Direito Processual Penal III

Santa Monica Souza

2010-12-04T12:38:00.001-08:00

O NOVO CPP E SUAS MUDANÇAS

O MP está empenhado em impedir que o projeto de reforma do Código de Processo Penal seja aprovado da forma como está proposto. Para os integrantes do MP, a limitação no poder de investigação da entidade e o fato de o artigo 164 estipular que somente provas em juízo podem ser utilizadas como base para o juiz determinar a sentença são os principais pontos atacados no Projeto de Lei do Senado, de autoria do senador José Sarney (PMDB).

De acordo com o Ministério Público, da forma que está, o projeto vai limitar a atuação do juiz e poderá comprometer o resultado de muitos casos, porque todas as provas produzidas durante o inquérito policial serão descartadas, impedindo que o magistrado possa usá-las como base à sentença...

COMENTÁRIO: CONCORDO COM A REFORMA DO CPP, MAS NA MINHA OPINIÃO TEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO EM DISCORDAR NO QUE DIZ RESPEITO A LIMITAÇÃO NO PODER DE INVESTIGAÇÃO POR PARTE DA ENTIDADE, BEM COMO QUE SOMENTE PROVAS EM JUÍZO PODEM SER UTILIZADAS PARA O JUIZ DETERMINAR A SENTENÇA, UMA VEZ QUE EM MUITOS CASOS A PROVA POLICIAL É MUITO MAIS ''INTERESSANTE'' QUE A JUDICIAL.

O NOVO CODIGO E OS MASGITRADOS

A proposta foi aprovada, na semana passada, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Foi aprovada na forma de substitutivo ao Projeto de Lei 156\/2009, elaborado pelo relator, o senador Renato Casagrande.

Agora, o texto será votado em plenário.

A magistratura federal está preocupada com o projeto de lei que atualiza o Código de Processo Penal. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, o desembargador Sérgio Feltrin Corrêa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (que atende aos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo), e o juiz federal José Antônio Lisboa Neiva se encontraram com o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, na sexta-feira. Na reunião, os juízes deixaram claro que desaprovam alguns pontos da proposição.

A manifestação da Ajufe foi encaminhada à CCJ do Senado para ser juntada ao processo. Na nota técnica, enviada ao Congresso, a Ajufe manifestou a preocupação dos juízes federais de que o projeto seja votado sem o necessário debate com a sociedade. "Um novo Código de Processo Penal é projeto de envergadura que deve ser amadurecido com profundo debate, com todos os participantes do processo penal e ainda com a sociedade civil", alertou a entidade, em ofício assinado por Fernando Mattos.

A Ajufe contesta os artigos que suprimem os poderes de instrução complementar do juiz da ação penal, que foram mantidos no texto. Pelo projeto, o juiz da ação penal não poderá determinar a produção de provas complementares ao esclarecimento da verdade, senão em benefício da defesa.

Segundo o presidente da Ajufe, a proposta contraria a tradição legislativa e jurisprudencial brasileira, que confia aos juízes o poder de atuar supletivamente no processo penal em matéria de provas, o que é relevante diante de possíveis e eventuais falhas, não só da defesa, mas também da acusação. "A proposta também não encontra paralelo na legislação de diversos países, como, por exemplo da Itália (artigo 507 do CPP italiano), da França (artigos 283 e 456 do CPP francês) e dos Estados Unidos (Rules 614a e 706ª da Rules od Evidence for USCM), cujas leis resguardam o poder de instrução complementar do juiz", afirmou Mattos.

COMENTÁRIO DO ALUNO: A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL (AJUFE), ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE, FAZ CRÍTICAS AO PL 156/2009 QUE PRETENDE ALTERAÇÕES NO CPP SEM UM DEBATE APROFUNDADO SOBRE O ASSUNTO "...COM TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO PENAL E COM A SOCIEDADE CIVIL...". A ASSOCIAÇÃO CONTESTA, TAMBÉM, OS ARTIGOS QUE ELIMINAM OS PODERES DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR DO JUIZ DA AÇÃO PENAL; PELO PROJETO, O JUIZ NÃO PODERÁ DETERMINAR PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES AO ESCLARECIMENTO DA VERDADE, APENAS EM BENEFÍCIO DA DEFESA. A AJUFE ENTENDE QUE ELIMINAR O PODER DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR DO JUIZ DA AÇÃO PENAL "GERA O RISCO DE TRANSFORMAR O PROCESSO PENAL EM MERA DISPUTA ENTRE ACUSAÇÃO E DEFESA", O QUE PODERIA BENEFICIAR ÀQUELES QUE TEM MELHORES PROFISSIONAIS, EM DETRIMENTO À VERDADE E CORRETA APLICAÇÃO DA LEI.

Cláudia Costa Araujo

2010-11-28T16:06:00.001-08:00

Votação de projeto de reforma do CPP é adiada para próxima semana

De acordo com Renato Casagrande, medidas recentes adotadas pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já refletem mudanças no Código de
Processo Penal introduzidas pelo substitutivo. Demóstenes observou, em
seguida, que quase todas as medidas sugeridas no âmbito do PLS 156/09 já
foram aprovadas pela CCJ e acolhidas no substitutivo da reforma do CPP.

Comentário: Quase todas as mudanças no código de processo penal já foram
aprovadas pelo CCJ, isto deve trazer muitos benefícios ao Processo Penal no
Brasil e algumas medidas já estão sendo acolhidas.

FONTE:
http://www.senado.gov.br/noticias/verNoticia.aspx?
codNoticia=99922&codAplicativo=2

Reforma do Código de Processo Penal beneficia réus
Projeto de lei que sugere mudanças nas regras dos processos criminais
pode ser votado esta semana no Senado

O principal ponto de controvérsia envolve um conjunto de regras para aumentar
as garantias do réu, como limitar a possibilidade de prisão, restringir uso de
algemas e favorecer a defesa em caso de empate no júri – que passaria de
sete para oito integrantes.

Wunderlich considera que o projeto representa um avanço, mas alguns dos
pontos que elogia são demonstrativos de como a discussão é polêmica. Ele
aprova, por exemplo, o aumento no número de jurados e a absolvição no caso
de o placar ficar em quatro a quatro:

– Condenação como temos hoje, por quatro a três, gera uma dúvida
inquestionável.

Comentário: Está mudança será para fazer valer bem mais o indubio pro réu,
na dúvida absolve, para diminuir cada vez mais os equívocos de colocarem
muita gente inocente na cadeia, e fazer valer também os Princípios elencados
na Constituição Federal, pois ela é maior que todas as leis existentes no Brasil.

FONTE:
http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?
uf=1&local=1&newsID=a2936558.xml&channel=13&tipo=1&section=Geral

Reforma do Código de Processo Penal ameaça tornar Justiça mais lenta

Publicada em 18/03/2010 às 00h02m

Jailton de Carvalho - O Globo

Pelo relatório do senador, os processos criminais terão que ser conduzidos
por dois juízes. Um juiz acompanha a primeira etapa de uma investigação. A
partir daí, ele pode decretar quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico, entre
outras medidas. Mas o julgamento só pode ser oficiado por um segundo juiz,

que esteve fora do caso.

Comentário: Esta reforma beneficia ao réu, pois ela será feita para não deixar
o juiz que começou o processo se contaminar com as investigações e acabar
fazendo um juízo contencioso.

FONTE: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/03/17/reforma-do-codigo-
de-processo-penal-ameaca-tornar-justica-mais-lenta-916090252.asp

Olni Lemos

2010-11-28T15:59:00.001-08:00

01. Modelo Acusatório

O projeto reforça a responsabilidade do Ministério Público (MP) em apresentar as provas, afastando o juiz dessa etapa do processo. No entanto, se o magistrado precisar de mais subsídios para alguma decisão, poderá solicitar diligências.

Vantagens

· Fica definido que o papel da acusação é do MP, mas isso não exclui o juiz de pedir mais algum elemento que pode trazer uma margem de segurança maior a suas decisões;

· A mudança deixa para a acusação a tarefa de levantar provas contra o réu. O juiz só vai julgar;

· Colabora para imparcialidade e independência do juiz.

Comentário:

Essa nova postura muda o modelo inquisitorial vigente atualmente, que faz com que o juiz acabe se incumbindo da tarefa de produzir provas contra o réu.

Delimitando que compete ao Ministério Público a produção de provas, resta ao juiz garantir a lisura do julgamento, e que o julgamento ocorra de acordo com os preceitos constitucionais que garantem ao indivíduo o contraditório e a ampla defesa.

Afasta a possibilidade do réu vir a ser acusado duplamente, pelo Ministério Público e pelo juiz.

02. Inquérito Policial

O inquérito policial passa a ser de conhecimento do Ministério Público (MP) desde o início (mesmo que não seja um pedido do próprio órgão), mas continua sendo presidido pela polícia. Atualmente, a autoridade policial, entrega o inquérito ao MP somente quando ele está concluído. O novo formato fortalece a acusação.

Vantagens

A medida facilitará o transito do inquérito;

A comunicação não tira a obrigação da autoridade policial de presidir o inquérito, mas será um auxilio nas investigações.

Comentários:

A possibilidade do MP acompanhar desde o início o trâmite do inquérito policial, lhe favorece na medida em que, as provas produzidas servirão de fundamento para o pedido de condenação.

Atualmente, o inquérito e encaminhado ao MP, que analisando o conjunto probatório oferece denuncia ou não.

Outra questão a ser analisada é que com a alteração o andamento do inquérito dar-se-á de forma a evitar equívocos na condução da investigação por parte da autoridade policial.

03. Juiz de Garantias

Cria a figura do juiz de garantias, que vai acompanhar a investigação criminal, solicitando provas e documentos quando necessário, de forma a entregar a ação penal a mais completa possível ao juiz do processo. A idéia é que o juiz responsável por proferir a sentença não se envolva na fase de investigação para ter mais isenção no momento de julgar. Hoje o mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença.

Vantagens

Não vai tornar o processo mais demorado;
Separa o juiz que manda prender, que ouve interceptações e que autoriza quebra de sigilo daquele que julga;

Aumento do número de juízes em todo o país.

Comentários:

Na verdade a medida adotada garante que o juízo (a quem compete o julgamento) não se ‘contamine’ com as provas produzidas, garantindo que a decisão a ser tomada seja a mais isenta possível.

Ao juiz compete somente conduzir o julgamento e observar se as prerrogativas inerentes ao indivíduo estão sendo respeitadas.

Obs: Todas as notícias que foram objeto de comentário foram extraídas do site do Terra, http://www.terra.com.br/noticias/infograficos/novo-codigo-processo-penal/cpp-03.htm

Loeci Sedrez Hobuss

2010-11-25T18:14:00.000-08:00

Comentários de noticias do Direito de Processo Penal III

Aluno: Loeci Sedrez Hobuss

01) Comentários: Com a aprovação pelo Senado na terça-feira (09/11), em votação simbólica, a reforma do Código do Processo Penal brasileiro, surge a expectativa de sua vigência. O novo código, com mais de 700 artigos, o texto traz em seu bojo uma série de mudanças na lei que define a tramitação de processos penais, como a criação do juiz de garantias, que consiste em um segundo juiz que passaria a atuar como investigador do processo, sendo esta uma das mais profundas mudanças.

Senado aprova reforma do Código do Processo Penal em primeiro turno
Senado aprova reforma do Código do Processo Penal em primeiro turno

BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, a reforma do Código do Processo Penal brasileiro. Com mais de 700 artigos, o texto faz uma série de mudanças na lei que define a tramitação de processos penais, como a criação do juiz de garantias (um segundo juiz que passaria a atuar como investigador do processo), o que pode atrasar ainda mais a tramitação de ações criminais.

Caberá ao juiz de garantia atuar na fase da investigação. O magistrado do processo ficará responsável pelo julgamento do caso em si. Como o país ainda tem muitas comarcas com só um juiz, o relator da proposta no Senado, Renato Casagrande (PSB-ES), decidiu propor um "juiz de garantias regional" para atender a essas regiões.

A reforma também impõe a instituição de medidas cautelares aos presos durante o cumprimento da pena, como o monitoramento eletrônico - que seria usado antes mesmo da sentença. O novo código também permite a interrogação de acusados por videoconferência e a contestação da denúncia pelo réu antes da instauração formal do processo criminal.

Outra mudança é a ampliação de circunstâncias que decretam a prisão preventiva. No modelo atual do código, ela é decretada quando existe risco de fuga do acusado ou ameaça à instrução criminal. Se o texto atual da reforma for aprovado, a prisão preventiva poderá ser decretada por juízes ao levarem em conta a gravidade dos crimes cometidos.

Nem dez senadores estavam no plenário do Senado no momento da votação do novo código. A reforma ainda precisa passar por nova votação no plenário da Casa antes de seguir para a Câmara. Os senadores mantiveram, por enquanto, o texto aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa - sem a apresentação de emendas à reforma. Na votação em segundo turno, haverá a discussão do mérito da proposta, com eventuais mudanças no texto.

Desde 2008, o Senado realizou uma série de audiências públicas com a sociedade civil antes de apresentar o projeto da reforma. Casagrande disse que seu objetivo é concluir a votação da reforma na Câmara até o final do ano.

"O importante é o debate que fizemos, a mudança do espírito do código de muitos anos atrás, sem deixar de dar ao cidadão o direito de defesa. A função é tornar o código um instrumento efetivo de combate à impunidade."

UOL - 10/11/2010 - 11:26:53
Disponível em: http://www.jornalimpactoonline.com.br/politica/senado-aprova-reforma-do-codigo-do-processo-penal-em-primeiro-turno - Acesso em 14 de novembro de 2010.
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Comentários de noticias do Direito de Processo Penal III

Aluno: Loeci Sedrez Hobuss

02) Comentários: O substitutivo, referente ao novo Projeto do Código de Processo Penal, modifica em profundidade o Código vigente desde a década de 40. O texto instituiu, por exemplo, a figura do juiz de garantias, que será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado, na fase de investigação. No CPP atual, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com outras alterações de fundamentais importância, o novo projeto tramita no Congresso Nacional.

Na primeira sessão de discussão do novo CPP, relator diz que vai manter regras atuais de 'habeas corpus'

Agência Senado - 5 meses atrás (08 de junho de 2010 às 15:11 hs.)

O senador Renato Casagrande (PSB-ES) confirmou nesta sexta-feira (8), em Plenário, que mudará seu relatório sobre o projeto do novo Código de Processo Penal para restabelecer no texto as atuais regras do instituto do habeas corpus. Esse tipo de ação é proposta para garantir a soltura de quem foi preso injustamente ou se encontra detido ilegalmente.

A informação foi prestada em Plenário, durante a primeira sessão extraordinária de discussão do substitutivo ao projeto (PLS 156/09), com trabalhos conduzidos pelo presidente do Senado, José Sarney. O substitutivo passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 17 de março deste ano. Encampado como projeto de autoria de Sarney, o projeto original foi elaborado por comissão de juristas criada especialmente para este fim.

No substitutivo de Casagrande, ficou estabelecido que o habeas corpus só poderia ser proposto na impossibilidade de interposição de qualquer outro recurso judicial com efeito suspensivo para a medida de prisão. No entanto, as reações contrárias a essa restrição levaram o relator do projeto a decidir pela manutenção das regras contidas na legislação atual.

Além de ministros de tribunais superiores, a Ordem dos Advogados do Brasil também se manifestou contra a mudança nas regras atuais do habeas corpus. Havia o temor de que outros tipos de recursos não recebessem tratamento tão ágil em termos de julgamento. Isso poderia comprometer a garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade.

Depois de solicitação do relator, Sarney confirmou que a segunda sessão de discussão do substitutivo ocorrerá nesta quarta-feira (9) e a terceira, na quinta-feira (10) e informou que o primeiro turno de votação ocorrerá na próxima semana. Em entrevista, Casagrande disse acreditar que essa primeira votação acontecerá na quarta-feira (16), ficando a decisão em turno suplementar para a semana seguinte.

No intervalo entre as duas votações, o texto voltará à CCJ, da qual Casagrande é relator, para alterações de mérito. Nesse momento, ele vai dar parecer às emendas que vierem a ser apresentadas, além de fazer ajustes em decorrência de acordos, como no caso do habeas corpus. Tudo será conduzido para garantir a votação final do texto do novo CPP no Senado antes do recesso parlamentar. Então, a matéria será encaminhada para análise na Câmara dos Deputados.

Juiz de garantias

O substitutivo, que tramita em conjunto com quase meia centena de projetos, modifica em profundidade o Código vigente.O texto instituiu, por exemplo, a figura do juiz de garantias, que será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado. No CPP atual, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença.

Um dos dispositivos acaba com o instituto da prisão especial, prerrogativa de diversas autoridades e portadores de diploma de nível superior (tanto no Senado como na Câmara tramitam outros projetos com essa mesma finalidade). Só deve ficar presa em local especial a autoridade cuja integridade física estiver em risco.

Outra mudança refere-se à prisão preventiva. Decretada em todos os casos de crimes dolosos punidos com pena de reclusão, a prisão preventiva somente será adotada se outras medidas cautelares forem inadequadas.

No caso de júri, o texto permite, ao contrário do que ocorre hoje, que os jurados conversem uns com os outros, a não ser durante a instrução e o debate. O voto de cada jurado, porém, continuaria sendo secreto.

Até então sem maior atenção do Estado, a vítima passará a ter direitos efetivos, como o de ser comunicada da prisão ou soltura do suposto autor do crime, da conclusão do inquérito ou do arquivamento, assim como da condenação ou absolvição do acusado. Além de ter amplo acesso ao processo, ela ou família poderá se manifestar e até apresentar provas.

Disponível em: http://www.infojus.com.br/noticias/na-primeira-sessao-de-discussao-do-novo-cpp-relator-diz-que-vai-manter-regras-atuais-de-habeas-corpus/ - Acesso em 14 de novembro de 2010.
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Comentários de noticias do Direito de Processo Penal III

Aluno: Loeci Sedrez Hobuss

03) Comentários: Conforme noticia a seguir o Congresso Nacional aprovou em votação simbólica e sem mudanças no texto que passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o novo Processo Penal brasileiro. Destaca-se, as inovações, como segue: “com mais de 700 artigos, a reforma faz uma série de mudanças na lei que define a tramitação de processos penais, algumas polêmicas, que facilitam a vida de réus. Um dos principais pontos de controvérsia envolve um conjunto de regras para aumentar as garantias dos acusados, como limitar a possibilidade de prisão, restringir uso de algemas e favorecer a defesa em caso de empate no júri – que passaria de sete para oito integrantes. Ressalta a notícia que a reforma ainda precisa passar por nova votação no plenário da Casa antes de seguir para a Câmara.

ESTÁ NASCENDO UM NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Avança projeto que reforma do Código de Processo Penal - ZERO HORA, 10/11/2010

Em votação simbólica e sem mudanças no texto que passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Senado aprovou ontem a reforma do Código de Processo Penal brasileiro. Com mais de 700 artigos, a reforma faz uma série de mudanças na lei que define a tramitação de processos penais, algumas polêmicas, que facilitam a vida de réus. Um dos principais pontos de controvérsia envolve um conjunto de regras para aumentar as garantias dos acusados, como limitar a possibilidade de prisão, restringir uso de algemas e favorecer a defesa em caso de empate no júri – que passaria de sete para oito integrantes. Nem 10 senadores estavam no plenário do Senado no momento da votação do novo código. A reforma ainda precisa passar por nova votação no plenário da Casa antes de seguir para a Câmara. Na votação em segundo turno, haverá a discussão do mérito da proposta, com eventuais mudanças no texto.COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O promotor de Justiça Eugenio Paes Amorim define esta decisão do parlamento como nociva para a sociedade brasileira. Diz que é um “crime de lesa-pátria” e que "vai beneficiar todo tipo de bandido.(...) É o caos total, a barbárie. O Brasil é dos bandidos". Porém discordo em muito desta opinião. Não podemos conviver com um judiciário distante dos delitos, das polícias, dos presídios e da sociedade. Não podemos aceitar a ausência da Defensoria na maioria das prisões efetivadas pelo aparato policial. E não podemos ignorar ou se omitir das violações de direitos humanos sendo praticados impunemente dentro dos presídios.

O CÓDIGO E MEUS COMENTÁRIOS SOBRE CADA ÍTEM

Código de Processo Penal são as regras que norteiam desde a investigação de um crime até o julgamento. do réu e as possibilidades de recurso contra a sentença judicial. Determina, por exemplo, em que situações. ZERO HORA, 10/11/2010

PARA O RÉU

RESTRIÇÃO ÀS ALGEMAS - Não deve haver emprego de força na prisão, o que inclui o uso de algemas, salvo se o acusado oferecer resistência, risco claro de fuga ou de ameaça à integridade física dos agentes. Comentário: Este item beneficia o bandido e coloca em risco a vida do policial e de terceiros em caso de reação. Ninguém leva nas testa o distintivo de bandido ou mocinho e o policial não é vidente para distinguir o nível de periculosidade da pessoa presa.

A DEFESA PODE INVESTIGAR - Na fase de inquérito, provas e materiais poderiam ser repassados à polícia e arrolados no processo. Esse trabalho poderia ser realizado por escritórios de advocacia. Comentário: É correto, pois oportuniza à defesa o direito de investigar e levantar provas para sustentar as argumentações contra a acusação.

DANO REPARADO, AÇÃO EXTINTA - Uma ação pode ser extinta se o réu tomar a iniciativa de indenizar o dano cometido, no caso de crimes patrimoniais, sem violência ou grave ameaça. Comentário: Corretíssima, pois é a vítima que deve ser indenizada e não o Estado, salvo se a ordem pública e o direito coletivo estiverem em jogo.

ACORDO COM A VÍTIMA - Possibilidade de extinção da ação penal por meio de acordo entre a vítima de delito e seu autor, nas infrações com consequências menos graves. Comentário: o mesmo do anterior.

PRISÃO PREVENTIVA SÓ EM ÚLTIMO CASO - Criariam-se medidas cautelares alternativas, entre elas, a prisão domiciliar e o comparecimento periódico diante de um juiz, para evitar a superlotação das cadeias. Especialistas entendem que o abrandamento pode aumentar a sensação de impunidade. Comentário: Concordo, pois evitaria que pessoas de menor potencial ofensivo fossem colocadas em celas na companhia de bandidos perigosos, sofrendo tortura, sevícias, aliciamento e pressão psicológica motivadoras e estimuladoras do crime.

PARA A VÍTIMA

INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUIZ - Hoje, ao proferir uma sentença condenatória para uma ação penal, o juiz estabelece também um valor mínimo de indenização. Se a vítima quer receber mais, tem de abrir processo cível. O novo texto dá ao juiz a tarefa de estabelecer também o valor da indenização.Comentário: Corretíssima, pois é a vítima que deve ser indenizada e não o Estado, salvo se a ordem pública e o direito coletivo estiver em jogo.PARA O PROCESSO

PROCESSOS MAIS CÉLERES - O texto tem mecanismos que poderiam tornar mais rápido o andamento dos processos, como a extinção, por exemplo, de algumas modalidades de recursos considerados protelatórios. O novo código também propõe audiência única, na qual depõem todas as testemunhas de um processo. Comentário: Aqui está o virus mais letal que contamina a credibilidade da justiça brasileira. Burocracia, amplos prazos, variados recursos e distancia do juiz dos fatos e partes envolvidas leva à dependência da polícia, à morosidade dos processos, à erros graves, à interpretações vãs e à medidas contrárias ao direito coletivo.

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - Escutas telefônicas somente serão autorizadas em crimes cuja pena máxima seja maior que dois anos, exceto se o delito for realizado somente por meio de telefone ou no caso de crime de formação de quadrilha ou bando. A parte que pede a interceptação tem de provar que todos os outros meios se exauriram e a escuta é uma medida imprescindível. Comentário: Esta medida impede o abuso de poder e estabelece uma ligação e responsabilidade judiciária, o que é muito bom para o cidadão e ruim para aqueles que utilizam o sistema para chantagens e afins.PARA OS JUÍZES

UM NOVO JUIZ EM ATUAÇÃO - Um mesmo processo passaria a ter dois juízes, por meio da criação da figura do juiz das garantias. Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com a mudança, caberia ao juiz das garantias atuar na fase da investigação, e ao juiz do processo, apenas julgar. A medida é polêmica porque exigiria a ampliação do número de juízes ou, caso isso não ocorra, poderia sobrecarregar o Judiciário e atrasar ainda mais o processo penal. COMENTÁRIO DO BENGOCHEA: Neste item está o fortalecimento da Justiça brasileiro e a sustentação do papel coativo e supervisor da ordem pública. O Poder Judiciário não ficará dependente da polícia, pois o juiz de garantia fará da polícia o instrumento auxiliar que precisa para aplicar a lei.

FUNÇÕES LIMITADAS - Hoje o juiz de um processo tem poder de pedir provas, acionando a polícia ou outros órgãos. Ele não poderia mais fazer isso. A produção de provas ficaria restrita às partes. A intenção é separar funções de acusação, defesa e do juiz. Comentário: É bom, pois o juiz recebe da polícia a investigação concluída e oferece à denúncia e à defesa a possibilidade de fazer ou requisitar novas diligências. Há uma interação no processo, criando todas as oportunidades para a elucidação da verdade. Só que o atual formato do inquérito deveria ser transformado para um relatório circunstanciado, com provas e depoimentos filmados em anexo, num prazo de 15 dias prorrogáveis para mais 15. Só esta medida reduziria em muito o atraso de julgamento e sentença. PARA OS JURADOS

NÚMERO AUMENTA - O número de jurados nos júris aumentaria de sete para oito. Mas a principal mudança é que, em caso de empate em quatro a quatro, o acusado seria absolvido. Hoje, como o número de jurados é ímpar, a maioria simples prevalece. Há debate entre quem considera que isso diminui o risco de condenar um inocente e aqueles que acreditam que dificulta a condenação de criminoso.

DIREITO DE FALAR - Os jurados teriam permissão para conversar entre si na hora da deliberação discutir o processo. Hoje vigora a regra da incomunicabilidade, pela qual não podem conversar durante o julgamento para não influenciarem o voto de uns e outros. Comentário: Correto, pois o debate esclarece as dúvidas e melhora o ponto de vista das pessoas, importante para uma decisão que envolve a vida e sentimentos de pessoas.

Postado por JORGE PAZ BENGOCHEA às 09:51

Disponível em: http://blogdainseguranca.blogspot.com/2010/11/esta-nascendo-um-novo-codigo-de_10.html - Acesso em 10 de novembro de 2010.

Loeci Sedrez Hobuss

2010-11-25T18:13:00.001-08:00

Comentários de noticias do Direito de Processo Penal III

Aluno: Loeci Sedrez Hobuss

Senado aprova reforma do Código do Processo Penal em primeiro turno
Senado aprova reforma do Código do Processo Penal em primeiro turno

Comentários de noticias do Direito de Processo Penal III

Aluno: Loeci Sedrez Hobuss

02) Comentários: O substitutivo, referente ao novo Projeto do Código de Processo Penal, modifica em profundidade o Código vigente desde a década de 40. O texto instituiu, por exemplo, a figura do juiz de garantias, que será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado, na fase de investigação. No CPP atual, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com outras alterações de fundamentais importância, o novo projeto tramita no Congresso Nacional.

Na primeira sessão de discussão do novo CPP, relator diz que vai manter regras atuais de 'habeas corpus'

Agência Senado - 5 meses atrás (08 de junho de 2010 às 15:11 hs.)

Comentários de noticias do Direito de Processo Penal III

Aluno: Loeci Sedrez Hobuss

03) Comentários: Conforme noticia a seguir o Congresso Nacional aprovou em votação simbólica e sem mudanças no texto que passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o novo Processo Penal brasileiro. Destaca-se, as inovações, como segue: “com mais de 700 artigos, a reforma faz uma série de mudanças na lei que define a tramitação de processos penais, algumas polêmicas, que facilitam a vida de réus. Um dos principais pontos de controvérsia envolve um conjunto de regras para aumentar as garantias dos acusados, como limitar a possibilidade de prisão, restringir uso de algemas e favorecer a defesa em caso de empate no júri – que passaria de sete para oito integrantes. Ressalta a notícia que a reforma ainda precisa passar por nova votação no plenário da Casa antes de seguir para a Câmara.

ESTÁ NASCENDO UM NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Avança projeto que reforma do Código de Processo Penal - ZERO HORA, 10/11/2010

O CÓDIGO E MEUS COMENTÁRIOS SOBRE CADA ÍTEM

PARA O RÉU

PARA A VÍTIMA

Postado por JORGE PAZ BENGOCHEA às 09:51

Disponível em: http://blogdainseguranca.blogspot.com/2010/11/esta-nascendo-um-novo-codigo-de_10.html - Acesso em 10 de novembro de 2010.

Diego da Rosa Branco

2010-11-25T18:13:00.000-08:00

Notícia 1:

Senado aprova novo Código de Processo Penal

Qua, 10 de Novembro de 2010 12:38

Concluído primeiro turno de votação

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9) o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao projeto de lei do novo Código de Processo Penal (PLS 156/09).

A matéria ainda será votada em turno suplementar, quando o projeto será novamente colocado em discussão e poderá receber emendas dos parlamentares. A proposta será apreciada posteriormente pela Câmara dos Deputados.

A votação do projeto foi possível graças a um acordo de lideranças que aprovou requerimento do relator da matéria, senador Renato Casagrande (PSB-ES), para a realização da ultima sessão de discussão e do primeiro turno de votação do projeto do novo CPP.

Antes da votação do projeto, Renato Casagrande disse que o atual CPP, de 1941, induz à impunidade, destacando ainda que o documento foi elaborado no período histórico do fascismo. Ele acredita que o novo Código de Processo Penal vai combater a impunidade e a criminalidade de forma acentuada.

Já o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) destacou que o novo CPP será da maior utilidade para os profissionais do Direito, tendo em vista que o texto do código atual "está ultrapassado". Valadares ressaltou ainda que o relator do projeto ouviu autoridades e diversos segmentos da área jurídica, visando a construção de um arcabouço legal que irá repercutir na Câmara.

Fonte: Agência Senado

Comentário: Acredito que é realmente necessário uma reforma no nosso Código de Processo Penal, uma vez que criado em 1941, ou seja, totalmente defasado. Ocorre que, como toda mudança, trará muita discussão. Particularmente, acho de grande valia essa reforma, mesmo não concordando com algumas mudanças.

Notícia 2:

Jornal ZERO HORA quinta-feira, 28 de outubro de 2010.

MAIS TEMPO NA PRISÃO PROJETO AUMENTA LIMITE DE PENA PARA 50 ANOS

Em tramitação em comissão do Senado, proposta causa controvérsias entre autoridades no Estado.

Presos brasileiros poderão passar até meio século encarcerados, 20 anos a mais do que o limite atual. Mesmo antes de ser aprovado o aumento de 30 para 50 anos, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, já causa divergências entre especialistas e autoridades do judiciário.

A proposta, conta como apoio da relatora na CCJ, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que reformulou o texto original de 1999, prevê outras alterações no Código do Penal. Para criminosos com mais de 50 anos de idade, a pena aplicada não poderá ser superior a 30 anos. Se o condenado tiver 70 anos, a reclusão será reduzida em até dois terços.

Os parlamentares defendem que essas medidas se transformarão em uma arma importante para conter onda de violência no país. A lei atual é considerada muito antiga. Quando o Código Penal foi escrito, há 70 anos a expectativa de vida da população era de pouco mais de 40 anos, tornando a pena de três décadas quase perpétua. A média atual é de 73 anos.

“Eles estão tentando criar uma prisão perpétua, o que a Constituição veta. Melhorar a segurança aumentando penas não é o caminho. “ Dr Marco Antonio Bandeira Scapini, diretor do departamento de assistência jurídica da Associação dos Juízes do RS.

Comentário: A solução não é o aumento da pena, mas sim, uma ressocialização dos presos enquanto estivessem em cumprimento da pena. Nos dias de hoje, sabemos que aquele indivíduo que foi preso porque furtou uma laranja para não passar fome, sai da prisão um extraordinário ladrão de banco, pois lá são obrigados a viver em condições sub-humanas.

Notícia 3:

O Ministério Público está empenhado em impedir que o projeto de reforma do Código de Processo Penal seja aprovado da forma como está proposto. Para os integrantes do MP, a limitação no poder de investigação da entidade e o fato de o artigo 164 estipular que somente provas em juízo podem ser utilizadas como base para o juiz determinar a sentença são os principais pontos atacados no Projeto de Lei do Senado 156/2009, de autoria do senador José Sarney (PMDB).

Comentário: Concordo com a reforma do CPP, mas na minha opinião tem razão o Ministério Público em discordar no que diz respeito a limitação no poder de investigação por parte da entidade, bem como que somente provas em juízo podem ser utilizadas para o juiz determinar a sentença, uma vez que em muitos casos a prova policial é muito mais ''interessante'' que a judicial.

Diego da Rosa Branco

2010-11-25T18:12:00.000-08:00

Notícia 1:

Senado aprova novo Código de Processo Penal

Qua, 10 de Novembro de 2010 12:38

Concluído primeiro turno de votação

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9) o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao projeto de lei do novo Código de Processo Penal (PLS 156/09).

Fonte: Agência Senado

Notícia 2:

Jornal ZERO HORA quinta-feira, 28 de outubro de 2010.

MAIS TEMPO NA PRISÃO PROJETO AUMENTA LIMITE DE PENA PARA 50 ANOS

Em tramitação em comissão do Senado, proposta causa controvérsias entre autoridades no Estado.

Notícia 3:

Marco Flávio Ramalho

2010-11-25T17:43:00.001-08:00

Notícia 1

Título Novo Código do Processo Penal pode ser votado nesta quarta na CCJ

por Senado federal / notícias / comissões / constituição e justiça

Fonte:http://www.senado.gov.br/noticias/verNoticia.aspx?
codNoticia=100116&codAplicativo=2&codEditoria=3

"Com a reforma do Código de Processo Penal (CPP), o Congresso Nacional pode
dar à sociedade um novo instrumento de combate à criminalidade". A afirmação é do
senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator de proposta de reformulação do Código
de Processo Penal (CPP), que deverá ser votado nesta quarta-feira (17) pela Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A matéria traz profundas modificações em vários dispositivos da legislação em vigor
(Decreto-Lei 3.689/41), como a introdução do processo penal do tipo acusatório,
a garantia de sigilo da investigação e a preservação da intimidade dos envolvidos.
Casagrande apresentou um texto substitutivo que tem 702 artigos, elaborado com
poucas modificações em relação à proposta concluída em dezembro de 2009 pela
Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP, constituída especialmente para
a análise do projeto de Código. O grupo se debruçou sobre o Projeto de Lei do Senado
(PLS) 156/09, de autoria do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), e outras 48
proposições que versam sobre processo penal.

O texto de Sarney, tomado como base para os trabalhos da comissão temporária, é fruto
de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008, a
partir da aprovação, pelo Plenário do Senado, de requerimento de Casagrande.

O texto a ser votado na Comissão de Justiça divide o CPP em seis livros: Da Persecução
Penal; Do Processo e dos Procedimentos; Das Medidas Cautelares; Das Ações de
Impugnação; Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira; e Disposições
Finais.

Em entrevista à Agência Senado, Casagrande afirmou que a reforma tem três objetivos
principais, sendo o primeiro sintonizar o CPP (que completa sete décadas de existência
em 2011) com a Constituição Federal de 1988. Outro objetivo é dotar os diferentes
operadores da Justiça de definições claras sobre a tarefa de cada um, buscando agilizar o
Processo Penal.

Também está entre os principais objetivos limitar a possibilidade de apresentação de
recursos protelatórios, que levam, segundo o relator, à impunidade.

- Quem tem poder econômico para contratar um bom advogado, acaba se beneficiando
com esses inúmeros recursos protelatórios, mas aqueles que não têm dinheiro, acabam
sendo punidos. Estamos cortando esse excesso de recursos - explicou o senador pelo
Espírito Santo.

Veja as principais modificações propostas ao Código de Processo Penal

Modelo acusatório

Inquérito policial

Juiz das garantias

Ação Penal

Interrogatório

Vítima

Provas

Acareação

Interceptação telefônica

Pena mais rápida

Júri

Recursos de ofício

Fiança

Habeas Corpus

Medidas cautelares

Regras para prisões

Comentário do aluno:
A reformulação ou novo código penal brasileiro nada mais é que a adequação desse códice a
constituição atual e ao tempo em que vivemos. Não podemos mais deixar de ter a Constituição
de 1988 como farol e norte a todas as leis.

Notícia 2

Título Veja as principais modificações propostas ao Código de Processo Penal

por O Globo digital

Fonte
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/03/17/veja-as-principais-modificacoes-
propostas-ao-codigo-de-processo-penal-916091845.asp

RIO - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de reforma do Código de Processo Penal que pode
tornar ainda mais lenta a tramitação de ações criminais . Entre as medidas, que tiveram como relator o senador Renato Casagrande (PSB-ES), está a
duplicação do número de juízes encarregados de uma investigação criminal. Veja abaixo as principais modificações propostas:

Modelo Acusatório -O projeto define o processo penal de tipo acusatório, onde os papéis dos sujeitos processuais são mais bem definidos, com a
proibição de o juiz substituir o Ministério Público na função de acusar e de levantar provas que corroborem os fatos narrados na denúncia, sem prejuízo
da realização de diligências para esclarecimento de dúvidas. A medida, ao mesmo tempo, impede que o juiz se distancie do seu compromisso com a
imparcialidade.

Interceptação telefônica - As escutas telefônicas somente serão autorizadas em crimes cuja pena máxima for superior a dois anos, situação que
caracteriza as infrações de médio e grave potencial ofensivo, salvo se a conduta delituosa for realizada exclusivamente por meio dessa modalidade de
comunicação ou se tratar de crime de formação de quadrilha ou bando. Além disso, o prazo de duração da interceptação, em geral, não deverá exceder
a 60 dias, em geral, mas poderá chegar a 360 dias ou até mais, quando necessário ou se tratar de crime permanente.

Inquérito policial - Com o objetivo de reforçar a estrutura acusatória do processo penal, o inquérito policial iniciado deverá passar a ser comunicado
imediatamente ao Ministério Público. Ainda pelo projeto, fica definido que o exercício da atividade de polícia judiciária pelos delegados não exclui a
competência de outras autoridades administrativas.

Pena mais rápida - Com o objetivo de tornar mais rápida e menos onerosa a ação da justiça, passa a ser permitida, no projeto a ser votado, a aplicação
da pena mediante requerimento das partes, para crimes cuja sanção máxima cominada não ultrapasse oito anos. Com acordo e havendo confissão, a

pena será aplicada no mínimo legal.

Juiz de garantias - O novo Código de Processo Penal (CPP) introduz a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da
investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado (art.14). Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e
profere a sentença. Com as mudanças, caberá ao juiz das garantias atuar na fase da investigação e ao juiz do processo julgar o caso.

Ação Penal - O projeto também traz modificações significativas ao instituto da Ação Penal. Acaba, em primeiro lugar, com a ação penal privativa
do ofendido. Nesses casos, o processo passa a ser iniciado por ação pública, condicionada à representação do ofendido, podendo ser extinta com a
retratação da vítima, desde que feita até o oferecimento da denúncia.

Juri - Outra mudança em relação ao código em vigor é a permissão para que os jurados conversem uns com outros, salvo durante a instrução e os
debates. O voto de cada um continua sendo secreto e por meio de cédula, mas deverão se reunir reservadamente em sala especial, por até uma hora, a
fim de deliberarem sobre a votação.

Recursos de ofício - O projeto acaba com os chamados recursos de ofício, quando o juiz remete sua decisão ao tribunal competente para necessário
reexame da matéria, independente da manifestação das partes. Pelo projeto, todo e qualquer recurso dependerá de iniciativa da parte que se sentir
prejudicada com a decisão. Além disso, para ganhar tempo, já na interposição do recurso a parte terá que apresentar as razões para o apelo. O projeto
ainda dispõe que os recursos sejam interpostos e processados independentemente de preparo e de pagamento de custas ou despesas, diferentemente do
que determina a atual legislação.

Interrogatório - O interrogatório passa a ser tratado como meio de defesa e não mais de prova (art.185 e seguintes do atual CPP), ou seja, é um direito
do investigado ou do acusado. Também passa a ser permitido o interrogatório do réu preso por videoconferência, desde que a medida seja necessária
para prevenir risco à segurança pública; para viabilizar a participação do réu doente ou impedido de comparecer a juízo por outro motivo ou ainda para
impedir influência do réu no depoimento da testemunha ou da vítima.

Fiança - Pelo substitutivo, o valor da fiança será fixado entre um a 200 salários mínimos, nas infrações penais cujo limite máximo da pena privativa de
liberdade fixada seja igual ou superior a oito anos e de um a cem salários mínimos nas demais infrações penais.

Pela atual legislação, não há nenhuma restrição contra a apresentação sucessiva de embargos de declaração, que são recursos utilizados para esclarecer,
na decisão, pontos contraditórios ou omissos. Pelo projeto de código, esses embargos ficam limitados a um único pedido de esclarecimento, no prazo
de dois dias.

Habeas Corpus - O habeas corpus só poderá ser deferido se realmente existir situação concreta de lesão ou ameaça ao direito de locomoção. O
objetivo é evitar a concessão desse recurso nos casos em que a prisão ainda não tenha ocorrido. Além disso, para impedir a utilização do habeas
corpus como substituto a outros recursos, o projeto estabelece que ele não poderá ser admitido nas hipóteses em que seja previsto recurso com efeito
suspensivo.

Medidas Cautelares - O projeto de código lista 16 tipos de medidas cautelares, entre eles prisão provisória; recolhimento domiciliar; o monitoramento
eletrônico; e a suspensão do exercício de função pública. Atualmente, o juiz só tem duas alternativas: prender ou soltar, não lhe sobrando espaço caso
não tenha certeza da decisão.

Acareação - O projeto acaba com a acareação entre acusados, deixando esse procedimento somente para as pessoas que têm obrigação legal de dizer a
verdade: testemunhas e vítimas.

Regras para prisões - A prisão provisória fica limitada a três modalidades: flagrante, preventiva e temporária. Uma novidade no projeto de código é a
determinação de que não haverá emprego de força, como a utilização de algemas, salvo se indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga
do preso.

A prisão preventiva não poderá ultrapassar 180 dias, se decretada no curso da investigação ou antes da sentença condenatória recorrível; ou de
360 dias, se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível. O atual CPP não estipula prazos para a prisão preventiva; a
jurisprudência, no entanto, tem fixado em 81 dias o prazo desse instituto até o final da instrução criminal.

A prisão temporária somente deverá ser usada se não houver "outro meio para garantir a realização do ato essencial à apuração do crime, tendo em
vista indícios precisos e objetivos de que o investigado obstruirá o andamento da investigação". Já os prazos continuam os mesmos da atual legislação:
máximo de cinco dias, admitida uma única prorrogação, por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

Comentário do aluno:
Mais uma vez a mudança das regras penais vem de encontro ao que diz o título II da
Constituição, respeitar os direitos e garantias “fundamentais” de todo ser humano.

Notícia 3

Título O projeto do Código de Processo Penal

por blog do Supremo Tribunal federal

Fonte
http://supremoemdebate.blogspot.com/2010/07/o-projeto-do-codigode-processo-
penal.html

O novo Código de Processo Penal (CPP), que está na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado Federal, aproxima o sistema penal brasileiro do americano. A inclusão
do juiz de garantia, que ficará responsável exclusivamente pelo exame das provas, tarefa
que hoje cabe ao mesmo magistrado que julgará o processo, demonstra que o processo
penal deve ficar cada vez mais alinhado com o sistema acusatório, em que o julgador
assume um papel mais neutro. Esse ponto, no entanto, será questionado pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) que, em agosto, vai apresentar uma nota técnica ao Senado
com sugestões para o projeto. Dentre elas, a ampliação do uso da fiança e a
possibilidade de venda antecipada dos bens apreendidos pela Justiça.

O projeto do novo CPP foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo
ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido. A intenção é
adequar a legislação penal aos princípios da Constituição Federal de 1988, pois o código
processual entrou em vigor em 1941. Enquanto o projeto tramita no Congresso, diversas
leis aprovadas em 2008 têm feito a chamada mini reforma do CPP - as alterações foram
promovidas pelas leis de números 11.719, 11.689, 11.690 e 11.691. Uma das principais
inovações foi a chamada audiência una, com a possibilidade de o juiz ouvir, em uma só
audiência, o réu e as testemunhas de defesa e de acusação, sem a necessidade de marcar
diversas audiências, como ocorria normalmente.

Outras mudanças foram feitas para simplificar o processo penal. As perguntas dos
jurados, por exemplo, passaram a ser formuladas diretamente às testemunhas, sem
necessidade do intermédio do juiz. Para o advogado criminalista Fábio Antônio Tavares
dos Santos, coordenador do departamento de direito penal do escritório Décio Freire e
Associados, as alterações da mine reforma já sinalizaram a mudança do atual sistema,
em que o juiz participa ativamente do julgamento, formulando perguntas e arrolando
testemunhas, para o acusatório, em que o juiz assume uma posição mais neutra. É o que
ocorre em países como os Estados Unidos, onde o magistrado não formula perguntas de
modo a induzir a linha de depoimento ou causar um desequilíbrio entre as partes. "O
sistema acusatório está mais alinhado com a nossa Constituição Federal", diz Santos.

No projeto, não há uma proibição expressa em relação à interferência do juiz, mas as
medidas propostas sugerem a neutralidade do magistrado durante o julgamento. A
figura do juiz de garantia impede que o mesmo magistrado que atua na parte de
produção de provas julgue o processo, evitando, assim, uma possível "contaminação"
com provas apresentadas inicialmente. O projeto do CPP prevê que o juiz fará
perguntas aos depoentes se, ao fim da inquirição das partes, tiver uma dúvida
relevante. "O novo CPP tem como pano de fundo um sistema que confira mais garantias
ao acusado e a doutrina acusatória", diz Marcelo Vieira de Campos, secretário interino
da Reforma do Judiciário.

De acordo com Vieira, há projetos que tramitam na Câmara dos Deputados envolvendo
alterações pontuais no CPP que poderiam ser analisados sem prejuízo do debate do
novo código. Campos cita, por exemplo, o projeto de lei nº 4.047, de 2008, que
regulamenta a interceptação telefônica, e o projeto de lei nº 4.208, que prevê medidas
de tramitação diferenciada para os casos de prisão cautelar, além de outras garantias
envolvendo os presos provisórios, ou seja, que ainda aguardam uma sentença.

O novo CPP, que ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados, tem recebido
diversas sugestões. O CNJ encaminhará em agosto uma nota técnica, resultado de um
grupo de trabalho coordenado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson
Dipp, que deve ser ainda aprovada pelo plenário do órgão. De acordo com o relator do
grupo, o conselheiro do CNJ Walter Nunes da Silva Junior, dentre as propostas do
grupo está a que aumenta a possibilidade do uso de fiança, com a intenção de evitar que
os bens do acusado desapareçam enquanto o processo tramita. O CNJ, no entanto, deve
questionar a figura do juiz de garantia. "Há um déficit de magistrados no Brasil, e é
preciso adequar a inovação à realidade do país", diz Silva.

No texto, o CNJ vai questionar ainda a flexibilização da audiência una. O novo CPP abre
a possibilidade de realização de mais audiências caso necessário. "Dessa forma
provavelmente nada vai mudar, é preciso alterar a cultura burocrática", afirma Silva. O
órgão tenta também incluir no CPP a possibilidade da venda antecipada dos bens
apreendidos pela Justiça, sem necessidade de esperar até o trânsito em julgado do
processo.

Comentário do aluno:

Duas inovações muito importantes do novo código penal são: limitar o número de recursos
evitando com isso a apresentação de recursos meramente protelatórios, e por segundo a

instituição do Juiz de garantia que ficará responsável pelas provas, deixando o juiz do
processo mais imparcial.

ROBERTO GERMANO BLOCK

2010-11-24T15:13:00.001-08:00

Professor Paulo Augusto Oliveira Irion
Aluno: ROBERTO GERMANO BLOCK

NOVO CODIGO DE PROCESSO PENAL

Código de processo penal são as regras que norteiam o crime, desde a acusação até o julgamento. O novo código esta sendo visto como beneficente ao réu por uns e moderno, justo e atualizado por outros. Os promotores tendem a criticar e os advogados a elogiar. O novo código que esta o senado aprovou na Comissão de Constituição e Justiça com 700 artigos substituindo o velho código de 1941 totalmente desatualizado. O novo código da mais garantias individuais ao réu ou indiciado tornando –o mais humano os contrários dizem que é o caos que será mais difícil condenar tornando a condenação no Brasil para poucos casos.

As algemas só serão usadas se o acusado resistir. A defesa feita pelos advogados terá mais acessos a matéria usada no inquérito. Se o réu reparar o dano material o processo poderá ser instinto. Para os pequenos delitos o acordo entre o autor e vitima poderá extinguir o processo. Prisão Preventiva somente em ultimo caso criando como alternativa a prisão domiciliar ou apresentação periódica na justiça, evitando a super lotação dos presídios os contrários dizem que poderá causar na sociedade uma sensação de impunidade. O juiz estabelecera o valor total da indenização quando houver, atualmente tem de ser com novo processo.

Diminuição do numero de recursos que são apenas protelatórios. Poderá haver também audiência única, onde todas as testemunhas seriam ouvidas. Interceptação telefônica somente para crimes com pena maior de 2 anos , formação de quadrilha ou seu delito for de somente via telefônica . A parte terá que provar que todo os outros meios já foram usados.

1) COMENTÁRIOS: Na minha opinião o novo código da mais alternativas ao juiz para evitar a prisão carcerária alternativas como a prisão domiciliar pois um inocente preso é um dano irreparável. OS advogados de defesa terem mais acesso a documentos é positivo e a presença do advogado desde o inquérito policial. Por outro lado o direito da vitima de acompanhar e ser comunicada do que esta acontecendo com o suspeito e também diminuindo o prazo dos processos fará com o que a prescrição não seja usada como uma impunidade.

Fonte: www.zerohora.com.br ZERO HORA DIA 10 DE NOVEMBRO Acesso em 21 de novembro de 2010.

NOVO CODIGO DE PROCESSO PENAL

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou no dia 14 de novembro no Senado, a proposta de 700 artigos do novo Código de Processo Penal, deixando para dezembro as eventuais emendas. Desde 2008, as diretrizes do projeto foram encaminhadas por órgãos de classe, entidades da sociedade civil e organizada em realização de audiências. A minuta foi elaborada por conhecidos criminalistas e processualistas. Algumas inovações foram consideradas utópicas por juízes, advogados e promotores.

Todos reconhecem que o senado ouviu todos os setores da sociedade, poucos reclamaram não terem sido ouvidos apenas alguns sindicais e corporativistas. O atual código brasileiro foi feito na era Vargas em plena ditadura quando a população vivia outra realidade econômica ,cultural e social. O novo código propõe adequar a Constituição de 1988. Alguns projetos sequer poderiam ser imaginados na época de 1941 quando foi feito o atual código de processo penal, como o monitoramento de presos, videoconferências, para interrogatório e depoimento e também a utilização da internet para remeter informações.

2) COMENTÁRIOS: Minha opinião: O novo código moderniza a justiça penal, pois a vida na década de 40 para agora em que vivemos uma outra realidade econômica e social com a tecnologia avançando a substituição do velho código é mais do que urgente.

Fonte: http // flitparalisante.www.wordpress.com - Jornal do Estado de São Paulo - Acesso em: Data : 21/11/2010 hora 14:31

NOVO CODIGO DE PROCESSO PENAL

O novo código que esta no congresso teve sua aprovação pela Comissão de Constituição e justiça .Eleva para 16 o numero de medidas cautelares a disposição dos juízes para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia , reforçando a garantia de julgamento com isenção para o acusado , mas diminui os recursos que facilitam a prescrição dos processos por conseqüência a impunidade. Uma das inovações propostas no texto da C.C.J do Senado e que precisa ser aprovada pelo plano do Senado e depois pela câmera propõe, dar alternativas ao juiz para que o acusado não fuja do País, cometa novo crimes e coaja testemunhas.

Atualmente o magistrado tem apenas a opção da prisão provisória o que faz, com o que, 40% da população carcerária seja de presos provisórios e muitos no final são inocentes. Não cabe indenização do estado para prisão provisória de inocentes. O texto determina o estabelecimento inédito de um juiz de garantia para assegurar a imparcialidade e a lisura dos processos judiciais. Ele cuidara do caso assumindo depois o juiz da instrução. O inquérito passara a tramitar diretamente entre policia e Ministério Publico. Uma das poucas situações que ainda demandaram autorização judicial, a quebra do sigilo telefônico passa a ser regulada as escutas só serão permitidas quando o crime investigado tem a pena mínima superior a 2 anos .

Vitima: Maior prejudicada pela parte de um crime, a vitima passa a dispor de um tratamento especial no novo código. A vitima passa a dispor de uma lista de direitos relacionada num capitulo especifico intitulada o direito das vitimas e deixa de ser mera espectadora das investigações . Hoje essas garantias em alguns casos ainda dependem da boa vontade das autoridades publicas.O novo código prevê que as vitimas devem ser comunicadas da prisão ou da soltura do suposto autor do crime, da conclusão do inquérito, do arquivamento das investigações ou da condenação ou absolvição do acusado. A vitima terá direito de ser ouvida em dia diverso do estipulado para o depoimento do autor do crime isso evita que agredido e agressor se cruzem na delegacia de policia.

3) COMENTÁRIO: Na minha opinião: A intenção do novo código é modernizá–lo, atualizá-lo, pois estamos chegando em 2011 e o código é de 1941 na época da ditadura de Vargas, pois é urgente que ele seja atualizado pois a sociedade atual é bem diferente daquela época. A intenção é melhorar para o acusado e para defesa, punindo os comprovadamente criminosos.

Fonte: http:// flitparalisante.wordpress.com -Jornal do Estado de São Paulo - Acesso em: Data : 21/11/2010 hora 14:31.

Marcel Fialho

2010-11-24T14:55:00.001-08:00

Novo Código de Processo Penal aumenta para 16 o número de medidas cautelares

Novo Código prevê até 16 alternativas à prisão

Fonte: www.leieordem.com.br

O Código de Processo Penal de 1941 começou ontem a ser reformado no Congresso. O novo texto eleva para 16 o número de medidas cautelares à disposição dos juízes (para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia), reforça a garantia de julgamentos com isenção e diminui os recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos e, por consequência, estimulam a impunidade.

Uma das inovações previstas no texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas que ainda precisa da aprovação dos plenários do Senado e da Câmara, é a possibilidade de o juiz ter alternativas para impedir que o suspeito por um crime não fuja do País, cometa novos crimes ou tente coagir testemunhas. Atualmente, o magistrado dispõe apenas de uma opção: decretar a prisão provisória. Essa alternativa faz mais de 40% da população carcerária ser de presos provisórios – e muitos são declarados inocentes ao fim do processo.

O texto ainda determina o estabelecimento, inédito, de “um juiz de garantias”, para assegurar a imparcialidade e a lisura dos processos judiciais. Ele cuidará do caso, assumindo depois do juiz de instrução (inicial). O inquérito passará a tramitar diretamente entre a polícia e o Ministério Público. Uma das poucas situações que ainda demandarão autorização judicial, a quebra do sigilo telefônico, passa a ser regulada. As escutas só serão permitidas para quando o crime investigado tenha pena mínima superior a 2 anos.

O novo código ainda permitirá que o juiz mantenha o suspeito nas ruas, mas adote medidas que garantam o bom andamento do processo. O magistrado poderá, por exemplo, determinar a prisão domiciliar do investigado, o monitoramento eletrônico, proibir que ele tenha contato com determinadas pessoas ou frequente certos lugares. “O absurdo crescimento do número de presos provisórios surge como consequência de um desmedido apelo à prisão provisória, sobretudo nos últimos 15 anos”, afirma o texto do projeto.

Os juízes poderão ainda, em casos de crimes com repercussão econômica, determinar a indisponibilidade dos bens investigados, para que não passe para terceiros os bens obtidos de forma ilegal. Podem ainda sequestrar e alienar os bens antes mesmo do trânsito em julgado do processo. Hoje, essa medida está limitada ao tráfico de drogas.

Prazo. O texto ainda busca regular o prazo máximo para a prisão preventiva – o que não existe atualmente. O novo CPP prevê, para os crimes com pena máxima inferior a 12 anos, um prazo de até 540 dias. Para os crimes com penalidade superior a 12 anos, o tempo máximo para que o investigado permaneça preso será de 740 dias.

Comentário: Com essa alteração do Código do Processo Penal, as penas substitutivas poderão passar para um rol de 16 espécies de penas alternativas, hoje a maioria dos doutrinadores apontam 10 penas alternativas. Para um objetivo ressocializador é muito importante a aplicação dessas penas.

Mato Grosso do Sul, Segunda-Feira, 22 de Novembro de 2010 - 09:53

Senado aprova reforma do Código do Processo Penal

Fonte: www.agorams.com.br

A reforma do Código de Processo Penal (CPP) foi votada e aprovada na última semana, em primeiro turno no Plenário do Senado. De autoria do senador Renato Casagrande, o substitutivo tem 702 artigos e traz profundas modificações em diversos dispositivos da atual legislação, que data de 1941 (Decreto-Lei 3.689/41). Esta foi a terceira sessão de discussão da matéria no Plenário. A informação é da Agência Senado.

A esse texto foram anexadas outras 48 propostas que versam sobre o processo penal. O atual Código de Processo Penal tem mais de 811 artigos. O substitutivo traz inovações como a criação da figura do juiz de garantia, que controlará a legalidade da investigação criminal e será responsável pelos direitos fundamentais do acusado. Pelo Código de Processo Penal em vigor, o mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças propostas, caberá ao juiz dar garantias e atuar na fase da investigação e a outro juiz a responsabilidade de julgar o caso.

Conforme o membro da 2ª Turma Criminal do TJMS, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, desde seus tempos de faculdade, a criação do juiz de garantia é defendida por significativa parcela da doutrina. “Sou absolutamente favorável à criação, pois num procedimento inquisitorial, como o Inquérito Policial, mais do que garantir o sucesso da futura ação penal, o Juiz de Direito deve defender as garantias e direitos fundamentais do cidadão, em face de possíveis exageros e abuso de poder dos agentes públicos.”

O projeto altera ainda regras relacionadas às modalidades de prisão provisória, que ficam limitadas a três tipos: flagrante, preventiva e temporária (que tem prazo de dez dias). O uso de algemas ou o emprego de força ocorrerá somente quando forem considerados indispensáveis, nos casos de resistência ou de tentativa de fuga do preso. O monitoramento eletrônico como uma das medidas que fazem parte da reforma e já está em vigor.

O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Ruy Celso Florence, Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, é favorável a essas alterações, com destaque para a definição de prazo limitado para a prisão em flagrante e preventiva, pois hoje existe essa previsão de prazo, apenas na provisória e temporária. “Com a entrava em vigor do Novo Código, a partir de três meses, o juiz terá que fundamentar a manutenção dessas prisões”.

O magistrado ressalta que a principal alteração no novo CPP é que hoje o nosso sistema processual criminal é inquisitorial, ou seja, o magistrado tenta tirar a verdade do acusado. “Com a aprovação do projeto de lei, o sistema passará a ser acusatório, em que só o promotor acusa e o juiz julga sem interferir na prova, a não ser para favorecer o réu”.

De acordo com Ruy Celso, será positiva a possibilidade de o juiz definir penas alternativas à prisão em delegacia ou presídio, como a prisão domiciliar ou outro tipo de restrição, como a determinação de que o acusado mantenha distância da vítima, conforme prevê Lei Maria da Penha, por exemplo.

Com relação ao júri, o texto permite que os jurados conversem uns com os outros, exceto durante a instrução e o debate. O voto de cada jurado, porém, continua sendo secreto. A vítima passa a ter direitos, como o de ser comunicada da prisão ou soltura do autor do crime, da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia, além de ser informada do arquivamento da investigação e da condenação ou absolvição do acusado. A vítima também poderá ter acesso ao desenrolar do processo e terá o direito de se manifestar sobre ele.

Como foi apresentado um substitutivo ao projeto, é necessária a votação em turno suplementar. Depois de aprovada no Senado, a matéria será enviada à Câmara dos Deputados.

Inquérito policial
Uma emenda permite ao policial militar também ter poderes para lavrar os chamados TCOs (Termos de Circunstância de Ocorrência), e foi aprovada pelos senadores depois de ampla discussão sobre o assunto.

Conforme o artigo 291 do substitutivo, "o delegado de polícia que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais". A emenda de Demóstenes, subscrita pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), substituiu a expressão "delegado de polícia" por "autoridade policial", mantendo o texto original do anteprojeto para permitir que os policiais militares também possam lavrar os termos circunstanciados.

Fonte: TJMS

Comentário: Á respeito da modificação em relação ao júri, que pode permite que os jurados conversem uns com os outros, exceto durante a instrução e o debate, mas o voto de cada jurado continuaria sendo secreto. Em relação vítima passaria a ter direitos, como o de ser comunicada da prisão ou soltura do autor do crime, da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia, além de ser informada do arquivamento da investigação e da condenação ou absolvição do acusado.

Verifica-se que há uma preocupação com a vítima, para essa saber o andamento de processo e da condenação do autor.

Novo Código de Processo Penal vai para comissão do Senado
23 de novembro de 2010 • 23h05 • atualizado às 23h09 / Fonte: Site TERRA

O Plenário do Senado realizou na noite desta terça-feira o segundo turno das discussões sobre a proposta de reformulação do Código de Processo Penal (CPP). Agora, a matéria e as emendas apresentadas nesta fase serão enviadas à comissão especial que examina o assunto. O relator do projeto (PLS 156/09), senador Renato Casagrande (PSB-ES), afirmou que espera a aprovação da proposta para o início de dezembro.

Casagrande disse que o novo código "funcionará como um instrumento de combate à criminalidade". O senador também afirmou que o Código de Processo Penal atual teve origem em 1941 e que, apesar das modificações a que foi submetido desde então, a sua reformulação é necessária.

Foram apresentadas pelos senadores cerca de 200 emendas, que estão sendo sistematizadas e serão analisadas pela comissão especial. Para se tornar lei, além de passar no Senado, a proposta também terá de ser aprovada na Câmara dos Deputados.

Comentário: É importante que as autoridades promovam mudanças a fim de melhorar o sistema jurídico desde que sejam coerentes. Contudo entendo que qualquer mudança relacionada ao sistema penal deve começar primeiro pelo executivo em cumprir regras constitucionais em relação à estrutura prisional que está falida e não recupera ninguém.

Diego da Rosa Branco

2010-11-24T14:51:00.005-08:00

otícia 1:

Senado aprova novo Código de Processo Penal

Qua, 10 de Novembro de 2010 12:38

Concluído primeiro turno de votação

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (9) o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao projeto de lei do novo Código de Processo Penal (PLS 156/09).

Fonte: Agência Senado

Notícia 2:

Jornal ZERO HORA quinta-feira, 28 de outubro de 2010.

MAIS TEMPO NA PRISÃO PROJETO AUMENTA LIMITE DE PENA PARA 50 ANOS

Em tramitação em comissão do Senado, proposta causa controvérsias entre autoridades no Estado.

Notícia 3:

Diego da Rosa Branco

Michele Silva Anastacio

2010-11-24T14:51:00.001-08:00

Aluna: Michele Silva Anastácio
Turma: 0755

Disponível em:
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/03/17/veja-as-principais-modificacoes-
propostas-ao-codigo-de-processo-penal-916091845.asp

Veja as principais modificações propostas ao Código de Processo Penal
RIO - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou
nesta quarta-feira projeto de reforma do Código de Processo Penal que pode
tornar ainda mais lenta a tramitação de ações criminais. Entre as medidas,
que tiveram como relator o senador Renato Casagrande (PSB-ES), está a
duplicação do número de juízes encarregados de uma investigação criminal.
Veja abaixo as principais modificações propostas:
Modelo Acusatório -O projeto define o processo penal de tipo
acusatório, onde os papéis dos sujeitos processuais são mais bem definidos,
com a proibição de o juiz substituir o Ministério Público na função de acusar
e de levantar provas que corroborem os fatos narrados na denúncia, sem
prejuízo da realização de diligências para esclarecimento de dúvidas. A
medida, ao mesmo tempo, impede que o juiz se distancie do seu compromisso
com a imparcialidade.
Interceptação telefônica - As escutas telefônicas somente serão
autorizadas em crimes cuja pena máxima for superior a dois anos, situação
que caracteriza as infrações de médio e grave potencial ofensivo, salvo se a
conduta delituosa for realizada exclusivamente por meio dessa modalidade de
comunicação ou se tratar de crime de formação de quadrilha ou bando. Além
disso, o prazo de duração da interceptação, em geral, não deverá exceder a 60
dias, em geral, mas poderá chegar a 360 dias ou até mais, quando necessário
ou se tratar de crime permanente.
Inquérito policial - Com o objetivo de reforçar a estrutura acusatória do
processo penal, o inquérito policial iniciado deverá passar a ser comunicado
imediatamente ao Ministério Público. Ainda pelo projeto, fica definido que
o exercício da atividade de polícia judiciária pelos delegados não exclui a
competência de outras autoridades administrativas.
Pena mais rápida - Com o objetivo de tornar mais rápida e menos
onerosa a ação da justiça, passa a ser permitida, no projeto a ser votado, a
aplicação da pena mediante requerimento das partes, para crimes cuja sanção
máxima cominada não ultrapasse oito anos. Com acordo e havendo confissão,
a pena será aplicada no mínimo legal.
Juiz de garantias - O novo Código de Processo Penal (CPP) introduz
a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da
investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado
(art.14). Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a
sentença. Com as mudanças, caberá ao juiz das garantias atuar na fase da
investigação e ao juiz do processo julgar o caso.
Ação Penal - O projeto também traz modificações significativas ao
instituto da Ação Penal. Acaba, em primeiro lugar, com a ação penal privativa
do ofendido. Nesses casos, o processo passa a ser iniciado por ação pública,
condicionada à representação do ofendido, podendo ser extinta com a
retratação da vítima, desde que feita até o oferecimento da denúncia.

Júri - Outra mudança em relação ao código em vigor é a permissão
para que os jurados conversem uns com outros, salvo durante a instrução e os
debates. O voto de cada um continua sendo secreto e por meio de cédula, mas
deverão se reunir reservadamente em sala especial, por até uma hora, a fim de
deliberarem sobre a votação.
Recursos de ofício - O projeto acaba com os chamados recursos
de ofício, quando o juiz remete sua decisão ao tribunal competente para
necessário reexame da matéria, independente da manifestação das partes.
Pelo projeto, todo e qualquer recurso dependerá de iniciativa da parte que
se sentir prejudicada com a decisão. Além disso, para ganhar tempo, já na
interposição do recurso a parte terá que apresentar as razões para o apelo.
O projeto ainda dispõe que os recursos sejam interpostos e processados
independentemente de preparo e de pagamento de custas ou despesas,
diferentemente do que determina a atual legislação.
Interrogatório - O interrogatório passa a ser tratado como meio de
defesa e não mais de prova (art.185 e seguintes do atual CPP), ou seja, é
um direito do investigado ou do acusado. Também passa a ser permitido
o interrogatório do réu preso por videoconferência, desde que a medida
seja necessária para prevenir risco à segurança pública; para viabilizar a
participação do réu doente ou impedido de comparecer a juízo por outro motivo
ou ainda para impedir influência do réu no depoimento da testemunha ou da
vítima.
Fiança - Pelo substitutivo, o valor da fiança será fixado entre um a 200
salários mínimos, nas infrações penais cujo limite máximo da pena privativa
de liberdade fixada seja igual ou superior a oito anos e de um a cem salários
mínimos nas demais infrações penais.
Pela atual legislação, não há nenhuma restrição contra a apresentação
sucessiva de embargos de declaração, que são recursos utilizados para
esclarecer, na decisão, pontos contraditórios ou omissos. Pelo projeto de
código, esses embargos ficam limitados a um único pedido de esclarecimento,
no prazo de dois dias.
Habeas Corpus - O habeas corpus só poderá ser deferido se realmente
existir situação concreta de lesão ou ameaça ao direito de locomoção. O
objetivo é evitar a concessão desse recurso nos casos em que a prisão ainda
não tenha ocorrido. Além disso, para impedir a utilização do habeas corpus
como substituto a outros recursos, o projeto estabelece que ele não poderá ser
admitido nas hipóteses em que seja previsto recurso com efeito suspensivo.
Medidas Cautelares - O projeto de código lista 16 tipos de
medidas cautelares, entre eles prisão provisória; recolhimento domiciliar; o
monitoramento eletrônico; e a suspensão do exercício de função pública.
Atualmente, o juiz só tem duas alternativas: prender ou soltar, não lhe
sobrando espaço caso não tenha certeza da decisão.
Acareação - O projeto acaba com a acareação entre acusados,
deixando esse procedimento somente para as pessoas que têm obrigação
legal de dizer a verdade: testemunhas e vítimas.
Regras para prisões - A prisão provisória fica limitada a três
modalidades: flagrante, preventiva e temporária. Uma novidade no projeto
de código é a determinação de que não haverá emprego de força, como a
utilização de algemas, salvo se indispensável no caso de resistência ou de
tentativa de fuga do preso.

A prisão preventiva não poderá ultrapassar 180 dias, se decretada no curso
da investigação ou antes da sentença condenatória recorrível; ou de 360 dias,
se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível.
O atual CPP não estipula prazos para a prisão preventiva; a jurisprudência, no
entanto, tem fixado em 81 dias o prazo desse instituto até o final da instrução
criminal. A prisão temporária somente deverá ser usada se não houver "outro
meio para garantir a realização do ato essencial à apuração do crime, tendo em
vista indícios precisos e objetivos de que o investigado obstruirá o andamento
da investigação". Já os prazos continuam os mesmos da atual legislação:
máximo de cinco dias, admitida uma única prorrogação, por igual período, em
caso de extrema e comprovada necessidade.

Comentário
Conforme a notícia, com as novas reformas do CPP o processo criminal
ficará ainda mais lento. Desnecessário, afinal umas das medidas será a
duplicação do número de juízes encarregados de investigação policial, o que
por sua vez deveria melhorar a celeridade processual.
A notícia elenca ainda as principais mudanças no Código de Processo
Penal, no tocante ao Modelo Acusatório, a Interceptação telefônica, ao
Inquérito policial, a Pena mais rápida, ao Juiz de garantias, ao Júri, Recursos
de oficio, ao Interrogatório, a Fiança, ao Habeas corpus, as Medidas
cautelares, a Acareação, as Regras para as prisões.

Disponível em: http://www.senado.gov.br/noticias/verNoticia.aspx?
codNoticia=100167
Reforma do Código de Processo Penal é aprovada na CCJ

Reforma do Código de Processo Penal é aprovada na CCJ
A reforma do Código de Processo Penal (CPP) foi aprovada nesta
quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ). Os senadores votaram a favor do substitutivo do relator, senador
Renato Casagrande (PSB-ES), que tem 702 artigos e traz profundas
modificações em vários dispositivos da atual legislação (Decreto-Lei
3.689/41).
A matéria segue para Plenário, para votação em turno único, voltando,
em seguida, à CCJ para análise da redação final. Em seguida, retorna ao
Plenário antes de ser encaminhada à Câmara Federal.
O substitutivo de Casagrande baseou-se em projeto de lei (PLS 156/09)
de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), fruto de um anteprojeto
elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008. A essa
proposta, foram anexadas outras 48 proposições que versam sobre o
processo penal.
Esses projetos transformaram-se numa proposta única, concluída em
dezembro do ano passado pela Comissão Temporária de Estudo da Reforma
do CPP, constituída especialmente para análise do assunto.
Após a análise de 44 emendas apresentada à matéria, Casagrande
ainda promoveu alguns ajustes finais de redação e de mérito para a elaboração
do substitutivo aprovado na CCJ.

Comentário

Pode-se dizer que a reforma do Código de Processo Penal positiva em
determinados pontos, afinal o Código atual está destoante com a Constituição
Federal, o esperado é que o novo Código de Processo Penal venha em
conformidade com a nossa Carta Magna.

Disponível em:
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2463992/oab-rs-repudia-declaracao-feita-
por-promotor-de-justica-sobre-a-sobre-a-reforma-do-cpp

OAB/RS repudia declaração feita por promotor de Justiça sobre a reforma
do CPP
Lamachia manifestou contrariedade diante da afirmação de que “a
reforma do Código de Processo Penal só interessa aos advogados, pois ela
beneficiaria a criminalidade”.
O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, após tomar conhecimento
das declarações do promotor de Justiça Jorge Alfaya, no programa Polêmica,
da Rádio Gaúcha, apresentado na manhã desta quinta-feira (11), manifestou
seu veemente repúdio à afirmação de que “a reforma do Código de Processo
Penal só interessa aos advogados, pois beneficiaria a criminalidade”.
Conforme o dirigente, “atitudes desta natureza, que simplificam e
generalizam questões tão importantes, não se coadunam com a postura
esperada de um agente do Ministério Público, além do que destoam das
excelentes relações mantidas pela OAB/RS com o Ministério Público Estadual
e Federal”, afirmou.

Comentário
Essas declarações do promotor de justiça demonstram o atraso da nossa
sociedade, afinal o código de Processo Penal já deveria estar em harmonia
com a nossa Constituição Federal de 88.

José Pedro Andrade Junior

2010-11-24T14:40:00.001-08:00

Novo Código do Processo Penal pode ser votado nesta quarta na CCJ
"Com a reforma do Código de Processo Penal (CPP), o Congresso Nacional pode dar à sociedade um novo instrumento de combate à criminalidade". A afirmação é do senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator de proposta de reformulação do Código de Processo Penal (CPP), que deverá ser votado nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
COMEN TARIO:
A matéria postada no site do Senado, digo a afirmação d o Senador Renato Casagrande (PSB-ES) de que com a aprovação do novo Código de Processo Penal terá a sociedade um novo instrumento de combate a criminalidade não soa como uma solução para os problemas enfrentados pela sociedade em relação ao combate a criminalidade, a crítica vai no entendimento de que o novo código não vai resolver o problema da criminalidade, a tentativa é positiva e necessária, mas com o principal intuito de acelerar o processo, ter menos entraves e atualizar um instrumento de trabalho que há anos já necessitava de melhorias.
Extraído do site do Senado:
Publicado em 16/03/2010.
WWW.senado.gov.br. Acesso em 17/11/2010.

Aluno: Jose Pedro Andrade Júnior

Novo Código Penal prevê até 16 alternativas à prisão

O Código de Processo Penal de 1941 começou a ser reformado no Congresso na quarta-feira (17). O novo texto eleva para 16 o número de medidas cautelares à disposição dos juízes (para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia), reforça a garantia de julgamentos com isenção e diminui os recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos e, por conseqüência, estimulam a impunidade.

Uma das inovações previstas no texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas que ainda precisa da aprovação dos plenários do Senado e da Câmara é a possibilidade de o juiz ter alternativas para impedir que o suspeito por um crime não fuja do País, cometa novos crimes ou tente coagir testemunhas. Atualmente, o magistrado dispõe apenas de uma opção: decretar a prisão provisória. Essa alternativa faz mais de 40% da população carcerária ser de presos provisórios - e muitos são declarados inocentes ao fim do processo.

O texto ainda determina o estabelecimento, inédito, de "um juiz de garantias", para assegurar a imparcialidade e a lisura dos processos judiciais. Ele cuidará do caso, assumindo depois do juiz de instrução (inicial). O inquérito passará a tramitar diretamente entre a polícia e o Ministério Público. Uma das poucas situações que ainda demandarão autorização judicial, a quebra do sigilo telefônico, passa a ser regulada. As escutas só serão permitidas para quando o crime investigado tenha pena mínima superior a dois anos.

Vítima

Maior prejudicada pela prática de um crime, a vítima passa a dispor de um tratamento especial no projeto do Código de Processo Penal aprovado ontem na CCJ do Senado. A vítima passa a dispor de uma lista de direitos relacionada em capítulo específico do novo código, intitulado "Dos direitos das vítimas", e deixa de ser mera espectadora das investigações. Hoje, essas garantias estão espalhadas pela legislação e, em alguns casos, dependem da boa vontade das autoridades públicas.

O novo código prevê que as vítimas devem ser comunicadas da prisão ou da soltura do suposto autor do crime, da conclusão do inquérito, do arquivamento das investigações ou da condenação ou absolvição do acusado. A vítima terá o direito de ser ouvida em dia diverso do estipulado para o depoimento do autor do crime. Isso evita, por exemplo, que agredido e agressor se cruzem na delegacia de polícia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte:

http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL1534447-5598,00-NOVO+CODIGO+PENAL+PREVE+ATE+ALTERNATIVAS+A+PRISAO.html

COMENTARIO:

A presente matéria relaciona a reforma do Código de Processo Penal com os direitos humanos, na verdade o que tenta o legislador com a nova redação do código é fazer valer, ou falar mais alto a Constituição Federal, principalmente no que diz respeito a liberdade da população, sabemos que não existe valor maior do que a liberdade de um ser humano, e é isto que esta em jogo quando, conforme informa a matéria mais de 40% dos presos do Pais são provisórios, e que um bom contingente destes são inocentes no final de um processo, sendo assim é justa a reformulação, principalmente se levarmos em conta o atual Código que data de 1941, por veras defasado.

Aluno Jose Pedro Andrade Júnior

Novo Código Penal pode colocar em risco a Lei Maria da Penha

Projeto de reforma do Código de Processo Penal, que tramita no Senado, pode representar retrocesso em termos das conquistas das mulheres contra a violência doméstica e familiar.

O Projeto de Lei do Senado (PLS 156/09), que reforma o Código Penal, tramita atualmente em Comissão Temporária que realiza audiências públicas com o intuito de discutir e examinar a matéria. Especialistas afirmam que o texto do projeto em sua forma atual, se aprovado, coloca em risco as conquistas da Lei Maria da Penha.

Uma das principais preocupações está relacionada à incorporação, no projeto do novo Código Penal, dos aspectos penais da Lei 9.099/95, que instituiu os juizados especiais criminais e cíveis. A Lei Maria da Penha combate a punição branda e as penas alternativas, além de estabelecer a prisão em flagrante e a prisão preventiva do agressor. Já a lei dos juizados especiais não prevê a prisão em flagrante ou preventiva, além de favorecer a conciliação entre as partes. Se aprovado o projeto com seu texto atual, deverá ser revogado o artigo 41 da lei Maria da Penha, que exclui os crimes de violência doméstica e familiar da incidência da Lei dos juizados especiais. Desta forma, a violência doméstica e familiar seria colocada novamente como uma infração de menor potencial ofensivo.

Um outro ponto polêmico é o artigo 296 do projeto. Ele permite ao juiz a extinção da punição para que esta não cause transtornos às e aos envolvidas/os, ou seja, se em seu entendimento a punição possa abalar a harmonia familiar. Desta forma, privilegia-se novamente a conciliação, o que pode ter como consequência um aumento nos índices de reincidência. O projeto encontra-se neste momento em discussão por meio de audiências públicas e as propostas decorrentes destes encontros serão analisadas pela Comissão de Reforma do Código de Processo Penal.

Fonte:

http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/noticias/novo-codigo-penal-pode-colocar-em-risco-a-lei-maria-da-penha

COMENTARIO:

Realmente a nova tentativa de agilizar o processo penal levando aos juizados especiais os aspectos citados na matéria a cima dão conta de que a Lei Maria da Penha venha sim, a sofrer alterações não adequadas. Hoje a atual lei é a segurança que já foi adquirida pelas mulheres, o como é noticiado diariamente em rádios e telejornais, o numero de agressões não param de crescer. Temos que ter todo o cuidado ao elaborar o novo código, que é uma necessidade em função da caduquice do atual, mas o legislado não pode retroceder retirar um belo favorecimento já adquirido como é o caso dos pormenores da Lei Maria da Penha.

Aluno: José Pedro Andrade Júnior

Adriana Fachini

2010-11-24T14:22:00.000-08:00

Globo.com

http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL1534447-5598,00-

NOVO+CODIGO+PENAL+PREVE+ATE+ALTERNATIVAS+A+PRISAO.html.
superior do formulário

Acesso em 17/11/2010Parte

Novo Código Penal prevê até 16 alternativas à prisão

Texto ainda precisa da aprovação dos plenários do Senado e da Câmara.
Vítimas serão avisadas da prisão ou da soltura do suposto autor do crime.

O Código de Processo Penal de 1941 começou a ser reformado no
Congresso na quarta-feira (17). O novo texto eleva para 16 o número de
medidas cautelares à disposição dos juízes (para evitar que o investigado seja
levado antecipadamente para a cadeia), reforça a garantia de julgamentos com
isenção e diminui os recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos
e, por conseqüência, estimulam a impunidade.

Uma das inovações previstas no texto, aprovado na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas que ainda precisa da aprovação
dos plenários do Senado e da Câmara, é a possibilidade de o juiz ter
alternativas para impedir que o suspeito por um crime não fuja do País, cometa
novos crimes ou tente coagir testemunhas. Atualmente, o magistrado dispõe
apenas de uma opção: decretar a prisão provisória. Essa alternativa faz mais
de 40% da população carcerária ser de presos provisórios - e muitos são
declarados inocentes ao fim do processo.

O texto ainda determina o estabelecimento, inédito, de "um juiz de
garantias", para assegurar a imparcialidade e a lisura dos processos judiciais.
Ele cuidará do caso, assumindo depois do juiz de instrução (inicial). O inquérito
passará a tramitar diretamente entre a polícia e o Ministério Público. Uma das
poucas situações que ainda demandarão autorização judicial, a quebra do
sigilo telefônico, passa a ser regulada. As escutas só serão permitidas para
quando o crime investigado tenha pena mínima superior a dois anos.

Vítima

Maior prejudicada pela prática de um crime, a vítima passa a dispor de
um tratamento especial no projeto do Código de Processo Penal aprovado
ontem na CCJ do Senado. A vítima passa a dispor de uma lista de direitos
relacionada em capítulo específico do novo código, intitulado "Dos direitos
das vítimas", e deixa de ser mera espectadora das investigações. Hoje, essas
garantias estão espalhadas pela legislação e, em alguns casos, dependem da
boa vontade das autoridades públicas.

O novo código prevê que as vítimas devem ser comunicadas da
prisão ou da soltura do suposto autor do crime, da conclusão do inquérito,
do arquivamento das investigações ou da condenação ou absolvição do
acusado. A vítima terá o direito de ser ouvida em dia diverso do estipulado
para o depoimento do autor do crime. Isso evita, por exemplo, que agredido e
agressor se cruzem na delegacia de polícia. As informações são do jornal O
Estado de S. Paulo.

1.º PARECER

Conforme, dispõe a notícia acima transcrita, a vítima terá mais direitos,
visto que, até então, o código não mencionava muitas expectativa. Contudo,
parecem justo tais alterações, pois, a pessoa mais ofendida era a que menos
contava, tendo em vista a total proteção do réu. Agora, com a alteração do
Código de Processo Civil “a vítima passa a dispor de uma lista de direitos
relacionada em capítulo específico do novo código, intitulado "Dos direitos
das vítimas", e deixa de ser mera espectadora das investigações. Hoje, essas
garantias estão espalhadas pela legislação e, em alguns casos, dependem
da boa vontade das autoridades públicas”. Desta feita, as vitimas serão
informadas de todos os movimentos processuais.

http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/noticias/novo-codigo-penal-pode-
colocar-em-risco-a-lei-maria-da-penha Acesso em 17/11/2010 2ª noticia

Novo Código Penal pode colocar em risco a Lei Maria da
Penha

Projeto de reforma do Código de Processo Penal, que tramita no Senado,
pode representar retrocesso em termos das conquistas das mulheres contra a
violência doméstica e familiar.

O Projeto de Lei do Senado (PLS 156/09), que reforma o Código Penal, tramita
atualmente em Comissão Temporária que realiza audiências públicas com o
intuito de discutir e examinar a matéria. Especialistas afirmam que o texto do
projeto em sua forma atual, se aprovado, coloca em risco as conquistas da Lei
Maria da Penha.

Uma das principais preocupações está relacionada à incorporação, no projeto
do novo Código Penal, dos aspectos penais da Lei 9.099/95, que instituiu os
juizados especiais criminais e cíveis. A Lei Maria da Penha combate a punição
branda e as penas alternativas, além de estabelecer a prisão em flagrante e a
prisão preventiva do agressor. Já a lei dos juizados especiais não prevê a
prisão em flagrante ou preventiva, além de favorecer a conciliação entre as
partes. Se aprovado o projeto com seu texto atual, deverá ser revogado o artigo
41 da lei Maria da Penha, que exclui os crimes de violência doméstica e familiar
da incidência da Lei dos juizados especiais. Desta forma, a violência doméstica
e familiar seria colocada novamente como uma infração de menor potencial
ofensivo.

Um outro ponto polêmico é o artigo 296 do projeto. Ele permite ao juiz a
extinção da punição para que esta não cause transtornos às e aos envolvidas/
os, ou seja, se em seu entendimento a punição possa abalar a harmonia
familiar. Desta forma, privilegia-se novamente a conciliação, o que pode ter
como consequência um aumento nos índices de reincidência. O projeto
encontra-se neste momento em discussão por meio de audiências públicas e
as propostas decorrentes destes encontros serão analisadas pela Comissão de
Reforma do Código de Processo Penal.

2.ª PARECER

Neste ínterim, cumpre destacar que a Lei Maria da Penha no seu
tocando, tem intenção protetiva face as mulheres no, entanto, se aprovado tal
projeto, tudo voltará a estaca zero, tendo em vista que, “uma das principais
preocupações está relacionada à incorporação, no projeto do novo Código
Penal, dos aspectos penais da Lei 9.099/95, que instituiu os juizados especiais
criminais e cíveis. A Lei Maria da Penha combate a punição branda e as penas
alternativas, além de estabelecer a prisão em flagrante e a prisão preventiva
do agressor. Já a lei dos juizados especiais não prevê a prisão em flagrante
ou preventiva, além de favorecer a conciliação entre as partes. Se aprovado
o projeto com seu texto atual, deverá ser revogado o artigo 41 da lei Maria da
Penha, que exclui os crimes de violência doméstica e familiar da incidência da
Lei dos juizados especiais. Desta forma, a violência doméstica e familiar seria
colocada novamente como uma infração de menor potencial ofensivo”.

Assim há um dissenso entre leis, ora, uma extingue a outra, significa
dizer que o legislador não consegue criar algo pleno, sempre acaba por se
contrapondo a outras normas já existente.

Senado aprova em 1º turno projeto do novo Código de

Processo Penal

http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4783335-EI7896,00-
Senado+aprova+em+turno+projeto+do+novo+Codigo+de+Processo+Penal.htm

l09 de novembro de 2010 • 21h52 • atualizado às 22h22 Acesso em 16/11/2010
3.º notícia.

O Senado aprovou nesta terça-feira, em primeira votação, o substitutivo da
Comissão de Constituição,

Justiça e Cidadania (CCJ) ao projeto de lei do novo Código de Processo Penal
PLS 156/09, segundo informações da Agência Senado. A matéria ainda será
votada em turno suplementar, quando o projeto será colocado em discussão
mais uma vez e poderá receber emendas dos parlamentares. Depois disso, a
proposta será analisada pela Câmara dos Deputados.

A votação foi possível graças a um acordo de lideranças que aprovou o
requerimento do relator da proposta, o senador Renato Casagrande (PSB-ES),
para a realização da última sessão de discussão e do primeiro turno de votos
do projeto do novo código.

Casagrande afirmou que o atual CPP, de 1941, induz à impunidade,

argumentando que o documento foi elaborado no período histórico do
fascismo. Ele acredita que o novo Código de Processo Penal vai combater a a
criminalidade de forma acentuada.

O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), por sua vez, destacou que o
projeto será muito útil para os profissionais de Direito, considerando que o texto
do código atual "está ultrapassado". Valadares ressaltou ainda que o relator
do projeto ouviu autoridades e diversos segmentos da área jurídica, visando a
construção de um arcabouço legal que irá repercutir na Câmara.

Projeto de Lei

O Novo Código de Processo Penal (CPP) começou a se desenhar no Senado
em 2008, quando uma comissão de juristas analisou o tema e apresentou um
anteprojeto. O projeto trata das regras processuais de natureza penal e propõe
várias alterações no decreto anterior, que tem quase 70 anos.

Dentre as principais mudanças em relação ao atual código estão a criação do
juiz das garantias, ampliação dos direitos das vítimas, mudanças nos critérios
para pagamento e fiança e novas regras para os jurados.

3.º PARECER

Acreditar que o novo Código de Processo Penal vai combater a criminalidade
de forma acentuada, parecer ser muito otimismo, visto que, o problema da
criminalidade não está na somente na aplicação de leis, mas sim, na estrutura
familiar e social. Mas, levando em consideração, as alterações, talvez, possa
esperar mais resultado frente a tantos procedimentos e imputações inexitos.
Contudo, o novo código de processo penal traz várias mudanças importantes
face a “criação do juiz das garantias, ampliação dos direitos das vítimas,
mudanças nos critérios para pagamento e fiança e novas regras para os
jurados”

Reestruturar, dar novos horizontes, sempre é necessário, visto que, o código
de processo penal é muito antigo. .

Rui Eugênio de Souza Jardim

2010-11-24T14:19:00.000-08:00

« Inquérito antes do encerramento da instância fiscal?
Prazo para cumprimento de cartas rogatórias »

Acompanhe a tramitação do Projeto de CPP

Posted by André Lenart em março 16, 2010

O projeto de novo CPP anda a passos largos no Senado Federal. O relator analisou 48
projetos de lei e 23 emendas propostas no âmbito da própria Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania. Da leitura dos últimos dois pareceres, podemos adiantar
rapidamente:

1. O texto originário da Comissão de Juristas sofreu sensíveis e (altamente) positivos
aperfeiçoamentos, embora ainda necessite de ajustes;

2. A atuação destacada tanto do relator, Senador Renato Casagrande, quanto dos
Senadores Pedro Simon e Demóstenes Torres – estes dois últimos dão alento a
quem (como o autor destas linhas) temia por um retrocesso social de consequências
imprevisíveis na luta contra o crime.

Dentre as correções que entendemos imprescindíveis – e provavelmente serão objeto
de análise mais profunda, se não no Senado, fatalmente na Câmara dos Deputados –
estão:

1. Acréscimo, entre os meios de obtenção de provas, das intervenções corporais – como
na Alemanha, Espanha (1), Estados Unidos, França, etc -, rompendo a ideia caduca de
que nesses casos o indiciado/acusado estaria “fazendo prova contra si mesmo”;

2. Acréscimo, entre as medidas cautelares (preferimos “provisórias”), da suspensão
de benefício previdenciário (2) e de cláusula autorizando o “poder geral de cautela” –
salvo quanto à prisão preventiva, à interceptação telefônica e a outros expedientes já
regulados;

3. Recalibragem da disciplina da prisão preventiva, calcanhar de Aquiles do parecer
do relator – o legislador está incorrendo nos mesmos erros crassos pelos quais os
portugueses ora tanto se penitenciam;

4. Alteração da parte relativa à determinação e à modificação da competência – algumas
regras se opõem à jurisprudência do STF, não há menção à cooperação entre os
diversos ramos do Judiciário (“buraco negro”), as regras atinentes à conexão continuam
exageradamente complexas e suas implicações, “soltas no ar”;

5. Simplificação do procedimento investigatório – excessivamente burocratizado pelo
projeto;

6. Aprimoramento do instituto do juiz de garantias – absolutamente inexequível nas

Subseções do interior da Justiça Federal;

7. Assimilação pontual e casuística da jurisprudência do STF – muitos precedentes
valiosos que poderiam servir de diretriz ou inspiração para a engenharia do novo texto
foram desprezados;

8. Correção da parte relativa à prova, que permanece desconectada e sem diálogo com a
estrutura dos procedimentos, gerando dúvidas e perplexidade;

9. Mudança dos parâmetros adotados para a regulação da interceptação telefônica,
principal procedimento cautelar concernente à prova no combate à criminalidade
organizada ou estruturada.

Para quem quiser acompanhar a evolução dos debates, eis o atalho.

*********************

NOTAS:

1. Sobre o direito alemão escrevi (muito pouco) antes. Sou devedor de um novo
apanhado de notas. Sobre o direito processual penal espanhol, basta referir a sucinta
exposição de Victor Moreno Catena, em Derecho Procesal Penal, sobre “pruebas
alcoholimétricas” e “inspeciones corporales” (pp. 224/5), ambas medidas chanceladas
pelo Tribunal Supremo. Apenas para ilustrar: “A submissão aos controles de
alcoolemia ou drogas é obrigatória, de modo que a negativa acarreta, por uma lado, a
imediata imobilização do veículo e, por outro lado, uma sanção penal de privação da
liberdade de 6 meses a 1 ano e a proibição de condução de veículos de motor de um a
quatro anos (art. 383 CP)”. Será o Brasil o único país onde se entende que a recusa a
deixar recolher provas decorre do direito constitucional ao silêncio?

2. Algumas passagens dão a entender que o legislador desconhece a existência de
uma Justiça Federal no Brasil. Comarca é unidade territorial da Justiça Estadual; na
JF existem Seções, Subseções e Regiões. Também não se conhece por aqui a figura
do “escrivão”.

Esta entrada foi publicada em março 16, 2010 às 11:46 pm e é arquivado em Reforma
do CPP. Tagged: Reforma do CPP. Você pode seguir qualquer respostas para esta
entrada através de RSS 2.0 feed. Você pode deixe uma resposta, ou trackback do seu
próprio site.

PROCESSO PENAL III
NOTICIA SOBRE PROJETO DE ALTERAÇÃO

ALUNO: Rui Eugenio de Souza Jardim – 22.11.2010

9 Maio 2010

Proposta de alteração do CPP- Restrição ao uso do habeas corpus

A comissão da Ordem dos Advogados do Brasil que estuda o Projeto de Lei do Senado
(PLS 156/09) que pretende alterar o Código de Processo Penal criticou, ontem, a
proposta de restrição do uso da ação constitucional do habeas corpus que está prevista
na reforma.

René Ariel Dotti, presidente da Comissão, disse na sessão Plenária do Conselho
Federal da OAB que “o habeas corpus é um instrumento de garantia da liberdade
individual, mas, segundo o projeto, ele somente é cabível quando se tratar de falta de
justa causa para a prisão”. Para ela, assim como está previsto no Projeto, o dispositivo é
inconstitucional porque a Constituição de 1988 estabelece que o habeas corpus é cabível
sempre que houver ameaça ou coação por ilegalidade à liberdade ou abuso de poder.

Ainda referiu, na mesma reunião, que “somente na ditadura militar houve restrição ao
seu uso nos casos de crimes contra a economia popular e contra a segurança nacional”

Das propostas enviadas pela OAB – 21 no total – somente quatro foram aceitas. A
comissão da Ordem também lamentou esse fato.

Dentre as proposições estava a que considera o juiz suspeito, quando se manifestar,
antecipadamente, pela imprensa, sobre o mérito de uma causa sob sua jurisdição.

O Projeto de lei deve ser votado ainda neste mês de maio.

{Fonte: Agência Brasil}

____________________
Postado por Ana Cláudia Vinholes Siqueira Lucas às 21:01
Enviar por e-mail BlogThis! Compartilhar no Twitter Compartilhar no Facebook
Compartilhar no Google Buzz
Marcadores: Notícia

COMENTÁRIO:

O HABEAS CORPUS, é um direito constitucional a qualquer individuo, é uma

medida imediata e rápida para proteger direito liquido e certo, não amparado
por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do poder público, este já descrito no Art. 5º parágrafo LXVIII da
nossa Constituição.

Artigo esse já atende a realidade social e jurídica brasileira, e muitas vezes
por abuso de poder ou simples discriminação social é ignorado. Onde torna-se
obrigatório a aplicação do Art. 647 caput. do CPP. Devendo ser preservado estes
direitos na sua integralidade.

PROCESSO PENAL III

NOTICIA SOBRE PROJETO DE ALTERAÇÃO

ALUNO: Rui Eugenio de Souza Jardim – 22.11.2010

Hamilton Carvalhido alerta sobre mudanças no
projeto do novo CPP
24/set/2010

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestou
preocupação com as modificações no projeto do novo Código de Processo Penal (CPP),
em discussão no Congresso Nacional. O ministro foi o presidente da comissão de
juristas que discutiu o novo texto.

Em palestra no VII Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro, que se realiza no STJ até este
sábado, o ministro Carvalhido disse que todos os integrantes da comissão sabiam que
não elaboravam um projeto acabado. Ele ressaltou que, diferentemente dos trabalhos
da comissão que elaborou novo Código de Processo Civil (CPC), o grupo presidido
por ele construiu um anteprojeto que, depois de apresentado, é que seria debatido pelos
parlamentares e representantes da sociedade em audiências públicas.

Segundo Carvalhido, sempre houve pressões e lobby para influenciar o projeto. “Hoje
há um substitutivo no qual foram introduzidas modificações que nós rejeitaríamos
plenamente. Mas isso faz parte do jogo democrático”, afirmou. Apesar da observação, o
ministro que a essência do projeto está mantida.

O texto elaborado pela comissão de juristas coloca cada operador do direito no devido
lugar. Estabelece, por exemplo, que juízes não podem participar não pode investigar,
nem formular acusação no lugar do promotor. “É preciso que quem julga não esteja
contaminado por pré-julgamento”, explicou Carvalhido.

Antes de tratar das linhas gerais traçadas no anteprojeto, o ministro Carvalhido falou
sobre a evolução do direito penal no Brasil. Lembrou que sua formação foi dogmática,
forjada numa concepção em que o direito começava e terminava na lei. “A discussão
sociológica, ética ou de qualquer outro valor não fazia parte dessa ciência”, disse o
ministro, referindo-se a uma época em que os juízes estavam presos ao ordenamento
jurídico e os operadores do direito eram descompromissados com a realidade.

Segundo Carvalhido, a evolução foi lenta. O discurso ideológico da prisão era muito
intenso e não havia preocupação com o cabimento de prisão antes da condenação. O
ordenamento jurídico e a jurisprudência demoraram muito para permitir a apelação em
liberdade, a afastar a obrigatoriedade da prisão por pronúncia, que só a prisão realmente
necessária deveria ser mantida. “São lembranças muito pesadas para quem tem afeição
pela liberdade e pela dignidade humana”.

Quem viveu esse período teme que o clamor social contra a impunidade e por mais
segurança verificado atualmente, associada à necessidade da classe política de dar uma
resposta a esse anseio, resultem num retrocesso.

COMENTÁRIO:

Por tratar-se de noticia, não podemos tecer nada mais de puro comentário porem
estas do Ministro Carvalhido, esta embasada na nossa Constituição, e merece
considerações, pois um pais sem Lei, sem capacidade legal de amparar seus cidadões,
jamais encontrara uma paz social duradoura.
É evidente que a Lei tem suas limitações, quanto a sua abrangência e a sua aplicação.
O Direito penal no Brasil, não só deve mudar, tem que mudar.
Os Juizes muitas vezes, devem se desatrelarem do ordenamento jurídico e agirem de
acordo com a realidade atual do fatos, em observância constitucional.
Para condenar alguém a prisão, é necessário haver um condenação por sentença, com
base nos princípios constitucionais.

Paulo Fernando da Silva

2010-11-24T14:05:00.001-08:00

Paulo Fernando da Silva

Processo Penal III - Noturno

Noticia 01

Senado aprova em primeiro turno projeto do novo Código de Processo Penal

Novo código diminui número de recursos e cria alternativas à prisão

O Senado aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, o projeto de lei do novo Código de Processo Penal (CPP). Como se trata de projeto de lei complementar, a matéria ainda depende de novas votações dos senadores para ser encaminhada à apreciação da Câmara.

A aprovação do CPP foi possível graças a acordo de lideranças. O relator do projeto, senador Renato Casagrande (PSB-ES), disse que ele “é um instrumento de combate à impunidade e cria medidas cautelares, além de dar direito ao cidadão de se defender”.

Durante a discussão do projeto foram realizadas 17 audiências públicas pelo país. Segundo Casagrande, o atual CPP, de 1941, precisa ser reformulado porque ele induz à impunidade. De acordo com o relator, o novo texto vai ajudar no combate à impunidade e à criminalidade no Brasil.

Uma das medidas implantadas no novo código para acelerar a tramitação de processos é a redução do número de recursos. Outra inovação da proposta, segundo Casagrande, é a implantação da figura do juiz de garantias. O projeto também define medidas cautelares como alternativas à prisão ou à libertação do investigado, entre outras.

Fonte: www.zerohora.clicrbs.com.br

10/11/2010

Comentário: A aprovação do prejeto de lei do novo CPP, em primeiro turno, a matéria ainda depende de novas votações tanto no senado como na câmara Federal. O projeto do CPP vem contribuir com a tramitação de processos reduzindo o numero de recursos e também com a introdução da figura dos Juiz das garantias. Este, responsável pelo controle da legalidade, da investigação criminal e pelas garantias dos direitos fundamentais. Caberá ao juiz das garantias atuar na investigação e ao juiz do processo julgar o caso.

Paulo Fernando da Silva

Processo Penal III - Noturno

Noticia 02

Aprovado no Senado

Reforma deveria diminuir número de recursos.

Originalmente publicado no jornal Folha de São Paulo neste sábado (20/3).

Tramita no Congresso projeto para um novo Código de Processo Penal. A iniciativa merece louvor, pois o código vigente, de 1941, precisa de atualizações. Espera-se, porém, que um novo código venha para aprimorar o sistema de Justiça criminal, tornando-o mais célere, mais eficiente e mais justo. Há dúvidas se esse é o caso do projeto.

Em primeiro lugar, o projeto aumentará a morosidade da Justiça. A causa principal da demora é o excesso de recursos, que faz com que um caso seja submetido a até quatro instâncias de julgamento. Seria de esperar, então, que qualquer reforma diminuísse o número de recursos.

Note-se que não se coloca em dúvida o direito de pleitear a revisão de uma condenação, o que diminui os riscos de injustiça. Mas outra questão é admitir recursos contra todas as decisões proferidas no processo, mesmo que não sejam finais e não tragam um prejuízo imediato à parte -as chamadas decisões interlocutórias. E o projeto amplia o cabimento de recursos contra essas decisões.
Pelo projeto, caberá agravo contra todas as decisões na fase de investigação e na de execução da pena. Além disso, prevê-se agravo em outras 16 hipóteses, o que é muito amplo. O procedimento proposto para o agravo é lento, tendo sido copiadas normas do processo civil que foram abandonadas em 1995. O processo ficará atravancado, e os tribunais serão sobrecarregados com recursos contra decisões interlocutórias, impedindo que decidam com rapidez e profundidade recursos contra decisões finais.

Em segundo lugar, o projeto retira do juiz o poder de instrução complementar. Atualmente, a iniciativa de apresentar provas é das partes, acusação e defesa, mas o juiz pode, a bem da reconstrução dos fatos mais próxima da verdade, complementar as provas.

Pelo projeto, partindo de uma tese radical e sem tradição do Direito brasileiro, o juiz só poderá suprir falhas da defesa. Se a acusação esquecer provas, não haverá remédio. O processo penal ficará refém das partes, uma espécie de "laissez-faire" na Justiça.

Em vários países, como Itália (artigo 507 do CPPI), França (artigo 283 do CPPF) e Estados Unidos (regra 614 da "Rules of Evidence"), resguarda-se a iniciativa probatória do juiz, sem exceções, o que deve dizer algo quanto à sua necessidade. Já pelo projeto, o resultado do processo será entregue inteiramente à sorte do duelo entre as partes.

Em terceiro lugar, o projeto nasce velho. No mundo atual da criminalidade complexa, têm um papel importante os métodos especiais de investigação, interceptação telefônica, escutas ambientais, ação controlada, infiltração de agentes e delação premiada.

Desses, o projeto trata apenas da interceptação, esquecendo os demais. O projeto também não regula a colheita de material biológico do acusado para a realização de exame de DNA, que é uma prova de grande importância no mundo contemporâneo em crimes cometidos com violência.

Em quarto lugar, o projeto tem vários pontos problemáticos, e aqui só é possível apontar alguns.

Por exemplo, estabelece prazos máximos de duração da prisão preventiva quando o processo já está em grau de recurso. Apesar da boa intenção, os prazos propostos estão distantes da realidade. Estimularão manobras protelatórias para retardar o julgamento e, com isso, lograr a liberdade pelo decurso do prazo. O projeto ainda restringe a cooperação internacional, confundindo os requisitos desta com os da extradição, com o risco de transformar o país em paraíso de criminosos e do produto de seus crimes.

Também impede a decretação da prisão preventiva com base somente na gravidade do crime, o que significa que mesmo pessoas acusadas de crimes bárbaros poderão permanecer livres durante o processo, e isso independentemente das provas que existirem contra elas.

Se o projeto agrava a morosidade da Justiça, torna o processo refém das habilidades das partes, não regula os métodos modernos de investigação e contém vários pontos problemáticos, é de refletir se não é melhor ficar com o código de 1941 ou se não é necessário maior amadurecimento antes de substituí-lo.

Fonte: www.conjur.com.br - Por Sergio Fernando Moro - sábado, dia 20 março de 2010

Comentário: O autor do artigo contesta vários tópicos do projeto, mas o que mais chamou-me a atenção é a questão de ter recursos para cada decisão no processo.

O procedimento tranca o processo e sobrecarrega os tribunais com recursos contra decisões interlocutórias. O juiz perde o poder de instrução complementar, ficando só com as partes, acusação e defesa. Os Senhores defensores “procuradores” sabendo que estabelece prazos máximos da duração da prisão preventiva, poderão estimular manobras protelatórias para retardar o julgamento e com isso lograr a liberdade (réu) pelo decurso do prazo e isso não é bom para sociedade, na medida que todos devem pagar pelos seus erros.

Paulo Fernando da Silva

Processo Penal III - Noturno

Noticia 03

Veja as principais modificações propostas ao Código de Processo Penal

RIO - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de reforma do Código de Processo Penal que pode tornar ainda mais lenta a tramitação de ações criminais . Entre as medidas, que tiveram como relator o senador Renato Casagrande (PSB-ES), está a duplicação do número de juízes encarregados de uma investigação criminal. Veja abaixo as principais modificações propostas:

Modelo Acusatório -O projeto define o processo penal de tipo acusatório, onde os papéis dos sujeitos processuais são mais bem definidos, com a proibição de o juiz substituir o Ministério Público na função de acusar e de levantar provas que corroborem os fatos narrados na denúncia, sem prejuízo da realização de diligências para esclarecimento de dúvidas. A medida, ao mesmo tempo, impede que o juiz se distancie do seu compromisso com a imparcialidade.

Interceptação telefônica - As escutas telefônicas somente serão autorizadas em crimes cuja pena máxima for superior a dois anos, situação que caracteriza as infrações de médio e grave potencial ofensivo, salvo se a conduta delituosa for realizada exclusivamente por meio dessa modalidade de comunicação ou se tratar de crime de formação de quadrilha ou bando. Além disso, o prazo de duração da interceptação, em geral, não deverá exceder a 60 dias, em geral, mas poderá chegar a 360 dias ou até mais, quando necessário ou se tratar de crime permanente.

Inquérito policial - Com o objetivo de reforçar a estrutura acusatória do processo penal, o inquérito policial iniciado deverá passar a ser comunicado imediatamente ao Ministério Público. Ainda pelo projeto, fica definido que o exercício da atividade de polícia judiciária pelos delegados não exclui a competência de outras autoridades administrativas.

Pena mais rápida - Com o objetivo de tornar mais rápida e menos onerosa a ação da justiça, passa a ser permitida, no projeto a ser votado, a aplicação da pena mediante requerimento das partes, para crimes cuja sanção máxima cominada não ultrapasse oito anos. Com acordo e havendo confissão, a pena será aplicada no mínimo legal.

Juiz de garantias - O novo Código de Processo Penal (CPP) introduz a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado (art.14). Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças, caberá ao juiz das garantias atuar na fase da investigação e ao juiz do processo julgar o caso.

Ação Penal - O projeto também traz modificações significativas ao instituto da Ação Penal. Acaba, em primeiro lugar, com a ação penal privativa do ofendido. Nesses casos, o processo passa a ser iniciado por ação pública, condicionada à representação do ofendido, podendo ser extinta com a retratação da vítima, desde que feita até o oferecimento da denúncia.

Juri - Outra mudança em relação ao código em vigor é a permissão para que os jurados conversem uns com outros, salvo durante a instrução e os debates. O voto de cada um continua sendo secreto e por meio de cédula, mas deverão se reunir reservadamente em sala especial, por até uma hora, a fim de deliberarem sobre a votação.

Recursos de ofício - O projeto acaba com os chamados recursos de ofício, quando o juiz remete sua decisão ao tribunal competente para necessário reexame da matéria, independente da manifestação das partes. Pelo projeto, todo e qualquer recurso dependerá de iniciativa da parte que se sentir prejudicada com a decisão. Além disso, para ganhar tempo, já na interposição do recurso a parte terá que apresentar as razões para o apelo. O projeto ainda dispõe que os recursos sejam interpostos e processados independentemente de preparo e de pagamento de custas ou despesas, diferentemente do que determina a atual legislação.

Interrogatório - O interrogatório passa a ser tratado como meio de defesa e não mais de prova (art.185 e seguintes do atual CPP), ou seja, é um direito do investigado ou do acusado. Também passa a ser permitido o interrogatório do réu preso por videoconferência, desde que a medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública; para viabilizar a participação do réu doente ou impedido de comparecer a juízo por outro motivo ou ainda para impedir influência do réu no depoimento da testemunha ou da vítima.

Fiança - Pelo substitutivo, o valor da fiança será fixado entre um a 200 salários mínimos, nas infrações penais cujo limite máximo da pena privativa de liberdade fixada seja igual ou superior a oito anos e de um a cem salários mínimos nas demais infrações penais.

Pela atual legislação, não há nenhuma restrição contra a apresentação sucessiva de embargos de declaração, que são recursos utilizados para esclarecer, na decisão, pontos contraditórios ou omissos. Pelo projeto de código, esses embargos ficam limitados a um único pedido de esclarecimento, no prazo de dois dias.

Habeas Corpus - O habeas corpus só poderá ser deferido se realmente existir situação concreta de lesão ou ameaça ao direito de locomoção. O objetivo é evitar a concessão desse recurso nos casos em que a prisão ainda não tenha ocorrido. Além disso, para impedir a utilização do habeas corpus como substituto a outros recursos, o projeto estabelece que ele não poderá ser admitido nas hipóteses em que seja previsto recurso com efeito suspensivo.

Medidas Cautelares - O projeto de código lista 16 tipos de medidas cautelares, entre eles prisão provisória; recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; e a suspensão do exercício de função pública. Atualmente, o juiz só tem duas alternativas: prender ou soltar, não lhe sobrando espaço caso não tenha certeza da decisão.

Acareação - O projeto acaba com a acareação entre acusados, deixando esse procedimento somente para as pessoas que têm obrigação legal de dizer a verdade: testemunhas e vítimas.

Regras para prisões - A prisão provisória fica limitada a três modalidades: flagrante, preventiva e temporária. Uma novidade no projeto de código é a determinação de que não haverá emprego de força, como a utilização de algemas, salvo se indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

A prisão preventiva não poderá ultrapassar 180 dias, se decretada no curso da investigação ou antes da sentença condenatória recorrível; ou de 360 dias, se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível. O atual CPP não estipula prazos para a prisão preventiva; a jurisprudência, no entanto, tem fixado em 81 dias o prazo desse instituto até o final da instrução criminal.

A prisão temporária somente deverá ser usada se não houver "outro meio para garantir a realização do ato essencial à apuração do crime, tendo em vista indícios precisos e objetivos de que o investigado obstruirá o andamento da investigação". Já os prazos continuam os mesmos da atual legislação: máximo de cinco dias, admitida uma única prorrogação, por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

Fonte: Publicada em 17/03/2010 às 17h38m – site: www.oglobo.globo.com

Comentário: O projeto traz na sua reforma do CPP algumas modificações, entre elas estão: modelo acusatório, interceptação telefônica, inquérito policial, pena mais rápida, juiz de garantias, ação penal, júri, recurso de oficio, interrogatório, fiança, Habeus Corpus, medidas cautelares, acareação e regras para prisões.

Temos algumas modificações que vão servir de avanço junto à justiça, como a introdução de juiz de garantias, que serão responsáveis separadamente de investigação criminal e ao juiz do processo que vier julgar o caso, proferindo a sentença.

As medidas cautelares também vêm melhorar na certeza da decisão. O juiz hoje só tem duas alternativas: prender ou soltar. As regras para prisões com destaque para preventiva prazo máximo de 180 dias na investigação ou antes da sentença condenatória recorrível ou 360 dias quando for decretada por sentença condenatória recorrível.

PRISCILA CARVALHO DE FREITAS

2010-11-24T14:03:00.000-08:00

Aluna: PRISCILA CARVALHO DE FREITAS

1-Novo código penal nao vai alterar habeas-corpus -

A política de concessão de habeas-corpus não será alterada pelo novo Código de Processo Penal, que pode ser votado na próxima quarta-feira, no Senado Federal. A informação é do relator da matéria, senador Renato Casagrande (PSB/ES).

Comentário: Por uma questao de agilidade dentre tanta morosidade judicial, foi necessario manter este recurso conforme o antigo código já que outros recursos poderiam demorar a serem julgados.

Fonte: site TERRA

2-Pena mais rápida - Com o objetivo de tornar mais rápida e menos onerosa a ação da justiça, passa a ser permitida, no projeto a ser votado, a aplicação da pena mediante requerimento das partes, para crimes cuja sanção maxima cominada nao ultrapasse oito anos. Com acordo e havendo confissao, a pena sera aplicada no minimo legal.

Comentário: Isso implicaria nao só em uma maior rapidez processual mas tambem colaboraria para que diminuisse em parte o numero de presos.

Fonte: O Globo.com

3-Juiz de garantia:

O relator do projeto que cria o novo Código de Processo Penal, senador Renato Casagrande (PSB/ES), deve apresentar uma emenda ao texto para criar o juiz de garantia regional. O texto atual, que deve ser votado no Senado Federal na próxima quarta-feira, cria apenas o juiz de garantia. O objetivo é que ele atue na fase de investigação e que outro juiz dê um parecer final sobre o caso.

Comentario: Este projeto foge da realidade ja que o estado nao teria estrutura para manter dois juízes trabalhando no mesmo caso. Acredito que esta condição poderia criar um juíz tendencioso e imparcial.

Fonte: Site TERRA.

Loeci Sedrez Hobuss

2010-11-24T14:01:00.003-08:00

Comentários de noticias do Direito de Processo Penal III

Aluno: Loeci Sedrez Hobuss

Senado aprova reforma do Código do Processo Penal em primeiro turno
Senado aprova reforma do Código do Processo Penal em primeiro turno

Comentários de noticias do Direito de Processo Penal III

Aluno: Loeci Sedrez Hobuss

02) Comentários: O substitutivo, referente ao novo Projeto do Código de Processo Penal, modifica em profundidade o Código vigente desde a década de 40. O texto instituiu, por exemplo, a figura do juiz de garantias, que será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado, na fase de investigação. No CPP atual, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com outras alterações de fundamentais importância, o novo projeto tramita no Congresso Nacional.

Na primeira sessão de discussão do novo CPP, relator diz que vai manter regras atuais de 'habeas corpus'

Agência Senado - 5 meses atrás (08 de junho de 2010 às 15:11 hs.)

Comentários de noticias do Direito de Processo Penal III

Aluno: Loeci Sedrez Hobuss

03) Comentários: Conforme noticia a seguir o Congresso Nacional aprovou em votação simbólica e sem mudanças no texto que passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o novo Processo Penal brasileiro. Destaca-se, as inovações, como segue: “com mais de 700 artigos, a reforma faz uma série de mudanças na lei que define a tramitação de processos penais, algumas polêmicas, que facilitam a vida de réus. Um dos principais pontos de controvérsia envolve um conjunto de regras para aumentar as garantias dos acusados, como limitar a possibilidade de prisão, restringir uso de algemas e favorecer a defesa em caso de empate no júri – que passaria de sete para oito integrantes. Ressalta a notícia que a reforma ainda precisa passar por nova votação no plenário da Casa antes de seguir para a Câmara.

ESTÁ NASCENDO UM NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Avança projeto que reforma do Código de Processo Penal - ZERO HORA, 10/11/2010

Em votação simbólica e sem mudanças no texto que passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Senado aprovou ontem a reforma do Código de Processo Penal brasileiro. Com mais de 700 artigos, a reforma faz uma série de mudanças na lei que define a tramitação de processos penais, algumas polêmicas, que facilitam a vida de réus. Um dos principais pontos de controvérsia envolve um conjunto de regras para aumentar as garantias dos acusados, como limitar a possibilidade de prisão, restringir uso de algemas e favorecer a defesa em caso de empate no júri – que passaria de sete para oito integrantes. Nem 10 senadores estavam no plenário do Senado no momento da votação do novo código. A reforma ainda precisa passar por nova votação no plenário da Casa antes de seguir para a Câmara. Na votação em segundo turno, haverá a discussão do mérito da proposta, com eventuais mudanças no texto.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O promotor de Justiça Eugenio Paes Amorim define esta decisão do parlamento como nociva para a sociedade brasileira. Diz que é um “crime de lesa-pátria” e que "vai beneficiar todo tipo de bandido.(...) É o caos total, a barbárie. O Brasil é dos bandidos". Porém discordo em muito desta opinião. Não podemos conviver com um judiciário distante dos delitos, das polícias, dos presídios e da sociedade. Não podemos aceitar a ausência da Defensoria na maioria das prisões efetivadas pelo aparato policial. E não podemos ignorar ou se omitir das violações de direitos humanos sendo praticados impunemente dentro dos presídios.

O CÓDIGO E MEUS COMENTÁRIOS SOBRE CADA ÍTEM

PARA O RÉU

PARA A VÍTIMA

Postado por JORGE PAZ BENGOCHEA às 09:51

Disponível em: http://blogdainseguranca.blogspot.com/2010/11/esta-nascendo-um-novo-codigo-de_10.html - Acesso em 10 de novembro de 2010.

Cezar Paulo Nicola Notti

2010-11-24T13:59:00.001-08:00

Comentários de noticias do Direito de Processo Penal III

Aluno: Cezar Paulo Nicola Notti

01) Comentários: Está cada dia mais difícil assegurar os direitos constitucionais

da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório na fase de
investigação e julgamento, a mídia vem dominando os debates e a opinião pública
esta cada vez mais atrelada a esta. Pois vem se consolidando uma cultura
de excessos e incertezas no exercício da aplicação da lei. Está em discussão
e tramitação no Congresso projeto para um novo Código de Processo Penal.
A iniciativa é bem-vinda, e merece prioridade, pois o código vigente, de 1941,
precisa de atualizações. Espera-se, porém, que um novo código venha para
aprimorar o sistema de Justiça criminal, tornando-o mais célere, mais eficiente e
mais justo.

Reforma do CPP

Por jornalista Jose Luiz Oliveira de Almeida |

Nesta sábado, o Jornal Folha de São Paulo publica duas posições conflitantes acerca da
reforma do Código de Processo Penal: de Luiz Flávio Borges D’ urso e Sérgio Fernando
Moro.

Ampliando o direito de defesa

LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO

TODAS AS propostas que visem aprimorar a tramitação dos processos judiciais, sem violar
as garantias e direitos constitucionais, são sempre muito bem-vindas, a exemplo de grande
parte das mudanças propostas para a reforma do Código de Processo Penal.
Fica a cada dia mais difícil assegurar os direitos constitucionais da presunção de inocência,
da ampla defesa e do contraditório na fase de investigação e julgamento, pois vem se
consolidando uma cultura de excessos e certezas no exercício da jurisdição.
Certamente o rito processual pode ser abreviado para termos resultados mais produtivos.
Por exemplo, quando o magistrado se deparar com provas convincentes da inocência
do réu, poderia decidir sumariamente, a qualquer tempo, sem precisar ir até o final do
processo.

Um projeto na contramão

SERGIO FERNANDO MORO

TRAMITA NO Congresso projeto para um novo Código de Processo Penal. A iniciativa
merece louvor, pois o código vigente, de 1941, precisa de atualizações. Espera-se, porém,
que um novo código venha para aprimorar o sistema de Justiça criminal, tornando-o mais
célere, mais eficiente e mais justo. Há dúvidas se esse é o caso do projeto.
Em primeiro lugar, o projeto aumentará a morosidade da Justiça. A causa principal da
demora é o excesso de recursos, que faz com que um caso seja submetido a até quatro
instâncias de julgamento. Seria de esperar, então, que qualquer reforma diminuísse o
número de recursos.

• Sobre o Autor

JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA é desembargador do Tribunal de Justiça
do Estado do Maranhão. Foi Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal e Promotor de

Justiça. Também lecionou na Universidade Federal do Maranhão e na Escola
da Magistratura do mesmo estado, tendo optado, há alguns anos, pela dedicação
exclusiva ao Poder Judiciário.

Disponível em: C:\Users\Administrador\Desktop\Reforma do CPP » José Luiz Oliveira de
Almeida.mht – Acesso em 25 de outubro de 2010.

_________________________________________________________________________

Comentários de noticias do Direito de Processo Penal III

Aluno: Cezar Paulo Nicola Notti

02) Comentários: É importante a colaboração do STF, a experiência dos

Ministros só vem somar para qualificar ainda mais a proposta. Por exemplo, o
membros da corte maior poderão, após examinar o texto, oferecer eventuais
colaborações, tendo em vista o impacto que a nova legislação acarretará na
Justiça de todo o país.

STF quer mais tempo para analisar e colaborar com projeto de lei.
Novo Código de Processo Penal está sendo discutido no Senado.

Débora Santos Do G1, em Brasília

O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, nesta quarta-feira (23).

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, encaminhou
nesta quarta-feira (23) ofício ao presidente do Senado, José Sarney, em que pede a
prorrogação do prazo para que seja votado o projeto de lei que altera o Código de Processo
Penal.

Segundo o documento enviado ao Senado, os ministros do Supremo decidiram em sessão
administrativa no último dia 16 de junho pedir o adiamento para que a “Corte examine o
texto e ofereça eventuais colaborações, tendo em vista o impacto que a nova legislação
acarretará na Justiça de todo o país”.

“Os ministros poderão analisar a aderência do projeto à jurisprudência dos tribunais
superiores, conferindo maior efetividade ao novo Código”, afirmou Peluso no documento.

O novo Código de Processo Penal está sendo discutido no Senado. A última audiência
sobre o assunto seria realizada nesta quarta-feira (23), mas foi adiada por falta de quórum e
ainda não há nova data. Depois dessa sessão, o texto estaria pronto para ser analisado pelo
Plenário do Senado.

Disponível em: hppt/C:www.\Users\Administrador\Desktop\G1 - Supremo pede a Sarney
para adiar tramitação do novo Código Penal - notícias em Política.hmht – Acesso em 25 de
outubro de 2010.

_________________________________________________________________________

Comentários de noticias do Direito de Processo Penal III

Aluno: Cezar Paulo Nicola Notti

03) Comentários: A critica do presidente da AMB, é no mínimo estranha,

mistura em sua resposta à inviabilidade da proposta em consonância com

superfaturamento e outras formas de possibilidades de desvios públicos. Mais
coerente é a posição do relator do novo projeto, o senador Casagrande, que
afirma e defende que o novo código de processo penal vem com a proposta de
celeridade, mas todo o cuidado na manutenção dos princípios constitucionais da
ampla defesa.
Reforma do Código de Processo Penal ameaça tornar Justiça mais lenta

Comente
Comentários

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta
quarta-feira projeto de reforma do Código de Processo Penal que pode tornar ainda
mais lenta a tramitação de ações criminais. Entre as medidas, que tiveram como
relator o senador Renato Casagrande (PSB-ES), está a duplicação do número de juízes
encarregados de uma investigação criminal.

( Veja as principais modificações propostas ao CPP )

O presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares,
classificou a proposta de retrocesso. Para ele, a duplicação só beneficiará criminosos
de colarinho branco que tenham dinheiro para pagar advogados e atrasar a tramitação
processos judiciais.

" Queria saber quem foi o gênio que chegou à conclusão de que uma ação
penal deve ter dois, e não apenas um juiz "

- Queria saber quem foi o gênio que chegou à conclusão de que uma ação penal deve ter
dois, e não apenas um juiz. Essa reforma cria mais obstáculos ao bom funcionamento
da Justiça. Há muita gente com poderio político e econômico que não tem interesse no
funcionamento. São pessoas com interesse em superfaturamento de obras públicas e em
caixa dois - criticou Valadares.

A AMB representa quase 14 mil juízes federais, estaduais, trabalhistas e militares.
Valadares disse que a AMB não foi consultada sobre a reforma e que caberá a entidade
tentar convencer senadores a mudar o texto no plenário do Senado.

Pelo relatório do senador, os processos criminais terão que ser conduzidos por dois juízes.
Um juiz acompanha a primeira etapa de uma investigação. A partir daí, ele pode decretar
quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico, entre outras medidas. Mas o julgamento só
pode ser oficiado por um segundo juiz, que esteve fora do caso.

Para Casagrande, a duplicação evita que um juiz se deixe "contaminar" pela emoção da
primeira fase da busca de provas e, com isso, promova um julgamento tendencioso. Ele
disse que a ideia surgiu a partir de análises do funcionamento da Justiça na Itália e na
França. Mas Casagrande não soube dizer se são frequentes, ou mesmo se há casos de
condenados à prisão injustamente no país.

" Isso equivale a criar mais uma fase na primeira instância da Justiça "

- Isso (condenações tendenciosas) não sei. Mas é fácil criticar de fora. Se alguém tem
alguma sugestão, que venha aqui e faça. Esse projeto foi preparado por uma comissão de
notáveis e o objetivo é reduzir a impunidade - disse Casagrande.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio
Carlos Bigonha, também criticou a duplicação dos Juízes.

- Isso equivale a criar mais uma fase na primeira instância da Justiça - disse Bigonha.

Presos poderão ser monitorados por pulseiras eletrônicas

O relatório de Casagrande prevê ainda o monitoramento eletrônico de presos e o
interrogatório de acusados por videoconferência. Pela proposta, em determinadas
condições, presos poderão cumprir pena em liberdade, desde que sejam monitorados
por pulseiras eletrônicas. A idéia seria deixar na cadeia somente os condenados mais
perigosos que representem algum risco à sociedade. O projeto também permite que juízes
interroguem presos por intermédio de câmeras de vídeo.

Hoje, a legislação determina que o interrogatório tem que ser feito na presença do juiz.
Assim, a polícia é obrigada, na maioria das vezes, a preparar forte aparato de segurança
para transportar acusados dos presídios para os tribunais.

Para Valadares, a medida é polêmica, o presidente da AMB disse ver com bons olhos
a proposta. Segundo ele, a videoconferência permitirá economia de dinheiro público e
evitará riscos com o transporte de presos.

O projeto prevê a possibilidade de o réu contestar o recebimento da denúncia, ato que
instaura formalmente a ação penal. Para juízes, isso fará com que os processos fiquem
empacados ainda na fase inicial.

O texto também permite a venda de bens apreendidos durante uma investigação criminal
antes da condenação em qualquer crime. Ao fim do processo, se o acusado for inocentado,
a Justiça devolverá o dinheiro obtido com a venda dos bens. O objetivo seria evitar a
deterioração de carros, aviões e outros bens apreendidos.

Gravidade do crime pode determinar prisão preventiva

A venda antecipada também seria uma garantia de ressarcimento aos cofres públicos
de eventuais prejuízos causados pelo acusado. Hoje, confiscos desta natureza só são
permitidos em processos por tráfico de drogas.

O projeto será levado ao plenário. Caso sofra emendas, a proposta voltará à CCJ para nova
análise. O projeto terá ainda que passar pela Câmara.

O projeto também amplia as circunstâncias para a decretação de prisão preventiva. Hoje,
a prisão preventiva só pode ser decretada quando existe o risco de fuga ou de ameaça à
instrução criminal. Pela proposta de Casagrande, os juízes poderão determinar a prisão
preventiva também levando em conta a quantidade ou a gravidade de crimes cometidos
pelo acusado. O texto reafirma ainda que algemas só podem ser usadas em presos
perigosos.

disponível em: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/03/17/reforma-do-codigo-de-
processo-penal-ameaca-tornar-justica-mais-lenta-916090252.asp Acesso em 19/10/2010.

José Luiz da Silva

2010-11-24T13:58:00.000-08:00

Comentários de noticias do Direito de Processo Penal III

Aluno: José Luiz da Silva

01) Comentários: A reforma ou novo Código de Processo Penal, foi encaminhada
como uma maneira de modernizar a legislação, colocando-a em sintonia com
a Constituição de 1988, e tornar os processos mais ágeis. Uma comissão de
juristas analisou o código atual, datado de 1941, e apresentou um anteprojeto.
Já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o texto será submetido
agora aos senadores em plenário. Se aprovado, terá ainda de tramitar na Câmara
dos Deputados. O projeto de lei colhe apoio e gera algumas resistências, mas é
evidente que o código antigo não atende mais nossa realidade.

Justiça | 14/06/2010 | 03h51min

Reforma do Código de Processo Penal beneficia réus

Projeto de lei que sugere mudanças nas regras dos processos criminais pode ser votado esta
semana no Senado

Itamar Melo e Marcelo Gonzatto | itamar.melo@zerohora.com.br, marcelo.gonzatto@zerohora.com.br

A reforma do Código de Processo Penal brasileiro pode ser votada esta semana no Senado sem
ter alcançado consenso entre advogados, promotores e juízes. O projeto de lei, com mais de
700 artigos, propõe mudanças importantes e polêmicas na condução dos processos criminais. O
principal ponto de controvérsia envolve um conjunto de regras para aumentar as garantias do
réu, como limitar a possibilidade de prisão, restringir uso de algemas e favorecer a defesa em
caso de empate no júri – que passaria de sete para oito integrantes.

A reforma foi encaminhada como uma maneira de modernizar a legislação, colocando-a em
sintonia com a Constituição de 1988, e tornar os processos mais ágeis. Uma comissão de juristas
analisou o código atual, datado de 1941, e apresentou um anteprojeto. Já aprovado na Comissão
de Constituição e Justiça, o texto será submetido agora aos senadores em plenário. Se aprovado,
terá ainda de tramitar na Câmara dos Deputados.

O projeto de lei colhe apoio e gera resistências. Coordenador do Departamento de Direito Penal
da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Alexandre Wunderlich duvida que o
novo código seja aprovado este ano.

– Não há unanimidade. Muitas críticas deverão ser incorporadas ao projeto. Tudo passa por
instituições que não querem perder poder, como a magistratura, o Ministério Público e a polícia
– afirma Wunderlich, que participou de uma das comissões que trabalharam nas propostas de
reforma.

Wunderlich considera que o projeto representa um avanço, mas alguns dos pontos que elogia são
demonstrativos de como a discussão é polêmica. Ele aprova, por exemplo, o aumento no número
de jurados e a absolvição no caso de o placar ficar em quatro a quatro:

– Condenação como temos hoje, por quatro a três, gera uma dúvida inquestionável.

O que é inquestionável para ele, contudo, é perfeitamente questionável para o promotor David
Medina da Silva, coordenador do Encontro Nacional de Promotores do Tribunal do Júri. A regra
seria um dos sinais de uma tendência absolvitória do texto em discussão.

– Criou-se a ideia de que se condena demais, e querem dar mais garantias aos acusados.
Enfrentamos inúmeros entraves legais para a condenação. Colocar oito jurados e absolver com
quatro votos é mais um – critica.

Silva também questiona a criação da figura do juiz das garantias, para atuar na fase da
investigação, sobrando para outro magistrado, o juiz do processo, o trabalho no julgamento:

– O sistema brasileiro não oferece limitação a recursos. A última palavra não é do juiz de primeira
instância. Se a parte acha que o juiz está comprometido, recorre e pronto.

A criação do juiz das garantias é, no entanto, uma das novidades mais elogiadas por outros
especialistas, caso de Wunderlich e do desembargador Nereu José Giacomolli. Eles entendem que
a mudança aumentaria a imparcialidade do processo. Um dos temas que Giacomolli considera
polêmicos é a limitação do papel dos juízes. Pelo texto em apreciação, os magistrados perdem
a possibilidade de pedir provas. O desembargador considera a medida um avanço, por definir
melhor os papéis dos envolvidos no processo, mas reconhece que uma parcela dos juízes é
contrária.

Mesmo um dos princípios que nortearam a elaboração do novo código, o de dar mais rapidez
aos procedimentos com a extinção de certos recursos que podem ser usados como instrumentos
protelatórios, é posta em dúvida.

– O que estou vendo é o contrário, o aumento da possibilidade de recursos. Não tenho dúvida
de que vão aumentar. Cria-se um recurso ordinário de recebimento de denúncia, que permite
recorrer já na apresentação da denúncia. Duvido que um réu não vá recorrer – diz David Medina
da Silva.

O QUE É
Código de Processo Penal são as regras que norteiam desde a investigação de um crime até o
julgamento do réu e as possibilidades de recurso contra a sentença judicial. Determina, por
exemplo, em que situações um réu pode ir para a cadeia antes da condenação definitiva.

Por que a reforma é polêmica
- O número de jurados subirá de sete para oito, mas o empate será favorável ao réu, tornando a
condenação mais difícil.
- Limita-se a possibilidade de prisão antes da condenação, em comparação a hoje.
- O uso de algemas é desencorajado, ficando mais restrito.
- A decisão de que dois juízes devem cuidar de etapas diferentes do processo enfrenta
dificuldades de viabilização em comarcas pequenas.
- Os juízes não poderiam mais interferir na coleta de provas.

ZERO HORA

Disponível em: http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?
uf=1&local=1&newsID=a2936558.xml&channel=13&tipo=1&section=Geral - Acesso em
10 de outubro de 2010.

____________________________________________

Comentários de noticias do Direito de Processo Penal III

Aluno: José Luiz da Silva

02) Comentários: O novo Código de Processo Penal foi aprovado em primeira

votação, já começa a receber as manifestações favoráveis e contrárias. Surgem
algumas resistências infundadas para o alterar. Como se vê, não há unanimidade,
porém muitas críticas deverão ser incorporadas ao projeto. Tudo certamente
passa por instituições que não querem perder poder, como alguns membros da
magistratura, do Ministério Público e da polícia.

CDS quer rever novo Código de Processo Penal

O novo Código de Processo Penal, que aprovado em primeira votação
ontem, mas o CDS-PP já avisou que vai insistir, "logo que seja possível", em
iniciativas para o alterar. Paulo Portas diz que o novo diploma é apenas "uma
reedição do velho e não resolve nenhum dos problemas essenciais para que o
país possa ter uma política de segurança digna desse nome". Dentro de um ano, o
CDS vai propor, por exemplo, a obrigatoriedade de julgamentos em 48 horas nos
casos de detidos em flagrante delito.

Esta revisão trouxe o aumento dos prazos de investigação, novo regras
para a detenção, alargamento do catálogo de crimes que admitem prisão
preventiva - como ofensa à integridade física, furto e dano qualificados, burla
informática, receptação, falsificação ou contrafacção de documento, atentado à
segurança de transporte rodoviário, condutas que dolosamente se dirigirem contra
a liberdade e autodeterminação sexual.

Disponível em: http://jornal.publico.pt/noticia/30-10-2010/cds-quer-rever-novo-codigo-de-
processo-penal-20514452.htm - Acesso em 21 de outubro de 2010
_________________________________________________________________________

Comentários de noticias do Direito de Processo Penal III

Aluno: José Luiz da Silva
03) Comentários: Conforme a noticia destacada a seguir o Código de Processo

Penal já devia ter sido mudado há muito tempo. Esta posição deveria ser pacifica
por toda a sociedade. A reforma de 2008 foi importante, foram três leis que
modificaram, sensivelmente, inclusive o Tribunal do Júri. Mas, infelizmente
ainda não atente a nossa realidade, os ajustes em relação ao sistema todo são
necessários e urgentes, por tudo isso ficaremos na expectativa.

Eugênio Pacelli: “Reforma do CPP já está atrasada”

Sáb, 21 de Agosto de 2010 13:10

O Código de Processo Penal já devia ter sido mudado há muito tempo. A afirmação foi
feita pelo procurador da República do Distrito Federal Eugênio Pacelli, integrante (relator)
da comissão responsável pelo projeto de lei do novo CPP, durante o seminário “Reformas
do Código de Processo Penal: novas perspectivas”, promovido pelo Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público da Paraíba. O procurador ministrou uma
palestra, na manhã deste sábado (21), sobre constituição e reformas processuais.

Segundo o procurador, já houve algumas mudanças. “Em 2008, houve uma reforma mais
ampla, concreta, foram três leis que modificaram, sensivelmente, inclusive o Tribunal do
Júri. O que fizemos foi incorporar essas três leis no projeto, fazendo os ajustes em relação ao
sistema todo”, disse.

Ele rebateu críticas feitas pelo promotor de Justiça Francisco Cembranelli de que a reforma
quer acabar com o Tribunal do Júri. “Na verdade, a reforma do Tribunal do Júri no Código,
no Projeto de Lei que está lá, é apenas um ajuste da reforma patrocinada em 2008, que não
acabou com o Tribunal do Júri coisa alguma. A nossa preocupação é com a quesitação.
Quem conhece a história do júri vai saber que, nos Estados Unidos, no direito anglo-
americano, é preciso que 12 pessoas condenem. Então as críticas, em relação à exigência de
oito juradores, como exigir maioria, não têm o menor sentido, se você for olhar a história
do júri. Algumas coisas dependem, decorrem muito da má vontade das pessoas para
compreender a transformação”, comentou.

Eugênio Pacelli afirmou que o júri é um problema constitucional e que a mudança nos
quesitos não trazem prejuízos. “Na comissão, a maioria das pessoas é contra o Tribunal do
Júri, porque oferece essa oportunidade. O jurado que tem o mínimo de inteligência percebe
que estando na frente ou estando atrás, no final ou absolve ou condena, ele vai poder, se ele
quiser absolver, ele absolve também. Então, nessa questão, me parece que o nosso Código
apenas recupera a história do Júri, no sentido de ser um tribunal que julga sem os critérios
do direito estatal, quer dizer, o Tribunal do Júri é uma democracia, entendido como um júri
popular, soberano, porque o povo teria o direito de julgar segundo a sua consciência e não
segundo o direito estatal. Isso que o projeto faz”, explicou o palestrante.

Sobre a necessidade de pessoas que trabalham diretamente no Tribunal do Júri participarem
da comissão que elabora o projeto de lei, o procurador da República disse que não existe,
nesse caso, necessidade de experiência pessoal. “Na verdade se todo o conhecimento
humano fosse dependente da empiria, ou seja, da experiência pessoal, nós não teríamos,
evidentemente, muitos avanços no campo da filosofia, enfim, no campo dos conhecimentos
a priori, dos conhecimentos que são frutos de reflexão. Eu acho que não faz muito sentido
isso, porque na própria comissão havia dois: um promotor de justiça do Tribunal do Júri
e um ex-procurador de Justiça, que tinha uma larga experiência nessa área. Mas não me
parece que seja um caso de grande necessidade de experiência pessoal, até porque todos nós
temos um pouco de experiência do júri”, declarou.

O palestrante também falou sobre a Lei 11.689/2008, que permite o julgamento pelo
Tribunal do Júri de réu ausente. “A ideia me parece importantíssima porque o Tribunal
do Júri tem uma sensibilidade muito particular, já que eles não têm outro dever de
fundamentação nas suas escolhas. Então quando você apresenta alguém como culpado,

com uma simbologia de culpa, isto pode ser decisivo na influência do espírito do Tribunal”,
comentou.

Quanto à aproximação do Ministério Público com a Polícia Civil, Eugênio Pacelli disse que
é fundamental e criticou a Constituição Federal neste ponto. “Infelizmente a constituição
brasileira foi covarde no ponto quando diz que cabe ao Ministério Público o controle
externo da atividade policial. Disse muito pouco, deveria ter dito muita coisa, deveria
dizer, por exemplo, que cada Ministério Público era para controlar a investigação, já que
ele é o titular da ação penal, já que ele é que postula, deveria ser o único a ter capacidade
postulatória, o único a pedir. Mas as pressões das instituições, sobretudo aqui no caso da
Polícia, impediriam qualquer iniciativa nesse sentido. Então a gente foi sensível a realidade.
Já entendendo as dificuldades que uma modificação completa poderia trazer à aprovação
do projeto. Agora no nosso juízo, e aqui eu falo em nome de todos, a Polícia tem que estar
integrada ao Ministério Público, não há outra alternativa para a persecução penal”, explicou.

De acordo com Pacelli, o teor da palestra deste sábado foi contextualizar toda a reforma
legislativa, e especificamente a do Processo Penal, ao ambiente constitucional. “Na
verdade isso é necessário em razão de ser a Constituição um aparelho normativo superior à
legislação. Então é preciso que toda a reforma legislativa tenha constitucionalidade. Então é
isso que eu quero discutir, quais são os limites, quais são os desafios”, concluiu.

Ministério Público da Paraíba - 2010.
Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro - CEP:58013-030. Telefone: (83)2107-6000

Disponível em: C:\Users\Administrador\Desktop\Eugênio Pacelli “Reforma do CPP já está
atrasada”.mht – Acesso em 25 de outubro de 2010.
_________________________________________________________________________

Jorge Aurelio de Curtis

2010-11-24T13:39:00.001-08:00

ALTERAÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVÊ QUE NÃO HAVERÀ MUDAR HABEAS CORPUS

É, as alterações do novo Código de Processo Penal estão a toda. Agora a política de concessão de habeas-corpus não será alterada pelo novo Código de Processo Penal, que pode ser votado na próxima quarta-feira, no Senado Federal. A informação é do relator da matéria, senador Renato Casagrande.
O parlamentar chegou a sugerir que o habeas-corpus somente fosse deferido se realmente existisse situação concreta de lesão ou ameaça ao direito de locomoção. O objetivo era evitar a concessão nos casos em que a prisão ainda não tivesse ocorrido. Além disso, o projeto também previa que o habeas-corpus não poderia ser admitido nas hipóteses em que o recurso com efeito suspensivo fosse previsto.

Entretanto, de acordo com o senador, a OAB argumentou que os recursos poderiam demorar a serem julgados. Por causa disso, o senador decidiu manter as regras atuais no relatório. "A OAB temia que a Justiça não desse a mesma prioridade do habeas-corpus aos recursos com efeito suspensivo. Por isso, decidimos manter as regras", afirmou o relator.
O projeto prevê várias mudanças no atual Código de Processo Penal, que possui quase 70 anos. Entre as principais alterações estão a criação do juiz de garantia e critérios mais rígidos para o pagamento de fiança para quem cometer delitos. O projeto será discutido pelos senadores até esta quinta-feira.

Comentário: HC, a conservação das regras para a concessão dos Hs será mantida. Por precaução, o assunto não entrará em discussão, pois perante os argumentos da Ordem dos Advogados do Brasil poderia não ser dada a devida importância ao habeas no que refere-se os recursos com efeito suspensivo, os quais geralmente demoram a ser julgados, devido a grande demanda do poder judiciário.

O Novo CPP vai diminuir a quantidade de recursos e propôr alternativas à prisão

Finalmente o Senado aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, o projeto de lei do novo Código de Processo Penal (CPP). Como se trata de projeto de lei complementar, a matéria ainda depende de novas votações dos senadores para ser encaminhada à apreciação da Câmara.

Durante a discussão do projeto foram realizadas 17 audiências públicas pelo país. Segundo Casagrande, o atual CPP, de 1941, precisa ser reformulado porque ele induz à impunidade. De acordo com o relator, o novo texto vai ajudar no combate à impunidade e à criminalidade no Brasil.

Uma das medidas implantadas no novo código para acelerar a tramitação de processos é a redução do número de recursos. Outra inovação da proposta, segundo Casagrande, é a implantação da figura do juiz de garantias. O projeto também define medidas cautelares como alternativas à prisão ou à libertação do investigado, entre outras.

Comentário: Quanto a quantidade de recursos que irá dimunir é para tornar mais celere os processos, com a quantidade de recursos que existe hoje, se torna quase que impossivel dar agilidade aos processos. Com o novo Código de Processo Penal, a tendência é levar os processos ao fim com mais rapidez.

REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BENEFICIA RÉUS

Projeto de lei que sugere mudanças nas regras dos processos criminais
pode ser votado esta semana no Senado

A reforma do Código de Processo Penal brasileiro pode ser votada esta semana no Senado sem ter alcançado consenso entre advogados, promotores e juízes. O projeto de lei, com mais de 700 artigos, propõe mudanças importantes e polêmicas na condução dos processos criminais.
O principal ponto de controvérsia envolve um conjunto de regras para aumentar as garantias do réu, como limitar a possibilidade de prisão, restringir uso de algemas e favorecer a defesa em caso de empate no júri – que passaria de sete para oito integrantes. O projeto de lei colhe apoio e gera resistências. Coordenador do Departamento de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Alexandre Wunderlich duvida que o novo código seja aprovado este ano. – Não há unanimidade. Muitas críticas deverão ser incorporadas ao projeto. Tudo passa por instituições que não querem perder poder, como a magistratura, o Ministério Público e a polícia – afirma Wunderlich, que participou de uma das comissões que trabalharam nas propostas de reforma.

Wunderlich considera que o projeto representa um avanço, mas alguns dos pontos que elogia são demonstrativos de como a discussão é polêmica. Ele aprova, por exemplo, o aumento no número de jurados e a absolvição no caso de o placar ficar em quatro a quatro: 1. Condenação como temos hoje, por quatro a três, gera uma dúvida inquestionável. O que é inquestionável para ele, contudo, é perfeitamente questionável para o promotor David Medina da Silva, coordenador do Encontro Nacional de Promotores do Tribunal do Júri. A regra seria um dos sinais de uma tendência absolvitória do texto em discussão. – Criou-se a ideia de que se condena demais, e querem dar mais garantias aos acusados. Enfrentamos inúmeros entraves legais para a condenação. Colocar oito jurados e absolver com quatro votos é mais um – critica.

Silva também questiona a criação da figura do juiz das garantias, para atuar na fase da investigação, sobrando para outro magistrado, o juiz do processo, o trabalho no julgamento: – O sistema brasileiro não oferece limitação a recursos. A última palavra não é do juiz de primeira instância. Se a parte acha que o juiz está comprometido, recorre e pronto.

A criação do juiz das garantias é, no entanto, uma das novidades mais elogiadas por outros especialistas, caso de Wunderlich e do desembargador Nereu José Giacomolli. Eles entendem que a mudança aumentaria a imparcialidade do processo. Um dos temas que Giacomolli
considera polêmicos é a limitação do papel dos juízes. Pelo texto em apreciação, os magistrados perdem a possibilidade de pedir provas. O desembargador considera a medida um avanço, por definir melhor os papéis dos envolvidos no processo, mas reconhece que uma parcela dos juízes é contrária.

Mesmo um dos princípios que nortearam a elaboração do novo código, o de dar mais rapidez aos procedimentos com a extinção de certos recursos que podem ser usados como instrumentos protelatórios, é posta em dúvida. – O que estou vendo é o contrário, o aumento da possibilidade de recursos. Não tenho dúvida de que vão aumentar. Cria-se um recurso ordinário de recebimento de denúncia, que permite recorrer já na apresentação da denúncia. Duvido que um réu não vá recorrer – diz David
Medina da Silva.

O QUE É Código de Processo Penal são as regras que norteiam desde a investigação de um crime até o julgamento do réu e as possibilidades de recurso contra a sentença judicial. Determina, por exemplo, em que situações um réu pode ir para a cadeia antes da condenação
definitiva.

Por que a reforma é polêmica - O número de jurados subirá de sete para oito, mas o empate será favorável ao réu, tornando a condenação mais difícil. Limita-se a possibilidade de prisão antes da condenação, em comparação a hoje. - O uso de algemas é desencorajado, ficando mais restrito. A decisão de que dois juízes devem cuidar de etapas diferentes do processo enfrenta
dificuldades de viabilização em comarcas pequenas. Os juízes não poderiam mais interferir na coleta de provas.

COMENTÁRIOS:Essas mudanças propostas têm o objetivo de agilizar as tramitações das ações e, com isso, reduzir ao máximo o número de recursos. Neste diapasão, modifica a atuação dos Promotores, muda também os casos de decretação de prisão preventiva e, principalmente, tenta acabar com as estratégias dos advogados de protelar o andamento do processo até chegar a prescrição.

FABÍOLA COLBEICH TRAJANO

2010-11-13T11:11:00.001-08:00

1- Jornal ZERO HORA quinta-feira, 28 de outubro de 2010.
MAIS TEMPO NA PRISÃO PROJETO AUMENTA LIMITE DE PENA PARA 50 ANOS

Em tramitação em comissão do Senado, proposta causa controvérsias entre autoridades no Estado.

Comentário: Não entendo ser esta a solução, entendo que aumentar a pena máxima não resolve em nada ,porém, se ao invés de pensar em aumentar a pena se pensasse em como resolver a superpopulação dos presídios, talvez, transformá-los em ambientes de real regeneração social de fosse uma boa solução ou mesmo investir na a educação social seria melhor.

2 - Passa a ser permitido o interrogatório do réu por videoconferência, desde que a medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública; para viabilizar a participação do réu doente ou impedido de comparecer a juízo por outro motivo ou ainda para impedir influencia do réu no depoimento da testemunha ou da vítima.” Fonte: Jornal O GLOBO, em http://oglobo.globo.com acesso em 12/10/2010

Comentário

Neste sentido a medida é um beneficio também a sociedade, pois tumultos que geram os crimes de repercussão nacional seriam evitados, e também não existiria o constrangimento da vítima em saber que está em mesmo ambiente que o réu.

3- Pena mais rápida - Com o objetivo de tornar mais rápida e menos onerosa a ação da justiça, passa a ser permitida, no projeto a ser votado, a aplicação da pena mediante requerimento das partes, para crimes cuja sanção máxima cominada não ultrapasse oito anos. Com acordo e havendo confissão, a pena será aplicada no mínimo legal

Comentário

Neste contexto haveria a celeridade da justiça, seria um benefício a sociedade e ao judiciário.

FATIMA ZETTERMANN

2010-11-13T11:10:00.000-08:00

NOTICIA 1
FONTE: AGENCIA DE NOTICIAS DO SENADO

Interrogatório
Também há mudanças no instituto do interrogatório, que passa no texto do projeto, a ser tratado como meio de defesa e não mais de prova (art.185 e seguintes do atual CPP), ou seja, é um direito do investigado ou do acusado. Além disso, o projeto prevê respeito à capacidade de compreensão e discernimento do interrogado, não se admitindo o emprego de métodos ou técnicas ilícitas e de quaisquer formas de coação, intimidação ou ameaça contra a liberdade de declarar. A autoridade responsável pelo interrogatório também não poderá oferecer qualquer vantagem ao interrogado em troca de uma confissão, se não tiver amparo legal para fazê-lo.

Antes do interrogatório, o investigado ou acusado será informado do inteiro teor dos fatos a ele imputados; de que poderá reunir-se em local reservado com seu defensor; de que suas declarações poderão eventualmente ser utilizadas em desfavor de sua defesa; do direito de permanecer em silêncio e de que esse silêncio não poderá ser usado como confissão ou mesmo ser interpretado em prejuízo de sua defesa. A novidade é que o projeto é bem mais detalhado do que o atual código, permitindo a presença do defensor já na fase do inquérito.

O interrogatório será constituído de duas partes: a primeira sobre a vida do acusado e a segunda sobre os fatos. Ao final, a autoridade indagará ao acusado se tem algo mais a declarar em sua defesa. Se quiser confessar a autoria de um crime, será questionado se o faz de livre e espontânea vontade. Tudo que for dito será reduzido a termo, lido e assinado pelo interrogando e seu defensor, bem como pela autoridade responsável pelo ato.

Também passa a ser permitido o interrogatório do réu preso por videoconferência, desde que a medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública; para viabilizar a participação do réu doente ou impedido de comparecer a juízo por outro motivo ou ainda para impedir influência do réu no depoimento da testemunha ou da vítima.
Valéria Castanho

COMENTÁRIO:

A garantia do interrogatório como meio de defesa vem a consolidar a garantia constitucional da ampla defesa. E a avaliação da capacidade de compreensão e de discernimento vem a reforçar a individualização de tratamento evitando a intimidação do réu para forçar confissão.

O interrogatório do réu preso por videoconferência vem a reforçar a principio de economia processual.

ALUNA: FATIMA ZETTERMANN
NOTICIA 2
FONTE: g1.globo.com
Mudanças no projeto do novo CPP
24/09/2010

O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestou preocupação com as modificações no projeto do novo Código de Processo Penal (CPP), em discussão no Congresso Nacional. O ministro foi o presidente da comissão de juristas em que se discutiu o novo texto.

Em palestra no VII Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro, que se realiza no STJ até este sábado (25), o ministro Carvalhido disse que todos os integrantes da comissão sabiam que não elaboravam um projeto acabado. Ele ressaltou que, diferentemente dos trabalhos da comissão que elaborou o novo Código de Processo Civil (CPC), o grupo presidido por ele construiu um anteprojeto que, depois de apresentado, é que seria debatido pelos parlamentares e representantes da sociedade em audiências públicas.

Segundo Carvalhido, sempre houve pressões e lobby para influenciar o projeto. "Hoje há um substitutivo no qual foram introduzidas modificações que nós rejeitaríamos plenamente. Mas isso faz parte do jogo democrático", afirmou. Apesar da observação, o ministro disse que a essência do projeto está mantida.

O texto elaborado pela comissão de juristas coloca cada operador do direito no devido lugar. Estabelece, por exemplo, que juízes não podem participar de investigações, nem formular acusação no lugar do promotor. "É preciso que quem julga não esteja contaminado por pré-julgamento", explicou Carvalhido.

Antes de tratar das linhas gerais traçadas no anteprojeto, o ministro Carvalhido falou sobre a evolução do direito penal no Brasil. Lembrou que sua formação foi dogmática, forjada numa concepção em que o direito começava e terminava na lei. "A discussão sociológica, ética ou de qualquer outro valor não fazia parte dessa ciência", disse o ministro, referindo-se a uma época em que os juízes estavam presos ao ordenamento jurídico e os operadores do direito eram descompromissados com a realidade.

Segundo Carvalhido, a evolução foi lenta. O discurso ideológico da prisão era muito intenso e não havia preocupação com o cabimento de prisão antes da condenação. O ordenamento jurídico e a jurisprudência demoraram muito para permitir a apelação em liberdade, afastar a obrigatoriedade da prisão por pronúncia, e decidir que só a prisão realmente necessária deveria ser mantida. "São lembranças muito pesadas para quem tem afeição pela liberdade e pela dignidade humana."

Quem viveu esse período teme que o clamor social contra a impunidade e por mais segurança verificado atualmente, associada à necessidade da classe política de dar uma resposta a esse anseio, resultem num retrocesso.

COMENTÁRIO:

A comissão de juristas que elaboram o anteprojeto do Novo Código de Processo Penal tem como um dos objetivos estabelecer limites as atuações dos operadores do direito. Por exemplo, o juiz deverá se limitar a julgar e não formular acusação no lugar do promotor. O Novo Código de Processo Penal tem como uma das diretrizes valorizar a dignidade da pessoa humana.

Projeto do novo Código de Processo Penal traz
novidades no rito do Tribunal do Júri

Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, introduziu profundas mudanças no procedimento do tribunal do júri, dentre as quais a realização de audiência única, como forma de emprestar maior celeridade ao seu trâmite; a extinção da peça denominada "libelo crime acusatório"; a redução da idade para ser jurado (18 anos); e a diminuição do tempo de manifestação das partes (Ministério Público e Defesa), de 2 horas para 1h30. Porém, o maior destaque foi mesmo a forma de elaboração do questionário de votação pelo juiz presidente.
De acordo com o juiz titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande, Carlos Alberto Garcete, antes da lei em comento, os quesitos do tribunal do júri caracterizam verdadeira usina de nulidades, dada a sua evidente complexidade. "Desse modo, o legislador preocupou-se em dispor sobre quesitos simples e voltados a questões fáticas, de fácil compreensão. Assim, o art. 483 do CPP passou a dispor que o juiz presidente indagaria aos jurados sobre a materialidade do fato, sobre a autoria e, por fim, se o acusado deveria ser absolvido", comentou o magistrado.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 156/2009, de relatoria do Senador Renato Casagrande, que trata do novo Código de Processo Penal, simplifica ainda mais o questionário do tribunal do júri. De acordo com o novo texto, não se indagará mais acerca de materialidade e autoria. Perguntar-se-á, apenas, se o jurado absolve o acusado.
O juiz Carlos Garcete foi designado, no ano passado, pela Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (AMAMSUL), para acompanhar o projeto que se encontra em tramitação. Para ele, as mudanças são positivas e visam adaptar a legislação processual penal às novas tendências processuais e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes, além de conformar-se com o modelo acusatório contemporâneo. "Resta evidente, em tempos atuais, que a sistemática do tribunal do júri não comporta mais formalismos exacerbados e que vão de encontro aos ideais da justiça do novo século", concluiu.

COMENTÁRIO
As mudanças relativas aos questionamentos aos jurados visam simplificar e aproximar à realidade dos jurados que são leigos representantes do povo que por vezes podiam comprometer o resultado do júri por não entender o que seria materialidade. Da forma que está sendo conduzido no novo código penal, com menos formalidade colaborando para celeridade e justiça nos resultados.

Guilherme Saraiva Falcão

2010-11-13T11:07:00.001-08:00

Direito Processual penal III

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/747123-novo-codigo-do-processo-penal-chega-ao-plenario-do-senado.shtml

Novo Código do Processo Penal chega ao plenário do Senado

Publicidade
NOELI MENEZES
JOHANNA NUBLAT
DE BRASÍLIA
Com mais de 700 artigos, a reforma do Código de Processo Penal começa a ser analisada hoje no plenário do Senado sob críticas de entidades, advogados e até do governo, que vê açodamento no debate das mudanças.
Entre os trechos da proposta que encontram forte resistência no governo está a instituição do juiz de garantias, tido como inviável frente à realidade brasileira, já que, em cada processo, seriam necessários dois juízes.
Caberá ao juiz de garantia atuar na fase da investigação. O magistrado do processo ficará responsável pelo julgamento do caso em si.
A exigência de dois juízes na condução de ações criminais, porém, foi adaptada antes mesmo de ir a debate, atendendo a pedido de associações de magistrados.
Como o país ainda tem muitas comarcas com só um juiz, o relator da proposta no Senado, Renato Casagrande (PSB-ES), decidiu propor um "juiz de garantias regional" para atender a essas regiões.
DEBATE
Mesmo com prazo para a instituição do juiz de garantia --de três a seis anos--, a Associação dos Magistrados Brasileiros critica a regra.
"É o ideal, mas não podemos criar utopia para a sociedade. Vai retardar mais o andamento do processo, não temos o número suficiente de juízes", disse Mozart Valadares, presidente da AMB.
O criminalista Pierpaolo Bottini concorda que a criação do juiz de garantia será de difícil implementação a curto prazo, sobretudo em Estados grandes e com comarcas distantes entre si.
Voz dissonante, o criminalista Roberto Delmanto apoia a medida. Para ele, "o juiz que acompanha a coleta de provas e decreta prisão não é isento para julgar o caso".
Comentário: Pessoalmente desconhecia essa hipótese de instituição de um “juiz de garantia” e lendo melhor sobre o assunto e concordo com a hipótese levantada pela associação dos magistrados de que essa inclusão dos juízes de garantia tornarão a justiça ainda mais morosa.

Fonte: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4479106-EI7896,00-Novo+Codigo+de+Processo+Penal+nao+vai+alterar+habeascorpus.html

Novo Código de Processo Penal não vai alterar habeas-corpus

Evie Gonçalves
Direto de Brasília
A política de concessão de habeas-corpus não será alterada pelo novo Código de Processo Penal, que pode ser votado na próxima quarta-feira, no Senado Federal. A informação é do relator da matéria, senador Renato Casagrande (PSB/ES).
O parlamentar chegou a sugerir que o habeas-corpus somente fosse deferido se realmente existisse situação concreta de lesão ou ameaça ao direito de locomoção. O objetivo era evitar a concessão nos casos em que a prisão ainda não tivesse ocorrido. Além disso, o projeto também previa que o habeas-corpus não poderia ser admitido nas hipóteses em que o recurso com efeito suspensivo fosse previsto.
Entretanto, de acordo com o senador, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumentou que os recursos poderiam demorar a serem julgados. Por causa disso, o senador decidiu manter as regras atuais no relatório. "A OAB temia que a Justiça não desse a mesma prioridade do habeas-corpus aos recursos com efeito suspensivo. Por isso, decidimos manter as regras", afirmou o relator.
O projeto prevê várias mudanças no atual Código de Processo Penal, que possui quase 70 anos. Entre as principais alterações estão a criação do juiz de garantia e critérios mais rígidos para o pagamento de fiança para quem cometer delitos. O projeto será discutido pelos senadores até esta quinta-feira.
Comentário: Mais uma vez a hipótese de alteração do Código de Processo Penal traria uma maior morosidade em sede ao sistema judiciário em sede aos recursos se caso fossem alteradas as normas referentes ao Habeas-corpus. No entendo segundo a notícia acima, parece que desta vez essa possibilidade de reforma foi afastada.

Fonte: http://www.infojus.com.br/noticias/conselho-enviara-ao-senado-propostas-ao-projeto-de-reforma-do-codigo-de-processo-penal/

Conselho enviará ao Senado propostas ao projeto de reforma do Código de Processo Penal

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso encaminha, nos próximos dias, ao presidente do Senado, senador José Sarney, proposta com sugestões ao Projeto de Lei nº 156/2009, de reforma do Código de Processo Penal, atualmente em tramitação no Senado. A nota técnica nº 10, com as propostas do CNJ foi aprovada por unanimidade na última sessão plenária, realizada em 17/08.

Entre as sugestões que fazem parte da nota técnica estão a adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJE), já em implantação em alguns tribunais do país, que ajudam a dar mais celeridade aos processos; a criação da figura do “juiz de garantias”, para otimizar a atuação jurisdicional criminal e a de manter o distanciamento do juiz incumbido de julgar o processo; e o estabelecimento do prazo de duração máxima de 360 dias para a conclusão do inquérito quando o investigado estiver solto, findo o qual deverá ser oferecida denúncia ou arquivado o procedimento.

A nota técnica, elaborada por um grupo de trabalho instituído pelo ministro Cezar Peluso, concluiu a proposta após debater todos os dispositivos do novo Código de Processo Penal em discussão e elaborou suas sugestões com o objetivo de garantir “uma jurisdição criminal mais célere e eficiente”, segundo informou o conselheiro Walter Nunes, relator do grupo.

A idéia, segundo o conselheiro, “é enfatizar o modelo acusatório e de concentração de atos processuais e de simplificar seu desenvolvimento”.

A proposta também prevê, entre outras coisas, a tramitação de inquérito diretamente entre o órgão policial e o Ministério Público, a possibilidade de o próprio MP decidir quanto ao arquivamento do inquérito policial e a realização das audiências na forma ‘una’, isto é, o juiz fazer no mesmo ato tanto a instrução quanto o julgamento do processo.

O grupo de trabalho também se preocupou com outro ponto da proposta do novo Código: o recurso das decisões interlocutórias. O CNJ está se manifestando, conforme o conselheiro, pela volta da regra anterior, da impossibilidade de recurso das decisões interlocutórias (decisão de um juiz proferida no curso do processo, sem extingui-lo), exceto quando trouxer prejuízo para o andamento do processo. Quanto às decisões interlocutórias que trouxerem prejuízo ao acusado em relação ao seu direito de liberdade, o CNJ defende que seja objeto de habeas corpus e não de recurso.

Comentário: A notícia acima vem esclarecer melhor as novas normas propostas para o Novo Código de Processo Penal. As quais trazem a proposta de um juízo mais célere e uma maior autonomia aos órgãos do judiciário em matéria processual.

Gabriela da Rocha

2010-11-01T19:54:00.000-07:00

Novo Código de Processo Penal deverá ser votado em outubro, adianta relator

A comissão de educação, cultura e esporte promoveu 39 reuniões entre os meses de fevereiro e julho de 2010. Os números foram informados pela senadora Fátima Cleide, do PT de Rondônia e presidente da comissão em entrevista ao programa Conexão Senado.

LOC: MINISTRO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO COBRA DO CONGRESSO NACIONAL A APROVAÇÃO DE UMA LEI PARA PUNIR A CORRUPÇÃO.

LOC: E RELATOR DA NOVA VERSÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DIZ QUE MUDANÇAS NA ATUAL LEGISLAÇÃO VÃO AO PLENÁRIO EM OUTUBRO.

O ministro da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, avalia que o aumento dos casos de corrupção no País pode estar relacionado à impunidade. No início de setembro, a Polícia Federal prendeu o governador do Amapá, Pedro Paulo Dias, e o ex-governador, Waldez Góes, por suposto desvio de 300 milhões de reais de verbas da educação. O ministro lembrou que nesses casos, os acusados ficam presos enquanto acontecem as investigações. Mas destacou que dificilmente os envolvidos em desvios de recursos públicos vão para a cadeia. Jorge Hage cobrou do Congresso Nacional a aprovação de leis que acabem com a sensação de impunidade. Em resposta, o senador Renato Casagrande, do PSB do Espírito Santo, ressaltou que o Senado deverá aprovar em outubro mudanças no Código de Processo Penal. (Casagrande) Estou trabalhando muito para que possamos votar agora depois das eleições o meu relatório do CPP. Estamos fechando um entendimento com o Supremo Tribunal Federal agora e até o início mês que vem. Propus a reformulação no Código, sou relator do Código, e tenho esse sentimento de que é fundamental mudarmos o Código para ele tenha mais agilidade e celeridade na tramitação dos processos. (Repórter) Para Casagrande, que é relator do anteprojeto do novo Código de Processo Penal, a maior crítica à atual legislação é a demora da conclusão dos processos. O senador lembrou, no entanto, que entre as mudanças propostas estão a redução e a extinção de alguns recursos para impedir que as ações tramitem até a perda de sua validade. (Casagrande) O CPP vai resolver mais a questão relacionada a recursos, as possibilidades de recursos protelatórios, que estamos buscando estabelecer um limite. Vamos de fato estabelecer um limite no número de recursos sem deixar de garantir o amplo direito de defesa, mas diminuindo e restringindo os recursos protelatórios. (Repórter) Outra mudança que poderá ser feita no Código de Processo Penal vai permitir a alienação antecipada de bens dos acusados de lavagem de dinheiro, o que vai combater uma prática usada pelos corruptos para legalizar os recursos públicos desviados. A medida é para evitar que os bens se deteriorem ou percam o valor de mercado até a conclusão do processo. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, apenas 17 pessoas foram condenadas por lavagem de dinheiro no país nos últimos anos.

Notícia - Novo Código de Processo Penal deverá ser votado em outubro, adianta relator

Dia – 27/09/2010

Fonte – WWW.senado.gov.br

Comentário: As mudanças do Código de Processo Penal visam acabar com a sensação de impunidade que vigora hoje no sistema jurídico brasileiro. Também para que o mesmo se torne ágil e célere, com a extinção de alguns recursos, mas com a garantia da ampla defesa.

Novo Código Penal prevê até 16 alternativas à prisãoFormatação

O Código de Processo Penal de 1941 começou a ser reformado no Congresso nesta quinta-feira. O novo texto eleva para 16 o número de medidas cautelares à disposição dos juízes (para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia), reforça a garantia de julgamentos com isenção e diminui os recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos e, por consequência, estimulam a impunidade.

Atualmente, o magistrado dispõe apenas de uma opção: decretar a prisão provisória. Essa alternativa faz mais de 40% da população carcerária ser de presos provisórios - e muitos são declarados inocentes ao fim do processo.

Vítima

Maior prejudicada pela prática de um crime, a vítima passa a dispor de um tratamento especial no projeto do Código de Processo Penal aprovado ontem na CCJ do Senado. A vítima passa a dispor de uma lista de direitos relacionada em capítulo específico do novo código, intitulado “Dos direitos das vítimas” e deixa de ser mera espectadora das investigações. Hoje, essas garantias estão espalhadas pela legislação e, em alguns casos, dependem da boa vontade das autoridades públicas.

Notícia - Novo Código Penal prevê até 16 alternativas à prisão

Dia – 18/03/2010

Fonte – WWW.globo.com

Comentário: Com um leque de alternativas para a prisão do acusado ficará bem mais coerente a medida cautelar que os juízes poderão utilizar para que não sejam cometidas injustiças. A vítima, por sua vez, terá uma participação mais ativa para o desfecho da lide, não sendo mais um mero espectador.

Apresentado novo Código do Processo Civil e Sistema de Informação do Processo Penal

22-Out-2010

*O Ministério da Justiça (MJ) procedeu, quinta-feira, ao lançamento do novo Código do Processo Civil (CPC), seguido da apresentação do Sistema de Informação do Processo Penal. Conforme uma nota do MJ, o novo CPC procura prosseguir os objetivos da modernização e adequação do processo civil às exigências sociais e econômicas do país, garantindo a certeza e segurança do Direito e promovendo a celeridade, simplificação e desburocratização dos mecanismos normativos que visam o acesso ao direito e à justiça.Por sua vez, o Sistema de Informação do Processo Penal (SIPP), baseado numa aplicação informática, desenvolvida especificamente para a área do processo penal de Cabo Verde, e torna possível saber-se quem acedeu, quando acedeu e de onde acedeu ao processo.Neste sentido, o SIPP irá trazer como ganhos a desmaterialização de parte dos processos judiciais, o aumento de segurança no acesso aos processos, o aumento de celeridade processual, a redução de morosidade processual, a diminuição das pendências, a transparência dos atos e a diminuição dos custos processuais.Os atos de lançamento do novo CPC, que contaram com as presenças da ministra da Justiça, Marisa Morais e dos presidentes dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público, inscrevem-se no âmbito do mês de Outubro, institucionalizado como o mês da Justiça.

Notícia – Apresentado novo Código do Processo Civil e Sistema de Informação do Processo Penal

Dia – 22/10/2010

Fonte - www.alfa.cv

Comentário: Pelo visto o mês de outubro será de grande relevância para o processo de apresentação do novo Código de Processo Civil, que enseja celeridade, simplificação e desburocratização do sistema no país.

Direito Processual Penal III

Santa Monica Souza

Cláudia Costa Araujo

Olni Lemos

Loeci Sedrez Hobuss

Comentários de noticias do Direito de Processo Penal III

Senado aprova reforma do Código do Processo Penal em primeiro turno Senado aprova reforma do Código do Processo Penal em primeiro turno

Comentários de noticias do Direito de Processo Penal III

Na primeira sessão de discussão do novo CPP, relator diz que vai manter regras atuais de 'habeas corpus'

Comentários de noticias do Direito de Processo Penal III

ESTÁ NASCENDO UM NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Loeci Sedrez Hobuss

Comentários de noticias do Direito de Processo Penal III

Senado aprova reforma do Código do Processo Penal em primeiro turno Senado aprova reforma do Código do Processo Penal em primeiro turno

Comentários de noticias do Direito de Processo Penal III

Na primeira sessão de discussão do novo CPP, relator diz que vai manter regras atuais de 'habeas corpus'

Comentários de noticias do Direito de Processo Penal III

ESTÁ NASCENDO UM NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Diego da Rosa Branco

Diego da Rosa Branco

Marco Flávio Ramalho

ROBERTO GERMANO BLOCK

NOVO CODIGO DE PROCESSO PENAL

NOVO CODIGO DE PROCESSO PENAL

NOVO CODIGO DE PROCESSO PENAL

Marcel Fialho

Novo Código de Processo Penal aumenta para 16 o número de medidas cautelares

Novo Código prevê até 16 alternativas à prisão

Diego da Rosa Branco

Michele Silva Anastacio

José Pedro Andrade Junior

Adriana Fachini

Rui Eugênio de Souza Jardim

Paulo Fernando da Silva

PRISCILA CARVALHO DE FREITAS

Loeci Sedrez Hobuss

Comentários de noticias do Direito de Processo Penal III

Senado aprova reforma do Código do Processo Penal em primeiro turno Senado aprova reforma do Código do Processo Penal em primeiro turno

Comentários de noticias do Direito de Processo Penal III

Na primeira sessão de discussão do novo CPP, relator diz que vai manter regras atuais de 'habeas corpus'

Comentários de noticias do Direito de Processo Penal III

ESTÁ NASCENDO UM NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Cezar Paulo Nicola Notti

José Luiz da Silva

Jorge Aurelio de Curtis

FABÍOLA COLBEICH TRAJANO

FATIMA ZETTERMANN

Guilherme Saraiva Falcão

Direito Processual penal III

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/747123-novo-codigo-do-processo-penal-chega-ao-plenario-do-senado.shtml

Novo Código do Processo Penal chega ao plenário do Senado

Novo Código de Processo Penal não vai alterar habeas-corpus

Conselho enviará ao Senado propostas ao projeto de reforma do Código de Processo Penal

Gabriela da Rocha

Novo Código Penal prevê até 16 alternativas à prisãoFormatação

Senado aprova reforma do Código do Processo Penal em primeiro turno
Senado aprova reforma do Código do Processo Penal em primeiro turno

Senado aprova reforma do Código do Processo Penal em primeiro turno
Senado aprova reforma do Código do Processo Penal em primeiro turno

Senado aprova reforma do Código do Processo Penal em primeiro turno
Senado aprova reforma do Código do Processo Penal em primeiro turno