Direito Processual Penal II

Luciane S. Wallbroehl

2010-12-03T08:23:00.001-08:00

Nome do aluno: Luciane S. Wallbroehl
Processo Penal II, quinta à noite
Professor Augusto Irion

Abaixo, as três noticias sobre o novo Código de Processo Penal e no final,
Comentário pessoal sobre as três.

1ª Notícia:
Senado aprova em 1º turno projeto do novo Código de
Processo Penal
09 de novembro de 2010 • 21h52 • atualizado às 22h22
O Senado aprovou nesta terça-feira, em primeira votação, o substitutivo da
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao projeto de lei do novo
Código de Processo Penal PLS 156/09, segundo informações da Agência
Senado. A matéria ainda será votada em turno suplementar, quando o projeto
será colocado em discussão mais uma vez e poderá receber emendas dos
parlamentares. Depois disso, a proposta será analisada pela Câmara dos
Deputados.
A votação foi possível graças a um acordo de lideranças que aprovou o
requerimento do relator da proposta, o senador Renato Casagrande (PSB-ES),
para a realização da última sessão de discussão e do primeiro turno de votos
do projeto do novo código.
Casagrande afirmou que o atual CPP, de 1941, induz à impunidade,
argumentando que o documento foi elaborado no período histórico do
fascismo. Ele acredita que o novo Código de Processo Penal vai combater a a
criminalidade de forma acentuada.
O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), por sua vez, destacou que o
projeto será muito útil para os profissionais de Direito, considerando que o texto
do código atual "está ultrapassado". Valadares ressaltou ainda que o relator
do projeto ouviu autoridades e diversos segmentos da área jurídica, visando a
construção de um arcabouço legal que irá repercutir na Câmara.
Projeto de Lei
O Novo Código de Processo Penal (CPP) começou a se desenhar no Senado
em 2008, quando uma comissão de juristas analisou o tema e apresentou um
anteprojeto. O projeto trata das regras processuais de natureza penal e propõe
várias alterações no decreto anterior, que tem quase 70 anos.
Dentre as principais mudanças em relação ao atual código estão a criação do
juiz das garantias, ampliação dos direitos das vítimas, mudanças nos critérios
para pagamento e fiança e novas regras para os jurados.
http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4783335-EI7896,00-
Senado+aprova+em+turno+projeto+do+novo+Codigo+de+Processo+Penal.html
2ª Notícia:
Novo Código de Processo Penal aumenta para 16 o número de
medidas cautelares
Novo Código prevê até 16 alternativas à prisão
O Código de Processo Penal de 1941 começou ontem a ser reformado
no Congresso. O novo texto eleva para 16 o número de medidas cautelares
à disposição dos juízes (para evitar que o investigado seja levado
antecipadamente para a cadeia), reforça a garantia de julgamentos com
isenção e diminui os recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos
e, por consequência, estimulam a impunidade.
Uma das inovações previstas no texto, aprovado na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ)do Senado, mas que ainda precisa da aprovação
dos plenários do Senado e da Câmara, é a possibilidade de o juiz ter
alternativas para impedir que o suspeito por um crime não fuja do País, cometa
novos crimes ou tente coagir testemunhas. Atualmente, o magistrado dispõe
apenas de uma opção: decretar a prisão provisória. Essa alternativa faz mais
de 40% da população carcerária ser de presos provisórios – e muitos são
declarados inocentes ao fim do processo.
O texto ainda determina o estabelecimento, inédito, de “um juiz de garantias”,
para assegurar a imparcialidade e a lisura dos processos judiciais. Ele cuidará
do caso, assumindo depois do juiz de instrução (inicial). O inquérito passará a
tramitar diretamente entre a polícia e o Ministério Público. Uma das poucas
situações que ainda demandarão autorização judicial, a quebra do sigilo
telefônico, passa a ser regulada. As escutas só serão permitidas para quando o
crime investigado tenha pena mínima superior a 2 anos.
O novo código ainda permitirá que o juiz mantenha o suspeito nas ruas, mas
adote medidas que garantam o bom andamento do processo. O magistrado
poderá, por exemplo, determinar a prisão domiciliar do investigado, o
monitoramento eletrônico, proibir que ele tenha contato com determinadas
pessoas ou frequente certos lugares. “O absurdo crescimento do número de
presos provisórios surge como consequência de um desmedido apelo à prisão
provisória, sobretudo nos últimos 15 anos”, afirma o texto do projeto.
Os juízes poderão ainda, em casos de crimes com repercussão econômica,
determinar a indisponibilidade dos bens investigados, para que não passe para
terceiros os bens obtidos de forma ilegal. Podem ainda sequestrar e alienar os
bens antes mesmo do trânsito em julgado do processo. Hoje, essa medida está
limitada ao tráfico de drogas.
Prazo. O texto ainda busca regular o prazo máximo para a prisão preventiva
– o que não existe atualmente. O novo CPP prevê, para os crimes com pena
máxima inferior a 12 anos, um prazo de até 540 dias. Para os crimes com
penalidade superior a 12 anos, o tempo máximo para que o investigado
permaneça preso será de 740 dias.
Felipe Recondo/Estadão
http://www.leieordem.com.br/novo-codigo-de-processo-penal-aumenta-para-16-o-numero-
de-medidas-cautelares.html
3ª Notícia:
Reforma do Código de Processo Penal
Com a reforma do Código de Processo Penal (CPP), o Congresso Nacional pode dar
à sociedade um novo instrumento de combate à criminalidade". A afirmação é do
senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator de proposta de reformulação do Código
de Processo Penal (CPP), que deverá ser votado nesta quarta-feira (17) pela Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A matéria traz profundas modificações em vários dispositivos da legislação em vigor
(Decreto-Lei 3.689/41), como a introdução do processo penal do tipo acusatório,
a garantia de sigilo da investigação e a preservação da intimidade dos envolvidos.
Casagrande apresentou um texto substitutivo que tem 702 artigos, elaborado com
poucas modificações em relação à proposta concluída em dezembro de 2009 pela
Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP, constituída especialmente para
a análise do projeto de Código. O grupo se debruçou sobre o Projeto de Lei do Senado
(PLS) 156/09, de autoria do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), e outras 48
proposições que versam sobre processo penal.
O texto de Sarney, tomado como base para os trabalhos da comissão temporária, é fruto
de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008, a
partir da aprovação, pelo Plenário do Senado, de requerimento de Casagrande.
O texto a ser votado na Comissão de Justiça divide o CPP em seis livros: Da Persecução
Penal; Do Processo e dos Procedimentos; Das Medidas Cautelares; Das Ações de
Impugnação; Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira; e Disposições
Finais.
Em entrevista à Agência Senado, Casagrande afirmou que a reforma tem três objetivos
principais, sendo o primeiro sintonizar o CPP (que completa sete décadas de existência
em 2011) com a Constituição Federal de 1988. Outro objetivo é dotar os diferentes
operadores da Justiça de definições claras sobre a tarefa de cada um, buscando agilizar o
Processo Penal.
Também está entre os principais objetivos limitar a possibilidade de apresentação de
recursos protelatórios, que levam, segundo o relator, à impunidade.
- Quem tem poder econômico para contratar um bom advogado, acaba se beneficiando
com esses inúmeros recursos protelatórios, mas aqueles que não têm dinheiro, acabam
sendo punidos. Estamos cortando esse excesso de recursos - explicou o senador pelo
Espírito Santo.
Veja as principais modificações propostas ao Código de Processo Penal
Modelo acusatório
Inquérito policial
Juiz das garantias
Ação Penal
Interrogatório
Vítima
Provas
Interceptação telefônica
Pena mais rápida
Júri
Recursos de ofício
Fiança
Habeas Corpus
Medidas cautelares
Acareação
Regras para prisões
http://www.senado.gov.br/noticias/verNoticia.aspx?
codNoticia=100116&codAplicativo=2&codEditoria=3
COMENTÁRIO:
Concordo que haja a reforma no CPP, uma vez que o mesmo já se encontra por demais
ultrapassado.
Das notícias que li a cerca do Novo Código de Processo Penal, o que mais me chamou atenção
é que ele prevê 16 medidas cautelares à disposição do juiz para evitar que o investigado seja
levado antecipadamente para a cadeia, como, por exemplo, que o juiz determine a prisão
domiciliar do investigado, seu monitoramento eletrônico e proibir que ele tenha contato
com determinadas pessoas ou frequente certos lugares. Não creio que isso seja viável em
nosso país, a fiscalização de todas as novas alternativas à prisão, no meu entendimento, não é
possível.
O Novo Código de Processo Penal também inova prevendo a figura do juiz de garantia,
que atuará na fase investigatória do processo, aquele que terá a árdua tarefa de colher as
provas, deixando ao outro juiz, a tarefa de julgar. Mas isso, na minha opinião, fere o sistema
acusatório e representa um retrocesso ao sistema inquisitorial. Além do mais, onde acharão
tantos juízes ¿

Nilza Terezinha Amaral

2010-11-28T16:26:00.001-08:00

Dir. Processo Penal II

Aluno: Nilza Terezinha Amaral

Turma: 0754

http://www.agorams.com.br/index.php?ver=ler&id=185994

Inquérito policial

Uma emenda permite ao policial militar também ter poderes para lavrar os chamados TCOs (Termos de Circunstância de Ocorrência), e foi aprovada pelos senadores depois de ampla discussão sobre o assunto.

Comentário

Achei de extrema importância, pois o policial militar poderá agir com a mesma autoridade agilizando o trabalho, a ocorrência por ter um tramite moroso e em número muito grande e o acumulo inevitável, terminam com soluções que, muitas vezes acabam por não ter mais efeitos favoráveis para a vitima.

Dir. Processo Penal II

Aluno: Nilza Terezinha Amaral

Turma: 0754

http://www.agorams.com.br/index.php?ver=ler&id=185994

Senado aprova reforma do Código do Processo Penal

Comentário

Concordo plenamente, pois com essa reforma possibilita a celeridade e a economia nos autos com soluções rápidas, para favorecer a vitima.

Dir. Processo Penal II

Aluna: Nilza Terezinha Amaral

Turma: 0754

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20101114/not_imp639651,0.php

Novo código prevê pena imediata por roubo

Uma mudança proposta anteontem pelo Senado no Código de Processo Penal permitirá que acusados de crimes com pena de até oito anos, como lesão corporal, homicídio culposo e furto, sejam punidos de forma sumária. Para que a pena seja aplicada de forma imediata, Ministério Público e o acusado devem fechar um acordo e levá-lo ao juiz.

Para a Justiça, a proposta pode ser vantajosa porque dispensará todos os trâmites de um processo normal, como depoimento de testemunhas, produção de provas e alegações finais, procedimentos que demandam tempo para serem efetivados. Para o MP, a mudança é uma garantia de punição rápida para um criminoso. Para o acusado, a vantagem é ser condenado à pena mínima prevista para o crime, muitas vezes escapando da cadeia.

Comentário

Essas mudanças se fazem necessárias, pois todas esses delitos serão punidos mais rapidamente, sem que tenham a oportunidades de fuga, de forjar provas e testemunhas. Sendo que os crimes devem ser resolvidos o mais rápido possível para tirar das ruas os criminosos.

Juliana de Matos

2010-11-28T16:21:00.000-08:00

Aluna Juliana de Matos.

Turma: 0754.

Direito Processual Penal II.

01ª Notícia

Publicada em 17/03/2010 às 17h38min.

Site: www.oglobo.com.br.

Veja as principais modificações propostas ao Código de Processo Penal

RIO - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-
feira projeto de reforma do Código de Processo Penal que pode tornar ainda mais lenta
a tramitação de ações criminais. Entre as medidas, que tiveram como relator o senador
Renato Casagrande (PSB-ES), está a duplicação do número de juízes encarregados de
uma investigação criminal. Veja abaixo as principais modificações propostas:

Modelo Acusatório -O projeto define o processo penal de tipo acusatório, onde
os papéis dos sujeitos processuais são mais bem definidos, com a proibição de o
juiz substituir o Ministério Público na função de acusar e de levantar provas que
corroborem os fatos narrados na denúncia, sem prejuízo da realização de diligências
para esclarecimento de dúvidas. A medida, ao mesmo tempo, impede que o juiz se
distancie do seu compromisso com a imparcialidade.

Interceptação telefônica - As escutas telefônicas somente serão autorizadas em
crimes cuja pena máxima for superior a dois anos, situação que caracteriza as infrações
de médio e grave potencial ofensivo, salvo se a conduta delituosa for realizada
exclusivamente por meio dessa modalidade de comunicação ou se tratar de crime de
formação de quadrilha ou bando. Além disso, o prazo de duração da interceptação, em
geral, não deverá exceder a 60 dias, em geral, mas poderá chegar a 360 dias ou até mais,
quando necessário ou se tratar de crime permanente.

Inquérito policial - Com o objetivo de reforçar a estrutura acusatória do processo
penal, o inquérito policial iniciado deverá passar a ser comunicado imediatamente
ao Ministério Público. Ainda pelo projeto, fica definido que o exercício da atividade
de polícia judiciária pelos delegados não exclui a competência de outras autoridades
administrativas.

Pena mais rápida - Com o objetivo de tornar mais rápida e menos onerosa a ação da
justiça, passa a ser permitida, no projeto a ser votado, a aplicação da pena mediante
requerimento das partes, para crimes cuja sanção máxima cominada não ultrapasse oito
anos. Com acordo e havendo confissão, a pena será aplicada no mínimo legal.

Juiz de garantias - O novo Código de Processo Penal (CPP) introduz a figura do juiz
das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela
salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado (art.14). Atualmente, um mesmo juiz
participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças, caberá ao juiz das
garantias atuar na fase da investigação e ao juiz do processo julgar o caso.

Ação Penal - O projeto também traz modificações significativas ao instituto da Ação
Penal. Acaba, em primeiro lugar, com a ação penal privativa do ofendido. Nesses
casos, o processo passa a ser iniciado por ação pública, condicionada à representação
do ofendido, podendo ser extinta com a retratação da vítima, desde que feita até o
oferecimento da denúncia.

Juri - Outra mudança em relação ao código em vigor é a permissão para que os jurados
conversem uns com outros, salvo durante a instrução e os debates. O voto de cada um
continua sendo secreto e por meio de cédula, mas deverão se reunir reservadamente em
sala especial, por até uma hora, a fim de deliberarem sobre a votação.

Recursos de ofício - O projeto acaba com os chamados recursos de ofício, quando o
juiz remete sua decisão ao tribunal competente para necessário reexame da matéria,
independente da manifestação das partes. Pelo projeto, todo e qualquer recurso
dependerá de iniciativa da parte que se sentir prejudicada com a decisão. Além disso,
para ganhar tempo, já na interposição do recurso a parte terá que apresentar as razões
para o apelo. O projeto ainda dispõe que os recursos sejam interpostos e processados
independentemente de preparo e de pagamento de custas ou despesas, diferentemente do
que determina a atual legislação.

Interrogatório - O interrogatório passa a ser tratado como meio de defesa e não
mais de prova (art.185 e seguintes do atual CPP), ou seja, é um direito do investigado
ou do acusado. Também passa a ser permitido o interrogatório do réu preso por
videoconferência, desde que a medida seja necessária para prevenir risco à segurança
pública; para viabilizar a participação do réu doente ou impedido de comparecer a juízo
por outro motivo ou ainda para impedir influência do réu no depoimento da testemunha
ou da vítima.

Fiança - Pelo substitutivo, o valor da fiança será fixado entre um a 200 salários
mínimos, nas infrações penais cujo limite máximo da pena privativa de liberdade fixada
seja igual ou superior a oito anos e de um a cem salários mínimos nas demais infrações
penais.

Pela atual legislação, não há nenhuma restrição contra a apresentação sucessiva de
embargos de declaração, que são recursos utilizados para esclarecer, na decisão, pontos
contraditórios ou omissos. Pelo projeto de código, esses embargos ficam limitados a um
único pedido de esclarecimento, no prazo de dois dias.

Habeas Corpus - O habeas corpus só poderá ser deferido se realmente existir situação
concreta de lesão ou ameaça ao direito de locomoção. O objetivo é evitar a concessão
desse recurso nos casos em que a prisão ainda não tenha ocorrido. Além disso, para
impedir a utilização do habeas corpus como substituto a outros recursos, o projeto
estabelece que ele não poderá ser admitido nas hipóteses em que seja previsto recurso
com efeito suspensivo.

Medidas Cautelares - O projeto de código lista 16 tipos de medidas cautelares, entre
eles prisão provisória; recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; e a
suspensão do exercício de função pública. Atualmente, o juiz só tem duas alternativas:
prender ou soltar, não lhe sobrando espaço caso não tenha certeza da decisão.

Acareação - O projeto acaba com a acareação entre acusados, deixando esse
procedimento somente para as pessoas que têm obrigação legal de dizer a verdade:
testemunhas e vítimas.

Regras para prisões - A prisão provisória fica limitada a três modalidades: flagrante,
preventiva e temporária. Uma novidade no projeto de código é a determinação de que
não haverá emprego de força, como a utilização de algemas, salvo se indispensável no
caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

A prisão preventiva não poderá ultrapassar 180 dias, se decretada no curso da
investigação ou antes da sentença condenatória recorrível; ou de 360 dias, se decretada
ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível. O atual CPP não estipula

prazos para a prisão preventiva; a jurisprudência, no entanto, tem fixado em 81 dias o
prazo desse instituto até o final da instrução criminal.

A prisão temporária somente deverá ser usada se não houver "outro meio para garantir
a realização do ato essencial à apuração do crime, tendo em vista indícios precisos e
objetivos de que o investigado obstruirá o andamento da investigação". Já os prazos
continuam os mesmos da atual legislação: máximo de cinco dias, admitida uma única
prorrogação, por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

Comentário da aluna: Muitas mudanças prometem o projeto do Novo Código de
Processo Penal. Algumas mais benéficas para o acusado, como por exemplo: o “modelo
acusatório”, onde o juiz não pode mais exercer a função do Ministério Público, como
acusar ou levantar provas. O “interrogatório” do réu também é uma mudança benéfica
para o réu, pois passa a ser meio de defesa e não mais de prova, agora passa a ser um
direito do acusado. O projeto também acaba com a acareação entre acusados, mais um
benefício. Ocorre que há também várias desvantagens em todas essas mudanças, como
por exemplo: o “Hábeas Corpus” só poderá ser deferido se existir realmente situação de
ameaça ou lesão ao direito de locomoção, ameaça essa, deve ser concreta.

Basta aguardar para ver como será realmente o novo Código de Processo Penal na
prática, após várias mudanças prometidas.

02ª Notícia

21 de Setembro de 2010

Projeto do novo Código de Processo Penal traz
novidades no rito do Tribunal do Júri

Extraído de: Tribunal de Justiça de MS

A Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, introduziu profundas mudanças no
procedimento do tribunal do júri, dentre as quais a realização de audiência única,
como forma de emprestar maior celeridade ao seu trâmite; a extinção da peça
denominada "libelo crime acusatório"; a redução da idade para ser jurado (18 anos);
e a diminuição do tempo de manifestação das partes (Ministério Público e Defesa),
de 2 horas para 1h30. Porém, o maior destaque foi mesmo a forma de elaboração do
questionário de votação pelo juiz presidente.

De acordo com o juiz titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo
Grande, Carlos Alberto Garcete, antes da lei em comento, os quesitos do tribunal do júri
caracterizam verdadeira usina de nulidades, dada a sua evidente complexidade. "Desse
modo, o legislador preocupou-se em dispor sobre quesitos simples e voltados a questões
fáticas, de fácil compreensão. Assim, o art. 483 do CPP passou a dispor que o juiz
presidente indagaria aos jurados sobre a materialidade do fato, sobre a autoria e, por
fim, se o acusado deveria ser absolvido", comentou o magistrado.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 156/2009, de relatoria do Senador Renato
Casagrande, que trata do novo Código de Processo Penal, simplifica ainda mais o
questionário do tribunal do júri. De acordo com o novo texto, não se indagará mais
acerca de materialidade e autoria. Perguntar-se-á, apenas, se o jurado absolve o acusado.

O juiz Carlos Garcete foi designado, no ano passado, pela Associação dos Magistrados
de Mato Grosso do Sul (AMAMSUL), para acompanhar o projeto que se encontra em
tramitação. Para ele, as mudanças são positivas e visam adaptar a legislação processual
penal às novas tendências processuais e aos entendimentos doutrinário e jurisprudencial

dominantes, além de conformar-se com o modelo acusatório contemporâneo. "Resta
evidente, em tempos atuais, que a sistemática do tribunal do júri não comporta mais
formalismos exacerbados e que vão de encontro aos ideais da justiça do novo século",
concluiu.

Comentário da Aluna: mudanças quanto ao tempo dos debates, que antes faziam com
que julgamentos demorassem dias, muitas vezes, podem agora, reduzir essa demora
no julgamento e também o esgotamento físico e psicológico dos jurados e também dos
advogados de defesa e acusação.

02ª Notícia

O Código de Processo Penal

14 de novembro de 2010 | 0h 00

Site – www.estadao.com.br

- O Estado de S.Paulo

Com cerca de 700 artigos, o projeto do novo Código de Processo Penal foi aprovado
em primeiro turno pelo Senado, em votação simbólica, com a presença de apenas 10
dos 81 senadores. O texto havia sido aprovado pelas comissões técnicas em dezembro
do ano passado. Mas, como havia sofrido muitas e polêmicas modificações, o relator,
senador Renato Casagrande (PSB-ES), propôs que ele fosse submetido a um reexame
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), durante 2010, para ser aperfeiçoado em
termos conceituais e técnicos.

Na semana passada os senadores votaram o substitutivo proposto pela CCJ, deixando
para a votação de segundo turno - que deverá ocorrer em dezembro - a apreciação de
eventuais emendas. Desde que as diretrizes do projeto foram divulgadas, em 2008, o
Senado promoveu audiências públicas com conselhos profissionais, órgãos de classe e
entidades da sociedade civil. Embora a minuta tenha sido elaborada por uma comissão
integrada por conhecidos processualistas e criminalistas, algumas inovações foram
consideradas desvinculadas da realidade nacional como utópicas por advogados,
promotores e juízes. Mesmo assim, eles reconhecem que o Senado teve o bom senso
de ouvir todos os setores interessados e de acolher as propostas que contavam com o
maior apoio entre os especialistas. Só alguns poucos órgãos corporativos e sindicais
reclamaram por não terem sido consultados.

A legislação processual penal estava, até agora, entre as mais defasadas do ordenamento
jurídico brasileiro. Ela foi adotada há mais de sete décadas pela ditadura varguista,
quando eram outras as condições sociais, culturais e econômicas do País. Além
de adequar a legislação em vigor à Constituição de 88, o projeto do novo Código
consagra medidas inimagináveis na época em que o atual entrou em vigor - como
o monitoramento eletrônico de presos, a realização de videoconferências para
depoimentos e interrogatórios e a utilização da internet para remessa de informações.

A legislação processual penal proposta agiliza a tramitação das ações criminais,
reduzindo o número de recursos e permitindo que a Justiça autorize a alienação de bens
apreendidos antes do julgamento de mérito. Também redefine a função dos promotores,
amplia os casos de decretação de prisão preventiva e atualiza os valores da fiança,
permitindo aos juízes reduzi-los ou aumentá-los conforme a situação econômica do

réu. E ainda tenta fechar as portas para as manobras protelatórias de advogados de
defesa, apresentadas com o objetivo de obter a prescrição dos crimes cometidos por seus
clientes.

Os autores do projeto do novo Código de Processo Penal afirmam que algumas
inovações foram concebidas para proteger as pessoas dos abusos policiais que são
comuns na fase de investigação. Os críticos, no entanto, afirmam que o texto não foi
rigoroso com o uso abusivo da interceptação telefônica, que em alguns casos passa a ser
permitida num prazo máximo de até um ano ininterrupto, e restringiu o uso do habeas
corpus, que passa a ser admitido apenas para os casos de prisão.

Na versão original do projeto, a inovação mais controvertida previa a condução das
ações judiciais por dois magistrados - um seria responsável pela instrução, ficando
encarregado de decidir as medidas cautelares pedidas durante as investigações, e outro
teria a atribuição de prolatar a sentença, não podendo requerer a produção de novas
provas. Como em mais de 50% das comarcas do País há apenas um juiz e em alguns
Estados do Norte e do Nordeste existem casos de um único magistrado ter de responder
por comarcas distantes mais de 100 quilômetros uma da outra, o relator Renato
Casagrande aceitou a inovação, mas propôs a criação do "juiz de garantias regional",
para atender essas cidades.

Depois da votação de 2.º turno, o Código de Processo Penal será enviado à Câmara.
Se os deputados trabalharem com afinco, dentro de um ano o País contará com uma
moderna legislação processual penal.

Comentário da aluna: primeiramente é necessário que realmente os deputados
trabalhem “afinco” e façam jus aos seus salários. Segundo que, a condução das ações
por dois magistrados, sendo que várias comarcas não contam com mais de um juiz,
o que, por um lado poderá abrir mais novos concursos, mas por outro, o juiz que
acompanhar as investigações não será o mesmo que prolatará a sentença, poderá
acarretar em decisões baseadas em investigações que sequer foram acompanhas pelo
juiz prolator.
Será que realmente teremos justiça e direito em casos assim?

Anderson da Silva Inocente

2010-11-28T16:18:00.001-08:00

Diário Catarinense
Política | 10/11/2010 | 00h22min
Senado aprova em primeiro turno projeto do novo Código de Processo PenalNovo código diminui número de recursos e cria alternativas à prisãoO Senado aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, o projeto de lei do novo Código de Processo Penal (CPP). Como se trata de projeto de lei complementar, a matéria ainda depende de novas votações dos senadores para ser encaminhada à apreciação da Câmara. A aprovação do CPP foi possível graças a acordo de lideranças. O relator do projeto, senador Renato Casagrande (PSB-ES), disse que ele “é um instrumento de combate à impunidade e cria medidas cautelares, além de dar direito ao cidadão de se defender”. Durante a discussão do projeto foram realizadas 17 audiências públicas pelo país. Segundo Casagrande, o atual CPP, de 1941, precisa ser reformulado porque ele induz à impunidade. De acordo com o relator, o novo texto vai ajudar no combate à impunidade e à criminalidade no Brasil. Uma das medidas implantadas no novo código para acelerar a tramitação de processos é a redução do número de recursos. Outra inovação da proposta, segundo Casagrande, é a implantação da figura do juiz de garantias. O projeto também define medidas cautelares como alternativas à prisão ou à libertação do investigado, entre outras.AGÊNCIA BRASIL
Comentário: Ao fazermos um estudo em torno do Código de Processo Penal atual logo vemos da necessidade de alterações, vejo como totalmente necessária um novo Código que se adéqüe a nova realidade em que vivemos, porém, se por um lado vemos essa necessidade, por outro, somos obrigados a questionar se a mudança inicial não teria que ser prática, pois de nada irá adiantar um novo Código, que visa diminuir a impunidade, se continuarmos com os mesmos problemas atuais, como por exemplo, a falta de vagas nas cadeias Brasileiras, entendo que um passo esta sendo dado em favor do Direito, mas para que haja justiça, muita coisa fora deve mudar, não apenas os artigos de um novo Código.

O Código de Processo Penal
14 de novembro de 2010 | 0h 00- O Estado de S.PauloCom cerca de 700 artigos, o projeto do novo Código de Processo Penal foi aprovado em primeiro turno pelo Senado, em votação simbólica, com a presença de apenas 10 dos 81 senadores. O texto havia sido aprovado pelas comissões técnicas em dezembro do ano passado. Mas, como havia sofrido muitas e polêmicas modificações, o relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), propôs que ele fosse submetido a um reexame pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), durante 2010, para ser aperfeiçoado em termos conceituais e técnicos.
Na semana passada os senadores votaram o substitutivo proposto pela CCJ, deixando para a votação de segundo turno - que deverá ocorrer em dezembro - a apreciação de eventuais emendas. Desde que as diretrizes do projeto foram divulgadas, em 2008, o Senado promoveu audiências públicas com conselhos profissionais, órgãos de classe e entidades da sociedade civil. Embora a minuta tenha sido elaborada por uma comissão integrada por conhecidos processualistas e criminalistas, algumas inovações foram consideradas desvinculadas da realidade nacional como utópicas por advogados, promotores e juízes. Mesmo assim, eles reconhecem que o Senado teve o bom senso de ouvir todos os setores interessados e de acolher as propostas que contavam com o maior apoio entre os especialistas. Só alguns poucos órgãos corporativos e sindicais reclamaram por não terem sido consultados.
A legislação processual penal estava, até agora, entre as mais defasadas do ordenamento jurídico brasileiro. Ela foi adotada há mais de sete décadas pela ditadura varguista, quando eram outras as condições sociais, culturais e econômicas do País. Além de adequar a legislação em vigor à Constituição de 88, o projeto do novo Código consagra medidas inimagináveis na época em que o atual entrou em vigor - como o monitoramento eletrônico de presos, a realização de videoconferências para depoimentos e interrogatórios e a utilização da internet para remessa de informações.
A legislação processual penal proposta agiliza a tramitação das ações criminais, reduzindo o número de recursos e permitindo que a Justiça autorize a alienação de bens apreendidos antes do julgamento de mérito. Também redefine a função dos promotores, amplia os casos de decretação de prisão preventiva e atualiza os valores da fiança, permitindo aos juízes reduzi-los ou aumentá-los conforme a situação econômica do réu. E ainda tenta fechar as portas para as manobras protelatórias de advogados de defesa, apresentadas com o objetivo de obter a prescrição dos crimes cometidos por seus clientes.
Os autores do projeto do novo Código de Processo Penal afirmam que algumas inovações foram concebidas para proteger as pessoas dos abusos policiais que são comuns na fase de investigação. Os críticos, no entanto, afirmam que o texto não foi rigoroso com o uso abusivo da interceptação telefônica, que em alguns casos passa a ser permitida num prazo máximo de até um ano ininterrupto, e restringiu o uso do habeas corpus, que passa a ser admitido apenas para os casos de prisão.
Na versão original do projeto, a inovação mais controvertida previa a condução das ações judiciais por dois magistrados - um seria responsável pela instrução, ficando encarregado de decidir as medidas cautelares pedidas durante as investigações, e outro teria a atribuição de prolatar a sentença, não podendo requerer a produção de novas provas. Como em mais de 50% das comarcas do País há apenas um juiz e em alguns Estados do Norte e do Nordeste existem casos de um único magistrado ter de responder por comarcas distantes mais de 100 quilômetros uma da outra, o relator Renato Casagrande aceitou a inovação, mas propôs a criação do "juiz de garantias regional", para atender essas cidades.
Depois da votação de 2.º turno, o Código de Processo Penal será enviado à Câmara. Se os deputados trabalharem com afinco, dentro de um ano o País contará com uma moderna legislação processual penal.
Comentário: Noticias mudam, mas a dúvida é a mesma, será que aquilo que está sendo inserido no papel irá ocorrer de fato, assim como pude ler em várias notícias que a mudança do Código de Processo Penal é necessária, com esse ponto concordo plenamente, por vários fatores, principalmente, por óbvio, a questão de que fora “concebido”a mais de 60 anos, se torna evidente que isso deveria ocorrer, pela mudança que vemos nos próprios costumes, na informatização e em situações que no passado não existiam, como demonstrei anteriormente, minha aceitação em torno da mudança é plena, mas não consigo acreditar, e nesse ponto serei muito crítico, que apenas um Novo Código de Processo Penal, diminuirá a impunidade, a mudança tem que ser muito maior, e essa mudança deve ser prática, espero que com as mudanças no papel, surja também a eficácia da prática no Direito Processual Penal.
O dia – On LineBeltrame quer ver bandidões isolados na cadeiaSecretário de Segurança defende mudanças na legislação para tornar mais rígidas penas a criminosos de alta periculosidadeRio - O secretário de Segurança Pública do Rio, José Mariano Beltrame, defendeu ontem mudanças na legislação brasileira que permitam manter bandidos de alta periculosidade mais isolados. Segundo Beltrame, brechas no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais — conjunto de normas que determinam como presos cumprirão suas penas — aumentam a impunidade e permitem que bandidos continuem controlando ações criminosas mesmo dentro de presídios de segurança máxima.
“Como pode um chefe do crime organizado, dentro dos domínios prisionais, comandar seus negócios como se estivesse aqui? Não é uma crítica ao sistema prisional, mas as pessoas têm que cobrar de seus deputados que estas e outras questões sejam modificadas”, criticou Beltrame.
Secretário de Segurança, Beltrame pediu que a população mantenha a rotina e a calma e confie no trabalho da polícia.
Informações obtidas pela Subsecretaria de Inteligência indicam que as ordens para os ataques partiram de detentos que estão em unidades prisionais federais. Segundo Nivaldo Brunoni, juiz corregedor do Presídio de Catanduvas, no Paraná, há dois meses foram apreendidas cartas em que Márcio Nepomuceno dos Santos, o Marcinho VP, e Marcos Antonio Firmino da Silva, o My Thor, orientavam ações de represália às Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs).
As suspeitas são de que as ordens foram levadas aos comparsas desses marginais por parentes ou até mesmo advogados. “A sociedade organizada tem que cobrar essas mudanças. Ou os bandidos que nós prendemos hoje, amanhã vão estar de novo na rua. E a polícia vai trabalhar duas vezes”, destacou Beltrame. O secretário defendeu ainda que a população siga sua rotina: “Nossa orientação é para que a população mantenha a rotina. Nossa proposta é clara e ela contempla apenas entrar, tirar os traficantes de determinado território e sair”. Na manhã de ontem, antes de pedir apoio ao Ministério da Defesa, o governador Sérgio Cabral afirmou que os bandidos estão desesperados ao promoverem os ataques: “Isso é um ato de desespero, de desarticulação dos criminosos. Eles estão perdendo território e vendo enfraquecer seus negócios ilícitos”. Cabral afirmou que a implantação das UPPs em outras favelas do estado vai continuar. “Não vamos recuar. Na próxima semana, inclusive, vamos inaugurar mais uma UPP, a do Morro dos Macacos (Vila Isabel)”, garantiu. “Segurança Pública não é um bem material, mas um sentimento. Não se compra em prateleiras. Isso só se constrói com atitudes”, ressaltou Beltrame. “É preciso desenvolver projetos de inteligência e planejamento, e não só de repressão, para combater a ação criminosa de bandidos”, completou ele. O prefeito Eduardo Paes classificou os ataques como atos de terrorismo: “A boa notícia para a população e a péssima notícia para esses marginais é que nós não vamos arrefecer um milímetro sequer”. Diretores de presídio não garantem controle de repasse de informações As críticas do secretário José Mariano Beltrame à legislação que permite visita a presos de alta periculosidade causaram polêmica. Para o diretor do Sistema Penitenciário Federal, Sandro Torres Avelar, não é possível controlar a troca de informações nesses encontros. “Não tem como garantir que alguma mensagem foi transmitida em visitas permitidas por lei”, analisou. O juiz-corregedor do presídio federal de Catanduvas, no Paraná, também faz coro. “Mesmo no Regime Disciplinar Diferenciado, o preso tem direito a visita íntima a cada 15 dias. Então, não há 100% de segurança quanto a circulação da informação”, analisou. O contato com o advogado também é permitido. A suspeita de participação de advogados no repasse de informações foi criticada pelo presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. “Não há que se transferir responsabilidades em função da negligência e da corrupção”, atacou. O secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, também defendeu as medidas adotados nos presídios federais de segurança máxima. Neles, os presos têm cela individual, as visitas são limitadas a três horas por semana, o banho de sol acontece com dez presos de cada vez e as refeições são dentro das celas. “As medidas tomadas estão sendo feitas de forma correta”, argumentou. Projetos de lei para endurecer penas não saem do papel No Congresso Nacional, em Brasília, vários projetos aumentando o rigor do sistema penal esperam apreciação de deputados federais e senadores. Uma das propostas foi apresentada pelo senador Demóstenes Torres (PFL-GO) e prevê a criação do regime penitenciário de segurança máxima, espécie de Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) bem mais rigoroso. Nele, o preso poderia ser submetido a 720 dias de isolamento — o máximo hoje são 360 dias, punição determinada a Marcinho VP e My Thor, pelas cartas ordenando represálias às UPPs. O projeto também altera as visitas de familiares. Presos e parentes passariam a estar separados por vidro e a comunicação seria por interfone, com filmagens encaminhadas ao Ministério Público Federal. Hoje, as visitas não são monitoradas e o contato físico é permitido — esse é um do pontos criticados por José Mariano Beltrame. “Os projetos de lei cumprem papel de adequar a legislação. A pena do crime contra o patrimônio (queimar ônibus, por exemplo) que é de dois anos, pode ser aumentada. Mas é preciso entender que a Constituição não pode ser rasgada. O Brasil é signatário de tratados de Direitos Humanos”, explica o advogado Antônio Gonçalves, especialista em Direito Penal. Em 2007, a morte do menino João Hélio Fernandes, 6 anos, chocou o Rio. Ele foi arrastado sete quilômetros, preso ao cinto de segurança, no carro roubado por bandidos. Com isso, 25 projetos de lei foram apresentados no Congresso Nacional — 24 estão em tramitação. Em 2006, após série de ataques do PCC, em São Paulo, dez projetos de lei foram apresentados. Só um virou lei. Para o especialista em Direito Penal, o advogado Luiz Flávio Gomes, os ‘pacotes’ servem só para dar satisfação social. “Os legisladores fazem isso desde 1940. E por si só não resolve nada. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de várias leis”, analisou Gomes.
Comentário: Tomei a liberdade de aqui colocar uma notícia que com certeza esta deixando todos chocados, vou ser obrigado a deixar de lado nesse momento a visão de acadêmico de direito, e por um momento expressar a minha indignação como cidadão, ora, como podemos falar em direitos constitucionais se do outro lado temos algo que nem de longe é um ser humano, como pode ser humano um cidadão que apenas faz o mal para os outros, sem sentir culpa, sem ter compaixão, voltarei agora, e tentarei falar como acadêmico, o tema proposto para esse trabalho é analisar notícias em torno do Novo Código de Processo Penal, então vejamos, a notícia acima nos mostra que na prática, criminosos de alto escalão, de alta periculosidade, mesmo dentro dos presídios de alguma maneira, conseguem comandar o crime, muitas opiniões são dadas, e cada setor quer de alguma maneira tirar o seu da reta, mas é óbvio que isso ocorre e acredito que ocorra de todas maneiras Possíveis e imagináveis, seja numa visita intima, ou em uma visita de seus advogados, é inocente aquele que pensa que isso não ocorre, vejo que estamos vivendo nesse momento um caos total, onde tentam mostrar em entrevistas algum controle, mas o que vemos é uma falta total de controle, como muito falei nesse trabalho, continuarei sustentando, que de nada adianta mudarmos certas questões no papel, sendo que na prática, cada vez mais, enxergamos manobras criadas pelos criminosos para de algum modo saírem beneficiados, gostaria de ver criminosos de alta periculosidade isolados, sem que precisássemos falar em inconstitucionalidade, direitos humanos, etc., sei que estou sendo radical, mas olhem em que ponto chegamos, não considero pessoas as que estão fazendo isso.

Renan de Rosso Bonoto

2010-11-28T16:17:00.003-08:00

Nome: Renan de Rosso Bonoto

Turma: 0754

Processo Penal 2

Prof. Irion

Novo Código de Processo Penal aumenta para 16 o número de medidas cautelares

Novo Código prevê até 16 alternativas à prisão

Uma das inovações previstas no texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas que ainda precisa da aprovação dos plenários do Senado e da Câmara, é a possibilidade de o juiz ter alternativas para impedir que o suspeito por um crime não fuja do País, cometa novos crimes ou tente coagir testemunhas. Atualmente, o magistrado dispõe apenas de uma opção: decretar a prisão provisória. Essa alternativa faz mais de 40% da população carcerária ser de presos provisórios – e muitos são declarados inocentes ao fim do processo.

O texto ainda determina o estabelecimento, inédito, de “um juiz de garantias”, para assegurar a imparcialidade e a lisura dos processos judiciais. Ele cuidará do caso, assumindo depois do juiz de instrução (inicial). O inquérito passará a tramitar diretamente entre a polícia e o Ministério Público. Uma das poucas situações que ainda demandarão autorização judicial, a quebra do sigilo telefônico, passa a ser regulada. As escutas só serão permitidas para quando o crime investigado tenha pena mínima superior a 2 anos.

O novo código ainda permitirá que o juiz mantenha o suspeito nas ruas, mas adote medidas que garantam o bom andamento do processo. O magistrado poderá, por exemplo, determinar a prisão domiciliar do investigado, o monitoramento eletrônico, proibir que ele tenha contato com determinadas pessoas ou frequente certos lugares. “O absurdo crescimento do número de presos provisórios surge como consequência de um desmedido apelo à prisão provisória, sobretudo nos últimos 15 anos”, afirma o texto do projeto.

Os juízes poderão ainda, em casos de crimes com repercussão econômica, determinar a indisponibilidade dos bens investigados, para que não passe para terceiros os bens obtidos de forma ilegal. Podem ainda sequestrar e alienar os bens antes mesmo do trânsito em julgado do processo. Hoje, essa medida está limitada ao tráfico de drogas.

Prazo. O texto ainda busca regular o prazo máximo para a prisão preventiva – o que não existe atualmente. O novo CPP prevê, para os crimes com pena máxima inferior a 12 anos, um prazo de até 540 dias. Para os crimes com penalidade superior a 12 anos, o tempo máximo para que o investigado permaneça preso será de 740 dias.

Fonte: http://www.leieordem.com.br/novo-codigo-de-processo-penal-aumenta-para-16-o-numero-de-medidas-cautelares.html

Comentário:

Para assegurar a imparcialidade, o novo projeto, prevê a atuação de 2 juízes em um mesmo processo, visto que um atuaria na parte que diz respeito aos direitos do infrator, e também na instrução e um segundo juiz então julgaria este, ficando assim o processo muito mais transparente e digno. Também haverá um prazo máximo nos casos de prisão preventiva, o que não existe atualmente.

Novo Código de Processo Penal prevê punição imediata

Uma mudança proposta pelo Senado no Código de Processo Penal permitirá que acusados de crimes com pena de até 8 anos, como lesão corporal, homicídio culposo e furto, sejam punidos de forma sumária.

Esse é o chamado sistema de barganha ou delação premiada, que já existe no sistema jurídico norte-americano. Para que a pena seja aplicada de forma imediata, Ministério Público e o acusado devem formalizar um acordo e levá-lo ao juiz.

O juiz titular da 2ª Vara Criminal de Campo Grande, Olivar Roberti Coneglian, esclarece que se o acusado aceitar uma pena reduzida em relação aquilo que eventualmente poderia ser aplicado pelo juiz, evita-se que se tenha um processo judicial propriamente dito.

O juiz entende que a medida trará economia para o Judiciário, menor desgaste para a parte, e maior satisfação a sociedade, já que ocorrerá uma punição rápida.

“Estudos de criminalística apontam que é melhor a aplicação de uma pena imediata a uma pena dura, em função da eficácia social gerada pela certeza da punição”.

Para o magistrado, outra vantagem com a aprovação da proposta, será a redução no volume de processos em trâmite. “Dessa forma o Judiciário poderá se dedicar com maior zelo a causas mais complexas.

Ressalte-se que existem vários caminhos para a solução dos conflitos sociais e o Poder Judiciário deve ser utilizado só quando os demais não são eficientes”.

Ressalta o Juiz que na lei dos juizados especiais já existe a possibilidade de acordos no processo penal, dentre os quais menciona a transação penal e a suspensão condicional do processo.

Caso a proposta seja aprovada e o Código Processo Penal seja alterado, a homologação judicial do acordo terá os efeitos de uma sentença condenatória. Contudo, se não houver ajuste entre as partes, o processo prosseguirá normalmente.

O texto veda a aplicação sumária da pena se o acusado já tiver sido condenado à prisão por outro crime ou se o acusado já tiver sido condenado, no prazo anterior de 5 anos, a penas restritivas ou multa.

Para que a proposta já votada pelos senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) entre em vigor falta a aprovação do plenário do Senado e da Câmara dos Deputados.

Fonte: http://www.douradosagora.com.br/noticias/brasil/novo-codigo-de-processo-penal-preve-punicao-imediata

Comentário:

A introdução da possibilidade de punir um crime imediatamente, mediante acordo entre as partes, além de dar celeridade ao processo, pois reduz o número de audiências e toda sua complexidade, facilitando o serviço do próprio juiz que poderia dedicar-se a fatos mais importantes, este sitema faz com que haja uma maior sensação de eficácia do processo jurídico na população, pois traz a certeza de punição.

Lembrando que este tipo de punição só poderá ser adotado nos casos com crime com pena não superior a 8 anos.

　
PM poderá lavrar TCOs, garante novo Código de Processo PenalProjeto faz mudanças profundas no CPP

Brasília/DF – A reforma do Código de Processo Penal (CPP), votada nesta terça-feira (9) em primeiro turno no Plenário, foi aprovada no dia 17 de março de 2010, sob a forma de substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria senador Renato Casagrande (PSB-ES), o substitutivo tem 702 artigos e traz profundas modificações em vários dispositivos da atual legislação, que data de 1941 (Decreto-Lei 3.689/41). A matéria tem longa tramitação no Senado e o último avulso do parecer do relator, contendo as emendas, propostas inseridas e o substitutivo final ao projeto, data de 12 de abril de 2010.

A primeira sessão de discussão do novo Código Penal em Plenário foi realizada no dia 8 de junho de 2010, e a segunda no dia 9 de junho de 2010. Esta foi, portanto, a terceira sessão de discussão da matéria no Plenário. Para a votação de projetos que tratam de códigos são necessárias três sessões de discussão. Após esse período, a matéria pode ser votada. Como foi apresentado um substitutivo ao projeto, é necessária a votação em turno suplementar. Depois de aprovada no Senado, a matéria será enviada à Câmara dos Deputados.

Após a análise de 44 emendas apresentada à matéria, Casagrande ainda promoveu alguns ajustes finais de redação e de mérito para a elaboração do substitutivo aprovado na CCJ. O atual Código de Processo Penal tem mais de 811 artigos. Grande parte deles, segundo Casagrande, foi alterada, e outros artigos e parágrafos foram acrescentados.

O substitutivo traz inovações como a criação da figura do juiz de garantia, que controlará a legalidade da investigação criminal e será responsável pelos direitos fundamentais do acusado. Pelo código de Processo Penal em vigor, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças propostas, caberá a um juiz dar garantias e atuar na fase da investigação, ficando o outro juiz do processo responsável pela tarefa de julgar.

Com relação ao júri, o texto permite que os jurados conversem uns com os outros, exceto durante a instrução e o debate. O voto de cada jurado, porém, continua sendo secreto. A vítima passa a ter direitos, como o de ser comunicada da prisão ou soltura do autor do crime, da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia, além de ser informada do arquivamento da investigação e da condenação ou absolvição do acusado. A vítima também poderá ter acesso ao desenrolar do processo e terá o direito de se manifestar sobre ele.

Inquérito policial
Emenda destacada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), para permitir ao policial militar também ter poderes para lavrar os chamados TCOs (Termos de Circunstância de Ocorrência), foi aprovada pelos senadores, depois de ampla discussão sobre o assunto.

Conforme o artigo 291 do substitutivo, "o delegado de polícia que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais". A emenda de Demóstenes, subscrita pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), substituiu a expressão "delegado de polícia" por "autoridade policial", mantendo o texto original do anteprojeto para permitir que os policiais militares também possam lavrar os termos circunstanciados.

Antes da votação do projeto, Renato Casagrande disse que o atual CPP, de 1941, induz à impunidade, destacando ainda que o documento foi elaborado no período histórico do fascismo. Ele acredita que o novo Código de Processo Penal vai combater a impunidade e a criminalidade de forma acentuada.

Já o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) destacou que o novo CPP será da maior utilidade para os profissionais do Direito, tendo em vista que o texto do código atual "está ultrapassado". Valadares ressaltou ainda que o relator do projeto ouviu autoridades e diversos segmentos da área jurídica, visando a construção de um arcabouço legal que irá repercutir na Câmara. (Agência Senado com adaptações)

Fonte: http://routenews.com.br/index/?p=4981

Comentário:

Com a alteração da redação do novo código, além da policia civil, a policia militar também poderá lavrar TC(Termo Circunstanciado), fato que já ocorre em nosso estado em alguns casos. Mas esta mudança contribuirá de forma efetiva com a celeridade no andamento de processos.

Luis Eduardo Palmeiro Saboia

2010-11-28T16:15:00.001-08:00

1 PROJETO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

NOTÍCIAS
Relator do CPP diz que vai manter regras atuais do 'habeas corpus'

O senador Renato Casagrande (PSB-ES) confirmou nesta terça-feira (8), em Plenário,

que mudará seu relatório sobre o projeto do novo Código de Processo Penal para

restabelecer no texto as atuais regras do instituto do habeas corpus. Esse tipo de ação

é proposta para garantir a soltura de quem foi preso injustamente ou se encontra detido

ilegalmente.

A informação foi prestada durante a primeira sessão extraordinária de discussão do

substitutivo ao projeto (PLS 156/09), com trabalhos conduzidos pelo presidente do

Senado, José Sarney. O substitutivo passou pela Comissão de Constituição, Justiça e

Cidadania (CCJ) em 17 de março deste ano. Encampado como projeto de autoria de

Sarney, o projeto original foi elaborado por comissão de juristas criada especialmente

para este fim.

No substitutivo de Casagrande, ficou estabelecido que o habeas corpus só poderia ser

proposto na impossibilidade de interposição de qualquer outro recurso judicial com efeito

suspensivo para a medida de prisão. No entanto, as reações contrárias a essa restrição

levaram o relator do projeto a decidir pela manutenção das regras contidas na legislação

atual.

Além de ministros de tribunais superiores, a Ordem dos Advogados do Brasil também se

manifestou contra a mudança nas regras atuais do habeas corpus. Havia o temor de que

outros tipos de recursos não recebessem tratamento tão ágil em termos de julgamento.

Isso poderia comprometer a garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou

ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade.

Comentários:

Com a previsão de uma resposta à acusação, bem como criando-se a possibilidade do

julgamento antecipado do processo penal, com a absolvição sumária, a audiência passa

a ser uma, criando-se o direito do acusado de defender-se não só da acusação contida

na denúncia, mas da prova produzida, eis que passa a ser interrogado por último. A

possibilidade das partes formularem perguntas diretamente às testemunhas e não por

intermédio do juiz, possibilita-se, a gravação em áudio e vídeo dos atos processuais,

passo importante na modernidade e sem possibilidade de retorno, comparável a

revolução do abandono da máquina de escrever para utilização do computador.

Fonte:

Disponível em:<http://www.senado.gov.br/noticias/vernoticia>. Acesso em: 27.Nov.2010.

2 PROJETO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Noticias

Reforma do Código de Processo Penal ameaça tornar Justiça mais lenta:

O presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares,

classificou a proposta de retrocesso. Para ele, a duplicação só beneficiará criminosos

de colarinho branco que tenham dinheiro para pagar advogados e atrasar a tramitação

processos judiciais.

Queria saber quem foi o gênio que chegou à conclusão de que uma ação penal deve ter

dois, e não apenas um juiz.

Queria saber quem foi o gênio que chegou à conclusão de que uma ação penal deve ter

dois, e não apenas um juiz. Essa reforma cria mais obstáculos ao bom funcionamento

da Justiça. Há muita gente com poderio político e econômico que não tem interesse no

funcionamento. São pessoas com interesse em superfaturamento de obras públicas

e em caixa dois - criticou Valadares. A AMB representa quase 14 mil juízes federais,

estaduais, trabalhistas e militares. Valadares disse que a AMB não foi consultada sobre a

reforma e que caberá a entidade tentar convencer senadores a mudar o texto no plenário

do Senado. Pelo relatório do senador, os processos criminais terão que ser conduzidos

por dois juízes. Um juiz acompanha a primeira etapa de uma investigação. A partir daí,

ele pode decretar quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico, entre outras medidas.

Mas o julgamento só pode ser oficiado por um segundo juiz, que esteve fora do caso.

Para Casagrande, a duplicação evita que um juiz se deixe "contaminar" pela emoção da

primeira fase da busca de provas e, com isso, promova um julgamento tendencioso. Ele

disse que a ideia surgiu a partir de análises do funcionamento da Justiça na Itália e na

França. Mas Casagrande não soube dizer se são frequentes, ou mesmo se há casos de

condenados à prisão injustamente no país.

Isso equivale a criar mais uma fase na primeira instância da Justiça.

Isso (condenações tendenciosas) não sei. Mas é fácil criticar de fora. Se alguém tem

alguma sugestão, que venha aqui e faça. Esse projeto foi preparado por uma comissão

de notáveis e o objetivo é reduzir a impunidade - disse Casagrande. O presidente da

Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Bigonha,

também criticou a duplicação dos juÍzes. Isso equivale a criar mais uma fase na primeira

instância da Justiça - disse Bigonha.

Comentários:

Entende-se que a legislação processual penal proposta agiliza a tramitação das ações

criminais, reduzindo o número de recursos e permitindo que a Justiça autorize a alienação

de bens apreendidos antes do julgamento de mérito. Também redefine a função dos

promotores, amplia os casos de decretação de prisão preventiva e atualiza os valores da

fiança, permitindo aos juízes reduzi-los ou aumentá-los conforme a situação econômica

do réu. E ainda tenta fechar as portas para as manobras protelatórias de advogados de

defesa, apresentadas com o objetivo de obter a prescrição dos crimes cometidos por seus

clientes.

Fonte:

Disponível em:<http://www http://www.estadao.com.br>. Acesso em: 27. Nov.2010.

3 PROJETO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Noticias

Novo Código de Processo Penal muda a forma lavrar termo circunstanciado

A reforma do Código de Processo Penal aprovada, na quarta-feira (17/3), pela Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado dá o poder ao policial militar de lavrar os
chamados TCOs (Termos de Circunstância de Ocorrência). Os senadores votaram a favor
do substitutivo do relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), que tem 702 artigos e
traz profundas modificações em vários dispositivos da atual legislação (Decreto-Lei 3.689/
41).
A mudança dada pela Emenda 5 do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), subscrita
pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), substituiu a expressão "delegado de polícia" por "
autoridade policial", mantendo o texto original do anteprojeto para permitir que os policiais
militares também possam lavrar os termos circunstanciados.
O substitutivo de Casagrande baseou-se em projeto de lei (PLS 156/09) de autoria
do senador José Sarney (PMDB-AP), fruto de um anteprojeto elaborado por uma
comissão de juristas criada em julho de 2008. A essa proposta, foram anexadas outras 48
proposições que versam sobre o processo penal. Esses projetos transformaram-se numa
proposta única, concluída em dezembro do ano passado pela Comissão Temporária de
Estudo da Reforma do CPP, constituída especialmente para análise do assunto.
Em defesa da rejeição da emenda, Casagrande argumentou que o delegado de polícia,
por ter formação em Direito, está mais preparado para essa função. “Nem todos
os policiais militares têm essa formação. Estamos, com a emenda, delegando uma
competência que pode funcionar bem em 90% dos casos, mas pode também gerar
injustiça”, explicou o relator, que recebeu apoio do senador Romeu Tuma (PTB-SP). Após
a análise de 44 emendas apresentada à matéria, Casagrande ainda promoveu alguns
ajustes finais de redação e de mérito para a elaboração do substitutivo aprovado na CCJ.

Comentários:

A legislação processual penal estava, até agora, entre as mais defasadas do
ordenamento jurídico brasileiro. Ela foi adotada há mais de sete décadas pela ditadura
varguista, quando eram outras as condições sociais, culturais e econômicas do País.
Além de adequar a legislação em vigor à Constituição de 88, o projeto do novo Código
consagra medidas inimagináveis na época em que o atual entrou em vigor - como o
monitoramento eletrônico de presos, a realização de videoconferências para depoimentos
e interrogatórios e a utilização da internet para remessa de informações.

Fonte:

Disponível em:<http://www http://www.estadao.com.br>. Acesso em: 27. Nov.2010.

Tiago de Oliveira Ruas

2010-11-28T16:12:00.000-08:00

NOTÍCIA 1

Site: Correio da Cidadania

Publicação: 19/11/2010

ARTIGO PÚBLICADO NO ENDEREÇO ABAIXO:

http://www.correiocidadania.com.br/content/view/5216/56/

COMENTÁRIO:

São muitos os avanços que serão trazidos pelo novo código de processo
penal, pelo fato que há muito tempo o código de processo penal vigente já era
carecedor de reparos, pois tem sua origem em uma das piores fases da historia
politica de nosso País, é fruto da opressão, ou seja, a conhecida ditadura.
Sem contar que o tempo passou e passou muito mesmo desde sua colocação
em vigor no ano de 1946, quase tudo mudou neste período, mudou a
sociedade, algumas concepções e a forma de pensar das pessoas.
É evidente que nem todas as alterações terão total eficácia pelo fato de
que nosso sistema judiciário é deficitário tanto em material humano como
de infra- estrutura são inúmeros os cartórios que trabalham além de sua
capacidade, resumindo com pilhas de processos que vão quase até o teto, por
consequência disso fica subentendido que muitas destas alterações seram
apenas letras mortas no texto da lei.
Mas pensando positivamente entendo que talvez há principal mudança será
as novas formas de formas de prisão cautelar, são 16 ao todo e talvez a que
merece um comentário a a parte é a prisão cautelar através de monitoramento
eletrônico através do qual se garantirá a localização do acusado, ou seja, com a

informação da localização do acusado não sera necessário prende-lo aliviando assim
o nosso sistema prisional.

NOTÍCIA 2

Site: Senado Federal

Publicação: 9/11/2010

ARTIGO PÚBLICADO NO ENDEREÇO ABAIXO:

http://www.senado.gov.br/noticias/verNoticia.aspx?
codNoticia=105213&codAplicativo=2&codEditoria=2

COMENTÁRIO:

Outra mudança de grande valia será a alteração no que tange ao júri no atual
sistema, pois no vigente é totalmente proibido qualquer tipo de contato entre os
jurados e agora o novo texto permite que os jurados tenham contato uns com
os outros, limitando apenas a comunicação durante a instrução e os debates,
mas os votos continuam sendo secretos.
Importante destacar a alteração no que diz respeito as prisões provisórias no
atual código são prisão em Flagrante. Prisão Preventiva. Prisão Processual.
Prisão Temporária e o novo projeto ira delimitar essas modalidades reduzindo
a apenas três quais sejam flagrante, preventiva e temporária.

NOTÍCIA 3

Site: Dourados Agora

Publicação: 27/11/2010

ARTIGO PÚBLICADO NO ENDEREÇO ABAIXO:

http://www.douradosagora.com.br/noticias/brasil/novo-codigo-de-processo-
penal-preve-punicao-imediata

COMENTÁRIO:

Uma das mudanças que foram propostas pelo Senado no novo Código de
Processo Penal está uma que possibilitará aos acusados de crimes com pena
de até 8 anos, como lesão corporal, homicídio culposo e furto, sejam punidos
de forma sumária, ou seja, de forma imediata.
Esse novo sistema será chamado de sistema de barganha ou delação
premiada, que até já existe no sistema jurídico norte-americano porém para
que possa ser aplicada esta medida de forma imediata o MP e/ ou acusado
devem formalizar um acordo e levá-lo ao juiz.
Com a aplicação são perceptíveis dois reflexos interessantes pois poderá ser
evitado que se tenha um processo judicial propriamente dito e trará economia
para o Judiciário, menor desgaste para a parte, e maior satisfação a sociedade,
ou seja, será acalmada a sede de justiça da população, pois a punição será
aplicada de forma mais rápida.
Alguns estudos realizados na matéria da criminologia definem que “que é
melhor a aplicação de uma pena imediata a uma pena dura, em função da
eficácia social gerada pela certeza da punição”

Ana Paula lima dos santos silva

2010-11-28T16:08:00.001-08:00

Ana Paula lima dos santos silva

1-Senado aprova projeto do Código de Processo Penal
O Senado aprovou hoje (9), em primeiro turno, o projeto de lei do novo Código de Processo Penal (CPP). Como se trata de projeto de lei complementar, a matéria ainda depende de nova votações dos senadores para ser encaminhada à apreciação da Câmara.

A aprovação do CPP foi possível graças a acordo de lideranças. O relator do projeto, senador Renato Casagrande (PSB-ES), disse que o projeto “é um instrumento de combate a impunidade e cria medidas cautelares, além de dar direito ao cidadão de se defender”.

Durante a discussão do projeto foram realizadas 17 audiências públicas pelo país. Segundo Casagrande, o atual CPP, de 1941, precisa ser reformulado porque ele induz à impunidade. Segundo ele, o novo texto vai ajudar no combate a impunidade e à criminalidade no Brasil.

Uma das medidas implantadas no novo código para acelerar a tramitação de processos é a redução do número de recursos. Outra inovação da proposta, segundo Casagrande, é a implantação da figura do juiz de garantias. O projeto também define medidas cautelares como alternativas à prisão ou à libertação do investigado, entre outras.
http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1&section=Pol%EDtica&newsID=a3104205.xml
COMENTÁRIO
O projeto do novo código de processo penal quer combater a impunidade para reduzir a criminalidade e também diminuindo o numero de recursos para acelerar a tramitação do processo, que hoje em dia com o atual código de processo penal é muito lenta.

2-O futuro Código de Processo Penal
O Senado Federal aprovou, no último dia 9, o projeto do novo Código de Processo Penal (CPP), já equivocadamente batizado por alguns como o “código dos réus”. Na mídia, vários programas já propuseram o debate de referido projeto de lei, inclusive com a realização de pesquisas interativas indagando ao ouvintes, leitores e telespectadores se o novo código é bom ou ruim para a sociedade, como se da sociedade os réus não fizessem parte. É preciso pontuar que o projeto do novo código está inserido numa lógica que segue os ditames constitucionais e, ao menos em parte, em consonância com o respeito aos direitos e as garantias fundamentais que são assegurados a todos os cidadãos.
A tônica dos debates verificados vem se revelando por demais reducionista e simplista. Não há motivos para pânico: o novo (quem sabe?) CPP não foi feito para beneficiar os réus. E uma tal afirmação apenas pode ser resultado do desconhecimento do projeto aprovado no Senado. O teor do projeto revela, entre outros pontos, a ampliação do prazo das interceptações telefônicas para 360 dias (o prazo atual é de 30 dias); a possibilidade de prisão preventiva com base na gravidade do crime (o que hoje é vedado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal); e a possibilidade de aplicação antecipada de pena (punição sem processo), nos casos de crimes cuja pena máxima não supere oito anos, o que representa quase a totalidade dos delitos tipificados no Código Penal. Isso apenas para citar três exemplos que colocam por terra o rótulo reducionista imposto por partidários dos discursos punitivistas e do Direito Penal do inimigo.
Por outro lado, a verdade é que o projeto do novo CPP introduz no ordenamento jurídico brasileiro alterações significativas, todas elas seguindo tendência mundial de democratização do processo penal. E faz isso com objetivo muito claro: legitimar a atuação do Estado na persecução penal e a decisão final do processo, seja ela condenatória, seja ela absolutória. É preciso ter claro que os crimes e as penas são previstas no Código Penal. Cabe ao Código de Processo Penal delimitar os procedimentos e as regras que devem ser observadas para que, no fim, seja imposta ou não a sanção penal.
Assim, atendendo aos parâmetros de uma sociedade democrática, e ciente de que democracia pressupõe liberdade, pressupõe direitos e garantias individuais, é que o projeto do novo código, em nítido alinhamento com a Constituição Federal de 1988, cria, por exemplo, o juiz de garantias. Ao mesmo tempo, proíbe o juiz de produzir provas, com o que pretende reforçar a garantia — que a todos nós alcança — de ser julgado por um juiz imparcial. A produção de provas é responsabilidade de quem acusa, do Ministério Público, instituição muito bem estruturada e composta por profissionais muito bem remunerados e preparados para exercer a função acusatória. É muito cômoda ao Ministério Público a defesa da iniciativa probatória dos juízes, com o que se desincumbe de qualquer responsabilidade no processo. Olvida-se o Ministério Público de que o juiz deve ser um terceiro imparcial. Não é tarefa do juiz acusar, tampouco defender o réu.
Em síntese, a atualização do Código de Processo Penal está atrasada há pelo menos 22 anos. Não é mais possível compatibilizar uma Constituição Federal democrática, que se diz cidadã, com um CPP oriundo do Estado Novo de Getúlio Vargas, impregnado de conceitos fascistas. É preciso entender que a lógica mudou, que o acusado não é o inimigo e que no processo penal é fundamental estabelecer que os fins não justificam os meios, mas sim o inverso. Basta assistir ao filme Tropa de elite 2 para entender a importância de um sistema de garantias que, a um só tempo, limite a atuação punitiva do Estado e legitime a condenação daqueles que cometeram crimes.
http://www.diariodeumjuiz.com/?p=2310 DIA 22/11/10
COMENTÁRIO
O projeto do novo código de processo penal está inserido de acordo com a constituição federal respeitando os direitos e garantias dos cidadãos,o teor do projeto mostra que ocorrera varias mudanças que com certeza irão acabar com a impunidade no Brasil

3-Senado aprova em 1º turno mudanças no Código de Processo Penal
Entre alterações está redução de recursos e fim de prisão especial.
Proposta tem de passar novamente no Senado antes de ir à Câmara.
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9), em primeiro turno, um projeto que faz diversas alterações no Código de Processo Penal.
A proposta, que está sendo chamada de “Novo Código de Processo Penal“, tem como objetivo acelerar o trâmite dos processos judiciais na área penal.
O projeto tem de passar por mais uma votação no plenário do Senado antes de ir para a Câmara dos Deputados.
O relator da proposta, Renato Casagrande (PSB-ES), destacou que o Código atualmente em vigor é de 1941 e está “ultrapassado”. “É um código que está ultrapassado, foi remendado, remendo bem feito em alguns casos, mas remendado.
O espírito do código é de 1941, de um período fascista no mundo, de uma influência fascista muito forte”, afirmou.
Segundo o senador, a aprovação da proposta deve agilizar o trâmite dos processos penais. “Estamos dando um passo importante na reforma de uma legislação que favorecerá e fortalecerá as nossas instituições.
Não tenho nenhuma dúvida disso”, afirmou. “Se aprovarmos esta matéria, estaremos dando mais agilidade, mais celeridade ao Processo Penal, que é, hoje, um instrumento da impunidade.”.
Uma das medidas aprovadas é a redução do número de recursos. Atualmente, por exemplo, os advogados podem apresentar vários embargos de declaração sobre o mesmo caso.
Esses recursos não visam alterar a decisão judicial, mas apenas esclarecer pontos da decisão. Com o novo código, só será permitido apresentar um recurso desse tipo em cada instância.
O projeto também separa o juiz que trabalha na fase de investigação do juiz que fará o julgamento do caso. A intenção é evitar a “contaminação” do magistrado pelo processo. O magistrado que atua na parte de investigação passará a ser chamado de juiz de garantias.
O projeto prevê ainda a aplicação de medidas mais relativas do que a prisão ou a libertação do suspeito ou criminoso.
O juiz passará a ter a possibbilidade de aplicar a prisão domiciliar, o monitoramento eletrônico de presos e a suspensão de atividades profissionais, por exemplo.
O texto também põe fim à prisão especial para quem tem curso superior ou foro privilegiado.
O projeto poderá receber emendas propondo novas alterações antes de ser votado novamente no Senado. Casagrande, inclusive, disse que há conversas com o Ministério da Justiça, o Supremo Tribunal Federal e outros parlamentares para discutir possíveis
http://www.leieordem.com.br/
comentário
As propostas a cerca do novo código de processo penal tem muitas inovações,como dar celeridade a o processo penal acabando com as brechas que existem no atual código de processo penal ,acabando com impunidade que existe atualmente,com certeza essas mudanças devem agilizar os processos que hoje em dia com um código ultrapassado é sedentário.

Cássio Leandro Marçal Lemos

2010-11-28T16:05:00.001-08:00

Aluno: Cássio Leandro Marçal lemos
Data:26/11/10

TURMA: 0754 – QUINTA-FEIRA À NOITE PROFESSOR IRION

Precisamos de um novo Código Penal

Publicado em 19/08/2010 | Ricardo Rachid de Oliveira

A parte de nosso Código que enumera quais condutas são consideradas crime é
de 1940. A sociedade mudou e as relações sociais se tornaram mais complexas,
exigindo do legislador a previsão de condutas antes impensáveis

Doutrinadores do direito penal e processual penal italiano costumavam dizer que
o grau de civilização dos povos pode ser medido pela análise de seus Códigos Penal
e de Processo Penal. Numa área sensível como é a das punições violentas impostas
pelo Estado ao cidadão desviante, quanto mais respeito à dignidade humana,
maior seria o grau de civilização atingido por um povo em sua caminhada
histórica. Por esse raciocínio, se o leitor quisesse uma pista do grau civilizatório de
um povo, bastaria uma análise dos Códigos Penal e de processo Penal do Estado
respectivo e ali estaria um valioso elemento de aferição.

Ao se deparar com uma legislação penal que considera mais grave o contrabando
de remédio do que crimes gravíssimos como o estupro e a tortura ou que pune com
mais rigor o ato de machucar alguém em decorrência de um acidente de trânsito
não intencional a machucálo intencionalmente aos murros, chegase, sem muito
esforço, à conclusão de que algo definitivamente está fora da ordem no Estado que
produziu essas leis.

Os exemplos acima são verídicos e refletem o atual estado da legislação penal
brasileira. Outras hipóteses igualmente desconcertantes podem ser mencionadas.
Para nossa legislação penal, um racista que esteja incomodado com o fato de o
vizinho ser negro será punido mais severamente se ofendêlo verbalmente, fazendo
menção à cor da sua pele, do que se lhe der um soco no rosto. Nosso Código Penal
reserva ainda pena mais grave ao funcionário público que solicita uma propina do
que a um funcionário que, com certa intimidação, faz exigência de vantagem a um
particular.

Alguém que ao dar a ré em seu carro e por descuido estragar as plantas da vizinha,
por incrível que possa parecer, está cometendo um crime de acordo com nossa
legislação. Há outros tantos exemplos, mas não vem ao caso enumerálos todos. O
fato é que nossa legislação penal está em frangalhos e as razões disso são as mais
variadas.

A primeira delas é a falta de uma política criminal que coordene a enorme
diversidade ideológica que influencia de forma errática a produção de leis penais.
Nos extremos dessa diversidade de pensamentos, há quem acredite que o direito
penal é a panaceia para todos os males. Qualquer conduta poderia ser contida
com o simples fato de ser inscrita no Código Penal. Outros veem no direito penal

uma violência injustificada em qualquer hipótese. O que quer que tenha feito um
cidadão, a resposta nunca poderia ser a privação da liberdade.

Além disso, a parte de nosso código que enumera quais condutas humanas são
consideradas crime é de 1940. De lá para cá a sociedade mudou muito e as relações
sociais se tornaram mais complexas, exigindo do legislador a previsão de condutas
antes impensáveis. Só para citar um exemplo, o intenso tráfego de material
contendo pornografia infantil possibilitado pela internet exigiu do legislador uma
resposta voltada à contenção dessa prática.

Outra razão é a atividade do Poder Legislativo ser frequentemente pautada por
escândalos. Um dia a mídia dá intensa publicidade a um grave crime e o Congresso
Nacional corre para agravar a pena prevista para aquele fato criminoso. Noutro
dia as condições carcerárias degradantes a que estão submetidos os presos no
Brasil são intensamente expostas, e o Legislativo responde com medidas que
atenuam a resposta penal a determinados crimes.

Essa intensa produção legislativa, ora agravando, ora atenuando e ora inovando a
legislação penal causou uma série de incoerências sistêmicas e o Código Penal hoje
mais parece uma colcha de retalhos.

É hora de se abandonar as reformas parciais e pensar na criação de uma comissão,
à semelhança do que ocorre em relação ao Código de Processo Penal e ao Código
de Processo Civil, voltada à produção de um novo Código Penal que possa resgatar
o senso das proporções, imprimindo coerência entre a gravidade dos crimes
previstos e a gravidade das penas a eles relacionadas.

Se a desorganização legal hoje reinante reflete ou não o grau de civilidade de nosso
povo é algo de difícil resposta, pois as afirmações dos doutrinadores italianos nesse
sentido carecem de comprovação empírica. Mas talvez a bagunça legislativa seja
mesmo um indicativo da organização de nossa República.

Comentários:
Concordo com a reforma no CPP, por que o novo Código de Processo Penal (CPP)
introduz a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da
investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado (art.14).
Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com
as mudanças, caberá ao juiz das garantias atuar na fase da investigação e ao juiz do
processo julgar o caso.

Reforma do Código de Processo Penal
beneficia réus

Projeto de lei que sugere mudanças nas regras dos processos criminais pode ser
votado esta semana no Senado

Itamar Melo e Marcelo Gonzatto | itamar.melo@zerohora.com.br,
marcelo.gonzatto@zerohora.com.br

A reforma do Código de Processo Penal brasileiro pode ser votada esta semana no
Senado sem ter alcançado consenso entre advogados, promotores e juízes. O
projeto de lei, com mais de 700 artigos, propõe mudanças importantes e polêmicas
na condução dos processos criminais. O principal ponto de controvérsia envolve
um conjunto de regras para aumentar as garantias do réu, como limitar a

possibilidade de prisão, restringir uso de algemas e favorecer a defesa em caso de
empate no júri – que passaria de sete para oito integrantes.

A reforma foi encaminhada como uma maneira de modernizar a legislação,
colocandoa em sintonia com a Constituição de 1988, e tornar os processos mais
ágeis. Uma comissão de juristas analisou o código atual, datado de 1941, e
apresentou um anteprojeto. Já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o
texto será submetido agora aos senadores em plenário. Se aprovado, terá ainda de
tramitar na Câmara dos Deputados.

O projeto de lei colhe apoio e gera resistências. Coordenador do Departamento de
Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Alexandre
Wunderlich duvida que o novo código seja aprovado este ano.

– Não há unanimidade. Muitas críticas deverão ser incorporadas ao projeto. Tudo
passa por instituições que não querem perder poder, como a magistratura, o
Ministério Público e a polícia – afirma Wunderlich, que participou de uma das
comissões que trabalharam nas propostas de reforma.

Wunderlich considera que o projeto representa um avanço, mas alguns dos pontos
que elogia são demonstrativos de como a discussão é polêmica. Ele aprova, por
exemplo, o aumento no número de jurados e a absolvição no caso de o placar ficar
em quatro a quatro:

– Condenação como temos hoje, por quatro a três, gera uma dúvida inquestionável.

O que é inquestionável para ele, contudo, é perfeitamente questionável para o
promotor David Medina da Silva, coordenador do Encontro Nacional de
Promotores do Tribunal do Júri. A regra seria um dos sinais de uma tendência
absolvitória do texto em discussão.

– Criouse a ideia de que se condena demais, e querem dar mais garantias aos
acusados. Enfrentamos inúmeros entraves legais para a condenação. Colocar oito
jurados e absolver com quatro votos é mais um – critica.

Silva também questiona a criação da figura do juiz das garantias, para atuar na
fase da investigação, sobrando para outro magistrado, o juiz do processo, o
trabalho no julgamento:

– O sistema brasileiro não oferece limitação a recursos. A última palavra não é do
juiz de primeira instância. Se a parte acha que o juiz está comprometido, recorre e
pronto.

A criação do juiz das garantias é, no entanto, uma das novidades mais elogiadas
por outros especialistas, caso de Wunderlich e do desembargador Nereu José
Giacomolli. Eles entendem que a mudança aumentaria a imparcialidade do
processo. Um dos temas que Giacomolli considera polêmicos é a limitação do papel
dos juízes. Pelo texto em apreciação, os magistrados perdem a possibilidade de
pedir provas. O desembargador considera a medida um avanço, por definir melhor
os papéis dos envolvidos no processo, mas reconhece que uma parcela dos juízes é

contrária.

Mesmo um dos princípios que nortearam a elaboração do novo código, o de dar
mais rapidez aos procedimentos com a extinção de certos recursos que podem ser
usados como instrumentos protelatórios, é posta em dúvida.

– O que estou vendo é o contrário, o aumento da possibilidade de recursos. Não
tenho dúvida de que vão aumentar. Criase um recurso ordinário de recebimento
de denúncia, que permite recorrer já na apresentação da denúncia. Duvido que um
réu não vá recorrer – diz David Medina da Silva.

http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?
uf=1&local=1&newsID=a2936558.xml&channel=13&tipo=1&section=Geral

Comentários:
No projeto de alteração do Código Penal se criará a figura do Juiz de garantia
que controlará a legalidade da investigação criminal e zelará pelos direitos
fundamentais do acusado. Com as mudanças o juiz de garantia atuará na fase do
inquérito,sendo que o ato de julgar ficará a cargo de outro juiz.
Com relação ao júri, os jurados poderão conversar entre si, exceto na instrução
e o debate.
A vítima também terá direitos como o de ser comunicado da prisão ou da
soltura do réu. Uso de algemas, em consonância com decisões do STF, somente
poderá ser feito nos casos de resistência ou fuga do acusado.

Senado aprova em 1º turno projeto do
novo Código de Processo Penal

O Senado aprovou nesta terçafeira, em primeira votação, o substitutivo da
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao projeto de lei do novo
Código de Processo Penal PLS 156/09, segundo informações da Agência Senado. A
matéria ainda será votada em turno suplementar, quando o projeto será colocado
em discussão mais uma vez e poderá receber emendas dos parlamentares. Depois

disso, a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados

A votação foi possível graças a um acordo de lideranças que aprovou o
requerimento do relator da proposta, o senador Renato Casagrande (PSBES),
para a realização da última sessão de discussão e do primeiro turno de votos do
projeto do novo código.

Casagrande afirmou que o atual CPP, de 1941, induz à impunidade,
argumentando que o documento foi elaborado no período histórico do fascismo.
Ele acredita que o novo Código de Processo Penal vai combater a a criminalidade
de forma acentuada.

.

O senador Antônio Carlos Valadares (PSBSE), por sua vez, destacou que o
projeto será muito útil para os profissionais de Direito, considerando que o texto
do código atual "está ultrapassado". Valadares ressaltou ainda que o relator
do projeto ouviu autoridades e diversos segmentos da área jurídica, visando a
construção de um arcabouço legal que irá repercutir na Câmara.

Projeto de Lei

O Novo Código de Processo Penal (CPP) começou a se desenhar no Senado
em 2008, quando uma comissão de juristas analisou o tema e apresentou um
anteprojeto. O projeto trata das regras processuais de natureza penal e propõe
várias alterações no decreto anterior, que tem quase 70 anos.

Dentre as principais mudanças em relação ao atual código estão a criação do juiz
das garantias, ampliação dos direitos das vítimas, mudanças nos critérios para
pagamento e fiança e novas regras para os jurados.

http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4783335EI7896,00
Senado+aprova+em+turno+projeto+do+novo+Codigo+de+Processo+Penal.html

Comentários:
No novo projeto, uma das novidades é a figura do JUIZ DE GARANTIA, a
imprensa noticia que há restrições de setores da Justiça à criação desta figura. Na
proposta, a intenção é clara, na função o Juiz de Garantia, que passaria a zelar
pelo controle da legalidade da investigação criminal, diferente do que está disposto
no CPP atual, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença.

Iara Dias

2010-11-28T16:04:00.000-08:00

Nome: Iara Dias

Turma: 0754- Quinta-feira- noite

Noticia:

Proposta de novo Código de Processo Penal avança.

O novo Código de Processo Penal (CPP) deve aumentar a atuação no Ministério Público na proposição de ações criminais e tornar mais claras as atribuições dos juizes. É nesse sentido que caminham as principais propostas da comissão de juristas criado no ano passado, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido, para elaborar um anteprojeto de novo código, que deve ser encaminhado ainda no primeiro semestre ao Congresso Nacional. Antes disso a proposta deve seguir para consulta pública. Estão em debate alterações como a criação da figura de um juiz de garantia, responsável pelo exame de provas, a exigência de autorização do Ministério Público para o ajuizamento de ações envolvendo crimes a honra da prisão especial para pessoas com nível superior de ensino.

A intenção da mudança é a de adequar a legislação penal aos princípios da Constituição Federal. Isso porque o atual código processual entrou em vigor em 1941 – em consonância, portanto com determinação da Constituição de 1937, elaborada durante fase autoritária do governo Getúlio Vargas. De acordo com senador Renato Casagrande (PSB/ES), que apresentou a proposta de criação da comissão, além de modernizar a lei, a ideia é a de possibilitar mais celeridade aos processos. Um exemplo segundo ele seria estabelecer um modelo de controle de prazos para preventiva, uma alteração de discussão no grupo. Atualmente não há um prazo definido por lei, mais uma jurisprudência estabelecida para limitar a prisão preventiva a 81 dias até a instrução judicial. Mas há uma critica constante de que, na pratica, esse seria um prazo fictício.

Caso as propostas da comissão sejam aprovadas no projeto do novo código, o trabalho do Ministério Público e dos juizes nos processos penais sofreria algumas modificações. Uma delas é ampliação do conjunto de crimes cuja ação penal depende de representação da vitima o que reduziria as situações em que o Ministério Público é obrigado a ajuizar uma ação independentemente do interesse da vitima, hoje isso acontece em crimes de furtos, por exemplo. De acordo com Fabiano Silveira, consultor legislativo do Senado Federal e membro da comissão, a ideia é a que todos os crimes contra o patrimônio exceto os que envolvam violência ou grave ameaça, dependam de representação da vitima. Para Silveira, isso fortaleceria os acordos extrajudiciais. Outra alteração é que os inquéritos elaborados pelos delegados sejam encaminhados ao Ministério Público e não mais aos juizes – a comissão entende que não seria papel do juiz investigar. A criação de um juiz de garantia, com a incumbência de examinar as provas, é uma possível mudança no código. Segundo Silveira, o juiz de garantia atuaria toda a vez que a investigação atingir princípios fundamentais, como, a quebra de sigilo, por exemplo. “ Ao participar das diligências da investigação, o juiz pode ficar comprometido com suas próprias decisões anteriores”, diz.

Outra inovação é a extinção da prisão especial para pessoas de nível superior de ensino. “ não vemos conexão entre possuir um diploma e ter direito a um regime diferenciado”, diz Silveira. Segundo ele, a intenção da comissão é a de que pessoas com cargos altos e policiais continuem a ter este direito.

Http://www.jusbrasil.com.br/noticias/739304/proposta-de-novo-codigo-de-processo-pe...

Comentários:

Tentando tornar o processo justo, eficaz, sério e protetivo ao preso, esta proposta de reforma cria um juiz de garantias, que ficará responsável exclusivamente pelo exame das provas, tarefa que hoje cabe ao mesmo magistrado que julgará o processo, demostrando que o processo penal devera ficar cada vez mais alinhado com o sistema acusatório, em que o julgador assume um papel mais neutro. A intenção é adequar a legislação penal aos princípios da Constituição Federal de 1988, poi s, o código de processo penal atual tem 60 anos.

O sistema acusatório esta mais alinhado com a nossa CF, as medidas propostas sugerem a neutralidade do magistrado durante o julgamento. A figura do juiz de garantia impede que o mesmo magistrado que atua na parte de produção de provas julgue o processo, evitando, assim, uma possível “contaminação” com as provas apresentadas.

O juiz fara perguntas aos depoentes se, ao final da inquirição das partes, tiver uma duvida relevante. O novo CPC tem como objetivo um sistema que confira mais garantias ao acusado e a doutrina acusatória.

Devera haver um questionamento sobre a figura do juiz de garantia, pois, há um déficit de magistrados no Brasil, e é preciso adequar a inovação à realidade do pais.

Esta nova proposta traz também o conjunto de crimes cuja ação penal depende da representação da vitima desobrigando o MP a atuar em casos em que a própria vitima não tem interesse de propor ação, conforme o caso seria possível os acordos extrajudiciais conforme já ocorre nos Juizados Especiais, nos crimes de menos potencial ofensivo.

Noticia:

Processo contra o jogador Edmundo revela sistema processual caduco.

No último dia 2 de dezembro , o acidente de carro causado pelo jogador de futebol Edmundo na Lagoa Rodrigo de Freitas , no Rio de Janeiro no qual morreram 3 pessoas, completou 14 anos. Quinze dias depois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou mais um dos seis recursos ajuizados pelo jogador em Brasília. O processo seguirá, agora, para o

Supremo Tribunal Federal (STF). Se no STF o processo andar no mesmo ritmo que andou no STJ, serão mais Dez anos até seu desfecho. O caso ilustra bem a lentidão dos processos que alimenta o sentimento de impunidade no Brasil

Edmundo foi culpado pelo acidente e condenado por homicídio simples e lesão corporal a quatro anos e meio de prisão em março de 1999. Em outubro do mesmo ano, a 6º câmara criminal do tribunal de justiça do Rio de Janeiro confirmou a condenação. Desde então, nestes dez anos, o atacante ajuizou seguidos recursos na tentativa de reduzir a pena que lhe foi e evitar a prisão.

Em 2003, alguns ministro do STJ votaram por reduzir a condenação para dois anos e oito meses de prisão , o que garantiria a Edmundo cumprir a pena em regime aberto desde o começo . Mas a maioria decidiu que a pena de quatro anos e meio foi razoável. Neste caso, contudo, a condenação começa a ser cumprida em regime semi-aberto . Ou seja ,o atacante dormirá na cadeia. Este é um dos motivos pelos quais sua defesa recorre até hoje nos tribunais superiores .

Esses recursos todos existem por causa de uma sentença mal dada , em um momento de comoção social . Não pode ser aplicada pena superior a quatro anos neste caso. Se a sentença tivesse sido correta esse processo teria acabado , afirma o advogado de Edmundo, Arthur Lavgne.

Segundo o advogado , o juiz “forçou a mão” para fazer com que o jogador fosse prezo. Quando a pena é inferior a quatro anos a pena é cumprida em regime aberto.

Lavgne diz que a defesa não pode aceitar uma pena maior que a lei prevê e que foi baseada no comportamento do jogador dentro do campo de futebol o advogado se refere a trechos da decisão nos quais o juiz afirma que a personalidade do réu é voltada para o desrespeito, deboche e violência, como se verificou em numerosos episódios de sua vida pessoal e profissional . Esses fatos , que não estão relacionado com o acidente , não podem pesar na decisão , afirma o advogado . Por isso, os recursos não são expedientes protelatórios para alcançar a prescrição . E inconformismo mesmo.

recursos demais

Nas ultimas decisões do STJ , os pedidos de Edmundo foram rejeitados por aspectos técnicos processuais . Ou seja , os ministros não chegaram a discutir a redução de pena. Limitaram-se a decidir que os recursos usados pela defesa do jogador não eram cabíveis .

O caminho dos recursos de Edmundo desde sua ultima condenação no Rio em 1999, revela por que os processos demoram tanto para serem julgados. Primeiro seu advogado entrou com pedido de habeas-corpus para evitar a prisão dos jogadores . Consegui sua liberdade até que os processos fossem julgados nos tribunais de Brasília . Depois, entrou com recurso para fazer com que o processo fosse encaminhado STJ. Também obteve sucesso .

Em 2003 , o recurso especial foi julgado eu pedido do jogador rejeitado . A partir dai , forram seguidas derrotas . Sua defesa entrou com um recurso chamado embargos de declaração usado quando o advogado considera que há pontos da decisão mal-explicados . Rejeitado . Entrou com mais um processo , chamado embargos de divergência . Também negado .. Insistiu com um agravo de instrumento e outro agravo regimental. Sofreu novas derrotas . A última há menos de um mês . Trocando em miúdos , o STJ passou seis anos julgando e rejeitando recursos internos , que não discutem o ponto central da causa , mas apenas os aspectos processuais.

O advogado Luíz Antônio , que atua no caso como assistente de acusação , diz que só é possível adiar por tantos anos o desfecho de um caso porque os juízes não aplicam multas pela chamada litigância má-fé quando uma parte sabe que não tem chances de reverter o caso , mas recorre apenas para não cumprir a decisão . Se fossem aplicadas multas pesadas nestes casos isso não aconteceria , afirma .

Processo mais enxuto

O advogado especialista em processo penal e professor livre-docente da universidade de São Paulo (USP), Maurício Zanóide , explica que o processo penal tem, e deve ter mesmo, mais recursos do que as causas cíveis por causa do direito que esta em jogo: a liberdade. Mas também concorda que há recursos em excesso . Há um volume de recursos dentro dos próprios tribunais , como embargos de infringência , de declaração, agravos que poderia ser reduzido afirma.

Zanoide ressalta , contudo, que isso não justifica o argumento que muitos usam, de que deve haver apenas uma possibilidade de recorrer . Não se concerta um erro com outro erro. Diminuir drasticamente as hipóteses de recurso apenas agravaria a situação, afirma . O professor diz que não esta na possibilidade do condenado recorrer para segunda instância e depois,para o STJ e o STF . O que deve ser reduzido é o numero de recursos internos .

No Brasil não há cultura de acordo nos processos criminais , bastante difundida nos Estados Unidos por exemplo . Nos processos cíveis , hoje, há um grande movimento de incentivo ao acordo

.Mas nos penais a conciliação ainda esta distante para Maurício , os juizes também devem contribuir para evitar que os processos se alonguem demais é necessário que os juizes criem cultura de analisar de forma consistentes , moralizadora , o uso do sistema recursal e aplicar multa por litigância de má-fé aplicar sanções àqueles que usam abusivamente do direito ao recurso .

O código de processo penal entrou em vigor em 1941. Apenas por isso , já pede uma reforma . Houve mudanças tópicas , más nada que influiu decisivamente no sistema . É necessário que haja uma reformulação geral no sistema recursal mas ele também lembra que os tribunais também precisam se reformular em relação a logística ao tratamento do processo e ao tempo do julgamento dos recursos . Quando sabe que não vai ganhar , o cidadão só recorre porque tem certeza que adiara o cumprimento da decisão por alguns anos. Se a decisão for tomada em três ou quatro meses , o estimulo para recorrer diminui bastante , afirma o professor da USP .

Mas , mais do que a lei ,é preciso mudar a cultura de sempre recorrer que herdamos do sistema português antigo , reforça. Para Zanoide , não é a lei que muda a sociedade mas sim a mudança cultural que transforma a lei.

Http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/processo+contra+o+jogador+edimundo+revela+s...

comentários:

O projeto do novo Código de Processo Penal (CPP) acaba com os chamados recurssos de ofício ,quando o juiz remete sua decisão ao tribunal competente para necessário reexame da matéria ,independente das manifestações das partes.

Pelo projeto do código ,todo e qualquer recurso dependera de iniciativa da parte que se sentiu prejudica com a decisão , ou seja: as partes ou as vitimas ,assistente ou terceiro prejudicado. Alem disso, para ganhar tempo já na interposição do recurso a parte tera que apresentar as razões para o apelo. Pelo atual código(artigo600), a parte formalizara a apelação na primeira instância , mas aguarda a intimação para , só mais tarde no tribunal , apresentar as razões do apelo.

O projeto ainda despõem que os recursos sejam interpostos e processados independentemente de preparo e pagamento de custas e despesas , diferentemente do que determina a atual legislação ,pela qual nenhum ato ou diligencia é tomada sem depósito das custa em cartório (artigo 805 e 806), neste caso, o projeto somente atualiza o testo do CPP, pois , na prática ,a dispensa do pagamento de custa e despesas para os comprovadamente já vem sendo aplicada pela justiça.

Este é um caso típico em que o juiz se ''contaminou'', pois tudo começou com uma sentença mal dada, já que nesse caso concreto, foi o exagerado numero de recursos que fez com que este processo prolongasse tanto.

Juiz ''contaminado'' no sentido em que o magistrado deixou-se levar pela figura do jogador famoso e ao decidir a sentença optou por meio ano amais que o esperado pelo jogador e seus defensores mudando a forma de cumprimento da sentença.

Nosso código de Processo Penal atual vem de um decreto lei de 03-10-1941 do então presidente Getúlio Vargas, instituído sem nenhum debate, mas neste período de60 anos ouve algumas alterações com algumas esparsas como: A lei 5.349/67, 8.884/94, 6.416/77, 5.349/67, 9.520/97, 8.862/94, 5.941/73 e 3.396/58 e as leis extravagantes que tentam aperfeiçoar nosso sistema processual penal como : 9.099/95, 10.259/01, 9.807/99, 9.800/99, 9.296/91 e 8.038/90.

Em um pais democrático como o nosso deve possuir um Código de Processo Penal que adote o sistema acusatório, iminentemente garantidor , já que, a Constituição Federal nos obriga.

Noticia:

Senado começa a discutir a reforma do Código de Processo Penal.

Anteprojeto de lei será ainda debatido em duas seções antes de votação do congresso.

O senado começou a discutir nesta terça-feira o projeto de reforma do Código de Processo Penal. A revisão começou a ser feita em 2008 por uma comissão de juristas que apresentou um anteprojeto de lei. Serão mais duas seções de discussão antes da votação da proposta.

“O nosso atual Código de Processo Penal vem de um decreto-lei do intão presidente Getúlio Vargas, instituído sem nenhum debate. Agora estamos aberto a discussão”, disse o relator, Senador Renato Casagrande (PSB-ES). “É o principal instrumento de combate a impunidade,” acrescentou.

O texto que vai a votação no plenário cria a figura do juiz de garantia, que vai atuar na fase de investigação. No caso de juri, a redação permite, ao contrário do que ocorre hoje, que os jurados conversem uns com os outros, a não ser durante a instrução e o debate. O projeto altera também regras relacionadas as modalidades de prisão que ficam limitadas a três tipos: flagrante, preventiva e temporária.

Esse não é o único projeto de reforma de códigos em tramitação no Congresso. A tarde, uma comissão de juristas vai entregar o anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil. Foi criada, ainda, uma comissão para estudar a reforma do Código de Processo Eleitoral. O Presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP), disse que a reforma já estava atrasada. “ Mas essa é uma tendencia dos parlamentos. As reformas só serão feitas quando necessárias”, disse.

Http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/senado%20comeca%20a%20discutir%20reform...

Comentários

Uma reforma no CPP é necessária, sendo que nosso código é muito antigo, mas esta reforma deve ser aberta a debates, pois envolve o direito de ir e vir e não pode ir contra os princípios constitucionais muito pelo contrário esta reforma do CPP deve encaixar-se a Constituição Federal.

A figura de um segundo juiz seria para preservar a imparcialidade do juiz na hora da sentença.

Sobre a prisão provisória fica esta limitada a três modalidades: flagrante, preventiva e temporária.

A novidade é que não haverá emprego de força, como a utilização de algemas, salvo em casos indispensáveis.

Atualmente o advogado do preso precisa entrar com o pedido de liberdade provisoria para recorrer deste tipo de prisão, pelo projeto o juiz é quem vai examinar se existe razões ou não para manter a pessoa presa, não sendo necessário a ação do advogado.

A prisão preventiva atualmente não tem prazo estipulado, mas sim jurisprudência a ser seguida, terá prazo de duração definida pelo juiz que decretar ou prorrogar esta medida.

Carlos Barboza de Lima

2010-11-28T16:02:00.001-08:00

O Código de Processo Penal de 1941 começou ontem a ser reformado no Congresso. O novo texto eleva para 16 o número de medidas cautelares à disposição dos juízes (para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia), reforça a garantia de julgamentos com isenção e diminui os recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos e, por consequência, estimulam a impunidade.
Uma das inovações previstas no texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas que ainda precisa da aprovação dos plenários do Senado e da Câmara, é a possibilidade de o juiz ter alternativas para impedir que o suspeito por um crime não fuja do País, cometa novos crimes ou tente coagir testemunhas. Atualmente, o magistrado dispõe apenas de uma opção: decretar a prisão provisória. Essa alternativa faz mais de 40% da população carcerária ser de presos provisórios - e muitos são declarados inocentes ao fim do processo.

enunciam abuso em batidas policiais
Seg, 29 Nov, 07h53
As batidas policiais realizadas em domicílios do Complexo do Alemão desde ontem provocaram revolta de muitos moradores que tiveram portas arrombadas, objetos pessoais revirados e foram vítimas de saques. Sem mandados de busca para as 30 mil residências do conjunto de favelas da zona norte do Rio de Janeiro, a polícia alegou que só procuraria armas, drogas e criminosos em locais onde sua entrada fosse autorizada, mas parte da população denunciou a invasão indiscriminada pelas forças de segurança.
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Moradores que deixaram as favelas devido aos tiroteios contam que voltaram para casa e perceberam que haviam tido pertences roubados. Testemunhas relatam que ladrões aproveitaram o arrombamento das portas feito pela polícia para invadir as casas.
A Constituição proíbe a entrada em qualquer domicílio sem autorização do morador ou mandado judicial, exceto em caso de flagrante delito. A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB-RJ) informou que acompanha as operações no Complexo do Alemão com o objetivo de evitar excessos das autoridades policiais, e cobrou o cumprimento da lei nas buscas realizadas nas casas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. 18 DE MARÇO DE 2010

Comentário:

Convém salientar, que o novo código penal atribui para o juiz maior controle do tramite do processo, maior vigilância dos fatos nele postado, sua transparência e legitimidade daquilo que consta arrolado.

Carlos Barboza de Lima
Disciplina: Direito Processual Pena II
Professor: Paulo Augusto Oliveira Irion

Tereza Margarete Mossini da Rocha

2010-11-28T16:01:00.001-08:00

NOTÍCIA 1
Magistrados criticam novo CPP

22/03/2010 - A magistratura federal está preocupada com o projeto de lei que atualiza o Código de Processo Penal. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, o desembargador Sérgio Feltrin Corrêa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (que atende aos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo), e o juiz federal José Antônio Lisboa Neiva se encontraram com o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, na sexta-feira. Na reunião, os juízes deixaram claro que desaprovam alguns pontos da proposição.

A proposta foi aprovada, na semana passada, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Foi aprovada na forma de substitutivo ao Projeto de Lei 156\/2009, elaborado pelo relator, o senador Renato Casagrande.

Agora, o texto será votado em plenário.

A manifestação da Ajufe foi encaminhada à CCJ do Senado para ser juntada ao processo. Na nota técnica, enviada ao Congresso, a Ajufe manifestou a preocupação dos juízes federais de que o projeto seja votado sem o necessário debate com a sociedade. "Um novo Código de Processo Penal é projeto de envergadura que deve ser amadurecido com profundo debate, com todos os participantes do processo penal e ainda com a sociedade civil", alertou a entidade, em ofício assinado por Fernando Mattos.

A Ajufe contesta os artigos que suprimem os poderes de instrução complementar do juiz da ação penal, que foram mantidos no texto. Pelo projeto, o juiz da ação penal não poderá determinar a produção de provas complementares ao esclarecimento da verdade, senão em benefício da defesa.

Segundo o presidente da Ajufe, a proposta contraria a tradição legislativa e jurisprudencial brasileira, que confia aos juízes o poder de atuar supletivamente no processo penal em matéria de provas, o que é relevante diante de possíveis e eventuais falhas, não só da defesa, mas também da acusação. "A proposta também não encontra paralelo na legislação de diversos países, como, por exemplo da Itália (artigo 507 do CPP italiano), da França (artigos 283 e 456 do CPP francês) e dos Estados Unidos (Rules 614a e 706ª da Rules od Evidence for USCM), cujas leis resguardam o poder de instrução complementar do juiz", afirmou Mattos.

Para a Ajufe, eliminar o poder de instrução complementar do juiz da ação penal gera o risco de transformar o processo penal em mera disputa entre acusação e defesa, com a vitória do melhor profissional e com prejuízos à descoberta da verdade e à correta aplicação da lei penal.

Barreto disse aos juízes que está acompanhando o debate e também considera que o texto necessita de reparos.

COMENTÁRIO

Concordo que um projeto de alteração do Código de Processo Penal deve ser mais discutido para que não aconteça de novo de a lei ser mal feita e depois ter que ser alterada diversas vezes logo após começar a valer.

NOTICIA 2

Concluído primeiro turno de votação do projeto do novo CPP

O Plenário do Senado aprovou ontem, 9/11, o substitutivo da CCJ ao PL do novo CPP (PLS 156/09 clique aqui). A matéria ainda será votada em turno suplementar, quando o projeto será novamente colocado em discussão e poderá receber emendas dos parlamentares. A proposta será apreciada posteriormente pela Câmara.

A votação do projeto foi possível graças a um acordo de lideranças que aprovou requerimento do relator da matéria, senador Renato Casagrande (PSB/ES), para a realização da ultima sessão de discussão e do primeiro turno de votação do projeto do novo CPP.

Antes da votação do projeto, Renato Casagrande disse que o atual CPP, de 1941, induz à impunidade, destacando ainda que o documento foi elaborado no período histórico do fascismo. Ele acredita que o novo CPP vai combater a impunidade e a criminalidade de forma acentuada.

Já o senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) destacou que o novo CPP será da maior utilidade para os profissionais do Direito, tendo em vista que o texto do código atual "está ultrapassado". Valadares ressaltou ainda que o relator do projeto ouviu autoridades e diversos segmentos da área jurídica, visando a construção de um arcabouço legal que irá repercutir na Câmara.

Mudanças

O substitutivo de Casagrande baseou-se em PLS 156/09, de autoria do senador José Sarney (PMDB/AP), fruto de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008. A esse texto, foram anexadas outras 48 propostas que versam sobre o processo penal. Esses projetos transformaram-se numa proposta única, concluída em dezembro de 2009 pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP, constituída especialmente para análise do assunto.

Após a análise de 44 emendas apresentada à matéria, Casagrande ainda promoveu alguns ajustes finais de redação e de mérito para a elaboração do substitutivo aprovado na CCJ. O atual CPP tem mais de 811 artigos. Grande parte deles, segundo Casagrande, foi alterada, e outros artigos e parágrafos foram acrescentados.

O substitutivo traz inovações como a criação da figura do juiz de garantia, que controlará a legalidade da investigação criminal e será responsável pelos direitos fundamentais do acusado. Pelo CPP em vigor, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças propostas, caberá a um juiz dar garantias e atuar na fase da investigação, ficando o outro juiz do processo responsável pela tarefa de julgar.

Com relação ao júri, o texto permite que os jurados conversem uns com os outros, exceto durante a instrução e o debate. O voto de cada jurado, porém, continua sendo secreto. A vítima passa a ter direitos, como o de ser comunicada da prisão ou soltura do autor do crime, da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia, além de ser informada do arquivamento da investigação e da condenação ou absolvição do acusado. A vítima também poderá ter acesso ao desenrolar do processo e terá o direito de se manifestar sobre ele.

O projeto altera ainda regras relacionadas às modalidades de prisão provisória, que ficam limitadas a três tipos : flagrante, preventiva e temporária. O uso de algemas ou o emprego de força ocorrerá somente quando forem considerados indispensáveis, nos casos de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Inquérito policial

Emenda destacada pelo senador Demóstenes Torres (DEM/GO), para permitir ao policial militar também ter poderes para lavrar os chamados TCOs (Termos de Circunstância de Ocorrência), foi aprovada pelos senadores, depois de ampla discussão sobre o assunto.

Conforme o artigo 291 do substitutivo, "o delegado de polícia que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais". A emenda de Demóstenes, subscrita pelo senador Marco Maciel (DEM/PE), substituiu a expressão "delegado de polícia" por "autoridade policial", mantendo o texto original do anteprojeto para permitir que os policiais militares também possam lavrar os termos circunstanciados.

fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI120966,11049-Concluido+primeiro+turno+de+votacao+do+projeto+do+novo+CPP

Comentário

Preocupa no novo projeto do CPP que ele está sendo feito como uma colcha de retalhos, pegou-se um projeto de 2008 e juntaram muitos remendos. Para que o novo Codigo de Processo Penal ficasse bom em toda a sua extensão (porque na maioria o novo projeto parece ser muito bom) seria necessário que ele fosse criado por juristas, por pessoas que realmente atuam na área, que convivem com o dia a dia processual penal, e aí sim revisado e emendado no que fosse interessante.
Quanto aos jurados poderem conversar uns com os outros, ao mesmo tempo que muitas vezes não altere a decisão do júri (tem muitos júris que são decididos antes mesmo do plenário), por outro lado se esquece que a incomunicabilidade era para garantir maior imparcialidade (se é que é possível) de cada jurado.
O juiz de Garantia parace ser um bom acréscimo porque o juiz do processo estaria mais isento, indo ao encontro do princípio da ampla defesa.

NOTICIA 3
Novo CPP: Senado aprova projeto sobre novas
regras processuais
Extraído de: COAD - 10 de Novembro de 2010

O Senado aprovou nesta terça-feira (9), em primeiro turno, o projeto de lei do novo Código de Processo Penal (CPP). Como se trata de projeto de lei complementar, a matéria ainda depende de nova votações dos senadores para ser encaminhada à apreciação da Câmara.

Senado aprova reforma do Código do Processo Penal

A aprovação do CPP foi possível graças a acordo de lideranças. O relator do projeto, senador Renato Casagrande (PSB-ES), disse que o projeto é um instrumento de combate à impunidade e cria medidas cautelares, além de dar direito ao cidadão de se defender.

Durante a discussão do projeto foram realizadas 17 audiências públicas pelo país. Segundo Casagrande, o atual CPP, de 1941, precisa ser reformulado porque ele induz à impunidade. Segundo ele, o novo texto vai ajudar no combate à impunidade e à criminalidade no Brasil.

Uma das medidas implantadas no novo código para acelerar a tramitação de processos é a redução do número de recursos. Outra inovação da proposta, segundo Casagrande, é a implantação da figura do juiz de garantias. O projeto também define medidas cautelares como alternativas à prisão ou à libertação do investigado, entre outras.

fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2460557/novo-cpp-senado-aprova-projeto-sobre-novas-regras-processuais

COMENTÁRIO
Discordo que a impunidade no Brasil aconteça por culpa só do CPP, é muito fácil justificar a implantação apressada de um novo projeto, culpando a antiga lei por algo que acontece por diversos motivos, entre eles, por causa de erros na investigação e no processo, demora nos julgamentos que acarreta prescrição, fora outros motivos escondidos.

Luciana Miguel da Fonseca

2010-11-25T18:12:00.000-08:00

Aluna: Luciana Miguel da Fonseca
Turma: 0754

1) Senado aprova projeto do novo Código de Processo Penal

O Senado aprovou hoje (9), em primeiro turno, o projeto de lei do novo Código de Processo Penal (CPP). Como se trata de projeto de lei complementar, a matéria ainda depende de nova votações dos senadores para ser encaminhada à apreciação da Câmara.

A aprovação do CPP foi possível graças a acordo de lideranças. O relator do projeto, senador Renato Casagrande (PSB-ES), disse que o projeto “é um instrumento de combate à impunidade e cria medidas cautelares, além de dar direito ao cidadão de se defender”.

Durante a discussão do projeto foram realizadas 17 audiências públicas pelo país. Segundo Casagrande, o atual CPP, de 1941, precisa ser reformulado porque ele induz à impunidade. Segundo ele, o novo texto vai ajudar no combate à impunidade e à criminalidade no Brasil.

Uma das medidas implantadas no novo código para acelerar a tramitação de processos é a redução do número de recursos. Outra inovação da proposta, segundo Casagrande, é a implantação da figura do juiz de garantias. O projeto também define medidas cautelares como alternativas à prisão ou à libertação do investigado, entre outras.

Comentário do Aluno: O projeto do novo Código de Processo Penal, lista 16 tipos de medidas cautelares à disposição dos juízes, entre eles prisão provisória; recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; e a suspensão do exercício de função pública, entre outros. Atualmente, o juiz só tem duas alternativas: prender ou soltar, não lhe sobrando espaço caso não tenha certeza da decisão.

Fonte: http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_secao=1&id_noticia=141236

Acesso em: 20/11/10

2) Concluído primeiro turno de votação do projeto do novo Código de Processo Penal

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9) o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao projeto de lei do novo Código de Processo Penal (PLS 156/09). A matéria ainda será votada em turno suplementar, quando o projeto será novamente colocado em discussão e poderá receber emendas dos parlamentares. A proposta será apreciada posteriormente pela Câmara dos Deputados. A primeira sessão de discussão do novo Código Penal em Plenário foi realizada no dia 8 de junho de 2010, e a segunda no dia 9 de junho de 2010.Esta foi, portanto, a terceira sessão de discussão da matéria no Plenário. Para a votação de projetos que tratam de códigos são necessárias três sessões de discussão. Após esse período, a matéria pode ser votada. Como foi apresentado um substitutivo ao projeto, é necessária a votação em turno suplementar. Depois de aprovada no Senado, a matéria será enviada à Câmara dos Deputados.

O substitutivo de Casagrande baseou-se em Projeto de Lei do Senado (PLS) 156/09, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), fruto de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008. A esse texto, foram anexadas outras 48 propostas que versam sobre o processo penal. Esses projetos transformaram-se numa proposta única, concluída em dezembro de 2009 pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP, constituída especialmente para análise do assunto. Após a análise de 44 emendas apresentada à matéria, Casagrande ainda promoveu alguns ajustes finais de redação e de mérito para a elaboração do substitutivo aprovado na CCJ. O atual Código de Processo Penal tem mais de 811 artigos. Grande parte deles, segundo Casagrande, foi alterada, e outros artigos e parágrafos foram acrescentados. O substitutivo traz inovações como a criação da figura do juiz de garantia, que controlará a legalidade da investigação criminal e será responsável pelos direitos fundamentais do acusado. Pelo código de Processo Penal em vigor, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças propostas, caberá a um juiz dar garantias e atuar na fase da investigação, ficando o outro juiz do processo responsável pela tarefa de julgar. Com relação ao júri, o texto permite que os jurados conversem uns com os outros, exceto durante a instrução e o debate. O voto de cada jurado, porém, continua sendo secreto. A vítima passa a ter direitos, como o de ser comunicada da prisão ou soltura do autor do crime, da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia, além de ser informada do arquivamento da investigação e da condenação ou absolvição do acusado. A vítima também poderá ter acesso ao desenrolar do processo e terá o direito de se manifestar sobre ele.

O projeto altera ainda regras relacionadas às modalidades de prisão provisória, que ficam limitadas a três tipos: flagrante, preventiva e temporária. O uso de algemas ou o emprego de força ocorrerá somente quando forem considerados indispensáveis, nos casos de resistência ou de tentativa de fuga do preso. Emenda destacada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), para permitir ao policial militar também ter poderes para lavrar os chamados TCOs (Termos de Circunstância de Ocorrência), foi aprovada pelos senadores, depois de ampla discussão sobre o assunto. Conforme o artigo 291 do substitutivo, "o delegado de polícia que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais". A emenda de Demóstenes, subscrita pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), substituiu a expressão "delegado de polícia" por "autoridade policial", mantendo o texto original do anteprojeto para permitir que os policiais militares também possam lavrar os termos circunstanciados.

Comentário do Aluno: Com a reforma do novo Código de Processo Penal, o delegado de polícia e o promotor terão contato direto sobre as investigações, não sendo necessário à mediação. Pois, atualmente, o inquérito policial deve passar pelo juiz, antes de chegar ao Ministério Público.

Fonte: http://www.ojornal.net/horaemhora/noticias/26605-concluido-primeiro-turno-de-votacao-do-projeto-do-novo-codigo-de-processo-penal

Acesso em: 20/11/10

3) Senado aprova em 1º turno projeto do novo Código de Processo Penal

O Senado aprovou nesta terça-feira, em primeira votação, o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Nacional 09/11/2010 23:46:18 | Por Direto da Redação - Notícia Todo Dia

O Senado aprovou nesta terça-feira, em primeira votação, o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao projeto de lei do novo Código de Processo Penal PLS 156/09, segundo informações da Agência Senado. A matéria ainda será votada em turno suplementar, quando o projeto será colocado em discussão mais uma vez e poderá receber emendas dos parlamentares. Depois disso, a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados.

A votação foi possível graças a um acordo de lideranças que aprovou o requerimento do relator da proposta, o senador Renato Casagrande (PSB-ES), para a realização da última sessão de discussão e do primeiro turno de votos do projeto do novo código.

Casagrande afirmou que o atual CPP, de 1941, induz à impunidade, argumentando que o documento foi elaborado no período histórico do fascismo. Ele acredita que o novo Código de Processo Penal vai combater a criminalidade de forma acentuada.

O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), por sua vez, destacou que o projeto será muito útil para os profissionais de Direito, considerando que o texto do código atual "está ultrapassado". Valadares ressaltou ainda que o relator do projeto ouviu autoridades e diversos segmentos da área jurídica, visando a construção de um arcabouço legal que irá repercutir na Câmara.

Projeto de Lei

O Novo Código de Processo Penal (CPP) começou a se desenhar no Senado em 2008, quando uma comissão de juristas analisou o tema e apresentou um anteprojeto. O projeto trata das regras processuais de natureza penal e propõe várias alterações no decreto anterior, que tem quase 70 anos.

Dentre as principais mudanças em relação ao atual código estão a criação do juiz das garantias, ampliação dos direitos das vítimas, mudanças nos critérios para pagamento e fiança e novas regras para os jurados.

Comentário do Aluno: O novo Código de Processo Penal introduz a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado. Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença, porque, foi o primeiro a tomar conhecimento do fato. Com as mudanças, caberá ao juiz das garantias, atuar, na fase da investigação e ao juiz do processo julgar o caso, este tendo ampla liberdade em relação ao material colhido na fase de investigação. Cada um cuidando da sua função, um modelo mais humanitário.

Fonte: http://www.noticiadamanha.com.br/capa/lenoticia.asp?ID=55990
Acesso em: 21/11/10

Luciana Miguel da Fonseca

2010-11-25T18:11:00.000-08:00

Aluna: Luciana Miguel da Fonseca
Turma: 0754

1) Senado aprova projeto do novo Código de Processo Penal

O Senado aprovou hoje (9), em primeiro turno, o projeto de lei do novo Código de Processo Penal (CPP). Como se trata de projeto de lei complementar, a matéria ainda depende de nova votações dos senadores para ser encaminhada à apreciação da Câmara.

Fonte: http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_secao=1&id_noticia=141236

Acesso em: 20/11/10

2) Concluído primeiro turno de votação do projeto do novo Código de Processo Penal

Fonte: http://www.ojornal.net/horaemhora/noticias/26605-concluido-primeiro-turno-de-votacao-do-projeto-do-novo-codigo-de-processo-penal

Acesso em: 20/11/10

3) Senado aprova em 1º turno projeto do novo Código de Processo Penal

O Senado aprovou nesta terça-feira, em primeira votação, o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Nacional 09/11/2010 23:46:18 | Por Direto da Redação - Notícia Todo Dia

Projeto de Lei

Fonte: http://www.noticiadamanha.com.br/capa/lenoticia.asp?ID=55990
Acesso em: 21/11/10

Nilza Ortmeier

2010-11-25T18:10:00.001-08:00

ALUNA : NILZA ORTMEIER

Notícia nº 1

Página Inicial/Notícias/Brasil/Notícias

publicado em 03/04/2010 às 06h01: atualizado em: 03/04/2010 às 15h52

Reforma na legislação põe fim à prisão especial

Mudança é uma das propostas do novo Código do Processo
Penal, em análise pelo Congresso Marina Novaes, do R7

A cela especial, isolada dos demais detentos pode se tornar um benefício exclusivo àqueles
que sofrem algum tipo de ameaça. A mudança é uma das propostas do novo Código
do Processo Penal, previsto para ser votado pelo plenário do Senado em abril, mas que
também depende de aprovação da Câmara.

Pela legislação atual, têm direito à prisão especial as pessoas com curso superior,
políticos, membros do Ministério Público, jurados, magistrados, além de padres e
pastores evangélicos, entre outros. No ano passado, o Senado já havia votado projeto de
lei que colocava fim à prisão especial, mas o texto ainda não foi aprovado pela Câmara.

Segundo Fabiano Augusto Martins Silveira, consultor do Senado e membro da comissão de
juristas responsável pelas mudanças no Código, caberá ao juiz decidir pela concessão do
benefício, caso o réu ou investigado tenha sua integridade física ameaçada.

Segundo o anteprojeto, como a nova legislação cria uma série de medidas cautelares
como alternativas à prisão – e novas regras para a prisão provisória -, o fim do benefício
parece ser uma solução “mais justa”, que poria fim à sensação de impunidade no país.

COMENTÁRIO

A mudança é positiva no que se refere ao término de uma discriminação para com
os cidadãos que não possuem curso superior. Agora, é importante a discussão
sobre a situação de algumas áreas profissionais para as quais se faz necessário
uma proteção, pois os profissionais dessas áreas (policiais, advogados) poderão
ter suas vidas ameaçadas.

Notícia nº 2

BRASIL - R 7

publicado em 03/04/2010 às 06h00:

Novo código restringe exposição de investigados

Comissão quer evitar exposição na mídia de casos como o da
menina Isabella Marina Novaes, do R7

Com propostas que pretendem assegurar uma série de direitos às vítimas de violência,
o novo Código do Processo Penal, ainda em discussão no Congresso, pretende restringir
a exposição dos demais envolvidos em casos criminais, como testemunhas e pessoas
investigadas.

Aprovado no último dia 17 de março pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)
do Senado, o projeto destaca a necessidade das autoridades policiais e judiciais em
preservar os envolvidos no crime.

Segundo Fabiano Augusto Martins Silveira, consultor legislativo do Senado e membro da
comissão de juristas que elaborou o anteprojeto, a legislação atual já prevê o sigilo das
investigações. A inovação proposta é atribuir às autoridades o direito de tomar medidas
para preservar o investigado.

- Se a pessoa é presa, por que exibi-la como um troféu aos meios de comunicação contra
a vontade dela?

Um exemplo na história recente da super exposição na mídia de pessoas investigadas
é o caso da menina Isabella, que morreu aos cinco anos ao ser jogada da janela de um
prédio em São Paulo. Antes mesmo da denúncia contra o pai e a madrasta da criança,
Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, o casal já era alvo de hostilidade devido ao
anúncio de sua suposta participação na morte.
O consutor nega, no entanto, que a prática prejudique o trabalho da imprensa. Segundo
ele, o objetivo é dar ao acusado o direito de preservar sua intimidade.

- Hoje você vê exposto o suspeito seminu, com a cabeça baixa. Quer dizer, o que se quer
evitar é esse tipo de exposição abusiva, práticas que hoje não ocorrem em países com a
democracia em estágio mais avançados.

COMENTÁRIO
Realmente, a exposição na mídia de investigados corrobora para que os mesmos
passem a sofrer hostilidades antes mesmo de a autoridade competente atuar,
dificultando muitas vezes o andamento dos trabalhos. Com a nova norma caberá
às autoridades o direito de tomar medidas para preservar as pessoas envolvidas
no caso fático, evitando sua exposição demasiada ou até abusiva.

Notícia nº3

ZERO HORA

Política | 10/11/2010 | 00h22min

Senado
de Processo Penal

Novo código diminui número de recursos e cria alternativas à prisão

O Senado aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, o projeto de lei do novo Código de
Processo Penal (CPP). Como se trata de projeto de lei complementar, a matéria ainda depende
de novas votações dos senadores para ser encaminhada à apreciação da Câmara.

A aprovação do CPP foi possível graças a acordo de lideranças. O relator do projeto, senador
Renato Casagrande (PSB-ES), disse que ele “é um instrumento de combate à impunidade e cria
medidas cautelares, além de dar direito ao cidadão de se defender”.

Durante a discussão do projeto foram realizadas 17 audiências públicas pelo país. Segundo
Casagrande, o atual CPP, de 1941, precisa ser reformulado porque ele induz à impunidade. De
acordo com o relator, o novo texto vai ajudar no combate à impunidade e à criminalidade no
Brasil.

Uma das medidas implantadas no novo código para acelerar a tramitação de processos é
a redução do número de recursos. Outra inovação da proposta, segundo Casagrande, é a
implantação da figura do juiz de garantias. O projeto também define medidas cautelares como
alternativas à prisão ou à libertação do investigado, entre outras.

AGÊNCIA BRASIL

COMENTÁRIO
Os princípios (direitos) constitucionais da presunção de inocência, da ampla
defesa e do contraditório, antes de qualquer outra motivação, devem ser
preservados. Abreviar o rito processual buscando resultados mais rápidos,
produtivos e até econômicos, visando o aprimoramento da prestação jurisdicional,
merece sempre boa acolhida. A criação do juiz de garantias é um avanço, no que
se refere aos princípios constitucionais antes mencionados. O juiz de garantia
participaria da fase preliminar, isto é, da investigação e a ele caberia o controle da
legalidade dessa investigação criminal, assegurando os direitos e as garantias do
investigado.

Nilza Ortmeier

2010-11-25T18:10:00.000-08:00

Aristeu Nogare

2010-11-25T18:06:00.000-08:00

1 . Falta de provas não garante reintegração a servidor
A absolvição em processo penal por ausência de provas não garante a reintegração de servidor público demitido em processo administrativo pela mesma questão abordada na ação penal. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros negaram o recurso interposto pelo escrivão Aderbal Rodrigues Junior contra ato do governador do Estado de São Paulo, que rejeitou o pedido de reintegração do servidor.
A relatora do processo ministra Maria Thereza de Assis Moura, ressaltou que a jurisprudência (entendimento firmado) prevê o afastamento da responsabilidade administrativa do servidor “apenas nos casos de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria” da prática ilícita. Com o julgamento da Sexta Turma fica mantida a decisão administrativa que demitiu o escrivão.
Processos
O escrivão Aderbal Junior sofreu processos administrativo disciplinar e penal pela suposta prática do crime de concussão (quando o servidor exige vantagem indevida) e prevaricação (quando servidor público comete delito para satisfazer interesse pessoal). Ele foi acusado de exigir dinheiro para liberar veículos apreendidos.
O escrivão foi absolvido no processo penal por ausência de provas da acusação. Com a decisão favorável, ele requereu sua reintegração ao serviço público, pedido que foi negado pelo governador do Estado de São Paulo.
Aderbal Júnior entrou com mandado de segurança contra o ato do governador, ação que foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Segundo o TJ, “a absolvição criminal por insuficiência de prova não tem influência na esfera administrativa e não vincula a autoridade, em face da independência das instâncias administrativa e penal”.
Diante da decisão do TJ-SP, o escrivão recorreu ao STJ afirmando que “a absolvição na esfera criminal tem que ser reconhecida na esfera administrativa”, pois “a Constituição do Estado de São Paulo foi, em seu artigo 136, muito além daquela tendência Jurisprudencial e doutrinária”. De acordo com o recurso, a Constituição estadual prevê, sem mencionar por qual motivo, que se o servidor for absolvido pela Justiça será reintegrado no serviço público.
Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, “em se tratando de absolvição por ausência de provas, não há ilegalidade da pena administrativa de demissão”, com ressalva dos casos de absolvição em processo criminal por inexistência do fato ou se negada a autoria, casos em que a responsabilidade administrativa é afastada.

Comentários : não prospera a alegação do recorrente de que a Constituição do Estado de São Paulo, ao não distinguir quais decisões penais absolutórias vinculariam a Administração, admitiria sua repercussão na esfera administrativa por falta de provas.

2. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL quer mais tempo para analisar e colaborar com projeto de lei. Novo Código de Processo Penal está sendo discutido no Senado.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, encaminhou
nesta quarta-feira (23) ofício ao presidente do Senado, José Sarney, em que pede a
prorrogação do prazo para que seja votado o projeto de lei que altera o Código de Processo
Penal. Segundo o documento enviado ao Senado, os ministros do Supremo decidiram em sessã o
administrativa no último dia 16 de junho pedir o adiamento para que a “Corte examine o
texto e ofereça eventuais colaborações, tendo em vista o impacto que a nova legislação
acarretará na Justiça de todo o país”. Comentário a experiência dos Ministros só vem somar para qualificar ainda mais a proposta. Por exemplo, o membros da corte maior poderão, após examinar o texto, oferecer eventuais colaborações, tendo em vista o impacto que a nova legislação acarretará na justiça de todo o país.

3. O NOVO CÓDIGO PENAL PREVÊ PENA IMEDIATA

A proposta de mudança anteontem pelo Senado no Código de Processo Penal permitirá que acusados de crimes com pena de até 8 anos, como lesão corporal, homicídio culposo e furto, sejam punidos de forma sumária. Para que a pena seja aplicada de forma imediata, Ministério Público e o acusado devem fechar um acordo e levá-lo ao juiz.

A primeira condição para que esse rito sumário seja adotado é a anuência das partes do processo - Ministério Público e acusado. Depois, o réu precisa confessar o crime. Só depois disso o acordo é celebrado diante do juiz. A homologação é considerada uma sentença condenatória. Se não houver concordância entre as partes, o processo prosseguirá normalmente e a pena só será aplicada depois do trânsito em julgado do caso. COMENTÁRIO: A CELERIDADE DO TRAMITE PROCESSUAL NA ÁREA CRIMINAL É MUITO BEM VINDA, SE ANALISARMOS EM TODOS OS ASPECTOS, CONFORME A PRÓPRIA MATÉRIA NOS REMETE. O ENCURTAMENTO DO TEMPO PROCESSUAL É UMA GRANDE VITÓRIA PARA O JUDICIÁRIO E PARA A SOCIEDADE, PRINCIPALMENTE NA ÁREA CRIMINAL.

Alan Decusati Lourenze

2010-11-25T17:45:00.000-08:00

Nome do aluno: ALAN DECUSATI LOURENZE

Processo Penal II, quinta à noite

Professor Augusto Irion

Senado aprova em 1º turno projeto do novo Código de Processo Penal
09 de novembro de 2010 • 21h52 • atualizado às 22h22

Projeto de Lei

http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4783335-EI7896,00-Senado+aprova+em+turno+projeto+do+novo+Codigo+de+Processo+Penal.html
2 Notícia

09/11/2010 - 20h43

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/828162-senado-aprova-reforma-do-codigo-do-processo-penal-em-primeiro-turno.shtml

Senado aprova reforma do Código do Processo Penal em primeiro turno

GABRIELA GUERREIRO

DE BRASÍLIA

O Senado aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, a reforma do Código do Processo Penal brasileiro. Com mais de 700 artigos, o texto faz uma série de mudanças na lei que define a tramitação de processos penais, como a criação do juiz de garantias (um segundo juiz que passaria a atuar como investigador do processo) --o que pode atrasar ainda mais a tramitação de ações criminais. Caberá ao juiz de garantia atuar na fase da investigação. O magistrado do processo ficará responsável pelo julgamento do caso em si. Como o país ainda tem muitas comarcas com só um juiz, o relator da proposta no Senado, Renato Casagrande (PSB-ES), decidiu propor um "juiz de garantias regional" para atender a essas regiões.

A reforma também impõe a instituição de medidas cautelares aos presos durante o cumprimento da pena, como o monitoramento eletrônico - que seria usado antes mesmo da sentença. O novo código também permite a interrogação de acusados por videoconferência e a contestação da denúncia pelo réu antes da instauração formal do processo criminal. Outra mudança é a ampliação de circunstâncias que decretam a prisão preventiva. No modelo atual do código, ela é decretada quando existe risco de fuga do acusado ou ameaça à instrução criminal. Se o texto atual da reforma for aprovado, a prisão preventiva poderá ser decretada por juízes ao levarem em conta a gravidade dos crimes cometidos. Nem dez senadores estavam no plenário do Senado no momento da votação do novo código. A reforma ainda precisa passar por nova votação no plenário da Casa antes de seguir para a Câmara. Os senadores mantiveram, por enquanto, o texto aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa - sem a apresentação de emendas à reforma. Na votação em segundo turno, haverá a discussão do mérito da proposta, com eventuais mudanças no texto. Desde 2008, o Senado realizou uma série de audiências públicas com a sociedade civil antes de apresentar o projeto da reforma. Casagrande disse que seu objetivo é concluir a votação da reforma na Câmara até o final do ano. "O importante é o debate que fizemos, a mudança do espírito do código de muitos anos atrás, sem deixar de dar ao cidadão o direito de defesa. A função é tornar o código um instrumento efetivo de combate à impunidade."

3ª Notícia:

Novo Código de Processo Penal aumenta para 16 o número de medidas cautelares

Novo Código prevê até 16 alternativas à prisão

Uma das inovações previstas no texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)do Senado, mas que ainda precisa da aprovação dos plenários do Senado e da Câmara, é a possibilidade de o juiz ter alternativas para impedir que o suspeito por um crime não fuja do País, cometa novos crimes ou tente coagir testemunhas. Atualmente, o magistrado dispõe apenas de uma opção: decretar a prisão provisória. Essa alternativa faz mais de 40% da população carcerária ser de presos provisórios – e muitos são declarados inocentes ao fim do processo.

Felipe Recondo/Estadão

http://www.leieordem.com.br/novo-codigo-de-processo-penal-aumenta-para-16-o-numero-de-medidas-cautelares.html

COMENTÁRIO:

Concordo com a reforma no CPP, por que o novo Código de Processo Penal (CPP) introduz a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado (art.14). Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças, caberá ao juiz das garantias atuar na fase da investigação e ao juiz do processo julgar o caso.

O novo CPP ainda vem com o objetivo de tornar mais rápida e menos onerosa a ação da justiça, passa a ser permitida, no projeto a ser votado, a aplicação da pena mediante requerimento das partes, para crimes cuja sanção máxima cominada não ultrapasse oito anos. Com acordo e havendo confissão, a pena será aplicada no mínimo legal.

Filipe Cardoso Ribas

2010-11-25T17:41:00.000-08:00

1. Senado aprova reforma do Código do Processo Penal

notícias (Conjur 09 de novembro de 2010)
Votação simbólica: Senado aprova reforma do Código do Processo Penal. A reforma do Código de Processo Penal (CPP) foi votada e aprovada nesta terça-feira (9/11) em primeiro turno no Plenário do Senado. De autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), o substitutivo tem 702 artigos e traz profundas modificações em diversos dispositivos da atual legislação, que data de 1941 (Decreto-Lei 3.689/41). Esta foi a terceira sessão de discussão da matéria no Plenário. A informação é da Agência Senado.
O substitutivo de Casagrande baseou-se no Projeto de Lei do Senado (PLS) 156/09, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), fruto de um anteprojeto elaborado por uma Comissão de Juristas criada em julho de 2008. A esse texto foram anexadas outras 48 propostas que versam sobre o processo penal. Esses projetos transformaram-se numa proposta única, concluída em dezembro de 2009 pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP, constituída especialmente para análise do assunto.
Após a análise de 44 emendas apresentada à matéria, Casagrande ainda promoveu ajustes finais de redação e de mérito para a elaboração do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. O atual Código de Processo Penal tem mais de 811 artigos. Grande parte deles, segundo Casagrande, foi alterada, e outros artigos e parágrafos foram acrescentados.
O substitutivo traz inovações como a criação da figura do juiz de garantia, que controlará a legalidade da investigação criminal e será responsável pelos direitos fundamentais do acusado. Pelo código de Processo Penal em vigor, o mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças propostas, caberá ao juiz dar garantias atuar na fase da investigação e a outro juiz a responsabilidade de julgar o caso.

Fonte http://geraldoprado.blogspot.com/2010/11/senado-voto-projeto-de-novo-codigo-de.html
Comentário: Nas comarcas pequenas não tem como funcionar, pois o mesmo juiz seria de sentença e de garantia, mas como foi falado em sala de aula teriam de ter juizes de garantias regionais que trabalhassem em mais de uma comarca, para controlar a legalidade da investigação criminal, os direitos fundamentais do acusado e cuidar para que os direitos do preso sejam respeitados. A figura do juiz das garantias contribui, assim, para dar maior imparcialidade às decisões do juiz da sentença, que está livre e desobrigado em relação à validade das provas obtidas na fase do inquérito.

2. Senado aprova reforma do Código do Processo Penal

Especialistas divergem sobre medida, que depende de aprovação do Congresso.
Marina Novaes, do R7

Permitir que os jurados conversem entre si por até uma hora é uma das inovações propostas pelo novo Código do Processo Penal, projeto que ainda depende de aprovação do Congresso. A inovação, porém, causa divergências entre especialistas ouvidos pelo R7. Enquanto uns acreditam que ela tornará os julgamentos mais justos, outros temem a influência de jurados com maior poder de influência sobre os que ficarem indecisos.
No Brasil, o júri é composto por sete pessoas, cujos nomes são sorteados e extraídos de um banco de dados do tribunal da região. Durante o julgamento, os jurados podem conversar entre si, mas jamais devem falar sobre o processo. Ao final, a decisão de condenar ou absolver o réu é comunicada ao juiz por meio de uma cédula (cada jurado recebe a sua). Com base na maioria dos votos, o juiz faz sua sentença.
O novo Código do Processo Penal propõe que o júri se reúna, por até uma hora, para discutir o caso antes de votar. Para o advogado Antônio Gonçalves, especialista em direito penal, a mudança pode prejudicar a imparcialidade do processo.
- O perigo é haver um jurado formador de opinião. Se alguém estiver em dúvida sobre o processo, ele pode acabar sendo convencido pelo colega, o que coloca em risco.
Fonte: http://noticias.r7.com/brasil/noticias/novo-codigo-do-processo-penal-permite-papo-entre-jurados-20110403.html
Comentário: se um jurado não tiver convicção ele pode ser convencido por outro jurado, mas por outro lado conversando os indecisos podem ver outras opiniões para poder formar a sua, e como o voto sobre culpa e inocência continua sendo secreto ninguém vai saber os votos dos demais jurados.
3. Novo Código do Processo Penal pode ser votado nesta quarta na CCJ

"Com a reforma do Código de Processo Penal (CPP), o Congresso Nacional pode dar à sociedade um novo instrumento de combate à criminalidade". A afirmação é do senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator de proposta de reformulação do Código de Processo Penal (CPP), que deverá ser votado nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A matéria traz profundas modificações em vários dispositivos da legislação em vigor (Decreto-Lei 3.689/41), como a introdução do processo penal do tipo acusatório, a garantia de sigilo da investigação e a preservação da intimidade dos envolvidos. Casagrande apresentou um texto substitutivo que tem 702 artigos, elaborado com poucas modificações em relação à proposta concluída em dezembro de 2009 pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP, constituída especialmente para a análise do projeto de Código. O grupo se debruçou sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 156/09, de autoria do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), e outras 48 proposições que versam sobre processo penal.O texto de Sarney, tomado como base para os trabalhos da comissão temporária, é fruto de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em
julho de 2008, a partir da aprovação, pelo Plenário do Senado, de requerimento de Casagrande.
O texto a ser votado na Comissão de Justiça divide o CPP em seis livros: Da Persecução Penal; Do Processo e dos Procedimentos; Das Medidas Cautelares; Das Ações de Impugnação; Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira; e Disposições Finais.
Em entrevista à Agência Senado, Casagrande afirmou que a reforma tem três objetivos principais, sendo o primeiro sintonizar o CPP (que completa sete décadas de existência em 2011) com a Constituição Federal de 1988. Outro objetivo é dotar os diferentes operadores da Justiça de definições claras sobre a tarefa de cada um, buscando agilizar o Processo Penal.
Também está entre os principais objetivos limitar a possibilidade de apresentação de recursos protelatórios, que levam, segundo o relator, à impunidade.
- Quem tem poder econômico para contratar um bom advogado, acaba se beneficiando com esses inúmeros recursos protelatórios, mas aqueles que não têm dinheiro, acabam sendo punidos. Estamos cortando esse excesso de recursos - explicou o senador pelo Espírito Santo.
Veja as principais modificações propostas ao Código de Processo Penal

Modelo acusatório	Interceptação telefônica
Inquérito policial	Pena mais rápida
Juiz das garantias	Júri
Ação Penal	Recursos de ofício
Interrogatório	Fiança
Vítima	Habeas Corpus
Provas	Medidas cautelares
Acareação	Regras para prisões

Fonte:http://www.senado.gov.br/noticias/vernoticia.aspx?codNoticia=100116&codAplicativo=2

Comentário: Limitando os recursos protelatórios, mesmo os que tem poder econômico e contratam um bom advogado não poderão sair impunes do processo se forem culpados.Outro objetivo muito importante é sintonizar o código de processo penal com a constituição federal de 1988, para que a legislação ande junto com a constituição.

Amanda Cabral

2010-11-25T17:39:00.001-08:00

Reforma no Código de Processo Penal deve otimizar sistema de justiça

Proposta deverá ser submetida à apreciação do Plenário do Senado
nas próximas semanas

Site: http://www.jornalcomunicacao.ufpr.br/

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no último dia 17 a Proposta
de Lei do Senado (PLS) 156/09, para reforma do Código de Processo Penal, que está em
discussão desde 2008. O projeto, cujo relator é o senador Renato Casagrande (PSB-ES),
propõe inúmeras mudanças no Código, entre elas uma aproximação entre o Ministério Público
e a polícia judiciária. Além disso, as alterações previstas na reforma aperfeiçoariam o processo
penal em vários sentidos, principalmente no que diz respeito à agilidade da justiça.

O Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal de Curitiba, Lourenço Chemim, garante que essas
mudanças são necessárias devido à antiguidade do texto. “Um código montado em 1941
atende às necessidades e aos princípios de sua época”, afirma. O Juiz também defende que
é necessária uma interpretação histórica e, no caso, atual, para a construção de um código
com melhor funcionamento. De acordo com o magistrado, a principal alteração é a que aponta
diminuição na quantidade de recursos, o que provocaria uma aceleração considerável em suas
resoluções.

COMENTÁRIO: As mudanças no trâmite do inquérito policial, agora em consonância com a

Constituição, estão entre as propostas mais interessantes desta reforma. No meu ponto de

vista, as novidades do código abrem uma perspectiva muito positiva no campo, especialmente

no que diz respeito à agilidade da justiça. A tendência é de que essas medidas desafoguem o

foro, facilitando os processos.

Reportagem à Reforma do Código de Processo Penal -
Procedimentos

Dr. Marcelo Matias Pereira
Site uol

Juiz de Direito Titular da 19ª Vara Criminal Central da Capital do Estado de São Paulo,
Coordenador do curso de especialização em processo penal da Escola Paulista da
Magistratura e professor universitário.

Importantes e profundas modificações foram trazidas pelas Leis 11.689/08, 11.690/08 e
11.719/08, com a divisão dos procedimentos comuns em ordinário, sumário e sumaríssimo, em
função da pena máxima aplicada e não mais em razão do tipo de pena, ou seja, reclusão ou
detenção.

Com a previsão de uma resposta à acusação, bem como criando-se a possibilidade do
julgamento antecipado do processo penal, com a absolvição sumária. A audiência passa a ser
uma, criando-se o direito do acusado de defender-se não só da acusação contida na denúncia,

mas da prova produzida, eis que passa a ser interrogado por último.A possibilidade das partes
formularem perguntas diretamente às testemunhas e não por intermédio do juiz, possibilitando-
se, a gravação em áudio e vídeo dos atos processuais, passo importante na modernidade e
sem possibilidade de retorno, comparável a revolução do abandono da máquina de escrever
para utilização do computador.

Passamos nestas despretensiosas linhas a fazer uma breve análise dos dispositivos, em
especial os alterados pela Lei 11.719/08.

"Art. 63. ......................................................................

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser
efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem
prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido." (NR)

COMENTÁRIO: Este dispositivo é de duvidosa constitucionalidade eis que na denúncia,

em regra, não haverá pedido certo e de condenação em quantia determinada, devendo
haver correlação entre o pedido formulado na exordial acusatória e a sentença, não sendo
da tradição do nosso direito processual penal apurar o valor do prejuízo sofrido pela vítima.
Contudo, havendo apuração do prejuízo e pedido expresso na denúncia de condenação
específica, tendo a defesa a possibilidade de produzir prova em contrário, não vejo qualquer
óbice que o valor mínimo seja desde já fixado.

A reforma do CPP em relação aos procedimentos

Elaborado em 07/2008.

SITE: http://jus.uol.com.br/revista/texto/11584/a-reforma-do-cpp-em-relacao-aos-procedimentos

Quanto à reparação do dano ex-delicto.

De acordo com o art. 63, "transitada em, julgado a sentença condenatória, poderão
promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu
representante legal ou seus herdeiros". Portanto, nova demanda seria necessária para se
conseguir a indenização.

Pela reforma, acrescentou-se um parágrafo ao art. 63, estabelecendo que a execução poderá
ser efetuada pelo valor fixado na sentença condenatória, sem prejuízo da liquidação para a
apuração do dano efetivamente sofrido.

Com isso, o texto ficou coerente com a modificação introduzida ao art. 387, VII, que, ao tratar
da sentença condenatória, consigna que o juiz "fixará valor mínimo para reparação dos danos
causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido".

Dessa forma, pela nova disciplina legal, a vítima poderá ser mais prontamente satisfeita, no
aspecto patrimonial, sem necessidade de aguardar as delongas do processo civil de execução
da sentença penal. Outro processo somente será ajuizado, na esfera cível, para eventual
complementação, se o valor originalmente fixado pelo juiz criminal for reputado insuficiente.

A crítica que tem sido feita em relação a esse ponto consiste no fato de que o projeto haver
trabalhado com a idéia de solvência do acusado, o que não corresponde com as estatísticas
em torno do assunto. Mais eficaz teria sido a previsão de indenização pelo próprio Estado.

Decretação de medida cautelar

Foi acrescentado o parágrafo único ao referido art. 387, constando: "O juiz decidirá,
fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva

ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser
interposta".

Esta determinação faz com que a prisão decorrente de sentença penal condenatória apenas
subsista se presentes os requisitos da prisão preventiva, hipótese que se compatibiliza com a
presunção de inocência. Deixa de ser condição de admissibilidade do recurso o recolhimento
ao cárcere (art. 594), assim como a fuga não impede mais seu conhecimento (art. 595), tudo
em consonância com a Declaração Americana sobre os Direitos do Homem.

Como conseqüência e coerentemente, foi revogado o art. 594, que exigia a condição de
primariedade para que o réu pudesse apelar em liberdade. E, embora não revogados
expressamente, deixam de ter aplicação os arts. 393, I e 595, por manifesta incompatibilidade.
Aquele arrola a prisão como efeito automático da sentença condenatória; e este considera que
a fuga do acusado após a interposição do recurso equivale à deserção e abandono do próprio
recurso, que, nesse caso, deixaria de ser conhecido.

Além do princípio da presunção de inocência, também é levado em conta o direito incondicional
ao duplo grau de jurisdição. Eventual prisão, doravante, nessa fase, somente poderá ser
decretada em caráter de cautelar e, obviamente, não pode influenciar no direito de recurso.

COMENTÁRIO: É preciso ter em conta que a eventual prisão não pode afetar o direito de
recorrer, que dela independe. Conforme enfatizam Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães
Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes (2005), ainda que configure a hipótese de prisão
cautelar, o juiz não deve condicionar o recebimento ou processamento do recurso ao efetivo
recolhimento à prisão. Quando condenar e decretar a prisão, cumpre ao juiz expedir mandado
de prisão e, ainda que não cumprido, admitir e dar seqüência à apelação interposta. "É o que
sucede na decretação da preventiva: o processo tem regular seguimento enquanto se aguarda
a prisão".

Nilza Ortmeier

2010-11-25T17:32:00.003-08:00

Gilnei Coelho Pontes

2010-11-25T17:30:00.000-08:00

Aluno: Gilnei Coelho Pontes
Turma: 0754- Quintas-feiras Noite

Novo Código de Processo Penal não vai alterar habeas-corpus

A política de concessão de habeas-corpus não será alterada pelo novo Código de
Processo Penal, que pode ser votado na próxima quarta-feira, no Senado Federal. A
informação é do relator da matéria, senador Renato Casagrande (PSB/ES).

O parlamentar chegou a sugerir que o habeas-corpus somente fosse deferido se
realmente existisse situação concreta de lesão ou ameaça ao direito de locomoção. O
objetivo era evitar a concessão nos casos em que a prisão ainda não tivesse ocorrido.
Além disso, o projeto também previa que o habeas-corpus não poderia ser admitido
nas hipóteses em que o recurso com efeito suspensivo fosse previsto.

Entretanto, de acordo com o senador, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
argumentou que os recursos poderiam demorar a serem julgados. Por causa disso, o
senador decidiu manter as regras atuais no relatório. "A OAB temia que a Justiça não
desse a mesma prioridade do habeas-corpus aos recursos com efeito suspensivo. Por
isso, decidimos manter as regras", afirmou o relator.

O projeto prevê várias mudanças no atual Código de Processo Penal, que possui
quase 70 anos. Entre as principais alterações estão a criação do juiz de garantia
e critérios mais rígidos para o pagamento de fiança para quem cometer delitos. O
projeto será discutido pelos senadores até esta quinta-feira.

http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4479106-EI7896,00-
Novo+Codigo+de+Processo+Penal+nao+vai+alterar+habeascorpus.html

Comentário do Aluno:

Alguns juízes alegam negativa a limitação de recursos, como o habeas corpus,
proposta no novo Código sob argumento de que os recursos tornam a Justiça mais
lenta. “O que demora é a análise dos recursos, e não a quantidade de recursos.
Quando estamos tratando da liberdade humana, temos que ter tantos recursos
quantos forem necessários.

Novo Código Penal prevê até 16 alternativas à prisão

Texto ainda precisa da aprovação dos plenários do Senado e da Câmara.
Vítimas serão avisadas da prisão ou da soltura do suposto autor do crime.

O Código de Processo Penal de 1941 começou a ser reformado no Congresso na
quarta-feira (17). O novo texto eleva para 16 o número de medidas cautelares à
disposição dos juízes (para evitar que o investigado seja levado antecipadamente
para a cadeia), reforça a garantia de julgamentos com isenção e diminui os recursos
judiciais que facilitam a prescrição dos processos e, por consequência, estimulam a
impunidade.

Uma das inovações previstas no texto, aprovado na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado, mas que ainda precisa da aprovação dos plenários do
Senado e da Câmara, é a possibilidade de o juiz ter alternativas para impedir que
o suspeito por um crime não fuja do País, cometa novos crimes ou tente coagir
testemunhas. Atualmente, o magistrado dispõe apenas de uma opção: decretar a
prisão provisória. Essa alternativa faz mais de 40% da população carcerária ser de
presos provisórios - e muitos são declarados inocentes ao fim do processo.

O texto ainda determina o estabelecimento, inédito, de "um juiz de garantias",
para assegurar a imparcialidade e a lisura dos processos judiciais. Ele cuidará do
caso, assumindo depois do juiz de instrução (inicial). O inquérito passará a tramitar
diretamente entre a polícia e o Ministério Público. Uma das poucas situações que
ainda demandarão autorização judicial, a quebra do sigilo telefônico, passa a ser
regulada. As escutas só serão permitidas para quando o crime investigado tenha pena
mínima superior a dois anos.

http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL1534447-5598,00-
NOVO+CODIGO+PENAL+PREVE+ATE+ALTERNATIVAS+A+PRISAO.html

Comentários do Aluno:

Alguns doutrinadores acreditam que com isso aumentara a possibilidades de recursos.
Sem sombra de duvida vai aumentar. Com a criação de um recurso ordinário para
receber a denuncia, que permite recorrer já na apresentação da denuncia, quem não
ira recorrer.

Reforma do Código de Processo Penal beneficia réus
Projeto de lei que sugere mudanças nas regras dos processos criminais pode
ser votado esta semana no Senado

Itamar Melo e Marcelo Gonzatto | itamar.melo@zerohora.com.br,
marcelo.gonzatto@zerohora.com.br
A reforma do Código de Processo Penal brasileiro pode ser votada esta semana
no Senado sem ter alcançado consenso entre advogados, promotores e juízes. O
projeto de lei, com mais de 700 artigos, propõe mudanças importantes e polêmicas
na condução dos processos criminais. O principal ponto de controvérsia envolve um
conjunto de regras para aumentar as garantias do réu, como limitar a possibilidade de
prisão, restringir uso de algemas e favorecer a defesa em caso de empate no júri –
que passaria de sete para oito integrantes.

A reforma foi encaminhada como uma maneira de modernizar a legislação, colocando-
a em sintonia com a Constituição de 1988, e tornar os processos mais ágeis. Uma
comissão de juristas analisou o código atual, datado de 1941, e apresentou um
anteprojeto. Já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o texto será
submetido agora aos senadores em plenário. Se aprovado, terá ainda de tramitar na
Câmara dos Deputados.

http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?
uf=1&local=1&section=Geral&newsID=a2936558.xml

Comentário do aluno:

Acredito que aumentara a possibilidade de recursos. Sem sobra de dúvida vai
aumentar. Cria-se um recurso ordinário de recebimento de denúncia, que permite
recorrer já na apresentação da denúncia. Qual réu não ira recorrer

Juliana Lunardi

2010-11-25T17:26:00.001-08:00

MP critica reforma do Código de Processo Penal

http://epd.edu.br/noticias/2010/06/mp-critica-reforma-do-c-digo-de-processo-penal

O Ministério Público está empenhado em impedir que o projeto de reforma do Código de Processo Penal seja aprovado da forma como está proposto. Para os integrantes do MP, a limitação no poder de investigação da entidade e o fato de o artigo 164 estipular que somente provas em juízo podem ser utilizadas como base para o juiz determinar a sentença são os principais pontos atacados no Projeto de Lei do Senado 156/2009, de autoria do senador José Sarney (PMDB).

De acordo com o Ministério Público, da forma que está, o projeto vai limitar a atuação do juiz e poderá comprometer o resultado de muitos casos, porque todas as provas produzidas durante o inquérito policial serão descartadas, impedindo que o magistrado possa usá-las como base à sentença.

Estes e outros pontos foram discutidos durante a Reunião Aberta da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal da Procuradoria-Geral da Justiça, ocorrida nesta terça-feira (22/6), na Escola Superior do Ministério Público, em São Paulo. O principal objetivo do evento foi o debate das ideias e a conscientização dos promotores e procuradores de Justiça sobre o projeto. Cerca de 40 pessoas participaram da reunião.

O procurador de Justiça aposentado Carlos Frederico Coelho Nogueira, membro da comissão, expôs uma série de pontos que justificam sua posição contrária à proposta — que já foi aprovada em primeira votação pelo Senado e será discutida novamente pelos senadores para depois ser enviada à Câmara dos Deputados.

De acordo com ele, o artigo que trata da forma como as provas podem ser utilizadas está errado. “Oficialmente, o magistrado não poderá usar aquilo que estiver apontado pelo inquérito para complementar a sentença. Esse artigo dispensaria uma série de coisas importantes utilizadas pelo sistema atual. Em muitos casos, a prova policial é muito mais interessante que a judicial. Por que então desprezá-la quando foi convincente?”, questiona Nogueira.

Ele acrescenta que falta à lei prever “expressamente” que o Ministério Público possa fazer a sua própria investigação sobre um caso.

Comentário: O ministério Público age com razão na medida que, com o novo Código de Processo Penal, a polícia perderá muito da sua função, já que todo o inquérito elaborado não poderá ser utilizado como prova na hora da decretação da sentença pelo juiz. Pra que ele serviria, então? Como destacado no artigo, as provas mais importantes e consistentes são produzidas na parte policial da investigação, e não na parte judicial. Se o juiz tiver que tomar como base apenas as provas produzidas judicialmente, e não as do inquérito, perderá provas valiosas e deixará de condenar criminosos por apenas uma questão de espécie de prova.

Novo código de Processo Penal não vai alterar habeas corpus

http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4479106-EI7896,00-Novo+Codigo+de+Processo+Penal+nao+vai+alterar+habeascorpus.html

A política de concessão de habeas-corpus não será alterada pelo novo Código de Processo Penal, que pode ser votado na próxima quarta-feira, no Senado Federal. A informação é do relator da matéria, senador Renato Casagrande (PSB/ES).

O parlamentar chegou a sugerir que o habeas-corpus somente fosse deferido se realmente existisse situação concreta de lesão ou ameaça ao direito de locomoção. O objetivo era evitar a concessão nos casos em que a prisão ainda não tivesse ocorrido. Além disso, o projeto também previa que o habeas-corpus não poderia ser admitido nas hipóteses em que o recurso com efeito suspensivo fosse previsto.

Entretanto, de acordo com o senador, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumentou que os recursos poderiam demorar a serem julgados. Por causa disso, o senador decidiu manter as regras atuais no relatório. "A OAB temia que a Justiça não desse a mesma prioridade do habeas-corpus aos recursos com efeito suspensivo. Por isso, decidimos manter as regras", afirmou o relator.

O projeto prevê várias mudanças no atual Código de Processo Penal, que possui quase 70 anos. Entre as principais alterações estão a criação do juiz de garantia e critérios mais rígidos para o pagamento de fiança para quem cometer delitos. O projeto será discutido pelos senadores até esta quinta-feira.

Comentário: O Habeas Corpus é muito utilizado hoje, e não haveria uma necessidade de grande mudança na ação. Ele é corretamente dado em seus termos constitucionais. Não admiti-lo em hipóteses em que haja recurso com efeito suspensivo não parece boa idéia, pois como a OAB cita no artigo, muitos recursos demoram a ser julgados, e assim a liberdade de locomoção do réu em questão estaria sendo cerceada. Sobre os critérios mais rígidos para pagamento de fiança, apenas citados no artigo, seria de bom tom cobrar maior rigidez para quem comete os delitos, pois não deveria ser apenas o pagamento de fiança que deveria decidir a soltura ou não de um criminoso. Deve-se lembrar que nem todos possuem o mesmo poder econômico, nem o mesmo grau de delito.

Projeto do novo Código de Processo Penal traz novidades no rito do Tribunal do Júri

http://www.tjms.jus.br/noticias/materia.php?cod=17983

O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 156/2009, de relatoria do Senador Renato Casagrande, que trata do novo Código de Processo Penal, simplifica ainda mais o questionário do tribunal do júri. De acordo com o novo texto, não se indagará mais acerca de materialidade e autoria. Perguntar-se-á, apenas, se o jurado absolve o acusado.

O juiz Carlos Garcete foi designado, no ano passado, pela Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (AMAMSUL), para acompanhar o projeto que se encontra em tramitação. Para ele, as mudanças são positivas e visam adaptar a legislação processual penal às novas tendências processuais e aos entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, além de conformar-se com o modelo acusatório contemporâneo. “Resta evidente, em tempos atuais, que a sistemática do tribunal do júri não comporta mais formalismos exacerbados e que vão de encontro aos ideais da justiça do novo século”, concluiu.

Comentário: parece justa essa mudança no questionamento do júri, pois ele é composto de membros da sociedade, muitos leigos em questões de Direito, que não compreendem muito acerca da materialidade e autoria. O trabalho do júri é apenas de absolver o acusado ou não, e não de divagar acerca de outras questões, lembrando que não há necessidade do corpo de jurados justificar sua decisão. Como é dito na reportagem, muitos ritos de “formalismo exacerbado” devem ser erradicados do sistema do Código de Processo Penal, para que este funcione de forma mais célere.

Marjorie Wojahn

2010-11-25T16:57:00.001-08:00

Novo Código de Processo Penal vai para comissão do Senado
23 de novembro de 2010 • 23h05 • atualizado às 23h09

O Plenário do Senado realizou na noite desta terça-feira o segundo turno das discussões sobre a proposta de reformulação do Código de Processo Penal (CPP). Agora, a matéria e as emendas apresentadas nesta fase serão enviadas à comissão especial que examina o assunto. O relator do projeto (PLS 156/09), senador Renato Casagrande (PSB-ES), afirmou que espera a aprovação da proposta para o início de dezembro.

Casagrande disse que o novo código "funcionará como um instrumento de combate à criminalidade". O senador também afirmou que o Código de Processo Penal atual teve origem em 1941 e que, apesar das modificações a que foi submetido desde então, a sua reformulação é necessária.

Foram apresentadas pelos senadores cerca de 200 emendas, que estão sendo sistematizadas e serão analisadas pela comissão especial. Para se tornar lei, além de passar no Senado, a proposta também terá de ser aprovada na Câmara dos Deputados.

COMENTÁRIO:

Levando em conta que o Código de Processo Penal é do ano de 1941, mesmo com as mudanças que sofrera, necessita de uma reformulação, tendo em vista que o mesmo já está defasado, ultrapassado em conceitos, definições. Um código que traz a lei para julgar crimes atuais, deve acompanhar em parte as mudanças que acontecem todos os dias.

Mato Grosso do Sul, Segunda-Feira, 22 de Novembro de 2010 - 09:53

Senado aprova reforma do Código do Processo Penal

A reforma do Código de Processo Penal (CPP) foi votada e aprovada na última semana, em primeiro turno no Plenário do Senado. De autoria do senador Renato Casagrande, o substitutivo tem 702 artigos e traz profundas modificações em diversos dispositivos da atual legislação, que data de 1941 (Decreto-Lei 3.689/41). Esta foi a terceira sessão de discussão da matéria no Plenário. A informação é da Agência Senado.

A esse texto foram anexadas outras 48 propostas que versam sobre o processo penal. O atual Código de Processo Penal tem mais de 811 artigos. O substitutivo traz inovações como a criação da figura do juiz de garantia, que controlará a legalidade da investigação criminal e será responsável pelos direitos fundamentais do acusado. Pelo Código de Processo Penal em vigor, o mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças propostas, caberá ao juiz dar garantias e atuar na fase da investigação e a outro juiz a responsabilidade de julgar o caso.

Conforme o membro da 2ª Turma Criminal do TJMS, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, desde seus tempos de faculdade, a criação do juiz de garantia é defendida por significativa parcela da doutrina. “Sou absolutamente favorável à criação, pois num procedimento inquisitorial, como o Inquérito Policial, mais do que garantir o sucesso da futura ação penal, o Juiz de Direito deve defender as garantias e direitos fundamentais do cidadão, em face de possíveis exageros e abuso de poder dos agentes públicos.”

O projeto altera ainda regras relacionadas às modalidades de prisão provisória, que ficam limitadas a três tipos: flagrante, preventiva e temporária (que tem prazo de dez dias). O uso de algemas ou o emprego de força ocorrerá somente quando forem considerados indispensáveis, nos casos de resistência ou de tentativa de fuga do preso. O monitoramento eletrônico como uma das medidas que fazem parte da reforma e já está em vigor.

O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Ruy Celso Florence, Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, é favorável a essas alterações, com destaque para a definição de prazo limitado para a prisão em flagrante e preventiva, pois hoje existe essa previsão de prazo, apenas na provisória e temporária. “Com a entrava em vigor do Novo Código, a partir de três meses, o juiz terá que fundamentar a manutenção dessas prisões”.

O magistrado ressalta que a principal alteração no novo CPP é que hoje o nosso sistema processual criminal é inquisitorial, ou seja, o magistrado tenta tirar a verdade do acusado. “Com a aprovação do projeto de lei, o sistema passará a ser acusatório, em que só o promotor acusa e o juiz julga sem interferir na prova, a não ser para favorecer o réu”.

De acordo com Ruy Celso, será positiva a possibilidade de o juiz definir penas alternativas à prisão em delegacia ou presídio, como a prisão domiciliar ou outro tipo de restrição, como a determinação de que o acusado mantenha distância da vítima, conforme prevê Lei Maria da Penha, por exemplo.

Com relação ao júri, o texto permite que os jurados conversem uns com os outros, exceto durante a instrução e o debate. O voto de cada jurado, porém, continua sendo secreto. A vítima passa a ter direitos, como o de ser comunicada da prisão ou soltura do autor do crime, da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia, além de ser informada do arquivamento da investigação e da condenação ou absolvição do acusado. A vítima também poderá ter acesso ao desenrolar do processo e terá o direito de se manifestar sobre ele.

Como foi apresentado um substitutivo ao projeto, é necessária a votação em turno suplementar. Depois de aprovada no Senado, a matéria será enviada à Câmara dos Deputados.

Inquérito policial
Uma emenda permite ao policial militar também ter poderes para lavrar os chamados TCOs (Termos de Circunstância de Ocorrência), e foi aprovada pelos senadores depois de ampla discussão sobre o assunto.

Conforme o artigo 291 do substitutivo, "o delegado de polícia que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais". A emenda de Demóstenes, subscrita pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), substituiu a expressão "delegado de polícia" por "autoridade policial", mantendo o texto original do anteprojeto para permitir que os policiais militares também possam lavrar os termos circunstanciados.

COMENTÁRIO:

Sobre a notícia acima, entende-se que o novo Código de Processo Penal, além de ser uma forma de “modernizar” e ficar mais perto dos crimes e da forma como ocorrem nos dias de hoje, também é uma forma de assegurar ao juiz o dever de defender as garantias e os direitos fundamentais do cidadão, evitando assim, abuso de poder ou exagero de agentes públicos. Outra mudança que merece destaque é que pelo fato de que agora também o policial militar tem poder para lavrar o TCO. Agilizando assim, o processo, pois a autoridade policial agora pode após lavrar o termo circunstanciado, encaminhará o autor do fato delituoso juntamente com a vítima, ao juizado.

O Código de Processo Penal

14 de novembro de 2010 | 0h 00

O Estado de S.Paulo

Com cerca de 700 artigos, o projeto do novo Código de Processo Penal foi aprovado em primeiro turno pelo Senado, em votação simbólica, com a presença de apenas 10 dos 81 senadores. O texto havia sido aprovado pelas comissões técnicas em dezembro do ano passado. Mas, como havia sofrido muitas e polêmicas modificações, o relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), propôs que ele fosse submetido a um reexame pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), durante 2010, para ser aperfeiçoado em termos conceituais e técnicos.

Na semana passada os senadores votaram o substitutivo proposto pela CCJ, deixando para a votação de segundo turno - que deverá ocorrer em dezembro - a apreciação de eventuais emendas. Desde que as diretrizes do projeto foram divulgadas, em 2008, o Senado promoveu audiências públicas com conselhos profissionais, órgãos de classe e entidades da sociedade civil. Embora a minuta tenha sido elaborada por uma comissão integrada por conhecidos processualistas e criminalistas, algumas inovações foram consideradas desvinculadas da realidade nacional como utópicas por advogados, promotores e juízes. Mesmo assim, eles reconhecem que o Senado teve o bom senso de ouvir todos os setores interessados e de acolher as propostas que contavam com o maior apoio entre os especialistas. Só alguns poucos órgãos corporativos e sindicais reclamaram por não terem sido consultados.

A legislação processual penal estava, até agora, entre as mais defasadas do ordenamento jurídico brasileiro. Ela foi adotada há mais de sete décadas pela ditadura varguista, quando eram outras as condições sociais, culturais e econômicas do País. Além de adequar a legislação em vigor à Constituição de 88, o projeto do novo Código consagra medidas inimagináveis na época em que o atual entrou em vigor - como o monitoramento eletrônico de presos, a realização de videoconferências para depoimentos e interrogatórios e a utilização da internet para remessa de informações.

A legislação processual penal proposta agiliza a tramitação das ações criminais, reduzindo o número de recursos e permitindo que a Justiça autorize a alienação de bens apreendidos antes do julgamento de mérito. Também redefine a função dos promotores, amplia os casos de decretação de prisão preventiva e atualiza os valores da fiança, permitindo aos juízes reduzi-los ou aumentá-los conforme a situação econômica do réu. E ainda tenta fechar as portas para as manobras protelatórias de advogados de defesa, apresentadas com o objetivo de obter a prescrição dos crimes cometidos por seus clientes.

Os autores do projeto do novo Código de Processo Penal afirmam que algumas inovações foram concebidas para proteger as pessoas dos abusos policiais que são comuns na fase de investigação. Os críticos, no entanto, afirmam que o texto não foi rigoroso com o uso abusivo da interceptação telefônica, que em alguns casos passa a ser permitida num prazo máximo de até um ano ininterrupto, e restringiu o uso do habeas corpus, que passa a ser admitido apenas para os casos de prisão.

Na versão original do projeto, a inovação mais controvertida previa a condução das ações judiciais por dois magistrados - um seria responsável pela instrução, ficando encarregado de decidir as medidas cautelares pedidas durante as investigações, e outro teria a atribuição de prolatar a sentença, não podendo requerer a produção de novas provas. Como em mais de 50% das comarcas do País há apenas um juiz e em alguns Estados do Norte e do Nordeste existem casos de um único magistrado ter de responder por comarcas distantes mais de 100 quilômetros uma da outra, o relator Renato Casagrande aceitou a inovação, mas propôs a criação do "juiz de garantias regional", para atender essas cidades.

Depois da votação de 2.º turno, o Código de Processo Penal será enviado à Câmara. Se os deputados trabalharem com afinco, dentro de um ano o País contará com uma moderna legislação processual penal.

COMENTÁRIO:

Acredito que uma mudança importantíssima que vem com o novo Código de Processo Penal, é sem dúvida a agilidade processual, pois limitando o número de recursos, a morosidade tem um decréscimo relevante. Evitando por muitas vezes que os advogados dos réus consigam a prescrição dos crimes, face ao fechamento das portas das manobras protelatórias feita pelos mesmos.

Santa Monica Souza

2010-11-24T15:26:00.000-08:00

O NOVO CPP E SUAS MUDANÇAS

O MP está empenhado em impedir que o projeto de reforma do Código de Processo Penal seja aprovado da forma como está proposto. Para os integrantes do MP, a limitação no poder de investigação da entidade e o fato de o artigo 164 estipular que somente provas em juízo podem ser utilizadas como base para o juiz determinar a sentença são os principais pontos atacados no Projeto de Lei do Senado, de autoria do senador José Sarney (PMDB).

COMENTÁRIO: CONCORDO COM A REFORMA DO CPP, MAS NA MINHA OPINIÃO TEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO EM DISCORDAR NO QUE DIZ RESPEITO A LIMITAÇÃO NO PODER DE INVESTIGAÇÃO POR PARTE DA ENTIDADE, BEM COMO QUE SOMENTE PROVAS EM JUÍZO PODEM SER UTILIZADAS PARA O JUIZ DETERMINAR A SENTENÇA, UMA VEZ QUE EM MUITOS CASOS A PROVA POLICIAL É MUITO MAIS ''INTERESSANTE'' QUE A JUDICIAL.

O NOVO CODIGO E OS MASGITRADOS

A proposta foi aprovada, na semana passada, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Foi aprovada na forma de substitutivo ao Projeto de Lei 156\/2009, elaborado pelo relator, o senador Renato Casagrande.

Agora, o texto será votado em plenário.

A magistratura federal está preocupada com o projeto de lei que atualiza o Código de Processo Penal. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, o desembargador Sérgio Feltrin Corrêa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (que atende aos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo), e o juiz federal José Antônio Lisboa Neiva se encontraram com o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, na sexta-feira. Na reunião, os juízes deixaram claro que desaprovam alguns pontos da proposição.

A manifestação da Ajufe foi encaminhada à CCJ do Senado para ser juntada ao processo. Na nota técnica, enviada ao Congresso, a Ajufe manifestou a preocupação dos juízes federais de que o projeto seja votado sem o necessário debate com a sociedade. "Um novo Código de Processo Penal é projeto de envergadura que deve ser amadurecido com profundo debate, com todos os participantes do processo penal e ainda com a sociedade civil", alertou a entidade, em ofício assinado por Fernando Mattos.

A Ajufe contesta os artigos que suprimem os poderes de instrução complementar do juiz da ação penal, que foram mantidos no texto. Pelo projeto, o juiz da ação penal não poderá determinar a produção de provas complementares ao esclarecimento da verdade, senão em benefício da defesa.

Segundo o presidente da Ajufe, a proposta contraria a tradição legislativa e jurisprudencial brasileira, que confia aos juízes o poder de atuar supletivamente no processo penal em matéria de provas, o que é relevante diante de possíveis e eventuais falhas, não só da defesa, mas também da acusação. "A proposta também não encontra paralelo na legislação de diversos países, como, por exemplo da Itália (artigo 507 do CPP italiano), da França (artigos 283 e 456 do CPP francês) e dos Estados Unidos (Rules 614a e 706ª da Rules od Evidence for USCM), cujas leis resguardam o poder de instrução complementar do juiz", afirmou Mattos.

COMENTÁRIO DO ALUNO: A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL (AJUFE), ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE, FAZ CRÍTICAS AO PL 156/2009 QUE PRETENDE ALTERAÇÕES NO CPP SEM UM DEBATE APROFUNDADO SOBRE O ASSUNTO "...COM TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO PENAL E COM A SOCIEDADE CIVIL...". A ASSOCIAÇÃO CONTESTA, TAMBÉM, OS ARTIGOS QUE ELIMINAM OS PODERES DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR DO JUIZ DA AÇÃO PENAL; PELO PROJETO, O JUIZ NÃO PODERÁ DETERMINAR PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES AO ESCLARECIMENTO DA VERDADE, APENAS EM BENEFÍCIO DA DEFESA. A AJUFE ENTENDE QUE ELIMINAR O PODER DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR DO JUIZ DA AÇÃO PENAL "GERA O RISCO DE TRANSFORMAR O PROCESSO PENAL EM MERA DISPUTA ENTRE ACUSAÇÃO E DEFESA", O QUE PODERIA BENEFICIAR ÀQUELES QUE TEM MELHORES PROFISSIONAIS, EM DETRIMENTO À VERDADE E CORRETA APLICAÇÃO DA LEI.