Direito UnC - PU

OS 10 MANDAMENTOS DO ADVOGADO

2011-07-29T06:18:00.000-07:00

1-O direito se transforma constantemente. Se não seguires seus passos serás cada dia um pouco menos advogado.

2-O direito se aprende estudando, mas se exerce pensando.

3-A advocacia é uma luta árdua posta ao serviço da justiça.

4-Teu dever é lutar pelo direito mas,no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça,lute pela justiça.

5-Leal com teu cliente que não deves abandonar enquanto não o julgues digno de ti. Leal com o adversário ainda que ele seja desleal contigo. Leal com o juiz, que ignora os fatos e deve confiar no que dizes.

6-Tolera a verdade alheia na mesma medida em que queres que seja tolerada a tua.

7-O tempo se vinga das coisas que se fazem sem sua colaboração.

8-Tem fé no direito como o melhor instrumento para a convivência humana. Na justiça, como destino normal do direito.Na paz, como substituto bondoso da justiça.E,sobretudo, tem fé na liberdade, sem a qual não há direito, nem justiça,nem paz.

9-A advocacia é uma luta de paixões. Se, em cada batalha, fores carregando tua alma de rancor, dia chegará em que a vida será impossível para ti.
Terminado o combate, esquece tanto a vitória como a derrota.

10-Trata de considerar a advocacia de tal maneira que, no em que teu filho te peça conselho sobre o seu destino, consideres uma honra para ti propor-lhe que se torne advogado.

Eduardo J.Counture Jurista Uruguaio, 1949.

Noções de Teoria do Estado

2011-07-25T20:00:00.001-07:00

Para baixar a apostila indicada pelo professor Fábio, entre no menu da segunda fase na matéria Direito Constitucional 1

VOCE PENSA QUE LEU DE TUDO ...

2011-07-05T17:43:00.000-07:00

Por mais absurdo que pareça, isso aconteceu...
Estas são piadas retiradas do livro 'Desordem no tribunal'.

São coisas que as pessoas disseram, e que foram transcritas textualmente pelos taquígrafos que tiveram que permanecer calmos enquanto estes diálogos realmente aconteciam à sua frente.

Advogado

: Qual é a data do seu aniversário?
Testemunha: 15 de julho.
Advogado: Que ano?
Testemunha: Todo ano.
____________________________________________

Advogado: Essa doença, a miastenia gravis, afeta sua memória?
Testemunha: Sim.
Advogado: E de que modo ela afeta sua memória?
Testemunha: Eu esqueço das coisas.
Advogado: Você esquece... Pode nos dar um exemplo de algo que você tenha esquecido?
____________________________________________

Advogado: Que idade tem seu filho?
Testemunha: 38 ou 35, não me lembro.
Advogado: Há quanto tempo ele mora com você?
Testemunha: Há 45 anos.

__________________________________________

Advogado: Qual foi a primeira coisa que seu marido disse quando acordou aquela manhã?
Testemunha: Ele disse, 'Onde estou, Bete?'
Advogado: E por que você se aborreceu?
Testemunha: Meu nome é Célia.
____________________________________________

Advogado: Seu filho mais novo, o de 20 anos...
Testemunha: Sim.
Advogado: Que idade ele tem?
______________________________________________

Advogado: Sobre esta foto sua... o senhor estava presente quando ela foi tirada?
_______________________________________________

Advogado: Então, a data de concepção do seu bebê foi 08 de agosto?
Testemunha: Sim, foi.
Advogado: E o que você estava fazendo nesse dia?
_______________________________________________

Advogado: Ela tinha 3 filhos, certo?
Testemunha: Certo.
Advogado: Quantos meninos?
Testemunha: Nenhum
Advogado: E quantas eram meninas?
_______________________________________________

Advogado: Sr. Marcos, por que acabou seu primeiro casamento?
Testemunha: Por morte do cônjuge.
Advogado: E por morte de que cônjuge ele acabou?
_______________________________________________

Advogado: Poderia descrever o suspeito?
Testemunha: Ele tinha estatura mediana e usava barba.
Advogado: E era um homem ou uma mulher?
______________________________________________

Advogado: Doutor, quantas autópsias o senhor já realizou em pessoas mortas?
Testemunha: Todas as autópsias que fiz foram em pessoas mortas...
_______________________________________________

Advogado: Aqui na corte, para cada pergunta que eu lhe fizer, sua resposta deve ser oral, Ok? Que escola você freqüenta?
Testemunha: Oral.
_______________________________________________

Advogado: Doutor, o senhor se lembra da hora em que começou a examinar o corpo da vitima?
Testemunha: Sim, a autópsia começou às 20:30 h.
Advogado: E o sr. Décio já estava morto a essa hora?
Testemunha: Não... Ele estava sentado na maca, se perguntando porque eu estava fazendo aquela autópsia nele.
_____________________________________________

Advogado: O senhor está qualificado para nos fornecer uma amostra de urina?
esta é a urina melhor!!!
______________________________________________

Advogado: Doutor, antes de fazer a autópsia, o senhor checou o pulso da vítima?
Testemunha: Não.
Advogado: O senhor checou a pressão arterial?
Testemunha: Não.
Advogado: O senhor checou a respiração?
Testemunha: Não.
Advogado: Então, é possível que a vítima estivesse viva quando a autópsia começou?
Testemunha: Não.
Advogado: Como o senhor pode ter essa certeza?
Testemunha: Porque o cérebro do paciente estava num jarro sobre a mesa.
Advogado: Mas ele poderia estar vivo mesmo assim?
Testemunha: Sim, é possível que ele estivesse vivo e cursando Direito em algum lugar!!!

Fonte: E-mail recebido do Acadêmico de Direito de Brasília/DF - Flávio Rosa - Abraços, Amigo

AS FÉRIAS

2011-07-01T06:46:00.000-07:00

Férias designa o período de descanso a que têm direito empregados, servidores públicos, estudantes etc., depois de passado um ano ou um semestre de trabalho ou de atividades. Provém do latim 'feria, -ae', singular de 'feriae, -arum', que significava, entre os romanos, o dia em que não se trabalhava por prescrição religiosa.

A palavra latina encontra-se também na denominação dos dias da semana do calendário elaborado pelo imperador romano Constantino, no século III d.C., que os santificou com o nome de 'feria' e o sentido de comemoração religiosa: 'Prima feria, Secunda feria, Tertia feria, Quarta feria, Quinta feria, Sexta feria e Septima feria'. No século IV, ainda por influência da Igreja, 'prima feria' foi substituído por 'Dominicus dies'(dia do Senhor) e 'septima feria' transformou-se em 'sabbatu', dia em que os primeiros judeus cristãos se reuniam para orar. A língua portuguesa foi a única a manter a palavra 'feira' nos nomes dos dias de semana.

"Se todo o ano fosse de férias alegres, divertirmo-nos tornar-se-ia mais aborrecido do que trabalhar."
William Shakespeare

Estou tirando férias de mim. Férias das dúvidas que me derrubam, das ilusões que me levantam, porque tudo isso é muito temporário. E viver assim de pouquinho, sem nenhuma fixação, às vezes cansa.

Dez dicas para falar bem em público.

2011-06-29T09:03:00.000-07:00

O professor de oratória Reinaldo Polito, que dá aulas em São Paulo , lista abaixo os dez principais conselhos para você ter sucesso nas apresentações em público e falar com segurança e desembaraço.

1) Prepare-se para falar. Assim como você não iria para a guerra municiado apenas com balas suficientes para acertar o número exato de inimigos entrincheirados, também para falar não deverá se abastecer com conteúdo que atenda apenas ao tempo determinado para a apresentação. Saiba o máximo que puder sobre a matéria que irá expor. Isto é, se tiver de falar 15 minutos, saiba o suficiente para discorrer pelo menos 30 minutos. Não se contente apenas em se preparar sobre o conteúdo, treine também a forma de exposição. Faça exercícios falando sozinho na frente do espelho, ou, se tiver condições, diante de uma câmera de vídeo. Atenção: embora esse treinamento sugerido dê fluência e ritmo à apresentação, de maneira geral, não dá naturalidade. Para que a fala atinja bom nível de espontaneidade fale com pessoas. Reúna um grupo de amigos, familiares ou colegas de trabalho, ou de classe, e converse bastante sobre o assunto que irá expor.

2) A naturalidade pode ser considerada a melhor regra da boa comunicação. Se você cometer alguns erros técnicos durante uma apresentação em público, mas comportar-se de maneira natural e espontânea, tenha certeza de que os ouvintes ainda poderão acreditar nas suas palavras e aceitar bem a mensagem. Entretanto, se usar técnicas de comunicação, mas apresentar-se de forma artificial, a platéia poderá duvidar das suas intenções. Respeite seu estilo de comunicação. Você vai se sentir seguro e suas apresentações serão mais eficientes.

3) Não confie na memória, leve um roteiro como apoio. Algumas pessoas memorizam suas apresentações palavra por palavra imaginando que assim se sentirão mais confiantes. A experiência demonstra que, de maneira geral, o resultado acaba sendo muito diferente. Se você se esquecer de uma palavra importante na ligação de duas idéias, talvez se sinta desestabilizado e inseguro para continuar. O pior é que ao decorar uma apresentação você poderá não se preparar psicologicamente para falar de improviso e ao não encontrar a informação de que necessita, ficará sem saber como contornar o problema. Use um roteiro com as principais etapas da exposição, e frases que contenham idéias completas. Assim, diante da platéia, leia a frase e a seguir comente a informação, ampliando, criticando, comparando, discutindo, até que essa parte da mensagem se esgote. Se a sua apresentação for mais simples poderá recorrer a um cartão de notas, uma cartolina mais ou menos do tamanho da palma da mão, que deverá conter as palavras-chave, números, datas, cifras, e todas as informações que possam mostrar a seqüência das idéias. Com esse recurso você bate os olhos nas palavras que estão no cartão e vai se certificando que a seqüência planejada está sendo seguida.

4) Use uma linguagem correta. Uma escorregadinha na gramática aqui, outra ali, talvez não chegue a prejudicar sua apresentação. Entretanto, alguns erros grosseiros poderão ser fatais. Os mais graves que costumam ocorrer são: "fazem tantos anos", "menas", "a nível de", "somos em seis", "meia tola", entre outros. Mesmo que você tenha uma boa formação intelectual, sempre valerá a pena fazer uma revisão gramatical, principalmente quanto à conjugação verbal e às concordâncias.

5) Saiba quem são os ouvintes. Cada público possui características e expectativas próprias, e que precisam ser consideradas em uma apresentação. Procure saber qual é o nível intelectual das pessoas, até que ponto conhecem o assunto e a faixa etária predominante dos ouvintes. Assim, poderá se preparar de maneira mais conveniente e com maiores chances de se apresentar bem.

6) Tenha começo meio e fim. Anuncie o que vai falar, fale e conte sobre o que falou. Depois de cumprimentar os ouvintes e conquistá-los com elogios sinceros, ou mostrando os benefícios da mensagem, diga qual tema vai abordar. Assim, a platéia acompanhará seu raciocínio com mais facilidade, porque saberá aonde deseja chegar. Em seguida, transmita a mensagem, sempre facilitando o entendimento dos ouvintes. Se, por exemplo, deseja apresentar a solução para um problema, diga antes qual é o problema. Se pretende falar de uma informação atual, esclareça inicialmente como tudo ocorreu até que a informação nova surgisse.

7) Tenha uma postura correta. Evite apoiar-se apenas sobre uma das pernas e procure não deixá-las muito abertas ou fechadas. É importante que se movimente diante dos ouvintes para que realimentem a atenção, mas esteja certo de que o movimento tem algum objetivo, como por exemplo, destacar uma informação, reconquistar parcela do auditório que está desatenta, etc. Caso contrário é preferível que fique parado. Cuidado com a falta de gestos, mas seja mais cauteloso ainda com o excesso de gesticulação. Procure falar olhando para todas as pessoas da platéia, girando o tronco e a cabeça com calma, ora para a esquerda, ora para a direita, para valorizar e prestigiar a presença dos ouvintes, saber como se comportam diante da exposição e dar maleabilidade ao corpo, proporcionando, assim, uma postura mais natural. O semblante é um dos aspectos mais importantes da expressão corporal, por isso dê atenção especial a ele. Verifique se ele está expressivo e coerente com o sentimento transmitido pelas palavras. Por exemplo, não demonstre tristeza quando falar em alegria. Evite falar com as mãos nos bolsos, com os braços cruzados ou nas costas. Também não é recomendável ficar esfregando as mãos, principalmente no início, para não passar a idéia de que está inseguro ou hesitante.

8) Seja bem-humorado. Nenhum estudo comprovou que o bom humor consegue convencer ou persuadir os ouvintes. Se isso ocorresse os humoristas seriam sempre irresistíveis. Entretanto, é óbvio que um orador bem-humorado consegue manter a atenção dos ouvintes com mais facilidade. Se o assunto permitir e o ambiente for favorável, use sua presença de espírito para tornar a apresentação mais leve, descontraída e interessante. Cuidado, entretanto, para não exagerar, pois o orador que fica o tempo todo fazendo gracinhas pode perder a credibilidade.

9) Use recursos audiovisuais. Esse estudo é impressionante: se apresentar a mensagem apenas verbalmente, depois de três dias os ouvintes vão se lembrar de 10% do que falou. Se, entretanto, expuser o assunto verbalmente, mas com auxílio de um recurso visual, depois do mesmo período, as pessoas se lembrarão de 65% do que foi transmitido. Mais uma vez, tome cuidado com os excessos. Nada de Power Point acompanhado de brecadinhas de carro, barulhinhos de máquina de escrever, e outros ruídos que deixaram de ser novidade há muito tempo e por isso podem vulgarizar a apresentação. Um bom visual deverá atender a três grandes objetivos: destacar as informações importantes, facilitar o acompanhamento do raciocínio e fazer com que os ouvintes se lembrem das informações por tempo mais prolongado. Portanto, não use o visual como "colinha", só porque é bonito, para impressionar, ou porque todo mundo usa. Observe sempre se o seu uso é mesmo necessário. Faça visuais com letras de um tamanho que todos possam ler. Projete apenas a essência da mensagem em poucas palavras. Apresente números em forma de gráficos. Use cores contrastantes, mas sem excesso. Posicione o aparelho de projeção e a tela em local que possibilite a visualização da platéia e facilite sua movimentação. Evite excesso de aparelhos. Quanto mais aparelhos e mais botões maiores as chances de aparecerem problemas.

10) Fale com emoção. Fale sempre com energia, entusiasmo, emoção. Se nós não demonstrarmos interesse e envolvimento pelo assunto que estamos abordando, como é que poderemos pretender que os ouvintes se interessem pela mensagem? A emoção do orador tem influência determinante no processo de conquista dos ouvintes.

SISTEMAS AVALIATIVO DE METODOLOGIA CIENTÍFICA

2011-06-27T09:32:00.000-07:00

Sistema Avaliativo de MC

M1 :
Prova ( 5.6) + Trabalho ( 4.4)

M2:
Análise(12 perguntas) ( 5.0) + 3 questões ( 5.0)

M3:
Fichamento( 4.0) + Prova ( 6.0)

Importante salientar que o fichamento poderá ser realizado por até três alunos ( passou de 2 para 3 )

Quaisquer dúvidas quanto ao sistema avaliativo, e pendências, serão esclarecidas na aula de sexta feira ( 01/07)

Fonte: Acadêmico de Direito Jean Ricardo

FELIZ DIA DOS NAMORADOS

2011-06-12T12:18:00.000-07:00

O Dia dos Namorados ou Dia de São Valentim é uma data especial e comemorativa na qual se celebra a união amorosa entre casais sendo comum a troca de cartões e presentes com simbolismo de mesmo intuito, tais como as tradicionais caixas de bombons. No Brasil, a data é comemorada no dia 12 de junho. Em Portugal também acontecia o mesmo até há poucos anos, mas atualmente é mais comum a data ser celebrada em 14 de Fevereiro.

A história do Dia de São Valentim remonta a um obscuro dia de jejum tido em homenagem a São Valentim. A associação com o amor romântico chega depois do final da Idade Média, durante o qual o conceito de amor romântico foi formulado.

A HISTÓRIA

O bispo Valentim lutou contra as ordens do imperador Cláudio II, que havia proibido o casamento durante as guerras acreditando que os solteiros eram melhores combatentes.

Além de continuar celebrando casamentos, ele se casou secretamente, apesar da proibição do imperador. A prática foi descoberta e Valentim foi preso e condenado à morte. Enquanto estava preso, muitos jovens lhe enviavam flores e bilhetes dizendo que ainda acreditavam no amor. Enquanto aguardava na prisão o cumprimento da sua sentença, ele se apaixonou pela filha cega de um carcereiro e, milagrosamente, devolveu-lhe a visão. Antes da execução, Valentim escreveu uma mensagem de adeus para ela, na qual assinava como “Seu Namorado” ou “De seu Valentim”.

Considerado mártir pela Igreja Católica, a data de sua morte - 14 de fevereiro - também marca a véspera de lupercais, festas anuais celebradas na Roma antiga em honra de Juno (deusa da mulher e do matrimônio) e de Pan (deus da natureza). Um dos rituais desse festival era a passeata dafertilidade, em que os sacerdotes caminhavam pela cidade batendo em todas as mulheres com correias de couro de cabra para assegurar a fecundidade.

Outra versão diz que no século XVII, ingleses e franceses passaram a celebrar o Dia de São Valentim como a união do Dia dos Namorados. A data foi adotada um século depois nos Estados Unidos, tornando-se o The Valentine's Day. E na Idade Média, dizia-se que o dia 14 de fevereiro era o primeiro dia de acasalamento dos pássaros. Por isso, os namorados (as) da Idade Média usavam esta ocasião para deixar mensagens de amor na soleira da porta do(a) amado(a).

Atualmente, o dia é principalmente associado a troca mútua de recados de amor em forma de objetos simbólicos. Símbolos modernos incluem a silhueta de um coração e a figura de um Cupido com asas. Iniciada no século XIX, a prática de recados manuscritos deu lugar à troca de cartões de felicitação produzidos em massa. Estima-se que, mundo afora, aproximadamente um bilhão de cartões com mensagens românticas são mandados a cada ano, tornando esse dia um dos mais lucrativos do ano. Também se estima que as mulheres comprem aproximadamente 85% de todos os presentes no Brasil.

O dia de São Valentim era até há algumas décadas uma festa comemorada principalmente em países anglo-saxões, mas ao longo do século XX o hábito estendeu-se a muitos outros países.

Data no Brasil

No Brasil, a data é comemorada no dia 12 de Junho por ser véspera do 13 de Junho, Dia de Santo Antônio, santo português com tradição de casamenteiro.

A data provavelmente surgiu no comércio paulista, quando o publicitário João Dória trouxe a ideia do exterior e a apresentou aos comerciantes. A ideia se expandiu pelo Brasil, amparada pela correlação com o Dia de São Valentin -- que nos países do hemisfério norte ocorre em 14 de fevereiro e é utilizada para incentivar a troca de presentes entre os apaixonados.

Aproveito esta Postagem, para homenagear minha eterna namorada, a minha esposa Marília. Beijos meu Amor.

PALESTRA DA MM. JUÍZA SUBSTITUTA DRA. MÉRCIA DO NASCIMENTO FRANCHI - DIA 03/05/2011

2011-06-03T13:10:00.000-07:00

CLIQUE PARA AUMENTAR

Com imensa satisfação no dia 03/05/2011 os alunos da 1a fase do curso de Direito da UnC, durante a disciplina de Teoria do Direito, ministrada pela ilustre professora Ana Claudia Flenik, receberam a visita da MM. Juíza Substituta da Comarca de União da Vitória, Dra. Mércia do Nascimento Franchi.

A nobre visita além de abrilhantar a noite com sua generosa humildade e seu grandioso conhecimento, trouxe aos acadêmicos uma visão do que é a magistratura e qual o caminho a ser percorrido para conquistá-la.

Neste sentido, foram abordados temas de grande valia, tanto no âmbito profissional quanto pessoal. A Dra. Mércia discorreu sobre fatos de sua vida, traçando um viés entre a concepção do ser pessoa com princípios e valores e o estabelecimento de objetivos claros, seguidos da preparação, dos obstáculos, dos meios e dos fins para se chegar à pretensão almejada.

Fato incontroverso é que Dra. Mércia é uma pessoa encantadora e extremamente competente, motivo pelo qual os acadêmicos sentiram-se orgulhosos e lisonjeados com a sua presença.

Dra. Mércia encerrou sua apresentação com o belíssimo poema chamado “Certeza”, do consagrado poeta e escritor Fernando Pessoa, o qual segue transcrito abaixo:

Certeza

"De tudo, ficaram três coisas:

A certeza de que estamos sempre começando.

A certeza de que precisamos continuar.

A certeza de que seremos

interrompidos antes de terminar.

Portanto devemos:

Fazer da interrupção um caminho novo.

Da queda um passo de dança.

Do medo, uma escada.

Do sonho, uma ponte.

Da procura, um encontro."

Fernando Pessoa

Os acadêmicos da 1ª fase do curso de Direito agradecem a disposição da Dra. Mércia e parabenizam a Professora Ana Claudia pela iniciativa!

Faça o download dos slides apresentados pela Dra. Mércia AQUI

Texto: Acadêmica de Direito UnC - Lyane Menegasso

Maioridade Civil e exoneração de alimentos no novo Código Civil - Dr. Otacilio Vieira Neto

2011-06-01T18:23:00.000-07:00

Artigo

Maioridade civil e exoneração de alimentos no novo Código Civil

INTRODUÇÃO

Com a mudança da maioridade civil trazida pelo novo Código Civil surgiram diversas dúvidas em relação ao alcance de tal alteração, sendo que uma delas diz respeito aos efeitos que tal medida terá em virtude da antecipação da extinção do poder familiar e conseqüente cessação do dever de sustento que gera a obrigação alimentar decorrente do poder familiar.

Iniciada a vigência do novo Código Civil, certamente este tema será amplamente debatido em nossos Tribunais, posto que a nova lei não trouxe em seu contexto qualquer menção acerca do alcance de tal mudança no que concerne aos alimentados que têm entre 18 e 21 anos na data do início da vigência da nova Lei Civil.

Destarte, neste trabalho será rapidamente analisada a diferença entre pensão alimentícia decorrente do poder familiar e aquela proveniente da relação de parentesco, para depois ser estudado aquilo que pode mudar em relação à exoneração de alimentos pela extinção do poder familiar.

1 – PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO PODER FAMILIAR

O poder familiar (novo Código Civil, arts. 1630 a 1638) dá aos pais diversos direitos para que possam criar seus filhos sob proteção do Estado, mas, por outro lado, faz com que os pais tenham diversos deveres, entre os quais está o dever de sustento.

De se notar que o dever de sustento não deve ser confundido com a obrigação alimentar decorrente do parentesco (novo Código Civil, art. 1694), posto que naquele "a precariedade da condição econômica do genitor não tem o condão de exonerá-lo dessa obrigação, que subsiste sempre enquanto perdurar o pátrio poder, mesmo que já estando o filho, pela sua idade, apto para o trabalho em face da legislação específica".

Destarte, o dever de sustento não requer uma prestação em dinheiro, mas sim o cumprimento da obrigação genérica de alimentar os filhos, transformando-se em prestação pecuniária somente quando não há possibilidade de ambos os pais conviverem sob o mesmo teto ou, ainda, quando mesmo assim convivendo um se negue a contribuir com o necessário para a sobrevivência do filho(a).

Em nossa codificação civil anterior (Código Civil de 1916), o dever de sustento decorrente do exercício do poder familiar (naquele Código denominado pátrio poder) era encontrado na disposição do artigo 231 que trazia entre os deveres de ambos os cônjuges o de "sustento, guarda e educação dos filhos" (inciso IV).

No mais, o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores consta expressamente na Constituição Federal (art. 229, 1ª parte), bem como no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) que assim dispõe: "Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais".

Já o novo Código Civil determina o dever de sustento nos artigos 1566, inciso IV e 1724, sendo o primeiro referente aos deveres dos cônjuges no casamento e o segundo referente aos deveres dos companheiros na União Estável, de tal sorte que a única diferença que realmente traz é a mudança da maioridade civil para 18 anos (novo Código Civil, art. 5º), a qual gera como conseqüência a antecipação da extinção do poder familiar (novo Código Civil, art. 1635, inc. III), a qual será logo mais estudada.

2 – PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO PARENTESCO

O Código Civil anterior (de 1916) trazia em seus artigos 396 a 405 regra concernente à obrigação de prestação alimentícia decorrente da relação de parentesco, sendo que a pensão alimentícia entre cônjuges ou companheiros era tratada em leis extravagantes.

Diverso foi o entendimento do legislador ao estabelecer regras referentes à pensão alimentícia no Código Civil vigente, posto que ao tratar do tema nos artigos 1694 a 1710 estabeleceu no caput do artigo 1694 que "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação".

Destarte, deve ser observado que "na sistemática proposta, em um só subtítulo, entre os artigos 1694 a 1710, trata-se promiscuamente dos alimentos, quer tenham eles origem na relação de parentesco, quer sejam conseqüentes do rompimento do casamento ou da convivência", de tal modo que subsiste como direito alimentar especial apenas aquele decorrente do poder familiar.

No mais, deve ser observado que não são todos os parentes que estão ligados pela obrigação alimentar, mas apenas os "ascendentes, descendentes maiores, ou adultos, irmãos germanos ou unilaterais e o ex-cônjuge, sendo que este último, apesar de não ser parente, é devedor de alimentos ante o dever legal de assistência em razão do vínculo matrimonial. Além disso, dissolvida a união estável por rescisão, o ex-companheiro, enquanto tiver procedimento digno e não vier a constituir nova união (CC, art. 1708 e parágrafo único), sendo o concubinato puro, poderá pleitear alimentos ao outro, desde que com ele tenha vivido ou dele tenha prole, provando sua necessidade por não poder prover sua subsistência".

Por fim, não podemos olvidar que os alimentos deverão sempre ser fixados com observância do binômio necessidade-possibilidade (novo Código Civil, art. 1694, § 1º), posto que não se pode onerar o parente obrigado de modo que este não possa suportar o encargo sem prejuízo de sua própria subsistência.

3 – POSSIBILIDADES DE EXONERAÇÃO

Em regra, há possibilidade de exoneração do encargo alimentar quando o alimentado deles não mais necessita ou o alimentante não mais os pode prover por alterações em suas possibilidades supervenientes à Sentença que fixou os alimentos.

No entanto, quando a pensão é decorrente do poder familiar, no mais das vezes, a obrigação se extingue com a maioridade civil do alimentado, posto que alcançada esta se extingue automaticamente o poder familiar (novo Código Civil, art. 1635, inc. III).

Aliás, este é o tema central deste trabalho, pois com a entrada em vigor do novo Código Civil a maioridade civil que era alcançada aos 21 anos (Código Civil de 1916, art. 9º) passou a ocorrer aos 18 anos (novo Código Civil, art. 5º), dando ensejo a diversas discussões acerca do alcance de tal mudança.

Neste esteira, deve ser lembrado o que diz a respeito o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/42): "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada", bem como o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", assim dever ser observado que entre nós a lei é retroativa, sendo respeitados apenas o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, de tal sorte que a disposição contida no artigo 5º do novo Código Civil deve ser aplicada imediatamente, possibilitando a exoneração da pensão alimentícia do pai ou mãe que preste alimentos a filho(a) maior de 18 anos, posto que mesmo que a Sentença tenha sido prolatada na vigência do Código Civil anterior (de 1916) não há que se falar em direito adquirido de receber pensão alimentícia até os 21 anos, salvo se da sentença constou expressamente que os alimentos seriam prestados até referida idade.

E mais, devemos observar que não se trata propriamente da lei retroagir, posto que a possibilidade de exoneração após os 18 anos surgiu com o início da vigência da nova lei, ou seja, anteriormente a esta o filho(a) menor tinha apenas uma expectativa de direito de receber a pensão até os 21 anos e como é cediço no mundo jurídico "a expectativa, por mais legítima que possa ser, não tem garantia contra a lei nova".

Veja-se o exemplo de André Franco Montoro diferenciando direito adquirido de expectativa de direito: "diante de uma lei que exclui da sucessão os colaterais a partir do 4º grau, um parente nessas condições, que já herdou porque a sucessão abriu-se antes da nova lei, tem um ‘direito adquirido’, e a nova lei não o atinge. Enquanto no caso de não ter havido ainda a sucessão, os colaterais do 4º grau têm apenas ‘expectativa de direito’; são por isso alcançados pela nova lei e excluídos da sucessão."⁶ Destarte, o mesmo ocorre com a pensão alimentícia decorrente do poder familiar, ou seja, se este se extingue com a maioridade civil, logo, o dever de prestar aquela também cessa com a maioridade civil, sendo que qualquer mudança nesta alcançará a todos, independentemente da Sentença ser anterior ou posterior à entrada em vigor da lei nova.

Por outro lado, há que se observar os casos em que mesmo com o advento da maioridade civil a pensão deve ser prestada em virtude do filho continuar a estudar, assim, neste particular o novo Código Civil não traz qualquer alteração, "aliás, ao se estabelecer expressamente que a pensão deve ser fixada ‘inclusive para atender às necessidades de sua educação’ (art. 1694), fácil será sustentar a subsistência da obrigação mesmo após alcançada a capacidade civil aos 18 anos, quando destinado o valor para mantença do filho estudante".⁷

Deve, no mais, ser observado que o reconhecimento do direito à pensão alimentícia ao filho estudante maior de 18 anos e menor de 24 anos não decorre do poder familiar, mas sim do parentesco. Acerca do tema oportuno transcrever ementa do acórdão do processo nº 000273857-3/00 (1) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, datado de 24/10/2002: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA. ESTUDANTE. VÍNCULO DE PARENTESCO. Ainda que se reconheça que a obrigação decorrente do pátrio poder tenha se encerrado com a emancipação da filha, por força do vínculo de parentesco, determinado pelo artigo 397⁸, do Código Civil brasileiro, persiste o direito à prestação de alimentos, mormente se a alimentada estiver cursando faculdade, e não tiver condições de arcar sozinha com seus custos."

Assim, a obrigação alimentar decorrente do poder familiar cessa automaticamente com a maioridade civil do alimentado, salvo se este comprovar que é estudante e necessita dos alimentos para adimplir suas despesas escolares, ficando neste caso o alimentante obrigado a prestar alimentos até que o filho complete 24 anos.⁹

Por fim, há que se observar que a pensão devida ao filho estudante após completar a maioridade civil fica sujeita à exoneração caso o pai ou mãe tenham sua condição econômica diminuída, de modo que impossibilite a prestação alimentícia sem prejuízo de sua própria subsistência.

4 – CONCLUSÃO

Para encetar devemos observar que o principal traço diferencial entre a pensão alimentícia decorrente do poder familiar e a decorrente do parentesco é que naquela, apesar do alimentante pagar de acordo com suas possibilidades, não se verifica a necessidade do alimentado, ou seja, o pai ou a mãe têm a obrigação de prestar alimentos independentemente do filho (a) deles necessitar.

No que tange ao direito de receber pensão até os 21 anos ser direito adquirido para os casos que tiveram sentença proferida antes do início da vigência do novo Código Civil, entendo que não é o caso, sendo, no máximo, uma expectativa de direito. Senão vejamos: tanto o artigo 229 da Constituição Federal como o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente tratam de "filhos menores", sendo que o artigo 5º do novo Código Civil diz que "a menoridade cessa aos 18 anos completos", e ainda, o inciso III do artigo 1635 do mesmo diploma legal dispõe que o poder familiar se extingue "pela maioridade". Assim, considerando-se que o dever de sustento se funda no poder familiar, não há como aceitar que após a entrada em vigor do novo Código Civil alguém com mais de 18 anos continue recebendo pensão em virtude do poder familiar.

E mais, mesmo nos casos em que na Sentença constou que a pensão seria paga até que o filho(a) completasse 21 anos, conquanto o alimentado(a) tenha direito a receber a pensão até referida idade em virtude da coisa julgada, completada a nova maioridade civil (18 anos) a pensão deixa de ser decorrente do poder familiar e passa a ser decorrente do parentesco.

Da mesma forma, há que se observar que a pensão paga ao filho estudante até 24 anos, após este completar 18 anos é decorrente da relação de parentesco e, desta forma, o filho(a) deverá provar sua necessidade.

Por fim, entendo que, apesar da extinção do poder familiar pela maioridade ocorrer independentemente de declaração judicial, é aconselhável que o pai ou mãe que desejar se ver livre do encargo alimentar após o filho completar a maioridade civil interponha ação de exoneração de alimentos (Note-se que há quem admita que tal pedido seja feito nos autos do processo em que foram fixados os alimentos), na qual poderá ser requerida a tutela antecipada nos termos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, mesmo que seja apenas parcial para efeito de que as pensões sejam depositadas judicialmente até final decisão do processo.

Notas

1 – SANTOS NETO, José Antonio de Paula. Do Pátrio Poder, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994, p. 110. (citando lição do grande mestre Yussef Said Cahali)

2 – Extraído do texto de Francisco José Cahali in Direito de Família e o Novo Código Civil, 2ª ed., obra coordenada por Maria Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira, Belo Horizonte: Editora Editora Del Rey, 2001, p. 194.

3 – DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 5 : direito de família, 18ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 469.

4 – RODRIGUES, Silvio. Direito Civil, v. 1, 30ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 31.

5 – NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Manual de Introdução ao Estudo do Direito, 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p.205.

6 – MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito, 25ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 395.

7 – Extraído do texto de Francisco José Cahali in Direito de Família e o Novo Código Civil, 2ª ed., obra coordenada por Maria Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira, Belo Horizonte: Editora Editora Del Rey, 2001, p. 196/197.

8 – No novo Código Civil artigo 1696.

9 – DINIZ, Maria Helena. Op. Cit., p. 468/469.

QUANTO CUSTA O BRASIL

2011-05-26T10:37:00.000-07:00

CLIQUE NA IMAGEM PARA AMPLIAR

É DEFINIDA A LOGO DO BEBA DIREITO UnC

2011-05-25T08:48:00.000-07:00

Novo Divertimento no Blog.

2011-05-21T05:27:00.000-07:00

A partir do dia 21/05 tem uma nova diversão no nosso blog.

São quadrinhos postados no rodapé do blog.

Piadinhas criadas durante o curso de Direito.

Vale a pena conferir!!!

ADVOGADO

2011-05-17T06:57:00.000-07:00

Gravura de Advogado francês

Um advogado é um profissional liberal, bacharel em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.

O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo.

Por essa razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um munus publico, ou seja, um encargo público, já que compõe um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário como servidor ou auxiliar da Justiça.

Pode-se decompor a atuação da advocacia em sete funções jurídicas básicas: 1. Assessoria jurídica (interna ou externa, inclusive no apoio negocial, em tempo real); 2. Consultoria jurídica (Externa ou interna - Outside Counsel - In-House Counsel); 3. Procuradoria jurídica; 4. Auditoria jurídica; 5. Controladoria jurídica; 6. Planejamento jurídico e o 7. Ensino jurídico. Mas a principal atribuição de um advogado, é postular em juízo (mover ações judiciais), a direito seu ou de outrem.

Esta qualificação de advogado experiente, num sentido amplo, é de valia ao desempenho de inúmeras atribuições, e funções - em várias áreas - tais como negociações e administração de contratos, pagamentos e cobranças, transportes, armazenagem, seguros, controle de riscos (seja: logística - no mais amplo senso), o que resulta em total prevenção de contencioso e fomento negocial.

Assim, os advogados atuam, além de prestar consultoria jurídica que consiste na verificação de negócios importantes sob o aspecto legal, para prevenir problemas de futuros e eventuais litígios, seja "auditando" ou "controlando", para se usar a terminologia da Ciência da Administração. O advogado também pode ser especialista em uma área (ramo) do Direito, como o advogado criminalista, por exemplo.

O vocábulo deriva da expressão em latim 'ad vocatus' que significa o que foi chamado que, no Direito romano designava a terceira pessoa que o litigante chamava perante o juízo para falar a seu favor ou defender o seu interesse.

O patrono dos advogados em todo o mundo é Santo Ivo, segundo a crença da Igreja Católica.

Advocacia em Portugal

Em Portugal para se poder exercer a profissão de advogado deve ser-se licenciado em Direito (cursos de 4 ou 5 anos consoante a faculdade - ver Convenção de Bolonha) e ter realizado um estágio de 24 meses no escritório de um patrono (colega com um minímo de 5 anos de exercício profissional).

Concluída a formação académica, o advogado-estagiário deverá submeter-se a exame após os primeiros 6 meses de estágio, para poder pleitear em tribunal (com algumas reservas) e, ao fim dos 24 meses, a uma prova de agregação à Ordem dos Advogados Portugueses e a um exame oral. Os três exames versam sobre o Direito Processual Civil, o Direito Processual Penal e a Deontologia Profissional.

Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior existem 17 estabelecimentos, de entre as instituições de ensino público e privado, a ministrar o curso de Direito em Portugal. Em2008, a TSF avançou com a notícia de que existe no país 1 advogado por cada 350 habitantes.

Advocacia no Brasil

Uma seção da OAB, em Poá, São Paulo

No Brasil, para ser advogado, é preciso ter o título de graduação como bacharel em Direito, e sua regular inscrição nos quadros da OAB. Em 2006, de acordo com o Ministério da Educação, existiam 1.066 cursos de Direito no Brasil.

A criação dos cursos jurídicos, uma exigência da conjuntura em face da independência nacional, era uma decorrência inevitável da militância liberal. Em 1825, o imperador instituiria, por decreto de 9 de janeiro, o ensino dos cursos jurídicos na cidade do Rio de Janeiro, regido pelos estatutos elaborados por Luís José de Carvalho e Melo, Visconde da Cachoeira. Este curso, entretanto, não chegou a ser inaugurado. A questão foi retomada pelo Parlamento em 1826. Um projeto de nove artigos, assinado por José Cardoso Pereira de Melo, Januário da Cunha Barbosa e Antônio Ferreira França, que receberia várias emendas, transformou-se na Lei de 11 de agosto de 1827, ano de fundação da Faculdade de Direito de Olinda, depois transferida para Recife, hoje vinculada a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), e da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, atualmente vinculada a Universidade de São Paulo (USP).

Rui Barbosa, patrono dos advogados brasileiros

Os advogados não podem ser inscritos se não estiverem no completo gozo dos direitos civis, como também em situações de insegurança do exercício de advocacia, ou incapazes de governar as suas posses e bens.

Um advogado tem deveres, destacando-se, como exemplo:

não advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;
não angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
reclamar contra as violações dos direitos humanos e combater os abusos de autoridade.

É proibido ao advogado toda a índole de reclamo, anúncios, de publicação profissional, particularmente dado a saber os nomes dos seus clientes. Não deve favorecer, nem aceitar, o conhecimento de causas ou outras causas a si segredadas.

A Constituição Federal do Brasil dispõe no seu artigo 133 que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

A Lei federal nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Dr. Rui Barbosa foi aclamado Patrono dos Advogados Brasileiros pelo Conselho Federal da Ordem, em 20 de dezembro de 1948. Rui Barbosa é um dos maiores intelectuais da história.

De acordo com as novas regras estabelecidas pelo Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil as partes ficarão proibidas de desconstituirem advogado sem primeiramente ter consituído outro em seu lugar. Essa abordagem do novo código reforça a importância do advogado no transcorrer do processo judicial.

No Brasil o dia do advogado é comemorado no dia 11 de agosto e também é a data da lei de criação dos cursos jurídicos no Brasil.

Advocacia em Macau
Em Macau só se pode exercer a profissão de advogado sendo licenciado em Direito (4 ou 5 anos), e tendo feito um estágio no escritório de um patrono.
A profissão é regulada pela Associação dos Advogados de Macau.
Cícero, um dos primeiros advogados

Advogado de defesa
O advogado de defesa, ou simplesmente defensor, é quem defende o réu nos tribunais e tem a missão de em caso de inocência pedir absolvição ou garantir uma pena devidamente equilibrada, com aplicação das atenuantes cabíveis em cada caso.
A defesa só é possível se assegurado o exercício das prerrogativas legais garantidas aos advogados, sendo umas das mais nobres e escorreitas atividades intelectuais.
Na impossibilidade de custeio de um advogado o Estado se encarrega de indicar um defensor dativo ao acusado.

Advogado dativo
Advogado dativo é aquele nomeado pelo magistrado para propôr ou contestar ação civil, mediante pedido formal da parte litigante interessada que não possui condições de pagar custas do processo ou os honorários advocatícios.
Na esfera penal, é o nomeado para defender o acusado que não tem defensor, ou, tendo-o, este não comparece aos atos do processo.

Advogado correspondente
Um advogado correspondente é aquele profissional inscrito em alguma das 27 seções da Ordem dos Advogados do Brasil e que realiza atividades juridicamente peculiares a mando de outros profissionais, prestando esse serviço em prol dos interesses de seus clientes.
A relação jurídica contratual é entre o profissional que contrata e o correspondente contratado. Não há relação contratual entre o correspondente e os clientes do profissional contratante. Dessa forma, quando o contratante solicita os serviços do correspondente para a realização de uma diligência, esse ato está restringindo apenas a relação do solicitante (contratante) com o profissional que realiza a atividade (correspondente contratado).
Assim, quando um escritório em São Paulo, que possui várias empresas em sua carteira de clientes, precisa realizar uma diligência para obter informações em processo em que um de seus clientes é parte e esse processo tramita na comarca de Parauapebas, no Pará, esse escritório certamente vai solicitar os serviços de um profissional dessa localidade. Essa relação é conhecida como correspondente jurídico e o advogado que realiza esse tipo de função é conhecido como advogado correspondente.

Advogado que agiu com negligência é condenado a indenizar cliente que perdeu a demanda

2011-05-17T06:55:00.000-07:00

Com base na teoria denominada “perda de uma chance” (oriunda do direito francês) – nova no direito brasileiro, mas largamente utilizada nos EUA e na Europa –, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná condenou um advogado que agiu com negligência durante sua atuação num processo trabalhista a indenizar um cliente que perdeu a ação. Em primeira instância, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel havia negado o direito à indenização porque considerou o pedido improcedente.

Ao agir com negligência e cometer erros, o advogado causou prejuízos ao cliente, o qual tinha expectativa de vitória, visto que num caso análogo, vivenciado por um ex-colega de trabalho, um similar pedido formulado na reclamatória trabalhista foi julgado procedente.

O fato

Disse, nos autos, N.L., o autor da ação de reparação de danos ajuizada na Comarca de Cascavel, que ele contratou um advogado para propor reclamatória trabalhista contra um supermercado daquela cidade, a fim de que fosse reconhecido o vínculo empregatício referente aos anos de 2001, 2002 e 2003, bem como para obter o pagamento das verbas trabalhistas devidas. Segundo ele, havia uma expectativa de recebimento em torno de R$ 80.000,00, mas os advogados [o primeiro advogado socorreu-se, posteriormente, de outro, que atuou em grau de recurso], apesar de serem habilitados, cometeram inúmeros erros, razão pela qual ele perdeu a ação.

O recurso de apelação

Insatisfeito com a decisão de 1º grau, que lhe foi totalmente desfavorável, N.L. apelou da sentença, apontando, segundo seu entendimento, os erros cometidos pelos advogados, bem como afirmando que “a responsabilidade pela perda de uma chance decorre do fato de os apelados [advogados] terem privado o recorrente [N.L.] da oportunidade de obter êxito na Reclamatória Trabalhista”.

O apelante trouxe também aos autos este outro argumento: “A responsabilidade pelo processo é do advogado, já que este profissional é cursado e habilitado para exercer sua função com seriedade e zelo. O advogado deve ser responsável para com aquele que assumiu um contrato de mandato. Se houve falta de cuidado, esta foi pelo recorrido [advogado] e não pelo recorrente [N.L.]”.

O voto e sua fundamentação

Ao analisar as razões recursais, o relator da apelação, desembargador Renato Braga Bettega, fez, preliminarmente, as seguintes considerações: “Sobre o tema, mister mencionar que a responsabilidade civil do advogado é subjetiva, nos termos do artigo 14, § 4º, do CDC [“a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”] e art. 32, da Lei nº 8.906/1994 [“o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”]”. “Neste tipo de contrato”, observa o relator, “a obrigação assumida pelo profissional é de meio e não de resultado, ou seja, o objeto da obrigação não é o sucesso da demanda, mas sim o desempenho diligente e consciente do advogado”.

Por fim, o relator entendeu que “tal descuido do advogado do recorrente contribuiu para a ocorrência do dano, uma vez que sua função é defender o cliente com o máximo de atenção e diligência, o que não foi o caso dos autos”.

Com relação ao segundo advogado, que atuou em grau de recurso, foi afastado o dever de indenizar porque o seu “erro” não contribuiu para a alteração do julgado, ou seja, não trouxe prejuízo para o cliente.

A indenização

Ao proferir o seu voto, afirmou o relator: “Importante ressaltar que a indenização em razão da perda de uma chance não é calculada de acordo com o que a parte receberia caso a demanda fosse julgada procedente, mas sim em razão da perda da chance e da negligência do advogado da parte”. E completou: “Isso porque o dano não reside no fato de a demanda ter sido julgada improcedente em detrimento do apelante, pois a procedência de todos os pedidos não era certa, contudo, a conduta do primeiro recorrido [advogado que ajuizou a reclamatória] impossibilitou que houvesse a probabilidade de êxito da inicial”.

Assim, o primeiro advogado foi condenado a indenizar seu cliente em R$ 10.000,00, ressalvando o relator que “foi reconhecida a culpa concorrente do autor [N.L.), pelo que o primeiro apelado [advogado] deverá ser condenado ao pagamento de R$ 5.000,00”.

Participaram da sessão de julgamento e acompanharam o voto do relator a desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin e o juiz substituto em 2º grau Antonio Ivair Reinaldin.

(Apelação Cível nº 691.573-1)

12/04/11

CRÍTICAS SERÃO SEMPRE BEM VINDAS, DESDE QUE NÃO SEJAM ANÔNIMAS!!!

2011-05-13T16:51:00.000-07:00

clique na imagem para ampliar

Através do blog: direitouncpu.blogspot.com, recebi o comentário acima citado, infundado e sem escrúpulos de um ser que se auto denomina "PEDRO".

Em primeiro lugar, não conheço nenhum "PEDRO".

Em segundo lugar, em "NOSSA TURMA" não existe nenhum "PEDRO".

Se realmente existir o Sr. Pedro, que venha até minha presença e peça pessoalmente a tal RETRATAÇÃO.

O pior não é criticar alguma postagem no blog da turma, mas usar termos inadequados como citado no e-mail, acredito ser de um elemento sem cultura e que sequer tenha o mínimo de propriedade para fazer tal comentário. Pois trata-se de um indivíduo não identificado e sem informação suficiente para tal, pois a "ESCOLHA DA LOGO" foi discutido em sala de aula e com aprovação unânime da turma.

Convido o suposto "PEDRO" para que compareça na turma de DIREITO da UnC na sala D-10, para que possamos discutir com sabedoria o motivo que levou-o a fazer críticas sem fundamentos sobre minha pessoa e julgar meus colegas que tanto preservo.

O mais interessante é o tal indivíduo fazer a crítica e não se identificar...pelo menos mande seu e-mail e mostre sua cara para que, quem sabe, chegar em um acordo que lhe agrade e aí sim, no mais alto nível, debatermos sua escolha perante toda turma.

Peço gentilmente que o Sr. Pedro não faça mais este tipo de comentário sem no mínimo respeito.

Também peço aos leitores do Blog, que perdoem minha displicência por não ter visto antes este comentário.

Agradeço todos pelo tempo perdido...

Obs.: DEIXAREI ESTE POST NA CAPA DO BLOG, ATÉ QUE O TAL "PEDRO" APAREÇA!!!!

HORÓSCOPO MALDITO

2011-05-01T15:33:00.000-07:00

Sempre quando se fala de horósco a gente pensa que e sempre a mesma coisa, a mesma ladainha, mas tem gente que acredita cegamente em horóscopo, por sinal eu gosto muito dessa coisas mais misticas e que não tem nenhum embasamento teórico e que a ciência diz que é besteira. Mas foi assim caminhando na web que eu encontrei um horóscopo totalmente diferente de todos os outros que eu já vi. Esse horósocopo é muito bom, e se ele não for verdade ele levanta o astral facilmente sem fazer esforço. Espero que gostem.

Confira a versão do "horóscopo maldito" para cada signo. A autoria do texto é desconhecida.

Áries (21 de março a 20 de abril)

Você é metido a honesto, sincero e se acha um líder natural. O problema é

que você faz tudo ao contrário e não consegue influenciar ninguém. Você

gosta de chegar a um determinado lugar e "botar pra quebrar". Isso faz de você um ignorante completo. Na verdade, você arruma confusão em todo lugar que passa, simplesmente porque você quer fazer as coisas do seu jeito, nem que seja na base da porrada. O que você quer mesmo é poder. Você quer chegar ao poder nem que tenha que f... todos em sua volta. A sorte dos outros signos do zodíaco é que você nunca consegue chegar ao poder. Falta inteligência.

Touro (21 de abril a 20 de maio)

Você é materialista e trabalha como um condenado. As pessoas pensam que você é um pão-duro, cabeça-dura, mão-de-vaca, estão certas. Além disso, você é um teimoso desgraçado que faz só burrada na vida e continua fazendo, fazendo, fazendo...Você deve estar se perguntando... Por que eu trabalho tanto e só me ferro? A resposta é simples: sua cabeça-dura não deixa você enxergar um palmo além do seu nariz. Por isso que você trabalha como um condenado e nunca consegue subir na vida. Só leva fumo! E graças a sua teimosia idiota, continua levando, levando, levando...

Gêmeos (21 de maio a 20 de junho)

Você é um falso, "duas caras", fofoqueiro, mentiroso e um grande

cara-de-pau. Você não é confiável. É sinistro! No trabalho, faz amizade com todos como se fosse o melhor amigo e depois entrega todo mundo pro chefe. Você é tão safado que ninguém desconfia de você. Você adora ferrar os outros e depois ficar rindo da cara deles. É um galinha! Não tem nenhum conceito de moral e tem caráter duvidoso. Além disso, todos consideram você um canalha mal-resolvido. Geminianos costumam ter muito sucesso para chifrar, e também, no incesto, na prostituição e na cafetinagem.

Câncer (21 de junho a 21 de julho)

Você é um chorão desgraçado, e as pessoas que convivem com você são

obrigadas a ficar agüentando você reclamar da sua vida. Você se acha

solidário e compreensivo com os problemas dos outros, o que faz de você um baba-ovo e puxa-saco. O que você quer mesmo é ficar "bem na fita". Você só quer saber de se dar bem, custe o que custar, e acaba sempre ficando numa boa, apesar de não valer nada. É, na verdade, um canalha com cara de santo. Quando pressionado você faz chantagem emocional. Chora e faz da sua vida a pior de todas. Por isso, os outros signos do zodíaco nunca desconfiam de você. E o pior é que todos gostam de você.

Leão (22 de julho a 22 de agosto)

Você se acha o máximo, um líder natural. Isso é que você acha! Sabia que todos acham você um idiota? A sua prepotência é insuportável para os outros signos e até para você mesmo. Você não passa de um puxa-saco incompetente querendo se promover a todo custo. Quer ter "status", ser o "rei da cocada preta", mesmo sabendo que não tem condição alguma de ser. Você quer sempre a atenção de todos mas, como não tem inteligência, nem sempre consegue. Daí a sua agressividade. Gosta de botar todo mundo pra trabalhar pra você, enquanto você fica reclamando da vida sem fazer nada.

Virgem (23 de agosto a 22 de setembro)

Você é metido a perfeccionista, observador e detalhista. Gosta de analisar e gerenciar tudo. Essa sua maldita mania faz de você um burocrata insuportável. Você é um bitolado e não tem nenhuma imaginação ou criatividade. Gosta mesmo é de tomar conta da vida dos outros. Critica os outros, "mete o pau", mas não enxerga o próprio rabo. Quando as pessoas dos outros signos do zodíaco preenchem aquele maldito formulário de 15 vias carbonadas, de cinco cores diferentes, que devem ser batidos à máquina, elas não tem dúvida. Só pode ser um virginiano que fez.

Libra (23 de setembro a 22 de outubro)

Você se acha equilibrado, idealista e justo. Parece sentir a necessidade de proteger os outros e lutar contra as injustiças. Na verdade, você só pensa em si mesmo. Você é um engomadinho metido. Gosta de coisas sofisticadas e de alto nível, mas não passa de um ignorante desinformado. Nas conversas, quer falar sobre coisas intelectuais, como literatura e arte, e dificilmente entra em assuntos polêmicos. Quer ser politicamente correto. Na realidade você é um grande "fazedor de média". Isso esconde sua verdadeira cara. Dessa forma, os outros signos nunca saberão seu real interesse, que é f... os outros. Afinal, você é um teimoso, ignorante e ambicioso.

Escorpião (23 de outubro a 21 de novembro)

Você é o pior de todos. Você é desconfiado, vingativo, obsessivo,

rancoroso, vagabundo, frio, cruel, antiético, sem caráter, traidor,

orgulhoso, pessimista, racista, egoísta, materialista, falso, malicioso,

mentiroso, invejoso, cínico, ignorante, fofoqueiro e traiçoeiro. Você é um canalha completo. Só ama sua mãe e a si mesmo. Aliás, alguns de vocês não amam nem a mãe. Você é imprestável e deveria ter vergonha de ter nascido. Escorpianos são tiranos por natureza. São ótimos nazistas ou fascistas. Adora pisar os outros e tem um orgasmo quando vê alguém no buraco. Pelo bem dos outros signos do zodíaco, os escorpianos deveriam ser todos exterminados.

Sagitário (22 de novembro a 21 de dezembro)

Você é um otimista e tem uma forte tendência em confiar na sorte. Isso é bom para você, já que é imprudente, irresponsável, limitado e não possui nenhum talento. Como não tem competência, sempre arruma uma forma de se desculpar de suas burradas na vida. E sempre põe a culpa nos outros. Mas na verdade você que é incompetente mesmo. Você é um teimoso, ambicioso e metidinho. Na verdade, você é um idiota fracassado. Além do mais, seu conceito de ética e moral é limitado. Você é um puxa-saco, galinha e gosta mesmo é de sacanagem. Quando consegue alguma coisa na vida é sempre de forma obscura.

Capricórnio (22 de dezembro e 20 de janeiro)

Você é metido a sério, conservador e politicamente correto. Na verdade você é um materialista, falso, ambicioso e safado. Você tem uma tendência de ser enrustido em tudo. Você é frio, não tem emoções e freqüentemente dorme enquanto está transando. Você gosta de manter as aparências e quando encontra um "amigo", abraça, deseja tudo de bom... Mas na primeira oportunidade puxa o tapete dele e depois vai dormir de consciência tranquila. Você nunca joga limpo e sua frieza faz de você um sanguinário completo. Mas que importa? Se a grana está entrando... ótimo!

Aquário (21 de janeiro a 19 de fevereiro)

Você provavelmente não é desse planeta. Tem uma mente inventiva e dirigida para o progresso. Você mente e comete os mesmos erros repetidamente porque é imbecil e teimoso. Você adora ser o "do contra". Pensa que tem opinião formada sobre tudo. Na verdade, você é egoísta e gosta mesmo é de aparecer. Mesmo que esteja entre um milhão de pessoas, você quer ser o diferente. Você nunca segue os padrões. Isso faz de você um metido nojento. Você se acha o moderninho. Acha que está à frente dos outros signos do zodíaco. Você não tem nenhuma moral. Se você for homem deve ser um galinha e, se for mulher, aposto que nem perguntou o nome do último cara com quem dormiu!

Peixes (20 de fevereiro a 20 de março)

Você pensa que todo mundo é cabeça de bagre e só você é o esperto. O que você não sabe é que, na verdade, você é o grande cabeça de bagre. Você se acha o sujeito mais inteligente do mundo e tem a maldita mania de achar que os outros precisam de sua ajuda. Você se acha superior e considera os outros idiotas. Adora reprimir tudo e todos. É impaciente, mal-educado e fica dando conselhos fúteis aos outros e sempre consegue afundar as pessoas que seguem seus conselhos idiotas. Você não passa de um desorganizado, não tem praticidade alguma e não sabe nem em que planeta vive. Quando alguém te questiona, você recorre ao misticismo, uma vez que sua inteligência é limitada.

CHURRASCO DE DIREITO

2011-04-26T07:20:00.000-07:00

1º BEBA DIREITO

O CHURRASCO DOS ACADÊMICOS DE DIREITO DA UNC

OPEN BAR E OPEN FOOD

PROFESSORES FREE

DIA: 06 DE MAIO DE 2011

LOCAL: ASSOCIAÇÃO DO MIGUEL FORTE

RUA: IND. MIGUEL FORTE S/Nº

HORÁRIO: 19h30min

INGRESSOS MASCULINO R$ 20,00

FEMININO R$ 15,00

OBS: CONFIRMAÇÃO ATÉ O DIA 5 DE MAIO OU NA SALA D-12

CONTATO : (42) 9933-3041 ROBERSON
9143-1743 DAVID

VENHA VOCÊ PARTICIPAR DESSA FESTA !

PÁSCOA É...

2011-04-24T03:59:00.000-07:00

É ser capaz de mudar,

É partilhar a vida na esperança,

É lutar para vencer toda sorte de sofrimento.

É ajudar mais gente a ser gente,

É viver em constante libertação,

É crer na vida que vence a morte.

É dizer sim ao amor e à vida,

É investir na fraternidade,

É lutar por um mundo melhor,

É vivenciar a solidariedade.

É renascimento, é recomeço,

É uma nova chance para melhorarmos

as coisas que não gostamos em nós,

Para sermos mais felizes por conhecermos

a nós mesmos mais um pouquinho.

É vermos que hoje...

somos melhores do que fomos ontem.

Desejo a todos as amigas e amigos que vivem dentro de meu coração,

Feliz Páscoa, cheia de paz, amor e muita saúde!

Esses são meus sinceros votos, para meus melhores amigos e amigas.

Sócrates

Escolhida a Logo dos Acadêmicos de Direito UnC - 2011

2011-04-12T09:35:00.000-07:00

Através de uma votação, foi escolhida esta imagem, como a Logo dos Acadêmicos de Direito 2011 da UnC. Logo desenvolvida pelo Acadêmico de Direito Sócrates Flenik.

Almoço de Sábado

2011-04-11T13:14:00.000-07:00

É com muito apreço que faço este post para agradecer o almoço dos Acadêmicos de Direito da UnC. Responsável pela organização e grande mestre de cerimônias, o nosso colega Marcos Wiese (Kito), destacou-se por uma excelente harmonia entre os presentes. Aos presentes, além das celebridades acadêmicas como: Professor Otto, Professor Jacob, Professor Boldori, Professor Dunga e todos os acadêmicos que lá estiveram, presenciaram uma excelente costelada e principalmente, uma grande oportunidade de trocar experiências entre si. Destaque para o truco, muito bem disputado, e logicamente a cama elástica, que foi muito bem representada pelo Acadêmico Jean Ricardo. O Administrador desse humilde blog, agradece a oportunidade de participar deste encontro. Esperamos outros, para que, sempre possamos, almejar um convivo de excelência entre os Acadêmicos.

Homem invade escola e abre fogo contra alunos no Rio de Janeiro. Dez meninas e um menino são mortos

2011-04-08T04:43:00.000-07:00

Um homem invadiu uma escola municipal em Realengo, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, e abriu fogo contra os alunos na manhã desta quinta-feira. Numa tragédia sem precedentes na história do país, onze crianças morreram, sendo dez meninas e um menino. O atirador também morreu. Ao todo, doze meninos e seis meninas foram feridos pelos tiros. O total de vítimas foi informado pelo secretário de Saúde do Rio, Sérgio Cortez.

O homem teria se suicidado com um tiro na cabeça ao se ver cercado pelos policiais. Segundo o relações-públicas da PM, coronel Ibis Pinheiro, os agentes trocaram tiros com o invasor ao chegar à escola. Ele correu e, ao ser imobilizado pelos PMs, conseguiu pegar a arma e atirar contra si. O comandante do 14º BP (Bangu), coronel Djalma Beltrame, informa que o atirador já foi identificado: trata-se de Wellington Menezes de Oliveira, de 24 anos. Ele seria um ex-aluno do colégio.

O subprefeito da zona oeste, Edmar Teixeira, informou, pouco depois de deixar a escola, que o assassino contou na carta que havia acabado de saber que era portador do vírus HIV. Teixeira conta ainda que na carta o criminoso afirmava ser simpatizante de fundamentalistas religiosos – sem dar mais detalhes. Testemunhas contaram que Wellington chegou à escola afirmando que daria uma palestra aos alunos. Ele se dirigiu a uma sala de aula da 8ª série, repleta e alunos com idade entre 12 e 14 anos, e, sem dizer nada, começou a atirar.

Com o assassino foram encontrados dois revólveres e munição. Ele tinha ainda um carregador capaz de municiar as armas com rapidez – um equipamento que exige treinamento para ser utilizado. As informações no local são de que foram disparados mais de 100 tiros. O assassino foi encontrado entre as escadas do segundo e do terceiro andar. Ele se matou antes de atingir o terceiro pavimento, onde ficam as crianças menores. Wellington estava com botas e calça pretas, uma camisa verde e um cinturão para carregar munição de escopeta.

As vítimas foram levadas para Hospital Albert Schweitzer. Alguns feridos precisaram ser socorridos em carros particulares, já que a demanda superou o número de ambulâncias enviadas ao local.

Dez meninas assassinadas a tiros, um menino assassinado, seis outras crianças em estado grave, um total de 28 pessoas feridas e hospitalizadas — todas absolutamente inocentes.

O tarado que causou tudo isso numa escola municipal em Realengo, bairro da Zona Oeste do Rio, se suicidou, diz a polícia, apesar de ter sido dominado por policiais antes do suposto disparo contra si próprio. Tinha 24 anos, acabara de saber ser portador do vírus da AIDS e era ex-aluno da escola.

Nunca no Brasil havíamos sofrido uma tragédia desse tipo, um desses eventos pavorosos que nos deixam embasbacados quando, com regularidade assombrosa, ocorrem nos Estados Unidos — e, em menor grau, em outros países avançados.

Numa hora dessas, não há culpados a apontar, não há explicações a dar, não há o que dizer além de manifestar o pasmo e a tristeza de que, por alguma razão e de alguma maneira, nossa sociedade haja produzido monstruosidade dessas dimensões. Como? Por quê?

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2011-04-06T08:36:00.000-07:00

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Livro - O Contrato Social - Jean Jacques Rousseau

2011-04-05T19:32:00.000-07:00

Do contrato social pode ser considerada a obra prima do suíço Jean-Jacques Rousseau: parte de um obra mais extensa, as Instituições Políticas, que, por não ter sido completada, teve suas partes menos importantes destruídas pelo autor. Trecho "mais considerável" e "menos indigno de ser oferecido ao público" (segundo Rousseau, na "Advertência" de "Do contrato social".

Nesta obra, Rousseau expõe a sua noção de Contrato Social, que difere muito das de Hobbes e Locke: para Rousseau, o homem é naturalmente bom, sendo a sociabilização a culpada pela "degeneração" do mesmo. O Contrato Social para Rousseau é um acordo entre indivíduos para se criar umaSociedade, e só então um Estado, isto é, o Contrato é um Pacto de associação, não de submissão.

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Tribunal do Júri – Comarca de União da Vitória - Paraná

2011-03-28T12:09:00.000-07:00

No dia 24 de março de 2011 foi aberta a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de União da Vitória – Paraná, onde foi julgado o réu V.J.T.J, em tese pela prática do crime tipificado no artigo 121 § 2º c/c art. 14, II (tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil).

A sessão foi presidida pela MM Juíza Substituta da Vara Criminal Dra. Mércia do Nascimento Franchi, atuou como representante do Ministério Público o DD Promotor de Justiça Osvaldo L. Simioni e a Defesa foi representada pela Banca de Advogados Dr. Ernani Bortolini, Dra. Ana Claudia Flenik e o estagiário, Sócrates de Lemos Flenik, acadêmico de Direito da Universidade do Contestado.

Os trabalhos iniciaram-se, por volta das 13:00, com a MM Juíza explicando os procedimentos aos jurados, procedendo com o sorteio dos mesmos. Em uma urna fechada são colocados os nomes dos jurados presentes , sorteados sete nomes, podendo ser recusados injustificadamente em número de três, pela Defesa e pelo Promotor. Definido os jurados, forma-se o Conselho de Sentença, o qual para este julgamento, foram 6 mulheres e 1 homem, dá-se um tempo máximo de 10 minutos para que possam entrar em contato com seus familiares. Após é decretado a incomunicabilidade dos mesmos.

É chamado o réu, acompanhado de força policial, para acompanhar a sessão. Pela Defesa, foi requerida a aplicação da Súmula Vinculante n.11 do STF, a qual foi deferida, e o réu permaneceu durante o julgamento sem algemas.

Chama-se os depoentes (testemunhas) para responder as perguntas do Ministério Público e a Defesa (tudo em frente do réu).

Posteriormente é feito perguntas ao réu, que tem o direito constitucional de permanecer em silêncio, o réu optou em responder as perguntas somente da Defesa.

Começam os debates. Primeiro o Ministério Público, muito bem representado pelo DD Promotor de Justiça Osvaldo L. Simioni, inicia devidamente com os cumprimentos à Juíza, aos Defensores, aos serventuários da justiça, aos Oficiais de Justiça, à Polícia Militar presente, estendendo ao Comando, ao público presente e finalmente aos jurados, iniciando assim sua excelente oratória sobre o caso por 01:30 (uma hora e trinta minutos) narrando os fatos esclarecidos por ele. Ao término do seu devido tempo, agradece e aguarda a defesa.

Logo após, o Defensor Dr. Ernani Bortolini, divinamente, começa com os mesmos protocolos de cumprimentos, e inicia a defesa do réu. Por 1:30 (uma hora e trinta minutos), passou confiança em suas palavras e acima de tudo, credibilidade de quem tem mais de 90 júris. Acompanhado de tecnologia de ponta para demonstrar maior veracidade à sua tese. Com excelente oratória e uma defesa muito bem formulada pela Banca de Advogados, consegue ser firme e fiel à sua conduta ética e moral.

Seguiu-se de uma pausa para o jantar, pois já nos encontrávamos por volta das 23:30.

Retornam-se os trabalhos com as réplicas e as tréplicas com duração de 01:00 (uma hora) cada, entre o Ministério e os Defensores, um debate do mais alto nível intelectual, debate esse, que faz o público presente reagirem com animação, pois já se passavam das 00:00.

Concluídos os debates a MM Juíza faz as instruções aos jurados sobre os quesitos de votação. As perguntas formuladas são de acordo com as teses de acusação e defesa. O Ministério Público, apesar de denunciar o réu por tentativa de homicídio qualificado, após a apresentação da defesa, pediu aos jurados que retirassem a qualificadora (motivo fútil - pena 12 a 14 anos de prisão em regime fechado) e condenasse o réu por tentativa simples, aja vista que homicídio qualificado trata-se de crime hediondo. A defesa apresentou sua tese de legítima defesa, pugnando pela absolvição do réu ou a desclassificação para o crime de lesão corporal leve (pena: detenção de 3 meses a 1 ano). Os quesitos são minuciosamente explicados pela MM Juíza Substituta Dra. Mércia, para que não ajam dúvidas e assim julgarem o caso.

Conforme foram feitas as votações, começa ali, uma expectativa dos dois lados, mas, o mais ansioso certamente era o réu e sua esposa, que estava no plenário à espera da sentença. Os jurados entenderam que o réu não tinha a intenção de matar. Sendo assim, os jurados aceitaram a tese da defesa e desclassificaram o crime para lesão corporal leve. Em consequência o Tribunal do Júri somente julga crimes dolosos contra a vida, então a MM Juíza declarou o Conselho de Sentença, incompetente para julgar o crime de lesão corporal leve e remeteu o processo para o Juizado Especial Cível. Nesse caso a MM Juíza Substituta Dra. Mércia, iniciou o protocolo de encerramento deixando o réu em liberdade por esse fato. Sendo assim, o réu foi escoltado até o ergástulo público para que fosse constado se sua documentação estava correta, sendo solto logo após. Isto tudo por voltas das 02:45 AM.

Participar do Tribunal do Júri é uma experiência gloriosa, um momento ímpar na vida dos operadores do Direito. Sinto-me extremamente agradecido ao Dr. Ernani Bortolini e a Dra. Ana Claudia Flenik, por este momento. Quero deixar a minha humilde opinião ao que se diz respeito ao Ministério Público representado dignamente pelo DD Promotor de Justiça Osvaldo L. Simioni, que em cada Tribunal do Júri debate sua tese com o mais alto nível de conhecimento sobre o Direito, a dedicação é explícita. Menciono também a MM Juíza Substituta da Vara Criminal Dra. Mércia do Nascimento Franchi, que deixou claro sua enorme competência em analisar o caso, mesmo sendo sua primeira experiência em tal comando. Fico honradamente satisfeito em ter sob minha posse fotos de tal acontecido, que guardarei eternamente em meus arquivos para posteriores lembranças positivas em minha vida. Como acadêmico de Direito, fico com dúvidas em qual direção seguir, mas com absoluta certeza, adquiri conhecimento do mais alto nível, dos operadores do Direito, plenamente capacitados para exercerem suas honrosas profissões. Virei admirador incondicional de tais profissões. Agradeço, e aguardarei ansiosamente meu próximo tribunal do Júri.

Texto: Sócrates de Lemos Flenik – acadêmico de Direito

O Ministério Público do Brasil

2011-03-25T09:32:00.000-07:00

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88).

Com relação à atuação do Ministério Público no Controle Externo da Administração Pública, consulte o verbete Ministério Público Especial (também conhecido como Ministério Público de Contas).

Antecedentes históricos

EM ÂMBITO INTERNACIONAL

Há controvérsias ao se determinar o exato surgimento da instituição Ministério Público na história humana. Alguns autores remontam para o Egito Antigo, na figura do Magiaí, que era um funcionário do rei e dentre suas várias funções estava a de aplicar castigos a rebeldes, proteger cidadãos pacíficos, dar assistência a órfãos e viúvas entre outras. Outros estudiosos citam diversos tipos funcionários da Roma antiga. No entanto, a teoria mais aceita é a do surgimento na França, no século XIV, na ordenação de 25 de março de 1302, do reinado de Felipe XX – ou simplesmente Felipe, o belo – na qual os chamados procuradores do rei “deveriam prestar o mesmo juramento do juízo com fim de patrocinarem as causas do rei”. Todavia foi durante o governo de Napoleão que o Ministério tomou cunho de Instituição.

Conforme descreve Vitor Roberto Corrêa de Souza, em seu artigo disponível em <http://jus.uol.com.br/revista/texto/4867/ministerio-publico>, com acesso em 08/02/2011:

Com o fortalecimento da instituição Ministério Público, arrimado nas sucessivas Ordonnances, os reis franceses queriam demonstrar a independência que seus procuradores (procureurs du rei) tinham em relação aos juízes, moldando-se numa magistratura totalmente diversa, mas paralela àquela que pertine aos julgadores. Desta forma, os procuradores sempre se dirigiam aos juízes do mesmo assoalho (PARQUET, em francês) onde estes se encontravam sentados. Contudo, sempre o faziam de pé. Daí também originaram-se as expressões Magistrature Debout (Magistratura de Pé), até hoje utilizada para simbolizar o Ministério Público; em contraponto aos juízes, a Magistratura Assissé ou du Siège (Magistratura Sentada).

Em 1789, com a Queda da Bastilha, a burguesia revolucionária assume o poder na França, instalando a Assembléia Constituinte e procedendo a uma vastíssima reforma política e constitucional com caráter nitidamente liberal e descentralizador. A legislação que cimentou as inovações institucionais não poderia esquecer-se do Ministério Público. Vem ela, então, a defini-lo como agente do Poder Executivo, competente a fiscalizar o cumprimento das leis e dos julgados. A nova ordem constitucional garantia sua independência em relação ao Legislativo e ao Judiciário.

A acusação criminal foi concebida primeiramente como sendo desvinculada da atuação do Parquet, estando destinada a um agente eleito pelo povo, como funciona atualmente nos Estados Unidos. Posteriormente, o Ministério Público reabsorveu esta função de acusador público junto com aqueloutras que tradicionalmente lhe cabiam.

Após esta ebulição revolucionária, exsurgem as leis de 1791, a lei de 7º Pluvioso ano IX e o "Cod d’Instruction Criminelle", de 20 de abril de 1810, organizando com maior nitidez o Ministério Público francês, e consolidando definitivamente estas suas novas atribuições.

EM ÂMBITO NACIONAL

Também das informações localizadas no artigo acima mencionado de Vitor Roberto Corrêa de Souza:

Período Histórico do Brasil-Colônia.

Inicialmente, cabe afirmar que, para analisar a evolução do Ministério Público em terras brasileiras não poderíamos, de forma alguma, olvidar da evolução da Instituição em Portugal, porquanto sua importância basilar, decorrente de emanações legislativas que para cá irradiavam sua eficácia na época colonial, assim nos obriga.

Portugal passou por uma luta de classes muito parecida com a francesa, presenciando a luta da realeza pelo monopólio da jurisdição. Através da Lei de 19 de Março de 1317, sob o reinado de D. Dinis, a Coroa portuguesa interveio nos tribunais senhoriais, fortalecendo sensivelmente o poder real, assumindo este a função de julgar as demandas em última instância. O monopólio total da função jurisdicional pela Coroa concretizaria-se através das ordenações reais (as Ordenações Afonsinas, de 1446-1447, as Ordenações Manuelinas, de 1521, e as Ordenações Filipinas, de 1603).

A primeira referência explícita em Portugal à figura do Promotor de Justiça vai aparecer nas Ordenações Manuelinas, incumbindo a esse órgão, juntamente com os Procuradores dos Feitos do Rei, a função de fiscal do cumprimento da lei e de sua execução. Segundo estas, o Promotor deveria ser alguém "letrado e bem entendido para saber espertar e alegar as causas e razões, que para lume e clareza da justiça e para inteira conservação dela convém".

Antes das Ordenações Manuelinas, segundo Antônio Magalhães Gomes Filho "tratando-se de crimes públicos, a formação da acusação competia aos escrivães dos juízos criminais, na falta de acusadores particulares; essa função, que era meramente supletiva da inércia do particular, transmitiu-se então aos promotores públicos" (Ministério Público e Acusação Penal no Sistema Brasileiro. Revista Latinoamericana de Política Criminal, ano 2, n°. 2, Penal y Estado, p. 139). [10]

Nas Ordenações Filipinas, ao lado do Promotor de Justiça da Casa da Suplicação, estavam previstas outras figuras – a do Procurador dos Feitos da Coroa, a do Procurador dos Feitos da Fazenda e a do Solicitador da Justiça da Casa da Suplicação – com funções que posteriormente iriam ser exercidas pelo Ministério Público. O Promotor de Justiça da Casa da Suplicação, indicado pelo Rei, tinha as funções de fiscalizar o cumprimento da lei e de formular a acusação criminal nos processos perante a Casa de Suplicação.

É assim que, no Brasil-Colônia, o Ministério Público vai buscar suas raízes, como supradito, no Direito Lusitano ora vigente. Nas fases em que era colônia portuguesa e mesmo durante a fase inicial do Império, as instituições jurídico-políticas brasileiras desenvolveriam-se sob a égide do direito português, compreensão que se estende ao Ministério Público.

Na época colonial, até 1609, apenas funcionava no Brasil a justiça de primeira instância e nesta ainda não existia órgão do Ministério Público. Os processos criminais eram iniciados pelo particular, pelo ofendido, pelo Oficial de Justiça ou "ex-officio", pelo próprio Juiz, como no processo inquisitório. Os processos criminais patrocinavam a disponibilidade da ação penal. E o recurso cabível era interposto para a Relação de Lisboa.

Em 7 de março de 1609, cria-se o Tribunal da Relação da Bahia, onde foi definida pela primeira vez a figura do Promotor de Justiça que, juntamente com o Procurador dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco, integrava o Tribunal. Este tribunal era composto por dez desembargadores. No regimento interno deste Tribunal o papel do Ministério Público era assim definido:

"Art. 54 - O Procurador dos Feitos da Coroa e Fazenda deve ser muito diligente, e saber particularmente de todas as cousas que tocarem à Coroa e Fazenda, para requerer nelas tudo o que fizer a bem de minha justiça; para o que será sempre presente a todas as audiências que fizer dos feitos da coroa e fazenda, por minhas Ordenações e extravagantes.

Art. 55 - Servirá outrossim o dito Procurador da Coroa e dos feitos da Fazenda de Procurador do fisco e de Promotor de Justiça; e usará em todo o regimento, que por minhas Ordenações é dado ao Promotor de Justiça da Casa da Suplicação e ao Procurador do fisco."

Em 1751 cria-se outro Tribunal de Relação, na Cidade do Rio de Janeiro, mantendo esta mesma estrutura organizacional do Tribunal de Relação baiano. Em 1763, diante do imenso avanço econômico propiciado pela mineração no Sudeste do País, o Marquês do Pombal transfere a sede da Colônia de Salvador para o Rio de Janeiro. Desta forma, o Tribunal de Relação do Rio de Janeiro viria a se transformar em Casa de Suplicação do Brasil em 1808, onde lhe cabia julgar recursos de decisões do Tribunal de Relação da Bahia. Neste novo tribunal o cargo de Promotor de Justiça e o cargo de Procurador dos Feitos da Coroa e Fazenda cindiram-se e passaram a ser ocupados por dois titulares.

Era o primeiro passo para a separação total das funções da Procuradoria Jurídica do Império/República (que defende o Estado e o Fisco) e o Ministério Público em suas feições atuais, somente tornada definitiva na Constituição Federal de 1988.

Período Histórico após a Constituição de 1824

Embora, precariamente, a Lei de 18 de setembro de 1828 (que esmiuçava a competência do Supremo Tribunal de Justiça) determinasse o funcionamento de um Promotor de Justiça em cada uma das Relações, na Constituição de 25 de março de 1824 não havia nenhuma menção expressa ao Ministério Público. Apenas o art. 48 descrevia uma das funções do Procurador da Coroa: "Art. 48. No Juizo dos crimes, cuja accusação não pertence á Camara dos Deputados, accusará o Procurador da Corôa, e Soberania Nacional".

Com esta Carta, eram criados o Supremo Tribunal de Justiça e os Tribunais de Relação, nomeando-se, no interior destes, Desembargadores e Procuradores da Coroa, que na época eram tratados como chefes do Ministério Público. Os Promotores Públicos daquela época – grife-se –, quando não eram nomeados dentre os desembargadores de cada um dos tribunais, eram nomeados por critérios exclusivamente políticos, como foi o caso de Nabuco de Araújo, pai de Joaquim Nabuco, em relato feito por este em sua obra Um Estadista do Império – Nabuco de Araújo: "Logo ao sahir da Academia, Nabuco é nomeado para o logar saliente de Promotor Publico do Recife (abril de 1836). A nomeação devia-a elle aos seus ataques contra o partido Chimango, do qual principalmente sahiu a Praia, e aos serviços que prestara quando estudante, redigindo pequenos jornais de ocasião como o Aristarcho (1835/36), orando nos clubs e reuniões políticas [11]" (sic).

Somente com o Código de Processo Penal do Império, de 29 de novembro de 1832, foi dado tratamento sistemático ao Ministério Público. O Código de 1832 colocava o Promotor de Justiça como órgão defensor da sociedade, titular da ação penal pública. Conforme esclarece Costa Machado: "Dispunha o art. 36 (do estatuto criminal de 1832) que podiam ser promotores aquelas pessoas que pudessem ser jurados; dentre estes, preferencialmente, os que fossem instruídos em leis. Uma vez escolhidos, haviam de ser nomeados pelo governo na Corte ou pelo presidente das províncias. Já o artigo 37 afirmava pertencer ao promotor as seguintes atribuições: denunciar os crimes públicos, e policiais, o crime de redução à escravidão de pessoas livres, cárcere privado, homicídio ou tentativa, ferimentos com qualificações, roubos, calúnias, injúrias contra pessoas várias, bem como acusar os delinqüentes perante os jurados; solicitar a prisão e punição dos criminosos e promover a execução das sentenças e mandados judiciais (§ 2º); dar parte às autoridades competentes das negligências e prevaricações dos empregados na administração da Justiça (§ 3º). No artigo 38 previa-se a nomeação interina no caso de impedimento ou falta do promotor (...) Posteriormente, pelo art. 217 do Regulamento 120, de 31/01/1842 - passaram os promotores a servir enquanto conviesse ao serviço público, podendo ser demitidos "ad nutum" pelo Imperador ou pelos presidentes das províncias. O Decreto nº 4.824, de 22/11/1871, em seu artigo 1º, por sua vez, criou o cargo de "Adjunto do Promotor" para substituí-lo em suas faltas ou impedimentos." [12]

Naquela época, os membros do Ministério Público eram nomeados pelo Governo, na Corte, e pelo Presidente, nas Províncias, para um prazo de três anos, através de proposta tríplice das respectivas Câmaras Municipais.

Importante é frisar que será a partir desta época que se visualizará o caráter elitista que possuía a função do Ministério Público. Afinal, ser jurado não era como é hoje. Hodiernamente, para ser jurado, necessário é que, além de outros requisitos, o cidadão esteja no perfeito gozo de seus direitos políticos. Assim também era na época imperial. Contudo, pouquíssimos eram os que detinham direitos políticos naqueles tempos. Preconizando um regime de exclusão econômica e social, a CF de 1824, em seu art. 94, assim dizia sobre aqueles que podiam votar: "Art. 94. Podem ser Eleitores, e votar na eleição dos Deputados, Senadores, e Membros dos Conselhos de Provincia todos, os que podem votar na Assembléa Parochial. Exceptuam-se: I. Os que não tiverem de renda liquida annual duzentos mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou emprego. II. Os Libertos. III. Os criminosos pronunciados em queréla, ou devassa."

Esta pecha de elitista por muito tempo acompanharia a Instituição, demonstrando o desconhecimento das finalidades da mesma por parte dos jurisdicionados e por parte dos próprios membros ministeriais. Há alguns anos, após a redemocratização do país, e, por conseqüência, de suas instituições políticas, é que foi se esvaindo da memória do brasileiro este caráter elitista, ainda que de uma forma tímida. Neste sentido, colabora-nos Paulo Rangel: "O Código de Processo Criminal do Império, promulgado pela Regência Permanente Trina (Francisco de Lima e Silva, José da Costa Carvalho e João Bráulio Muniz), permitindo que pudessem ser jurados apenas os cidadãos que pudessem ser eleitores, sendo de reconhecido bom senso e probidade (art. 23 do CRCI) e, conseqüentemente, somente seriam jurados os que tivessem uma boa situação econômica, já que estes é que poderiam votar. Se a pessoa podia ser jurada, ela podia ser eleitora; se ela era eleitora, ela podia ser jurada e, conseqüentemente, essas pessoas é que podiam ser promotoras de justiça. Vejam que a elitização do cargo vem do Império, por isso a dificuldade de alguns promotores entenderem bem o papel do Ministério Público à luz da Constituição atual. Há uma certa distância entre alguns membros do Ministério Público e uma parcela determinante da sociedade, em especial a marginalizada pelo abismo social" [13].

Quanto às suas funções institucionais, o Aviso Imperial de 20/10/1836 incumbiria os promotores de novas atribuições, como visitar prisões uma vez por mês, dar andamento nos processos e diligenciar a soltura dos réus; por sua vez, o Aviso Imperial de 16/01/1838 estabelecia que os Promotores de Justiça eram os "fiscais da lei"; enquanto que o Aviso Imperial de 31/10/1859 instituiria o impedimento à advocacia pelos Promotores nas causas cíveis que pudessem vir a ser objeto de processo crime.

A Lei nº 261, de 03 de dezembro de 1841, reformadora do Código de Processo Criminal assim tratava dos promotores públicos:

"Art. 22 – Os Promotores Públicos serão nomeados e demitidos pelo Imperador, ou pelos Presidentes das províncias, preferindo sempre os Bacharéis formados, que forem idôneos, e servirão pelo tempo que convier. Na falta ou impedimento serão nomeados interinamente pelos Juízes de Direito.

Art. 23 – Haverá, pelo menos em cada Comarca um Promotor, que acompanhará o Juiz de Direito; quando, porém, as circunstâncias exigirem, poderão ser nomeados mais de um. (...)"

Com esta Lei, a forma de nomeação dos Promotores foi alterada, dispensando-se a proposta das Câmaras Municipais e exigindo-se outras condições de investidura, como as constantes do Decreto nº 120, de 31 de janeiro de 1843, que regulamentou a Lei em tela, podendo ele ser designado a exclusivo critério do Imperador ou do presidente da província, e suprimindo-se o mandato de promotor público.

Apesar disso, intrinsecamente, continuava o Promotor Público a ser tratado apenas como um mero funcionário da ordem administrativa, a serviço dos interesses do Império e não da Justiça. O Ministério Público não era uma Instituição solidificada como hoje o é. Como exemplo, basta trazer o fato de que a expressão "Ministério Público" só seria utilizada pela primeira vez no Decreto 5.618, de 2 de Maio de 1874.

Somente em 1864 haveria um sério empenho no sentido de aperfeiçoamento do Ministério Público. É neste ano que o supracitado Nabuco de Araújo, levando para o Ministério da Justiça sua experiência como advogado, juiz, e ministro, abriria um deveras importantíssimo debate sobre o Ministério Público. Apesar da autoridade de grande estadista que era e da manifestação favorável de Teixeira de Freitas, o projeto de Nabuco de Araújo, como outros anteriores, não teria andamento e não seria aprovado.

Através da Lei do Ventre Livre (Lei n.º 2.040 de 28 de setembro de 1871) competiria ao Promotor de Justiça a função de protetor do fraco e indefeso (posteriormente definido hipossuficiente), ao estabelecer que a ele cabia zelar para que os filhos livres de mulheres escravas fossem devidamente registrados [14]. Afinal, somente a partir desta data que os filhos dos escravos puderam ser tratados como pessoas, como sujeitos de direito (por mínimos que sejam); e não como coisas, objetos de direito.

Período Histórico após a Constituição de 1891

O Decreto n.º 848 de 11 de outubro de 1890, que criava e regulamentava a Justiça Federal, também tratava da estrutura do Ministério Público Federal. A estrutura da Primeira Instância da novel Justiça Federal era de uma Seção Judiciária em cada Estado da Federação e no Distrito Federal, onde exerciam a jurisdição um Juiz Federal, vitalício, denominado de Juiz de Seção e um Juiz Federal Substituto, que substituía aquele em seus impedimentos, colaborando em suas atividades judicantes, sendo de realce, ainda, a figura do Juiz "ad hoc", que atuava nas questões onde não podia, de forma alguma, funcionar o Juiz Seccional ou Substituto. Ao Presidente da República era permitido nomear livremente os juízes seccionais, substitutos e "ad hoc". Instituiu-se o Júri Federal.

De seu turno, a segunda instância da Justiça Federal era exercida pelo Supremo Tribunal Federal (extinto Supremo Tribunal de Justiça), composto, nesta época de sua criação, de quinze juízes vitalícios, também livremente nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. Tal estrutura foi mantida pela primeira Constituição Republicana de 1891.

Na Exposição de Motivos do referido Decreto 848/1890 assim constava:

"O Ministério Público, instituição necessária em toda a organização democrática e imposta pelas boas normas da justiça, está representado nas duas esferas da Justiça Federal. Depois do Procurador Geral da República vêm os Procuradores seccionais, isto é, um em cada Estado. Compete-lhe em geral velar pela execução das leis, decretos e regulamentos que devem ser aplicados pela Justiça Federal e promover a ação pública onde ela couber. A sua independência foi devidamente resguardada".

Observe-se que, a despeito das palavras da exposição de motivos, a estrutura funcional do Ministério Público não foi substancialmente alterada. Manteve-se, por exemplo, a cultura proveniente das Ordenações Filipinas, segundo a qual as funções do Ministério Público em superior instância eram exercidas por membro do Poder Judiciário. O Procurador Geral era indicado pelo Presidente da República. Estava entre as suas funções "cumprir as ordens do governo da República relativas ao exercício de suas funções", bem como a de "promover o bem dos direitos e interesses da União" (art. 24, alínea "c"). Esta função, até recentemente, era desempenhada pelo Ministério Público Federal, a despeito da Constituição Federal de 1988 ter separado a Advocacia Geral da União, a quem cumpre zelar pelos interesses da União Federal, da instituição do Ministério Público, encarregando este de defender os interesses da sociedade como um todo.

Apesar do que foi enunciado no Decreto de autoria do Ministro Manuel Ferraz de Campos Salles (Decreto 848/1890), um grande entusiasta da Instituição, a Constituição Federal de 1891 não fez nenhuma menção ao Ministério Público. A única menção era a respeito do Procurador-Geral da República que era tratado no título destinado ao Poder Judiciário. Assim é que o artigo 58, § 2º, determinava: "O Presidente da República designará, dentre os membros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da República, cujas atribuições se definirão em lei."

É também neste período histórico que será firmado o primeiro grande diploma de garantias aos membros do Ministério Público: é o Decreto 1.030, de 14 de novembro de 1890, que fixava a organização da instituição no Distrito Federal. Expressamente, ele dispunha que o Ministério Público deveria, perante as justiças constituídas, funcionar como "o advogado da lei, o fiscal de sua execução, o procurador dos interesses gerais, o promotor da ação pública contra todas as violações do direito, o assistente dos sentenciados, dos alienados, dos asilados e dos mendigos, requerendo o que for a bem da justiça e dos deveres da humanidade" [15].

Nalgumas oportunidades, em ocasiões de convulsões políticas e populares, à égide da CF de 1891, o Ministério Público se veria com sua organização interna modificada para fazer frente aos velhos problemas do Poder Executivo, a quem se encontrava umbilicalmente ligado; embora tenha também alargado seus poderes com estes diplomas legislativos. Citemos como exemplos: a Lei Estadual do Estado de São Paulo n°. 18, de 21 de novembro de 1891 (que organizou o Poder Judiciário paulista); a Lei n°. 221, de 20 de novembro de 1894 (que criou o cargo de juiz suplente do substituto do juiz seccional e o cargo de ajudante de Procurador da República); o Decreto 2.579, de 16 de agosto de 1897 e o Decreto 9.263, de 28 de dezembro de 1911 (instrumentalizadores da política governamental de segurança pública); e o Decreto 16.273, de 20 de dezembro de 1923 (outorgava competência ao Ministério Público para intervir na disciplina judiciária).

Com o advento da República surge um gradativo caminhar em rumo à codificação do direito brasileiro, que culminou, exemplificativamente, com a promulgação do Código Civil em 1917, do Código de Processo Civil em 1939, do Código Penal em 1940, do Código de Processo Penal em 1941. O Código Civil de 1917 daria ao Ministério Público atribuições como a curadoria de fundações (art. 26), legitimidade para propor ação de nulidade de casamento (art. 208, § único, II), defesa dos interesses de menores (art. 394, caput), legitimidade para propor ação de interdição (art. 447, III) e legitimidade para promover a nomeação de curador de ausente (art. 463), dentre outras.

Inolvide-se que é desta mesma fase legislativa o célebre pronunciamento do Ministro Alfredo Valladão, que iniciaria uma das basilares (e intermináveis) celeumas do meio jurídico brasileiro: a busca pela natureza jurídica do Ministério Público. Ei-la, segundo seu entendimento: "O Ministério Público se apresenta com a figura de um verdadeiro poder do Estado. Se Montesquieu tivesse escrito hoje o Espírito das leis, por certo não seria tríplice, mas quádrupla, a Divisão dos Poderes. Ao órgão que legisla, ao que executa, ao que julga, um outro órgão acrescentaria ele – o que defende a sociedade e a lei, perante a justiça, parta a ofensa de onde partir, isto é, dos indivíduos ou dos próprios poderes do Estado". [16]

Período Histórico após a Constituição de 1934

Inspirada na Constituição de Weimar, de 1919, a Constituição Federal de 16 de julho de 1934, em seus artigos 95/98, dispensaria um tratamento mais cuidadoso ao Parquet, definindo-lhe algumas atribuições básicas. O Ministério Público, nos termos do artigo 95, assim era organizado:

"Art 95 - O Ministério Público será organizado na União, no Distrito Federal e nos Territórios por lei federal, e, nos Estados, pelas leis locais.

§ 1º - O Chefe do Ministério Público Federal nos Juízos comuns é o Procurador-Geral da República, de nomeação do Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, dentre cidadãos com os requisitos estabelecidos para os Ministros da Corte Suprema. Terá os mesmos vencimentos desses Ministros, sendo, porém, demissível ad nutum.

§2º - Os Chefes do Ministério Público no Distrito Federal e nos Território serão de livre nomeação do Presidente da República dentre juristas de notável saber e reputação ilibada, alistados eleitores e maiores de 30 anos, com os vencimentos dos Desembargadores.

§ 3º - Os membros do Ministério Público Federal que sirvam nos Juízos comuns, serão nomeados mediante concurso e só perderão os cargos, nos termos da lei, por sentença judiciária, ou processo administrativo, no qual lhes será assegurada ampla defesa."

Esta Constituição institucionalizou o Ministério Público e o inseriu na Seção I, do Capítulo VI, intitulado "Dos órgãos de cooperação nas atividades governamentais", referente à "organização federal".

É através dela que é instituído o conhecido "Quinto" constitucional, mecanismo pelo qual um quinto dos membros dos Tribunais deveria ser composto por profissionais oriundos do Ministério Público e Advocacia, alternadamente. Assim dizia o art. 104, §6° da Constituição de 1934:

"Art. 104.....................

§6º - Na composição dos Tribunais superiores serão reservados lugares, correspondentes a um quinto do número total, para que sejam preenchidos por advogados, ou membros do Ministério Público de notório merecimento e reputação ilibada, escolhidos de lista tríplice, organizada na forma do § 3º."

Esta Carta, como se vê do caput do artigo 95, mencionava que lei federal organizaria o Ministério Público na União, no Distrito Federal e nos Territórios, e que leis estaduais organizariam o Ministério Público nos Estados. No §3° do citado artigo, era consagrado o princípio da estabilidade funcional, ainda que temerário, bem como a obrigatoriedade do concurso público. Tais garantias, destinadas aos membros do Ministério Público Federal, seriam, paulatinamente, consagradas aos membros dos Ministérios Públicos Estaduais, à luz do art. 7°, inciso I, da CF de 1934.

Com esta Constituição, em seu art. 96, cria-se a lógica atribuição do Procurador-Geral da República, de acompanhar a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. A partir de então, o Ministério Público veio adquirindo posição institucional de relevo nas Constituições e em leis especiais, muito embora ainda fosse visto como uma função subordinada ao Poder Judiciário e, principalmente, ao Poder Executivo, ou seja, instituição dependente, não-autônoma, acabrestada.

Desta forma, não poderia deixar de ser aqui transcrito trecho do veto parcial ao Decreto n°. 5, de 24 de janeiro de 1935, que dispunha sobre o provimento dos cargos do Ministério Público Eleitoral, entre outras coisas. Outros escritos certamente não demonstrariam com tamanho vigor as limitadas visões tanto do presidente Getúlio Vargas quanto do meio político da época, que pouco divergia da visão presidencial. Eis as razões do veto:

"Há autores, é certo, que vêem no Ministério Público uma verdadeira magistratura. Mas, mesmo sob o regime da Constituição de 91, sustentava João Monteiro que o referido instituto era ‘realmente órgão do poder executivo’ (Proc. Civ. e Comm., vol. I, §51, p. 235). E Milton, em um do de seus comentários ao nosso anterior estatuto, modificando a definição de Carré, dizia que Ministério Público era uma função exercida ‘em nome do Chefe do Governo’ (A Constituição do Brasil, 2.ed., comm, ao art. 58, p. 284). Era por meio dos membros do Ministério Público, escreve Carlos Maximiliano, que ‘o Governo influía beneficamente nos Tribunais, provocando-lhes a ação, defendendo o interesse geral e a observância criteriosa das leis...’ (Comentários à Constituição, 3.ed., n°. 380, p. 622). (...) pois, tratando-se, como se trata, de órgão de ‘cooperação na atividade do Governo’, devem os seus representantes, ser a expressão da confiança direta do Governo." [17]

Período Histórico após a Constituição de 1937

A Constituição Federal de 1937 fazia alusão exclusivamente ao Procurador-Geral da República como chefe do Ministério Público Federal. Ordenava o seu artigo 99 que para Procurador Geral da República a escolha deveria recair sobre "pessoa que reúna os requisitos exigidos para Ministro do Supremo Tribunal Federal".

Com a Carta Constitucional de 10 de novembro de 1937, imposta pelo Presidente Getúlio, em caráter marcadamente ditatorial, o Ministério Público praticamente desaparece como Instituição, o que nos condena a minorar a importância de tal Constituição como meio de se realizar algum estudo doutrinário-histórico da Instituição. Com a Constituição elaborada pelo Ministro Francisco Campos, mentor de nosso Código Penal, o Ministério Público perde a estabilidade e a paridade de vencimentos com os magistrados. Cria-se a máxima, que se veria repetida no Golpe Militar de 31 de março de 1964: regime ditatorial forte, Ministério Público fraco.

Porém, inobstante este retrocesso vigoroso, foi durante a vigência desta Carta que o Ministério Público viu aumentar suas incumbências processuais, via legislação ordinária.

O Código de Processo Civil de 1939, Decreto-Lei 1.608, estabeleceria a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público em diversas situações, especialmente na condição de "custos legis". Nesta fase, o Promotor de Justiça passa a atuar como fiscal da lei, apresentando seu parecer após a manifestação das partes, em defesa do interesse público possivelmente existente em determinados tipos de lides. A sua intervenção visava proteger basicamente os valores e interesses sociais então considerados indisponíveis ou mais importantes como as relações jurídicas do direito de família, casamento, registro e filiação, defesa dos incapazes, defesa da propriedade privada (daí a intervenção em feitos de usucapião, testamentos e disposições de última vontade, etc.). A partir deste período, o Promotor vinculava-se basicamente à defesa dos valores centrais de uma ordem social e econômica burguesa, predominantemente rural e agrária. Assim, iniciava-se o fenômeno do parecerismo, que permeará toda a existência jurídica do Ministério Público até os dias de hoje. Saliente-se que, anteriores ao Código de Processo Civil de 1939, eram vigentes os Códigos de Processo Civil estaduais, os quais davam atenção quase inexistente ao Ministério Público.

Noutro ponto de vista, o Código de Processo Penal de 1941 consolidaria a posição do Ministério Público como titular da ação penal, dando-lhe poder de requisição de instauração de inquérito policial, entre outras diligências características do procedimento inquisitorial.

Período Histórico após a Constituição de 1946

Somente com a Constituição seguinte à "ditadura getulista" presenciaríamos a restituição da dignidade da instituição. A Carta de 1946 dispensava-lhe um título autônomo, o Título III, com independência em relação aos Poderes da República, consagrando a instituição de acordo com a estrutura federativa (Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal). Seus membros viram restabelecidos os princípios da estabilidade e da inamovibilidade, o ingresso na carreira passou a ser possível somente através de concurso público, estando prevista a promoção na carreira, e a remoção somente seria possibilitada por representação motivada da Procuradoria Geral.

Tamanha evolução não impediu o abrandamento na autonomia da Instituição. Assim dispunha o art. 126 da Carta de 1946 a respeito da escolha do Procurador-Geral da República:

"Art 126 - O Ministério Público federal tem por Chefe o Procurador-Geral da República. O Procurador, nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos com os requisitos indicados no artigo 99, é demissível ad nutum".

Por sua vez, na letra do parágrafo único deste mesmo art. 126, o Constituinte de 1946 dirigiu ao Ministério Público o encargo de representar em juízo a União. Porém, conforme bem cita Sauwen Filho: "Foi sob o império da Carta Constitucional da União de 1946 que diversos Estados da Federação optaram por desvincular os seus Parquet’s da representação judicial do Estado, como ocorreu com o Ministério Público de São Paulo e do antigo Estado da Guanabara, dentre outros, que tiveram suas atividades restritas às suas funções típicas de fiscal da lei, titular da ação penal pública como mecanismo de combate ao crime e perseguição do criminoso, e bem assim ao desempenho de suas funções de representação compendiadas na legislação procedimental." [18]

Vale ressaltar, por fim, que é desta época a edição da primeira Lei Orgânica do Ministério Público da União: a Lei n° 1.341, de 30 de janeiro de 1951. Ela viria a organizar o Ministério Público Federal, dispondo sobre os órgãos de sua carreira, em seus arts. 27 e 28 [19]. Além do Procurador-Geral da República, passaram a existir o Sub-Procurador Geral da República e os Procuradores da República no Distrito Federal e nos Estados, sendo estes divididos em três categorias. O cargo inicial era o de Procurador da República de Terceira Categoria. Em Pernambuco, já se iniciava como Procurador da República de Segunda Categoria.

Período Histórico após a Constituição de 1967.

Na Constituição de 1967 o Ministério Público foi posto como um autêntico apêndice do Judiciário. Foi ele alocado a uma seção no Capítulo destinado a reger o Poder Judiciário. Porém, ao vir a integrar o Título que tratava do Poder Judiciário, o Ministério Público deu importante passo na conquista de sua autonomia e independência, através da importante e aguardada equiparação com os juízes. Tais conquistas somente restariam definitivamente consagradas na Constituição Federal de 1988.

Desta forma, não podemos olvidar que a Constituição Federal de 1967 trouxe algumas importantes inovações ao Ministério Público, criando a regulamentação do concurso de provas e títulos, abolindo os "concursos internos" que davam margem a influências políticas poderosas. Assim dizia o §1° do art. 138:

"§ 1º - Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos. Após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária, ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa; nem removidos, a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço."

Período Histórico após a Constituição Outorgada de 1969.

A Emenda Constitucional n.º 1, de 17 de outubro de 1969, ou melhor, Constituição Federal Outorgada de 1969, de seu turno, retirou as mesmas condições de aposentadoria e vencimentos atribuídos aos juízes (pela supressão do parágrafo único do art. 139 da Constituição anterior), e impôs a perda total de sua imparcialidade e independência, ao subordinar o Ministério Público ao Poder Executivo.

Com a Emenda Constitucional nº. 1, de 17/10/69, passou ele a figurar como parte integrante do Poder Executivo, sem independência funcional, financeira e administrativa, o que lhe tirava vigor para alçar vôos maiores. Voltava ele a ser mero funcionário administrativo do Estado. Lembremos que, em adendo, esta Carta também suprimiu a oitiva do Senado Federal, quando da nomeação do Procurador-Geral da República, acentuando sua subordinação ao Presidente da República.

Observação interessante, a respeito desta época sombria de nossa história, provém, uma vez mais, de Sauwen Filho: "Como se vê, embora retrogradado à condição de simples órgão de atuação do Poder Executivo, o Ministério Público, no regime Constitucional de 1969 cresceu em força, mercê do alargamento de suas funções institucionais, tornando-se nitidamente instrumento da política governamental, de um Poder que não primava pelo respeito às liberdades democráticas." [20]

O Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 82, daria um tratamento sistemático ao Ministério Público. Ao disciplinar a sua intervenção, basicamente o Código de Processo Civil conferiu-lhe um papel de órgão interveniente, fiscal da lei. Este papel também estaria consignado em outros diplomas como a Lei do Mandado de Segurança (Lei 1.533 de 31/12/51, artigo 10), a Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45 de 21/06/45, artigo 210), Lei de Ações Populares (Lei n.º 4.717, de 29/06/65, artigo 6º, § 4º), Lei de Alimentos (Lei n.º 5.478/68 de 25/0/68, artigo 9º), Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73, de 31/12/73, artigos 57, 67, §1º, 76, § 3º, 109, 200, 213, § 3º), Lei de Acidentes do Trabalho (Lei n.º 5.638/70 e posteriormente Leis 6.367/76 e 8.213/91) etc., que prevêem a intervenção do Ministério Público, de maneira expressa ou por interpretação (como no caso de acidentes do trabalho).

Até aqui a tendência brasileira seguia acompanhando os paradigmas dos países de tradição jurídica continental, i.e., atuar como autor da persecução penal e como ‘custos legis’ em algumas questões cíveis.

Nos anos 70 começa a se forjar um novo espírito e perfil institucional do Ministério Público voltado para a defesa dos direitos sociais, os direitos humanos de segunda geração. É a época da revolução cappellettiana. A propósito, é neste mesmo período que o próprio termo "Ministério Público" começa a entrar em voga, a ser conhecido do público em geral.

Nesta época, mais precisamente em 1973, é criada a Associação dos Procuradores da República, que mais tarde (1981) seria convertida para a conhecida Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR. Hoje ela congrega aproximadamente 610 procuradores de todo o país. Seu primeiro presidente foi Geraldo Andrade Fonteles.

A Emenda n.º 7 de 1977, cunhada na abertura "lenta, gradual e segura", do Governo Ernesto Geisel, alterou o artigo 96 da Constituição de 1969 [21], que autoriza os Estados a organizarem a carreira de seus Ministérios Públicos, por meio de leis estaduais. Através desta Emenda ficava estabelecida a possibilidade da União ditar normas genéricas a serem adotadas na organização dos Ministérios Públicos Estaduais, através de Lei Complementar de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Era mais uma tentativa de centralizar as diretrizes na formação do Ministério Público brasileiro.

Desta forma, promulgada foi a Lei Complementar n.º 40 de 14/12/1981 que traçou um novo perfil ao Ministério Público, asseverando, em seu art. 1°, que ele era "instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, pela fiel observância da Constituição e das Leis". Tal definição viria a ser praticamente repetida no artigo 127 da Constituição Federal de 1988.

A Emenda Constitucional n°. 11/78 inseria um §5° ao art. 32, concedendo ao Procurador-Geral da República a permissão para, no caso de ocorrência de crime contra a segurança nacional, requerer a suspensão de mandatos parlamentares.

Por sua vez, a Lei n.º 6.938/81 previu a ação de indenização ou reparação de danos causados ao meio ambiente, legitimando o Ministério Público à propositura de ação de responsabilidade civil e criminal.

A seguir, a Lei n.º 7.347 de 24 de julho de 1985, conhecida como Lei de Ação Civil Pública, conferiu legitimidade ao Ministério Público para a propositura de ações civis públicas em defesa dos interesses difusos e coletivos, como aqueles relacionados à defesa do meio ambiente, patrimônio histórico e paisagístico, consumidor, deficiente, direitos constitucionais do cidadão etc. Este diploma legal inaugurou uma nova fase do Direito Brasileiro e deu novo horizonte para a atuação do Ministério Público na área cível. A partir de tal lei foi criado um canal para o tratamento judicial das grandes questões dos direitos transindividuais, dos novos conflitos sociais coletivos. Tal lei conferiu ao Ministério Público o poder de instaurar e presidir inquéritos civis sempre que houvesse a informação sobre a ocorrência de dano a interesse ambiental, paisagístico, do consumidor, etc. Nesta nova fase, o Promotor de Justiça passa a atuar como verdadeiro advogado (como órgão agente que propõe a ação, requer diligências, produz prova, etc.) dos interesses sociais coletivos ou difusos.

Em meados da década de 1980 as diversas associações estaduais e nacionais (CONAMP) do Ministério Público elaboraram, a partir de uma ampla consulta a todos os Promotores e Procuradores de Justiça do país, uma série de propostas que redundariam no documento conhecido por "Carta de Curitiba", documento aprovado no 1º Encontro Nacional de Procuradores Gerais de Justiça e Presidentes de Associações de Ministério Público, nos dias 20, 21 e 22 de junho de 1986, que elencava as principais reivindicações dos mesmos. Este documento trazia o delineamento básico de um novo perfil institucional do Ministério Público, definindo sua tridimensionalidade axiológica, envolta nos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. Assegurava-lhe a autonomia funcional e administrativa. Garantia-lhe as mesmas prerrogativas dos membros do Poder Judiciário como a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

Este novo perfil trazido pela Carta de Curitiba seria a base do texto constitucional da Carta Magna de 1988, no que se refere ao Ministério Público – verdadeira revolução jurídica, da qual mais a frente trataremos.

TPeríodo hístórico após a Constituição Federal de 1988.

Com a Constituição de 1988, consolidam-se os anseios da sociedade e dos representantes ministeriais. Verifica-se, com a Carta Cidadã, verdadeira revolução institucional. Nesta Carta, entre as principais assegurações, inovações e incrementos relacionados à atividade do Ministério Público, devem ser citados:

- A exclusividade para a promoção da ação penal pública, lhe sendo permitida a requisição de investigações às autoridades públicas competentes;

- Autonomia financeira, administrativa e orçamentária, embora haja colisões do art. 127, §§ 2° e 3°, da CF, com alguns dispositivos constitucionais esparsos, como os arts. 61, §1°, II, d), e 68, §1°, da CF;

- Consagração dos princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional;

- Controle externo da atividade policial;

- Defesa de interesses transindividuais e individuais indisponíveis;

- Defesa em juízo dos direitos e interesses de comunidades indígenas;

- Exercício de outra função, pública, ressalvando-se uma de magistério;

- Fim da representação da União e dos Estados, com a respectiva vedação à representação e consultoria de órgãos públicos;

- Indicação dos fundamentos jurídicos de suas emanações processuais;

- Missão de zelar pelo respeito mútuo entre os Poderes e pelos serviços de relevância pública;

- O Procurador-Geral da República deverá ser da carreira, e só poderá ser destituído do cargo com autorização do Senado;

- Participação da OAB nos concursos para a carreira, que serão de provas e títulos;

- Percepção de vantagens pecuniárias, derivadas do exercício de suas atribuições;

- Permissão para a realização direta de diligências investigatórias;

- Promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

- Promoção, nas várias formas existentes na pertinente legislação, da competente ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

- Vedação à atividade político-partidária, exceto a filiação e o direito à licença para candidatar-se ou exercer cargo eletivo;

- Vedação do exercício da advocacia;

- Vitaliciedade, inamovibilidade e total equiparação de vantagens pecuniárias com os membros do Poder Judiciário.

Instituição

Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

O Ministério Público brasileiro é composto:

a) o Ministério Público da União subdivido em:
- Ministério Público do Trabalho;
- Ministério Público Militar;
- Ministério Público do Distrito Federal;
- Ministério Público Federal;

b) os Ministérios Públicos dos Estados;

c) e o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas (União e Estados - ver verbete acima destacado)

No plano infraconstitucional, a Instituição se encontra regulamentada pelas Leis Ordinária nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e, no âmbito estadual, por suas respectivas Leis Orgânicas, em face da repartição de competências legislativas definida pela Constituição da República (artigos 24, §3º, e 128, § 5º).

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Dentre suas funções institucionais, destaca-se a de promover, privativamente, a ação penal pública; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; exercer o controle externo da atividade policial; defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; exercer notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos políticos de suas manifestações processuais; exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Constitucionalmente, o Ministério Público tem assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor, ao Poder Legislativo, a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória, os planos de carreira, bem como a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

A chefia dos Ministérios Públicos dos Estados é exercida pelo Procurador-Geral de Justiça. Os integrantes da carreira elaboram uma lista tríplice, na forma da Lei Orgânica respectiva, a qual é submetida ao Governador do Estado. O escolhido assume um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Os seus membros gozam das seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade de subsídio.

E estão sujeitos as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

O ingresso na carreira do Ministério Público se dá mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do MP, com pelo menos um cargo de promotor de justiça. Elas podem ser judiciais ou extrajudiciais, gerais, cumulativas ou especiais, que tratam exclusivamente de assuntos específicos, como os direitos da defesa da criança e do adolescente, do meio ambiente, patrimônio público e outros.

Os promotores e procuradores devem ser bacharéis em direito, com no mínimo 3 anos de prática jurídica. O ingresso no MP é feito por concurso público. O promotor atua no primeiro grau de jurisdição (varas cíveis, criminais e outras), enquanto o procurador age no segundo grau (tribunais e câmaras cíveis e criminais).

No Ministério Público Federal e no Ministério Público do Trabalho os membros que atuam no primeiro grau de jurisdição são também denominados Procuradores: Procuradores da República e Procuradores do Trabalho, respectivamente. Ao atuarem no segundo grau de jurisdição, os membros passam a chamar-se Procuradores Regionais. Depois de Procurador Regional, os membros ainda podem ser promovidos ao cargo de Subprocurador-Geral, caso em que são designados para atuar junto aos Tribunais Superiores.

Ministério Público Estadual

O Ministério Público dos Estados tem os seguintes órgãos de Administração Superior:

a) Procuradoria Geral de Justiça;
b) Colégio de Procuradores de Justiça;
c) Conselho Superior do Ministério Público;
d) Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Conta, ainda, com os seguintes órgãos de Execução:

a) Procurador-Geral de Justiça;
b) Conselho Superior do Ministério Público;
c) Procuradores de Justiça;
d) Promotores de Justiça.

Ministério Público da União

Ed. Sede do Ministério Público da União (Procuradoria-Geral da República) em Brasília-DF

O Ministério Público da União - formado pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

É chefiado pelo procurador-geral da República, nomeado pelo presidente, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros doSenado Federal. Em 2006, o procurador-geral da República era Antonio Fernando de Souza.

Em 22 de julho de 2009, o cearense Roberto Gurgel tomou posse do cargo de procurador geral da república.

Conselho Nacional do Ministério PúblicoA partir da Emenda Constitucional nº 45, foi constituído o Conselho Nacional do Ministério Público, formado pelo Procurador-Geral da República; quatro membros do Ministério Público da União; três membros do Ministério Público dos Estados; dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

O STJ tem 33 ministros. O STF tem 11 ministros.

Atuação no processo civil

O atual Código de Processo Civil de 1973 concentrou em duas, ao contrário do Código de 1939 que identificava cinco, as funções típicas do Ministério Público, quais sejam, de acordo com os arts. 81 e 82: órgão agente e órgão interveniente.

O artigo 127 da Constituição Federal de 1988 estabelece os parâmetros da atuação do Parquet, tanto no âmbito judicial como extrajudicial, sempre balizada em virtude dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.

Como órgão agente, o Parquet atua propondo a ação, cabendo-lhe os mesmos poderes e ônus que às partes, ainda que, por sua especial condição e pela relevância dos interesses que apresenta, sejam-lhe conferidas algumas prerrogativas, tais como a intimação pessoal em qualquer caso (art. 236, §2º, CPC) e a ampliação de certos prazos (art. 188, CPC).

Já como órgão interveniente, preconizam os arts. 82 e 83 do CPC que o Ministério Público intervirá, como fiscal da lei, nas causas em que se manifestar o interesse público, aquilo, que, nas palavras de Alessi, “transcendendo o caráter individual e não se confundindo tampouco com os interesses da Administração Pública em si mesma, assume dimensão coletiva, geral em sua repercussão, envolvendo sociedade e Estado a um só tempo”. Atuará de tal maneira em decorrência da qualidade especial assumida por uma das partes, ou em decorrência da natureza da lide. Para tanto, o MP emite pareceres em processos judiciais e participa de sessões de julgamento no âmbito da Justiça. Por isso, múltiplos são os casos de intervenção previstos tanto no CPC – causas em que há interesses de incapazes; causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte – quanto na legislação esparsa, como nos casos de mandado de segurança, acidente do trabalho, registros públicos, ação popular, etc.

Sua posição é apenas a de verificar, com base na legislação, se o pedido feito ao juiz merece ou não ser atendido. A relação processual é tríade: juiz numa ponta, autor e réu nas outras duas. Na função de custos legis, o MP funciona como o olhar da sociedade sobre essa relação, para garantia, inclusive, da imparcialidade do julgador. O que caracteriza a figura do custos legis é uma circunstância completamente alheia ao direito processual: ele não é vinculado a nenhum dos interesses da causa.

Enquanto autores como Dinamarco sustentam que conserva o Ministério Público a qualidade de parte em qualquer das modalidades de sua atuação processual, não faltam, por outro lado, aqueles que negam dita condição quando órgão interveniente. Toda essa controvérsia é compreensível à medida que a própria noção de parte é objeto de acerbas disputas em torno de seu preciso significado. Admitindo-se como parte aquele que recorre a todos os meios previstos em lei para fazer valer o interesse de que é titular, o Ministério Público é sim parte no processo, qualquer que seja a modalidade de sua intervenção, pois vinculado à defesa de interesse específico e não coincidente, de modo imediato, com os interesses particulares em litígio.

Bibliografia

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