Direito ou Endireita?

jcarlosginja@gmail.com (José Ginja) — Fri, 22 Jul 2011 08:01:32 PDT

Não pares para pensar.
Pensa no caminho...

J.C.Ginja.

Fixação de Jurisprudência

jcarlosginja@gmail.com (José Ginja) — Thu, 27 Jan 2011 02:02:19 PST

Em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito, no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal.

90% de candidatos a advogados chumbados no exame

jcarlosginja@gmail.com (José Ginja) — Mon, 21 Jun 2010 02:41:05 PDT

TENHO PENA...

...de ouvir alguns comentários pouco humildes e inteligentes

... que se generalize, cegamente, seja o que for

... que alguém afirme, arrogantemente, que é mais inteligente do que o seu semelhante (muito provavelmente não será)

... que se discutam assuntos menores

... da mediocridade

... que se discuta os 4 ou 5 anos de curso, numa profissão em que se estuda toda a vida

... daqueles que julgam poder mudar o mundo de um dia para o outro, normalmente
quando se vão embora deixam mundo pior do que estava

... de ser mal representado

... de ter tanta pena!

Limites à cobrança pela prestação do serviço de desbloqueamento de equipamentos destinados ao acesso a serviços de comunicações electrónicas

jcarlosginja@gmail.com (José Ginja) — Tue, 01 Jun 2010 02:38:38 PDT

Decreto-Lei n.º 56/2010

de 1 de Junho

A Autoridade da Concorrência, no estudo «Mobilidade dos Consumidor no Sector das Comunicações Electrónicas», divulgado em Fevereiro de 2010, identifica a falta de mobilidade dos consumidores como um dos entraves a uma maior concorrência no sector das comunicações electrónicas em Portugal.

No que se refere às comunicações móveis, destaca o estudo, dentro dos custos relacionados com a mudança de operador ou prestador de serviços que condicionam aquela mobilidade, os custos contratuais, que consistem na consagração contratual da obrigação do consumidor utilizar o serviço contratado por um período de fidelização não inferior a 12, 18 ou 24 meses, como contrapartida da cedência de equipamento a preços reduzidos e os custos de compatibilidade, associados à aquisição de equipamentos que apenas permitem usufruir dos serviços fornecidos por determinado operador ou prestador.

No referido estudo, a Autoridade da Concorrência indica algumas soluções para incrementar a mobilidade dos consumidores no sector das comunicações móveis e para fomentar a concorrência.

Estas soluções passam, designadamente, pela proibição de cobrança de qualquer quantia pelo desbloqueamento dos telemóveis findo o período de fidelização e, durante este período, pela consagração de um limite para a cobrança desta quantia, que deverá ter em conta, em primeiro lugar, o preço de venda do equipamento sem qualquer tipo de subsidiação e, em segundo lugar, o momento em que é solicitada a operação.

Aquela Autoridade refere, ainda, que a proibição do pagamento de qualquer quantia pela operação de desbloqueamento deve ser aplicada a todos os tipos de equipamento que permitam o acesso a serviços de comunicações electrónicas.

Por sua vez, o ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), por deliberação de 11 de Dezembro de 2008, determinou que se os contratos de adesão dos serviços de comunicações electrónicas previrem períodos de fidelização devem ser incluídas cláusulas que, expressa, clara e inequivocamente, informem o consumir quanto à justificação do período de fidelização pela concessão de contrapartidas ou benefícios ao assinante, à duração do período de fidelização, ao custo do desbloqueamento, ao meio, que deve ser simples e expedito, através do qual o assinante possa, a todo o momento, saber quando se conclui o período de fidelização e qual o valor que terá de pagar se rescindir antecipadamente o contrato, à forma de cálculo do valor que deve pagar em caso de resolução antecipada do contrato e, finalmente, cláusulas que estipulem que em caso de pagamento do valor dos benefícios que foram inicialmente concedidos, no final do período de permanência ou em caso de resolução antecipada do contrato, o assinante tem direito ao desbloqueio do equipamento pelo preço que constar inicialmente do contrato e que não lhe pode ser exigido a nenhum título qualquer quantia suplementar.

Assim, o presente decreto-lei visa garantir os direitos dos utilizadores, facilitando a sua mobilidade, e proporcionar, também, uma maior concorrência no mercado das comunicações electrónicas.

Deste modo, em primeiro lugar, proíbe-se cobrança, pelos operadores de serviços de comunicações electrónicas, de qualquer contrapartida pela prestação do serviço de desbloqueamento dos aparelhos findo o período de fidelização.

Em segundo lugar, estabelece-se um limite ao valor cobrado pela resolução do contrato e pelo desbloqueamento, durante esse período de fidelização.

Finalmente, em terceiro lugar, estabelece-se igualmente um limite ao valor que pode ser cobrado pelo serviço de desbloqueamento, sempre que não esteja previsto qualquer período de fidelização.

Foi ouvido o ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) e a Autoridade da Concorrência.

Foi promovida a consulta ao Conselho Nacional do Consumo.

Foi ouvida, a título facultativo, a Apritel - Associação dos Operadores de Telecomunicações.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei estabelece limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento de equipamentos destinados ao acesso a serviços de comunicações electrónicas bem como pela rescisão do contrato durante o período de fidelização, garantindo os direitos dos utentes nas comunicações electrónicas e promovendo uma maior concorrência neste sector.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - É proibida a cobrança de qualquer contrapartida pela prestação do serviço de desbloqueamento dos equipamentos referidos no artigo anterior, findo o período de fidelização contratual.

2 - Durante o período de fidelização, pela resolução do contrato e pelo desbloqueamento do equipamento, é proibida a cobrança de qualquer contrapartida de valor superior a:

a) 100 % do valor do equipamento à data da sua aquisição ou posse, sem qualquer desconto, abatimento ou subsidiação, no decurso dos primeiros seis meses daquele período, deduzido do valor já pago pelo utente, bem como de eventual crédito do consumidor face ao operador de comunicações móveis;

b) 80 % do valor do equipamento à data da sua aquisição ou posse, sem qualquer desconto, abatimento ou subsidiação, após os primeiros seis meses daquele período, deduzido do valor já pago pelo utente, bem como de eventual crédito do consumidor face ao operador de comunicações móveis;

c) 50 % do valor do equipamento à data da sua aquisição ou posse, sem qualquer desconto, abatimento ou subsidiação, no último ano do período de fidelização, deduzido do valor já pago pelo utente, bem como de eventual crédito do consumidor face ao operador de comunicações móveis.

3 - É proibida a cobrança de qualquer contrapartida, para além das referidas no número anterior, a título indemnizatório ou compensatório pela resolução do contrato durante o período de fidelização.

4 - Não existindo período de fidelização, pelo serviço de desbloqueamento do equipamento não pode ser cobrada uma quantia superior à diferença entre o valor do equipamento, à data da sua aquisição ou posse, sem qualquer desconto, abatimento ou subsidiação, e o valor já pago pelo utente.

5 - Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por serviço de desbloqueamento o serviço prestado pelo operador ou prestador de serviços que consiste na descarga de um software que permite o acesso do equipamento a outros operadores ou prestadores de serviços.

Artigo 3.º

Operação de desbloqueamento

A obrigação de proceder ao desbloqueamento do equipamento incumbe ao operador ou prestador de serviço que o bloqueou, devendo ser realizada no prazo máximo de cinco dias a contar do dia em que o utente solicitou a sua realização.

Artigo 4.º

Prazo máximo do período de fidelização

O período de fidelização não pode ter duração superior a 24 meses.

Artigo 5.º

Dever de informação

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 47.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, o operador de comunicações móveis deve, previamente à celebração do contrato, informar por escrito o utente sobre as características do equipamento, nomeadamente sobre se este se encontra bloqueado, o preço e as condições do seu desbloqueamento, bem como sobre o preço do equipamento bloqueado e desbloqueado.

2 - Em qualquer momento do período de fidelização, e a pedido do utente, deve o operador ou prestador de serviços informar sobre a data do termo desse período e do bloqueamento do aparelho, bem como sobre o valor que o utente tem de pagar em caso de resolução antecipada do contrato.

3 - A prova do cumprimento do disposto no presente artigo cabe ao operador ou prestador de serviço.

Artigo 6.º

Fiscalização

A fiscalização do disposto no presente decreto-lei compete ao ICP-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM).

Artigo 7.º

Contra-ordenações

1 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos artigos 2.º e 4.º, punível nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações.

2 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos artigos 3.º e 5.º, punível nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações.

Artigo 8.º

Carácter injuntivo

É nula qualquer convenção ou disposição que contrarie ou exclua o disposto no presente decreto-lei.

Artigo 9.º

Disposições transitórias

1 - O presente decreto-lei aplica-se a todos os contratos em execução no momento da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - O disposto no artigo 4.º aplica-se aos contratos celebrados a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Março de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - José Manuel Santos de Magalhães - Fernando Medina Maciel Almeida Correia - António Augusto da Ascenção Mendonça.

Promulgado em 20 de Maio de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 20 de Maio de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Aprovadas alterações ao Código Penal, Código de Execução de Penas e regulamento para vigilância electrónica

jcarlosginja@gmail.com (José Ginja) — Mon, 31 May 2010 01:57:58 PDT

O Parlamento aprovou hoje o projecto de lei do PSD que altera o Código Penal relativamente ao crime continuado e do PCP sobre o Código de Execução de Penas, que obriga à homologação por um juiz do regime aberto.

A proposta de lei do Governo para regular a vigilância electrónica foi também aprovada, com os votos favoráveis de todas as bancadas e a abstenção do PCP e do PEV.

Já a alteração ao Código Penal em matéria de crime continuado e liberdade condicional e ao Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais proposta pelo PSD foi aprovada com a abstenção de todas as bancadas.

As alterações ao Código de Processo Penal propostas pelo PSD também passaram, com a abstenção de todos e o voto favorável do PS.

Já os projectos de lei do CDS-PP e do BE para alterar o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade foram rejeitados.

Entre as alterações propostas pelos social-democratas ao Código Penal é a do artigo 30, que diz que «a regra do crime continuado não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima».

Para o PSD, esta disposição afecta particularmente crianças e mulheres, visto que crimes como «os abusos sexuais ou a violência doméstica» teriam uma «atenuante» se praticados sobre a mesma vítima, disse à agência Lusa a deputada Teresa Morais.

Por outro lado, o projecto de lei do PCP que altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade - aprovado com a abstenção do PS e do PSD - estipula que a colocação de um recluso em regime aberto virado para o exterior (RAVE) passe a ser homologada por um juiz e não uma decisão apenas do Director Geral dos Serviços Prisionais (DGSP).

O PCP advoga que o DGSP não deve ser excluído do processo porque tem um conhecimento mais aproximado de cada caso e que «de preferência» o processo deve ser analisado (e eventualmente homologado) pelo juiz que decidiu a saída precária do recluso, como afirmou à Lusa o deputado António Filipe.

Para tomar a decisão, o juiz pode ouvir o recluso - que fica isento de custas - e também o conselho técnico.

As iniciativas aprovadas baixam agora à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, para serem debatidas na especialidade.

in Sol
Escrito por Eurico Santos
Sexta, 28 Maio 2010 16:29

Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

jcarlosginja@gmail.com (José Ginja) — Mon, 31 May 2010 01:53:56 PDT

Lei n.º 9/2010

de 31 de Maio

Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

A presente lei permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Artigo 2.º

Alterações ao regime do casamento

Os artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º do Código Civil passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1577.º

[...]

Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código.

Artigo 1591.º

[...]

O contrato pelo qual, a título de esponsais, desposórios ou qualquer outro, duas pessoas se comprometem a contrair matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a reclamar, na falta de cumprimento, outras indemnizações que não sejam as previstas no artigo 1594.º, mesmo quando resultantes de cláusula penal.

Artigo 1690.º

[...]

1 - Qualquer dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro.

2 - ...»

Artigo 3.º

Adopção

1 - As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo.

2 - Nenhuma disposição legal em matéria de adopção pode ser interpretada em sentido contrário ao disposto no número anterior.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogada a alínea e) do artigo 1628.º do Código Civil.

Artigo 5.º

Disposição final

Todas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do género dos cônjuges, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º

Aprovada em 11 de Fevereiro de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 17 de Maio de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 18 de Maio de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2010

jcarlosginja@gmail.com (José Ginja) — Fri, 21 May 2010 02:22:00 PDT

SUMÁRIO : Fixa jurisprudência no sentido de que: i - Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado. ii - O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência (nomeadamente, a de «as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada»). iii - A notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de «contacto pessoal» como a «via postal registada, por meio de carta ou aviso registados» ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta ou aviso» [artigo 113.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), do Código de Processo Penal]

Valoração de declaração de arguido em desfavor de co-arguido

jcarlosginja@gmail.com (José Ginja) — Wed, 19 May 2010 03:40:49 PDT

Acórdão n.º 133/2010. D.R. n.º 96, Série II de 2010-05-18
Tribunal Constitucional. Não julga inconstitucional a norma do artigo 345.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, conjugada com os artigos 133.º, 126.º e 344.º, quando interpretados no sentido de permitir a valoração das declarações de um arguido em desfavor do co-arguido que entenda não prestar declarações sobre o objecto do processo.

Justiça portuguesa é lenta mas não falha

jcarlosginja@gmail.com (José Ginja) — Tue, 11 May 2010 03:50:59 PDT

Estudo europeu critica lentidão dos processos judiciais mas elogia qualidade das decisões.

A lentidão dos processos e as constantes alterações legislativas estão entre os pontos fracos da justiça portuguesa, segundo o último estudo do Movimento Europeu de Magistrados para Democracia e Liberdade (MEDEL). Entre os elogios destaca-se a qualidade das decisões e a independência dos tribunais.
As conclusões deste grupo de magistrados de 14 países resultam da análise de documentação e legislação, e de entrevistas a vários responsáveis políticos e administrativos, advogados, dirigentes sindicais, professores universitários, organizações da sociedade civil e magistrados. Na sentença, estes especialistas concluem que a justiça portuguesa é lenta, burocrática e muito penalizada com as "modificações infindáveis das leis de processo e do direito". Por outro lado, é um sector que revela "incapacidade" de comunicar com o exterior. A juntar a estes pontos fracos, o estudo também sublinha a "carência de pessoal auxiliar" nos corredores dos tribunais. Criticas que não fogem muito ao que "internamente" tem sido dito sobre o funcionamento do sistema.

O trabalho do MEDEL foi realizado em Fevereiro deste ano e também destaca os "pontos fortes" do sistema, segundo a percepção dos inquiridos e a análise dos relatores. A qualidade das decisões, o sistema informático e a documentação jurídica disponível em Portugal, são alguns dos aspectos que merecem nota positiva. Os "princípios da independência judicial e autonomia do Ministério Público", também são elogiados neste trabalho.

Simplegis

jcarlosginja@gmail.com (José Ginja) — Mon, 10 May 2010 01:21:59 PDT

É lançado hoje o Simplegis, programa que simplifica a legislação e permitirá poupar 200 milhões de euros.Portugal vive num emaranhado de leis. Algumas, apesar de totalmente obsoletas, nunca foram revogadas, o que lança a confusão entre particulares e empresas. O Governo lança hoje, no Pavilhão Atlântico, no Parque das Nações, um programa, o Simplegis, destinado precisamente a clarificar o or- denamento jurídico português. Um dos compromissos assumidos é o de deitar para "lixo" pelo menos 300 diplomas já ultrapassados até final do ano. O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Silveira, sublinha ao DN que se trata de "garantir que há clareza, transparência e segurança nas regras que regem a vida das pessoas e das empresas". Com o Simplegis, o Executivo estima que, só com a redução de custos directos, seja possível uma poupança de 200 milhões de euros anuais. O Governo vai também assumir o compromisso de revogar mais diplomas, decretos-lei e decretos regulamentares, do que os aprovados. "Desta maneira, estamos a ir ao cerne da actividade legislativa em Portugal, visto que o Governo legisla muito mais do que a Assembleia da República", frisa João Tiago Silveira. Por exemplo, um dos decretos que já devia ter sido eliminado data de 1975, de 19 de Abril, e torna obrigatório o registo de acções das sociedades, com várias normas que nunca foram revogadas expressamente. Entre elas a que determinava que quando cada sociedade queria emitir acções tinham que ser os corretores e os magistrados do Ministério Público a enviar às sociedades, por correio registado, cópia dos certificados das respectivas acções emitidos por seu intermédio, no prazo de oito dias, a contar da emissão...Com este programa, o Governo quer igualmente reduzir o número de rectificações/correcções aos diplomas, atingindo já os 95% dos decretos produzidos em 2010.
Fonte: Diário de Notícias

Tia Miquinhas!

jcarlosginja@gmail.com (José Ginja) — Mon, 03 May 2010 03:50:22 PDT

Quero deixar aqui a homenagem à tia Miquinhas(Tia Maria) que nos deixou, por ironia do destino no dia 1 de Maio ( Dia do trabalhador).
Ironia do destino porque foi uma mulher que levou a vida a trabalhar para o bem estar dos outros e sempre com um sorriso, do qual, todos nós, teremos saudades. Sofreu muito na sua vida e, ainda assim, aliviou a dor a muitos , mesmo daqueles que aos olhos dos outros não mereceriam... mas a Miquinhas era assim ... talvez fosse a forma de aliviar a sua alma!
Pessoas como a Tia Maria já não abundam por aqui e, por isso mesmo, vai deixar muitas saudades.
Um beijinho de todos nós para a tia mais querida que algumas vez conhecemos...já estamos cheios de Saudades!

Venda de quotas de sociedades vai pagar imposto de 20%

jcarlosginja@gmail.com (José Ginja) — Fri, 30 Apr 2010 02:37:56 PDT

A nova lei sobre a tributação das mais-valias é, afinal, mais abrangente do que se supunha. Não atinge apenas os investidores particulares residentes em Portugal. Os comerciantes e empresários que vendam quotas da empresa, e que até aqui eram taxados a 10%, passam a ser alvo de um imposto de 20%.

Fonte: Jornal de negócios

Filhos manipulados para odiar um dos pais

jcarlosginja@gmail.com (José Ginja) — Tue, 27 Apr 2010 02:48:09 PDT

Juízes admitem dificuldades em decidir estes casos

A alienação parental consiste num corte de relações entre as crianças e um dos progenitores, promovido pelo progenitor que vive com elas. Assim, os juízes confessam que a maior dificuldade é saber onde está a verdade. Até porque estes casos envolvem trocas de acusações entre as partes às vezes até suspeitas de abusos sexuais. "O grande drama é perceber quem diz a verdade. A mãe diz que a criança não quer ir, o pai diz que a mãe não deixa a criança ir", refere o juiz do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, Celso Manata.

Mas o facto do síndrome de alienação parental não estar ainda incluído no Manual de Diagnóstico e Estatística das Perturbações Mentais da Organização Mundial de Saúde (OMS) também faz com que alguns juízes não o reconheçam como entidade clínica, diz a psicóloga Teresa Paula Marques.

O juiz Celso Manata aponta ainda o dedo às perícias:"As perícias são demoradas e depois a mãe vai fazer a avaliação psicológica a um lado, o pai a outro e a criança a outro e é o tribunal que tem de fazer a ligação entre eles. Ora, os juízes não têm formação para isso".

A demora neste tipo de processos e a dificuldade em descobrir quem fala verdade leva o juiz Celso Manata a apelar às mães para que estas isolem os seus dramas com o ex-companheiro das crianças. Isto porque, os mecanismos de segurança que o tribunal tem de aplicar podem apenas servir para penalizar as crianças e os pais com um afastamento desnecessário, acrescenta o juiz.

E foi após uma longa luta nos tribunais que José Joaquim de Oliveira conseguiu recuperar o contacto com o filho. "Há duas semanas saiu a sentença e agora passo os fins de semana com o meu filho de 15 em 15 dias e estou com ele um dia por semana", revela ao DN. Ao fim de cinco anos vê finalmente a sua situação regularizada.

Por um período de oito meses, o mecânico, dono de uma oficina, esteve sem ver o filho e os entraves colocados pela mãe têm sido constantes. "O meu filho está atrasado para a idade. Só começou a andar aos 22 meses e a falar aos três anos e tudo por falta de estímulos e porque a mãe, apesar de portuguesa, só fala com ele em inglês", lamenta.

Fonte: Ana Bela Ferreira | Diário de Notícias | 25.04.2010

Alteração dos artigos 143.º e 144.º do CPC

jcarlosginja@gmail.com (José Ginja) — Thu, 15 Apr 2010 03:10:53 PDT

Foi publicado no Diário da República de hoje, o Decreto-Lei n.º 35/2010, que cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil.

Estágios não remunerados serão proibidos

jcarlosginja@gmail.com (José Ginja) — Thu, 01 Apr 2010 03:04:45 PDT

As empresas que recorram a estagiários para desempenharem funções permanentes serão obrigadas a colocar esses trabalhadores no quadro. A medida está prevista no documento que a ministra do Trabalho, Helena André, entregou ontem aos parceiros sociais e que visa proibir os estágios extra curriculares não remunerados.
Noticia completa aqui

Inquérito sobre 'Bloody Sunday' arquivado 12 anos depois

jcarlosginja@gmail.com (José Ginja) — Tue, 23 Mar 2010 03:29:41 PDT

O inquérito público sobre o Domingo Sangrento (Bloody Sunday) de 30 de Janeiro de 1972 na Irlanda do Norte, quando foram mortos 14 manifestantes católicos pelas tropas britânicas, está encerrado, depois de doze anos de trabalhos, afirmou hoje fonte oficial.

A comissão Saville, que ficou com o nome do seu presidente, lorde Mark Saville, pôs um ponto final ao seu relatório, com cerca de cinco mil páginas, depois de ter ouvido mais de 900 testemunhos desde que foi criada, em 1998.

"O tribunal deu hoje o seu aval definitivo a este relatório", afirmou a equipa de inquérito, em comunicado. No entanto, a publicação do documento vai esperar.

O ministro britânico na Irlanda do Norte, Shaun Woodward, disse, diante do parlamento londrino, que é preciso primeiro verificar junto dos serviços que a publicação do relatório não representa um perigo para a segurança nacional.

"Uma vez terminado o processo de verificação, poderá ser determinada uma data para a publicação", explicou, admitindo que não deverá acontecer antes das legislativas agendadas para 06 de maio, no Reino Unido.

"Se for evidente que não é possível publicar o relatório antes da dissolução do parlamento, o tribunal deverá conservá-lo até uma data posterior às eleições", afirmou Woodward.

A 30 de Janeiro de 1972, em Londonderry, no Noroeste da Irlanda do Norte, 14 homens sem armas foram abatidos por atiradores britânicos enquanto se manifestavam pela defesa dos direitos civis dos católicos.

Um primeiro inquérito, feito na época, validou a versão militar dos factos, ilibando as tropas britânicas, que argumentaram ter apenas ripostado ao fogo dos manifestantes.

Em 1998, debaixo da pressão da opinião pública e dos familiares das vítimas, o então primeiro ministro britânico, Tony Blair, confiou ao juiz Mark Saville a tarefa de descobrir a verdade.

Advogados dos países de expressão portuguesa reúnem-se num congresso em Lisboa

jcarlosginja@gmail.com (José Ginja) — Mon, 22 Mar 2010 04:04:07 PDT

A União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP), organiza nos dias 22 a 24 de Março, o congresso «Os desafios da advocacia de língua portuguesa num mundo sem fronteiras». A sessão solene de boas-vindas terá lugar no dia 22 de Março pelas 19h30, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados. Serão oradores os Bastonários das Ordens dos Advogados de Angola e de Portugal, bem como Jorge Sampaio, ex-Presidente da República Portuguesa, e Diogo Freitas do Amaral, ex-ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. O encerramento da cerimónia conta com a actuação do grupo Fadvocal, constituído por advogados que cantam fado.

Nos dias 23 e 24 de Março os participantes debruçar-se-ão sobre temas como «As Prerrogativas dos Advogados como Garantias dos Cidadãos», «O Sigilo Profissional do Advogado» e «A Inscrição Obrigatória». As intervenções ficarão a cargo do ex-ministro da Cultura, António Pinto Ribeiro e de Daniel Proença de Carvalho.

A União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP), integra as Ordens dos Advogados de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe, bem como a Associação dos Advogados de Macau. A organização estima a presença de cerca de 500 advogados provenientes dos oito países de expressão oficial portuguesa, e de Macau.

FONTE: Jornal de São Tomé

REPAREM NO POLÍCIA A BATER NO PRÓPRIO COLEGA(fim do filme)

jcarlosginja@gmail.com (José Ginja) — Fri, 15 Jan 2010 06:48:57 PST

Pinto de Abreu elogia Fragoso Marques

jcarlosginja@gmail.com (José Ginja) — Fri, 15 Jan 2010 03:27:53 PST

"É uma personalidade bastante conhecida no meio da advocacia. É um colega extraordinário, que todos admirados muito." As palavras são de Carlos Pinto de Abreu, presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, e dirigem-se a Fernando Fragoso Marques, advogado do Barreiro que já mostrou disponibilidade para se candidatar a bastonário.

Tal como o CM noticiou ontem, vários advogados dirigentes da Ordem estão disponíveis para se unir em torno de uma candidatura única contra o actual bastonário, Marinho Pinto, e o nome de Fragoso Marques reúne consenso. Se o advogado do Barreiro avançar nas eleições deste ano, que deverão ocorrer entre Novembro e Dezembro, Magalhães e Silva também já fez fazer que não se candidatará.

Recorde-se que Marinho Pinto foi eleito em 2007, mas desde o início que o mandato tem sido marcado por tensões com os conselhos distritais.

Fonte: Correio da Manhã

Entrevista a Fragoso Marques

jcarlosginja@gmail.com (José Ginja) — Fri, 15 Jan 2010 03:28:10 PST

P orque é que de-cidiu candida- tar-se a bastonário da Ordem dos Advogados? Para tentar sarar feridas e recuper0ar a unidade perdida na Ordem dos Advogados (OA). Precisamos de restituir alguma paz e confiança aos cidadãos e advogados. Devolver aos advogados a honra de ser advogado.

É uma candidatura contra Marinho Pinto?

Sim. Foi ele que fez as feridas na OA. E exerceu uma criação sistemática de adversários que fez com que se concentrasse uma divisão sistemática.

E que resultado teve a actuação do actual bastonário?

Uma divisão absoluta da Ordem dos Advogados e um divórcio perfeito com as estruturas orgânicas.

O actual bastonário é autoritário?

Repare: até no plano externo há associações sindicais, como a dos juízes, que estão de relações cortadas com o actual líder dos advogados.

Esta foi uma candidatura pensada nos bastidores pelos presidentes dos conselhos distritais?

Eu posso dizer que tenho o apoio dos presidentes dos conselhos distritais todos com excepção dos da Madeira e Açores. Numa tentativa de agregar sensibilidades e numa tentativa de não pulverizar candidaturas.

Mas esta não é uma candidatura apenas para que Marinho Pinto não volte a ser candidato?

Este é um projecto próprio com um objectivo estratégico: restaurar a paz interna e que prima pela positiva.

E se existir um terceiro candidato?

Certamente que não abdico da minha candidatura. Não estou em bicos de pés para nada. Foi uma candidatura e um mandato, a existir, será conferido por um grupo alargado de colegas. E são os colegas que neste momento estão no exercício de funções. Quem me contactou foi o dr. Carlos Pinto de Abreu e o dr. Carlos Ferrer. Mas não é isso que é importante.

E quem poderão ser os seus colegas: o membro do Conselho Superior e o "vice" do Conselho Geral?

Ainda não pensámos a esse nível. Haver o consenso já é muito bom e as pessoas não vieram ter à minha porta por mero acaso. Não tenho nenhuma atitude autoritária nem napoleónica.

Ideias-chave, se for eleito bastonário?

A ideia da reconciliação, participação, unidade, esperança e diálogo. Mas o programa há-de vir e aí teremos tudo bem mais definido.

Fonte: Diário de Noticias

Advogados homenageiam Daniel Andrade

jcarlosginja@gmail.com (José Ginja) — Fri, 15 Jan 2010 03:28:24 PST

«Um homem bom», «dedicado» e com «uma grande dificuldade em dizer não a alguém». Assim era Daniel Andrade, nas palavras de Carlos Ferrer, que o sucedeu na presidência do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados (OA), quando o seu estado de saúde se agravou, acabando por falecer a 12 de Agosto, com 51 anos. Hoje, a partir das 17h00, Daniel Andrade será homenageado na sede do Conselho Regional, numa cerimónia onde marcarão presença, entre outros, António Arnaut e os ex-bastonários Rogério Alves e Pires de Lima.

Será uma tarde de «emoções», com Carlos Ferrer a destacar a evocação que irá marcar o arranque da iniciativa. Segue-se a inauguração de uma exposição de fotografia de Rui Gouveia, o descerramento de uma placa na biblioteca, a colocação de uma fotografia na galeria dos presidentes e a actuação do Coro Advocal.

Para o actual presidente do Conselho Regional - que se mantém no mandato até ao final de 2010 -, falar de Daniel Andrade é fácil. «Lidei com ele muitos anos», adiantou ao Diário de Coimbra, salientando que se tratava de um homem de «um óptimo relacionamento», que a nível pessoal, quer profissional. Aliás, Carlos Ferrer diz mesmo que não conhece ninguém «que não gostasse» do seu antecessor, que tinha a particularidade de «não criar atritos». No Conselho Distrital, por exemplo, quando se deparava com um problema «procurava soluções consensuais», privilegiando a «máxima abertura» e uma forma «democrática» de trabalhar, o que fazia com que criasse «uma grande empatia com os colegas do Conselho Distrital», lembra.

Com uma «dedicação impressionante» à advocacia, Daniel Andrade destacou-se no Direito Comercial. A sua passagem pela OA - primeiro como tesoureiro nos mandatos de 1999 a 2001 e de 2002 a 2004 e, depois como presidente do Conselho Regional, a partir de 2005 - merece, na perspectiva de Carlos Ferrer, três apontamentos especiais.

Ainda na altura da presidência de José Augusto Ferreira da Silva, «introduziu uma revolução na gestão financeira no Conselho Distrital, adaptando-o às novas exigências», adiantou, acrescentando que Daniel Andrade foi também um dos grandes impulsionadores da construção da sede, na Quinta D. João, acompanhando todo o processo. Já como presidente, apostou na descentralização, para que «todos os advogados do distrito tivessem uma voz».

Natural de Castro Daire, Viseu, Daniel Andrade licenciou-se na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e foi nesta cidade que sempre exerceu a actividade. Era casado, pai de um casal e cumpria o seu mandato como presidente do Conselho Distrital da OA. Faleceu a 12 de Agosto de 2009, nos Hospitais da Universidade de Coimbra.

Eleições OA

jcarlosginja@gmail.com (José Ginja) — Fri, 15 Jan 2010 03:29:11 PST

Fragoso Marques reúne consenso

Fernando Fragoso Marques, advogado natural do Barreiro e antigo dirigente da Ordem durante o mandato de Pires de Lima, é o candidato eleito por todos os presidentes dos conselhos distritais do continente para avançar em eleições contra o actual bastonário.

Segundo apurou o CM, os dirigentes distritais de Lisboa, Porto, Coimbra, Faro e Évora concluíram, após uma reunião para discutir as futuras eleições - que se realizam no fim do ano -, que deve haver uma candidatura única contra Marinho Pinto e que esta deve ser encabeçada por Fragoso Marques. O objectivo é derrotar o actual bastonário, razão pela qual alguns dos seus principais opositores, como Magalhães e Silva, já revelaram estar dispostos a abdicar de concorrer para se unirem em torno desta candidatura.

Contactado pelo CM, Fernando Fragoso Marques, de 58 anos, ex-presidente do conselho distrital de Lisboa, entre 1999 e 2001, recusou comentar a vaga de fundo, mas revelou estar disponível para avançar. “Estou disposto para devolver a esperança, procurar a paz e restabelecer a unidade ‘; disse o advogado, acrescentando que “é urgente prestigiar a justiça e os seus agentes e devolver a confiança aos cidadãos”.

Recorde-se que Marinho Pinto foi eleito bastonário em 2007, mas o seu mandato tem sido marcado por conflitos com os conselhos distritais.

APONTAMENTOS

DEMISSÕES
Os membros da Comissão de Estágio e Formação demitiram-se em bloco. Antes, outros cinco dirigentes da Ordem demitiram-se.

ORÇAMENTO
Com 1829 votos contra, foi chumbado o orçamento do Conselho Geral da Ordem dos Advogados para 2010. 0 mesmo acontecera um ano antes.

CONFLITO
Marinho Pinto retirou verbas aos conselhos distritais e anunciou que iria propor a sua extinção, o que abriu um conflito na Ordem.
PERFIL

FERNANDO FRAGOSO MARQUES, de 58 anos, é natural do Barreiro, onde tem escritório. Advogado desde 1976, foi presidente da delegação do Barreiro e do conselho distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados

Fonte: ANA LUÍSA NASCIMENTO | CORREIO DA MANHÃ |

Fugitivo do Facebook volta à prisão

jcarlosginja@gmail.com (José Ginja) — Thu, 14 Jan 2010 02:28:59 PST

Craig Lynch foi localizado graças às pistas que deixou no Facebook

A polícia britânica anunciou ter capturado, em Londres, um criminoso conhecido como o "fugitivo do Facebook" porque desde que fugiu da prisão, em Setembro passado, gozava as autoridades através da popular rede social.

Craig "Lazie" Lynch, de 28 anos, tornou-se uma personagem de culto no Facebook, onde acumula milhares de amigos, depois de ter fugido da prisão, onde cumpria uma pena de prisão de sete anos, por roubo. No Natal, colocou fotos no Facebook em que posava com um peru e deixou a mensagem: "Feliz Natal. Eu consegui (fugir)".

Um porta-voz da Scotland Yard confirmou a prisão de Lynch, anteontem à noite, mas não informou se foi localizado graças às pistas que deixou no Facebook.

Fonte: Jornal de Noticias

Governo decide em Fevereiro novo mapa judiciário

jcarlosginja@gmail.com (José Ginja) — Thu, 14 Jan 2010 02:25:30 PST

O governo vai decidir em Fevereiro como e quando vai implementar o novo mapa judiciário em 36 comarcas do país, depois de avaliar os relatórios feitos pelos responsáveis das três comarcas-piloto, a funcionar desde Abril de 2009.

O governo vai decidir em Fevereiro como e quando vai implementar o novo mapa judiciário em 36 comarcas do país, depois de avaliar os relatórios feitos pelos responsáveis das três comarcas-piloto, a funcionar desde Abril de 2009.

O novo mapa judiciário converte as actuais 231 comarcas em 39, tendo começado nas três comarcas-piloto do Alentejo-Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa-Noroeste. O secretário de Estado da Justiça, João Correia, reuniu-se hoje, em Lisboa, os juízes presidentes das novas comarcas-piloto, tendo-lhes pedido um relatório pormenorizado, que será apresentado até ao final de Janeiro.

«Até ao final de Janeiro vamos fazer uma análise rigorosa sobre o novo mapa judiciário para no dia 1 de Setembro optarmos por entre avançar ou não com o novo mapa totalmente ou de forma parcial», disse João Correia no final da reunião. Contudo, garantiu, «o modelo de comarca vai permanecer», estando em causa nesta avaliação «os prazos e o modelo organizativo da concretização do mapa.

E, porque essa avaliação ainda não está feita, «neste momento todas as hipóteses estão em aberto», isto é, a implementação do mapa pode ser adiada ou efectuada parcialmente nas restantes 36 comarcas, referiu o governante.

Sobre o relatório pedido aos responsáveis das três comarcas, João Correia explicou que «é fundamental ter a consciência do que se passou na transição das antigas para as novas comarcas, para que o alargamento se faça sem sobressaltos e com os meios humanos e técnicos adequados». Nesta reunião os elementos das três comarcas transmitiram ao secretário de Estado que «há muita tarefa a executar antes do alargamento», nomeadamente formação e meios informáticos.

Em termos de calendarização, João Correia adiantou que até final de Fevereiro tudo tem de estar analisado e decidido pelo governo, podendo em Setembro todas as 36 comarcas começar ou não a funcionar no novo modelo.

O novo mapa judiciário entrou em vigor a 14 de Abril de 2009, durante um período experimental, naquelas três comarcas-piloto e introduz uma nova matriz territorial, um novo modelo de competências e um novo modelo de gestão dos tribunais, assegurando, segundo o governo, uma «maior qualidade da resposta judicial aos cidadãos e às empresas». A experiência mereceu, contudo, críticas de sindicatos da magistratura e dos funcionários judiciais, alegando falta de meios humanos e outros problemas logísticos."

Fonte: DIÁRIO DIGITAL

Juros Comerciais - 1.º Semestre de 2010

jcarlosginja@gmail.com (José Ginja) — Wed, 13 Jan 2010 02:31:57 PST