Direito Processual Penal I

IMAGEM DO DIA

2011-05-04T18:46:00.000-07:00

COMENTÁRIOS DA ALUNA: Tatiana Rutkoski Correa

2010-12-06T13:49:00.001-08:00

O NOVO CPP E SUAS MUDANÇAS

O MP está empenhado em impedir que o projeto de reforma do Código de Processo Penal seja aprovado da forma como está proposto. Para os integrantes do MP, a limitação no poder de investigação da entidade e o fato de o artigo 164 estipular que somente provas em juízo podem ser utilizadas como base para o juiz determinar a sentença são os principais pontos atacados no Projeto de Lei do Senado, de autoria do senador José Sarney (PMDB).
De acordo com o Ministério Público, da forma que está, o projeto vai limitar a atuação do juiz e poderá comprometer o resultado de muitos casos, porque todas as provas produzidas durante o inquérito policial serão descartadas, impedindo que o magistrado possa usá-las como base à sentença...

COMENTÁRIO: CONCORDO COM A REFORMA DO CPP, MAS NA MINHA OPINIÃO TEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO EM DISCORDAR NO QUE DIZ RESPEITO A LIMITAÇÃO NO PODER DE INVESTIGAÇÃO POR PARTE DA ENTIDADE, BEM COMO QUE SOMENTE PROVAS EM JUÍZO PODEM SER UTILIZADAS PARA O JUIZ DETERMINAR A SENTENÇA, UMA VEZ QUE EM MUITOS CASOS A PROVA POLICIAL É MUITO MAIS ''INTERESSANTE'' QUE A JUDICIAL.

O NOVO CODIGO E OS MASGITRADOS

A proposta foi aprovada, na semana passada, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
Foi aprovada na forma de substitutivo ao Projeto de Lei 156\/2009, elaborado pelo relator, o senador Renato Casagrande.
Agora, o texto será votado em plenário.

A magistratura federal está preocupada com o projeto de lei que atualiza o Código de Processo Penal. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, o desembargador Sérgio Feltrin Corrêa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (que atende aos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo), e o juiz federal José Antônio Lisboa Neiva se encontraram com o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, na sexta-feira. Na reunião, os juízes deixaram claro que desaprovam alguns pontos da proposição.
A manifestação da Ajufe foi encaminhada à CCJ do Senado para ser juntada ao processo. Na nota técnica, enviada ao Congresso, a Ajufe manifestou a preocupação dos juízes federais de que o projeto seja votado sem o necessário debate com a sociedade. "Um novo Código de Processo Penal é projeto de envergadura que deve ser amadurecido com profundo debate, com todos os participantes do processo penal e ainda com a sociedade civil", alertou a entidade, em ofício assinado por Fernando Mattos.
A Ajufe contesta os artigos que suprimem os poderes de instrução complementar do juiz da ação penal, que foram mantidos no texto. Pelo projeto, o juiz da ação penal não poderá determinar a produção de provas complementares ao esclarecimento da verdade, senão em benefício da defesa.
Segundo o presidente da Ajufe, a proposta contraria a tradição legislativa e jurisprudencial brasileira, que confia aos juízes o poder de atuar supletivamente no processo penal em matéria de provas, o que é relevante diante de possíveis e eventuais falhas, não só da defesa, mas também da acusação. "A proposta também não encontra paralelo na legislação de diversos países, como, por exemplo da Itália (artigo 507 do CPP italiano), da França (artigos 283 e 456 do CPP francês) e dos Estados Unidos (Rules 614a e 706ª da Rules od Evidence for USCM), cujas leis resguardam o poder de instrução complementar do juiz", afirmou Mattos.

COMENTÁRIO DO ALUNO: A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL (AJUFE), ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE, FAZ CRÍTICAS AO PL 156/2009 QUE PRETENDE ALTERAÇÕES NO CPP SEM UM DEBATE APROFUNDADO SOBRE O ASSUNTO "...COM TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO PENAL E COM A SOCIEDADE CIVIL...". A ASSOCIAÇÃO CONTESTA, TAMBÉM, OS ARTIGOS QUE ELIMINAM OS PODERES DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR DO JUIZ DA AÇÃO PENAL; PELO PROJETO, O JUIZ NÃO PODERÁ DETERMINAR PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES AO ESCLARECIMENTO DA VERDADE, APENAS EM BENEFÍCIO DA DEFESA. A AJUFE ENTENDE QUE ELIMINAR O PODER DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR DO JUIZ DA AÇÃO PENAL "GERA O RISCO DE TRANSFORMAR O PROCESSO PENAL EM MERA DISPUTA ENTRE ACUSAÇÃO E DEFESA", O QUE PODERIA BENEFICIAR ÀQUELES QUE TEM MELHORES PROFISSIONAIS, EM DETRIMENTO À VERDADE E CORRETA APLICAÇÃO DA LEI.

COMENTÁRIOS DA ALUNA: Tatiana Rutkoski Correa

2010-12-06T13:49:00.000-08:00

Santa Monica Souza

2010-12-04T12:35:00.005-08:00

O NOVO CPP E SUAS MUDANÇAS

O MP está empenhado em impedir que o projeto de reforma do Código de Processo Penal seja aprovado da forma como está proposto. Para os integrantes do MP, a limitação no poder de investigação da entidade e o fato de o artigo 164 estipular que somente provas em juízo podem ser utilizadas como base para o juiz determinar a sentença são os principais pontos atacados no Projeto de Lei do Senado, de autoria do senador José Sarney (PMDB).

De acordo com o Ministério Público, da forma que está, o projeto vai limitar a atuação do juiz e poderá comprometer o resultado de muitos casos, porque todas as provas produzidas durante o inquérito policial serão descartadas, impedindo que o magistrado possa usá-las como base à sentença...

COMENTÁRIO: CONCORDO COM A REFORMA DO CPP, MAS NA MINHA OPINIÃO TEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO EM DISCORDAR NO QUE DIZ RESPEITO A LIMITAÇÃO NO PODER DE INVESTIGAÇÃO POR PARTE DA ENTIDADE, BEM COMO QUE SOMENTE PROVAS EM JUÍZO PODEM SER UTILIZADAS PARA O JUIZ DETERMINAR A SENTENÇA, UMA VEZ QUE EM MUITOS CASOS A PROVA POLICIAL É MUITO MAIS ''INTERESSANTE'' QUE A JUDICIAL.

O NOVO CODIGO E OS MASGITRADOS

A proposta foi aprovada, na semana passada, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Foi aprovada na forma de substitutivo ao Projeto de Lei 156\/2009, elaborado pelo relator, o senador Renato Casagrande.

Agora, o texto será votado em plenário.

A magistratura federal está preocupada com o projeto de lei que atualiza o Código de Processo Penal. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, o desembargador Sérgio Feltrin Corrêa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (que atende aos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo), e o juiz federal José Antônio Lisboa Neiva se encontraram com o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, na sexta-feira. Na reunião, os juízes deixaram claro que desaprovam alguns pontos da proposição.

A manifestação da Ajufe foi encaminhada à CCJ do Senado para ser juntada ao processo. Na nota técnica, enviada ao Congresso, a Ajufe manifestou a preocupação dos juízes federais de que o projeto seja votado sem o necessário debate com a sociedade. "Um novo Código de Processo Penal é projeto de envergadura que deve ser amadurecido com profundo debate, com todos os participantes do processo penal e ainda com a sociedade civil", alertou a entidade, em ofício assinado por Fernando Mattos.

A Ajufe contesta os artigos que suprimem os poderes de instrução complementar do juiz da ação penal, que foram mantidos no texto. Pelo projeto, o juiz da ação penal não poderá determinar a produção de provas complementares ao esclarecimento da verdade, senão em benefício da defesa.

Segundo o presidente da Ajufe, a proposta contraria a tradição legislativa e jurisprudencial brasileira, que confia aos juízes o poder de atuar supletivamente no processo penal em matéria de provas, o que é relevante diante de possíveis e eventuais falhas, não só da defesa, mas também da acusação. "A proposta também não encontra paralelo na legislação de diversos países, como, por exemplo da Itália (artigo 507 do CPP italiano), da França (artigos 283 e 456 do CPP francês) e dos Estados Unidos (Rules 614a e 706ª da Rules od Evidence for USCM), cujas leis resguardam o poder de instrução complementar do juiz", afirmou Mattos.

COMENTÁRIO: A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL (AJUFE), ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE, FAZ CRÍTICAS AO PL 156/2009 QUE PRETENDE ALTERAÇÕES NO CPP SEM UM DEBATE APROFUNDADO SOBRE O ASSUNTO "...COM TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO PENAL E COM A SOCIEDADE CIVIL...". A ASSOCIAÇÃO CONTESTA, TAMBÉM, OS ARTIGOS QUE ELIMINAM OS PODERES DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR DO JUIZ DA AÇÃO PENAL; PELO PROJETO, O JUIZ NÃO PODERÁ DETERMINAR PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES AO ESCLARECIMENTO DA VERDADE, APENAS EM BENEFÍCIO DA DEFESA. A AJUFE ENTENDE QUE ELIMINAR O PODER DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR DO JUIZ DA AÇÃO PENAL "GERA O RISCO DE TRANSFORMAR O PROCESSO PENAL EM MERA DISPUTA ENTRE ACUSAÇÃO E DEFESA", O QUE PODERIA BENEFICIAR ÀQUELES QUE TEM MELHORES PROFISSIONAIS, EM DETRIMENTO À VERDADE E CORRETA APLICAÇÃO DA LEI.

Milena Nunes

2010-12-01T04:02:00.000-08:00

Nome da aluna: Milena Nunes

O NOVO CPP e o VELHO discurso punitivista

Publicado em 11/11/10 por André Machado Maya

Como já era de se esperar, bastou ser noticiado que o Senado aprovou o projeto do novo CPP para a mídia entrar em ação, imediatamente. E com ela representantes do Ministério Público, “espantados” com os “benefícios” (???) que o projeto traz aos réus. No programa conversas cruzadas, ontem (10.11), o apresentador Lasier Martins chegou a batizar o novo CPP: o “Código dos réus”!!

A reação da mídia já era esperada, afinal, a intenção dos veículos de imprensa é obter audiência e, com isso, lucro. São empresas privadas… O que espanta é o discurso reducionista, simplista, quase de má-fé, de alguns “operadores do direito”. O promotor Fabiano Dalazen, no mesmo programa, indagava como é possível retirar dos juízes a iniciaitva de produzir provas se são os juízes os responsáveis pelo processo (???). Até parece que o nobre representante do Ministério Púbico, profissional muito preparado, não sabe que o juiz deve ser um terceiro imparcial e que é do Ministério Público a responsabilidade de provar a acusação contra o réu. Aliás, muito cômoda a posição do MP… defende a iniciativa probatória dos juízes e, com isso, se desonera da responsabilidade no processo. Assim alguns promotores sequer comparecem às audiências, pois o juiz faz o papel deles e o de magistrado. Tudo na conta do juiz… Pensando bem, de duas uma: por esse raciocínio, ou o Ministério Público é dispensável, ou não tem segurança na capacidade própria de produzir as provas, e por isso precisa da ajuda dos juízes…

Mas não para por aí… sobre o juiz de garantias, o velho discurso da falta de estrutura, e, pior, estão confundindo essa figura com o juiz de plantão! Disse uma delegada de polícia: “vai inviabilizar todas as medidas cautelares”. O velho e surrado discurso do medo…

Em resumo, um discurso preparado para a mídia, que diz exatamente o que a sociedade leiga quer ouvir, e que desvirtua o debate que deveria ser feito: afinal, para que serve o processo penal? A resposta é de fundamental importância, pois se for apenas para punir, então paramos por aqui. Não precisa de processo para punir sem observar garantias.

E mais, batizar o projeto de “Código dos réus” é resultado do desconhecimento do seu conteúdo. Basta uma rápida analisada para ver que o prazo das interceptações telefônicas é ampliado de 30 para 360 dias, que passa a ser admitida a prisão pela gravidade do crime (o que é vedado pelo STF) e que o rito sumário prevê a possibilidade de aplicação de pena sem processo!

“Código dos réus”? Não, apenas um Código um pouco mais democrático. Um pouco, não muito…

Fonte: http://devidoprocessopenal.wordpress.com/2010/11/11/o-novo-cpp-e-o-velho-discurso-punitivista/

Comentário da aluna: “Infelizmente só pude acompanhar o final do programa citado na matéria. Mas pude perceber que o tempo foi muito curto tendo em vista o tamanho da discussão referente a este assunto. Penso que a mudança tem que ser globalizada no sentido de todos se engajarem em uma mudança de todo o processo punitivo. Isso inclui o Estado proporcionando mais verba para segurança pública, dando condições da policia efetuar suas investigações, dando mais armamento, aumentando seu efetivo; é preciso que sejam construídas mais penitenciarias com o mínimo de estrutura para que seja garantida a dignidade do preso. Assim como o judiciário, o número de processos cada vez maior e os servidores não são suficientes. Só assim, com uma base digna se pode começar a apontar as criticas que muitas vezes nada construtivas.”

Reforma do Código de Processo Penal beneficia réus

Projeto de lei que sugere mudanças nas regras dos processos criminais pode ser votado esta semana no Senado

Itamar Melo e Marcelo Gonzatto | itamar.melo@zerohora.com.br, marcelo.gonzatto@zerohora.com.br
A reforma do Código de Processo Penal brasileiro pode ser votada esta semana no Senado sem ter alcançado consenso entre advogados, promotores e juízes. O projeto de lei, com mais de 700 artigos, propõe mudanças importantes e polêmicas na condução dos processos criminais. O principal ponto de controvérsia envolve um conjunto de regras para aumentar as garantias do réu, como limitar a possibilidade de prisão, restringir uso de algemas e favorecer a defesa em caso de empate no júri – que passaria de sete para oito integrantes.

A reforma foi encaminhada como uma maneira de modernizar a legislação, colocando-a em sintonia com a Constituição de 1988, e tornar os processos mais ágeis. Uma comissão de juristas analisou o código atual, datado de 1941, e apresentou um anteprojeto. Já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o texto será submetido agora aos senadores em plenário. Se aprovado, terá ainda de tramitar na Câmara dos Deputados.

O projeto de lei colhe apoio e gera resistências. Coordenador do Departamento de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Alexandre Wunderlich duvida que o novo código seja aprovado este ano.

– Não há unanimidade. Muitas críticas deverão ser incorporadas ao projeto. Tudo passa por instituições que não querem perder poder, como a magistratura, o Ministério Público e a polícia – afirma Wunderlich, que participou de uma das comissões que trabalharam nas propostas de reforma.

Wunderlich considera que o projeto representa um avanço, mas alguns dos pontos que elogia são demonstrativos de como a discussão é polêmica. Ele aprova, por exemplo, o aumento no número de jurados e a absolvição no caso de o placar ficar em quatro a quatro:

– Condenação como temos hoje, por quatro a três, gera uma dúvida inquestionável.

O que é inquestionável para ele, contudo, é perfeitamente questionável para o promotor David Medina da Silva, coordenador do Encontro Nacional de Promotores do Tribunal do Júri. A regra seria um dos sinais de uma tendência absolvitória do texto em discussão.

– Criou-se a ideia de que se condena demais, e querem dar mais garantias aos acusados. Enfrentamos inúmeros entraves legais para a condenação. Colocar oito jurados e absolver com quatro votos é mais um – critica.

Silva também questiona a criação da figura do juiz das garantias, para atuar na fase da investigação, sobrando para outro magistrado, o juiz do processo, o trabalho no julgamento:

– O sistema brasileiro não oferece limitação a recursos. A última palavra não é do juiz de primeira instância. Se a parte acha que o juiz está comprometido, recorre e pronto.

A criação do juiz das garantias é, no entanto, uma das novidades mais elogiadas por outros especialistas, caso de Wunderlich e do desembargador Nereu José Giacomolli. Eles entendem que a mudança aumentaria a imparcialidade do processo. Um dos temas que Giacomolli considera polêmicos é a limitação do papel dos juízes. Pelo texto em apreciação, os magistrados perdem a possibilidade de pedir provas. O desembargador considera a medida um avanço, por definir melhor os papéis dos envolvidos no processo, mas reconhece que uma parcela dos juízes é contrária.

Mesmo um dos princípios que nortearam a elaboração do novo código, o de dar mais rapidez aos procedimentos com a extinção de certos recursos que podem ser usados como instrumentos protelatórios, é posta em dúvida.

– O que estou vendo é o contrário, o aumento da possibilidade de recursos. Não tenho dúvida de que vão aumentar. Cria-se um recurso ordinário de recebimento de denúncia, que permite recorrer já na apresentação da denúncia. Duvido que um réu não vá recorrer – diz David Medina da Silva.

O QUE É

Código de Processo Penal são as regras que norteiam desde a investigação de um crime até o julgamento do réu e as possibilidades de recurso contra a sentença judicial. Determina, por exemplo, em que situações um réu pode ir para a cadeia antes da condenação definitiva.

Por que a reforma é polêmica

- O número de jurados subirá de sete para oito, mas o empate será favorável ao réu, tornando a condenação mais difícil.

- Limita-se a possibilidade de prisão antes da condenação, em comparação a hoje.

- O uso de algemas é desencorajado, ficando mais restrito.

- A decisão de que dois juízes devem cuidar de etapas diferentes do processo enfrenta dificuldades de viabilização em comarcas pequenas.

- Os juízes não poderiam mais interferir na coleta de provas.

Fonte: http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1&newsID=a2936558.xml&channel=13&tipo=1&section=Geral

Comentário da aluna: “Em minha opinião o que deveria ser mudado com prioridade era nosso Código Penal que está ultrapassado, não é possível que se admita situação como de penas totalmente desproporcionais como o exemplo de falsificação de medicamentos que tem a Pena: de 10 a 15 anos + multa - Sem direito a fiança, anistia, liberdade condicional,... comparando com a pena dada para um homicídio que é de 6 a 20anos de detenção. Aqui temos uma clara exemplificação da desproporcionalidade das penas.
A população está sedenta de justiça, e se aos olhos dos especialistas a justiça se fará mais atuante com o novo CPP, que terá os olhos voltados àqueles que sofreram danos irreparáveis como a morte de um familiar, ou um estupro, por exemplo. Será que a população “de bem” recebe tantas atenções e oportunidades como muitos detentos que Acumulam vários crimes?”

Novo CPP aprovado em 1º turno no Senado

(10.11.10)

O plenário do Senado aprovou ontem (9) o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao projeto de lei do novo Código de Processo Penal (PLS 156/09).

A matéria ainda será votada em turno suplementar, quando o projeto será novamente colocado em discussão e poderá receber emendas dos parlamentares. A proposta depois vai à análise da Câmara dos Deputados.

A reforma do CPP tem 702 artigos e traz profundas modificações em vários dispositivos da atual legislação.

O texto traz inovações como a criação da figura do juiz de garantia, que controlará a legalidade da investigação criminal e será responsável pelos direitos fundamentais do acusado.

Pelo CPP atual, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças propostas, caberá a um juiz dar garantias e atuar na fase da investigação, ficando o outro juiz do processo responsável pela tarefa de julgar.

Com relação ao júri, o texto permite que os jurados conversem uns com os outros, exceto durante a
instrução e o debate. O voto de cada jurado, porém, continua sendo secreto.

A vítima também passa a ter direitos, como o de ser comunicada da prisão ou soltura do autor do crime, da conclusão do inquérito policial, do oferecimento da denúncia, do arquivamento da investigação e da condenação ou absolvição do acusado. (Com informações do Senado).

Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=21569

Comentário da aluna: “No tocante ao que diz respeito a dois Juízes participarem de um processo, é válido para manter a imparcialidade e o não envolvimento do Magistrado. Muito válido também a iniciativa das informações do processo as vitimas, nada mais justo do que uma “prestação de contas” da justiça aos mais prejudicados.”

comentários do aluno ARIVALDO LUIZ KRENTZ

2010-11-30T18:24:00.000-08:00

NOTICIA DO CNJ DO DIA 30/11/2010

O projeto é conveniente e oportuno pelo seguinte: para iniciar um processo, deve-se ter certeza de sua utilidade, considerando a onerosidade para as partes e o incômodo causado ao réu. Essa é a razão pela qual vem se reconhecendo a existência de uma prescrição antecipada ou virtual, que assim represente: ao preparar a denúncia, convencendo-se o promotor de que o réu será condenado próximo ao mínimo legal, desde já verifica a possibilidade de estar prescrita a ação, em razão da pena que deverá ser aplicada, pois não faz sentido fazer a denúncia com fundamento na prescrição comum e na pena máxima, se provavelmente o juiz aplicará uma pena mínima ou próxima.

COMENTARIO:
Vem a dar de encontro com noticia já postada em mesmo saite, a fim de nos poupar tempo com coisas que realmente são relevantes e indispensáveis a população fazendo a prescrição antecipada

NOTICIA DO CNJ DO DIA 22/10/2010
Extinguir a prescrição retroativa (apenas em relação à etapa de investigação criminal [período compreendido entre a data do crime e a do recebimento da denúncia], dado que, por força de alteração do texto primitivo do projeto de lei, ela continua a subsistir quanto à fase de instrução processual [interstício que medeia o recebimento da ação penal e a prolatarão da sentença]

COMENTARIO:
Como fala a própria noticia é referente ao projeto do novo código penal, extinguindo a atual prescrição que é de quando recebida a denuncia até a sentença, mudando para quando fora conhecido o crime e o seu autor até a oferta da denuncia.

NOTICIA DO PROGRAMA DO DATENA BAND URGENTE DO DIA 03/11/2010
PROJETO NOVO CÓDIGO PROCESSO PENAL, ONDE O INQUERITO POLICIAL SÓ TERÁ TRAMITE COM ANUÊNCIA DO JUIZ.

COMENTARIO:

Faço entender que apartir do novo C.P.P., cada inquérito policial que for iniciado só o será por mandado do juiz, senão não haverá inquérito pois o juiz mandara arquivar, a fim de filtragem dos inquérito de motivos insignificantes.

comentários do aluno Andrpe Rosina

2010-11-30T18:19:00.000-08:00

NOTICIA DO CNJ DO DIA 22/10/2010
Extinguir a prescrição retroativa (apenas em relação à etapa de investigação criminal [período compreendido entre a data do crime e a do recebimento da denúncia], dado que, por força de alteração do texto primitivo do projeto de lei, ela continua a subsistir quanto à fase de instrução processual [interstício que medeia o recebimento da ação penal e a prolatarão da sentença]

COMENTARIO:
Como fala a própria noticia é referente ao projeto do novo código penal, extinguindo a atual prescrição que é de quando recebida a denuncia até a sentença, mudando para quando fora conhecido o crime e o seu autor até a oferta da denuncia.

NOTICIA DO PROGRAMA DO DATENA BAND URGENTE DO DIA 03/11/2010
PROJETO NOVO CÓDIGO PROCESSO PENAL, ONDE O INQUERITO POLICIAL SÓ TERÁ TRAMITE COM ANUÊNCIA DO JUIZ.

COMENTARIO:

Faço entender que apartir do novo C.P.P., cada inquérito policial que for iniciado só o será por mandado do juiz, senão não haverá inquérito pois o juiz mandara arquivar, a fim de filtragem dos inquérito de motivos insignificantes.

NOTICIA DO SITE DO TERRA DO DIA 22/11/2010.
Um menino de 2 anos foi morto depois de ter sido atropelado pelo pai, por volta das 12h30 desta segunda-feira, na zona rural de Ibaté - no interior de São Paulo. Segundo informações da Polícia Civil, a criança estava brincando embaixo do veículo, quando o homem saiu com a caminhonete sem perceber a presença do filho.
A criança foi levada para o hospital municipal da cidade, mas não resistiu aos ferimentos. O pai irá responder o inquérito policial.

COMENTARIO:
Mesmo em intenção pai vai fazer todos passos de um processo penal até o juiz definir sua culpa ou absolvição.

COMENTÁRIOS DO ALUNO PAULO R. BERTAZZO ARIAS

2010-11-30T10:20:00.000-08:00

(1)

Política | 10/11/2010 | 00h22min

Senado aprova em primeiro turno projeto do novo Código de Processo Penal

Novo código diminui número de recursos e cria alternativas à prisão

O Senado aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, o projeto de lei do novo Código de Processo Penal (CPP). Como se trata de projeto de lei complementar, a matéria ainda depende de novas votações dos senadores para ser encaminhada à apreciação da Câmara.

A aprovação do CPP foi possível graças a acordo de lideranças. O relator do projeto, senador Renato Casagrande (PSB-ES), disse que ele “é um instrumento de combate à impunidade e cria medidas cautelares, além de dar direito ao cidadão de se defender”.

Durante a discussão do projeto foram realizadas 17 audiências públicas pelo país. Segundo Casagrande, o atual CPP, de 1941, precisa ser reformulado porque ele induz à impunidade. De acordo com o relator, o novo texto vai ajudar no combate à impunidade e à criminalidade no Brasil.

Uma das medidas implantadas no novo código para acelerar a tramitação de processos é a redução do número de recursos. Outra inovação da proposta, segundo Casagrande, é a implantação da figura do juiz de garantias. O projeto também define medidas cautelares como alternativas à prisão ou à libertação do investigado, entre outras.

Comentário: Foi de grande importância a atualização (reforma) do Código de Processo Penal, pois, ajudou com a aceleração das tramitações dos processos, diminuindo o número de recursos facilitando a prescrição dos processos estimulando a impunidade. Este novo projeto, aumentou para 16 o número de medidas cautelares que estão à disposição de todos juízes, assim evitando que o investigado seja levado antecipadamente para cadeia. É de grande importância ressaltar que o código atual estava discordante com a Constituição Federal.

http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1&section=Pol%EDtica&newsID=a3104205.xml

(2)

Novo Código Penal pode colocar em risco a Lei Maria da Penha

Projeto de reforma do Código de Processo Penal, que tramita no Senado, pode representar retrocesso em termos das conquistas das mulheres contra a violência doméstica e familiar.

O Projeto de Lei do Senado (PLS 156/09), que reforma o Código Penal, tramita atualmente em Comissão Temporária que realiza audiências públicas com o intuito de discutir e examinar a matéria. Especialistas afirmam que o texto do projeto em sua forma atual, se aprovado, coloca em risco as conquistas da Lei Maria da Penha.

Uma das principais preocupações está relacionada à incorporação, no projeto do novo Código Penal, dos aspectos penais da Lei 9.099/95, que instituiu os juizados especiais criminais e cíveis. A Lei Maria da Penha combate a punição branda e as penas alternativas, além de estabelecer a prisão em flagrante e a prisão preventiva do agressor. Já a lei dos juizados especiais não prevê a prisão em flagrante ou preventiva, além de favorecer a conciliação entre as partes. Se aprovado o projeto com seu texto atual, deverá ser revogado o artigo 41 da lei Maria da Penha, que exclui os crimes de violência doméstica e familiar da incidência da Lei dos juizados especiais. Desta forma, a violência doméstica e familiar seria colocada novamente como uma infração de menor potencial ofensivo.

Um outro ponto polêmico é o artigo 296 do projeto. Ele permite ao juiz a extinção da punição para que esta não cause transtornos às e aos envolvidas/os, ou seja, se em seu entendimento a punição possa abalar a harmonia familiar. Desta forma, privilegia-se novamente a conciliação, o que pode ter como conseqüência um aumento nos índices de reincidência. O projeto encontra-se neste momento em discussão por meio de audiências públicas e as propostas decorrentes destes encontros serão analisadas pela Comissão de Reforma do Código de Processo Penal.

Comentário: Esta nova proposta que ainda não esta aprovada, irá cometer um retrocesso imenso na Lei Maria da Penha, revogando seu art. 41, que trata sobre a violência doméstica, que mesmo para penas menores de dois anos, não pode ser considerada crime de menor potencial agressivo, assim, excluindo-o da incidência da Lei 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, os crimes de violência contra mulheres. Deixando assim, novamente as mulheres vulneráveis a agressão doméstica, porque o homem poderá persuadir a mulher, sabendo ainda que dependeria dela aceitar o acordo ou não, e não caberia mais ao juiz decidir e cabendo à mulher também, o direito de desistir da ação depois de iniciado o processo.

http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/noticias/novo-codigo-penal-pode-colocar-em-risco-a-lei-maria-da-penha

(3)

18/03/10 - 08h09 - Atualizado em 18/03/10 - 09h03

Novo Código Penal prevê até 16 alternativas à prisão

Texto ainda precisa da aprovação dos plenários do Senado e da Câmara.
Vítimas serão avisadas da prisão ou da soltura do suposto autor do crime.

O Código de Processo Penal de 1941 começou a ser reformado no Congresso na quarta-feira (17). O novo texto eleva para 16 o número de medidas cautelares à disposição dos juízes (para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia), reforça a garantia de julgamentos com isenção e diminui os recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos e, por consequência, estimulam a impunidade.

Uma das inovações previstas no texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas que ainda precisa da aprovação dos plenários do Senado e da Câmara, é a possibilidade de o juiz ter alternativas para impedir que o suspeito por um crime não fuja do País, cometa novos crimes ou tente coagir testemunhas. Atualmente, o magistrado dispõe apenas de uma opção: decretar a prisão provisória. Essa alternativa faz mais de 40% da população carcerária ser de presos provisórios - e muitos são declarados inocentes ao fim do processo.

O texto ainda determina o estabelecimento, inédito, de "um juiz de garantias", para assegurar a imparcialidade e a lisura dos processos judiciais. Ele cuidará do caso, assumindo depois do juiz de instrução (inicial). O inquérito passará a tramitar diretamente entre a polícia e o Ministério Público. Uma das poucas situações que ainda demandarão autorização judicial, a quebra do sigilo telefônico, passa a ser regulada. As escutas só serão permitidas para quando o crime investigado tenha pena mínima superior a dois anos.

Vítima

Maior prejudicada pela prática de um crime, a vítima passa a dispor de um tratamento especial no projeto do Código de Processo Penal aprovado ontem na CCJ do Senado. A vítima passa a dispor de uma lista de direitos relacionada em capítulo específico do novo código, intitulado "Dos direitos das vítimas", e deixa de ser mera espectadora das investigações. Hoje, essas garantias estão espalhadas pela legislação e, em alguns casos, dependem da boa vontade das autoridades públicas.

O novo código prevê que as vítimas devem ser comunicadas da prisão ou da soltura do suposto autor do crime, da conclusão do inquérito, do arquivamento das investigações ou da condenação ou absolvição do acusado. A vítima terá o direito de ser ouvida em dia diverso do estipulado para o depoimento do autor do crime. Isso evita, por exemplo, que agredido e agressor se cruzem na delegacia de polícia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Comentário: Como podemos ver na notícia acima, a vítima passa a receber a informação se o suposto autor do crime foi preso ou foi solto da prisão e a ter mais uma série de direitos, relacionada em um capítulo específico no novo código. Acho de grande valor para sociedade, porque a vítima é a principal ofendida, e toda atenção deveria ser voltada para ela, só não entendo o porque que isto foi visto e discutido só agora, ao meu entender não tem diferença dos que praticaram algum crime antigamente e suas vitimas para hoje em dia. Mas de qualquer forma, qualquer modificação que venha para melhorar o sistema usado, é de grande importância.

http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL1534447-5598,00- NOVO+CODIGO+PENAL+PREVE+ATE+ALTERNATIVAS+A+PRISAO.html

Comentários do aluno Diego Santos de Miranda

2010-11-30T09:30:00.000-08:00

Novo CPP altera modo de lavrar termo circunstanciado

A reforma do Código de Processo Penal aprovada, na quarta-feira (17/3), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado dá o poder ao policial militar de lavrar os chamados TCOs (Termos de Circunstância de Ocorrência). Os senadores votaram a favor do substitutivo do relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), que tem 702 artigos e traz profundas modificações em vários dispositivos da atual legislação (Decreto-Lei 3.689/41).

A mudança dada pela Emenda 5 do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), subscrita pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), substituiu a expressão "delegado de polícia" por " autoridade policial", mantendo o texto original do anteprojeto para permitir que os policiais militares também possam lavrar os termos circunstanciados. “O delegado de polícia que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais", diz Demóstenes.

“Foi inserido no texto 'delegado de polícia' para favorecer a categoria, mas manter o texto como está é prestar um desserviço ao país. Não podemos tirar nenhuma autoridade policial do combate ao crime”, argumentou Demóstenes, que leu trecho de discussão do Supremo Tribunal Federal em favor dos policiais militares.

O substitutivo de Casagrande baseou-se em projeto de lei (PLS 156/09) de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), fruto de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008. A essa proposta, foram anexadas outras 48 proposições que versam sobre o processo penal. Esses projetos transformaram-se numa proposta única, concluída em dezembro do ano passado pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP, constituída especialmente para análise do assunto.

Em defesa da rejeição da emenda, Casagrande argumentou que o delegado de polícia, por ter formação em Direito, está mais preparado para essa função. “Nem todos os policiais militares têm essa formação. Estamos, com a emenda, delegando uma competência que pode funcionar bem em 90% dos casos, mas pode também gerar injustiça”, explicou o relator, que recebeu apoio do senador Romeu Tuma (PTB-SP).

Após a análise de 44 emendas apresentada à matéria, Casagrande ainda promoveu alguns ajustes finais de redação e de mérito para a elaboração do substitutivo aprovado na CCJ.

www.conjur.com.br/

Comentário: Sem dúvida nenhuma, o novo CPP é um avanço para o combate a criminalidade e temos hoje essa necessidade de aperfeiçoar nossos instrumentos. Mas também, temos que tomar cuidado para que não hajam injustiças, como argumentou Casagrande na noticia, que nem todos os policiais militares têm formação em direito. Por esse motivo permitir que qualquer autoridade policial lavre o termo circunstanciado, apesar de trazer mais velocidade, pode ser um desserviço a justiça

Comissão jurídica está com estudos avançados

Por Rodrigo Tavares

Os trabalhos da comissão de juristas que estuda a atualização do Código de Processo Penal estão adiantados. É o que informa o consultor legislativo do Senado Fabiano Silveira à revista Consultor Jurídico. A comissão tem o prazo para entregar o texto final até julho, mas ele já deve ficar disponível para consulta pública ainda no final de março ou começo de abril. Depois irá para votação no Congresso Nacional.

Dentre as propostas apresentadas, estão o fim da ação penal privada, prazo máximo para a prisão provisória e o depoimento assistido do preso em flagrante pelo advogado ou defensor público.

De acordo com Silveira, o novo CPP trará celeridade e desafogará o Judiciário. Uma medida importante é o fim da ação penal, criando a ação pública condicionada à representação. Com o fim da ação penal, as partes passariam por um processo conciliatório. Atualmente, quando acontece um crime de furto, o Ministério Público deve oferecer a denúncia contra o acusado, sem a representação da vítima. A novidade é que agora o MP só poderá acusar caso a vítima represente na ação. Assim, deixa as partes livres para um acordo.

O novo CPP dará prazos máximos para a prisão provisória. Segundo Silveira, este é o caminho para o fim da antecipação da pena. Para ele, muitos acusados são esquecidos na cadeia antes da sentença definitiva, quando não cabe mais recursos. Este posicionamento já foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal antes dessa atualização prevista.

Além do prazo de tempo de prisão, ficará fixada uma exigência para que o juiz revise aquele processo em um intervalo de tempo, para verificar se ainda existem subsídios para que o acusado continue preso. Com essa medida, Silveira diz que os processos serão agilizados também. Os juízes deverão dar prioridade para aqueles processos onde os réus estão presos.

Está em curso também uma proposta para que todo indivíduo preso em flagrante seja acompanhado por seu advogado ou pelo defensor público durante o depoimento. “Já existe na Constituição essa cautela. Somente estamos dando maior efetividade”, afirma Silveira.

Segundo ele, a medida terá reflexos na formação do inquérito policial. “Com a proposta, impediremos as confissões forçadas”, disse o consultor legislativo. Ainda de acordo com Silveira, a proposta mudará a maneira de agir da Polícia. Isso porque fará com que o depoimento não seja a prova principal do inquérito e levará a Polícia a procurar outras provas por meio da investigação.

/www.conjur.com.br/

Comentário: Um grande avanço trazido pelo novo CPP é o prazo máximo para a prisão provisória, hoje uma grande parte da população carcerária são de presos provisórios, os acusados são esquecidos na cadeia antes da sentença transitada em julgado.

Os juízes devem dar prioridade aos processos onde o réu está preso.Muitas vezes não existem mais subsídios para que os acusados continuem presos e estes continuam lá,ocupando espaço e custando dinheiro ao estado. As propostas apresentadas irão trazer mais celeridade ao processo e desafogarão o judiciário.

Com novo CPP, dependerá da vontade da vítima abrir processo em caso de crime não violento

Outra novidade do novo Código do Processo Penal (CPP) é que a ação penal nos crimes contra o patrimônio, desde que atinjam exclusivamente bens de particular, e praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, dependerá de autorização da vítima, conforme o artigo 45 do projeto de reforma do código. Isso se aplica, por exemplo, nos casos de furto de veículos e de residências vazias, estelionato, fraudes que envolvam dano patrimonial, apropriação indébita, entre outros crimes previstos no Código Penal. "O novo CPP passa a exigir que a vítima diga se quer ou não a ação", explica o consultor do Senado Fabiano Augusto Martins Silveira, que também integrou a comissão de juristas.

Atualmente, segundo o consultor, o Ministério Público (MP) entra com a ação penal independente da vontade da vítima. O delegado abre inquérito sobre o fato e comunica ao juiz, que encaminha ao MP para que este ofereça denúncia para abertura da ação penal. Esses conflitos de menor monta abarrotam o Judiciário. A proposta do novo CPP, acrescenta o consultor, é oferecer instrumentos que permitam ao Judiciário se ocupar dos casos mais complexos e relevantes.

Nas infrações penais de menor repercussão social, o novo CPP, no parágrafo 3º do artigo 303, prevê que o juiz possa extinguir a punibilidade, quando a continuação do processo e a imposição da sanção penal puderem causar mais transtornos àqueles diretamente envolvidos no conflito. Ou seja, quando houver espaço para soluções extrajudiciais que favoreçam a conciliação entre autor e vítima.

Cíntia Sasse / Jornal do Senado- 30/11/2010 - 13h51

Comentário: Nos crimes contra o patrimônio, praticados sem violência ou grave ameaça a pessoa, a ação penal dependerá de autorização da vítima, no novo CPP. O que é muito bom, pois esses conflitos menores inflam o judiciário. Isso permitirá que o judiciário tenha tempo para cuidar de processos mais complexos, dando também mais velocidade a ação penal. Também pode favorecer a conciliação entre as partes.

A Reforma do Código de Processo Penal

2010-11-30T03:59:00.000-08:00

A SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Foram alterados os incisos II, III e IV do art. 387 do Código de Processo Penal e a ele foi acrescentado um parágrafo único. O inciso II apenas foi atualizado com a nova Parte Geral do Código Penal, indicando-se agora os arts. 59 e 60 do Código Penal. No inciso III excluiu-se a referência às penas acessórias, também em consonância com a Parte Geral do Código Penal. O novo inciso IV determina, como já foi dito no início deste trabalho, que o Juiz “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido” Esqueceu-se o legislador de revogar expressamente

os incisos V e VI inaplicáveis desde a reforma penal de 1984 (nova Parte Geral e Lei de

Execução Penal). O novo parágrafo único do art. 387 amolda-se ao princípio da presunção de inocência, à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição e ao direito de apelar em liberdade. Com efeito, estabelece-se que “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.” Coerentemente, a lei nova revogou o art. 594 do Código de Processo Penal, esquecendo-se, porém de também revogar o art. 595, não recepcionado pela Constituição Federal.40 A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº. 347 com a seguinte redação: “O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.”

A REPARAÇÃO DO DANO

A grande novidade trazida para nós é a possibilidade de na própria sentença condenatória penal o juiz fixar “valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido” (art. 387, IV). Assim, além de aplicar a sanção penal, o Juiz criminal deverá também estabelecer a sanção civil correspondente ao dano causado pelo delito.

Disposição semelhante já tem em nosso ordenamento jurídico-penal, mais especificamente no art. 630 do atual Código de Processo Penal, quando se estabelece que na revisão criminal o “Tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos”, caso em que o acórdão constituir-se-á título judicial executório a ser liquidado na ação civil respectiva, para se definir o quantum debeatur. Na Lei nº. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), o art. 20 já estabelece que a “sentença penal

condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.”

Trata-se, evidentemente, de um julgamento extra petita autorizado (e mesmo imposto) pela lei, pois a decisão refere-se a algo que não foi pedido pelo autor na peça vestibular. Não cremos ser necessário ao acusador requerer nada neste sentido ao Juiz (ele o fará de ofício). Os elementos da peça acusatória continuam a ser aqueles do art. 41 do Código de Processo Penal. É possível que o responsável civil não seja o réu na ação penal (por exemplo, um homicídio culposo no trânsito, praticado pelo empregado de uma empresa); neste caso, entendemos que o civilmente responsável pela futura indenização deve ser chamado ao processo, preservando-se o contraditório. Aqui, observa-se, mais uma vez, após a edição da Lei nº. 9.099/95, a preocupação em se resguardar os interesses da vítima no processo penal. “no generoso e atualíssimo filão que advoga a revisão dos esquemas processuais de modo a dar resposta concreta à maior preocupação com o ofendido.”6

A CITAÇÃO E A SUSPENSÃO DO PROCESSO

Com a nova redação do art. 362, “verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.”12 Neste caso, segundo parágrafo único acrescentado, “se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo” (ou os autos serão encaminhados à Defensoria Pública), prosseguindo-se nos demais termos do procedimento, não devendo ser aplicado o art. 36613, pois não se trata de réu revel citado por edital. Aplica-se o atual art. 367. Temos agora a citação com hora certa, substituindo a citação editalícia nos casos em que o réu se oculta para não ser citado. O novo art. 363 estabelece que “o processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado”; na verdade, como ensina Frederico Marques, “com a citação válida, estabelece-se a angularidade da relação processual, surgindo assim a instância.”14 Foram revogados os dois incisos originais e

acrescentados dois novos parágrafos:

“§ 1o. - Não sendo encontrado o acusado, será

procedida a citação por edital.” O prazo para o edital não mudou, pois não se alterou o

art. 361.

“§ 4o. - Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código.” Neste caso, ter-se-á por citado o réu pessoalmente, prosseguindo-se nos demais termos do respectivo procedimento (ordinário, sumário ou especial), revogando-se a decisão proferida nos termos do art. 366. O caput do art. 366 continua com a mesma redação, tendo sido revogados, porém, os seus dois parágrafos. Nota-se que a lei perdeu a oportunidade de acabar com a polêmica quanto à duração da suspensão do prazo prescricional. O legislador deveria, como constava do projeto de lei originário, optar pelos prazos já estabelecidos pelo art. 109 do Código Penal. Esta lacuna deve ser suprida com uma interpretação conforme à Constituição, ou seja, para não se permitir a imprescritibilidade (por via transversa) devem ser observados os prazos estabelecidos no art. 109 do Código Penal, levando-se em conta a pena máxima abstratamente cominada para o crime; findo o respectivo prazo, deve a prescrição voltar a correr normalmente, nada obstante a continuação da suspensão do processo. Deixou a lei também de esclarecer o que se deve considerar como prova urgente, para efeito de produção antecipada. Além das perícias que, evidentemente se adéquam ao conceito, entendemos que devemos fazer uma interpretação analógica (art. 3º., CPP), aplicando-se o art. 92, in fine (“inquirição de testemunhas e de outras provas de natureza urgente”). Por este dispositivo, parece-nos que a prova testemunhal é sempre urgente.

Novo Código Penal prevê pena imediata por roubo

2010-11-29T18:44:00.000-08:00

Uma mudança proposta anteontem pelo Senado no Código de Processo Penal permitirá que acusados de crimes com pena de até 8 anos, como lesão corporal, homicídio culposo e furto, sejam punidos de forma sumária. Para que a pena seja aplicada de forma imediata, Ministério Público e o acusado devem fechar um acordo e levá-lo ao juiz.

Para a Justiça, a proposta pode ser vantajosa porque dispensará todos os trâmites de um processo normal, como depoimento de testemunhas, produção de provas e alegações finais, procedimentos que demandam tempo para serem efetivados. Para o MP, a mudança é uma garantia de punição rápida para um criminoso. Para o acusado, a vantagem é ser condenado à pena mínima prevista para o crime, muitas vezes escapando da cadeia.

A primeira condição para que esse rito sumário seja adotado é a anuência das partes do processo - Ministério Público e acusado. Depois, o réu precisa confessar o crime. Só depois disso o acordo é celebrado diante do juiz. A homologação é considerada uma sentença condenatória. Se não houver concordância entre as partes, o processo prosseguirá normalmente e a pena só será aplicada depois do trânsito em julgado do caso.

Novo Código Penal punirá com mais rigor crimes de militares

2010-11-29T18:32:00.000-08:00

As punições para muitos crimes cometidos por militares deverão ficar mais rigorosas. Atualmente, a legislação dá tratamento diferenciado à categoria em relação aos civis – é o Código Penal Militar, elaborado em 1969. Com isso, eles acabam condenados a penas menores do que os demais brasileiros em crimes como latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão mediante sequestro e tráfico de drogas. O tempo de punição poderá ser até cinco vezes maior, como para casos de atentado violento ao pudor. Para estupro, a pena é quatro vezes mais longa: de oito anos para até 30 anos.

Para corrigir as distorções, que já duram 40 anos, tramitam na Câmara dos Deputados, em Brasília, dois projetos de lei que alteram o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar. O novo texto também vai alterar a punição para delitos considerados menos graves, como estelionato e apropriação indébita, em que os militares recebiam penas maiores do que as previstas para o cidadão comum.

Apresentados pelo então deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), os projetos atendem a reivindicação antiga do Ministério Público Militar. “A lei dos crimes hediondos (a Lei 8.972/90), por exemplo, não foi estendida aos militares”, afirmou ao jornal O Dia a procuradora-geral de Justiça Militar, Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz. O Ministério da Defesa informou que ainda está analisando os projetos e que não há posição sobre o assunto.

Sem homossexual e pederastia

Biscaia também propôs a retirada das expressões “homossexual” e “pederastia” na redação do delito de ato libidinoso, “em razão do caráter homofóbico”. O novo código penal dos militares também terá um capítulo sobre os crimes envolvendo licitações públicas, nos moldes da Lei 8.666, em vigor desde 1993 para os demais servidores da administração pública.

Ele acredita que os projetos serão bem aceitos pelas Forças Amadas, que, no entanto, possivelmente vão sugerir ainda outras mudanças. “Faz parte da democracia”, afirmou. As propostas estão na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e devem ser levadas a votação em plenário no primeiro semestre do ano que vem.

“As novas normas são eficazes freios em favor do interesse público e da correção em procedimentos no setor”, avalia o presidente do Clube Naval, almirante Ricardo Antônio da Veiga Cabral. “Sobretudo em relação aos crimes de licitações e aos contratos”, ressalta.

Presidente da União Nacional das Esposas de Militares das Forças Armadas (Unemfa), Ivone Luzardo acredita que as mudanças contribuirão para que as leis militares evoluam com a sociedade. “A maior aproximação do código aos preceitos da Constituição enseja defesa mais ampla dos acusados, princípio fundamental para a preservação da dignidade”, filosofa, defendendo discussão ainda mais ampla do assunto no Congresso.

Contra o tráfico

O novo código mantém a punição para crimes contra a vida, como homicídio, do jeito que é hoje: julgamento em tribunal civil e com o mesmo tipo de pena que o cidadão comum. No caso do tráfico de drogas, a pena triplica. Hoje, o militar que pratica esse crime é condenado a até cinco anos, enquanto a pena para os demais brasileiros vai a 15 anos.

A atualização também punirá o militar que colaborar, como informante, com o tráfico, com prisão de dois a seis anos. Para aquele que financiar essa prática, pena de oito a 20 anos. Já o flagrado com droga para consumo próprio em unidade militar continua sujeito a prisão de até cinco anos. O dispositivo da Lei 11.343 que substituiu a prisão do usuário de drogas por serviços à comunidade e participação em programas educativos só beneficia militar flagrado com drogas fora dos quartéis.

Ministério Público terá maior participação

Também mudam algumas regras do processo penal militar. Uma delas obriga a remessa dos autos do inquérito policial instaurado à Procuradoria do Ministério Público que atua na área onde ocorreu o delito investigado. Atualmente, os autos são remetidos à Justiça Militar. O juiz formará sua convicção sobre o ocorrido a partir da análise das provas colhidas em juízo, da forma como é hoje, mas a decisão não será fundamentada exclusivamente nos elementos da investigação, em que não há o contraditório e a ampla defesa da parte acusada. Atualmente, o juiz fundamenta seu julgamento unicamente sobre as provas que constam nos autos do inquérito.

A procuradora-geral de Justiça Militar, Cláudia Márcia Luz, afirmou que o Ministério Público tem dificuldades para punir efetivamente condutas criminosas no âmbito de licitações públicas porque a Lei 8.666 de 1993, que vale para toda a administração pública, não foi estendida aos militares.

“Os crimes da Lei 8.666 têm tratamento mais severo que no Código Penal Militar”, afirmou. Segundo ela, se o Congresso aprovar o projeto de lei proposto por Biscaia, “todos os procedimentos e investigações que o MP vem fazendo acerca de processos licitatórios vão ser mais bem apurados e punidos”.

O sargento do Exército Rogério da Silva Gomes, 45 anos, reclama justamente de estar sendo castigado enquanto seus antigos chefes permanecem impunes. Lotado entre 1997 e 1998 como secretário da comissão de compras do Hospital de Guarnição da Vila Militar (HGUVM) do Rio, Gomes denunciou ao MP um esquema de irregularidades que beneficiaria um grupo de oficiais. O inquérito instaurado foi remetido ao Ministério Público Militar. Tramita na área investigativa e não tem data para ser concluído. Enquanto isso o militar foi punido com sanções administrativas e prisão.

“Meu salário foi cortado no mês passado e uma dispensa médica desencadeou um processo de deserção. Ou seja, estou desgraçado psicológica e financeiramente, enquanto as pessoas que denunciei estão sendo condecoradas com medalhas e promoções. Espero que o novo código impeça essa impunidade”, desabafou.

Novo Código Penal prevê até 16 alternativas à prisão

2010-11-29T18:10:00.000-08:00

O Código de Processo Penal de 1941 começou ontem a ser reformado no Congresso. O novo texto eleva para 16 o número de medidas cautelares à disposição dos juízes (para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia), reforça a garantia de julgamentos com isenção e diminui os recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos e, por consequência, estimulam a impunidade.

Uma das inovações previstas no texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas que ainda precisa da aprovação dos plenários do Senado e da Câmara, é a possibilidade de o juiz ter alternativas para impedir que o suspeito por um crime não fuja do País, cometa novos crimes ou tente coagir testemunhas. Atualmente, o magistrado dispõe apenas de uma opção: decretar a prisão provisória. Essa alternativa faz mais de 40% da população carcerária ser de presos provisórios - e muitos são declarados inocentes ao fim do processo.

O texto ainda determina o estabelecimento, inédito, de "um juiz de garantias", para assegurar a imparcialidade e a lisura dos processos judiciais. Ele cuidará do caso, assumindo depois do juiz de instrução (inicial). O inquérito passará a tramitar diretamente entre a polícia e o Ministério Público. Uma das poucas situações que ainda demandarão autorização judicial, a quebra do sigilo telefônico, passa a ser regulada. As escutas só serão permitidas para quando o crime investigado tenha pena mínima superior a dois anos.

Vítima

Maior prejudicada pela prática de um crime, a vítima passa a dispor de um tratamento especial no projeto do Código de Processo Penal aprovado ontem na CCJ do Senado. A vítima passa a dispor de uma lista de direitos relacionada em capítulo específico do novo código, intitulado "Dos direitos das vítimas", e deixa de ser mera espectadora das investigações. Hoje, essas garantias estão espalhadas pela legislação e, em alguns casos, dependem da boa vontade das autoridades públicas.

O novo código prevê que as vítimas devem ser comunicadas da prisão ou da soltura do suposto autor do crime, da conclusão do inquérito, do arquivamento das investigações ou da condenação ou absolvição do acusado. A vítima terá o direito de ser ouvida em dia diverso do estipulado para o depoimento do autor do crime. Isso evita, por exemplo, que agredido e agressor se cruzem na delegacia de polícia.

Comentários do aluno João Pedro Bopp

2010-11-29T16:20:00.000-08:00

NOTÍCIA: Novo Código Penal pode colocar em risco a Lei Maria da Penha

Projeto de reforma do Código de Processo Penal, que tramita no Senado, pode representar retrocesso em termos das conquistas das mulheres contra a violência doméstica e familiar.
O Projeto de Lei do Senado (PLS 156/09), que reforma o Código Penal, tramita atualmente em Comissão Temporária que realiza audiências públicas com o intuito de discutir e examinar a matéria. Especialistas afirmam que o texto do projeto em sua forma atual, se aprovado, coloca em risco as conquistas da Lei Maria da Penha.

Uma das principais preocupações está relacionada à incorporação, no projeto do novo Código Penal, dos aspectos penais da Lei 9.099/95, que instituiu os juizados especiais criminais e cíveis. A Lei Maria da Penha combate a punição branda e as penas alternativas, além de estabelecer a prisão em flagrante e a prisão preventiva do agressor. Já a lei dos juizados especiais não prevê a prisão em flagrante ou preventiva, além de favorecer a conciliação entre as partes. Se aprovado o projeto com seu texto atual, deverá ser revogado o artigo 41 da lei Maria da Penha, que exclui os crimes de violência doméstica e familiar da incidência da Lei dos juizados especiais. Desta forma, a violência doméstica e familiar seria colocada novamente como uma infração de menor potencial ofensivo.

Um outro ponto polêmico é o artigo 296 do projeto. Ele permite ao juiz a extinção da punição para que esta não cause transtornos às e aos envolvidas/os, ou seja, se em seu entendimento a punição possa abalar a harmonia familiar. Desta forma, privilegia-se novamente a conciliação, o que pode ter como consequência um aumento nos índices de reincidência. O projeto encontra-se neste momento em discussão por meio de audiências públicas e as propostas decorrentes destes encontros serão analisadas pela Comissão de Reforma do Código de Processo Penal.

COMENTÁRIO: Realmente seria um retrocesso para o Direito Brasileiro abrandar a punição referente à Lei Maria da Penha, com o seu artigo 41 sendo revogado em decorrência da aprovação da lei, a violência doméstica e familiar voltaria a ser classificada como uma infração de menor potencial ofensivo, portanto o infrator teria direito do instituto da transação penal, o que de fato abrandaria a infração.

http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/noticias/novo-codigo-penal-pode-colocar-em-risco-a-lei-maria-da-penha

NOTÍCIA: Novo Código Penal prevê até 16 alternativas à prisão

O Código de Processo Penal de 1941 começou ontem a ser reformado no Congresso. O novo texto eleva para 16 o número de medidas cautelares à disposição dos juízes (para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia), reforça a garantia de julgamentos com isenção e diminui os recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos e, por consequência, estimulam a impunidade.

Uma das inovações previstas no texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas que ainda precisa da aprovação dos plenários do Senado e da Câmara, é a possibilidade de o juiz ter alternativas para impedir que o suspeito por um crime não fuja do País, cometa novos crimes ou tente coagir testemunhas. Atualmente, o magistrado dispõe apenas de uma opção: decretar a prisão provisória. Essa alternativa faz mais de 40% da população carcerária ser de presos provisórios - e muitos são declarados inocentes ao fim do processo.

O texto ainda determina o estabelecimento, inédito, de "um juiz de garantias", para assegurar a imparcialidade e a lisura dos processos judiciais. Ele cuidará do caso, assumindo depois do juiz de instrução (inicial). O inquérito passará a tramitar diretamente entre a polícia e o Ministério Público. Uma das poucas situações que ainda demandarão autorização judicial, a quebra do sigilo telefônico, passa a ser regulada. As escutas só serão permitidas para quando o crime investigado tenha pena mínima superior a dois anos.

Vítima

Maior prejudicada pela prática de um crime, a vítima passa a dispor de um tratamento especial no projeto do Código de Processo Penal aprovado ontem na CCJ do Senado. A vítima passa a dispor de uma lista de direitos relacionada em capítulo específico do novo código, intitulado "Dos direitos das vítimas", e deixa de ser mera espectadora das investigações. Hoje, essas garantias estão espalhadas pela legislação e, em alguns casos, dependem da boa vontade das autoridades públicas.

O novo código prevê que as vítimas devem ser comunicadas da prisão ou da soltura do suposto autor do crime, da conclusão do inquérito, do arquivamento das investigações ou da condenação ou absolvição do acusado. A vítima terá o direito de ser ouvida em dia diverso do estipulado para o depoimento do autor do crime. Isso evita, por exemplo, que agredido e agressor se cruzem na delegacia de polícia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

COMENTÁRIO: Muito bem colocado a parte que diz respeito ao aumento de medidas cautelares como reforço à garantia de julgamentos com isenção, pois 16 novas medidas evitam que muitos suspeitos sejam levados antecipadamente para a prisão, é muito interessante que o magistrado tenha outras opções para impedir o suspeito de fugir do país, praticar novos crimes e coagir testemunhas que não seja a prisão preventiva. Outro aspecto interessante do projeto do novo código é essa preocupação com os direitos da vítima que sem dúvida sempre é a maior prejudicada na prática do crime e deve ser tratada com privilégios.

http://www.atarde.com.br/brasil/noticia.jsf?id=1841494

NOTÍCIA: Senado aprova projeto do novo Código Penal

O Senado aprovou hoje (9), em primeiro turno, o projeto de lei do novo Código de Processo Penal (CPP). Como se trata de projeto de lei complementar, a matéria ainda depende de nova votações dos senadores para ser encaminhada à apreciação da Câmara.
A aprovação do CPP foi possível graças a acordo de lideranças. O relator do projeto, senador Renato Casagrande (PSB-ES), disse que o projeto “é um instrumento de combate à impunidade e cria medidas cautelares, além de dar direito ao cidadão de se defender”.
Durante a discussão do projeto foram realizadas 17 audiências públicas pelo país. Segundo Casagrande, o atual CPP, de 1941, precisa ser reformulado porque ele induz à impunidade. Segundo ele, o novo texto vai ajudar no combate à impunidade e à criminalidade no Brasil.
Uma das medidas implantadas no novo código para acelerar a tramitação de processos é a redução do número de recursos. Outra inovação da proposta, segundo Casagrande, é a implantação da figura do juiz de garantias. O projeto também define medidas cautelares como alternativas à prisão ou à libertação do investigado, entre outras.

COMENTÁRIO: Acho que a grande notícia sobre o projeto do novo código penal foi a sua aprovação pelo Senado, portanto resgatei-a para reafirmar aqui uma nova era no processo penal em que todos esperamos maior celeridade no processo, o que é uma das intenções do legislador ao diminuir o numero de recursos, e reduzir a impunidade que infelizmente ainda impera no Brasil.

http://www.correiodoestado.com.br/noticias/senado-aprova-projeto-do-novo-codigo-penal_84480/

COMENTÁRIOS DO ALUNO RENATO RIBEIRO DA SILVA

2010-11-29T14:12:00.000-08:00

Novo Código de Processo Penal vai para comissão do Senado

O Plenário do Senado realizou na noite desta terça-feira o segundo turno das discussões sobre a proposta de reformulação do Código de Processo Penal (CPP). Agora, a matéria e as emendas apresentadas nesta fase serão enviadas à comissão especial que examina o assunto. O relator do projeto (PLS 156/09), senador Renato Casagrande (PSB-ES), afirmou que espera a aprovação da proposta para o início de dezembro.
Casagrande disse que o novo código "funcionará como um instrumento de combate à criminalidade". O senador também afirmou que o Código de Processo Penal atual teve origem em 1941 e que, apesar das modificações a que foi submetido desde então, a sua reformulação é necessária.
Foram apresentadas pelos senadores cerca de 200 emendas, que estão sendo sistematizadas e serão analisadas pela comissão especial. Para se tornar lei, além de passar no Senado, a proposta também terá de ser aprovada na Câmara dos Deputados.
(Fonte:http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/novo+Codigo+de+Processo+Penal+vai+para+comissao+do+Senado.html)

COMENTÁRIO: Essa proposta de reformulação do Novo Código de Processo Penal, caso venha a ser aprovado, sem sobra de dúvidas será um avanço para com o cumprimento das medidas impostas pelo judiciário. O CCP está muito desatualizado, eis que sua origem é de 1941, sendo necessária a sua modificação, face ao avanço da criminalidade em todo o Brasil. Com essas modificações o judiciário não mais ficará de mãos atadas quanto aplicar uma pena, pois todos sabemos que a situação carcerária é muito debilitada, e com algumas dessas novas medidas melhoraria muito a forma de cumprimento das penas no Brasil, restando mais segurança para toda a sociedade Brasileira.

Senado: Código do Processo Penal reformado em 1º turno

Gabriela Guerreiro, Folha.com
O Senado aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, a reforma do Código do Processo Penal brasileiro.
Com mais de 700 artigos, o texto faz uma série de mudanças na lei que define a tramitação de processos penais, como a criação do juiz de garantias (um segundo juiz que passaria a atuar como investigador do processo) --o que pode atrasar ainda mais a tramitação de ações criminais.
Caberá ao juiz de garantia atuar na fase da investigação. O magistrado do processo ficará responsável pelo julgamento do caso em si. Como o país ainda tem muitas comarcas com só um juiz, o relator da proposta no Senado, Renato Casagrande (PSB-ES), decidiu propor um "juiz de garantias regional" para atender a essas regiões.
A reforma também impõe a instituição de medidas cautelares aos presos durante o cumprimento da pena, como o monitoramento eletrônico - que seria usado antes mesmo da sentença.
O novo código também permite a interrogação de acusados por videoconferência e a contestação da denúncia pelo réu antes da instauração formal do processo criminal.
Outra mudança é a ampliação de circunstâncias que decretam a prisão preventiva. No modelo atual do código, ela é decretada quando existe risco de fuga do acusado ou ameaça à instrução criminal. Se o texto atual da reforma for aprovado, a prisão preventiva poderá ser decretada por juízes ao levarem em conta a gravidade dos crimes cometidos.
Nem dez senadores estavam no plenário do Senado no momento da votação do novo código. A reforma ainda precisa passar por nova votação no plenário da Casa antes de seguir para a Câmara. Os senadores mantiveram, por enquanto, o texto aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa - sem a apresentação de emendas à reforma. Na votação em segundo turno, haverá a discussão do mérito da proposta, com eventuais mudanças no texto.
(Fonte:http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2010/11/10/senado-codigo-do-processo-penal-reformado-em-1-turno-339577.asp).

COMENTÁRIO: Esse avanço que estamos vivenciando é uma forma de garantia, não só para a sociedade, mas também para o criminoso, eis que essa reforma também impõe a instituição de medidas cautelares aos presos durante o cumprimento da pena, como o monitoramento eletrônico - que seria usado antes mesmo da sentença. Na iminência de ser aprovada, a nova Lei Codificada traduz a nova feição da ordem constitucional vigente, que tem como fundamento principal o respeito à dignidade da pessoa humana, englobando, assim, agressor, vítima e demais envolvidos e afetados pelo evento delitivo. Dentre as diversas inovações trazidas pelo aludido projeto, merece ser destacada, especialmente, a atenção conferida à vítima, que por muito tempo esteve invisível dentro do processo penal. A persecução criminal centralizava-se no enfrentamento entre autor e Estado, esquecendo-se do conflito humano basilar, gerador de expectativas distintas, que vão além da simples punição do acusado.

Secretário de Segurança do Rio defende mudanças na legislação para reduzir impunidade

José Mariano Beltrame pede que a sociedade se organize para cobrar mudanças na Lei de Execuções Penais e no Código de Processo Penal.
“Segurança Pública não é um bem material mas um sentimento. Isso só se constrói com atitudes. A Sociedade organizada tem que cobrar essas mudanças na Lei de Execuções Penais, no Código de Processo Penal. Ou os bandidos que nós prendemos hoje, amanhã vão estar de novo na rua”, alertou Beltrame. No quarto dia consecutivo de ataques de traficantes no Rio, o secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, defendeu mudanças na Lei de Execuções Penais e no Código de Processo Penal para reduzir a impunidade e evitar que bandidos, mesmo presos, continuem a ordenar ações criminosas. O secretário falou ao vivo, ao telejornal RJTV, da Rede Globo, e voltou a afirmar que tem indícios de que os incêndios de veículos e os ataques a policiais foram decididos por bandidos do Rio que cumprem pena em um presídio federal.
“Segurança Pública não é um bem material mas um sentimento. Isso só se constrói com atitudes”, disse o secretário, pedindo que a sociedade civil se mobilize. “A Sociedade organizada tem que cobrar essas mudanças na Lei de Execuções Penais, no Código de Processo Penal. Ou os bandidos que nós prendemos hoje, amanhã vão estar de novo na rua. E a polícia vai trabalhar duas vezes”, alertou.
Beltrame, que já defendeu as mesmas mudanças em outras ocasiões, faz referências às excessivas possibilidades de recursos que permitem, por exemplo, que advogados de criminosos protelem a execução da pena ou manipulem a Justiça, de modo a facilitar a libertação de um réu em prisão temporária durante o curso do processo.
Em relação especificamente à Lei de Execuções Penais, a referência do secretário diz respeito a uma das práticas adotadas desde o início do governo Sérgio Cabral: a manutenção dos chefes do tráfico longe do Rio – para dificultar a comunicação dos bandidos com seus comandados. Por lei, os criminosos têm direito de cumprir pena em seus estados e próximos da família. O envio e a conservação desses criminosos em unidades como a de Catanduvas, no Paraná, se dá graças a um acordo do governo do Rio com a Justiça Federal – não sem grande insatisfação dos criminosos.
Beltrame também fez um apelo para que a população “mantenha a rotina” e tenha confiança na polícia. “Minha recomendação é para que a população não altere sua rotina”, disse. O pedido, simultâneo a uma série de medidas radicais, como a suspensão de todas as folgas de policiais e de pedidos de auxílio ao governo federal, é uma clara tentativa de evitar que o medo tome conta da população, o que seria uma vitória da ofensiva dos criminosos contra a política de segurança do governo do estado.
O medo, no entanto, está instalado no momento. Desde a noite de terça-feira, sete automóveis, três ônibus e uma cabine da Polícia Militar foram atacados. Com reforço no policiamento da capital, bandidos buscaram áreas menos protegidas, como Niterói e São Gonçalo, do outro lado da Baía de Guanabara, e a Baixada Fluminense.
O governador Sérgio Cabral passou a manhã em entrevistas a programas de rádio, tentando tranqüilizar os moradores da região metropolitana. Na noite de terça-feira, Cabral, em entrevista ao site de VEJA, afirmou que o que o Rio enfrenta uma guerra. “Como em toda guerra, é necessário reconquistar territórios”, disse, numa defesa da política de pacificação de favela, as UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora).
O secretário de Segurança também voltou a diferenciar a política de segurança que comanda, há quatro anos, e as ações pontuais. “A repressão tem que ser forte. Mas o mais importante é pensarmos na frente. Se nos deixarmos levar pelos episódios pontuais, não vamos construir uma resposta para o Rio”, disse.

COMENTÁRIO: O projeto de lei que tramita no Senado Federal procura criar a figura do juiz das garantias, órgão judicial responsável pelo acompanhamento das garantias do acusado e das decisões relativas à investigação criminal levada a efeito pela autoridade policial, no que toca à prova da materialidade e indício de autoria da prática criminosa. A alteração legislativa é digna de aplauso, na medida em que promove a compatibilização entre as garantias dos acusados e a determinação judicial atinente às medidas investigatórias com a isenção e imparcialidade no que respeita ao julgamento da correspondente ação penal, purificando o processo de julgamento. Sem dúvida, o tema será alvo de questionamentos, mas esperamos que as dúvidas sejam rapidamente dissipadas para que se possa, enfim, obter um processo penal compatível com a Constituição Federal de 1988.

Direito Processual Penal I

2010-11-29T10:41:00.000-08:00

Felipe Camargo Oliveira

Novo Código Penal prevê pena imediata por roubo.

Custos judiciais são reduzidos e acordo tem como vantagem para acusado a pena mínima.

Noticia: Uma mudança proposta pelo Senado no Código de Processo Penal permitirá que acusados de crimes com pena de até 8 anos, como lesão corporal, homicídio culposo e furto, sejam punidos de forma sumária.

Para que a pena seja aplicada de forma imediata, o Ministério Público e o acusado devem fechar um acordo e levá-lo ao Juiz.

A primeira condição para que esse rito sumário seja adotado é anuência das partes do processo - Ministério Público e acusado.

Depois, o réu precisa confessar o crime. Só depois disso o acordo é celebrado diante do Juiz.

A homologação é considerada uma sentença condenatória. Se não houver concordância entre as partes, o processo prosseguirá normalmente e a pena só será aplicada depois do trânsito em julgado do caso.

Exemplo: Um acusado de furtar um carro e levá-lo para fora do Brasil, por exemplo, pode ser condenado a até 8 anos de reclusão. Se o réu confessar o crime e o Ministério Público concordar com a punição sumária, a pena será de 3 anos. No caso de furto simples, cuja pena varia de 1 a 4 anos de reclusão, o acusado que confessar o crime poderá ficar solto. Nessas condições, já que o prazo da detenção será de apenas 1 ano, o Juiz deverá aplicar uma pena alternativa (restritiva de direito).

Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/

Sem duvidas é uma mudança muito significativa e vantajosa, pois dispensará todos trâmites de um processo normal, como depoimento de testemunhas, produção de provas e alegações finais, procedimentos que demandam tempo para serem efetivados e dinheiro público. E nota -se ainda uma garantia de punição rápida para um criminoso, e para o acusado, a vantagem de ser condenado à pena mínima prevista para o crime, muitas vezes escapando da cadeia.

Novo Código Penal prevê até 16 alternativas à prisão.

Noticia: O novo texto eleva para 16 o número de medidas cautelares à disposição dos Juízes (para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia), reforça a garantia de julgamentos com isenção e diminui os recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos e, por conseqüência , estimulam a impunidade. Atualmente, o magistrado dispõe apenas de 40% da população carcerária ser de presos provisórios , e muitos são declarados inocentes ao fim do processo. O texto ainda determina o estabelecimento, inédito, de um "Juiz de Garantias", para assegurar a imparcialidade e a lisura dos processos judiciais. Ele cuidará do caso, assumido depois do Juiz de instrução (inicial). O inquérito passará a tramitar diretamente entre a polícia e o Ministério Público. Uma das poucas situações que ainda demandarão autorização judicial, a quebra do sigilo telefônico, passa a ser regulada. As escutas só serão permitidas para quando o crime investigado tenha pena mínima superior a dois anos.

Fonte: http://www.asmego.org.br/asmego2010/imprensa-noticias.asp?

Comentários: Uma alteração notória, pois diminui o altíssimo número da população carcerária Brasileira, e dá alternativas ao Juiz a ponto de não precisar decretar a prisão provisória como até então esta sendo feito, no modelo atual, a prisão preventiva é decretada quando existe risco de fuga do acusado ou ameaça às instruções criminais, como a destruição de indícios ou provas. A mudança proposta inclui a possibilidade de se decretar a prisão conforme a "gravidade" do crime, tendo em vista que cada crime tem suas particularidades.

Projeto de lei, aprovado em primeira votação no Senado, cria figura do "Juiz de garantia" e altera mais de 700 medidas.

O projeto de lei de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), fruto de um anteprojeto elaborado por uma comissão composta de nove juristas em meados de 2008. A esse texto foram anexadas outras 48 propostas inerentes ao processo penal. O atual Código Penal de 1941 está prestes a completar 70 anos de idade, e seus entusiastas acreditam que as novas medidas tem objetivo de modernizar o atual sistema processual, além de adequá-lo aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Algumas medidas propostas são vistas como inovadoras, como a criação da figura do "Juiz de garantia", que controlará a legalidade da investigação criminal e será responsável pelos direitos fundamentais do suspeito. Pelo código de Processo Penal em vigor, um mesmo Juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças propostas, caberá a um Juiz dar garantias e atuar na fase da investigação, ficando o outro Juiz do processo responsável pela tarefa de julgar.

Fonte: http://www.asmego.org.br/asmego2010/imprensa-noticias

Comentários: O projeto prevê a criação de um Juiz de garantia que pode atuar durante a fase de investigação, ele terá como função monitorar o devido respeito aos direito e garantias fundamentais do suspeito ou indiciado, na primeira fase da persecução penal, sem prejuízo de também preservar o direito do Estado de investigar o fato e apurar a sua autoria, visando à devida aplicação da norma penal violada. Ele será o responsável por controlar a legalidade da investigação, muitos processos são anulados por conta dos equívocos acorridos durante esta fase. Ao Juiz de garantia caberá acompanhar toda apuração policial e, eventualmente, tomar medidas cautelares como ordens de buscas, interceptações telefônicas e prisões. Sua participação cessa quando concluído o inquérito e oferecida denúncia pela promotoria, a partir daí um outro magistrado tocará o processo judicial. Basicamente o Juiz de garantia será "responsável pelo controle de legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário".

2010-11-29T04:06:00.000-08:00

Rodrigo Andrade Pacheco

Matéria: 01

Senado aprova em 1º turno projeto do novo Código de Processo Penal
09 de novembro de 2010 • 21h52 • atualizado às 22h22

O Senado aprovou nesta terça-feira, em primeira votação, o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao projeto de lei do novo Código de Processo Penal PLS 156/09, segundo informações da Agência Senado. A matéria ainda será votada em turno suplementar, quando o projeto será colocado em discussão mais uma vez e poderá receber emendas dos parlamentares. Depois disso, a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados.
A votação foi possível graças a um acordo de lideranças que aprovou o requerimento do relator da proposta, o senador Renato Casagrande (PSB-ES), para a realização da última sessão de discussão e do primeiro turno de votos do projeto do novo código.
Casagrande afirmou que o atual CPP, de 1941, induz à impunidade, argumentando que o documento foi elaborado no período histórico do fascismo. Ele acredita que o novo Código de Processo Penal vai combater a criminalidade de forma acentuada.
O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), por sua vez, destacou que o projeto será muito útil para os profissionais de Direito, considerando que o texto do código atual "está ultrapassado". Valadares ressaltou ainda que o relator do projeto ouviu autoridades e diversos segmentos da área jurídica, visando a construção de um arcabouço legal que irá repercutir na Câmara.
Projeto de Lei
O Novo Código de Processo Penal (CPP) começou a se desenhar no Senado em 2008, quando uma comissão de juristas analisou o tema e apresentou um anteprojeto. O projeto trata das regras processuais de natureza penal e propõe várias alterações no decreto anterior, que tem quase 70 anos.
Dentre as principais mudanças em relação ao atual código estão a criação do juiz das garantias, ampliação dos direitos das vítimas, mudanças nos critérios para pagamento e fiança e novas regras para os jurados.

Fonte:
http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4783335-EI7896,00-Senado+aprova+em+turno+projeto+do+novo+Codigo+de+Processo+Penal.html

Comentário:

Necessitamos urgente de uma reforma do nosso Código de processo penal, quando me refiro ale como nosso não me refiro exclusivamente a Advogados, aspirantes a advocacia ou operadores jurídicos, mas sim a todos os cidadãos do nosso pais, que por sinal é democraticamente constitucional. Brasil e a sua Constituição Federal de 1988, que já existe há mais de duas décadas, necessita de uma reforma adequada do Código de Processo Penal, este que foi editado em 1943, sob fortes influências internacionais, até hoje precariamente e insuficientemente não tem condições de atender aos nossos direitos elencados na Carta Magma. Espero que esta nova reforma não venha para atender a pensamentos de poucos, mas sim uma solução para toda sociedade, com uma constitucionalização da pessoa humana. Esta é a esperança minha e suponho que de muitos.

Matéria: 02

Novo Código de Processo Penal não vai alterar habeas-corpus
08 de junho de 2010 • 13h06 • atualizado às 13h07

A política de concessão de habeas-corpus não será alterada pelo novo Código de Processo Penal, que pode ser votado na próxima quarta-feira, no Senado Federal. A informação é do relator da matéria, senador Renato Casagrande (PSB/ES).
O parlamentar chegou a sugerir que o habeas-corpus somente fosse deferido se realmente existisse situação concreta de lesão ou ameaça ao direito de locomoção. O objetivo era evitar a concessão nos casos em que a prisão ainda não tivesse ocorrido. Além disso, o projeto também previa que o habeas-corpus não poderia ser admitido nas hipóteses em que o recurso com efeito suspensivo fosse previsto.
Entretanto, de acordo com o senador, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumentou que os recursos poderiam demorar a serem julgados. Por causa disso, o senador decidiu manter as regras atuais no relatório. "A OAB temia que a Justiça não desse a mesma prioridade do habeas-corpus aos recursos com efeito suspensivo. Por isso, decidimos manter as regras", afirmou o relator.
O projeto prevê várias mudanças no atual Código de Processo Penal, que possui quase 70 anos. Entre as principais alterações estão a criação do juiz de garantia e critérios mais rígidos para o pagamento de fiança para quem cometer delitos. O projeto será discutido pelos senadores até esta quinta-feira.
Fonte:
http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4479106-EI7896,00-Novo+Codigo+de+Processo+Penal+nao+vai+alterar+habeascorpus.html

Comentário:

Como um direito Constitucional, e de grande importância a segurança dos princípios Constitucionais, continuará valendo nas hipóteses em que o recurso com efeito suspensivo fosse previsto, sendo assim não será aceito apenas quando houver situação concreta de lesão ou ameaça ao direito de locomoção.

Matéria: 03

Veja as principais modificações propostas ao Código de Processo Penal
Publicada em 17/03/2010 às 17h38m

RIO - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de reforma do Código de Processo Penal que pode tornar ainda mais lenta a tramitação de ações criminais . Entre as medidas, que tiveram como relator o senador Renato Casagrande (PSB-ES), está a duplicação do número de juízes encarregados de uma investigação criminal. Veja abaixo as principais modificações propostas:
Modelo Acusatório -O projeto define o processo penal de tipo acusatório, onde os papéis dos sujeitos processuais são mais bem definidos, com a proibição de o juiz substituir o Ministério Público na função de acusar e de levantar provas que corroborem os fatos narrados na denúncia, sem prejuízo da realização de diligências para esclarecimento de dúvidas. A medida, ao mesmo tempo, impede que o juiz se distancie do seu compromisso com a imparcialidade.
Interceptação telefônica - As escutas telefônicas somente serão autorizadas em crimes cuja pena máxima for superior a dois anos, situação que caracteriza as infrações de médio e grave potencial ofensivo, salvo se a conduta delituosa for realizada exclusivamente por meio dessa modalidade de comunicação ou se tratar de crime de formação de quadrilha ou bando. Além disso, o prazo de duração da interceptação, em geral, não deverá exceder a 60 dias, em geral, mas poderá chegar a 360 dias ou até mais, quando necessário ou se tratar de crime permanente.
Inquérito policial - Com o objetivo de reforçar a estrutura acusatória do processo penal, o inquérito policial iniciado deverá passar a ser comunicado imediatamente ao Ministério Público. Ainda pelo projeto, fica definido que o exercício da atividade de polícia judiciária pelos delegados não exclui a competência de outras autoridades administrativas.
Pena mais rápida - Com o objetivo de tornar mais rápida e menos onerosa a ação da justiça, passa a ser permitida, no projeto a ser votado, a aplicação da pena mediante requerimento das partes, para crimes cuja sanção máxima cominada não ultrapasse oito anos. Com acordo e havendo confissão, a pena será aplicada no mínimo legal.
Juiz de garantias - O novo Código de Processo Penal (CPP) introduz a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado (art.14). Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças, caberá ao juiz das garantias atuar na fase da investigação e ao juiz do processo julgar o caso.
Ação Penal - O projeto também traz modificações significativas ao instituto da Ação Penal. Acaba, em primeiro lugar, com a ação penal privativa do ofendido. Nesses casos, o processo passa a ser iniciado por ação pública, condicionada à representação do ofendido, podendo ser extinta com a retratação da vítima, desde que feita até o oferecimento da denúncia.
Juri - Outra mudança em relação ao código em vigor é a permissão para que os jurados conversem uns com outros, salvo durante a instrução e os debates. O voto de cada um continua sendo secreto e por meio de cédula, mas deverão se reunir reservadamente em sala especial, por até uma hora, a fim de deliberarem sobre a votação.
Recursos de ofício - O projeto acaba com os chamados recursos de ofício, quando o juiz remete sua decisão ao tribunal competente para necessário reexame da matéria, independente da manifestação das partes. Pelo projeto, todo e qualquer recurso dependerá de iniciativa da parte que se sentir prejudicada com a decisão. Além disso, para ganhar tempo, já na interposição do recurso a parte terá que apresentar as razões para o apelo. O projeto ainda dispõe que os recursos sejam interpostos e processados independentemente de preparo e de pagamento de custas ou despesas, diferentemente do que determina a atual legislação.
Interrogatório - O interrogatório passa a ser tratado como meio de defesa e não mais de prova (art.185 e seguintes do atual CPP), ou seja, é um direito do investigado ou do acusado. Também passa a ser permitido o interrogatório do réu preso por videoconferência, desde que a medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública; para viabilizar a participação do réu doente ou impedido de comparecer a juízo por outro motivo ou ainda para impedir influência do réu no depoimento da testemunha ou da vítima.
Fiança - Pelo substitutivo, o valor da fiança será fixado entre um a 200 salários mínimos, nas infrações penais cujo limite máximo da pena privativa de liberdade fixada seja igual ou superior a oito anos e de um a cem salários mínimos nas demais infrações penais.
Pela atual legislação, não há nenhuma restrição contra a apresentação sucessiva de embargos de declaração, que são recursos utilizados para esclarecer, na decisão, pontos contraditórios ou omissos. Pelo projeto de código, esses embargos ficam limitados a um único pedido de esclarecimento, no prazo de dois dias.
Habeas Corpus - O habeas corpus só poderá ser deferido se realmente existir situação concreta de lesão ou ameaça ao direito de locomoção. O objetivo é evitar a concessão desse recurso nos casos em que a prisão ainda não tenha ocorrido. Além disso, para impedir a utilização do habeas corpus como substituto a outros recursos, o projeto estabelece que ele não poderá ser admitido nas hipóteses em que seja previsto recurso com efeito suspensivo.
Medidas Cautelares - O projeto de código lista 16 tipos de medidas cautelares, entre eles prisão provisória; recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; e a suspensão do exercício de função pública. Atualmente, o juiz só tem duas alternativas: prender ou soltar, não lhe sobrando espaço caso não tenha certeza da decisão.
Acareação - O projeto acaba com a acareação entre acusados, deixando esse procedimento somente para as pessoas que têm obrigação legal de dizer a verdade: testemunhas e vítimas.
Regras para prisões - A prisão provisória fica limitada a três modalidades: flagrante, preventiva e temporária. Uma novidade no projeto de código é a determinação de que não haverá emprego de força, como a utilização de algemas, salvo se indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
A prisão preventiva não poderá ultrapassar 180 dias, se decretada no curso da investigação ou antes da sentença condenatória recorrível; ou de 360 dias, se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível. O atual CPP não estipula prazos para a prisão preventiva; a jurisprudência, no entanto, tem fixado em 81 dias o prazo desse instituto até o final da instrução criminal.
A prisão temporária somente deverá ser usada se não houver "outro meio para garantir a realização do ato essencial à apuração do crime, tendo em vista indícios precisos e objetivos de que o investigado obstruirá o andamento da investigação". Já os prazos continuam os mesmos da atual legislação: máximo de cinco dias, admitida uma única prorrogação, por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
Fonte:

http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/03/17/veja-as-principais-modificacoes-propostas-ao-codigo-de-processo-penal-916091845.asp

Comentário:

Tendo em vista que estas são apenas propostas, já podemos observar, que nesta reforma, será analisado muitos pontos que hoje são controversos. Acredito, que esta nova reforma beneficiará toda a sociedade que anseia há muitos anos por uma reforma mais humana e democrática, mas mesmo assim muitos pontos ficarão obscuros e até mesmo nem serão mencionados, pois a cada dia estamos diante de revoluções constantes em nossa sociedade.

Luiz Carlos B. Fontoura

2010-11-28T15:57:00.000-08:00

Novo código diminui número de recursos e cria alternativas à prisão

O Senado aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, o projeto de lei do novo Código de Processo Penal (CPP). Como se trata de projeto de lei complementar, a matéria ainda depende de novas votações dos senadores para ser encaminhada à apreciação da Câmara.

Durante a discussão do projeto foram realizadas 17 audiências públicas pelo país. Segundo Casagrande, o atual CPP, de 1941, precisa ser reformulado porque ele induz à impunidade. De acordo com o relator, o novo texto vai ajudar no combate à impunidade e à criminalidade no Brasil.

Uma das medidas implantadas no novo código para acelerar a tramitação de processos é a redução do número de recursos. Outra inovação da proposta,segundo Casagrande, é a implantação da figura do juiz de garantias. O projeto também define medidas cautelares como alternativas à prisão ou à libertação do investigado, entre outras.

AGÊNCIA BRASIL

www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/

COMENTÁRIOS.

Juiz de garantias:

A experiência tem demonstrado que certos magistrados atuam com ativismo excessivo nas investigações criminais.

Para evitar que essas trágicas experiências continuem se perpetuando em nosso país, o projeto do novo CPP prevê, acertadamente, o chamado Juiz das Garantias, que terá como função precípua a de monitorar o devido respeito aos direitos e garantias fundamentais do suspeito ou indiciado, na primeira fase da persecução penal, sem prejuízo de também preservar o direito do Estado de investigar o fato e apurar a sua autoria, visando a devida aplicação da norma penal violada.

publicado em 10/11/2010 às 09h09:

Código permite conversa entre jurados durante julgamento

Do R7, com informações da Agência Brasil e Agência Estado

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Especialistas ouvidos pelo R7 divergem sobre a nova lei. Umas das inovações do novo Código é permitir que jurados conversem entre si por até uma hora. Mas, este ponto, gera discordância entre os especialistas. Enquanto alguns acreditam que os julgamentos serão mais justos, outros temem que pessoas com maior poder de argumentação podem influênciar opinião dos indecisos.

Mas, o voto de cada jurado, porém, continua sendo secreto. A vítima passa a ter direitos, como o de ser comunicada da prisão ou soltura do autor do crime, da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia, além de ser informada do arquivamento da investigação e da condenação ou absolvição do acusado. A vítima também poderá ter acesso ao desenrolar do processo e terá o direito de se manifestar sobre ele.

O substitutivo traz inovações como a criação da figura do juiz de garantia, que controlará a legalidade da investigação criminal e será responsável pelos direitos fundamentais do acusado. Pelo código de Processo Penal em vigor, o mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças propostas, caberá ao juiz dar garantias atuar na fase da investigação e a outro juiz a responsabilidade de julgar o caso.

O projeto altera ainda regras relacionadas às modalidades de prisão provisória, que ficam limitadas a três tipos: flagrante, preventiva e temporária. O uso de algemas ou o emprego de força ocorrerá somente quando forem considerados indispensáveis, nos casos de resistência

http://noticias.r7.com/brasil/noticias

COMENTÁRIOS:

CONVERSA ENTRE JURADOS DURANTE JULGAMENTO.

Considero um avança permitir que os jurados façam consultas entre si antes de depositarem seu voto a cerca da culpa ou da inocência do acusado.Os jurados não conversarem entre si é uma proibição surreal porque não serve para qualificar a convicção de cada um deles. Ao contrário, impede que, no debate, dúvidas e equívocos de interpretação sejam sanados.

A experiência de países que os jurados podem falar deve ser levada em consideração pelos juristas que integram a comissão. Nos Estado Unidos, os jurados devem chegar a um consenso sobre as circunstâncias do crime.O mais importando é que o voto continua individual e secreto, sendo permitida somente a consulta no grupo.

publicado em 10/11/2010 às 09h09:

Código permite conversa entre jurados durante julgamento

Do R7, com informações da Agência Brasil e Agência Estado

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O Senado aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, o projeto de lei do novo CCP (Código de Processo Penal). Como se trata de projeto de lei complementar, a matéria ainda depende de nova votações dos senadores para ser encaminhada à apreciação da Câmara.

A aprovação do CPP foi possível graças a acordo de lideranças. O relator do projeto, senador Renato Casagrande (PSB-ES), disse que a nova lei penal “é um instrumento de combate à impunidade e cria medidas cautelares, além de dar direito ao cidadão de se defender”.

Especialistas ouvidos pelo R7 divergem sobre a nova lei. Umas das inovações do novo Código é permitir que jurados conversem entre si por até uma hora. Mas, este ponto, gera discordância entre os especialistas. Enquanto alguns acreditam que os julgamentos serão mais justos, outros temem que pessoas com maior poder de argumentação podem influênciar opinião dos indecisos.

Mas, o voto de cada jurado, porém, continua sendo secreto. A vítima passa a ter direitos, como o de ser comunicada da prisão ou soltura do autor do crime, da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia, além de ser informada do arquivamento da investigação e da condenação ou absolvição do acusado. A vítima também poderá ter acesso ao desenrolar do processo e terá o direito de se manifestar sobre ele.

O substitutivo traz inovações como a criação da figura do juiz de garantia, que controlará a legalidade da investigação criminal e será responsável pelos direitos fundamentais do acusado. Pelo código de Processo Penal em vigor, o mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças propostas, caberá ao juiz dar garantias atuar na fase da investigação e a outro juiz a responsabilidade de julgar o caso.

O projeto altera ainda regras relacionadas às modalidades de prisão provisória, que ficam limitadas a três tipos: flagrante, preventiva e temporária. O uso de algemas ou o emprego de força ocorrerá somente quando forem considerados indispensáveis, nos casos de resistência

http://noticias.r7.com/brasil/noticias

COMENTÁRIOS:

USO DE ALGEMAS OU O EMPREGO DA FORÇA.

A banalização do uso das algemas e da força desproporcional nas operações policias fere o princípio da dignidade humana além de expor o cidadão a um pré julgamento como culpado. O mais grave é que muitas vezes a mídia televisiva transmite as operações em tempo real, expondo o suspeito para todo o país. Sabiamente o novo código de processo penal define que só em situações indispensáveis serão utilizadas as algemas e o uso da força.

Osiel Nunes de Freitas

2010-11-24T14:45:00.000-08:00

FONTE DA NOTÍCIA - O GLOBO

RIO - A Comissão de constituição e justiça ( CCJ ) do senado aprovou o projeto de reforma
do Código de Processo Penal que pode tornar mais lenta a tramitação de ações criminais.
Entre as medidas, que tiveram como relator o Senador Renato Casagrande (PSB – ES ) , está a
duplicação do número de juízes encarregados de uma investigação criminal.

Ex. Inquérito Policial

COMENTÁRIO : Com objetivo de reforçar a estrutura acusatória do processo penal , o
inquérito policial iniciado deverá passar a ser comunicado imediatamente ao Ministério
Público. Ainda pelo projeto, fica definido que o exercício da atividade de polícia judiciária pelos
delegados não exclui a competência de outras autoridades administrativas .

Nome do Aluno : OSIEL NUNES DE FREITAS

FONTE DA NOTÍCIA - O GLOBO

RIO - A Comissão de constituição e justiça ( CCJ ) do senado aprovou o projeto de reforma
do Código de Processo Penal que pode tornar mais lenta a tramitação de ações criminais.
Entre as medidas, que tiveram como relator o Senador Renato Casagrande (PSB – ES ) , está a
duplicação do número de juízes encarregados de uma investigação criminal.

Ex. Modelo acusatório

COMENTÁRIO : O projeto define o processo penal do tipo acusatório , onde os papéis
dos sujeitos processuais são mais bem definidos , com a proibição de o juiz substituir o
Ministério Público na função de acusar e de levantar provas que colaborem com os fatos
narrados na denúncia, sem prejuízo da realização de diligências para esclarecimentos de
dúvidas . A medida ao mesmo tempo , impede que o juiz se distancie do seu compromisso
com a imparcialidade .

FONTE DA NOTÍCIA – SITE O GLOBO

JUIZ DE GARANTIAS

O Novo Código de Processo Penal ( CPP ) , introduz a figura do Juiz das garantias responsável
pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela Salvaguarda dos direitos
fundamentais.

COMENTÁRIO : Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a
sentença com as mudanças; caberá ao juiz das garantias atuar na fase de investigação e ao
juiz do processo julgar o caso.

LUIZ CARLOS DA FONTOURA

2010-11-24T14:23:00.003-08:00

ALUNO: LUIZ CARLOS DA FONTOURA

TURMA; 0752

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I

DIA: TERÇA-FEIRA NOITE

PROF: PAULO IRION

NOTICIAS PARA: G2

Política | 10/11/2010 | 00h22min

Novo código diminui número de recursos e cria alternativas à prisão

AGÊNCIA BRASIL

www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/

COMENTÁRIOS.

Juiz de garantias:

A experiência tem demonstrado que certos magistrados atuam com ativismo excessivo nas investigações criminais.

publicado em 10/11/2010 às 09h09:

Código permite conversa entre jurados durante julgamento

Do R7, com informações da Agência Brasil e Agência Estado

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http://noticias.r7.com/brasil/noticias

COMENTÁRIOS:

CONVERSA ENTRE JURADOS DURANTE JULGAMENTO.

A experiência de países que os jurados podem falar deve ser levada em consideração pelos juristas que integram a comissão. Nos Estados Unidos, os jurados devem chegar a um consenso sobre as circunstâncias do crime.O mais importando é que o voto continua individual e secreto, sendo permitida somente a consulta no grupo.

Luciana Miguel da Fonseca

2010-11-24T14:11:00.000-08:00

Processo Penal I

Aluna: Luciana Miguel da Fonseca
Turma: 0752

1) Senado aprova em primeiro turno projeto do novo Código de Processo Penal

O Senado aprovou ontem (9), em primeiro turno, o projeto de lei do novo Código
de Processo Penal (CPP). Como se trata de projeto de lei complementar, a matéria
ainda depende de nova votações dos senadores para ser encaminhada à apreciação da
Câmara.

A aprovação do CPP foi possível graças a acordo de lideranças. O relator do projeto,
senador Renato Casagrande (PSB-ES), disse que o projeto “é um instrumento de
combate à impunidade e cria medidas cautelares, além de dar direito ao cidadão de se
defender”.

Durante a discussão do projeto foram realizadas 17 audiências públicas pelo país.
Segundo Casagrande, o atual CPP, de 1941, precisa ser reformulado porque ele induz
à impunidade. Segundo ele, o novo texto vai ajudar no combate à impunidade e à
criminalidade no Brasil.

Uma das medidas implantadas no novo código para acelerar a tramitação de processos é
a redução do número de recursos. Outra inovação da proposta, segundo Casagrande, é a
implantação da figura do juiz de garantias. O projeto também define medidas cautelares
como alternativas à prisão ou à libertação do investigado, entre outras.

Comentário do Aluno: A reforma do novo Código de Processo Penal, traz inovações como
a criação da figura do juiz de garantias, que controlará a legalidade da investigação criminal e
será responsável pelos direitos fundamentais do acusado. Pelo Código de Processo Penal em
vigor, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças
propostas, caberá a um juiz dar garantias e atuar na fase da investigação, ficando o outro juiz
do processo responsável pela tarefa de julgar. O magistrado que atua na parte de investigação
passará a ser chamado de juiz de garantias.

Fonte:
http://www.rondonoticias.com.br/?noticia,87442,senado-aprova-em-primeiro-turno-
projeto-do-novo-cdigo-de-processo-penal
Acesso em: 20/11/10

2) Novo CPP aprovado em 1º turno no Senado

O plenário do Senado aprovou ontem (9) o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) ao projeto de lei do novo Código de Processo Penal (PLS 156/09).

A matéria ainda será votada em turno suplementar, quando o projeto será novamente colocado
em discussão e poderá receber emendas dos parlamentares. A proposta depois vai à análise
da Câmara dos Deputados.

A reforma do CPP tem 702 artigos e traz profundas modificações em vários dispositivos da
atual legislação.

O texto traz inovações como a criação da figura do juiz de garantia, que controlará a legalidade
da investigação criminal e será responsável pelos direitos fundamentais do acusado.

Pelo CPP atual, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as
mudanças propostas, caberá a um juiz dar garantias e atuar na fase da investigação, ficando o
outro juiz do processo responsável pela tarefa de julgar.

Com relação ao júri, o texto permite que os jurados conversem uns com os outros, exceto
durante a instrução e o debate. O voto de cada jurado, porém, continua sendo secreto.

A vítima também passa a ter direitos, como o de ser comunicada da prisão ou soltura do autor

do crime, da conclusão do inquérito policial, do oferecimento da denúncia, do arquivamento da
investigação e da condenação ou absolvição do acusado. (Com informações do Senado).

Comentário do Aluno: O projeto de lei do novo Código de Processo Penal, consagra, os
princípios constitucionais, estes, que antes, não estavam sendo consagrados. Tais como, o
Devido Processo Legal, a Ampla Defesa e o Contraditório. Acredito que irá beneficiar o réu.
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2460213/novo-cpp-aprovado-em-1-turno-no-senado
Acesso em: 20/11/10

3) Senado aprova em primeiro turno projeto do novo Código de Processo Penal

Código permite conversa entre jurados durante julgamento

O Senado aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, o projeto de lei do novo CCP (Código
de Processo Penal). Como se trata de projeto de lei complementar, a matéria ainda depende
de novas votações dos senadores para ser encaminhada à apreciação da Câmara.

A aprovação do CPP foi possível graças a acordo de lideranças. O relator do projeto, senador
Renato Casagrande (PSB-ES), disse que a nova lei penal “é um instrumento de combate à
impunidade e cria medidas cautelares, além de dar direito ao cidadão de se defender”.

Durante a discussão do projeto foram realizadas 17 audiências públicas pelo país. Segundo
Casagrande, o atual CPP, de 1941, precisa ser reformulado porque ajudar no combate à
criminalidade no Brasil.

Especialistas ouvidos pelo R7 divergem sobre a nova lei. Umas das inovações do novo Código
é permitir que jurados conversem entre si por até uma hora. Mas, este ponto, gera discordância
entre os especialistas. Enquanto alguns acreditam que os julgamentos serão mais justos,
outros temem que pessoas com maior poder de argumentação podem influênciar opinião dos
indecisos.

Mas, o voto de cada jurado, porém, continua sendo secreto. A vítima passa a ter direitos, como
o de ser comunicada da prisão ou soltura do autor do crime, da conclusão do inquérito policial
e do oferecimento da denúncia, além de ser informada do arquivamento da investigação e da
condenação ou absolvição do acusado. A vítima também poderá ter acesso ao desenrolar do
processo e terá o direito de se manifestar sobre ele.

O projeto altera ainda regras relacionadas às modalidades de prisão provisória, que ficam
limitadas a três tipos: flagrante, preventiva e temporária. O uso de algemas ou o emprego de
força ocorrerá somente quando forem considerados indispensáveis, nos casos de resistência
ou de tentativa de fuga do preso.

Comentário do Aluno: A reforma do novo Código de Processo Penal, em relação aos jurados:
No Brasil, o júri é composto por sete pessoas, cujos nomes são sorteados e extraídos de um
banco de dados do Tribunal da região. Com o novo Código de Processo Penal, propõe-se que
o júri se reúna, por até, uma hora, para que se discuta o caso antes de votar o destino dos
réus. Acredito que, em alguns casos, os julgamentos serão mais justos, sendo importante,
destacar, que o perigo é de haver algum jurado formador de opinião. E, se, por algum acaso,
alguém estiver em dúvida sobre o processo, ele poderá ser convencido pelo colega, o que
colocará em risco o julgamento.
Fonte: http://noticias.r7.com/brasil/noticias/senado-aprova-em-primeiro-turno-projeto-do-novo-
codigo-de-processo-penal-20101110.html
Acesso em: 20/11/10

Aluna Bruna Bertolla de Lima

2010-11-24T11:37:00.000-08:00

Aluna Bruna Bertolla de Lima

Novo Código Penal prevê até 16 alternativas à prisão

AE - Agencia Estado

Vítima - Maior prejudicada pela prática de um crime, a vítima passa a dispor de um tratamento especial no projeto do Código de Processo Penal aprovado ontem na CCJ do Senado. A vítima passa a dispor de uma lista de direitos relacionada em capítulo específico do novo código, intitulado "Dos direitos das vítimas", e deixa de ser mera espectadora das investigações. Hoje, essas garantias estão espalhadas pela legislação e, em alguns casos, dependem da boa vontade das autoridades públicas.

Comentário 1 – Vejo como positiva a inclusão dos direitos da vítima no Novo Código de Processo Penal, pois mesmo sendo o Direito Penal voltado para o réu, sua devida punição e suas garantias, e não para a vítima de um fato delituoso, tais direitos da vítima existem e devem ser regulamentados, sendo ela parte interessada. Não se pode ignorar que a vítima merece a devida proteção do Estado, muito embora a vítima acabe sendo “esquecida” no nosso ordenamento jurídico, sendo mais uma vez vítima - a vítima de total descaso.

Novo Código Penal prevê pena imediata por roubo Felipe Recondo - O Estado de S. Paulo

Exemplos - Um acusado de furtar um carro e levá-lo para fora do Brasil, por exemplo, pode ser condenado a até 8 anos de reclusão. Se o réu confessar o crime e o Ministério Público concordar com a punição sumária, a pena será de 3 anos. No caso de furto simples, cuja pena varia de 1 a 4 anos de reclusão, o acusado que confessar o crime poderá ficar solto. Nessas condições, já que o prazo da detenção será de apenas 1 ano, o juiz deverá aplicar uma pena alternativa (restritiva de direito).

Nesses casos, o Estado abre mão de uma pena maior em troca da celeridade do julgamento e da redução de custos com um processo judicial. Para que a proposta votada pelos senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) entre em vigor falta a aprovação do plenário do Senado e da Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Ministério Público já pode propor a aplicação imediata da pena para crimes cuja penalidade não supere 2 anos de reclusão. Isso está previsto na lei 9.099, de 1995. O texto veda a aplicação sumária da pena se o acusado já tiver sido condenado à prisão por outro crime ou se o acusado já tiver sido condenado, no prazo de 5 anos, a penas restritivas ou multa.

Foi o que ocorreu, por exemplo, com Silvio Pereira, ex-secretário-geral do PT e apontado como um dos articuladores do mensalão do PT. Como a pena máxima a que seria condenado não superaria 2 anos, o então procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza ofereceu a possibilidade de condenação a uma pena alternativa.

Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,novo-codigo-penal-preve-pena-imediata-por-roubo,526503,0.htm

Comentário 2 – O projeto do Novo Código de Processo penal está tomando medidas no sentido de agilizar o processo, para evitar o transtorno do decorrimento do seu curso, com medidas visando a celeridade e a efetividade. Realmente, em certos casos, o nosso sistema jurídico não deve ser tão engessado ao ponto de fazer seguir um processo penal, que gerará um grande custo para o Estado, além do tempo muito prolongado, se for possível antecipar o seu resultado. Dessa forma prevista no novo código, não há que se falar em prejuízo nem para o Estado e nem para o réu, uma vez que só ocorrerá esta antecipação, se for da vontade de ambas as partes. Entretanto, deve se avaliar que entre os crimes com pena máxima de até 8 anos, encontram-se crimes de uma gravidade muito acentuada, bem diferente dos já contemplados pela legislação do JECrim, e é preciso analisar de forma diferente os crimes de baixo potencial ofensivo daqueles em que há o emprego de violência à pessoa, por exemplo.

Senado aprova em primeiro turno projeto do novo Código de Processo Penal

Código permite conversa entre jurados durante julgamento - Do R7, com informações da Agência Brasil e Agência Estado

Especialistas ouvidos pelo R7 divergem sobre a nova lei. Uma das inovações do novo Código é permitir que jurados conversem entre si por até uma hora. Mas, este ponto, gera discordância entre os especialistas. Enquanto alguns acreditam que os julgamentos serão mais justos, outros temem que pessoas com maior poder de argumentação podem influenciar opinião dos indecisos.

Mas, o voto de cada jurado, porém, continua sendo secreto. A vítima passa a ter direitos, como o de ser comunicada da prisão ou soltura do autor do crime, da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia, além de ser informada do arquivamento da investigação e da condenação ou absolvição do acusado. A vítima também poderá ter acesso ao desenrolar do processo e terá o direito de se manifestar sobre ele.

O substitutivo traz inovações como a criação da figura do juiz de garantia, que controlará a legalidade da investigação criminal e será responsável pelos direitos fundamentais do acusado. Pelo código de Processo Penal em vigor, o mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças propostas, caberá ao juiz dar garantias atuar na fase da investigação e a outro juiz a responsabilidade de julgar o caso.

O projeto altera ainda regras relacionadas às modalidades de prisão provisória, que ficam limitadas a três tipos: flagrante, preventiva e temporária. O uso de algemas ou o emprego de força ocorrerá somente quando forem considerados indispensáveis, nos casos de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
Fonte: http://noticias.r7.com/brasil/noticias/senado-aprova-em-primeiro-turno-projeto-do-novo-codigo-de-processo-penal-20101110.html

Comentário 3 - Vejo como válida a mudança relativa ao Tribunal do Júri, pois com os jurados podendo se comunicar, facilitaria a troca de idéias e a percepção de fatos que por alguns não haviam sido notados. É claro que as pessoas suscetíveis poderão ser influenciadas pelos melhores argumentadores, mas em tese, numa discussão de jurados acerca da absolvição ou condenação do réu, não há o interesse particular em dissuadir, e sim a colocação lógica das suas impressões. Nesse sentido, é possível prever até mesmo que a resposta dos jurados passará antes por um processo de amadurecimento através da exposição e rememoração dos fatos e argumentos.

2010-11-22T18:53:00.001-08:00

11.11.10 - OAB/RS repudia declaração feita por promotor de Justiça sobre a reforma do CPP

Lamachia manifestou contrariedade diante da afirmação de que “a reforma do Código de Processo Penal só interessa aos advogados, pois ela beneficiaria a criminalidade”.

O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, após tomar conhecimento das declarações do promotor de Justiça Jorge Alfaya, no programa Polêmica, da Rádio Gaúcha, apresentado na manhã desta quinta-feira (11), manifestou seu veemente repúdio à afirmação de que “a reforma do Código de Processo Penal só interessa aos advogados, pois beneficiaria a criminalidade”.

Conforme o dirigente, “atitudes desta natureza, que simplificam e generalizam questões tão importantes, não se coadunam com a postura esperada de um agente do Ministério Público, além do que destoam das excelentes relações mantidas pela OAB/RS com o Ministério Público Estadual e Federal”, afirmou.

Comentários de Vera Bordignon

As declarações desse Promotor de Justiça, mostra, o quanto a sociedade está atrasada, digo 22 anos de atraso. Pois o código de processo Penal já deveria estar em consonância com a nossa querida Constituição Brasileira. E é claro que o Código de processo Penal é feito para o réu, se não teríamos um Estado totalitário.

O NOVO CPP e o VELHO discurso punitivista

Publicado em 11 11America/Recife novembro 11America/Recife 2010 por André Machado Maya

Como já era de se esperar, bastou ser noticiado que o Senado aprovou o projeto do novo CPP para a mídia entrar em ação, imediatamente. E com ela representantes do Ministério Público, “espantados” com os “benefícios” (???) que o projeto traz aos réus. No programaconversas cruzadas, ontem (10.11), o apresentador Lasier Martins chegou a batizar o novo CPP: o “Código dos réus”!!

“Código dos réus”? Não, apenas um Código um pouco mais democrático. Um pouco, não muito…

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Comentários de Vera Bordignon

Lamento que o discurso da mídia seja esse, pois ela foca a lanterna para o passado, atrasando toda uma sociedade.

Código dos réus!!! Por favor Lasier Martins

NOTÍCIAS

COMISSÕES / Constituição e Justiça
17/03/2010 - 15h21

Reforma do Código de Processo Penal é aprovada na CCJ

A reforma do Código de Processo Penal (CPP) foi aprovada nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os senadores votaram a favor do substitutivo do relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), que tem 702 artigos e traz profundas modificações em vários dispositivos da atual legislação (Decreto-Lei 3.689/41).

A matéria segue para Plenário, para votação em turno único, voltando, em seguida, à CCJ para análise da redação final. Em seguida, retorna ao Plenário antes de ser encaminhada à Câmara Federal.

Esses projetos transformaram-se numa proposta única, concluída em dezembro do ano passado pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP, constituída especialmente para análise do assunto.

Após a análise de 44 emendas apresentada à matéria, Casagrande ainda promoveu alguns ajustes finais de redação e de mérito para a elaboração do substitutivo aprovado na CCJ.

Inquérito policial

Emenda destacada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), para permitir ao policial militar também ter poderes para lavrar os chamados TCOs (Termos de Circunstância de Ocorrência), foi aprovada pelos senadores, depois de ampla discussão sobre o assunto.

Conforme o artigo 291 do substitutivo, "o delegado de polícia que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais". A emenda de Demóstenes, subscrita pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), substituiu a expressão "delegado de polícia" por " autoridade policial", mantendo o texto original do anteprojeto para permitir que os policiais militares também possam lavrar os termos circunstanciados.

- Foi inserido no texto "delegado de polícia" para favorecer a categoria, mas manter o texto como está é prestar um desserviço ao país. Não podemos tirar nenhuma autoridade policial do combate ao crime - argumentou Demóstenes, que leu trecho de discussão do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor dos policiais militares.

Em defesa da rejeição da emenda, Casagrande argumentou que o delegado de polícia, por ter formação em Direito, está mais preparado para essa função.

- Nem todos os policiais militares têm essa formação. Estamos, com a emenda, delegando uma competência que pode funcionar bem em 90% dos casos, mas pode também gerar injustiça - explicou o relator, que recebeu apoio do senador Romeu Tuma (PTB-SP).

Conquista

Ao final da votação do novo CPP, vários senadores elogiaram a proposta aprovada. Casagrande destacou que se trata de importante contribuição "para o combate à criminalidade no Brasil".

- Temos, hoje, a necessidade de aperfeiçoar nossos instrumentos de combate à criminalidade, com a reformulação completa de um código que data de 1941, época ainda do governo de Getúlio Vargas - destacou o relator.

Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Inácio Arruda (PCdoB-CE) lembraram que vários segmentos da sociedade não acreditavam que o Senado conseguiria aprovar a reforma do código. Já Serys Slhessarenko (PT-MT) destacou a participação do movimento das mulheres em temas que envolveram defesa dos direitos da categoria e "atendem também interesses e necessidades da população".

Pedro Simon (PMDB-RS) também elogiou a proposta, mas defendeu o fim do inquérito policial.

- É no inquérito policial que inicia todo o equívoco que termina em impunidade - garantiu o senador.

Veja as principais modificações propostas ao Código de Processo Penal

Modelo acusatório	Interceptação telefônica
Inquérito policial	Pena mais rápida
Juiz das garantias	Júri
Ação Penal	Recursos de ofício
Interrogatório	Fiança
Vítima	Habeas Corpus
Provas	Medidas cautelares
Acareação	Regras para prisões

Modelo acusatório

O projeto define o processo penal de tipo acusatório, onde os papéis dos sujeitos processuais são mais bem definidos, com a proibição de o juiz substituir o Ministério Público na função de acusar e de levantar provas que corroborem os fatos narrados na denúncia, sem prejuízo da realização de diligências para esclarecimento de dúvidas.

A medida deixa clara a responsabilidade do Ministério Público em relação à formação da prova e, ao mesmo tempo, impede que o juiz se distancie do seu compromisso com a imparcialidade.

Também fica garantido, na investigação criminal, o sigilo necessário à elucidação do fato e a preservação da intimidade e da vida privada da vítima, das testemunhas e do investigado, inclusive a exposição dessas pessoas aos meios de comunicação.

Interceptação telefônica

As escutas telefônicas somente serão autorizadas em crimes cuja pena máxima for superior a dois anos, situação que caracteriza as infrações de médio e grave potencial ofensivo, salvo se a conduta delituosa for realizada exclusivamente por meio dessa modalidade de comunicação ou se tratar de crime de formação de quadrilha ou bando.

Além disso, o prazo de duração da interceptação, em geral, não deverá exceder a 60 dias, em geral, mas poderá chegar a 360 dias ou até mais, quando necessário ou se tratar de crime permanente.

Inquérito policial

Com o objetivo de reforçar a estrutura acusatória do processo penal, o inquérito policial iniciado deverá passar a ser comunicado imediatamente ao Ministério Público. Segundo o consultor da área de Direito Penal do Senado Jayme Benjamin Santiago, o objetivo é que o inquérito policial seja acompanhado mais de perto pelo Ministério Público, “propiciando maior aproximação entre a polícia e o órgão de acusação”.

Ainda pelo projeto, fica definido que o exercício da atividade de polícia judiciária pelos delegados não exclui a competência de outras autoridades administrativas.

Pena mais rápida

Com o objetivo de tornar mais rápida e menos onerosa a ação da justiça, passa a ser permitida, no projeto a ser votado, a aplicação da pena mediante requerimento das partes, para crimes cuja sanção máxima cominada não ultrapasse oito anos. Com acordo e havendo confissão, a pena será aplicada no mínimo legal.

Juiz das garantias

O novo Código de Processo Penal (CPP) introduz a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado (art.14).

Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença, porque foi o primeiro a tomar conhecimento do fato (art. 73, parágrafo único do CPP). Com as mudanças, caberá ao juiz das garantias atuar na fase da investigação e ao juiz do processo julgar o caso – este tendo ampla liberdade em relação ao material colhido na fase de investigação.

Juri

Outra mudança em relação ao código em vigor é a permisão para que os jurados conversem uns com outros, salvo durante a instrução

e os debates. O voto de cada um continua sendo secreto e por meio

de cédula, mas deverão se reunir reservadamente em sala especial, por até uma hora, a fim de deliberarem sobre a votação.

Ação Penal

O projeto de Código (PLS 156/09) também traz modificações significativas ao instituto da Ação Penal. Acaba, em primeiro lugar, com a ação penal privativa do ofendido, hoje prevista em vários dispositivos da legislação nos crimes contra a honra, de esbulho possessório de propriedade particular, de dano, fraude à execução, exercício arbitrário das próprias razões, entre outras infrações penais. Nesses casos, o processo passa a ser iniciado por ação pública, condicionada à representação do ofendido, podendo ser extinta com a retratação da vítima, desde que feita até o oferecimento da denúncia.

Segundo o consultor do Senado Fabiano Augusto Martins Silveira, que integrou a comissão de juristas responsável pela elaboração do projeto, o novo texto permite ainda a possibilidade de extinção da ação penal por meio de acordo entre vítima e autor, nas infrações com consequência de menor gravidade.

Recursos de ofício

O projeto do novo Código de Processo Penal (CPP) acaba com os chamados recursos de ofício, quando o juiz remete sua decisão ao tribunal competente para necessário reexame da matéria, independente da manisfestação das partes.

O substitutivo do senador Renato Casagrande (PSB-ES) ao projeto (PLS 156/09) do senador José Sarney (PMDB-AP) está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (17) e substitui o Decreto-Lei 3.689/41.

Pelo projeto de código, todo e qualquer recurso dependerá de iniciativa da parte que se sentir prejudicada com a decisão, ou seja: as partes ou as vítimas, assistente ou terceiro prejudicado. Além disso, para ganhar tempo, já na interposição do recurso a parte terá que apresentar as razões para o apelo. Pelo atual código (art 600), a parte formaliza a apelação na primeira instância, mas aguarda a intiminação para, só mais tarde, no tribunal, apresentar as razões do apelo.

O projeto ainda dispõe que os recursos sejam interpostos e processados independentemente de preparo e de pagamento de custas ou despesas, diferentemente do que determina a atual legislação, pela qual nenhum ato ou diligência é tomada sem depósito das custas em cartório (artigo 805 e 806). O consultor do Senado Fabiano Augusto Martins Silveira, que integrou a comissão de juristas responsável pela elaboração do projeto, lembra que, neste caso, o projeto somente atualiza o texto do CPP, pois, na prática, a dispensa do pagamento de custas e despesas para os comprovadamente carentes já vem sendo aplicada pela Justiça.

Interrogatório

Também há mudanças no instituto do interrogatório, que passa, no texto do projeto, a ser tratado como meio de defesa e não mais de prova (art.185 e seguintes do atual CPP), ou seja, é um direito do investigado ou do acusado. Além disso, o projeto prevê respeito à capacidade de compreensão e discernimento do interrogado, não se admitindo o emprego de métodos ou técnicas ilícitas e de quaisquer formas de coação, intimidação ou ameaça contra a liberdade de declarar. A autoridade responsável pelo interrogatório também não poderá oferecer qualquer vantagem ao interrogado em troca de uma confissão, se não tiver amparo legal para fazê-lo.

Antes do interrogatório, o investigado ou acusado será informado do inteiro teor dos fatos a ele imputados; de que poderá reunir-se em local reservado com seu defensor; de que suas declarações poderão eventualmente ser utilizadas em desfavor de sua defesa; do direito de permanecer em silêncio e de que esse silêncio não poderá ser usado como confissão ou mesmo ser interpretado em prejuízo de sua defesa. A novidade é que o projeto é bem mais detalhado do que o atual código, permitindo a presença do defensor já na fase do inquérito.

O interrogatório será constituído de duas partes: a primeira sobre a vida do acusado e a segunda sobre os fatos. Ao final, a autoridade indagará ao acusado se tem algo mais a declarar em sua defesa. Se quiser confessar a autoria de um crime, será questionado se o faz de livre e espontânea vontade. Tudo que for dito será reduzido a termo, lido e assinado pelo interrogando e seu defensor, bem como pela autoridade responsável pelo ato.

Também passa a ser permitido o interrogatório do réu preso por videoconferência, desde que a medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública; para viabilizar a participação do réu doente ou impedido de comparecer a juízo por outro motivo ou ainda para impedir influência do reú no depoimento da testemunha ou da vítima.

Fiança

Pelo substitutivo, o valor da fiança será fixado entre um a 200 salários mínimos, nas infrações penais cujo limite máximo da pena privativa de liberdade fixada seja igual ou superior a oito anos e de um a cem salários mínimos nas demais infrações penais. Para determinar o valor da fiança, a autoridade considerará a natureza, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como a importância provável das custas processuais, até o final do julgamento. No entanto, dependendo da situação econômica do preso e da natureza do crime, pode também ser reduzida até o máximo de dois terços ou ainda ser aumentada, pelo juiz, em até cem vezes.

Pela atual legislação, não há nenhuma restrição contra a apresentação sucessiva de embargos de declaração sobre outros embargos de declaração, que são recursos utilizados para esclarecer, na decisão, pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Pelo projeto de código, esses embargos ficam limitados a um único pedido de esclarecimento, no prazo de dois dias.

Vítima

O projeto prevê tratamento digno à vítima, que deixa de depender de favores e da boa vontade das autoridades, para ter direitos, entre os quais o de ser comunicada da prisão ou soltura do suposto autor do crime; da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia; do arquivamento da investigação e da condenação ou absolvição do acusado.

A vítima também poderá obter cópias e peças do inquérito e do processo penal, desde que não estejam sob sigilo; poderá prestar declarações em dia diferente daquele estipulado para a oitiva do autor do crime ou aguardar em local separado do dele; ser ouvida antes de outras testemunhas e solicitar à autoridade pública informações a respeito do andamento e do desfecho da investigação ou do processo, bem como manifestar as suas opiniões.

Habeas Corpus

O habeas corpus passa a ter restrição no projeto de código, pois somente poderá ser deferido se realmente existir situação concreta de lesão ou ameaça ao direito de locomoção. O objetivo é evitar a concessão desse recurso nos casos em que a prisão ainda não tenha ocorrido. Além disso, para impedir a utilização do habeas corpus como substituto a outros recursos, o projeto de código estabelece que ele não poderá ser admitido nas hipóteses em que seja previsto recurso com efeito suspensivo.

Provas

O texto a ser votado, segundo o consultor Fabiano Silveira, adota um conceito mais restritivo e obediente ao contraditório da ampla defesa, em comparação ao atual código. Pelo projeto, o juiz decidirá sobre a admissão das provas, indeferindo as vedadas pela lei e as manifestamente impertinentes e irrelevantes.

Medidas cautelares

O projeto de código lista 16 tipos de medidas cautelares: a prisão provisória; a fiança; o recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; a suspensão do exercício da profissão, atividade econômica ou função pública; a suspensão das atividades de pessoa jurídica; a proibição de frequentar determinados lugares; a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, embarcação ou aeronave; o afastamento do lar ou outro local de convivência com a vítima; a proibição de ausentar-se da comarca ou do país; o comparecimento periódico ao juiz; a proibição de se aproximar ou manter contato com pessoa determinada; a suspensão do registro de arma de fogo e da autorização para porte; a suspensão do poder familiar; o bloqueio de internet e a liberdade provisória.

Segundo Casagrande, atualmente, o juiz só tem duas alternativas: prender ou soltar, não lhe sobrando espaço caso não tenha certeza da decisão.

- Com esse rol de medidas cautelares, o juiz passará a ter diversas alternativas – explicou o senador.

Com relação aos bens patrimoniais obtidos por meio de prática criminosa, o projeto de código prevê três medidas cautelares: indisponibilidade, sequestro e hipoteca legal. São diversas as mudanças propostas, mas a inovação de maior alcance é a que permite a alienação cautelar dos bens sequestrados, sem que haja a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória, se houver receio de depreciação patrimonial pelo decurso de tempo (art.625).

- Hoje, o leilão não pode ocorrer até que o processo chegue ao fim, o que, muitas vezes, causa a deterioração do bem – explica Casagrande.

Acareação

O projeto acaba com a acareação entre acusados, deixando esse procedimento somente para as pessoas que têm obrigação legal de dizer a verdade: testemunhas e vítimas.

Regras para prisões

As prisões provisórias, temporárias e preventivas também sofreram modificações na proposta de reforma do Código de Processo Penal (CPP). A prisão provisória fica limitada a três modalidades: flagrante, preventiva e temporária. Uma novidade no projeto de código é a determinação de que não haverá emprego de força, como a utilização de algemas, salvo se indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso. Pela atual legislação, o advogado do preso precisa entrar com pedido de liberdade provisória para recorrer desse tipo de prisão. Pelo projeto, o juiz deverá examinar se existem razões para manter a pessoa presa, não sendo necessária a ação do advogado.

Prisão em flagrante

Pelo projeto a ser apreciado, considera-se em flagrante quem está cometendo a ação penal ou acaba de cometê-la ou ainda quem é perseguido ou encontrado, logo após, pela autoridade, pela vítima ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração. Ainda prevê o novo CPP que é nulo o flagrante preparado, com ou sem a colaboração de terceiros, quando seja razoável supor que a ação, impossível de ser consumada, só ocorreu em virtude daquela provocação.

Prisão preventiva

O texto do projeto traz, no artigo 554, três regras básicas que deverão nortear esse tipo de instituto, com o objetivo de que ele seja utilizado somente em situações mais graves:

- jamais será utilizada como forma de antecipação da pena;

- a gravidade do fato ou o clamor público não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva;

- somente será imposta se outras medidas cautelares pessoais revelarem-se inadequadas ou insuficientes, ainda que aplicadas cumulativamente.

Também determina que não cabe prisão preventiva nos crimes culposos; nos crimes dolosos cujo limite máximo da pena privativa de liberdade cominada seja igual ou inferior a quatro anos, exceto se cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa; e ainda se o agente estiver acometido de doença gravíssima, de tal modo que o seu estado de saúde seja incompatível com a prisão preventiva ou exija tratamento permanente em local diverso.

Já com relação aos prazos máximos, a prisão preventiva não poderá ultrapassar 180 dias, se decretada no curso da investigação ou antes da sentença condenatória recorrível; ou de 360 dias, se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível. Esses períodos poderão sofrer prorrogação, mas vale destacar que o juiz, ao decretar ou prorrogar prisão preventiva, já deverá, logo de início, indicar o prazo de duração da medida.

A prisão preventiva que exceder a 90 dias será obrigatoriamente reexaminada pelo juiz ou tribunal competente, que deverá avaliar se persistem ou não os motivos determinantes da sua aplicação, podendo substituí-la, se for o caso, por outra medida cautelar.

O atual CPP não estipula prazos para a prisão preventiva; a jurisprudência, no entanto, tem fixado em 81 dias o prazo desse instituto até o final da instrução criminal.

Prisão temporária

O projeto adota uma postura mais restritiva em relação à legislação em vigor, ao determinar que esse instituto somente deverá ser usado se não houver “outro meio para garantir a realização do ato essencial à apuração do crime, tendo em vista indícios precisos e objetivos de que o investigado obstruirá o andamento da investigação”. Isso significa que a prisão preventiva não poderá mais ser utilizada sob o pretexto de garantir qualquer ato de investigação, mas somente os considerados “essenciais” e, mesmo assim, somente a partir de “indícios precisos e objetivos” de que o investigado, livre, possa criar obstáculos à investigação.

Já os prazos continuam os mesmos da atual legislação: máximo de cinco dias, admitida uma única prorrogação, por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. No entanto, outra novidade é que o juiz poderá condicionar a duração da prisão temporária ao tempo estritamente necessário para a realização do ato investigativo.

Valéria Castanho / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Assuntos Relacionados: código de processo penal, direito, Governo, Habeas Corpus, Justiça,Mulher, Plenário

Comentários de Vera Bordignon

O CPP necessita ser reformado e o seu texto tem que ser equilibrado no sentido de que seja justo, não prejudicando, nem privilegiando nenhuma das partes.

COMENTÁRIOS DO ALUNO JAIR FARIAS SANTOS

2010-11-21T16:15:00.000-08:00

MATERIAL PARA PUBLICAÇÃO BLOG. Até o dia 23.11.2010.
PROCESSO PENAL I. G2.

Acadêmico : Jair Farias Santos.
Professor : Paulo Augusto Oliveira Irion.
Tema relacionado ao PL novo código de processo penal.
Rio Grande, 10 de Novembro de 2010
Notícias
Home > Notícias > Projeto faz mudanças profundas no CPP
Projeto faz mudanças profundas no CPP
09/11/2010 - 21:00 Fonte: Ag. Senado
A reforma do Código de Processo Penal (CPP) - votada nesta terça-feira (9) em primeiro turno no Plenário - foi aprovada no dia 17 de março de 2010, sob a forma de substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria senador Renato Casagrande (PSB-ES), o substitutivo tem 702 artigos e traz profundas modificações em vários dispositivos da atual legislação, que data de 1941 (Decreto-Lei 3.689/41). A matéria tem longa tramitação no Senado e o último avulso do parecer do relator, contendo as emendas, propostas inseridas e o substitutivo final ao projeto, data de 12 de abril de 2010.
A primeira sessão de discussão do novo Código Penal em Plenário foi realizada no dia 8 de junho de 2010, e a segunda no dia 9 de junho de 2010.Esta foi, portanto, a terceira sessão de discussão da matéria no Plenário. Para a votação de projetos que tratam de códigos são necessárias três sessões de discussão. Após esse período, a matéria pode ser votada. Como foi apresentado um substitutivo ao projeto, é necessária a votação em turno suplementar. Depois de aprovada no Senado, a matéria será enviada à Câmara dos Deputados.
O substitutivo de Casagrande baseou-se em Projeto de Lei do Senado (PLS) 156/09, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), fruto de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008. A esse texto, foram anexadas outras 48 propostas que versam sobre o processo penal. Esses projetos transformaram-se numa proposta única, concluída em dezembro de 2009 pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP, constituída especialmente para análise do assunto.
Após a análise de 44 emendas apresentada à matéria, Casagrande ainda promoveu alguns ajustes finais de redação e de mérito para a elaboração do substitutivo aprovado na CCJ. O atual Código de Processo Penal tem mais de 811 artigos.
Grande parte deles, segundo Casagrande, foi alterada, e outros artigos e parágrafos foram acrescentados. O substitutivo traz inovações como a criação da figura do juiz de garantia (1), que controlará a legalidade da investigação criminal e será responsável pelos direitos fundamentais do acusado. Pelo código de Processo Penal em vigor, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças propostas, caberá a um juiz dar garantias e atuar na fase da investigação, ficando o outro juiz do processo responsável pela tarefa de julgar.
Com relação ao júri, o texto permite que os jurados conversem uns com os outros(2), exceto durante a instrução e o debate. O voto de cada jurado, porém, continua sendo secreto. A vítima passa a ter direitos (3), como o de ser comunicada da prisão ou soltura do autor do crime, da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia, além de ser informada do arquivamento da investigação e da condenação ou absolvição do acusado. A vítima também poderá ter acesso ao desenrolar do processo e terá o direito de se manifestar sobre ele.

Primeiro Comentário
A inclusão neste projeto de lei, da figura de outro juíz, atende ao princípio constitucional da “Imparcialidade do Juiz”, pois assim o juiz de garantia, cuidará das medidas cautelares, a de fiscalizar a fase do inquérito, o da produção de provas, até o momento da aceitação da denúncia, quando a partir daí, outro juiz passará a instruir o processo visando proferir a sentença final, de acordo com o que preconiza o referido princípio constitucional.

Segundo Comentário.
Outra alteração significativa, que reforça outro princípio constitucional, o da “ampla defesa” do acusado, é a que permite aos jurados que conversem entre eles, fora da fase de instrução, buscando informações que poderão consolidar no seu voto em momento próprio.

Terceiro Comentário.
A vítima passa também, a exercer direitos, de acordo com o princípio constitucional do “Contraditório” sendo reconhecida no processo, pois será informada de todos os atos do processo em todas as suas fases, tendo o direito, se assim o desejar, de manifestar-se no decorrer do processo.
Em resumo, as alterações propostas para o novo código de processo penal, visam, sobretudo a constitucionalização da referida legislação, obedecendo aos princípios emanados da “Carta Magna” de 1988 , relacionados aos Direitos Fundamentais do cidadão.

Hermes Alves D´Avila

2010-10-28T17:05:00.000-07:00

Trabalho sobre o novo codigo penal

AlunO: HERMES alves d´avila
Turma: 752

REPORTAGEM I
sexta-feira, 19 de março de 2010
O novo Código Penal
Folha de São Paulo 19 de março de 2010

Projeto de Código de Processo Penal é criticado
Governo e Associação dos Magistrados Brasileiros fazem ressalvas, mas elogiam pontos da proposta

O projeto de lei do novo Código de Processo Penal, que ainda será votado pelo plenário do Senado e pela Câmara, encontra resistência do Ministério da Justiça e de entidades do setor jurídico. Anteontem, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Uma das dificuldades é a restrição ao uso do habeas corpus, que vai de encontro à posição do próprio STF (Supremo Tribunal Federal), afirma Felipe de Paula, secretário interino de Assuntos Legislativos do ministério. "Não sei se é constitucionalmente aceitável."
Ele também se queixa de falta de tempo para aprofundar o debate. Há temas, continua, que merecem ser discutidos, como a inclusão de outras formas de investigação (além da interceptação telefônica). "O projeto ainda está no começo da tramitação. Ou se amplia o debate e se encontra o consenso, ou ele está fadado ao fracasso."
Entre as entidades, a criação do juiz de garantia é questionada. Para Mozart Valadares Pires, presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a medida vai causar maior morosidade ao trâmite dos processos, além de ocupar dois juízes com a mesma ação. Pires diz ainda que discorda do argumento de que o juiz se "contamina" ao acompanhar a investigação que julgará na sequência. "Não enxergo isso."
Esse ponto é polêmico mesmo entre juízes, afirma Nino Toldo, vice-presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais). Outro item do projeto de lei que merece maior reflexão é o que impede que o juiz solicite novas provas -ele ficaria limitado a pedir esclarecimentos sobre provas existentes e desde que em benefício da defesa.
Apesar dos pontos controversos, há medidas consideradas positivas pelo ministério e entidades. Um deles é a instituição da videoconferência.
Outro é a parte do texto que trata da interceptação telefônica -que seria possível para crimes punidos com pena máxima de dois anos e por um período que variaria de dois meses, como regra, a um ano ou mais em crimes permanentes (como extorsão mediante sequestro).
Elogiadas também são as medidas cautelares, alternativas à prisão que pode desafogar o sistema carcerário. Em vez da prisão, os juízes poderão determinar a retenção de passaporte, por exemplo
Comentários do aluno :

Com base nos dados acima, que é um dos tantos comentários sobre as mudanças do novo código penal brasileiro, que começou ser discutido, com mais ênfase, em Junho de 2008, e que ainda falta ser aprovado pela câmara dos deputados e o senado federal.

O código atual é da década de 40, mesmo havendo várias alterações não acompanhou as necessidades atuais, pois ainda depende de aplicação de várias leis especiais, que ainda não consta no código atual, dificultando o entendimento de todo o judiciário, para aplicar as leis nos casos concretos.

Independente de o novo código penal agradar a todos, é interessante que o Senador, Casa Grande, que é o autor do novo código, abriu a discussão para toda a sociedade, para que sejam discutidas as mudanças, com intuito que seja aprovado, pelo menos um código mais atualizado e que atenda as necessidades da sociedade.

REPORTAGEM II
Itamar Melo e Marcelo Gonzatto | itamar.melo@zerohora.com.br, marcelo.gonzatto@zerohora.com.br
Jornal Zero Hora, 14/06/2010

A reforma do Código de Processo Penal brasileiro pode ser votada esta semana no Senado sem ter alcançado consenso entre advogados, promotores e juízes. O projeto de lei, com mais de 700 artigos, propõe mudanças importantes e polêmicas na condução dos processos criminais. O principal ponto de controvérsia envolve um conjunto de regras para aumentar as garantias do réu, como limitar a possibilidade de prisão, restringir uso de algemas e favorecer a defesa em caso de empate no júri – que passaria de sete para oito integrantes.

A reforma foi encaminhada como uma maneira de modernizar a legislação, colocando-a em sintonia com a Constituição de 1988, e tornar os processos mais ágeis. Uma comissão de juristas analisou o código atual, datado de 1941, e apresentou um anteprojeto. Já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o texto será submetido agora aos senadores em plenário. Se aprovado, terá ainda de tramitar na Câmara dos Deputados.

O projeto de lei colhe apoio e gera resistências. Coordenador do Departamento de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Alexandre Wunderlich duvida que o novo código seja aprovado este ano.

– Não há unanimidade. Muitas críticas deverão ser incorporadas ao projeto. Tudo passa por instituições que não querem perder poder, como a magistratura, o Ministério Público e a polícia – afirma Wunderlich, que participou de uma das comissões que trabalharam nas propostas de reforma.

Wunderlich considera que o projeto representa um avanço, mas alguns dos pontos que elogia são demonstrativos de como a discussão é polêmica. Ele aprova, por exemplo, o aumento no número de jurados e a absolvição no caso de o placar ficar em quatro a quatro:

– Condenação como temos hoje, por quatro a três, gera uma dúvida inquestionável.

O que é inquestionável para ele, contudo, é perfeitamente questionável para o promotor David Medina da Silva, coordenador do Encontro Nacional de Promotores do Tribunal do Júri. A regra seria um dos sinais de uma tendência absolvitória do texto em discussão.

– Criou-se a ideia de que se condena demais, e querem dar mais garantias aos acusados. Enfrentamos inúmeros entraves legais para a condenação. Colocar oito jurados e absolver com quatro votos é mais um – critica.

Silva também questiona a criação da figura do juiz das garantias, para atuar na fase da investigação, sobrando para outro magistrado, o juiz do processo, o trabalho no julgamento:

– O sistema brasileiro não oferece limitação a recursos. A última palavra não é do juiz de primeira instância. Se a parte acha que o juiz está comprometido, recorre e pronto.

A criação do juiz das garantias é, no entanto, uma das novidades mais elogiadas por outros especialistas, caso de Wunderlich e do desembargador Nereu José Giacomolli. Eles entendem que a mudança aumentaria a imparcialidade do processo. Um dos temas que Giacomolli considera polêmicos é a limitação do papel dos juízes. Pelo texto em apreciação, os magistrados perdem a possibilidade de pedir provas. O desembargador considera a medida um avanço, por definir melhor os papéis dos envolvidos no processo, mas reconhece que uma parcela dos juízes é contrária.

Mesmo um dos princípios que nortearam a elaboração do novo código, o de dar mais rapidez aos procedimentos com a extinção de certos recursos que podem ser usados como instrumentos protelatórios, é posta em dúvida.

– O que estou vendo é o contrário, o aumento da possibilidade de recursos. Não tenho dúvida de que vão aumentar. Cria-se um recurso ordinário de recebimento de denúncia, que permite recorrer já na apresentação da denúncia. Duvido que um réu não vá recorrer – diz David Medina da Silva.

O QUE É

Por que a reforma é polêmica

- O número de jurados subirá de sete para oito, mas o empate será favorável ao réu, tornando a condenação mais difícil.

- Limita-se a possibilidade de prisão antes da condenação, em comparação a hoje.

- O uso de algemas é desencorajado, ficando mais restrito.

- A decisão de que dois juízes devem cuidar de etapas diferentes do processo enfrenta dificuldades de viabilização em comarcas pequenas.

- Os juízes não poderiam mais interferir na coleta de provas.

Comentários do aluno:

As principais mudanças, apesar de haver muitas outras, já que vários artigos devem ser alterados, em função que nosso código penal ser de 1941.

Houve várias mudanças, que constam em leis especiais e que deveriam constar nos artigos no código penal, mas não constam em função de serem muitos, onde houve a discussão de mudar todo o nosso código penal, onde já seria oportuno fazer as alterações necessárias.

As principais mudanças que estão sendo discutidas, é o aumento de jurados de sete para oito, aumento de recursos e a criação de um Juiz de garantia.

Quando ao Juiz de garantia, as maiores dificuldade seriam em comarcas de cidades pequenas, que em muitas vezes contam só com um juiz. Mas no sentido que é importante juízes diferentes nas etapas distintas do processo, parece ser unânime, pois atenderia de uma forma mais apropriada os princípios constitucionais, que infelizmente são tão violados nos julgamentos atuais.

REPORTAGEM III

Novo Código de Processo Penal aumenta para 16 o número de medidas cautelares

Felipe Recondo/Estadão, em 06/08/2010

Novo Código prevê até 16 alternativas à prisão
O Código de Processo Penal de 1941 começou ontem a ser reformado no Congresso. O novo texto eleva para 16 o número de medidas cautelares à disposição dos juízes (para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia), reforça a garantia de julgamentos com isenção e diminui os recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos e, por consequência, estimulam a impunidade.
Uma das inovações previstas no texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas que ainda precisa da aprovação dos plenários do Senado e da Câmara, é a possibilidade de o juiz ter alternativas para impedir que o suspeito por um crime não fuja do País, cometa novos crimes ou tente coagir testemunhas. Atualmente, o magistrado dispõe apenas de uma opção: decretar a prisão provisória. Essa alternativa faz mais de 40% da população carcerária ser de presos provisórios – e muitos são declarados inocentes ao fim do processo.
O texto ainda determina o estabelecimento, inédito, de “um juiz de garantias”, para assegurar a imparcialidade e a lisura dos processos judiciais. Ele cuidará do caso, assumindo depois do juiz de instrução (inicial). O inquérito passará a tramitar diretamente entre a polícia e o Ministério Público. Uma das poucas situações que ainda demandarão autorização judicial, a quebra do sigilo telefônico, passa a ser regulada. As escutas só serão permitidas para quando o crime investigado tenha pena mínima superior a 2 anos.
O novo código ainda permitirá que o juiz mantenha o suspeito nas ruas, mas adote medidas que garantam o bom andamento do processo. O magistrado poderá, por exemplo, determinar a prisão domiciliar do investigado, o monitoramento eletrônico, proibir que ele tenha contato com determinadas pessoas ou frequente certos lugares. “O absurdo crescimento do número de presos provisórios surge como consequência de um desmedido apelo à prisão provisória, sobretudo nos últimos 15 anos”, afirma o texto do projeto.
Os juízes poderão ainda, em casos de crimes com repercussão econômica, determinar a indisponibilidade dos bens investigados, para que não passe para terceiros os bens obtidos de forma ilegal. Podem ainda sequestrar e alienar os bens antes mesmo do trânsito em julgado do processo. Hoje, essa medida está limitada ao tráfico de drogas.
Prazo. O texto ainda busca regular o prazo máximo para a prisão preventiva – o que não existe atualmente. O novo CPP prevê, para os crimes com pena máxima inferior a 12 anos, um prazo de até 540 dias. Para os crimes com penalidade superior a 12 anos, o tempo máximo para que o investigado permaneça preso será de 740 dias.
Comentários no aluno:

O texto acima disserta sobra as principais mudanças no novo código penal, que ainda passa por mudanças, pois precisa passar pela aprovação dos deputados federais e senado, o qual ainda poderá haver mudanças em seus conteúdos, pois também várias entidades de classe, ligadas ao assunto tem contribuído para que as mudanças atendam as necessidades de uma sociedade mais atualizada.

Infelizmente a sociedade ainda interpreta que para diminuir os crimes, estado tem que ser mais repressivo em suas decisões judiciais. Em função destas demandas da sociedade, os meios de comunicação também influenciam para que as leis sejam mais repressivas.

As críticas quanto á quantidade de recursos para que se evite de levar a prisão uma suposta pessoa que seja suspeita de um crime, de outra maneira salienta que temos 40% da população carcerária como presos provisórios e que muitos deles, serão absolvidos, ou seja o novo código defenderá a prisão só em último caso.

Também temos críticas quanto passarmos o numero de jurados de sete para oito, pois antes teria que ter quatro votos favoráveis para condenação de um réu, com o novo código, o mínimo necessário para condenação passará para cinco. Infelizmente praticamente está definido que não haverá esta mudança.

É evidente que ainda há alguns ajustes que devem ser discutidos, mas é necessário que se aprofunde o interesse de evitarmos as condenações e penas equivocadas, inclusive onde a grande parcela afetada por estas decisões são a parte pobre de nossa sociedade.

Hermes Alves D´Avila