio de venda, permuta, doação ou ainda, se gravado com ônus real através do compromisso de compra e venda, da hipoteca ou pelo usufruto. [1]

Desta forma, ninguém pode transferir mais direitos do que os constituídos no registro imobiliário, devendo este princípio ser observado em relação ao imóvel, no que diz respeito à sua disponibilidade física ou material, como também à disponibilidade jurídica quanto aos contratantes, projetando-se sobre estes o direito de propriedade. O artigo 172 da Lei de Registros Públicos discorre:

“No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade”.

Nesse contexto, tem-se que a análise da disponibilidade visa assegurar que ninguém possa dispor do que não tem:

“O sistema registrário submete-se a princípios específicos e, dentre eles, se destaca o denominado princípio da disponibilidade, que se vincula ao enunciado de que ninguém pode transferir mais direito do que tem ou, no dizer dos latinos, Nemo dat quot non habet. É a ideia de disponibilidade não pode ser dissociada da titularidade do direito real e da necessidade do registro, mesmo porque decorrente do artigo 859 do Código Civil, presume-se pertencer o direito real à pessoa em cujo nome se inscreveu ou transcreveu”.[2]

Transpõe-se aquisição a non domino a realizada de quem não seja o proprietário do imóvel: “a escritura, que contém a transmissão da totalidade do imóvel, que não está na força do título dos outorgantes, significa compra a non domino insuscetível de efeitos”.[3]

Há, ainda, previsão no artigo 195 na Lei de Registros Públicos ao dispor, in verbis:

“Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro”.

Importante ressaltar que a disponibilidade não deve ser observada somente no aspecto quantitativo, isto é, se o proprietário detém a metragem quadrada alienada, mas também qualitativo, ou seja, se o imóvel corresponde fisicamente ao alienado:

“O controle da disponibilidade registraria, que a especialidade impõe, significa de um lado, a segurança sobre a extensão aritmética do imóvel. Significa, de outro, a segurança sobre sua localização geodésica. É a disponibilidade quantitativa e a disponibilidade qualitativa.”[4]

O conselho Superior da Magistratura já asseverou sobre o princípio da disponibilidade:

“Fere o princípio da disponibilidade o acesso de título judicial de divisão que ostente área cuja extensão supera a força do respectivo assento registrário.” (Apelação Cível nº 22.417-0/4, de 31/05/1996, Localidade: Piracaia, rel. Des. Antônio Carlos Alves Braga).

“Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Negativa de registro de carta de adjudicação extraída de processo de sucessão provisória. Ausência de declaração de sucessão definitiva. Falta de disponibilidade dos bens transmitidos que obsta o ingresso eo título no fólio real. Recurso não provido.” (Apelação Cível nº 990.10.515.250-3, de 19/04/11, Localidade: São José do Rio Preto, rel. Des. Maurício Vidigal.

Desta maneira, somente pode transferir a propriedade, a pessoa que tem o imóvel registrado em seu próprio nome e ainda, o imóvel somente estará disponível se não existir sobre ele qualquer gravame ou ônus; do contrário sua disponibilidade estará comprometida.

[1] http://www.portalcatalao.com/painel_clientes/cesuc/painel/arquivos/upload/temp/95fd22b994b.pdf

[2] CSMSP. Apelação Cível nº 023.792-0/1. Data: 26/06/1995. Localidade: Campinas. Relator: Antônio Carlos Alves Braga.

[3] CSMSP. Apelação Cível nº 000031/76. Data 25/06/76. Localidade: São Paulo. Relator: Gentil do Carmo Pinto.

[4] CSMSP. Apelação Cível nº 000188-6/9. Data: 13/10/2004. Localidade: Bareuri. Relator: José Mário Antônio Cardinale.

Princípio da Taxatividade

2012-06-27T10:00:00.000-03:00

“O número dos direitos reais é limitado, taxativo (são somente os enumerados na lei - "numerus clausus"); no direito das obrigações não há essa limitação; existe um certo número de contratos nominados, previstos no texto legal, podendo as partes criar os chamados inominados; basta que sejam capazes e lícito o objeto; assim, contrapõe-se à técnica do "numerus clausus" a do "numerus apertus", para a consecução prática do princípio da autonomia da vontade.[1]”

Assim, tem-se que no Livro 2, composto pelo sistema de matrículas, são lançados dois tipos de atos: registro e averbação. Muito embora haja divergência na prática de um ou outro ato, o seu lançamento implica na constituição ou transferência de direitos reais sobre os bens imóveis.

Nesse entendimento, salienta-se que por este princípio há uma limitação do que pode ser registrado ou averbado na matrícula de um determinado imóvel.

Esse princípio estabelece, ainda, que no registro imobiliário somente podem ser lançados os atos que contem com expressa previsão legal, ou seja, os relacionados no art. 167, I e II, da Lei de Registros Públicos, e os expressamente especificados na legislação subseqüente (arrolamento fiscal, previsto na Lei 9.532/97, por exemplo):

“Em primeiro lugar, afirma-se a natureza exaustiva do rol constante no inciso I do artigo 167 da Lei 6.015/73. ‘Os direitos registráveis são taxativamente fixados pela lei, constituem um numerus clausus’, como afirma Afrânio de Carvalho (Registro de Imóveis, Forense, Rio de Janeiro, 1976, pág. 76) e vem sendo reconhecido, de forma pacífica, pela jurisprudência, devido à tipicidade marcante no âmbito do regramento normativo dos direitos reais. Não cabe, portanto, ao juiz ou a qualquer outro interessado ampliar o rol dos atos inscritíveis no sistema registrário, vedada a aplicação de analogia para alargar as hipóteses legais.”[2]

Não obstante, por inteligência do artigo 246 da Lei nº 6.015/1973, prevê que “além dos casos indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro”. Analisando sistematicamente no Estado de São Paulo, somente os atos de registros são limitados, taxativos, ao contrário das averbações. Ocorre que, em meados de 2009 o rol taxativo descrito no artigo 167, II da LRP, sofreu determinadas mudanças permitindo as averbações de destaque de imóvel de gleba originária, bem como auto de demarcação urbanística.

Entretanto, analisando com cautela este princípio, não se deve interpretá-lo de acordo com o artigo 178, VII, da Lei nº 6.015/1973, o qual permite ser registrado o título no Livro 3 (Registro Auxiliar), em inteiro teor a pedido da parte, uma vez que há vedação expressa mencionada no artigo 177, da Lei nº 6.015/1973.

Nesse contexto, a fim de corroborar o entendimento pacífico acerca deste princípio, consoante apelação cível nº 0035067.98.2010.8.26.0576, de 11/08/2011, publicada no D.J.E. de 10/10/2011, rel. Des. Maurício Vidigal:

REGISTRO DE IMÓVEIS – As hipóteses de registro são previstas, de modo taxativo, nos diversos itens do inciso I do artigo 167 da LRP, constituindo numerus clausus. O mesmo não ocorre nos casos de averbação, nos quais as hipóteses descritas no inciso II do mesmo artigo 167 são meramente exemplificativas, constituindo numerus apertus. Dúvida procedente. Negado provimento ao recurso.

Por fim, ensina Afrânio de Carvalho:

“(...) o registro não é o desaguadouro comum de todos e quaisquer títulos, senão apenas daqueles que confirmam posição jurídico-real, como os constantes da enumeração da nova lei do Registro (art. 167)”[3].

[1] http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAFj0AC/resumo-reais

[2] KONNO, Alyne Yumi. Registro de Imóveis. Teoria e Prática. 2ª Ed. São Paulo. 2010. Memória Jurídica, p.33

[3] CARVALHO, Afrânio de. Registro de Imóveis. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p.236.

Princípio da Unitariedade

2012-06-20T10:00:00.001-03:00

O princípio da unitariedade da matrícula, acostado no artigo 176, §1º, I, da LRP, consiste que a todo imóvel deve corresponder uma única matrícula, isto é, um imóvel não pode ser matriculado por exemplo mais de uma vez. Ainda, a cada matrícula deve corresponder um único imóvel, em outras palavras, significa dizer que não é possível que a matrícula descreva e se refira a mais de um imóvel.

Também em decorrência desse princípio é que não pode ser descerrada matrícula de parte ideal do imóvel, sendo indispensável, para a alienação ou oneração dessa parte ideal, que a matrícula seja do imóvel todo e aberta em nome de todos os proprietários.

“A matrícula, que por conter a descrição do imóvel, é o cerne do Registro Imobiliário, está subordinada ao princípio da unitariedade, que determina que a cada imóvel deve corresponder uma única matrícula e a cada matrícula um único imóvel.”[1]

Convém esclarecer que este princípio não era adotado no sistema de transcrições (anterior ao de matrículas), sendo de suma importância ser analisado caso concreto, quando da abertura de matrículas oriundas de transcrições:

“Em havendo, pois partes ideais de transcrições diversas, indispensável todos esses registros sirvam de suporte para a matrícula.”

Ceneviva (2001, p.341) relata que:

"A matrícula é o núcleo do registro imobiliário. Seu controle rigoroso e a exatidão das indicações que nela se contiverem acabarão dando ao assentamento da propriedade imobiliária brasileira uma feição cadastral. Cada imóvel (artigo 176, * 1o., I, da LRP) indica a individualidade rigorosa da unidade predial. Na sistemática da lei, cada é interpretado em sentido estrito, indicando prédio matriculado, estremando-o de dúvidas dos vizinhos. Tratando-se de imóveis autônomos, mesmo negociados em um só título, cada um terá matrícula individual".

“Um ilustrativo exemplo da aplicação desse princípio na prática ocorre no registro de alienação de uma casa de vila e concomitantemente da fração ideal do terreno que constitui a passagem que lhe dá acesso. Nessa hipótese devem-se abrir duas matrículas: uma para a casa e outra para o terreno que corresponde à passagem, esta segunda em nome dos titulares das frações ideais que compõem o todo. E, em seguida, em cada uma das matrículas, proceder-se-á o registro da alienação: o da casa e o da quota parte ideal da passagem.”[2]

[1] YUMI KONNO, Alyne. Registro de Imóveis – Teoria e Prática. 2ª Ed. São Paulo, 2010, p. 31.

[2] http://www.portalibest.com.br/artigo_det.php?cdartigo=30

Princípio da Cindibilidade

2012-06-13T10:00:00.002-03:00

A cindibilidade consiste na possibilidade e fazer apenas o registro de parte dos objetos constantes do título seja porque existe uma nulidade parcial que permite a separação, ou porque houve pedido expresso da parte interessada, isto é, é possível a separação do título (o que comporta registro), colocando de lado o que não pode ser registrado.

Convém citar que anteriormente ao sistema de matrículas, não era possível cindir no sistema de transcrições, havendo a permissão com a entrada em vigor da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73).

Como exemplo de aplicação desse princípio está a possibilidade de se registrar escritura pública de venda e imóvel noticiando a existência de construção ainda não averbada no Livro 2. Não sendo possível averbar previamente a construção, é possível a cindibilidade do título para registrar a aquisição do terreno, mas desde que haja requerimento expresso do interessado (princípio da instância) e o terreno tenha sido perfeitamente descrito no título: “Assim, não haveria, em tese óbice a cisão do mandado de penhora, mediante requerimento escrito do apresentante, registrando-o nas matrículas imobiliárias dos imóveis lindeiros sem qualquer consideração à construção nele mencionada”[1].

Há permissão na aplicação desse princípio, no caso de um formal de partilha que englobe 10 (dez) imóveis, sendo certo que de a parte, não possuindo condições financeiras de registrar todos os imóveis, opta pelo registro de 02 (dois), apresentando requerimento consoante o princípio da instância já mencionado acima.

Entretanto, a análise deste princípio requer uma certa cautela, uma vez que pela cindibilidade, não poderá eventual nulidade ser regularizada pelo afastamento de títulos. Exemplo prático: é apresentada para registro uma escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, firmada em favor de um banco, para fins de aquisição de imóvel para moradia própria. A compra e venda está perfeita, não falta nada, está impecável, ela permite o registro, lembrando que é o ato principal. Por outro lado, a hipoteca falta a prova dos poderes de representação, sendo que o gerente que assinou pelo banco não juntou procuração ou substabelecimento pra representá-lo na transação. Indaga-se: Pode separar os dois atos? É aceitável, tendo em vista que a compra e venda prevalece sem a hipoteca, mas a recíproca não é a mesma.

Nesse caso, como a compra e venda prevalece, o que seria possível: registrar a compra e venda e devolver a hipoteca pedindo a regularização do título, ou seja, a elaboração da competente nota devolutiva para a apresentação da documentação necessária para registro. O registrador não pode age de ofício, como vimos anteriormente pelo princípio da instância, ele devolve todo o título. A parte pode até insurgir alegando que como a compra e venda está perfeita, se haveria a possibilidade de registrá-la em atenção ao princípio da cindibilidade. Não assiste razão a parte uma vez que a hipoteca está vinculada à aquisição da propriedade, nesta hipótese. Só é possível a liberação dos valores, depois que tudo estiver registrado.

Podemos dizer, portanto, em apertada síntese, que diante do caso concreto, o oficial decidirá se é caso ou não de cisão do título, sendo que esta decisão deve estar sempre voltada para a garantia da segurança jurídica do registro imobiliário, mas isso, sem descurar do princípio da razoabilidade. Certo é que o registrador, sob o falso escudo da dita segurança, não poderá exigir excessivas e infundadas providências.

Como última observação, cumpre lembrar que o espírito da moderna sistemática registral aponta para a flexibilização dos princípios registrais, onde o registrador atuará com ampla autonomia, ponderando a prudência com a razoabilidade, nos limites da tão gloriosa segurança jurídica.

[1] CSMSO. Apelação Cìvel nº 048258-0/8. Data: 26/03/1999. Localidade: São José do Rio Preto. Relator: Sérgio Augusto Nigro Conceição. In: Thesaurus. IRIB, 2005.

Princípio da Autotutela

2012-06-06T10:00:00.000-03:00

Tutela é o poder de controle dos atos das entidades da Administração Indireta pelos órgãos centrais da Administração Direta. O pode de tutela sempre foi denominado de supervisão ministerial e abrange o controle finalístico dos atos da Administração Indireta. Nesse sentido, o princípio da autotutela administrativa representa que a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, revendo-os e anulando-os quando houverem sido praticados com alguma ilegalidade. Dessa forma, a autotutela funda-se no princípio da legalidade administrativa: se a Administração Pública só pode agir dentro da legalidade, é de se considerar que os atos administrativos eivados de ilegalidade devem ser revistos e anulados, sob pena de afronta ao ordenamento jurídico.

Na seara registral o princípio da autotutela está ligado ao fato de que, o registro, embora tenha uma natureza administrativa, uma vez observada a ocorrência de um fator que tende a anular o registro, a administração pública poderá invalidá-lo. Entretanto, cumpre ressaltar que as nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta[1], podendo ser decretadas somente depois de ouvida as partes atingidas por aquele.

[1] Artigo 214, caput, da Lei nº 6015/1973.

Ação Monitória

2011-12-22T10:00:00.002-02:00

Está prevista expressamente no art. 1102 – A do Código de Processo Civil. Ela desapareceu do novo projeto do CPC. Trata-se de uma ação mista que envolve elementos do processo de conhecimento e execução. Exige que o autor apresente um “quase título”, porque quem possui um título é legítimo para propor ação de execução. O processo de conhecimento serve para criar um título.

O que pode ser um quase título? O cheque prescreve em 06 (seis) meses, na verdade 07 (sete), uma vez que há 30 dias para depositar (da mesma praça). O cheque prescrito funciona como se fosse uma nota promissória (03 anos).

Outro documento hábil seria a confissão de dívida sem testemunha instrumentalizada pela caderneta de poupança em supermercados no interior de cidades. Duplicata sem aceite e com protesto. Todos os documentos anteriormente citados têm um ponto comum, qual seja a participação do devedor.

Contrato de cheque especial de dívida (saldo devedor de conta corrente). O banco entra com ação monitória, pois não é título executivo. Nesse caso, o banco juntará os extratos bancários para analisa da evolução do saldo devedor.

O documento essencial para a propositura é o título, pode ser vários e-mails tendo uma confissão de dívida, sob pena de indeferimento da inicial. O pedido da ação não é condenação do réu e sim que seja expedido o mandato monitório citando-se o réu dando a ele 3 oportunidades:

a) pague voluntariamente a dívida no prazo de 15 dias, hipótese em que ele ficará isento dos honorários e das custas processuais, conforme art. 1102 do CPC.

Existem dois tipos de ação monitória:

I) Impura: exige documento;

II) Pura: basta afirmar (ocorre na Alemanha);

b) deixar passar o prazo sem manifestação o prazo de 15 dias, sob a advertência de que haverá a conversão do mandato monitório em título executivo que ocorre de pleno direito, automático. Isso quer dizer que não tem sentença, o juiz converte o processo para cumprimento de sentença (art. 475 do CPC).

Próximo passo: devedor intimado para pagar, com multa de 10%, sob pena de penhora. Se eventualmente o “quase título” for prescrito e o devedor pagou a dívida parcial, juntando um recibo, art. 475 – L, VI do CPC, pode alegar pagamento depois da sentença, mas não tem sentença.

c) embargos monitórios: aqui constitui uma ação nova de conhecimento incidental que é ação monitória. O réu é o antigo credor da ação monitória, que tem um contraditório diferido, ou seja, oportunidade de réu se defender que será instaurada posteriormente dependendo do réu.

Questionamento: Cabe reconvenção na Ação Monitória? STJ Súmula nº 292 - 05/05/2004 - DJ 13.05.2004 – Reconvenção - Ação Monitória - Conversão do Procedimento – “A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.”

Emgargos de Terceiro

2011-12-19T10:00:00.001-02:00

Um tema interessante a ser exposto seria é o que trata dos embargos de terceiro.

Primeiramente tem-se que é uma ação e não um recurso. Não há autor e nem réu, pois quem ajuíza a ação é um terceiro interessado que sofre os efeitos da decisão judicial.

As decisões liminares (processo de conhecimento) e decisões do processo de execução (penhora) que atinge bens das pessoas que não são executadas.

Exemplo: o juiz fecha uma loja do shopping e sem querer fecha a loja vizinha também que não tinha nada a ver com o problema. Nesse caso é cabível embargos de terceiro. Outra opção do cidadão seria interpor recurso de terceiro prejudicado (agravo) com os mesmos fundamentos.

Os embargos de terceiro geralmente são propostos no processo de execução, na penhora. Nesse caso caberá agravo quando há o arresto, indisponibilidade de bens. O terceiro além de ser proprietário poderá ser possuidor conforme a Súmula 84 do STJ- 18/06/1993 - DJ 02.07.1993:

“Embargos de Terceiro - Alegação de Posse - Compromisso de Compra e Venda de Imóvel – Registro” – É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Ressalta-se que bens móveis também são passíveis de ajuizar embargos de terceiro, com o mesmo fundamento da súmula 84.

O objetivo dos embargos de terceiro seria afastar a constrição judicial. Ademais, ressalta-se que haverá a produção de coisa julgada material. Se eventualmente for penhorado outro bem, o destino dos embargos é simples: será extinto sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir, uma vez que o autor quer penhorar outro imóvel.

Questão controvertida é a cobrança dos honorários dos embargos de terceiro, sendo certo de que nem é sempre quem “perdeu o processo”. STJ Súmula nº 303 - 03/11/2004 - DJ 22.11.2004 Embargos de Terceiro - Constrição Indevida - Honorários Advocatícios – “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.

Legitimação Ativa: todos aqueles que não fazem parte do processo, mas são possuidores ou proprietários que forem atingidos possuem legitimidade para propor a ação. A questão que coloco é a seguinte: O cônjuge para defender meação é parte? Entendo que ele não será considerado um terceiro, mas poderá ajuizar ação para defender sua meação mesmo não sendo intimado no processo. Entretanto, se o cônjuge for réu desde o início do processo, não poderá ajuizar embargos. Por outro lado, poderá impugnar a penhora ou uma simples petição requerendo para não penhorar o bem, sendo ainda a decisão passível de agravo, nos termos do art. 522 do CPC.

Legitimação Passiva: o réu é o credor do processo principal. Se for vários credores, o réu será aquele que indicou o bem para penhora. A doutrina aduz isso. Ocorre que para a jurisprudência todos os credores / exequentes sejam postos como réu.

Petição Inicial: segue a regra básica do art. 282 do CPC, podendo ser requerida a antecipação de tutela com os seguintes fundamentos: que o bem penhorado não seja levado para leilão, pois se já houve não cabe embargos de terceiro. A competência é do mesmo juiz que cuida do processo de conhecimento. Diz-se em “distribuição por dependência”.

O prazo para embargos é após a penhora e a qualquer tempo desde que não seja expedida a carta de adjudicação. Depois disso só caberá Ação de Reparação de Danos.

O juiz sempre dará liminar em embargo de terceiro mesmo porque é só juntar documentos, pode ser contrato de compra e venda ou compromisso.

A citação dos réus segue normal, contestação 15 dias, instrução e sentença, sendo passível de apelação apenas no efeito devolutivo, suspensivo não.

Títulos

2011-09-10T10:00:00.001-03:00

A rigor, em sentido amplo, títulos são todos aqueles lançados no Protocolo, inclusive simples requerimentos. Em sentido estrito, porém, são os formalizadores de aquisições, cessões e onerações de imóveis ou direitos a eles correspondentes, nas quais se incluem as medidas constritivas. Quanto ao seu aspecto formal e de acordo com o artigo 221:

“Somente são admitidos a registro:

“I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;

“II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;

“III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

“IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo”.

Dos termos iniciais desse dispositivo legal podemos inferir que a designação “título” estaria, de fato, reservada somente para aquele sujeito a registro, como, aliás, entende a E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e o Colendo Conselho Superior da Magistratura. Essa não é, entretanto, a melhor interpretação, a nosso ver, conhecida, como é, a existência de títulos envolvendo cessões de direitos (v. artigo 167, inciso II, número 3), cauções, locações (v. Lei do Inquilinato) e até contratos preliminares de promessa de venda e compra (artigo 35, parágrafo 4^o., da lei 4.591/64), sujeitos à averbação. Logo se vê, portanto, estar utilizando, o legislador, as expressões “registro” e “título” em sentido amplo.

Insistindo nesse ponto, há quem entenda poder, um ofício, equiparar-se a título se estiver substituindo um mandado. Em trabalho denominado “TÍTULOS JUDICIAIS – QUESTÕES CONTROVERTIDAS E ASPECTOS PRÁTICOS”, apresentado no Congresso do IRIB, em Blumenau, pelo Dr. Kioitsi Chicuta, titular, durante muitos anos, da Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo, hoje no Segundo Tribunal de Alçada Civil, o assunto foi abordado com propriedade. São dele as seguintes palavras:

“A própria natureza do documento impede a sua aceitação como título. Excepcionalmente, no entanto, o ofício encobre verdadeiro mandado e que na acepção mais ampla é vocábulo designativo de ordem ou determinação imperativa e, em sentido jurídico, de ordem escrita emanada de autoridade judicial ou administrativa, ou seja, de agente do poder público. Ora, desde que o conteúdo do ofício possa ser enquadrado como tendo a mesma intensidade e força do mandado, ainda que equívoco de forma, nada impede a sua recepção.

De fato, se em lugar de expedir mandado, o magistrado preferir o ofício solicitando ato averbatório, para cujo fim fornece todos os elementos necessários, e lançar nele sua assinatura, isso equivalerá a uma ordem. Afinal de contas, a autoridade solicitante é a mesma com poderes para ordenar. Aceitando como título, por outro lado, o artigo 221, certidão passada pelo escrivão, com mais razão cremos poder, o oficial, recepcionar um ofício assinado pelo juiz.

Atribuições do Registro de Imóveis

2011-08-10T10:00:00.001-03:00

Relaciona, o artigo 167, no inciso I, os atos sujeitos a registro, esclarecendo o artigo 178 quais os destinados ao Livro 3, reservados os demais, em sua grande maioria, ao livro 2. No inciso II vão listados aqueles subordinados à averbação, além, naturalmente, de eventuais alterações que afetem o registro, não expressamente declaradas.

Recentemente, o elenco dos atos registráveis foi acrescido da alienação fiduciária de imóvel em garantia, regulada pela Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997. Entre as desapropriações (item 34, inciso I, do artigo 167), podemos acrescentar, ainda, as que objetivam imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos do artigo 17, da Lei Complementar n. 76, de 6 de julho de 1993, alterada pela de n. 88, de 23 de dezembro de 1996.

Da lista dos averbáveis participam mais os seguintes:

a) a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista em lei (artigo 247);

b) o regime de bens diverso do comum, quando houver pacto antenupcial (artigo 244); e

c) o regime da separação de bens, quando determinado por lei (artigo 245).

Aos itens do inciso II, do referido artigo 167, foram, ainda, acrescidos os seguintes por leis diversas:

14) sentenças de separação judicial de divórcio e nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos sujeitos a registro (Lei 6.850, de 12 de novembro de 1980);

15) retificações e ratificações de contrato de mútuo (Lei 6.941, de 14 de setembro de 1981);

16) contrato de locação, sem cláusula de vigência no caso de alienação, para fins de exercício do direito de preferência (artigo 33, da Lei 8. 245, de 18 de novembro de 1991);

17) Termo de Securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário (Lei 9.514/87).

O acréscimo introduzido no item 15 é óbvio e o do item 14 constitui, na verdade, ato de registro, introduzido, como foi, pela citada Lei 6.850/80 para abrir espaço às sentenças de separação judicial e divórcio em substituição às de desquite, já previstas no item 22, inciso I, sem prejuízo, naturalmente, de eventual averbação, caso não haja partilha.

Esclarece o artigo 169 que todos os atos enumerados no artigo 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no cartório da situação do imóvel, salvo:

“I – as averbações, que serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição;

“II – os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes, que serão feitos em todas elas”.

Por sua vez, estabelece o artigo 171 que “os atos relativos à vias férreas serão registrados no cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha”.

Além dos casos expressamente indicados no inciso II, do citado artigo 167, dispõe o artigo 246 que serão averbadas, ainda, na matrícula, “as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro”.