A expectativa em Portugal é que, pelo menos, se estabeleça um cúmulo máximo de todas ou parte das deduções fiscais em sede de IRS e IRC. Não se sabe ainda se haverá extinção efectiva de mais deduções e benefícios fiscais ou tão pouco se deduções como as da Saúde passarão a ter elas próprias limites de dedução. A discussão política sobre o assunto ainda só vai no adro e todos os cenários são, neste momento, possíveis. Entretanto, em Espanha, o assunto está também em cima da mesa como o comprova esta peça do Jornal de Negócios “Ministério da Finanças espanhol admite rever deduções fiscais“. O seguinte excerto poderia facilmente aplicar-se à realidade portuguesa:

” (…) segundo um documento do Ministério das Finanças citado pelo periódico, não há justificação para a manutenção de algumas vantagens fiscais existentes segundo especialistas do Instituto de Estudos Fiscais espanhol.

O documento, do Instituto de Estudos Fiscais espanhol, aponta falhas graves num sistema tributário classificado pelos próprios redactores do documento como “uma selva inextricável onde até os especialistas mais experientes se perdem”. (…)”

Infelizmente, em virtude da falta de recursos financeiros e do cenário pré-eleitoral latente, este será sempre um péssimo momento para conseguir concretizar a reforma que se impõe. Nós por cá preferíamos limitar ao mínimo os benefícios fiscais por troca de uma redução generalizada das taxas de imposto, de uma maior facilidade de determinação do rendimento de cada um, e pela implementação contratual, localizada, de eventuais medidas de apoio para promover um ou outro comportamento. O mais provável é, contudo, ou que tudo fique na mesma, ou que se fique apenas pela primeira parte: limitação dos benefícios, em especial, os destinados às famílias. Veremos o que acontece.

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Conhece a FIN-NET? Sabia que existe “uma rede para a apresentação extrajudicial de queixas transfronteiras no sector dos serviços financeiros (banca, seguros e valores mobiliários), constituída na União Europeia com vista ao reforço da cooperação entre as entidades nacionais com competência para a resolução extrajudicial deste tipo de litígios”? Esta rede está operacional na União Europeia e também na Noruega e na Islândia e encontra-se ao dispôr de qualquer cidadão.

No sítio da CMVM (um dos dois pólos de acesso à FIN-Net em Portugal, juntamente com o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo) que já citámos acima, refere-se que a FIN-Net não pretende criar expectativas excessivas pois o seu sucesso depende “do grau de aculturação e desejo de diálogo e não confrontação dos seus utentes” não podem de forma alguma substituir-se ao tribunais, contudo é um alternativa, ou um primeiro recurso para evitar ” as vias de facto” que talvez valha a pena promover.

Eis as principais vantagens identificadas, relativas FIN-NET:

“(…) Vantagens deste sistema de resolução extrajudicial de conflitos

- Facilita o acesso dos cidadãos do Espaço Económico Europeu aos meios extrajudiciais de resolução de conflitos para dirimir conflitos transfronteiriços de forma rápida, profissional, eficiente e imparcial;

- Atentos os requisitos para a adesão dos organismos nacionais à FIN NET, são fornecidas as garantias mínimas fixadas na legislação comunitária para a administração da justiça (independência, imparcialidade, confidencialidade, possibilidade de acesso à via judicial);

- Resolve os diferendos transfronteiriços sem necessidade de comparência pessoal dos interessados;

- Fornece ao consumidor de serviços financeiros mais informação e permite aos organismos internos intervenientes no auxílio aos cidadãos e na cooperação com os congéneres uma vantajosa troca de informação sobre os mercados. (…)”

Fica aqui o nosso humilde contributo de difusão. Pode conhecer aqui quem participa na FIN-NET e mais alguns dados adicionais.

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O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros um decreto lei que, na prática, procura proteger as micro e pequenas empresas produtoras de produtos alimentares para consumo humano dos atrasos excessivos no pagamento por parte dos seus clientes quando estes são empresas com 50 ou mais trabalhadores e que tenham um volume de negócios superior a 10 milhões de euros.

Se o produto vendido for um alimento perecível o prazo de pagamento máximo é de 30 dias, se for não perecível é de 60. A violação destes prazos implica a contagem de juros de mora e a aplicação de um processo de contra-ordenação. Ou seja, o fornecedor recebe com juro e o Estado também mete a colher.

Sem prejuizo de comprovarmos  a real eficácia desta medida em momento futuro, o objectivo parece ser claro: visar as grandes superfícies que costumam financiar-se à custas dos seus fornecedores alongando os prazos de pagamento de modo, por vezes, a concorrer nessa matéria com a habitual demora com que o próprio Estado presenteia os seus fornecedores. A ser eficaz, esta medida, (Como se fará a denúncia? Será o fornecedor? E não terá receio de perder o cliente? E qual é a frequência de relacionamentos comerciais entre este tipo de micro e pequenas fornecedores face a macro cliente? As cooperativas fornecedoras que agregam micro e pequenos produtores ficam de fora?) representará contudo uma alteração muito mais significativa na gestão financeira dos micro e pequenos produtores do que dos seus grandes clientes, perspectivando-se um menor recurso ao crédito por parte dos primeiros e um maior desafogo e capacidade de planeamento da sua actividade produtiva.

Eis o excerto do comunicado do Conselho de Ministros sobre esta matéria:

“(…) Decreto-Lei que define os prazos máximos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano.Este Decreto-Lei estabelece prazos máximos de pagamento obrigatórios para os contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano, quando o fornecedor seja uma micro ou pequena empresa
Estabelece-se que, quando estejam em causa produtos alimentares de carácter perecível destinados exclusivamente ao consumo humano, o pagamento deve ocorrer no prazo de 30 dias após a efectiva entrega dos bens e da respectiva factura. Se as transacções comerciais tiverem por objecto produtos alimentares não perecíveis, o prazo é de 60 dias.
As obrigações de pagamento nestes prazos aplicam-se a empresas que tenham mais de 50 trabalhadores e cujo volume de negócios anual seja superior a dez milhões de euros.
O incumprimento da obrigação de pagamento do preço nos prazos estabelecidos determina a aplicação de juros e constitui contra-ordenação punível com coima de 500 a 44891,81 euros.
Pretende-se, com este diploma, criar melhores condições económico-financeiras para as micro e pequenas empresas fornecedoras de bens alimentares, permitindo-lhes, em primeiro lugar, disporem de liquidez imediata para fazerem face às suas obrigações de curto prazo, sem necessidade de recorrerem ao crédito de curto prazo.
Em segundo lugar, pretende-se promover o equilíbrio nas relações comerciais entre produtores, industriais e distribuidores. Com efeito, verificou-se que algumas empresas adquiriram um peso negocial muito relevante, permitindo-lhes impor aos fornecedores prazos de pagamento dilatados e dificilmente conciliáveis com as suas necessidades de liquidez a curto prazo, que estes, investidos numa posição negocial mais frágil, se vêem constrangidos a aceitar. (…)”

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A sua empresa tem um volume de negócios anual inferior a 500 mil euros? Tem em média até 5 trabalhadores por ano? O total do balanço não supera os 500 mil euros? Pois se à data do Balanço consegue responder afirmativamente a pelo menos duas das três perguntas anteriores, estamos perante uma microentidade, segundo a Lei nº 35/2010 hoje publicada.

Esta lei determina um conjunto de normas que visam simplificação das normas e informações contabilísticas destas microentidades, nomeadamente, o seu artigo 3º estabelece que:

“1 — Nos termos da presente lei, ficam as microentidades dispensadas da aplicação das normas contabilísticas previstas no Decreto -Lei n.º 158/2009 [ver Plano Oficial de Contabilidade substituido por Sistema de Normalização Contabilística (SNC)], de 13 de Julho, devendo passar a adoptar normas contabilísticas  simplificadas que serão objecto de regulamentação.
2 — As entidades referidas no artigo 2.º ficam igualmente dispensadas da entrega dos anexos L, M e Q da informação empresarial simplificada (IES), criada pelo Decreto -Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro.”

Nos próximos 45 dias deveremos ficar a conhecer a regulamentação em falta. Recorde-se que ainda recentemente se procedeu igualmente à alteração da definição de Pequena Empresa (2010).

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“Superanalistas“, Super Crunchers no original, é um livro de 2007 então considerado como o melhor livro de economia do ano pelo Wall Street Journal e pelo New York Times que conheceu a sua primeira edição portuguesa no início de 2010 com a chancela da Academia do Livro. Em pouco mais de 300 páginas (cerca de 15€), o autor, Ian Ayres (recomenda-se a visita ao seu sítio), que combina a bizarra conjunção de ter formação superior em Econometria e Direito, discorre sobre o admirável mundo novo da super análise, ou seja, da geração e análise de informação sobre todo o tipo possível e imaginário de eventos e aplicações a processos de decisão.

Sendo particularmente interessante para quem é alérgico a números e para quem pouco ou nada cuidou de inquirir sobre como se tomam decisões correntes no nosso quotidiano empresarial, de consumo e de vida quotidiana, é também uma obra que abre horizontes a quem tem algum conhecimento mais particular do instrumental matemático, seja de análise de probabilidades, seja de econometria.

A tradução parece ser competente, ainda que a obra por vezes caia em repetições excessivas sobre as conclusões chave do livro lembrando algumas séries televisivas americanas que, tendo intervalos para anúncios a cada 5 minutos, repetem, sempre que retomam a exibição, o último minuto antes do intervalo. Será esta uma técnica útil para quem dificuldades de concentração?

Bom, mas o essencial, é que a forma acaba por ser muito acessível e o conteúdo apaixonante, particularmente pelos exemplos surpreendentes do poder do simples teste aleatório na tomada de decisão sobre o antigo saber escolásticos e intuitivo. São sucessivos os exemplos em que o poder do teste da moeda ao ar supera o conhecimento dos especialistas, seja o assunto a tentativa de encontrar o par ideial, escolher o formato ideial para a sua página pessoal na internet, ou identificar o diagnóstico mais adequado para uma doença com sintomatologia complexa ou, pelo contrário, demasiado indiferenciada.

Em algumas situações a leitura surgiriu-nos a recodação do clássico de Huxley “O admirável mundo novo” pois é também disso que aqui se trata, esse mundo chegou e está em vias de ser tudo o que conhecemos. O livro aborda a maravilha que advem do perguntar de forma quase inteiramente sem custos antes de decidir (via superanálise e explorando as bases de dados disponíveis ou construíveis pelo uso da internet), faz a apologia da mesma demonstrando que as técnicas podem ser colocados ao serviço de não iniciados (apresenta até várias ferramentas gratuitas para leigos) mas não deixa também de abordar a angústia que pode advir do lugar que sobrará para o bom selvagem?  Que lugar haverá para  o “parece-me que”, para a intuição ou para a fé? E, claro, como controlar o recurso a processo automáticos de decisão, já correntes em muitas áreas, mas potencialmente inaceitáveis se deixados em roda livre em outras como a justiça, etc.

Em suma, livrinho altamente recomendado!

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Deixemos de lado a simpatia com que a Microsoft – dona do Messenger - verá esta iniciativa e centremo-nos na sua utilidade potencial. A partir de hoje qualquer cidadão poderá usar mais esta ferramenta de contacto com a Polícia de Segurança Pública no endereço sitepsps@hotmail.com . Está também disponível uma caixa de diálogo do Messenger da PSP nesta ligação (clique aqui). Segundo a PSP:

“O MESSENGER é uma ferramenta que promove uma comunicação mais ágil, eliminando barreiras, diminuindo distâncias A PSP propicia um novo ambiente de comunicação online e instantâneo e com uma sala de conversação em tempo real.

O MESSENGER promove modificações importantes muito benéficas e salutares na forma como o público se relaciona com a sua Polícia.

Este novo meio de comunicação propicia um ambiente mais seguro para a resposta célere a questões para a exposição de problemas sem qualquer tipo de constrangimentos.

Aqui, poderão conhecer melhor a instituição PSP, perguntando, opinando, participando , sugerindo e associarem-se a nós, tudo dentro de um código de ética comummente utilizado neste tipo de ciber- diálogos.”

Mal não há-de fazer. Esperemos que corra bem. Já se imaginou a testemunhar um assalto e a mandar em tempo real essa informação para a PSP via Messenger (instalado no seu telemóvel)? Se a informação for bem utilizada e filtrada pode ter uma utilidade interessante. Bom, mas baixemos a fasquia, para já. Há muitos outros motivos pertinentes para justificarem este investimento.

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“A condição de recursos é o conjunto de condições que o agregado familiar deve reunir para poder ter acesso às Prestações Familiares, Subsídio Social de Desemprego, Rendimento Social de Inserção e Subsídios Sociais de Parentalidade, bem como de outros subsídios e apoios do Estado.
Define o limite máximo de rendimentos até ao qual as pessoas têm direito a estas prestações sociais. Tem como objectivo possibilitar a atribuição das prestações sociais às pessoas que realmente necessitam delas, de forma mais rigorosa e eficiente, e combater a fraude no acesso às prestações sociais.”

Esta definição pode ser encontrada no Guia Prático sobre a Condição de Recursos disponibilizado recentemente pela Segurança Social. 

Faz hoje um mês entrou em vigor um conjunto de novas definições e regras que determinam o acesso ao conjunto de prestações  e apoios sociais acima citados. No referido guia de apenas 8 páginas discorre-se sobre algumas dessas definições base de forma clara e acessível.  Explica-se com exemplos práticos quais as fontes de rendimento relevantes que devem ser declaradas, apresenta-se o conceito de agregado familiar relevante para efeitos de apuramento da condição de recursos, dão exemplos de como a composição do agregado familiar influirá no apuramento final e dão-se algumas informações (algo vagas, reconheça-se) sobre como preencher, a legislação aplicável e as consequências do não cumprimento.

Entretanto, já depois da elaboração deste guia prático surgiram mais detalhes já aqui referidos no artigo “Abono de família e outros: Prova de condição de recursos só pela Internet?” cuja leitura se considera complementar.

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Não há muito tempo (em “Códigos Tributários online (IRS, IRC, IVA, Benefícios Fiscais, IMT, IMI, etc)“) divulgámos aqui a facultação pelo Ministério das Finanças dos vários códigos tributários online (em html e PDF). Agora ficámos a saber que foi acrescentada mais uma funcionalidade: a edição em ePUB, um formato compatível com a leitura através de eBook (Livro electrónico). É uma opção ainda residual em termo de utentes mas que aponta um bom caminho por parte da administração fiscal.

Fica a nota e a divulgação.

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Continuando na nossa série de divulgação de sítios na internet de serviço público de âmbito europeu, hoje destacamos a EMA acrónimo inglês para a Agência Europeia do Medicamento que acaba de lançar um novo sítio. Segundo informação do Portal da Saúde, este sítio vinha sendo visitado por cerca de meio milhão de visitantes por mês, servindo a comunidade dedicada aos cuidados de saúde em toda a Europa. No comunicado recentemente divulgado destacam que:

” (…) Entre as principais novidades nas funcionalidades do site da EMA destacam-se as pesquisas rápidas sobre medicina [sic - medicamentos], o acesso à biblioteca online, uma navegação aperfeiçoada através de uma taxionomia mais intuitiva e organizada, páginas direccionadas para públicos-alvo e um calendário online. (…)”

Neste sítio poderá encontrar as últimas notícias sobre alertas médicos (nomeadamente sobre medicamentos) cobrindo, quer a saúde humana, quer veterinária. Poderá seguir um dos canais de difusão do seu interesse subscrevendo via RSS. Entre eles pode encontrar novidades sobre ofertas de emprego na áreas da medicina em Agência Europeias, segurança médica,  medicina hervanária, etc. Infelizmente não está disponível uma versão em português deste sítio.

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(Actualizado com novas ligações) Frequentemente perguntam-nos quais os formulários necessários para requerer o abono de família pré-natal e onde se podem obter. Uma pesquisa no sítio da Segurança Social levou-nos a esta colecção de documentos que terão de ser preenchidos e entregues na segurança social:

Abono de Família – Pré-Natal/para Crianças e Jovens

• MOD.RP5045-DGSS – Requerimento de Abono de Família para Crianças e Jovens/Abono de Família Pré-Natal
• MOD.RP5045-1-DGSS – Folha de Continuação do Requerimento de Abono de Família
• MOD.GF44-DGSS – Certificação Médica do Tempo de Gravidez

Infelizmente a Segurança Social tem o mau hábito de não preservar os endereços das ligações pelo que, é provável que estas venham a tornar-se obsoletas com o tempo. Para já estão operacionais e prestáveis, já os prospectos informativos disponíveis no sítio pecam pela desactualização generalizada, salvo raras excepções.

Quanto a um simulador para o respectivo abono, ele deixou de estar disponível na Segurança Social mas poderá sempre ter uma ideia aproximada se calcular a sua remuneração de referência e a comparar com a tabela em vigor. Adicionalmente, deverá também estar atento ao pedido de prova de condição de recursos, mais uma obrigação que dá agora os primeiros passos (veja aqui: “Abono de família e outros: Prova de condição de recursos só pela Internet?“).

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O IGCP já divulgou as remunerações para os certificados do tesouro que sejam subscritos em Setembro de 2010.  Com excepção da taxa aplicável a certificados que sejam detidos durante menos de 5 anos (cuja taxa se manteve estável nos 1,4% brutos), as remunerações para 5 a 10 anos (exclusive) – passaram de 4,3% para 3,85% brutos-  e 10 anos – passaram de 5,35% para 5,15% brutos – foram reduzidas em Setembro.

Entretanto actualizámos e melhorámos o nosso simulador para Certificados do Tesouro, disponibilizado na nossa página de simuladores.

Bons negócios!

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Foi a 16 de Junho que falámos aqui do assunto pela primeira vez em “Novas condições de acesso a subsídios sociais hoje conhecidas” aquando da publicação da legislação ( Diário da República o Decreto Lei nº70/2010) que alterava as condições aplicáveis a cada agregado familiar para este ter direito a receber várias prestações sociais como o abono de família, o rendimento social de inserção ou o subsídio social de desemprego. Esta semana começaram a chegar às residências dos actuais beneficiários, as cartas da segurança social informando de quais os procedimentos que devem ser seguidos para se fazer prova da condição de recursos e da situação escolar 2010/2011 (esta última necessária apenas quando os menores que recebem o abono de família já tiverem 14 anos ou mais em 31 de Agosto).

Basicamente a dita carta remete os beneficiários para o serviço de acesso via internet à segurança social para que possam fazer as respectivas provas, ou seja, para o serviço Segurança Social Directa, acessível mediante utilização do cartão do cidadão ou, em alternativa, mediante registo e pedido de utilizador e palavras passe à Segurança Social, procedimento para o qual já não sobra muito tempo uma vez que as provas devem ser feitas entre 10  e 30 de Setembro. Quem não fizer as provas perde direito imediato às prestações sociais (serão suspensas).

Algumas dúvidas surgiram-nos de imediato: então e como poderão aqueles que não sabem, não têm ou devido a dificuldades económicas não têm condições para ter internet, como poderão fazer prova da condição de recursos? A carta é taxativa: só pela internet e não menciona qualquer alternativa o que nos parece completamente inaceitável. Eis um excerto:

“(…) As provas são, obrigatoriamente, efectuadas no sítio da Internet da Segurança Social, em www.seg-social.pt, no Serviço Segurança Social Directa, para o que deve ler, com atenção, as instruções que seguem nas folhas em anexo (…)”

 Quem tem dedos para tocar guitarra, no caso o Jornal Público (em ” Segurança Social exige aos beneficiários provas de recursos através da Internet“), inquiriu o Ministério do Trabalho e da Segurança Social e depois de algumas voltas conseguiu uma resposta diferente, que a seguir se reproduz mas que, contudo, não chegará aos beneficiários a menos que sejam leitores de jornais ou de blogues com oeste. O que acontecerá àqueles que terão a carta como única peça de informação? Acabarão por perder as prestações sociais?

Ainda que seja indicada no carta, o contacto da segurança social para esclarecimentos, quem conhece minimamente todo o universo de beneficiários a que este lei se aplica sabe as dificuldades que este procedimento exclusivo e esta carta nos termos em que foi escrita acarretará. Este corre o risco de ser um péssimo serviço do Estado e, muito provavelmente (como se avança no Público) o pretexto para uma sucessão de ilegalidades que penalizarão claramente os mais desprotegidos e que menos sabem fazer valer os seus direitos.

Eiso a citação do Público:

“(…)  o MTSS informa que está a “implementar um conjunto de medidas” para garantir a entrega das provas. E lê-se que “foram reforçados” os serviços de atendimento da Segurança Social com quiosques de acesso à SSD, “onde os beneficiários sem acesso à Internet ou com dificuldades de preenchimento da prova poderão realizar a sua prova de rendimentos, com apoio presencial de técnicos habilitados”.  (…)  Em negrito lê-se que as provas poderão ser feitas nas Lojas do Cidadão (munidas com os quiosques) ou “em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social”. “Nenhum cidadão que tenha dificuldades na realização da prova de rendimentos ficará impossibilitado de a realizar”, assegura agora o MTSS”

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Tem pelo menos 2500€ para aplicar num depósito a prazo? Quais são neste momento (dados de 23 de Agosto de 2010) as melhores ofertas disponíveis no mercado português? Com base na informação que actualizámos recentemente na nossa página de depósitos a prazo, verifica-se que a melhor taxas de juro disponível no mercado é a do PrivatBank que remunera a 3,75% (TANB) os seus depósitos a 1, 2 e 3 anos. Para depósitos a 1, três e  seis meses, é também o Privat Bank que lidera remunerando, neste caso, a 3%,  3,25% e  3,5%, respectivamente (TANB).

Se olharmos para o segundo lugar, em cada prazo que observámos, a situação não é tão de sentido único. O SantanderTotta oferece 1,25% a 30 dias, o Banco Popular oferece aproximadamente 3% (depende do cálculo preciso da Euribor) a 3 meses, é também o banco com melhor oferta a seis meses e a um ano: 3% – sempre TANB.

Para prazos mais longo destacam-se o BES a dois anos (2,75% – TANB), o BPN a 3 anos (2,75% de TANB), o BIG a 4 anos (3,38%, TANB) e, finalmente, o Finibanco a 5 anos oferecendo 3,30% (TANB).

Recorde-se que exige-se pelo menos 2500€ para que esta análise faça sentido. Se tiver menos ou substancialmente mais, as conclusões são diferentes. No segundo caso, pode até valer a pena contactar os serviços bancários por telefone pois poderá, dependendo do montante, obter uma taxa não tabelada. Depósitos promocionais, exclusivos para novos clientes não foram abordadas nesta análise.

Em Setembro procuraremos actualizar o nosso comparativo de depósitos a prazo, assim que identifiquemos alterações significativas. Bons negócios!

Nota adicional: alguns leitores questionaram-nos pela omissão de alguns depósitos promocionais do comparativo. De facto, procuramos apenas incluir depósitos que também estejam disponíveis para antigos clientes, ou seja, retiramos do comparativo depósitos promocionais que têm por único objectivo atrair novos clientes. Essas ofertas não são contudo ignoradas e, pontualmente, fazemo-lhes referência como aconteceu recentemente no artigo: “Banco Best: 4% a 3 meses com juros pagos à cabeça (act.)“.

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Segundo a Agência Financeira, após alguns dias de troca de declarações entre a DECO e o Banco de Portugal, este último acusou a recepção de queixas quanto a novas cláusulas que algumas instituições financeiras estão a incluir nos contratos de concessão de crédito à habitação segundo as quais, mediante condições suficientemente subjectivas e arbitárias, os bancos podem decidir unilateralmente alterar os spreads contratados mesmo que não haja qualquer incumprimento por parte dos devedores.

Juntar ao risco inerente à habitual taxa variável, mais um risco de variabilidade do custo do crédito, discricionário, e inteiramente nas mãos de uma das partes torna, de imediato, um contrato de crédito com garantia, algo que nos parece inteiramente abusivo. Algo que, à falta de melhor, traduz também o tipo de relação que cada uma dessas instituições financeiras cultiva no mercado em que se insere. A prática parece estar a tornar-se popular entre os bancos, não sendo improvável que em pouco tempo desaparecessem alternativas concorrenciais a esta prática.

Aguardemos então pela interpretação que se espera vinculativa do Banco de Portugal.

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Texto corrigido

Em resposta a uma pergunta recorrente que temos recebido dos nossos leitores, recordamos que o aumento da garantia de depósitos para os 100.000€ legislada pelo Decreto-Lei n.º 211-A/2008, D.R. n.º 213, Série I, Suplemento de 2008-11-03 determinou que o aumento de 25 mil para 100 mil euros estará em vigor apenas até 31 de Dezembro de 2011 não havendo qualquer certeza quanto à sua prorrogação. Assim sendo, se for efectuar um depósito a prazo que termine após 31 de Dezembro de 2011 é possível que a garantia por titular possa descer para 25 mil euros em caso de incumprimento caso este ocorra em data posterior a 31 de Dezembro de 2011.

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O PrivatBank foi a única instituição financeira que identificámos como tendo descido as taxas de juro com que remunera a maioria dos seus depósitos a prazo. Entre os restantes bancos detectámos manutenções ou subidas, nalgunas casos significativas e transversais como no caso do BES e Montepio Geral, noutros pontuais como sucedeu com o Banco Popular. Como habitualmente as remunerações dependem não só do prazo dos depósitos mas também da fidelização e dos montantes envolvidos.

Chegámos a estas conclusões sumárias e não taxativas após termos actualizado o nosso comparativo com as melhores taxas de juro praticadas nos depósitos a prazo disponíveis no mercado português (clique aqui para aceder). Ainda que o exercício não seja exaustivo (implica consulta  e recolha, caso a cas,o da informação disponibilizada publicamente, na internet, por cada instituição financeira), cremos que é relevante e complementar a outra habitualmente divulgada nos media. Como sempre convidamos os nossos leitores a consultarem as Fichas de Informação Normalizada obrigatoriamente divulgadas pelos Bancos para fazerem as comparações finais.

Em termos sumários, apesar da descida das taxas, o PrivatBank continua a liderar em quase todos os prazos de depósitos que analisamos ainda que o diferencial se tenha esbatido.

Para mais detalhes consulte a página de Depósitos a Prazo ou aguarde alguns destaques que faremos em artigos posteriores do Economia & Finanças. Não hesite em dar-nos dicas de novos depósitos, de actualizações feitas pelos bancos ou de alguma falha nossa e acima de tudo: Bons Negócios!

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Empresas até 50 trabalhadores passam a poder ser consideradas pequenas empresas, podendo assim beneficiar das várias medidas de política económica destinadas a esta categoria de empresas. A alteração da definição veio consagrada na Lei n.º 20/2010 hoje publicada em Diário da República que segundo este:

“Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) – primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho”

A partir de agora, podem ser consideradas pequenas entidades as que acumulem duas das três condições:

• a) Total de balanço: € 1 500 000;
• b) Total de vendas líquidas e outros rendimentos: € 3 000 000;
• c) Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50.

Eis o artigo mais relevante da lei:

Pequenas entidades

1 — A ‘Norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades’ (NCRF -PE), compreendida no Sistema de Normalização Contabilística (SNC), apenas pode ser adoptada, em alternativa ao restante normativo, pelas entidades, de entre as referidas no
artigo 3.º e excluindo as situações dos artigos 4.º e 5.º, que não ultrapassem dois dos três limites seguintes, salvo quando por razões legais ou estatutárias tenham as suas demonstrações financeiras sujeitas a certificação legal de contas:
a) Total de balanço: € 1 500 000;
b) Total de vendas líquidas e outros rendimentos: € 3 000 000;
c) Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50.

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Alguns recordar-se-ão dos artigos recentes  ”CGD está a aumentar spreads a clientes com crédito à habitação há vários anos (act.III)” e “A CGD não lhe subiu o spread nos últimos tempos?” que continuam a recolher novos comentários com leitores a relatarem que a CGD lhes está a aumentar o spread do credito à habitação de forma abusiva (na opinião de visados). Hoje surge na imprensa (por exemplo na Agência Financeria) a indicação por parte do Banco de Portugal que não lhes chegou nota de qualquer reclamação sobre casos similares, sendo certo que o Banco de Portugal não produziu ainda de moto próprio qualquer clarificação na interpretação do  Decreto-Lei  192/29009 de 16 de Outubro de 2009 que parece estar na base do diferendo. Outra questão prende-se com os novos contratos que contêm clausulas que dão poder unilateral aos bancos para poderem subir os spreads como, quando e quanto quiserem (veja aqui).

É certo que alguns dos nossos leitores afirmam já ter feito a reclamação mas, obviamente não temos condições de confirmar. Fica, no entanto, a nota de que este meio, a reclamação junto do Banco de Portugal, independentemente de um dialogo bilateral com a instituição financeira, está disponível e pode revelar-se eficaz. Eis um excerto da peça da Agência Financeira que cita o Banco de Portugal:

“(…) O Banco de Portugal disse esta sexta-feira que não recebeu queixas da Deco ou de particulares contra bancos relativas a cláusulas que prevejam a possibilidade de alteração das taxas de juro de créditos à habitação.

Em resposta escrita a questões colocadas esta manhã pela agência Lusa, o Banco de Portugal confirmou que a instituição reguladora «recebe e analisa diariamente um número significativo de reclamações dos clientes bancários», mas assegurou que não foi «identificada qualquer reclamação relativamente à actuação das instituições na matéria de crédito à habitação» referida. (…)”

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Já em 2009 havia ganho esta honra, conforme relatámos em “Qual é a melhor companhia de seguros do mercado segundo os clientes?“. Recentemente com a repetição do inquérito de satisfação aos clientes de seguro portugueses, a Generali repete a distinção como sendo a seguradora que consegue melhores resultado entre as 15 estudadas no  Índice Nacional de Satisfação do Cliente (ECSI Portugal) vocacionada para a área de serguros. Note-se que no ano 2009, aquele a que se referem estes resultados, foram inquiridos cerca de 250 clientes de cada seguradora tendo-se traduzido na prática na recolha da opinião de 4041 clientes de seguros.

Os resultados globais para os vários sectores estudados podem ser consultados aqui em ECSI Portugal 2009, bem como algumas consideraçõess metodológicas.

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Os clientes Caixa Azul foram recentemente informados pela CGD que as taxas de juro que remuneram os depósitos Netprazo a 6 e a 12 meses (exclusivamente subscritos pela internet via banca online) passaram a ter um prémio sobre a respectiva euribor que vinha sendo o juro praticado. Segundo a CGD:

“(…) A taxa de remuneração (TANB) é igual a 115% da média da Euribor do respectivo prazo (6 e 12 meses), na base 360, verificada no mês anterior à subscrição do depósito com arredondamento à milésima. (…) A subscrição está disponível em exclusivo no serviço Caixadirecta on-line, para montantes entre 500 e 25.000 euros, até ao saldo máximo de 25.000 euros por Cliente. (…) Esta informação não dispensa a consulta da Ficha de Informação Normalizada [só disponíveis após autenticação do cliente no sítio].“

As taxas de juro em vigor para depósitos constituidos em Agosto de 2010 são (TANB):

• 1,270% a 181 dias e
• 1,579% a 365 dias.

Como não se tratam de depósitos disponíveis para a generalidade dos clientes, não sendo sequer (tanto quanto sabemos) divulgados publicamente no sítio da CGD, decidimos não incluir esta informação nas nossas tabelas comparativas relativas aos melhores depósitos a prazo. Esta informação hoje aqui divulgada foi-nos referenciada por um cliente abrangido, devidamente identificado, ao qual agradecemos. Em termos globais, a oferta agora melhorada continua a ter concorrência mais atractiva em muitos outros bancos.

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