Claro que é possível evitar uma briga cedendo, ou perdendo muito dinheiro. Não existe qualquer vantagem nisto. O importante é saber como chegar a um acordo satisfatório, como não ser arrastado para uma briga onde não há como ganhar.

Para isto é preciso negociar. Ao contrário do que pode parecer quando se observa grandes negociadores em ação, negociar não é um dom divino. É uma técnica que pode ser aprendida. Qualquer um pode melhorar muito sua habilidade em negociação estudando e praticando. Existem excelentes cursos neste campo e este pequeno artigo não pretende substituí-los, mas apenas abrir seus olhos para algumas bobagens que clientes e advogados repetem sem parar…

A primeira e talvez mais comum dessas bobagens é deixar o emocional decidir um problema racional. O Judiciário não é um lugar apropriado para vingança, ou para expiar culpas, ou massagear o ego. Se você precisa de ajuda nestas áreas, contrate um bom psicólogo. Eles são caríssimos, mas não tanto como uma ação proposta para resolver problemas psicológicos. Além disso, ao contrário delas, costumam funcionar.

A segunda bobagem, é criar o que os especialistas chamam de assimetria de informações. Assimetria de informações é aquela situação onde existe uma grande diferença entre o que uma parte sabe do problema e o que a outra parte sabe. Essa assimetria custa caro. Na venda de um carro usado, por exemplo, o vendedor sabe (ou deveria saber) qual é o verdadeiro estado do caso. O comprador não tem nenhuma ideia. Esse desconhecimento, faz com que o comprador pague menos por um carro comprado de um desconhecido, ou que pague muito por um caro com problemas. Ou seja, de qualquer modo, ela custa caro para alguém.

Nas negociações esta assimetria deve ser evitada sempre que se perceba que ela está lhe custando caro. Por exemplo, no caso do carro, ela pode ser diminuída permitindo que o carro seja examinado por um mecânico da confiança do comprador. Numa ação, possibilitando à outra parte meios que lhe garantam a sua boa-fé.

A terceira bobagem, é deixar de incluir na negociação coisas que não lhe custam nada, mas que podem tornar a negociação mais interessante para a outra parte. Por exemplo, se você está tentando retomar um imóvel de um inquilino inadimplente e pretende reformar o imóvel, porque não facilitar a negociação dispensando-o de pintar o imóvel? Você terá de refazer a pintura de qualquer forma… Esse tipo de coisa pode ser um argumento decisivo para fechar um acordo e com frequência é esquecido, ou deixado de lado por pura birra.

Esses exemplos são apenas para mostrar que é possível se utilizar técnicas para se obter um bom acordo e mais, especialmente nos países anglo-saxões há grandes especialistas nisto, muito bem remunerados.

Mas será que sempre vale a pena um acordo? A resposta é um sonoro não. Às vezes, vale a pena a briga.

Em primeiro lugar, vale a pena a briga quando se trata realmente de uma questão de princípios, ou seja, você está lutando por algo em que acredita, ou por algo que pode melhorar a sociedade como um todo. Por exemplo, quando você é prejudicado por uma empresa que causa costumeiramente dano a consumidores vale a pena brigar. Especialmente se você tem o tempo e o dinheiro para isso. Esta é uma forma de melhorar a sociedade, acrescentando custo à conduta maliciosa da empresa, o que pode levá-la a mudar. A única coisa a lembrar é que você deve ter certeza que não está confundindo princípios com vingança.

Vale a pena brigar se você teve um prejuízo grande e o devedor é solvente, ou seja, pode pagar. A Justiça pode ser demorada, mas costuma funcionar, especialmente se você tem boas provas do ocorrido. Neste caso, porém, calcule bem os gastos que terá e compare o acordo oferecido com estes gastos e com a diferença que será na sua vida receber o dinheiro hoje, ou daqui a muitos anos. Lembre, porém, que o devedor solvente hoje, pode não ser solvente daqui a dez anos.

Dificilmente vale a pena brigar com pessoas queridas, ou com aquelas com as quais você vai ter de conviver por muitos anos, como por exemplo vizinhos, família, amigos antigos. Nestes casos, você deve primeiro tentar limitar a questão aos seus aspectos racionais (e isso será sempre dificílimo), depois, deve ter muito claro o que é aceitável, o que é inaceitável e como será a sua vida após a ação. Nestes casos delicadíssimos, você pode não ter nenhuma alternativa a não ser brigar, mas lembre-se que será muito dolorido.

Elder de Faria Braga

"Aqueles que abrem mão da liberdade essencial por um pouco de segurança temporária não merecem nem liberdade nem segurança." Benjamin Franklin

Dizem que um bom jeito de explicar um conceito complicado é através de uma parábola. Com já funcionou antes, vou tentar:

Em um reino distante, quem decidia todas as desavenças entre as pessoas era o Rei e sua decisão valia para sempre. Todos viviam felizes, pois o Rei era um homem justo, ponderado e experiente. Um dia, porém, uma bruxa malvada enfeitiçou o Rei e ele enlouquecia nos dias pares e tornava-se são nos dias ímpares. Isso causou enorme constrangimento a todos, pois nos dias ímpares as causas podiam ser decididas de qualquer modo, já nos dias pares, a justiça imperava.

Assustado com suas decisões nos dias ímpares, o Rei resolveu o problema, criando uma série de leis que diziam como as coisas deveriam ser julgadas, leis essas que nem ele poderia desobedecer. Assim, o rei pode gozar a vida nos dias normais e nos dias loucos, divertindo-se muito, sem precisar se preocupar com o modo como as coisas eram decididas. As decisões nunca mais foram tão justas pois deixaram de ser perfeitamente adequadas a cada caso, mas a insegurança acabou e todos viveram felizes para sempre….

No mundo real, vivemos sempre tentando buscar o equilíbrio entre um Estado ágil, capaz de decidir rapidamente com base no caso concreto e leis que nos protejam contra governantes loucos, incompetentes, corruptos, tendenciosos etc.

A forma encontrada de garantir a sociedade contra os abusos dos governantes foi a criação de leis que garantem rigidamente  certos princípios fundamentais. Um deles, por exemplo é o chamado devido processo legal, ou seja: as regras processuais devem ser obedecidas rigidamente, mesmo que isto signifique, eventualmente, liberar um criminoso.

A experiência da história nos mostra que sempre existirão criminosos soltos. Uma sociedade não corre mais riscos por ter um calhorda a mais na rua. Por outro lado, a liberdade deixa de existir, rapidamente, se as regras processuais puderem ser torcidas pelo juiz pela “evidente culpa” do acusado. Sendo a natureza humana o que é, uma vez que isto é possível, não demora muito para os poderosos torcerem essas regras para eliminar as pessoas que os incomodam, ou pior, para que alguns juízes comecem a vender esse direito de dar uma “torcidinha” na lei…

Ou seja: corremos como sociedade menos riscos com um político corrupto na rua, porque uma prova foi colhida irregularmente, do que com esse mesmo político achando que pode vasculhar a vida dos seus inimigos (muito provavelmente exatamente as pessoas que lutam pela moralidade administrativa) para poder ameaçá-los com processos…

Temos de lembrar que os tiranos sempre se beneficiaram muito da pouca malícia do homem honesto. Quem trabalha duro e paga os seus muitos impostos, não se conforma facilmente com um criminoso sendo liberado por uma “tecnicalidade”. O problema é que normalmente esse apego ao aspecto técnico do processo é o apego ao chamado devido processo legal, ou seja: ao cumprimento das regras processuais, que é exatamente o que torna o processo igual para todos. O homem médio não consegue ver a importância disso, pois não consegue imaginar a enorme capacidade dos poderosos de torcerem as leis e as regras para ampliarem seu poder e ameaçar seus desafetos.

É irônico, mas na verdade, muitas vezes a única coisa que impede os governantes de realmente se portarem como criminosos é exatamente este respeito ao devido processo legal, que muitas vezes faz com que um ou outro escape da prisão….

Bons negócios,

Elder de Faria Braga

O carro mais seguro do mundo pode ser inútil...

Como todos já sabem, o Supremo decidiu, por um voto, que o CNJ poderia investigar amplamente os juízes. O curioso,  porém foi como a questão chegou ao público…

Talvez pela dificuldade de cobrir um assunto tão técnico, as matérias dos jornais mostraram uma divisão do Supremo em dois grupos de Ministros: um grupo a favor dos poderes investigativos do CNJ, outro contra.

Na realidade nenhum ministro manifestou-se contra a possibilidade do CNJ investigar qualquer assunto. Os cinco ministros dissidentes entendiam que o CNJ, sempre que for investigar um caso, que envolva uma situação anômala em um tribunal,  deve expor previamente as razões que motivaram essa investigação. Os outros ministros, que foram a maioria, entendiam que essa motivação prévia poderia gerar impugnações e tirar a agilidade do órgão.

Ao contrário do que pareceu para quem leu apressadamente as manchetes dos principais jornais do país, não se tratou de um confronto entre ministros corporativistas e ministros dispostos a investigar, mas sim de uma disputa em torno do princípio da necessidade de motivação nas decisões judiciais.

Com a decisão do Supremo, ganhamos agilidade e perdemos segurança. Essa é uma troca necessária, mas arriscada. Vivemos em um sistema jurídico que procura ser tão seguro, que é um mastodonte: qualquer processo dura anos, às vezes décadas. Portanto, assim como fazer um carro de concreto, que não possa andar e, por isso não possa bater. É inútil!

A Justiça no Brasil precisa mudar, mudar rápido, mas precisamos ter cuidado. Os dois lados da questão são respeitáveis, os argumentos de ambas as partes merecem muita consideração e não é a toa que a questão foi decidida por apenas um voto.

Elder de Faria Braga

Talvez os mais novos não lembrem da velha piada, onde um pai ao encontrar a filha em ato libidinoso com o namorado no sofá, para restaurar a moral na família, tirou o sofá da sala. Parece piada, mas é um hábito muito arraigado entre nossos legisladores.

Assim, sob o pretexto de controlar o crime, já proibiram as pessoas honestas de portarem armas, de falarem ao telefone em agências bancárias, de sacarem quanto quiserem do seu dinheiro em caixas eletrônicos aos finais de semana, de comerem com talheres de metal e levarem líquidos em aviões, de entrarem em bancos sem passar por detectores de metais e portas afrontosas… A lista é enorme e não para de crescer.

Policiar os pontos de maior incidência de crimes, nos horários de maior criminalidade, perseguir os receptadores, melhorar a velocidade de resposta quando da comunicação de um crime, estudar as rotas de fuga dos criminosos, nem pensar… Dá trabalho, exige planejamento e incomoda… Vai saber se no fim da linha não está algum amigo que contribui para campanhas políticas…

Motos e bicicletas são os únicos veículos que se deslocam com facilidade quando o trânsito de São Paulo está parado. Pela manhã, dezenas de milhares de motocicletas cruzam as ruas de São Paulo levando casais que fogem do nosso péssimo e caro transporte coletivo. Pela manhã, quem sai do M’ Boi Mirim e vem para o Centro, pode levar mais de 3 horas. De moto, com cuidado, 50 minutos…

Os bandidos já descobriram essa versatilidade das motos. A polícia, no entanto, continua apostando em pouquíssimo investimento em investigação, nenhuma integração entre Polícia Civil e Militar, distribuição de policiais ditada pela mídia etc.

Além disso, quem tenta colaborar com a polícia acaba tendo histórias para contar, que seriam cômicas, se o assunto não fosse sério… Uma vez liguei para o 190 para informar que o veículo na minha frente estava sendo assaltado na Marginal. Qual a pergunta da atendente: “na altura de que número?” Eu falei: “logo após a ponte do Morumbi” e ela “eu preciso do número, caso contrário não posso registrar a ocorrência…” Genial! Por que eu não posso em 30 segundos denunciar um crime e ter certeza de que os policiais mais próximos do local serão avisados imediatamente? Se houver algum trote, punam quem o aplicou!

Aparentemente, melhor tirar o sofá da sala, pois o despreparo (ou desinteresse) de quem dirige nosso sistema de segurança pública é assustador… O problema é que este sofá é mais difícil de mudar de lugar do que parece. O Artigo 22, inciso XI da Constituição Federal diz:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

…

XI – trânsito e transporte;

Será que os deputados não sabem disso? Evidente que sabem… A lei provavelmente vai ser vetada pelo Governador, caso não seja, será fulminada pelo Judiciário. Então, os ilustras deputados que a votaram vão poder dizer para seus aterrorizados eleitores: eu bem que tentei resolver o problema…

Enquanto isso, um passo a mais foi dado na direção do fim de nossas liberdades individuais em troca de uma falsa segurança, o que me faz lembrar Benjamin Franklin, que dizia que: “As pessoas que estão dispostas a trocar sua liberdade por segurança temporária, não merecem nem a segurança, nem a liberdade e perderão ambas.”

Temos vivido uma época excepcional na história humana, onde as liberdades e garantias individuais alcançaram níveis que nunca antes existiram. O problema é que isso parece nos ter anestesiado e, nos últimos 10 anos, sinto que a coisa começou a se inverter… Hora de brigar!

Bons negócios,

Elder de Faria Braga

Vamos começar pelo que é mais fácil: o que aconteceu? Em um rápido resumo, aconteceu que, por um lado a fiscalização diminuiu, por outro as pessoas aprenderam a contorná-la. Além disso, a lei é de uma idiotice atroz.

A lei é idiota, porque é rígida demais e porque tem uma redação que permite a quem sabe que bebeu muito escapar sem punição significativa. Como assim? Como uma lei pode ser rígida demais e, ao mesmo tempo permitir aos culpados escaparem?

Novamente, começo pelo mais fácil (o que é sempre um bom método): A lei brasileira determina uma dosagem alcoólica no sangue como única medida de embriaguez. Ora, pra começar ela deixa de fora do seu alcance todas as outras formas de embriaguez. O motorista pode cheirar, injetar fumar o que quiser, que mesmo que esteja chamando o policial de anjo Gabriel, a “Lei Seca” não o atinge… Pior, se a pessoa beber um litro de álcool, basta não permitir que se faça a dosagem alcoólica, que também não será atingido pela força da lei.

Ora, a lei antiga deixava avaliação do estado de embriaguez do motorista para o policial, o que permitia arbitrariedades… Como sair desta situação? Bastaria que a lei permitisse ao motorista provar que não estava embriagado, facultando-lhe o exame laboratorial, caso o policial alegasse a embriaguez, sob pena de nulidade da autuação. Ao motorista seria garantida a possibilidade da prova ao seu favor. Esta prova poderia see um exame de dosagem alcoólica, ou um exame toxicológico, dependendo da alegação do guarda.

Vamos agora para a parte difícil: logo acima eu disse que a lei era rígida demais… Muita gente pode discordar de mim aqui, mas aprovamos uma lei que estabelece critérios extremamente rígidos. Uma pessoa de peso mediano, que tome dois copos de vinho, pela nossa lei já está irregular e, parada por uma blitz, será multada e provavelmente terá seu privilégio de dirigir suspenso.

Este critério seria justificado pelo fato de que mesmo esta quantidade de bebida reduz a capacidade de direção de um motorista. Pode ser verdade, mas… É este motorista ligeiramente afetado pelo álcool que está matando? Creio que se a lei estabelecesse um índice mais alto, como faz a maior parte dos países, o apoio social à lei seria maior e, portanto, o seu cumprimento.

Esta sensação de que a lei é dura demais com quem não fez nada, além de tudo, torna as blitz impopulares e politicamente complicadas: em geral, as pessoas não se sentem confortáveis ao vê-las, mas profundamente incomodadas…

Para ficar mais claro, vamos direto para a parte final e mais difícil: qual a solução… Na verdade, o cumprimento de uma lei que procura alterar costumes, depende de um enorme apoio social. Não seria difícil, especialmente com o número de mortes que vem ocorrendo no trânsito, conseguir apoio social para uma lei que pretende salvar vidas. É difícil, porém, que a sociedade não se mobilize, mesmo que de forma sutil (como por exemplo, divulgando via twitter o local dos comandos) contra uma lei que vai contra hábitos que as pessoas entendem como seguros.

Todo mundo conhece alguém que foi morto por um motorista completamente embriagado, mas não há quem não conheça milhares de pessoas que beberam meia garrafa de vinho em um jantar e dirigiram centenas de vezes de forma segura e cautelosa até em casa. Colocar em um mesmo balaio o bêbado assassino e o casal que sai de um jantar romântico é um enorme erro e, no caso, um erro que está custando milhares de vidas.

Isto porque nenhuma lei pode pretender mudar a sociedade. Leis devem, isto sim, representar os anseios da sociedade. No caso, a sociedade claramente não quer banir o álcool, mas sim, punir exemplarmente quem se excede, colocando a vida dos outros em risco. A lei deveria dar forma a esta vontade da sociedade, facilitando a punição de quem pode causar dano aos outros e dando tranquilidade a quem não oferece perigo…

Elder de Faria Braga

Acho que nunca vou me acostumar com essa facilidade que temos para violar garantias individuais importantes…

Na verdade, quem tem intimidade com o sistema financeiro brasileiro sabe que, qualquer pessoa com trânsito junto à gerência de bancos, consegue ver contas de empregados (ou dos chefes, por que não?). Mesmo contratos de financiamentos feitos por gerentes, as vezes vão parar nas mãos de diretores, muitas vezes com o pretexto de proteger a ética da empresa…

É triste, mas o sigilo bancário no Brasil existe apenas e parcamente com relação ao Fisco. Sei que dezenas de pessoas que trabalham em banco vão escrever dizendo que não é bem assim, mas… falo do que vejo quase todo dia.

O problema com o sigilo bancário é o mesmo que com outras liberdades civis: ninguém liga para elas até que a sua seja violada…  A mesma pessoa que ficaria furiosa se os empregados soubessem quanto gasta em vinhos, pede ao gerente do banco para saber se o concorrente está com liquidez boa…

Apesar de no Brasil a coisa ser escandalosa, o problema é universal e gerou, inclusive, países especializados em fornecer um altíssimo nível de sigilo e discrição nas transações bancárias, setor onde se destaca claramente a Suíça.

Muitos imaginam – talvez influenciados pelos filmes – que só bandidos tenham dinheiro na Suíça. Erro enorme. Na verdade, os suíços tomam muito cuidado para que dinheiro ilegal não chegue aos seus bancos: uma maçã podre, especialmente neste caso, pode estragar o barril todo.

Este cuidado faz com que a verdade seja quase o oposto: pessoas que querem a certeza de que seus recursos estarão em lugar seguro e discreto, mas que mesmo assim possam investir no mundo todo compõe a maior parte dos clientes de bancos suíços.

Além disso, depois de 11 de setembro, muito do charme das contas numeradas foi embora. Com as novas normas, quando se faz uma transferência internacional de dinheiro, o remetente e o receptor devem ser identificados claramente.

Segurança, na verdade é a palavra chave para os bancos suíços e seus clientes. Ao contrário da maior parte dos outros, os bancos suíços não trabalham com o dinheiro do cliente. Cobram taxas e comissões, mas são proibidos de utilizar os recursos dos clientes em operações própria. Assim, mesmo se o banco quebrar, todo o dinheiro dos clientes estará a salvo, o que é tentador, especialmente para quem tem muito a perder.

Mas, e o sigilo? O sigilo, as pessoas não percebem, mas é parte da segurança e da intimidade. Se o gerente do banco conta para o diretor da empresa que a empregada está endividada, qual a consequência? Ela vai receber um aumento? Perder o emprego? Ser assediada? Quem vai se responsabilizar pela consequência?

Na Suíça, quebrar o sigilo bancário de um cliente dá cadeia e uma multa que pode chegar a 50.000 francos, além de indenização pelo simples fato da quebra de sigilo. E quebra de sigilo significa revelar qualquer dado ou conversa com o cliente sobre qualquer assunto, a menos que com permissão escrita do cliente. Isso, é respeito ao consumidor.

Precisamos, com urgência de uma lei que puna severamente a quebra do sigilo. Poucos param para pensar nisso, mas quantos sequestros, quantos casos de assédio sexual, ou de chantagem são incentivados por informações inocentemente reveladas por funcionários de instituições financeiras?

Elder de Faria Braga

Vinte anos depois, Espeut, orgulhoso, escreveu um artigo em um jornal, contando o sucesso de sua iniciativa: Os mangustos acabaram com os ratos, as cobras, os lagartos e mesmo a maior parte dos besouros e casulos de lagartas que infestavam os canaviais da Jamaica!

Os plantadores de açúcar do Havaí ficaram entusiasmados com o artigo. Em 1883, foram importados da Jamaica 72 mangustos e soltos em três ilhas do Havaí: Maui, Molokai e Oahu. Na ilha de Kauai, diz a história, os nativos não permitiram a entrada dos mangustos e até hoje, lá eles não existem.

O resultado da introdução dos mangustos no Havaí foi desastroso. Eles comeram os ratos. Mas não o suficiente para controlar a população. Eles acharam presas mais apetitosas: os ovos das aves nativas do Havaí, extinguindo várias espécies nativas…

E onde entra a corrupção (e por falar nisso, onde entra o Direito)?

O problema do combate à corrupção é muito parecido. Boa parte das leis que procuram combater a corrupção têm tido como resultado impedir que pessoas honestas assumam cargos públicos. As pessoas não conseguem olhar além do primeiro efeito da lei.

Na internet há várias campanhas pedindo a diminuição do salário dos políticos. Pergunto: se os salários forem baixos, quem será candidato?

Várias de nossas leis procuram responsabilizar pessoalmente o administrador por qualquer problema ocorrido no órgão público que administra. Por outro lado, as leis de licitação e contratação são tão complexas, que dificilmente há uma licitação importante que não seja contestada judicialmente. Ora, se quase toda licitação é contestada, em quase todas há o risco de responsabilização pessoal do administrador (e, em se tratando de governo, normalmente os valores são gigantescos). Você toparia um emprego com salário abaixo do mercado e onde todo o seu patrimônio está sempre em risco? Provavelmente, apenas se a vantagem fosse enorme!

Temos feito leis que oneram de tal forma o exercício da administração pública e da política, que temos expulsado as pessoas competentes e honestas dessas áreas e pior, tolhendo a iniciativa das que ficam. São os nossos mangustos: estão extinguindo os administradores e políticos honestos…

Pior, deixam brechas para que os administradores e políticos, assim que saiam da administração pública, corram para usar suas conexões em benefício de empresas que negociam com o Estado, criando verdadeiros predadores descontrolados do erário.

Seria mais importante garantirmos a visibilidade total do patrimônio dos administradores públicos, a vedação do recebimento de presentes e da realização de contratos com empresas fornecedoras do Estado, estratégicas, ou reguladas pelo governo, estabelecer longos períodos de quarentena e comitês éticos com a participação da sociedade que obrigatoriamente deveriam ser consultados antes que o político, ou administrador (ou pessoa a ele relacionada) assina qualquer contrato, ou compre qualquer bem, não apenas durante sua gestão, mas até bastante tempo depois (5 anos, por exemplo).

Como quase sempre, no Direito não é necessário ser criativo, basta copiar o que já existe e deu certo em outros países. No caso, vale muito a pena examinar a legislação alemã.

Vale também lembrar, que sem pressão da sociedade, nenhum político corrupto vai dar um tiro no pé e aprovar leis moralizantes que funcionem. Mais que nunca é preciso lembrar que as leis não nascem no vácuo,  decorrem da mobilização das forças sociais. Em algum lugar, alguém está se organizando contra os seus interesses. Reaja!

Bons Negócios,

Elder de Faria Braga

Tenho 48 anos e para os de minha geração, atualizar dívidas é algo natural. Crescemos com inflação de mais de 10% ao mês, às vezes muito mais que isso. É difícil para nós imaginar que quem nasceu em 90 não viu um mês sequer de mega-inflação após ter aprendido a escrever…

Esta nova geração não tem ideia do que era ir ao supermercado sem saber o preço de nada e tendo de comprar todo o possível rapidamente, pois o salário “derretia” ao longo do mês. Lembro de meus pais fazendo compras  e precisando de três carrinhos para levar tudo (e o mais impressionante é que não éramos exceção: todo mundo comprava comida para um ou dois meses). Depois, chegávamos em casa e tudo ia para o freezer (todo mundo que eu conhecia tinha freezers enormes). O princípio era simples: comprar rápido.

Apesar desses tempos terem ido embora (tomara que para sempre), deixaram algumas lembranças amargas espalhadas na legislação. Talvez a mais danosa delas se esconda nas gigantescas multas impostas pelo nosso sistema tributário. Quem comete uma infração fiscal no Brasil pode ter de pagar multas de 20%, 100% e até 300% sobre o valor da operação (repare que apesar das multas serem gigantescas, muitas vezes não se aplicam sobre o tributo, mas sobre o valor integral da operação!!). Outras vezes existe uma penalidade fixa sobre o valor de cada infração (em geral no caso de obrigações acessórias, como a entrega de documentos), mas sem qualquer teto máximo, gerando valores aberrantes…

Essas multas absurdas foram criadas por uma razão compreensível na época: Como o governo mentia (governos mentem…) sobre a inflação por razões que iam desde a manutenção da imagem até a redução da folha de pagamentos, os índices que corrigiam os tributos eram  sempre menores do que a inflação real. Ao longo do tempo, o inadimplente era muito beneficiado, pois a dívida tributária ia “diminuindo” em relação à inflação e acabava por tornar-se pequena.

Para responder a isso, o governo passou a aplicar multas  cada vez maiores nos casos de inadimplência. Chegou mesmo ao absurdo de corrigir o tributo devido pela SELIC (que é uma taxa de juros que já considera a inflação) e acrescentar juros de 1% ao mês! No caso do ICMS, multas de 200% e 300% são comuns.

A ideia, na época, foi compreensível. Se algo não fosse feito, ninguém de bom senso iria pagar imposto. Para quem não entendeu o problema, uma explicação rápida: Suponha que Juquinha devesse 1.000,00 de impostos em 1980. Após 3 anos, o valor corrigido  pelos índices oficiais daqueles 1.000 poderia ser, digamos 4.000 e o valor corrigido pela inflação real deveria ser 8.000, por exemplo.

Assim, se não houvesse algo como uma multa de 200%, Juquinha teria levado uma enorme vantagem em não pagar o imposto, pois os preços de sua empresa, certamente eram ajustados pela inflação real diariamente (sim, os preços mudavam todos os dias). Se Juquinha tivesse um concorrente, digamos, Joãozinho, que tivesse pago todos os impostos em dia, teria levado sobre ele uma vantagem enorme e injusta.

Porém, em um mundo de inflação anual de um dígito, as multas tributárias gigantescas, tornam a atividade empresarial altamente arriscada e muitas vezes quebram a empresa. Recentemente vi uma loja com faturamento mensal de cerca de R$ 200.000,00 receber uma multa de mais de R$ 20.000.000,00 por não entregar os arquivos eletrônicos do ICMS. Ora, qual a finalidade de uma multa como essa? Alguém já parou para pensar que se o empresário tivesse optado pela informalidade total, pagaria multas muito menores??

Já passou da hora do Poder Executivo entender que alíquotas menores aumentam a arrecadação e multas menores incentivam a regularização das empresas . A mega-inflação acabou há 20 anos, as multas tributárias gigantescas são restos do seu cadáver insepulto que ainda assombram nossa economia, destruindo empresas, incentivando a corrupção e criando insegurança jurídica. É tempo de mudar isso!

Bons negócios!

Elder de Faria Braga

Dominique Strauss-Khan; autor: Guillaume Paumier

O judiciário americano agiu com enorme rapidez no caso: Diante de uma denúncia feita por uma camareira e apoiada pelo seu empregador, impediu a saída do suspeito do território americano, aparentemente sem se importar com quem era esse acusado.

Aparentemente, pois não se prende o presidente do FMI e potencial candidato à presidência da França sem que a importância do preso não altere procedimentos. Ao contrário do que seria habitual, a prisão foi feita com razoável estardalhaço, ao contrário também do costume, não foi fixada fiança e o acusado foi mantido preso. Para piorar, uma enorme quantidade de detalhes sobre o caso vazou para os jornais e tabloides do mundo inteiro, sem nenhuma preocupação com a reputação do acusado, ou com o princípio da presunção da inocência.

A entrevista dada pelo advogado da vítima quando foi depor na corte descreveu os detalhes do ataque sofrido por sua cliente em cores fortes e tão realistas que, segundo alguns, beiraram o pornográfico. O show business claramente começava a interferir no caso…

E é exatamente este o ponto deste post: quando os limites da notícia e do show, ou mais especificamente, do noticiário jurídico e do entretenimento, se aproximam, as coisas começam a ficar muito perigosas!

Como é comum acontecer, na medida em que o tempo foi passando, a história apresentada começou a ficar complicada. Casos judiciais, como a vida, normalmente são complicados. Bastaria uma análise dos fatos apresentados para prever isso: Por mais mulherengo que seja o senhor Dominique, é difícil crer que tenha chegado onde chegou sendo descuidado.

Aliás, a fama de mulherengo do acusado fez a festa da imprensa. Várias acusações do passado voltaram à tona. Os jornais fizeram longas reportagens sobre o apetite sexual do presidente do FMI e os vários escândalos que povoaram sua vida.

Porém, novos fatos apareceram: Ao contrário do que disse, a camareira após a alegada tentativa de estupro, não foi imediatamente se queixar à administração do hotel. Ainda arrumou mais um quarto e, depois, arrumou o quarto onde se hospedou o acusado. Só então foi se queixar.  A promotoria, em vista disto, pediu a liberdade do acusado: havia uma inconsistência importante no depoimento.

Alguns dias depois e um jornal afirmou ter fontes declarando que a vítima seria uma prostitua e faria parte de uma rede de prostitutas que trabalharia em hotéis de luxo.  Verdade, ou não, a publicidade dada ao caso acabava de arruinar duas reputações: a do acusado e a da vítima…

Se Strauss-Khan atacou, ou não a camareira é algo que talvez nunca venhamos a saber. A própria lógica do sistema jurídico americano pode tornar vantajosa para ele uma confissão de má conduta, em troca do encerramento rápido do processo, ou pode mesmo haver algum outro tipo de acordo.

O problema é que estamos vendo uma situação que enfatiza (curiosamente em prejuízo a ambas as partes) uma confusão comum e perigosa, especialmente para as mulheres: a vida sexual promíscua de uma pessoa, não pode ser base seja para a determinação de culpa em uma acusação de ataque sexual, seja para afirmar a falsidade da história da vitima.

Nós temos uma tendência de querer que na vida, a verdade tenha o formato de uma parábola: se o homem é um promíscuo, certamente ele deve ser um estuprador e deve pagar por isso. Ou, se a mulher é uma prostituta (e não há qualquer prova de que a vítima neste caso seja uma), obviamente ela se ofereceu.

A verdade, porém é mais complexa. Bons pais de família são pedófilos, pessoas amáveis matam sem razão, mafiosos ajudam órfãos e torturadores muitas vezes são amigos leais… Se não entendermos isso, continuaremos a destruir reputações e alimentar injustiças.

Elder de Faria Braga

Earl Fee no USATF Masters Championships 2010

Acho que já falei aqui que quem pensa que o direito pode resolver os problemas sociais, no mínimo não entende nada de direito… Um exemplo disto é a previdência, que vive em crise em todo mundo e por toda parte sofrendo reformas que, em geral, cortam benefícios e aumentam as contribuições. Na verdade, nenhuma lei vai conseguir resolver o problema, que necessita de uma enorme reformulação em seus conceitos básicos. Precisamos enfrentar uma verdade inconveniente: a previdência, como a entendemos, está com os dias contados.

Como assim?

É simples, mas difícil de encarar.  Por um lado, vivemos cada vez mais, por outro, concorrem dois fatores:

O primeiro é que nosso modo de vida causa cada vez mais doenças crônicas, como obesidade, diabetes, pressão alta, diversas alterações cardíacas não letais etc.

O segundo é que doenças que antes eram fatais, agora se tornaram crônicas, ou tendem a se tornar crônicas, como o HIV, vários tipos de câncer, com tratamentos vitalícios e caros. Na verdade, é raro que um laboratório lance algum remédio revolucionário que não seja de uso continuado…

Apesar disso, as reformas intentadas nos sistemas previdenciários (e aqui englobo os sistemas de saúde,  que em alguns países – como no Brasil – fazem parte da previdência e em outros não), resumem-se, como já falei, a aumentar as contribuições e diminuir os benefícios.

Economistas, juristas e parlamentares parecem hipnotizados pelos olhos da crise que se aproxima. Permanecem paralisados, ou por medo de enfrentar o problema, ou terror de discutir alternativas inteligentes com a sociedade.

Ora, se tudo continuar como segue, continuaremos pagando cada vez mais, para termos cada vez menos em termos de previdência, até o ponto – próximo – onde nenhum dinheiro será suficiente, mesmo para a prestação do serviço mínimo!

As mudanças necessárias no sistema previdenciário demandam a alteração de paradigmas sociais.

Em primeiro lugar, a sociedade precisa decidir quem precisa de auxílio da previdência, quem é velho, e quem merece descanso após anos de trabalho. Cada vez que vejo uma vaga para idosos, lembro que elas são para os maiores de 60 anos e que toda manhã no Ibirapuera, dezenas de senhores e senhoras de mais de 60 anos passam por mim correndo em velocidades que poucos meninos de 30 poderiam suportar… Muitas pessoas hoje vivem muito bem até idades avançadas, preservando integralmente sua capacidade produtiva.

Além disso, as pessoas começam a trabalhar cada vez mais tarde. Se antes muitos começavam a trabalhar com 12 anos, hoje outros tantos buscam o primeiro emprego após completarem um doutorado, já na faixa dos 30 anos.

Até quando continuaremos acreditando que 35 anos de trabalho produtivo (dos 30 aos 65) poderão sustentar 30 anos de férias (dos 70 aos 100)?

Em segundo lugar,  a sociedade precisa decidir o que fazer para possibilitar que as pessoas tenham estilos de vida mais saudáveis, pois se há pessoas com 70 anos com o desempenho atlético e mental preservado, há uma enorme multidão de crianças diabéticas. Devemos controlar o que as pessoas podem comer, ou quanto devem se exercitar? A pergunta parece descabida, mas já há leis determinando que tipo de alimentos podem ser vendidos em cantinas escolares….

Além disso, a sociedade precisa decidir quanto tempo as patentes de medicamento devem durar e quanto é o lucro que os laboratórios devem ter para que o interesse na pesquisa de medicamentos se mantenha. Além disso, talvez a sociedade tenha de se concientizar que o investimento pesado em pesquisas farmacológicas pelo estado pode ser estratégico para a economia.

Todas essas discussões implicarão certamente em mudanças jurídicas, mas não pertencem ao mundo do direito. Caberá ao direito apenas dar forma e efetividade às decisões que a sociedade terá de tomar.

Eu disse terá de tomar, pois seremos obrigados a tomar essas decisões. Poderemos apenas escolher entre decidir com calma, ou apenas depois que a crise for gigantesca.

Elder de Faria Braga

A alternativa é sempre muito pior!

Nós brasileiros temos como característica uma verdadeira ojeriza a desagradar os outros. Esta é uma excelente qualidade, na maioria das vezes, mas em uma negociação, pode levar ao desastre.

É comum , especialmente entre as pessoas mais honestas e agradáveis, que tenhamos uma certa “vergonha” de dizer que não se aceita uma condição, de expor com clareza o que pretendemos.

Se você está fazendo um negócio, esqueça isso. Fale claramente o que você quer. Quando lhe apresentarem uma proposta desagradável, diga, com clareza e educação: “Não era o que eu estava pensando”, ou “essa condição não me agrada”.

É comum vermos os clientes irem aceitando condições desagradáveis, uma após a outra, para depois aparecerem, pedindo desesperados e pedindo conselho, com um contrato onde concordaram com todas as cláusulas, mas que não reflete o que esperavam do negócio…

Se o contrato ainda não foi assinado, só resta realizar uma reunião desagradável e, normalmente, jogar fora um negócio que poderia ter sido bom, se houvesse sido melhor negociado desde o início. Repare: uma reunião dessas significa desdizer tudo o que foi dito antes, normalmente às vésperas do negócio ser fechado!

Se o contrato já foi assinado, o que poderia ter sido um sonho, vira um pesadelo, que muitas vezes dura a vida toda.

Esses cuidados são ainda mais importantes nos casos de sociedades: Tudo deve ser discutido e colocado com clareza. É melhor ser desagradável e sincero logo de cara, do que levar a outra parte (e pior, você mesmo) a fazer investimentos e colocar esperanças em um modelo de negócio que não atende às suas expectativas.Fale com clareza. Esclareça as dúvidas. Pense no assunto e faça listas das coisas que lhe incomodam. Discuta ponto a ponto ANTES. Se você acha que não consegue, ou tem dúvidas sobre as implicações do que está sendo negociado, contrate um advogado.

Bons Negócios,

Elder de Faria Braga

Autor: Ezker Abertzalea

Em primeiro lugar, a menos que você tenha cometido um crime grave, muita calma. Se os policiais estão armados e gritando e você não fez nada, provavelmente há um enorme mal-entendido. Muita calma nessa hora!

Lembre-se que a atitude dos policiais deve ter sido motivada por uma descrição que parece com a do seu carro, ou uma informação de que algo de muito errado está acontecendo onde você está. Como bandidos costumam andar armados e atirar, os policiais quando abordam alguém que imaginam estar armado e ser perigoso, estão com todos os pelos do corpo levantados e prontos a atirar ao menor movimento, por uma razão muito simples: como você, eles não querem ser mortos!

Se você está armado, avise logo! Faca, revólver, canivete… Diga onde está a arma antes do início da revista.

Em qualquer hipótese, não pegue os documentos sem que mandem, ou sem avisar antes. Aliás, não faça nada depressa, ou sem avisar antes. Lembre-se: o policial está com mais medo que você atire, do que você está com medo dele. Você sabe que ele é um policial e ele não tem a menor idéia de quem você é.

Colabore e seja respeitoso, mesmo que o policial seja mal-educado. A sua prioridade é diminuir a tensão. O motivo do nervosismo do policial pode ser real e a situação pode realmente ser de extremo risco. Outra pessoa da festa, do carro, ou outro carro que vai passar no local, pode representar perigo de vida, inclusive para você. Respeite o trabalho do policial e colabore. Critique e discuta depois.

Se você sentir que há abuso, peça para falar com um superior e verifique o nome dos policiais. Todo PM em São Paulo tem uma espécie de crachá, com o  “nome de guerra” e posto. Anote o número da placa da viatura policial e o número da viatura. Guarde detalhes do rosto dos policiais.  Se você tiver que brigar, a hora não é quando há uma situação de tensão e uma arma apontada para a sua cabeça. Depois do incidente, procure um advogado e a corregedoria. Preserve sua vida e sua integridade física. Não bata boca!

A situação acalmou? Demonstre interesse pelo trabalho dos policiais e peça informações, sobre o que está ocorrendo (sempre com educação). Educação gera educação, respeito gera respeito e tranquilidade gera tranquilidade.

Você fez uma besteira, como por exemplo bebeu demais, brigou, está portando drogas ilegais? Novamente, mantenha a calma. Converse com tranquilidade, explique o que aconteceu com educação. A besteira foi enorme (por exemplo, um empresário, cliente meu, foi parado e, no que deveria ser a mala de roupas que levava para o pai de um amigo no hospital, havia 300 ampolas de lança-perfume!)? Peça para ir para uma delegacia e chame imediatamente um advogado.

Não tem o número de um advogado (depois de ler isso você não tem mais desculpa: anote o número de dois ou três advogados e coloque na carteira, no celular e no porta-luvas)? Ligue para um grande amigo e peça um advogado (não, não é pro amigo ir à delegacia – só vai atrapalhar – é para ele chamar um advogado).

Você está se aproximando de uma blitz? Abaixe os faróis, acenda as luzes de dentro do carro e abra a janela. Especialmente se o seu carro tiver vidros escuros. Deixa suas mão à vista. Se você fizer isso, provavelmente, não será sequer parado.

A coisa acabou? Agradeça o bom trabalho dos policiais e vá embora. Se você quer segurança nas ruas, vai ter de conviver com fiscalização policial, ao menos enquanto a situação no Brasil não melhorar muito. Antes de criticar postura agressiva dos policiais, imagine como você se portaria se tivesse de abordar um carro exatamente igual ao que descreveram levar dois homens armados, ou ter participado de um assalto?

Ainda temos muita violência policial no Brasil, fruto de maus hábitos, mau e insuficiente treinamento e algum mau caráter. Felizmente, porém, os casos de abuso são a minoria. A maior parte dos problemas ocorre devido à enorme tensão de uma blitz.

O melhor modo de evitar que um encontro com a policia se transforme em um desastre é ter calma e entender a dificuldade do policial. Explique isso para o seu filho e para os amigos dele. Leve seu filho para conhecer uma delegacia e um posto da PM. As pessoas não devem ter medo da polícia, mas devem entender a situação extrema do seu trabalho.  Aprender a ter calma em uma situação como esta salva vidas de civis e policiais e melhora a segurança de todos.

Bons negócios!

Elder de Faria Braga

Benjamin Franklin não trocava liberdade por segurança. Boa lição para os dias de hoje

A ideia de estado laico foi implementada por pessoas profundamente religiosas. Pessoas que foram perseguidas por causa de sua fé e que se cansaram disto, entendendo que somente poderiam ter sua  religião respeitada se respeitassem a liberdade dos outros de pensar diferente.

Após várias tentativas históricas, as condições para o surgimento de um estado leigo finalmente se materializaram nas colônias norte americanas. Boa parte daquelas pessoas haviam fugido da Europa para escaparem da perseguição religiosa e estavam repetindo as matanças europeias (essa nova ortografia ainda me assusta “europeias” sem acento é muito estranho) no novo continente.

Em Maryland, em 1.649, Lorde  Baltimore, um católico, liderou a criação do Maryland Toleration Act , mas est foi  logo derrubado pelos colonos protestantes, que impuseram grandes limitações aos católicos, para “deter o poder do papa nas colônias”. A semente, porém , estava plantada. Na declaração de independência dos Estados Unidos e na primeira emenda da Constituição americana pela primeira vez apareceu a noção de um Estado que não professa nenhuma fé, mas respeita todas.

O erro comum que se faz é que um Estado laico, não significa um Estado ateu. Assim, em um Estado laico, um juiz pode ter um crucifixo na parede (ou um crescente muçulmano, ou uma estátua de Buda). O que não pode ocorrer é haver qualquer diferença no tratamento de pessoas tendo em vista a sua religião.

As noções são delicadas e o problema é explosivo. Especialmente quando fé, cultura e etnia se misturam, fazendo com que intolerância religiosa, racismo e medo se misturem. Esse caldo é especialmente perigoso em civilizações antigas, como na Europa e na Ásia, onde os filhos de imigrantes, em busca de suas raízes, acabam tornando-se muito mais fanáticos do que seus antepassados jamais foram.

As legislações europeias recentes, como a proibição de minaretes na Suíça e a proibição de símbolos religiosos aparentes na França, andam por uma linha estreita, tentando evitar situações de conflito, porém, por outro lado limitando severamente a liberdade de expressão dos grupos atingidos.

O problema é que leis não mudam a sociedade. Nas poucas vezes em que parece que uma lei parece ter feito isso, na verdade o que houve foi uma enorme mudança cultural. Nesses casos, a lei entra apenas para dar forma e poder a um desejo geral.  Para que a intolerância religiosa desapareça, antes as pessoas terão antes de se enxergar como iguais e isso não ocorrerá enquanto existirem cidadão de segunda classe.

E é nesse ponto em que o círculo se fecha: grupos religiosos se manifestam de forma violenta, ou por que são discriminados (muitas vezes por racismo disfarçado de intolerância religiosa), ou por não entenderem (e mesmo se sentirem ofendidos) com as noções ocidentais de tolerância religiosa. O Estado pressionado, deixa a postura neutra e abre mão do princípio da liberdade de culto e pensamento, vedando manifestações religiosas em nome da segurança, tudo isto, usando o Direito como instrumento.

O problema não é novo e sobre ele vale a pena lembrar Benjamin Franklin: “Aqueles que abrem mão da liberdade essencial por um pouco de segurança temporária não merecem nem liberdade nem segurança.”

Bons negócios,

Elder de Faria Braga

J.P. Morgan

Atribuem ao mega-banqueiro John Pierpont Morgan, a frase: “Eu não contrato advogados para me dizerem o que eu não posso fazer, mas sim para dizerem como posso fazer o que quero fazer”. Embora arrogante, esta frase deveria estar tatuada nas costas de uma das mãos de todo advogado que pretende trabalhar com direito empresarial.

Claro que não estou dizendo que o advogado deve trabalhar para realizar coisas contrárias à ética, ou às leis. Na verdade, o advogado deve ser independente o suficiente para se recusar a atender o cliente que pede sua ajuda para  fins criminosos, ou antissociais (e essa frase deveria ser tatuada na outra mão dos advogados). O que quero dizer é que é importante lembrar que o objetivo do trabalho do advogado é tornar possível e seguro o negócio imaginado pelo empresário.

O dever do advogado é alertar o empresário para os riscos (e como dizia um grande advogado amigo meu: por escrito!) e ser criativo o suficiente para encontrar um caminho para que o negócio seja realizado.

Ele deve entender que o empresário não entende de direito, mas entende de negócios, especialmente do seu negócio. Ser empresário é assumir riscos. O importante é que o empresário saiba qual o risco que está assumindo – e saiba com a maior segurança possível.

Já o empresário deve entender que o advogado não é mágico. Às vezes fazemos coisas impressionantes, conseguimos criar soluções inesperadas, mas em outras, simplesmente não há como transformar uma situação de prejuízo em lucro.

O direito apesar de parecer caótico e de ter seu cumprimento extremamente lento,  é extremamente lógico: normalmente, quem deve paga, quem causa dano, indeniza, que dorme perde o direito e quem é desorganizado, ou procura o advogado apenas após o desastre, quebra…

Bons negócios!

Elder de Faria Braga

Algumas dicas de sobrevivência neste mundo cruel:

Imposto de Renda – Você perdeu metade dos comprovantes e está imaginando como declarar (ok, não está imaginando, porque resolveu deixar para a última hora) o IR sem eles. Algumas dicas:

• Quem lhe pagou deve, por lei, fornecer um relatório comprovando o que pagou. Se não fornecer, cobre e avise que vai declarar o que recebeu. Caso essa pessoa não declare que lhe pagou, será fiscalizada pela Receita. Se ninguém declarar, vocês estarão ambos sonegando. Podem não ser descobertos, mas se forem, a encrenca é bravíssima.
• Os comprovantes de gastos com escola e médicos sumiram. Sua primeira tentativa é ligar para as pessoas e empresas onde gastou muito dinheiro e pedir uma segunda via dos comprovantes. Não costuma ser difícil, mas faça isso já. Depende de boa vontade.
• Se você comprou imóveis e foi louco o suficiente para não guardar documentos, lembre-se que se esses documentos foram registrados em cartório, é só ir lá e pedir uma certidão.
• Se você não achou comprovantes de despesas, pelo amor de qualquer coisa em que você acredite: NÃO INVENTE!! Faça a declaração simplificada e não acredite que o fisco não vai checar. Hoje tudo é checado!

IPTU – O valor venal veio absurdo? junte documentos, vá até a Prefeitura e peça uma revisão. O procedimento já foi muito mais complicado.

IPVA – Cuidado com as datas! Marque na agenda em letras vermelhas grandes. Se estiver sem grana mesmo, pague ao menos o licenciamento e o seguro obrigatório. Sem eles seu carro não pode circular e a fiscalização em São Paulo será extremamente rigorosa neste ano. Aproveite para fazer a inspeção veicular. Lembre-se que se você não consegue pagar o IPVA é porque seu veículo está acima das suas posses. Um carro custa pelo menos 25% de seu valor por ano SEM SAIR DA GARAGEM. Não acredita? Faça as contas, some combustível e manutenção e repense seus gastos:

4% de IPVA
5% de seguro
10% de desvalorização
6% de custo do capital (o que o dinheiro que custou o carro renderia na poupança)

BANCOS e CARTÕES – Na hora de arrumar os documentos para a declaração de imposto de renda, aproveite para verificar quanto gastou em juros e taxas bancárias. Pense muito bem se não é o caso de renegociar suas dívidas e parar de vez de viver de crédito. Acredite: é possível e a queda de padrão de vida compensa. Em pouco tempo sua vida estará muito melhor. Renegociar implica em sentar com o gerente e, eventualmente, procurar um advogado para discutir a dívida judicialmente., caso a cobrança seja abusiva. Não acredite em milagres e em quem promete milagres, mas muitas vezes há margem para bons acordos.

É hora de resolver problemas e evitar confusões. Trate a papelada com respeito e comece bem o ano.

Bons negócios!

Elder Braga

Como a essa altura todos já sabem, o Wikileaks se propõe ajudar os povos do mundo todo a revelar documentos que revelem “comportamento não ético dos governos e instituições”. O problema que surge com isso é evidente: governos, instituições e pessoas em geral, não gostam de ter seus comportamentos não éticos revelados.

A vinda a público da comunicação das embaixadas americanas mostrou algo das conversas que todas as pessoas sempre imaginaram que os governos mantinham,  apimentada por vários nomes. Nomes de políticos falando coisas inconvenientes, ou sendo analisados friamente pela diplomacia americana.

O que seria antes um caso emblemático de luta pela liberdade de imprensa transformou-se assim em um gigantesco problema para os governos e (certamente o que gerou a reação mais forte) os governantes.

O que se seguiu às inusitadas revelações foi ainda mais impressionante: Para deixar a coisa toda mais atraente, o fundador da Wikileaks foi imediatamente preso, em um processo cheio de problemas e que andou em uma velocidade incomum. Empresas de cartões de crédito e mesmo um banco suiço (!), rapidamente criaram razões exotéricas para deixar de prestar serviços à Wikileaks. Além disso, os grandes jornais dos Estados Unidos assumiram uma inesperada política de silêncio coletivo, tudo isso mostrando o gigantesco poder dos impérios quando ameaçados e os limites reais da liberdade de imprensa.

Vamos agora ao que importa aqui: os conceitos clássicos de liberdade de imprensa e de expressão devem ser mantidos em um mundo de total acesso à informação? Como sempre, quando se juntam dois advogados, existem pelo menos três opiniões a respeito: Alguns dizem que sim, outros dizem que não e alguns ainda dizem que nada disso importa mais, pois não existe mais sigilo possível.

Na verdade, é importante levar em conta que o potencial de dano que a divulgação mundial de informações sigilosas pode ser gigantesca. Revelar, por exemplo, quais os endereços de testemunhas protegidas pelos governos, ou quem são os agentes infiltrados em organizações terroristas (o que não foi feito) pode causar a morte de dezenas de pessoas e um grande prejuízo a coletividade.

Por outro lado, muitos dizem que se as informações são realmente relevantes, deveriam estar muito bem guardadas, se não são, deveriam ser reveladas. A tese é que se os governos não tivessem segredos dificilmente haveria guerras, ou corrupção (o que é duvidoso tendo visto nossa longa história como predadores).

O fato é que hoje qualquer um pode tornar uma informação mundialmente conhecida e acessível. Isto muda muito o modo como deve ser tratada a informação. Por exemplo, se você der uma entrevista para alguém que está escrevendo um livro e não quer que a informação seja disponibilizada na internet, deve pensar duas vezes: não há contrato que impeça que alguém digitalize o livro e o torne acessível para o mundo inteiro, por mais ilegal que isso possa ser.

Hoje, uma vez que a informação foi revelada por qualquer meio, o mundo pode ter acesso. Não há sistema de proteção contra cópias que impeça que alguém grave os sons que saem de um alto falante, ou filme uma tela, ou fotografe um documento. Em toda corrente, como dizem os americanos, sempre há um weak link (elo mais fraco)…

Assim, mais que nunca, se você não quer que algo seja divulgado, não torne público.

Bons negócios,

Elder de Faria Braga

Os jornais avisam hoje que um deficiente está internado com traumatismo craniano, pois o veículo que o transportava do avião até o aeroporto freou bruscamente e ele saiu voando… Empresas “moderninhas” e socialmente comprometidas usam trabalho na China que seria considerado escravo em seus países de origem e não abrem a boca sobre a situação dos direitos humanos (ou do meio ambiente). Empresas que se dizem socialmente corretas se negam a pagar o que encomendaram de cooperativas do terceiro setor, usando as mesmas técnicas de “esmagar fornecedores” que se habituaram a usar com o resto do mercado (negociar preços para uma quantidade e reduzir na hora de fechar, alterar as janelas de entrega etc.).

O problema pode não parecer, mas é jurídico. Toda nossa estrutura legal é baseada em valores. Valores tão importantes que decidimos abrir mão de nossa liberdade a fim de dar ao Estado poder para fazer estes valores serem protegidos. Esses valores fundamentais são o equivalente jurídico das forças da natureza: o respeito aos mais fracos, o respeito à vida, a proteção das referências culturais e sagradas etc.

Quando se assume publicamente um compromisso ético ligado a estes valores, nasce um contrato: passa a haver uma expectativa de boa-fé por parte da sociedade. Algo como: Se você se justifica na ética, espero ética de você. Quando a atitude hipócrita é percebida, há um rompimento súbito deste contrato e o dano à imagem do violador normalmente é irreversível.

Exemplos não faltam. Pouca gente sabe, mas a porcentagem  de professores pedófilos nos EUA é muito maior que a de padres pedófilos, mas só se fala nos padres. Por que? Porque de quem se apoia na ética, espera-se ética! A ideia de alguém que prega a ética romper com a ética (seja esse rompimento real, ou não, isso não importa aqui) é revoltante.

Muitas empresas quebram a lei, mas quando alguns sócios da Andersen fizeram isto, destruíram uma das maiores empresas de auditoria do mundo… Por que? Pela mesma razão… Se alguém faz do seu negócio julgar se os atos dos outros são corretos, não se admite que rompa com o compromisso ético. Como no caso dos padres, saber que foram apenas alguns poucos sócios entre milhares, não resolve o problema, por mais ilógico que isso pareça.

É que no caso, o problema não é de lógica, é de quebra de confiança: Se eu confiei em você porque você apelou a um valor muito importante para mim. Quando você desrespeita este valor, não há mais como colar o vaso quebrado. Nesses assuntos, não existe meio honesto…

Isto deve preocupar as empresas que hoje começam a assumir compromissos éticos. Elas estão de parabéns. Este é o caminho para um mundo melhor. Mas devem estar muito alertas. Estão assumindo publicamente promessas que envolvem os valores mais preciosos da sociedade. Quem faz isso não pode fazer por marketing apenas. Ser pego em atitude hipócrita, desprezando os valores que publicamente se prometeu defender, pode destruir em apenas um episódio uma reputação secular. Em matéria de sustentabilidade, a única coisa realmente insustentável é hipocrisia. Quem viver, verá…

Bons Negócios.

Muita gente sonha em abrir uma empresa. Não foi sempre assim. Essa ideia passou a ser mais popular na segunda metade do século XIX. O mundo mudava rápido e as pessoas viam muitas possibilidades de ganhar dinheiro. Mais ou menos como hoje…

autor: Mark Coggins de San Francisco, California, USA.

O problema é que naquela época, havia duas possibilidades: ou você se submetia a enormes gastos e montava uma sociedade por ações, ou assumia responsabilidade ilimitada pela sua empresa.

Mas qual o problema de assumir responsabilidade ilimitada? O problema é que uma pessoa que quer abrir um pequeno negócio não necessariamente quer destruir toda a sua vida caso ele dê errado. A ideia era simples e engenhosa: limitar e tornar público o valor que os sócios se dispunham a perder em um negócio.

Para deixar clara a ideia: Imagine que dona Maria queira abrir uma pizzaria para entregas com sua filha. Elas calculam o valor do investimento e o valor do capital de giro necessário e chegam a R$ 40.000,00. Esse será o capital do negócio.  Se o a sociedade for uma empresa de responsabilidade limitada. Esse valor vai constar de um documento público, o contrato social. Uma vez que o contrato é público, todo mundo que for negociar com a pizzaria Dona Maria, & Filha vai saber que o dinheiro colocado no negócio é  R$ 40.000,00 e que elas não se responsabilizam por nada além disso.

Como a regra era clara, era justa para todos. Os credores tinham elementos para saber quanto emprestar e que riscos podem tomar, assim como alguém que quisesse, por exemplo, encomendar pizzas para uma festa, saberia que estava contratando com alguém que tinha um capital capaz de arcar (ou não) com o pedido.

A empresa de responsabilidade limitada provocou uma verdadeira revolução no mundo dos negócios e possibilitou uma explosão de pequenas e médias empresas que formaram a vanguarda das transformações que mudaram o mundo nos últimos 150 anos.

No Brasil, aconteceu a mesma coisa, por algum tempo …. Quando a inflação disparou, o conceito começou a apresentar problemas…

Como a maior parte dos empresários não corrigia o capital periodicamente, o valor do capital no contrato social perdeu todo o significado. Era comum encontrar grandes empresas cujo capital não chegava a um centavo. Os credores e o Judiciário se viram diante de um enorme problema: como dizer que alguém pode operar no comércio sem nenhuma responsabilidade? Como a inflação chegou a ser de mais de 80% ao mês, houve um momento em que ninguém mais conseguia manter o capital atualizado e o conceito perdeu todo o significado.

Os juízes passaram a responsabilizar os sócios pessoalmente em quase todos os casos onde a empresa não era capaz de honrar com suas dívidas, especialmente no campo trabalhista e tributário. Isso gerou na prática, o fim das vantagens das empresas de responsabilidade limitada. Quem precisasse realmente limitar sua responsabilidade passou a ter de montar seu negócio criando uma sociedade anônima, estrutura mais complexa e burocrática.

Ou seja: Depois de mais de cem anos, havíamos voltado para a situação onde abrir um negócio  – qualquer negócio – era colocar todo o patrimônio em risco. Nessa situação, é evidente o desestímulo a que as pessoas criem empresas e especialmente, a que criem empresas em setores de emprego intensivo de mão-de-obra.

Felizmente, a estabilidade econômica que temos vivido nos últimos anos, parece que está começando a mudar as coisas. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os sócios de uma empresa de responsabilidade limitada só podem ser pessoalmente responsabilizados por dívidas tributárias caso tenham cometido algum crime, pondo fim à situação que vivemos durante anos onde havia se tornado corriqueiro que mesmo sócios minoritários, sem qualquer poder de gestão, tivessem suas contas bloqueadas por qualquer alegação do INSS de que existiria uma dívida.

É um começo, ou ao menos, um promissor recomeço…

Bons negócios,

Elder de Faria Braga

Há alguns meses os jornais publicaram que a apresentadora Xuxa teria processado a Google pedindo ao judiciário que impedisse o gigante das buscas de apresentar resultados ligando seu nome à palavra “pedófila” em diversas combinações. O Juiz concedeu a liminar pretendida e, segundo o meu teste pessoal, a associação das duas palavras ainda produz zilhões (66.600…) de resultados… O que há de errado?

Não conheço os detalhes do processo,  nem consegui acesso aos detalhes da decisão, mas é fácil notar como deve incomodar a apresentadora a associação de  seu nome com a mera idéia de pedofilia.

Para piorar, os resultados mostram cenas de filmes do começo da sua carreira dirigidos a um público adulto e de conteúdo incompatível com a nova vida que construiu a partir do seu talento televisivo e empatia com as crianças.

No entanto, se a motivação de Xuxa em processar a Google é mais que legítima, penso que a maior utilidade da ação movida, será mostrar os limites do Direito.

Muitos juízes e advogados não perceberam que os mecanismos de busca são meros índices e que se você não gosta de um livro, não adianta rasgar o índice…

Vamos começar do primeiro problema: Imaginemos que seja tecnicamente possível para a Google impedir os resultados com aquela associação. Seria possível distinguir entre um site com vídeos pornográficos de uma sósia da apresentadora e este artigo? Ambos associam as duas palavras… Ou seja, existem associações legítimas entre as duas palavras e algumas  necessárias, como por exemplo, a decisão do juiz que proibiu a associação delas (a decisão deve ser pública e na decisão, ambas as palavras aparecem…).

Poderíamos continuar com outras objeções: o Google não é o único mecanismo de busca, existem vários outros, inclusive sediados fora do Brasil e em países com os quais não temos nenhum tratado de validade de decisões judiciais. Numa rápida busca, encontramos mais de 500! A apresentadora terá de processar cada um deles?

O fato é que o Direito tem limites e os processos não resolvem todos os problemas. Alguns desses limites são fruto de leis erradas, porém outros vêm da própria complexidade do mundo. O pior, é que as pessoas esquecem disto, ou procuram atribuir essas dificuldades às novas tecnologias, como a internet.  O fato de uma tecnologia ser nova apenas nos joga na cara os limites do que o Direito é capaz.

Exemplos de que o limite não aparece apenas quando novas tecnologias estão em jogo são muitos: uma ação de divórcio não consegue acabar com os problemas entre os cônjuges (na verdade, quando há filhos, apenas começa outros); nenhuma indenização consegue reparar um dano estético, nenhuma lei torna um governo (ou um homem) honesto…

Tudo isto para voltar ao básico: o mundo jurídico é o mundo da violência estatal. Em determinado momento, os homens resolveram que seria melhor que parassem de se matar e passassem todo o direito de usar a violência ao Estado (nós advogados chamamos isso de monopólio estatal da violência). Quem precisa usar a violência pede ao Estado que o faça. Assim, como no caso do uso da violência física,  enormes doses de bom senso são fundamentais quando se pretende usar a violência estatal. Pergunte se vale a pena a dor de cabeça, se a briga vai resolver alguma coisa e se quando você ganhar o processo sua vida vai estar melhor, ou pior…

Bons negócios,

Elder de Faria Braga

Primeiro, o porquê:

Isso acontece por causa do chamado “Miranda Warning”. Ernesto Arturo Miranda foi preso nos anos 60 acusado de ter raptado e estuprado uma mulher de 18 anos, crime que teria ocorrido 10 anos antes. Duas horas depois de preso, Miranda assinara uma confissão, onde dizia que cometera o crime e que o confessava tendo consciência dos seus direitos e de que aquela confissão poderia ser usada contra ele.

Com base nessa confissão, Miranda foi condenado a 20 anos pelo rapto e 30 pelo estupro. O advogado (um advogado público, pois Miranda não tinha condições de contratar um particular) recorreu dizendo que Miranda não conhecia seus direitos, especialmente os de contar com um advogado e de permanecer calado. O tribunal do Arizona manteve a condenação. O advogado recorreu então a Suprema Corte. O caso foi julgado por um dos mais brilhantes Juízes da história daquela casa: Earl Warren.

Warren havia sido promotor e sabia como a coisa podia ser complicada em uma delegacia. Em um voto brilhante, que acabou vencedor, determinou que  nenhuma confissão poderia ser levada em consideração sem que o preso fosse antes advertido do seu direito de permanecer calado e de que, caso falasse, isso poderia ser usado contra ele. Além disso, disse que deveria ser esclarecido ao preso que ele tinha o direito de contar com um advogado. Essa decisão entrou para a história e criou a obrigação dos policiais falarem aquela frase famosa, pois assim garantem que o preso tenha sido avisado dos seus direitos e não colocam o interrogatório a perder.

No Brasil, a Constituição garante a todos o direito de permanecer calado no artigo 5^o, inciso VXIII: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.

Você pode estar pensando: mais um direito para bandidos!

Não! Esse direito é para quem não é bandido. Qualquer pessoa que passou algumas horas sendo interrogado em um a delegacia sobre algo que não fez, apenas por estar no lugar errado na hora errada, ou ter feito o inimigo errado pode falar melhor sobre isso.

Conhecer os próprios direitos é essencial para que a pessoa honesta possa evitar ser acusada injustamente ou, caso cometa um erro, ser condenada a uma pena maior do que aquela que a lei determina. Além disso, pode ocorrer o caso em que você queira correr o risco de ir preso para defender uma idéia, ou uma posição, como o cidadão na foto que ilustra este post, que participava de um protesto contra as leis de imigração.

Lembrem-se que promotores, juízes e policiais são profissionais passíveis de erros e, hoje em dia, tão pressionados por metas de produtividade (ou mais) quanto você.

O direito a ficar calado é uma extensão do direito de não ser forçado a se auto incriminar. Ele é respeitado em todo o mundo civilizado e,  no Brasil é interpretado de maneira especialmente ampla. Vou dar alguns exemplos que ajudam a entender o que você pode – e não pode – fazer  e as consequências disso:

• Testemunhas são obrigadas a depor não podem mentir, especialmente para prejudicar terceiros (é crime). Mas se uma testemunha perceber que com seu depoimento poderá se auto-incriminar, ela pode chamar um advogado e/ou exigir o direito de ficar calada (um exemplo é o que tem acontecido nas CPIs);
• Se você for testemunha em um processo, lembre-se: não invente. Se não souber diga apenas: não sei.
• O acusado pode mentir em seu depoimento para não se incriminar. Não pode, porém, mentir com a única intenção de incriminar terceiros, ou inocentar – será falso testemunho;
• Testemunhas podem mentir – sem prejudicar terceiros – para evitar serem incriminadas;
• A “Lei Seca” (11.705/08 ) determinou porcentagens exatas de álcool no sangue para que a embriaguez ao volante seja considerada crime. Como qualquer um pode se negar a produzir prova contra si próprio, uma vez que o acusado se negue a usar o bafômetro, ou realizar exame de sangue, não poderá ser condenado criminalmente (e claro, nem obrigado a afazer o exame);
• Procurado pela polícia, um acusado pode mentir sobre a própria identidade, que isso não significará falsidade ideológica, mas apenas exercício regular do direito de não produzir provas contra si próprio;
• Esse direito todavia não abrange o direito de alterar a cena do crime para dificultar a ação da polícia. A justiça tem entendido que isto é fraude processual.
• Em qualquer caso em que sinta sua liberdade ameaçada, exija um advogado e não abra a boca sem a presença dele.

Elder de Faria Braga

O motivo dos problemas? No Direito, os termos são usados de uma maneira muito precisa e específica. Em um mundo cada vez menos formal como o nosso, o contraste é brutal! Junta-se a isso o conservadorismo do meio jurídico, a sua formalidade no trato e a insistência de alguns advogados  e juízes em usar uma linguagem arcaica.

Senti a dificuldade na pele quando era mais jovem, pois logo que saí do colegial, entrei na Escola Politécnica. Depois de alguns anos de sofrimento, percebi que havia nascido para a Engenharia e comecei a faculdade de Direito. O choque foi enorme! O vocabulário ora me enlouquecia, ora fazia com que perdesse completamente a calma. Descobri que embora pensasse que escrevia bem, não tinha a menor idéia do que era escrever profissionalmente, com precisão e produtividade e usando quase que uma língua estrangeira…

Logo fui tentado a seguir o primeiro impulso de todo estudante de Direito, ao começar a entender a lógica da linguagem jurídica, que é começar a escrever complicado.  Meu chefe, quando era estagiário (o Dr. Pedro Luciano Marrey jr, a quem devo muito), dizia: “Elder, você tem que escrever de um modo que até um Juiz entenda”. Nessa frase não havia qualquer demérito à inteligência dos membros do Judiciário, mas a consciência de que  um Juiz (que em São Paulo, para manter sua vara em ordem precisa dar ao menos 10 sentenças por dia) precisa de tudo na vida, menos de um texto complicado e confuso para ler.

A situação vem melhorando, pois felizmente, advogados e Juízes vêm se preocupando em escrever de modo mais compreensível, porém uma coisa provavelmente será impossível mudar: a especificidade dos termos técnicos do Direito. Toda profissão tem o seu jargão e normalmente as pessoas entendem isso. Porém, no caso do direito o problema é que os leigos tem a “impressão” que entenderam o que foi falado, ou que já dominam a linguagem e acabam falando besteira sem saber. Explico: quase ninguém de bom senso se mete a usar termos técnicos de informática sem saber do que está falando, mas como o Direito trata de problemas muito próximos das pessoas, elas se arriscam… e erram muito!

Não pretendo resolver o problema, mas abaixo vai uma pequena lista de expressões jurídicas que causam confusão e os maiores erros da imprensa:

Liminar: Ninguém “entra com uma liminar”.  Liminar é um tipo de decisão. O advogado pode “entrar”(na verdade o certo é ajuizar) com um mandado de segurança, uma cautelar e diversos outros tipos de procedimentos, neles será pedida uma liminar, ou seja, uma decisão rápida do Juiz para resolver uma urgência.

Mandado: Mandado é uma ordem do Juiz. O Juiz manda. O termo é usado para o documento que leva uma ordem do Juiz. Quando você vir uma ordem escrita em um Mandado e trazida por um Oficial de Justiça, obedeça! O mandado dá poderes a quem o leva para fazer cumprir a ordem;

Mandato: Mandato é o contrato através do qual alguém dá poderes a outro alguém para representá-lo. Quem recebe o mandato (mandatário) tem o dever de prestar contas a quem forneceu o mandato (mandante), ou seja, de ser probo: provar que está agindo com honestidade. “Não há nenhuma prova de que eu fui desonesto” não é argumento de defesa para mandatário no campo da responsabilidade cível, apenas no campo criminal, lembre-se disso ao votar!

Rapto: Rapto é o seqüestro para fins libidinosos (e somente para fins libidinosos). Normalmente pais não raptam os filhos, nem velhinhas são raptadas. Claro que acontece, mas são exceções.

Presunção da Inocência: Nos países civilizados as pessoas são inocentes até que se prove o contrário (repare acima que isso não tem nada a ver com serem responsáveis, quem tem o dever de cuidar é responsável por cumprir esse dever). Assim, a polícia prende os suspeitos, ou os acusados, os prováveis assassinos, não os assassinos. Quem escreve isso pode ser processado e corre o risco de arruinar a vida de inocentes, pois mesmo policiais competentes erram.

Juiz: É o representante do Poder Judiciário com poderes para julgar. Para julgar, precisa ser isento. Assim, perguntar para o Juiz como ele vai decidir um caso gera constrangimento, respostas mal-criadas e, na pior das hipóteses, uma resposta à pergunta, o que torna o Juiz impedido e embola todo o processo. Levar um Juiz a antecipar a decisão, não é furo de reportagem, é criar um enorme problema para a sociedade.

Promotor: Promotor é o membro do Ministério Público. Ele tem duas funções: cuidar para que a lei seja cumprida e acusar. Quando está acusando, ele é parte em um processo, portanto deve ser tratado como parte. Ele tem a obrigação de ser parcial (pois busca proteger a sociedade) – e o jornalista de saber disto…

Direitos Humanos: Não são os direitos do criminoso. São os direitos de todas as pessoas a um tratamento justo. Se o seu filho for revistado pela polícia, ou estiver em uma festa onde alguém seja apanhado com drogas,  você não vai querer saber dele só depois de uma semana de tortura, vai? Como as aparências enganam, é preciso garantir a todos um tratamento justo e humano (e não frouxo!). Pode haver extrema autoridade junto com extremo respeito.

O mais importante: na dúvida, pergunte. Se possível, peça a um advogado para revisar rapidamente o texto.

Quem lembrar de outras fontes de confusão, por favor me escreva.  Acho que existe espaço para muitos artigos deste tipo.

Elder  de Faria Braga

Em primeiro lugar, não adianta espernear falando que não vai receber nada. Acalme-se. O oficial de Justiça tem fé pública. Isso significa que a palavra dele vale mais do que a sua e se ele falar que você se recusou a receber a citação, você estará citado do mesmo jeito e o seu advogado vai ficar maluco tentando descobrir em que processo você foi citado.

Ligue IMEDIATAMENTE  para o seu advogado. Essa é uma das horas em que ser atendido por um advogado pode mudar tudo.

Se você não conseguiu falar com um advogado, siga algumas regras simples:

Se estiver na empresa, atenda o oficial de justiça pessoalmente. Caso não esteja, peça para algum funcionário qualificado fazê-lo. Se quem atender for um funcionário, instrua ele a ler o mandado e procurar verificar:

• Qual o número do processo?
• Qual a vara e o foro?
• É na justiça estadual, federal, cível, criminal, trabalhista?
• Qual o tipo de ação?
• Quem é o autor?
• Qual o prazo para a defesa?

Se você não estiver na empresa, é simpático falar com o oficial de justiça pelo telefone e combinar com ele um horário para que você seja citado. Nesse meio tempo, tente falar novamente com um advogado e forneça a ele as informações acima, já obtidas pela pessoa que atendeu ao oficial, ou por você ao falar com ele pelo telefone.

Depois de tentar três vezes  encontrar quem deve citar, caso o Oficial de Justiça ache que você está se escondendo, ele pode citar “por hora certa”. Isso significa que ele  pode marcar uma hora para a pessoa estar no lugar para receber a citação (com o vizinho, um funcionário, ou seja, quem ele encontrar no lugar). Caso a pessoa a ser citada não esteja no lugar marcado na hora combinada, ela será considerada citada.

Outra possibilidade de citação extremamente perigosa para os Réus é a citação por edital. Se uma pessoa está em local desconhecido (“incerto e não sabido”, no jargão dos advogados), o juiz pode determinar que seja citada por edital. Ou seja: a citação sai publicada em algum jornal de grande circulação. O problema é que  jornal de grande circulação para os efeitos da lei, pode ser uma circulação realtivamente baixa. Como ninguém lê todos os jornais, procurando a seção de citações, procurando para ver se foi citado, o provável é que o Réu  seja citado sem saber…

Assim, lembre-se que, em geral, é melhor que as pessoas saibam o seu endereço, do que o contrário, pois caso você seja citado por edital, pode ter problemas. Por isso,  nunca mude sem deixar o seu novo endereço com vizinhos e com o novo ocupante de sua antiga residência, ou empresa. Se possível, avise também o carteiro. Mantenha o endereço atualizado no contrato social da sua empresa e nos órgãos públicos (Receita Federal, Fazenda Estadual etc).

Uma vez que você foi citado, corra! O cronômetro disparou. Como já comentei, se você não se defender no prazo, tudo que foi alegado contra você poderá ser considerado verdade sem que o seu lado da história seja ouvido, e isso é SÉRIO!  A boa notícia é que o prazo de defesa que normalmente está escrito no mandado só começa a correr quando o mandado cumprido for juntado aos autos do processo (Já sei, você não entendeu nada… Traduzindo: o prazo para a sua defesa começa quando o Oficial de Justiça levar de volta para o Juiz o papel onde ele declara que citou você e este documento for anexado ao processo). A má notícia é que não dá pra ter certeza de quando isto vai ocorrer. O fato é que é comum (embora não seja uma certeza) você ganhar ao menos mais um dia de prazo para se defender.

É obrigatório que no mandado venha escrito o prazo para a defesa, mas pode acontecer que ele não esteja escrito de maneira que um leigo entenda com facilidade.  Para alguns processos, a defesa deve ser apresentada na audiência, em outros, o prazo pode ser muito curto… Novamente reforço: “chame um advogado!!!”.

Como já comentei no artigo da semana passada, é importante lembrar que cada  vez mais as citações são feitas por carta. Isso exige muita atenção das empresas. Se alguém na empresa receber a carta, a empresa foi citada. Mesmo que seja o faxineiro. Mesmo que ele jogue no lixo…

Ou seja: ou você treina muito bem todas as pessoas que podem receber uma carta em nome da empresa, ou você pode ter problemas muito sérios.  Por problemas muito sérios, eu quero dizer perder muito dinheiro!

Resumindo: não brinque com o assunto:

• Treine as pessoas que trabalham para você para tratarem de modo especial as cartas vindas do Poder Judiciário, ou seja: para avisarem você imediatamente quando receberem uma dessas cartas, não importa onde você esteja;
• Deixe sempre o seu novo endereço, caso você se mude. Mantenha atualizado o endereço em órgãos públicos e no Contrato Social da sua empresa;
• Se houver um oficial de justiça procurando você, ou se você for citado, chame IMEDIATAMENTE um advogado;
• Receba bem o oficial de justiça. Ele tem fé pública. Não adianta falar que não via assinar, ou ficar se escondendo;
• Não perca tempo. Com a justiça, bobeou, dançou!

Bons negócios,

Elder de Faria Braga

Quando uma pessoa move um processo contra  alguém, a citação é o ato  que formaliza o início do processo. Ela que comunica formalmente para o Réu (a pessoa contra quem é movido o processo é sempre chamada de Réu) que ele está sendo processado.

Normalmente a citação ocorre de dois jeitos (embora existam outros sobre os quais falarei em outro post): ou a pessoa recebe uma carta do Poder judiciário comunicando sobre o processo, ou é enviado um Oficial de Justiça, que é um funcionário do Judiciário, para enviar a mesma comunicação. Com esta comunicação vai uma cópia da petição inicial (o pedido do autor e os motivos que ele acredita embasarem este pedido) e do “mandado de citação”. (que é a ordem do Juiz para que a citação seja feita).  Isto gera três conseqüências: o início do prazo para a defesa,  a interrupção da prescrição e a prevenção do juízo. Como a coisa é importante e a linguagem complicada (embora os conceitos sejam simples), vou explicar:

Começo pela expressão menos usual: “Prevenção do Juízo”. Quem não é advogado dificilmente sabe do que se trata. Bom,  “prevenção do juízo é simplesmente o jeito técnico de dizer que, a partir do momento da citação, quem decide aquela briga é o juiz que determinou esta citação. Pode parecer estranho, mas acontece de haver vários processos,  em varas diferentes,  sobre o mesmo assunto. Um exemplo? Batem no seu carro, você processa o cara que bateu no seu carro e ele lhe processa – pois os dois acham que tem razão. Bom, devido a essa tal “prevenção do juízo” quando uma das partes é citada, em um dos processos é o juiz deste processo que vai julgar todos os casos referentes a essa briga. Isso pode ser muito importante em alguns casos, especialmente quando ocorre do juízo prevento (prevento, como você deve estar imaginando vem daquela outra palavra esquisita: prevenção) ser de difícil acesso para uma das partes (pense que podemos estar falando de um processo movido em Porto Alegre e outro em Manaus…).

Bom, se a “prevenção do juízo” já pode dar problemas, os outros dois efeitos da citação normalmente são normalmente ainda mais importantes.

A prescrição, é a perda do direito de ação.  O assunto é tão sério e complexo, que prometo escrever mais sobre ele em outro artigo.  Por hora, o importante é você saber que se quer processar alguém, não pode esperar para sempre. A lei determina um prazo máximo para isso de modo a garantir um pouco de estabilidade aos negócios.  Os romanos já diziam que “a lei não socorre aos que dormem”, ou seja, em bom português: bobeou, dançou.

Alguns destes prazos são muito curtos. Por exemplo, uma ação reclamando contra um pagamento de indenização de seguro prescreve em um ano, ou seja, você tem um ano para propor a ação e conseguir citar o réu. No momento em que o réu é citado, esse prazo para de correr. No exemplo da ação relativa ao seguro, se a seguradora for citada dentro de um ano da ocorrência do problema, o processo pode demorar quanto for (ou quase isso, pois o processo não pode parar por mais de um ano por culpa do autor) , que você não perde mais o seu direito.  Você deve estar imaginado: então basta que o Réu se esconda, evitando ser citado, que o problema para ele acabou?

Claro que não. Ao longo dos anos, os juízes entenderam que se o Autor tomou todas as providências para que a citação seja realizada, a interrupção da prescrição já ocorre quando o processo é apresentado ao Poder Judiciário. Repare porém, que se o Autor agir com negligência no seu dever de fornecer os possíveis endereços do Réu (como no caso onde ele teria a obrigação de saber onde o Réu se encontra e não informa ao juiz), volta a regra da interrupção da prescrição com a citação (lembra-se do “bobeou dançou”?).

Por último, a terceira conseqüência e a que exige mais cuidados, ao ponto em que acredito que só isso já seria motivo para que os princípios básicos do direito fossem ensinados  nas escolas: a citação determina o início do prazo de defesa para o Réu.

Lá no começo do artigo, falei que a citação era a comunicação de que havia um processo e e essa comunicação consistia em uma cópia da petição inicial e do mandado, ou seja: a ordem onde o juiz “manda” (percebeu: mandado vem daí, não confundir com mandato, que é o poder dado a alguém – um deputado, por exemplo – para representar outro alguém)  que haja a citação.

Neste mandado, normalmente (mas não sempre) consta o prazo que o Réu tem para se defender. Um aviso: é SÉRIO!!!! Se você perder o prazo para se defender, todos os fatos alegados pelo autor serão considerados verdadeiros. Como sempre no Direito: bobeou, dançou!

O problema terrível que acontece é que, se a citação for por carta contra uma empresa, ou em qualquer caso na Justiça do Trabalho, se alguém receber a carta, mesmo que seja um porteiro do prédio, a citação é válida. Isso significa, que se esse hipotético porteiro de prédio não lhe entregar a carta, ou demorar para fazê-lo, você pode perder a causa sem nenhuma chance de defesa.

A primeira providência a tomar então -  e este é um dos conselhos mais importantes que você já recebeu na vida, acredite – é:  AVISE QUEM RECEBE CORRESPONDÊNCIAS NA SUA EMPRESA PARA IMEDIATAMENTE COMUNICAR À DIRETORIA QUALQUER CARTA RECEBIDA DO PODER JUDICIÁRIO! Se a sua empresa é em um prédio, ou se você mora em um prédio, leve este problema à assembléia do condôminos e EXIJA que os porteiros recebam instruções muito claras sobre isso.

A segunda providência é evidente: recebida uma citação, PROCURE IMEDIATAMENTE UM ADVOGADO. Não perca tempo, pois às vezes o prazo que você tem para a defesa é curtíssimo, Por exemplo, em uma reclamação trabalhista, ou em um processo de pequenas causas, a defesa tem de ser apresentada na audiência e essa pode estar marcada até para o dia seguinte ao que você recebeu a carta.

Como o assunto é importante e possui muitos detalhes, continuarei falando sobre ele na semana que vem.

Bons negócios.

Elder de Faria Braga

São Gerônimo Penitente

Para contratar um pintor de paredes, basta que se olhe um ou dois trabalhos dele e se converse com um ou dois clientes para que se tenha uma boa idéia da qualidade do seu serviço.

Este sistema não basta para contratar um advogado. Muitas  vezes ele faz um trabalho fantástico e perde a causa, ou, em outras, faz um péssimo trabalho e ganha. Para piorar, é comum o cliente ter uma percepção errada sobre a qualidade do trabalho (até por falha do advogado), confundindo o resultado obtido, com a qualidade do profissional. O resultado do trabalho do advogado, especialmente nos litígios  depende de muitos fatores: a qualidade do direito do cliente, a qualidade das provas e mesmo a inclinação ideológica do juiz e a impressão que ele tem das partes na audiência. Some a isso clientes nervosos e vivendo situações de stress gigantesco e  as indicações pessoais passam a ser muito imprecisas

Isso tudo faz ser muito difícil contratar um advogado para  um processo. O assunto é inesgotável, mas tentarei passar algumas dicas básicas:

- Cuidado com o prazo! Leve a sério o que está escrito no Mandado de Citação (aquela “cartinha” que você recebeu). Se você não se defender no prazo pode perder a causa mesmo tendo razão.

- Mesmo as impressões pessoais não sendo precisas, elas são importantes. Pergunte para amigos e parentes, especialmente para pessoas que têm os mesmos valores que você, mas não confie apenas nas recomendações. Corra!

- Verifique o currículo do profissional. Onde estudou, para quem trabalhou, qual sua especialidade e porque se considera um especialista naquela área. Converse sobre a trajetória profissional do advogado. Um bom advogado se orgulha do seu trabalho e vi adorar falar sobre isso.

- Peça indicação, ou o acompanhamento de um amigo advogado. Nada melhor que um especialista para perceber a qualidade de outro.

- Confie no seu instinto e procure alguém com quem você note que se dá bem e de quem teve uma boa impressão. Vocês podem passar por tempos difíceis juntos e um bom relacionamento pessoal  ajuda.

- Não confie em quem não lhe adverte de riscos e só vê facilidades. Um processo demora, envolve riscos e o confronto com um adversário que quer o oposto que você.

- Seu advogado deve ser capaz de lhe dar informações sobre o seu processo sempre que você pedir. É normal que ele tenha limitações de agenda, especialmente se é um profissional requisitado, mas não é normal que não responda seus e-mails de forma clara e dentro de um prazo razoável.

- Não se deixe impressionar por sinais externos de riqueza. O fato de aparentar ter muito dinheiro não significa que o advogado é bom.

- Ele deve ser claro sobre o valor dos honorários que cobrará, seja por fase do processo, seja por hora, ou por período (muitos advogados cobram um valor fixo por mês para acompanhar os processos). Pergunte ainda se estes honorários incluem os incidentes processuais e os eventuais recursos.

Um último conselho: Lembre-se: o tempo é a matéria prima do advogado. É este tempo que você está comprando. Quando for usar o tempo do advogado, seja eficiente, pois isso resultará em menores custos para você (se estiver pagando por hora) e um melhor relacionamento. Prepare pautas das reuniões e envie com antecedência por e-mail. Isso permitirá que o advogado (se for um bom profissional) se prepare adequadamente tornando tudo muito mais fácil.

Bons negócios,

Elder

Autor: Reiji Yamashina

O processo no Brasil é muito diferente daqueles dos filmes americanos: só existe júri em crimes dolosos contra a vida, os advogados escrevem muito e falam pouquíssimo, quem interroga as testemunhas é o juiz e não existem aquelas “provas surpresa” que aparecem na última hora para salvar o caso e o filme.

Para quem nunca viu um processo, ele é uma pasta (ou muitas, pois é fácil os volumes se acumularem), daquelas em que duas lâminas finas de metal (ou plástico) passam por furos feitos nas folhas e se dobram no outro lado prendendo-as. Nesta pasta vão sendo colocadas as “peças” do processo (petições dos advogados), os despachos do juiz e registradas as principais ocorrências pelos funcionários da Justiça (datas de publicação de despachos, prazos etc.).

Resumindo, um processo é uma enorme quantidade de papel. Quando uma testemunha depõe, seu depoimento é transcrito e vai para o processo como mais um papel. Se um perito analisa algo, produz um laudo, que vai para o processo como… mais papel! Isso dá ao procedimento um enorme grau de confiabilidade e transparência para quem está acostumado, mas tira toda a emoção e faz com que a coisa toda pareça a um leigo tão complicada como seria se fosse escrita em chinês.

Quando o juiz julga, ele é obrigado por lei a fazê-lo apenas com base no que está no processo. Os advogados dizem que “o que não está no processo, não está no mundo”, querendo dizer que o que você não conseguiu colocar dentro do processo, não importa mais em nada na hora do julgamento.

Mas como fazer para algo “entrar no processo” ? Seja lá o que for que você queira alegar em um processo, você precisará provar. Isso significa que suas afirmações terão de ser comprovadas por documentos sólidos, ou testemunhas que saibam o que estão falando. Eu sei, você já entendeu, mas quer saber como fazer isso… vamos lá:

Em primeiro lugar, guarde toda a documentação, de forma organizada, sobre qualquer assunto que represente muito dinheiro, ou interesses significativos. Se você não é naturalmente organizado, use uma daquelas pastas com sacos plásticos dentro e vá colocando cartas, contratos, e-mails, comprovantes de pagamentos, fotos etc. Do lado de fora ponha uma etiqueta que diga imediatamente sobre o que se trata, algo como “VIZINHO MALUCO”, por exemplo.

Em segundo lugar, fique atento para as provas que irão desaparecer com o tempo. Se o caminhão da empresa vizinha bateu no seu muro, fotografe imediatamente. Não espere o caminhão e o muro serem consertados. Se a coisa for séria e aprova difícil, chame IMEDIATAMENTE um advogado. Algumas vezes, será necessário ajuizar uma ação chamada “Medida Cautelar de produção Antecipada de Provas”. Nesta ação, pede-se que o juiz determine a produção imediata de uma prova, por exemplo: uma perícia em um muro que vai cair, o  depoimento de uma testemunha que irá se mudar para o exterior, ou que sofrerá uma cirurgia etc.

Finalmente, preocupe-se em ter testemunhas. Leve pessoas idôneas  e que saibam se expressar bem(e que não sejam da sua família, ou amigos íntimos) para presenciarem situações potencialmente conflituosas. Se acontecer algum problema, como um acidente, anote o nome, endereço e número de documentos das testemunhas, você pode precisar.

Nem sempre se pode evitar injustiças, mas é bom saber que se fez o possível.

Bons negócios,

Elder de Faria Braga

Certo dia, um mecânico que adorava seu trabalho, não conseguiu se controlar ante a visão de um tanque (sim, o veículo militar blindado!) parado no estacionamento da empresa. Resolveu experimentar o veículo…

Como o pátio da empresa não representava uma boa oportunidade de teste, saiu com o veículo pelas ruas, adentrou uma avenida onde pôde experimentar a fera em alta velocidade. Ouvindo um barulho forte, resolveu parar para ver o que havia acontecido: havia passado por cima de um automóvel, matando os ocupantes.

É evidente que a empresa não teve qualquer participação na atitude alucinada e inimaginável de seu empregado. Ninguém que fabrica veículos militares pode imaginar que seus funcionários podem ter vontade de brincar de “Rambo” pelas ruas. Mas, para qualquer advogado, é evidente também que a empresa  teria de pagar o prejuízo.

Isso,  porque (além de outras razões) no direito existe uma coisa chamada de culpa in eligendo. O empregador – e portanto escolhe o empregado – é responsável pelos atos de seus empregados. Essa regra vale sempre e não depende hoje da prova de culpa.

O caso da culpa in eligendo é um exemplo típico de situação em que alguém que não causou diretamente o dano, pode ser responsabilizado por indenizá-lo.  É preciso muito cuidado!

Provavelmente você não fabrica veículos militares, mas os seus funcionários podem causar danos enormes a terceiros durante o trabalho e você pode ser responsabilizado. Exemplos comuns são motoristas que batem carro, seguranças que humilham visitantes, atendentes telefônicos descorteses, professoras que ofendem crianças, secretárias que não passam informações fundamentais a clientes, farmacêuticos que entregam o remédio errado, empregadas domésticas que danificam bens do condomínio, médicos que escrevem receitas ilegíveis (e o hospital acaba pagando o prejuízo)… A lista é infinita e abrange todas as profissões e negócios.

Se você já percebeu que a coisa é séria e tem funcionários, tome ao menos algumas providências:

- Tenha muita atenção ao contratar;

- Se o funcionário vai manusear materiais evidentemente perigosos, é importante que seja alertado de todos os riscos e mesmo que seja submetido a um exame psicotécnico periódico;

- Treinamento, treinamento, treinamento, são as três coisas mais importantes

- Tarefas de alta responsabilidade devem sempre ser duplamente checadas;

- O cumprimento de regras claras sobre tratamento cortês para com os clientes deve ser exigido. Nenhuma função exige falta de educação;

- Funcionários cansados erram. Se necessário, exija que descansem.

- Essas regras ajudam, mas não resolvem o problema. Se o seu risco for elevado para o porte de empresa, fale com um corretor de seguros

Finalmente, a culpa in eligendum não é a única hipótese na qual quem acaba “pagando o pato” não é quem causou o dano. Falarei mais sobre o assunto.

Bons negócios!

Elder de Faria Braga

O fato é que no Direito não há palavras inúteis e, portanto, todas podem ser perigosas se ignoradas. Uma das mais perigosas é EVICÇÃO.

Ela aparece sorrateiramente, no meio de contratos de compra e venda de bens valiosos, como imóveis, obras de arte, automóveis. Ou aparece de modo explosivo em sentenças judiciais que fazem você perder o que pensou ser seu…

Evicção,  vem do latim evictio, de evencere que já naquela época significava algo como “desapossar judicialmente”.  O sentido é o mesmo até hoje. Diz o conhecido dicionário jurídico “De Plácido e Silva” que “evicção é o desapossamento judicial, ou seja, a tomada da coisa ou do direito real, detido por outro, embora por justo título”

Sei que continua confuso. Vou dar um exemplo: Você compra um apartamento, e paga direitinho. Algum tempo depois, alguém entra com uma ação e um juiz diz que o apartamento que  você pagou, não é seu e você perde o apartamento, mesmo tendo contrato, escritura etc. Deu pra entender a gravidade?

Onde eu disse apartamento poderia ser automóvel, barco, fazenda, ou qualquer outro bem. Nesses casos, quem vendeu é responsável por indenizar quem comprou o bem de boa fé. Isso não precisa nem estar no contrato. O problema é que para receber de volta, a pessoa pode ter de levar anos brigando. Durante este tempo, estará sem o dinheiro e sem o bem, o que pode ser uma boa antevisão do inferno.

Como se proteger desse martírio?

Em primeiro lugar,  sempre que for comprar algo realmente importante, procure um advogado. Ele poderá lhe orientar sobre os eventuais riscos do negócio.

Se quiser adiantar as coisas, ou se por algum motivo for inviável no momento contratar um advogado, tome as seguintes providências:

- Peça certidões na Justiça Estadual dos distribuidores cíveis e criminais, de protestos e certidão de execuções fiscais e certidão de distribuição na Justiça Federal e na justiça do Trabalho. Cada estado tem um sistema algo diferente para as certidões, procure verificar como funciona no seu Estado;

- Caso o vendedor seja de outro Estado, peça certidões estaduais dele neste outro estado também e em qualquer outro onde tenha conhecimento de que ele teve atividade econômica;

- Se for um imóvel, peça certidão de IPTU e também de regularidade com o pagamento de condomínio, se for o caso (essa você pode pedir para o síndico);

- Qualquer problema em qualquer dessas certidões, procure um advogado para avaliar os riscos. Fazer isso não é para leigos MESMO. Se você não puder contratar um advogado neste ponto, não faça o negócio;

- Nunca, mas nunca mesmo, deixe de registrar no cartório de imóveis uma escritura de compra e venda, enquanto você não registrar, o imóvel não é seu, pelo menos no que se refere a terceiros (todo mundo que não a pessoa que lhe vendeu);

- Nunca deixe de transferir no DETRAN um veículo que comprou (ou na Capitania dos Portos se for um barco), pela mesma razão exposta acima;

- Se você for processado por alguém querendo tomar o que você achava que era seu, procure imediatamente um advogado. Vá bem documentado. A defesa neste caso envolve vários detalhes, e especialmente o cuidado de denunciar à lide, ou chamar ao processo o vendedor;

- Finalmente, o mais importante: NAO É HORA DE SER AGRADÁVEL, OU BONZINHO. Você tem direito a ter toda a informação necessária sobre quem está lhe vendendo um bem valioso, de modo a se proteger do risco da evicção.

No direito privado esta obrigação é bem clara e mesmo protegida por um tipo específico de processo: a ação de prestação de contas. A lei processual garante o direito de quem tem seu patrimônio administrado por terceiros, de exigir que quem administra preste contas.

Para o executivo, o importante é saber que deve se documentar.  Cada vez menos existe espaço para quem é incapaz de demonstrar as razões pelas quais agiu. Planilhas, estudos, anotações, orçamentos, devem ser guardados de modo organizado. Se as razões para uma decisão são subjetivas, é importante que a justificativa para as decisões importantes sejam escritas de modo suficientemente detalhado e bem guardadas, pois é difícil lembrar dos detalhes depois de alguns meses.

Não tenha nenhuma dúvida: se você não souber justificar suas decisões, vai passar não apenas por desorganizado, mas eventualmente por desonesto. Várias empresas de grande porte possuem em sua cultura o hábito da documentação das decisões, mas nas empresas médias e pequenas, o problema só é discutido quando acontece algum desastre e começa a caça às bruxas. E caso você não esteja documentado, pode ser o começo do maior pesadelo de sua vida.

Nessa hora, quem mandou e-mail confirmando o conteúdo de telefonemas, fez ata das reuniões, historiou as decisões pode até ser odiado pelos outros, mas normalmente preserva a cabeça e o emprego. Quem não gastou tempo com essas coisas “de advogado”, pode ter de gastar o patrimônio pessoal para se defender em intermináveis processos, enquanto usa o pouco tempo livre para enviar seu currículo a possíveis empregadores.

Algumas regras que não devem ser esquecidas:

- Quanto mais dinheiro envolve a decisão, melhor deve ser a documentação;

- Orçamentos se guardam;

- Ordens orais envolvendo decisões de risco, devem, se possível, ser confirmadas por e-mail, especialmente se dadas sem testemunhas;

- Memorandos são ótimos para confirmar o teor de reuniões;

- Se você vai alertar alguém sobre um risco, faça por escrito e guarde cópia;

- Não gaste o dinheiro dos outros sem comprovantes. Exija recibos e notas fiscais;

- Contratos que envolvem valores importantes, ou riscos, devem sempre ser escritos;

- As pessoas costumam ter memória seletiva, não lembram bem o que não  lhes interessa, já o papel, lembra sempre.

Bons negócios!

Elder de Faria Braga

Quando for fazer essa lista, seja metódico e organizado. Tente pensar nos pontos abaixo e deixá-los claros para seu advogado e certifique-se de que ele entendeu:

Qual é o negócio? Resuma em poucas (bem poucas) palavras o que é o negócio, mais que isso, o que é importante no negócio para cada uma das partes. Lembre-se, que o seu advogado não é engenheiro, médico, biólogo, seja lá o que você for. Menos ainda o Juiz, ou seja, explique de um modo que qualquer pessoa razoavelmente culta entenda. Você vai precisar traduzir. É incrível o número de contratos onde se vê que o advogado claramente não entendeu qual a essência do negócio celebrado;

O que é essencial que a outra parte faça? As vezes é simples, basta que ela pague. Mas quase sempre é complicado. Ela além de pagar, precisa fornecer dados, precisa colaborar de várias formas, disponibilizar informações, seguir padrões de qualidade, cumprir prazos etc.

O que é essencial que você faça? Pense no que a outra parte espera de você, pense no que é possível fazer e no que é impossível (se você disser em um contrato que vai fazer coisas impossíveis, vai pagar caro por isso…). Pense nos limites reais e no que você pode acrescentar sem custo, mas que fará a delícia do cliente;

O que acontece se alguém não fizer o que prometeu? Pense nas penalidades. Penalidades bem pensadas evitam grandes prejuízos e evitam que se vá à Justiça. Obrigações sem penalidades não servem para nada. Não adianta haver um prazo a cumprir, se não houver uma multa, por exemplo.

Como eu saio fora disso? Pense nas possibilidades de rescisão. Vale a pena que haja possibilidade de rescindir o contrato, ou não? Se for o caso, quanto deve pagar a parte que “pula fora” para a que fica? Como se resolvem as pendências?

Se houver briga, acontece o que? Toda briga deve ser decidida na Justiça? Vale a pena haver uma cláusula de arbitragem, ou seja, levar a questão para especialistas na área decidirem, sem passar pelos anos no Judiciário?

Quais as garantias de cumprimento? Quem garante o cumprimento do contrato? É necessário uma fiança, ou outra garantia? Em contratos de valores muito elevados, muitas vezes é fundamental estabelecer garantias.

Se você responder essas perguntas, a vida do seu advogado ficará muito mais fácil e a qualidade do trabalho que ele poderá fazer subirá muito. Essa lista pode ser útil também para orientar suas conversas com a outra parte. Ter as coisas claras facilita muito o negócio.

De qualquer modo, não deixe nunca de consultar um advogado. Um contrato só vale alguma coisa se puder ser exigido legalmente e existem inúmeros detalhes que dão efetividade ao contrato, ou acabam com ela, sem contar que muitas vezes, a lei limita muito o que pode ser contratado.

Bons negócios!