Direitos Civis

Lei de Abusos de Autoridade na integra #PL280Sim

2016-12-19T06:00:00.000-02:00

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Projeto de Lei do Senado Nº 280, DE 2016

Define os crimes de abuso de autoridade

e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. lº Esta lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido.

CAPÍTULO II

Dos Sujeitos do Crime

Art. 2º São sujeitos ativos dos crimes previstos nesta lei: I- agentes da Administração Pública, servidores públicos ou a eles equiparados; II-membros do Poder Legislativo; IH- membros do Poder Judiciário; IV- membros do Ministério Público.

CAPÍTULO III

Da Ação Penal

Art. 3° Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça.

§ 1° No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

§ 2° O direito de representação poderá ser exercido pessoalmente, ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração ou através de petição, escrita ou oral, dirigida ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial

§ 3° A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

§ 4º O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação, se não o exercer no prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

§ 5° Será admitida ação privada subsidiária, a ser exercida se a ação pública não for intentada pelo Ministério Público no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento do inquérito ou, tendo dispensado este, do recebimento da representação do ofendido.

§ 6° A ação privada subsidiária será exercida no prazo de seis meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

§ 7° A ação penal será publica incondicionada se a prática do crime implicar pluralidade de vítimas ou se, por razões objetivamente fundamentadas, houver risco à vida, à integridade física ou situação funcional de ofendido que queira representar contra autores do crime.

CAPÍTULO IV

Dos Efeitos da Condenação e das Penas Restritivas de Direitos

Seção I Dos Efeitos da Condenação

Art. 4° São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, fixando o Juiz na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

II - a perda do cargo, mandato ou função pública.

Parágrafo único. A perda do cargo, mandato ou função, deverá ser declarada motivadamente na sentença e independerá da pena aplicada, ficando, contudo, condicionada à ocorrência de reincidência.

Seção II

Das Penas Restritivas de Direito

Art. 5° Para os crimes previstos nesta lei, são admitidas as seguintes penas restritivas de direitos:

I -prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

II- suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com perda dos vencimentos e vantagens;

III -proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.

CAPÍTULO V

Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa

Art. 6° A responsabilização das pessoas referidas no art. 2°, pelos crimes previstos nesta Lei, não os isenta das sanções de natureza civil e administrativa porventura cabíveis em decorrência dos mesmos fatos.
Parágrafo único. A autoridade policial, o representante do Ministério Público ou outras autoridades ou servidores, quando formalizarem a representação do ofendido, ou o Ministro da Justiça, quando apresentar a requisição, deverão comunicar o fato considerado ilícito ao Conselho Nacional de Justiça, se for o caso, e à autoridade judicial ou administrativa competentes para apuração das faltas funcionais.

Art. 7° A responsabilidade civil e administrativa é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Art. 8° Faz coisa julgada no cível e no âmbito administrativo-disciplinar a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

CAPÍTULO VI

Dos Crimes e das Penas

Art. 9° Ordenar ou executar captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais ou sem suas formalidades:
Pena- detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - recolhe ilegalmente alguém a carceragem policial, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança;

II - deixa de conceder ao preso liberdade provisória, com ou sem fiança, quando assim admitir a lei e estiverem inequivocamente presentes seus requisitos;

III - efetua ou cumpre diligência policial autorizada judicialmente, em desacordo com esta ou com as formalidades legais.

Art. 10º. Deixar de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal;
Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - deixa de comunicar imediatamente a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

II- deixa de comunicar imediatamente a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra, à sua família ou à pessoa por ele indicada;

III- deixa de entregar ao preso, dentro em 24h (vinte e quatro horas), a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e o das testemunhas;

IV- prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária ou preventiva, ou de medida de segurança, deixando de executar, no próprio dia em que expedido o respectivo alvará ou esgotado o prazo judicial ou legal, a soltura do preso;

V - deixa de relaxar prisão em flagrante formal ou materialmente ilegal que lhe tenha sido comunicada;

VI - deixa de informar ao preso, no ato da prisão, seu direito de ter advogado, com ele falar pessoalmente, bem como o de ficar calado.

Art. 11º Constranger o preso ou detento, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe ter reduzido, por qualquer meio, a capacidade de resistência, a:

I - exibir-se, ou ter seu corpo ou parte dele exibido, à curiosidade pública;

II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

III- produzir prova contra si mesmo, ou contra terceiro, fora dos casos de tortura.

Pena- detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

Art. 12º. Ofender a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de pessoa indiciada em inquérito policial, autuada em flagrante delito, presa provisória ou preventivamente, seja ela acusada, vítima ou testemunha de infração penal, constrangendo-a a participar de ato de divulgação de informações aos meios de comunicação social ou serem fotografadas ou filmadas com essa finalidade.

Pena - detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

Art. 13º. Constranger alguém, sob ameaça de prisão, a depor sobre fatos que possam incriminá-lo:
Pena- detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem constrange a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo.

Art. 14º Deixar de identificar-se ao preso, por ocasião de sua captura, ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão, ou identificar-se falsamente:
Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas quem:

I - como responsável pelo interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de se identificar ao preso;

II- atribui-se, sob as mesmas circunstâncias do inciso anterior, falsa identidade.

Art. 15º. Submeter o preso ao .uso de algemas, ou de qualquer outro objeto que lhe tolha a locomoção, quando ele não oferecer resistência à prisão, nem existir receio objetivamente fundado de fuga ou de perigo à integridade física dele própria ou de terceiro:

Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 16. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:

Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 17º. Impedir ou retardar injustificadamente o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para o conhecimento da legalidade de sua prisão ou das

circunstâncias de sua custódia:

Pena- detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-los, ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.

Art. 18º. Impedir, sem justa causa, que o preso se entreviste com seu advogado:
Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de se comunicar com seu advogado durante audiência judicial, depoimento ou diligência em procedimento investigatório.

Art. 19º Constranger preso com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual:
Pena- detenção, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 20º Manter presos de ambos os sexos na mesma cela, ou num espaço de confinamento congênere:

Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente junto com maiores de idade ou em ambientes inadequados, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 21º. Invadir, entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, sem autorização judicial e fora das condições estabelecidas em Lei:

Pena- detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ lº Incorre nas mesmas penas quem, sob as mesmas circunstâncias do caput:

I- coage alguém, moral ou fisicamente, a franquear-lhe o acesso a sua casa ou dependências;

II- executa mandado de busca e apreensão em casa alheia ou suas dependências, com autorização judicial, mas de forma vexatória para o investigado, ou extrapola os limites do mandado.

§ 2º Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências a qualquer hora do dia ou da noite, quando alguma infração penal estiver sendo ali praticada ou na iminência de o ser.

Art. 22. Promover interceptação telefônica, de fluxo de comunicação informática e telemática, ou escuta ambiental, sem autorização judicial ou fora das demais condições, critérios e prazos fixados no mandado judicial, bem assim atingindo a situação de terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito:

Pena- detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I - promove a quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico sem autorização judicial ou fora das hipóteses em que a lei permitir;

II - acessa dados protegidos por sigilo fiscal ou bancário sem motivação funcional ou por motivação política ou pessoal, ainda que tenha competência para tanto;

III - dá publicidade, antes de instaurada a ação penal, a relatórios, documentos ou papéis obtidos como resultado de interceptação telefônica, de fluxo comunicação informática e telemática, de escuta ambiental ou de quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico regularmente autorizados.

Art. 23º. Praticar ou mandar praticar violência física ou moral contra pessoa, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la:
Pena - detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

Art. 24. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade:

Pena- detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pratica a conduta com o intuito de se eximir de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência;

II - constrange, sob violência ou grave ameaça, o funcionário de instituição hospitalar, pública ou particular, a admitir para tratamento pessoa cujo óbito tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração;

III-retarda ou omite socorro a pessoa ferida em razão de sua atuação.

Art. 25º. Proceder à obtenção de provas, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meios ilícitos ou delas fazer uso, em desfavor do investigado ou fiscalizado, tendo conhecimento de sua origem ilícita.

Pena: detenção, de 1 (hum) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 26°. Induzir ou instigar alguém a praticar infração penal com o fim de capturá-lo em flagrante delito:

Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (anos) anos, e multa.

Parágrafo único. Se a vítima é capturada em flagrante delito, a pena é de detenção de l (um) a 4 (quatro) anos e multa.

Art 27º. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa em desfavor de alguém pela simples manifestação artística, de pensamento, de convicção política ou filosófica, bem como de crença, culto ou religião, na ausência de qualquer indício da prática de algum crime:

Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 28º. Reproduzir ou inserir, nos autos de investigação ou processo criminal, diálogo do investigado com pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar sigilo, ou qualquer outra forma de comunicação entre ambos, sobre fatos que constituam objeto da investigação:
Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 29º. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesses de investigado.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, com a mesma finalidade, omitir informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso.
Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 30º Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa, sem justa causa fundamentada:

Pena- reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 31º. Exceder o prazo fixado em lei ou norma infralegal para a conclusão de procedimento de investigação ou fiscalização, exceto nas investigações criminais ou inquéritos policiais nos quais haja prévia autorização judicial.

Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem, quando inexistir prazo para execução ou conclusão do procedimento, o fizer de forma abusiva, em prejuízo do investigado ou fiscalizado.

Art. 32º Negar, sem justa causa, ao defensor acesso aos autos de investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ou obtenção de cópias, ressalvadas as diligências cujo sigilo seja imprescindível:

Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem decreta arbitrariamente sigilo nos autos.

Art. 33º. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expressa fundamentação legal:

Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 34. Cobrar tributo ou multa, sem observância do devido processo legal:

Pena- detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem exige tributo, inclusive contribuição social, que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.

Art. 35º Deixar de corrigir, de ofício, erro que sabe existir em processo ou procedimento, quando provocado e tendo competência para fazê-lo.

Pena- detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, e multa.

Art. 36º Deixar de determinar a instauração de procedimento investigatório para apurar a prática de crimes previstos nesta Lei quando tiver conhecimento e competência para fazê-lo.

Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 37º. Coibir, dificultar ou, por qualquer meio, impedir a reunião, associação ou agrupamento pacífico de pessoas para fim legitimo:

Pena- detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Art. 38º Exceder-se o agente público, sem justa causa, no cumprimento de ordem legal; de mandado de prisão ou de mandado de busca e apreensão, com ou sem violência.

Pena- detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

CAPÍTULO VII

Do Procedimento

Art. 39. O processo e julgamento dos delitos previstos nesta Lei obedecerá o processo comum, estabelecido no Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código de Processo Penal

Parágrafo único. A propositura da ação penal não impede a instauração da ação civil de reparação e do processo administrativo disciplinar, nem suspende o andamento destes, se já tiverem sido instaurados.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

Art. 40º. Para os fins desta lei:

I - a expressão "preso" designa toda pessoa sob custódia de qualquer agente ou servidor lotado nos estabelecimentos do sistema prisional, seja por ocasião de sua prisão, seja durante a restrição provisória de sua liberdade, seja ao longo da execução de pena privativa de liberdade, ou de medida de segurança.

II- os atos administrativos incluem os de natureza fazendária.

Art. 41. A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 244-B:

"Art .244-B. Para os crimes previstos nesta lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, o efeito da condenação previsto no artigo 92, inciso I, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), somente incidirá em caso de reincidência.
Parágrafo único. A perda do cargo, mandato ou função, neste caso, independerá da pena aplicada pelo crime gerador da reincidência"

Art. 42º O artigo 10 da Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 10. Promover interceptação telefônica, de fluxo de comunicação informática e telemática, ou escuta ambiental, sem autorização judicial:

Pena- detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º. Nas mesmas penas incorre quem:

I - promove quebra de sigilo bancário, de dados, fiscal, telefônico ou financeiro sem autorização judicial ou fora das hipóteses em que a lei permitir;

II - dá publicidade, antes de instaurada a ação penal, a relatórios, documentos ou papéis obtidos como resultado de interceptação telefônica, de fluxo comunicação informática e telemática, de escuta ambiental, de quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico ou financeiro regularmente autorizados.

§ 2º. Se o crime for praticado por agente de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, atua com abuso de autoridade, este sujeitar-se-á ao regime de sanções previstas em lei especifica".

Art. 43. O artigo 2° da Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° (...).
§ 01º(..).
§ 02º (...).
§ 03º (...).
§ 04ª (..).
§ 4°-A. O mandado de prisão conterá necessariamente o periodo de duração da prisão temporária estabelecido no art. 2º bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
§ 7º. Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
§ 8°. Para o cômputo do prazo de prisão temporária, inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão ".

Art. 44. Revogam-se o § 2° do artigo 150, o § 1 o do art. 316 e os artigos 322, 350, seu parágrafo único e incisos, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965.

Art. 45. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Justificação:

A Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, relativa ao abuso de autoridade, está defasada. Precisa ser repensada, em especial para melhor proteger os direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição de 1988 (mais rica no particular do que a Constituição de 1946, vigente quando da promulgação da Lei no 4.898, de 1965), bem assim para que se possam tomar efetivas as sanções destinadas a coibir e punir o abuso de autoridade.

Assim, o projeto de lei ora apresentado define como crimes de abuso de autoridade diversas condutas que têm o condão de atingir, impedindo, embaraçando ou prejudicando o gozo dos direitos e garantias fundamentais. O projeto o faz com esmero e com isso há evidente ganho de minúcia e rigor, o que vem a favor de uma tipificação mais exata de condutas, o que é essencial à boa técnica de elaboração de tipos penais

O projeto também atualiza os crimes de abuso de autoridade em situações específicas, mormente para coibir e punir condutas que escapem ao Estado de Democrático de Direito, ao pluralismo e à dignidade da pessoa humana. Quanto aos aspectos processuais da matéria, vale ressaltar que a ação penal nos casos dos crimes ora tipificados é pública condicionada à representação do ofendido, sendo que, em caso do não ajuizamento da ação no prazo devido pela autoridade competente, conceder-se-á prazo para que o ofendido possa ajuizar a ação penal privada, subsidiária da pública. Além disso, ressalva-se a possibilidade de o ofendido buscar as devidas reparações também nas esferas cível e administrativa. Vale destacar que o projeto também se preocupa em redimensionar as multas e outras penas cominadas para que venham a se tomar efetivas, ou seja, para que verdadeiramente concorram para coibir o abuso de autoridade ou para punir melhor aqueles que venham a constranger, com abuso de autoridade, o seu semelhante.

É preciso acabar - de parte a parte - com a cultura do "você sabe com quem está falando?" Uma disciplina como a que consta do projeto não se assimila de uma hora para outra. Ao contrário. Veja-se: tão-só a sua premência já aponta para estágio ainda discreto de civilidade. É preciso mudar a cultura. Para tanto, nos primeiros passos, uma legislação de escopo pedagógico é imprescindível, ainda que - insista-se- a sua necessidade deponha menos a favor do grau de civilidade da sociedade do que se poderia desejar.

Por fim, deve-se salientar que o projeto acima é fruto de um processo de convergência alcançado por meio de diálogos intensos e profícuos entre os três poderes constituídos no Brasil. Houve relevante participação e colaboração por parte do Comitê Gestor do H Pacto Republicano, com efetiva colaboração do Judiciário. O Executivo foi ouvido em diversas oportunidades por intermédio do Ministério da Justiça, de forma que o presente texto é objeto de um consenso inicial impmiante, chegando maduro à deliberação derradeira do Parlamento. Essas as razões que justificam a aprovação do presente projeto. Sala das Sessões

Senador

Renan Calheiros

Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade)

2016-12-17T06:00:00.000-02:00

Lei de Abuso de Autoridade de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de

Responsabilidade Administrativa Civil e Penal,

nos casos de abuso de autoridade.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.

Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:

a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;
b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;
b) à inviolabilidade do domicílio;
c) ao sigilo da correspondência;
d) à liberdade de consciência e de crença;
e) ao livre exercício do culto religioso;
f) à liberdade de associação;
g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
h) ao direito de reunião;
i) à incolumidade física do indivíduo;
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;
f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;
g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;
h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;
i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Medida Provisória nº 111, de 1989)i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.

§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.

§ 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.
§ 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.

Art. 9º Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.

Art. 10. Vetado

Art. 11. À ação civil serão aplicáveis as normas do Código de Processo Civil.

Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

Art. 13. Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.

§ 1º A denúncia do Ministério Público será apresentada em duas vias.

Art. 14. Se a ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestígios o ofendido ou o acusado poderá:

a) promover a comprovação da existência de tais vestígios, por meio de duas testemunhas qualificadas;
b) requerer ao Juiz, até setenta e duas horas antes da audiência de instrução e julgamento, a designação de um perito para fazer as verificações necessárias.

§ 1º O perito ou as testemunhas farão o seu relatório e prestarão seus depoimentos verbalmente, ou o apresentarão por escrito, querendo, na audiência de instrução e julgamento.
§ 2º No caso previsto na letra a deste artigo a representação poderá conter a indicação de mais duas testemunhas.

Art. 15. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender.

Art. 16. Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo fixado nesta lei, será admitida ação privada. O órgão do Ministério Público poderá, porém, aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e intervir em todos os termos do processo, interpor recursos e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Art. 17. Recebidos os autos, o Juiz, dentro do prazo de quarenta e oito horas, proferirá despacho, recebendo ou rejeitando a denúncia.

§ 1º No despacho em que receber a denúncia, o Juiz designará, desde logo, dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, que deverá ser realizada, improrrogavelmente. dentro de cinco dias.
§ 2º A citação do réu para se ver processar, até julgamento final e para comparecer à audiência de instrução e julgamento, será feita por mandado sucinto que, será acompanhado da segunda via da representação e da denúncia.

Art. 18. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação.

Parágrafo único. Não serão deferidos pedidos de precatória para a audiência ou a intimação de testemunhas ou, salvo o caso previsto no artigo 14, letra "b", requerimentos para a realização de diligências, perícias ou exames, a não ser que o Juiz, em despacho motivado, considere indispensáveis tais providências.

Art. 19. A hora marcada, o Juiz mandará que o porteiro dos auditórios ou o oficial de justiça declare aberta a audiência, apregoando em seguida o réu, as testemunhas, o perito, o representante do Ministério Público ou o advogado que tenha subscrito a queixa e o advogado ou defensor do réu.

Parágrafo único. A audiência somente deixará de realizar-se se ausente o Juiz.

Art. 20. Se até meia hora depois da hora marcada o Juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de termos de audiência.

Art. 21. A audiência de instrução e julgamento será pública, se contrariamente não dispuser o Juiz, e realizar-se-á em dia útil, entre dez (10) e dezoito (18) horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar.

Art. 22. Aberta a audiência o Juiz fará a qualificação e o interrogatório do réu, se estiver presente.

Parágrafo único. Não comparecendo o réu nem seu advogado, o Juiz nomeará imediatamente defensor para funcionar na audiência e nos ulteriores termos do processo.

Art. 23. Depois de ouvidas as testemunhas e o perito, o Juiz dará a palavra sucessivamente, ao Ministério Público ou ao advogado que houver subscrito a queixa e ao advogado ou defensor do réu, pelo prazo de quinze minutos para cada um, prorrogável por mais dez (10), a critério do Juiz.

Art. 24. Encerrado o debate, o Juiz proferirá imediatamente a sentença.

Art. 25. Do ocorrido na audiência o escrivão lavrará no livro próprio, ditado pelo Juiz, termo que conterá, em resumo, os depoimentos e as alegações da acusação e da defesa, os requerimentos e, por extenso, os despachos e a sentença.

Art. 26. Subscreverão o termo o Juiz, o representante do Ministério Público ou o advogado que houver subscrito a queixa, o advogado ou defensor do réu e o escrivão.

Art. 27. Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei, o juiz poderá aumentá-las, sempre motivadamente, até o dobro.

Art. 28. Nos casos omissos, serão aplicáveis as normas do Código de Processo Penal, sempre que compatíveis com o sistema de instrução e julgamento regulado por esta lei.

Parágrafo único. Das decisões, despachos e sentenças, caberão os recursos e apelações previstas no Código de Processo Penal.

Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Juracy Magalhães

Ocupações #PrimaveraSecundarista

2016-10-26T06:00:00.000-02:00

A Estudante Ana Julia

16 anos

Parana

O Parlamentarismo

2016-07-25T06:00:00.000-03:00

O Parlamentarismo

Sistema parlamentarista, sistema parlamentar ou simplesmente parlamentarismo é um sistema de governo democrático, onde o poder executivo baseia a sua legitimidade democrática a partir do poder legislativo (representado pelo parlamento nacional); os ramos executivos e legislativos são, portanto, interligados nesta forma de governo.

Em um sistema parlamentarista, o chefe de Estado é normalmente uma pessoa diferente do chefe de governo, em contraste ao sistema presidencial, onde o chefe de Estado muitas vezes é também o chefe de governo e o poder executivo não deriva a sua legitimidade democrática da legislatura.

Os países com sistemas parlamentares podem ser monarquias constitucionais, onde um monarca é o chefe de Estado, enquanto o chefe de governo é quase sempre um membro da legislatura (como no Reino Unido,Suécia e Japão), ou uma república parlamentarista, onde um, normalmente o presidente cerimonial, é o chefe de Estado, enquanto o chefe de governo é regularmente da legislatura (como na Irlanda, Alemanha,Índia e Itália).

Em algumas repúblicas parlamentares, como Botsuana, África do Sul e Suriname, bem como em estados alemães, o chefe de governo também é o chefe de Estado, mas é eleito pelo parlamento e é responsável perante o legislador.

Características:

Chefes de Estado e de governo:

O sistema parlamentarista distingue os papéis de chefe de Estado e chefe de governo, ao contrário do presidencialismo, onde os dois papéis são exercidos pela mesma pessoa. Os chefes de estado desempenham papéis mais simbólicos, os chefes de governo trabalham efetivamente junto com o parlamento.

No parlamentarismo puro, o chefe de estado não detém poderes políticos de monta, desempenhando um papel principalmente cerimonial como símbolo da continuidade do Estado. Nas repúblicas parlamentaristas, o chefe de governo é nomeado pelo parlamento, por prazo determinado (geralmente com o título de Primeiro-Ministro).

Enquanto, nas monarquias parlamentaristas, o chefe de Estado é o monarca, geralmente um cargo hereditário. Já o chefe de governo, com o título de primeiro-ministro (ou, em alguns casos, presidente do governo ou chanceler), efetivamente conduz os negócios do governo, em coordenação com os demais ministros membros do gabinete.

Alguns países parlamentaristas atribuem ao chefe de Estado certos poderes, como a chefia nominal das forças armadas ou a prerrogativa de dissolver o parlamento, caso este não logre formar um governo tempestivamente, convocando então novas eleições. No entanto, estes poderes não são exercidos livremente, necessitando do aval do governo, por força da falta de legitimidade democrática do Chefe de Estado.

Funcionamento:

O sistema parlamentar pode funcionar na assembleia ou de gabinete. Funcionamento na assembleia acontece quando não é possível arranjar uma maioria no parlamento e assim o governo que sair da assembleia encontra pouco apoio no parlamento, é quando a chamada taxa de governo necessita constantemente de negociar com a oposição, vive com a ameaça da moção de censura sobre a cabeça, vê desta maneira o seu poder diminuído face ao parlamento, quando o programa de governo não satisfaz os anseios da população, representado pelos políticos e/ou não vão ao encontro às suas verdadeiras aspirações.

Já quando o partido consegue a maioria dos votos nas eleições ele pode atuar no gabinete, é o governo que exerce efetivamente o poder político, o parlamento secunda constantemente a ação do governo e este já não é ameaçado pelo perigo da moção de censura.

Em geral, os membros do parlamento são eleitos pelo voto popular, com base quer no sistema proporcional, quer no uninominal distrital. Após as eleições legislativas, escolhe-se o chefe de governo – o primeiro-ministro -, seja por convite formulado pelo chefe de Estado ao representante da maioria no parlamento, seja por votação no legislativo.

Uma vez eleito, o primeiro-ministro deve controlar a maioria dos assentos e evitar a formação de uma maioria absoluta contra o governo no parlamento, ou arriscará um voto de censura, que tem o condão de provocar a demissão do gabinete. O governo também pode ser demitido caso não consiga aprovar, no legislativo, uma moção de confiança; em alguns países, certos projetos de lei, como o orçamento, são sempre considerados moções de confiança.

Caso o gabinete seja demitido, o parlamento deverá escolher um novo governo, com base na maioria partidária ou por meio de uma coligação. Normalmente, quando o legislativo é incapaz de decidir-se acerca do novo governo ou caso haja uma sucessão de gabinetes instáveis em determinado período de tempo, o parlamento é dissolvido e novas eleições são convocadas.

Gabinete

Em muitos países parlamentaristas, os ministros são vistos como coletivamente responsáveis pelas políticas do governo. A depender do país, o consenso pode ser obrigatório para as decisões no seio do gabinete.

Vantagens:

Embora cada nação tenha suas próprias características, aqui estão algumas vantagens gerais do Parlamentarismo quando numa situação estável de governo:
Relativa facilidade e rapidez da aprovação de leis .
Maior comunicação do executivo com o legislativo, possibilitando uma melhor transparência e fiscalização.
Menor risco de ocorrerem governos autoritários por causa da aproximação entre a situação e a oposição.
Menor facilidade de corrupção, por conta da diluição do poder
Diminuição dos custos das campanhas eleitorais.

Desvantagens:

Algumas desvantagens gerais do Parlamentarismo:
Embora consiga se recuperar com relativa rapidez e facilidade, apresenta risco de ruptura no final das eleições (início da formação do governo).
Questões de minorias, em geral, tendem a ser diluídas no parlamento.
O chefe do executivo não é eleito pelo povo.
Tem relativa dificuldade de mudanças mais profundas, principalmente em aspectos sociais, já que o parlamento tende à centralização dos ideais políticos.
A minoria (oposição) fica engessada, restando a esta um papel mais de fiscalização da situação.

O Parlamentarismo

Eleições e Sistema eleitoral

2016-07-24T06:00:00.000-03:00

Sistema proporcional

Como Funciona o Sistema Proporcional

Na eleição proporcional é possível votar tanto diretamente no candidato quanto no partido ou coligação, diferentemente da eleição majoritária, onde só é permitido votar no candidato.

A eleição para vereador é definida através do sistema proporcional, onde primeiramente são calculados os partidos e coligações que obtiveram mais votos, e só a partir daí as vagas disponíveis em cada município são distribuídas entre os candidatos mais votados de cada partido.

Quantidade de vereadores por município

Para entender o sistema proporcional é necessário saber que o número de vagas disponíveis para o cargo de vereador dependerá do número de habitantes e da lei de cada município, juntamente com o que diz o art. 29 da Constituição Federal.

Este artigo limita as vagas de vereadores de acordo com o número de habitantes, por exemplo, um município com 15.000 habitantes pode ter no máximo 9 vereadores, enquanto as cidades com mais de 8 milhões de habitantes devem ter até 55 vereadores.

Etapas do sistema proporcional:

A divisão das vagas entre os partidos e coligações se dá através de três etapas. Primeiramente é preciso conhecer o quociente eleitoral, que determina a quantidade de vagas para cada partido. Apenas com o quociente eleitoral é possível definir o quociente partidário, que estabelece os candidatos de cada partido ou coligação que ocuparão as vagas.

Quociente eleitoral:

É o número obtido ao dividir todos os votos válidos alcançados na eleição para vereador, os recebidos pelos partidos e diretamente aos candidatos, pelo número de vagas disponíveis na Câmara Municipal.

Vamos supor que um município com 20 mil habitantes obteve 10 mil votos válidos na eleição para vereador, e possui 10 vagas para o cargo. O quociente eleitoral será alcançado ao dividir 10 mil por 10, que neste caso será 1.000.

Quociente partidário:

Sabendo que o quociente eleitoral é 1.000, é possível calcular quantas vagas cada partido ou coligação ocupará, dividindo os votos válidos pelo quociente eleitoral. Vamos supor que neste município existirem quatro partidos: X, Y, Z e W, onde X e Y estão coligados, enquanto os outros não.

A Coligação X-Y recebeu 5.000 votos válidos, o Partido Z obteve 4.600, e o Partido W alcançou 400. Ao dividir o número de votos válidos pelo quociente eleitoral, neste caso 1.000, a Coligação X-Y terá direito a 5 vagas e o Partido Z ocupará 4 vagas, enquanto o Partido W não terá direito a nenhuma vaga, já que recebeu menos de 1.000 votos válidos.

Com a Reforma Eleitoral de 2015, os candidatos que ocuparão as vagas devem receber votos numa quantidade igual ou maior que 10% do quociente eleitoral. Isto quer dizer que no caso do nosso exemplo, só os candidatos que obtiverem 100 votos ou mais seriam eleitos.

Sobra de vagas:

Quando há sobra de vagas, é preciso fazer um novo cálculo, dividindo a quantidade devotos válidos do partido ou coligação pelo número de vagas alcançados no cálculo anterior mais 1. O partido ou coligação que obtiver a maior média recebe a primeira vaga disponível, desde que o candidato tenha recebido a exigência mínima dos votos citada anteriormente.

Aplicando ao exemplo citado acima, a Coligação X-Y ficou com uma média de 833,3 e o Partido Z com 920. Como sobrou apenas uma vaga e o Partido Z alcançou a maior média, será o que ficará com a vaga.

Se houver mais vagas, o cálculo deve ser repetido até todas as vagas serem preenchidas. Quando não existir mais partidos ou coligações com candidatos que obtiveram a quantidade de votos mínima exigida, as vagas serão ocupadas pelos partidos com as maiores médias, seguindo a ordem dos candidatos mais votados.

Sistema proporcional

Eleições Municipais

2016-07-23T06:00:00.000-03:00

Como Funcionam as Eleições Municipais

As próximas eleições municipais no Brasil acontecerão em 2016, o primeiro turno no dia 2 de outubro e o segundo turno no dia 30 de outubro. Serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de 5.570 municípios brasileiros.

O voto é obrigatório para a população maior de 18 anos e menor de 70 anos alfabetizados, que sabem ler e escrever. As pessoas analfabetas ou que tenham entre 16 e 18 anos, e os maiores de 70 anos não são obrigadas a votar, mas têm permissão.

As eleições no Brasil ocorrem por meio do voto secreto, que é coletado através da urna eletrônica. Em 2008 o sistema eleitoral brasileiro incluiu a identificação biométrica na votação, que usa impressões digitais para evitar que um eleitor vote no lugar de outro.

Data e horário da votação:

De acordo com a Lei 9.504, de 30.09.1997, o primeiro turno das eleições devem ocorrer no primeiro domingo do mês outubro do ano eleitoral, e o segundo turno no último domingo de outubro, que em 2016 serão nos dias 02 e 30 de outubro, respectivamente. A votação tem início às 8 horas e vai até as 17 horas, sem qualquer intervalo.

Como os candidatos são eleitos?

No Brasil há dois tipos de sistemas para eleger os candidatos nas eleições municipais, onde cada um deles está relacionado ao cargo disputado. O prefeito é escolhido através da eleição majoritária e o vereador pela proporcional.

Eleição majoritária:

Nesse sistema, o candidato para ser eleito precisa alcançar a maioria absoluta dos votos válidos, isto é, 50% dos votos mais um, excluindo os em branco e nulos, que não são válidos.

Quando nenhum candidato atinge a maioria absoluta no primeiro turno, a disputa pode ser definida no segundo turno entre os dois candidatos mais votados, nas cidades com mais de 200 mil eleitores. Nos outros municípios o prefeito eleito é aquele que obtiver a maior quantidade de votos válidos, sem a possibilidade de segundo turno.

Eleição proporcional:

Também conhecido como Sistema de Lista Aberta, na eleição proporcional é permitido votar diretamente no candidato ou em algum partido. Nesse sistema, as vagas ao cargo de vereador são distribuídas de acordo com o número de votos recebidos por cada partido, quem alcançar mais votos tem direito a mais cadeiras na Câmara Municipal.

Como Funcionam as Eleições Municipais

Quociente Eleitoral

2016-07-22T06:00:00.000-03:00

Como Funciiona o MPF

2016-07-21T06:00:00.000-03:00

Eleições 2016: (novas regras, campanha e pré-campanha)

2016-07-20T06:00:00.000-03:00

Eleições 2016: O que é permitido e proibido no uso da Internet na Campanha e Propaganda Eleitoral

2016-07-19T06:00:00.000-03:00

O segredo conhecido do México

2016-07-03T06:00:00.000-03:00

O Jovem Negro Vivo #EuMeImporto

2016-07-01T06:00:00.000-03:00

Anistia Internacional Brasil apoia a libertação dos #Angola15 junto ao Batida

2016-06-25T06:00:00.000-03:00

Saude Publica no Brasil

2016-06-06T10:46:00.000-03:00

Favelas do Rio de Janeiro Brasil

2016-06-05T06:00:00.000-03:00

O ódio nas redes sociais

2016-06-04T06:00:00.000-03:00

O ódio nas redes sociais, os cientistas políticos

e a falta de percepção crítica dos internautas brasileiros

Joanine Maria dos Santos Silva

Lílian Fernanda Duarte Silva.

Muitos se debruçam sobre discussões acerca de diversos temas nas redes sociais mais populares, como Facebook, Whatsapp e Instagram, mas o que muito se percebe é o cultivo do ódio e da razão (sem razão) nestes âmbitos.

Pessoas que “julgam” as obras e até os demais sem conhecer da realidade, banalizando, assim, o conceito de análise crítica (fato este que Hannah Arendt tanto preconizava em sua obras, diversas, tais como “Origens do Totalitarismo (1989)” e “Eichmann em Jerusalém (1999)”, por exemplo).

O discurso de ódio se prolifera cada dia mais e as pessoas compartilham isso sem ao menos refletir sobre aquele fato. Uns criticam o sentimento alheio, a corrente política divergente, a crise político-econômica que estamos vivenciando etc. Todavia, está se perdendo a capacidade de reflexão.

Assim como Bauman (2003), Ramonet (2007) também aduz que incorremos na discrepância de vivermos o “Mundo Líquido”, nos descuidando de alguns cuidados, tais como a reflexão. Ramonet, em seu livro

A Tirania da Comunicação (2007), nos traz a ideia de que o mais importante hoje é a mídia ter algo para mostrar à população, não importando tanto o fato verídico, mas o fato “ao vivo” e instantâneo – não significa dizer que ele concorda com isto, visto que apenas o fator foi estudado).

Quantas vezes não cultivamos o discurso de ódio?Inúmeras e incalculáveis vezes que afirmamos (nós não, mas a população em geral) que “bandido bom é bandido morto” (mas surge o questionamento: existe bandido bom? – até na linguística não estamos parando para refletir.

Será que não é voltar à barbárie dos tempos escuros tratar a violência com violência? Será mesmo que podemos dizer que Direitos Humanos foram feitos para os bandidos? (Humanos: palavra derivada da palavra Homem/ Humano em sentido lato, enquadrando homens e mulheres, raça humana em si. Direitos básicos e, diria fundamentais, inerentes a todo ser).

Em uma análise geral poderiam ser enquadrados alguns direitos humanos, como a Liberdade, a Igualdade, a dignidade da pessoa humana (diz-se pessoa humana para diferenciar de pessoa jurídica, bem como o Código Civil nos mostra). Quantas vezes deixamos de nos informar por acreditarmos que temos que apenas viver no nosso “castelo de areia”, aceitar isso é viver num dogma que não pode (jamais) ser contestado e essa concepção é errônea neste mundo “discutível”...

Propagar qualquer violência contra humanos é uma faca de dois gumes, pois a partir do momento que eu alego que o outro merece violência, eu não estarei me isolando disto porque eu também sou humano (a).

É semelhante à ideia de defender a pena de morte, de modo que se dissermos que o outro tem que ser retirado desta vida por métodos assim, também nos enquadraremos neste rol por sermos iguais a todos; afinal, a nossa Carta Magna traz em seu bojo do artigo 5º que “homens e mulheres são iguais perante a lei”...

Ao interpretar sistematicamente esta assertiva, pode-se dizer todos são iguais (ou somos seres de outro mundo?!). Sim, são iguais o branco, o preto, o amarelo, o índio, o pardo, o gordo, o magro, o rico, o pobre, o marginalizado, o escravizado, o rejeitado, o burguês, o camponês, o estigmatizado, entre outros paradigmas que a sociedade insiste em ter. (Todos, exatamente todos, são iguais!)

E os compartilhamentos de fotos de falecidos? verdadeiro absurdo! Parece que está mais implícito que nunca o culto ao terror e à anomalia de sentimentos. Mas e as famílias destes falecidos? Será que quem compartilha e divulga essas imagens não lembra destes entes?.

O ser humano tem a mania de nunca se colocar no lugar do outro, porém neste caso é inevitável... (daí surge aquela pequena-grande indagação: “e se fosse você ali, estirado, morto, gostaria de ser mostrado para todo o Brasil e mundo afora, logo em um momento tão sórdido da vida humana?”). É lastimável e “repulsável” cultuar a necrofilia e a mídia necrófila que Ignacio Ramonet aborda (e critica).

Mas... E a quase guerra civil que estamos vivenciando em nosso Brasil? A Polarização política entre PT E PSDB (mas será que só existem estes dois partidos políticos nesse imenso Brasil?).

“Ah, mas se você apoia a redução da maioridade penal você é de esquerda”, “Ah, essas feministas são muito de esquerda”, “Ah, partido bom é aquele que rouba, mas faz”...

Quantas vezes não ouvimos algo assim dos “cientistas políticos” (tão difundidos nas redes sociais)? (A carência de boas informações talvez não seja desculpa boa para revidar indagações como estas, pois existem boas fontes sim e não precisa ser cientista político para entender, basta sentar, ler e refletir... Sim, é duro se informar de verdade, com qualidade e tentativa de verossimilhança – já dizia Ramonet (2007) em outras palavras).

O discurso de ódio se prolifera e nós não o percebemos (isso é preocupante), ninguém é obrigado a se polarizar, a escolher lados ou algo semelhante (afinal, Raul Seixas já dizia que somos metamorfoses ambulantes;

Bauman “confirma” isto na Modernidade Líquida (2003) e em todos os seus livros “líquidos”, propagando a ideia de que vivemos uma certa era de insegurança, contudo, insegurança não pode ser usada como “imaturidade política”.

Enfim, apenas não se quer tomar partido nem se polarizar – será que ainda se tem esse direito ou também foi mitigado?. Está se tornando ridículo polarizar o Brasil sob duas óticas quase idênticas, fingindo que não existem outras correntes políticas a serem seguidas (sabemos que existem muitos outros partidos e lados das várias moedas), até porque muitos autores afirmam que não existe Direita e Esquerda com ampla delimitação no Brasil, não sendo de nosso mérito avaliar tal alegação, ficando talvez para outros pequenos artigos aqui publicados posteriormente.

Talvez os tempos escuros nunca tenham deixado a humanidade... Ou melhor, talvez a humanidade nunca conseguiu se desprender destes. Urge em nós o retorno (ou talvez a criação) de uma reflexão muito mais próspera e presente, pois é preocupante a nossa incapacidade de indignação perante o que nos é proposto, afinal, não somos máquinas... Ou somos?!

Por menos discurso de ódio e mais amor e respeito nas redes sociais.

The Story of Human Rights

2016-06-03T06:00:00.000-03:00

Convenção de Belém do Pará - (1994)

2016-06-02T06:00:00.000-03:00

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar

a Violência Contra a Mulher

"Convenção de Belém do Pará" (1994)

A Assembléia Geral,

Considerando que o reconhecimento e o respeito irrestrito de todos os direitos da mulher são condições indispensáveis para seu desenvolvimento individual e para a criação de uma sociedade mais justa, solidária e pacífica;
Preocupada porque a violência em que vivem muitas mulheres da América, sem distinção de raça, classe, religião, idade ou qualquer outra condição, é uma situação generalizada;
Persuadida de sua responsabilidade histórica de fazer frente a esta situação para procurar soluções positivas;
Convencida da necessidade de dotar o sistema interamericano de um instrumento internacional que contribua para solucionar o problema da violência contra a mulher;
Recordando as conclusões e recomendações da Consulta Interamericana sobre a Mulher e a Violência, celebrada em 1990, e a Declaração sobre a Erradicação da Violência contra a Mulher, nesse mesmo ano, adotada pela Vigésima Quinta Assembléia de Delegadas;
Recordando também a resolução AG/RES n. 1128(XXI-0/91) "Proteção da Mulher Contra a Violência", aprovada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos;
Levando em consideração o amplo processo de consulta realizado pela Comissão Interamericana de Mulheres desde 1990 para o estudo e a elaboração de um projeto de convenção sobre a mulher e a violência, e Vistos os resultados da Sexta Assembléia Extraordinária de Delegadas,

Resolve:

Adotar a seguinte:

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher – "Convenção de Belém do Pará"

Os Estados-partes da presente Convenção,

Reconhecendo que o respeito irrestrito aos Direitos Humanos foi consagrado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos e reafirmado em outros instrumentos internacionais e regionais;
Afirmando que a violência contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e limita total ou parcialmente à mulher o reconhecimento, gozo e exercício de tais direitos e liberdades;
Preocupados porque a violência contra a mulher é uma ofensa à dignidade humana e uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens:
Recordando a Declaração sobre a Erradicação da Violência contra a Mulher, adotada pela Vigésima Quinta Assembléia de Delegadas da Comissão Interamericana de Mulheres, e afirmando que a violência contra a mulher transcende todos os setores da sociedade, independentemente de sua classe, raça ou grupo étnico, níveis de salário, cultura, nível educacional, idade ou religião, e afeta negativamente suas próprias bases;
Convencidos de que a eliminação da violência contra a mulher é condição indispensável para seu desenvolvimento individual e social e sua plena igualitária participação em todas as esferas da vida e
Convencidos de que a adoção de uma convenção para prevenir, punir e erradicar toda forma de violência contra a mulher, no âmbito da Organização dos Estados Americanos, constitui uma contribuição positiva para proteger os direitos da mulher e eliminar as situações de violência que possam afetá-las

Capítulo I

Definição e âmbito de Aplicação:

Artigo 1º Para os efeitos desta Convenção deve-se entender por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado.
Artigo 2º Entender-se-á que violência contra a mulher inclui violência física, sexual e psicológica:

Que tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual:
Que tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e que compreende, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar, e
Que seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

Capítulo II

Direitos Protegidos:

Artigo 3º Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência, tanto no âmbito público como no privado.
Artigo 4º Toda mulher tem direito ao reconhecimento, gozo, exercícios e proteção de todos os direitos humanos e às liberdades consagradas pelos instrumentos regionais e internacionais sobre direitos humanos. Estes direitos compreendem , entre outros:

O direito a que se respeite sua vida;
O direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral;
O direito à liberdade e à segurança pessoais;
O direito a não ser submetida a torturas;
O direito a que se refere a dignidade inerente a sua pessoa e que se proteja sua família;
O direito à igualdade de proteção perante a lei e da lei;
O direito a um recurso simples e rápido diante dos tribunais competentes, que a ampare contra atos que violem seus direitos;
O direito à liberdade de associação;
O direito à liberdade de professar a religião e as próprias crenças, de acordo com a lei;
O direito de ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a participar nos assuntos públicos, incluindo a tomada de decisões.

Artigo 5º Toda mulher poderá exercer livre r plenamente seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais e contará com a total proteção desses direitos consagrados nos instrumentos regionais e internacionais sobre direitos humanos.

Os Estados-partes reconhecem que a violência contra a mulher impede e anula o exercício desses direitos.

Artigo 6º O direito de toda mulher a uma vida livre de violência incluir, entre outros:

O direito da mulher de ser livre de toda forma de discriminação, e
O direito da mulher ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e práticas sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade de subordinação.

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar

a Violência Contra a Mulher

"Convenção de Belém do Pará" (1994)

Capítulo III

Deveres dos Estados:

Artigo 7º Os Estados-partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e concordam em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas orientadas e prevenir, punir e erradicar a dita violência e empenhar-se em:

Abster-se de qualquer ação ou prática de violência contra a mulher e velar para que as autoridades, seus funcionários, pessoal e agentes e instituições públicas se comportem conforme esta obrigação;
Atuar com a devida diligência para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher;
Incluir em sua legislação interna normas penais, civis e administrativas, assim como as de outra natureza que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e adotar as medidas administrativas apropriadas que venham ao caso:
Adotar medidas jurídicas que exijam do agressor abster-se de fustigar, perseguir, intimidar, ameaçar, machucar, ou pôr em perigo a vida da mulher de qualquer forma que atente contra sua integridade ou prejudique sua propriedade;
Tomar todas as medidas apropriadas, incluindo medidas de tipo legislativo, para modificar ou abolir lei e regulamentos vigentes, ou para modificar práticas jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistências ou a tolerância da violência contra a mulher.
Estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher que tenha submetida a violência, que incluam, entre outros, medidas de proteção, um julgamento oportuno e o acesso efetivo a tais procedimentos
Estabelecer os mecanismos judiciais e administrativos necessários para assegurar que a mulher objeto de violência tenha acesso efetivo a ressarcimento, reparação do dano ou outros meios de compensação justos e eficazes; e
Adotar as disposições legislativas ou de outra índole que sejam necessárias para efetivar esta Convenção.

Artigo 8º Os Estados-partes concordam em adotar, em forma progressiva, medidas específicas, inclusive programas para:

Fomentar o conhecimento e a observância do direito da mulher a uma vida livre de violência o direito da mulher a que se respeitem para protejam seus direitos humanos;
Modificar os padrões sócio-culturais de conduta de homens e mulheres, incluindo a construção de programas de educação formais e não-formais apropriados a todo nível do processo educativo, para contrabalançar preconceitos e costumes e todo outro tipo de práticas que se baseiem na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros ou nos papéis estereotipados para o homem e a mulher ou legitimam ou exacerbam a violência contra a mulher;
Fomentar a educação e capacitação do pessoal na administração da justiça, policial e demissão funcionários encarregado da aplicação da lei assim como do pessoal encarregado das políticas de prevenção, sanção e eliminação da violência contra a mulher;
Aplicar os serviços especializados apropriados para o atendimento necessário à mulher objeto de violência, por meio de entidades dos setores público e privado, inclusive abrigos, serviços de orientação para toda a família, quando for o caso, e cuidado e custódia dos menores afetado.
Fomentar e apoiar programas de educação governamentais e do setor privado destinados a conscientizar o público sobre os problemas relacionados com a violência contra a mulher, os recursos jurídicos e a reparação correspondente;
Oferecer à mulher objeto de violência acesso a programas eficazes de reabilitação e capacitação que lhe permitam participar plenamente na vida pública, privada e social;
Estimular os meios de comunicação e elaborar diretrizes adequadas de difusão que contribuam para a erradicação da violência contra a mulher em todas suas formas e a realçar o respeito à dignidade da mulher;
Garantir a investigação e recompilação de estatísticas e demais informações pertinentes sobre as causas, conseqüências e freqüência da violência contara a mulher, como objetivo de avaliar a eficácia das medidas para prevenir, punir e eliminar a violência contra a mulher e de formular e aplicar as mudanças que sejam necessárias; e 9. promover a cooperação internacional para o intercâmbio de idéias e experiências e a execução de programas destinados a proteger a mulher objeto de violência.

Artigo 9º Para a adoção das medidas a que se refere este capítulo, os Estados-partes terão especialmente em conta a situação de vulnerabilidade à violência que a mulher possa sofrer em conseqüência, entre outras, de sua raça ou de sua condição étnica, de migrante, refugiada ou desterrada.. No mesmo sentido se considerará a mulher submetida à violência quando estiver grávida, for excepcional, menor de idade, anciã, ou estiver em situação sócio-econômica desfavorável ou afetada por situações de conflitos armados ou de privação de sua liberdade.

Capítulo IV

Mecanismos Interamericanos de Proteção:

Artigo 10 Com o propósito de proteger o direito da mulher a uma vida livre de violência, nos informes nacionais à Comissão Interamericana de Mulheres, os Estados— parte deverão incluir informação sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher, para assistir a mulher afetado pela violência, assim como cobre as dificuldades que observem na aplicação das mesmas e dos fatores que contribuam à violência contra a mulher.
Artigo 11 Os Estados-partes nesta Convenção e a Comissão Interamericana de Mulheres poderão requerer à Corte Interamericana de Direitos Humanos opinião consultiva sobre a interpretação desta Convenção.
Artigo 12 Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação do artigo 7º da presente Concepção pelo Estado-parte, e a Comissão considera-las-á de acordo com as normas e os requisitos de procedimento para apresentação e consideração de petições estipuladas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto e Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Capítulo V:

Disposições Gerais

Artigo 13 Nada do disposto na presente Convenção poderá ser interpretado como restrição ou limitação à legislação interna dos Estados-partes que preveja iguais ou maiores proteções e garantias aos direitos da mulher e salvaguardas adequadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher. Artigo 14 Nada do disposto na presente Convenção poderá ser interpretado como restrição ou limitação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou a outra convenções internacionais sobre a matéria que prevejam iguais ou maiores proteções relacionadas com este tema.
Artigo 15 A presente Convenção está aberta à assinatura de todos os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos.
Artigo 16 A presente Convenção está sujeita à ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados na Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos.
Artigo 17: A presente Convenção fica aberta à adesão de qualquer outro Estado. Os instrumentos de adesão serão depositados na Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos.
Artigo 18 Os Estados poderão formular reservas à presente Convenção no momento de aprová-la, assiná-la, ratificá-la ou aderir a ela, sempre que:

Não sejam incompatíveis com o objetivo e o propósito da Convenção;
Não sejam de caráter geral e versem sobre uma ou mais disposições específicas.

Artigo 19 Qualquer Estado-parte pode submeter à Assembléia Geral, por meio da Comissão Interamericana de Mulheres, uma proposta de emenda a esta Convenção.
As emendas entrarão em vigor para os Estados ratificantes das mesmas na data em que dois terços dos Estados-partes tenham depositado o respectivo instrumento de ratificação. Quanto ao resto dos Estados-partes, entrarão em vigor na data em que depositem seus respectivos instrumentos de ratificação.
Artigo 20 Os Estados-partes que tenham duas ou mais unidades territoriais em que funcionem distintos sistemas jurídicos relacionados com questões tratadas na presente Convenção poderão declarar, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, que a Convenção aplicar-se-á a todas as unidades territoriais ou somente a uma ou mais.
Tais declarações poderão ser modificadas em qualquer momento mediante declarações ulteriores, que especificarão expressamente a ou as unidades territoriais às quais será aplicada a presente Convenção. Tais declarações ulteriores serão transmitidas à Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos e entrarão em vigor trinta dias após seu recebimento.
Artigo 21 A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data que tenha sido depositado o segundo instrumento de ratificação. Para cada Estado que ratifique ou adira à Convenção, depois de ter sido depositado o segundo instrumento de ratificação, entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que tal Estado tenha depositado seu instrumento de ratificação ou adesão.
Artigo 22 O Secretário Geral informará a todos os Estados membros da Organização dos Estados Americanos da entrada em vigor da Convenção.
Artigo 23 O Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos apresentará um informe anual aos Estados membros da Organização sobre a situação desta Convenção, inclusive sobre as assinaturas, depósitos de instrumentos de ratificação, adesão ou declarações, assim como as reservas porventura apresentadas pelos Estados-partes e, neste caso, o informe sobre as mesmas.
Artigo 24 A presente Convenção vigorará indefinidamente, mas qualquer dos Estados partes poderá denunciá-la mediante o depósito de um instrumento com esse fim na Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos. Um ano depois da data do depósito de instrumento de denúncia, a Convenção cessará em seus efeitos para o Estado denunciante, continuando a subsistir para os demais Estados-partes.
Artigo 25 O instrumento original na presente Convenção, cujos textos em espanhol, francês, inglês e português são igualmente autênticos, será depositado na Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, que enviará cópia autenticada de seu texto para registro e publicação à Secretaria das Nações Unidas, de conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

Adotada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos em 6 de junho de 1994 e ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995.

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar

a Violência Contra a Mulher

"Convenção de Belém do Pará" (1994)

Ditadura militar no Brasil (1964–1985)

2016-06-01T06:00:00.000-03:00

Ditadura militar no Brasil

A ditadura militar no Brasil, ou Quinta República Brasileira, foi o regime instaurado em 1º de abril de 1964 e que durou até 15 de março de 1985, sob comando de sucessivos governos militares. De caráter autoritário e nacionalista, teve início com o golpe militar que derrubou o governo de João Goulart, o então presidente democraticamente eleito.

O regime acabou quando José Sarney assumiu a presidência, o que deu início ao período conhecido como Nova República (ou Sexta República).Apesar das promessas iniciais de uma intervenção breve, a ditadura militar durou 21 anos. Além disso, o regime pôs em prática vários Atos Institucionais, culminando com o AI-5 de 1968, que vigorou por dez anos.

A Constituição de 1946 foi substituída pela Constituição de 1967 e, ao mesmo tempo, o Congresso Nacional foi dissolvido, liberdades civis foram suprimidas e foi criado um código de processo penal militar que permitia que o Exército brasileiro e a Polícia Militar pudessem prender e encarcerar pessoas consideradas suspeitas, além de impossibilitar qualquer revisão judicial.

O regime adotou uma diretriz nacionalista, desenvolvimentista e de oposição ao comunismo. A ditadura atingiu o auge de sua popularidade na década de 1970, com o "milagre econômico", no mesmo momento em que o regime censurava todos os meios de comunicação do país e torturava e exilava dissidentes.

Na década de 1980, assim como outros regimes militares latino-americanos, a ditadura brasileira entrou em decadência quando o governo não conseguiu mais estimular a economia, controlar a inflação crônica e os níveis crescentes de concentração de renda e pobreza provenientes de seu projeto econômico, o que deu impulso ao movimento pró-democracia.

O governo aprovou uma Lei de Anistia para os crimes políticos cometidos pelo e contra o regime, as restrições às liberdades civis foram relaxadas e, então, eleições presidenciais indiretas foram realizadas em 1984, com candidatos civis e militares.

O regime militar brasileiro inspirou o modelo de outras ditaduras por toda a América Latina, através da sistematização da "Doutrina de Segurança Nacional", a qual justificava ações militares como forma de proteger o "interesse da segurança nacional" em tempos de crise. Desde a aprovação da Constituição de 1988, o Brasil voltou à normalidade institucional. Segundo a Carta, as Forças Armadas voltam ao seu papel institucional: a defesa do Estado, a garantia dos poderes constitucionais e (por iniciativa desses poderes) da lei e da ordem.

Apesar de o combate aos opositores do regime ter sido notoriamente marcado por torturas e mortes, as Forças Armadas admitiram oficialmente que possa ter havido tortura e assassinatos, pela primeira vez, em setembro de 2014 , em resposta à Comissão Nacional da Verdade. O documento, assinado pelo Ministro da Defesa, Celso Amorim, menciona que "o Estado brasileiro [...] já reconheceu a ocorrência das lamentáveis violações de direitos humanos ocorridas no passado"

No entanto, apesar das várias provas, os ofícios internos da Marinha do Brasil, do Exército Brasileiro e da Força Aérea Brasileira, foram uníssonos em afirmar que em suas investigações não encontraram evidências que corroborassem ou negassem a tese de que houve "desvio formal de finalidade no uso de instalações militares". Estima-se que houve 434 pessoas entre mortos e desaparecidos durante o regime.

Antecedentes

As Forças Armadas Brasileiras adquiriram grande poder político após a vitória na Guerra do Paraguai. A politização das instituições militares ficou evidente com a Proclamação da República, que derrubou o Império, ou com o tenentismo (movimento tenentista) e a Revolução de 1930.

As tensões políticas voltaram à tona na década de 1950, quando importantes círculos militares se aliaram a ativistas de direita em tentativas de impedir que presidentes como Juscelino Kubitschek e João Goulart tomassem posse, devido ao seu suposto alinhamento com a ideologia comunista.

Enquanto Kubitschek mostrou-se simpático às instituições capitalistas, Goulart prometeu reformas de longo alcance, expropriação de interesses comerciais e a continuação da independência da política externa iniciada por seu antecessor Jânio Quadros com o Brasil tendo relações diplomáticas e comerciais com ambos os blocos capitalista e comunista.

Em 1961, Goulart foi autorizado a assumir o cargo, sob um acordo que diminuiu seus poderes como presidente com a instalação do parlamentarismo. O país voltou ao sistema presidencialista um ano depois, e, como os poderes de Goulart cresceram, tornou-se evidente que ele iria procurar implementar políticas de esquerda, como a reforma agrária e a nacionalização de empresas em vários setores econômicos, independentemente do consentimento das instituições estabelecidas, como o Congresso.

Na época, a sociedade brasileira tornou-se profundamente polarizada, devido ao temor que Brasil se juntasse a Cuba como parte do bloco comunista na América Latina sob o comando de Goulart. Políticos influentes, como Carlos Lacerda e até mesmo Kubitschek, magnatas da mídia (Roberto Marinho, Octávio Frias de Oliveira, Júlio de Mesquita Filho), setores conservadores da Igreja Católica, os latifundiários, a burguesia industrial e parte da classe média pediam uma "contrarrevolução" por parte das Forças Armadas para remover o governo.

A mobilização das tropas rebeldes foi iniciada em 31 de março de 1964. O presidente João Goulart partiu para o exílio no Uruguai em 1º de abril.

Motivações ideológicas:

O golpe de estado de 1964, qualificado por seus apoiadores como uma revolução, instituiu um regime militar que durou até 1985. Os militares e os governadores que o apoiaram afirmavam que era necessário derrubar João Goulart, que eclodiu cinco anos após o alinhamento cubano à União Soviética, sob alegação de que havia no Brasil uma ameaça comunista.

Alguns apoiadores ainda dizem que o acontecido, no caso, teria sido uma contrarrevolução, o que é fortemente contestada pela historiografia marxista. Luís Mir, porém, em seu livro "A Revolução Impossível", da Editora Best Seller, mostra que Cuba já financiava e treinava guerrilheiros brasileiros desde 1961, durante o governo Jânio Quadros.

Tendo havido apoio cubano a movimentos guerrilheiros brasileiros antes de 1964 ou não, o caminho do golpe militar, ditadura, suspensão de liberdade de imprensa, de eleições e cassações e prisões por posicionamento político não era o único seguido no mundo para combater movimentos armados de esquerda.

Em países da Europa Ocidental havia guerrilhas comunistas financiadas pelo bloco soviético e nem por isso Itália, Reino Unido ou Alemanha sofreram golpes militares ou regimes de exceção durante a Guerra Fria. Assim sendo, muitos autores, mesmo não marxistas, dão conta da possível inclinação conservadora ou alinhamento aos discursos lacerdistas (udenistas) das forças golpistas lideradas por Castelo Branco e com apoio militar e logístico dos Estados Unidos.

Outros falam na vontade de extirpar à força os herdeiros do trabalhismo populista varguista, como Jango e o próprio PTB. Vivia-se, naquela época, a Guerra Fria quando os Estados Unidos procuravam justificar sua política externa intervencionista com sua suposta missão de liderar o "mundo livre" e frear a expansão do comunismo.

Assim sendo, a violenta luta internacional entre Estados Unidos e União Soviética, capitalistas e comunistas encontrou eco nos discursos da política brasileira. Os Estados Unidos apoiaram os setores que organizavam um golpe de estado contra o presidente João Goulart, que fora democraticamente eleito como vice-presidente do Jânio Quadros.

Goulart procurava impulsionar o nacionalismo trabalhista através das reformas de base . Os setores mais conservadores, contudo, se opunham a elas. Um evento que aumentou a insatisfação entre setores conservadores militares ocorreu quando Jango decidiu apoiar os militares revoltosos de baixa patente da Revolta dos Marinheiros, os quais pleiteavam aumentos, fim de punições humilhantes e direito a voto. Oficiais de patentes mais altas das Forças Armadas aumentaram sua oposição a Jango, pelo que chamaram de quebra de hierarquia.

O governo dos Estados Unidos não aprovava as nacionalizações de empresas americanas realizadas pelo cunhado do Presidente João Goulart e governador do Rio Grande do Sul Leonel Brizola nem os rumos que a política externa brasileira tomava, de suspensão de pagamento da dívida externa (muitos credores Americanos) de não-alinhamento e contatos com ambos os polos de poder (capitalista e comunista).

No governo Jânio Quadros, Jango, então vice-presidente, havia visitado, a mando do presidente, a China comunista. Jânio Quadros, mesmo que sem nenhuma ligação com setores de esquerda, condecorara o revolucionário e então funcionário do governo cubano, Ernesto Che Guevara. Isso tudo motivou os estadunidenses a fornecerem aos militares brasileiros apoio ao golpe. De lá veio ainda o aparato ideológico do anticomunismo, que já era pregado pela Escola Superior de Guerra das Forças Armadas do Brasil, através da doutrina de "Segurança Nacional".

Apesar de Jango ser latifundiário, filho de empresários e milionário, de inclinação trabalhista e não comunista, e de suas reformas serem ideologicamente identificadas com a centro-esquerda, existia a vontade econômica e política por parte dos Estados Unidos de controlar os países de economia menos desenvolvida, impedindo-os de se ligarem ao bloco comunista, para assim vencerem a disputa mundial de poder com a URSS e o bloco comunista, negando a estes quaisquer parceiros comerciais e diplomáticos.

Decretos polêmicos:

De João Goulart em março de 1964:

No dia 13 de março de 1964, João Goulart assina em praça pública, no Rio de Janeiro, três decretos, um de encampação das refinarias de petróleo privadas, outro de reforma agrária à beira de rodovias, ferrovias, rios navegáveis e açudes e um decreto tabelando aluguéis.

Esses decretos de 13 de março foram usados como pretexto pelos conservadores para deporem João Goulart:

Decreto Nº 53.700: Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem, atualmente inexploradas ou exploradas contrariamente à função social da propriedade, e dá outras providências.
Decreto Nº 53.701: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Petróleo Brasileiro S A - PETROBRÁS, em caráter de urgência, as ações das companhias permissionárias do refino de petróleo.Decreto Nº 53.702: Tabela os aluguéis de imóveis no território nacional, e dá outras providências.

Salvaguardas e a doutrina da segurança nacional:

O golpe de Estado marcou a influência política do Exército Brasileiro e sua determinação em tomar o poder do país ao abrigo de uma doutrina de segurança nacional formado no âmbito da política do comércio exterior americano e de outros países influentes como a França.

O intervencionismo militar no Brasil remonta ao Império (1822-1889), mas, segundo estudiosos é a primeira vez no Brasil, mas também na América Latina que o militar está adquirindo poder afirmando abertamente a doutrina da segurança nacional.

Segundo o tenente-coronel de Infantaria e Estado-Maior do Exército Brasileiro Manuel Soriano Neto, em palestra comemorativa proferida na AMAN em 12 de setembro de 1985, em homenagem ao centenário do marechal José Pessoa:

Com as desavenças que grassavam na corrente outubrista, o tenentismo vem a se desintegrar. Tal fato se dá após a Revolução de 1932, mormente durante o ano de 1933, quando se formava a Assembleia Nacional Constituinte. Parcelas das Forças Armadas se desgarraram para a esquerda e para a direita, incorporando-se à Aliança Nacional Libertadora e à Ação Integralista Brasileira, que apregoavam ideologias importadas, não condizentes com a idiossincrasia de nosso povo.

—Manuel Soriano Neto

Portanto, dentro das forças armadas brasileiras, existia uma grave cisão interna de ordem ideológica e, ainda havia outra divisão entre os moderados e a linha dura. Os grupos concorrentes entre si defendiam pontos de vistas diferentes: um grupo defendia medidas rápidas diretas e concretas contra os chamados subversivos, ou inimigos internos, estes militares apoiavam sua permanência no poder pelo maior tempo possível; ao contrário do grupo anterior, o segundo era formado por militares que tinham por doutrina a tradição de intervenções moderadoras.

Estes procuravam permanecer no poder somente o tempo necessário até se formar um governo aceito pelo grupo a exemplo de 1930, 1945 e 1954. Quando passado o período de maior risco institucional houve o rápido retorno do poder para os civis. Para os dois grupos era necessário salvaguardar o Brasil contra o poder do comunismo internacional (além do anti-getulismo, leia-se populismo).

Segundo a doutrina dos militares, o inimigo devia ser extirpado a todo custo e os governos populistas seriam uma porta de entrada para a desordem, subversão e propiciariam a entrada de ideologias nocivas à nação. As facções contrárias internamente nas forças armadas acabaram se unindo apesar da não concordância metodológica.

Desta forma, os militares mais radicais se aglutinaram ao general Costa e Silva, e os mais estratégicos ao marechal Humberto de Alencar Castelo Branco. Muitos militares da época afirmam que se a orientação filosófico-ideológica das forças armadas fosse para a esquerda, estas defenderiam da mesma forma a linha de pensamento, somente o inimigo que mudaria de lado, o que importava era a segurança da Nação.

Atualmente é sabido que as contradições de pensamentos e ações dentro das Forças Armadas (a dita cisão interna) causou a expulsão e a prisão de muitos militares no momento seguinte ao golpe. Exemplo disso foi quando o general Kruel garantiu que o Exército Brasileiro jamais iria contra a Constituição Brasileira de 1946, e que defenderia os poderes constituídos, e quando o general Olympio Mourão Filho declarou que João Goulart, devido ao abuso do poder e de acordo com a Lei, fora deposto.

Conexões civis do regime:

No entanto, a população brasileira, à época, ainda majoritariamente rural e em grande parte analfabeta - e, na época, sem direito a voto - manteve-se quase sempre inerte e distanciada da política nacional.

No campo, a exceção eram as "ligas camponesas", lideradas pelo advogado Francisco Julião, que lutavam pela reforma agrária. Entre as figuras históricas civis afinadas com o movimento militar, estão os governadores Magalhães Pinto (Minas Gerais), Adhemar de Barros (São Paulo) e Carlos Lacerda (Guanabara, atual Estado do Rio de Janeiro).

A partir da década de 2000, vários historiadores passaram a defender a ideia de que o golpe, assim como a ditadura que se seguiu, não foi exclusivamente militar, sendo, em realidade, civil-militar.

Pelo menos no início, houve apoio ao golpe por parte de segmentos importantes da sociedade: os grandes proprietários rurais, uma grande parte da classe média urbana (que na época girava em torno de 35% da população total do país) e o setor conservador e anticomunista da Igreja Católica (na época majoritário dentro da Igreja) que promoveu a Marcha da Família com Deus pela Liberdade, em 19 de abril de 1964.

O apoio clerical, no entanto, não era completo. A partir de outubro de 1964, especialmente quando ativistas católicos de esquerda foram presos, certos setores da chamada "ala progressista da Igreja Católica" da Teologia da Libertação, passaram a denunciar a violência do governo militar.

Grande parte da imprensa, os chamados "Diários Associados", que eram compostos por revistas, rádios, jornais e emissoras de TV, como O Globo, Rede Globo, Folha de S. Paulo, Correio da Manhã, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo festejaram a deposição do governo de Goulart. Contrariando essa tendência, apenas o jornal Última Hora combateu o golpe, o que levou o seu diretor Samuel Wainer a exilar-se. Em 1 de abril de 1964, o jornal O Estado de S. Paulo trazia o seguinte texto:

"Minas desta vez está conosco (...) dentro de poucas horas, essas forças não serão mais do que uma parcela mínima da incontável legião de brasileiros que anseiam por demonstrar definitivamente ao caudilho que a nação jamais se vergará às suas imposições."

No Jornal do Brasil se lia: "Desde ontem se instalou no País a verdadeira legalidade ... Legalidade que o caudilho não quis preservar, violando-a no que de mais fundamental ela tem: a disciplina e a hierarquia militares. A legalidade está conosco e não com o caudilho aliado dos comunistas".

A edição do jornal O Globo de 2 de abril de 1964 dizia: "Salvos da comunização que celeremente se preparava, os brasileiros devem agradecer aos bravos militares que os protegeram de seus inimigos". E O Estado de Minas trazia em 2 de abril:

"O ponto culminante das comemorações que ontem fizeram em Belo Horizonte, pela vitória do movimento pela paz e pela democracia foi, sem dúvida, a concentração popular defronte ao Palácio da Liberdade."

A edição de 4 de abril trazia: "Ressurge a Democracia! Vive a Nação dias gloriosos. Porque souberam unir-se todos os patriotas, independentemente das vinculações políticas simpáticas ou opinião sobre problemas isolados, para salvar o que é de essencial: a democracia, a lei e a ordem".

Segundo a Fundação Getúlio Vargas, "(…) o golpe militar foi saudado por importantes setores da sociedade brasileira. Grande parte do empresariado, da imprensa, dos proprietários rurais, da Igreja católica, vários governadores de estados importantes (como Carlos Lacerda, da Guanabara, Magalhães Pinto, de Minas Gerais, e Ademar de Barros, de São Paulo) e amplos setores de classe média pediram e estimularam a intervenção militar, como forma de pôr fim à ameaça de esquerdização do governo e de controlar a crise econômica."

Histórico:

Golpe militar e influência estrangeira:

Tropas militares, na madrugada do dia 31 de março de 1964, sob o comando do general Olympio Mourão Filho marcharam de Juiz de Fora para o Rio de Janeiro com o objetivo de depor o governo constitucional de João Goulart. O presidente encontrava-se no Rio de Janeiro quando recebeu um manifesto exigindo sua renúncia.

O chefe da Casa Militar, general Argemiro de Assis Brasil, não conseguiu colocar em prática um plano que teria a função de impedir um possível golpe. Os partidos de sustentação do governo ficaram aguardando a evolução dos acontecimentos.

O presidente, de Brasília, seguiu para Porto Alegre e se refugiou numa estância de sua propriedade, e depois rumou para o Uruguai, o que levou o presidente do Senado Federal a declarar vagas a presidência e a vice-presidência da república e empossar o presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzilli, na presidência da república. No dia 2 de abril ocorre a Marcha da Vitória, na cidade do Rio de Janeiro, garantindo apoio popular à deposição do presidente João Goulart.

Blindados, viaturas e carros de combate ocuparam as ruas das principais cidades brasileiras. Sedes de partidos políticos, associações,sindicatos e movimentos que apoiavam reformas do governo foram destruídas e tomadas por soldados fortemente armados. À época, estudantes, artistas, intelectuais, operários se organizavam para defender as reformas de base. A sede da União Nacional dos Estudantes (UNE) foi incendiada.

Segundo a Fundação Getúlio Vargas, "(…) o golpe militar foi saudado por importantes setores da sociedade brasileira. Grande parte do empresariado, da imprensa, dos proprietários rurais, vários governadores de estados importantes (como Carlos Lacerda, da Guanabara, Magalhães Pinto, de Minas Gerais, e Adhemar de Barros, de São Paulo), além de setores da classe média, pediram e estimularam a intervenção militar, como forma de pôr fim à ameaça de esquerdização do governo e de controlar a crise econômica."

Os Estados Unidos, que já vinham patrocinando organizações e movimentos contrários ao presidente e à esquerda no Brasil durante o governo de João Goulart, participaram da tomada de poder, principalmente através de seu embaixador no Brasil, Lincoln Gordon, e do adido militar,

Vernon Walters, e haviam decidido dar apoio armado e logístico aos militares golpistas, caso estes enfrentassem uma resistência armada por parte de forças leais a Jango: em Washington, o vice-diretor de operações navais, John Chew, ordenou o deslocamento para costa brasileira (entre Santos e Rio de Janeiro) de uma força-tarefa da Marinha Americana (incluindo o porta-aviões Forrestal, seis contratorpedeiros, um porta-helicóptero e quatro petroleiros), operação que ficou conhecida como "Brother Sam".

Após a deposição de João Goulart, vieram os Atos Institucionais (AI), mecanismos jurídicos autoritários criados para dar legitimidade a ações políticas contrárias à Constituição Brasileira de 1946 que consolidaram o regime militar implantado.

O presidente João Goulart permaneceu em território brasileiro até o dia 2 de abril. Nesse dia, em um golpe parlamentar, o Congresso Nacional declarou que a Presidência da República estava vaga e deu posse ao Presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzili, que permaneceu no cargo até 15 de abril de 1964, embora representasse um papel meramente decorativo: o governo era exercido pelos ministros militares.

Em uma inversão constitucional - os militares passando de defensores da Constituição a subversivos dela e causadores de uma crise política - acabou predominando a força das armas e o Presidente da República foi deposto. Goulart partiu para o exílio no Uruguai, morrendo na Argentina, em 1976.

Governo Castello Branco (1964-1967):

No dia 11, o Congresso Nacional ratificou a indicação do comando militar, e elegeu o marechal Humberto de Alencar Castello Branco, chefe do Estado-Maior do Exército. Como vice-presidente foi eleito o deputado pelo PSD José Maria Alkmin, secretário de finanças do governo de Minas Gerais, do governador Magalhães Pinto, que ajudou a articular o golpe. A posse de Castello Branco ocorreu em 15 de abril de 1964 e ele governou o Brasil até março de 1967.

O presidente Castello Branco iniciou o governo militar. Compôs o seu governo com predominância de políticos da UDN. Dizia que a intervenção tinha caráter corretivo e era temporária. Porém, as Forças Armadas, lideradas pelo general Costa e Silva, não tinham interesse no papel de moderador, mas sim em "estabelecer a Linha Dura" de repreensão às atividades políticas de esquerda consideradas pelos militares golpistas como "terroristas".

Castello Branco morreu, logo após deixar o poder, em um acidente aéreo, mal explicado nos inquéritos militares, ocorrido em 18 de julho de 1967. Um caça T-33 da FAB atingiu a cauda do Piper Aztec PA 23, no qual Castello Branco viajava, fazendo com que o PA-23 caísse deixando apenas um sobrevivente.

No processo sucessório, Castello foi pressionado a passar a faixa presidencial para o general da linha dura Arthur da Costa e Silva mas estava organizando com o Senador Daniel Krieger um movimento contra o endurecimento do regime.

Castello Branco, apesar das promessas de retorno ao regime democrático, inaugurou a adoção de Atos Institucionais como instrumentos de repressão aos opositores. Com isso, fechou associações civis, proibiu greves, interveio em sindicatos e cassou mandatos de políticos por dez anos, inclusive o do ex-presidente Juscelino Kubitschek.

Em novembro de 1965, foi mandado cumprir o Ato Complementar Número 4, que institucionalizou o sistema bipartidário no Brasil. Foram criados dois partidos, um situacionista e um oposicionista, sendo que o segundo jamais poderia ter quórum superior ao primeiro.

O partido situacionista, formado por integrantes dos extintos PSD e UDN e chamado de Aliança Renovadora Nacional, ARENA, dava sustentação ao governo, portanto era obrigatório que tivesse maioria.

O partido oposicionista foi nominado Movimento Democrático Brasileiro, MDB. A população da época tinha um trocadilho para se referir aos dois partidos, …um era o partido do "não", o MDB que era contra tudo que o regime militar e seus presidentes faziam, e o outro, era o partido do "sim senhor", a ARENA que aprovava tudo que o governo fazia.

Entre os membros do MDB, incluíam comunistas do PCB abrigados no MDB que não aceitavam a luta armada como alternativa de oposição ao regime militar e se intitulavam "Resistência Democrática".

Sob justificativa do crescimento dos movimentos de esquerda e pela influência da propaganda pelos movimentos chamados de subversivos, observando ainda que a população brasileira mais humilde iniciava um movimento em direção à esquerda, a elite brasileira e a classe média começaram a temer o rápido avanço do chamado, pelos anticomunistas de "perigo vermelho" ou "perigo comunista". Segundo relatos publicados pelo Departamento de Documentação Histórica da Fundação Getúlio Vargas:

"Os militares envolvidos no golpe de 1964 justificaram sua ação afirmando que o objetivo era restaurar a disciplina e a hierarquia nas Forças Armadas e deter a "ameaça comunista" que, segundo eles, pairava sobre o Brasil."

Em 17 de julho, sob a justificativa de que a reforma política e econômica planejada pelo governo militar poderia não ser concluída até 31 de janeiro de 1966, quando terminaria o mandato presidencial inaugurado em 1961, o Congresso aprovou a prorrogação do seu mandato até 15 de março de 1967, adiando as eleições presidenciais para 3 de outubro de 1966.

Esta mudança fez com que alguns políticos que apoiaram o movimento passassem a criticar o governo, a exemplo de Carlos Lacerda, que teve sua pré-candidatura homologada pela União Democrática Nacional (UDN) ainda em 8 de novembro de 1964. Na esteira dos Atos Institucionais, foram expedidos Atos Complementares.

Nas eleições, realizadas em outubro de 1965, o governo venceu na maioria dos estados mas foi derrotado nos dois mais importantes, Guanabara e Minas Gerais, onde foram eleitos, respectivamente, Francisco Negrão de Lima e Israel Pinheiro, apoiados pela coligação PSD/PTB.

Em consequência disto, o presidente Castelo Branco editou, em 27 de outubro de 1965, o Ato Institucional nº 2, AI-2, que, entre outras medidas, extinguia os partidos políticos, estabelecia eleições indiretas para a presidência da República, facilitava a intervenção federal nos estados e autorizava o presidente da República a cassar mandatos parlamentares e suspender os direitos políticos.

O que era um movimento militar passou a se constituir num regime, evoluindo para uma linha dura no comando do marechal Artur da Costa e Silva (1967-1969).

Governo Costa e Silva e início da repressão (1967-1969):

Ex-ministro da Guerra, o marechal Costa e Silva teve o seu nome indicado pelas Forças Armadas e referendado pelo Congresso Nacional. No dia 15 de março de 1967, o marechal Artur Costa e Silva é empossado no cargo de Presidente da República, tendo como vice Pedro Aleixo. Com sua posse começa a vigorar a Constituição de 1967.

O Presidente deixa o cargo no dia 31 de agosto de 1969. Com predominância de ministros militares e civis - o paulista Antônio Delfim Netto era o ministro da Fazenda - o presidente empossado organizou o seu ministério. As taxas de inflação caíram nos primeiros anos de governo reaquecendo a economia e aumentando a presença de investimento estrangeiro no país.

No campo político, porém, não havia sinal de retorno à democracia plena. Os militares defendiam um endurecimento maior do regime, a chamada "linha dura". Vieram as perseguições políticas, em missões organizadas pelos órgãos de segurança do governo.

Uma onda de protestos surgiu em todo o país, com enfrentamento direto entre as forças de segurança contra os manifestantes pró-comunismo, militantes de esquerda e estudantes cooptado por organizações subversivas, crescendo para grandes manifestações reivindicatórias e de contestação ao regime e a intolerância e as desavenças eram comuns, as patrulhas ideológicas organizadas pelos comunistas agiam nas escolas, clubes e sindicatos.

Na esteira dos acontecimentos, os que apoiaram o golpe militar, como Carlos Lacerda, se sentiram excluídos do processo e passaram a se opor ao governo. Lacerda tentou se unir a Juscelino e Jango, que se encontravam exilados, num movimento que ficou conhecido como Frente Ampla.

No início de seu governo os protestos estavam disseminados por todo o Brasil, o que provocou o recrudescimento do Estado. Na mesma proporção, a oposição, que em muitos casos já estava na clandestinidade havia algum tempo, começou a radicalizar suas ações com assaltos a bancos, ataques a soldados para roubo de armas e sequestros de líderes militares.

A violência da ditadura militar começa a fazer suas vítimas, sobretudo contra o lado opositor ao regime - guerrilheiros, comunistas, estudantes e liberais. Os confrontos entre grupos antagônicos se intensificam, com revoltosos de um lado e apoiadores do regime de outro.

AI-5:

No governo estavam oficiais da linha dura, e as ruas eram dominadas pelas greves dos operários e movimentos estudantis, organizações essas lideradas por membros de esquerda. Neste clima, iniciou-se a controvertida batalha entre o Estado e manifestantes que reivindicavam o fim do regime.

Como consequência, as liberdades individuais foram suprimidas e o país definitivamente entrou em um processo de radicalização entre os militares e a oposição, que gerou o gradual fechamento do regime, até culminar com o AI-5.

No dia 28 de agosto de 1969, o presidente Costa e Silva é acometido por trombo-se grave. Devido à doença, no dia 31 de Agosto de 1969 uma junta militar substituiu o Presidente da República e se confirmou no poder, para evitar que o Vice-Presidente Pedro Aleixo assumisse, pois esse se oporá à implantação do AI-5, sendo o único a votar contra o AI-5 na reunião do Conselho de Segurança Nacional que decidiu pela implantação do AI-5.

A Junta Militar era composta pelos ministros do Exército (Aurélio de Lira Tavares), Força Aérea (Márcio de Sousa e Melo) e Marinha (Augusto Hamann Rademaker Grünewald). No dia 1 de Setembro de 1969, o AI-12, foi baixado informando à nação brasileira o afastamento do presidente e o controle do governo do Brasil pelos ministros militares.

Reações e protestos:

As manifestações e protestos ganham as ruas em quase todas as principais cidades do Brasil nos primeiros anos após o golpe militar. Os estudantes começam também a radicalizar suas ações. Com a chegada do general Artur da Costa e Silva ao poder, as greves dos operários tomaram corpo, na mesma proporção em que a linha dura já fazia suas vítimas.

Em 29 de março de 1968, houve um protesto de 50 mil pessoas no centro do Rio de Janeiro. Em junho, uma multidão calculada em 100 mil pessoas realizou durante mais de sete horas uma passeata de mães, padres, estudantes, artistas e intelectuais pela liberdade dos presos, episódio que se tornou conhecido como Passeata dos Cem Mil. Foram 100 mil cidadãos, membros do movimento estudantil, setores da Igreja Católica e grupos de senhoras a protestar, que anteriormente haviam incentivado a Marcha da Família com Deus pela Liberdade e a Marcha da Vitória, promoveram em passeata a segunda maior mobilização do período contra o regime ditatorial até então, perdendo somente para o comício da Praça da Sé, em São Paulo.

Segundo a imprensa, o movimento não registrou qualquer distúrbio. Começou com uma concentração na Cinelândia, às dez horas e trinta minutos, seguiu pelo Largo da Candelária às 15 horas onde se deteve por 45 minutos para um comício, em seguida, rumou pela rua Uruguaiana até a estátua de Tiradentes, na Praça Quinze de Novembro, onde encerrou às 17 horas.

Agentes do DOPS e do SNI acompanharam todo o movimento, filmando e fotografando a maior quantidade possível de manifestantes, principalmente os líderes.

O DOPS prendeu cinco estudantes que distribuíam panfletos, um policial que incitava o apedrejamento do prédio do Conselho de Segurança Nacional também foi preso e solto logo em seguida, ao ser constatada a sua função.

Em 28 de março de 1968, quando da preparação de uma passeata de protesto que se realizaria em função do mau funcionamento do restaurante do Calabouço, no Rio de Janeiro, cujas obras ainda não haviam terminado, havendo ratos, baratas e falta de higiene, para o fornecimento de alimentação aos adolescentes estudantes do científico (segundo grau), o estabelecimento foi invadido pela Polícia Militar.

Segundo oficialmente noticiado, a causa da invasão daquele estabelecimento pela Polícia Militar era a reunião de comunistas que estariam armando um golpe violento para desestabilizar o regime. A invasão resultou na repressão violenta de seiscentos alunos e na morte do estudante Edson Luís de Lima Souto, assassinado com um tiro no coração, com uma pistola calibre 0.45, pelo tenente Alcindo Costa, que comandava o Batalhão Motorizado da PM.

Quando o restaurante estudantil Calabouço foi invadido pela Polícia Militar, e Edson, de dezesseis anos de idade, assassinado, a violência policial continuou. Outros estudantes, curiosos e transeuntes foram feridos por estilhaços de granadas, intoxicados por bombas de gás lacrimogêneo, gás fumígeno, atingidos por balas de fuzis e metralhadoras disparadas a esmo.

Os confrontos entre a polícia e estudantes recrudesceram: os policiais utilizavam fuzis 0.30, metralhadoras automáticas INA 0.45, escopetas calibre 12, pistolas de grosso calibre Colt 45, granadas estilhaçantes reais, granadas de gás lacrimogêneo, granadas de efeito moral, cavalaria hipo e autopropulsada com metralhadoras ponto cinquenta; os estudantes usavam como armas paus, pedras, bombas caseiras, feitas com álcool e óleo de cozinha, e bolinhas de gude para derrubar as montarias.

Segundo a imprensa (apesar da censura ferrenha) e registros nos hospitais locais, os feridos foram duzentos civis, a maioria por espancamento, cento e três gravemente feridos, oitenta e cinco por tiros de armas de fogo e estilhaços de artefatos explosivos, e quatro militares com ferimentos leves. O tenente autor do tiro foi preso e, após responder inquérito, foi liberado impune.

Governo Emílio Médici (1969-1974):

No dia 30 de Outubro de 1969, o general Emílio Garrastazu Médici assumiu a Presidência da República, sendo o terceiro general a ocupar o cargo; inicialmente consolidou a comunidade de informações, interligando todos os escritórios ligados ao SNI. Segundo a imprensa, o combate às esquerdas se intensificou com o início da guerra suja.

A repressão aos movimentos de esquerda se intensificou, todos os aparelhos de estado estavam interligados e funcionando a plena potência, os sistemas de vigilância também estavam coordenados e liderados por profissionais treinados nos Estados Unidos.

Logo no início do governo começou a propagação da propaganda institucional visando à elevação do moral da população. Slogans eram fartamente distribuídos e divulgados a todo instante em todos os meios de comunicação. Músicas de apelo cívico eram divulgadas diariamente; a que mais se fixou no inconsciente coletivo foi a música intitulada Este é um país que vai pra frente.

Frases de efeito também eram divulgadas e decalques distribuídos em todas as escolas infantis. Ao mesmo tempo se iniciou uma campanha de emprisionamento, tortura e morte institucionalizada nos porões da ditadura, onde pessoas eram torturadas e mortas pela repressão, ao mesmo tempo em que se intensificaram os atentados e os sequestros praticados pelas guerrilhas.

Ditadura militar no Brasil

Milagre econômico:

O presidente Médici, mesmo dispondo do AI-5, não cassou mandato de nenhum político, nos seus 4 anos e meio de mandato. O I Plano Nacional de Desenvolvimento (PND - 1972-1974), definiu as prioridades do governo Médici: crescer e desenvolver aproveitando a conjuntura internacional favorável.

Nesse período o Brasil cresceu mais depressa que os demais mercados latino-americanos. Foram atingidos altos índices de desenvolvimento econômico sob a ideia do surto de progresso que o país estaria vivendo. O governo anunciava à população o "milagre econômico", ou "milagre brasileiro", projeto conduzido pelo então Ministro da Fazenda, Delfim Neto.

Com a abertura do país ao capital estrangeiro, dezenas de empresas multinacionais se instalaram no Brasil e os grandes fazendeiros passaram a produzir para exportação. A política salarial do governo também prejudicou a alimentação da população.

Estudos mostram que, entre 1963 e 1975, a desnutrição passou de 1/3 para 2/3 da população brasileira, e a "desnutrição absoluta" chegou a atingir 13 milhões, aproximadamente 1/7 da população. Em resposta a esse problema, o governo baniu a palavra "fome" da mídia. Sobre o momento do "milagre brasileiro", Celso Furtado afirmou:

Em síntese, nesse período, não obstante um considerável aumento do produto interno, não se assinala, na economia brasileira, nenhum ganho de autonomia na capacidade de auto-transformação, nem tampouco qualquer reforço da aptidão da sociedade para auto-financiar o desenvolvimento.

O Ministro da Fazenda de Médici, Delfim Neto, justificava a distribuição de renda: "Não se pode colocar a distribuição de renda na frente da produção. Se o fizermos, acabaremos distribuindo o que não existe". Delfim Neto defendia com esta frase a necessidade de investimento prévio em infra-estrutura como as usinas hidrelétricas sem as quais não haveria aumento da produção nacional.

O grande beneficiado do "milagre" foi o capital estrangeiro e as empresas estatais que se expandiram muito durante o regime militar, especialmente a Petrobrás, a Vale do Rio Doce e a Telebras. Sufocada a economia nacional privada, pequenas e médias empresas, perdiam espaço e o endividamento externo crescia.

Os trabalhadores, por sua vez, tinham seus salários aviltados, porém estando a inflação baixa até a crise do petróleo de 1973. O maior crítico desse período foi o empresário Kurt Rudolf Mirror que escreveu o livro "A ditadura dos cartéis", que chegou a ser censurado.

O "milagre econômico" (1963-1973) era justificado pelo crescimento do produto interno bruto (PIB) e, entre outros aspectos sociais e econômicos, pelo surgimento de uma nova classe média. Médici utilizou a propaganda institucional maciça para promover o regime. Estabeleceu o senador Filinto Müller, conhecido internacionalmente como

"O carrasco que servia a Getúlio Vargas", como presidente do Congresso Nacional e como chefe do partido situacionista, a ARENA. A principal realização do governo Médici foi terminar com os movimentos guerrilheiros e subversivos existentes no Brasil, combate este que ficou a cargo do ministro do exército Orlando Geisel.

A maior guerrilha brasileira, a Guerrilha do Araguaia, foi finalmente derrotada, abrindo espaço para que o sucessor de Médici, Ernesto Geisel, iniciasse a abertura política.

Governo Geisel e abertura política (1974-1979):

Geisel assumiu o governo (1974-1979) em um período de ajustamento e redefinição de prioridades, grave endividamento externo, flutuações de desempenho, dificuldades inflacionárias, e, mais tarde, a recessão: o milagre econômico chegava ao fim.

Segundo analistas econômicos, o crescimento da dívida externa, mais a alta dos juros internacionais, associados à alta dos preços do petróleo após a Guerra do Yom Kipur no Oriente Médio, somaram-se e desequilibraram o balanço de pagamentos brasileiro. Consequentemente houve o aumento da inflação e da dívida interna.

Com estes fatores, o crescimento econômico que era baseado no endividamento externo, começou a ficar cada vez mais caro para a Nação brasileira. Apesar dos sinais de crise, o ciclo de expansão econômica iniciado em meados de 1969 não foi interrompido.

Os incentivos a projetos e programas oficiais permaneceram, as grandes obras continuaram alimentadas pelo crescimento do endividamento, como a Ponte Rio-Niterói, necessária para a fusão dos estados do Rio de Janeiro e da Guanabara que se deu em 1975, a Transamazônica e as grandes hidrelétricas (Tucuruí, Itaipu, etc). Também é de Ernesto Geisel o projeto de lei que cria o estado de Mato Grosso do Sul, entre 1977 e 1979.

A chegada de Jimmy Carter à Casa Branca em 1977 também dificultou a sustentabilidade político-econômica do governo golpista, visto que Carter foi o primeiro presidente desde o assassinato de John Kennedy em 1963 que não deu pleno apoio norte-americano a regimes anticomunistas autoritários na América Latina. Durante o governo Geisel, o Brasil foi um dos primeiros países a reconhecer a independência de Angola e Moçambique que se tornaram, logo após a independência, países socialistas.

Com a crise econômica veio a crise política, nas fábricas, comércio e repartições públicas o povo começou um lento e gradual descontentamento. Iniciou-se uma crise silenciosa onde todos reclamavam do governo (em voz baixa) e de suas atitudes.

Apesar da censura e das manipulações executadas pela máquina estatal numa tentativa de manter o moral da população, a onda de descontentamento crescia inclusive dentro dos quadros das próprias Forças Armadas, pois os militares de baixo escalão sentiam na mesa de suas casas a alta da inflação.

Uma das estratégias do governo para enfrentar o momento de crise era constituir um meio de ir abrandando alguns aspectos da ditadura. A esse movimento deu-se o nome de "distensão". Gradual e vagarosamente iniciava-se um processo de transição para a democracia plena sem "acerto de contas"" com o passado: sem questionamentos quanto às medidas adotadas pelo governo em relação à economia e, principalmente, em relação à condução política. Geisel chamava a esta distensão de: "abertura lenta, gradual e segura", a fim de não criar atritos com militares da linha-dura que não queriam a abertura política.

Com o tempo, vendo que o país estava indo para uma inflação desencadeada pela falta de incentivos aos insumos básicos, os militares, liderados por Geisel, resolveram iniciar um movimento de distensão para abertura política institucional, lenta, gradual e segura, segundo suas próprias palavras. Este movimento acabaria por reconduzir o país de volta à normalidade democrática.

Governo Figueiredo e declínio (1979-1985):

Em 1978, novas regras são impostas à sociedade brasileira. Novamente é aumentado o arrocho contra as liberdades individuais e coletivas da população, alguns setores produtivos são postos sob a "Lei de Segurança Nacional", sob a razão de serem de importância estratégica para o país. São proibidas as greves nos setores petrolífero, energético e de telecomunicações.

A sociedade responde com mais descontentamento ainda.Sílvio Frota general da chamada "linha dura" é expurgado do governo com a sua exoneração do Ministério do Exército, pois estava articulando manobras contra a distensão. A demissão de Frota do cargo de Ministro do Exército por Geisel simbolizou o retorno da autoridade do Presidente da República sobre os ministros militares, em especial do Exército.

Esta lógica esteve invertida desde o golpe de 64 com diversos ministros militares definindo questões centrais do país tais como a sucessão presidencial. Foi um passo importante no processo de abertura política com posterior redemocratização plena do país e retorno dos civis ao poder.

Em 23 de agosto o MDB indica o General Euler Bentes Monteiro e o senador Paulo Brossard como candidatos a presidente e vice. No dia 15 de outubro, o Colégio Eleitoral elege o general João Batista de Oliveira Figueiredo, candidato apoiado pelo então presidente Geisel, para presidente, com 355 votos, contra 266 do general Euler Bentes.

Em 17 de outubro de 1978, a Emenda Constitucional nº 11 revogou o AI 5. Em 1979, lança a "Anistia", caminho direto a redemocratização e a reforma partidária, que pôs fim ao bipartidarismo. Essa reforma permitiria a divisão da oposição e como resultado, a divisão das ideias divergentes que não permitiam a ascensão do MDB.

Com a posse de João Baptista de Oliveira Figueiredo e a crise econômica mundial aumentando aceleradamente, a quebra da economia de muitos países, inclusive do Brasil se iniciou. As famosas medidas "ortodoxas" impostas por Delfim Netto e pelo banqueiro ministro Mário Henrique Simonsen na economia, vieram a agravar ainda mais a situação monetária do país, fazendo o PIB despencar 2,5% em 1983.

Durante esse período ocorreu no Brasil um fenômeno inédito na história da economia mundial conhecido como estagflação.Com uma nova estrutura política em 1982 no país, os militares encontram dificuldades para manter-se no poder, já que as eleições diretas para governadores elegem dez da oposição, incluindo os de SP, RJ e MG, os mais fortes na disputa política.

Durante o período entre 1983 e 1984, um movimento civil de reivindicação por eleições presidenciais diretas no Brasil que ficou conhecido como Diretas Já. A possibilidade de eleições diretas para a Presidência da República no Brasil se concretizou com a votação da proposta de Emenda Constitucional Dante de Oliveira pelo Congresso. Entretanto, a Proposta de Emenda Constitucional foi rejeitada, frustrando a sociedade brasileira. Ainda assim, os adeptos do movimento conquistaram uma vitória parcial em janeiro do ano seguinte quando Tancredo Neves foi eleito presidente pelo Colégio Eleitoral.

Colapso do regime:

Em 8 de maio de 1985, o congresso nacional aprovou emenda constitucional que acabava com alguns vestígios da ditadura.

Algumas das medidas aprovadas: por 458 votos na câmara e 62 no senado foi aprovada a eleição direta para presidente (mas em dois turnos); com apenas 32 votos contra na câmara e 2 no senado, foi aprovado o direito ao voto para os analfabetos; os partidos comunistas deixaram de ser proibidos; os prefeitos de capitais, estâncias hidrominerais e municípios considerados de segurança nacional voltariam a ser eleitos diretamente; o Distrito Federal passou a ser representado no Congresso Nacional por três senadores e oito deputados federais e acabou com a fidelidade partidária.

O final do governo militar de 1964 culminou com a hiperinflação, e grande parte das obras paralisadas pelos sertões do Brasil. Devido ao sistema de medição e pagamento estatal, as empreiteiras abandonaram as construções, máquinas, equipamentos e edificações.

Finalmente em 28 de junho, Sarney enviou a emenda constitucional que convocava a Assembleia Nacional constituinte, que foi aprovada em 22 de novembro (Emenda Constitucional 26). Na verdade, por uma conveniência política, a Constituinte seria composta pelos mesmos deputados legisladores.

Eleita em 15 de novembro de 1986 e empossada em 1 de fevereiro de 1987, a constituinte funcionou até 5 de outubro de 1988 quando foi promulgada a Constituição.

Estado policial:

Atos Institucionais:

No dia 7 de abril, os ministros militares ignoraram o "Ato Constitucional" dos líderes parlamentares, que limitavam o expurgo no serviço público em todos os níveis, e deram início à série de "Atos Institucionais". Foram decretados dezessete atos institucionais, e cento e quatro complementares a eles, durante o governo militar, que pela própria redação eram mandados cumprir, diminuindo assim algumas liberdades do cidadão.

Em seus primeiros quatro anos, o governo militar foi consolidando o regime. O período compreendido entre 1968 e 1975 foi determinante para a nomenclatura histórica conhecida como "anos de chumbo".

Os Atos Institucionais restringiram os direitos dos eleitores brasileiros, que cancelavam a validade de alguns pontos da Constituição Brasileira, criando um Estado de exceção e suspendendo a democracia plena. Foram cassados os direitos políticos de praticamente todos os políticos e militares tidos como simpatizantes do comunismo, ou que se suspeitava receber apoio dos comunistas.

Ao longo dos governos dos generais Humberto de Alencar Castelo Branco (1964-1967) e Artur da Costa e Silva (1967-1969), os Atos Institucionais foram promulgados e emendaram a Constituição durante todo o período da ditadura. Foi o fim do Estado de direito e das instituições democráticas.

A partir de 1º de abril, na prática uma junta militar governava o Brasil, porém formalmente foi declarado vago o cargo de presidente da república, pelo senador Auro de Moura Andrade, presidente do Senado Federal, que empossou o presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzilli na presidência, e com a eleição de Humberto de Alencar Castelo Branco presidente da república pelo Congresso Nacional em 11 de abril, este toma posse na presidência em 15 de abril de 1964 para completar o mandato de Jânio Quadros, que iria de 31 de janeiro de 1961 até 31 de janeiro de 1966.

Em 9 de abril, foi baixado o "Ato Institucional", redigido por Francisco Campos, e que era para ser o único ato institucionalizador da "revolução de 1964". Porém, depois da edição do AI-2, o "Ato Adicional" inicial foi numerado como AI-1.

O "Ato Institucional" transferia poderes excepcionais para o executivo, ao mesmo tempo em que subtraia a autonomia do legislativo. O AI-1 marcava eleições presidenciais para outubro de 1965 e concedia à Junta, entre outros tantos, o poder de cassar mandatos parlamentares. Dois dias depois, o marechal Castelo Branco - chefe do Estado-Maior e coordenador do golpe contra Jango - foi eleito presidente pelo Congresso. Houve uma razão lógica para a decretação do Ato, que foi uma medida mais estratégica do que o diálogo.

Os políticos, em sua maioria, estavam reticentes quanto aos caminhos que seriam tomados pelo governo de então. Naquela altura, a conversa, o convencimento pela razão e pelos argumentos seriam inócuos e demandariam muito tempo, o que daria espaço e fôlego aos depostos ou à oposição de se reorganizar. Os militares acreditavam na necessidade urgente de legitimar o golpe "por si mesmo".

Novas medidas vieram, com o enrijecimento ainda maior da ditadura: revogação da nacionalização das refinarias de petróleo; revogação dos decretos de desapropriação de terras; cassação e suspensão de direitos políticos; demissão de funcionários públicos; instauração de inquéritos; e o rompimento de relações diplomáticas com Cuba.

O governo da ditadura difundiu a ideia de que a intervenção militar impediu a implantação de um regime comunista no Brasil e utilizou-se desse argumento para justificar as suas ações arbitrárias e violentas, sendo que o jornalista Luis Mir, em seu livro "A Revolução Impossível", detalha o apoio de Cuba e da China comunista à revolução armada no Brasil pelos vários grupos esquerdistas existentes. Os comunistas do antigo Partido Comunista Brasileiro (PCB), pró-soviético, optou por ingressarem seus membros como Alberto Goldman e Roberto Freire no Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

Assim, os Atos Institucionais e seus complementares se sucederam até o número dezessete. Em 13 de dezembro de 1968, o presidente Costa e Silva decretou, mandou publicar e cumprir o Ato Institucional Número 5, AI-5, cancelando todos os dispositivos da Constituição de 1967 que porventura ainda pudessem ser utilizados pela oposição.

A cassação de direitos políticos, agora descentralizada, poderia ser decretada com extrema rapidez e sem burocracia; o direito de defesa ampla ao acusado foi eliminado; suspeitos poderiam ter sua prisão decretada imediatamente, sem necessidade de ordem judicial; os direitos políticos do cidadão comum foram cancelados e os direitos individuais foram eliminados pela instituição do crime de desacato à autoridade.

Os militares assumiram definitivamente que não estavam dispostos a ser um poder moderador e sim uma ditadura, colocaram a engrenagem para rodar as teses da Escola Superior de Guerra (ESG), o desenvolvimentismo imposto à sociedade

Expurgos:

No texto de abertura do Ato Institucional (depois chamado de Ato Institucional n° 1) de 9 de abril de 1964, o movimento de 1964 (referido como "revolução vitoriosa" que "se legitima por si mesma" e "se investe no exercício do Poder Constituinte", "na sua forma mais expressiva e mais radical") é definido como "civil e militar":

À Nação:

É indispensável fixar o conceito do movimento civil e militar que acaba de abrir ao Brasil uma nova perspectiva sobre o seu futuro. O que houve e continuará a haver neste momento, não só no espírito e no comportamento das classes armadas, como na opinião pública nacional, é uma autêntica revolução.

A revolução se distingue de outros movimentos armados pelo fato de que nela se traduz, não o interesse e a vontade de um grupo, mas o interesse e a vontade da Nação.

A revolução vitoriosa se investe no exercício do Poder Constituinte. Este se manifesta pela eleição popular ou pela revolução. Esta é a forma mais expressiva e mais radical do Poder Constituinte. Assim, a revolução vitoriosa, como Poder Constituinte, se legitima por si mesma.

Ela destitui o governo anterior e tem a capacidade de constituir o novo governo. Nela se contém a força normativa, inerente ao Poder Constituinte. Ela edita normas jurídicas sem que nisto seja limitada pela normatividade anterior à sua vitória. Os Chefes da revolução vitoriosa, graças à ação das Forças Armadas e ao apoio inequívoco da Nação, representam o Povo e em seu nome exercem o Poder Constituinte, de que o Povo é o único titular (...)

O Ato Institucional foi redigido por Francisco Campos e baixado pela junta militar (oficialmente, Comando Supremo da Revolução), constituída pelos Comandantes-em-Chefe do Exército (General de Exército Arthur da Costa e Silva), da Marinha (Vice-Almirante Augusto Hamann Rademaker Grunewald) e da Aeronáutica (Tenente-Brigadeiro Francisco de Assis Correia de Mello).

No dia 10 de abril de 1964, o chamado Comando Supremo da Revolução divulgou o "Ato do Comando Supremo da Revolução nº 1", que, "nos termos do artigo 10 do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964", suspendia, pelo prazo de dez anos, os direitos políticos de cem cidadãos, dentre os quais o presidente deposto, João Goulart, o ex-presidente Jânio Quadros, o secretário-geral do proscrito Partido Comunista Brasileiro (PCB) Luís Carlos Prestes, os governadores Miguel Arraes, de Pernambuco, o deputado federal e ex-governador do Rio Grande do Sul Leonel Brizola, o deputado federal por Roraima e ex-governador do Amazonas Gilberto Mestrinho, o desembargador Osni Duarte Pereira, o economista Celso Furtado, o embaixador Josué de Castro, o ministro da Justiça do governo deposto, Abelardo de Araújo Jurema, os ex-ministros Almino Afonso, do Trabalho, e Paulo de Tarso, da Educação, o presidente da Superintendência da Política Agrária (Supra) do governo deposto, João Pinheiro Neto, o reitor da Universidade de Brasília, Darcy Ribeiro, o assessor de imprensa de Goulart, Raul Riff, o jornalista Samuel Wainer e o marechal Osvino Ferreira Alves, presidente da Petrobrás. A lista ainda incluía 29 líderes sindicais, como o presidente do então extinto Comando Geral dos Trabalhadores (CGT), Clodesmidt Riani, além de Hércules Correia, Dante Pellacani vice-presidente da CNTI e do CGT, Osvaldo Pacheco secretário-geral do CGT e Roberto Morena.

No mesmo dia, foi publicado "Ato do Comando Supremo da Revolução nº 2", cassando o mandato de 40 membros do Congresso Nacional, que já haviam sido incluídos no ato de suspensão dos direitos políticos.

Em 1966 foram ainda cassados seis parlamentares, com o Ato Institucional número 5 foram cassados 105 congressistas. O Supremo Tribunal Federal foi inicialmente aumentado de onze para dezesseis assentos, para diluir o poder dos ministros indicados por João Goulart e Juscelino Kubitschek. Com o AI-5 foram expurgados três ministros e seu presidente e o substituto pediram demissão; com a saída destes cinco,

Médici retornou o Tribunal ao tamanho original. No dia seguinte, 11 de abril, é baixado o Ato do Comando Supremo nº 3, que transferiu para a reserva cento e vinte e dois oficiais das três Forças Armadas (77 do Exército, 14 da Marinha e 31 da Aeronáutica). Na sequência, o Ato do Comando Supremo n° 4, do dia 13 de abril, suspende, por dez anos, os direitos políticos de 62 pessoas - dentre as quais, 36 oficiais já atingidos pelo Ato n° 3. Muitos outros - civis e militares - ainda seriam atingidos por atos semelhantes, baixados nos dias que se seguiram.

Em abril de 1969 foram expurgados 65 professores, entre eles João Batista Vilanova Artigas, Fernando Henrique Cardoso, Eulália Maria Lahmeyer Lobo e Caio Prado Júnior.

Lei Falcão:

Em 1974, Ernesto Geisel afirma em discurso sua intenção de modificar a política ditatorial, ao passo que estabelece os limites de uma nova estrutura política no país. Alessandra Carvalho cita (do próprio discurso de Geisel) esses limites como um “gradual mais seguro aperfeiçoamento democrático”.

Geisel acreditava que seu objetivo seria reafirmado pela população nas eleições legislativas, que apoiariam a manutenção do regime. Para isso a disputa entre ARENA e MDB deveria existir de maneira mais eficaz, por este motivo, foi permitida a propaganda eleitoral em rede nacional e o estimulo a participação popular.

No entanto, a oposição aumenta sua participação política na Câmara de 16% para 44% sua bancada. Vendo o desenvolvimento do partido, o MDB utiliza a estratégia militar para crescer e se fortalecer. Esse resultado refletia o apoio da população aos programas que defendiam respeito aos direitos humanos; revogação do AI-5 e do decreto-lei 477; anistia; fim das prisões, das torturas, dos desaparecimentos e dos assassinatos de presos políticos.

Para evitar que este fato acontecesse novamente, Ernesto Geisel promulga a “Lei Falcão” em 1976, derivada do sobrenome do Ministro da Justiça, Armando Falcão, que tinha o objetivo principal de impedir a politização das eleições, impondo limitações a propaganda eleitoral nos meios de comunicação.

Os candidatos não podiam defender suas plataformas de campanha, ou criticar o governo. Na televisão, era permitido aparecer a foto do candidato na tela e a leitura, por um locutor, de um pequeno currículo sobre a sua vida. Além dessa medida, Geisel cassa o mandato de diversos parlamentares por não cumprirem com o “gradualismo” demandado pelos militares.

Pacote de Abril:

Apesar da distensão, o governo continuava perseguindo a oposição. Em outubro de 1975, o jornalista Vladimir Herzog foi assassinado no II Exército, em São Paulo. Três meses depois, também no II Exército, foi assassinado o operário Manoel Fiel Filho. Geisel reagiu, demitindo o comandante do II Exército, atual Comando Militar do Sudeste, o general de exército Ednardo D'Ávila Mello.

As manifestações colocavam-se abertamente contra a ditadura: jornais independentes, estudantes, sindicalistas, intelectuais e profissionais liberais, reunidos, questionavam os rumos da distensão imposta por Geisel. Quanto mais a oposição crescia, mais o governo reagia. Em 1º de abril de 1977, para assegurar a manutenção do regime e vitória da ARENA, decreta um recesso temporário do Congresso e lança o "Pacote de Abril".

As novas regras determinavam que um terço dos senadores seriam eleitos indiretamente; a Constituição poderia ser alterada somente com a maioria absoluta, não mais com os dois terços antes exigidos; os governadores de estado seriam eleitos indiretamente (1978); limitou o acesso à radio e à televisão e a bancada de deputados federais passou a ser calculada pela totalização da população, não mais pelo número de eleitores.

Como resposta, instituições como a OAB e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), além de setores da Igreja Católica, atacam a atuação dos militares, denunciando crimes aos direitos humanos.

Lei de Segurança Nacional:

No dia 3 de Março de 1967 é mandada cumprir a primeira Lei de Segurança Nacional do regime militar. O crime de opinião, o crime político, o crime de subversão, o enquadramento de qualquer cidadão à Lei de Segurança Nacional, sua expulsão do Brasil e a vigilância de seus familiares, bem como a indisponibilidade dos seus bens, estavam agora institucionalizados e eram legais.

Com a nova constituição promulgada em 24 de janeiro de 1967, Castello Branco faz a ditadura militar ser legalizada e a implantação do estado de exceção passa a ser constitucional. Em 29 de dezembro de 1978, é sancionada a nova lei de segurança nacional, que prevê penas mais brandas, possibilitando a redução das penas dos condenados pelo regime militar. Decreto possibilita o retorno de banidos pelo regime.

Em função dos acontecimentos que começaram a se radicalizar, aumentando os casos de sequestro, assaltos a bancos para financiar o combate a ditadura, assassinatos de recrutas das Forças Armadas para roubo de armas e munições, no dia 18 de setembro de 1969 os ministros militares e ministros civis que assumiram ao governo mandam aprovar nova Lei de Segurança Nacional, que institucionalizou a pena de morte e a prisão perpétua em território brasileiro, contudo por engano de interpretação, já que a pena de morte já era prevista na Constituição vigente e também continuou prevista na Constituição Cidadã de 1988, nos casos de crimes militares cometidos em tempo de guerra e conflito armado.

Serviço Nacional de Informações:

Logo após a eclosão do golpe, no dia 13 de junho de 1964, foi criado o Serviço Nacional de Informações (SNI), onde eram catalogados e fichados aqueles que eram considerados inimigos do Estado. Dirigentes do SNI, caso achassem oportuno, expediam ordens de vigilância, quebra de sigilo postal e telefônico daqueles suspeitos que eram considerados perigosos à Segurança Nacional.

O SNI substituiu o Departamento Nacional de Propaganda (DNI), que por sua vez havia substituído o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), que substituiu o Departamento de Propaganda e Difusão Cultural (DPDC) que em 1934 havia substituído o Departamento Oficial de Propaganda, DOP. Logo, seu acervo era gigantesco, pois, detinha informações de milhares cidadãos brasileiros.

O Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (IPES), uma entidade fundada em 2 de fevereiro de 1962, cujo financiamento foi procedido por empresas brasileiras e estrangeiras, forneceu milhares de dossiês, gravações de grampos telefônicos e documentos ao SNI, pois seu comandante, o general Golbery do Couto e Silva era diretor do instituto.

O SNI coordenava e catalogava todas as informações que poderiam ser relevantes: cidadãos e suas ações eram rastreados, grampeados, fotografados. O principal foco no rastreamento e na interceptação de informações eram os movimentos de esquerda. O serviço foi mantido durante o governo do Presidente José Sarney (1985-1990) com uma estrutura denominada de "comunidade de informações" que contava com 248 órgãos integrantes do sistema do SNI.

Repressão:

Muitas instituições foram reprimidas e fechadas, seus dirigentes presos e enquadrados, suas famílias vigiadas. Na mesma época se formou dentro do governo um grupo que depois seria chamado de comunidade de informações.

As greves de trabalhadores e estudantes foram proibidas e passaram a ser consideradas crime; os sindicatos sofreram intervenção federal, os líderes sindicais que se mostravam contrários eram enquadrados na Lei de Segurança Nacional como subversivos. Muitos cidadãos que se manifestaram contrários ao regime foram indiciados em Inquéritos Policiais Militares (IPM).

Aqueles cujo inquérito concluísse culpados, eram presos. Políticos de oposição tiveram seus mandatos cassados, suas famílias postas sob vigilância. Muitos foram processados e expulsos do Brasil e tiveram seus bens indisponíveis.A repressão se instalou imediatamente após o golpe de Estado antes do começo da luta armada. As associações civis contrárias ao regime eram consideradas inimigas do Estado, portanto passíveis de serem enquadradas.

No dia 25 de julho de 1966 explode uma bomba no aeroporto Internacional dos Guararapes, em Recife, Pernambuco. Várias pessoas ficam feridas, três morreram. O fato foi interpretado como atentado contra Costa e Silva.

Havia dezenas de organizações de guerrilhas de esquerda que combatiam o regime ditatorial dos militares, cada uma seguindo uma diferente orientação do movimento comunista. De acordo com uma lista divulgada por clubes militares, 126 pessoas morreram por conta de ataques de guerrilheiros, mas essa contagem foi criticada por conter nomes de pessoas ainda vivas e por incluir mortes ocorridas por enganos ou por acidente.

Por volta de 1967, vários grupos esquerdistas, optaram pela luta armada porque segundo as ideias esquerdistas daquela época os setores civis e militares que haviam derrubado o presidente João Goulart e que implantaram uma ditadura no Brasil eram parte da burguesia responsável pelo atraso econômico e social do pais.. Carlos Marighella rompe com a estratégia do PCB de se abrigar no MDB, e, em 17 de agosto de 1967, Marighella enviou uma carta ao Comitê Central do PCB, rompendo definitivamente com o partido. Em seguida, deu total apoio e solidariedade às resoluções adotadas pela OLAS. Nesse documento ele escrevia:

No Brasil há forças revolucionárias convencidas de que o dever de todo o revolucionário é fazer a revolução. São estas forças que se preparam em meu país e que jamais me condenariam como faz o Comitê Central só porque empreendi uma viagem a Cuba e me solidarizei com a OLAS e com a revolução cubana. A experiência da revolução cubana ensinou, comprovando o acerto da teoria marxista-leninista, que a única maneira de resolver os problemas do povo é a conquista do poder pela violência das massas, a destruição do aparelho burocrático e militar do Estado a serviço das classes dominantes e do imperialismo e a sua substituição pelo povo armado!

— Carlos Marighela

A população era massificada pela propaganda institucional e pela propaganda nos meios de comunicação, que ou eram amordaçados pela censura ou patrocinavam a ditadura com programas de televisão como: Amaral Neto, o Repórter; Flávio Cavalcanti, entre outros, com audiência de até dez milhões de telespectadores em horário nobre, número muito expressivo para a época.

Havia muitos programas locais com farta publicidade também de cunho institucional, as maravilhas e a grandeza do país eram enaltecidas,slogans eram distribuídos fartamente em todos os meios de comunicação. Nesta época, foram liberados milhões de dólares a juros baixos para a montagem de centenas de canais de televisão e ampliação das grandes redes de alcance nacional.

O ministério das Comunicações e a Delegacia Nacional de Telecomunicações, Dentel, liberaram milhares de canais de rádio e de televisão, a fim de possibilitar a formação de uma rede nacional de telecomunicações de alcance continental.

A censura aos meios de comunicação era executada pelo CONTEL, comandado pelo Serviço Nacional de Informações (SNI) e pelo DOPS, proibiu toda e qualquer exibição em território nacional de filmes, reportagens, fotos, transmissão de rádio e televisão, que mostrassem tumultos em que se envolvessem estudantes.

As apresentações na televisão exibiam um certificado contendo os dados da empresa de comunicações responsável rubricado pelos censores de plantão.

Violações aos direitos humanos:

Para ampliar a repressão com mais eficiência, no dia 1 de julho de 1969, o governador de São Paulo, Abreu Sodré, criou a Operação Bandeirante (OBAN), para reprimir e perseguir no estado todos aqueles que se opõem à ditadura. No dia 25 de janeiro de 1969, Carlos Lamarca, capitão do Exército Brasileiro, foge do quarto Regimento de Infantaria, levando consigo dez metralhadoras INA ponto quarenta e cinco, e sessenta e três fuzis automáticos leves FN FAL.

A deserção de Lamarca, além do sequestro do Embaixador poucos meses antes, levaram os militares às últimas consequências para acabar de uma vez por todas com a resistência armada no Brasil. Os comunistas e delatores de excessos e arbitrariedades do exército passaram a ser perseguidos e mortos implacavelmente pelos esquadrões da morte em todo o país e no exterior pelo Comissão do Exército Brasileiro em Washington (CEEW).

Nas prisões do Exército, os detentos eram torturados: choques elétricos, afogamentos, "suicídios" e agressões de toda ordem se constituíam em práticas rotineiras. O jovem estudante Stuart Angel foi preso, torturado e teve a boca atada ao escapamento de um jipe militar que o arrastou pelo pátio do quartel onde estava detido. Angel morreu na primeira volta.

A ditadura militar foi instituída pela violação dos direitos políticos de todos os cidadãos brasileiros, pois depôs um governo democraticamente eleito, e pela supressão de direitos e garantias individuais pelos sucessivos Atos Institucionais (AI) e leis decretados pelos chefes do regime. Entre 1968 e 1978, sob vigência do AI-5 e da Lei de Segurança Nacional de 1969, ocorreram os chamados Anos de Chumbo, caracterizados por um estado de exceção total e permanente, controle sobre a mídia e a educação e sistemática censura,prisão, tortura, assassinato e desaparecimento forçado de opositores do regime.

A prisão arbitrária por tempo indeterminado (suspensão do habeas corpus) e a censura prévia foram especialmente importantes para a prática e acobertamento da tortura. A legalidade democrática, porém, só foi estabelecida a partir de 1988, com a Assembléia Nacional Constituinte e as eleições diretas para o poder legislativo e o poder executivo em nível municipal, estadual e federal.

A partir de 1975, o regime civil-militar brasileiro aliou-se secretamente aos regimes semelhantes no Ditadura de Pinochet, Regime militar paraguaio, Regime militar uruguaio, e, a partir de 1976, Regime militar argentino, para a implementação da Operação Condor. Consistia em um plano secreto de extermínio da oposição política aos regimes de extrema-direita do Cone Sul e na Europa, cujos resultados foram, no mínimo, 85 mil mortos e desaparecidos e 400 mil torturados além de mais de mil estrangeiros expulsos do Brasil. O regime militar brasileiro foi considerado o líder da Operação Condor.

Paulo Evaristo Arns e Hélder Câmara, fundadores da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que lutaram pelos direitos humanos nos tempos do integralismo, no governo de Getúlio Vargas, também passaram a contestar o regime militar. A CNBB, que inicialmente havia celebrado o golpe com agradecimentos a Nossa Senhora Aparecida, também acabou por se constituir em força de resistência ao regime. Investigações e estimativas

A lei que instituiu a Comissão Nacional da Verdade (CNV), que investigou as violações de direitos humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988 no Brasil por agentes do estado, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011 e a comissão foi instalada oficialmente em 16 de maio de 2012. Conforme levantamento da CNV, no primeiro ano do regime militar imposto pelo golpe de 1964, pelo menos 50 mil pessoas foram presas no Brasil e cerca de 30 formas diferentes de tortura foram usadas pelos militares contra civis durante a ditadura. Em 10 de dezembro de 2014 a Comissão Nacional da Verdade entregou seu relatório final a Rousseff.

A Comissão de Anistia, desde 2001, recebeu 70 mil requerimentos de compensação por perseguições sofridas durante o governo militar. Estima-se que, no mínimo, 50 mil pessoas foram presas, no mínimo 20 mil torturadas, e outros milhares foram exilados e cassados.. Expulsões das universidades e do serviço público eram outros instrumentos de repressão política.

Em 9 de junho de 2013, o presidente da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro e da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wadih Damous, pediu à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) que demita o seu diretor geral adjunto, Ronaldo Martins Belham, por este ser filho do general da reserva remunerada José Antonio Nogueira Belham, chefe do DOI-Codi do Rio de Janeiro na época em que ex-deputado federal Rubens Paiva foi cruelmente morto, em 1971, após ter sido preso no Rio de Janeiro.

A Presidenta Dilma Rousseff, apesar de ser vítima das torturas no regime militar (1964-1984), mantém simpatizantes do período autoritário em cargos comissionados relevantes da Administração Federal, a exemplo do referido diretor da Abin.

Segundo a Comissão de Mortos e Desaparecidos e a Comissão de Anista, 457 pessoas foram assassinadas ou desaparecidas pela repressão política governamental, e mais 370 serão incluídos na listagem oficial, a partir de um estudo que identificou mais de 1196 vítimas da repressão política no campo e no exterior, até então excluídas da lista.

As 457 vítimas identificadas pela Comissão de Mortos e Desaparecidos e pela Comissão de Anistia e as outras 858 vítimas identificadas pelo Retrato da repressão política no campo não incluem os massacres em hospitais,, diversas ações da Comissão do Exército Brasileiro em Washington (CEBW) e genocídios indígenas em campos de concentração, embora o governo tenha usado indígenas na repressão.

Censura e controle social:

O apoio da imprensa ao regime ditatorial, que fez vistas grossas à deposição sem amparo legal do governo democraticamente eleito de Goulart, se torna em desilusão com a atuação do governo militar e passa a criticar as ações arbitrárias da Junta Militar e, depois, de Castelo Branco.

A Revista Civilização Brasileira em seu primeiro número (março de 1965), no artigo "terrorismo cultural", diz que "(…) não se limitará a um nacionalismo sentimentalista e estreito, nem se deixará envolver pelo projeto geopolítico ou o planejamento estratégico continental que o Departamento de Estado e o Pentágono promovem e que alguns dos nossos políticos colocam em ação".

A ditadura determinou censura aos órgãos de imprensa e sua Assessoria Especial de Relações Públicas (AERP) funcionava como uma espécie de agência de propaganda. O material de propaganda era reproduzido nos jornais, rádios, cinemas e principalmente na televisão.

A AERP produzia ainda músicas que enalteciam as realizações da ditadura: muitas eram cantadas obrigatoriamente nas escolas. Em 22 de novembro de 1968, foi criado o Conselho Superior de Censura, baseado no modelo norte-americano de 1939, Lei da Censura (5.536, 21 de novembro de 1968). O motivo oficialmente propalado era a infiltração de agentes comunistas nos meios de comunicações, lançando notícias falsas de tortura e desmandos do poder constituído.

A hipotética função era centralizar e coordenar as ações dos escritórios de censura espalhados pelo país. Também foram criados tribunais de censura, com a finalidade de julgar rapidamente órgãos de comunicações que burlassem a ordem estabelecida, com seu fechamento e lacramento imediato em caso de necessidade institucional.

O regime não se restringia ao campo político, reuniões ou manifestações públicas. Músicas, peças teatrais, filmes e livros eram censurados. Na imprensa, nenhuma notícia que criticasse o governo ou revelasse suas práticas era veiculada. Censurado diariamente, o jornal O Estado de S. Paulo, depois, resolveu utilizar os espaços com trechos de Os Lusíadas, de Luís Vaz de Camões, clássico da literatura portuguesa do século XVI.

No dia 18 de julho de 1968 integrantes do Comando de Caça aos Comunistas (CCC), grupo de extrema direita, invadem o Teatro Ruth Escobar, em São Paulo, espancam o elenco da peça Roda Viva, ferindo todos os integrantes, alguns com certa gravidade; a polícia, embora chamada, nada fez além de um boletim de ocorrência.

A ditadura acabou por asfixiar a cultura nacional. Muitos artistas buscaram espaço para suas produções. Caetano Veloso, Gilberto Gil, Geraldo Vandré, Chico Buarque, entre tantos outros, deixaram o Brasil.

Os cantores e compositores Gilberto Gil e Caetano Veloso, após protestarem publicamente contra a ditadura, foram presos no Rio de Janeiro no dia 22 de dezembro de 1968. Segundo os censores e os órgãos de informação oficial, o motivo da prisão foi "tentativa da quebra do direito e da ordem institucional", com mensagens "objetivas e subjetivas à população" para subverter o "Estado Democrático Brasileiro" estabelecido pela "revolução". Em função da notoriedade dos artistas, foram aconselhados a se exilarem do país. No jornal O Estado de S. Paulo, embaixo do título da notícia, aparece uma receita de torta de abacaxi recheada com pepino.

Em 2013, as Organizações Globo reconheceram e desculparam-se publicamente, através de um editorial publicado no jornal O Globo, por terem apoiado a ditadura militar instaurada no país depois do golpe militar de 1964. No texto do editorial, o jornal afirma:

"À luz da História, contudo, não há por que não reconhecer, hoje, explicitamente, que o apoio [ao golpe de 1964] foi um erro, assim como equivocadas foram outras decisões editoriais do período que decorreram desse desacerto original. A democracia é um valor absoluto.

E, quando em risco, ela só pode ser salva por si mesma.

"As universidades brasileiras públicas viviam sob forte vigilância: professores foram aposentados compulsoriamente, alunos expulsos, livros censurados. A censura, executada pelo extinto Conselho Nacional de Telecomunicações - CONTEL, comandado pelo SNI e pelo DOPS, proibiu toda e qualquer exibição em território nacional de filmes, reportagens, fotos, transmissão de rádio e televisão, que mostrassem tumultos em que se envolvessem estudantes. Livrarias, bibliotecas e casas de intelectuais foram "visitadas".

Todos os livros que falassem sobre comunismo, socialismo ou reforma agrária eram apreendidos. Nessa época chegou-se a apreender livros sobre qualquer assunto pelo simples fato de se ter a capa vermelha ou nome de autores russos. Em 30 de agosto, a Universidade Federal de Minas foi fechada e a Universidade de Brasília invadida pela polícia.

O AI-5 aumentou a censura e o controle da sociedades. Como consequência direta do Ato, foram presos jornalistas e políticos que haviam em algum momento se manifestado contra a ditadura militar, entre eles o ex-presidente Juscelino Kubitschek, e ex-governador Carlos Lacerda, além de deputados estaduais e federais do MDB e mesmo da ARENA. Lacerda foi preso e conduzido ao Regimento Marechal Caetano de Farias, da Polícia Militar do Estado da Guanabara, sendo libertado por estar com a saúde debilitada, após uma semana de greve de fome.

Ativismo estudantil:

No dia 27 de Outubro de 1964, o Congresso Nacional extingue a União Nacional dos Estudantes (UNE) e todas as uniões de estudantes estaduais, aprovando a Lei Suplicy. O governo militar torna obrigatório o ensino do idioma inglês em todas as escolas públicas e privadas do Brasil, como resultado de negociações entre o Governo Federal e o governo dos Estados Unidos chamado na época de Acordo MEC-Usaid. Os EUA, maiores aliados da ditadura de direita no Brasil, passava a influenciar e infiltrar-se ainda mais a cultura no Brasil, com ações mútuas dos governos neste sentido.

O SNI, criado com o objetivo principal de reunir e analisar as informações relativas à segurança nacional, tornou-se um poder político paralelo ao Executivo atuando como "polícia política". Cada vez mais repressor, o governo da ditadura fechou a Universidade de Brasília no dia 11 de Outubro de 1965, e transferiu para a justiça militar o julgamento dos civis acusados de "criminosos políticos".

O campus da UNB é invadido por tropas e pela polícia. Professores e funcionários são expulsos da Universidade e demitidos, muitos por reagirem acabam presos por desacato à autoridade. Alunos foram presos, espancados e torturados, alguns com certa gravidade, sob alegação de cometerem crime de subversão.Apesar do desmonte do Estado de Direito, a ditadura queria passar a ideia de que estava protegendo a democracia dos seus inimigos: os "comunistas".

Organizados em entidades como a UNE e a UEE, os estudantes eram - aos olhos dos militares - um dos setores mais identificados com a esquerda e com o comunismo. Eram qualificados de subversivos e desordeiros, numa pretensão clara de justificar a violenta perseguição que se seguiu.

Os estudantes reagiam à Lei Suplicy de Lacerda, que proibia os estudantes de organizarem suas entidades e realizarem atividades políticas, com manifestações públicas cada vez mais concorridas contra a privatização e a ditadura militar.

Além da luta específica, pela ampliação de vagas nas universidades públicas e por melhores condições de ensino, as manifestações estudantis acabaram se transformando em palco da sociedade desejosa do restabelecimento da democracia.

O ano de 1968 foi marcado pela luta contra a ditadura, que atraia cada vez mais participantes: profissionais liberais, artistas, religiosos, operários, donas-de-casa. O movimento contra a direita e o estabelecimento do sistema foi mundial naquele ano, com movimentos no mundo todo, tanto nos países do Bloco capitalista quanto o Bloco comunista assim como nos países não alinhados.

No Brasil as manifestações públicas eram cada vez mais reprimidas pela polícia. A direita mais agressiva formou o Comando de Caça aos Comunistas (CCC) que, entre outros atos, metralhou a casa de Dom Hélder Câmara, em Recife.

Uma manifestação contra a má qualidade do ensino, no restaurante estudantil Calabouço, no Rio de Janeiro, sofreu violenta repressão pela polícia e resultou na morte do estudante Edson Luís de Lima Souto. A reação dos estudantes foi imediata. A eles se aliaram setores progressistas da Igreja Católica e da sociedade civil, culminando em um dos maiores atos públicos contra a repressão, a passeata dos cem mil.

Ocupação da Universidade de Brasília:

Em Setembro, a Polícia Militar ocupou a Universidade de Brasília novamente, o então deputado do MDB, Márcio Moreira Alves, do Rio de Janeiro, sugeriu que em resposta à repressão militar a população boicotasse o desfile de 7 de setembro de 1968, e as moças não namorassem oficiais enquanto estes não denunciassem a violência.

Em Ibiúna, São Paulo, 12 de outubro de 1968, durante o 30º Congresso da UNE, a polícia invadiu a reunião e prende 1240 estudantes, muitos são feridos, alguns gravemente; quando levados para a prisão são torturados e muitas moças abusadas sexualmente pelos policiais. Aqueles que tentam protestar contra a violência são espancados e humilhados publicamente, os familiares que tentam entrar com habeas-corpus são fichados pelo SNI e ameaçados pelas forças de segurança.

Alguns pais, por serem funcionários de instituições públicas, perdem seus empregos e são perseguidos pelas forças de repressão; alguns repórteres que presenciaram os espancamentos tiveram seus equipamentos destruídos pelos policiais.

Perseguição política

Sem autonomia, o Congresso Nacional continuou aberto apenas para demonstrar aos outros países que havia normalidade política e administrativa e que, apesar do desmonte do Estado de Direito, a ditadura estava protegendo o país dos seus inimigos: os comunistas. Os textos legais eram aprovados sem o voto dos congressistas.

O governo impôs o decurso de prazo, manobra utilizada para legalizar o ilegítimo e inviabilizar qualquer propositura de emendas ao orçamento do governo e, ainda, a discussão e votação dos projetos enviados pelo poder executivo. O Congresso, eventualmente, era palco de denúncias de alguns parlamentares da oposição que, na maioria das vezes, não encontravam espaço na imprensa para fazê-las: os anais do Congresso registravam os protestos e o assunto logo caía no esquecimento.

No dia 30 de dezembro de 1968, foi divulgada uma lista de políticos cassados: onze deputados federais, entre os quais o comunista Márcio Moreira Alves. Até mesmo Carlos Lacerda, que tramou diversos golpes nos anos 1950 e 60, teve os direitos políticos suspensos. No dia seguinte, o presidente Costa e Silva falou em rede de rádio e TV, afirmando que o AI-5 havia sido não a melhor, mas a única solução e que havia salvado a democracia e estabelecido a volta às origens do regime.

Segundo ele, para "evitar a desagregação do regime", era necessário cercear os direitos políticos dos cidadãos e aumentar em muito os poderes do presidente, mesmo sem o aval popular.Em 16 de janeiro, de 1969 foi divulgada nova lista de quarenta e três cassados, com trinta e cinco deputados, dois senadores e um ministro do STF, Peri Constant Bevilacqua.

O Poder Judiciário passou a sofrer intervenções do Poder Executivo quando de seus julgamentos. No dia 16 de janeiro de 1969, são cassados Mário Covas e mais 42 deputados, quando são "estourados" diversos "aparelhos comunistas".

Quando se sentia ameaçado, o governo ditatorial cassava os deputados de postura mais oposicionista. Em 1966, a ditadura militar cassou diversos deputados da oposição e fechou o Congresso Nacional. Foram presos os integrantes do partido oposicionista que protestaram em plenário contra o AI-3, sob suspeita de subversão e sabotagem ao espírito da revolução, segundo a imprensa.

Muitos políticos acabaram desistindo da vida pública, tal a pressão sofrida e tal o clima de terror institucionalizado, deixando desta forma terreno para o partido situacionista agir livremente. Paralelamente, grandes empresas empreiteiras, financiadoras do golpe de 1964, ganharam as concorrências para o início e execução de grandes obras de engenharia.

O Banco do Brasil, recebendo dinheiro do BID, liberou empréstimos para a compra de máquinas, equipamentos e implementos rodoviários para a construção de obras de infraestrutura. Castelo Branco reabriu o Congresso impondo o projeto de uma nova Constituição, sem a instalação de uma Assembleia Constituinte. Sem debates, sem contraditórios, no dia 24 de janeiro de 1967, a Constituição de 1967 foi aprovada.

Sindicatos e greves:

Entre os maiores adversários políticos que os militares da ditadura percebiam como sendo perigosos, de esquerda e/ou comunistas estavam os sindicatos. Castelo Branco usou a lei trabalhista para eliminar a oposição sindical, interveio em sindicatos e afastou seus líderes. O governo passou a definir a política salarial, reorganizando o Conselho Nacional de Política Salarial de João Goulart.

Os ministros Roberto Campos e Octávio Bulhões criaram regras complexas para o cálculo do aumento de salários: reajuste a cada doze meses; aplicação do reajuste com base na média salarial dos últimos dois anos e na produtividade dos últimos doze meses; e, ainda, com base no reajuste da inflação residual do ano seguinte previsto pelo governo.

Em pouco mais de um ano, a ditadura impôs intervenção federal em cerca de quinhentos sindicatos: as diretorias foram destituídas e interventores nomeados pelo governo. Os dirigentes sindicais deveriam ter seus nomes aprovados pelo Ministério do Trabalho.

Em julho, ocorreu a primeira greve no período da ditadura militar, em Osasco, liderada por José Ibrahim‎. A linha dura, representada, entre outros, pelo general-de-exército Aurélio de Lira Tavares, Ministro do Exército, e pelo general-de-exército Emílio Garrastazu Médici, chefe do SNI, começou a exigir medidas mais repressivas e combate às ideias consideradas subversivas pelo regime.

A política de arrocho salarial, além de diminuir o salário real dos trabalhadores, acabou promovendo uma concentração de rendimentos, considerada uma das "mais escandalosas" em todo o mundo. Em todos os anos da ditadura e renda real (descontada a inflação) média dos trabalhadores caiu. Na luta contra a ditadura, dezenas de líderes sindicais foram presos, outros optaram pelo exílio.

No governo Geisel, apesar da força das medidas de repressão, a oposição continuava crescendo. As greves do ABC Paulista aprofundaram a crise da ditadura. Os trabalhadores exigiam reposição salarial com base nos índices de inflação de 1973.

De acordo com o Banco Mundial, os índices foram manipulados pelo governo Médici: o Ministro da Fazenda determinava que a inflação não fosse superior a 15%, mas o Banco Mundial estimara inflação próxima a 25% (1973).

Luta armada de movimentos de esquerda:

Logo após a tomada do controle do governo brasileiro pelo regime militar, movimentos de esquerda por todo o país começaram a tomar diversos tipos de ações para desestabilizar e, por fim, derrubar o regime autoritário ditatorial.

A respeito da tática de guerrilha, usada por parte da oposição esquerdista ao regime militar, o seu maior incentivador foi Carlos Marighella, que assim se posicionou sobre guerrilhas, especialmente sobre a guerrilha rural como a "guerrilha do Araguaia':

“O princípio básico estratégico da organização é o de desencadear, tanto nas cidades como no campo, um volume tal de ações, que o governo se veja obrigado a transformar a situação política do País em uma situação militar, destruindo a máquina burocrático- militar do Estado e substituindo-a pelo povo armado. A guerrilha urbana exercerá um papel tático em face da guerrilha rural, servindo de instrumento de inquietação, distração e retenção das forças armadas, para diminuir a concentração nas operações repressivas contra a guerrilha rural!

— Carlos Marighela

A esquerda alega ter iniciado as guerrilhas como reação ao AI-5. Outras fontes porém afirmam que dezenove brasileiros foram mortos por guerrilheiros antes ter sido baixado o AI-5. Entre eles, estava o soldado Mário Kozel Filho morto em junho de 1968 em ação da VPR, e os mortos do Atentado do Aeroporto dos Guararapes, supostamente por ação da Ação Popular (esquerda cristã), em 1966. Concomitantemente a uma tímida abertura política, no governo Geisel, na mesma época em que a "resistência democrática" do MDB saia vitoriosa nas eleições de 15 de novembro de 1974 fazendo 16 das 21 cadeiras de senador em disputa, as guerrilhas acabaram perdendo força.

Isso também se deveu a operações repressivas governamentais que visavam eliminar a oposição (fosse armada, ou não armada que apoiasse a guerrilha), e que ocasionou o fim da Guerrilha do Araguaia, ocorrido entre 1973 e 1974. Em entrevista à revista IstoÉ, concedida no ano de 2004, um general afirmou que, concluiu-se em 1973 que "ou se matava todo mundo ou essas guerrilhas nunca mais teriam fim”.

As famílias dos presos, mortos e desaparecidos no período, que foram identificados, foram indenizadas pelo governo brasileiro a partir da década de 1990. De acordo com o livro “Direito à memória e à verdade”, publicado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos do governo Lula, 475 pessoas morreram ou desapareceram por motivos políticos naquele período.

As indenizações somam mais de R$ 4 bilhões. O processo indenizatório é alvo de críticas, como a de que seria injusto por considerar a renda perdida e não o dano causado pelo Estado que indenizaria pessoas que não fariam juiz ao benefício.

Cerca de 119 pessoas foram mortas por guerrilheiros de esquerda no mesmo período, segundo dados do jornalista Reinaldo Azevedo. Algumas vítimas dos guerrilheiros também foram indenizados.

A família do soldado Mário Kozel Filho foi indenizada com pensão mensal de 1.150 reais. Kozel Filho teve seu corpo dilacerado num atentado assumido pelo grupo do guerrilheiro Carlos Lamarca. Orlando Lovecchio, que perdeu a perna em explosão planejada por guerrilheiros de esquerda, recebe uma pensão vitalícia de R$571.

Principais ações:

O Atentado do Aeroporto dos Guararapes, em Recife, em 25 de julho de 1966, visando atingir o candidato a presidente Costa e Silva. Foram mortos o jornalista Edson Regis de Carvalho e o almirante Nelson Gomes Fernandes e mais 20 feridos graves.

No dia 4 de novembro de 1969, o deputado Carlos Marighella, líder da Aliança Libertadora Nacional (ALN), foi morto a tiros, na Alameda Casa Branca, em São Paulo. Esta operação teve a participação direta do delegado Sérgio Paranhos Fleury, considerado como um dos mais brutais torturadores deste período.

Coube ao Delegado Fleury, entre outras operações, a eliminação de Carlos Lamarca, o mesmo que matou, a coronhadas, o tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Alberto Mendes Júnior, que foi torturado antes de morrer.

Em 24 de janeiro de 1969, é atacado e assaltado o quartel do 4º RI, em Quitaúna São Paulo, com o roubo de grande quantidade de armas e munições, com intuito de fortalecer os armamentos dos guerrilheiros.

No dia 4 de setembro de 1969, militantes da Ação Libertadora Nacional (ALN) e o Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR-8), capturaram o embaixador dos Estados Unidos, com intuito de trocá-lo por presos políticos e estudantes que corriam risco de morte. No dia 18 de julho de 1969, guerrilheiros brasileiros roubam o famoso "cofre do Adhemar".

De acordo com os revolucionários, esse dinheiro deveria ser empregado na luta contra a ditadura, pois era fruto dos atos de corrupção do ex-governador paulista Adhemar de Barros, conhecido pelo slogan "rouba, mas faz".

Em 11 de março de 1970, revolucionários brasileiros sequestraram o cônsul japonês em São Paulo, Nobuo Okushi, com a intenção de libertar presos políticos. Na noite de 8 de maio de 1970, o tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo Alberto Mendes Júnior, depois de preso por guerrilheiros após confronto armado no Vale da Ribeira, São Paulo, foi executado a golpes de coronhadas no rosto por Yoshitane Fujimori, membro do grupo do ex-capitão desertor do exército Carlos Lamarca. Alberto tinha se entregue como refém em troca da liberação de seus subordinados, que haviam se ferido no confronto com o grupo de Lamarca.

No dia 4 de setembro de 1969, o grupo de resistência armada Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR-8), sequestra o embaixador americano no Brasil, Charles Burke Elbrick. Em 5 de Setembro de 1969, é mandado cumprir o Ato Institucional Número Treze, ou AI-13, que institui o …(sic) banimento do território nacional o brasileiro que, comprovadamente, se tornar inconveniente, nocivo ou perigoso à segurança nacional.

Em 7 de setembro de 1969 é liberado o Embaixador americano e os 15 guerrilheiros presos libertados, e em função do AI-13, são banidos para o México. Foram também sequestrados o embaixador alemão Ehrenfried von Holleben e o embaixador suíço Giovanni Bucher.

Ditadura militar no Brasil

Lista Suja do Trabalho Escravo - 2016

2016-05-31T08:12:00.002-03:00

Trabalho análogo a escravidão

Ministério do Trabalho e Previdência Social

Secretaria de Inspeção do Trabalho

Departamento de Fiscalização do Trabalho

Divisão de Fiscalização e Erradicação do Trabalho Escravo

Em observância a mensagem n.º 1047533 apresentada por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC do Ministério do Trabalho e Previdência Social pela Repórter Brasil – Organização de Comunicação e Projetos Sociais, esclarecemos:

Que este órgão subordina-se aos termos da lei que regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. E que, a publicidade é um macro princípio da Administração Pública inscrito de forma expressa no caput do artigo 37 da Constituição Federal, ou seja, em termos de processos administrativos, a publicidade é a regra e o sigilo a exceção. Isso fundamentalmente significa que, ressalvado o caso de sigilo imposto por lei ou por circunstâncias especiais previstas na lei, a regra geral é a publicidade dos atos administrativos.

Que a relação nominal que segue foi elaborada e fornecida em observância aos parâmetros estabelecidos pelos próprios requerentes.

Diante do que, com fundamento na Lei de Acesso à Informação – LAI, Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011; que regulamenta o direito previsto na Constituição de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas; informamos, conforme solicitado, relação de empregadores que foram autuados em decorrência de caracterização de trabalho análogo ao de escravo e que tiveram decisão administrativa dos autos de infração transitada em julgado, entre dezembro de 2013 e dezembro de 2015, confirmando a autuação.

Ano - UF - Empregador - CNPJ/CPF - Estabelecimento - Trabalho Envolvido

2014 PR A B A Madeiras (atual: A B Andrade Escavações) 17.469.814/0001-72 Extração de Madeira - Nuc Localidade de Nova Esperança, Imbituva/PR 2

2013 PA A M Indústria e Comércio de Carvão Ltda 10.690.880/0001-29 Fazenda Lacy - Rod. BR 222, Estrada Fazenda Lacy, zona rural, Rondon do Pará/PA 2

2013 PA Abimael Rocha de Araújo 086.672.096-00 Fazenda Boa Sorte - Lote 64, Estrada Vicinal Sereno, km 17, zona rural, Curionópolis/PA 6

2014 SP Abrão A de Oliveira 59.741.744/0001-00 Carvoaria - Estrada André Franco Montoro, km 12, Atibainha Acima, Piracaia/SP 6

2006 PA Abraúnes Silva Lacerda 203.566.504-30 Fazenda Amazônia - Rod. Transamazônica, km 258, vicinal 263, Pacajá/PA 142

2012 AM Acácio Cezário Carvalho 717.326.162-72 Embarcações Israel/Meu Garoto - Rio Solimões, próximo a Codajás/AM 4

2013 TO Adelmi Alencar Leão 243.605.461-49 Fazenda Baixa Verde - zona rural, Bandeirantes do Tocantins/TO 4

2014 MG Ademir Andrade de Oliveira 705.704.936-68 Fazenda Santa Helena/Chácara Vargem Bonita - zona rural, Ibiraci/MG 11

2012 PR Ademir Geraldo 023.707.679-95 Fazenda Alegria - localidade de Padre Ponciano, Palmas/PR 3

2013 PR Ademir Hoinaski 338.251.149-53 Fazenda 2A - zona rural, Honório Serpa/PR 9

2014 GO Agenor Tibúrcio da Silva 375.056.961-49 Fazenda Bagre - Região do Marimbondo, zona rural, Caldas Novas/MG 3

2013 PR Agroflorestal Justus S/A 80.221.799/0002-66 Fazenda Boa Vista - zona rural, Inácio Martins/PR 17

2013 PI Agroflorestal MR Ltda 14.943.201/0001-37 Fazenda Cadore - zona rural, Manoel Emídio/PI 26

2008 PA Agropecuária Boa Sorte S/A 04.880.829/0001-87 Fazenda Agropecuária Boa Sorte - Rod. BR 010, km 132, zona rural, Paragominas/PA 3

2006 PA Agropecuária Castanhais Ltda 07.512.638/0001-50 Fazenda Castanhais (Rio Fresco) - zona rural, Cumaru do Norte/PA 47

2010 PA Agropecuária da Santa Cruz S/A 14.056.386/0001-68 Fazenda Santa Cruz - Gleba Altamira 06, Projeto Trairão, São Félix do Xingu/PA 2

2010 MG Agropecuária Gado Bravo Ltda 01.547.696/0001-33 Fazenda Gado Bravo - zona rural, Unaí/MG 78

2007 PA Agropecuária Rio Arataú S/A 05.078.415/0001-00 Fazenda Arataú - Rodovia Transamazônica, zona rural, Novo Repartimento/PA 14

2012 GO Agrotri Agropecuária Triângulo Ltda 12.050.989/0001-27 Fazenda Triângulo - Rod. GO 443, km 88, zona rural, Bonópolis/GO 22

2008 PA Aguinaldo Rodrigues Caldeira 201.466.807-82 Fazenda Tangará - Rod. BR 010, km 135, ramal Nascente do Uraim, km 6, Paragominas/PA 13

2014 SC Airton Luiz Cobalchini 828.271.339-20 Viveiro de Mudas e Serraria - Rua Pedro Damo, 87, Formosa, Campo Erê/SC 1

2009 PA Alberto Cardoso Nepomuceno 062.703.445-49 Fazenda Jatobá - Rod. PA 140, km 31, Ramal Santa Maria, zona rural, Tome Açu/PA 5

2010 PA Alberto Fernandes de Moraes 592.226.897-04 Fazenda Ouro Verde - Gleba Ampulheta, km 31, zona rural, Parauapebas/PA 9

2014 TO Alcir Elias de Oliveira 322.961.421-68 Fazenda LB - Estrada da Tranqueira a 10km de Alvorada/TO 3

2014 MA Alexandre Vieira Lins 360.426.924-53 Fazena Sara - Rod. BR 135, km 122, Miranda do Norte/MA 4

2011 BA Alfio Gabriel Thomaselli Filho 090.545.708-06 Fazenda dos Dois Amores II (Fazenda Barra IV) e Fazenda Santo Antônio - Rod. BR 349, km 214, zona rural, Correntina/BA 30

2013 MA Alonso Pereira Santos 094.143.806-63 Fazenda Baixa Verde - Estrada do Córrego do Surubiju, zona rural, Açailândia/MA 1

2012 PA Altino Coelho de Miranda 056.568.002-10 Fazenda do Dedeco - Rod. PA 150, km 70, Médio Mojú, Mojú/PA 10

2013 PA Altino Fernandes da Silva 049.207.321-04 Fazenda Lagoa da Serra - Localidade de Lagoa Vermelha, zona rural, São Félix do Xingu/PA 15

2010 PA Alzira Praxedes da Costa 588.992.351-04 Fazenda Jaborandi - Rod. PA 279, estrada da Canópolis, região do Xadá, zona rural, São Félix do Xingu/PA 4

2006 PA Ana Maria da Silva 208.015.132-00 Fazenda Cajual - Rod. PA 150, km 143, vicinal Bom Jesus, km 18, Tailândia/PA 27

2012 MG André Guimarães Construções, Montagens e Serviços Ltda 03.316.710/0001-13 Obra no Hipermercado Atacadão - Av. Garcia Rodrigues Paes, 12.416, Juiz de Fora/MG 45

2013 RS André Zulian 01.550.504/0001-48 Mineração Zulian - Linha 30, n° 120, Comunidade Caravagio, Ipê/RS 3

2015 AM Andrei Mikael Moreto 720.057.262-49 Fazenda Boi Não Berra (Sempre Verde) - Rod. BR 317, km 102, Boca do Acre/AM 4

2012 TO Anísio Aparecido da Silva 936.945.391-15 Fazenda Nossa Senhora da Aparecida - zona rural, Dueré/TO 8

2013 MA Antônio Calixto dos Santos 004.089.055-49 Fazenda Grapia - Estrada de acesso à ferrovia de Carajás, linhão da Eletronorte, São Pedro da Água Branca/MA 1

2013 MA Antônio Carlos Bacelar Nunes 297.509.897-91 Fazenda Terra Nova/Eira/Santo Antônio/Chico Preto - Povoado Santo Antônio, entre a Lagoa do Leme e as Cajazeiras, Codó/MA 9

2009 PA Antônio Conceição Cunha Filho 204.310.828-04 Fazenda Cachoeira - Margem esquerda do Rio Araguaia, São Geraldo do Araguaia/PA 1

2010 PA Antônio Cuzzuol Sobrinho 451.601.807-10 Fazenda Rio Branco Incobal - zona rural, Oeiras do Pará/PA 32

2012 PA Antônio Francisco Oliveira Rosa 504.888.133-87 Fazenda Três Irmãos - Rod. PA 150, km 65, zona rural, Conceição do Araguaia/PA 2

2012 PA Antônio Luiz Sanches Felipe 948.566.642-04 Fazenda Leandra - vicinal Lontrão, km 26, Gleba Empenho, Pacajá/PA 2

2009 PA Antônio Maurício Faria 451.520.556-00 Sítio Mineiro - Rod. PA 150, vicinal do Parola, km 38, zona rural, Moju/PA 7

2011 MG API SPE 24 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários 08.861.282/0001-23 Conjunto Residencial Ville Rubi - Rua Pétala Misteriosa, 300, Estrela Sul, Juiz de Fora/MG 114

2007 PA Argentino Gomes Silva 016.925.851-34 Fazenda Água Boa - zona rural de Marabá/PA 20

2014 RR Argilson Raimundo Pereira Martins 566.268.602-59 Fazenda Modelo (3 Corações) - Rodovia BR-210, vicinal 06, km 11, zona rural de Caroebe/PR 1

2013 PR Ari Gervande da Silva 588.308.209-20 Sítio Silva - Bairro Pinhalzinho, Zona Rural, Wenceslau Braz/RR 1

2014 PR Arlan Luiz Rodrigues Nunes 711.484.189-20 Fazenda de Pinus - Localidade de Pedregulhos, zona rural, Coronel Domingos Soares/PR 3

2014 SP As Marias Comércio de Roupas Ltda 09.126.169/0001-67 Oficina de costura - Rua Rio Bonito, 755/761/767, Brás, São Paulo/SP 14

2010 TO Bioagro Engenharia Ambiental Ltda 03.484.340/0001-23 Zona rural do município de Porto Nacional/TO 7

2013 SC Bonamate Indústria & Comércio de Erva Mate Ltda 01.650.034/0001-94 Área de extração de erva mate - zona rural, Palmitos/SC 11

2012 PA Bonardi da Amazônia Ltda 03.573.697/0001-88 Av. Otavio Onetta, setor industrial II, Novo Progresso/PA 9

2013 SC Brasmate Comércio do Mate Ltda 78.256.542/0001-17 Propriedade rural na localidade de Bley Pombas, interior de Santa Terezinha/SC 6

2012 GO Brookfield Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários SA 04.123.616/0001-00 Obra construção civil - Rua 05 c/ Rua 06, Qd C4, Setor Oeste, Goiânia/GO 63

2013 CE Carlos Augusto da Paz Rocha 140.950.413-15 Fazenda Lagoa Rasa - Estrada de Graja a Paracoá, zona rural, Granja/CE 85

2009 PA Carlos Batista Dadalt 262.284.160-49 Fazenda Cinco Estrelas - km 03 do travessão da Vila do 10, zona rural, Placas/PA 5

2015 MG Carlos da Silveira Dumont 250.533.106-53 Fazenda da Várzea - zona rural, Serro/MG 9

2013 PB Carlos Kleber Ribeiro Barros 582.491.504-06 Pedreira Tamboril e Sitio Serra Verde - zona rural de Serra Branca/PB 21

2013 MA Carmel Construções Ltda 03.594.328/0001-71 Av. Cafeteira, 35, Vila Bom Viver, Raposa/MA 21

2014 SP Carvoaria Bom Sucesso Ltda 07.303.095/0001-61 Carvoaria - Bairro Bom Sucesso, n° 01, Piracaia/SP 4

2013 TO Carvoaria S & A Ltda 07.280.652/0001-76 Fazenda Pedra Branca - zona rural de Natividade/TO 11

2014 MG CCM - Construtora Centro Minas Ltda 23.998.438/0001-06 Obra - Rua São Vicente, 155, Granja de Freitas, Belo Horizonte/MG 40

2012 MA Celeste Rodovalho 331.015.821-72 Fazenda Sombra da Tarde - zona rural, Açailândia/MA 5

2014 PA Celestino Alécio Fuchina Facco 131.358.210-72 Fazenda São Lucas - Rod. BR 010/PA 125, km 8, zona rural, Ulianópolis/PA 14

2014 PA Célio Luiz Martins 327.884.792-04 Fazenda Ouro Verde - Gleba Cabeceira do Rio Tiborna, São Felix do Xingu/PA 5

2013 PA César Campos da Silva 040.006.092-20 Fazenda Campos de Olinda - zona rural de Novo Repartimento/PA 1

2005 PA Cezar Augusto de Oliveira 613.106.707-49 Fazenda Pedra Azul/Pantaneira (Cariocas I) - zona rural, Rio Maria/PA 22

2012 MT Clayton Grassioto 851.933.211-00 Gleba lote 313b - Rodovia MT-225, zona rural de Feliz Natal/MT 8

2009 PA Cleidimar Gama Rabelo 882.006.201-15 Fazenda Capanema - Vicinal da Colônia Paredão, Linha 06, km 18, zona rural, São Félix do Xingu/PA 4

2014 SP Confecções de Roupas Seiki Ltda 50.707.322/0001-43 Oficina de costura - Rua Miller, 306, Brás, São Paulo/SP 17

2014 MG Construtora Modelo Ltda 41.801.440/0001-25 Fazenda Jardim - São Sebastião do Bom Sucesso, Conceição do Mato Dentro/MG 19

2013 MG Construtora Souza Guerra Bicas Ltda 10.224.454/0001-08 Obra da escola municipal - Praça Almirante Barroso, Chácara/MG 5

2013 MG Construtora Tenda S/A 71.476.527/0037-46 Obra do Residencial Green Park - Av. Presidente Costa e Silva, 2391, São Pedro, Juiz de Fora/MG 7

2013 GO Convale Construções e Terraplanagem Ltda 05.634.058/0001-00 Obra - Quinta Avenida, n° 18, quadra 63, Setor Leste, Vila Nova, Goiânia/GO 2

2008 PA Coracy Machado Kern 084.221.251-53 Fazenda São Judas Tadeu - zona rural de São Félix do Xingu/PA 5

2012 PA Cristalino Dantas do Rego 060.717.911-20 Fazenda Serra Grande - Estrada São Félix, zona rural, São Felix do Xingu/PA 1

2011 PA Cristiani de Jesus Mendonça 007.467.366-14 Fazenda Nossa Senhora de Fátima - Vicinal 9, Parakanã, zona rural, Novo Repartimento/PA 7

2007 PA De Déa Indústria Comércio e Pecuária Ltda 14.069.363/0001-98 Fazenda São Sebastião - zona rural, Itupiranga/PA 55

2011 PA Delfino Francisco Kehrnvalt 015.982.879-15 Fazenda Água Limpa - zona rural, Santa Maria das Barreiras/PA 4

2014 TO Délio Fernandes Rodrigues 288.135.531-53 Fazenda Fernandes (Fazendinha) - zona rural, Angico/TO 1

2013 PA Denys Farias de Brito 278.915.932-72 Sítio Sol - Gleba Pacajazinho, estrada do Chico Elias, zona rural, Pacajá/PA 2

2013 TO Diamante Agrícola S/A 10.307.397/0002-01 Faz Diamante - Rod. TO 255, km 127, zona rural, Lagoa da Confusão/TO 43

2014 SP Distribuidora de Carvão Bragança Ltda 01.005.744/0001-61 Fazenda Ribeirão dos Índios - zona rural, Piracaia/SP 12

2013 SP Distribuidora Sulamericana Importação e Exportação Ltda 67.025.452/0001-07 Oficina de costura - Rua Cristina Tomás, 152, Bom Retiro, São Paulo/SP 2

2006 PA Djalma Nogueira dos Anjos 056.315.358-07 Fazenda Bela Vista / Gleba Maguari - zona rural, Tucumã/PA 16

2014 TO DMI Material Médico Hospitalar Ltda 37.109.097/0003-47 Fazenda Gameleira (CCA) - Rod. TO 387, km 50, mais 5 km, à esquerda, zona rural, Paranã/TO 2

2014 MA Domingos Moura Macedo * 176.076.203-20 Fazenda São Francisco - Rodovia BR-316, km 384 (+ 9 km), zona rural do município de Bacabal/MA 8

2014 MA Domingos Moura Macedo * 176.076.203-20 Fazenda São Francisco/ Fazenda Bela Vista - Rod. BR 316, km 384, estrada Bacabal a Alto Alegre, zona rural, Bacabal/MA 8

2011 MG Edílio Peron Ferrari 300.359.709-44 Fazendas Giramundo e Guariroba - Zona Rural do Municipio de Paracatu, MG 5

2011 PA Edilson Máximo do Rego 305.038.842-00 Carvoaria do Pezinho - Estrada da Cikel, Vila Rouxinol, Zona Rural, Goianésia/PA 6

2014 CE Edmar de Paula da Costa 896.288.373-20 Sítio Lagoa do Mucambo - zona rural, Granja/CE 11

2014 MG Ednei Oliveira Gomes 014.524.686-80 Fazenda São João Cachoeira da Extrema - zona rural, Coração de Jesus/MG 10

2012 PA Edson Coelho dos Santos 490.882.111-91 Fazenda Flor da Mata - Estrada do Rio Preto, km 250, zona rural, São Felix do Xingu/PA 3

2011 MG Eduardo Barbosa de Mello 810.807.946-20 Sítio Aldeia - zona rural, Campos Gerais/MG 27

2014 RO Edvaldo Estevão Menezes 725.187.076-20 Manejo Florestal - zona rural, Nova União/RO 13

2005 PA Egton de Oliveira Pajaro Júnior 393.527.576-53 Fazenda Eldorado - zona rural, São Geraldo do Araguaia/PA 22

2012 PA Egton de Oliveira Pajaro Júnior 393.527.576-53 Fazenda Eldorado - Rod. BR 153, km 40, gleba Andorinhas, lote 39, zona rural, São Geraldo do Araguaia/PA 12

2011 PA Eletro júnior Serviços e Materiais Elétricos Ltda 00.533.191/0001-57 Manutenção de rede elétrica - Rod. BR 230 (Transamazônica), km 250, zona rural, Pacajá/PA 31

2010 PA Eloísio Flávio de Andrade 146.570.406-00 Fazenda Águas da Serra - Estrada da Morada do Sol, km 23, zona rural, São Félix do Xingu/PA 2

2011 BA Elton Nunes Garcia 555.158.190-04 Fazenda Garcia - Rod. BA 458, km 48, Riachão das Neves/BA 2

2012 PA Elza Teresinha Vieira Lima 393.260.982-49 Fazenda Jerusalém - Estrada do Lago, km 25, Vicinal do Açaizal, km 20, Goianésia do Pará/PA 1

2010 DF Emival Ramos Caiado Filho 096.552.981-91 Fazenda Santa Mônica - zona rural, Natividade/TO 26

2012 PA Eraldo de Miranda Parente 054.431.803-04 Fazenda Vale do Axixá - Vicinal OP 03, km 15, Vila Santa Izabel, zona rural, Palestina do Pará/PA 5

2012 RO Ernesto Andreola 326.945.712-04 Área de manejo florestal - ramal do Ibama, km 19, lote 34, setor B, gleba Caracol,zona rural, Porto Velho/RO 5

2014 SC Ervateira Cavalo Branco Ltda 09.457.742/0001-15 Extração de Erva Mate - Linha Boa Vista, Pinhalzinho/SC 5

2012 ES Estevão Antônio Zanotti 473.787.196-68 Fazenda Alto Toma Vento - Várzea Grande, zona rural de Santa Teresa/ES 9

2013 MA Euclides Mariano da Silva 046.682.435-15 Fazenda Alto do Bonito - Estrada do Brejão, km 13, zona rural de São Fancisco do Brejão/MA 8

2008 PA Euclides Rocha de Oliveira 039.094.501-30 Fazenda Nova Esperança - Vila Central, zona rural, São Felix do Xingu/PA 6

2006 PA Euler Guimarães 049.139.491-87 Fazenda Ouro Preto - zona rural, Marabá/PA 11

2008 BA Euvaldo de Souza Pereira 14.263.180/0001-09 Fazenda Sertânia - Rod. BR 135, km 72, Riachão das Neves/BA 38

2014 PI Fabiano Neiva Eulálio 022.446.083-87 Povoado Morrinhos, zona rural, Paquetá/PI 61

2014 PA Fábio Santos de Oliveira 170.972.108-18 Fazenda Rancho Alegre - zona rural, Rondon do Pará/PA 5

2012 AL Federação das Entidades Comunitárias e União de Lideranças do Brasil 01.784.633/0003-62 Canteiro de obras - Loteamento "Marisa Letícia Lula da Silva", bairro São José, Penedo/AL 11

2013 MS Felipa Assis do Prado 627.405.717-04 Fazenda Santa Rita do Ipê - Estrada da Ponte do Grego, zona rural de Terrenos/MS 10

2012 TO Fergumar Ferro Gusa do Maranhão Ltda 00.560.621/0001-20 Fazenda Água Amarela - Rodovia Transamazônica, BR 230, km 174, Loteamento Catitu, zona rural de Araguatins/TO 56

2012 MA Francisco Afonso de Sousa 245.774.643-49 Fazenda Uberlândia - Povoado Sentada, estrada para o Tamboril, zona rural de Santa Luzia/MA 9

2012 MA Francisco Andrade da Silva 324.735.323-20 Fazenda Cocal II - Rodovia MA 200, km 25, povoado Nova Caxias, zona rural de Turiaçu/MA 1

2014 AM Francisco Filho da Costa Bezerra 016.681.862-33 Extração Piaçaba - Piaçabal do Igarapé Anhuri, Santa Isabel do Rio Negro/AM 7

2010 PA Francisco Herbet Milfont Parente 382.399.141-87 Fazenda Rainha do Araguaia - zona rural, Brejo Grande do Araguaia/PA 3

2010 PA Francisco José dos Santos 151.517.352-68 Área de extração de minério - Garimpo Maracajá, zona rural, Ourilândia do Norte/PA 3

2014 CE Francisco Pereira de Sousa 093.632.973-49 Sítio Macaco - zona rural, Quixeré/CE 2

2012 PA Francisco Roberto Oliveira de Carvalho 665.752.572-91 Sítio São Sebastião - Rodovia Transamazônica, BR 230, zona rural de Medicilândia/PA 9

2012 AM Francisco Santos de Macedo 821.749.972-15 Embarcação Princesa de Coari - Rio Solimões, zona rural de Codajás/AM 5

2015 MG Garra Engenharia e Planejamento Ltda 04.781.388/0001-66 Obra - Rua Gustavo Pena, 183, Horto, Belo Horizonte/MG 5

2011 PA Geraldo Marques da Silva 617.350.002-72 Fazenda Monoporã - Vicinal de Serra Nova, zona rural de São Geraldo do Araguaia/PA 3

2012 RS Germano Neukamp 806.379.220-34 Pomar G2 Germano - Estrada do Rio Santana, Itaimbezinho, zona rural de Bom Jesus/RS 41

2013 PE Gesso Brasil Ltda 11.340.292/0001-28 Obra do Ed. Vale do São Francisco - Bairro Cohab Massangano, Petrolina/PE 1

2008 PA Gilberto Andrade 032.316.072-72 Fazenda Bom Sucesso - Rod. PA 256, km 40, margem direita, Paragominas/PA 35

2008 PA Gilberto Antônio Telli 004.515.179-20 Fazenda Ipama - Rodovia PA 279, km 65, sentido Xinguara, zona rural de Água Azul do Norte/PA 6

2014 PA Gilberto Pereira dos Santos 994.545.211-87 Chácara Santa Luzia - Estrada Santa Rita, km 11, zona rural, Parauapebas/PA 2

2011 MA Gilson Freire de Santanna 101.988.221-20 Fazenda Santa Maria - Rod. BR 222, km 46, Açailândia/MA 19

2014 PA Gilson Simões de Lima 161.035.211-49 Fazenda Serra Azul - Estrada de Babaçu, zona rural de Rio Maria/PA 7

2014 RO Giovani Luiz Minosso 408.509.272-34 Linha 17, s/n, Poste 185, zona rural, Canutama, Porto Velho/RO 2

2012 PA Gondim Madeireira Ltda 06.243.982/0001-29 Área rural - Lote 6, zona rural de Prainha/PA 11

2013 MS Gregório da Costa Soares 051.185.901-59 Fazenda São Sebastião - Região dos Paiaguas, zona rural de Corumbá/MS 3

2014 MS Guilherme Modesto Souto 996.621.408-91 Fazenda Raquel - Zona rural de Paranaíba/MS 2

2014 SP Guillermo Rivas Quispe 13.629.285/0001-76 Oficina de costura - Rua Elisete Cardoso, 115, Parque Residencial Souza Campo, Itaquaquecetuba/SP 14

2011 PA Gustavo Araújo da Nóbrega 799.006.234-87 Fazenda Santa Luzia - Rod. PA 153, km 35, São Geraldo do Araguaia/PA 7

2012 BA Helmuth Rieger 175.673.949-87 Fazenda Flor da Esperança - Rod. BA 462, km 27, Sítio Grande, Povoado de Estiva, zona rural, São Desidério/BA 9

2013 GO Hildebrando Alcântara 01.577.535/0001-92 Florasul - Rod. BR 060, entre Abadia de Goiás e Guapó/GO 15

2010 PA Hildebrando Sisnando Pereira Lima 058.393.865-53 Fazenda Caeteté - zona rural, Água Azul do Norte/PA 15

2012 PA Hildefonso de Abreu Araújo 282.360.922-91 Fazenda Vale Verde - Estrada do Garrafão, km 34, Gleba Garrafão, Abel Figueiredo/PA 11

2013 SP Il Mare Confecções de Roupas Ltda 08.930.519/0001-80 Oficina de costura - Rua Silva Teles, 567, Braz, São Paulo/SP 13

2006 PA Indústria e Comércio e Exportação de Madeira Mato Grosso Ltda 04.290.363/0001-60 Fazenda Promissão - Rod. BR 163, km 950, Estrada de Jamanxim, km 60, Castelo de Sonhos, Altamira/PA 8

2011 PA Íris Marques Raimundo Alves 271.306.811-87 Fazenda Arco Íris - Estrada do Rio Preto, zona rural de Marabá/PA 4

2011 PA Iron Rodrigues da Silva 015.642.931-49 Fazenda Indiaporã - Rod. PA 279, zona rural, Ourilândia do Pará/PA 4

146 2013 CE Ivan Batista Moreira 701.935.413-00 Fazenda Sabóia e Fazenda Cabosul - zona rural de Barroquinha/CE e Estrada CE 364, zona rural de Granja/CE 11

2013 PA Ivan Gonçalves da Silva 320.981.111-34 Fazenda Indiana - Rod. PA 279, Vicinal Castanheira, km 10, Tucumã/PA 21

2008 PA Ivanete Lima da Silva 552.582.123-00 Fazenda Santa Maria IV - Brejo Grande do Araguaia/PA 6

2013 GO J Soares Construtora e Incorporadora Ltda 01.154.626/0001-15 Obra Residencial Itavilly - Av. Raizama com ruas 04 a 09 e 18, qd. 19 a 25 e 30 a 33, Itaberaí/GO 70

2012 GO Jailes da Silva Ataídes 827.025.861-04 Fazenda Vale do Rio Doce - Rod. GO 174, zona rural, Rio Verde/GO 17

2008 PA Jaime da Silva Pereira 068.999.782-53 Carvoaria do Jaime/Fazenda 3 Irmãs - Vicinal Vila Gavião, km 65, zona rural, Abel Figueiredo/PA 9

2010 PA Jamil Antônio Filho 364.634.427-04 Fazenda Capão da Onça - Rodovia PA 150, sentido Goianésia/Jacundá, KM 17, Goianésia do Pará/PA 4

2013 PA Jeanne Farias de Brito 116.482.362-00 Fazenda Escorpião - zona rural, Pacajá/PA 2

2013 PA Jeomar Ferreira de Góis 163.130.202-78 Fazenda São Geraldo - Rod. Transamazônica, Travessão 90, Medicilândia/PA 3

2012 PA João Alves Moreira 059.193.551-15 Fazenda Três Palmeiras - Vale do Iriri, zona rural de Santana do Araguaia/PA 10

2010 MA João Antônio Vilas Boas 092.519.601-00 Sítio - Assentamento Verona, BR 222, km 535, zona rural de Bom Jesus da Selva/MA 7

2014 MG João Batista Rabelo Santos 822.472.186-87 Obra de Construção Civil - Rua Dr. Pedro Luiz, 237, Centro, Sete Lagoas/MG 12

2008 PA João Caldas de Oliviera 201.472.527-68 Fazenda União - Rod. PA 150, Jacundá, Goianésia do Pará/PA 10

2014 MG João Carlos Buranelli 503.155.958-68 Fazenda Santa Bárbara - Chácara Vargem Bonita, zona rural, Ibiraci/MG 13

2013 MT João Fidelis Neto 173.834.639-00 Fazenda Boa Esperança - Linha da Pedreira, Flor da Serra, zona rural de Maputá/MT 15

2012 PA João Franco da Silveira Bueno 053.735.658-49 Fazenda Capelinha - Estrada do Cebolinha, 22 km do retiro do Girassol, zona rural de São Félix do Xingu/PA 6

2014 GO João Paulo Carvalho Silva 021.141.071-32 Fazenda Santa Fé - Rod. GO 164, km 775, Mundo Novo/GO 7

2010 PA João Pereira da Silva 715.193.602-82 Garimpo - Rodovia PA 279. km 146, Vicinal Dalva II, km 02, Maracajá, Ourilândia do Norte/PA 4

2009 PA João Vicente Ferreira do Vale 262.357.812-53 Fazenda Manelão - zona rural de Anapu/PA 7

2012 TO Joaquim Almeida de Carvalho 038.953.988-02 Fazenda São Nicolau III - Loteamento Javaezinho, Distrito de Dorilândia, Sandolândia/TO 12

2013 MA Joaquim Luiz Ferreira 172.246.755-04 Fazenda Sossego - zona rural de Bom Jardim/MA 2

2013 MG Joaquim Nunes da Rocha Filho 656.020.806-00 Fazenda Santa Felicidade - Rodovia Brasilândia/Santa Fé, zona rural de Brasilândia de Minas/MG 10

2013 CE Jobson Sousa Girão 006.858.383-40 Fazenda São Jorge - zona rural, Cipó dos Anjos, Ibaretama/CE 7

2012 MA Joel Amélia de França 418.082.233-49 Madeireira do Joelzão - Povoado Centro do Pedro, quadra 80, zona rural, Maranhãozinho/MA 13

2010 PA Jorge de Souza Moreira 075.206.541-68 Fazenda São Jorge - Linha 07, km 08, zona rural, São Félix do Xingu/PA 5

2011 PA Jorge Nival Lopes Bispo 869.170.565-53 Fazenda Boa Vida - Rodovia Transamazônica, km 225, Vicinal do Sossego, zona rural de Novo Repartimento/PA 2

2015 CE José Alberto Rocha Pereira 832.105.393-91 Fazenda Morro Alto - zona rural, Groaíras/CE 26

2011 MG José Álvares de Rezende 018.447.506-63 Fazenda Bocaina e Camisa - zona rural, Unaí/MG 4

2010 PA José Alves Lacerda 047.667.332-15 Fazenda Brasileira - Rodovia BR 222, km 115, zona rural de Rondon do Pará/PA 6

2014 MT José Amarildo Rossetti 931.230.439-91 Sítio Pé da Serra - Linha 38, km 58, zona rural, Guarantã do Norte/MT 1

2005 PA José Carlos Ramires 644.276.419-20 Extração de madeira na reserva Riozinho do Anfrísio - Rod. BR 163, km 1418, zona rural, Altamira/PA 10

2008 PA José Carlos Rodrigues Paz 332.119.732-49 Carvoaria - Rodovia PA 140, km 03, setor industrial, Tomé-Açu/PA 3

2012 PA José da Mota Caetano 453.121.416-15 Fazenda São Benedito - Vicinal São Sebastião, km 56, zona rural de Itupiranga/PA 2

2011 PA José de Souza Veloso 161.181.543-68 Fazenda Vitória - Vicinal 04 da Reserva Parakanã, zona rural, Novo Repartimento/PA 5

2010 PA José Elvécio Vilarino 091.128.471-00 Fazenda Bambu - Vila Cruzeiro do Sul, zona rural de Itupiranga/PA 1

2014 CE José Gilvan Ribeiro Oliveira 429.812.984-53 Barco Adonai G - Rua Praia de Búzios, 144, Parnamirin/CE 6

2013 PA José Gotardo 619.332.602-20 Rod. BR 230, km 81, lote 4, gleba 26, zona rural, Medicilândia/PA 6

2014 TO José Lisberto Ferreira 445.389.366-34 Fazenda Gameleira e Coqueiros - Rod. TO 496, Jaú do Tocantins/TO 12

184 2010 PA José Luciano Franco de Rezende 182.898.606-25 Fazenda Santa Marta do Vale Verde - Estrada do Cristalino, km 180, zona rural de Cumaru do Norte/PA 7

2012 SC José Luiz Koeche 250.475.909-68 Fazenda Lageadinho - Rod. BR 116, km 264, zona rural, Capão Alto/SC 13

2014 MG José Manoel Soares Nunes 629.009.357-68 Fazenda Gondarim - Estrada São Bento s/, zona rural, Passa Quatro/MG 3

2014 CE José Maria de Oliveira 033.704.703-06 Sítio Caiçara - zona rural, Viçosa do Ceará/CE 6

2009 PA José Mariano Primo 070.643.061-15 Fazenda Cedro - Vicinal km 22, à esquerda, sentido Marabá/Altamira, a 32 km da Rod. Transamazônica, Novo Repartimento/PA 2

2010 PA José Maurício Rodrigues Vieira 984.865.002-49 Carvoaria do Maurício - zona rural, Abel Figueiredo/PA 7

2008 PA José Pedro de Almeida 004.526.616-68 Fazenda Fortaleza Guanabara - Rodovia PA153, km 17, Gleba Sorozinho, zona rural de São Geraldo do Araguaia/PA 5

2015 PA José Pereira de Carvalho 781.560.418-87 Fazenda Boa Esperança - Vicinal Águas Claras, lote 43, gleba Luciana, zona rural, Ourilândia do Norte/PA 1

2014 SP José Rodriguez Carrasco 233.859.658-70 Oficina de costura - Rua Lopes Trovão, 126, Bom Retiro, São Paulo/SP 8

2010 PA José Simões dos Santos 025.152.295-49 Fazenda Santa Maria - Rodovia PA 279, estrada da Canópolis, região do Xadá, zona rural de São Félix do Xingu/PA 1

2012 SC José Volmi de Souza 443.308.479-49 Sítio Ricardo (Fazenda Goulart) - zona rural, Santa Cecília/SC 6

2014 MA José Wilson de Macedo 077.761.363-87 Fazenda Santa Luz - zona rural, Peitoró/MA 12

2014 MG José Wilson Silvério da Silva 334.681.336-34 Fazenda Boa Vista - Cabeceira do Jacutinga, Distrito de Santa Luzia, Caratinga/MG 20

2013 SP Juan Edwin Mendoza Machicado Confecções ME 13.911.155/0001-21 Oficina de costura - Av. Conceição, 2649, Jardim Japão, São Paulo/SP 1

2014 PR Juliano José Fagundes 053.616.429-08 Fazenda Boi Carrrilho - Localidade Bom Retiro, Zattarlândia, zona rural, Pinhão/PR 2

2010 PA Jurandi Oliveira da Silva 602.152.322-91 Assentamento Oziel Pereira - zona rural, Piçarras/PA 4

2014 TO K R Construtora Ltda 18.027.893/0001-24 Obras ao longo da rodovia TO 226 - Rod. TO 226, km 91, Araguaína/TO 4

2014 MG Kasser Wadih Dib 043.551.808-91 Fazenda Bela Vista - zona rural, Ibiraci/MG 33

2014 GO Kellen Cristina de Araújo 910.139.501-78 Fazenda Boa Vista do Ribeirão - Olaria da Selma, quinhão 2, zona rural, Guapó/GO 8

2014 AM L C Morais Rocha Comercial 12.902.402/0001-60 Piaçabais no Rio Preto e Igarapés Buracão e Lago Preto - Comunidade Águas Vivas, Santa Isabel do Rio Negro/AM 13

2009 PA L N do Nascimento Garcia Carvoaria 03.153.521/0002-58 Carvoaria da LN - Rod. BR 222, km 95, zona rural, Rondon do Para/PA 12

2010 PA L N do Nascimento Garcia Carvoaria 03.153.521/0001-77 Carvoaria da LN - Rod. BR 222, km 125, Abel Figueiredo/PA 11

2013 RS Laércio da Costa 002.183.710-47 Lavoura de morangos - Estrada para Vila Ituim, Capela Santa Olímpia, Porteirinha, Ipê/RS 17

2015 MT Laércio Pedro Calgaro 535.761.520-91 Fazenda Alto Alegre - Rod. MT 020, zona rural, Paranatinga/MT 2

2010 PA Lazir Soares de Castro 003.982.841-72 Fazenda Maguari - Rod. PA 279, vicinal da Igrejinha a 15 km, zona rural, São Félix do Xingu/PA 3

2011 PA Leal Comércio e Transporte Ltda (atual: Ambrósimo Comércio e Transportes Ltda) 11.312.759/0001-26 Carvoaria do Ivaldo - Rod. A 151, km 17, vicinal da Fazenda Silvo Florestal, km 2, Moju/PA 6

2012 PA Leoni Lavagnoli 478.803.847-15 Fazenda Renascer (Gapó) - Rodovia Transamazônica, Vicinal São Luiz, km 38, zona rural de Pacajá/PA 48

2012 SC Leonir Soster 509.269.349-53 Área de extração de erva mate - Linha Sertão, zona rural de Concórdia/SC 7

2013 MG Línea Obras & Construções Ltda 05.452.327/0001-18 Obra de Construção Civil - Rua Star, 243, Jardim Canadá, Nova Lima/MG 53

2014 SP Lojas Renner S/A 92.754.738/0070-94 Oficina de costura - Rua Tucanos, 4, Jardim Labitary, São Paulo/SP 37

2012 PA Lourinaldo Soares da Silva 168.023.902-30 Fazenda São Judas Tadeu - Rod. Rio Preto, km 24, vicinal Mumbuca, km 5, zona rural, Marabá/PA 2

2014 PR Lourival Merett 03.682.726/0001-40 Fazenda Pingo d'ouro - Localidade de Descalvado, Tibagi/PR 5

2012 PA Lúcio de Cássio Vieira de Oliveira 517.237.352-72 Fazenda Jequitibá (Cássios e Marias) - Vicinal do Pitinga, km 13, zona rural, Jacundá/PA 15

2012 PA Luiz Batista Mariano 799.507.521-91 Fazenda Alô Brasil - Rod. PA Frutão, Gleba Buritirana II, zona rural, Marabá/PA 8

2006 PA Luiz Evaldo Glória 399.995.722-00 Fazenda Bela Vista - Rod. PA 256, km 93, zona rural, Tomé Açu/PA 4

2014 SP Luiz G A Pinheiro 07.385.791/0001-64 Carvoaria Luiz G A Pinheiro - Estrada André Franco Montoro, km 18, Atibainha Baixa, Piracaia/SP 10

2013 SP M P Amorim EIRELI 10.766.351/0001-61 Fenomenal Internacional - Rua Bresser, nº 695/703, Brás, São Paulo/SP 9

2013 SP M5 Indústria e Comércio Ltda 53.604.708/0011-90 Oficina de costura - Rua Cristina Tomás, 152, Bom Retiro, São Paulo/SP 2

2014 SP M5 Indústria e Comércio Ltda 53.604.708/0011-90 Oficina de costura - Rua Cardeiro, 51, Vila Santa Inês, São Paulo/SP 6

2012 PA Madeireira Iller Ltda 09.208.556/0001-42 Madeireira - Estrada do Curuá/Una. km 120, Ramal Bandeira, zona rural de Santarém/PA 31

2013 PA Madeireira Paricá Ltda 03.974.831/0001-52 Madeireira Parica - estrada Fazenda Lacy, zona rural, Rondon do Pará/PA 7

2010 PA Maísa Moju Agroindustrial Ltda 04.138.913/0001-20 Fazenda Maísa - Rod. PA 150, km 122, Estrada do Projeto Seringa, km 42, zona rural de Moju/PA 11

SC Maison May 050.097.999-52 Lavoura de cebolas - Estrada Geral Antas Gordas, Vidal Ramos/SC 5

2014 RS Marcelo Ferreira Horn 333.493.980-49 Fazenda Formosa - Localidade de João Rodrigues, zona rural, Rio Pardo/RS 1

2011 MA Marcelo Testa Baldochi 109.067.228-45 Fazenda Vale do Ipanema - zona rural, Bom Jardim/MA 4

2013 TO Márcio Roberto Guimarães 288.003.381-00 Fazenda Boa Vista - Rod. Natividade/São Valério, km 3,5, à direita 12 km, zona rural de Natividade/TO 10

2013 MG Marco Projetos e Construções Ltda 89.530.174/0001-70 Canteiro de obras - Rua João Ângelo Schiavinato, 2085, bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG 21

2014 GO Marcos Onofre de Camargo 556.926.801-49 Fazenda Boa Vista do Ribeirão - Olaria do Marreco, atrás da Saneago Estação de Tratamento de Esgoto, zona rural, Guapó/GO 13

2013 RS Marcos Suélio Dantas 362.699.132-68 Rua Primo Postali, 190/06, Esplanada, Caxias do Sul/RS 6

2013 MS Maria de Lourdes Ribeiro Fragelli 981.788.301-91 Fazenda Pontal - zona rural, Aquidauana/MS 4

2014 GO Maria Dolores Machado 883.713.101-10 Fazenda Paraíso - Rod. BR 060, km 435, 3 km à direita, Rio Verde/GO 7

2008 PA Maria Soares de Freitas 437.743.502-72 Fazenda Bom Sossego - Travessão do zero, Rod. Transamazônica, km 150, Uruará/PA 4

2010 MG Marino Stefani Colpo 718.455.691-72 Fazendas Gado Bravo e São Miguel - Rodovia MG 400, km 03, zona rural, Unaí/MG 54

2012 PR Maris Adriana Covatti 426.398.830-20 Fazenda Alegria do Machorras - zona rural, Palmas/PR 3

2011 RJ Marlúcio Queiroz Pimenta 680.711.597-00 Extração de pedras - Sítio Santo Cristo, RJ 186, Estrada Pádua/Pirapetinga, km 12, Santo Antonio de Pádua/RJ 1

2012 PE Mastel Montagem de Estruturas Metálicas Ltda 07.531.421/0001-98 Obra no Shopping Riomar - Rua República do Líbano, s/n, Pina, Recife/PE 6

2013 PA Maurivan da Silva Nascimento 559.280.482-20 Fazenda do Sr. Jeguinho - vicinal do Ivan, km 8, Assentamento Montes Belos, zona rural, Pacajá/PA 2

2010 PA Menegildo Rodrigues de Moura 052.736.175-53 Fazenda Paraíso - Rod. PA 279, região do Xadá, zona rural, São Félix do Xingú/PA 4

2013 RS MGM Meyer Giometti Engenharia Mecânica Ltda 51.047.173/0001-04 Canteiro de obra - Rua Neri Bossardi, 675, Industrial, Vacaria/RS 12

2010 PA Miguel Almeida de Macedo 054.182.085-00 Fazenda Boa Esperança - Vicinal Santa Lúcia, zona rural de Rondon do Pará/PA 6

2014 MA Miguel Almeida Murta 494.352.306-44 Fazenda Boa Esperança - Gleba Bambu, Povoado Córrego Novo, zona rural, Açailândia/MA 5

2015 MA Miguel de Souza Rezende 013.448.971-34 Fazenda Zonga - Rio dos Bois, Rod. BR 222, km 535, zona rural, Bom Jardim/MA 1

2010 PA Miguel Lourenço Lima Neto 794.092.612-87 Garimpo Maracajá - Rod. PA 279, km 146, Vicinal Dalva II, km 02, Assentamento Maria Preta, zona rural de Ourilândia do Norte/PA 4

2011 MG Minas Refloresta S.A. 07.165.412/0004-73 Fazenda São Bartolomeu - Rod. BR 040, km 175, zona rural, João Pinheiro/MG 11

2012 RJ Mineração Cachoeira Alegre Ltda 05.140.077/0001-80 Área de extração - Estrada Pádua a Paraoquena, km 4, 1° Distrito, Santo Antônio de Pádua/RJ 7

2014 TO Mineração Santa Luzia Ltda 19.791.590/0001-46 Fazenda Santa Luzia - Santa Rosa do Tocantins, km 10 à esquerda, zona rural, Chapada de Natividade/TO 14

2013 PA Minerkhon Extração, Comércio e Transporte Ltda 14.008.986/0001-50 Fazenda Prainha - VC8, Vila Betel, Lote 17, zona rural, Eldorado dos Carajás/PA 2

2014 AC Miragina SA Indústria e Comércio 04.063.681/0001-98 Fazenda Miragina I - Seringal Novo Areal, zona rural, Serra Madureira/AC 1

2012 RO Míriam de Freitas 833.508.538-20 Fazenda Araputanga - Lote 32, Linha 125, Gleba Corumbiara, Chupinguaia/RO 29

2014 GO Míriam de Freitas 044.743.171-49 Fazenda Moreira - Rod. GO 164, km 775, zona rural, Mundo Novo/GO 10

Empregador excluído por decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

2011 PA Mozar de Faria 090.631.291-49 Fazenda Beira Rio - Estrada Raimundo Eduardo, km 59, Lugarejo Parauna, São Geraldo do Araguaia/PA 5

2013 MG MPR Empreendimentos Ltda 04.531.347/0001-11 Fazenda Continente - Gleba B, zona rural, Coronel Pacheco/MG 11

2013 MG MRV Engenharia e Participações S/A 08.343.492/0013-63 Obra Fontana di Italia - Rua Joaquim José, 785, Fonte Grande, Contagem/MG 6

2014 MG Murilo Rezende Faria 031.364.181-15 Fazenda Alegre - zona rural, Pintópolis/MG 4

2011 PA Nelson Alves Rocha 210.518.362-04 Carvoaria do Sheran - BR 222, km 12, Vicinal do Gavião, zona rural de Abel Figueiredo/PA 2

2014 MA Nilo Miranda Bezerra 001.964.363-20 Fazenda Palmeirinha/ Pau de Terra - Estrada de Carolina a Balsas, 5 km, à esquerda, 18 km, zona rural, Carolina/MA 3

2011 AL Nivaldo Jatobá Empreendimentos Agroindustriais Ltda 12.400.388/0001-05 Fazenda Gunga - Rod. AL 101 Norte, zona rural de Roteiro/AL 51

2015 MG Nova Santa Rita Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda 16.577.605/0001-80 Fazenda do Retiro - Estrada Mendes a São Sebastião das Águas Claras, Nova Lima/MG 1

2012 PA O S Indústria e Comércio de Conservas Ltda 12.470.271/0001-90 Fazenda Nelore - Vicinal São João Batista, zona rural de Itupiranga/PA 6

2007 PA Oeson Oséas de Macedo 212.239.202-91 Fazenda Ozivel - Rod. Transamazônica, BR 230, km 62 (Marabá-Cajazeiras), km 30, Marabá/PA 11

2012 PA Oliveira Rodrigues dos Reis 009.315.861-00 Fazenda Rio Novo - Rod. PA 275, km 47, zona rural, Curionópolis/PA 2

2012 PA Onofre Barboza Gomes 043.946.312-20 Fazenda 2 Corações - Estrada do Rio Preto, km 3, zona rural, Marabá/PA 1

2014 AM Oscar da Costa Gadelha 019.860.662-15 Castanhal Nova Glória - Margens do Rio Tumiã, zona rural, Lábrea/AM 21

2010 RO Osvaldo Alves Ribeiro 005.702.142-20 Fazenda Agrinbo - Rod. BR 364, km 992, zona rural, Vista Alegre do Abunã, Porto Velho/RO 11

2008 PA Otávio Zapelini Filho 052.728.228-62 Fazenda Zapelini II - Rod. PA 140, km 200, ramal Areial, zona rural de Concórdia/PA 15

2013 PR P.O.S. Administração e Participação de Bens Ltda 09.195.011/0001-49 Fazenda Ribeirão - Rod. BR 116 km 23, Jaguastirica, Campina Grande do Sul/PR 14

2013 MS Paulo Afonso de Lima Lange 163.605.751-91 Fazenda São Lourenço - Rodovia Dourados/Tahum, km 35, zona rural, Itahum/MS 1

2013 MG Paulo Alves de Lima 192.094.526-15 Fazenda Real Paraíso - zona rural, Campanha/MG 1

2013 PA Paulo de Sousa da Cruz 615.185.142-00 Fazenda Boi Preto/Fazenda Navarro - Rod. PA 449, km 52, atrás da Vila 8, zona rural, Conceição do Araguaia/PA 5

2015 TO Paulo Lucas da Costa 138.892.066-20 Fazenda São Lucas - Rod. TO 282, km 47, entrada à direita, mais 10 km, Muricilândia/TO 2

2013 TO Paulo Vicente da Mota 232.488.231-00 Fazenda Estação - Zona rural de Colméia/TO 16

2012 PA Pedro David Araújo 100.913.275-04 Fazenda Atalaia II - Vicinal Catitu, zona rural de Novo Repartimento/PA 3

2014 MG Pedro Ribeiro da Silva Filho 053.529.736-03 Fazenda Mangues - zona rural, estrada de terra entre Pintópolis/Urucais, 25 km, Pintópolis/MG 4

2008 PA Perfil Agroindústria Cacaueira S/A 02.287.121/0001-91 Rod. BR 230, km 240, vicinal norte, km 10, Placas/PA 88

2009 PA Potencial Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Epp 07.380.262/0001-78 Área de extração de palmito - Zona rural de Itupiranga/PA 31

2014 MS Prestadora de Serviços e Comércio de Madeiras Benites 04.680.548/0001-80 Fazenda Santo Antônio - Zona rural de Dourados/MS 4

2013 PR R J Erva Mate Ltda 14.681.063/0001-65 Ervateira Berté - Zona rural de Laranjal/PR 6

2014 MA Raimundo Nonato Alves Pereira 100.870.363-04 Fazenda Santa Cruz - zona rural, Santo Antônio do Lopes/MA 3

2011 PA Raimundo Nunes Ferreira 543.128.923-34 Fazenda Alto Bonito - Rodovia Transamazônica, vicinal 225, nº 48, Novo Repartimento/PA 6

2014 PA Renato Resende Paulinelli 252.333.781-91 Fazenda Canto de Pedra - Rod. BR 155, 5 km de Rio Maria, sentido Redenção, Rio Maria/PA 5

2004 PA Roberto Dantas de Medeiros 048.755.084-68 Fazenda Seridó - Rod. 153, km 35, zona rural de São Geraldo do Araguaia/PA 17

2011 PA Roberto David de Souza 329.057.423-72 Carvoaria do Beto - Rod. BR 222, estrada do Casca Seca, loteamento Alto Bonito, zona rural de Abel Figueiredo/PA 3

2014 TO Roberto Manoel Ferreira 529.201.786-87 Fazenda São José - Rod. TO 496, km 22, à esquerda mais 7 km, Jaú do Tocantins/TO 5

2011 PA Roberto Rodrigues Ferreira 459.560.906-00 Fazenda Nova Aliança - Bela Vista, Floresta do Araguaia/PA 29

2013 PA Robson Alves de Carvalho 634.328.111-87 Fazenda Sul Carajás - Estrada do Itacaiunas, km 32, zona rural de Marabá/PA 6

2015 PA Rodrigo Melo de Sousa 645.409.602-53 Fazenda Cancela Preta - Rod. PA 150, vicinal Estrada do Santo Antônio, 18 km, zona rural, Goianésia do Pará/PA 1

2008 PE Romildo Brandão 043.498.224-53 Engenho Poço - zona rural, Palmares/PE 59

2014 SC Ronaldo Dalmolin Martinello 007.757.729-92 Área de cultivo de batatas - Encruzilhada da Rod. Governador Jorge Lacerda com Rod. SC 108 14

2014 MG Ruby Bar Ltda 19.458.119/0001-30 Rua Curitiba, 319, 2º andar, Centro, Belo Horizonte/MG 1

2010 PA Ruy Pithon Brito Júnior 209.076.805-34 Fazenda Liberdade - Rod. PA 150, km 3, Vicinal Santo Antônio, zona rural, Goianésia do Pará/PA 8

2010 PA S Ladeira Carvoaria Ltda 08.575.179/0001-17 Carvoaria Mata Verde - Rod. BR 230, km 216, s/n, Vila Maracajá, Novo Repartimento/PA 4

2008 MT Sadi Zanatta 307.640.330-34 Fazenda Curitiba - Zona rural de Tapurah/MT 6

2012 TO Salvador Leandro do Nascimento 091.901.711-87 Fazenda Boa Sorte - Loteamento Três Barreiras, distrito de Dorilândia, Sandolândia/TO 8

2013 SP Salvatta Engenharia Ltda 23.427.248/0001-39 Rua Barão do Rio Branco, 426, Santo Amaro, São Paulo/SP 55

2013 PA Samuel Luiz de Oliveira 050.045.351-91 Fazenda Mundo Novo - Estrada do Araguaxim, km 35, zona rural de Redenção/PA 2

2014 MG Sebastião José Gomes 477.229.676-04 Olaria do Tião Cobra - Estrada de ligação Conceição das Alagoas/Campo Florido, Conceição das Alagoas/MG 6

2014 MA Sebastião Lourenço Rodrigues 149.527.343-15 Fazenda Tamataí - Povoado Brejo do Piauí, zona rural, Santa Luiza/MA 7

2007 PA Seleone Carlos de Moura 282.222.881-72 Fazenda Serra Dourada - Rod. BR 230, Vicinal 4, gleba Paracanã, zona rural de Novo Repartimento/PA 23

2012 PA Sidepar - Siderúrgica do Pará S/A 06.149.423/0001-54 Carvoaria do Luiz Viana - Rod. Transamazônica, km 212, Vila Maracajá, Novo Repartimento/PA 12

2006 PA Siderúrgica do Maranhão S/A (atual: Guarany Siderúrgica e Mineração S/A) 10.426.518/0001-45 Fazenda Turmalina - Rod. BR 222, km 56, Estrada Berbel, km 43, zona rural, Dom Eliseu/PA 13

2013 SP Silobay do Brasil Confecções Indústria e Comércio Ltda 11.248.974/0001-05 Oficinas de Costura - Rua Geraldo Alves de Andrade, 133, Jardim Brasil e Rua General Sócrates, 264, Penha, São Paulo/SP 9

2013 MT Sisan Engenharia Ltda 04.751.205/0001-60 Canteiro de obras do Residencial Santa Terezinha II - Bairro Itapajés, Cuiabá/MT 21

2013 PA Sônia Aparecida Segantina Alcazas 313.401.721-00 Fazenda Alvorada - Zona rural de Novo Repartimento/PA 2

308 2013 PA Sônia Mara Catuxo Barbosa 130.843.992-04 Fazenda Catuxo - Colônia Paulo Fonteles, Estrada Santa Cruz, km 41, zona rural, Parauapebas/PA 6

2009 PA Sourcetech Química Ltda 71.717.938/0001-75 Área de extração vegetal - Zona rural de São Félix do Xingu/PA 46

2013 MT Staka Construtora Ltda 10.552.995/0001-57 Canteiro de obras da "Trincheira Santa Rosa" - Rua 19, nº 231, bairro Ribeirão da Ponte, Cuiabá/MT 11

2010 PA Sued da Silva Santos 328.723.483-87 Serraria Madeçai - Vila Maracajá, Estrada do Tuerê, km 52, Vila Novo Horizonte, Novo Repartimento/PA 8

2013 MG Tenda Negócios Imobiliários S.A 09.625.762/0004-09 Canteiro de obras - Rua Blenda, 109, Camargos, Belo Horizonte/MG 16

2012 MT Terra Viva Carvão e Reflorestamento Ltda 02.584.988/0002-90 Fazenda Alan - Rod. MT 338, km 182, Vila Simioni, Itanhangá/MT 7

2013 MG TIISA - Triunfo Iesa Infra-Estrutura S/A 10.579.577/0003-15 Construção da Ferrovia Norte Sul - zona rural, União de Minas/MG 6

2008 AM Transportadora Rocha Ltda 05.739.978/0001-93 Fazenda Novo Horizonte - Margem esquerda do Igarapé do Xureca, Distrito do Rio Ariaú, zona rural, Bareirinha/AM 19

2013 MG Tratenge Engenharia Ltda 06.098.460/0001-80 Obra de construção do Hospital Universitário da UFJF - Av. Eugênio do Nascimento, Dom Bosco, Juiz de Fora/MG 28

2014 SP Unique Chic Confecções Ltda 08.622.108/0001-28 Oficina de costura SNP Morocco - Rua Augusto César, 97, São Paulo/SP 19

2012 TO Úrsula Zimmerli Johansen 369.300.759-49 Fazenda Buriti - zona rural, Darcinópolis/TO 14

2012 AL Usina Taquara Limitada 12.217.246/0001-07 Fazenda Mônica - Zona rural de Colônia Leopoldina/AL 32

2009 PA V L de Sá Pecuária 08.716.038/0001-77 Fazenda Tucunaré - Rod. BR 230, km 256, Vicinal São Vicente, zona rural de Pacajá/PA 4

2013 PA Valdelice Farias de Brito 206.821.312-53 Sítio Mansão Piabanha - Estrada do Chico Elias BR 230 (Transamazônica), km 18, zona rural, Pacajá/PA 2

2014 PA Valtênio José de Freitas 212.710.701-20 Fazenda Mutuca - Vicinal Casulo, km 5, ao lado da PA 279, Ourilândia / PA 3

2010 PA Valto Antônio de Carvalho 041.785.641-53 Fazenda Betel - Estrada Vicinal do Calumbi, zona rural, São Félix do Xingu/PA 5

2012 PA Vanderson Ayres da Silva 650.452.202-25 Fazenda Serra Dourada - Estrada da Cutia, vicinal da estrada Primavera, a 22 km da Vila Central, zona rural, São Felix do Xingu/PA 11

2010 PA Vicente de Paula Freitas 158.184.701-72 Fazenda Rancho Alegre - Proximidade da Estrada de Vila de Campo Alegre, zona rural, São Félix do Xingu/PA 6

2011 PA Vicente Garambone Filho 215.246.107-04 Fazenda São Vicente - Rod. PA 287, km 22, zona rural de Conceição do Araguaia/PA 11

2013 PA Vicente Gregório Monteiro 365.369.206-78 Fazenda Serra Verde - Vila Quatro Bocas, estrada da Vila Seca a Pedrolândia, km 10, zona rural, Itupiranga/PA 1

2012 TO Viena Siderúrgica S/A 07.609.993/0001-42 Fazenda Vale do Canoa III e Fazenda Retiro - Rodovia TO-135, km 24,5, Gleba Maior II, zona rural de Darcinópolis/TO 89

2010 PA Vilson João Schmidt 347.085.109-34 Garimpo Maracajá - Rodovia PA 279, km 146, Vicinal Dalva II, localidade de Maracajá, Ourilândia do Norte/PA 3

2013 SP Vixsteel Montagem Ltda 13.354.569/0001-05 Obra de construção do terminal do aeroporto de Guarulhos - Guarulhos/SP 7

2005 PA Walderez Fernando Resende Barbosa 039.609.516-04 Fazenda Santa Maria - Rod. OP3, zona rural, Brejo Grande do Araguaia/PA 79

2010 PA Waldez Pires de Souza 061.969.266-91 Fazenda Onofre Pires - Rod. PA 279, km 70, zona rural de São Félix do Xingu/PA 2

2013 PA Waldez Pires de Souza Júnior 042.811.626-40 Fazenda Patos de Minas - Rod. PA 279, Vicinal Castanheira, zona rural, Tucumã/PA 1

2009 PA Waldoir Arpini 103.690.159-91 Fazenda São Judas Tadeu I - Rod. PA 279, km 06, zona rural de Tucumã/PA 4

2010 PA Welington Tomaz de Almeida 625.775.222-15 Garimpo Maracajá - Rod. PA 279, km 146, Vicinal Dalva II, km 02, Assentamento Maria Preta, zona rural de Ourilândia do Norte/PA 18

2011 PA Wilker Marques Campos 937.903.252-87 Fazenda do William - Quinta vicinal sul norte, lote 185, Palmares Sul, zona rural, Parauapebas/PA 2

2010 PA Wilton Alves da Silva 598.353.111-53 Fazenda Bom Sossego - Rod. PA 150, km 165, ramal 39, km 06, zona rural de Tailândia/PA 6

2014 TO Yasushi Taji 024.064.549-91 Fazenda Taji - Rod. TO 070, entre Aliança e Dueré, km 18 à direita, zona rural, Crixás do Tocantins/TO 5

2013 MG Zaquieu Arquitetura e Construção Ltda 09.513.415/0001-33 Obra no campus da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) - Rua José Lourenço Kelmer, s/n, bairro São Pedro, Juiz de Fora/MG 21

2014 SC Zolair Tomazi Damo 593.757.019-72 Linha Damo - Linha São Cristóvão, zona rural, Caxambu do Sul/SC 1

Observar que tratam-se de duas operações distintas realizadas em face do mesmo empregador. Op. 03/2014 e Op. 113/2014 ocorridas no mesmo ano e com o mesmo número de trabalhadores resgatados.

A presente relação foi elaborada com observância da ordem judicial proferida nos autos da ação n° 0008934-21.2015.5.10.0000 - Agravo de Instrumento que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

Trabalho análogo a escravidão

A desobediência civil

2016-05-30T08:22:00.000-03:00

Desobediência civil, é uma forma de protesto político, feito pacificamente, que se opõe a alguma ordem que possui um comportamento de injustiça ou contra um governo visto como opressor pelos desobedientes.

É um conceito formulado originalmente por Henry David Thoreau e aplicado com sucesso por Mahatma Gandhi no processo de independência da Índia e do Paquistão e por Martin Luther King na luta pelos direitos civis e o fim da segregação racial nos Estados Unidos. Na eventualidade de um governo vigente não satisfazer as exigências de sua população, esta tem o direito de desobedecê-lo.

Aspectos gerais:

O autor americano Henry David Thoreau, em 1849, foi o pioneiro a estabelecer a teoria relativa dessa prática num compêndio originalmente, intitulado Resistência ao Governo Civil que mais tarde renomeou A Desobediência Civil.

A ideia predominante abrangida por esse ensaio era o de auto-aprovação e de como alguém pode estar em boas condições morais enquanto se opõe a quem "explora ou faz sofrer um outro homem"; dizia então que não precisamos lutar fisicamente contra ele, mas sim não apoiá-lo nem deixar que este o apoie estando você contra ele.

Este ensaio exerceu uma grande influência sobre muitos praticantes da desobediência civil. Igualmente aí, Thoreau explicava as razões por que se recusara a pagar seus impostos, como um ato de protesto contra a escravidão e contra a Guerra Mexicana.

Mas, antes de Thoreau, existiram outros que, através de teorias próprias mas acessórias a outras teses principais, também realizaram atos de desobediência civil, como faz Antígona, na peça grega de Sófocles. Também outros teóricos, em especial do Iluminismo, do Comunismo e depois do Nazismo, trataram de possibilidades de desobediência quando apresentavam suas teses acerca da formação do Estado e da submissão do povo a este, como já explicavam Hobbes, Rousseau e Kant.

Contudo, é atribuída a Thoreau a formulação do conceito como uma reação contra o Estado Leviatã de Hobbes. Thoreau foi o primeiro a efetivamente tratar das condutas de desobediência a um governo estabelecido, problema que não era objeto dos teóricos de sua época. Ele também influenciou profundamente o pensamento político e ações de personalidades notáveis como Leon Tolstoi, Mahatma Gandhi, Martin Luther King Jr., John Rawls e outros.

A desobediência civil foi a tática principal dos movimentos nacionalistas nas antigas colônias da África e Ásia, em sua luta por emancipação. O mais notável e emblemático foi Mahatma Gandhi que usou a desobediência civil contra a dominação britânica.Martin Luther King, líder do movimento dos direitos civis dos Estados Unidos na década de 1960, também adotou a desobediência civil, assim como os ativistas anti-guerra, tanto durante quanto depois da Guerra do Vietnã.

Passeatas e manifestações de protesto, como as campanhas que ocorreram contra a invasão do Iraque, não são necessariamente desobediência civil, pois muitos cidadãos que dessas campanhas participam continuam apoiando o governo de outras formas. A desobediência civil serviu também como uma tática da oposição polonesa contra os comunistas

Muitos dos que praticam a desobediência civil o fazem desprovidos de crença religiosa, embora integrantes do clero frequentemente participem ou mesmo liderem ações de desobediência civil - a exemplo dos irmãos Berrigan, Daniel e Philip, padres católicos norte-americanos que foram presos várias vezes por participarem de atos de desobediência civil, durante manifestações contra a guerra.

Buscando uma forma ativa de resistência, aqueles que praticam a desobediência civil escolhem deliberadamente quebrar certas leis, seja formando piquetes pacíficos ou ocupando ilegalmente algum prédio. Fazem isso na expectativa de serem presos (ou até mesmo atacados) pelas autoridades sem esboçar resistência.

Aspectos jurídicos:

Segundo os teóricos do direito, a desobediência civil possui cunho jurídico, mas não precisa de leis para garanti-la. Seria uma forma de expressão do direito de resistência, que é uma espécie de direito de exceção (ou seja, destacado do sistema de direito comum) e, embora tenha cunho jurídico, não necessita de leis para garanti-lo, por ser um meio de garantir outros direitos do Homem.

O direito de resistência é o direito de lutar para garantir outros direitos básicos - tais como os direitos naturais à vida e à liberdade - quando as instituições públicas não cumprem seu papel e não há meios legais de assegurar o exercício desses direitos.Trata-se portanto de manter, proteger ou conquistar direitos negados.

Segundo John Rawls, a sociedade é "um sistema justo de cooperação social entre pessoas livres e iguais". Todavia, mesmo numa sociedade bem ordenada pode haver instituições políticas, econômicas e sociais injustas. A desobediência civil é como "um aviso prévio da minoria à maioria, um protesto público não violento endereçado ao sentido de justiça da comunidade ou da sociedade como um todo, no intuito de reverter situações de injustiça".

A desobediência civil está no mesmo patamar jurídico do direito de greve (para proteger os direitos dos trabalhadores) e o direito de revolução (para resguardar o direito do povo exercer a sua soberania quando esta é ofendida).

A rigor, a desobediência civil é ilegal. No entanto, segundo o pensamento de Rawls, pode ser considerada como ato legítimo, na medida em que se fundamenta no princípio da justiça. Se a lei não for um instrumento de realização da justiça, o seu descumprimento é legítimo. Vale como uma espécie de legítima defesa contra a arbitrariedade e a injustiça.

CPI apresenta sugestões para acabar com genocídio da juventude negra

2016-05-30T06:00:00.000-03:00

Cintia Ferreira Francelino

Mãe de menino morto pela PM acusa policiais de plantar arma

A cada 23 minutos, um jovem negro é assassinado no Brasil. Todo ano, 23.100 jovens negros de 15 a 29 anos são mortos. A taxa de homicídios entre jovens negros é quase quatro vezes a verificada entre os brancos, o que reforça a tese de que está em curso um genocídio da população negra. Essa é uma das constatações do relatório final CPI do Senado sobre o Assassinato de Jovens.

O texto foi apresentado nesta quarta-feira (8) pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Após audiência pública com a participação de representantes da sociedade, o texto foi aprovado incorporando as sugestões propostas pelos participantes do debate.

O relatório final sugere três principais ações: um Plano Nacional de Redução de Homicídios de Jovens, transparência de dados sobre segurança pública e violência e fim dos autos de resistência (termo utilizado por policiais que alegam estar se defendendo ao matar um suspeito). A desmilitarização da polícia é outra recomendação do documento.

A comissão, instalada em maio de 2015, ouviu mais de 200 pessoas em 29 audiências públicas em vários estados. Após a audiência pública desta quarta-feira, a CPI foi encerrada. De acordo com dados apurados pelo colegiado, o homicídio continua sendo a principal causa de morte de jovens negros, pobres, moradores da periferia dos grandes centros urbanos e também do interior do país.

- A cada 23 minutos um jovem negro é assassinado no Brasil. Isso equivale à queda de um jato cheio de jovens negros a cada dois dias. Genocídio da população negra é a expressão que melhor se enquadra à realidade atual do Brasil – disse o relator da CPI, senador Lindbergh Farias.

Plano Nacional de Redução de Homicídios:

De acordo com Lindbergh, os diversos problemas relacionados à gestão da Segurança Pública apurados no Relatório, indicam a necessidade de criação de um protocolo de ações básicas, para que União e estados atuem de forma coordenada.

Entre as diretrizes para elaboração do Plano Nacional de Redução de Homicídios, está priorizar esforços e recursos em territórios selecionados com taxas maiores de vulnerabilidade.

Autos de resistência

A criação de um protocolo único para registrar autos de resistência está entre as recomendações do relatório final da CPI, assim como a criação de um banco de dados nacional com indicadores consolidados e sistematizados de violência.

Autos de resistência são os registros de mortes ocorridas em supostos confrontos nos quais o policial afirma ter atirado para se defender. Dados apresentados em audiência pública apontam que, nos assassinatos cometidos por policiais no Rio de Janeiro durante confronto com suspeitos, 99% dos casos são arquivados sem investigação, e em 21% dos casos as vítimas tinham menos de 15 anos.

Para alguns especialistas, o dispositivo permite a violência aos direitos humanos sem que isso seja considerado violação grave, além da remoção de cadáveres sem perícia, do impedimento e ausência de socorro das vítimas, da ausência de investigação ou de perícia autônoma.

Tudo isso, segundo argumentam, somado à culpabilização da vítima e à contribuição do Ministério Público e do Judiciário pelo arquivamento desses processos no prazo de até dois anos, sem punição dos agentes responsáveis.

- A policia que mata não pode ser a policia que investiga - disse Dandara Tonantzin, do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), presidente da comissão, defendeu a aprovação do projeto de lei que acaba com os autos de resistência (PL 4471/2012). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados:

- Nós pretendemos que esse projeto seja uma das principais bandeiras desta CPI – disse a senadora.

Desmilitarização da Polícia:

A reestruturação da segurança pública, a partir da desmilitarização da polícia e unificação das Polícias Militar e Civil é outra sugestão do colegiado.

Para Lindbergh, o modelo de formação e treinamento dos policiais deve ser repensado de forma a incentivar a criação de uma “polícia cidadã”.

“A Comissão defende que a Polícia Militar deve ser desmilitarizada e o policial deve ser visto como verdadeiro cidadão, sujeito de direitos e deveres, e não como um soldado preparado para matar e morrer”,- diz Lindbergh, que é autor da PEC 51/2013, sobre o tema.

Quadro vergonhoso:

O problema investigado pela CPI, considerado por alguns participantes de audiência como uma “guerra civil não declarada” e um “extermínio da juventude pobre e negra”, é confirmado pelo mapa da violência no Brasil que revela: 56 mil pessoas são assassinadas anualmente. Mais da metade são jovens e, destes, 77% são negros e 93% do sexo masculino.

As vítimas com baixa escolaridade também são maioria. Além disso, a arma de fogo foi usada em mais de 80% dos casos de assassinatos de adolescentes e jovens. Ainda de acordo com o estudo, a Região Nordeste apresentou os maiores índices de violência.

Uma das vítimas dessa violência direcionada foi o gari Edson Rogério Silva dos Santos. Ele tinha 29 anos quando foi assassinado com tiros por homens encapuzados. Outros jovens como ele foram vítimas de uma onda de assassinatos ocorridos entre os dias 12 e 16 de maio de 2006 que ficou conhecida como os "crimes de maio".

O episódio foi uma reação de grupos de extermínio com a participação de agentes do Estado à ataques da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Foram mortos, principalmente, jovens negros, moradores da periferia.

Após o episódio, a mãe dele, Débora Maria da Silva, foi internada com depressão. Ao ter alta, passou a procurar mães que também perderam seus filhos. Elas criaram o movimento Mães de Maio, que desde então exige a investigação dos crimes e a punição dos responsáveis.

Débora elogiou o relatório e defendeu propostas contidas no texto como a desmilitarização da polícia. Para ela, o estado tem que estar presente nas periferias, mas não com armas:

- O Estado tem que investir em programas sociais e não diminuir a idade penal. Precisamos desarmar, mas desarmar com a educação – disse.
Situação de guerra
“É uma vergonha nacional” disse Lindbergh Farias, ao afirmar que os índices são resultado de uma política de criminalização da pobreza e do racismo introjetado na sociedade.
Lindbergh Farias destacou a responsabilidade do Estado, seja por ação ou omissão. Segundo ele, o Estado brasileiro, direta ou indiretamente, provoca o genocídio da população jovem e negra.
- Os índices de mortalidade assumem dimensões de países em guerra. E mais impactante é o silencio da sociedade, das camadas médias e superiores, para quem esses assassinatos não constituem um problema social, pelo contrário, sendo considerados por muitos uma necessária estratégia de erradicação da bandidagem. O grande desafio é colocar esse tema como uma questão central da política nacional – disse o senador.

Para Fábio George Cruz da Nóbrega, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o relatório será um norte para combater a violência contra a juventude negra:

- O Brasil é o recordista mundial de homicídios. Mata-se mais no Brasil do que nem todos os países que se encontram em guerra no mundo. Temos a polícia que mais mata e a polícia que mais morre – afirmou.

Ítalo

Camila Pitanga #EuMeImporto Anistia Internacional

2016-05-29T10:04:00.000-03:00

Poderes do Estado, Formas de Estado e de Governo

2016-05-28T03:16:00.000-03:00

Poderes do Estado, Formas de Estado e Formas de Governo

Teoria da Separação dos Poderes do Estado:

A teoria da separação dos poderes do Estado, também conhecida como teoria das funções do Estado, tem gerado divergências entre os tratadistas do Direito Público. Deixaremos de lado os pontos polêmicos para nos deter nos pontos coincidentes.

Em primeiro lugar, temos que o poder do Estado é uno e indivisível, ou, no dizer de Dallari:

“Embora seja clássica a expressão separação de poderes, que alguns autores desvirtuaram para divisão dos poderes, é ponto pacífico que o poder do Estado é uno e indivisível. É normal e necessário que haja muitos órgãos exercendo o poder soberano do Estado, mas a unidade do poder não se quebra por tal circunstância. Outro aspecto importante a considerar é que existe uma relação muito estreita entre as idéias de poder e de função do Estado, havendo mesmo quem sustente que é totalmente inadequado falar-se numa separação de poderes, quando o que existe de fato é apenas uma distribuição de funções.

A versão mais antiga da teoria da separação dos poderes do Estado é encontrada em Aristóteles, ao demonstrar a sua preocupação em atribuir-se a apenas um só indivíduo o exercício do poder e, sobretudo com a impossibilidade prática de que um só homem previsse tudo o que nem a lei pode especificar.

Segundo Aristóteles, na organização da Estado há três partes, que devem merecer especial cuidado: a assembléia dos cidadãos, que é o corpo deliberante, o verdadeiro soberano; a magistratura, que são os funcionários designados pela assembléia para despenhar algumas funções e; o corpo judiciário.2 É Montesquieu quem traça o perfil definitivo dessa teoria no capítulo VI do livro I de sua obra De l’esprit des lois, publicada em 1748:

“Em todos os Estados existem três espécies de poder público: o poder legislativo, o executivo para assuntos exteriores e o executivo para a política interna.

Pelo primeiro o príncipe ou a autoridade elabora novas leis para um certo tempo ou para sempre e aperfeiçoa ou derroga as leis antigas. Pelo segundo declara a paz ou a guerra, envia e recebe embaixadas, vela pela segurança e se previne de ataques inimigos. Pelo terceiro castiga os crimes e dirime os litígios civis.

” A exigência da separação dos poderes do Estado fica evidente na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada na França em 1789, que em seu artigo XVI declara:

Art. XVI. Toda sociedade na qual a garantia dos direitos não está assegurada, nem a separação dos poderes determinada, não tem constituição.

A teoria da separação dos poderes, adotada nas constituições da quase totalidade dos países, na atualidade, está associada à idéia de Estado democrático, sendo, pois uma intrincada constituição doutrinária denominada de freios e contrapesos (checks and controls). Segundo essa teoria, os atos praticados pelo Estado podem ser de duas espécies: ou são atos gerais ou são atos especiais. Segundo Dallari:

“Os atos gerais, que só podem ser praticados pelo Poder Legislativo, constituem-se a emissão de regras gerais e abstratas, não se sabendo, no momento de serem emitidas, a quem elas irão atingir. Dessa forma, o Poder Legislativo, que só pratica atos gerais, não atua concretamente na vida social, não tendo meios para cometer abusos de poder nem para beneficiar ou prejudicar a uma pessoa ou a um grupo em particular. Só depois de emitida a norma geral é que se abre a possibilidade de atuação do Poder Executivo, por meio de atos especiais. O Executivo dispõe de meios concretos para agir, mas está igualmente impossibilitado de atuar discricionariamente, porque todos os seus atos estão limitados pelos atos gerais praticados pelo legislativo. E se houver exorbitância de qualquer dos poderes surge a ação fiscalizadora do poder judiciário, obrigando cada um a permanecer nos limites de sua respectiva esfera de competências”.

Feita estas considerações temos que poder do Estado é um poder único e unitário, cuja definição aponta um poder supremo, produto de um processo de concentração de faculdades.

No Estado de direito, próprio de toda constituição liberal burguesa, fala-se em distinção e divisão de poderes como um princípio orgânico que assegura, quando posto em prática, a moderação, o equilíbrio e o controle de todos os órgãos com poder do Estado.

Com a finalidade de alcançar um alto grau de freios e contrapesos no poder do Estado, passa-se a diferenciar as três modalidades ou espécies de funções que se verifica no Estado contemporâneo: a função Legislativa, a função executiva e a função judiciária.

Função Legislativa. Expressa o poder do Estado no qual reside a faculdade de fazer as leis e reformá-las, sendo, pois, a primeira função do Estado em que o poder se manifesta sob a forma de normas gerais e obrigatórias para todos os habitantes do território do Estado, é a função legislativa, ou o Poder Legislativo. Assim como nos organismos vivos em que cada órgão desempenha uma função, no Estado a função específica de fazer Leis é desempenhada por um órgão peculiar, o órgão legislativo. Muito freqüentemente, este órgão legislativo recebe a denominação de parlamento, Câmara, Assembléia Nacional, Congresso Nacional. Cada país tem sua denominação. Entretanto, quando tiverem por objetivo específico a elaboração da Constituição do Estado, chama-se Assembleias Constituintes.
Função executiva. A Segunda grande função do Estado não diz respeito à promulgação da lei que regula a vida social, mas sim aos atos singulares, visando objetivos concretos, particulares, como a nomeação de funcionários, a execução de serviços públicos, arrecadação de impostos, etc. A esta função estatal se dá o nome de função executiva ou função administrativa, e é desempenhada pelo órgão executivo, também denominado Poder executivo.

A verdadeira natureza do Poder Executivo está em ser ele o motor da vida pública do país, dotado, portanto de uma clara e evidente personalidade política, embora os mesmos órgãos tenham atribuições puramente executiva de índole administrativa. A esse respeito Agesta argumenta que:

“...Antes de ser processo político, o Estado é ação política. Ação política intimamente ligada à definição dessas normas jurídicas e à sua aplicação, mas ação política que tem o valor de um fenômeno próprio a ser analisado separadamente. Por isso, junto ao esquema das funções jurídicas, temos que construir um novo quadro de funções políticas... Em termos gerais, é uma atividade propulsora, coordenadora e defensora da ordem, cuja característica mais peculiar é uma enorme discricionariedade com base na natureza política dos seus atos e em referência imediata à constituição, como definição fundamental da unidade de ordem. Casuisticamente, cabe enumerar como atos incluídos nessa função aqueles que se referem às relações entre os órgãos supremos do Estado, como seja a escolha de membros do judiciário, a dissolução de uma assembléia etc.; os de direção e desenvolvimento da ordem interna especialmente a iniciativa da lei; os que afetam a política exterior e as relações internacionais, em que se considera o Estado como unidade ativa; a defesa da ordem nas situações de exceção e a adoção de medidas em casos de necessidade, como guerras, calamidades, desordens públicas etc., bem como os atos relativos ao comando do exército na guerra e na paz.”

Função judiciária. Consiste no exercício de uma atividade específica do Estado: a de aplicar a lei aos casos concretos, de índole litigiosa e controversa, mediante os mecanismos da interpretação. Assim, terceira função do Estado é aquela voltada para a resolução de conflitos entre os cidadãos em razão da aplicação da lei. Esta função aparece quando o Estado julga e pune os infratores das leis por ele editadas. O órgão judiciário é formado por juízes e tribunais cuja função precípua é a de interpretar e aplicar a lei nos dissídios surgidos entre os cidadãos ou entre os cidadãos e o Estado. Convém lembrar que nem toda a função jurisdicional do Estado está a cargo do Poder Judiciário. O Executivo também exerce funções jurisdicionais em processos administrativos e, em muitos Estados, o Legislativo desempenha a função de processar e julgar o Presidente da República e Ministros de Estado.

Formas de Estado e a Avaliação do Regime Federativo :

Os Estados podem assumir várias formas sendo as mais importantes:

Soberanos e semi-soberanos. Diz-se que um Estado é soberano quando é reconhecida a plena autonomia política, administrativa, jurídica e econômica no plano da atividade interna e externa, isto é, nas suas relações internacionais. Já o Estado semi-soberano é aquele que goza de relativa autonomia política e administrativa. São também denominados Estados protegidos e protetorados. É pois, a situação de um Estado estrangeiro que é colocado sob autoridade de outro Estado, principalmente no que concerne às relações exteriores e à segurança: a Tunísia e o Marrocos foram protetorados franceses.
Unitários e federais. Diz-se que um Estado é unitário quando esta subordinado apenas a uma esfera de Direito Público, que é o governo nacional. Como exemplo, a Bélgica, a França, a Itália e Portugal. Já o Estado federal é dotado de duas esferas de Direito Público, a nacional e a provincial, caracteriza-se pela aliança política de Estados, que constitui, no Direito internacional, uma unidade estatal superior aos Estados membros e detentora exclusiva da soberania externa.
Simples e compostos. Como Estado simples temos o Estado unitário. O Estado composto assume a forma de três tipos: a Confederação, a União pessoal e a união real.
Confederação. Caracteriza-se pelo contrato segundo o qual dois ou mais Estados independentes se unem para fins de defesa externa e interna, sendo, pois, um elo com base no serviço militar para melhor atender a sua defesa. É a união de Estados que, conservando governo próprio, se submetem a um poder central, no qual quase todas as decisões são tomadas por consentimento dos Estados confederados. Pode ter o significado de aliança de várias nações para realização de um objetivo comum.
União pessoal. Caracteriza-se pela união precária em função de um governo comum, isto é, quando dois ou mais Estados soberanos passam a ser governados por um só chefe de Estado. Esta forma era comum nas monarquias hereditárias, quando um rei podia ser herdeiro de duas coroas, tal como ocorreu entre Espanha e Portugal, entre 1580 e 1640.
União real - ocorre quando os Estados distintos na sua organização interna apresentam-se sob uma mesma unidade nas relações internacionais, como, por exemplo, a Grã-Bretanha, União formada entre Inglaterra, Escócia e Irlanda, em 1707.

Quanto à forma federativa de Estado, temos que os Estados-membros não são, a rigor, verdadeiros Estados, uma vez que não gozam de autonomia absoluta, caracterizando-se pela simples posição de província ou sub-estado. Ademais, a legislação dos estados-membros só vigora quando não fere algum princípio da Constituição Federal.

Convém salientar a posição dos adeptos de Montesquíeu, ou, mais recentemente, da escola francesa, que preconiza o principio da soberania una, não cabendo, portanto, a sua distinção entre o Estado federal e os Estados-membros da Federação. Entretanto, há de se ressaltar que, mesmo os Estados-membros não sendo soberanos na acepção da palavra, são, no mínimo, autônomos, sendo de sua competência tudo aquilo que não for atribuído expressamente ao Estado Federal.

Assim, ao Estado federal cabe zelar pela soberania e atribuir a competência, fixando o limite do poder atribuído aos Estados-membros, cabendo a estes participação no poder federal, como bem argumenta Paupério:

Dentro dos limites fixados pela Constituição federal, os Estados-membros gozam da faculdade de auto-organização. Onde falta esta não há Estado federal e, sim, Estado unitário. Não há federalismo sem autonomia dos Estados-membros, mas estes também devem concorrer para a formação da vontade federal, participando do poder central.

O Estado federal surgiu em 1787, nos Estados Unidos da América, com a convenção da cidade de Filadélfia, momento em que houve a conversão da confederação dos Estados americanos articulada com a declaração de independência de 1776.

Características do Estado federal:

As características fundamentais do Estado federal são:

A União faz nascer um novo Estado, e aqueles que aderem à federação perdem a condição de Estado;
Na federação não existe direito de sucessão, isto é, um Estado não pode retirar-se da federação por meios legais;
Só o Estado federal tem soberania;
No Estado federal as atribuições da União e dos Estados-membros são fixadas na Constituição mediante distribuição de competência;
A cada esfera de competência se atribui renda própria;
O poder politico é compartilhado pela União e pelos Estados-membros;
O cidadão, ao aderir à federação, adquire a cidadania do Estado federal e perde a anterior.

Parlamento Britânico

Aspectos favoráveis à forma de Estado federal:

Podemos destacar alguns aspectos favoráveis á forma de Estado federal, que têm determinado a tendência atual para a organização federativa.

Impedir ou ao menos dificultar a formação de governos totalitários uma vez que impede a acumulação do poder em apenas um órgão, isto é, dificulta a concentração do poder.
Permitir a defesa da democracia, ao aproximar os governantes e governados pela participação do povo nos órgãos do poder local e, através deles, influir no Governo central.
Preservar as características locais e regionais, ao passo que promove a integração, reserva uma esfera de ação autônoma a cada Estado-membro, ou seja, o Estado que integrar a federação conserva os seus valores e suas características peculiares.
Aumentar o poder dos Estados.

A conjugação de esforços fomentada pela federação propicia a integração dos Estados em unidades que são naturalmente mais fortes, em todos os sentidos. Formas de Governo e a Análise Comparativa Entre as Experiências Parlamentares e Presidencialistas A mais antiga classificação das formas de governo é a de Aristóteles, apresentada em sua obra A política:

As palavras constituição e governo significam a mesma coisa, pois o governo é a autoridade suprema nos Estados, e que necessariamente essa autoridade suprema deve estar nas mãos de um só, de vários ou da multidão, segue-se que quando um só, ou vários ou a multidão usam da autoridade tendo em vista o interesse geral, a Constituição é pura e sã: e que, se o governo tem em vista o interesse particular de um só, de vários ou da multidão, a Constituição é impura e corrompida.

Modernamente, a classificação de Aristóteles pode ser explicada da seguinte forma: se o governo é exercido por um só, visando o bem comum, é a monarquia, ou a realeza; se o governo é exercido por um só, mas no próprio interesse, oprimindo os governados, é a tirania ou despotia, que, como se observa, é a forma corrupta ou anonima da monarquia; se o governo é exercido por uma minoria privilegiada, é dizer, pela nobreza, em beneficio de todos os governados, é a aristocracia; se o governo for exercido por essa minoria mas em proveito próprio, temos a forma corrupta ou degenerada da aristocracia, denominada oligarquia; se o governo é ou pode ser exercido por todos os cidadãos, visando o bem comum, é a democracia; se o governo é exercido pelas multidões revoltadas, ou se estas influenciam diretamente os governantes, oprimindo os governados, temos a forma impura da democracia, que é denominada demagogia.

Maquiavel, na sua obra Discursos sobre a primeira década de Tito Lívio, apresenta a sua teoria de ciclos de governo. Partindo de um estado anárquico, que existiu no início da vida em sociedade, os homens, para se defender, escolheram como chefe o mais robusto.

Após várias escolhas, perceberam que aqueles atributos não indicavam um bom chefe, passando a escolher o mais justo e sensato. Essa monarquia eletiva foi transformada em hereditária, que foi degenerada pelos próprios herdeiros, surgindo a tirania. Os mais ricos e nobres conspiraram, apoderando-se do governo, instituindo a aristocracia voltada para o bem comum.

Os seus descendentes esqueceram os males da tirania e passaram a governar em proveito próprio, transformando a aristocracia em oligarquia. O povo, revoltando-se contra a oligarquia, destituiu os oligarcas, instaurando o governo popular ou democrático. O próprio povo degenerou a democracia, ao utilizar o governo para fins próprios, gerando a anarquia, voltando-se ao ponto de partida do ciclo de governo.

Com a publicação da obra De l'espírit des lois, por Montesquieu, surgiu a classificação que agrupa os governos em três grupos distintos: o Republicano, o Monárquico e o Despótico. Segundo esse autor, estas formas de governo possuem as seguintes características:

O governo republicano é aquele em que o povo, como um todo, ou somente uma parcela do povo, possui o poder soberano; a monarquia é aquele em que um só governa, mas de acordo com as leis fixas e estabelecidas, enquanto no governo despótico, uma só pessoa, sem obedecer a leis e regras, realiza tudo por sua vontade e seus caprichos.

Nos Estados modernos os tipos mais comuns de governo são a república e a monarquia. As repúblicas são classificadas em aristocráticas e democráticas. Nas repúblicas aristocráticas, o direito de eleger os órgãos do poder é exercido por uma classe privilegiada, excluindo-se a “classe popular”. Já na república democrática o direito de eleger e ser eleito é exercido por todos, sem distinção de classe, observando-se apenas as exigências legais quanto à capacidade civil para praticar atos jurídicos. Modernamente, duas são as formas de governo:

Monarquia - cuja definição pode ser dada como o sistema político em que o cargo de chefe do Poder Executivo é vitalício, hereditário e sem responsabilidade. A definição comumente utilizada coloca que monarquia é o sistema de governo em que o poder político está concentrado nas mãos de uma só pessoa, o qual é exercido por ela ou por delegação dela. A monarquia pode ser absoluta ou constitucional. Na monarquia absoluta o poder político é exercido pelo monarca e a sua vontade deve ser juridicamente a mais alta, não depende de nenhuma outra; o Estado é o rei. Na monarquia constitucional, o monarca não tem poder absoluto, os seus poderes emanam da Constituição. A monarquia constitucional pode ser parlamentar, quando é adotado o regime parlamentar, em que o governo é desempenhado por um gabinete fiscalizado pelo Parlamento, ou, representativa, quando junto ao monarca funciona uma assembléia constituída pelo povo. Monarquia é, pois, o Estado cuja organização política estabelece a existência de um só governante, ou ainda, Estado dirigido por um rei ou um imperador, geralmente sob o regime de governo hereditário. Pode existir soba forma de Monarquia absoluta, aquela em que o poder do monarca não é controlado por nenhum outro; Monarquia constitucional, aquela em que a autoridade do príncipe é limitada por uma constituição ou; Monarquia parlamentar, monarquia constitucional na qual o governante é responsável perante o Parlamento.
República - consiste no sistema político em que os cargos de chefe do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo são eletivos, temporários e responsáveis. A república pode ser parlamentar e presidencialista. Na república parlamentar o Poder Executivo é exercido pelo gabinete e não pelo Presidente da República. Na república presidencialista, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República. É o governo de um Estado no qual o povo exerce a soberania diretamente ou por meio de representantes eleitos.

Regime de Governo Podemos identificar dois regimes de governo cada qual caracterizado pelas relações entre os poderes Legislativo e Executivo: o regime presidencialista e o regime parlamentarista. Para Queiroz Lima:

“As formas representativas de governo podem ser divididas em dois grandes ramos - regime presidencial e regime parlamentar - conforme a natureza e o grau das relações entre o Poder Legislativo e o Executivo. Enquanto o regime presidencial é exclusivamente aplicável nos estados republicanos, o regime parlamentar se estende, hoje, com igual propriedade a monarquias e repúblicas.”

Seguindo este mesmo sentido de análise, temos, em Dallari, as seguintes observações:

“(...)E preciso lembrar que, não obstante ter nascido na Inglaterra, onde coexistem a monarquia e o sistema bipartidário, o parlamentarismo foi implantado também em Estados que têm governo republicano e sistema bipartidário, o que obrigou a certas adaptações, indispensáveis para possibilitar o funcionamento do sistema”.

Nos sistemas que adotam o bipartidarismo, o Primeiro Ministro é indicado pelo partido que detém o maior número de representantes no Parlamento. Já nos sistemas pluripartidários, em que é quase impossível que um partido obtenha a maioria dos representantes no Parlamento, existe, pois, a necessidade de coalizão para compor a maioria parlamentar. Dessa coalizão é que sai a escolha do primeiro ministro, que nem sempre é um membro do maior partido

Características do Regime Parlamentarista

Regime Parlamentarista de governo é o Regime democrático fundado na separação e colaboração dos poderes, no qual o governo, exercido por um gabinete sobre a chefia de um Primeiro-ministro, é coletivamente responsável perante o Parlamento.

A partir das considerações acima, podemos traçar as características do regime parlamentarista da seguinte forma:

Distinção entre chefe de Estado e chefe de Governo - o monarca ou presidente, enquanto chefe de Estado, não participa das decisões políticas, cabendo-lhe a função de representação do Estado e, por isso, recebe a denominação de chefe de Estado. Já o chefe de Governo é figura central do parlamentarismo, uma vez que é ele quem exerce o Poder Executivo. E indicado pelo chefe de estado, tornando-se primeiro ministro após a aprovação da maioria parlamentar.
Chefia de governo com responsabilidade política - dois fatores podem ocasionar a demissão do primeiro ministro ou a queda do governo: a perda da maioria parlamentar ou o voto de desconfiança. E de se notar que o chefe de Governo é escolhido para mandato sem prazo determinado, e quando o partido ao qual pertence perde a maioria parlamentar, ou quando um parlamentar, desaprovando a política desenvolvida pelo Governo, propõe ao Parlamento um voto de desconfiança, se aceito, o primeiro ministro deve demitir-se.
Possibilidade de dissolução do Parlamento - característica importante do sistema inglês. Ocorre quando o primeiro ministro percebe que só conta com uma pequena maioria e acredita que a realização de eleições gerais irá resultar numa ampliação dessa maioria. Ou, então, e isto se aplica mais aos sistemas pluripartidários, quando o Primeiro Ministro recebe um voto de desconfiança, mas entende que o Parlamento é que se acha em desacordo com a vontade popular. Nesses casos, ele pode pedir ao chefe de Estado que declare extintos os mandatos e, pelo mesmo ato, convoque novas eleições gerais.

Características do Regime Presidencialista;

O Regime presidencialista de Governo é Regime político em que a chefia do governo cabe ao presidente da república, mantendo-se a independência e a harmonia entre os três poderes do Estado: executivo, legislativo e judiciário. Segundo Calmon, este regime é uma adaptação, ao governo republicano, da influência pessoal dos antigos reis.

O primeiro regime presidencialista foi o da América do Norte: exatamente as constituintes quiseram revestir o alto magistrado com o poder de resistir ao Congresso, como Jorge III resistia ao Parlamento inglês. O Presidente da República, eleito direta ou indiretamente pelo povo, representa o povo e o Congresso Nacional.

O seu mandato é irrevogável; não pode dissolver a Assembléia; exerce o mandato com autoridade própria e responsável; imprime, aos acontecimentos, a sua marca pessoal.

Neste mesmo sentido, é o argumento de Azambuja, ao dizer:

“O traço fundamental do sistema presidencial é que o Poder Executivo é exercido de maneira autônoma pelo Presidente da República, que é um órgão do Estado, um órgão representativo, como o Parlamento, pois, como este, é eleito pelo voto. E o Presidente, chefe do Estado e chefe do Executivo, traçando a política geral e dirigindo a administração, com inteira autonomia em relação ao Legislativo. Os Ministros são seus auxiliares, por ele nomeados e demitidos livremente, e não têm política própria, e sim a do Presidente”.

A partir dessas colocações, podemos traçar as características gerais do regime presidencialista:

O Presidente da República é escolhido por um prazo determinado - o Presidente é escolhido para governar por um prazo fixo e determinado; existem, porém, alguns países em que a escolha é feita por disposição constitucional: um colégio eleitoral que o faz.
O Presidente da República é escolhido pelo povo - quem escolhe o Presidente da República, de forma direta ou indireta, é o povo. No primeiro caso, temos a eleição direta, em que o povo vota diretamente para a escolha do Presidente. No segundo caso, temos a eleição indireta, em que se atribui a um colégio eleitoral a competência para eleger o Presidente da Republica em nome do povo.
A chefia do Executivo é exercida de forma unipessoal - quem fixa as diretrizes do Poder Executivo é o Presidente da República, que pode lançar mão de um corpo de auxiliares diretos, os Ministros, que não são responsabilizadas pelos atos de governo, sendo demissíveis a qualquer momento. Mesmo o Vice-presidente não recebe qualquer atribuição, só tomando ciência dos atos de governo quando estes são públicos ou quando o Presidente da República permitir.
O Presidente da República assume a chefia do Estado e do Governo - o Presidente exerce o papel de vínculo moral do Estado e de representação conjuntamente com as funções executivas, exercendo, inclusive, atribuições políticas de grande envergadura, caracterizando a chefia de governo.
O poder de veto - o Presidente da República tem poder de veto, isto é, tem o poder de interferir nas atividades legislativas. As leis aprovadas pelo Legislativo são submetidas à sanção do Presidente da República que, se considerar o projeto inconstitucional ou inconveniente, veta-o, negando-lhe sanção e comunicando sua decisão ao Poder Legislativo, que deve apreciar o veto do Presidente mediante votação especial, podendo rejeitá-lo ou aprová-lo.

Tendo como base as características dos regimes parlamentaristas e presidencialistas acima citadas, podemos apresentar a seguinte avaliação entre experiências parlamentaristas e presidencialistas:

No que se refere às experiências parlamentaristas, temos que os seus defensores apontaram maior nacionalidade e menos personalismo, uma vez que existe a atribuição da responsabilidade política ao chefe do Executivo, sendo que a política do Estado é transferida ao Parlamento, órgão representativo das grandes tendências do povo.
Como ponto negativo, podemos apontar a sua fragilidade e instabilidade ao sujeitar-se passivamente ao jogo das relações sociais, constituindo-se mero vigilante destas. Aliás, a história tem provado a necessidade de um Estado atuante, com participação ativa na organização da vida social: o do precisa de maior dinamismo e mais energia acima daqueles proporcionados pelo parlamentarismo.

Quanto às experiências presidencialistas, segundo Dallari:

“O regime presidencial tem sido preferido nos lugares e nas épocas em que se deseja o fortalecimento do Poder Executivo, sem quebra da formal separação dos Poderes ... A rapidez no decidir e no concretizar as decisões, a unidade de comando e a energia na utilização dos recursos do Estado, é considerado altamente vantajoso numa época em que se procura aumentar a eficiência do Estado, não enfraquecê-lo.”

Segundo este mesmo autor, o principal argumento utilizado contra o regime presidencialista é o de que ele constitui, na prática, uma ditadura a prazo fixo, pois o Presidente da República, eleito por tempo certo e sem efetiva responsabilidade política, pode agir contra a vontade do povo ou do Congresso, sem que existam meios normais de afastá-lo do poder. Aliás, o impeachment previsto nos sistemas presidencialistas é uma figura de Direito Penal, que só permite o afastamento do Presidente se este cometer crime.

Considerações Finais

A doutrina sempre apontou dificuldades tanto quanto à conceituação de Estado federal e como ao regime federativo. Todavia, hoje é consenso que o Estado federal é fruto de um acordo normativo, abandonando-se a idéia de uma união de Estados sob um contrato. É de se notar que, na prática, o Poder Executivo tem-se apresentado mais forte do que o Pode

No sistema bicameral, em que existe a necessidade de votação em duas câmaras e em dois turnos, a prática tem demonstrado que, se um projeto de interesse do Poder Executivo é derrotado em primeira votação, na segunda dificilmente o é, porque o Poder Executivo age como um verdadeiro ditador, ameaçando parlamentares, ou mesmo distribuindo verbas ou cargos públicos, nesse ponto vence o fisiologismo.

Poderes do Estado, Formas de Estado e Formas de Governo

Campanha Indiana contra o estupro e assédio de mulheres

2016-05-27T02:21:00.000-03:00