Dr. Jesus Madeira

Autorizada a inscrição de dois pais em registro de nascimento

2016-11-18T05:25:00.000-08:00

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pelotas (CEJUSC), por meio do Projeto Pai Presente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autorizou que duas crianças tenham dois pais e uma mãe em suas certidões de nascimento.
O pedido foi realizado pelo homem que se declarou pai socioafetivo dos dois filhos de sua esposa. O pai biológico já é falecido. Segundo relatou o autor do pedido, ele cria, educa e ama os meninos e por este motivo requereu sua inclusão como pai socioafetivo no registro de nascimento de ambos, sem a exclusão do pai biológico.
A autorização foi dada pelo Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca de Pelotas, Marcelo Malizia Cabral. Na sentença, o magistrado autorizou que as crianças tenham em seus registros, além do nome da mãe, os dois pais, podendo acrescer o nome da família do pai socioafetivo a seus nomes.

Conheça o Projeto O Projeto Pai Presente objetiva estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas que não possuem o registro do pai na certidão de nascimento, considerando que o direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, § 7º, da Constituição Federal de 1988.
O Projeto também tem por objetivo propiciar a reflexão sobre a importância da presença do pai na criação dos filhos, seus direitos e deveres, bem como facilitar o reconhecimento espontâneo de pais que ainda não constam do registro de nascimento dos filhos e o acesso à investigação de paternidade para os casos em que a pessoa apontada como pai não reconheça esta circunstância espontaneamente.

Fonte: TJRS

Inconstitucional Lei de Pelotas que permitia bebida alcoólica em estádios de futebol

2016-10-19T11:19:00.002-07:00

Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS declararam a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.314/16, que permitia a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e ginásios de esportes de Pelotas. A decisão é dessa segunda-feira (17/10).

Caso
O Procurador-Geral de Justiça do Estado ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a lei do município de Pelotas, afirmando que a norma avançou em matérias de competência da União e dos Estados, concorrentemente. Além disso, afirmou ser um retrocesso a permissão de bebidas alcoólicas em estádios de futebol.
Configura retrocesso social na proteção do direito fundamental à segurança, na medida em que o uso de bebidas alcoólicas está diretamente relacionado ao aumento de violência, afirmou o Procurador.
Em abril deste ano, foi concedida liminar para suspender a lei que estava em vigor desde janeiro.

Decisão
No TJRS, o relator da ADIN foi o Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, que explicou que a matéria encontra regulação no âmbito federal e estadual. Na União, através da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor). Já no Estado do RS, a proibição de comercializar bebidas alcoólicas em estádios de futebol e ginásio de esportes deu-se através da Lei nº 12.916/2008.
O Desembargador Arminio esclarece que o município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local. No entanto, não pode criar normas que se sobreponham às leis federais e estaduais.
Por certo, dispõe o Município de competência para legislar sobre assuntos de interesse local, art. 30, I, Constituição Federal, o que não significa sobrepor-se às normas emanadas tanto da União como do Estado em sua competência própria, ainda que concorrente, tal como acima se procurou expor, sendo de todo intolerável, como destaca parecer ministerial, a criação de microssistema legislativo municipal independente, afirmou o relator.
Assim, por unanimidade dos Desembargadores do Órgão Especial, foi julgado procedente o pedido do MP para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Pelotas nº 6.314, de 08 de janeiro de 2016.

Fonte: TJRS

Luto: Morre tradicionalista Glmar Maciel

2016-08-25T14:03:00.000-07:00

Morreu na tarde de hoje o tradicionalista Gilmar Oliveira Maciel. Maciel estava internado já fazia algum tempo em virtude de uma cirrose. Nos últimos dias estava internado em Porto Alegre.

Maciel foi patrão do CTG Tropeiros do Sul nos anos de 2006 e 2007. Foi um dos criadores e o maior incentivador da "Cavalgada Cultural Conhecendo Capão do Leão" e um dos fundadores do Instituto Histórico e Geográfico de Capão do Leão. Sem dúvidas, uma grande perda para a nossa cultura.

Informações sobre funeral e sepultamento não foram repassadas.

Lei da Alienação Parental completa seis anos

2016-08-23T10:24:00.001-07:00

*Por Paulo Akiyama

Antecipando-me ao aniversário da Lei da Alienação Parental, a qual completará neste próximo mês de Agosto de 2016 seus seis anos de existência entre nós, população Brasileira e em especial aos operadores do Direito.
Ao longo destes anos (me dedico à matéria muito antes da lei ser sancionada), houve pouquíssima evolução em relação ao que assistimos no dia a dia em nosso poder Judiciário.
Tem momentos que me pergunto, os julgadores e os representantes do Ministério Público não se dão conta da importância que é atentar para este assunto.
Há inúmeras crianças, adolescentes que sofrem a alienação parental por parte de um de seus genitores e muitas vezes por parentes próximos como avós, tios, entre outros.
Estas crianças em especial, estão sofrendo uma espécie de lavagem cerebral, onde lhes estão sendo extraídas a boas memorias e sendo gravadas falsas memorias, em especial contra o genitor que esta sendo alienado, resultando assim, estas falsas memorias, em perda de convívio familiar, ao afastamento daquele genitor alienado.
Ainda hoje, sem medo de errar, a grande maioria dos alienadores são mães que possuem a guarda unilateral de seus filhos, até porque, ainda temos aquele paradigma de nossos julgadores e representantes do Ministério Público “quem sabe criar filhos é a mãe”.
São cinco anos que foi sancionada a lei, cinco anos na vida de cada ser humano é um longo tempo, um jovem em cinco anos completa o seu curso de direito, engenharia, ou outro curso universitário; muda-se a vida de inúmeras pessoas.
Por hipótese, uma criança que aos cinco anos de idade, vitima do divorcio dos pais, é inicializada na prática da alienação parental. Hoje esta criança com 10 anos de idade, certamente já deve estar apresentando os sintomas da Síndrome da Alienação Parental, ou seja, esta criança já se encontra na fase de doença psíquica e com efeitos drásticos, não bastando, muitas vezes, apenas um tratamento por terapia, mas por medicação.
Richard Gardner, professor especialista na psiquiatria infantil da Universidade de Columbia-NY, durante 40 anos se dedicou ao estudo da Síndrome da Alienação Parental, constatando em mais de 40 livros publicados e mais de 250 artigos científicos, que a Síndrome da Alienação Parental se instala na criança após a separação (divórcio) dos pais e disputas em relação a guarda dos filhos, disputas estas que traz em seu bojo a frustração pela falência do matrimonio, onde uma parte acusa a outra de inúmeros atos que por vezes foram superados e que retornam a inflamação da disputa, de forma a demonstrarem que estão disputando fortunas, mas na verdade, disputam egos feridos.
Estas disputas sempre atingem, como uma bala perdida, aqueles que não possuem qualquer participação na falência do casamento, os filhos, aliás, a única coisa que restou dos bons momentos do casal, afinal, estes filhos são frutos de momentos de amor entre eles, e sem que percebam, estão destruindo este ser que seria o melhor representante de ambos.
Pergunto-me muitas vezes, será que estas mães ou pais, sabem o mal que estão fazendo aos seus filhos?
Aquele Genitor que acredita estar sendo alienado deve antes de qualquer coisa, responder algumas destas perguntas:

1) Meu filho(a) apresenta algumas desta características:
a) Extrema ansiedade ou demonstração de depressão?
b) Há momentos em nosso relacionamento que demonstra algum transtorno de identidade? de imagem? desespero por alguma atitude sem razão? demonstra sentir-se culpado de algo? em alguns momentos busca o isolamento? Demonstra querer agradar pai e mãe e assim, não externar o real sentimento que tem?

2) Caso não consiga sentir o suficiente de seu filho (a) para responder as perguntas, devido à idade tenra, quem sabe pode responder a seguintes:
a) O Genitor que mantém a guarda promove campanha de desqualificar o genitor alienado no exercício da paternidade?
b) Há dificuldades do Genitor alienado em exercer a autoridade parental?
c) Há dificuldades criadas para o convívio do Genitor alienado com a criança/adolescente? Exemplos: hoje não dá, pois tem uma festinha. Hoje não dá porque vai dormir na casa de amiguinhos. Não deu tempo de te avisar.
d) Dificulta o exercício do direito regulamentado para a convivência familiar?
e) Omite, de forma deliberada, informações pessoais relevantes da criança/adolescentes, inclusive escolares, médicas, atividades na escola para a convivência familiar, etc...
f) Entre outros, há fatos mais relevantes, como a mudança de endereço para lugar distante e assim criar dificuldades ao Genitor alienado conviver com a criança/adolescente.

Havendo respostas positivas a estas perguntas, em mais de 70%, sem duvidas há indícios da prática da alienação parental, e quem sabe, até da instalação da Síndrome da Alienação Parental.
Aconselhamos a este Genitor que procure um operador do direito para que possa exercer o seu direito de convivência familiar e assim ir amenizando o impacto da alienação parental praticada, bem como, buscar guarida junto ao poder judiciário para que sejam realizadas analises psicossociais da criança/adolescentes, genitores, de tal sorte a poder evitar danos psiquiátricos ainda maiores a este ser em formação.
A própria lei da alienação parental possui em seu art. 6º prevê as sanções ao Genitor alienador, que vai desde advertir o Alienador de sua conduta, ampliação de convivência do Genitor Alienado com o menor, multas ao Alienador e em geral que este Alienador seja acompanhado por profissionais de tal sorte a tratar desvios psicológicos e biopsicossociais.
Assim, apesar de ter me estendido mais do que pretendia, ainda aproveito para requerer ao todos os Magistrados, representantes do MP e Advogados que atuam na área da família, que sejam permeáveis aos apelos de pais alienados, não só por eles, mas em especial pelas vitimas da prática da alienação parental, ou seja, os filhos.

*Paulo Eduardo Akiyama é formado em economia e em direito 1984. É palestrante, autor de artigos, sócio do escritório Akiyama Advogados Associados, atua com ênfase no direito empresarial e direito de família.

Decisão isenta rede social por utilização de dados públicos de usuário em aplicativo

2016-08-11T06:13:00.001-07:00

A 10ª Câmara Cível afastou responsabilidade da empresa mantenedora do Facebook em ação de usuário que pedia indenização pelos dados de seu perfil terem sido utilizados por outra rede social. Imagens e informações do autor da ação foram divulgadas no aplicativo de cunho sexual Lulu, no qual usuárias avaliam o perfil de homens. O entendimento é de que as informações utilizadas são aquelas consideradas dados públicos, tendo sido autorizadas via termo de uso da rede social.
No processo original, movido na Comarca de Marau, o homem afirma ter ocorrido "violação de sua intimidade, vida privada, honra e imagem". O autor narrou ainda que o Facebook teria fornecido seus dados ao Lulu sem autorização prévia. O que resultou em indenização por danos morais no valor de R$ 3,5 mil.
No 2º grau, o processo teve relatoria do Desembargador Túlio Martins. Os desembargadores Jorge Alberto Schreiner Pestana, presidente da Câmara, e Marcelo Cezar Müller acompanharam o voto do colega.

Decisão
Com base em processo idêntico julgado em 2014, o Desembargador Túlio considerou que as informações compartilhadas pelo Facebook para uso do aplicativo Lulu são as classificadas como públicas. Essa condição, aponta, conta com o consentimento de todos os usuários conforme os termos de uso assinados na rede social.
Ainda segundo o acórdão, não há provas de que o Facebook seja um parceiro empresarial do Lulu, o que isenta o Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. Rede Social de qualquer responsabilidade.

Fonte: TJRS

“Resolução da Anatel que limita internet prejudica o consumidor”, afirma presidente da OAB

2016-04-20T06:22:00.000-07:00

“É inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem”. A conclusão é do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ao tomar conhecimento da resolução cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicada no Diário Oficial da União. A medida impõe às empresas telefônicas condições para implantar novo modelo de prestação de serviços.

A OAB já enviou ofício à Anatel requerendo a suspensão de resolução que fere Marco Civil da Internet. “Ao editar essa resolução, a Anatel nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão. A resolução editada fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação”, apontou Lamachia.

Ele lembrou também que a alteração unilateral dos contratos feitos pelas empresas, respaldada pelo artigo 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), encontra-se em “total desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e na imutabilidade dos contratos em sua essência”.

Na mesma linha, Lamachia criticou o novo modelo de prestação de serviços proposto, que, segundo ele, afasta do mercado as novas tecnologias de streaming, por exemplo, termo que define a transmissão ao vivo de dados através da internet. “São medidas absolutamente anticoncorrenciais”, completou.

Comércio de animais e rações não está sujeito a inscrição no conselho de medicina veterinária

2016-04-19T09:11:00.001-07:00

O comércio varejista de animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação não seria uma atividade privativa de médico-veterinário. Com este entendimento, a 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul (RS) desobrigou uma agropecuária da região a se inscrever no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). A sentença foi publicada na sexta-feira (15/4).

Autor da ação, o estabelecimento alegou que o CRMV estaria exigindo pagamento de anuidades desde sua data de abertura, no ano de 2012. Argumentou que os principais serviços oferecidos no empreendimento não seriam de competência privativa do veterinário.

O réu contestou defendendo que a atividade principal seria apenas um dos fatores a vincular empresas ao conselho. Sustentou que, no caso em discussão, a exigência do registro e da presença de profissional especializado envolveria questões de saúde pública, já que seriam disponibilizados para consumo produtos de uso veterinário, além da venda de animais e rações.

Ao analisar os autos, o juiz federal Adriano Copetti destacou que, segundo a legislação da área, o critério definidor quanto à necessidade de inscrição em órgãos de classe seria a atividade básica exercida pela pessoa física ou jurídica. Segundo ele, o comércio desenvolvido pela parte autora não exigiria conhecimentos afetos à medicina veterinária.

O magistrado julgou procedente a ação, declarando que a agropecuária não seria obrigada a se registrar no CRMV, manter veterinário em seu estabelecimento e pagar anuidades. Também foi proibida a emissão de novas cobranças ao local. Cabe recurso da decisão às Turmas Recursais.

Fonte: JFRS

´Cartório do Rio realiza união poliafetiva

2016-04-11T13:00:00.004-07:00

Leandro, Yasmin e Thaís lavraram a escritura que atesta o
relacionamento. O trisal já vivia junto há três anos e estão
dispostos a transpor barreiras e levar a discussão à sociedade
Foto: divulgação

Uniões afetivas são uniões estáveis, sem que haja o casamento. A união entre um homem e uma mulher é chamada apenas de união afetiva ou união estável. No entanto, a união homoafetiva (entre duas pessoas do mesmo sexo) é o que mais tem chamado a atenção da sociedade, inclusive com a extensão de direitos e deveres comuns de casamento.

No entanto, um caso oriundo do Rio Janeiro chamou a atenção de todos: o 15º Ofícios de Notas daquela cidade realizou no dia 1º de abril um "casamento" plural. Isso mesmo, você não leu errado e nem foi pegadinha de 1º de abril, dia dos bobos. Nesse dia foi realizada a união de um homem e duas mulheres. Leandro Sampaio, 33, Thais Souza e Yasmin Nepomuceno, ambas 21, oficializaram seu relacionamento através da escritura lavrada pela tabeliã Fernanda Leitão, responsável pelo cartório.

"O que importa no Direito de Família é a relação de afeto que existe entre as pessoas. Qualquer tipo de união estável existe sem o papel (escritura). O papel vai servir para ratificar e regular aquela relação”, explica a tabeliã, destacando que para a Constituição, o conceito de família é plural e aberto.

"Tudo que você faz que é diferente do padrão, é complicado." - protesta o servidor público Leandro Jonattan Sampaio. - "O fato da nossa união estável é importante não só para o nosso relacionamento, mas para sociedade em geral."

Legislação

O artigo 1.723 do Novo Código Civil diz que a união estável é uma entidade familiar entre homem e mulher, exercida contínua e publicamente, semelhante ao casamento. Hoje, é reconhecida quando os companheiros convivem de maneira duradoura e com intuito de constituição de família. E, sobre núcleo familiar, por sua vez, o Código define que é um grupo de pessoas ligadas entre si por relações pessoais e patrimoniais resultantes do casamento, da união estável e do parentesco. Esses são os argumentos que ajudam a ratificar as uniões estáveis que fogem do padrão.

A união de Leandro, Yasmin e Thaís, assim como outras já realizadas pelo Cartório, só foram possíveis por uma brecha no Código Civil que simplesmente não especifica se outros modelos de relacionamento não constituem uma união estável.

“O nosso entendimento é que o que não é vedado, é permitido. Por isso, tais uniões podem ser oficializadas com o documento de união poliafetiva. Em breve, acreditamos que teremos decisões do Supremo, validando estas uniões, tal e qual aconteceu no caso das uniões homoafetivas”, afirma Fernanda Leitão.

Tanto para Leandro quanto para Fernanda, a sociedade vive mais um dos processos de evolução de direitos fundamentais - como o de constituição de família-, compreendendo lentamente os verdadeiros elos que fundamentam os relacionamentos poliafetivos.

Com informações do Cartório 15

Sobre as pedaladas fiscais

2016-04-01T06:12:00.003-07:00

O que é a pedalada fiscal?

Pedalada fiscal é um termo que se refere a operações orçamentárias realizadas pelo Tesouro Nacional, não previstas na legislação, que consistem em atrasar o repasse de verba a bancos públicos e privados, com a intenção de aliviar a situação fiscal do governo em um determinado mês ou ano, apresentando – maquiados - melhores indicadores econômicos ao mercado financeiro e aos especialistas em contas públicas.

Quando ocorre a pedalada?

Ela ocorre quando, apesar de o gasto social ter efetivamente ocorrido, ele ainda não saiu das contas do Governo Federal, quando o mesmo divulga seu balanço anual. O artifício é usado para aumentar o superávit primário. Este é a “economia” feita para pagar os juros da dívida pública, ou impedir um déficit primário maior, quando as despesas são maiores que as receitas.

Dilma foi a primeira presidente a pedalar?

De acordo com o atual titular da Advocacia-Geral da União, Eduardo Cardozo, em entrevista concedida quando ainda era ministro da Justiça, as pedaladas fiscais ocorrem no Brasil desde o ano de 1994 e foram usadas nos governos de Fernando Henrique Cardoso e Lula.

Já para o ex-titular da AGU, o advogado gaúcho Luís Inácio Lucena Adams, esta prática ocorre desde o ano 2000, no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), passando pelos dois mandatos do ex-presidente Lula (PT) e o primeiro de Dilma (PT).

Por que tanto se falou em pedaladas fiscais a partir do ano passado?

O tema ganhou grande repercussão em meados de 2015, após a oposição ao Governo Dilma acusá-la de atrasar o repasse de recursos para benefícios sociais e subsídios pagos por meio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. O objetivo seria passar a impressão de que as contas públicas estariam melhor do que realmente estavam.

Os mencionados bancos tiveram de recorrer ao próprio caixa societário para arcar com as despesas públicas, sendo alegadamente ressarcidos posteriormente pelo governo. Segundo o Tribunal de Contas da União, tais manobras configuraram operações de financiamento ou "empréstimos ilegais" desses bancos para o Tesouro, o que infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: Espaço Vital

Denúncia sem prova no Facebook resulta em indenização

2016-03-29T14:01:00.001-07:00

A 6ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação de uma internauta a pagar danos morais para 20 pessoas ligadas à prefeitura de Campo Bom (entre eles prefeito, vice-prefeito e cargos comissionados) devido a comentários feitos por ela no Facebook. O entendimento é de que, embora se tratasse de um momento de "furor político" entre a comunidade local, fez acusações não comprovadas em seu comentário.

Caso

Uma notícia referente aos gastos da prefeitura de Campo Bom com a restauração e pintura de um prédio público, postada inicialmente no site da prefeitura, foi compartilhada no Facebook por um usuário. Nos comentários da publicação, a demandada postou a mensagem "5 mil, 100 pila pra pintar e o resto pro prefeito e seus cargos de confiança".

Devido ao comentário, o prefeito, o vice-prefeito e funcionários da prefeitura entraram com ação indenizatória por danos morais contra a mulher, alegando que a postagem não condizia com a verdade, pois não utilizaram indevidamente o valor do orçamento. Afirmam também que o episódio causou danos morais a todos, já que exercem cargos públicos e nunca cometeram atos ilícitos.

Na Comarca de Campo Bom, o pedido foi julgado procedente, condenando a demandada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8 mil para cada um dos requerentes. Ela foi condenada também a se retratar publicamente, no mesmo local de seus primeiros comentários.

Apelação

A ré apelou, apontando não possuir condições de arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento. Declarou que não postou o comentário na página do município, e sim em um evento criado por outro usuário, apenas manifestando sua opinião e indignação com os gastos públicos, junto de outras pessoas.

Sustentou também que apenas duas pessoas são identificáveis em seu comentário (prefeito e vice-prefeito), sem citar os nomes dos ocupantes dos cargos comissionados. Por fim, em caso de procedência da ação indenizatória, pediu a diminuição do valor a ser pago.

Decisão

O relator do processo, Desembargador Ney Wiedemann Neto, deu parcial provimento ao apelo. Segundo o magistrado, é configurado o dever de indenizar, já que o comentário da ré não mostra apenas inconformidade com gastos públicos, mas ataca a honra dos autores com a afirmação de que pegaram parte de verba pública para si.

O Desembargador ressalta que "a livre manifestação do pensamento não é princípio absoluto, devendo ser ponderado e compatibilizado com outros direitos fundamentais previstos na Constituição, dentre os quais o direito à honra, imagem e dignidade".

O quantum indenizatório foi diminuído pelo magistrado, que entendeu que a quantia de R$ 5 mil para cada autor mostra-se mais adequada.

Fonte: Tribunal de Justiça do RS

Empresa terá de pagar por danos a mulher que engravidou usando anticoncepcional

2016-03-16T11:27:00.001-07:00

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram o pedido da empresa Schering-Plough para se isentar do pagamento de danos morais e materiais em um caso de consumidora que ficou grávida enquanto utilizava um anticoncepcional.

A empresa argumentava que a consumidora não leu a bula do remédio, e que não existe garantia de 100% de funcionamento do método contraceptivo, o que, segundo a recorrente, estava expresso na bula.

Para os ministros, o fato de nenhum método contraceptivo ser imune a falhas não isenta a responsabilidade da empresa. No caso apreciado, os magistrados destacaram que a empresa não apresentou nenhuma prova de que a consumidora teve alguma conduta no sentido de prejudicar a efetividade do remédio.

Ao reafirmarem o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), os ministros mantiveram a condenação por danos morais e materiais, ajustando apenas o montante a ser pago a título de indenização.

Os ministros destacaram a singularidade da situação, já que, conforme relato do próprio advogado da empresa, são poucos casos como este que geram ações judiciais, e na maioria deles houve falhas médicas na aplicação do anticoncepcional, ou conduta prejudicial do consumidor (ingestão de álcool, por exemplo). O caso analisado pelo STJ é o primeiro em que não houve comprovação destas falhas.

Fonte: STJ

Ato de nomeação de Lula pode ser nulo

2016-03-15T11:21:00.003-07:00

Quem afirma a tese é o Professor constitucionalista, Leonardo Sarmento, ao saite especializado Jus Brasil.

Segundo ele, "os requisitos de um ato administrativo são: competência, finalidade, objeto, motivo e forma".

O Administrador não pode fugir da finalidade que a lei imprimiu ao ato, sob pena de NULIDADE do ato pelo DESVIO DE FINALIDADE específica. Havendo qualquer desvio, o ato é nulo por DESVIO DE FINALIDADE, mesmo que haja relevância social.

Quando um cidadão formalmente denunciado pela prática de crimes é convidado a ocupar um cargo que lhe confere foro especial por prerrogativa de função, isto é, dê-lhe a possibilidade de livrar-se da Justiça de primeira instância e de responder perante um tribunal, se a finalidade do ato político-administrativo de nomeação foi deturpada, visou tão somente a concessão do foro por prerrogativa, há a ocorrência de jocoso desvio de finalidade.

A Lei da Ação Popular, Lei 4.717 de 1965, afirma que é nulo o ato administrativo praticado com desvio de finalidade. O artigo 2º, parágrafo único, alínea e, assim aduz:

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

E continua o professor, "não há qualquer dúvida minimamente razoável após tudo que o Governo Federal já declarou e as experiências da vida que a finalidade da nomeação de Lula para um ministério é conferir-lhe foro por prerrogativa retirando-o da competência do juiz Sérgio Moro, de seu juízo natural, com o fulcro de impedir a decretação de sua prisão preventiva.

A priori já se denota tratar-se ato político-administrativo absolutamente imoral, que atenta contra o princípio da Moralidade nos termos do art. 37 da CRFB, algo curial para a atual Administração Federal.

"A finalidade de um ato político-administrativo de nomeação de um ministro não pode ser o de livrar o nomeado da prisão, por motivos mais que ululantes, ainda que não declarados no referido ato deturpado, travestido. A ideia de nomeação surgiu logo após o ato de condução coercitiva, para sair da esfera da 1ª instância e encontrar alguns aliados no Supremo Tribunal Federal. A fuga do juiz Moro é o que marca a finalidade do ato. Esperamos que caso reste efetivado referido ato imoral, reste declarado nulo pela justiça competente. Imaginamos que a finalidade de um ato político-administrativo não poderá ser em hipótese alguma a impunidade, a burla da aplicação da Justiça, a escolha de seu juízo natural".

E sentencia, "neste caso é preciso verificar se a finalidade do ato administrativo de nomeação foi desviada, se há de fato um desvio de finalidade, que não se revela de interesse público, mas privatista. O fim de interesse público sempre vinculará a atuação do do nomeante, impedindo que a vontade pessoal deste se faça prevalecer. Portanto, caso os motivos elencado formalmente no ato sejam apenas simulados, perceba-se pelos fatos que a finalidade restou tergiversada, a verdadeira finalidade encontra-se formalmente oculta, ocorrerá inexoravelmente desvio de finalidade".

A ocorrência desse tipo de desvio de conduta sujeitará a autoridade administrativa, seja ela membro do Poder Legislativo ou do Executivo (esferas municipal, estadual ou federal) a ação popular e, ainda, ação ordinária de nulidade do ato.

Leia o texto completo em: http://leonardosarmento.jusbrasil.com.br/artigos/314224231/atencao-ato-de-nomeacao-de-lula-para-o-cargo-de-ministro-e-nulo?utm_campaign=newsletter-daily_20160315_3014&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Nova lei se torna mais rigorosa para quem não paga pensão alimentícia

2016-03-14T10:22:00.001-07:00

A partir de 18 de março, quando entra em vigor a Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) não pagar pensão alimentícia, poderá trazer sérios problemas para o alimentante.

A Lei se tornou mais rigorosa. Principalmente no quesito prisão: agora basta entrar com a ação e já é possível pedir a prisão, que deverá ser cumprida em regime, obrigatoriamente, fechado. O juiz pode determinar prisão de 1 a 3 meses. Além disso a prisão não exime o devedor de cumprir com as prestações alimentícias, que continuarão a correr, mesmo estando preso. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

O rigor aumenta mais quando o nome do devedor alimentício pode ser colocado no serviço de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Ou seja, além de ir para a prisão, ficará com o nome sujo, o que impedirá de obter créditos ou fazer financiamentos.

Outra novidade: é o aumento de limite de 30% para 50% de desconto do valor dos rendimentos líquidos do devedor na folha de pagamento.

A pensão alimentícia deve ser paga até o momento em que o pai, mãe ou responsável entre na justiça pedindo a exoneração do pagamento, do contrário continuará pagando.
Os artigos que tratam sobre a Pensão Alimentícia são os 528 a 533 do NCPC, que entra em vigor na sexta, dia 18.

Aumento de licença-paternidade para 20 dias é sancionado

2016-03-09T12:55:00.003-08:00

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou sem vetos, na terça-feira (8), a Lei 13.257/2016, que estabelece um Marco Legal para a Primeira Infância. Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9), a norma estabelece um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade. Uma das inovações da norma é a ampliação da licença-paternidade, de cinco para 20 dias, para os trabalhadores de empresas inscritas no Programa Empresa-Cidadã.

Os empregados terão direito também a até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante a gravidez de sua esposa e por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.

A norma, originária do projeto (PLC 14/2015), aprovado pelo Senado em 3 de fevereiro, estabelece como questões prioritárias a serem cuidadas na primeira infância: saúde, alimentação, educação, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, espaço e meio ambiente.

Pela lei, as políticas públicas voltadas para atender os direitos da criança na primeira infância devem levar em conta o interesse da criança; incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito; respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças; valorizar a diversidade entre as crianças e reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços.

Devem ser consideradas como áreas prioritárias para as políticas públicas: saúde, alimentação educação infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social à família, cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra a violência e a pressão consumista, e a prevenção de acidentes.

A Lei 13.257/2016 determina que as gestantes e as famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos. A ideia é a formação e a consolidação dos vínculos afetivos e o estímulo ao desenvolvimento integral na primeira infância.

A norma assegura às mulheres o acesso aos programas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada no âmbito do Sistema Único de Saúde. Segundo a lei, a mulher terá direito a um acompanhante durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão organizar espaços lúdicos em locais públicos e privados onde circulem crianças.

A expansão da educação infantil, segundo a lei sancionada, deverá assegurar a qualidade da oferta, com instalações e equipamentos que obedeçam a padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação.

O Marco Legal também obriga a União a manter registros com os dados do crescimento e desenvolvimento da criança. Além disso, a União deverá informar à sociedade quanto gastou em programas e serviços para a primeira infância. A mesma obrigação terão os estados e municípios.

Fonte: Agência Senado

Justiça Federal determina que supermercados informem origem e espécie do cação vendido

2016-03-08T05:24:00.000-08:00

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) determinou que as empresas Carrefour, WMS (Walmart), Leardini Pescados, Calombé e Jahu informem nas embalagens de postas e filés de cação que comercializam o nome da espécie e sua procedência. A sentença, da juíza Clarides Rahmeier, foi publicada na sexta-feira (26/2).

A ação, de autoria do Instituto Justiça Ambiental (IJA), também foi ajuizada contra a Fundação Estadual de Proteção Ambiental do RS (Fepam), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a União. Segundo o autor, os produtos vendidos nos estabelecimentos réus não atenderiam às determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O IJA alega que a omissão de informações relativas à espécie e à origem do peixe ofenderia a liberdade de escolha do cliente. Sem o devido esclarecimento, afirma, o comprador não teria condições de decidir sobre a aquisição ou não de uma mercadoria que poderia ser produzida de forma contrária às normas ambientais vigentes.

Contestação

O Walmart contestou alegando que o requerido extrapolaria os limites do dever de informar, sugerindo que esse tipo de explicação não seria relevante nas relações de consumo. Já o Carrefour sustentou que os dados já disponibilizados seriam suficientes e que o acréscimo de outros elementos poderia confundir a população.

Os frigoríficos Calombé e Jahu asseguraram já estarem atendendo às exigências da legislação em vigor, indicando nos rótulos a origem do peixe comercializado. Argumentaram que outras demandas serias excessivas, abusivas e sem base legal. A empresa de pescados, por sua vez, pontuou que os envólucros de itens vendidos nos países signatários do Mercosul seriam uniformes, não cabendo alteração sem regulamentação específica.

Dever de informação

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que a situação jurídica discutida no processo envolveria uma relação de consumo permeada por uma questão de fundo ambiental. Segundo ela, as próprias rés teriam indicado que a espécie de cação comercializada seria a Prionace glauca, popularmente conhecida como tubarão ou cação azul. Muito explorado na pesca oceânica mundial, o tubarão azul teria aumentadas suas chances de sobre-explotação e futura extinção.

Ela também ressaltou que o princípio da precaução ambiental deveria ser observado não apenas pelas instâncias estatais, mas também no dia a dia do cidadão, que precisa estar ciente das consequências de suas ações para a presente e as futuras gerações. A partir dessa perspectiva, o uso do nome científico do animal nas embalagens não desempenharia função meramente acessória.

“Desse modo, o que se visualiza, em parte a curto e em parte a longo prazo, é que a sociedade civil passa a ter papel relevante no controle das políticas de proteção ao meio ambiente, o que se dá tanto pelas vias da esfera pública quanto pelas vias da esfera privada. Em suma, a atenção às possibilidades de danos graves ao meio ambiente passa a ser capilarizada para toda a sociedade, conferindo ao indivíduo, em sua esfera de atuação, papel também importante em matéria de proteção ambiental”, concluiu.

Clarides julgou parcialmente procedente a ação e determinou que as empresas rés alterem os envólucros das postas e filés de cação para informar os nomes vulgar e científico do pescado, bem como sua procedência. O cumprimento deve ser imediato, embora tenha sido concedido prazo de 20 dias para as adequações. Pela decisão, a União deve admitir as modificações determinadas.

A juíza ainda sentenciou ação cautelar que tratava da exibição de documentos referentes aos produtos comercializados pelas demandadas. Ela considerou suficientes aqueles apresentados durante a instrução processual. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Ações civis públicas nsº 5019317-04.2011.4.04.7100 e 5026579-05.2011.4.04.7100

Fonte: Justiça Federal RS

Justiça autoriza uso de força no combate ao aedes aegypt, em Porto Alegre

2016-03-02T04:39:00.001-08:00

Decisão liminar do final da tarde de [ontem], 1º/3, autoriza que agentes da vigilância sanitária façam uso de força para ter acesso a todos os imóveis do Bairro Vila Nova, de Porto Alegre.

O despacho é assinado pelo Juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da capital, frente "à gravidade e à excepcionalidade da situação sanitária" na região.

"Pelo exposto, seja por estarem fechados ou abandonados, seja por resistência de moradores, proprietários ou de eventuais detentores, autorizo judicialmente que agentes devidamente identificados do Município de Porto Alegre ingressem em todos os imóveis do Bairro Vila Nova, nesta capital, admitido o uso da força", escreveu o magistrado.

No Bairro Vila Nova residem 80% dos afetados pela dengue em Porto Alegre, segundo a Prefeitura Municipal - autora do pedido judicial.

A decisão é válida por tempo indeterminado e define que eventuais gastos financeiros da municipalidade para o ingresso nos imóveis serão ressarcidos pelos proprietários, assim como os prejuízos decorrentes da ação - arrombamentos, por exemplo.

O magistrado ainda instrui o Município a agir com cautela, dando publicidade das "formalidades prévias e quanto à forma de ingressar na propriedade", de forma a minimizar prejuízos.

O Juiz também refletiu sobre a primazia dos interesses coletivos sobre os individuais:

"Em princípio, uma vez que dotada a atividade estatal (em sentido amplo) do impropriamente denominado poder de polícia, não precisaria o autor se valer do conforto de uma decisão judicial para adentrar em propriedades privadas onde haja indícios da presença de focos de mosquito causador de doenças de dimensões pré-endêmicas.

Texto: Márcio Daudt - Assessoria TJRS

Justiça do Trabalho gaúcha reduzirá em uma hora o atendimento externo devido a corte orçamentário

2016-02-23T04:54:00.001-08:00

A partir de 1º de março, o atendimento externo nas unidades judiciárias da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, de primeiro e segundo graus, iniciará às 11h, uma hora além do horário habitual (10h). O expediente interno também sofrerá alteração, passando, a partir da mesma data, a ser realizado das 8h às 18h, em vez das 8h às 19h.

As medidas foram aprovadas na última sexta-feira (19) pelo Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). A resolução administrativa que regulamentará os horários será publicada nos próximos dias. O objetivo da Corte é reduzir os gastos com energia elétrica, um dos caminhos para se adequar à restrição orçamentária imposta pelo Governo Federal ao Poder Judiciário neste ano. O TRT-RS sofreu corte de R$ 33,2 milhões nas verbas de custeio e investimentos em 2016.

As alterações não acarretam mudança na carga horária dos servidores, apenas a readequação dos turnos de trabalho, de modo que o funcionamento dos prédios ocorra, predominantemente, no período em que o custo da energia elétrica é reduzido, ou seja, antes das 18h – após esse horário, o valor da tarifa aumenta mais de 60% em todas as cidades do Estado. Hoje, as unidades têm uma hora após o término do atendimento externo para atividades exclusivamente internas. A partir de março, essa hora de trabalho interno poderá ser realizada na manhã do dia seguinte, postergando o início do atendimento para as 11h. Estima-se que a medida gere uma economia de cerca de R$ 765 mil por ano.

Ainda de acordo com a resolução administrativa aprovada, os prédios da Justiça do Trabalho gaúcha serão abertos às 8h e fechados às 19h (a regulamentação atual permite o trânsito de pessoas das 7h às 22h), sem funcionamento aos sábados, domingos e feriados. Ficam ressalvados os horários de encerramento de audiências e sessões de julgamento, embora a resolução recomende que as unidades de primeiro e segundo graus adaptem suas agendas às novas disposições.

Outras ações para redução de despesas

Além da mudança nos horários de expediente e de atendimento externo, a Administração do TRT-RS está adotando uma série de medidas para redução de despesas. A estratégia é diminuir custos sem afetar as atividades essenciais, preservando-se a qualidade da prestação jurisdicional.

Entre as medidas, está a revisão dos contratos de serviços terceirizados. Os valores disponibilizados para diárias e passagens aéreas também serão reduzidos, dando-se prioridade a gastos diretamente relacionados à atividade jurisdicional. Além disso, não serão renovados os contratos de estagiários que atuam no setor administrativo e no segundo grau de jurisdição. Com essas e outras medidas, a Administração do TRT-RS estima uma economia de R$ 9,2 milhões na previsão de despesas para 2016.

Também devido ao corte orçamentário, os investimentos em novas obras e aquisição de equipamentos estão suspensos. No entanto, será dada continuidade às obras já empenhadas no orçamento de exercícios anteriores - caso da construção dos prédios das Varas do Trabalho de Santo Ângelo e de Viamão. Quanto aos equipamentos de informática, serão comprados apenas os necessários para o funcionamento regular dos sistemas, especialmente o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).

Fonte: Secom/TRT-RS

Justiça Federal concede “pílula do câncer” a bebê de Santa Maria

2016-02-22T11:28:00.002-08:00

O 1º Juizado Integrado de Santa Maria (RS) concedeu a uma menina de um ano o direito de se tratar com a fosfoetanolamina sintética, popularmente conhecida como “pílula do câncer”. A antecipação de tutela foi deferida pelo juiz federal Jorge Luiz Ledur Brito no dia 3/2.

Em dezembro de 2015, os pais do bebê ingressaram com ação contra a União, a Universidade Estadual de São Paulo (USP) e o Estado de São Paulo afirmando que a criança teria sido submetida a uma cirurgia para retirada de parte de um tumor e colocação de válvula de derivação ventrículo-peritoneal. Segundo informaram, ela teria sido diagnosticada com meduloblastoma, e exames teriam demonstrado a persistência e o crescimento progressivo da doença mesmo após o procedimento. O relatório médico apresentado teria apontado a presença de grave seqüela neurológica e poucas alternativas terapêuticas capazes de acrescentar real benefício à garota.

Ao analisar liminarmente o caso, em janeiro deste ano, o magistrado havia indeferido o pedido sob o argumento de que não teriam sido apresentadas prescrição médica e comprovação de que a substância seria eficaz no combate à moléstia. Os autores solicitaram a reconsideração da decisão, trazendo aos autos a manifestação de um médico sobre o quadro clínico.

Diante dos novos documentos e após os esclarecimentos prestados pelo especialista, o juiz entendeu que a utilização do medicamento solicitado seria a “única opção existente para a tentativa de tratamento e de evitar-se o óbito, ou, ao menos, de amenizar o sofrimento de uma criança em tão tenra idade, trazendo alento e um resquício de esperança à família que vem padecendo com a situação fática relatada”.

Brito concedeu a antecipação de tutela e fixou prazo de dez dias para que os réus providenciem o fornecimento de 180 cápsulas de fosfoetanolamina sintética. Cabe recurso da decisão às Turmas Recursais.

Meduloblastoma

Segundo a Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica, o meduloblastoma é o tumor cerebral maligno mais comum em crianças, alcançando 20% dos casos. É considerado como uma variante dos tumores neuroectodérmicos primitivos (TNEPs). Origina-se no cerebelo, parte do cérebro que controla o movimento, contrapeso e a postura. Pode interferir no fluxo do líquor e se espalhar para outras partes do Sistema Nervoso Central.

Fonte: Justiça Federal

Fechando uma das janelas da impunidade

2016-02-19T05:27:00.001-08:00

O STF decidiu na quarta-feira (17) mudar sua jurisprudência, passando a permitir que - depois de decisões de segundo grau que estabeleçam condenações criminais - a pena de prisão já seja executada, independentemente de decisões das Cortes de Brasília. Com isso, há um retorno à jurisprudência vigente até 2009: foi quando o tribunal decidiu que a Constituição é literal ao preceituar, no inciso LVII do artigo 5º, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

A decisão de anteontem se deu por maioria de sete votos a quatro, consagrando o voto do relator Teori Zavascki. Para ele, “depois da confirmação de uma condenação por um tribunal de segunda instância, a pena já pode ser executada, pois a fase de análise de provas e de materialidade se esgota”.

O ministro anotou que “ao STJ e ao STF cabe apenas as discussões de direito”. O voto foi seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Ficaram vencidos os ministros Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente Ricardo Lewandowski. Este disse estar “perplexo”...

O juiz federal Sergio Fernando Moro, responsável pelos processos da operação “lava jato” em Curitiba, elogiou a decisão. Em nota, declarou que “o Supremo fechou uma das janelas da impunidade no processo penal brasileiro, com uma decisão que coloca o Brasil em parâmetros utilizados internacionalmente sobre o tema”.

Moro já defendia um projeto de lei nesse sentido, liderado pela Associação de Juízes Federais do Brasil. “Processo que nunca termina gera impunidade”, ele afirmou em setembro, durante audiência pública no Senado, sobre o PL nº 402/2015.

O juiz usou como exemplo o caso do jornalista Pimenta Neves, que confessou ter assassinado a namorada em 2000, mas só foi preso onze anos depois. “Um caso de homicida confesso demorar tanto tempo é um demonstrativo de que algo está errado em nossa Justiça criminal”, afirmou Moro, na ocasião.

O caso paradigma

O processo que muda a jurisprudência brasileira – e manda logo o réu condenado à prisão – é um recurso impetrado, no Supremo, contra decisão do STJ que indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus lá apresentado.

A defesa buscava afastar mandado de prisão expedido pelo TJ de São Paulo.

O caso – que nasceu comum, mas vai se tornar em notoriedade - envolve um homem condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão pelo crime de roubo qualificado.

Depois da condenação em primeiro grau, a defesa recorreu ao tribunal paulista, que negou provimento ao recurso e determinou a expedição de mandado de prisão. (HC nº 126292).

Texto: Espaço Vital (www.espacovital.com.br)

Advogados poderão criar sociedade individual

2016-01-18T11:30:00.002-08:00

TRF-4 amplia lista de doenças para retirada do FGTS

2013-11-08T08:03:00.003-08:00

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento esta semana a recurso do Ministério Público Federal e ampliou as hipóteses de levantamento do FGTS. Conforme a decisão da 3ª Turma da Corte, o fundo poderá ser retirado também nos casos de doenças graves não expressas na Lei nº 8.036/90 que venham a acometer o trabalhador ou seus dependentes.

Foram incluídas nas hipóteses de retirada do FGTS: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), artrite reumatóide severa, hepatite crônica tipo C, miastemia gravis e lupus eritematoso sistêmico.

Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, “essas patologias se afiguram incapacitantes e/ou penosas e são administradas com custos tão elevados quanto às demais doenças cuja manutenção se encontra reconhecida pela lei como causa autorizadora do levantamento do saldo da conta do FGTS”.

A Caixa Econômica Federal, que é ré na ação, argumenta que o Fundo destina-se à coletividade, sendo utilizado em políticas públicas nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura. Para a CEF, "as limitações impostas por lei visam a proteger o caráter social do FGTS".

A relatora salientou que a retenção do fundo sob o argumento de proteger a coletividade é uma desvirtualização. “Embora seja instituto de natureza multidimensional, combinando harmonicamente fins trabalhistas e fins de caráter social, somente o primeiro é preponderante e compatível com a obrigação do depósito. A finalidade do fundo é garantir ao seu proprietário o uso nas situações em que este tiver necessidade”, afirmou.

Ainda cabe recurso aos tribunais superiores contra a decisão, que só poderá valer após o trânsito em julgado da ação, visto que o tribunal afastou a antecipação de tutela que havia sido inicialmente concedida em primeira instância.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRF-4

Trabalhadores vão à Justiça reaver perdas do FGTS

2013-11-05T07:59:00.001-08:00

A correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em percentual inferior à inflação do país, provocou no ano passado perdas aos trabalhadores equivalentes a R$ 23 milhões. Na última década, considerando uma inflação média anual de 5,5%, o rombo chegaria a R$ 150 bilhões, segundo cálculos do Instituto FGTS Fácil. Enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechou 2012 em 6,2%, a remuneração do FGTS, de 3% ao ano, mais a Taxa Referencial (TR), ficou em 3,2%, no mesmo período.

Para estimular o trabalhador a ingressar com ações judiciais de revisão dos valores do Fundo, o Instituto colocou no ar o site www.fgtsdevido.com.br, onde é possível calcular gratuitamente as perdas acumuladas entre 1999 e 2013, período que o FGTS se desvaloriza frente a pressão do custo de vida. A estimativa é que 2 milhões de trabalhadores já tenham ingressado com ações na Justiça, individuais e principalmente coletivas, por meio de seus sindicatos, e a expectativa é de que esse volume triplique no próximo ano. “Esperamos que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere a TR um índice inconstitucional para o cálculo de correção do FGTS, mas só a pressão popular pode modificar o cenário que temos hoje. Foi assim que ocorreu no caso dos planos Verão e Collor I”, compara Mário Avelino, presidente do Instituto FGTS Fácil.

Segundo especialistas em direito do FGTS e centrais sindicais, o rombo acumula perdas equivalentes a 88% em 14 anos. Isso significa que um saldo de R$ 84,7 mil, por exemplo, depositado em 1999, somaria R$ 114 mil em setembro deste ano, se corrigido pela TR. Já se fosse aplicado o INPC, o valor saltaria para R$ 221,9 mil no mesmo período, defasagem próxima a 90%. “A perspectiva é que todas essas ações em curso cheguem ao STF”, reforça Flávio de Sousa, advogado especialista em direito do FGTS . Ele diz que as ações podem ser movidas por aposentados, demitidos ou mesmo por aqueles que efetuaram saques. “O prazo de prescrição é de 30 anos”, aponta o especialista.

Fonte: Estado de Minas

Câmara pode votar nesta quarta PEC dos Empregados Domésticos

2012-11-21T08:51:00.000-08:00

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. A proposta foi incluída na pauta após manifestação na terça (20) de parlamentares da bancada feminina e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.
A proposta estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências 16 direitos que hoje já são assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Hoje, dos 34 direitos trabalhistas previstos na Constituição, apenas 9 valem para o trabalhador doméstico.Desses 16 direitos incluídos na PEC, alguns podem entrar em vigor de imediato se houver a promulgação da emenda à Constituição, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno. Outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação.
A PEC foi aprovada neste mês pela Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas, na forma do parecer da deputada Benedita da Silva (PT-RJ). O texto precisa ser votado em dois turnos pelo Plenário e, depois, seguirá para o Senado

'ONG ligada a PCdoB desviou dinheiro', acusa empresário

2012-11-12T04:26:00.000-08:00

Subcontratado por entidade ligada ao PC do B, João Batista Machado afirma que dinheiro que serviria para pagar alimentação de crianças foi parar nas mãos de políticos

O dono de uma empresa subcontratada para fornecer alimentos a crianças atendidas por um programa de esportes do governo federal diz que cerca de 90% dos R$ 4,65 milhões que recebeu dos cofres públicos entre 2009 e 2010 foram desviados para políticos de Brasília, Santa Catarina e Rio.
"Era tudo roubo. Vi maços de dinheiro serem distribuídos", afirma o dono da JJ Logística Empresarial Ltda., João Batista Vieira Machado, em entrevista exclusiva ao Estado.
Machado diz que foi usado em um esquema montado para fraudar o Segundo Tempo, programa do Ministério do Esporte que atende crianças em atividades físicas em horário extraescolar.

Portal da Transparência
O Portal da Transparência do governo federal informa, no entanto, que o primeiro convênio do ministério com o Instituto Contato, no valor total de R$ 13,84 milhões, foi integralmente cumprido.
O outro contrato, cuja vigência se encerraria no fim de dezembro, era de R$ 6,24 milhões, também segundo o Portal da Transparência. Neste caso, a nota do Ministério do Esporte informa que, por causa das irregularidades encontradas, foi instaurada uma Tomada de Contas Especial, que está em fase final de tramitação.
Também por nota enviada à reportagem, o Instituto Contato informou que "ratifica sua idoneidade" e nega as acusações de Machado, dono da empresa JJ Logística.
A entidade, dirigida por Rui de Oliveira, que é filiado ao PC do B de Santa Catarina, também afirma que prestou contas ao Ministério do Esporte.
O Instituto Contato foi incluído no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) - relação de instituições impedidas de celebrar convênios ou parcerias com o poder público.
Sem retorno. No início da tarde de sexta-feira, o Estado entrou em contato com José Roberto Fernandez Rocha, acusado ser um dos responsáveis pelos desvios no Programa Segundo Tempo, e explicou que publicaria as acusações de Machado contra ele.
Alegando que não poderia falar naquele momento, ele pediu para que fosse procurado mais tarde. A reportagem ligou mais de dez vezes para os telefones dele e deixou recados, mas não houve retorno até esta edição ser concluída. Fernandez Rocha foi candidato a vereador em Cabo Frio (RJ) pelo PMDB. Teve apenas 871 votos.

Fonte: Estadão.com

Marcos Valério oferece delação premiada ao STF

2012-11-01T05:51:00.000-07:00

A assessoria do STF informou que o tribunal recebeu em setembro um fax, endereçado ao presidente Carlos Ayres Britto, no qual Marcos Valério, condenado como operador do esquema do mensalão, oferece a delação premiada. As informações são do G1, em matéria assinada pelos jornalistas Fabiano Costa e Mariana Oliveira.
A notícia acrescenta que "a assessoria não informou quem enviou o fax". No documento, segundo o G1 apurou, Valério pede "proteção" em troca da delação.
Indagado se propôs a delação, o advogado Marcelo Leonardo, que defende Valério, respondeu somente que não comentará "especulações" sobre seu cliente. “Sobre isso, não tenho nada a declarar”, afirmou.
Acusado pelo Ministério Público de ser o operador do mensalão, Valério foi considerado culpado pelo STF por cinco crimes (corrupção ativa, evasão de divisas, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e peculato) e condenado a 40 anos, 1 mês e 6 dias de prisão - até o final do julgamento o tamanho da pena ainda pode mudar.
Sob condição de anonimato, um dos ministros do STF disse ao G1 que, nesta altura do julgamento, "ainda que Valério preste novo depoimento com informações sobre o esquema do mensalão, a iniciativa não ajudaria a reduzir a pena". Segundo esse ministro, a única hipótese plausível para Valério ter proposto a delação premiada na reta final do julgamento é tentar evitar a prisão em regime fechado.
Com a alegação de que tem a vida sob ameaça, Valério poderia – em tese – obter um regime diferenciado de detenção, como a prisão domiciliar, na hipótese de colaborar com a Justiça revelando fatos sobre o mensalão ou outros supostos crimes cometidos pelos personagens envolvidos no esquema.
“Acho que ele está temendo a vida e está querendo proteção de testemunha. Se você dá a proteção de testemunha, obviamente que o cara não pode ficar na prisão – ou tem de ficar isolado", afirmou o ministro.
Pelas regras do Supremo, o relator do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, deveria analisar o pedido. Mas é possível que o caso seja distribuído a outro ministro do STF porque, em 22 de novembro, Barbosa assumirá a presidência do tribunal.

Charge: de Jarbas/EV

Condenado no mensalão, Valério menciona Lula e Palocci em novo depoimento

Condenado como o operador do mensalão, o empresário da publicidade Marcos Valério Fernandes de Souza prestou depoimento ao Ministério Público Federal no fim de setembro - mas só agora esse fato veio a público.
Segundo jornal O Estado de S. Paulo, em sua edição de hoje (1º), "espontaneamente, Valério marcou uma audiência com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, quando fez relatos novos e afirmou que, se for incluído no programa de proteção a testemunhas - o que o livraria da cadeia -, poderá dar mais detalhes das acusações". O teor do depoimento é mantido sob sigilo.
Conforme o jornal, "há menção ao ex-presidente Lula, ao ex-ministro Antonio Palocci e a outras remessas de recursos para o exterior além da julgada pelo Supremo no mensalão". A matéria é assinada pelos jornalistas Ricardo Brito e Fausto Macedo.
Dias depois do depoimento, Valério formalizou o pedido para sua inclusão no programa de testemunhas, enviando um fax ao STF.
A "troca" proposta pelo empresário mineiro, se concretizada, poderá livrá-lo da prisão porque as testemunhas incluídas no programa de proteção acabam mudando de nome e passam a viver em local sigiloso tentando ter uma vida normal. No caso da condenação do mensalão, Valério será punido com regime inicial fechado de prisão. A pena ultrapassou 40 anos - o tempo da punição ainda poderá sofrer alterações no processo de dosimetria. O empresário ainda responde a pelo menos outras dez ações criminais, entre elas a do mensalão mineiro.
Os detalhes do depoimento, assinado por Valério e pelo criminalista Marcelo Leonardo, seu advogado, são tratados com reserva pelo Ministério Público. O empresário sempre foi visto por procuradores da República como um "jogador". Anteriormente, chegou a propor um acordo de delação perante o ex-procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza - autor da denúncia contra o mensalão -, mas, sem apresentar novidades, o pedido foi recusado.
O envio do fax ao STF com o pedido de proteção foi confirmado na terça-feira passada, pelo presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto. "Chegou um fax. Não posso dizer o conteúdo porque está sob sigilo."O pedido foi destinado ao gabinete do relator do processo do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, e encaminhado para análise da Procuradoria-Geral.

Fonte: Espaço Vital, G1 e Estado de São Paulo