Editora Resenha de Notícias Fiscais Ltda.

Destaques do DOU de 25/5/2012

Rubem Prux — Fri, 25 May 2012 11:26:12 +0000

Decreto autoriza criação de linhas de crédito para agricultores familiares vítimas de calamidades MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Edital traz regras do Enem 2012 e abre inscrições na segunda-feira ASF Senado aprova empréstimo do BID para São Paulo PR Grupo da AGU vai cobrar devedores de autarquias e fundações federais MEC GT vai promover inclusão de alunos em língua inglesa no Ciência sem Fronteiras MIN Reconhecida situação de emergência de cidades do Norte e Nordeste MDS CNAS institui o Programa de Promoção [...]

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STJ começa a julgar local de pagamento de ISS sobre leasing

Rubem Prux — Fri, 25 May 2012 11:18:55 +0000

Por Bárbara Pombo | De São Paulo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu o primeiro passo para solucionar uma disputa bilionária entre municípios e empresas de leasing. Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em 2009, que incide Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações do setor, a 1ª Seção do STJ começou nesta semana a definir, por meio de recurso repetitivo, onde o tributo deve ser recolhido, assim como sua base de cálculo. O julgamento, iniciado na quarta-feira, [...]

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Vale alimentação pago em valores diferentes para empregados da mesma empresa é ato discriminatório

Rubem Prux — Fri, 25 May 2012 11:10:17 +0000

Frequentemente, a Justiça do Trabalho tem se deparado com processos em que se discute a legalidade da conduta adotada por alguns empregadores de pagar vale alimentação com valores diferenciados entre empregados. Normalmente, o argumento da defesa consiste no fato de os trabalhadores prestarem serviços em locais diferentes. O questionamento que se faz é: existe previsão legal para esse procedimento? O juiz substituto Marcelo Ribeiro, atuando na 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, analisou um desses casos e entendeu que [...]

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Honorários relativos a perícia contábil são pagos por quem deu causa à execução

Rubem Prux — Fri, 25 May 2012 11:09:01 +0000

No recurso analisado pela 3ª Turma do TRT-MG, a fundação reclamada pedia que os honorários da perícia contábil, realizada na fase de liquidação da sentença, fossem pagos pela empregada, já que os cálculos que ela apresentou foram os que mais se afastaram dos elaborados pelo perito. Mas os julgadores não lhe deram razão. Isso porque quem deve pagar os honorários é a executada, que foi derrotada na fase de conhecimento (quando se define se há ou não o direito ao [...]

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Ex-sócio é condenado solidariamente por danos morais coletivos

Rubem Prux — Fri, 25 May 2012 11:07:56 +0000

As obrigações do ex-sócio não se extinguem imediatamente quando este deixa de integrar a sociedade, podendo ser exigidas pelo prazo de até dois anos após a sua retirada. Assim entendeu a 9ª Turma do TRT-MG, ao manter a condenação do ex-sócio de uma indústria de borracha ao pagamento de danos morais coletivos. Uma Ação Civil Publica foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho após a ocorrência de um acidente de trabalho na indústria de borracha, que resultou em uma vítima [...]

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Reforma do CP: comissão aprova benefícios para devedores do fisco e da previdência

Rubem Prux — Fri, 25 May 2012 11:05:14 +0000

Em votação apertada após debate acalorado, a comissão de juristas que prepara o anteprojeto para o novo Código Penal aprovou na noite desta quinta-feira (24) proposta que altera significativamente o tratamento penal dos crimes contra a ordem tributária e previdência social. Uma delas traz a possibilidade de suspensão do processo, em qualquer fase, caso o devedor apresente em juízo caução que assegure a futura quitação. Noutra hipótese, a pretensão punitiva do estado e a prescrição ficariam suspensas se, antes do [...]

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Receita anuncia medidas de transparência no atendimento ao contribuinte

Rubem Prux — Fri, 25 May 2012 11:02:49 +0000

O subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, lança hoje (25) em Brasília relatório com dados sobre os atendimentos nos centros da instituição e no site.Será às 15h, no Ministério da Fazenda. O objetivo é oferecer transparência e permitir que a sociedade possa acompanhar os números e o desempenho da Receita na prestação de serviços ao cidadão. Os relatórios serão divulgados sistematicamente na página da instituição na internet. Occaso fará também um balanço das principais medidas [...]

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AUTO ARBITRAMENTO DO LUCRO

Rubem Prux — Fri, 25 May 2012 02:41:32 +0000

Normalmente, os contribuintes fazem opção por apurar o lucro para fins de tributação pelo lucro real ou presumido. Ocorre que, muitas vezes o contribuinte poderia optar pelo lucro arbitrado ou auto-arbitramento. O lucro arbitrado é aplicável quando o contribuinte, obrigado a manter escrituração pelo lucro real, não o faz, sujeitando-se as regras de tributação previstas nos artigos 530 e 531 do Decreto 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). Importa ressaltar que o contribuinte pode optar pelo arbitramento, nos trimestres que [...]

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Receita Federal inaugura nova fase da Operação Sobrevoo

Rubem Prux — Fri, 25 May 2012 02:29:13 +0000

A Receita Federal do Brasil inaugura nesta sexta-feira, dia 25 de maio, a segunda fase da Operação Sobrevoo, que se estenderá de Caxias do Sul e Serra Gaúcha até Santa Cruz do Sul e regiões jurisdicionadas por estas unidades do órgão federal no Estado. A operação acontecerá até o dia 29 de maio e tem como objetivo efetuar a captação de imagens e o mapeamento aéreo de condomínios, loteamentos e incorporações imobiliárias nas localidades destacadas pela fiscalização da RFB nestes municípios. Com este trabalho, [...]

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Secex recebe sugestões sobre legislação até 15 de junho

Rubem Prux — Fri, 25 May 2012 02:07:15 +0000

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), por meio da Portaria nº 19/2012, publicada no Diário Oficial da União, prorrogou a consulta pública para receber sugestões sobre a nova portaria que irá consolidar as normas do tratamento administrativo das importações e exportações e da concessão dos regimes de drawback. Os interessados poderão encaminhar sugestões até o próximo dia 15 de junho deste ano. A iniciativa procura dar maior transparência às regras com [...]

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ES concede benefício para segmento de rochas

Rubem Prux — Fri, 25 May 2012 01:52:48 +0000

O Estado do Espírito Santo concedeu incentivos fiscais para as empresas de rochas ornamentais, segmento representativo para a economia capixaba. A medida – instituída pelo Decreto nº 3.014, publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial do Estado – passa a valer em 1º de junho. O benefício concedido, no entanto, não possui autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – órgão formado pelos 26 Estados e o Distrito Federal. A legislação determina que o incentivo seja aprovado por unanimidade. Dessa [...]

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Sociedade e parlamento cobram medidas concretas para por Fim aos Paraísos Fiscais

Rubem Prux — Fri, 25 May 2012 01:40:26 +0000

Com a preocupação de deixar claro para cada cidadão como a questão dos paraísos fiscais interfere na vida da sociedade, organizações da sociedade civil e representante do parlamento debateram sobre o tema na manhã de hoje, 24/05, em evento na Câmara dos Deputados. As discussões fazem parte da programação da campanha “Fim aos Paraísos Fiscais 2012”, lançada recentemente no Brasil e tem como lema “Lidera, Dilma!”. Mais de 50 organizações em todo o mundo se mobilizam para exigir que os [...]

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Portaria coloca entraves para isentar obras da Copa de ICMS

Rubem Prux — Fri, 25 May 2012 01:27:57 +0000

Andréia Henriques As empresas que fornecem materiais para as construtoras envolvidas em obras de construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios que serão usados na Copa devem contar com grandes entraves em São Paulo para conseguir a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda do estado (Sefaz-SP) publicou ontem portaria trazendo algumas burocracias que devem dificultar as empresas de obterem o benefício. Dentre elas, está a de [...]

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Incentivos tributários entram na mira do Tribunal de Contas

Rubem Prux — Fri, 25 May 2012 01:25:14 +0000

Simone Cavalcanti e Ruy Barata Neto As sucessivas ações da equipe econômica para reativar a economia por meio da concessão de benefícios tributários estão na mira do Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão quer que o Executivo crie instrumentos pelos quais possa ser monitorado o retorno efetivo desses benefícios tanto para a sociedade quanto para o próprio governo. Segundo o ministro José Múcio Monteiro, uma vez que esse tipo de medida vem se consolidando como instrumento de política [...]

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Crime tributário só ocorrerá em fraudes

Rubem Prux — Fri, 25 May 2012 01:15:26 +0000

por Ricardo Brito (agenciaestado) A comissão de juristas do Senado que discute mudanças ao Código Penal aprovou nesta quinta-feira uma proposta que prevê a existência de crime tributário ou previdenciário apenas quando ocorrer fraude. Atualmente, o simples fato de um cidadão ou empresa deixar de recolher tributos ou contribuições é motivo para que eles respondam a processo penal. Pelo texto aprovado, o crime só ocorrerá se a falta de recolhimento do tributo ou contribuição será mediante fraude ao Fisco ou [...]

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MS – Entidades de recuperação de dependentes vão receber isenção do ICMS

Rubem Prux — Fri, 25 May 2012 00:51:05 +0000

O pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não é mais necessário a partir de hoje para entidades sem fins lucrativos que tratam de dependentes químicos no Mato Grosso do Sul. A isenção, proposta pela deputada estadual Mara Caseiro (PT do B), foi aprovada, ontem (23) em votação na Assembleia Legislativa. Para receber o benefício, as entidades devem apresentar documentos como instrumento de constituição, comprovante de inscrição e situação cadastral (CNPJ), alvará de licença de localização e [...]

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Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte

Rubem Prux — Fri, 25 May 2012 00:39:05 +0000

Com a Lei n.º 12.325,de 2010, foi instituído o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, data cívica a ser celebrada no dia 25 de maio, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte. Neste dia, é importante entender que, se de um lado, para manter a integridade do sistema tributário, devem as Administrações Tributárias fornecer aos contribuintes a oportunidade de compreender e cumprir com [...]

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Comarca da Capital também condena banco ao pagamento de cheques sem fundo

Rubem Prux — Fri, 25 May 2012 00:34:17 +0000

O Tribunal de Justiça deve apreciar em breve dois recursos contra decisões da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, prolatadas pela juíza Rosane Portella Wolff, que condenaram o Bradesco ao pagamento de cheques sem provisão de fundo emitidos por THS Fomento Mercantil, do investidor Samuel Pinheiro da Costa, o “Samuca”, em favor de 11 ex-clientes daquela empresa. A magistrada aplicou o Código de Defesa do Consumidor e a Teoria do Risco para enquadrar o serviço prestado pela instituição financeira [...]

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Sefaz Pi lança Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e)

Rubem Prux — Fri, 25 May 2012 00:20:58 +0000

Como parte da programação alusiva ao “Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte”, a secretaria estadual da Fazenda do Piauí (Sefaz-Pi) lança mais uma ferramenta para facilitar a vida do contribuinte, que é o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). Trata-se de um sistema de comunicação eletrônica entre a secretaria e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias estaduais. É uma ferramenta de comunicação, armazenamento e tráfego de documentos e arquivos digitais, que possibilita a comunicação eletrônica entre a Sefaz e [...]

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Secretaria da Fazenda deflagra operação Olho no Alho para conter produto irregular

Rubem Prux — Fri, 25 May 2012 00:17:07 +0000

A Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, deflagrou a operação “Olho no Alho” para controlar a entrada do produto no Rio Grande do Sul, proveniente da Argentina. A operação deverá ser realizada especialmente no período da safra gaúcha. A ação teve origem após denúncia, recebida pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio (Seapa), de ingresso de alho chinês via Argentina e Uruguai, de forma irregular, escondido em cargas de cebola. Posteriormente, a Seapa solicitou o apoio da [...]

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MA – SEFAZ prepara nova versão da DIEF

Rubem Prux — Fri, 25 May 2012 00:14:08 +0000

A Secretaria da Fazenda disponibilizará, nos próximos dias, para download, no site www.sefaz.ma.gov.br, o arquivo da nova versão do programa de Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF para as 70 mil empresas maranhenses contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. A atualização decorre de ajustes realizados no Programa da DIEF com o objetivo de agilizar a transmissão das declarações e aumentar o controle e a segurança das informações, reduzindo o tempo de processamento, uma vez que [...]

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Sétima Turma decide que comissária de bordo não tem direito a adicional de periculosidade

Rubem Prux — Fri, 25 May 2012 00:03:36 +0000

A TAM Linhas Aéreas S. A. conseguiu se livrar da condenação de pagamento de adicional de periculosidade a uma comissária de bordo que teve o direito reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da empresa, com o entendimento de que o adicional é devido apenas aos empregados que exercem atividades na área de abastecimento de aeronave, excetuando-se, aqueles que permanecem dentro do avião durante [...]

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Reiterados atrasos no pagamento de salário geram indenização por dano moral a empregado

Rubem Prux — Fri, 25 May 2012 00:02:04 +0000

A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil, pelo contumaz atraso no pagamento do salário de um empregado. A condenação foi imposta pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso do empregado contra decisão do Tribunal Regional da 4ª Região (RS) que havia indeferido a indenização. O empregado foi contratado em julho de 2007 na função de motorista/técnico de enfermagem. Dispensado sem justa [...]

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Comissão rejeita isenção fiscal para curso que oferecer bolsa de estudo

Rubem Prux — Thu, 24 May 2012 23:49:30 +0000

A Comissão de Educação e Cultura rejeitou na última quarta-feira (23) o Projeto de Lei 7517/10, da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que concede isenção fiscal a cursos de idiomas e de informática que ofereçam bolsas de estudos a alunos de baixa renda. O relator da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), recomendou a rejeição da medida. Ele argumentou que tanto o ensino de línguas estrangeiras quanto o uso de novas tecnologias de comunicação e informação já constam do currículo das [...]

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O que podemos aprender sobre planejamento tributário com o sócio brasileiro do Facebook?

Rubem Prux — Thu, 24 May 2012 22:05:40 +0000

Glaucio Pellegrino Grottoli Nos últimos dias a imprensa mundial vem dando grande destaque ao caso do Eduardo Saverin, sócio fundador do Facebook e que, no mês passado, renunciou à cidadania americana a fim de evitar que, quando da abertura de capital do Facebook, o ganho de capital não fosse tributado nos Estados Unidos. Claramente estamos diante de um planejamento tributário. No Brasil, caso esse pedido fosse feito, certamente ele seria autuado, mesmo agindo dentro da lei. Não que os americanos [...]

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Empregado custa três vezes mais que salário

Rubem Prux — Thu, 24 May 2012 22:01:57 +0000

Soraia Abreu Pedrozo Do Diário do Grande ABC O custo de um trabalhador para a empresa chega a quase três vezes o valor pago por seu salário, ou seja, 183% a mais, considerando que ele permaneça na companhia por um ano. Isso é o que aponta estudo do centro de microeconomia aplicada da Escola de Economia de São Paulo da FGV (Fundação Getulio Vargas) em parceria com a CNI (Confederação Nacional da Indústria). Um empregado que tem salário bruto de [...]

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Novos códigos da NBM para tintas e vernizes sujeitos a ST no RS

Rubem Prux — Thu, 24 May 2012 17:06:39 +0000

DECRETO 49139/2012 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) MEMÓRIA: implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 3655 - Conv. ICMS 8/12 - Inclui outros códigos da NBM/SH-NCM no rol de mercadorias sujeitas à substituição tributária prevista no item “tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química”. (Ap. II, S. III, VIII, “c” e “h”). (Publicado no D.O.E. de 24/05/12, pág. 8).

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Depreciação de veículos gera direito a créditos para fins de PIS e COFINS

Rubem Prux — Thu, 24 May 2012 16:54:12 +0000

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18, DE 22 DE MAIO DE 2012 DOU de 24/5/2012 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: CRÉDITOS. INSUMOS. ALUGUÉIS. VEÍCULOS. DEPRECIAÇÃO. Somente geram direito ao desconto de créditos, para fins de determinação dos valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep, nos moldes da disciplina introduzida pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, os custos, despesas e encargos estritamente nele discriminados, não havendo previsão legal para a apuração de créditos sobre outros custos, despesas ou [...]

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Ementário de legislação de 24/5/2012

Rubem Prux — Thu, 24 May 2012 16:51:00 +0000

LEGISLAÇÃO FEDERAL PORTARIA Nº 320, DE 23 DE MAIO DE 2012 Submeter à Consulta Pública a proposta de alteração da Norma Regulamentadora nº 24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho), disponível no sitio: http://portal.mte.gov.br/legislacao/normas-regulamentadoras-1.htm ATO COTEPE/PMPF Nº 10, DE 23 DE MAIO DE 2012 Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis para vigorar a partir de 01/06/2012. LEGISLAÇÃO ESTADUAL Amapá DECRETO Nº 1.771, DE 18 DE MAIO DE 2012 Altera o Decreto nº [...]

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Destaques do DOU de 24/5/2012

Rubem Prux — Thu, 24 May 2012 11:30:13 +0000

Fixadas regras para concessão do Auxílio Emergencial às famílias atingidas por calamidades PR Empresas que melhoram condições de trabalho na cana-de-açúcar podem requerer selo de reconhecimento MFZ Confaz divulga os preços médios dos combustíveis para seis estados e o DF MIN Liberados R$ 60 mi para ações de defesa civil em Minas e mais cinco estados nordestinos MS Certificação de Hospitais de Ensino tem prazo de validade alterado MTR Dnit delega competência às regionais para realizar procedimentos licitatórios e [...]

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