Diretório Acadêmico Professor Paulo Freire

Curso de Educação a Distância: Teoria e Prática

2016-10-21T10:58:00.001-02:00

O CEAR disponibilizará para oferta contínua, a partir do dia 03/10/16, o Curso de Educação a Distância: Teoria e Prática, cujo público-alvo são discentes da UEG interessados em cursar ou que já estejam matriculados em qualquer disciplina na modalidade EaD.

O objetivo do curso é propiciar ao aluno a ambientação ao moodle e instrução para a utilização deste ambiente virtual de ensino e aprendizagem. As inscrições e o curso são gratuitos e poderão ser realizados a qualquer momento pelo site: www.cear.ueg.br,

ou pelo Link http://www.graduacao.cear.ueg.br:8080/InscricaoPear52016/

Para você acadêmico que que aprimorar seus conhecimentos, e ter sua certificação de horas para seu curso e tudo Online, chegou a sua Hora.

Fonte: Assessoria de comunicação do Diretório Central dos Estudantes DCE-UEG

Processo Seletivo 2017/1 e SAS | Aberto período para solicitar inscrição gratuita.

2016-08-06T09:55:00.001-03:00

O Núcleo de Seleção da Universidade Estadual de Goiás (NS|UEG) divulgou o edital unificado para isenção de taxas para o Processo Seletivo Vestibular 2017/1 e para o Sistema de Avaliação Seriado (SAS). A solicitação para o SAS é referente às etapas 2016/1, 2015/2 e 2014/3.

Os interessados devem fazer as solicitações entre os dias 5 e 29 de agosto. As regras para participação podem ser conferidas no EDITAL.

A inscrição gratuita para o Processo Seletivo é mais uma das ferramentas que a UEG coloca à disposição para a democratização e o acesso ao ensino superior público, gratuito e de qualidade.

A solicitação da inscrição gratuita deve ser feita no sitewww.estudeconosco.ueg.br ou no LINK.

O resultado preliminar das solicitações será publicado no dia 30 de agosto. A lista final dos pedidos deferidos será divulgada no dia 8 de setembro do mesmo mês.

Para preencher o formulário de solicitação de inscrição gratuita é necessário que o candidato apresente o seu Número de Identificação Social, que é gerado pelo Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Período para solicitar inscrição gratuita para o Vestibular 2017/1 e etapas do Sistema de Avaliação Seriado (SAS) 2016/1, 2015/2 e 2014/3 da UEG
Prazo: 5 a 29 de agosto
Local de inscrição: www.estudeconosco.ueg.br
Mais informações: www.nucleodeselecao.ueg.br

I Calourada Unificada Dce Ueg

2016-06-29T20:57:00.000-03:00

I Calourada Unificada Dce Ueg venha participar.

O Diretório Central dos Estudantes da Universidade Estadual de Goiás (F5 Atualizando a UEG) realizara a I Calourada Unificada do DCE - UEG em Caldas Novas Goiás. Palestras, mesas redondas e muita musica para vocês.
Haverá premiação para a CARAVANA mais animada, mais presente e mais participativa.

O Valor da inscrição será 30,00 + 2 brinquedos, serão garantidos aos inscritos alojamento, alimentação e certificado.

Cada câmpus deve montar sua caravana e ter um líder que entrará em contato conosco para se informar de como serão feita as inscrições.

O caminho até aqui, UEG Câmpus de Jaraguá.

2016-06-29T19:52:00.001-03:00

O Câmpus de Jaraguá é uma Instituição de Ensino Superior da UEG, que dentre outras, promove nas regiões Central e Vale do São Patrício Goiano, à valorização profissional, proporcionando formação superior de qualidade, atendendo prósperos municípios como Rianápolis, Ceres, Goianésia, Itraguaru, Jesupólis, São Francisco de Goiás, Uruana, Rialma, Uruíta e adjcentes.

Ressalta-se que o Câmpus Universitário de Jaraguá, antes da sua incorporação ao projeto de criação da UEG (a unificação das faculdades isoladas estaduais, em 16 de abril de 1999), era uma IES, autárquica, intitulada – AECHEJA – Faculdade Estadual de Ciências Humanas e Exatas de Jaraguá, e que, nesta mesma data, embora criada desde 1996, estava com apenas quatro meses de funcionamento, e em andamento de dois Cursos de Graduação: Licenciatura em Pedagogia e Bacharelado em Ciências Contábeis. Pode-se dizer que esta Unidade Universitária é tão nova e também tão próspera (a olhos vistos!) como a nossa progenitora UEG, logo: “Buscamos promover valores que consideramos muito importantes, como a disciplina consciente, ética, a honestidade, a responsabilidade, a liderança, a união, o trabalho em equipe, o respeito, o amor e a valorização humana. Acreditamos que o papel de uma Universidade é promover a cidadania em seu mais amplo aspecto, dignificando a educação em todas as modalidades e edificando a verdade Universalização do Ensino, Pesquisa e da Extensão. Universalização do Ensino, Pesquisa e da Extensão” ( Prof. Luiz Antônio Arantes, Reitor da UEG/Colação de Grau do curso de Ciências Contábeis em 06/02/08).

O município de Jaraguá-GO está a 230 km da cidade de Brasília/DF, capital do Brasil; a 112 km da cidade de Goiânia – Capital do Estado de Goiás e a 80 km da cidade de Anápolis-GO, cidade em que se encontram instalados o Campus Universitário, a Reitoria e toda a Administração Superior da Universidade Estadual de Goiás. Universalização do Ensino, Pesquisa e da Extensão” ( Prof. Luiz Antônio Arantes, Reitor da UEG/Colação de Grau do curso de Ciências Contábeis em 06/02/08). Em 29 de julho de 1882, foi moldada pelo espírito empreendedor dos bandeirantes e dos tropeiros, que, em “tempos auríferos”, aqui chegaram. Localiza-se na microrregião Central de Goiás. Jaraguá construiu uma trajetória marcada pelas lutas e conquistas. Atualmente, é uma cidade em franco desenvolvimento pela indústria do setor do vestuário, mas destaca-se ainda na agricultura da mandioca/arroz e abacaxi. É uma cidade de culturas múltiplas, com raízes folclóricas dos contos, causos e lendas, das festas de cunho religioso com sua “Entrada da Rainha” e das tradicionais “Cavalhadas”, da Folia do Divino Espírito Santo, das raízes literárias e artísticas, das danças dos tapuios, dos catiras e da contra dança da fita.

E assim, rezando-se entre lendas, contos, causos e manifestações culturais, meio que em magia, acontece a metamorfose socioeconômica e cultural: a tradicional cidade “Jaraguá/Lendária Terra”passa a ousada e pungente “Jaraguá/Capital das Confecções e da Moda”. E assim, esta cidade tri centenária muda os rumos da sua história, graças a um processo extraordinário, decorrente da vocação natural e da iniciativa desse povo simples, porém corajoso, que trilha os caminhos do empreendedorismo no ramo da industria da moda e que na linha do desenvolvimento, luta para alcançar o direito universal à cidadania e assim obter melhores perspectivas de vida, rumo à modernidade.

Buscando cumprir seu papel de agende de desenvolvimento da sociedade, a UEG – Câmpus de Jaraguá inserida no contexto sócio-político da região vem possibilitando a formação de profissionais com um perfil capaz de pensar e agir dentro do processo social, proporcionando uma melhor qualidade no mercado de trabalho.

Atualmente, a Unidade Universitária de Jaraguá oferece os Cursos Regulares de Ciências Contábeis e Pedagogia, Curso Superior de Tecnologia em Desing de Moda.

DADOS GERAIS

Personalidade Jurídica, Autonomia, Sede e Foro:

Fundação Pública do Estado de Goiás, criada pela Lei Estadual nº 13.456, de 16 de abril de 1999, publicada no DOE/GO, de 20 de abril de 1999, vinculada à Secretaria Estadual de Ciências e Tecnologia, tendo como sede e foro a cidade de Anápolis, Estado de Goiás.

Diretor: Osmar Domingos de Barros

Cursos regulares: Ciências Contábeis e Pedagogia, Curso Superior de Tecnologia em Desing de Moda.

Endereço: Avenida Diva de Freitas Rios Quadra 04 Lt 22 Jardim Aeroporto – Jaraguá-GO,

Fone: (62) 3326-4128

E-mail direção: dir.jaragua@ueg.br

Distancia: 120 Km da Instituição à Capital do Estado e 82 Km à Mantenedora

Fonte:http://www.jaragua.ueg.br/conteudo/3703_historiaxdaxunu
(Com adaptações)

I Congresso Estudantil do DCE UEG

2015-11-17T18:06:00.001-02:00

Cronograma:

Dia 13/11:
• 08hrs - Início do credenciamento;

• 13h00min - Pré-abertura do evento;
• 15h00min – Lançamento da Ouvidoria Estudantil – Com Thomas Jefferson - Secretario de Ciências Tecnológicas do DCE - UEG;
• 19hrs – Abertura Oficial do Evento - Mesa redonda com o Dep. FederalDelegado Waldir, Déborah Evellyn (ex-presidente da UnE em Goiás) eJohnathan Ferreira com o tema "Redução da Maioridade Penal, avanço ou retrocesso?”;
• 21hr30min: Show ao vivo e DJ.
Dia 14/11:
• 08hrs - Palestra com os alunos de Ceres, do Curso de Sistema da Informação, criadores do “Gênios de Turing”;
• 09hrs - Bate Papo entre Estudantes, Reitoria e Pro Reitoria;
• 13hr30min - Mesa redonda com Daniel Hipólito - Presidente do DCE UEG, Michel Magul - Presidente do DCE da PUC Goiás e Eduardo de Oliveira representante do Conselho Estadual da Juventude e Ex Assistente Estudantil na PrE UEG discutindo a importância do Movimento Estudantil e a participação dos jovens na política;
• 15hrs – Montagens dos cartazes para passeata a favor da Educação e pela Universidade Estadual de Goiás;
• 18hr00min - Início da Passeata – Saindo do Câmpus Pires do Rio até o Salão Santo Antônio;
• 19:30hrs – Mesa sobre; “O jovem na política e as varias formas de Participação” com o Jovem Deputado Estadual Lucas Calil, Douglas Rodrigues Carvalho – Secretario de Juventude do PCdoB Municipal de Anápolis, Fernando Henrique Secretario Geral do PHS Nacional e Lorena do Vôlei representante da Juventude Piresina no Conselho Estadual da Juventude;
• 21hr30min - Show ao vivo e DJ.
Dia 15/11:
• 08hrs: Encerramento das atividades.

PROJETO: AS SEMENTES DO AMANHÃ

2015-11-17T17:59:00.002-02:00

Reunião de cidadãos Jaraguenses, que buscam alternativas para escassez de água.
Reunião realizada na UEG Câmpus Jaraguá, em 29 de Outubro de 2015.

Fonte:http://www.jaragua.ueg.br/noticia/22295_projeto_as_sementes_do_amanha_

Inova Moda Inverno 2016

2015-05-14T14:20:00.001-03:00

19 de maio - Palestra de Lançamento
Horário:19 h
Local:Boa Vista Park Hotel, Jaraguá/GO
Inscrições:Sebrae Jaraguá (62)33266948

Lei Orgânica dos Partidos Políticos(LEI Nº 4.740, DE 15 DE JULHO DE 1965)

2015-03-17T16:59:00.000-03:00

Senado Federal
Secretaria de Informação Legislativa

LEI Nº 4.740, DE 15 DE JULHO DE 1965.

Lei Orgânica dos Partidos Políticos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º A fundação, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos nacionais estão sujeitos às prescrições da presente lei.

Art. 2º Os partidos políticos, pessoas jurídicas de direito público interno, destinam-se a assegurar, no interêsse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo.

Art. 3º O partido adquire personalidade jurídica com seu registro pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 4º A ação do partido será exercida, dentro de seu programa, em nome dos cidadãos que o integram e sem vinculação com a ação de partidos ou governos estrangeiros.

Parágrafo único. Todos os filiados a um partido têm direitos e deveres iguais.

Art. 5º É vedada a organização, o registro ou o funcionamento de qualquer partido cujo programa ou ação contrarie o regime democrático, baseado na pluralidade dos partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem (Constituição, art. 141, § 13).

Art. 6º Sòmente poderão integrar os quadros dos partidos políticos ou participar de suas atividades os brasileiros no exercício dos direitos políticos.

CAPÍTULO II

Da Fundação e do Registro dos Partidos

Art. 7º O partido político constituir-se-á origináriamente de, pelo menos, 3% (três por cento) do eleitorado que votou na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos em 11 (onze) ou mais Estados, com o mínimo de 2% (dois por cento) em cada um.

Art. 8º Os fundadores do partido em número de 101 (cento e um), pelo menos, elegerão uma comissão provisória, no mínimo de 7 (sete) membros, que se encarregará das providências necessárias à obtenção do registro, e da publicação, na imprensa oficial, e 3 (três) vêzes, pelo menos, em jornal de grande circulação no País e, em cada um dos Estados, do manifesto de lançamento, acompanhado do programa e do estatuto.

§ 1º O manifesto indicará o nome, a naturalidade, o número do título e da zona eleitoral, a profissão e a residência dos fundadores e, bem assim a constituição da comissão provisória; e será encimado pelo nome do partido e a respectiva sigla.

§ 2º Não se formará o nome do partido utilizando o de pessoas ou suas derivações, nem de modo que possa induzir o leitor a engano ou confusão com a denominação de outro partido.

Art. 9º A comissão provisória de que trata o artigo anterior, designará em ata, para cada Estado, onde o partido em formação pretenda angariar assinaturas, comissão idêntica que, por sua vez designará comissões para os municípios.

Art. 10. Nas Capitais dos Estados no Estado da Guanabara e no Distrito Federal, deverão ser pela mesma forma designadas comissões para os distritos ou subdistritos em que se dividir a respectiva área territorial.

Art. 11. As assinaturas dos eleitores serão colhidas em duas vias de listas que, obedecendo a modêlo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, indiquem o nome e a sigla do partido em formação, o fim a que se destinam os números dos títulos dos eleitores e os responsáveis pela sua angariação.

Parágrafo único. Cada eleitor sòmente poderá assinar uma lista, em duas vias. (VETADO)

Art. 12. Entregues as listas ao cartório eleitoral, com pública-forma da ata a que se referem aparte final do art. 9º, e o art. 10, o escrivão tomará as seguintes providências:

I - passará recibo na segunda via da lista e a restituirá ao representante do partido em formação;

II - verificará se tôdas estão totalmente preenchidas e assinadas, devolvendo as incompletas, no ato, ou por ofício, se a verificação fôr posterior;

III - apurará, pela segunda via do título ou pela fôlha individual da votação, se coincidem os dados de qualificação do eleitor e se a sua inscrição está em vigor;

IV - fará o confronto das assinaturas dos eleitores constantes da lista da segunda via do título ou da fôlha individual de votação;

V - certificará que os dados de qualificação e a assinatura coincidem e que a inscrição está em vigor;

VI - apresentará as listas ao juiz eleitoral, para que sejam visadas;

VII - anotará no livro de inscrição que o eleitor assinou lista para registro do partido, indicado êste pela sigla;

VIII - remeterá as listas para o Tribunal Regional, acompanhadas de ofício do juiz.

§ 1º Se do confronto das assinaturas surgir dúvida quanto à autenticidade da que tiver sido aposta na lista de adesão, o juiz determinará que, autuados os documentos, sejam tomadas as providências legais para se apurar procedência da dúvida.

§ 2º Verificado que a assinatura constante da lista não é do eleitor, os autos serão remetidos ao órgão do Ministério Público, para que os implicados sejam responsabilizados criminalmente.

§ 3º Se, ao fazer a anotação mencionada no número VII deste artigo, o escrivão verificar que o leitor já havia assinado lista para registro do mesmo ou de outro partido, comunicar o fato ao juiz para instauração da ação penal cabível. Idêntica comunicação, e para igual fim será feita se as assinaturas do eleitor tiverem sido colhidas pela mesma pessoa.

§ 4º O eleitor que assinar lista para formação de nôvo partido, considerar-se-á desligado do a que pertencia.

Art. 13. No Tribunal Regional Eleitoral recebidas as listas, a Secretaria fará as devidas anotações no seu fichário geral.

§ 1º Verificado que o eleitor já havia assinado a lista de registro do mesmo ou de outro partido na zona de residência, ou em outra para a qual tenha obtido transferência, o fato será comunicado ao juiz eleitoral, para providências penais cabíveis.

§ 2º As listas serão conservadas pelo Tribunal Regional até que seja alcançado o número básico referente ao Estado, quando se fará a remessa ao Tribunal Superior, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 3º Completado o número básico de assinaturas, o Tribunal Regional em edital publicado no órgão oficial e em mais um jornal de grande circulação, assinará o prazo de 15 (quinze) dias para ampla impugnação do pedido de registro, e conhecimento, a final do Tribunal Superior Eleitoral.

§ 4º Desde que o partido não pretenda alcançar o número básico em determinado Estado, deverá requerer a remessa das listas ao Tribunal Superior, na ocasião em que julgar suficientes as adesões já anotada, o que deverá ser feito pelo Tribunal Regional Eleitoral no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 14. No Tribunal Superior Eleitoral, à medida em que forem recebidas, as listas de cada Estado serão examinadas e classificadas em cadastro único do registro de partidos, depois de anotado em livro próprio o número de adesões referentes a cada partido e a cada Estado.

Art. 15. O requerimento de registro subscrito pelos fundadores do partido com firma reconhecida, será apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral, depois que êste estiver de posse das listas de registro com o número de eleitores exigidos no art. 7º.

§ 1º requerimento será instruído.

I - com pública-forma das atas de que trata a primeira parte do art. 9º;

II - com cópia datilografada ou impressa do manifesto de lançamento do programa e do estatuto;

III - com os exemplares das publicações feitas nos têrmos do art. 8º;

IV - com certidão da Secretaria do Tribunal Superior, da qual conste o número de listas e de eleitores apresentados pelo partido;

V - com a prova de constituição da comissão provisória que dirigirá o partido por prazo não excedente de 12 (doze) meses, até que sejam empossados os dirigentes eleitos;

VI - com a prova da nomeação de delegados até o máximo de 5 (cinco), que representem o partido perante o Tribunal Superior.

§ 2º Autuado o requerimento, o relator fará publicar edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnação.

§ 3º Esgotado o prazo das impugnações, o processo deverá ser julgado improrrogavelmente dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 16. Deferido o registro, o Tribunal Superior fará imediata comunicação aos Tribunais Regionais, e êstes, da mesma forma, aos juízes eleitorais.

§ 1º Com a decisão que conceder o registro o Tribunal Superior, publicará o programa, o estatuto e os nomes dos membros da comissão provisória.

§ 2º Comunicado o registro aos Tribunais Regionais, êstes publicarão as comissões que, designadas na forma do art. 9º, dirigido o partido, no Estado e Municípios, até a posse dos diretórios eleitos.

§ 3º Até o prazo improrrogável de 12 (doze) meses, contados da data da publicação do registro, o partido deverá apresentar ao Tribunal Superior prova de que obteve o registro de diretórios regionais em 11 (onze) ou mais Estados, sob pena de ter o seu registro cancelado de ofício.

Art. 17. Não será permitido registro provisório de partido.

CAPÍTULO III

Do Programa e do Estatuto dos Partidos

Art. 18. O programa dos partidos deverá expressar o compromisso de defesa e aperfeiçoamento do regime democrático definido na Constituição.

Art. 19. Observadas as disposições desta lei, poderão os partidos políticos estabelecer normas de seu peculiar interêsse e fins programáticos, bem como fixar nos respectivos estatutos o número e a categoria dos membros dos órgãos partidários, definir-lhes a competência e regular-lhes o funcionamento.

Art. 20. É proibido aos partidos políticos:

I - usar símbolos nacionais para fins de propaganda;

II - ministrar instrução militar e adotar uniformes para os seus membros;

III - autorizar a qualquer de seus órgãos a delegação de podêres.

Art. 21. Nenhuma alteração programática ou estatutária será feita, se não fôr aprovada em convenção nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único. Satisfeita a exigência do parágrafo 2º do art. 15, a alteração aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral sòmente entrará em vigor depois de publicada com a decisão que a deferir.

CAPÍTULO IV

Dos órgãos dos partidos

Art. 22. São órgãos dos partidos políticos:

I - de deliberação - as Convenções Municipais, Regionais e Nacional;

II - de direção - os Diretórios Municipais, Regionais e Nacional;

III - de ação - os Diretórios Distritais;

IV - de cooperação - os conselhos fiscais e consultivos, os departamentos trabalhista, estudantil, feminino, e outros com a mesma finalidade.

§ 1º Em Estado ou Território não subdividido em municípios, no Distrito Federal e em municípios de mais de um milhão de habitantes, cada unidade administrativa será equiparada a município, para efeito de organização partidária.

§ 2º Os Diretórios Distritais serão organizados pelos Diretórios Municipais.

Art. 23. A Seção municipal constitui a unidade orgânica e fundamental do partido.

Art. 24. A Convenção Nacional é o órgão supremo do partido.

Art. 25. É vedado ao Presidente e Vice-Presidente da República, aos Ministros, Governadores e Secretários de Estado e Territórios, Prefeitos e Vice-Prefeitos, o exercício de funções executivas nos diretórios partidários.

Art. 26. Os diretórios terão número impar de membros de 7 (sete) a 51 (cinqüenta e um).

Art. 27. O mandato dos membros dos diretórios será de 4 (quatro) anos.

§ 1º As comissões executivas serão eleitas pelos diretórios respectivos.

§ 2º O número de membros da comissão executiva não será superior a 1/3 (um têrço) da composição do diretório.

§ 3º Assim no caso de dissolução como no de substituição de um ou mais de seus membros, os substitutos completarão o período do mandado de seus antecessores.

Art. 28. Os órgãos do partido não intervirão nos hieràrquicamente inferiores salvo para:

I - manter a integridade partidária;

II - reorganizar as finanças do diretório;

III - promover a dissolução do diretório ou a destituição parcial ou total de sua comissão executiva, cujos membros forem julgados responsáveis pela violação de normas estatutárias, da ética partidária ou desrespeito à linha político-partidária fixada em convenção nacional ou regional, respectivamente, conforme a medida se aplique a diretórios estaduais ou municipais.

Art. 29. Caberá ao Presidente do Diretório Nacional, do Regional ou do Municipal presidir a respectiva convenção.

Art. 30. Sòmente poderão participar das convenções os eleitores inscritos no partido.

§ 1º Os partidos enviarão aos juízes eleitorais das respectivas zonas a segunda via das fichas de inscrição de seus filiados.

§ 2º Ao receber as fichas de inscrição, que obedecerão a modelo uniforme aprovado pelo Superior Tribunal Eleitoral, o escrivão eleitoral procederá, no que fôr aplicável, de acôrdo com o disposto no art. 12, seus incisos e parágrafos.

§ 3º O eleitor, que se desligar de um partido, comunicará a sua decisão ao juiz eleitoral, para efeito de anotação na respectiva inscrição.

Art. 31. Os estatutos partidários disporão, observados os princípios e critérios estabelecidos nesta lei, sôbre a forma de eleição de seus órgãos.

§ 1º Para a direção partidária, sòmente são elegíveis os filiados ao partido pelo menos 3 (três) meses antes da eleição.

§ 2º A eleição dos órgãos de direção e a escolha de candidatos far-se-ão pela convenção, mediante votos direto e secreto.

§ 3º É proibido o voto por procuração.

§ 4º As convenções e diretórios sòmente podem deliberar com a presença de maioria absoluta de seus membros.

§ 5º O ato de convenção dos órgãos de deliberação e direção deverá obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de nulidade:

I - publicação de edital na imprensa local, onde houver, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias;

II - notificação pessoal, sempre que possível, àqueles que tenham direito a voto, no mesmo prazo;

III - indicação do lugar, dia e hora da reunião, com a declaração da matéria incluída na pauta e objeto de deliberação.

Art. 32. Poderão constituir-se diretórios sòmente nos municípios em que o partido conte, o mínimo, com o seguinte número de filiados, em condições de participar da eleição:

I - 5% (cinco por cento) do eleitorado, nos municípios de até 1.000 (mil) eleitores;

II - os 50 (cinqüenta) do inciso I e mais 10 (dez) para cada 1.000 (mil) eleitores, nos municípios até 50.000 (cinqenta mil) eleitores;

III - os 540 (quinhentos e quarenta) dos incisos anteriores e mais 5 (cinco) para cada 1.000 (mil) eleitores, nos municípios de até 200.000 (duzentos mil) eleitores;

IV - os 1.290 (mil duzentos e noventa) dos incisos anteriores e mais 3 (três) para cada 1.000 (mil) eleitores, nos municípios de mais de 500.000 (quinhentos mil) eleitores;

V - os 2.190 (dois mil cento e noventa) dos incisos anteriores e mais 1 (um) para cada 1.000 (mil) eleitores, nos municípios de mais de 500.000 (quinhentos mil) eleitores.

Art. 33. Para que possa organizar diretório regional, o partido deve possuir diretórios municipais, registrados na Justiça Eleitoral, em pelo menos 1/4 (um quarto) dos municípios do Estado.

Art. 34. A constituição do diretório nacional dependerá da existência, no mínimo, de 11 (onze) diretórios regionais registrados na Justiça Eleitoral.

Art. 35. Os diretórios municipais serão eleitos em convenção partidária, que se realizará em todo o País, de quatro em quatro anos, com a assistência da Justiça eleitoral, em dia do mês de janeiro por ela designado.

§ 1º Da eleição a que se refere êste artigo participarão apenas os eleitores do município, inscritos nos partidos até 3 (três) meses antes da data do pleito.

§ 2º As chapas para constituição dos diretórios municipais serão registradas, no juízo eleitoral, até 30 (trinta) dias antes da convenção.

§ 3º Os diretórios eleitos serão empossados no primeiro domingo de fevereiro.

Art. 36. Cada grupo de pelo menos 10% (dez por cento) dos filiados poderá requerer registro de uma chapa completa da qual constarão o diretório e os delegados à convenção regional.

§ 1º Poderão ser escolhidos tantos suplentes quantos forem os delegados a convenção regional.

§ 2º Recebido o pedido de registro, o juiz determinará ao escrivão que informe se os requerentes representam, pelo menos, 10% (dez por cento) dos filiados ao partido e se os candidatos se acham inscritos sob a respectiva legenda partidária (VETADO).

§ 3º Se essas condições não tiverem sido preenchidas, o juiz concederá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que os requerentes completem o número de assinaturas ou substituam os candidatos.

§ 4º Da decisão que conceder ou denegar o registro poderão um ou mais candidatos recorrer, no prazo de 3 (três) dias, para Tribunal Regional Eleitoral. O recurso será remetido àquele Tribunal dentro de 48 (quarenta e oito) horas, e processado nos têrmos do Código Eleitoral.

Art. 37. Considerar-se-á eleita à chapa que obtiver a maioria de votos, ou, no caso de empate, a que houver sido registrada pelo maior número de filiados.

§ 1º Registradas duas chapas, se a menos votada alcançar 1/3 (um têrço) dos votos apurados, assegurar-se-á aos candidatos nela inscritos, na ordem do pedido de registro, o direito de compor a têrça parte do diretório eleito.

§ 2º Se não fôr obtida votação correspondente ao mínimo fixado para eleição do diretório o juiz comunicara ao Tribunal Regional Eleitoral que o partido não preencheu o requisito para obtenção do registro.

§ 3º Se a soma dos votos obtidos pelas chapas registradas não alcançar 20% (vinte por cento) da totalidade dos filiados ao partido, não se constituirá o diretório fazendo-se a necessária comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 38. As convenções para eleição dos diretórios regionais realizar-se-ão no primeiro domingo de março.

Art. 39. Constituem a convenção regional:

I - o diretório regional;

II - os delegados municipais;

III - os representantes do partido no Senado Federal, Câmara dos Deputados e Assembléia Legislativa.

§ 1º Cada Município terá direito a um delegado para cada 1.000 (mil) votos de legenda ou fração superior a 500 (quinhentos), obtidos pela média dos votos na legenda partidária, na ultima eleição realizada para renovação da Assembléia Legislativa e da Câmara dos Deputados, até o limite de 60 (sessenta).

§ 2º É assegurado aos Municípios onde o partido tiver diretório organizado, o direito, no mínimo a um delegado.

§ 3º O Tribunal Regional Eleitoral designará membro efetivo do Ministério Público para acompanhar os trabalhos da convenção, na qualidade de observador, o qual deverá ter assento na mesa diretora, sem, contudo, tomar parte em discussão ou formular pronunciamento sôbre qualquer matéria, ainda que solicitado.

§ 4º O diretório eleito será empossado no primeiro domingo de abril.

Art. 40. Realizar-se-ão no primeiro domingo de maio as convenções destinadas a eleição dos diretórios nacionais.

Art. 41. Constituem a convenção nacional:

I - o diretório nacional;

II - os delegados dos Estados, Distrito Federal e Territórios;

III - os representantes do partido no Congresso Nacional.

§ 1º O número dos delegados a que se refere o item II, será o dôbro do de deputados federais do partido na representação da respectiva circunscrição, eleitos pelo diretório regional.

§ 2º Cada seção regional será representada ao menos, por um delegado.

§ 3º O Tribunal Superior Eleitoral designará membro efetivo do Ministério Público, para o fim de que trata o § 3º do art. 39.

§ 4º O diretório eleito será empossado no primeiro domingo de junho.

Art. 42. As Comissões executivas dos diretórios municipal, regional e nacional, cabe convocar as convenções que, coma assistência e na conformidade das instruções da Justiça Eleitoral, deverá escolher os candidatos a cargos eletivos, respectivamente, dos Distritos e Municípios, dos Estados e da União, e tomar outra deliberações previstas no estatuto do partido.

Art. 43. Para o efeito do disposto no artigo anterior, constituem a convenção municipal:

I - o diretório municipal;

II - os vereadores, e os deputados e senadores com domicílio no município;

III -VETADO.

IV - 1 (um) delegado para cada grupo de 50 (cinqüenta) eleitores, se o número de filiados ao partido não exceder 10.000 (dez mil), e de mais de 1 (um) delegado para cada grupo de 200 (duzentos) eleitores, a partir de 10.001 (dez mil e um) filiados.

Parágrafo único. A credencial dos delegados, além das assinaturas dos eleitores e do número dos seus títulos, deverá ser conferida, à vista das fichas de inscrição partidária, pelo escrivão eleitoral, dentro de 3 (três) dias, a contar de sua apresentação.

CAPÍTULO V

DA FUSÃO E INCORPORAÇÃO DOS PARTIDOS

Art. 44. Por deliberação das convenções nacionais, dois ou mais partidos poderão fundir-se, num só ou incorporar-se um ao outro.

§ 1º No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas:

I - os diretórios dos partidos elaborarão projetos comuns de estatutos e programa;

II - os partidos reunidos em uma só convenção nacional, por maioria absoluta, votarão os projetos e elegerão o diretório nacional que promoverá o registro do nôvo partido.

§ 2º No caso de incorporação, caberá ao partido que tiver a iniciativa de propô-la, deliberar, por maioria absoluta de votos, em convenção nacional, sôbre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação. Se esta concordar com aqueles, far-se-á, em convenção nacional conjunta, a eleição do nôvo diretório nacional.

CAPÍTULO VI

DA EXTINÇÃO DOS PARTIDOS

Art. 45. Extinguir-se-á o partido político por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da convenção nacional, especialmente convocada, a qual requererá ao Tribunal Superior eleitoral o cancelamento do seu registro.

Art. 46. Terá cancelado, por extinção, o seu registro, o partido que, por sua ação, vier a contrariar o regime democrático e os princípios referidos no art. 5º.

Parágrafo único. O cancelamento previsto por êste artigo só se tornará efetivo em virtude de decisão transitada em julgado do Tribunal Superior Eleitoral, proferida em processo regular e no qual se assegure ao partido interessado a mais ampla.

Art. 47. Ainda se cancelará o registro do partido que não satisfizer ...VETADO... seguintes condições:

I - apresentação de provas ao Tribunal Superior Eleitoral, no prazo improrrogável de 12 (doze) meses, contados da data do seu registro, de que constituiu legalmente diretórios regionais em, pelo menos 11 (onze) Estados.

II - eleição de12 (doze) deputados federais, distribuídos por 7 (sete) Estados, pelo menos;

III - votação de legenda, em eleições gerais para a Câmara dos Deputados, correspondente, no mínimo a 3% (três por cento) do eleitorado no País.

§ 1º O cancelamento do registro do partido que não satisfizer as condições previstas nêste artigo, será processado de ofício, pelo Tribunal Superior Eleitoral, 30 (trinta) dias após a consumação do prazo de que trata o inciso I, ou da proclamação oficial do resultado do pleito, nos demais casos.

§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral sôbrestará o andamento do processo de cancelamento por 6 (seis) meses se o partido estiver para se fundir ou incorporar a outro, desde que o requeira.

Art. 48. Cancelado o registro, o partido perde a personalidade jurídica, dando-se a seu patrimônio a destinação prevista no estatuto.

Parágrafo único. Se o cancelamento tiver como fundamento o art. 46 desta lei, o patrimônios será incorporado ao fundo especial de assistência financeira aos partidos políticos.

Art. 49. O Tribunal Superior Eleitoral dará imediato conhecimento do cancelamento de registro aos Tribunais Regionais Eleitorais e fará publicar a decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, no Diário da Justiça.

Art. 50. Cancelado o registro de um partido, subsistem os mandatos dos cidadãos eleitos sob sua legenda, salvos e o cancelamento tiver sido decretado em virtude do preceito do art. 46.

Parágrafo único. Na hipótese prevista na parte final dêste artigo, não terão cassados os seus mandatos os representantes que houverem, comprovadamente, se insurgido contra a orientação partidária que motivou o processo.

CAPÍTULO VII

DA VIOLAÇÃO DOS DEVERES PARTIDÁRIOS

Art. 51. Os filiados ao partido que faltarem a seus deveres de disciplina, ao respeito à princípios programáticos, à probidade no exercício de mandatos ou funções partidárias, ficarão sujeitos às seguintes medidas disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão por 3 (três) a 12 (doze) meses;

III - cassação de ...VETADO... função em órgão partidária;

IV - expulsão.

§ 1º Aplicam-se a advertência e a suspensão às infrações primárias de falta ao dever de disciplina e de falta de respeito a princípios programáticos, cabendo, no caso de reincidência, a expulsão.

§ 2º Incorre na cassação do mandato ...VETADO... em órgão partidário o responsável por improbidades no seu exercício.

§ 3º A expulsão poderá ser imposta, de logo, a qualquer infração primária, se reconhecida sua extrema gravidade.

§ 4º As medidas disciplinares de suspensão de mandato ou função implicam na perda de qualquer delegação que o membro do partido haja recebido.

§ 5º A expulsão só poderá ser determinada por 2/3 (dois terços) dos votos do órgão competente do partido, admitido recurso, com efeito suspensivo, para a Justiça Eleitoral, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato.

§ 6º Da decisão que impuser pena disciplinar ... VETADO... caberá recurso, com efeito suspensivo, para o órgão hieràrquicamente superior.

§ 7º Da decisão absolutória haverá recurso, de ofício, para o órgão hieràrquicamente superior.

Art. 52. Poderá ocorrer a dissolução de diretório nos casos de:

I -violação do estatuto, do programa ou da ética partidária, bem como desrespeito a qualquer deliberação regularmente tomada pelos órgãos superiores do partido;

II - impossibilidade de resolver-se grave divergência entre membros do diretório;

III - má gestão financeira.

Art. 53. A dissolução sòmente se verificará mediante deliberação, por maioria absoluta, dos membros do diretório imediatamente superior.

§ 1º Da decisão caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, para o diretório regional, se o ato fôr de diretório municipal; para o diretório nacional, se de diretório regional; e para a convenção nacional, se de diretório nacional.

§ 2º As decisões proferidas em grau de recurso serão inapeláveis.

CAPÍTULO VIII

DAS FINANÇAS E CONTABILIDADE DOS PARTIDOS

Art. 54. Os partidos organizarão as respectivas finanças, com vista às suas finalidades, devendo, em conseqüência, incluir nos seus estatutos preceitos que:

I - habilitem a fixar e apurar as quantias máximas que poderá despender na propaganda partidária e na de seus candidatos;

II - fixem os limites das contribuições e auxílios de seus filiados.

§ 1º Os partidos deverão manter rigorosa escrituração de suas receitas e despesas, indicando-lhes a origem e aplicação.

§ 2º Os livros de contabilidade do diretório nacional serão abertos, encerrados e em tôdas as fôlhas rubricadas no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º O Tribunal Regional Eleitoral e o juiz eleitoral exercerão a mesma atribuição quanto aos livros de contabilidade dos diretórios do respectivo Estado, do Distrito Federal e Territórios, e dos diretórios municipais das respectivas zonas.

Art. 55. Os partidos serão obrigados a enviar à Justiça Eleitoral, anualmente, o balanço financeiro do exercício findo.

Art. 56. É vedado aos partidos:

I - receber, direta ou indiretamente, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, procedente de pessoa ou entidade estrangeira;

II - receber recurso de autoridades ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas nos incisos I e II do art. 60,e no art. 61;

III - receber, direta ou indiretamente, qualquer espécie de auxílio ou contribuição das sociedades de economia mista e das emprêsas concessionárias de serviço público;

IV - receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição, auxílio ou recurso procedente de emprêsa privada, de finalidade lucrativa.

Art. 57. São ilícitos os recursos financeiros de que trata o artigo anterior, assim como os auxílios e contribuições cuja origem não seja mencionada ou esclarecida.

Art. 58. A Justiça Eleitoral fiscalizará ... VETADO... processos eleitorais, fazendo observar, entre outras, as seguintes normas:

I - obrigatoriedade de só receberem ou aplicarem recursos financeiros, em campanhas políticas, determinados dirigentes dos partidos e comitês legalmente constituídos e registrados para fins eleitorais;

II - caracterização da responsabilidade dos dirigentes de partidos e comitês, inclusive do tesoureiro, que responderá civil e criminalmente por quaisquer irregularidades;

III - escrituração contábil, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou bens, recebidos e aplicados;

IV - obrigatoriedade de ser conservada pelos partidos e comitês a documentação comprobatória de suas prestações de contas, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos;

V - obrigatoriedade de se depositar, no Banco do Brasil, Caixas Econômicas Federais e Estaduais, ou sociedades bancárias de economia mista, os fundos financeiros dos partidos ou comitês e, inexistindo êsses estabelecimentos, no banco escolhido pela comissão executiva, à ordem conjunta de um dirigente do partido e de um tesoureiro;

VI - obrigatoriedade de prestação de contas pelos partidos políticos e comitês ao encerrar-se cada campanha eleitoral;

VII - organização de comitês interpartidários de inspeção, bem como publicidade ampla de suas conclusões e relatórios sôbre as investigações a que proceda;

VIII - obrigatoriedade de remessa das prestações de contas, de que trata o inciso VI, aos comitês interpartidários de inspeção ou ainda às comissões parlamentares de inquérito que solicitarem;

IX - exigência de registro de todos os comitês que pretendam atuar nas camapnhas eleitorais, bem assim dos responsáveis pelos recursos financeiros a serem recebidos ou aplicados;

X - fixação, nos pleitos eleitorais de limites para donativos, contribuições ou despesas de cada comitê.

§ 1º Nenhum candidato a cargo eletivo, sob pena cassação do respectivo registro, poderá efetuar, individualmente, despesas de caráter político ou eleitoral, ou alistamento, arregimentação, propaganda e demais atividades definidas pela Justiça Eleitoral, devendo processar todos os gastos através dos partidos ou comitês.

§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral baixará instruções para o cumprimento do disposto nêste artigo.

Art. 59. O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista de denúncia de mandatário ou delegado de partido, com firma reconhecida, ou de representação do Procurador-Geral ou Regional, ou de iniciativa do Corregedor, determinarão o exame da escrituração de qualquer partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, estejam obrigados os partidos e seus filiados.

Parágrafo único. O Tribunal Superior, sempre que julgar conveniente, mandará verificar se os partidos estão observando os preceitos legais e estatutários atinentes à obtenção e aplicação dos seus recursos.

CAPÍTULO IX

DO FUNDO PARTIDÁRIO

Art. 60. É criado o fundo especial de assistência financeira aos partidos políticos, que será constituído:

I - das multas e penalidades aplicadas nos têrmos do Código Eleitoral e leis conexas:

II - dos recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanentes ou eventual;

III - de doações particulares, inclusive com a finalidade de manter o instituto a que se refere o art. 75, inciso V.

Art. 61. A previsão orçamentária de recursos para o fundo partidário deverá ser consignada no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1º Os créditos a que se referem êste artigo e o inciso II do artigo anterior, serão registrados no Tribunal de Contas e automàticamente distribuídos ao Tesouro Nacional.

§ O Tesouro Nacional, contabilizando-os como fundo partidário, colocará os critérios no Banco do Brasil S.A., trimestralmente, em conta especial, à disposição do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 62. O Tribunal Superior Eleitoral, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data do depósito a que se refere o § 2º do artigo anterior, fará a respectiva distribuição aos diretórios nacionais dos partidos, obedecendo ao seguinte critério:

I - 20% (vinte por cento) do total do fundo partidário será destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos;

II - 80% (oitenta por cento) será distribuído proporcionalmente ao número de mandatários que tiverem na Câmara dos Deputados VETADO.

§ 1º Nos cálculos de proporção a que alude êste artigo, tomar-se-á por base a filiação partidária que constar da diplomação dos candidatos eleitos.

§ 2º Quando se tratar de aliança eleitoral anterior, a origem partidária dos representantes será verificada nos documentos que serviram para o registro prévio dos candidatos.

Art. 63. Da quota recebida, os diretórios nacionais redistribuirão, dentro em 30 (trinta) dias, 80% (oitenta por cento), no mínimo, às suas seções regionais, em proporção ao número de representantes que estas dispuserem nas Assembléias Legislativas observando o disposto nos parágrafos do artigo anterior.

Parágrafo único. Os diretórios regionais do Distrito Federal e Territórios serão contemplados com a menor cota destinada à seção regional de Estado.

Art. 64. Da quota recebida, os diretórios regionais, dentro de 3 (três) meses, redistribuirão 60% (sessenta por cento) aos diretórios municipais, proporcionalmente ao número de legendas federais que o partido tenha obtido na eleição anterior em cada município ou em unidade administrativa a ele equiparada.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 65. A existência de diretórios partidários será aferida pelo registro, dentro do prazo do mandato partidário, em órgão competente da Justiça Eleitoral.

Art. 66. Em caso de cancelamento ou caducidade do registro do diretório nacional de partido, a quota que lhe caberia reverterá ao fundo partidário; se as mesmas circunstâncias ocorrerem com o diretório regional, a reversão far-se-á em benefício do diretório nacional; e, se com o diretório municipal, sua quota será adjudicada ao diretório regional.

Art. 67. Os depósitos e movimentação do fundo partidário serão feitos, obrigatòriamente, nos estabelecimentos, de que trata o inciso V do artigo 58.

Art. 68. Os recursos não orçamentários do fundo partidário serão recolhidos em conta especial no Banco do Brasil S.A., à disposição do Tribunal Superior Eleitoral e por êste incorporados ao produto da contribuição orçamentária, para efeito da distribuição prevista no art. 62.

Art. 69. A aplicação das contribuições destinadas aos diretórios será decidida em reunião plenária dos mesmos.

Art. 70. Os recursos oriundos do fundo partidário serão aplicados:

I - na manutenção das sedes e serviços dos partidos, vedado o pagamento de pessoal a qualquer título;

II - na propaganda doutrinatória e política;

III - no alistamento e eleição;

IV - na fundação e manutenção do instituto a que se refere o inciso V do art. 75.

Art. 71. Os partidos prestarão contas, anualmente, ao Tribunal de Contas da União, da aplicação dos recursos recebidos no exercício anterior.

§ 1º As prestações de contas de cada órgão (municipal, regional ou nacional) serão feitas em volumes distintos, remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral.

§ 2º O Tribunal Superior verificará se a aplicação foi realizada nos têrmos do Código Eleitoral e desta lei, e, com relatório que verse apenas sôbre êste assunto, encaminhará e prestação de contas para exame e julgamento do Tribunal de Contas da União.

§ 3º Os diretórios serão responsáveis pela aplicação dos recursos do fundo partidário.

§ 4º A falta de prestação de contas ou a sua desaprovação, total ou parcial, implicará na perda do direito ao recebimento de novas quotas e no segundo caso, sujeitará ainda à responsabilidade civil e criminal os membros dos diretórios faltosos.

§ 5º O órgão tomador de contas poderá converter o julgamento em diligência, para que o diretório as regularize.

§ 6º A Corregedoria da Justiça Eleitoral poderá, a qualquer tempo, proceder a investigação sôbre a aplicação do fundo partidário, em qualquer esfera - nacional, regional ou municipal, adotando as providências recomendáveis.

Art. 72. Contra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do fundo partidário, os diretórios nacionais poderão opor reclamações fundamentadas, dentro em 30 (trinta) dias, para a mesma instância judicial.

Art. 73. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para completo funcionamento e aplicação do fundo partidário.

Art. 74. Os partidos políticos gozarão da isenção de imposto de qualquer natureza e de gratuidade na publicação de atas das reuniões convocatórias para funcionamento de órgãos, documentos relativos à vida jurídica e financeira, e editais, súmulas ou pequenas notas informativas, na imprensa oficial existente na cidade onde estiverem sediados seus órgãos de deliberação e direção, de acôrdo com instruções a serem baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 75. Os partidos terão função permanente assegurada:

I - pela continuidade dos seus serviços de secretaria;

II - pela realização de conferências;

III - pela promoção, ao menos duas vêzes ao ano, no âmbito da circunscrição dos órgãos dirigentes, de congressos ou sessões públicas, para difusão de seu programa, assegurada a retransmissão gratuita pelas emprêsas transmissoras de radiodifusão;

IV - pela manutenção de cursos de difusão doutrinária, educação cívica e alfabetização;

V - pela manutenção de um instituto de instrução política, para formação e renovação de quadros e líderes políticos;

VI - pela manutenção de bibliotecas de obras políticas, sociais e econômicas;

VII - pela edição de boletins ou outras publicações.

Parágrafo único. A gratuidade da transmissão e o programa dos cursos a que se referem os incisos III e V, serão regulados em instruções do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 76. Nos registros do Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas ou das Câmaras Municipais, o representante do povo será inscrito na representação do partido sob cuja legenda se elegeu. VETADO.

Art. 77. Com exceção dos casos previstos nesta Lei, é proibida a existência de qualquer entidade com fim político ou eleitoral, sem que haja satisfeito como partido.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista de denúncia de delegado de partido, com firma reconhecida, ou de representação do Procurador-Geral ou Regional, tomará as medidas cabíveis para fazer cessar imediatamente as ações irregulares de que trata êste artigo.

Art. 78.VETADO.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 79. Os atuais partidos promoverão, VETADO a sua reorganização e a reforma dos estatutos, nos têrmos desta Lei, sob pena de cancelamento do registro.

Art. 80. Enquanto não se reorganizarem os atuais partidos, na forma desta Lei, a constituição dos diretórios partidários processar-se-á segundo as normas dos seus atuais estatutos.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 81.VETADO.

Art. 82. Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Milton Soares Campos

Fonte:http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.actionid=188254&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB

Caminhos da Democracia e Poliarquia

2015-03-17T15:40:00.001-03:00

Um pouco da História de Jaraguá.

2015-03-17T15:22:00.000-03:00

Diretório Acadêmico Professor Paulo Freire: Para os Mochileiros de Plantão...

2015-03-11T16:02:00.001-03:00

Diretório Acadêmico Professor Paulo Freire: Para os Mochileiros de Plantão...: Albergues, o barato que vale muito a pena Publicado em 13 de março de 2013 http://www.realexpresso.com.br/albergues-o-barato-que-v...

Calourada UEG Câmpus de Jaraguá 2015

2015-01-22T17:22:00.000-02:00

Qual a melhor Educação? A Culta ou a Materna? E a inteligência Política e Social, onde fica???

2014-10-24T17:45:00.002-02:00

“NÓIS MUDEMO”

(Fidêncio Bogo)

O ônibus da Transbrasiliana deslizava manso pela Belém-Brasília rumo a Porto Nacional. Era abril mês de derradeiras chuvas. No céu, uma luazona enorme pra namorado nenhum botar defeito. Sob o luar generoso, o cerrado verdejante era um presépio, todo poesia e misticismo.

Mas minha alma estava profundamente amargurada. O encontro daquela tarde, a visão daquele jovem marcado pelo sofrimento, precocemente envelhecido, a crua recordação de um episódio que parecia tão banal... Tentei dormir, inútil. Meus olhos percorriam a paisagem enluarada, mas nada era para mim mais do que um pano de fundo de um drama estúpido e trágico.

As aulas tinham começado numa segunda-feira. Escola de periferia, classes heterogêneas, retardatárias. Entre eles, uma criança crescida, quase um rapaz.

- Por que você faltou esses dias todos?

- É que nóis mudemo onti, fessora. Nóis veio da fazenda. (Risadinhas da turma)

- Não se diz “nóis mudemo”, menino! A gente deve dizer: nós mudamos, tá?

- Tá fessora!

No recreio, as chacotas dos colegas: Oi, nóis mudemo! Até amanhã, nóis mudemo!

No dia seguinte, a mesma coisa: risadinhas, cochichos, gozações.

- Pai, não vô mais pra escola!

- Óxente, modi quê?

Ouvida a história, o pai coçou a cabeça e disse:

- Meu fio, num deixa a escola por uma bobagem dessa! Não liga pras gozações da mininada! Logo eles esquece.

Não esqueceram.

Na quarta-feira, dei pela falta do menino. Ele não apareceu no resto da semana. Nem na segunda-feira seguinte. Aí me dei conta de que eu nem sabia o nome dele. Procurei no diário de classe e soube que se chamava Lúcio – Lúcio Rodrigues Barbosa. Achei o endereço. Longe, uns dois casebres do bairro. Fui lá uma tarde. O rapazola tinha partido no dia anterior para a casa de um tio no sul do Pará.

- É professora, meu fio num güentô as gozação da mininada. Eu tentei fazê ele continuá, mas num teve jeito. Ele tava chatiado demais. Bosta de vida! Eu devia de tê ficado na fazenda co’a famia. Na cidade nóis num tem vêis. Nóis fala tudo errado.

Inexperiente, confusa, sem saber o que dizer, engoli em seco e me despedi.

O episódio ocorrera há dezessete anos e tinha caído em total esquecimento, ao menos de minha parte.

Uma tarde, num povoado à beira da Belém-Brasília eu ia pegar o ônibus, quando alguém me chamou. Olhei e vi, acenando para mim, um rapaz pobremente vestido, magro, com a aparência doente.

- O que é moço?

- A senhora não se lembra de mim, fessôra?

Olhei para ele, dei tratos à bola. Reconstitui num momento meus longos anos de sacerdócio, digo, de magistério. Tudo escuro.

- Não me lembro não, moço. Você me conhece? De onde? Foi meu aluno? Como se chama?

Para tantas perguntas uma resposta lacônica:

- Eu sou “nóis mudemo”, lembra?

Comecei a tremer.

- Sim moço, agora me lembro. Como era mesmo o seu nome?

- Lúcio – Lúcio Rodrigues Barbosa.

- O que aconteceu com você?

- O que aconteceu? Ah! Fessôra! É mais fácil dizê o que não aconteceu. Comi o pão que o diabo amassô. E êta diabo bom de padaria! Fui garimpeiro, fui bóia-fria, um “gato” me arrecadou e levou um caminhão pruma fazenda no meio da mata. Lá trabaiei como escravo, passei fome, fui baleado quando consegui fugi. Peguei tudo quanto é doença. Até na cadeia já fui pará. Nóis ignorante às veis fais coisa sem querê fazê. A escola fais uma farta danada. Eu num devia de tê saído daquele jeito, fessôra, mas querê num é fazê, num guentei a gozação da turma. Eu vi logo que nunca ia consegui falá direito. Ainda hoje não sei.

- Meu Deus!

Aquela revelação me virou pelo avesso. Foi demais para mim. Descontrolada, comecei a soluçar convulsivamente. Como eu poderia ter sido tão burra e má? E abracei o rapaz que me olhava atarantado.

O ônibus buzinou com insistência.

O rapaz afastou de mim suavemente.

- Chora não fessôra! A senhora não tem curpa.

- Como? Eu não tenho culpa? Deus do céu!

Entrei no ônibus apinhado. Cem olhos como cem flechas vingadoras apontadas para mim. O ônibus partiu. Pensei na minha sala de aula. Eu era uma assassina a caminho da guilhotina.

Hoje tenho raiva da gramática. Eu mudo, tu mudas, nós mudamos, mudaaamooos, mudaaamooos... Super usada, mal usada, abusada, ela é uma guilhotina dentro da escola. A gramática faz gato e sapato da língua materna – a língua que a criança aprendeu com seus pais, irmãos e colegas – e se torna o terror dos alunos. Em vez de estimular e fazer crescer, comunicando, ela reprime e oprime, cobrando centenas de regrinhas estúpidas para aquela idade.

E os Lúcios da vida, os milhares de Lúcios da periferia e do interior, barrados nas salas de aula: “Não é assim que se diz, menino! Como se o professor quisesse dizer: Você está errado! Seus pais estão errados! A certa sou eu! Imite-me! Copie-me! Fale como eu! Não seja você! Renegue suas raízes! Diminua-se! Desfigure-se! Fique no seu lugar! Seja uma sombra!”. E siga desarmado para o matadouro da vida.

(Texto apresentado para análise, aos alunos do 8º Período de Pedagogia/2014, da UEG - Campus Jaraguá)

Mas agora eu te pergunto: Se a preservação língua materna no ambiente escolar é a forma ideal para não se expulsar as crianças de origem humilde ou da roça para fora da escola, como educá-los para uma consciência social e política, dever de todo o cidadão, de forma que a eloquência demagógica ou a falácia de nossos nobres Governantes, não os façam sucumbir às delícias da corrupção proporcionada pelo assistencialismo desenfreado???

Hoje, os alunos não podem reprovar de ano até chegarem à 5ª Série do ensino fundamental e, se chegam lá, muitas vezes têm dificuldades até de escrever o próprio nome. Ler e interpretar um texto então, nem pensar!!! Dessa forma, já estão sendo corrompidos pelo sistema!!!

Tem sido assim que os políticos, que focam seus esforços na dominação pela falta de educação (não de cultura), se perpetuam nos governos ditos populistas ou populares e democráticos, quando na verdade não passam de uma ditadura socialista que é aplaudida pela ignorância da verdade, plantada nas classes menos favorecidas por um ensino ineficiente, aprovado e divulgado pelos IDEB's da vida como sendo a salvação da sociedade brasileira.

MUDA BRASIL!!!

Por: Aluzair Junior

9ª BIENAL DA UNE: AS VOZES DO BRASIL

2014-10-20T17:12:00.001-02:00

LUTO (Marco Aurélio Gonçalves, Ex-Diretor de Esportes do Diretório Acadêmico Professor Paulo Freire)

2014-09-19T10:03:00.000-03:00

Nosso amigo, colega, ex-diretor de esporte do Diretório Acadêmico Professor Paulo Freire, grande lutador pelas causas da Acessibilidade. Queremos dizer meu amigo sua luta não foi em vão, pois não vamos desistir vamos continuar por você e por todos que acreditaram nesta luta que você travou junto conosco.

Neste momento peço a Deus que acolha meu amigo Marquinho e conforte o coração de sua família e amigos.

A Bicentenária Jaraguá tem um legado histórico precioso...

2014-09-17T10:24:00.000-03:00

Jaraguá é uma cidade nascida no ciclo do ouro em Goiás, mas a data do início de seu povoamento foi motivo de polêmicas. Enquanto alguns apontavam os anos de 1727 a 1729, outros diziam ser 1731 a 1732, sendo estas datas todas oriundas da oralidade, sem nenhuma comprovação dos fatos.

Nos anos de 1996, o escritor e pesquisador Paulo Bertran lança o livro: Notícia Geral da Capitania de Goiás e a obra publica um documento histórico inédito na historiografia goiana, chamado “Descripção da Capitania de Goyaz e tudo o que nella hé notável te o anno de 1783” encontrado nos arquivos da Biblioteca Nacional no Rio de Janeiro.

Em relação a Jaraguá, o documento diz que o Arraial do Córrego do Jaraguá foi descoberto em 1736 por pretos faiscadores. Este valioso acervo histórico foi publicado em 20/7/l.783, e encontra-se no terceiro andar Sessão de Manuscritos da Imperatriz Tereza Cristina, sob códice 16.3.2 na Biblioteca Nacional, no Rio de Janeiro, e sua “microfilmagem” na Secretaria Municipal da Educação de Jaraguá, estando à disposição dos interessados para verificação.

Com a exploração das jazidas auríferas iniciou-se o povoamento, surgindo às primeiras habitações, definindo-se as ruas e a construção de uma capela sob a evocação de São José e Nossa Senhora da Penha.

Ao lado da exploração do ouro houve a formação de sítios e fazendas para a produção de alimentos a fim de atender a população daquelas minas. No final do século XVIII já havia no Arraial do Córrego do Jaraguá, engenhos que produziam aguardentes para a comercialização. Nesta época, o Arraial possuiu um considerado crescimento agrícola.

No início do século XIX, em virtude da diversificação da economia, o arraial se encontrava entre os prósperos arraiais da Capitania de Goiás. Viajantes europeus como J.Emmanuel Pohl, August de Saint’Hilaire que visitaram o Arraial, o apontaram como populoso e quase do mesmo tamanho que Meia Ponte (Cabeça do Julgado).

O Arraial do Córrego do Jaraguá, atual Jaraguá, pertencia, ao tempo da “Notícia Geral”, ao Julgado de Meia Ponte. Nascida com a mineração, experimentaria grande crescimento como centro de colonização agrícola do Mato Grosso goiano desde fins do século XVIII.

Em 1833 através do Decreto Nº. 8 de 1º de julho, o Arraial do Córrego do Jaraguá é elevado à categoria de Vila com a mesma denominação.

Pela localização próxima à estrada que conduzia ao Rio de Janeiro e a Capital da Província Vila Boa, Jaraguá era um ponto de passagem para várias direções e, este fator, também colaborou para sua prosperidade. Jaraguá recebeu imigrantes de outras regiões da Província de Goiás, principalmente antigos centros mineradores que entraram em decadência. Isto contribuiu para o desenvolvimento da Vila, pois, os descendentes desses imigrantes tiveram um papel importante na condução da vida econômica, social e política de Jaraguá no decorrer do século XIX.

Em 25 de julho de 1882, a Vila de Nossa Senhora da Penha de Jaraguá eleva-se à categoria de cidade através da resolução 666, emancipando-se de Meia Ponte (Pirenópolis).

No século XX, com o surgimento da “modernidade”, o Governo Federal estabelece metas que visavam a ocupação do Centro-oeste, brasileiro tais como: abertura de novas estradas, abertura da ferrovia no sudeste do estado e a construção de Goiânia a nova Capital do Estado.

A marcha para o oeste, a maior procura de terras agricultáveis, a implantação da Colônia Agrícola Nacional que resultou no surgimento das cidades de Ceres e Rialma e por último, a construção da Capital Federal (Brasília) proporcionaram um impulso desenvolvimentista no município. A produção econômica alterou-se substancialmente, voltando-se mais para a comercialização da produção. Assim, a partir da década de 1940 houve um crescimento urbano significativo.

No início da década de 1960 Jaraguá sentiu os impactos decorrentes da construção da BR-153, mudando o ritmo de seu crescimento, ganhando oportunidades para ocupar o papel de núcleo comercial, dinamizando sua expansão urbana.

No final dos anos 70 a cidade de Jaraguá vê crescer o domínio das máquinas, elevando-a ao título de Capital das Confecções.

O Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico de Jaraguá desenvolveu em 2.011, um estudo embasado nos trabalhos do pesquisador goiano Paulo Bertran, visando oficializar uma data de fundação para Jaraguá, visto que a mesma configurava-se nos meios de comunicação constando apenas a data de emancipação política, 1882, quando na verdade, Jaraguá é bicentenária, oriunda do Ciclo do Ouro, e este ano,em 29 de julho de 2011, completará 275 anos.

Assim, no dia 21 de junho de 2011, a augusta e respeitável casa de leis, devolve à nossa lendária terra a sua verdadeira identidade.

Jaraguá, descoberta em 1.736 por pretos faiscadores

Gen. Joaquim Xavier Curado - Criador do Exército Brasileiro era goiano de Jaraguá

Texto de Maria Helena de Amorim Romacheli (Historiadora e membro do IHGG) publicado no Jornal Diário da Manha no dia, 13/02/2012 – Editoria Opinião Pública – Ano 31 – nº 8.903:

"Tentando fazer justiça à memória do mais notável goiano, Joaquim Xavier Curado, esclarecendo sua origem natal, tento neste texto, alinhar provas de que ele nasceu em Jaraguá e não em Pirenópolis.

1) O sobrinho do General Curado, que leva o nome de seu irmão, Inácio Soares de Bulhões, nascido em Jaraguá em 1819, fundou o segundo jornal goiano A Província de Goyaz. No dia 25.08.1870, publicou: "…Jaraguá deu a luz ao primeiro general goiano, marques de S. João da Duas Barras, Joaquim Xavier Curado… e de quem o general Raimundo José da Cunha Mattos, visitava sempre em sua casa, e recorda em preciosa memória…”.

2) O general Raimundo José da Cunha Mattos, português, foi transferido para esta província como governador das armas, homem culto e de visão, promoveu em 1823-1824, o primeiro censo da região, cuja parte se referindo a Jaraguá, consta na página 123 do livro História de Jaraguá. Esse general, como vimos, amigo intimo do general Curado, havia narrado em livros, o cotidiano da província e, na publicação intitulada Itinerário do Rio de Janeiro ao Pará e Maranhão pelas Províncias de Minas Gerais e Goyaz – 1836, à página 321, do segundo tomo, escreveu: “…Homens ilustres de cada arraial:… general Joaquim Xavier… natural do Córrego do Jaraguá). À página 148 do primeiro tomo, repete, com a seguinte citação: “Jaraguá… onde também nasceu o exmo, tenente-general Joaquim Xavier Curado.”

3) Francisco Ferreira dos Santos Azevedo, no seu texto do Annuario Histórico, Geográfico e Descriptivo do Estado de Goyas, publicado em 1910, escreve: “Jaraguá ufana-se de haver sido o berço de goianos ilustres… dentre os filhos deste abençoado recanto da nobre terra goyana, destaca-se no azul da história, a figura homérica de Joaquim Xavier Curado…”

4) Do pároco de Corumbá, em 1827: escreve sobre o cunhado do general e seu filho, ao mandar um atestado ao imperador: “Atesto com juramento…que Antônio José Abrunhosa Campos… que foram os primeiros moradores dos arraias de Meia Ponte o seu bisavô tenente-general Clemente da Costa Abreu e, seu avô José Gomes Curado, de Jaraguá”. Portanto ele era bisneto do primeiro morador de Meia Ponte e neto do primeiro morador de Jaraguá.

Diante de tantas evidências documentais, para orgulho dos goianos seus conterrâneos, certo está, que Joaquim Xavier Curado, nasceu em Jaraguá. É um grande goiano que merece sua história ser bem contada e será ainda reverenciado e conhecido por todos.

Essa polêmica entre o general Joaquim Xavier Curado nascido de Jaraguá ou Meia Ponte é extremamente positiva, contrariando as opiniões de muitos. Torna o personagem conhecido pelos goianos que na história deixam-no em patamar inferior ao que faz jus. É um goiano com importância de Tiradentes. Tem um ditado que diz que o ovo da galinha é menos nutritivo que o ovo da pata, mas é mais usado porque ao botar, grita e faz um escarcéu enquanto que a pata retorna em silêncio ao ninho, ela faz propaganda.

Os goianos têm que divulgar, ensinar nas escolas, internet, comemorar o seu dia 2/12/1746, etc, enfim, ter orgulho de seu herói. O Jornal Diário da Manhã, tem dado uma grande contribuição, não negando jamais divulgar matérias a ele dirigidas e tendo sempre as suas próprias. Quanto a ser general de Jaraguá já não há dúvida.

Não existe essa de Jaraguá pertencer a Meia Ponte, ambas nasceram na segunda década do século XVIII, ambas eram arraiais só vindo a se tornar Vilas em 1832 e 1833 depois do general já ter morrido e já um século e meio depois 1856, 1882 passaram a condição de cidade.

Ser freguesia de Meia Ponte como diz o batistério do herói, significa que na época Jaraguá era freguesa da igreja pois só havia um padre para atender toda a região: nada a ver com o distrito político geográfico."

Fonte: http://jaragua.go.gov.br/quem-somos/

4º Inter Music Festival

2014-09-16T22:30:00.001-03:00

Não percam amanhã será a grande abertura do maior evento cultural que a UEG campus Jaraguá promovera neste ano. Contamos com a presença de todos vocês, nós dias de 17, 18 e 19 de setembro.

Para os colegas do 1º Ano de Ciências Contábeis que estudam IDPP com o Prof. Osmar Barros

2014-09-12T08:00:00.000-03:00

Estrutura Básica de um Texto Legal – Artigo, Parágrafo, Inciso, Alínea

Autor: GABRIEL FERNANDO DE ALMEIDA

As expressões artigos, alíneas, incisos, parágrafos, entre outras, são muito comuns quando estamos estudando ou mesmo ouvindo falar de uma determinada lei, resolução, portaria, etc. Entretanto, apesar de simples, o modo como se estrutura uma lei e o conceito das unidades de divisão e organização do texto legal não são de conhecimento de todos. Foi feito portanto, um breve resumo para que possamos entender melhor como funciona a organização do texto legal e não ficarmos mais perdidos quando ouvirmos frases do tipo: “A norma se encontra na alínea a, do inciso III, do parágrafo quinto, do artigo 7º da lei tal”.

Entender estes conceitos é um dos primeiros passos quando se decide estudar leis. Os conceitos abaixo estão descritos de forma bem simplificada, apenas para facilitar o estudo daqueles que estão iniciando. Quem quiser informações mais detalhadas poderá conseguir nas seguintes textos: Lei Complementar 95/98, Lei Complementar 107/2001 e Decreto 4.176/2002, que trazem as normatizações dos textos legais.

1. ARTIGO:

É a unidade básica da lei. Toda lei tem, no mínimo, um artigo, e eles constituem a forma mais prática de se localizar alguma informação dentro da lei, por maior que ela seja.

Quando a lei é muito grande, geralmente ela possui uma grande quantidade de artigos (A CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, por exemplo, possui mais de 900 artigos), mas eles nunca se repetem. Os artigos são representados pela abreviatura art. seguidos de numerais ordinais até o 9º; após, segue com números cardinais, exemplo: art. 9º, art. 10. Ao enunciado do artigo dá-se o nome de caput (lê-se cápati).

2. PARÁGRAFO:

É um desdobramento da norma de um determinado artigo, podendo complementá-la, indicar alguma exceção, etc. é indicado pelo símbolo § e vem seguido de um número ordinal até o 9º; após, segue com números cardinais, da mesma forma que o artigo. Quando o artigo possui apenas um parágrafo, o chamamos de parágrafo único. Todo parágrafo deve estar vinculado a um determinado artigo, ou seja, é incorreto dizer: Me refiro ao parágrafo tal da lei tal… Devemos, portanto, dizer: Me refiro ao parágrafo tal, do artigo tal, da lei tal ….. Pois, lembrando, é o artigo a unidade básica da lei, nunca se repetindo a mesma numeração e o parágrafo, apenas um desdobramento. Ou seja, existe apenas um art. 1º em uma lei, mas podem existir vários § 1º, em vários artigos diferentes.

3. INCISO:
É um desdobramento do artigo ou do parágrafo, conforme o caso. São representados por algarismos romanos e são encerrados, geralmente, por ponto-e-vírgula, salvo se for o último inciso do artigo ou parágrafo ou se o inciso se desdobrar em alíneas. É importante não confundir: o inciso não se encontra no mesmo “nível hierárquico” do parágrafo. Um parágrafo pode ser divido em incisos, mas um inciso não pode se dividir em parágrafos. Vejamos o exemplo abaixo, tirado do artigo 5º da Constituição Federal:

“(…)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

(…)”

No exemplo acima, temos: o texto que se segue apósArt. 5º é o enunciado do artigo, chamado de caput. Neste caso, o caput encerrou-se com dois-pontos, indicando que ele será desdobrado, em parágrafos e/ou incisos. Como vemos, ele se desdobrou em 78 incisos, sendo que o último foi transcrito. O parágrafo primeiro é um desdobramento do artigo 5º, e não do inciso LXXVIII. O parágrafo primeiro poderia ser, se fosse o caso, desdobrado em outros incisos, recomeçando a contagem do inciso I. Caso quiséssemos nos referir a ele, diríamos: inciso I, do § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal.

Obs.: Um artigo pode se desdobrar apenas em parágrafos, apenas em incisos, nos dois ou em nenhum dos dois. Os incisos podem se desdobrar em alíneas e os parágrafos em incisos ou alíneas.

4. ALÍNEAS:
Representam o desdobramento dos incisos ou dos parágrafos. São representadas por letras minúsculas, acompanhadas de parênteses. Um artigo também pode se desdobrar diretamente em alíneas, sem a necessidade de incisos ou parágrafos.

5. ITENS:
É o desdobramento da alínea. É representado por algarismos arábicos (ou seja, os algarismos “normais”) seguido de ponto final.

Vejamos, então, a estrutura básica:

Lei 2009/2009

Art.1º Aqui virá o caput, que é o enunciado do artigo.

§ 1º Aqui virá o texto do parágrafo único, que é um desdobramento do artigo, que terminará com dois-pontos porque será complementado pelo inciso abaixo:

I - aqui virá o texto do inciso I, que será desdobrado na alínea abaixo:

a) aqui virá o texto da alínea a, que conterá os itens abaixo:
1. informação do primeiro item;
2. informação do segundo item.

Portanto, se quisermos, por exemplo, nos referir ao termo que está em negrito, devemos dizer: item 1, da alínea a, do inciso I, do § 1º, do artigo 1º da lei 2009/2009.

Lembrando que essa divisão não é obrigatória, pois o artigo pode ser dividido apenas em incisos, apenas em parágrafos ou apenas em alíneas ou então ter apenas o caput, sem desdobramentos.

Existem também outras formas de divisão do texto legal. Para leis que são muito grandes, ou que possuem um conteúdo muito diversificado, podemos dividi-las em partes, livros, títulos, capítulos, seções e subseções. Teríamos então, a grosso modo, a seguinte “hierarquia”:

Lei 2009/2009

PARTE PRIMEIRA LIVRO I

TÍTULO I

CAPÍTULO I

Seção I

Subseção I

Art. 1º

Caput:

§ 1º (…)

Neste exemplo, caso queiramos nos referir ao conteúdo sublinhado, não precisamos dizer: § 1º, do art. 1º, da subseção I, da seção I, do capítulo I, do título I, do livro I, da primeira parte da lei 2009/2009. Basta dizermos § 1º do art. 1º da lei 2009/2009, pois, lembrando, o artigo constitui a unidade básica da lei e a sua numeração é sempre contínua, não existindo dois artigos primeiros em qualquer lei. Portanto, quando mudar para a “Subseção II”, por exemplo, a numeração dos artigos continuará de onde parou na “Subseção I”.

Espero tê-los auxiliado e tornado um pouco mais fácil o entendimento das estruturas dos textos de lei.

Eduardo Campos - 10 de agosto de 1965 – 13 de agosto de 2014

2014-08-13T18:43:00.001-03:00

O Diretório Acadêmico Professor Paulo Freire, em nome dos acadêmicos da Universidade Estadual de Goias, Campus de Jaraguá, vem manifestar seu pesar pelo trágico falecimento do Ex-Governador Eduardo Campos. O Brasil perde um dos expoentes da atual política nacional, que poderia, com sua competência, personalidade e carisma, provocar mudanças significativas nos moldes da gestão pública brasileira. Que Deus o receba em seus braços e que Jesus e o Espírito Santo consolem a sua família.

O professor é dispensável se os alunos são autônomos?

2014-07-09T14:04:00.001-03:00

Professores: como estimular a formação de alunos autônomos

Meu último post foi sobre autonomia. O texto ressalta a importância do aluno aprender a andar com as próprias pernas. Hoje a conversa é com os professores. Se não for o seu caso, por favor, envie o texto para o seu professor ou sua professora de inglês ou ainda para os amigos que se interessam pela profissão. Obrigada!

Existe um conceito antigo, mas ainda muito arraigado no cenário acadêmico, de que o professor é autoridade máxima na sala de aula, o detentor e disseminador do conhecimento. Ele constrói o saber do aluno; indica o caminho a ser percorrido e avalia se o desempenho está dentro de parâmetros estabelecidos. Em suma, ele ensina. Os alunos estão ali para aprender. Para aqueles que se encaixam neste perfil, a ideia de alunos autônomos pode ser bastante assustadora.

O receio de ter alunos independentes se baseia numa variedade de argumentos, todos eles infundados e extremamente prejudiciais para o desenvolvimento tanto dos estudantes quanto dos professores. Vejamos os principais:

1. Se os alunos não dependem do professor, ele perde seu status.

Conheci professores que diziam que nunca dariam uma nota máxima numa avaliação, pois essa era reservada para a perfeição, o que os alunos jamais conseguiriam. Outros se orgulhavam em dizer que haviam reprovado quase dois terços da turma. E ainda havia os que se gabavam de falar durante 100 minutos da aula, sem serem interrompidos uma única vez. Todos esses são mecanismos de controle. São maneiras de mostrar “quem é que sabe das coisas”. A pergunta que cabe aqui é: qual é o ensinamento por trás dessas atitudes? É inegável que muito conteúdo pode ser transmitido nessas aulas, mas há uma grande falha. O aluno não tem acesso ao processo de construção do seu próprio aprendizado.

2. O professor é a autoridade.

Imagine a situação: o professor propõe uma atividade e os alunos demonstram total desinteresse em executá-la. Cabe ao professor usar sua autoridade e garantir que a tarefa seja cumprida à risca, certo? Errado! Essa reação é uma maneira de o aluno externar, ainda que inconscientemente, que aquele tipo de atividade não é muito significativa para seu processo de aprendizado – muitas vezes, pode até mesmo ser irrelevante. Uma atividade vazia de sentido para o estudante provavelmente não servirá para a construção e consolidação do saber. O professor que interpreta os anseios dos alunos e procura aproximar o conteúdo acadêmico ao universo deles terá, de forma natural, maiores níveis de interação em suas aulas.

3. Medo de ser exposto por desconhecer algo.

Seja sincero: você sente um certo desconforto, vergonha até, ao responder “não sei” ao ser questionado pelos alunos? Pois não deveria! Desconhecer algo não é motivo para constrangimento, mas uma oportunidade de aprendizado. Essa é uma boa ocasião para estimular o aluno a buscar respostas por si próprio. Dessa forma, deixará de unicamente depender das informações que lhe são trazidas. Honestidade e transparência são essenciais nesse momento. Na próxima aula, você voltará com a resposta e o aluno aprenderá muito mais do que apenas conteúdo acadêmico. Aprenderá autonomia e honestidade, aprenderá a compartilhar e a confiar.

Não quero dizer, com isso, que é normal o “não sei” aparecer com muita frequência na fala dos professores. Claro que eles próprios devem vivenciar um processo contínuo de estudos e aprimoramento.

4. Alunos autônomos: cada um faz o que quer!

Este é, talvez, o maior engano de todos! O desconhecimento do que realmente constitui a autonomia do aluno faz com que muitos professores tenham receio desse panorama nas suas aulas, muitas vezes até agindo de forma a tolher as iniciativas independentes dos alunos. Na verdade, cada aluno faz o que quer, sim. Em toda e qualquer sala de aula! Pense nisso. O professor pode dar direções a serem seguidas, mas o aluno é quem, em última instância, decide se as seguirá ou não, e até que nível ele deseja se comprometer com o aprendizado. Por que não orientar esse poder de decisão para que o aluno descubra novas possibilidades e, de forma autossuficiente, resolva quais atendem da melhor forma suas necessidades?

Existe também o temor de que o aluno não mais precisará do professor. Bem… Sim e não! Ele desenvolverá a independência para pesquisar, praticar, descobrir novas áreas de interesse… Mas continuará tendo o professor como sua referência, como aquele que poderá oferecer ajuda, orientação e motivação.

Como estimular os alunos a desenvolverem sua autonomia?

Não é possível haver desenvolvimento da autonomia num ambiente onde prevalece o autoritarismo do professor ou no qual os alunos veem o professor como portador exclusivo do saber; pelo contrário, o professor tem a tarefa de convidar o aprendiz a “viajar” por um novo universo, trazendo elementos que o motivem e estimulem a sua curiosidade. O professor deve se questionar: o que o meu aluno quer? Do que ele precisa? O que o leva a realizar as tarefas propostas? Se ambos conhecem as respostas dessas perguntas, o caminho para a autonomia já começou a ser trilhado! O estudante poderá, então, participar ativamente da construção da sua rotina de estudos e da elaboração de estratégias para atingir seus objetivos. A partir daí, o professor deve interferir de forma provocativa, respeitando a liberdade, mas também oferecendo alternativas que respondam aos anseios de seu aluno. Dessa forma, todos passam a adotar uma postura pesquisadora, expandindo as chances de cumprir os objetivos inicialmente propostos e atingindo a satisfação dos anseios.

O questionamento é um dos mais fortes propulsores da ampliação dos conhecimentos do professor que trabalha num ambiente com alunos autossuficientes.

Autonomia em tudo!

Guardei a parte mais importante deste texto para o final: a autonomia deve ser desenvolvida não somente no estudo de uma língua estrangeira, mas em qualquer forma de aprendizagem. E, para isso, Jean Piaget nos deixou uma reflexão: “Não é suficiente preencher a memória de conhecimentos úteis para se fazer homens livres: é preciso formar inteligências ativas”.

Por: Adriana Pereira Santos - formada em Letras pela UFBA, é professora de inglês e colaboradora do Tecla SAP - http://www.teclasap.com.br/professores-como-estimular-formacao-de-alunos-autonomos/

Entendam o que nossos filhos perderam quando deixaram de cantar e interpretar o Hino Nacional nas Escolas...

2014-07-08T10:00:00.002-03:00

Em ano de Copa do Mundo, o Brasil inteiro se pinta de verde e amarelo. Durante um mês, o país para suas atividades para torcer pela seleção e cantar o orgulho nacional. Todos os outros assuntos, de saúde a política, perdem a importância diante do futebol. Esse patriotismo temporário gera muita polêmica: alguns acreditam ser um momento de fortalecimento da identidade do povo; outros veem nesse campeonato a causa de um delírio nacional, em que o brasileiro deixa de acompanhar os fatos relevantes para a nação.

Mas afinal, o que significa ser patriota? O interesse pela Copa do Mundo pode ser visto realmente como sinal de patriotismo? Qual é a importância desse sentimento para a nação? O que seria necessário para o brasileiro agir com patriotismo em outras situações do cotidiano?

Leia a interpretação do nosso Hino Nacional e tente responder, para você mesmo, estas perguntas!!!

Hino Nacional Brasileiro

Utilizando uma linguagem fácil, o autor Wayne Tobelem dos Santos explicou muito bem uma das maiores riquezas de nossa nação, da pátria amada Brasil. Confira:

1. Ouviram do Ipiranga às margens plácidas
De um povo heróico o brado retumbante

As margens plácidas do (rio) Ipiranga ouviram o brado retumbante de um povo heróico.
Plácido quer dizer calmo. Dom Pedro I vinha de Santos, ao longo do rio Ipiranga, quando tomou a corajosa decisão de declarar a independência do Brasil.

Brado é grito. Retumbante é estrondoso, barulhento, para fazer um contraste com a placidez das margens.

Poderíamos parafrasear (escrever de outra forma) este verso assim: As margens calmas do rio Ipiranga ouviram o grito estrondoso de um herói (Dom Pedro I), que representava todo o povo brasileiro.

O riacho Ipiranga nasce junto ao Zoológico de S. Paulo. Era de costume na época inverterem-se as frases à moda latina.

2. E o sol da liberdade em raios fúlgidos
Brilhou no céu da Pátria nesse instante.

Fúlgido significa brilhante. Mas não dava prá dizer: "raios brilhantes brilhavam" porque iria parecer repetitivo e pobre. O grito de "Independência ou Morte" transformava uma nação colonial, dependente de Portugal, em um novo país autônomo e livre. Duque Estrada compara a liberdade a um sol brilhante que ilumina o céu (Pátria), antes obscurecida pelo colonialismo.

3. Se o penhor dessa igualdade
Conseguimos conquistar com braço forte,
Em teu seio, ó liberdade,
Desafia o nosso peito a própria morte!

Penhor equivale a garantia, segurança. É comum a gente penhorar algo de valor (em troca de dinheiro) e receber um papel que garanta a recuperação daquilo que foi penhorado. O Brasil passou a ser independente e, portanto, conquistou o penhor da igualdade, ou seja, daquele momento em diante, Portugal e Brasil eram nações iguais, sem que uma fosse superior à outra. E a frase continua, dizendo: o nosso peito desafia a própria morte.

Simplificando: agora que o povo brasileiro conquistou seu passe para a liberdade, através de sua força e coragem, inspirado nesta nova liberdade não hesitará em enfrentar a própria morte (isto é, se tiver de lutar e morrer, o povo não sentirá medo). A frase pode ser reescrita assim: através de nossa coragem conquistamos uma igualdade de condição com quem antes era nosso colonizador e, para manter esta situação de liberdade, estamos prontos a sacrificar a própria vida.

4. Ó Pátria Amada,
Idolatrada
Salve! salve!

Idolatrar é transformar algo ou alguém em ídolo, como se costuma fazer com artistas de modo geral. Salve equivale a uma saudação. Originalmente se dizia; "Deus te salve!"

5. Brasil, um sonho intenso, um raio vívido
De amor e de esperança à terra desce,
Se em teu formoso céu risonho e límpido
A imagem do Cruzeiro resplandece!

Vívido é intenso, ardente, vivo. Formoso é belo. Límpido significa transparente, claro. Resplandecer equivale a brilhar ou luzir intensamente. Aqui o poeta compara o Brasil a um sonho intenso, porque ainda tem muito a realizar. Sabe-se que o Cruzeiro do Sul é uma constelação que aparece no céu do Brasil. Ela tem a forma de cruz, que nos lembra Jesus Cristo e as práticas cristãs. Portanto, vamos refazer os versos para entender o sentido: O Brasil é como um sonho intenso e, já que em nosso céu límpido a cruz de Cristo resplandece, desta cruz desce um raio brilhante que ilumina o Brasil. Ou seja, o Brasil está sob o amparo e a proteção de Cristo.

6. Gigante pela própria natureza
És belo, és forte impávido colosso,
E o teu futuro espelha essa grandeza.

Se você olhar o mapa mundial, vai notar que o Brasil é o quinto maior país do mundo (depois de Rússia, Canadá, Estados Unidos e China). Com mais de 8.500.000 de Km2, o Brasil é naturalmente gigantesco.

Note que às vezes os poetas têm o costume de falar diretamente com as coisas, como se elas fossem pessoas: "és belo, és forte..."

Impávido significa sem medo: destemido, corajoso. Colosso é uma pessoa ou objeto de tamanho muito grande.

Vamos reescrever a frase: Tu (Brasil), és belo, forte e, graças ao tamanho imenso que a natureza te deu, não tens medo de nada. Além disso, a tua grandeza de hoje vai se revelar no futuro.

7. Terra adorada, entre outras mil,
És tu Brasil, ó pátria amada!
Dos filhos deste solo és mãe gentil,
Pátria amada, Brasil!

Este trecho é mais fácil de se entender, embora também utilize algumas inversões:
Brasil, tu és nossa terra adorada e te escolhemos entre outras mil terras; tu és nossa pátria amada, mãe gentil (carinhosa) dos filhos deste solo (de nós, brasileiros).

8. Deitado eternamente em berço esplêndido
Ao som do mar e à luz do céu profundo,
Fulguras, ó Brasil, florão da América,
Iluminado ao sol do Novo Mundo!

Esplêndido é maravilhoso, deslumbrante. Fulgurar é brilhar, resplandecer. Também pode significar distinguir-se ou sobressair (entre outros). Florão é uma decoração bonita e grande em forma de flor.

A idéia que Duque Estrada quer transmitir é a de que a localização geográfica do Brasil é mesmo muito privilegiada: as montanhas, as matas, os rios, toda a natureza formam a imagem de um berço (porque, além do mais, o Brasil, uma nação que se tornara recentemente independente, era como um imenso país recém-nascido).

"Ao som do mar", porque temos um litoral vasto com belíssimas praias; "e à luz do céu profundo", isto é, ensolarado, típico dos trópicos.

O "sol do Novo Mundo" coloca o Brasil mais uma vez como uma nação jovem e promissora. O velho mundo (Europa) conquistou e colonizou o novo mundo (América).
Vamos reescrever: Brasil, tu possuis uma localização espetacular, com uma natureza rica, muito mar e sol. Por isso, entre outras nações da América (Novo Mundo), tu te destacas como um florão.

9. Do que a terra mais garrida
Teus risonhos lindos campos têm mais flores,
"Nossos bosques têm mais vida",
"Nossa vida" no teu seio, "mais amores".

Garrida é colorida, alegre, vistosa.

Teus risonhos lindos campos têm mais flores do que a terra mais garrida (vistosa). Ou seja, nossa natureza é mais colorida e bela que a de outras terras.

Nossos bosques têm mais vida (mais beleza e vitalidade).

Nossa vida, em teu seio (dentro de ti, Brasil), mais amores.

Equivale a dizer que nós, brasileiros, por vivermos no Brasil, somos mais capazes de amar.
As aspas são usadas por Duque Estradas no original, pois representam citações dos versos de Gonçalves Dias em "Canção do Exílio":

Minha terra tem palmeiras,

Onde canta o sabiá...

...Nosso céu tem mais estrelas,

Nossas varzeas têm mais flores,

Nossos bosques têm mais vida,

Nossa vida mais amores.

10. "Ó Pátria amada,
Idolatrada
Salve! Salve!

Idolatrar é transformar algo ou alguém em ídolo, como se costuma fazer com artistas de modo geral.

Salve equivale a uma saudação. Originalmente se dizia: "Deus te salve!"

11. Brasil, de amor eterno seja símbolo
O lábaro que ostentas estrelado.

Ostentar é mostrar com orgulho.

Um lábaro era um estandarte muito usado pelos romanos e aqui está representado por nossa bandeira, repleta de estrelas. O poeta compara a bandeira a um estandarte e deseja que ele represente o amor eterno.

O verso está invertido. Deve-se ler: Brasil, o lábaro que ostentas estrelado seja símbolo de amor eterno.

O poeta está tentando dizer: tomara que as estrelas da tua bandeira sejam símbolo de amor eterno.

12. E diga ao verde-louro desta flâmula
Paz no futuro e glória no passado.

Flâmula aqui, é sinônimo de bandeira. O louro é uma planta. Com seus galhos e folhas os imperadores romanos eram coroados. Portanto, simboliza poder e glória. Mais uma vez, vamos olhar para a bandeira. Duque Estrada torce para que o louro da bandeira simbolize um poder que venceu batalhas gloriosas no passado, quando isso foi necessário para se conseguir a independência, mas só deseja paz daquele momento em diante, pois o verde, além da esperança, também simboliza a paz.

13. Mas se ergues da justiça a clava forte
Verás que o filho teu não foge à luta,
Nem teme quem te adora a própria morte.

Clava é um pedaço de pau pesado (mais grosso numa ponta que na outra), que era usado como arma.

Vimos que, no verso anterior, o poeta sonha com a paz no futuro.

De repente, entretanto, este novo verso diz: mas se ergues (levantas) a clava forte da justiça, ou seja, se o país tiver de lutar contra a injustiça, verás que um brasileiro (filho teu) não foge à luta (enfrenta a guerra).

E quem te adora não teme nem a própria morte, quer dizer, os brasileiros adoram tanto o seu país que seriam capazes de sacrificar suas próprias vidas para defendê-lo.

14. Terra adorada, entre outras mil,
És tu, Brasil, ó pátria amada!
Dos filhos deste solo és mãe gentil,
Pátria Amada, Brasil!

Este trecho é mais fácil de se entender, embora também utilize algumas inversões: Brasil, tu és nossa terra adorada e te escolhemos entre outras mil terras; tu és nossa pátria amada, mãe gentil (carinhosa) dos filhos deste solo (de nós, brasileiros).

Aluzair Junior - Acadêmico de Ciências Contábeis - UEG/Jaraguá - Go

Fonte: Wayne Tobelem dos Santos - http://www.hinonacionalbrasileiro.net/significado-hino-nacional.php

Eleições para a nova Diretoria do DA Paulo Freire da UEG - Campus Jaraguá

2014-07-03T15:32:00.002-03:00

Em 27/06 aconteceu o pleito eleitoral para a escolha da nova Diretoria do Diretório Acadêmico Professor Paulo Freire, dos cursos de Ciências Contábeis e Pedagogia, do Câmpus de Jaraguá.

Apesar do período de provas, em que muitas turmas foram liberadas antes do horário previsto para a assembléia, houve um bom comparecimento dos acadêmicos perante a urna, confirmando o alcance de uma das metas do Diretório Acadêmico, que é a do envolvimento dos acadêmicos com os assuntos estudantis e, também, relacionados à nossa Unidade, além da busca de transformações na forma de relacionamento Instituição/Acadêmicos. Essas conquistas, aliadas a outras, tais como reforma da estrutura física, troca dos roteadores wi-fi (acesso a internet sem fio), adequação para a acessibilidade e renovação do mobiliário, as últimas com processo licitatório em andamento, foram alcançadas com a união de esforços e plena atuação da Diretoria da Unidade.

Com a apoio de funcionários do Corpo Administrativo do Câmpus, Sra. Luciana de Fátima e Sr. Antônio Nunes, que atuaram diligentemente na coleta de votos, o escrutínio chegou aos seguintes valores:

Votos Válidos – 97
Votos em Branco – 02
Votos Nulos – 05
Total de Votos – 104

A Comissão Eleitoral, composta pelo Acadêmico Aluzair Junior, na função de Presidente, Professor José Monteneivas, na função de Secretário Eleitoral e Luciana de Fátima, na função de Auxiliar Eleitoral, realizou a contagem dos votos e homologou a votação, dando por vencedora a chapa Revolução Estudantil, presidida pelo Acadêmico de Ciências Contábeis Aldinei Pessoa, determinando a posse para o dia 03 de agosto de 2014, no auditório da UEG – Câmpus de Jaraguá.

Desejamos boa sorte à nova Diretoria, e que seus integrantes deem continuidade a essa caminhada de crescimento social e pessoal dos atuais e futuros alunos da nossa Unidade e, como exemplo de movimento estudantil consciente, sirvam de espelho para todas as outras UEG’s.

As Bibliotecas que viu em Jaraguá.

2014-06-03T12:58:00.000-03:00

Felipe Lindoso é jornalista, tradutor, editor e consultor de políticas públicas para o livro e leitura. Foi sócio da Editora Marco Zero, Diretor da Câmara Brasileira do Livro e consultor do CERLALC – Centro Regional para o Livro na América Latina e Caribe, órgão da UNESCO. Publicou, em 2004, "O Brasil Pode Ser um País de Leitores? Política para a Cultura, Política para o Livro", pela Summus Editorial.

"Em vários posts venho criticando os problemas de distribuição no país, e as bibliotecas – públicas e escolares – são uma preocupação constante.

Há alguns dias estive em Jaraguá, cidade do interior de Goiás. Maria José Silveira nasceu lá e o município a homenageou, dentro da programação de um mês dedicado à literatura. Várias atividades programadas em torno do livro, da poesia e da leitura. Bela iniciativa.

As questões começaram antes da viagem. O funcionário da Secretaria de Cultura queria comprar pelo menos uma coleção dos livros da autora, tanto os romances quanto os livros para jovens. Tentou na Saraiva, filial de Goiânia. Não havia nada. Nem uma coleção editada pelo Formato, que é um selo da Saraiva. Entrega? Pior que o Amazon.com e o Hachette.com.

Resultado: tivemos que achar por aqui os exemplares que conseguimos para levar alguns.

A programação teve suas cerimônias homenageando a filha da terra na sede da Casa da Cultura, construção do século XIX restaurada com muito cuidado. Foi programada também visitas a duas escolas de ensino fundamental da cidade. Escolas arrumadas, com professoras motivadas. As duas tinham pequenos acervos de livros, que fui ver. Achei poucos exemplares de livros dos programas de Biblioteca na Escola, do MEC. A Secretária de Educação do município me disse que o MEC, quando enviava, o fazia diretamente para as escolas. Só comunicava para a Secretaria os acervos e quantidades do PNLD, até porque eventualmente o primeiro nível de trocas ou complementações (naturais diante da variação de matriculados declarados no Censo Escolar do ano anterior e os efetivamente matriculados no ano) eram feitos diretamente pela Secretaria Municipal. Só no caso em que esses ajustes não fossem possíveis era que se apelava para a Secretaria de Educação do Estado. Ou seja, a Secretaria de Educação do município não tinha conhecimento do que era enviado para as escolas fora do PNLD, mas sabia que material didático para alunos especiais (deficiência visual) estavam chegando, ainda que irregularmente.

Eu tinha a impressão de que o programa da Biblioteca na Escola já havia distribuído mais acervos, e de modo mais sistemático. Pretendo consultar o FNDE para entender melhor isso. Mas fiquei decepcionado.

Eu também sabia que, até alguns anos atrás, a Secretaria de Educação do Estado desenvolvia um programa tipo “Cantinho da Leitura” (a conhecida iniciativa iniciada pela professora Antonieta Cunha em Belo Horizonte). É um programa que se organiza em torno de uma feira para a qual as professoras de ensino fundamental são convidadas e recebem um crédito para compra dos livros que escolhem. Queria sugerir à Secretaria Municipal que reivindicasse uma descentralização dessas feiras, até aproveitando o campus da Universidade do Estado.

Para minha surpresa, soube que o programa não existe mais. Outra decepção.

Durante outra cerimônia no campus local da Universidade Estadual de Goiás, fui visitar a biblioteca. Parecia regularmente abastecida de livros destinados para os cursos aplicados na localidade. Para minha surpresa, a UEG havia desenvolvido um programa de gerenciamento de bibliotecas que permitia consulta e reserva de títulos em todas as trinta e nove unidades espalhadas pelo Estado. Conheço programas de gerenciamento de bibliotecas melhores que aquele, é verdade, mas o que estava ali era bastante eficiente. E era um investimento já feito pelo Governo de Goiás.

A adaptação desse programa e sua cessão para as prefeituras municipais seria facílimo. Basta gerar um cd-rom com os arquivos, espaço para que as prefeituras coloquem seu nome, logotipo, etc. e preencham os campos dos acervos.

Mas o governo do Estado não havia se dado conta dessa possibilidade. Nem na Universidade, nem nas secretarias de Ciência e Tecnologia do Estado de Goiás.

É um típico exemplo da descoordenação de esforços. A Universidade Estadual desenvolve o programa. O investimento mais pesado está feito. Seus campus estão espalhados por todas as regiões de Goiás. Bastaria, efetivamente, um nível mínimo de coordenação entre as secretaria de Ciência e Tecnologia (responsável pela UEG) e a Secretaria de Educação, as duas estaduais. A tal “vontade política” que não existe, até porque, lá como alhures, não existe uma ação governamental unificada e coordenada. Cada secretaria estadual (como os ministérios) é um feudo que não sabe o que as demais fazem e muito menos como podem somar esforços. Uma coordenação que permitiria também não apenas a descentralização dos “Cantinhos de Leitura” liquidados, como também o aproveitamento da infraestrutura da universidade estadual para o desenvolvimento de ações sistemáticas de capacitação e atualização dos professores das redes públicas, tanto municipais quanto das escolas estaduais.

Essa falta de perspectiva do que seja efetivamente política pública certamente se repete aí em outros estados. E é uma amostra do tamanho do problema.

Estivemos também na Biblioteca Municipal. É uma história curiosa.

A biblioteca foi fundada por uma associação de notáveis locais, há mais de cinquenta anos. Entre eles, o pai da Maria José, José Peixoto da Silveira, que foi prefeito e depois do golpe de 64 foi o candidato da oposição ao governo de Goiás, e o poeta Augusto Rios, o mais conhecido da cidade. A associação inclusive comprou um prédio, cedido em comodato para a prefeitura com esse fim específico de ser sede da biblioteca. De fato, ela ali funcionou durante alguns anos. Depois, o prédio foi sede da Câmara Municipal e hoje está fechado. E a biblioteca funciona em um quiosque (simpático, na verdade), na Praça da Matriz. O vigário quer a posse do prédio, aparentemente para instalar ali uma lojinha paroquial. As bibliotecárias, com apoio dos frequentadores, resistem até agora.

Uma situação esdrúxula. O prédio adquirido pela cidadania, na forma dessa associação, e destinado para a biblioteca municipal está fechado. E precisa de reforma.

O acervo é o que já nos habituamos a ver. Cresce somente com doações. Não existe política de aquisição. Uma das bibliotecárias ia pedir ao filho de uma amiga que “fizesse um programinha” para controlar o acervo. Mencionei o programa já existente na Universidade Estadual, sugerindo que se mobilizasse junto à secretaria e ao prefeito para que fossem feitas as gestões para que a UEG cedesse uma cópia do programa, e que ela não perdesse tempo em tentar fazer alguma coisa em planilha, porque certamente não iria funcionar.

E isso em uma cidade que não é nem das menores nem das mais desprovidas de recursos. Nos últimos vinte anos cresceu no município o que chamam de “arranjo produtivo” que se revelou eficiente. Jaraguá é hoje um polo de confecções, que produz tanto para grifes quanto desenvolve marcas próprias, e fortalece a posição do município como centro da região do vale do São Patrício, acrescentando empregos e riqueza a uma região tradicionalmente agropecuária.

Enfim, uma visita que foi, sobretudo gratificante e esperançosa. Esperançosa porque, apesar de todas as dificuldades, constata-se a ação de professoras, bibliotecárias e funcionárias das áreas de educação e cultura animados, com uma dedicação comovente, arrostando as dificuldades para oferecer acesso de livros aos munícipes.

Nesse sentido, Jaraguá é um exemplo do esforço que vem sendo feito e do muito que, sempre, ainda precisa e pode ser feito".

Fonte: oxisdoproblema.com.br

E formada a Comissão Eleitoral Central do Diretório Central dos Estudantes da UEG

2014-05-15T10:53:00.001-03:00

Em reunião no dia 25 de Abril de 2014, representantes discentes da Universidade Estadual de Goiás (UEG) deliberaram sobre a configuração da comissão eleitoral para as eleições do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade.

A Comissão Eleitoral é composta pelos seguintes acadêmicos:
Wesley Costa Silva - Agronomia, Câmpus Ipameri.

Railson Soares Cardoso - Pedagogia, Câmpus Luziânia

Filipe de Jesus Barros – Sistema de Informação, Câmpus Santa Helena

Bianca Araújo Rezende – Cinema e Audiovisual, Câmpus Laranjeiras

Grace Kelly Sousa – História, Câmpus Uruaçu

Eduardo César de Souza – Pedagogia, Câmpus Jaraguá

Kaique Alves de Sousa – História, Câmpus Iporá

A eleição para a nova direção do DCE está programada para ocorrer em setembro de 2014.

A Comissão Eleitoral Central (CEC) para as eleições da nova diretoria que integrará o Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Estadual de Goiás (UEG) publica edital de convocação das chapas que irão disputar o pleito.

Os alunos devem estar regularmente matriculados em cursos de graduação ou lato sensu, na UEG, para compor as chapas. As mesmas devem ser compostas por 25 discentes distribuídos segundo os cargos elencados no edital.

As inscrições tem início nesta sexta-feira, 02 de maio, e se encerram no dia 27 de julho de 2014. Inscrições e outras informações pelo e-mail: cec2014dceueg@gmail.com.

Link do edital: http://www.cdn.ueg.br/arquivos/ueg/noticias/17135/documento.pdf

União da Juventude Socialista

2014-04-17T13:59:00.001-03:00

1984

Como tudo começou...

Em Brasília ainda era tempo da ditadura das fardas militares. Pelo país, a campanha das Diretas Já, mobilizando milhões de pessoas, fazia soprar o vento da redemocratização.

Na Assembleia Legislativa de São Paulo, centenas de jovens do país inteiro se encontraram no dia da juventude, 22 de setembro. O manifesto lido na tribuna anunciava: “Somos jovens operários, camponeses, estudantes, artistas e intelectuais. Buscamos o futuro e a liberdade, os direitos que nos são negados, a esperança banida, a vontade subjugada”. Aqui começa a história da União da Juventude Socialista.

Conscientes de que não bastavam somente as lutas cotidianas pela educação, por aumento de salários e por direitos imediatos, os mais de 600 jovens presentes afirmaram a necessidade de luta por um Brasil socialista. Apesar de muito jovens, eram combatentes experimentados nas lutas estudantis, sindicais e populares.

Aldo Rebelo, ex-presidente da UNE, antes da leitura do manifesto “Em defesa da juventude e do socialismo”, propôs que o poeta abolicionista Castro Alves fosse eleito patrono da entidade e que o manifesto tivesse seus versos na abertura.

Depois de 20 anos de ditadura, a democracia retornava ao país. Não foi através das diretas, como queria o povo. Teve que ser através de Tancredo Neves e José Sarney, no Colégio Eleitoral.

A herança da ditadura para a juventude não era pequena. Não foi só com a falta de liberdade que os jovens foram castigados. O desemprego, a má qualidade de ensino, a elitização do acesso à cultura e ao esporte pesavam. Logo após sua fundação nacional, passaram a ocorrer lançamentos em vários estados. A direção nacional provisória, tendo Aldo Rebelo como coordenador geral, tratou de divulgar amplamente o manifesto e organizar atividades no país.

Foi no Ginásio de Esportes Tarumã, em Curitiba, que aconteceu o I Congresso Nacional da UJS. Delegações dos estados chegavam trazendo animação e vontade de participar. O Congresso superou as expectativas. Rolaram debates, shows, teatro e muita confraternização. Ao final, foi aprovada a campanha nacional por “Emprego, esporte e cultura”. Nas delegações era forte a presença de jovens organizados nos bairros e cidades do interior.

Aldo Rebelo é eleito coordenador geral. A nova direção nacional dedica suas energias à organização das coordenações estaduais e de alguns núcleos e lança um jornal da campanha “emprego, esporte e cultura”. Em São Paulo, as atividades se concentravam entre os jovens da periferia das regiões Sul e Leste. Em Goiânia, a UJS realizava festas populares e atividades esportivas, juntando muita gente. Ocorreram lançamentos com grande participação no RC, SC, RJ, BA, AM, PE, RN.

A sede nacional da entidade ficava na capital paulista, na Rua da Abolição, na tradicional região do Bexiga. Ali passou a ser o local das reuniões e o ponto de encontro da moçada.

A cidade de Vitória, no Espírito Santo, sediou o II Congresso Nacional da UJS. Os trabalhos foram na Universidade Federal. Entre atividades esportivas e debates, os participantes trocavam experiências sobre a UJS e tocavam violão. Não se sabe exatamente se surgiu ali, mas foi nesse Congresso que, pela primeira vez, a música Sociedade Alternativa, de Raul Seixas, ganha a versão tão conhecida (Viva, viva, viva a juventude socialista...).

O Congresso foi marcado pelo debate sobre as eleições para a Assembleia Nacional Constituinte, convocada para aquele ano. Emprego, serviço militar e direito de voto aos 16 anos estão presentes em quase todos os discursos.

O Congresso registra um grande crescimento da participação de estudante, principalmente secundaristas. Apolinário Rebelo, ex-presidente da UBES, é eleito Coordenador Geral da entidade.

Numa plenária nacional realizada em julho, no Colégio Caetano de Campos, na capital paulista, é debatido e aprovado o Programa da UJS, contendo propostas para a situação nacional e internacional, direitos políticos, direitos trabalhistas, educação, questão do menor, ecologia, serviço militar, drogas, mulheres, cultura, esporte, saúde, negros, índios, moradia, alimentação, transporte e turismo. Destacam-se as propostas de oposição ao governo Sarney, a defesa do voto para maiores de 16 anos e do serviço militar opcional para ambos os sexos.

Fonte:http://www.ujs.org.br/