DR. MARCO TÚLIO

Seguridade Social

2012-02-10T14:29:00.007-02:00

A Seguridade Social constitui um sistema de proteção social previsto na Constituição Federal de 1988 que tem por objetivo a proteção de todos, nas situações geradoras de necessidades, por meio de ações nas áreas da saúde, da previdência e da assistência social.

A saúde, como integrante do sistema de seguridade social, assim como descrito na Constituição Federal, é direito de todos. Para tanto, cabe ao Poder Público estabelecer políticas sociais e econômicas com o fim de se prevenir doenças e de facilitar o acesso de forma universal aos serviços de tratamento de saúde física e mental.

A previdência social integra o sistema de seguridade social e pode ser vista como um seguro social, público, por meio do qual são distribuídos direitos àqueles que contribuem. A previdência social visa assegurar ao trabalhador e aos seus dependentes meios de subsistência em casos específicos. Isso se dá por meio de benefícios previdenciários como auxílio-doença, auxílio-maternidade, auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadorias por invalidez, por idade e por tempo de contribuição.

A assistência social é outro integrante do sistema de seguridade social e visa a proteção da pessoa por meio de benefícios entregues independentemente de contribuição. Sua finalidade é não permitir que a pessoa seja relegada á condição de indigência, sem condições mínimas para a sobrevivência digna. Isso se dá através dos benefícios assistenciais que consistem em um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Para viabilizar a prestação dos serviços de saúde, a Constituição Federal previu a criação do serviço único de saúde - SUS, que é constituído por serviços públicos de saúde regionais.

Já os benefícios previdenciários e os benefícios assistenciais são administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Ação de restituição da contribuição para assistência médica do IPSEMG

2011-12-18T18:38:00.003-02:00

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX brasileiro, casado, professor aposentado, portador do CPF xxx.xxx.xxx-xx e do RG xxx.xxx SSP/MG domiciliado em ____________, Minas Gerais, residente à Rua _________ nº xx, Centro, CEP xx.xxx-xxx e XXXXXXXXXXXXXXX brasileiro, solteiro, professor, portador do CPF xxx.xxx.xxx-xx e do RG xxx.xxx SSP/MG domiciliado em ____________, Minas Gerais, residente à Rua _________ nº xx, Centro, CEP xx.xxx-xxx, por seu advogado, que esta subscreve, doc. anexo, com endereço profissional na cidade de Belo Horizonte - MG, na Rua __________, nº xxx/xxx, Centro, CEP: xx.xxx-xxx, vem à presença de V. Exa., nos termos dos artigos 46, I e 100, IV, “a” do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN, propor a presente:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO

em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, com sede situada na Cidade Administrativa - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n - Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP: 31.630-901 e do ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do Ilmo. Advogado-Geral do Estado, com endereço sito à Avenida Afonso Pena, nº 1901 - Funcionários, Belo Horizonte - MG, CEP: 30.130-004, em litisconsórcio passivo facultativo, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DA JUSTIÇA GRATUITA:

Por serem pessoas carentes na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcarem com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seus próprios fins, conforme declaração anexa e com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50, se requer a concessão de justiça gratuita.

Em face do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos diplomas legais, sendo os mesmos, a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante o acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e também a Lei 1.060/50, que rege todo o instituto da assistência judiciária.

DOS FATOS:

Os Requerentes são servidores públicos do Estado de Minas Gerais, exercentes da função de professor, há mais de cinco anos, conforme demonstrativos anexos, e vêm contribuindo compulsoriamente e contra sua vontade, para o custeio dos serviços de assistência à saúde oferecidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.

Os Requerentes possuem dois cargos de professor vinculados à rede estadual de ensino, lhes sendo descontada a contribuição destinada à assistência à saúde de ambos os cargos, representando uma cobrança em duplicidade para o atendimento do mesmo fim.

Cabe ressaltar que os serviços de saúde oferecidos pelo IPSEMG não têm uma abrangência adequada e que ofereça qualquer comodidade aos servidores, eis que a maioria de sua rede de atendimento está concentrada no município de Belo Horizonte. O Requerente reside em cidade do interior do Estado, a uma distância considerável desta Capital, onde está sediada a maioria dos serviços médicos oferecidos pelo IPSEMG.

No âmbito da região onde se situa a residência dos Requerentes, os serviços prestados pelas entidades de saúde conveniadas ao IPSEMG, não se diferem daqueles que são prestados a toda a população pelo Sistema Único de Saúde - SUS, sem qualquer contraprestação financeira por parte do destinatário do serviço. Não se justificando, desta forma, os recolhimentos realizados pela Administração Pública Estadual na remuneração dos Requerentes para custeio do serviço de assistência médica implementadas pelo IPSEMG.

A contribuição em apreço foi instituída pela LC 64/2002, regulamentada pela LC 70/2003 e estabelecia o desconto compulsório de um valor equivalente a 3,2%, incidente sobre os proventos dos servidores, ativos ou inativos, destinados ao custeio de um plano complementar de assistência médica fornecida pelo IPSEMG.

A adequação desta contribuição ao ordenamento jurídico pátrio foi questionada reiteradas vezes, sendo, inclusive, declarada sua inconstitucionalidade por via difusa, pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e de acordo com os votos, embora vencidos, do eminente Desembargador Fernando Bráulio, os valores pagos pelos servidores devem ser restituídos aos servidores.

No dia 14 de abril do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da ADI 3.106, decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição instituída em favor do IPSEMG.

Tal decisão finalizou definitivamente a discussão sobre o cabimento ou não da cobrança, possibilitando àqueles que contribuíram pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente.

Cumpre ressaltar que não era concedido ao servidor o direito de optar pela filiação ou não ao plano complementar de assistência médica. A contribuição a este plano, conforme a lei que o instituiu, era obrigatória. Apenas após o julgamento da ADI 3.106 a Administração Pública Estadual está disponibilizando aos seus servidores a possibilidade de requerer administrativamente o cancelamento da cobrança, sem fazer qualquer menção à restituição dos valores descontados de suas remunerações.

DOS FUNDAMENTOS:

No dia 14/04/2010 foi julgada, no plenário do STF, a ADI 3106, decidindo-se por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro EROS GRAU, ser parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “definidos no art. 79”, contida no artigo 85, caput, da Lei Complementar nº 64/2002, tanto em seu texto original quanto com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar nº 70/2003, bem como do vocábulo “compulsoriamente”, inserido no § 4º do artigo 85 da LC 64/2002 e no § 5º do artigo 85 na redação dada pela LC 70/2003, ambas do Estado de Minas Gerais.

A decisão de inconstitucionalidade de uma norma possui natureza declaratória, devendo, em regra, seus efeitos retroagirem ao nascedouro da norma assim declarada (efeito ex tunc), anulando-se e extirpando-se todos os efeitos produzidos pela norma declarada inconstitucional.

Este entendimento é adotado pelo eminente magistrado mineiro e professor Ramom Tácio de Oliveira, conforme a seguir:

“Se declarada a inconstitucionalidade do ato na via direta (controle concentrado) ou na via de exceção (controle difuso), os efeitos da decisão seriam ex tunc (retroativos), e alcançariam a lei inconstitucional na sua origem. Cf. julgados do STF em RTJ 87/758; 95/993, etc.” (in: Manual de Direito Constitucional, 2ª ed. Belo Horizonte - Del Rey, 2006)

Vale ressaltar que tanto em relação à natureza jurídica do ato inconstitucional quanto à sentença que declara a inconstitucionalidade, o art. 27 da Lei 9.868/99 deu ao STF o poder de modular os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade, seja em relação à sua amplitude, seja em relação aos seus efeitos temporais, in verbis:

“Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.”

Como se poderá observar a seguir, na decisão da ADI 3.106, não houve qualquer modulação de seus efeitos, devendo ser considerada a regra de que os efeitos da decisão de inconstitucionalidade alcançam todos os atos praticados sob a égide da lei inconstitucional, tornando-os nulos e carecendo de reversão de seus efeitos.

Deste modo, resta prejudicada a possibilidade da cobrança da contribuição promovida pela Administração Pública sem o prévio e expresso consentimento do servidor, que ainda faz jus à restituição dos valores pagos à sua revelia, desfazendo-se assim os efeitos produzidos pela norma declarada inconstitucional.

O direito à restituição dos valores descontados de sua remuneração a título de contribuição instituída pela LC 64/2002 está consubstanciado no art. 165, I do CTN, conforme a seguir:

“Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;” (grifos nossos)

Na situação em apreço, nota-se claramente que o recolhimento da contribuição instituída pelo Estado de Minas Gerais está em desacordo não só com a legislação tributária, mas com todo o ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual foi declarada sua inconstitucionalidade.

Cabe transcrevermos um pequeno trecho da decisão proferida pelo eminente Desembargador do TJMG Dárcio Lopardi Mendes, no processo nº 1.0145.07.409533-5/001, publicado em 25/11/2008, em que se demonstra o entendimento de que uma vez reconhecida a inconstitucionalidade dos descontos, estes devem ser restituídos independentemente da utilização dos serviços disponibilizados.

“Ora, o fato do serviço à saúde estar disponível à Autora antes do ajuizamento da presente ação, em nada impede a sua restituição, posto que o desconto é indevido, independentemente da utilização dos serviço de assistência médica ou não. Se o próprio magistrado a quo reconhece a inconstitucionalidade da contribuição, é óbvio que deve ser restituído todo o período descontado pelo Estado, obedecendo, contudo, a prescrição qüinqüenal.”

Deste modo, sendo reconhecida a inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo, incluindo-se neste conceito as contribuições, este se torna indevido, conforme dissemos anteriormente, desde seu nascedouro, cabendo àquele que efetuou o pagamento do tributo o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, com os acréscimos legais.

Ressalte-se que a eficácia da restituição dos valores cobrados indevidamente dos servidores é limitada e não será capaz de alcançar os recolhimentos realizados nos anos iniciais de vigência da norma instituidora da contribuição, alcançando apenas os últimos cinco anos de contribuição. Isto porque, conforme o disposto no art. 168 do CTN, in verbis:

“Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:”

Deste modo, é importante notar que o Estado auferiu vantagem econômica reconhecida posteriormente como indevida, durante o período de vigência da norma instituidora da contribuição, e que a própria lei tributária impede a restituição de tais valores aos seus contribuintes referente a todo o período de vigência da norma, permitindo a restituição apenas dos últimos cinco anos, não ressarcindo os contribuintes de todo seu prejuízo financeiro.

DA JURISPRUDÊNCIA:

Abaixo, colacionamos decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em que decidiu pela inconstitucionalidade da contribuição destinada ao custeio dos serviços de assistência à saúde oferecidos pelo IPSEMG e instituída pela LC 64/2002.

Número do processo: 1.0024.06.992060-1/001(1)

Relator: FERNANDO BRÁULIO

Relator do Acórdão: FERNANDO BRÁULIO

Data do Julgamento: 11/09/2008

Data da Publicação: 10/12/2008

Inteiro Teor:

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER SINALAGMÁTICO. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. É inconstitucional o art. 85, da Lei Complementar nº 64/2002, que instituiu a contribuição compulsória, para custeio do sistema de saúde dos servidores do Estado de Minas Gerais, ofendendo o § 1º, do art. 149, da Constituição Federal. - A contribuição de 3,2%, por ser compulsória, não tem caráter sinalagmático, não havendo óbice à sua restituição. (grifo nosso)

Número do processo: 1.0024.06.146946-6/001(1)

Relator: FERNANDO BRÁULIO

Relator do Acórdão: SILAS VIEIRA

Data do Julgamento: 17/04/2008

Data da Publicação: 12/06/2008

Inteiro Teor:

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS. - Não encontra amparo constitucional a cobrança compulsória dos servidores de valores destinados a custear assistência médica/hospitalar, tal como previsto no art. 85 da LC 64/2002, porquanto o art. 149, § 1º, da CF apenas autoriza os Estados cobrarem de seus servidores contribuições para custeio de previdência e assistência social, o que não abrange a saúde. (grifo nosso)- Outrossim, enquanto o servidor teve à sua disposição os serviços médicos/hospitalares/odontológicos oferecidos pelo IPSEMG (quiçá os utilizando), devida é a retribuição pecuniária. Suspensa, entretanto, a cobrança, não detém o Instituto Previdenciário a obrigação de continuar prestando ao servidor os respectivos serviços, dado o caráter contraprestacional do plano de saúde ofertado.

Número do processo: 1.0145.07.409533-5/001(1)

Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES

Relator do Acórdão: DÁRCIO LOPARDI MENDES

Data do Julgamento: 13/11/2008

Data da Publicação: 25/11/2008

Inteiro Teor:

EMENTA: Direito Constitucional e Direito Administrativo - Lei Complementar 64/02 - Contribuição de 3,2% - Assistência à saúde - Emenda Constitucional 41/03 - Art. 149, §1º da CR/88 - Impossibilidade de Desconto. - Após a Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao art. 149, §1º, da CF/88, deixou de existir norma constitucional autorizadora da instituição e desconto, pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, da contribuição previdenciária para custeio do sistema de saúde de seus servidores públicos. - Deve ser restituída a contribuição de 3,2% referente à saúde, instituídas pela Lei Complementar 64/02. (grifo nosso)

Decisão da ADI 3106 (Decisão final pendente de publicação)

ATA Nº 10, de 14/04/2010. DJE nº 73, divulgado em 26/04/2010

Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “definidos no art. 79”, contida no artigo 85, caput, da Lei Complementar nº 64/2002, tanto em seu texto original quanto com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar nº 70/2003, bem como do vocábulo “compulsoriamente”, inserido no § 4º do artigo 85 da LC 64/2002 e no § 5º do artigo 85 na redação dada pela LC 70/2003, ambas do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso, representando o Tribunal no 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Justiça Criminal, em Salvador/BA, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 14.04.2010.

Em que pese a decisão da ADI 3106 estar ainda pendente de publicação, está claro que não haverá nenhuma alteração em seu conteúdo, eis que até agora os votos dos eminentes ministros sinalizam pela declaração da inconstitucionalidade da contribuição cobrada compulsoriamente dos servidores do Estado de Minas Gerais, confirmando as decisões que vinham sendo proferidas pelo Tribunal de Justiça deste Estado.

DOS PEDIDOS:

Por todo o exposto e na melhor forma de direito, requer:

a) A concessão das benesses da justiça gratuita aos Requerentes, por não possuirem condições de arcarem com as despesas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;

b) A citação dos réus, na pessoa de seus representantes legais nos endereços constantes do preâmbulo, para que, querendo, respondam aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;

c) Seja ordenado, “in limine”, o cancelamento dos descontos, na remuneração do Requerente, das contribuições destinadas aos serviços de assistência à saúde, declarando-se a sua inexigibilidade;

d) Seja julgada, in totum, procedente a presente ação, com a declaração de inexigibilidade dos montantes já pagos e conseqüente condenação dos réus à restituição dos valores recolhidos, acrescidos de juros e correção monetária, a serem apurados em liquidação;

e) A condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência no importe de 20% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação;

f) Produção de provas por todos os meios em direito admitidos, sobretudo provas documentais;

g) Que as intimações e publicações sejam feitas em nome do advogado que esta subscreve.

Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais) para todos os efeitos legais.

Nestes temos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, XX de _____ de 201X

____________________________

ADVOGADO

OAB/MG nº XXX.XXX

Modelo de Mandado de Segurança para implementação do Piso Salarial Nacional da Educação

2011-09-07T02:40:00.007-03:00

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, professor, portador do CPF ___.___.___-__ e do RG MG - _.___.___ SSP/MG, domiciliado em Belo Horizonte - MG, residente à Rua _______________ nº __, bairro, CEP __.___-___ vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, à presença de V. Exª impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA C/C MEDIDA LIMINAR

em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do Ilmo. Advogado-Geral do Estado, com endereço sito à Avenida Afonso Pena, nº 1901 - Funcionários, Belo Horizonte - MG, CEP: 30.130-004, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, requer a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração anexa.

2 - DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA:

Para esclarecer sobre o perfeito cabimento do presente Mandado de Segurança, destacamos o entendimento do eminente doutrinador JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, que em suas palavras conclui que:

“Constitui objeto da tutela de ambas as espécies de mandado de segurança o direito líquido e certo. Trata-se de noção bastante controvertida, havendo alguns autores que entendem que o fato sobre que se funda o direito é que pode ser líquido e certo, e não o direito em si, este sempre líquido e certo quando existente. Domina, porém, o entendimento de que o direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, aquela situação que permite ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito. Se o impetrante não tem esses elementos logo no início do mandado de segurança, não pode se valer desse instrumento, mas sim das ações comuns. Não obstante, a controvérsia sobre matéria de direito não constitui óbice à concessão da segurança.” (In Manual de Direito Administrativo, 17. ed., p. 880).

Como se pode observar é perfeitamente cabível a presente ação devendo ser acolhida e por fim julgada procedente concedendo-se a segurança pelos fundamentos alinhavados a seguir.

3 - DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA:

A prova do ato de ilegalidade praticada pela autoridade pública no caso em apreço é de notória observação a partir dos demonstrativos de pagamentos juntados a este pedido, além de se tratar de obrigação fixada em Lei Federal que atinge não apenas o Requerente, mas toda uma categoria de servidores públicos, sem mencionar a ampla publicidade nos meios de comunicação dada à tal ilegalidade praticada pelo ente público Requerido.

4 - DOS FATOS:

O art. 60, III, a, do ADCT, previu a criação do piso nacional para os profissionais da educação, o que só veio tornar-se real com a aprovação da Lei Federal nº 11.738/2008, que criou o piso nacional, juntamente com a jornada de trabalho destes profissionais e a forma de reajuste da remuneração. Para garantir o pagamento de tal piso foi criado o FUNDEB, através da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, como adiante será melhor esclarecido.

A Lei Federal nº 11.738/2008 foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 4.167/2008), tendo como fundamentação que ao criar um piso nacional e impor outros direitos para os profissionais da educação aos Estados e Municípios, estar-se-ia ferindo a autonomia destes entes, pois, segundo os autores da ação, a lei federal os impedia de criarem o seu próprio piso. Ao apreciar a liminar, a decisão do STF só afetou 03 pontos da Lei nº 11.738/2008, a saber:

I - Declarou que até julgamento do mérito o piso seria a remuneração do servidor;

II - Suspendeu o 1/3 de atividade extraclasse;

III - A vigência do piso inicia-se a partir de janeiro de 2009.

Logo, o piso não foi julgado inconstitucional. O Supremo entendeu que o piso em vez de R$ 950,00, seria a soma da remuneração do servidor, isto é o piso existente mais demais vantagens. Entretanto, utilizando de má-fé e deturpando direitos a partir de distorções da referida decisão do STF, o Estado de Minas Gerais, ora Requerido, não implementou o piso previsto na Lei Federal acrescido de seus reajustes legais.

Em conformidade com a Lei do FUNDEB, combinada com artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, que não foi alvo da ADIN, o piso vigente em 2009 deveria ter sido reajustado pelo reajuste do valor aluno, o mesmo deveria ocorrer em janeiro de 2010 e em janeiro de 2011.

Devem prevalecer as disposições previstas em Lei Federal e na Constituição Federal. Logo, busca o Requerente a correção do valor de sua remuneração, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei nº 11.738/2008, com pedido parcial de antecipação de tutela e cobrança dos valores atrasados retroativos a janeiro de 2009.

O Requerente possui jornada de trabalho inferior à prevista para o piso salarial, que é de 40 horas/aula. Entretanto, sendo reconhecido o direito piso instituído pela Lei nº 11.738/2008, basta a aplicação proporcional ao valor estabelecido na citada Lei.

5 - DO DIREITO:

5.1 - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

O direito aqui invocado e violado pelo Ente Público, ora Requerido, possui como fonte de origem a Constituição Federal, que prevê sua criação através do art. 206 disciplinando-o como um princípio a ser observado na norma específica instituidora, conforme destacamos a seguir:

“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

(omissis)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

(omissis)

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

A presente ação tem o objetivo de garantir que o piso salarial estabelecido, seja implementado e reajustado em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Federal 11.738/2008.

Por sua vez a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, já previa em seu art. 67, antes mesmo da Emenda Constitucional nº 53, a instituição de um piso salarial conforme destacado a seguir:

“Art. 67 - Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

(omissis)

III - piso salarial profissional;”

A partir das disposições constitucionais e legais apresentadas acima instituiu-se o piso salarial nacional para os profissionais da educação, contida no artigo 2º, da Lei nº 11.738/2008, destacado a seguir:

“Art. 2^o - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1^o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.”

Em seguida, no artigo 5º da mesma Lei Federal 11.738/2008 está disciplinado a forma de reajuste do referido piso salarial:

“Art. 5^º- O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n^o 11.494, de 20 de junho de 2007.”

Desta forma, o piso deve ser atualizado pela correção do valor aluno desde janeiro de 2009, utilizando o crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido na Lei do FUNDEB, Lei nº 11.494/2007, conforme previsto no inciso V do art. 15 da citada Lei.

“Art. 15 - O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subseqüente:

(omissis)

IV - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.”

Logo, resta cristalino que a correção do piso de R$ 950,00, vigente a partir de janeiro de 2009, deveria ter sido feita pelo valor aluno em 19,23%, no próprio dia 01/01/2009, conforme portaria nº 221, de 10 de março de 2009 (anexa), que elevou o valor aluno de 2008 de R$ 1.132,34 para R$ 1.350,09, representando um aumento de 19,23%. Logo, o piso em 01 de janeiro de 2009 passou a ser:

R$ 950,00 + 19,23% = R$ 1.132,68

Até porque o artigo 5º, da lei do piso, que fixa a correção anual, não foi alvo da ADIN. Corrigido o valor do piso, em janeiro de 2009, para R$ 1.132,68, o mesmo tornou-se irredutível, em função do previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal:

“Art. 37 – (omissis)

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis;”

Por sua feita, em 31/12/2009 foi publicada a portaria nº 1.227 (anexa), reajustando o valor do aluno para 2010, passando a ser R$ 1.415,97, visto que em agosto de 2009, através da portaria nº 788/2009, o valor aluno fora fixado em R$ 1.221,34, mas os repasses do FUNDEB nunca diminuíram, tem-se que diminuindo de R$ 1.415,97 o valor de R$ 1.221,34, tem-se que o aumento em percentual do valor aluno para 2010 foi de 15,93%.

Como o piso vigente para 01/01/2009 era de R$ 1.132,68 basta reajustá-lo em 15,93%, passando a ser para 2010:

R$ 1.132,68 + 15,93% = R$ 1.313,11

Logo o valor mínimo do piso, para nível médio, jornada de 40 horas, deve ser no mínimo R$ 1.313,11 para o ano de 2010, aplicando-se os reajustes previstos na Lei do FUNDEB, combinado com a Lei do Piso e o reajuste de valor aluno.

Para se chegar o valor do piso para o ano de 2011, basta conferir a Portaria Interministerial nº 1.459, anexa, de 30/12/2010, publicada no Diário da União de 03/01/2011, que reajustou o valor aluno de R$ 1.415,97 para R$ 1.722,05, que corresponde a um reajuste de 21,61%. Logo, como o movimento sindical adotou o piso de R$ 1.313,11, tem-se que:

R$ 1.313,11 + 21,61% = R$ 1.596,87

Assim, o valor do piso para o ano de 2011, para jornada máxima de 40 horas, nível médio, deve ser de R$ 1.596,87.

Assim, o valor do piso para o ano de 2011, para jornada máxima de 40 horas, nível médio, deve ser de R$ 1.598,05.

5.2 - DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

A Constituição Federal em seu artigo 37 prevê que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência.

Salta aos olhos que o Requerido está a infringir estes Princípios basilares norteadores dos atos da Administração Pública ao se recusar a implementar o piso salarial nacional previsto em Lei Federal no âmbito deste Estado e, portanto, necessita ser sanado, revestindo ainda de total pertinência o pleito do Requerente.

5.2.1 - DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:

O Princípio é claro: A Administração Pública deve obedecer ao mandamento legal, não comportando nenhum juízo discricionário. O princípio da legalidade é aquele que obriga que a vontade da norma seja cumprida. Segundo o renomado doutrinador CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO em Elementos de Direito Administrativo, 2ª Edição, pág. 301:

“No Estado de Direito, a Administração só pode agir em obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinadas na ordenação normativa.

Como é sabido, o liame que vincula a Administração à lei é mais estrito que o travado entre a lei e o comportamento dos particulares.

Com efeito, enquanto na atividade privada pode-se fazer tudo o que não é proibido, na atividade administrativa só se pode fazer o que é permitido.”

A doutrina é uníssona, no sentido acima e acrescentamos ainda as sábias palavras do eminente doutrinador HELY LOPES MEIRELLES em Direito Administrativo Brasileiro, 16ª Edição:

“Na Administração Pública, não há liberdade e nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não autoriza. A lei para o particular, significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público significa ‘deve fazer assim’.

Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conforma-se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Sem esses requisitos o ato administrativo expõe-se à nulidade (ver Cap. IV, item e Cap. XI).

A Administração Pública, como instituição destinada a realizar o direito e a propiciar o bem-comum, não pode agir fora das normas jurídicas e da moral administrativas, nem relegar os fins sociais a que sua ação se dirige.”

O pagamento da remuneração dos profissionais da educação, em desacordo com a norma federal é totalmente ilegal, pois não pode a legislação estadual se sobrepor à legislação federal, até porque o STF confirmou a constitucionalidade do piso fixado em norma federal, ratificando o valor de R$ 950,00 para o piso do ano de 2008, com vigência, até decisão de mérito, a partir de 1º de janeiro de 2009.

5.2.2 - DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE:

A Administração deve dar bom exemplo e não cometer desvios. Neste sentido, nenhum ato ilegal pode ser moral. Não sendo moral deixar de reajustar o piso dos profissionais da educação em conformidade com todo o ordenamento jurídico nacional e em especial a Lei 11.738/2008. Qualquer ato da Administração Pública que viole norma é ilícito, e conseqüentemente imoral.

5.2.3 - DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

O ato abusivo praticado pelo Requerido infringe ainda o Princípio da Eficiência dentro da definição dada pelo doutrinador Hely Lopes Meirelles, destacada abaixo, na medida em que é capaz de desmotivar os profissionais da área educacional, reduzindo seu desempenho e acarretando, por conseqüência, perda da qualidade do ensino público no âmbito deste Estado.

“Eficiência - O principio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno principio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.”

(HELY LOPES MEIRELLES, in Direito Administrativo Brasileiro, 29ª Edição, Página 96.)

6 - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA:

O Código de Processo Civil estabelece, no art. 273 e possibilidade e os parâmetros para a concessão da antecipação de tutela, conforme destacado abaixo e cujos requisitos estão presentes, conforme demonstraremos em seguida.

“Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

II - fique caracterizado o abuso de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.”

6.1 - DA PROVA INEQUÍVOCA:

No presente caso se verifica que a questão é meramente de direito. Logo, presente a prova inequívoca, primeiro pressuposto para concessão da antecipação parcial da tutela, tendo em vista que cinge-se ao descumprimento de Lei Federal.

6.2 - DA VEROSSIMILHANÇA:

A verossimilhança, no presente caso, é a certeza do direito dos profissionais da educação ao reajuste do piso em conformidade com a norma legal e da demonstração do descumprimento do mandamento legal.

A verossimilhança exige menos que a fumaça do bom direito, que trabalha com a hipótese máxima da possibilidade. Ter o piso salarial reajustado conforme a variação anual do valor aluno é um direito inconteste, instituído por Lei Federal específica de vigência e validade confirmada pelo órgão máximo do Poder Judiciário. E cabendo agora a este mesmo Poder defender não apenas o direito legal à adequação e reajuste salarial dos professores, mas também a sua própria autoridade e autonomia.

6.3 - DO FUNDADO RECEIO E DO DANO IRREPARÁVEL:

Não resta dúvida que o Requerente é destinatário de direito cerceado ilegalmente pela Administração Pública, eis que referido direito emana de Lei Federal com validade e vigência já confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

A condição de destinatário do direito cerceado reside no fato deste ser professor da rede Estadual de ensino conforme se verifica nos demonstrativos de pagamento que acompanham este pedido, emitidos pela própria Administração Pública.

Neste sentido, seria descabida qualquer indagação acerca da existência do fumus boni iures vez que se trata de Lei Federal válida e em vigor. Da mesma forma se poderia afirmar quanto a existência do periculum in mora, que desponta insofismável, eis que o servidor não pode ficar anos a fio esperando pelo trânsito em julgado de uma decisão que lhe assegure o direito legalmente instituído e que integrariam seu vencimento, revestido de nítido caráter alimentar. Sendo, portanto, infundado e descabido qualquer argumentação em contrário.

6.4 - DA IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO:

O parágrafo segundo do artigo 273 do Código de Processo Civil veda a concessão da antecipação da tutela quando o seu provimento seja irreversível, conforme observa-se a seguir:

“Art. 273 - (omissis)

§2º - Não se concederá antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”

Entretanto, no caso em apreço, inexiste o risco de prejuízo à Administração Pública se antecipado parcialmente o provimento, vez que estará sendo cumprido o comando de norma federal já declarada válida e em vigor. O prejuízo irreversível reside na manutenção do atual ilegalidade que fere de morte os diversos princípios que regem a Administração Pública, senão o próprio Pacto Federativo.

7 - DA MULTA COMINATÓRIA:

Na hipótese de se conceder a antecipação parcial da tutela, impõe-se que a mesma deve ser obedecida, sendo comum o Ente Público desobedecer ao Poder Judiciário, conforme se pode verificar nos próprios relados do presente caso. Como se trata de uma obrigação de fazer, violada através do ato omissivo aqui combatido, cabe a aplicação de multa cominatória, para garantir a eficácia da medida. Estando tal medida prevista no artigo 287 do Código de Processo Civil, conforme a seguir:

“Art. 287 - Se o autor pedir que seja imposto ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (art. 461, §4º e 461-A).”

8 - DOS PEDIDOS:

Ante o exposto e na melhor forma de direito, requer se digne V. Exª a:

1) Conceder as benesses da justiça gratuita ao Requerente, por não possuir condições de arcare com as despesas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50;

2) Conceder a antecipação parcial de tutela, ordenando ao Estado de Minas Gerais, que promova a correção o valor do piso salarial do Requerente, em conformidade com as normas Federais, ordenando-o que pague o valor proporcional a 24 horas/aula referente ao piso no valor de R$ 1.598,05, para jornada de 40 horas/aula prevista em Lei;

3) Estipular multa cominatória a ser paga pelo Estado de Minas Gerais no valor de 01 salário mínimo diários revertida para o Requerente, caso venha ser descumprido o comando da decisão judicial contida na concessão parcial da tutela;

4) Ordenar a citação do Requerido, na pessoa de seu representante legal no endereço constantes do preâmbulo, para que, querendo, responda aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;

5) Conceder a segurança, julgando a presente ação totalmente procedente confirmando a antecipação parcial da tutela;

6) Condenar ainda o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação;

7) Condenar o Requerido a pagar as diferenças salariais referentes ao pagamento proporcional ao piso, retroativas à data de entrada em vigor da Lei 11.738/2008;

Por fim, requer provar o alegado com a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo provas documentais e ainda que as intimações e publicações sejam feitas em nome do advogado que esta subscreve.

Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais) para fins fiscais.

Nestes temos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 07 de setembro de 2011

__________________________________

MARCO TÚLIO DE PINHO TAVARES

OAB/MG nº 120.109

Termo de renúncia de testamento

2011-02-04T16:05:00.006-02:00

TERMO DE RENÚNCIA

Pelo presente termo de renúncia, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX, contempladas no testamento deixado por XXXXXXXXXXXXXXXX, aberto e aprovado nos autos de abertura de testamento, processo nº 0000.00.000.000-0, vêm, por ato de vontade livre e espontânea, renunciar expressamente a todos os bens e direitos transmitidos pelo testador, no referido testamento, em razão de seu falecimento.

(local e data)

_____________________________

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

_____________________________

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Impugnação à Contestação por Negativa Geral

2010-12-06T14:58:00.003-02:00

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE xxxxxxxx – UF

Processo nº xxxx.xx.xxxxxx-x

XXXXX XXXXX, menor, representada pela genitora XXXX XXXX XXXX, brasileira, casada, do lar, inscrita no RG sob o nº UF – XX.XXX.XXX, residentes e domiciliadas à Rua XXXXX, nº XX, Bairro XXXXX, CEP: 00.000-000 em XXXXXXX - UF, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu DEFENSOR NOMEADO, que abaixo subscreve, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO de fls. 00 a 00, segundo as razões a seguir expostas:

Conforme se verifica nos autos em apreço, o réu, xxxxx xxxxx xxxxx foi citado por edital, sendo-lhe nomeado curador especial, que apresentou CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, elidindo a aplicação dos efeitos da revelia.

Há que se verificar que tal medida acaba por causar danos às Requerentes, dada a urgência determinada pela natureza da obrigação sobre a qual versa a presente ação.

Outro ponto a se considerar é que o Requerido não está se furtando apenas à realização de exames que comprovam sua paternidade em relação à Requerente, mas também ao cumprimento de obrigação alimentar fundadas neste processo e ainda em outro processo em curso perante esta mesma vara, sob o nº 0000.00.000000-0, no qual resta comprovada a paternidade do Requerido.

Nessa esteira, o interesse do menor deve ser o fim processual visado, sem se arredar para os rigorismos processuais. No caso em apreço, outras formas de se comprovar as alegações das Requerentes devem ser implementadas, como a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da Requerente.

Tratando-se de interesse público, a realização do direito material este deve ser buscado, até porque o direito processual busca efetivamente realizá-lo, concretizá-lo. Ademais, a finalidade da lei deve ser a busca pela realização da Justiça.

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 130, CPC. DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. HERMENÊUTICA. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. Na fase atual da evolução do Direito de Família, é injustificável o fetichismo de normas ultrapassadas em detrimento da verdade real, sobretudo quando em prejuízo de legítimos interesses de menor. Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça, é certo, com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório.Tem o julgador iniciativa probatória quando presentes razões de ordem pública e igualitária, como, por exemplo, quando se esteja diante de causa que tenha por objeto direito indisponível (ações de estado), ou quando o julgador, em face das provas produzidas, se encontre em estado de perplexidade ou, ainda, quando haja significativa desproporção econômica ou sócio-cultural entre as partes. (Recurso Especial nº 940002624-2/MG, STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 12.12.95, un., DJU 18.03.96, p. 7.568).

Sendo assim, devem-se exaurir os meios probatórios antes de se proferir uma decisão de mérito prejudicial ao direito das Requerentes.

Outro relevante ponto a ser considerado é se os alimentos são devidos a partir da citação ou não. Conforme as decisões a seguir, o valor dos alimentos é devido desde a data da citação.

Apesar do argumento trazido pela advogada que patrocina a causa adversa, data maxima venia, ainda que pautada no contraditório, a resistência do investigado em reconhecer a filha não pode jamais prejudicar a menor. Aliás, o parágrafo segundo do artigo 13 da Lei 5478/68 é de pacífico entendimento.

“Na ação de alimentos, ainda que não submetida ao procedimento da lei 5.478/68, serão eles devidos a partir da citação”. (STJ-3ª Turma: RJ 184/43).

Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial. Citação. Precedentes do STJ.“Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial da obrigação alimentar. Os alimentos são devidos a contar da citação, ainda que não se trate de hipótese contemplada no caput do art. 13 da Lei nº 5.478/68” (Resp. nº 46.848-8-SP, rel. Min. Costa Leite, DJU nº 115, de 20.6.94, pág. 16.103).

Conforme decisão a seguir, negados os fatos sobre os quais se fundam a ação, mesmo que pela negativa geral, se impõe a inversão do ônus da prova:

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA. ÔNUS. Provado o fato constitutivo do direito do investigante, a procedência da ação se impunha. Negada a paternidade pelo réu, inverte-se o ônus da prova. Ao investigado incumbe provar o fato extintivo. Não falta tal prova, a tese de defesa restou na orfandade. Apelo improvido. (Apelação Cível nº 595017872, 8ª Câmara Cível do TJRGS, Erexim, Rel. Des. Eliseu Gomes Torres, 13.04.95).

Assim, tem-se por impugnada toda a contestação.

Pugna-se ainda pela fixação dos alimentos provisórios a partir da data da citação editalícia para, em caso de seu descumprimento, ser ordenada a prisão do Requerido.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, Data

____________

Advogado

OAB/UF xxx.xxx

Áreas de atuação

2010-11-22T19:10:00.002-02:00

ÁREA CÍVEL

• FAMÍLIA

- Separação

- Divórcio

- Alimentos

- Investigação de Paternidade

• SUCESSÕES

- Inventários e Partilhas

- Arrolamentos

• EMPRESARIAL

- Direito do Consumidor

- Contratos

- Cobrança Judicial

- Execuções

• AÇÕES POSSESSÓRIAS

- Reintegração de Posse

- Interditos Proibitórios

- Usucapião

• AÇÕES DE INDENIZAÇÃO

- Responsabilidade Civil

• OUTRAS CAUSAS NA ÁREA CÍVEL, NA JUSTIÇA COMUM, NA JUSTIÇA FEDERAL E NO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS.

ÁREA TRABALHISTA

- Reclamações

- Defesas

ÁREA PREVIDENCIÁRIA

- Pensões e Aposentadorias

- Revisão de Benefícios

- Diferenças

- Auxílio Doença e Seguro Acidentes

- Auxílio-Reclusão

- Benefícios Assistênciais (LOAS)

HONORÁRIOS:
Os honorários serão ajustados com o contratante levando em conta as particularidades de cada caso ou contratação.
As despesas e custas do processo correrão sempre por conta do contratante.

Consulte:

e-mail: marcotuliodepinho@gmail.com

Tel: (31) 2515-2638 ou (31) 8753-8909

Modelo de Pedido de Livramento Condicional

2010-11-08T23:28:00.005-02:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE XXXXXXXXXXXX - UF

...................................., (qualificação), atualmente recluso na Cadeia Pública da Comarca de ...., por seu procurador infra firmado, regularmente inscrito na OAB/...., sob nº XXXXXXX, com escritório profissional sito na cidade de ...., na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., requerer a concessão do benefício do

LIVRAMENTO CONDICIONAL

pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir alinhavados:

1. O Requerente foi condenado nos autos sob nº ...., de Ação Penal, que lhe moveu a Justiça Pública, tendo tramitado e ao final julgado perante o Juízo de Direito da .... ª Vara Criminal da Comarca de ...., como incurso nas penas do artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, c/c. o art. 14, todos do Código Penal Brasileiro, a cumprir a pena de dois (02) anos de reclusão e multa de dez (10) dias multa.

2. O Requerente, apesar de reincidente, preenche todos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, eis que: já cumpriu mais da metade da pena da condenação, porquanto, encontra-se preso desde ....; possui profissão certa e definida, estando, inclusive, com vaga de emprego assegurado, que lhe possibilitará com o seu trabalho, garantir a sua subsistência; possuindo, ainda, "ótimo" e "excelente" comportamento carcerário, conforme comprovam os inclusos documentos.

3. Esclarece, ainda, que irá fixar sua residência na cidade e Comarca de ...., na Rua .... nº .... e isto em companhia de seus pais. Ademais, tão logo seja colocado em liberdade, irá constituir uma família, que muito o ajudará a recuperar-se de seus atos perante a sociedade.

ISTO POSTO, e com fulcro no art. 83, inciso II, do Código Penal, c/c o artigo 710 e ss. do Código de Processo Penal, requer o Peticionário que V. Exa., se digne após cumpridas as formalidades legais em, conceder o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, comprometendo-se, desde já, em cumprir e submeter a todas às condições que forem impostas.

Nestes Termos,

Pede Deferimento

(local/data)

_________________
Advogado OAB/UF

Pedido de Especificação de provas

2010-10-19T16:19:00.002-02:00

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE XXXXXXXXXX

Processo nº XXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e outros, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO que move em face do ESTADO DE XXXXXXXXXX e outro, processo em epígrafe, atendendo ao vosso despacho de fls., vem dizer que pretende produzir prova testemunhal e prova pericial para a comprovação de suas alegações, quais sejam: XXXXXXXXXXXXXX.

Nestes termos,

Pede deferimento.

(local/data)

_______________

(advogado OAB/UF)

Substituição de curador por falecimento

2010-06-12T18:51:00.004-03:00

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ______________ - MG

Processo: 00XX.0X.0X0.0XX-X

FULANA DE TAL, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF 000.000.000-00 e do RG M- 0.000.000 SSP/MG domiciliada nesta cidade, residente à Rua ________________, nº XXX, Centro, CEP 00.000-000, através de seu Advogado (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, expor para requerer:

A Requerente vem trazer ao conhecimento de Vossa Excelência o falecimento de Joaquim, ocorrido em __/__/__, conforme certidão anexa, sendo este, o curador nomeado para Oswaldo, declarado incapaz nos autos do presente feito.

A Requerente é cunhada do interditado e vem cuidando deste desde o falecimento de seu curador. Seu marido, que seria o curador do interditado conforme a ordem prevista em lei, não possui condições de exercer tal função devido à constante necessidade de se ausentar de sua residência por força de seu trabalho.

Na impossibilidade ou ausência de pessoa mais próxima para exercer tal função e com vistas a não deixar o interditado ao desamparo, a Requerente se coloca à disposição deste juízo para ser nomeada a exercer a curadoria do interditado, Oswaldo.

Ressalte-se que a Requerente, sendo casada com irmão do interditado, possui autorização legal para o exercício da curatela, conforme art. 1.737 do Código Civil. Além do quê, é pessoa idônea, não possuindo qualquer restrição que lhe impeça de exercer tal encargo.

Diante do exposto, requer:

1- A nomeação da Requerente para o exercício da curatela do incapaz, Oswaldo;

2- A intimação do Ministério Público para se manifestar no presente feito, conforme art. 82, II do CPC;

3- Após a nomeação da Requerente como curadora, seja oficiado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para efetuar a averbação em seus assentos, dos termos da decisão, conforme disposto no art. 9º, III do CC, do art. 1.186, § 2º do CPC e no art. 104 da Lei 6.015/75.

Nestes termos,
Pede deferimento.

_____________
(local/data)

_____________
(Advogado)

OAB/UF xxx.xxx

Validade nacional de título obtido no exterior

2010-05-18T14:11:00.001-03:00

“Para gozar de validade no Brasil, o diploma conferido por estudos realizados no exterior deverá se submeter a reconhecimento por universidade brasileira que possua curso de pós-graduação avaliado e reconhecido.
Mesmo os diplomas de Mestre e Doutor, provenientes de países que integram o MERCOSUL estão sujeitos ao reconhecimento. O acordo de admissão de títulos acadêmicos, aprovado pelo Decreto legislativo nº 800, de 23.10.2003, não dispensa da revalidação/reconhecimento (Art. 48, § 3º, da LDB) os títulos de pós-graduação conferidos em razão de estudos feitos nos demais países membros do Mercosul, embora permita, exclusivamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa, que os diplomas com tal procedência, comprovadamente válidos consoante a legislação da origem e de nível correspondente quando diversas as denominações, ensejem as prerrogativas decorrentes, SEM O RECONHECIMENTO."
Fonte: www.capes.gov.br/Serviços/Legislacao/FAQ.htm
Para melhor aproveitamento dos benefícios da titulação obtida, realizamos pedidos de reconhecimento de títulos perante instituições públicas nacionais de ensino superior.
Consulte-nos: marcotuliodepinho@gmail.com

Governo de Minas cumpre decisão do STF e abre opção para servidor

2010-05-03T11:38:00.004-03:00

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), está informando aos servidores públicos estaduais que, caso não queiram manter a contribuição de assistência à saúde do instituto, devem comparecer à unidade de pessoal de seu órgão de trabalho para preencher formulário próprio manifestando essa opção.
Sendo manifestada a opção pelo desligamento, a contribuição de assistência à saúde deixará de ser descontada a partir da data do protocolo do formulário e os servidores e seus dependentes não poderão mais usufruir da assistência médica, hospitalar, odontológica, social, farmacêutica e complementar. Entretanto, o servidor que optar pelo desligamento poderá retornar a contribuir e novamente usufruir dos serviços de saúde prestados pelo IPSEMG.

A contribuição de saúde não se confunde com aquela cobrada do servidor para custeio da previdência (aposentadoria e pensão), que continuará sendo obrigatória nos termos da lei.

BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS

2010-05-03T11:30:00.001-03:00

O Benefício Assistêncial de Prestação Continuada - LOAS, é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja a operacionaliização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna.
QUEM TEM DIREITO AO LOAS:
- Pessoa Idosa - IDOSO: deverá comprovar que possui 65 anos de idade ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário, ou de outro regime de previdência e que a renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente (R$ 116,25 por pessoa).
- Pessoa com Deficiência - PcD: deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, deverá também ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho, e esta avaliação é realizada pelo serviço de pericia-médica do INSS.
Para cálculo da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivem na mesma casa, assim entendido: o requerente, cônjuge, companheiro(a), o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, e irmãos não emancipados, menores de 21 anos e inválidos. O enteado e menor tutelado equiparam-se a filho mediante a comprovação de dependência econômica e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. Na via judicial tem-se conseguido elevar o limite da renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo para ½ do salário mínimo. Para tanto, é necessário requerer o benefício perante o INSS antes.
O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas a condições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar.
O benefício deixará de ser pago quando houver superação das condições que deram origem a concessão do benefício ou pelo falecimento do beneficiário. O benefício assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes.
Como requerer o Benefício Assistêncial de Prestação Continuada – LOAS nas agências:
O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social e mediante o cumprimento das exigências legais e a apresentação dos seguintes documentos originais do titular e de todo o grupo familiar:
-Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural, se possuir;
-Documento de Identificação(Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);
-Cadastro de Pessoa Física - CPF;
-Certidão de Nascimento ou Casamento;
-Certidão de Óbito do esposo(a) falecido(a), se o beneficiário for viúvo(a);
-Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar;
-Tutela, no caso de menores de 21 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos;
Caso o pedido feito junto ao INSS seja negado, poderá ser pleiteado judicialmente, devendo, para tanto, ser incluída na documentação mencionada acima, a carta de negação do benefício, expedida pelo INSS.
Representante Legal (se for o caso), apresentar:
-Cadastro de pessoa Física - CPF;
-Documento de Identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de trabalho da Previdência Social
Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício:
Para o idoso: idade mínima de 65 anos (Art. 38 da Lei 8.742/93 c/c art. 1º Lei 9.720/98);
Para o deficiente: parecer da Perícia-Médica comprovando a deficiência (Art. 20 da Lei 8.742/93);
Renda mensal da família ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente na data do requerimento (§ 3º do art. 20 da Lei 8.742/93);
Não estar recebendo benefício pela Previdência Social ou por outro regime previdenciário (§ 4º do art. 20 da Lei 8.742/93).
Informações básicas:
O amparo assistencial, no valor de um salário-mínimo, é pago ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais que não exerça atividade remunerada e também às crianças (zero a doze anos de idade) e adolescentes (entre doze e dezoito anos de idade) portadores de deficiência incapacitante para a vida independente, bem como aos abrigados em Instituições Públicas e Privadas no âmbito nacional, que comprove carência econômica para prover a própria subsistência.
Para divisão da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido: cônjuge, o(a) companheiro(a), os pais, os filhos e irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos.
O benefício pode ser pago a mais de um membro da família, desde que comprovadas todas as condições exigidas. Neste caso, o valor do amparo assistencial concedido a outros membros do mesmo grupo familiar passa a fazer parte do cálculo para apuração da renda mensal familiar.
O beneficio assistencial é intransferível, não gerando direito a pensão a herdeiros ou sucessores.
Não é pago 13º salário.

Decisão do STF - ADI 3106

2010-04-20T23:39:00.002-03:00

No julgamento em plenário da ADI 3106, ocorrido no dia 14/04/2010, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro EROS GRAU, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “definidos no art. 79”, contida no artigo 85, caput, da Lei Complementar nº 64/2002, tanto em seu texto original quanto com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar nº 70/2003, bem como do vocábulo “compulsoriamente”, inserido no § 4º do artigo 85 da LC 64/2002 e no § 5º do artigo 85 na redação dada pela LC 70/2003, ambas do Estado de Minas Gerais.
Com esta decisão há a possibilidade de se pleitear a restituição, com correção monetária, dos valores descontados compulsoriamente dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, nos últimos cinco anos, a título de contribuição destinada ao IPSEMG para prestação de assistência à saúde.

Modelo de Ação de Sonegados

2010-04-20T17:43:00.002-03:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... ª VARA (da família ou cível) DO FORO ..............

........................................…………..... (nome completo), …..…….....……….......... (nacionalidade), ................ (estado civil), ............ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................... e inscrito no CPF/MF sob nº ............., residente e domiciliado na ................ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ...), com escritório profissional na cidade de ......., na .................... (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.992 e seguintes do Código Civil, promover a presente

AÇÃO DE SONEGADOS

em face de .................... (nome completo), ................ (nacionalidade), ................ (estado civil), ................ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................... e inscrito no CPF sob nº ............., residente e domiciliado na cidade de ............, à ............ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS

O Requerido é inventariante dos bens deixados pelo falecimento de ........... (nome completo), conforme termo assinado nos autos do processo nº ......, em trâmite perante a MM. .... Vara ...... (família ou cível) deste E. Foro.

Dolosamente o inventariante ocultou bens da herança, tanto que não descreveu corretamente todos os bens do de cujus ao prestar as primeiras declarações nem as finais. Como se demonstrará não foram descritos os seguintes bens:

............. (descrever os bens com suas características e forma de aquisição).

II – DO DIREITO

O Código Civil prevê no art. 1.992 o que corresponde à sonegação de bens e concomitantemente, o art. 1.996 dispõe quem poderá fazer tal argüição e em que momento processual. De modo que, legitimamente figura no pólo ativo dessa demanda como dentro do prazo legal assinalado.

III – DO PEDIDO

Diante do acima exposto, com a produção de provas quanto à existência dos bens sonegados naqueles autos, requer a citação do Requerido no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, para que conteste a ação no prazo legal, com a advertência de que não o fazendo ser-lhe-ão aplicados os efeitos da confissão e revelia quanto à matéria de fato.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.
Requer ao final que a presente seja julgada PROCEDENTE, condenando-se o Requerido a ser removido do cargo de inventariante, bem como as despesas processuais e verba honorária.

À presente atribui-se o valor de R$ .... (por extenso) para todos os efeitos legais.

Nestes termos,
Pede Deferimento

.........., .... de ............. de ..........
(local e data)

...............................
Advogado (nome)
OAB/...... nº ........

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA

2010-04-20T17:39:00.003-03:00

NOTIFICAÇÃO

Belo Horizonte, 03 de março de 2010

Ilmo. Sr(a). (XXX)

Marco Túlio, advogado, regularmente inscrito nos quadros da OAB/MG sob o nº XXX.XXX, em representação ao Condomínio Residencial (xxx) I e II, localizado à rua (xxx), nº (xxx), na cidade de Belo Horizonte - MG vem, por meio desta, informar que foi constatada a existência de débito(s), referente(s) ao não pagamento de rateio de encargos condominiais no valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Com o intuito de se solucionar amigável e extrajudicialmente a questão, pedimos, encarecidamente, que vossa senhoria, ou quem a represente, solicite nossa visita ou compareça ao nosso escritório, sito à Rua (xxx), nº (xx).

Caso o referido débito já tenha sido quitado ao tempo do recebimento desta, favor desconsiderar essa notificação.

Certos de que seremos prontamente atendidos nesse cordial pedido, desde já agradecemos sua compreensão.

Atenciosamente,

_______________________________
MARCO TÚLIO
OAB/MG XXX.XXX

Aposentadoria Especial de Professores e Cômputo do Tempo Dedicado a Outras Atividades.

2010-04-01T20:49:00.000-03:00

No julgamento da ADIn 3772, foi questionada a constitucionalidade de computar-se, o tempo dedicado ao exercício de funções de “direção de unidade escolar” e de “coordenação e assessoramento pedagógico”, para a concessão da aposentadoria especial aos professores e especialistas.
As funções destacadas foram inseridas no ordenamento jurídico pela lei 11.301/06. A Constituição Federal alude somente a “tempo de efetivo de exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio”. Daí a questão de saber se “direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico” compatibilizam-se com o campo semântico dessa expressão ou estão para além do círculo da chancela constitucional.
Sobre este tema o STF havia editado sua Súmula 726, com a seguinte redação:
“Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula”.
O pleno decidiu, por maioria, que o tempo despendido nas atividades elencadas pela lei 11.301/06 também autoriza a aplicação do regime de aposentadoria especial. Interpretou o §2º do art. 1º da norma conforme a Constituição, determinando que os “especialistas” deverão ser, necessariamente, também professores, evitando-se assim a extensão do benefício a outros profissionais.
A súmula 726, acima reproduzida, foi tacitamente modificada, devendo ser entendida da seguinte forma:
“Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula, exceto o relativo às atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico”.
Tal modificação de entendimento é explicada pelas palavras do Eminente Ministro Cezar Peluso:
“Na verdade o que a Corte acaba de fazer, se não me engano, é abrir uma ressalva à súmula 726, que estabelece: ‘Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula’, ‘salvo o de diretor, coordenador e assessor pedagógico”.

Fornecimento de Medicamentos pelo Poder Público

2010-04-01T16:53:00.000-03:00

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

A manutenção da saúde e, conseqüentemente, da própria vida é direito líquido e certo, inerente a todo ser humano, portanto, natural, inalienável, irrenunciável e impostergável, garantido na Constituição Federal em seus artigos 5º, “caput” e 6º.
O art. 5°, “caput” da Constituição, garante, entre outros bens igualmente significativos, a inviolabilidade do direito à vida e, para tanto, em seu artigo 196 disponibiliza instrumento jurídico amplo, ao impor textualmente ao Estado o dever impostergável de propiciar a todos os cidadãos desta pátria o acesso universal do direito à saúde, como consectário lógico do assegurado direito à vida e do Princípio da dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal fixou como obrigação solidária dos Estados e Municípios, o dever de assegurar ao cidadão o direito à vida e à saúde, configurando-se ilegal o ato do agente público que se omite em fornecer o medicamento essencial para a sobrevivência e manutenção da saúde do substituído.
A Constituição Federal estabelece ainda, parâmetros e princípios que devem ser observados nas ações estatais, bem como na elaboração de outras leis. No art. 1º, III, CF, encontramos o Princípio da dignidade da pessoa humana, positivado como Fundamento da República Federativa do Brasil.
Nomeadamente os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, à previdência, à assistência social, dentre outros, são essenciais para se ter uma vida digna.

O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DURANTE O PROCESSO
De acordo com o art. 273 do CPC, o juiz está autorizado a conceder antecipadamente os efeitos da decisão, se houver perigo à vida, ou perigo de lesão, trauma ou seqüela irreversível ou de difícil reparação à saúde, ou grave ferimento à dignidade do paciente.
Na lição do eminente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “Como por diversos modos o tempo pode conduzir à frustração dos direitos das pessoas que buscam tutela através do processo, variados são também os instrumentos que ao longo dos séculos se excogitaram para neutralizar esses efeitos perversos.
Há direitos que sucumbem de modo definitivo e irremediavelmente quando a tutela demora, mas há também situações em que, mesmo não desaparecendo por completo a utilidade das medidas judiciais, a espera pela satisfação é fator de insuportável desgaste, em razão da permanência das angústias e incertezas.
Há também o desgaste do processo mesmo, como fator de pacificação com justiça, o que sucede quando o decurso do tempo atinge os meios de que ele precisa valer-se para o cumprimento de sua missão social (prova e bens).
Desde a complicação das formas, excesso de atos e de recursos, até a simples demora judicial na tramitação dos feitos e oferta da tutela - tudo conjura contra a efetividade do sistema e, para o combate a cada uma dessas causas, certas medidas são bastante conhecidas e algumas são até bem antigas”.

BASE NORMATIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Sobre as normas básicas, temos, no topo, a Constituição Federal com previsão nos artigos 196 a 200 e posterior emenda 29/2000, que acresceu os §§ 2º e 3º, ao artigo 198; Lei Federal 8.080/1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; Lei 8.142/1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Pacto pela Saúde de 2006 - Consolidação do SUS e suas diretrizes operacionais; Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS SUS 2002; Norma Operacional Básica - NOB SUS 01/96.

Reconhecido vínculo empregatício de revendedora da Avon

2010-03-29T22:45:00.000-03:00

Uma revendedora de produtos da Avon, que também atuava como “líder” — responsável por reunir vendedoras, incentivar compras, receber reclamações e administrar o processo destinado a fazer com que os produtos chegassem ao cliente — conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo empregatício. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho.
O relator do processo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou em seu voto que a matéria foi examinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, com base na prova de que a empregada era um verdadeiro instrumento de ação da Avon.
A autora da ação, de 42 anos, disse que foi admitida em setembro de 1986 pela Avon para atuar como revendedora, recebendo uma média de comissões de R$ 120 por mês. Disse que em 1994 foi promovida a “Líder 8”, recebendo salário, gratificações e prêmios, totalizando renda mensal em torno de R$ 1,8 mil.
Ela contou que, na função de líder, atuava como uma espécie de secretária da promotora de vendas. Era responsável por recrutar novas vendedoras, reativar vendedoras que estavam paradas, fazer entrega das caixas dos produtos, controlar a entrega de brindes, cobrar inadimplentes, atender as revendedoras e fornecer treinamento.
Em março de 1997, foi dispensada sem justa causa e, em outubro, ajuizou reclamação trabalhista. Solicitou o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento das verbas pela rescisão do contrato de trabalho.
A Avon contestou a ação. Alegou que a autora apenas adquiria produtos para revenda, desenvolvendo atividade autônoma. Disse que foi excluída da lista de revendedoras por ter ficado inadimplente, não pagando faturas dos produtos que lhe foram entregues. Por fim, argumentou que o “absurdo e lotérico” salário alegado nunca existiu, bem como nunca foi contratada pela empresa para atuar como líder.
A decisão foi favorável à vendedora. A Avon recorreu ao TRT-SP. Insistiu na inexistência de vinculo empregatício. Disse que se a empresa a dispensou de ser revendedora, logicamente não iria querer seu trabalho como líder. Os argumentos não foram aceitos.
A empresa recorreu ao TST. A decisão foi mantida pela Turma e confirmada pela SDI-1. Segundo o voto do ministro Aloysio da Veiga, “na história da inserção feminina no mercado de trabalho sobreleva ressaltar a existência das empresas que buscaram incluir o trabalho da mulher na atividade comercial que decorre de venda direta realizada no ambiente familiar, sem que se deixe ao largo as tarefas do lar”.
Ele acrescentou também que “é por demais sabido que atividades como revenda de produtos da Avon possibilitam às vendedoras a liberdade que o emprego formal não proporciona, retratando, pela própria natureza do serviço autônomo, que não estão presentes requisitos essenciais à caracterização de emprego. “Todavia, no caso dos autos, ficou demonstrada a subordinação que extrapolava a mera relação de revendedora”, finalizou o relator.

E-RR-50.999/2002-900-02-00.0

Fonte:

http://www.conjur.com.br/2007-mai-30/revendedora_avon_vinculo_emprego_reconhecido

Indenização em Perda Total

2010-03-19T11:02:00.000-03:00

No contrato de seguro, as partes devem ser guiadas pela boa-fé, é o que determina o art. 765 do Código Civil. Havendo perda total do veículo, a indenização a ser paga ao segurado deve ser a que foi ajustada na apólice, independente do valor do mercado, já que foi aquele valor que foi utilizado para calcular o prêmio.
Embora não haja previsão legal expressa neste sentido, a jurisprudência vem mantendo seu entendimento, firmado com base no artigo 1462 do revogado Código Civil de 1916.
No ensinamento de Ulderico Pires dos Santos, “O seguro, note-se, não pode ser fonte de lucros; sua razão de ser é apenas a de indenizar o segurado pela quantia segurada, pois nesta está o limite de indenização" ("Teoria e Prática do Código de Proteção e Defesa do Consumidor", 1ª ed., p. 37).
Os valores previstos na apólice e as cláusulas do contrato ensejam desvantagem para o consumidor-segurado que não deve prevalecer, sendo imperiosa uma interpretação mais favorável ao consumidor-segurado, a teor do disposto no art. 47, do Código de Defesa do Consumidor.
A cláusula contratual que dispõe sobre o valor da indenização, com base no valor de mercado do veículo, coloca o segurado em desvantagem excessiva, eis que, havendo perda total do bem, não se concebe outro risco capaz de ensejar a indenização máxima contratada.
Deste modo, a indenização a ser paga ao segurado deve ser a que foi ajustada na apólice, independente do valor do mercado, já que foi aquele o valor utilizado para calcular o prêmio.

DPVAT - Seguro Obrigatório

2010-03-16T10:59:00.000-03:00

DPVAT é um seguro (obrigatório) que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos automotores de vias terrestres.

A Lei 6.194/74, que instituiu o DPVAT determina que todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o Seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações, ainda que os responsáveis pelos acidentes não arquem com essa responsabilidade.

A indenização é devida nos seguintes casos:

MORTE decorrente de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos.

INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL decorrente de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos. O valor da indenização é calculado com base no percentual de invalidez permanente enquadrado na tabela de Normas de Acidentes Pessoais. Para esse efeito, leva-se em consideração o laudo médico emitido ao fim do tratamento e, conforme a necessidade, o laudo pericial.

DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) decorrentes de tratamento realizado, sob orientação médica, por motivo de acidente envolvendo veículos automotores de via terrestre ou por cargas transportadas por esses veículos. A cobertura de DAMS prevê o reembolso de despesas devidamente comprovadas.

ATENÇÃO!

1. Mesmo que o motorista do veículo fuja do local do acidente e que ninguém anote a placa do veículo, a vítima tem direito à indenização do Seguro DPVAT. A cobertura do Seguro DPVAT não está vinculada às regras de trânsito. As indenizações são pagas independentemente de apuração de culpa, desde que haja vítimas, transportadas ou não pelo veículo automotor.

2. Não importa quantas vítimas o acidente provoque. O Seguro DPVAT indeniza todas, uma a uma, individualmente. Não há limite de vítimas nem de valores de indenização para um mesmo acidente.

Advogados Iniciantes

2010-03-16T10:05:00.000-03:00

Doutores,

Todo começo é difícil e alguns desistem pelo caminho. Na advocacia não é diferente. Principalmente para aqueles que fizeram estágio apenas em órgãos públicos em vez de prestá-lo em algum escritório. Isso distancia ainda mais da vida e da rotina da advocacia.

Montar um escritório é muito dispendioso e arriscado para alguém que pretenda iniciar a carreira de advogado sem possuir vivência de escritório e uma clientela suficiente, ao menos, para pagar as despesas.

Para reverter esta triste situação, o ideal é procurar se associar ou firmar parcerias.

Inconstitucionalidade da contribuição ao IPSEMG

2010-03-15T21:26:00.000-03:00

O Estado, como sempre, abusando de seus servidores.O Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou inconstitucional a cobrança compulsória dos servidores, ativos e inativos, de valores destinados a custear assistência médica/hospitalar, tal como previsto no art. 85 da LC 64/2002. O valor de tal contribuição é de 3,2%, incidente sobre os proventos do servidor. Assim, o servidor público do Estado de Minas Gerais que não concorda com o desconto, em seu contracheque, da contribuição mensal obrigatória para o plano de assistência médica/hospitalar, terá direito ao cancelamento da cobrança.

Vício na cobrança de contribuição sindical da CNA

2010-03-15T21:03:00.000-03:00

O STJ, em julgamento de recurso interposto pelo CNA, decidiu que a cobrança de contribuição sindical necessita da publicação prévia em jornais de grande circulação local de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, conforme disposto no artigo 605 da CLT. Tal condição é necessária à eficácia do procedimento do recolhimento deste tributo. Sendo assim, os produtores rurais que pagaram a contribuição sindical, filiados ou não ao sindicato, têm o direito de pleitear judicialmente a restituição dos valores pagos corrigidos, devido à existência de vício formal no processo de cobrança.