DIREITO PROCESSUAL e outros assuntos

2022-02-07T23:07:00.003-03:00

Olá, amigos!

Disponibilizei no nosso canal do YouTube aula introdutória sobre nulidades no processo civil. Segue o link: Acesse o vídeo

Aproveitem e se inscrevam, deixem o like e compartilhem!

Abraços

2021-05-12T22:30:00.003-03:00

Olá, amigos!

Informo que está disponível no meu canal do YouTube palestra proferida no VI Congresso de Processo Civil de Florianópolis, com o tema "Limites da flexibilização processual", com a participação da professora Ana Beatriz Presgrave.

Segue o link: https://www.youtube.com/watch?v=ncvP1A6-nYM&t=4s

2021-04-11T22:26:00.005-03:00

Olá, amigos!

Está disponível no nosso canal no Youtube nossa palestra sobre "Processo civil negociado", proferida no Seminário "Colocando o processo em prática", promovido pela ESA OAB/BA, com a participação dos professores Antonio Adonias e Rogéria Dotti.

Espero que gostem!

Segue o link: https://www.youtube.com/watch?v=gfn-BjiUyjo&t=3335s

2021-03-27T15:50:00.000-03:00

Olá, amigos!

Está disponível no nosso canal no Youtube nossa palestra sobre "Nulidades cominadas no CPC/15", proferida no Congresso Centenário Calmon de Passos, promovido pela Associação Norte Nordeste de Professores de Processo - ANNEP.

Espero que gostem!.

Segue o link: https://www.youtube.com/watch?v=r2HlQs2WTWc

2020-04-06T20:34:00.000-03:00

Olá, amigos!

Informo que saiu a 4ª edição do meu livro, Negócios Jurídicos Processuais, publicado pela editora Juspodivm. Segue link: https://www.editorajuspodivm.com.br/negocios-juridicos-processuais-2020

Nessa edição, além de uma ampla revisão, fiz vários acréscimos. Por isso, gostaria de agradecer sinceramente a todos que se interessaram pelo tema e com quem, pelo Brasil a fora, tive o privilégio de dialogar e com isso fazer frutificar muitas das ideias inseridas no livro.

Permaneço aberto ao diálogo e espero que gostem dessa nova edição.

Um grande abraço!

Princípios específicos da execução forçada

2017-01-31T23:16:00.000-02:00

1. Princípio da utilidade

Esse princípio expressa a idéia de que toda execução deve ser útil ao credor. Uma das finalidades da execução forçada é satisfazer o direito do credor. Por essa razão, diz-se que a execução se desenvolve em proveito do credor. O CPC/15, no art. 797, estabelece:

“Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados..”

Há quem, em razão desse dispositivo, enuncie a existência do “princípio do resultado” (que, no nosso modo de ver, pode ser posto como um corolário do princípio da utilidade).

O procedimento executivo, porém, ao mesmo tempo em que se coloca como ferramenta a serviço do credor, não pode servir como instrumento de mero castigo ou vingança contra o devedor. Por força do princípio da utilidade, do processo de execução e, de modo particular, da prática de atos executivos, deve necessariamente resultar alguma vantagem econômica para o credor.

A partir de várias regras do CPC/15 pode ser extraído o princípio da utilidade. Exemplos: a) proibição de arrematação por preço vil (art. 891); b) proibição de realização de penhora quando o produto da venda dos bens seja totalmente absorvido pelo pagamento das custas do processo (art. 836).

O STJ vem associando o princípio da utilidade na execução à exigência de interesse processual para evitar o trâmite de execuções de valores irrisórios:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. “PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte já decidiu que quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do exeqüente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional. Precedentes: ROMS 15.582/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 02.06.2003 e Resp 601356/PE, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, publicado no DJ de 30.06.2004.

2. Recurso especial a que se nega provimento.”(STJ. REsp 913.812/ES, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJ 24/05/2007)

2. Princípio da patrimonialidade

No direito brasileiro, toda execução forçada é real, pois recai exclusivamente sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa. O art. 789 do CPC/15 consagra esse princípio:

“Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei..”

Note-se que a própria Constituição e também o CPC/15 admitem a prisão civil do devedor inadimplente de prestação alimentícia. No nosso entender, essa hipótese não configura exceção ao princípio da patrimonialidade, pois a prisão civil constitui medida de execução indireta (coerção), para forçar o adimplemento voluntário do devedor, diferentemente do que ocorria, por exemplo, no direito romano, em que o devedor em certas situações se sujeitava ao pagamento da dívida com o próprio corpo, reduzindo-se à condição escravo do credor.

3. Princípio da economia (menor sacrifício possível, menor onerosidade)

Em razão desse princípio (também chamado por alguns autores de “princípio da menor onerosidade”), toda execução deve ser econômica, isto é, deve realizar integralmente o crédito do exeqüente, mas da forma menos prejudicial possível ao devedor. O CPC/15, no seu art. 805, estabelece que, havendo mais de uma possibilidade de se efetivar a execução, será ela feita do modo menos oneroso para o devedor:

“Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.”

O princípio da economia, portanto, representa um limite à atuação executiva, outorgando ao devedor, em caso de haver mais de uma possibilidade de se realizar a execução, o direito de exigir que ela se proceda da maneira menos gravosa. O exercício desse direito subjetivo processual pelo executado pressupõe a indicação de outros meios eficazes para se levar a efeito a execução, como estabelece o parágrafo único do art. 805. Trata-se de regra que concretiza a boa-fé processual, afastando um eventual comportamento abusivo do devedor.

4. Princípio da especificidade

A execução deve ser específica, devendo proporcionar ao credor, na medida do possível, precisamente aquilo que obteria se não houvesse o inadimplemento do devedor.

Não é dado nem ao credor exigir, nem ao devedor cumprir, prestação diversa daquela constante do título executivo. A substituição da prestação específica pelo equivalente em dinheiro, na impossibilidade de seu cumprimento, ou de sua recusa, deve ser tida como medida com caráter de excepcionalidade.

O processo de execução se utiliza ora da técnica dos (a) meios de coação, que são medidas intimidativas destinadas a induzir o cumprimento da obrigação pelo devedor, ora da técnica dos (b) meios de sub-rogação, que representam a intromissão do Estado diretamente no patrimônio do devedor com a finalidade realizar o direito do credor. Essas técnicas são instrumentos utilizados para fazer com que a execução específica se realize. Exemplos da técnica referida em “a”: a cominação de multa para que o devedor cumpra a obrigação de fazer; prisão civil para que o devedor cumpra a obrigação pagar alimentos. Exemplos da técnica referida em “b”: penhora sobre dinheiro para posterior entrega ao credor de obrigação de pagamento de quantia certa.

Somente quando não mais possível a execução específica, isto é, a realização forçada da prestação à qual o devedor se obrigou, a satisfação deve ser feita através da execução da obrigação subsidiária, expropriando-se o devedor para com o produto dos bens expropriados indenizar-se o credor.

O princípio da especificidade, portanto, impõe que se priorize a execução específica.

5. Princípio do título

No direito brasileiro, toda execução pressupõe um título executivo. O art. 783 do CPC/15 prevê:

"Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível."

É a consagração do velho brocardo romano “nulla executio sine titulo”. A doutrina (Araken de Assis) costuma dizer que o título é o “bilhete de ingresso” para a execução. Os títulos executivos podem ser judiciais, quando provenientes de alguma decisão judicial, ou extrajudiciais, quando o próprio CPC/15 atribui a alguns documentos esse caráter (cheque, nota promissória etc.).

A propositura de ação de execução sem um título executivo que lhe dê suporte dá ensejo à nulidade do processo (CPC/15, art. 803, I). Também se exige título executivo nos procedimentos de “cumprimento de sentença” (execução de título judicial), que funcionam como execuções sincréticas.

2016-11-25T21:00:00.000-02:00

Olá amigos,

Saiu a 2ª edição do meu livro, Negócios Jurídicos Processuais, publicado pela editora Juspodivm. Segue link: https://www.editorajuspodivm.com.br/negocios-juridicos-processuais-2017

Mais uma vez, agradeço a todos que se entusiasmaram com as ideais desenvolvidas no livro e a todos que, de alguma forma, manifestaram interesse pelo tema.

Gostaria muito de contar com a ajuda de todos na divulgação.

Um forte abraço!

Curso de atualização sobre o novo CPC

2015-09-29T08:52:00.000-03:00

Curso específico de atualização sobre as principais mudanças do novo Código de Processo CIvil, que ministraremos com o professor Alexandre Freire, e será realizado no mini-auditório da casa da indústria, em Maceió, no dia 03 de outubro de 2015, a partir das 08:00h, com carga horária e certificação de 10h, abordando os seguintes temas: normas fundamentais, negócios processuais, tutela provisória, recursos, processo nos tribunais e precedentes. Informações/inscrições: Nova Livraria - Maceió (3316-3349 / 99625-0988 / 99978-8178)

Colóqio Internacional sobre Tutela Cautelar e Antecipação de Tutela

2015-08-31T11:27:00.000-03:00

Colóquio internacional sobre tutela cautelar e tutela antecipada, que acontecerá no dia 03 de setembro de 2015, na Facultad de Derecho - PUC, em Lima, Peru. Falaremos sobre a evolução doutrinária e legislativa das tutelas de urgência e teremos a oportunidade de debater, conversar e aprender com os processualistas peruanos sobre tão relevante tema. Participarão também como conferencistas os professores Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr.

Entrevista - novo CPC

2014-09-22T15:58:00.001-03:00

Segue vídeo da entrevista que concedemos ao programa "Bom dia Alagoas", da TV Gazeta/AL, abordando o novo CPC, ainda em tramitação legislativa:
http://g1.globo.com/al/alagoas/bom-dia-alagoas/videos/t/edicoes/v/congresso-nacional-de-direito-publico-comeca-proxima-quarta-feira-em-maceio/3645167/

Cessão de crédito e execução

2014-08-06T17:00:00.001-03:00

O CPC-1973 prevê a legitimidade ativa superveniente do cessionário para a execução forçada:

"Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir:
[...]
II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos;"

Assim, aquele que em razão da celebração de um negócio jurídico de cessão de crédito se torna credor, adquire, por via de consequencia, a legitimidade de agir para promover a execução a respeito de seu direito creditório.

Para negócios jurídicos celebrados antes da da propositura da demanda executiva não há dúvida em relação à legitimidade ativa superveniente do cessionário. Contudo, para cessões realizadas na pendência da ação de execução, após a citação do executado, surge um questionamento.

Segundo o art. 42 do CPC, a cessão do direito litigioso não altera a legitimidade das partes:

"Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º. O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária."

Pela leitura do art. 42, § 1º do CPC-1973, a cessão de crédito, na pendência do processo, torna o cessionário substituído do cedente (antigo credor), que passa a ocupar no processo a condição de substituto processual, pois vai defender em juízo direito que já não mais lhe pertence (CPC-1973, art. 6º).

A questão que se coloca, portanto, é: aplica-se o art. 42 do CPC ao processo de execução? Na cessão de crédito feita na pendência da demanda executiva, o cedente deve executar crédito alheio (do cessionário), ou estaria o cessionário autorizado, desde logo, a suceder o cedente no pólo ativo, assumindo a condição de exequente na demanda?

Congresso alagoano de Direito Constitucional e Processual

2014-07-16T17:06:00.000-03:00

Acontecerá em Maceió, nos dias 01 e 02 de agosto, o Congresso Alagoano de Direito Constitucional e Processual. Trata-se de importante evento, que reunirá grandes nomes do Direito de Alagoas e do Brasil, dentre eles: Alexandre Freitas Câmara, Dirley da Cunha Jr., Alexandre Freire, José Henrique Mouta, José Roberto Fernandes, Beclaute Oliveira, Frederico Dantas, Adrualdo Catão, Juliana Jota, Andreas Krell, Alberto Jorge de Barros Lima, Tutmés Airan, George Sarmento, dentre outros.

Grandes temas em discussão e grandes professores. O congresso acontecerá no auditório do Hotel Maceió Atlantics. Para maiores informações e inscrições: (82) 9153-2541, ou pelo site: https://eventioz.com.br/e/congresso-alagoano-de-direito-constitucional-e-pro

X Semana de Direitos Humanos

2014-04-15T17:11:00.002-03:00

Acontecerá, entre os dias 06 e 08 de maio, na SEUNE, em Maceió/AL, a "X Semana de Direitos Humanos", tendo como temática central "O consumidor e o consumo no século XXI". O evento se propõe a debater o estágio atual dos avanços trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor, após quase 25 anos de seu advento.

Grandes juristas estarão presentes, a exemplo, dentre outros: José Geraldo Brito Filomeno (SP), Rodrigo Mazzei (ES), João Glicério de Oliveira Filho (BA), Marcos Bernardes de Mello (AL), Marcos Ehrhardt Jr. (AL), Marcelo Madeiro (AL), Lavínia Cavalcanti (AL), José Claudemir Cardoso (AL), Beclaute Oliveira (AL).

Serão oferecidas aos participantes 25 horas em atividades extracurriculares.

Maiores informações: http://www.seune.edu.br/portal2/wp-content/uploads/2014/04/semana-direitos-humanos.jpg.

O prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações previdenciárias

2014-01-09T17:44:00.000-02:00

Decidiu a 2ª Turma do STJ que "o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada" (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.269/PR).

O julgado, que é apenas um dentre vários da 2ª Turma daquela Corte, provoca a indagação: será que o interesse de agir só se configuraria, nas ações previdenciárias, em face da prova do requerimento administrativo formulado pelo segurado, seguido de sua negativa?

Não nos convence que um prévio requerimento administrativo seja um elemento fático indispensável para configurar o interesse de agir para se postular em juízo um benefício previdenciário. O CPC, art. 4º, I, prevê que o interesse do autor pode se limitar a simples “declaração” de uma situação jurídica. Se alguém afirma ter direito a algum dos oferecidos pela Previdência, e dele afirma não dispor, está demonstrada, a priori, a necessidade da prestação jurisdicional. Há aí a necessidade em se certificar a existência do direito ao benefício que se supõe possuir.

Exigir o prévio requerimento administrativo para ações previdenciárias seria como exigir do credor, antes de ajuizar uma ação de cobrança, uma prévia cobrança extrajudicial feita ao devedor, algo difícil de imaginar nos dias de hoje.

Mais grave ainda é condicionar o acesso ao Judiciário à negativa do “prévio” requerimento administrativo. A negativa pode se dar por ato que indefira expressamente a postulação administrativa, mas também por conduta omissiva do INSS, quando não aprecia o pedido.

Não se pode dizer que alguém que não frui um benefício previdenciário e deseja recebê-lo não teria interesse de agir porque deixou de passar, antes, por um dos postos de atendimento da Previdência Social. Ninguém precisa ser obrigado a pretender o que quer que seja no âmbito administrativo para poder lhe ter abertas as portas do Poder Judiciário. Aliás, esse entendimento é consagrado na própria jurisprudência remansosa do STJ, que, em matéria tributária, afirma e reafirma que “o não-esgotamento da via administrativa não redunda no reconhecimento da falta de interesse de agir, não sendo a prévia postulação administrativa imprescindível a seu ingresso em juízo” (cf. RESP 182.513/ES).

Portanto, trata-se de jurisprudência defensiva, possivelmente construída como artifício para diminuir e frear o número de demandas (que não é pequeno, certamente) ajuizadas contra o INSS, particularmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Recurso protocolizado, mas não assinado, é ato jurídico processual inexistente?

2013-11-04T00:58:00.000-02:00

Essa é uma das grandes questões, com especial reflexo na prática forense, envolvendo a teoria dos fatos jurídicos processuais.

Se o recurso apócrifo é ato jurídico defeituoso, o vício pode ser sanado (CPC, art. 13), podendo o juiz assinalar prazo para regularização, intimando o autor da petição para assiná-la. Há vários precedentes que admitem essa possibilidade.

Caso se entenda que o recurso não assinado é um ato processual inexistente, não há sanação de vício, pois vício não há. Ou seja, se o ato não foi praticado no prazo assinalado, ocorreu a preclusão, não havendo, assim, possibilidade de correção do problema.

Recentemente, o STJ (ARESP 219.496-RS) entendeu que o recurso especial sem assinatura seria ato inexistente. A conseqüência, por óbvio, foi o não conhecimento do recurso.

Parece-nos acertado o entendimento. Não se está a discutir se art. 13 do CPC, que permite a regularização de defeitos, é aplicável ou não aos recursos especiais. Aqui a questão é outra. Se não houve ato processual e transcorreu o prazo para sua prática, nada mais pode ser feito. São diferentes os planos da existência e o da validade[1].

Recurso apócrifo é um "não-ato", não ingressa no plano da existência. Para discutir a possibilidade de sanação do defeito do ato processual seria necessário que antes ele exista juridicamente.

[1] Sobre o assunto, conferir nosso: DIDIER JR., Fredie; NOGUEIRA, Pedro Henrique Pedrosa. Teoria dos Fatos Jurídicos Processuais. 2 ed. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 22 e segs.

Ilegitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em prol de poupadores

2013-09-03T22:18:00.001-03:00

Segundo decisão recente da 4ª Turma do STJ (RESP 1120169 – acórdão ainda não publicado), a presença da CEF como demandada em ação civil pública não autoriza a participação de bancos privados na demanda, em trâmite na Justiça Federal. Isso porque o litisconsórcio nesse caso seria facultativo comum, não podendo ser formado quando não há juízo competente para julgar todas as partes.

A DPU ajuizou a ação coletiva contra 11 instituições financeiras, visando à recomposição de créditos de poupadores, cujos depósitos bancários teriam sofrido correção monetária por índice deficitário, no mês de junho de 1987.

Cabe o seguinte questionamento em face dessa decisão:

A Defensoria Pública da União teria legitimidade para ajuizar a ação civil pública visando à tutela de direitos individuais homogêneos de poupadores?

Na situação apresentada, os direitos envolvidos (direito dos poupadores à recomposição monetária das cadernetas de poupança) se enquadram na categoria dos “individuais homogêneos”.

A legitimidade adequada para a ação civil pública requer a demonstração da chamada “pertinência temática”. Conquanto a Defensoria esteja legitimada para propor a ação coletiva (LACP, art. 5º, II), é preciso haver um vínculo entre o objeto da demanda e as funções institucionais do legitimado.

Ora, a Constituição criou a defensoria pública para “orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados” (art. 134). Por mais que se queira evidenciar uma relevância social dos interesses dos poupadores lesados com os desastrosos planos econômicos dos Governos Sarney e Collor, resta evidente que nem todos os poupadores (possivelmente a minoria desse grupo) se apresentam como “necessitados”, quer do ponto de vista econômico, quer do ponto de vista jurídico.

Vale dizer, a ação civil pública estaria sendo manejada por um legitimado extraordinário (substituto processual) e em proveito de quem essa atuação não estaria constitucionalmente autorizada. Dito de outro modo: a DPU não poderia, a nosso ver, litigar em proveito dos poupadores prejudicados. Em um ponto, porém, o STJ merece aplausos: manteve coerência com sua jurisprudência, que já havia reconhecido em outra oportunidade a legitimidade da Defensoria para questionar, em ação coletiva, contratos de leasing para aquisição de veículos com cláusula de indexação atrelada à variação cambial (RESP 555.111/RJ).

As "astreintes" em face da sentença de improcedência

2013-08-16T19:16:00.001-03:00

Questão muito discutida é sobre a sobrevivência das multas cominatórias (astreintes) fixadas em liminares ou decisões provisórias que antecipam os efeitos da tutela ou deferem provimentos cautelares, quando a sentença ao final é de improcedência.

Segundo o STJ, "no caso de improcedência do pedido formulado na ação principal, será inexigível a multa cominatória fixada em ação cautelar destinada à manutenção de contrato de distribuição de produtos.” (RESP 1.370.707).

De fato, as liminares em geral são decisões provisórias, proferidas em sede cognição sumária, representando um exame de probabilidade sobre o direito material afirmado pelo autor. As multas cominatórias são medidas de coerção indireta para incentivar o cumprimento voluntário da decisão.

Portanto, se, em caráter definitivo, o órgão jurisdicional certificou a inexistência do direito alegado, não há razão para se pretender o pagamento de uma multa que serve a induzir o cumprimento de uma obrigação reconhecidamente inexistente.

Parece-nos que andou bem o STJ nesse ponto.

Curso - "Atualidades sobre a Execução Civil"

2013-08-09T16:33:00.001-03:00

Estaremos ministrando, nos dias 14 e 15 de agosto de 2013, um curso sobre "Atualidades da Execução Civil", com carga horária de 10 horas.

O evento é promovido pela ESA - Escola Superior de Advocacia da OAB/AL, que será responsável pela emissão dos certificados. O curso acontecerá na SEUNE (Av. Dr. Antônio Brandão, 284, Farol), iniciando às 14 horas. Para realizar a matrícula os interessados devem entrar em contato com a ESA pelo telefone (82) 2121-3242. A inscrição custa R$ 50,00.

A ESA também oferece como cortesia, aos primeiros inscritos, um exemplar do nosso livro "Teoria dos Fatos Jurídicos Processuais", escrito em co-autoria com o professor Fredie Didier Jr., publicado pela editora Juspodivm (2ª edição).

I Seminário Amplo Direito

2013-07-04T21:37:00.000-03:00

Acontecerá no auditório da Casa da Indústria em Maceió, no dia 19/07/2013, a partir das 8:00h, o I Seminário Amplo Direito, com várias palestras em torno da temática do acesso à justiça.

A entrada do evento é gratuita e as inscrições podem ser feitas através do site www.amplodireito.com.br.

Falaremos sobre "Os desafios do adequado acesso à Justiça pelo réu no processo civil brasileiro". Segue a programação completa do evento:

8h – Othoniel Pinheiro – professor do Cesmac e Defensor Público. Tema: “A Defensoria na judicialização da saúde

8h30 – Flávio Costa – professor da Ufal e Juiz do Trabalho. Tema: “Analise dos 70 anos da CLT”

9h – Sérgio Coutinho – professor da Fit’s e Coordenador dos cursos de pós-graduação da Escola Superior de Advocacia (ESA/OAB). Tema “Acesso à Justiça por pessoas e grupos em desvantagem”

9h30 – Olga Krell - professora da Ufal. Tema: “Fatores sociais que dificultam o acesso à Justiça: uma abordagem à luz da Sociologia do Direito”

10h – Intervalo

10h20 - Pedro Accioly – professor da Ufal. Tema: “A função social da propriedade e os transgênicos”

11h – Pedro Henrique Nogueira – professor da Ufal, Coordenador do curso de Direito da SEUNE e advogado. Tema: “Desafios para um adequado acesso à Justiça do réu no processo civil”

12h – Intervalo

14h – Thiago Bomfim – professor da Ufal e presidente da OAB/AL. Tema: “Acesso à Justiça como requisito indispensável à delimitação do conteúdo do Princípio da Dignidade Humana”

14h40 – Lavínia Cavalcanti – professora e coordenadora do curso de Direito da Ufal. Tema: “O inacesso à Justiça como causa da busca pela solução justa”

15h20 – Paulo Lôbo – Professor da UFPE. Tema: “Sucessão hereditário e acesso à Justiça”

16h – Intervalo e lançamento do livro “Direito das Sucessões” de Paulo Lôbo

16h20 – Beclaute Oliveira – professor da Ufal. Tema: “Duração razoável do processo”

17h - José Carlos Malta Marques – professor da Ufal e presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). Tema: “O acesso à Justiça no Poder Judiciário”.

A comunicação ao juízo "a quo" sobre a interposição do agravo de instrumento e o ônus do agravado

2013-05-08T01:07:00.000-03:00

Dispõe o art. 526 do CPC:

"Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo."

O CPC estabelece um ônus ao agravante: é necessário noticiar ao juízo de 1º grau, em 3 dias, a interposição do agravo de instrumento. A omissão do agravante, porém, não acarreta, por si só, a inadmissibilidade do seu recurso, pois também é ônus do agravado alegar e provar aquela falta de comunicação.

A falta de comunicação pelo agravante constitui um ato-fato processual caducificante; é conduta omissiva que gera como conseqüência a impossibilidade da análise do agravo. O seu suporte fático, porém, só se completa quando o agravado alega e prova a omissão do agravante. O próprio STJ reconhece ser imprescindível a arguição do interessado (AgRg no REsp 1261138/SP).

Essa observação é da mais alta relevância, pois muitos tribunais (rectius: muitos relatores), estranhamente, ainda têm por hábito solicitar informações do juízo a quo ao receber o agravo de instrumento e indagar se o agravante teria cumprido o art. 526 do CPC na instânia de origem, comunicando a interposição do recurso, para, caso contrário, inadmitir o recurso.

Ora, o tribunal não pode examinar essa questão de ofício. Se examina, pode comprometer sua imparcialidade e, além disso, quebra a paridade de armas, pois é ônus da parte agravada alegar a omissão da parte agravante. O julgador não pode se desimcumbitr de um ônus que toca ao litigante. Se o agravado não alega, ocorre preclusão, como também já reconheceu o STJ (AgRg no REsp 924858/SP) e o agravo de instrumento não poderá mais deixar de ser conhecido por esse motivo.

Trata-se de uma figura curiosa do processo civil brasileiro. É um requisito de admissibilidde do recurso de agravo de instrumento (trata-se de fato extintivo de direito de recorrer), mas que não pode ser examinado de ofício pelo órgão ad quem.

Congresso da ANNEP e lançamento do livro "Pontes de Miranda e o Direito Processual"

2013-04-30T06:03:00.001-03:00

Acontecerá no auditório da Justiça Federal em Maceió/AL, nos dias 02 e 03 de maio, o 1º Congresso da ANNEP - Associação do Norte-Nordeste de Professores de Processo. No evento, será lançado, a preço promocional, o livro "Pontes de Miranda e o Direito Processual", publicado pela Editora Juspodivm, obra coletiva coordenada pelos professores Fredie Didier Jr., Roberto Campos Gouveia Filho e Fredie Didier Jr., que reúne dezenas de artigos escritos por processualistas de todo Brasil em torno da obra do maior jurista de todos os tempos e de sua contribuição para o Direito Processual. O evento oferecerá a certificação de 16 (dezesseis) horas para efeitos curriculares. As inscrições são feitas no Alagoas Cursos. Contatos: (82) 8130-3812 e (82) 3326-1227, ou através do e-mail congressoannep2013@gmail.com.

PROGRAMAÇÃO

Quinta - manhã

Credenciamento 07:30-08:00 Abertura 08:00 - Palavras da ANNEP

1º Painel – Pontes de Miranda entre os princípios, as normas e o fato jurídico

Painelistas: 08:30 – Jean Carlos Dias Perguntando a Pontes sobre os princípios contemporâneos 08:50 – Jaldemiro Ataíde A Teoria do Fato Jurídico e as normas de “textura aberta”

2º Painel - Teoria da prova

Painelistas: 09:10 - Beclaute Oliveira Silva Considerações sobre a teoria da prova em Pontes de Miranda 09:30 – Adrualdo Catão Verdade e prova judicial no pensamento de Pontes de Miranda 09:50 - Debates 10:10 - Intervalo

1º Ciclo de palestras

Palestrantes: 10:30 - Leonardo Carneiro da Cunha - A contumácia das partes como ato-fato processual 11:10 – Paulo Cordeiro - A "Disregard Doctrine" e o projeto do novo CPC

Quinta – tarde

3º painel – Fatos jurídicos processuais e o plano da existência

Painelistas: 14:00 – Expedito Lima - A vontade como elemento dos atos processuais - abordagem à luz da Teoria do Fato Jurídico 14:20 - Rodrigo Klippel - A inexistência processual, sua impugnação e a doutrina de Pontes de Miranda - analise do cabimento da querela nullitatis 14:40 - Danilo Heber - Teoria do fato Juridico processual: algumas considerações sobre o plano da existência

15:00 – COQUETEL DE LANÇAMENTO DO LIVRO: “PONTES DE MIRANDA E O DIREITO PROCESSUAL”

16:00 – Posse dos novos associados

4º painel – Pontes de Miranda e as relações entre Direito e processo

Painelistas: 16:20 – Venceslau Tavares - Embargos de terceiro 16:40 – Marcio Rocha - Pragmatismo jurídico como instrumento de observação da concepção ponteana de normas jurídicas no contexto das cláusulas gerais processuais 17:00 - Fernando Amorim - Aplicação da lei internacional no processo pátrio 17:30 - Debates

18:00 – Encerramento do 1º dia Confraternização 20:00 – Choparia Alagoana – com show da Banda Overdrive (Prof. Rodrigo Klippel)

Sexta - manhã

5º Painel – Tutela executiva

Painelistas: 08:00 – Rinaldo Mouzalas - Análise da executividade da sentença de improcedência sob as premissas de Pontes de Miranda 08:20 – Pedro Henrique P. Nogueira - Promessa de recompensa judicial 08:40 – Bruno Garcia Redondo - Objeção/exceção de não executividade 09:00 - Debates 09:30

6º Painel - Propostas legislativas

Painleistas: 10:00 – José Herval Sampaio Jr. - Tutelas de urgência no processo civil brasileiro 10:20 - José Henrique Mouta - Coisa julgada, preclusão e o novo CPC - 10:50 – Frederico Koehler - Propostas de alterações legislativas para a concretização do princípio da razoável duração do processo nas demandas cíveis - 11:10 – Welder Queiroz dos Santos - Ação rescisória: de Pontes de Miranda ao projeto de novo CPC 11:30 - Debates

Sexta – tarde

2º Ciclo de palestras

Palestrantes: 14:00 - Francisco Wildo - A tutela jurídica-jurisdicional em Pontes de Miranda: consequencias. 14:40 - Paulo Roberto de Oliveira Lima - Processo, caminho e não destino. 15:20 - Intervalo

6º Painel – Atualidades sobre a teoria da ação e do processo

Painelistas: 15:30 – Alexandre Pimentel - O direito processual eletrônico: análise históricocomparativa da tipologia das ações no Brasil e na Espanha -15:50 – Roberto Paulino - Prescrição e decadência: análise crítica da teoria de Agnelo Amorim Filho a partir de Pontes de Miranda - 16:10 – Eduardo José da Fonseca Costa - Afinal, o que significa condenar? 16:30 – Roberto Gouveia Filho - Ainda e sempre a teoria da ação 16:50 - Debates

17:00 - (Palestra de encerramento) Fredie Didier Jr. - Teoria do fato jurídico processual

18:00 - Encerramento do congresso

VII Jornadas Brasileiras de Direito Privado

2013-04-15T01:21:00.000-03:00

Acontecerá em Maceió, no Centro de Convenções, em Jaraguá, nos dias 26 de 27 de abril de 2013, as VII Jornadas de Direito Privado, evento que reúne grandes palestrantes e juristas de expressão nacional, a exemplo de Marcos de Bernardes de Mello, Paulo Lôbo, Alexandre Freitas Câmara, Carlos Roberto Gonçalves, Cristiano Chaves de Farias, Fredie Didier Jr., Pablo Stolze, Silvio Venosa e muitos outros.

O evento discutirá "Os impactos de direito material em uma nova codificação processual civil", tendo como coordenador científico o professor Marcos Ehrhardt Jr, que também é palestrante. Lá falaremos, no dia 27/04, sobre "os acordos de procedimento no processo civil brasileiro", com ênfase no novo CPC.

Para maiores informações e inscrições, segue o link: http://portalmultipla.com.br/vii-jornadas-brasileiras-de-direito-privativo/.

Pontes de Miranda e o Direito Processual

2013-04-08T00:35:00.000-03:00

Foi publicado pela editora Juspodivm o livro "Pontes de Miranda e o Direito Processual", que coordenamos em conjunto com os professores Fredie Didier Jr. e Roberto P. Campos Gouveia Filho. A obra integra a 4ª série de coletâneas da ANNEP (Associação do Norte Nordeste de Professores de Processo) e homenageia Pontes de Miranda pela passagem de 120 anos do seu nascimento.

Trata-se de coletânea constituída por diversos artigos, escritos por professores e juristas de todo Brasil, abordando temas variados no âmbito do Direito Processual.
Segue o link: http://www.editorajuspodivm.com.br/produtos/pedro-henrique-pedrosa-nogueira-/pontes-de-miranda-e-o-direito-processual/958

Teoria dos Fatos Jurídicos Processuais - 2ª Edição

2013-03-22T23:59:00.000-03:00

Saiu pela Editora Juspodivm a 2ª edição do nosso livro "Teoria dos Fatos Jurídicos Processuais", escrito em co-autoria com o professor Fredie Didier Jr., que vem revisada, acrescida de algumas referências e com modificações pontuais, fruto da prestimosa colaboração dos leitores, alunos, professores, profissionais e amigos de diversos cantos do Brasil, que nos prestigiaram com suas críticas e sugestões.

Não poderíamos aqui deixar de agradecer aos professores Roberto Gouveia, Bruno Garcia Redondo, Marco Félix Jobim e Danilo Cruz, pelas belíssimas resenhas que elaboraram.

Registramos aqui também um agradecimento especial a Paula Sarno Braga, Eduardo José da Fonseca Costa e Zulmar Duarte de Oliveira Junior, que se ocuparam com a leitura e teceram importantes observações, possibilitando o aprimoramento dessa 2ª edição.

Esperamos que o livro continue servindo aos seus propósitos, ao tempo em que nos colocamos à disposição para críticas e sugestões. Segue o link: http://www.editorajuspodivm.com.br/produtos/pedro-henrique-pedrosa-nogueira/teoria-dos-fatos-juridicos-processuais---2a-ed---rev-amp-e-atualizada/896

Novo livro - Reclamação Constitucional

2013-03-12T23:36:00.000-03:00

Saiu publicado pela editora Juspodivm, o livro Reclamação Constitucional. Trata-se de obra multi-autorial, que coordenamos em conjunto com o professor Eduardo José da Fonseca Costa, tratando de um dos temas mais relevantes do Direito Processual Contemporâneo, especialmente em função da transformação por que tem passado o ordenamento jurídico brasileiro.

O prefácio foi elaborado pela Profª Drª Teresa Arruda Alvim Wambier.

Fazem parte do livro os seguintes autores: ARLETE INÊS AURELLI, ADALBERTO NARCISO HOMMERDING, AROLDO LIMONGE, EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, EDUARDO ARRUDA ALVIM, EDUARDO JOSÉ DA FONSECA COSTA, ESTÊVÃO MALLET, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, FREDIE DIDIER JR., LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, GLAUCO GUMERATO RAMOS, HENRIQUE NEVES DA SILVA, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, CLÁUDIA FONSECA MORATO PAVAN, LÚCIO DELFINO, JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO, MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS, NEY MOURA TELES, PEDRO HENRIQUE PEDROSA NOGUEIRA, ROSMAR RODRIGUES ALENCAR.

Segue link: http://www.editorajuspodivm.com.br/produtos/pedro-henrique-pedrosa-nogueira/reclamacao-constitucional/921