Doutor, por favor...

Está no ar o podcast Doutor, por favor...

2023-09-08T09:51:00.002-03:00

Depois do sucesso do blog, agora você poderá tirar dúvidas sobre seus direitos no podcast Doutor, por favor...

Na entrevista de estréia com o professor Gilberto Maistro Júnior você vai saber tudo sobre rescisão indireta, quando o empregado pode pedir demissão e receber todas as verbas, como aviso-prévio, seguro-desemprego, multa de 40% do FGTS e outras.

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Testamento verbal

2015-04-03T12:10:00.001-03:00

Bom dia!

Meus pais fizeram uma doação de um imóvel para os filhos reservando o usufruto para eles até que falecessem. Foi tudo registrado em cartório. Com o falecimento de ambos passamos a ser herdeiros. Somos 4 herdeiros, sendo que 3 não concordam com a venda do imóvel, pois minha irmã cuidou de meus pais durante 18 anos morando em uma casa nos fundos. Meus pais pediram, quando em vida, para deixar minha irmã morando na casa.

Todos os 3 herdeiros possuem casa e não necessitam da venda do bem.

Somente meu irmão que é empresario, tendo uma empresa com capital registrado de R$ 700.000,00 com patrimônio pessoal de casa, terrenos, casa na praia, chácara, vive viajando para o exterior, manda filha estudar no Canadá, compra apartamento para os filhos, quer a parte dele no valor de 60.000,00.

Nós, outros herdeiros, não temos essa importância de imediato e propusemos pagar parcelado, mas ele não aceita.

Desejo saber juridicamente qual a possibilidade de minha irmã continuar na casa, visto que ela não tem moradia por ter cuidado de meus pais conforme falei acima.

Será que a justiça, analisando que um herdeiro com patrimônio descrito acima, vai decidir que ele necessita despejar a irmã por causa de 60.000,00 reais?

Se for preciso, faremos a doação da nossa parte para nossa irmã.

Obrigado pela ajuda

Ailton C.

....

Bom dia!

As disposições de última vontade devem ser respeitadas mesmo que sejam verbais, desde que possam ser comprovadas, conforme entendimento dos tribunais. Veja-se o seguinte trecho de uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"Em se tratando de demanda que visa à anulação do testamento público, deve o Julgador sopesar a razoabilidade das alegações das partes, podendo-se mitigar o rigorismo formal exacerbado em prol do atendimento da finalidade do próprio ato de disposição de última vontade, assegurando a vontade do testador... " (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145120172112001 MG)

Portanto, mesmo o testamento verbal pode ser declarado no inventário para atribuir ao herdeiro beneficiado o bem em questão.

No entanto, ao passar uma escritura de doação com reserva de usufruto, a propriedade do imóvel awe transferiu imediatamente para os filhos, restando para os seus pais a posse usufrutuária, que se extinguiu com o falecimento deles.

Portanto, o bem não entra no inventário, pois já é dos quatro irmãos, não do espólio.

Infelizmente para sua irmã, o irmão que tem boa situação financeira tem também o direito de haver a sua cota mediante uma ação de dissolução de condomínio ou de forma amigável.

O seu caso demonstra a necessidade de sempre se consultar um advogado para atos que envolvam patrimônio substancial, pois no termo de doação seus pais já poderiam deixar separada a casa dos fundos para sua irmã.

Abs.

Problemas com garantia de aparelho

2015-04-02T08:51:00.004-03:00

Olá doutor. boa tarde!

Comprei um celular Motorola em novembro de 2014, sendo que com menos de um
mês deu um problema na câmera, ficava sem foco. Mandei pra autorizada pela
primeira vez, poucos dias depois de ter recebido o mesmo problema voltou.
Dessa vez mandei pra autorizada novamente e tirei foto com o aparelho e
revelei, foram duas fotos para comprovar o fato. O telefone chegou hoje
23/02/15 com o mesmo defeito, sendo que no laudo diz que foi falha de
consumo.

Comprei um aparelho bom, não vivo tirando foto pois, trabalho muito e a
foto somente é pra distração e mesmo que não fosse, paguei por um produto
que era pra funcionar perfeitamente.

O que o senhor me aconselhar a fazer, já que entrar em contato com eles
pela terceira vez acredito que não adiantará.

Posso entrar com uma ação nas pequenas causas ou o senhor me aconselha a
fazer diferente?

Obrigado e boa tarde

Atenciosamente,
E. B.

..........................

Bom dia!
Você pode pedir a substituição do aparelho por outro, uma vez que se a empresa alega que o problema se deve ao modo de consumo isso deveria ser dito da primeira vez ou provado de forma categórica, especificando as razões.
Você pode tentar resolver o assunto com o auxílio do Procon, e se isso não funcionar, poderá ajuizar uma ação no juizado especial cível do seu município, sem a necessidade de advogado se os seus pedidos não forem superiores a 20 salários mínimos (entre danos materiais e morais) ou com advogado se ultrapassado esse limite e até 40 salários mínimos.
Abs.

Concurso público - dúvidas

2015-04-02T08:40:00.003-03:00

Fui aprovada em um concurso público, dentro do numero de vagas anunciadas
no edital. Já se passaram mais de dois anos, que é o tempo de validade do
mesmo, esse prazo foi prorrogado por mais dois anos e ainda não fui
nomeada. O que fazer para requerer minha nomeação? Quais os passos e onde
devo buscar isso?

Atenciosamente,
G. Veloso

...............

Bom dia!
Se o edital era apenas para formação de cadastro ou não previa um número de vagas disponíveis de imediato ou, ainda, tinha previsão de prazo de duração de dois anos com prorrogação pelo mesmo período, você terá que aguardar, sendo certo que nenhum outro candidato de concurso posterior poderá ser investido na função ou cargo sem que antes tenham sido chamados os aprovados no concurso que você prestou, na ordem de classificação.
Se no edital não havia menção a formação de cadastro e estava expresso um número definido de vagas, mesmo que decorra o prazo do concurso você terá direito à investidura, mediante ação judicial, se não for espontaneamente convocada pelo órgão promotor do certame.
Abs

Doação de imóvel

2015-04-02T07:45:00.002-03:00

Somos dois irmãos apenas. Quero doar uma casa ao meu irmão, todavia não
gostaria que este imóvel pudesse ser dividido com uma provável companheira.
Como devo agir?

Atenciosamente,

Idalina M.

..............

Bom dia!

Toda pessoa pode doar até 50% dos seus bens se tiver herdeiros necessários (cônjuges, companheiros, filhos) e até o limite da dignidade humana se não os tiver, ou seja, não pode se desfazer dos seus bens de forma a ter sua sobrevivência comprometida.

Respeitadas essas considerações, a doação de imóvel é ato solene, o que significa que deve ser feita dentro da previsão legal, que exige escritura pública e posterior registro, sendo isentos de escritura, tnto para a venda, quanto para a doação, os imóveis de pequeno valor. O valor da isenção é variável ano a ano e pode ser consultado no cartório de registro público de sua cidade.

Mesmo no caso de isenção de escritura é necessário o instrumento particular de doação, por escrito, exceto se isso for feito no cartório de registro de imóveis diante do tabelião, com a presença do doador e do donatário. A doação só é válida se aceita expressamente pelo donatário.

Por definição legal, os bens recebidos como herança ou doação não se comunicam, ou seja, não compõem o patrimônio a ser dividido pelo casal quando o herdeiro ou donatário se une com outrem em casamento ou união estável sob um dos regimes de bens.

No entanto, como existe a probabilidade de que na constância da união se façam benfeitorias no imóvel, o outro cônjuge ou companheiro poderá sempre reclamar o seu quinhão sobre o que foi acrescido com a economia comum do casal.

Se quiser deixar mais claro e seguro, inclua no termo de doação uma cláusula que expresse que o imóvel é doado sob a condição de incomunicabilidade (não pode ser dividido com cônjuge ou companheiro), impenhorabilidade (não pode ser objeto de penhora judicial) e inalienabilidade (não pode ser vendido ou doado), estabelecendo que no caso de o donatário desejar alienar o imóvel só poderá fazê-lo para adquirir outro de igual ou maior valor, mantendo-se, no segundo caso, as cláusulas acima para o imóvel que vier a ser adquirido (que podem ser averbadas no registro do imóvel com a juntada do termo de doação anterior), sob pena de revogação da doação.

Procure um advogado de sua confiança em sua região para mais detalhes.

Abs.

Responsabilidade pessoal do cônjuge por dívida do outro

2015-02-21T11:08:00.000-02:00

Meu filho é taxista permissionário, morou com uma pessoa por 3 anos e
tiveram um filho. Nesse período a mesma sujou o nome dela, agora eles se
separaram e a mesma disse que meu filho tem obrigação de limpar o nome dela uma vez que ela parou de trabalhar por causa do filho, e que enquanto o
mesmo não fizer isso ela não deixará ele ver o filho. A minha pergunta é:
ela tem o direito de fazer isso? Ele realmente tem obrigação de limpar o
nome da mesma?

Certa de sua atenção.

Obrigada,

Regina

...

No regime de união estável, se não houver disposição escrita e registrada em cartório em contrário, presume-se a comunhão parcial de bens, o que significa que ambos são titulares de direitos e deveres adquiridos na vigência da união.

Seria necessário verificar as circunstâncias em que a ex-companheira contratou as dívidas e ficou inadimplente.

Se as dívidas foram contraídas em benefício do casal e ela comprovadamente não podia exercer atividade econômica por decisão unilateral do companheiro ou de ambos, em vista da necessidade de cuidar do filho, entendo que tem o direito de fazer com que o ex-companheiro contribua para o pagamento integral da dívida, ou, no mínimo, até o limite da meação (50%).

Quanto a proibir a visita do pai ao filho comum, isso não é possível por essa razão, e cabe uma ação de regulamentação de visita para que o direito seja garantido.

Abs.

Validade de acordo particular na pendência de execução judicial

2015-02-21T10:36:00.001-02:00

Boa tarde Dr.

Tenho um acordo com o Banco Santander oriundo de dívidas de cartão de
crédito, limite de cheque especial e empréstimo. Isso gerou uma ação de
execução pelo não pagamento.

Assim que fui notificado entrei em contato com
o banco e fiz um acordo que tenho condições de pagar. Porém, ano
passado fui vender minha moto e recebi a noticia que ela estava bloqueada
judicialmente. Pesquisei pelo meu CPFf e vi que tinha sido executado,ou seja
o banco deu continuidade ao processo, mesmo eu tendo feito acordo e pagando
a divida.

Fui ao banco e eles me informaram que trocaram de escritório de
advocacia, não tinham sido informados e me passaram o telefone do novo
advogado.

Entrei em contato e o mesmo me pediu cópias dos acordos para
entrar com uma petição para desbloqueio do bem. Enviei em junho de 2014 e só
em janeiro de 2015 me enviaram a resposta de que o bem ficaria bloqueado até
eu quitar o acordo. O que devo fazer Dr.?

Desde já muito obrigado por sua atenção.

Atenciosamente,

Rafael F.

...

Bom dia!

Após o ajuizamento da execução, o recomendável é que qualquer tipo de acordo particular entre credor e devedor seja submetido à homologação do juiz. No entanto, se isso não foi feito, será ainda possível peticionar para que a execução seja suspensa em razão do acordo, uma vez que esse configura fato superveniente (posterior ao ajuizamento) que modifica os direitos do exequente, ou seja, altera a forma como esses podem ser exigidos.

O acordo particular tem sempre validade porque a jurisdicção, ou seja, o ato de o Poder Judiciário apreciar demandas entre os jurisdicionados tem a característica da subsidiariedade, o que significa que a composição entre as partes deve sempre ter precedência à decisão judicial, desde que não estejam envolvidos direitos legalmente considerados indisponíveis.

Portanto, se na transação está disposto que o bloqueio do bem seria liberado com o pagamento de uma ou mais parcelas, isso deve ser comunicado ao juiz para que a estipulação seja cumprida nos autos.

Se na transação não constar cláusula sobre o bloqueio do bem, mesmo assim será possível pedir a providência ao juiz, demonstrando que isso era essencial para a sua decisão em celebrar o acordo e provando a sua boa-fé objetiva ao efetuar os pagamentos em dia. Isso se baseia na previsão legal que permite ao juiz antecipar os efeitos da tutela, ou seja, fazer com que enquanto perdura o processo uma certa medida seja tomada em favor de uma das partes se houver o cumprimento de requisitos como verossimilhança do direito (que pode ser comprovada com os documentos como o contrato de renegociação e os recibos dos pagamentos efetuados sob tal contrato), o perigo do perecimento do direito (sua necessidade de dispor do bem para que ele não perca valor ou não se deteriore) e a possibilidade de reversão em caso de julgamento final desfavorável, que nesse caso poderia ser reforçada apresentando fiança ou caução.

Abs.

Sonegação de informações por advogado

2015-02-14T08:57:00.002-02:00

Boa tarde
Meu nome é Carina.
Recentemente entrei com uma ação contra a empresa
Atento, no qual resultou em uma causa ganha. Na audiência consegui
identificar que a empresa teria até o dia 2/12/2014 para depositar esse
dinheiro, que iria direto para conta do advogado que me repassaria após tirar
seus honorários.
Já se passaram dez dias e não tenho nenhuma informação
referente ao assunto. Ligo no escritório e eles ficam me "temperando", me
jogam para um lado e para o outro e nada de me darem uma resposta.
Qual o procedimento que devo tomar nessa situação. ?
Grata;
Atenciosamente,
Carina
...

Bom dia!

O advogado tem o dever de prestar informações ao cliente quando há fatos relevantes em um processo, especialmente quando se trata de pagamento.

Se continuar a omissão em prestar informações, a solução é procurar a subsecional da Ordem dos Advogados do Brasil da cidade em que correu o processo e narrar o caso para que a OAB intervenha junto ao patrono.

Abs.

Interdição de idoso

2015-02-14T08:40:00.001-02:00

Boa tarde.
Gostaria de saber se os filhos podem determinar que um bem seja vendido mesmo sem a concordância dos pais, ainda vivos, ou mesmo determinar as regras de uso desse bem (casa de praia), estipulando períodos de uso para cada filho, deixando de lado o direito de uso desses pais. Os pais possuem 92 e 80 anos, porém sao bastante lúcidos e não concordam com a venda do imóvel e possuem o desejo de ainda usufruir do mesmo.
Ressalte-se que os mesmos não possuem dificuldades financeiras. Obrigada, Ana Paula S.

...

Bom dia!

Somente com uma sentença judicial de interdição em processo próprio no qual os interditandos sejam ouvidos e o Ministério Público acompanhe é possível retirar de alguém a gestão dos seus próprios interesses.
O simples fato de serem pessoas idosas não dá aos filhos o direito de restringir os seus pais em seu direito de usar, fruir e dispor dos seus bens.

Portanto, os idosos em questão podem se opor a essa usurpação dos seus direitos, assim como qualquer pessoa que tenha conhecimento de que estão tendo sua dignidade humana violada tem o dever de comunicar o fato ao Ministério Público, sendo a omissão passível de sanção.

Vejam-se as seguintes disposições do Estatuto do Idoso:

Art. 4^o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1^o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

Art. 5^o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

Art. 6^o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Sobre as sanções temos o que segue:

Art. 58. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso:

Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.

Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:

Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

§ 1^o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

§ 2^o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.

Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:

Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

Prescrição de título protestado

2015-02-11T06:23:00.003-02:00

Boa tarde, Dr José
Achei muito interessante o blog e parabenizo pelo seu tempo e ajuda. Se não
a solução, mas um caminho para resolver.
Tenho restrição no SPC, Serasa, CCF e protesto de cheque. Onde consigo
informações sobre a situação? Cheque protestado prescreve? É de uma
academia que não frequentei mais as aulas, e mesmo assim ele protestou os
cheques restantes sem cerimônia.
Obrigada antecipadamente e forte abraço.
S. Loyola
...

Bom dia!

Recente decisão judicial entendeu que o protesto não prescreve, pois é mera declaração de que alguém deixou de pagar um título. O que prescreve, no caso, é o direito de ação judicial para a cobrança do cheque.

Na prática, nas análises de crédito as dívidas muito antigas podem ser relevadas, em vista do histórico recente do candidato ao crédito, e a concessão de financiamento dependerá do conjunto das informações econômicas e financeiras do postulante.

Você pode consultar as restrições cadastrais diretamente com os órgãos acima e as instruções estão nos respectivos sites. Também é possível usar os serviços de empresas que são especializadas em fornecer essas consultas, cujas informações podem ser facilmente obtidas mediante pesquisa na internet.

Abs.

Dúvidas sobre cobrança de dívidas

2015-02-11T06:11:00.001-02:00

O banco pode entrar com Ação de Cobrança pela conta estar negativa?

Atenciosamente,
Ana Paula E.

...

Bom dia!

Sim, qualquer obrigação financeira pode ser objeto de ação de cobrança.

Geralmente, os contrato de abertura de conta-corrente estipulam a possibilidade de cobrar a dívida constituída mediante saldo devedor mediante procedimento judicial ou conversão da dívida em letras de câmbio, que podem ser objeto de protesto e execução.

Abs.

Nome sujo impede emprego?

2015-02-11T06:06:00.002-02:00

Boa tarde, eu sou empreendedor, mas meu CNPJ está sujo.
Estou passando o comércio para o meu irmão. Posso ser registrado em outro serviço mesmo sabendo que essa empresa está devendo o Simples e algumas outras coisas?

Atenciosamente,
Allan

...

Bom dia!

Muitas empresas exigem atualmente a comprovação de que o candidato a funcionário não tenha restrições de crédito, o que é essencial no caso de ter o empregado que assumir alguma função de gestão em que assuma compromissos pelo empregador.

No entanto, isso não pode ser razão para negar emprego a quem não vá exercer cargo de gestão como representante legal da empresa, uma vez que o emprego é condição de dignidade humana e sem ele a pessoa fica impedida de regularizar sua situação. A jurisprudência atual impede que mesmo os órgãos públicos coloquem obstáculos à investidura em cargo público de alguém que foi aprovado em concurso e tem o nome apontado nos órgãos de proteção ao crédito.

Portanto, as circunstâncias concretas deverão ser verificadas e somente a necessidade de representação legal justificaria uma negativa de emprego.

Abs.

Dúvidas sobre inventário

2015-02-11T05:58:00.003-02:00

Bom dia, gostaria de saber a respeito de uma área de terra desapropriada há
30 anos e não indenizadas as benfeitorias aos seus proprietários. Somente
agora os herdeiros estão tentando regularizar a referida situação. Hoje,
nesta área, encontra-se uma cidade, na qual ainda não se pode regularizar a
situação dos moradores, porque o inventário da referida área ainda não foi feito.
Pergunto sobre a possibilidade de reintegrar esta área aos herdeiros ou se cabe indenização aos herdeiros.

Atenciosamente,

Luiz G.

...

Bom dia!

O processo de desapropriação exige a indenização aos proprietários. Portanto, são necessários maiores detalhes sobre o caso, pois a desapropriação não se completa processualmente sem o pagamento da indenização devida.
Favor verificar melhor os detalhes do processo. Quanto á reintegração de posse, se o bem foi regularmente desapropriado não será possível uma ação de reintegração de posse em nome do espólio (não dos herdeiros, porque o inventário ainda não foi feito e até que haja a sentença de partilha é o espólio o titular de direitos e obrigações do falecido).
Abs.

Exigências descabidas em abertura de conta corrente

2015-02-11T05:46:00.002-02:00

Boa tarde.

Estou com o seguinte problema:

Acabei de fazer o MEI, (tem um mês mais ou menos), não tenho restrição
nenhuma em meu nome. Estou tentando abrir uma conta no Itaú já a mais de
uma semana. A princípio me solicitaram duas referencias comerciais e passei
a eles três. Depois me solicitaram algum certificado na área de atação,
pois é incomum segundo o próprio gerente uma mulher ser mecânica. Eles
podem negar a solicitação da abertura de conta? Tem como eu questionar
junto a algum órgão? Preciso de uma conta para receber pagamentos co cartão
de crédito e débito pois perco muitas vendas e quero estar regularizada
junto a prefeitura, meus fornecedores são no ramo de peças, por isso o CNPJ
para obter um desconto maior na aquisição das mesmas.

Atenciosamente,
Graziela A.

...
Bom dia!

A resolução 02025/93 do Banco Central não menciona a comprovação de profissão como requisito para a abertura de conta corrente. É necessário apenas declarar a profissão. Outras informações necessárias são as seguintes, conforme o Artigo 1o. da referida norma:

I - qualificação do depositante:

a) pessoas físicas: nome completo, filiação, nacionalidade, data e local do nascimento, sexo, estado civil, nome do cônjuge, se casado, profissão, documento de identificação (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor) e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

b) pessoas jurídicas: razão social, atividade principal, forma e data de constituição, documentos, contendo as informações referidas na alínea anterior, que qualifiquem e autorizem os representantes, mandatários ou prepostos a movimentar a conta, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e atos constitutivos, devidamente registrados, na forma da lei, na autoridade competente;

II - endereços residencial e comercial completos;

III - número do telefone e código DDD;

IV - fontes de referência consultadas;

V - data da abertura da conta e respectivo número;

VI - assinatura do depositante.

Portanto, a exigência de apresentar comprovante de profissão em virtude do gênero, além de incompatível com a resolução acima caracteriza discriminação, vedada pela Constituição Federal.

Caso o banco mantenha as dificuldades sem razoável justificação, você pode fazer uma reclamação ao Banco Central bem como ajuizar ação de obrigação de fazer para que a conta seja aberta, se não houver outros impedimentos.

Abs.

Cancelamento de CPF por dívida?

2015-01-15T10:36:00.003-02:00

Meu marido tem uma dívida de cartão de crédito com o Banco Votorantim há mais ou
menos um ano. Agora estão chegando mensagens de que irão cancelar o CPF
dele. Isso é verdade? Eles podem fazer isso? Um conhecido disse que que eles
podem cancelar o CPF, e com isso não poderá nem receber o pagamento, disse
que bloqueiam o cartão. Só que o banco em que meu marido recebe é outro, e acho
que não tem ligação com o Banco Votorantim.
Obrigada

Atenciosamente,
Tatiane R.

...

Bom dia!

O cancelamento do CPF é um ato restrito à Receita Federal, quando não são cumpridas obrigações como apresentação de declarações de imposto de renda por quem é obrigado a declarar, e assim por diante. Não existe a possibilidade de cancelar o CPF de ninguém por causa de dívida, mesmo que seja com o Fisco, pois sem esse documento o cidadão se vê impedido de praticar grande parte dos atos da vida civil.
Esse tipo de ameaças é abusivo e constitui crime previsto no Código de Defesa do Consumidor:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.

Não é considerada para tanto apenas a ameaça de levar o nome do devedor aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a lei o permite, mas isso deve ser feito com moderação e seguindo os parâmetros normativos.

Procure um advogado de sua confiança para tomar providências judiciais contra o Banco e seu agente de cobrança pela forma abusiva com que procuram recuperar o crédito.

Abs.

Desconto de dívida em conta de benefício

2015-01-15T10:21:00.003-02:00

Minha mãe recebe pensão de meu pai, uma parte do INSS e outra de uma caixa
beneficente da empresa em que meu pai trabalhou. Esse ela recebe pelo
Santander. Acontece que ela se endividou, e o banco descontou a parcela
atrasada de seu 13º salário. Quero saber se isso é legal e também se ela
fizer portabilidade para outro banco se o Santander pode continuar
descontando essa dívida antes de repassar os rendimentos dela para o outro
banco. Obrigada!

Atenciosamente,
Tânia B.

...

Bom dia!

Os benefícios de seguridade social pagos pelo Poder Público e por agentes privados como caixas de pensão e pecúlio são absolutamente impenhoráveis (Código de Processo Civil, art. 649, IV). Significa, por analogia, que também não podem ser objeto de descontos efetuados administrativamente por agentes particulares ou públicos, exceto se autorizados a tanto, como ocorre nos casos dos empréstimos consignados.

Também nesses casos a lei impõe o limite de 30% para o desconto sobre cada parcela.
Uma vez que o décimo-terceiro é parcela de benefício, não poderia ser objeto de desconto acima desse limite.

Se a dívida contraída junto ao banco foi um empréstimo consignado, o banco terá sempre o direito de efetuar a dedução até o limite legal, em cada parcela, antes de transferir o valor para outro banco.

Se não foi empréstimo consignado, como se trata de bem impenhorável, o banco não pode efetuar nenhum desconto do benefício, exceto se autorizado expressamente no contrato de financiamento e jamais acima do limite de 30% do valor do benefício, para guardar a proporção com o que se prevê no caso de empréstimo consignado, uma vez que os benefícios são considerados verbas alimentares, ou seja, essenciais para a sobrevivência do beneficiário.

Abs.

Recebimento de benefício do INSS em conta conjunta

2015-01-15T10:06:00.001-02:00

Dr. José, boa noite.
Parabéns pelo seu trabalho ajudando pessoas leigas a entender melhor sobre
tudo.
Minha questão: meu pai tem 89 anos e recebe benefício do INSS dele e de
minha mãe que já faleceu. Eu sou responsável total por todos os cuidados
com ele e meu irmão tem conta conjunta com meu pai no qual ele recebe o
benefício. Eu já tenho todo o acesso para movimentar sua conta porém meu
irmão continua a receber telefonemas, torpedos etc. já que é o segundo
titular da conta. Como descadastrar meu irmão e me cadastrar como segunda
titular da conta?
Meu irmão disse que falou por telefone com a gerente do
banco e ela disse para eu comparecer com meu pai na agência mas desconfiei
desta informação.
Acredito não ser tão simples assim. Poderia me instruir?
Grata

Atenciosamente,
Cristina M. R.

...

Bom dia!

O seu pai tem direito a receber o benefício em uma conta exclusivamente dele, exceto se foi interditado e teve curador nomeado por juiz, que poderá receber os benefícios em seu nome.

Para tanto, o pedido de cadastramento de uma conta particular deverá ser feito diretamente no posto do INSS.

No caso de transformação da conta conjunta em conta singular, tanto o seu pai quanto o seu irmão devem estar de acordo e podem fazer isso diretamente no banco, assinado os respectivos documentos.

Assim não seria necessário ir ao posto do INSS.

Se o seu pai não foi interditado e houver recusa do INSS ou do seu irmão, poderá ser ajuizada uma ação para que o benefício seja recebido em conta singular. Se, no entanto, o seu pai não tiver mais lucidez mental para administrar seus interesses, a solução é ajuizar uma ação de interdição, pedindo ao juiz que a nomeie curadora e que os pagamentos sejam feito em conta que você possa movimentar em favor do seu pai.

Abs.

Dívida de empresa extinta afeta pessoa física?

2015-01-15T09:56:00.003-02:00

Olá!
Me esclareça. por favor... Tenho restrições no SPC/Serasa como pessoa física e
restrições no CNPJ em alguns bancos, mas essa empresa não existe
mais.
Minha pergunta é: eu saldando todas minhas dívidas PF, posso por
exemplo ter meu crédito na praça como PF, ou o CNPJ com restrição da
empresa que não existe mais vai interferir, inclusive para abrir conta corrente da nova
empresa que possuo?

Atenciosamente,

Gisele M.

...

Bom dia!

Enquanto a dívida da sua empresa anterior não for saldada ou não prescrever, os efeitos diretos da inadimplência afetarão tanto você como pessoa física, se era o administrador da empresa, quanto o crédito da nova empresa que constituiu se nessa também tem poderes de administração.
Mesmo que as dívidas sejam saldadas ou prescrevam, você ainda poderá sofrer indiretamente tanto como pessoa física quanto, por extensão, na nova pessoa jurídica em que tenha poderes de gerência, por conta dos sistemas de classificação de risco de crédito, nos quais provavelmente terá baixa pontuação. Esses sistemas trabalham com dados que você permite sejam informados pelos agentes financeiros nos contratos de financiamento que celebra, e mesmo que se passem cinco anos sem que as dívidas sejam pagas ou executadas, prescrevendo, você não terá um histórico positivo para estimular os agentes financeiros a lhe conceder crédito.
Tudo, no entanto, depende da análise financeira feita pelo agente dentro das circunstâncias atuais.
Abs.

Direito de família - segunda união

2015-01-15T09:45:00.001-02:00

Boa Tarde Dr. Parabéns pelo blog, é de grande ajuda a sociedade.
Gostaria de tirar uma dúvida com o Sr.
Meu marido foi casado com a sua primeira esposa por 13 anos e quando se
separaram ele deixou a casa onde moravam passado para ela e suas 2 filhas.
Saiu de casa e comprou um apto e ficou morando sozinho por mais 8 anos,
terminou de pagá-lo e quando nós nos conhecemos as filhas pediram para
passar em usufruto para elas e assim foi feito. Nós estamos casados há 10
anos e temos um filho de 6 anos. Construímos uma casa nesse período e como
esse apto está alugado e ele usufrui desse aluguel, mas esta dando muita
dor de cabeça ele resolveu vender.
Minha dúvida é a seguinte: esse apto pode ser vendido mesmo estando passado
em usufruto para elas?
Elas concordaram com a venda e dizem que a elas cabe 66% (33 para cada uma
e 33 para ele ) é correto isso, uma vez que meu filho não está nessa
divisão. E elas também tem direito a casa que nós construímos correto?
Desde já agradeço a atenção.

Atenciosamente,
ChristianeT.
...

Bom dia!

Em primeiro lugar, os efeitos jurídicos da segunda união não atingem o patrimônio do seu marido anterior à segunda união com você. Portanto, uma vez que o segundo apartamento foi adquirido pelo seu marido antes do início da segunda união, não integra as relações jurídicas dessa. No entanto, o fato de as filhas do seu marido terem concordado com a venda do apartamento implica a extinção do usufruto, e a não ser que no termo de anuência se tenha estipulado que a concordância delas seria sob a condição de que lhes seria doado o equivalente a um terço do valor do imóvel para cada uma, a obrigação não existe.

Nada impede, no entanto, o seu marido de doar até cinquenta porcento do valor do seu patrimônio a quem desejar. Isso se baseia no artigo do Código Civil:

Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

Uma vez que se pode dispor em testamento de até cinquenta porcento do patrimônio pessoal, sendo os demais reservados aos herdeiros necessários definidos em lei (cônjuges e descendentes), e considerando que ao cessar o usufruto o apartamento passou a compor integralmente o patrimônio do seu marido (exceto, como já se disse, se houve na anuência das filhas alguma cláusula que o obrigasse a lhes dar dois terços do valor do imóvel), o seu marido poderá doar os dois terços do valor do imóvel para as filhas se a soma desses com a metade do imóvel que possui com você não for superior à metade do patrimônio atual dele.

No caso de não querer doar, as suas filhas nada poderão exigir, porque o usufruto, respeitada a ressalva acima, estaria extinto.

No caso de desejar doar e preservar o equilíbrio para com o filho que tem com você, ele poderá estabelecer que a doação será sujeita à colação (art. 2002 do Código Civil), o que significa que em caso de falecimento do seu marido o valor herdado pelas filhas seria computado no montemor (total do patrimônio herdado) e abatido dos seus quinhões.

Por exemplo, se a casa em que vocês moram vale 200 mil e o apartamento vale 300 mil, a soma do patrimônio do seu marido seria 300 mil mais metade de 200 mil, ou seja, 400 mil. Ele poderia doar até 200 mil para as filhas, o que representaria os dois terços do valor do apartamento, e isso estaria dentro da lei.

No entanto, se a doação for feita com cláusula de sujeição à colação, no caso de falecimento do seu marido com o mesmo patrimônio, considerando que vocês estejam casados no regime de comunhão parcial de bens e que o seu marido tem bens particulares (adquiridos antes do casamento com você) você herdaria o patrimônio do seu marido junto com o seu filho e as filhas dele da primeira união, em cotas iguais.

Na partilha seria computado o patrimônio do seu marido incluindo o que foi doado (colação), e a conta seria a seguinte:

Valor do montemor - 400 mil (300 mil do apartamento mais metade da casa)
Direito de cada herdeiro - 100 mil
Sua cota e do seu filho - 100 mil para cada um.
Cota das filhas do primeiro casamento - 100 mil para cada.

Como elas já receberam os 100 mil, somente você e o seu filho receberiam 100 mil cada.

Se o seu marido não quiser que o valor doado seja colacionado na herança, deverá dispor isso no próprio termo de doação, conforme prevê o artigo 2006 do Código Civil, e assim a partilha se daria da seguinte forma:

Valor do montemor - 200 mil (100 mil relativos a um terço do apartamento mais 100 mil da metade da casa)
Direito de cada herdeiro - 50 mil
Nesse caso, as filhas dele deveriam receber 100 mil cada uma.

Para mais detalhes, consulte um advogado de sua confiança em sua região.

Abs.

Site do TJSP prestaria falsas informações sobre indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico

2014-12-06T10:56:00.004-02:00

São Bernardo do Campo,06 de dezembro de 2014 -

Quem abrir o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo hoje e se dirigir à página que informa sobre o histórico de tempo de indisponibilidade do sistema, que serve para suspender prazos processuais quando o sistema fica indisponível, verificará que para a data de ontem, 5 de dezembro de 2014, foi relatada a soma de indisponibilidade de apenas doze minutos:

05/12/2014

10:35:21

05/12/2014

10:37:21

00:02:00

05/12/2014

10:38:21

05/12/2014

10:43:21

00:05:00

05/12/2014

14:17:21

05/12/2014

14:20:21

00:03:00

05/12/2014	19:13:21	05/12/2014	19:15:21	00:02:00
Total:				0d 00:12:00

(FONTE: http://www.tjsp.jus.br/Sistemas/Indisponibilidades/MonitoramentoViaBanco.aspx )

No site o Tribunal informa:

"O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, diante da eventual possibilidade do sistema de peticionamento eletrônico se tornar indisponível por motivo técnico, disponibiliza nesta área a consulta ao relatório oficial dos períodos em que houve o impedimento do uso do referido sistema.

O Tribunal de Justiça reconhece a validade das informações aqui fornecidas, sendo de competência de cada magistrado deliberar sobre a pertinência de eventual pedido de devolução de prazo a partir das informações prestadas, nos termos do art. 10, § 2º da Lei 11.419/2006 e do art. 8º da Resolução 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo."

Uma vez que se remete ao juiz a decisão sobre a suspensão do prazo, uma informação incorreta pode levar a decisões contrárias à suspensão e prejudicar as partes e o advogado, visto que esse sempre sofre a pressão do seu constituinte.

Na verdade, ontem estive pessoalmente no fórum de São Bernardo do Campo para pagar uma taxa de diligência de oficial de justiça para juntá-la a um processo digital, e aguardei no mínimo 30 minutos sem que o sistema se tornasse disponível. Uma colega, que estava no computador ao lado, informou que estava aguardando há cerca de duas horas e não poderia sair dali porque se tratava de um pedido de alvará de soltura.

O pagamento da minha guia foi registrado pelo sistema do Banco do Brasil às 14h49m46s e me dirigi ao computador cerca de quinze minutos após, depois de digitalizar o comprovante para carregá-lo nos autos eletrônicos. Por incrível que pareça, esse período das 14h20 a 19h13m consta na tabela de indisponibilidade como de operação normal.

Pedimos aos colegas que passaram pela mesma situação ontem ou em outra data que nos enviem seus relatos para que possamos encaminhá-los em uma reclamação à corregedoria e a à presidência do TJSP pare que tomem providências contra as falsas informações que estão sendo prestadas no site.

Doação informal de imóvel para herdeiros - anulação ou usucapião?

2014-12-05T07:56:00.000-02:00

Sou herdeiro direto de um bem (terreno), que foi dividido em quatro partes.
A primeira parte minha mãe (já falecida e meu pai também) doou para um dos
meus irmãos, a segunda e terceira parte da mesma forma, restando agora a
quarta parte que é um imóvel onde moro. Os beneficiados com as doações têm
direito nessa quarta parte? Sendo o terreno um só quadrado em documento tem
como impugnar as doações feitas e desapropriá-los para beneficiar outros
irmãos? Como o terreno não foi fracionado ou dividido e não existindo
nenhum documento que comprove a doação a lei de usucapião tem efeito para
as três doações?

Atenciosamente,
João P. P. S

...

Bom dia!

Qualquer pessoa pode doar em vida os seus bens desde que não fique privada dos meios de subsistência e que o total das doações não ultrapasse a metade do que caberia aos herdeiros necessários.

Quando a doação é feita nestes termos é plenamente válida, e pode ser feita com ou sem cláusula de colação. Essa cláusula deve estar expressa no termo de doação ou comprovada testemunhalmente, dizendo se o bem doado será ou não colacionado quando se fizer o inventário, ou seja, se será ou não incluído no montemor (conjunto de bens do espólio) para ter o valor respectivo abatido do quinhão do herdeiro beneficiado.

No caso de bens imóveis, a doação só tem valor legal quando feita mediante escritura pública ou instrumento particular para o caso de imóveis de pequeno valor.

Contudo, mesmo que a situação da doação seja irregular e que os bens tenham sido doados acima do limite por seus pais, tanto você quanto seus irmãos podem obter a propriedade das partes que ocupam em ação de usucapião se não foi aberto o inventário ou, se foi, se esse estiver inativo há mais de cinco, dez ou quinze anos, conforme a metragem e a localização urbana ou rural do imóvel, pois a jurisprudência admite usucapião parcial.

Verifique com um advogado em sua região se a ação de usucapião ou a anulação das doações ou a colação delas no inventário atende melhor ao seu interesse.

Abs.

Negativação simultânea de empresa e sócio administrador

2014-12-05T07:13:00.001-02:00

Boa noite. Dr.

O banco pode negativar concomitantemente o CNPJ e o CPF de um sócio administrador quando a dívida foi contraída apenas pela empresa?

(Anônimo)

...

Bom dia!

A extensão dos efeitos dos atos da pessoa jurídica ao sócio administrador só é possível nos casos previstos em lei, como fraude, excesso de poder, negligência na administração, etc.

O fato de a empresa se endividar e não poder cumprir um compromisso não presume administração negligente nem pode afetar diretamente a vida do sócio administrador sem uma decisão judicial de desconsideração da pessoa jurídica, visto que por definição legal essa não se confunde com as pessoas dos seus sócios.

Somente se o sócio administrador for avalista da dívida poderia ter seu nome negativado concomitantemente com o da empresa, e mesmo assim após ser devidamente notificado a honrar o aval.

Fora dessa situação, o sócio administrador tem direito de ação para que seu nome seja removido dos órgãos de proteção ao crédito e que seja indenizado por quem o apontou.

Abs.

Inventário - reintegração de posse de imóvel vendido antes da partilha

2014-12-05T07:00:00.001-02:00

Olá doutor.
Meu pai faleceu há7 anos e a partilha de bens está em poecesso.
Porém, a madrasta vendeu um imóvel sem que nenhum dos herdeiros soubesse.
Os herdeiros podem invadir a casa com os documentos?
(Anônimo)
...

Bom dia!

A retomada forçada da posse só é permitida por lei quando ocorre logo após o esbulho (tomada ilegal da posse). Nesse caso se admite que com suas próprias forças e usando de meios proporcionais aquele que sofreu o esbulho remova o invasor. Essa urgência significa o tempo máximo necessário para que o esbulhado tome as providências de retomada e, geralmente, é fixada em 24 a 48 horas.

Se a retomada forçada for feita fora destas condições o esbulho estará sendo cometido por quem teve o imóvel ocupado, que também poderá responder processo criminal por exercício arbitrário das próprias razões.

Fora da condição de urgência, é possível uma ação de reintegração de posse com pedido de liminar, que poderá ser atendido se a posse não for mais antiga do que um ano e um dia. Nessa ação se deve embasar o pedido de reintegração na ilegalidade da venda do imóvel, uma vez que a legislação considera nula a venda parcial de bens de um espólio antes da sentença que decreta a partilha, pois até essa os bens são considerados indivisíveis.

Se o adquirente tomou posse do imóvel há mais de um ano e um dia o juiz não poderá deferir a liminar, mas poderá determinar a reintegração da posse no final do processo.

A legislação não permite discutir o domínio (propriedade) na pendência de uma ação possessória, mas quando essa terminar o espólio, por seu inventariante, ou qualquer herdeiro poderá pedir a anulação da venda.

No entanto, a lei também protege o adquirente de boa fé que comete equívoco razoável por acreditar que um determinado herdeiro seja o dono de um bem do espólio. Nesse caso, a venda poderia ser mantida e o quinhão daquele que vendeu é reduzido em valor equivalente ao do bem vendido. Mas no caso de bem imóvel deve-se considerar que o adquirente tem o dever de agir com zelo e verificar a documentação com antecedência , o que implica que não pode alegar ignorância de que o imóvel pertença a alguém que faleceu e possa estar arrolado em inventário, o que afastaria a sua boa fé pelo menos em termos objetivos. Como provavelmente o adquirente tem em mãos apenas uma promessa de compra e venda que não pode ser levada a registro, sua situação como proprietário não existe legalmente, pois a propriedade de imóvel se prova com a matrícula no registro de imóveis.

Sugiro procurar com urgência um advogado de sua confiança em sua região para orientação mais detalhada e as medidas judiciais cabíveis.

Abs.

CEF pode negar financiamento imobiliário a quem a processou?

2014-11-29T08:13:00.001-02:00

Boa trde!

Processei a Caixa Econômica Federal, pois ela me concedeu financiamento de
um imóvel sem habite-se, sem nenhum contrato com prefeitura, nem IPTU
existe!. Ao final das contas a construtora faliu e eu parei de pagar as
parcelas e entrei com processo. O mesmo dura até hoje (desde 2003).
Não perdemos nem ganhamos, mas o imóvel não consta mais no nosso nome. Gostaria de saber se devido a essa situação eu ainda posso entrar com pedido de financiamento imobiliário na CEF ou serei barrada devido ao processo?

Obrigada!

Atenciosamente,
G. S. R.

...

Embora nas divulgações da CEF às vezes apareça a restrição sobre estar processando a entidade como causa de negativa de financiamento, deve-se entender que essa cláusula é abusiva, uma vez que segundo a Constituição Federal nem mesmo a lei pode impedir que alguém recorra ao Poder Judiciário para resolver uma situação que considere injusta. Portanto, qualquer ato administrativo da CEF nesse sentido é inconstitucional e pode ser desafiado mediante um Mandado de Segurança para obrigar o banco a conceder o financiamento se não houver outras restrições.

Também se deve considerar que como órgão público a CEF tem o compromisso de colaborar para que os princípios constitucionais como o direito à moradia e o desenvolvimento social sejam concretizados.

Abs.

Bem herdado por cônjuge responde por dívida do casal?

2014-11-22T15:47:00.003-02:00

Olá doutor, meu marido realizou empréstimos pessoais em agencia bancaria e
ficou desempregado, deixando de pagar. Ele não possui bens. Somos
casados em comunhão parcial de bens. Tenho uma casa que já possuía por
herança, porém a escritura foi lavrada após meu casamento.
O banco pode tomar a casa como pagamento da dívida?

Atenciosamente,
Rosa R.

...

Os bens recebidos em herança não se comunicam no regime de comunhão parcial de bens, e mesmo no regime de comunhão universal só se comunicam mediante pacto pré-nupcial que assim o estabeleça.

Ou seja, mesmo que o registro do imóvel em seu nome tenha sido efetuado após o empréstimo, não responde o bem pela dívida contraída pelo seu marido.

No entanto, se o banco comprovar que a dívida foi contraída apenas por ele, mas em proveito do casal, poderá avançar sobre o seu bem herdado, desde que esse não seja o único de que o casal dispõe para sua moradia, pois nesse caso seria bem de família impenhorável.

Para evitar qualquer tipo de complicação futura, no caso de ter outros imóveis, você pode averbar no registro do imóvel que esse é um bem de família, portanto não sujeito à penhora.

Abs.